{
    "2026-04-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2729408": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 08ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 23 a 27 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e três a vinte e sete de março de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua oitava sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de licença, deferida no Processo TCE-RJ 300.167-1/26, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. Com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença, de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2026.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 407 processos: 35 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 77 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 71 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 66 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 81 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 72 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE-RJ nº 245118-8/2025, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves retirou o Processo TCE-RJ nº 222274-7/2022, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 210458-3/2024. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 106823-7/2023 e 108920-3/22, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 207341-4/2012, 228136-5/2007, 220558-4/2012, 248124-8/2025, 223698-0/2025, 208446-4/2024 e 219473-8/2025 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; tendo, quanto ao último processo, também declarado-se impedido o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112558-2/2025 (PD-04/144.129/2021) - Interessado: DULCINEA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 10752/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105813-9/2025 (PD-04/144.71/2022) - Interessado: ELIZETE OLEGARIO FIGUEIRA - Acórdão: 10613/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112629-7/2025 (SEI-040150/001286/2022) - Interessado: MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 10757/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112618-8/2025 (PD-04/154.267/2020) - Interessado: MARLENI DIAS MOREIRA - Acórdão: 10753/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105815-7/2025 (PD-04/135.148/2020) - Interessado: REGINA CELIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10885/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100839-0/2026 (PD-04/135.59/2022) - Interessado: STANISLAU SOUZA SANTOS - Acórdão: 10925/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105808-4/2025 (PD-04/154.108/2021) - Interessado: VERA LUCIA MARIA DE ASSIS SILVA - Acórdão: 10870/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106855-4/2025 (210001/007965/2024) - Interessado: JOSIEL CUNHA MENEZES - Acórdão: 10845/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-4/2026 (270040/000910/2023) - Interessados: DEUSA REGINA DOS SANTOS FERRAZ SEI-270040/000910/2023, VERA MARIA DA SILVA SEI-270040/000889/2023 - Acórdão: 10610/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100061-5/2026 (27058/87/2015) - Interessado: ROBSON VIEIRA DE LIMA - Acórdão: 10661/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113263-6/2025 (270007/012277/2024) - Interessados: VERONICA VITORIA VASQUES SEI-270007/012277/2024, GUILHERME BATISTA TORRES MADUREIRA SEI-270006/009152/2024 - Acórdão: 10543/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100305-9/2026 (030001/072328/2025) - Interessado: ADRIANA LOPES VASCONCELLOS - Acórdão: 10760/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-1/2026 (030001/059607/2025) - Interessado: ADRIANA PINTO ROSA NUNES - Acórdão: 10848/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101256-9/2026 (030001/040925/2025) - Interessado: AECIO FARIAS DA ROCHA - Acórdão: 10787/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-8/2026 (030001/047256/2025) - Interessado: ALDENIRIA MARIA MARTINS BARROS - Acórdão: 10666/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100128-9/2026 (030001/071426/2025) - Interessado: ANA CRISTINA TRINDADE LIRA - Acórdão: 10784/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101945-2/2026 (030001/096346/2024) - Interessado: ANA MARIA AMARAL DA SILVA BRAGA - Acórdão: 10664/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-8/2026 (030001/091846/2025) - Interessado: ANA PAULA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 10554/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-9/2026 (030001/018819/2025) - Interessado: ANA PAULA MORAES LOURENÇO AMARO - Acórdão: 10851/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100132-0/2026 (030001/089699/2025) - Interessado: ANDREA CRISTINA LOUREIRO DA SILVA GONCALVES - Acórdão: 10751/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-1/2026 (030001/040443/2025) - Interessado: ANDREIA BRAGA ALBINO BARBOSA - Acórdão: 10667/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102031-4/2026 (030036/004377/2023) - Interessado: ANGELA ROCHA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 10856/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100143-9/2026 (030001/027333/2025) - Interessado: ANTONIO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - Acórdão: 10771/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102015-0/2026 (030001/010360/2025) - Interessado: APARECIDA DE FATIMA PINTO BITTENCOURT - Acórdão: 10938/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-8/2026 (030001/090278/2024) - Interessado: BETANIA LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 10673/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-5/2026 (030001/061160/2024) - Interessado: CELIA HENRIQUES PEPICON - Acórdão: 10588/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-3/2026 (E-03/006/102900/2018) - Interessado: CELIA REGINA FARIAS PEREIRA - Acórdão: 10850/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-3/2026 (030001/041568/2025) - Interessado: CELIA REGINA REIS DA SILVA - Acórdão: 10920/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-6/2026 (030001/083555/2025) - Interessado: CELINA FREIMAN - Acórdão: 10665/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-0/2026 (030001/072096/2025) - Interessado: CENIRA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 10555/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-2/2026 (030001/006336/2025) - Interessado: CLAUDIA LUIZA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 10786/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102091-4/2026 (030001/073816/2025) - Interessado: COSME RODRIGUES MARMELEIRO - Acórdão: 10857/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-6/2026 (030001/026908/2025) - Interessado: CRISTIANE GONÇALVES LATTANZE FERNANDES - Acórdão: 10677/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-8/2026 (030001/057786/2024) - Interessado: EDSON ELINO - Acórdão: 10679/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-8/2026 (030001/035419/2025) - Interessado: EDUARDO BARROS SEQUEIRA - Acórdão: 10846/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100550-6/2026 (030001/083003/2025) - Interessado: ELAINE LUIZ DE CARVALHO - Acórdão: 10767/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-9/2026 (030001/111632/2025) - Interessado: ELIANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 10884/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-9/2026 (080001/015787/2025) - Interessado: ELIANE MARINHO MASIERO - Acórdão: 10680/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100520-1/2026 (030001/086253/2025) - Interessado: ELIAS MURI DA SILVA - Acórdão: 10766/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101733-7/2026 (030001/038830/2025) - Interessado: EVA MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 10847/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101974-3/2026 (030001/047676/2025) - Interessado: EVANIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 10849/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101406-6/2026 (030001/096139/2025) - Interessado: FABIANA DE CARVALHO BRAGA FLOR - Acórdão: 10788/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100356-8/2026 (030001/099348/2025) - Interessado: FABIO MOTA PEREIRA - Acórdão: 10735/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101258-7/2026 (030001/113423/2025) - Interessado: GILBERTO CARLOS CAMPAGNUCI DA SILVA - Acórdão: 10593/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-2/2026 (030001/028343/2025) - Interessado: GINA MARCIA PRUDENTE FRANCA - Acórdão: 10616/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-9/2026 (030001/006031/2025) - Interessado: GLEICE JAQUES VIANNA - Acórdão: 10674/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-0/2026 (030001/053666/2025) - Interessado: HERCILENA MARIA NUNES KLEIN - Acórdão: 10922/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102080-5/2026 (030001/056021/2025) - Interessado: INEZ MARIA DO AMARAL - Acórdão: 10676/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-1/2026 (030001/013403/2025) - Interessado: ISABELA MARIA SIGGELKOW DE ALMEIDA - Acórdão: 10858/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100708-5/2026 (030001/090128/2025) - Interessado: JORGINA CELIA TIBURCIO DOS SANTOS - Acórdão: 10552/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113340-0/2025 (030001/082807/2025) - Interessado: JOSE EDUARDO DOS SANTOS CORREIA - Acórdão: 10774/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100317-2/2026 (030001/088941/2025) - Interessado: JOSIANI MALEK SOARES CARDOSO - Acórdão: 10761/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102065-5/2026 (030001/069226/2025) - Interessado: JUSSARA MARIA DE JESUS MIRANDA - Acórdão: 10921/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100048-3/2026 (030001/079586/2025) - Interessado: LUCIA HELENA XAVIER BOTELHO CHAVES - Acórdão: 10551/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101830-1/2026 (030001/004242/2024) - Interessado: LUCINDA AUGUSTA COSTA DA SILVA - Acórdão: 10556/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100193-4/2026 (030001/017847/2025) - Interessado: LUIS EDUARDO MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 10773/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101629-0/2026 (030001/050227/2025) - Interessado: MARA DE ALMADA FERREIRA - Acórdão: 10594/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100849-5/2026 (E-03/042/860/2020) - Interessado: MARCOS DE BARROS GOBBI - Acórdão: 10663/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101204-6/2026 (030036/005985/2023) - Interessado: MARGARETTE ULYSSEA RODRIGUES - Acórdão: 10780/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-8/2026 (030001/107878/2025) - Interessado: MARIA DO CARMO VELEZ DA SILVA - Acórdão: 10852/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100362-7/2026 (030001/043068/2024) - Interessado: MARIA EMILIA LOPES MONTEIRO FRANCO - Acórdão: 10765/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100342-7/2026 (030001/103396/2025) - Interessado: MARIA HELENA CRUZ COELHO - Acórdão: 10764/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-0/2026 (030001/040143/2025) - Interessado: MARIA TEREZA PIMENTEL CHARRET PIRES - Acórdão: 10937/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100036-0/2026 (030001/067481/2025) - Interessado: MARISA ALBERNAZ MOREIRA - Acórdão: 10754/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102014-6/2026 (030001/064994/2025) - Interessado: MOEMA VIEGAS CHAVES - Acórdão: 10668/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-7/2026 (030001/102588/2025) - Interessado: NOEMI RIBEIRO TOMAS DE LIMA - Acórdão: 10597/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-2/2026 (030001/082555/2025) - Interessado: PATRICIA REGINA DE FREITAS - Acórdão: 10763/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102020-5/2026 (030001/111849/2025) - Interessado: REGINA CELIA DA CONCEICAO DELGADO TAVARES - Acórdão: 10669/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-1/2026 (030001/081437/2025) - Interessado: RENATA ALVES QUADROS - Acórdão: 10614/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102024-1/2026 (030001/110413/2025) - Interessado: ROBSON BARCELOS REBELLO - Acórdão: 10853/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102025-5/2026 (030001/098442/2025) - Interessado: ROSANE RANGEL BITTENCOURT - Acórdão: 10671/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100752-6/2026 (030001/097496/2025) - Interessado: ROSANE REGI NA FERREIRA PIMENTA - Acórdão: 10778/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102026-9/2026 (030001/064396/2025) - Interessado: ROSANGELA MENDES DA SILVA CASSA - Acórdão: 10854/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102029-1/2026 (030001/098541/2025) - Interessado: SANDRA FIDELES DE SOUZA - Acórdão: 10855/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100151-6/2026 (030001/094943/2025) - Interessado: SANDRA MARIA LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 10772/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101141-8/2026 (080001/014935/2026) - Interessado: SELMA CRISTINA BENEDITO ROCHA - Acórdão: 10553/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-6/2026 (030001/019863/2025) - Interessado: SHEILA DE SOUZA CERBINO - Acórdão: 10785/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-7/2026 (030001/088110/2025) - Interessado: SHIRLEY DE SOUZA COSTA - Acórdão: 10755/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102005-5/2026 (030001/063803/2025) - Interessado: SILVANA VIEIRA DA SILVA FRANCA - Acórdão: 10598/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-2/2026 (030001/000957/2025) - Interessado: SIMONE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 10615/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-0/2026 (030001/080185/2025) - Interessado: SIMONE GONCALVES AMORIM - Acórdão: 10790/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100250-8/2026 (030001/023218/2024) - Interessado: SIMONE LABANCA NOVO - Acórdão: 10759/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-4/2026 (030001/104134/2025) - Interessado: TERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 10910/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-1/2025 (SEI-360011/003199/24) - Interessado: DANUZIA DUARTE DE FARIA - Acórdão: 10559/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100511-8/2025 (360320/000025/2024) - Interessado: EDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA - Acórdão: 10909/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100318-4/2025 (360010/001468/2024) - Interessado: LUIZ DA SILVA MACHADO - Acórdão: 10617/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105968-0/2025 (SEI-360013/000153/24) - Interessado: MARCIA NOELI BARRETO - Acórdão: 10682/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-2/2025 (SEI-360013/000015/24) - Interessado: SIDNEY SALLES PEREIRA - Acórdão: 10557/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106324-5/2025 (SEI-360008/002600/24) - Interessado: VANDERLEI CHAVES - Acórdão: 10558/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113208-6/2025 (E-35/198/8/2019) - Interessado: ALEXANDRE DE ARAUJO BATISTA - Acórdão: 10542/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113061-4/2024 (350070/005175/2023) - Interessado: ANDERSON SOARES - Acórdão: 10656/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110038-8/2025 (350002/008592/2024) - Interessado: ANDRE TEIXEIRA VIDAL - Acórdão: 10684/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111765-0/2025 (350014/000914/2025) - Interessado: ANTONIO IVAN RODRIGUES NEGREIROS - Acórdão: 10658/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110737-6/2025 (e-09/053/732019) - Interessado: LEONARDO MUNIZ LOMBA - Acórdão: 10685/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101248-0/2025 (sei-35007/4054/24) - Interessado: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 10657/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111328-8/2025 (E-35/015/000085/2019) - Interessado: MARCELO CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 10871/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113209-0/2025 (E-09/106/147/2015) - Interessado: SAMUEL APRIGIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 10688/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-0/2020 - Interessados: 3ªCAE, SEC EST SAÚDE - Acórdão: 10653/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-2/2026 (080001/025137/2022) - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO SALDANHA MENEZES - Acórdão: 10860/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-4/2026 (080001/021948/2024) - Interessado: ARIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA - Acórdão: 10779/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-9/2026 (080001/000589/2024) - Interessado: ARLINDO VERBICARIO FEIJO - Acórdão: 10672/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112990-4/2025 (E-08/008/371/2019) - Interessado: CENI SANTOS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 10541/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112788-9/2025 (080001/025543/202408) - Interessado: CHRISTIANNE MOREIRA - Acórdão: 10686/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102095-0/2026 (080001/012775/2024) - Interessado: CLAUDIO MANOEL DA CUNHA MARTINS - Acórdão: 10678/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-3/2026 (080001/002722/2024) - Interessado: DOMINGOS DE JESUS TEIXEIRA LOPES - Acórdão: 10777/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111263-2/2025 (E-08/006/57/2017) - Interessado: DORVAL FELIX MARTINS - Acórdão: 10636/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112855-8/2025 (E-08/008/18/2019) - Interessado: ELISALILIA DELGADO LOPES - Acórdão: 10687/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-1/2026 (080001/016950/2024) - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 10861/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100330-4/2026 (080001/017548/2024) - Interessado: GILBERTO DUARTE - Acórdão: 10762/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101399-7/2026 (080001/010561/2021) - Interessado: HAYDEE BARROS MONTEIRO - Acórdão: 10890/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-7/2026 (080001/008267/2024) - Interessado: JAILSON DA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 10670/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102200-7/2026 (080001/009470/2024) - Interessado: JORGE ALFREDO DE SOUZA - Acórdão: 10646/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112195-6/2025 (080001/020437/2021) - Interessado: JORGE ARMANDO RAMOS SILVA - Acórdão: 10859/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111371-5/2025 (080001/000820/2024) - Interessado: JULIETA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 10781/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100138-4/2026 (080014/000046/2022) - Interessado: LUCIANA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 10662/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100438-2/2026 (080001/014446/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO SALGUEIRO - Acórdão: 10585/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102070-0/2026 (E-08/008/294/2017) - Interessado: MARCO AURELIO PAIVA DA SILVA - Acórdão: 10675/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-3/2026 (080001/012774/2022) - Interessado: MARCOS FILGUEIRAS - Acórdão: 10908/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100664-3/2026 (080001/009671/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 10768/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111010-3/2025 (080001/011159/2022) - Interessado: MARIA DO CARMO BARTRAS DE SOUZA - Acórdão: 10756/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112083-7/2025 (E-08/008/102278/2018) - Interessado: MARIA ISABEL MELO COSTA - Acórdão: 10660/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112471-8/2025 (080014/000274/2022) - Interessado: ODIR FERNANDES PORTUGAL - Acórdão: 10782/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100050-6/2026 (080001/029333/2021) - Interessado: REGINA DE FATIMA DUARTE SILVA - Acórdão: 10776/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-9/2026 (080001/009680/2022) - Interessado: ROSEMARY MELO CAVALCANTE - Acórdão: 10681/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-9/2026 (080001/012788/2023) - Interessado: SANDRA ALEXANDRINO DA SILVA - Acórdão: 10889/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110043-1/2024 (SEI-080002/001465/2021) - Interessado: SEC EST SAÚDE - Acórdão: 10609/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106132-0/2025 (300.855-8/25) - Interessado: ANGELINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 10926/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-1/2025 (301.290-9/25) - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Acórdão: 10683/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-7/2025 (2025-06003849) - Interessado: AURILENE CRISTINA DOS PASSOS - Acórdão: 10647/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106408-7/2025 (2025-06015604) - Interessado: ELIANE MARIA SILVA GOMES - Acórdão: 10631/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-7/2025 (2025002003) - Interessado: ADRIANA GOMES LEONIDIO - Acórdão: 10600/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-9/2025 (2023014275) - Interessado: BENEDITO ANTONIO TEODORO - Acórdão: 10694/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-8/2025 (2023004857) - Interessado: FRANCISCO DANIEL PIRES DE ABREU - Acórdão: 10586/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-1/2025 (2025007145) - Interessado: JOSE MARQUES FERREIRA - Acórdão: 10578/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-0/2025 (2025016631) - Interessado: LAURENTINA PEREIRA VALENTE - Acórdão: 10622/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-0/2025 (2025013612) - Interessado: MARIA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 10710/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223530-2/2025 (2025015047) - Interessado: MONICA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 10612/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-8/2025 (2025013568) - Interessado: ROSENI VANDA DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 10599/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-3/2025 (4529/2021) - Interessado: COSME MACHADO GONÇALVES - Acórdão: 10879/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-0/2025 (2025.04.23295P) - Interessado: ELISANGELA MARIA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 10550/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-5/2025 (2025.04.23326P) - Interessado: GUACUI MARIA FERREIRA - Acórdão: 10549/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-4/2025 (2025.04.23322P) - Interessado: JURANDI JUSTINO DIAS - Acórdão: 10570/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219706-3/2025 (092/2025) - Interessado: GISELA SORRENTINO ENNES - Acórdão: 10758/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-8/2025 (1.514/2023) - Interessado: CARLA MARIA TEIXEIRA FONSECA - Acórdão: 10927/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-5/2025 (1.513/2023) - Interessado: CARLA MARIA TEIXEIRA FONSECA - Acórdão: 10698/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-1/2025 (713/2023) - Interessado: CLAUDIO LUIZ RODRIGUES CARDOSO - Acórdão: 10630/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-4/2025 (503/2023) - Interessado: CLEUSA DE FATIMA ORTEGA DA SILVA - Acórdão: 10839/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-2/2025 (726/2024) - Interessado: CRISTIANE DRAMALI DE OLIVEIRA - Acórdão: 10700/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-4/2025 (770/2023) - Interessado: JUSSARA MARIA DA SILVA FELICIANO - Acórdão: 10929/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-4/2025 (694/2023) - Interessado: MANOEL JOSE DE OLIVEIRA ROSENDO - Acórdão: 10706/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CAMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-4/2024 - Interessado: MARCOS DA SILVA BACELAR - Acórdão: 10883/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-4/2024 (8988/2022) - Interessado: MARILZA RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 10911/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-7/2025 (069/2025) - Interessado: DOMINGOS SAVIO COSTA MACHADO - Acórdão: 10914/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-1/2025 (112/2025) - Interessado: MARISOL DAS GRACAS GOMES DE ASSIS - Acórdão: 10568/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-2/2025 (109/2025) - Interessado: VERA LUCIA VIEIRA GUIMARAES - Acórdão: 10840/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDENCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-7/2025 (011/2025) - Interessado: SELMA FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 10931/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CAMARA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-0/2025 - Interessado: VICTOR FERREIRA VARELA - Acórdão: 10810/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-7/2025 (000014/2024) - Interessado: ROSEMIR DE SOUZA AMARAL - Acórdão: 10621/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-6/2025 (417/2023) - Interessado: HELIO DOS SANTOS LEAL - Acórdão: 10865/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-6/2025 (00108.16.03/2025) - Interessado: ELISANGELA DAS GRACAS DE SOUZA WERMELINGER ZAVOLI - Acórdão: 10547/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-9/2025 (2019.07.29913P) - Interessado: ALEXIA MAURICIO DOS SANTOS - Acórdão: 10709/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-8/2025 (2024.04.33672P) - Interessado: ANA CRISTINA PALMIERI - Acórdão: 10643/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-0/2025 (2018.04.28929P) - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - Acórdão: 10548/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220080-6/2025 (2024.04.33635P) - Interessado: ANA MARIA SANTOS DA SILVA SARDINHA - Acórdão: 10544/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-2/2025 (2023.04.32893P) - Interessado: CARLOS TOMAZ - Acórdão: 10644/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-8/2025 (2024.04.33337P) - Interessado: CARLOTA MARIA DE AREAS - Acórdão: 10894/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-4/2025 (2024.04.33333P) - Interessado: CLAUDIA ROMANO DA CAL - Acórdão: 10924/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-5/2025 (2022.03.32528P) - Interessado: EDMILSON LEMOS VASCONCELOS - Acórdão: 10584/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221485-7/2025 (2024.04.33557P) - Interessado: ELAINE RESSUREICAO DE SOUZA - Acórdão: 10566/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-7/2025 (2024.04.33545P) - Interessado: FERNANDO CARVALHO GRIMALDI - Acórdão: 10841/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-3/2026 (2025.04.33937P) - Interessado: LEA VILMA VIEIRA BORGES - Acórdão: 10892/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-8/2025 (2024.04.33502P) - Interessado: LUCIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 10775/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223698-0/2025 (2024.07.33518P) - Interessado: LUCIANA DE MELLO LAZARONI - Acórdão: 10866/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-3/2025 (2024.02.33420P) - Interessado: MARIA DE FATIMA PORTELA ROCHA - Acórdão: 10923/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-9/2025 (2024.04.33541P) - Interessado: MARILENA VERDAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10896/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-0/2025 (00602/2016) - Interessado: MARTA RIBEIRO DOS SANTOS ALVES DA SILVA - Acórdão: 10867/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-2/2025 (2024.04.33411P) - Interessado: MONICA BERGAMI GUEDES - Acórdão: 10895/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221507-1/2025 (2024.04.33342P) - Interessado: MONICA MARIA DE MELO RAMOS - Acórdão: 10912/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-6/2025 (2024.04.33393P) - Interessado: PENHA REGINA VALENTIM LIMA ARAUJO - Acórdão: 10645/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-0/2025 (2024.04.33673P) - Interessado: ROSEMARY PEREIRA MATTOS CARDOSO - Acórdão: 10893/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-5/2025 (2024.07.33613p) - Interessado: SANDRA MOTTA DA SILVA - Acórdão: 10583/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-0/2025 (2024.04.33661P) - Interessado: SILVIA NEUSA DO AMARAL - Acórdão: 10711/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-0/2025 (2018.04.28831P) - Interessado: SOLANGE COZENDEY RODRIGUES - Acórdão: 10591/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-1/2025 (2022.04.32256P) - Interessado: STEFAN KULINA NETO - Acórdão: 10642/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-4/2025 (2021.07.31897P) - Interessado: TIAGO CORDEIRO MOREIRA - Acórdão: 10582/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219627-1/2025 (2025.07.33715P) - Interessado: VERA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 10733/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-3/2024 (311/2023) - Interessado: CARLA MENEZES DA SILVEIRA - Acórdão: 10933/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-4/2025 (0017.000045/2025-61) - Interessado: DULCINEIA PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 10809/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-9/2025 (0017.000099/2025-27) - Interessado: VANIA CRISTINA LEMOS DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 10567/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-6/2020 (15173/2019) - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAI - Acórdão: 10651/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-3/2025 (16/000191/2025) - Interessado: ERENY ALVES DA SILVA TEODORO - Acórdão: 10750/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-3/2025 (16/000188/2025) - Interessado: LEANDRO DA COSTA PINTO - Acórdão: 10611/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223657-6/2025 (027/2025) - Interessado: GEISA LANNES - Acórdão: 10916/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-4/2025 (045/2025) - Interessado: ROGERIA MENDES GUALBERTO DE CARVALHO - Acórdão: 10565/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221446-1/2025 (042/2025) - Interessado: SUELI MORENO ROHEN - Acórdão: 10697/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-6/2025 - Interessado: ROGÉRIO GOMES CASTRO - Acórdão: 10596/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206345-4/2026 (310380/2025) - Interessado: ALBA VALERIA FURLANI NOVO GARCIA - Acórdão: 10897/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-2/2026 (310827/2025) - Interessado: ALEANDRA DE MOURA SOUZA E SOUZA - Acórdão: 10561/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206366-8/2026 (310538/2025) - Interessado: AMARILIS PORTO MARIANO - Acórdão: 10900/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206347-2/2026 (310457/2025) - Interessado: CARLA CAMPOS CONTE - Acórdão: 10898/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206359-5/2026 (310024/2025) - Interessado: ELIANE DE NAZARETH REIS SANTOS - Acórdão: 10560/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-3/2026 (310622/2025) - Interessado: IVANA MARINHO BIZZO - Acórdão: 10902/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206411-9/2026 (310403/2025) - Interessado: LAURA TEIXEIRA MONTEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 10901/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-2/2025 (312096/2024) - Interessado: MARIA ELVIRA FIGUEIREDO THEODORO - Acórdão: 10546/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206409-6/2026 (310197/2025) - Interessado: MARIA ESTHER LEONEL DA SILVA - Acórdão: 10563/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206365-4/2026 (310402/2025) - Interessado: SIMONE DE AZEVEDO FLORES - Acórdão: 10899/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-7/2026 (310192/2025) - Interessado: VALERIA DIAS MOURA - Acórdão: 10562/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202832-5/2024 (21135/2013) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA JACINTO - Acórdão: 10737/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-1/2025 (28827/2024) - Interessado: EDINAL SANTIAGO DA SILVA - Acórdão: 10715/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-7/2025 (8543/2012) - Interessado: ELEM GEANI BARRODA DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 10819/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-0/2025 (10440/2019) - Interessado: ROSEMARY FRANÇA SOUZA - Acórdão: 10708/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225897-2/2025 (26142/2016) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10820/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-1/2019 - Interessado: 1ª CAO - Acórdão: 10649/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PENSOES PREV SERV PUB MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-3/2025 (54/2025) - Interessado: MIRIAN CRISTINA ALVES DE MOURA - Acórdão: 10696/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232777-7/2025 (05/5621/25) - Interessado: DANIELLE GOMES DA SILVA - Acórdão: 10633/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-0/2025 (03/3168/23) - Interessado: URSULA DOS SANTOS TORRES - Acórdão: 10627/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219734-7/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 10745/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-2/2025 (24/2025) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CAETANO DE CARVALHO - Acórdão: 10638/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224899-3/2025 (2022/10/422) - Interessado: RUTH DANIEL DE ARAUJO MEDEIROS - Acórdão: 10623/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-1/2016 - Interessado: 3ª CCP - Acórdão: 10746/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-0/2025 (9900034964/2024) - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 10703/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-7/2025 (9900037245/2023) - Interessado: ROSANGELA HORA DA CONCEICAO - Acórdão: 10639/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-0/2022 - Interessados: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO, PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO - Acórdão: 10891/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219762-0/2018 - Interessado: 1 CAM - Acórdão: 10743/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-9/2025 (2024/11/1205) - Interessado: CATIA FELIZOLA DE CASTRO - Acórdão: 10834/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-8/2025 (2024/11/1250) - Interessado: CLENI DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 10835/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-0/2025 (2024/11/1248) - Interessado: FATIMA MARIA BASTOS GARCIA - Acórdão: 10930/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223528-9/2025 (2025/01/1370) - Interessado: GERUSA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 10833/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-8/2025 (2024/10/1066) - Interessado: HORTENCIA CONDE VIDAL CARVALHAL - Acórdão: 10887/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228527-0/2025 (2024/07/748) - Interessado: MARIA HELENA MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 10603/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228814-1/2025 (2025/01/1369) - Interessado: MIRTA NAIRA DA SILVA - Acórdão: 10604/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-4/2025 (2025/02/145) - Interessado: ROSA MARIA CANDIDO DE RESENDE - Acórdão: 10602/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-7/2025 (2024/06/643) - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA DE SA - Acórdão: 10717/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-3/2025 (2025/01/112) - Interessado: THEREZA CRISTINA BRITES RIBEIRO - Acórdão: 10888/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-1/2025 (4018/2025) - Interessado: ADRIANA FRAGOSO OREM - Acórdão: 10818/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-6/2025 (1755/2025) - Interessado: SANDRA REGINA BALBINA DAVID - Acórdão: 10913/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-4/2025 (001082/2025) - Interessado: ANDREA GONÇALVES DE MEDEIROS - Acórdão: 10748/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-2/2025 (00807/2025) - Interessado: ANDREA PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 10905/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-7/2025 (000533/2025) - Interessado: ELIANE DE MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 10822/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-9/2025 (000743/2025) - Interessado: JAIR DA ROCHA BRANCO - Acórdão: 10862/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-2/2025 (000565/2025) - Interessado: LUCIANA DA CONCEICAO SEVERO - Acórdão: 10906/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211648-1/2026 (001477/2025) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA QUINTELLA - Acórdão: 10824/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207908-9/2026 (001368/2025) - Interessado: MARIA HELOISA RAGONE PACHECO - Acórdão: 10823/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207909-3/2026 (001509/2025) - Interessado: NADIA MARIA GONCALVES - Acórdão: 10581/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246238-1/2025 (001427/2025) - Interessado: PAULA TAVARES DE SOUZA VASCONCELOS - Acórdão: 10907/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237719-0/2025 (001092/2024) - Interessado: ROBSON SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 10749/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207949-3/2026 (001528/2025) - Interessado: ROMELITA OLIVEIRA DOS REIS SOARES - Acórdão: 10693/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-0/2026 (001713/2025) - Interessado: SIMONE MARIA TOSOLI DA SILVA - Acórdão: 10692/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238617-6/2018 - Interessado: PREFEITURA DE PETROPOLIS - Acórdão: 10650/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PERDA DO OBJETO, DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-7/2025 (274/2025) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - Acórdão: 10590/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-7/2025 (158/2025) - Interessado: CINTIA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 10928/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252162-8/2024 (380/2024) - Interessado: MÔNICA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA - Acórdão: 10919/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-8/2025 (106/2025) - Interessado: EDUARDO DOS REIS GONCALVES - Acórdão: 10783/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-4/2025 (139/2025) - Interessado: ELISABETH BARROS SAMPAIO - Acórdão: 10701/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-5/2025 (119/2024-E) - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10789/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226395-1/2025 (48/2024-E) - Interessado: EVANIR MARIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 10628/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227580-5/2025 (118/2025) - Interessado: MARIA DE JESUS PAULA - Acórdão: 10838/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219799-0/2025 (28/2025) - Interessado: ANA CRISTINA BALIEIRO BARBOSA - Acórdão: 10564/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225120-7/2025 (192/2025) - Interessado: ANA LUCIA CORREA - Acórdão: 10618/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225144-3/2025 (74/2025) - Interessado: CLAUDIA ALVES JACOB - Acórdão: 10640/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-2/2025 (87/2025) - Interessado: IVAMAR DOS REIS MELO - Acórdão: 10939/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-6/2025 (157/2025) - Interessado: KATIA SILENE SATURNINO DA SILVA - Acórdão: 10713/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-5/2025 (137/2025) - Interessado: RENATA DA CUNHA MOREIRA - Acórdão: 10712/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-8/2025 (319/2019) - Interessado: ROSA ANGELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10940/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-4/2025 (197/2025) - Interessado: VERA REGINA MARINS AGUIAR NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 10769/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247716-0/2025 - Interessado: GUILHERME DE MELLO LOPES - Acórdão: 10725/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221413-4/2025 (189/2024) - Interessado: ALCAIDES LOPES ESTRELLA - Acórdão: 10864/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222901-8/2025 (4744/2025) - Interessado: ALIPIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 10702/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-9/2025 (885/2024) - Interessado: ANDREA SATLER ANDRADE CYRINO - Acórdão: 10836/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250026-4/2024 (30311/2024) - Interessado: CARLOS MAGNO RIBEIRO BRITO - Acórdão: 10721/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226906-6/2025 (6545/2025) - Interessado: LEILA MAIA MALFACINI - Acórdão: 10837/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-8/2025 (058/2024) - Interessado: VALDICE CORDEIRO FRATANE - Acórdão: 10689/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225014-2/2025 (000488/2024) - Interessado: AGUINALDO PINTO DE MACEDO - Acórdão: 10624/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-4/2025 (28.00486/2025-5) - Interessado: AMELIA DA SILVEIRA FERREIRA LOPEZ DOMINGUES - Acórdão: 10707/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220000-6/2025 (000632/2021) - Interessado: EDISON DA COSTA MIRANDA - Acórdão: 10734/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225394-0/2025 (000491/2024) - Interessado: ELEN CRISTINA BARROSO MARTINS JUSTINIANO - Acórdão: 10828/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-9/2025 (28.00483/2025-1) - Interessado: ELIANE RODRIGUES DA COSTA VIANA - Acórdão: 10718/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-9/2025 (28.00626/2025-9) - Interessado: GARDENIA ANDRADE DE MEIRELES - Acórdão: 10619/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-6/2025 (000551/2024) - Interessado: IZA MENDES DA SILVA - Acórdão: 10829/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-4/2025 (000566/2024) - Interessado: JUNANCI DUTRA DE MOURA - Acórdão: 10918/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-4/2025 (000543/2024) - Interessado: LUIZ CARLOS CARDOSO MUNIZ - Acórdão: 10830/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-7/2025 (000808/2017) - Interessado: MAGNA DE SOUZA LEAL - Acórdão: 10827/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-1/2025 (000482/2024) - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 10569/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225522-9/2025 (000570/2024) - Interessado: MARIA IVELISE DE MELO PEREIRA - Acórdão: 10625/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221138-6/2025 (28.00149/2025-6) - Interessado: OCIMAR LEANDRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 10770/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-1/2025 (000606/2021) - Interessado: ROSIMERE DE SOUZA NARDO - Acórdão: 10826/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252487-6/2024 (001201/2019) - Interessado: SOLANGE SANTIAGO FERREIRA - Acórdão: 10722/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-0/2025 (28.00386/2025-2) - Interessado: SONIA MARA REIS DOS SANTOS - Acórdão: 10825/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-3/2025 (328/2017) - Interessado: DENISE SALVADORA DE OLIVEIRA GOMES PESSANHA - Acórdão: 10635/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-1/2025 (1625/2025) - Interessado: EDSON DOS SANTOS - Acórdão: 10705/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-3/2025 (1279/2025) - Interessado: JARBAS RODRIGUES ALVES - Acórdão: 10915/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-9/2025 (2268/2025) - Interessado: JORGE FERREIRA - Acórdão: 10831/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-9/2025 (3259/2025) - Interessado: MARIA HELENA ALVES PEDROZA - Acórdão: 10641/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-8/2025 (79/2025) - Interessado: MARIA LUCIA DA CONCEICAO SILVA - Acórdão: 10863/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-8/2025 (898/2025) - Interessado: SELMA BARROSO PEREIRA - Acórdão: 10736/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226044-4/2025 (64/2025) - Interessado: JULIMERE CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 10601/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220205-8/2025 (011/2024) - Interessado: ADAIL MANOEL DA CRUZ - Acórdão: 10577/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220216-7/2025 (016/2024) - Interessado: GERUZA HELENA DE OLIVEIRA PAULO - Acórdão: 10545/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-7/2025 (042/2024) - Interessado: JULIANA KISLING VENTIN - Acórdão: 10699/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-9/2025 (039/2024) - Interessado: MARCELO TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 10704/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-0/2025 (047/2021) - Interessado: MOYSÉS BASTOS PORTES - Acórdão: 10724/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-8/2025 (021/2024) - Interessado: NEWMA LIMA SANTOS - Acórdão: 10808/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224173-7/2025 (019/2023) - Interessado: ROMILDO DA SILVA MELO - Acórdão: 10886/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-9/2025 (014/2024) - Interessado: SUELLEN SILVA FRNAÇA - Acórdão: 10695/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-7/2025 (349/2023) - Interessado: MARIA CELMA DE ARAUJO FERNANDES - Acórdão: 10589/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226238-7/2025 (610/2023) - Interessado: OLIVIA MONICA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 10903/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-5/2025 (184/2023) - Interessado: PAULO VITOR - Acórdão: 10904/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-2/2025 (772/2021) - Interessado: PERCILIA MARIA FERREIRA MACHADO - Acórdão: 10832/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-9/2018 - Interessado: ANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA - Acórdão: 10806/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242218-3/2025 (478) - Interessado: CARMEN LUCIA DA HORA - Acórdão: 10626/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201781-7/2026 (598) - Interessado: CLARA CRISTINA OLIVEIRA DE SA COUTO - Acórdão: 10691/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246798-1/2025 (546) - Interessado: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10719/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246805-0/2025 (550) - Interessado: JOSE DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 10720/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211927-3/2025 (501/2023) - Interessado: LEANDRO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 10842/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201776-2/2026 (476) - Interessado: LILIANE CHAMPEVAL DE SENNA - Acórdão: 10690/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235663-1/2025 (429) - Interessado: NIVALDO LIMONGI DE MELLO - Acórdão: 10632/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242241-0/2025 (489) - Interessado: SONIA MARIA RODRIGUES TAMBARA - Acórdão: 10843/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRES RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-9/2020 - Interessado: PREFEITURA DE TRES RIOS - Acórdão: 10652/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225244-9/2025 (238/2025) - Interessado: MARINA DE PAULA’ - Acór dão: 10807/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250574-1/2024 (287/2024) - Interessado: ROSA APARECIDA TEIXEIRA DUTRA - Acórdão: 10571/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219660-3/2025 (Varre-SaiPrev 03/25) - Interessado: EDIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 10747/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-4/2025 (Varre-SaiPrev 13/25) - Interessado: JOSÉ CARLOS MONTEIRO - Acórdão: 10592/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225676-6/2025 (Varre-SaiPrev 09/25) - Interessado: JUCILEIA DALILA DA SILVEIRA - Acórdão: 10932/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-8/2025 (6733/2024) - Interessado: ANA CRISTINA MENDES REIS DA CRUZ - Acórdão: 10716/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-5/2025 (12509/2023) - Interessado: JANE HELOISA DE OLIVEIRA LEAL GOMES - Acórdão: 10821/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-4/2025 (VR-12.053-00000842/2024) - Interessado: CLEUSA MARIA VIEIRA BENEDITO - Acórdão: 10917/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-2/2025 (VR-12.053-00000285/2025) - Interessado: DENISE MIRAGLIA DA SILVA - Acórdão: 10714/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-6/2025 (VR-12.053-00000831/2024) - Interessado: ELAINE FERNANDES MORAIS SOUZA - Acórdão: 10620/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-1/2025 (VR-12.053-00001026/2025) - Interessado: JAIME FELIPE DE SOUZA - Acórdão: 10869/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-6/2025 (VR-12.053-00000287/2025) - Interessado: MARCOS DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 10844/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-1/2025 (VR-12.053-00000096/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA DE PAULA MATOS - Acórdão: 10868/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-4/2025 (VR-12.053-00000584/2025) - Interessado: REGINALDO SILVA ROQUE - Acórdão: 10629/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-0/2025 (VR-12.053-00000675/2025) - Interessado: VALÉRIA EMILIA DE LACERDA KRAUSS DE SOUZA - Acórdão: 10580/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-4/2025 (VR-12.053-00000946/2024) - Interessado: YAGO LEANDRO MARIZ CORRÊA GOUVÊA - Acórdão: 10579/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101206-2/2025 - Acórdão: 10812/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248124-8/2025 - Acórdão: 10815/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113072-5/2025 - Acórdão: 10605/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITACAO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-2/2025 - Acórdão: 10804/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 113980-4/2024 - Acórdão: 10881/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101373-3/2026 - Acórdão: 10740/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-9/2025 - Acórdão: 10878/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106233-0/2025 - Acórdão: 10796/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 111285-0/2025 - Acórdão: 10817/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106332-2/2025 - Acórdão: 10575/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101934-3/2026 - Acórdão: 10798/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113122-6/2025 - Acórdão: 10608/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113055-7/2025 - Acórdão: 10727/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113063-4/2025 - Acórdão: 10728/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113038-9/2025 - Acórdão: 10606/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101639-5/2026 - Acórdão: 10797/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113056-1/2025 - Acórdão: 10607/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113087-0/2025 - Acórdão: 10726/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113036-1/2025 - Acórdão: 10729/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-0/2025 - Acórdão: 10573/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101380-4/2025 - Acórdão: 10723/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108973-4/2024 - Acórdão: 10659/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113522-8/2024 - Acórdão: 10654/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-1/2010 - Acórdão: 10634/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-4/2012 - Acórdão: 10802/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-5/2007 - Acórdão: 10741/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-5/2017 - Acórdão: 10803/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-7/2013 - Acórdão: 10814/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207341-4/2012 - Acórdão: 10731/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229415-9/2012 - Acórdão: 10742/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100874-0/2026 - Acórdão: 10537/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101116-3/2026 - Acórdão: 10538/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211957-0/2026 - Acórdão: 10648/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239072-0/2023 - Acórdão: 10587/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229251-0/2025 - Acórdão: 10732/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213235-2/2025 - Acórdão: 10738/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234332-7/2025 - Acórdão: 10574/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246361-4/2025 - Acórdão: 10595/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-4/2025 - Acórdão: 10539/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-3/2024 - Acórdão: 10942/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249401-9/2024 - Acórdão: 10934/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-6/2020 - Acórdão: 10801/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218181-0/2025 - Acórdão: 10739/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-8/2026 - Acórdão: 10576/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-1/2025 - Acórdão: 10873/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-3/2015 - Acórdão: 10943/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225016-0/2025 - Acórdão: 10874/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-9/2025 - Acórdão: 10793/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-0/2025 - Acórdão: 10875/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224982-6/2025 - Acórdão: 10792/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-5/2025 - Acórdão: 10876/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-1/2025 - Acórdão: 10794/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-3/2012 - Acórdão: 10799/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-8/2012 - Acórdão: 10800/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-0/2022 - Acórdão: 10877/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-1/2025 - Acórdão: 10637/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244677-7/2025 - Acórdão: 10936/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244613-1/2025 - Acórdão: 10935/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206371-3/2026 - Acórdão: 10872/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-0/2019 - Acórdão: 10941/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 248101-6/2025 - Acórdão: 10805/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219473-8/2025 - Acórdão: 10882/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-9/2025 - Acórdão: 10791/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-9/2024 - Acórdão: 10813/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 255077-8/2024 - Acórdão: 10795/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-9/2025 - Acórdão: 10572/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 204901-0/2026 - Acórdão: 10540/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228554-3/2025 - Acórdão: 10730/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215690-0/2025 - Acórdão: 10811/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238619-4/2018 - Acórdão: 10816/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-9/2025 - Acórdão: 10880/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241998-8/2025 - Acórdão: 10744/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-8/2025 - Acórdão: 10655/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2729408"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010587/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239072-0/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANA PAULA BRAGANCA CORREA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MICHEL DE SOUZA VELLOZO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 11.200 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 55.556,48 (cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 139, inc. IV; Lei nº 13.105/2015, art. 537; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 4º, inc. XXV; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção de providências voltadas à efetivação do PROTESTO em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2729410"
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                    "2729411": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010609/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110043-1/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HOSPITAL MAHATMA GANDHI - ASSOCIAÇÃO MAHATMA GANDHI\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da OSS HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDH, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: HOSPITAL MAHATMA GANDHI - ASSOCIAÇÃO MAHATMA GANDHI\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.518.719,76 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.533.457,50 (sete milhões, quinhentos e trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a possibilidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: HOSPITAL MAHATMA GANDHI - ASSOCIAÇÃO MAHATMA GANDHI\r\n\r\n14.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 49.604,00 (quarenta e nove mil seiscentos e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a possibilidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2729411"
                    ],
                    "2729412": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010745/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219734-7/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO PAULO CORREA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Eduardo Paulo Corrêa (falecido), Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época dos fatos, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão do dano identificado referente à realização de despesas com eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro e respectivas diárias nos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, sem que houvesse a comprovação do atendimento ao interesse público.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Claudio Eduardo Alves de Moraes Soares, Presidente da Câmara Municipal à época dos fatos, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão do dano identificado referente à realização de despesas com eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro e respectivas diárias no exercício de 2010, sem que houvesse a comprovação do atendimento ao interesse público.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 79.305,7113 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 393.388,05 (trezentos e noventa e três mil trezentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, com NOTIFICAÇÃO ao espólio do Sr. Eduardo Paulo Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época dos fatos, o qual deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da do art. 28 do RITCERJ, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, no valor equivalente à 79.305,7113 UFIR-RJ, conforme memória de cálculo que integra os autos, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 5.405,33 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 26.812,60 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Cláudio Eduardo de Moraes Soares, Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar n.º 63/90, no valor de 2% (dois porcento) do débito que lhe foi imputado, no montante de 5.405,53 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, inclusive a expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da do art. 28 do RITCERJ, observado o procedimento recursal, em razão do dano identificado referente à realização de despesas com eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro e respectivas diárias no exercício de 2010, sem que houvesse a comprovação do atendimento ao interesse público.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n16.4 - VALOR: 27.027,6966 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 134.068,19 (cento e trinta e quatro mil e sessenta e oito reais e dezenove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Claudio Eduardo Alves de Moraes Soares, Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época dos fatos, o qual deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da do art. 28 do RITCERJ, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, no valor equivalente à 27.027,6966 UFIR-RJ, conforme memória de cálculo que integra os autos, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2729412"
                    ],
                    "2729413": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010806/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237359-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com APLICAÇÃO DE MULTA e RECONHECIMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DIEGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE das contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis, referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Diego Ferreira de Souza, no período de 01/02/2017 a 01/09/2017, em face das irregularidades elencadas no voto, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DIEGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Diego Ferreira de Souza, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis, no período de 01/02/2017 a 01/09/2017, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar n.º 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ, na forma do artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE das contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis, referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Julio Cesar de Oliveira Ambrósio, no período de 01/01/17 a 31/01/17, em face das irregularidades elencadas no voto, nos termos da alínea a, do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2729413"
                    ],
                    "2729414": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010934/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 249401-9/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCEDIMENTO APARTADO DE APURAÇÃO *\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCEDIMENTO APARTADO DE APURAÇÃO *, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO MACHADO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: SIMONE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2729414"
                    ],
                    "2729415": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010941/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215680-0/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com NOTIFICAÇÃO PESSOAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2729415"
                    ],
                    "2729383": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/04/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n218769-3/2014\r\n\r\nALESSANDRO SILVA GRIMAUTH\r\n\r\nCGC 7117/2026\r\n\r\n026.732.007-89\r\n\r\n206241-2/2026\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 7124/2026\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n200778-1/2003\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 7079/2026\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n234088-8/2025\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS DUARTE\r\n\r\nCGC 7073/2026\r\n\r\n088.647.907-05\r\n\r\n216147-2/2026\r\n\r\nCLAUDIO DE LIMA SIRIO\r\n\r\nCGC 7059/2026\r\n\r\n613.821.597-49\r\n\r\n205591-8/2026\r\n\r\nFREDERICO RANGEL PAES\r\n\r\nCGC 7083/2026\r\n\r\n641.124.626-20\r\n\r\n239223-1/2023\r\n\r\nLARISSA VIANA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nCGC 7105/2026\r\n\r\n150.993.327-14\r\n\r\n226437-5/2025\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 7115/2026\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nSGE 33/2026\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n234096-5/2025\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 7113/2026\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n233600-5/2025\r\n\r\nROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 7094/2026\r\n\r\n080.832.517-55\r\n\r\n233550-4/2025\r\n\r\nROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 7108/2026\r\n\r\n080.832.517-55\r\n\r\n233448-3/2024\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 7070/2026\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\nId: 2729383"
                    ],
                    "2727912": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n107681-8/25\r\n\r\nJOSÉ MARCUS ANTUNES DE ANDRADE\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1024/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nMAURO JOSÉ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1415/2026 \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nLEVI BORRET MARIANO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1432/2026 \r\n\r\nId: 2727912"
                    ],
                    "2729654": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n110179-3/14\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n5747/2026 \r\n\r\n110179-3/14\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n5749/2026 \r\n\r\n110179-3/14\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n5750/2026 \r\n\r\n110179-3/14\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n5751/2026 \r\n\r\n110179-3/14\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n5752/2026 \r\n\r\n110179-3/14\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n5753/2026 \r\n\r\n110179-3/14\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n5754/2026 \r\n\r\n110179-3/14\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n5756/2026 \r\n\r\n110179-3/14\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n5758/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n238778-5/21\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n1244/2026 \r\n\r\n202482-6/24\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n02/02/2026\r\n\r\n2171/2026 \r\n\r\n223205-9/25\r\n\r\nFASTSOFT SOLUTI COM ELET DESEN SOFT LTDA\r\n\r\n02/02/2026\r\n\r\n3018/2026 \r\n\r\n212248-2/25\r\n\r\nFASTSOFT SOLUTI COM ELET DESEN SOFT LTDA\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n3020/2026 \r\n\r\n101312-1/22\r\n\r\nDOMINGOS SAVIO IELPO JANNUZZI\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\n3974/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n214166-7/19\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n948/2026 \r\n\r\nId: 2729654"
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                    "2729655": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n238710-4/18\r\n\r\nVIEIRA E PIMENTEL COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\n04/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n4155/2026 \r\n\r\n237733-9/18\r\n\r\nL H EMPREENDIMENTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n4771/2026 \r\n\r\n237733-9/18\r\n\r\nL H EMPREENDIMENTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n4858/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n212719-1/25\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n2250/2026 \r\n\r\n117014-4/18\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n2560/2026 \r\n\r\n105465-6/24\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CORAL JOVEM ADVENTISTA DO RJ\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n4806/2026 \r\n\r\n105465-6/24\r\n\r\nCOMPANHIA TEATRAL CATARSE\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n5065/2026 \r\n\r\n105465-6/24\r\n\r\nINST CENTRO DE EXPERIMENTAÇÃO POÉTICA\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n5572/2026 \r\n\r\n249613-0/22\r\n\r\nMERITI MAIS VERDE SPE LTDA\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\n6069/2026 \r\n\r\n816444-3/16\r\n\r\nMERITI MAIS VERDE SPE LTDA\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\n6140/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n215868-0/17\r\n\r\nANDERSON TINOCO LUZ\r\n\r\n18/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n5649/2026 \r\n\r\nId: 2729655"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105465-6/24\r\n\r\nABRACNE\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n4808/2026 \r\n\r\nId: 2727913"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2727911": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n101423-7/19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MOURA\r\n\r\n21/01/2026\r\n\r\n538/2026 \r\n\r\nId: 2727911"
                    ],
                    "2729653": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n818316-4/16\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\n1352/2026 \r\n\r\n818317-8/16\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\n1782/2026 \r\n\r\n200207-4/26\r\n\r\nFASTSOFT SOLUTI COM ELET DESEN SOFT LTDA\r\n\r\n06/01/2026\r\n\r\n3021/2026 \r\n\r\n200616-9/26\r\n\r\nFASTSOFT SOLUTI COM ELET DESEN SOFT LTDA\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\n3025/2026 \r\n\r\n818318-2/16\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n06/02/2026\r\n\r\n3041/2026 \r\n\r\n227603-6/18\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n4896/2026 \r\n\r\n227602-2/18\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n17/03/2026\r\n\r\n5264/2026 \r\n\r\nId: 2729653"
                    ],
                    "2729407": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103388-2/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-3/2021 - Decisões: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-5/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-4/2013 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204028-7/2014 - Interessado: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237829-2/2012 - Interessado: CÉLIO MARTINS GAMMARO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-2/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCACAO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215182-5/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215640-7/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-0/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213531-6/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-2/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-2/2026 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-1/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 248102-0/2025 - Decisões: CONHECIMENTO PARCIAL, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248071-5/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246976-5/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-7/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201319-0/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233115-0/2025 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247374-8/2025 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIO-EDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-4/2026 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-3/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102719-8/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-5/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212157-9/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-8/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-2/2025 - Decisão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103105-8/2026 - Decisões: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216113-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-3/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-5/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2729407"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2729649": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.685 - Aposenta JULIO CESAR BARROS DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula 02/3008, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021 combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e fixar os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 30.679,56 (trinta mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2729649"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2729533": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 64/2022. PROCESSO Nº: 303192-5/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses do Contrato n.º 64/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2026. PRAZO: de 03/05/2026 a 02/05/2027. GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA), Marcelo Francisco da Paixão, Matr. nº 02/3708 (Gestor Técnico, CIS). FISCALIZAÇÃO: Silas Rodrigues do Rego Junior, Matr. n.º 02/5141, (Fiscal, CIS) e Maurício José Costa Santos, Matr. n.º 02/4914 (Fiscal Substituto, CIS).\r\n\r\nId: 2729533"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2729698": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1308 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1567,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DERLI RODRIGUES RISSO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Derli Rodrigues Risso em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1436 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1568,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR OSMAR FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Osmar Fernandes de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1570 de 2025 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1569,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À VEREADORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ROSA FERNANDES.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães à Vereadora do Município do Rio de Janeiro, ROSA FERNANDES, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população carioca e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1606 de 2025 de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1570,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ENGENHEIRA CIVIL ISABELA BERNARDES LIMA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Engenheira Civil Isabela Bernardes Lima em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados na área de obras, infraestrutura e saneamento, bem como por sua expressiva contribuição à gestão pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1869 de 2025 de autoria do Deputado YURI MOURA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1571,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A GABRIELA LEITE ROSA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara a Gabriela Leite Rosa Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1787 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1572,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. JULIANA SOBREIRA FURTADO FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Juliana Sobreira Furtado Figueiredo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1923 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1573,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Roberto de Souza Rodrigues, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública na luta por uma educação pública, gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições no âmbito ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2084 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1574,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MOACYR DA LUZ SILVA, O MOACYR LUZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Moacyr da Luz Silva, o Moacyr Luz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2255 de 2026 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1575,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO POST MORTEM AO SACERDOTE DE UMBANDA ATIVISTA NA LUTA CONTRA O RACISMO, ESCRITOR E SAMBISTA TATA TANCREDO (TANCREDO DA SILVA PINTO).\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento post mortem ao sacerdote de Umbanda, ativista na luta contra o racismo, escritor e sambista Tata Tancredo (Tancredo da Silva Pinto), em virtude de sua destacada atuação como um dos maiores arquitetos da presença pública, política e cultural das religiões de matriz africana no Rio de Janeiro ao longo do século XX.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2306 de 2026 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1576,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO SR. ABRAHAM KULAJIAN, COMISSÁRIO PARA ASSUNTOS DA DIÁSPORA EM PAÍSES ESTRANGEIROS DO GOVERNO DA ARMÊNIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Sr. Abraham Kulajian, engenheiro, líder comunitário e atual Comissário para Assuntos da Diáspora em Países Estrangeiros, nomeado pelo governo da Armênia para fortalecer os laços com a comunidade armênia no exterior, com atuação destacada no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução nº 1815 de 2025, de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1577\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA ARIELLY CRISTINA DE AZEVEDO VILLARINHO. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a ARIELLY CRISTINA DE AZEVEDO VILLARINHO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução nº 2315 de 2026, de autoria do Deputado CARLOS MINC, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1578\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ATOR, CANTOR, COMPOSITOR, ESCRITOR E JORNALISTA LEONARDO JAIME - LÉO JAIME \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Ilustre Ator, Cantor, Compositor, Escritor e Jornalista LEONARDO JAIME - LÉO JAIME, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução nº 2324 de 2026, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1579\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA. SRA SIMONE ALMEIDA DA SILVA, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Exma. Sra. SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução nº 2359 de 2026, de autoria do Deputado LUIZ PAULO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1580\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO, JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, com seu respectivo Diploma, à Dra. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução nº 2361 de 2026, de autoria do Deputado DANIEL MARTINS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1581\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RASHA ZAYTOUN.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a RASHA ZAYTOUN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução nº 2368 de 2026, de autoria do Deputado VINÍCIUS COZZOLINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1582\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A CLEVERSON VIDAL RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES a CLEVERSON VIDAL RIBEIRO, conhecido como CLEVINHO VIDAL, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente ao Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução nº 2393 de 2026, de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1583\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA, PRESIDENTE DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Senhor LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA, Presidente do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução nº 2409 de 2026, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1584\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR FÁBIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao PASTOR FÁBIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2026, do Projeto de Resolução nº 281 de 2023, de autoria do Deputado GUILHERME SCHLEDER, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1585\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LARS GRAEL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Senhor LARS GRAEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2729698"
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FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 7334/2026: Deputada Carla Machado\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1834/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º Para os fins desta lei, considerar-se-ão pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlexionar o verbo auxiliar no plural, concordando com sujeito composto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1834-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS QUE POSSUEM NECESSIDADES ESPECIAIS, PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas concessionárias de pedágio do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a conceder isenção de tarifa aos veículos de pessoas que possuem necessidades especiais, pessoas que possuem doenças crônicas, doenças graves e degenerativas, bem como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down.\r\n\r\n§1º Para os fins desta lei, considerar-se-ão doenças crônicas, graves e degenerativas aquelas constantes de rol de diretrizes expedidas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§2º Para os fins desta lei, considerar-se-ão pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 2º Para se beneficiar da isenção de tarifa, deverá restar comprovado que:\r\n\r\nI - a efetiva realização de tratamento de saúde ou terapia fora do município de seu domicílio;\r\n\r\nII - a inexistência de qualquer tratamento similar no município de seu domicílio;\r\n\r\nIII - a necessidade, periodicidade e prazo de realização do tratamento, por meio de laudo médico atualizado.\r\n\r\nArt. 3º As empresas concessionárias de pedágio deverão criar uma identificação para os beneficiários da isenção de tarifa de que trata esta lei, conforme Artigo 1º, com o fornecimento de adesivo de reconhecimento eletrônico (TAG) para isenção nas faixas de cobrança automática.\r\n\r\nArt. 4º O disposto nesta lei se sujeita ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, devendo o Poder Executivo Estadual regulamentá-la.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1834/2020: Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Dionisio Lins\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovadas as emendas nºs 03 e 04 da Comissão de Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 905/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o item II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - multa, a partir da segunda autuação, fixada entre 1.000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência) e 10.000 UFIRs-RJ (Dez mil Unidades Fiscais de Referência), considerados o porte do empreendimento, as circunstâncias da infração e do número de reincidências.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o significado da sigla mencionada (Art. 11, II, “f” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024) e retirar um numeral “0”, colocado em demasia.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a palavra “dias” e o algarismo arábico por extenso (Art. 11, II, “h” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024)\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 905-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os hotéis, albergues, pousadas e assemelhadas deverão dispor de, no mínimo, 3% (três por cento) de suas unidades habitacionais para utilização por pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida, nos termos do inciso I do Art. 32 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\n§1º Os estabelecimentos referidos no caput, que possuam menos de 20 (vinte) unidades habitacionais, deverão possuir, no mínimo, 1 (um) de seus leitos com as adaptações para a hospedagem desse público específico.\r\n\r\n§2º As adaptações previstas no parágrafo anterior deverão permitir o máximo de mobilidade ao usuário, em especial o espaço do banheiro, sendo dotado de todos os requisitos de segurança apropriados para as pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida, observadas as exigências fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - NBR 9050-2015.\r\n\r\n§3º Os estabelecimentos construídos antes da vigência desta lei deverão, em caso de reforma, ampliação ou modernização física, implantar as modificações em atendimento ao disposto nesta lei.\r\n\r\n§4º Os estabelecimentos instalados em sítios históricos ficam submetidos à legislação federal específica no que diz respeito à obrigação prevista no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Os hotéis, albergues, pousadas e assemelhados, quando dispuserem de sítio eletrônico, deverão nele informar acerca da existência das unidades habitacionais destinadas às pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação de infração;\r\n\r\nII - multa, a partir da segunda autuação, fixada entre 1.000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência) e 10.000 UFIRs-RJ (Dez mil Unidades Fiscais de Referência), considerados o porte do empreendimento, as circunstâncias da infração e do número de reincidências.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 905/2023: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4276/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE “INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo (Art. 5º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º O inciso VI do Art. 24 da Lei nº 3.189, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 (...)\r\n\r\nVI - definida a política de investimentos pelo Conselho de Administração, a aplicação de recursos financeiros deverá ocorrer em instituições financeiras públicas federais, a fim de buscar elevado padrão de segurança para os recursos aplicados. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a numeração do artigo para cardinal (Art. 12, I, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º Acrescenta o Art. 1º-A à Lei nº 3.189, de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A O Rioprevidência deverá emitir, semestralmente, e disponibilizar, em seu portal eletrônico, relatório detalhado da aplicação dos recursos em fundos de investimentos, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - plano anual de investimentos;\r\n\r\nII - nome e CNPJ das instituições financeiras e dos fundos receptores;\r\n\r\nIII - valores aplicados e respectivas taxas de juros ou remuneração;\r\n\r\nIV - demonstrativo de custos da gestão de carteiras, discriminando taxas de administração, taxas de performance e valores pagos por serviços de custódia de ativos. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar o caput do Art. 3º da proposição, proporcionando maior clareza ao que está sendo proposto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o caput do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Adiciona-se o §3º ao Art. 24 da Lei nº 3.189, de 22 fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3° (...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a numeração do parágrafo que está sendo acrescentado.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4276-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE “INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso II do Art. 7° da Lei nº 3.189, de 22 fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° (...)\r\n\r\nII - fixar as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação dos recursos, devendo, no tocante aos investimentos, perseguir sempre a maior segurança para os ativos da instituição, sendo permitido que as aplicações ocorram, tão somente, em instituições financeiras públicas federais. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O inciso VI do Art. 24 da Lei nº 3.189, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 (...)\r\n\r\nVI - definida a política de investimentos pelo Conselho de Administração, a aplicação de recursos financeiros deverá ocorrer em instituições financeiras públicas federais, a fim de buscar elevado padrão de segurança para os recursos aplicados. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta o Art. 1º-A à Lei nº 3.189, de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A O Rioprevidência deverá emitir, semestralmente, e disponibilizar, em seu portal eletrônico, relatório detalhado da aplicação dos recursos em fundos de investimentos, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - plano anual de investimentos;\r\n\r\nII - nome e CNPJ das instituições financeiras e dos fundos receptores;\r\n\r\nIII - valores aplicados e respectivas taxas de juros ou remuneração;\r\n\r\nIV - demonstrativo de custos da gestão de carteiras, discriminando taxas de administração, taxas de performance e valores pagos por serviços de custódia de ativos. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Adiciona-se o §2º ao Art. 24 da Lei nº 3.189, de 22 fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2° As operações de investimento, que ultrapasse os limites ou critérios de materialidade definidos em regulamento, deverão ser precedidas de parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração, registrada em ata e divulgação resumida no sítio eletrônico da autarquia, sem prejuízo das informações prestadas aos órgãos de controle. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Adiciona-se o §3º ao Art. 24 da Lei nº 3.189, de 22 fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3° Na aplicação de recursos financeiros, a gestão do RIOPREVIDENCIA deverá divulgar periodicamente extrato, em portal público, de todas as aplicações financeiras, com detalhamento de ativos, instituições, rentabilidade, taxas e riscos. (NR)”\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4276/2024: Deputados Luiz Paulo e Guilherme Delaroli\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7339-A/2026\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA BASEADA NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As clínicas e centros de reabilitação que ofereçam intervenções baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) ficam obrigados a observar o dever de transparência e informação, assegurando, aos usuários e seus responsáveis, o acesso à comprovação da qualificação técnica e certificação dos supervisores.\r\n\r\nArt. 2º Para fins de segurança do serviço de saúde, as unidades de que trata esta lei deverão manter, à disposição dos órgãos de fiscalização e dos contratantes, a documentação comprobatória da formação acadêmica e especialização técnica dos profissionais responsáveis pela elaboração do plano terapêutico.\r\n\r\nArt. 3º As instituições deverão assegurar:\r\n\r\nI - elaboração de plano terapêutico individualizado para cada paciente;\r\n\r\nII - registro sistemático da evolução clínica;\r\n\r\nIII - transparência na qualificação dos profissionais envolvidos;\r\n\r\nIV - cumprimento das normas éticas e técnicas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 7339/2026: Deputados Marcelo Dino, Fred Pacheco, Lilian Behring, Dionisio Lins, India Armelau, Brazão, Felipinho Ravis\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7506/2026\r\n\r\nALTERA A LEI 5628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o Art. 3º da Lei nº 5628, de 29 de Dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n0“Art.3º - O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:\r\n\r\nArt.2º - Inclua-se incisos no Art. 14º da Lei nº 5628, de 29 de Dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.14 - ...\r\n\r\n.... - porcentagem, a ser regulamentada, da receita adquirida com publicidade nos serviços de transporte público coletivo por ônibus;\r\n\r\n... - Receitas adquiridas com multas e sanções por descumprimento contratual da concessão ou permissão do serviço de transporte público coletivo por ônibus;”\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 15 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSob a perspectiva de uma mobilidade urbana contemporânea, orientada por princípios alinhados ao bem-estar coletivo, torna-se fundamental promover uma integração efetiva entre os diferentes modais de transporte na região metropolitana. A articulação intermodal e multimodal não é apenas uma questão de eficiência operacional, mas um instrumento direto de melhoria da qualidade de vida da população e de mitigação dos impactos ambientais.\r\n\r\nO modelo vigente, ainda marcado por fragmentação, baixa conectividade e dependência excessiva de modais menos sustentáveis, revela-se ultrapassado frente às demandas de um território dinâmico e socialmente diverso. Em um contexto urbano cada vez mais acelerado, é essencial garantir deslocamentos mais ágeis, acessíveis e equitativos, propiciando que a população fluminense exerça plenamente seu direito à cidade.\r\n\r\nA ampliação do acesso integrado à rede de transportes contribui para a redução do tempo de deslocamento, diminuição das emissões de poluentes e estímulo a formas mais sustentáveis de mobilidade. Trata-se, portanto, de uma agenda estratégica que alia justiça social, eficiência urbana e responsabilidade ambiental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7507/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO ESTADUAL \"ENGENHEIRO SOLIDÁRIO\" E ESTABELECE DIRETRIZES DE INCENTIVO À ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS E EMPRESAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA EM PROJETOS DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E MELHORIA HABITACIONAL EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo Estadual \"Engenheiro Solidário\", destinado ao reconhecimento de profissionais e empresas que desenvolvam ações voluntárias ou de interesse social nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo em comunidades de baixa renda.\r\n\r\nArt. 2º - O selo será concedido àqueles que atuem em projetos voltados a:\r\n\r\nI - melhoria habitacional;\r\n\r\nII - urbanização de assentamentos precários;\r\n\r\nIII - regularização fundiária de interesse social;\r\n\r\nIV - infraestrutura básica em comunidades vulneráveis;\r\n\r\nV - prevenção de riscos geotécnicos e ambientais;\r\n\r\nVI - promoção de acessibilidade e sustentabilidade urbana.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta Lei, consideram-se ações de engenharia ou arquitetura solidária aquelas realizadas:\r\n\r\nI - de forma gratuita ou com custos reduzidos;\r\n\r\nII - em parceria com o poder público ou organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIII - em benefício direto de populações em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios objetivos para concessão, manutenção e eventual revogação do selo, assegurada a transparência e publicidade dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 5º - Os detentores do Selo \"Engenheiro Solidário\" poderão receber incentivos institucionais, tais como:\r\n\r\nI - pontuação adicional em programas estaduais de fomento e inovação;\r\n\r\nII - preferência como critério de desempate em licitações públicas, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIII - prioridade em linhas de apoio técnico e institucional promovidas pelo Estado;\r\n\r\nIV - critério de desempate em processo seletivo de contratação;\r\n\r\nV - certificação oficial para fins de responsabilidade social corporativa.\r\n\r\nArt. 6º - A concessão de incentivos de natureza fiscal dependerá de legislação específica, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com municípios, universidades, conselhos profissionais e entidades da sociedade civil para implementação desta política.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma política pública de incentivo à atuação social de profissionais e empresas das áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo, com foco na melhoria das condições de vida em comunidades de baixa renda.\r\n\r\nA iniciativa se alinha à recente Lei Federal nº 15.370/2026, que reconhece, em nível nacional, a importância da atuação técnica voltada ao interesse social, especialmente em territórios vulnerabilizados.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, marcado por desafios históricos relacionados à urbanização desigual, à precariedade habitacional e à ocupação irregular do solo, torna-se fundamental estimular soluções inovadoras e colaborativas que envolvam o setor privado e os profissionais técnicos na construção de cidades mais justas, seguras e sustentáveis.\r\n\r\nA criação do Selo \"Engenheiro Solidário\" permite reconhecer e valorizar iniciativas já existentes, ao mesmo tempo em que incentiva novas práticas de responsabilidade social, sem gerar obrigações excessivas ao Estado.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta respeita a competência concorrente em matéria de direito urbanístico, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, limitando-se à criação de diretrizes e mecanismos de incentivo, sem interferir na autonomia municipal para o ordenamento territorial.\r\n\r\nAlém disso, o projeto adota cautela quanto à concessão de benefícios fiscais, condicionando eventual implementação à legislação específica, em conformidade com as exigências legais e fiscais vigentes.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma medida de baixo custo, alto impacto social e grande potencial de engajamento institucional, capaz de mobilizar conhecimento técnico em favor da população que mais precisa\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7508/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE E DO ENVOLVIMENTO PATERNO NO CUIDADO COM A PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui diretrizes para a promoção da licença-paternidade e do envolvimento ativo dos pais no cuidado com a primeira infância no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - incentivar a participação ativa dos pais no cuidado com filhos recém-nascidos;\r\n\r\nII - promover o fortalecimento dos vínculos familiares;\r\n\r\nIII - contribuir para o desenvolvimento integral da criança na primeira infância;\r\n\r\nIV - estimular práticas de paternidade responsável;\r\n\r\nV - ampliar o debate público sobre a importância da presença paterna.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - proteção integral à criança;\r\n\r\nII - promoção da convivência familiar;\r\n\r\nIII - corresponsabilidade parental;\r\n\r\nIV - dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nV - equidade nas relações familiares;\r\n\r\nVI - interesse superior da criança.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá promover ações voltadas à conscientização sobre a importância da licença-paternidade e do envolvimento paterno, incluindo:\r\n\r\nI - campanhas educativas e institucionais;\r\n\r\nII - ações informativas em unidades de saúde, maternidades e equipamentos públicos;\r\n\r\nIII - divulgação de direitos relacionados à paternidade e à primeira infância;\r\n\r\nIV - incentivo à participação do pai no pré-natal, no parto e no pós-parto, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nV - articulação com instituições públicas e privadas para difusão de boas práticas.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado poderá incentivar, por meio de políticas públicas e instrumentos disponíveis, a adesão de empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro a programas de ampliação da licença-paternidade previstos na legislação federal.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá promover a integração das diretrizes previstas nesta Lei com políticas públicas voltadas:\r\n\r\nI - à primeira infância;\r\n\r\nII - à saúde materno-infantil;\r\n\r\nIII - à assistência social;\r\n\r\nIV - à proteção da família.\r\n\r\nArt. 7º - Poderão ser desenvolvidas ações educativas voltadas à formação e orientação de pais quanto ao cuidado com a criança, ao vínculo afetivo e à corresponsabilidade familiar.\r\n\r\nArt. 8º - A implementação desta Lei observará:\r\n\r\nI - a legislação vigente, especialmente a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho;\r\n\r\nIII - a atuação suplementar do Estado na promoção de políticas públicas;\r\n\r\nIV - o caráter orientativo, não impositivo e colaborativo das diretrizes estabelecidas.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei não cria obrigações diretas de natureza trabalhista nem impõe encargos adicionais aos empregadores, respeitada a legislação federal vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir diretrizes para a promoção da licença-paternidade e do envolvimento ativo dos pais no cuidado com a primeira infância no Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao fortalecimento dos vínculos familiares e à promoção do desenvolvimento integral da criança.\r\n\r\nA participação paterna nos primeiros dias e meses de vida da criança é amplamente reconhecida como fator determinante para o desenvolvimento emocional, cognitivo e social, contribuindo também para a redução da sobrecarga materna e para a construção de relações familiares mais equilibradas e saudáveis.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura a proteção à família, à maternidade e à infância, bem como prevê a licen ça-paternidade no âmbito do serviço público. Contudo, tais previsões possuem caráter geral e não se desdobram, até o presente momento, em políticas públicas estruturadas voltadas à promoção da paternidade ativa e ao incentivo à presença do pai na primeira infância.\r\n\r\nDe igual forma, a Constituição Federal de 1988 estabelece a proteção à família como base da sociedade, reconhecendo a importância do cuidado compartilhado na formação das crianças. Ainda assim, a regulamentação da licença-paternidade no ordenamento jurídico brasileiro permanece limitada, especialmente no que se refere à ampliação de seu alcance e à promoção de sua efetividade no cotidiano das famílias.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposta não pretende inovar no campo do direito do trabalho, cuja competência é atribuída à União, mas sim atuar de forma suplementar, por meio da instituição de diretrizes que incentivem a adoção de práticas voltadas à valorização da paternidade ativa, à conscientização da sociedade e ao fortalecimento das políticas públicas de primeira infância.\r\n\r\nA iniciativa busca estimular a adesão de instituições públicas e privadas a programas de ampliação da licença-paternidade já previstos na legislação federal, bem como fomentar ações educativas e informativas que evidenciem a importância da presença do pai no cuidado com os filhos desde os primeiros momentos de vida.\r\n\r\nImportante destacar que a proposição não cria obrigações diretas nem impõe encargos adicionais ao setor produtivo ou à Administração Pública, limitando-se a estabelecer diretrizes de caráter orientativo, em estrita observância aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da separação dos poderes.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, que contribui para o fortalecimento da família, para a promoção do desenvolvimento saudável na primeira infância e para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e responsável.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7509/2026\r\n\r\nDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE GUIAS DE TURISMO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - AGT-RIO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Declara como a utilidade pública a Associação de Guias de Turismo da cidade do Rio de Janeiro - AGT-RIO.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo declarar como utilidade pública a Associação de Guias de Turismo da Cidade do Rio de Janeiro - AGT-RIO.\r\n\r\nConstituída em setembro de 2022, a AGT-RIO atua na promoção, no desenvolvimento e no fortalecimento da atividade de guia de turismo, por meio da representação institucional de seus associados perante órgãos públicos e privados, da defesa de seus interesses, inclusive nas esferas administrativa e judicial, e da realização de ações de caráter turístico, cultural, educacional, social e ambiental. Nesse contexto, desenvolve projetos, eventos, cursos, capacitações e pesquisas voltados à qualificação profissional, à valorização da categoria e ao fomento do turismo sustentável, inclusivo e acessível, além de estabelecer parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, sempre sem finalidade lucrativa.\r\n\r\nA declaração de utilidade pública estadual justifica-se pela relevância social e institucional das atividades desempenhadas pela entidade, que contribuem de forma direta para o desenvolvimento do turismo, a geração de emprego e renda, a inclusão social e a preservação do patrimônio cultural e ambiental no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes das políticas públicas do setor.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7510/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.395, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE EMPREGO APOIADO E O PROTOCOLO DE DESLIGAMENTO HUMANIZADO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se artigo à Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9-B - Fica criado no âmbito desta Política Estadual, o Programa de Emprego Apoiado e o protocolo de desligamento humanizado.\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo adotará as seguintes ações de incentivo à contratação e manutenção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA:\r\n\r\nI - pontuação adicional em licitações, credenciamentos e chamamentos públicos para empresas que comprovarem a contratação de pessoas com TEA em número superior à cota legal;\r\n\r\nII - prioridade na celebração de convênios, parcerias e programas de fomento com empresas certificadas nos termos do inciso anterior;\r\n\r\nIII - programas de capacitação e qualificação profissional voltados à empregabilidade e formação continuada de pessoas com TEA, em articulação com o Sistema Nacional de Emprego no Estado do Rio de Janeiro (SINE-RJ);\r\n\r\nIV - apoio técnico e consultivo gratuito a órgãos e empresas interessados em adotar práticas inclusivas e protocolos de emprego apoiado.\r\n\r\n§2º - A regulamentação deste artigo poderá envolver a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 9-C - O desligamento, a dispensa sem justa causa ou a exoneração de cargo em comissão de pessoa com TEA, no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta e das entidades privadas conveniadas ou contratadas pelo Estado, observará Protocolo de Desligamento Humanizado destinado a resguardar dignidade, saúde mental e inclusão social.\r\n\r\n§1º - O protocolo compreenderá, no mínimo:\r\n\r\nI - diálogo prévio, com linguagem acessível e registro das razões e das adaptações razoáveis ofertadas;\r\n\r\nII - acompanhamento profissional por psicólogo ou assistente social, antes e até 60 dias após o desligamento;\r\n\r\nIII - plano de transição, com encaminhamento ao SINE-RJ ou outros órgãos de intermediação de mão de obra e rede de apoio especializada;\r\n\r\nIV - entrega de documentação em formato claro e acessível.\r\n\r\n§2º - Na exoneração ad nutum de servidor comissionado com TEA, será assegurada comunicação prévia e oferta do acompanhamento previsto no inciso II.\r\n\r\nArt. 9-D - A não observância do Protocolo de Desligamento Humanizado se caracteriza violação aos direitos da pessoa com deficiência, sujeitando o ente público ou a entidade contratada às sanções administrativas e civis cabíveis.\r\n\r\n§1º- O Poder Executivo poderá definir fluxos, formulários, critérios de certificação e prazos de implementação do que trata este artigo.\r\n\r\n§2º - O disposto neste artigo não implica estabilidade no emprego, mas veda o desligamento de pessoas com TEA sem observância dos cuidados mínimos e sem respeito aos princípios da dignidade, da inclusão e da não discriminação.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso mandato apresenta este Projeto de Lei, que altera a Lei nº 9.395/2021 - Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - para criar mecanismos de incentivo à empregabilidade, instituir o Protocolo Estadual de Desligamento Humanizado e o Programa Estadual de Emprego Apoiado.\r\n\r\nTemos atuado de forma permanente na defesa dos direitos das pessoas autistas e de suas famílias, convictos de que a verdadeira inclusão se concretiza com oportunidades reais de trabalho, respeito e acolhimento.\r\n\r\nA proposta nasceu a partir do caso de um jovem autista de 21 anos, morador de Arraial do Cabo, demitido de forma abrupta e sem acompanhamento especializado. A falta de preparo e sensibilidade da administração local resultou em sofrimento emocional e perda de autonomia.\r\n\r\nDiante do episódio, buscamos diálogo com o Poder Executivo municipal e identificamos a necessidade de uma política mais ampla, que oriente o desligamento de pessoas com TEA e incentive a inclusão no mercado de trabalho.\r\n\r\nO projeto propõe um novo paradigma, equilibrando deveres e incentivos. De um lado, cria o Protocolo de Desligamento Humanizado, garantindo diálogo, acompanhamento técnico e transição planejada. De outro, estabelece estímulos à contratação, como pontuação em licitações, o selo “Empresa Amiga da Pessoa Autista”, prioridade em programas de fomento e parcerias de capacitação com o SINE-RJ.\r\n\r\nNosso propósito é incluir sem burocratizar e proteger sem afastar, conciliando dignidade humana, segurança jurídica e incentivo econômico. A iniciativa não cria estabilidade, mas promove respeito, empatia e responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e sociedade.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro pode e deve ser referência nacional em políticas de inclusão produtiva para pessoas com TEA. Que este projeto inspire ações semelhantes em outros estados e, futuramente, em nível federal.\r\n\r\nPor essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares à aprovação desta proposta, que reafirma o compromisso do nosso mandato com a inclusão, a dignidade e a cidadania plena das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1834/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Dionísio LIns\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2847/2023\r\n\r\nASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, MOBILIDADE REDUZIDA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO GAGLIASSO, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Val Ceasa, Renan Jordy, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5586/2025\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, E VALORIZAR SUA FUNÇÃO COMO CUIDADORA PRINCIPAL.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Guilherme Delaroli, India Armelau, Carlos Minc, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Carlos Macedo, Jari Oliveira, Chico Machado, Verônica Lima, Lilian Behring, Dionísio Lins, Giselle Monteiro, Dr. Deodalto, Rafael Nobre, Munir Neto, Marcelo Dino, Vitor Junior, Felipinho Ravis, Júlio Rocha, Renan Jordy, Vinícius Cozzolino, Claudio Caiado, Danniel Librelon.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7339/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA BASEADA NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Fred Pacheco, Lilian Behring, Dionísio Lins, India Armelau, Brazão, Felipinho Ravis\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2494/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO JANDRE DELAROLI - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ \r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Marcelo Jandre Delaroli - Prefeito do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Alexandre Knoploch, Carla Machado, Carlos Minc, Douglas Ruas, Fred Pacheco, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Márcio Gualberto \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Senhor Marcelo Jandre Delaroli, Prefeito do Município de Itaboraí, formado em odontologia, casado e pai de duas adoráveis crianças.\r\n\r\nMarcelo Delaroli é filho do militar, advogado e ex-vereador maricaense José Delaroli e da pedagoga Iêda Maria Marins Jandre Delaroli. Foi candidato a prefeito de Maricá, cidade onde cresceu, em três pleitos: em 2008, em 2012, dessa vez pelo PR, ocasião em que obteve 23.703 votos e em 2016, ocasião que aumento seu número de votos e chegou aos 33.380 votos, novamente pelo Partido da República. \r\n\r\nNas eleições de 2014, Marcelo Delaroli foi candidato a deputado federal pelo Partido da República, obtendo 33.743 votos. Tomou posse como deputado federal pelo Rio de Janeiro no dia 2 de janeiro de 2017, onde ocupou uma das cadeiras da Câmara dos Deputados do Brasil até 31 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNas eleições de 2018, Delaroli foi candidato a vice-governador do Rio de Janeiro na chapa do senador Romário (PODE). \r\n\r\nAinda em 2018 ocupou um cargo na Casa Civil, a convite do Presidente Jair Bolsonaro, onde possuiu a função de fazer a interlocução de estados e municípios com o Governo Federal e de acompanhar as comissões e as votações na Câmara dos Deputados. \r\n\r\nDurante seu mandato como Deputado Federal foi membro das seguintes Comissões Permanentes: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC; Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO; Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU; Comissão de Viação e Transportes - CVT, sendo relator de diversos projetos importantes. \r\n\r\nNas eleições municipais de 2020, foi eleito prefeito de Itaboraí com 39,30%, o que representou 42.025 votos.\r\n\r\nNo dia 26 de fevereiro de 2021, foi eleito o novo presidente da Conleste - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminene, onde são participantes os seguintes Municípios: Araruama, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Guapimirim, Itaboraí, Maricá, Magé, Niterói, Nova Friburgo, Rio Bonito, Saquarema, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Silva Jardim, Tanguá e Teresópolis.\r\n\r\nNo dia 6 de Outubro de 2024, nas Eleições municipais de 2024, Marcelo foi reeleito prefeito de Itaboraí com a maior votação percentual do Brasil, com 93,79% (116.813 votos), se tornando o 2° prefeito da história a ser reeleito em Itaboraí. \r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2495/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO GUILHERME DE SOUZA LEITE DELAROLI, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. \r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor João Guilherme de Souza Leite Delaroli, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Chico Machado, Douglas Ruas, Fred Pacheco, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Márcio Gualberto\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Senhor João Guilherme de Souza Leite Delaroli, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaboraí.\r\n\r\nO jovem João Delaroli, foi o vereador mais votado, obtendo 10.487 votos, e o mais jovem da história do Município de Itaboraí, com apenas 20 anos, tendo se tornado o mais jovem Presidente da Câmara dos Vereadores.\r\n\r\nO jovem vereador eleito é de uma família de políticos respeitados pelo compromisso do trabalho pela população, seu avô José Delaroli foi vereador em quatro oportunidades no Município de Maricá, seu tio Marcelo Delaroli acaba de ser reeleito no Município de Itaboraí com 93,79% dos votos, e seu pai um dos Deputados Estaduais mais votados do Estado.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2496/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A ANDRÉ ANTÔNIO DO LOPES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a André Antônio Lopes do Nascimento, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAndré Antônio Lopes do Nascimento, nascido em 06 de agosto de 1966, no bairro Ponte Preta, no município de Magé, possui uma trajetória marcada por superação, coragem e dedicação ao serviço público. Filho de Georgina, orgulha-se de suas origens humildes, tendo enfrentado dificuldades ao longo de sua formação, o que fortaleceu seu caráter e determinação.\r\n\r\nIngressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 1988, onde construiu uma carreira sólida e respeitada, com destacada atuação nas cidades de Magé, Guapimirim e Duque de Caxias. Em reconhecimento à sua bravura, foi promovido no ano de 1997, consolidando-se como um profissional comprometido com a segurança e o bem-estar da população.\r\n\r\nConhecido pelo lema “tá ruim, chama o sargento”, Sargento Lopes levou sua experiência e proximidade com o povo para a vida política, sendo eleito vereador do município de Magé em 2016. Sua atuação sempre foi pautada pela presença nas ruas e pelo atendimento direto às demandas da população.\r\n\r\nEm 2018, candidatou-se ao cargo de Deputado Federal, obtendo expressiva votação, especialmente em sua cidade natal. Em 2020, concorreu ao cargo de Prefeito de Magé, ampliando ainda mais sua participação no cenário político local.\r\n\r\nDemonstrando compromisso com o aprimoramento pessoal e profissional, concluiu o curso superior em Gestão Pública aos 54 anos de idade. No mesmo período, aceitou o convite do Prefeito Renato Cozzolino e da Vice-Prefeita Jamille Cozzolino para assumir a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de Magé, função que exerce com dedicação até os dias atuais.\r\n\r\nSua trajetória é exemplo de perseverança, serviço e compromisso com a população, sendo plenamente justificável a concessão do Diploma Ulysses Guimarães a André Antônio Lopes do Nascimento, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2497/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A ELOI PEREIRA RAMALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Eloi Pereira Ramalho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEloi Pereira Ramalho, nascido em 12 de novembro de 1982, no município de Belford Roxo, construiu sua trajetória com base no trabalho, na dedicação e no compromisso com a população. Antes de ingressar na vida pública, atuou como cabeleireiro, barbeiro e comerciante no ramo de material de construção, experiências que contribuíram para sua visão prática e sensível às necessidades da sociedade.\r\n\r\nSua atuação política é marcada pelo diálogo, pela responsabilidade e pela busca por soluções concretas para a população. Filiado ao partido Solidariedade, exerce atualmente mandato na Câmara Municipal de Araruama, onde se destaca por sua liderança e articulação política.\r\n\r\nReeleito nas eleições de 2024 para seu segundo mandato como vereador, Eloi vem consolidando sua atuação parlamentar com trabalho consistente e proximidade com a população. No biênio 2025/2026, preside a Comissão Permanente de Igualdade Racial, reforçando seu compromisso com a promoção da justiça social e da igualdade de direitos.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, também contribuiu com a gestão pública ao atuar na Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor, em 2022, ampliando sua experiência administrativa. É autor de importantes iniciativas legislativas, como a Lei do Cepamento por Rua no município de Araruama, medida que contribui para a organização urbana e a melhoria dos serviços públicos.\r\n\r\nDiante de sua trajetória de trabalho, compromisso público e relevantes serviços prestados à sociedade, é plenamente justificável a concessão do Diploma Ulysses Guimarães a Eloi.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2498/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A ADRIANA HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Adriana Holanda, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdriana Holanda construiu sua trajetória marcada pelo compromisso com o serviço público e pela dedicação à população do município de Magé. Sua atuação teve início ainda em 1993, quando passou a trabalhar de forma voluntária ao lado de sua mãe, Divina, na Funerária do Povo da Prefeitura Municipal de Magé, demonstrando desde cedo sensibilidade social e espírito de solidariedade.\r\n\r\nEm 1997, atuou como assessora parlamentar no gabinete da Deputada Núbia Cozzolino, contribuindo para importantes conquistas políticas, incluindo a consolidação de três mandatos parlamentares. Sua experiência na área pública se ampliou ao longo dos anos, sempre pautada pelo compromisso com a população mageense.\r\n\r\nNo ano de 2004, exerceu a função de coordenadora na Unidade de Saúde da Família do Parque Caçula, atuando diretamente no atendimento e organização dos serviços de saúde. Em 2008, candidatou-se ao cargo de vereadora, obtendo expressiva votação, o que evidenciou seu reconhecimento junto à comunidade.\r\n\r\nEm 2011, passou a atuar na Subprefeitura do Sexto Distrito, fortalecendo sua presença na gestão pública local. No ano seguinte, em 2012, foi diplomada vereadora do município de Magé, consolidando sua trajetória política e seu compromisso com a representação popular.\r\n\r\nAtualmente, Adriana Holanda segue contribuindo politicamente com a sociedade, mantendo sua atuação próxima às comunidades e às demandas da população.\r\n\r\nDiante de sua trajetória marcada por dedicação, experiência e relevantes serviços prestados ao município de Magé, é plenamente justificável a concessão do Diploma Ulysses Guimarães a Adriana Holanda.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2499/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Leonel Brizola a professora Luciene Cavalcante.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Martha Rocha, Verônica\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Leonel Brizola à Luciene Cavalcante da Silva, conhecida como Professora Luciene, encontra sólido amparo em sua trajetória de vida dedicada à educação pública, à justiça social e à defesa dos direitos dos trabalhadores. Nascida na Zona Oeste da cidade de São Paulo, Luciene é professora de carreira da rede pública municipal desde o ano 2000, tendo iniciado sua atuação na educação infantil e construído uma trajetória consistente como educadora. Com formação sólida, graduou-se em Pedagogia pela Universidade de São Paulo (USP) e é mestre em educação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), além de atuar como advogada e pesquisadora na área de direito educacional. Sua atuação extrapola os limites da sala de aula. Desde a juventude, esteve engajada em movimentos sociais e sindicais em defesa dos profissionais da educação e dos serviços públicos, participando ativamente de mobilizações relevantes em âmbito nacional. No campo político-institucional, foi eleita deputada federal para a legislatura 2023-2027, integrando a bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).\r\n\r\nO elemento central que fundamenta a presente homenagem é sua luta e autoria da Lei nº 15.326/2026, uma conquista histórica para a educação brasileira, ao garantir o enquadramento das educadoras e educadores infantis na carreira do Magistério. Trata-se de uma medida de profundo impacto social e profissional, que corrige uma distorção histórica, reconhece o papel fundamental da educação infantil e promove a valorização concreta desses profissionais, alinhando-se aos princípios de equidade e justiça na educação pública.\r\n\r\nSua atuação parlamentar tem como eixo a defesa da educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, bem como a valorização dos profissionais da educação e a redução das desigualdades sociais. Destaca-se ainda por sua atuação em pautas relacionadas ao funcionalismo público, à justiça social e aos direitos humanos, mantendo coerência entre sua trajetória profissional e sua atuação legislativa. Sua vivência como educadora da rede pública confere legitimidade e profundidade às suas proposições e posicionamentos no Parlamento. Inspirada pelos princípios de uma educação emancipadora, alinhada ao pensamento de Paulo Freire, sua atuação política reforça o compromisso com a transformação social por meio do conhecimento e da inclusão.\r\n\r\nDiante desse histórico, a homenagem se justifica não apenas por sua trajetória individual, mas pelo simbolismo de sua atuação em defesa da educação pública e da justiça social, valores diretamente associados ao legado de Leonel Brizola, cuja memória este prêmio visa preservar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2500/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR FÁBIO LÚCIO PEREIRA LAGE\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Pastor Fábio Lúcio Pereira Lage.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Alexandre Knoploch, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Giselle Monteiro, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Rafael Nobre, Renan Jordy.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes ao Pastor Fábio Lúcio Pereira Lage, em reconhecimento à sua relevante atuação nas áreas social, comunitária e espiritual, bem como à sua liderança na promoção do desenvolvimento humano e na transformação da realidade de pessoas em situação de vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Pastor Fábio Lúcio Pereira Lage é Presidente do Instituto Filadélfia Casa Esperança, organização da sociedade civil que tem desempenhado papel fundamental na promoção da inclusão social, da dignidade humana e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.\r\n\r\nCasado com a Sra. Nívea Mara Orofino Fernandes Costa Lage e pai de Danilo Fernandes Lage, o Pastor Fábio construiu sua vida pautada em valores familiares sólidos, que se refletem diretamente em sua atuação pública, social e ministerial, sendo exemplo de responsabilidade, compromisso e cuidado com o próximo.\r\n\r\nA origem do Instituto Filadélfia Casa Esperança remonta ao ano de 2022, quando nasceu, no coração do Pastor Daniel Lage, a missão de ampliar o alcance das ações sociais já desenvolvidas em sua caminhada pastoral. O que inicialmente eram iniciativas pontuais de assistência passou a ser estruturado de forma organizada e sistematizada, com o objetivo de alcançar um número cada vez maior de pessoas em situação de necessidade.\r\n\r\nA partir desse propósito, o Pastor Fábio Lúcio Pereira Lage assumiu a responsabilidade de conduzir e desenvolver o Instituto, es truturando-o como uma organização formal, legalmente constituída e alinhada às normas do terceiro setor, com atuação técnica e estratégica voltada ao impacto social.\r\n\r\nSob sua liderança, o Instituto Filadélfia Casa Esperança tem como missão contribuir para o desenvolvimento humano, social, econômico e sustentável, promovendo a melhoria da qualidade de vida e consolidando valores como solidariedade, empatia e justiça social, criando oportunidades reais para que pessoas e famílias possam reconstruir suas trajetórias.\r\n\r\nAs atividades desenvolvidas pelo Instituto são amplas e de grande relevância social, destacando-se o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, além de oficinas nas áreas de esporte, cultura e capacitação profissional, voltadas à inserção no mercado de trabalho e à geração de oportunidades.\r\n\r\nO trabalho é conduzido com base técnica qualificada, por meio de equipe composta por assistente social e psicólogo, assegurando atendimento humanizado, responsável e alinhado às políticas públicas sociais.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a estruturação de serviços de média complexidade voltados ao atendimento de pessoas com deficiência, por meio de equipe multidisciplinar composta por assistente social, psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo e neuropsicopedagogo, evidenciando o compromisso com a inclusão, o cuidado integral e a promoção da dignidade humana.\r\n\r\nA atuação do Pastor Fábio Lúcio Pereira Lage transcende o campo institucional, refletindo um verdadeiro compromisso com a transformação social, por meio de ações concretas que impactam diretamente a vida de inúmeras pessoas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nSua trajetória representa a união entre fé, conhecimento, gestão e compromisso social, consolidando-se como uma liderança que promove não apenas assistência, mas também autonomia, dignidade e oportunidade.\r\n\r\nDiante de sua expressiva contribuição à sociedade fluminense, especialmente por meio da promoção de políticas sociais, da inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade e do fortalecimento comunitário, revela-se plenamente justa e meritória a concessão da Medalha Tiradentes ao Pastor Fábio Lúcio Pereira Lage, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2501/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR JAIR DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Pastor Jair da Conceição.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Alexandre Knoploch, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Giselle Monteiro, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Rafael Nobre, Renan Jordy.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes ao Pastor Jair da Conceição, em reconhecimento à sua trajetória de vida pautada pelo trabalho, pela liderança comunitária, pela dedicação à família e pelo relevante serviço prestado à sociedade por meio de sua atuação social, profissional e espiritual.\r\n\r\nNascido em 14 de maio de 1973, no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, o Pastor Jair da Conceição construiu sua história com base em valores sólidos como responsabilidade, disciplina e compromisso com o próximo. Casado com a Sra. Adriana da Silva da Conceição, é pai de Marco Douglas da Silva da Conceição, Marco Deivison da Silva da Conceição, Carlos Henrique da Silva da Conceição, Katilaine Domingues da Conceição e Katiane Domingos, sendo referência de liderança familiar e exemplo de integridade para sua comunidade.\r\n\r\nSua formação educacional inclui a conclusão do ensino médio, aliada à formação em Teologia, que fundamenta sua atuação ministerial e reforça seu compromisso com a fé, com a ética e com a orientação espiritual de sua comunidade.\r\n\r\nSua trajetória profissional teve início no ano de 1992, quando, ainda jovem, ingressou no mercado de trabalho atuando como operador de máquina em fábrica de leite em pó. Ao longo dos anos, desenvolveu habilidades técnicas e de liderança, exercendo funções de chefia de equipe, consolidando-se como profissional comprometido e responsável.\r\n\r\nPosteriormente, atuou no setor público como gestor na FUNDEC, no município de Duque de Caxias, contribuindo para ações voltadas ao desenvolvimento local e ao atendimento da população, especialmente na região do Corte 8, evidenciando sua capacidade de gestão e compromisso com o serviço público.\r\n\r\nAlém de sua atuação profissional, destaca-se como empresário, demonstrando iniciativa, visão empreendedora e capacidade de geração de oportunidades.\r\n\r\nNo campo espiritual e social, o Pastor Jair da Conceição exerce papel fundamental como líder religioso, desenvolvendo atividades voltadas ao acolhimento, orientação e fortalecimento de famílias, bem como contribuindo para a construção de valores éticos, sociais e comunitários.\r\n\r\nSua atuação pastoral representa importante instrumento de transformação social, especialmente em comunidades que necessitam de apoio, orientação e esperança, sendo sua liderança marcada pelo compromisso com o próximo e pela dedicação à obra espiritual.\r\n\r\nA trajetória do Pastor Jair da Conceição evidencia a união entre trabalho, fé, liderança e compromisso social, refletindo uma vida dedicada à construção de uma sociedade mais justa, solidária e humana.\r\n\r\nDiante de sua relevante contribuição à sociedade fluminense, especialmente por meio de sua atuação profissional, comunitária e espiritual, revela-se plenamente justa e meritória a concessão da Medalha Tiradentes ao Pastor Jair da Conceição, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2502/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR EDGAR JESUS COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Pastor Edgar Jesus Costa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Alexandre Knoploch, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Giselle Monteiro, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Rafael Nobre, Renan Jordy.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes ao Pastor Edgar Jesus Costa, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, jurídica, institucional e social, marcada pelo compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, pela atuação em prol da justiça social e pelo relevante serviço prestado à sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido em 29 de agosto de 1985, na cidade do Rio de Janeiro, o Pastor Edgar Jesus Costa construiu sua trajetória pautada no estudo, na disciplina e no compromisso com o bem coletivo. Casado com a Sra. Amanda Alves da Rocha Costa, consolidou sua vida pessoal sobre valores familiares sólidos, que se refletem diretamente em sua atuação profissional, ministerial e comunitária.\r\n\r\nSua formação acadêmica evidencia o compromisso com o conhecimento e a excelência. Possui formação técnica em Informática (2000/2003) e em Química (2006/2007), além de graduação em Direito pela Universidade Estácio de Sá, concluída entre os anos de 2007 e 2011. Soma-se a isso o reconhecimento acadêmico com a titulação de Doutor Honoris Causa, atualmente em fase de publicação oficial, evidenciando o reconhecimento institucional de sua atuação.\r\n\r\nSua trajetória profissional teve início com o serviço militar obrigatório no Centro de Avaliações do Exército (CAEx), no ano de 2004, experiência que contribuiu significativamente para a formação de valores como disciplina, responsabilidade e compromisso com o dever. Posteriormente, atuou na iniciativa privada, integrando a empresa VVA H. Underberg Albrecht & Cia Ltda., nos anos de 2006 e 2007.\r\n\r\nDurante sua formação jurídica, exerceu a função de estagiário junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na 2ª Vara de Família de Santa Cruz, no período de 2010 a 2011, oportunidade em que atuou diretamente na defesa de cidadãos em situação de vulnerabilidade, fortalecendo seu compromisso com o acesso à justiça.\r\n\r\nNo ano de 2013, fundou o escritório Alves & Costa Sociedade de Advogados, onde atua até a presente data como advogado contencioso e consultivo, desenvolvendo relevante trabalho jurídico, com destaque para a defesa de direitos fundamentais e a promoção da cidadania.\r\n\r\nSua atuação institucional também merece destaque. Foi Delegado de Prerrogativas da 29ª Seccional da OAB/RJ entre 2013 e 2016, exercendo papel essencial na defesa das garantias profissionais da advocacia. Posteriormente, atuou como suplente da presidência da mesma seccional no período de 2019 a 2024, contribuindo para o fortalecimento institucional da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAtualmente, exerce a função de Especialista em Relações Institucionais na Concessionária MRS Logística S.A., além de integrar a Comissão Especial da Segurança dos Direitos dos Policiais Civis e Militares da OAB/RJ, com mandato vigente até 31 de dezembro de 2027, reafirmando seu compromisso contínuo com a defesa de direitos e com a construção de políticas institucionais sólidas.\r\n\r\nNo campo social e espiritual, o Pastor Edgar Jesus Costa exerce relevante papel como Pastor Adjunto da Igreja Batista Filadélfia Church, em Campo Grande, onde desenvolve trabalho ministerial voltado ao acolhimento, orientação e fortalecimento espiritual de famílias. Paralelamente, realiza atendimento jurídico gratuito em igrejas e associações civis, promovendo acesso à justiça e orientação à população em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, por sua atuação em projetos sociais voltados à geração de emprego, qualificação profissional e assistência social, especialmente por meio de iniciativas vinculadas à Casa Esperança, contribuindo diretamente para a inclusão social e melhoria da qualidade de vida de diversas famílias.\r\n\r\nSua atuação já foi reconhecida por importantes instituições, destacando-se as condecorações concedidas pela Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz (ABFIP), incluindo a Medalha de Honra ao Mérito dos Guardas Civis Municipais do Brasil, em razão de sua contribuição na construção de tese jurídica voltada à proteção dos direitos dos servidores municipais, bem como a Medalha Lei e Ordem, pelo seu empenho na defesa da aplicação da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, fortalecendo a proteção dos direitos humanos fundamentais, da cidadania e das garantias funcionais públicas.\r\n\r\nA trajetória do Pastor Edgar Jesus Costa é marcada pela integração entre conhecimento técnico, atuação jurídica qualificada, liderança espiritual e compromisso social, constituindo-se como exemplo de profissional e líder comprometido com a justiça, a dignidade humana e a transformação social.\r\n\r\nDiante de sua expressiva contribuição à sociedade fluminense, seja no campo jurídico, institucional, social ou espiritual, revela-se plenamente justa e meritória a concessão da Medalha Tiradentes ao Pastor Edgar Jesus Costa, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 42/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 4123/2024 ao Projeto de Lei 1818/2023.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4123/2024, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1818/2023, aprovado na 5ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 54/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4896/2025 pela Lei nº 5.968/2011.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4896/2025, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, em razão do parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária deste colegiado, do Deputado RODRIGO AMORIM: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 5.968, de 6 de maio de 2011.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 55/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 5690/2025 pela Lei nº 11.002/2025.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5690/2025, de autoria do DEPUTADO FRED PACHECO, em razão do parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária deste colegiado, da DEPUTADA SARAH PONCIO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 11.002, de 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 56/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4224/2024 pela Lei nº 7.346/2016.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4224/2024, de autoria da Deputada MARINA DO MST, em razão do parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 7.346, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 57/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4239/2024 pela Lei nº 6.550/2013.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4239/2024, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, em razão do parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária deste colegiado, do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 6.550, de 3 de outubro de 2013.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 58/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4466/2024 pela Lei nº 10.218/2023.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4466/2024, de autoria do Deputado ELTON CRISTO, em razão do parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária deste colegiado, do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 10.218, de 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDTR N° S/N°/2026 \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Retificando Of. ALERJ: S/N°- 2024-Lideranca Avante (anexo)\r\n\r\nVenho por meio deste, informar a Vossa Excelência a minha filiação partidária ao Partido AVANTE.\r\n\r\nPelo exposto, solicito gentilmente a Vossa Excelência que digne determinar para que sejam adotadas as medidas necessárias para comunicação a todos os setores desta casa legislativa, sobre a minha alteração partidária e liderança para o Partido AVANTE.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPrimeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n2331 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Sr. SAMIR CAMPOS DE FARIA SAKALEM - Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ID Funcional- 50102702, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2332 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Sr. THIAGO DE OLIVEIRA XAVIER ROCHA, pelos relevantes serviços sociais prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2333 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Sr. LUCIANO GUERREIRO, protetor e líder social da causa animal no Estado do Rio de Janeiro, por sua atuação e dedicação. \r\n\r\nDEPUTADO RICARDO DA KAROL\r\n\r\n2334 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Oficial de Polícia MÔNICA DE OLIVEIRA ROCHA, pelos relevantes serviços prestados à Segurança Pública e à proteção de grupos vulneráveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2335 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Policial Penal FABIANO GOMES GONÇALVES, pelo excelente desempenho e relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2336 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3° SGT PM HERMES WESLEY DOMINGOS DE LIMA SILVA, pelo notável desempenho profissional, abnegação e pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, atuando como exemplo de retidão e compromisso no seio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2337 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM NATHALIA DA CONCEIÇÃO HUGHES DE CARVALHO, pela excelência, dedicação e abnegação no desempenho de suas funções junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), servindo com bravura à população fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n2338 - DE APLAUSOS E CONGRATUALAÇÕES ao Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro ÍTALO MARCELO RUSSO, pelos brilhantes serviços prestados em prol da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n2339 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Vereadora SONINHA PEREIRA, atual Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra, reconhecendo sua atuação em favor da população Sanjoanense e destacando a relevância de sua presença feminina na política, contribuindo para o desenvolvimento de São João da Barra e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2340 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Vereadora JOICE PEDRA, reconhecendo sua atuação em favor da população Sanjoanense e destacando a relevância de sua presença feminina na política, contribuindo para o desenvolvimento de São João da Barra e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2341 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao INSTITUTO SOCIAL CORAÇÃO SOLIDÁRIO, em reconhecimento ao relevante trabalho social desenvolvido em prol de famílias e comunidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2342 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ORGANIZAÇÃO SOCIAL CRIANDO LAÇOS ESPECIAIS, em reconhecimento ao relevante trabalho social desenvolvido no acolhimento, orientação e apoio a crianças e jovens com deficiência, especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e suas famílias.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n2343 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Sra. SYLVIA CEPPAS - Presidente da Associação de Proteção Animal Patinhas Anônimas, por todo o seu trabalho junto a causa animal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e por toda a sua dedicação diária por cada ser.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n2344 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º Sargento PMERJ, HERCULES VOLATÃO GONÇALVES, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n2345 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PMERJ, RAFAEL DORNELAS DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n2346 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º Sargento PMERJ, FAUSTO SANTANA REIS DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n2347 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Subtenente PMERJ, IVONEI SANDRO DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n2348 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Capitão PMERJ, EDSON GALDENCIO DE SOUZA JUNIOR, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n2349 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º Sargento PMERJ, CARLOS ALBERTO MOREIRA GERALDO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nId: 2729699"
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                        "ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h53min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDÊNTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Bom dia a todos. Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAgradeço a presença do vereador de Porciúncula, Sr. Saulo Calzolari e da Sra. Mirian Porto, também vereadora de Porciúncula. Sejam todos muito benvindos a esta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5586/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, E VALORIZAR SUA FUNÇÃO COMO CUIDADORA PRINCIPAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS ELIKA TAKIMOTO E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nosso vice-presidente, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDando os parabéns ao Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, depois do autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, o Sr. Deputado Fred Pacheco, mais uma vez, parabenizando pelo excelente projeto de lei, que agora, com certeza, virará lei.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Presidente Delaroli, quero agradecer muito a vossa condução nesse momento, por ter colocado este projeto importantíssimo à pauta, saudar os nossos queridos amigos deputados pela aprovação e pedindo que ele seja rapidamente sancionado. Esse projeto tem uma finalidade muito específica e importante. Nós sabemos o cuidado que as mães atípicas possuem no seu dia a dia, dedicado aos seus filhos, às pessoas com deficiência. E sabemos que a jornada não é fácil. É uma jornada dura, muitas vezes solitária, dolorosa. A gente sabe que quase 80% das mães, Deputado Minc, são abandonadas pelos pais, quando sabem que o seu filho vai nascer com deficiência.\r\n\r\nPortanto, essa jornada não é nem dupla, nem tripla. A gente nem sabe dizer mais. Porque, como eu disse, é uma jornada dura, dolorosa, que muitas vezes é romantizada. As pessoas dizem lá: mães guerreiras, mães que superam as suas dificuldades. Sim, elas fazem isso. Mas vejam: nós todos sabemos que é uma jornada dura, difícil e que precisa de suporte, um suporte adequado, um cuidado para que elas possam, de verdade, dar dignidade a esses filhos. E esta ação dá o direito a uma mãe, por exemplo, de ter um acesso mais rápido a um serviço público. E é isso que nós queremos. Porque imagina a mãe que está com o seu filho numa fila, um filho atípico que se desregula em algum momento e precisa de um atendimento diferenciado? E o filho precisa, às vezes estar em casa, e a mãe precisa voltar rapidamente para poder atender a demanda do filho. Então, imagina ela ficar em uma fila, horas e horas, para esperar um documento, por exemplo. Então, este documento de identificação da mãe atípica dá esta condição para que ela possa ser reconhecida. É isso que ela quer, ser reconhecida para ter uma condição específica.\r\n\r\nE veja: nós estamos falando de benefício, nós estamos falando de identificação personalizada, nós estamos falando de cuidado para aquela mãe que tem uma necessidade específica. Isso é equidade, isso é justiça, isso não é benefício. Então, é isso que nós queremos dar a condição para essas mães através da criação deste documento de identificação da mãe atípica. Muito obrigado mais uma vez a todos os deputados, eu fico muito feliz. Ah, e claro, como o Deputado Dino está dizendo, está aberta a coautoria a todos os deputados que assim desejarem. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco. Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Delaroli, no exercício de sua missão heroica na presidência deste nosso Parlamento. Presidente, eu, claro, votei favorável ao PL 5586, Deputado Fred Pacheco, cria um documento de identificação da mãe atípica, reconhece a sua condição social e facilita o acesso às políticas públicas. Também, generosamente, o Deputado Fred Pacheco abriu a coautoria e eu logo me associei. Vou fazer, Deputado Fred, elogiá-lo, claro, mais uma intervenção sua, vou fazer umas poucas observações.\r\n\r\nPrimeiro, muito importante, essa questão, V.Exa. apresentou um outro projeto que eu desenvolvi o raciocínio sobre a ética do cuidado. A ética do cuidado é exatamente isso: olhar as pessoas a partir das suas necessidades, das suas especificidades, da necessidade de um apoio específico. Como bem disse V.Exa., não é um privilégio, é o reconhecimento de uma situação que carece de um olhar solidário de toda a sociedade. É o que a vossa lei determina.\r\n\r\nAcrescento que é importante nós reconhecermos esses vários tipos de família. Nós defendemos a família. A família não é igual. Hoje em dia, um grande número de famílias tem a mãe como a chefe de família. Isso, na tradição da única família, pai, mãe, filho, já é quebrado porque hoje em dia, um grande número de lares tem, Deputada Elika, Deputada Lilian, a mulher como provedora. Ainda mais, e V. Exa. levantou bem, Deputado Marcelo Dino, o Deputado Fred dizia que muitas vezes o marido, sabendo que o filho vai ter uma deficiência, qualquer tipo, abandona. Isso já é uma crueldade, é uma visão completamente machista, egocêntrica e antissolidária: um marido abandonar a mulher porque o filho tem algum tipo de deficiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para concluir, deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir, quero dizer o seguinte: é fundamental nós reconhecermos todos os tipos de família e todos os tipos de problemas que merecem o apoio da sociedade. E digo mais: esse avanço do fim da jornada 6x1 também é uma forma de valorizar a família. As pessoas, não tendo apenas um dia de descanso, vão ter mais tempo para se dedicar à família, ao trabalho comunitário, ao trabalho ambiental, ver o filho crescer, jogar bola com o filho, não abandonar nunca a família.\r\n\r\nParabéns, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para declaração de voto) - Primeiro, parabenizar o autor. Como pai atípico, Fred, eu posso falar com muita propriedade a importância desse projeto. Eu me lembro muito bem quando meu filho começou a ter os problemas, ele tem uma doença rara, eu abandonei tudo e voltei toda a minha atenção para o meu filho. Hoje, quando você institui a criação de um documento de identificação da mãe atípica, é exatamente para que possa facilitar a vida dessas pessoas. Eu sei que o tempo para essa pessoa é importante para ela poder estar ao lado do filho, para poder dar toda a atenção, para poder realmente ajudar em tudo que for necessário. Hoje, esse projeto realmente faz a diferença na vida das mães atípicas. Eu até brinquei com ele aqui: não esqueça do pai também não. Mas a mãe é a parte fundamental, normalmente, como muito bem colocou, a mãe é que normalmente fica, mas a gente tem a questão da mãe que é provedora.\r\n\r\nEu vou corroborar aqui com a fala do Minc e falar dos pais que são covardes. Covardes! Não são homens! Eu não sei com o que eu posso comparar um homem que larga a mulher em um momento tão difícil quando se tem um diagnosticado com autismo ou com uma doença rara. Isso não é um homem!\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar todas as mães atípicas, todas essas mulheres realmente que são guerreiras. E ombrear, hoje, ao lado de V.Exa. é uma honra com esse projeto tão bonito. Quero agradecer ao presidente por eu entrei com o ofício pedindo esse mês de abril, um mês em que principalmente se fala da questão do autismo, priorizando os projetos de leis voltados para essas pessoas tão importantes.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Bom dia a todos.\r\n\r\nPrimeiro, presidente, queria parabenizar o Deputado Fred. Como eu disse, e sem nenhuma vaidade, é o melhor presidente que tivemos à frente da Comissão da Pessoa com Deficiência, o mais ativo. A minha prima teve que deixar de viver a vida ela para cuidar da minha prima, que é autista de suporte. Mas eu quero falar algo às mães: não romantizem ser mães de crianças autistas porque quando a pessoa vê na internet acha que é tudo mil maravilhas. Quando a gente está lutando aqui por vocês, as pessoas falam: ué, mas é fácil, são crianças apenas dotadas. Não crianças tranquilas, e a gente sabe disso. Quanto mais realidade trouxermos para a população, mais elas vão abraçar a causa. Aqui vai uma equidade como o Deputado Fred Pacheco falou. Parabéns.\r\n\r\nAgora só uma observação: não é o fim da escala 6x1 que vai trazer para vocês uma paz de espírito ou algo melhor, se chamam leis de equidade. Não é um homem ser chamado de machista que vai trazer a paz de espírito, é a pessoa ter caráter, porque assim como muitos pais, mães também abandonam; homens traem, mulheres também traem. É o caráter da pessoa que infelizmente é ruim. Então, estamos aqui para falar sobre família. Um casal de gay, um casal de hétero que cuidem do seu filho, como ele venha, com alguma deficiência ou não. Uma vida é uma vida, e isso aqui é mais uma vitória. Mães, vocês vão poder ter total paz de espírito para poder tirar um documento e saber que ficar horas na fila seu filho pode desregular, e a babá não pode segurar, o marido não vai conseguir segurar, a vizinha não vai conseguir segurar. Isso aqui é um avanço, e espero que a Alerj pegue esse exemplo e faça muitos projetos.\r\n\r\nParabéns, Deputado Freire Pacheco, não sei qual é o adjetivo que vou lhe dar por abrir a coautoria, porque isso aqui é incrível. São poucos os deputados - generosidade - que fazem de abrir isso aí.\r\n\r\nObrigada, viu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputada Índia.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Filipe Coelho, Presidente do Sindicarga.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Primeiro, parabenizar o excelente trabalho que o Deputado Fred Pacheco faz à frente da Comissão de PCD, tenho a honra de ombrear com ele.\r\n\r\nQuero dizer que, enquanto enfermeira, fico muito feliz, porque a gente colocou dentro das unidades de emergência, Deputado Fred, que essa mãe atípica, dentro da classificação de risco, porque o vermelho é para entrada imediata, o amarelo se espera uma hora, já adentre com a sua criança, ou com o seu ente querido, já priorizado, principalmente, junto com a classificação de risco iminente de morte. Isso já foi um avanço muito grande.\r\n\r\nQuando a gente coloca a identificação na carteira, facilita muito para nós, enfermeiros e técnicos de enfermagem, na hora dessa classificação, porque imediatamente não precisaria mais se identificar, e sim, já estar identificada. Isso faz um mote não só no Estado do Rio de Janeiro, eu acho que é uma lei para ser copiada no Brasil inteiro. Então, parabenizo você, acho que é bem importante.\r\n\r\nA outra questão é que sim, a gente tem que acreditar na ciência, e 80% dos homens abandonam as mães assim que descobrem que os seus filhos, inclusive tem estatística, pasmem, de DNA dessas crianças para ver se realmente esse homem era pai. Ou seja, enquanto está tudo bem, esse homem é pai, depois quando tem qualquer problema, isso é um relato das próprias mães, mas isso tem cientificidade, isso é bem importante que seja colocado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Obrigado. Primeiro, quero parabenizar o Fred que tem feito um trabalho exemplar à frente da Comissão de Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nNa legislatura passada, fui o autor da Lei do Cordão de Girassol que possibilitou milhares de pessoas, hoje, poderem usar esse cordão, poderem ser identificadas não só aquelas que estão no transtorno do espectro autista, mas também todas as outras síndromes ocultas e doenças ocultas.\r\n\r\nO que talvez falte a nós, não como o Parlamento, é porque a gente faz muitas leis boas aqui, Fred, mas a gente vê uma ineficiência do Poder Executivo de executar as leis que são feitas aqui. Muitas vezes a gente divulga as leis que são feitas, a gente dá essa boa notícia, mas na prática ela não acontece. Veja, tem uma lei aprovada na última legislatura que permite que o acompanhante tenha, também, atestado médico ao levar o seu parente para fazer uma consulta ou em caso de internação, só que ninguém aplica essa lei. Os próprios hospitais e médicos não dão esse atestado, e as empresas também não aceitam. Então vejam, tem leis que são feitas aqui e infelizmente acabam não sendo cumpridas.\r\n\r\nEu ouvi, anteriormente, um tema que não tem absolutamente a ver com o que nós estamos falando, sobre a jornada 6 x 1. Ora, o Brasil, Deputado Renan Jordy, é um dos países mais improdutivos do mundo. O Brasil, hoje, está, dentre os primeiros 100, entre o centésimo e o centésimo vigésimo, algo do tipo, em produtividade. o Brasil não produz. O brasileiro, no modo geral, acaba sendo improdutivo por diversos fatores. E essa tese de diminuir um dia porque vai ficar mais tempo com a família em nada melhora a nossa produtividade, absolutamente nada. O que precisamos é ter mais qualidade; o que precisamos é que o trabalhador não fique duas horas para ir e para voltar do seu trabalho e isso depende de mobilidade; o que a gente precisa é ter processos nas empresas e nos governos bem definidos para que essa produção seja melhor, e não diminuir um dia. Isso aí é balela de, principalmente, quem nunca botou um centavo do seu bolso para empreender e investir no Brasil e por muito tempo vive, ao contrário, do dinheiro do contribuinte.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Jordy e, em seguida, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, queria, primeiramente, parabenizar o autor do projeto Deputado Fred Pacheco, pela excelente iniciativa. Agradeço a cortesia e generosidade de ter aberto a coautoria para todos os deputados. Acredito que, todos devam se manifestar como coautores, até porque essa pauta não tem nenhuma coloração, não tem coloração ideológica, é uma pauta do povo fluminense, que deve ser, sim, assim como dito pelo Deputado Knoploch, exequível.\r\n\r\nÉ necessário, é indispensável que leis como essa se tornem exequíveis para o bem da população. Não há qualquer tipo de alegação de inexequibilidade orçamentária, porque se trata de um tema importantíssimo, por uma série de pilares, e o não menos importante é que exalta, já dito por todos os deputados que me antecederam, a importância da figura paterna.\r\n\r\nInfelizmente, leis, já votadas inclusive neste plenário, transitam em sentido oposto tentando desqualificar, tentando apagar a figura paterna. Essa lei, inclusive, exalta e formata ainda mais a necessidade de se dedicar à figura da mãe e à figura do pai, não tentando afastar ou diminuir nenhuma delas.\r\n\r\nSegundo tornar exequível é respeitar a Constituição. Infelizmente, senhores, não muito diferente do que vem se vendo dentro desta Casa, deputados, inclusive de grande estada dentro desta Casa, não respeitando a Constituição, querendo, ao atropelo da lei, fazer aquilo que melhor lhes é conveniente, tratando a Constituição como se fosse mera formalidade: eu uso a hora que me convém e a desuso e reivindico forças externas desta Casa para não utilizar a mesma lei na qual a gente se baseia. A Constituição deve ser, sim, o nosso fiel escudeiro, aquilo que deve prender a nossa atenção e, de forma fiel, seguir.\r\n\r\nParabéns, Presidente. Parabéns, Fred Pacheco. Parabéns a todos os deputados que se colocaram como coautores. Eu sou uma pessoa muito adepta. Das nossas emendas, já dediquei R$ 600 mil à Apae de São Fidelis, R$ 200 mil para a Apae de Cambuci, mais R$ 200 mil para a Apae de São José do Vale do Rio Preto, porque entendo que essa pauta é uma pauta sem coloração e de extrema importância.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputado. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, obrigado pela palavra. Eu gostaria, primeiramente, de parabenizar o Deputado Fred Pacheco pela iniciativa. Identificar essas mães atípicas, mais do que uma mera identificação é mapear onde estão essas mães, o quantitativo, as regiões o que vai, sobremaneira, melhorar a possibilidade das políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro, políticas públicas de saúde, políticas públicas de inclusão. Então, quando o Estado tem dados sabe como agir corretamente.\r\n\r\nEntão, eu deixo aqui os meus aplausos ao Deputado Fred Pacheco, porque essa é uma medida muito importante que garante direitos. Eu quero fazer um link aqui com a Lei nº 10.420, de 2024, de minha autoria, que instituiu o cartão de identificação para pessoas com doenças degenerativas e distúrbios neuropsiquiátricos nos quais se encontram os autistas. Essa lei foi regulamentada por uma portaria do Detran e qualquer pessoa autista, hoje, consegue ter uma identificação expedida por aquele órgão.\r\n\r\nO Detran, como todos nós sabemos, é um órgão do Estado com vasta disponibilidade orçamentária. Então, eu não acredito, como dito anteriormente, que teremos uma inexequibilidade orçamentária dessa lei do Deputado Fred Pacheco. Acho que todos nós, dessa Casa, iremos nos esforçar para que uma lei importante dessa monta tenha a sua efetividade.\r\n\r\nTambém, queria solicitar ao Deputado Fred Pacheco a coautoria, já que fez a gentileza de abri-la.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7334/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE INSTITUI O SELO “TEMPLO RELIGIOSO AMIGO DO AUTISTA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Presidente Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 7334/2026 QUE “INSTITUI O SELO “TEMPLO RELIGIOSO AMIGO DO AUTISTA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 7334/2026 QUE “INSTITUI O SELO “TEMPLO RELIGIOSO AMIGO DO AUTISTA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição encontra amparo no Art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, que trata da proteção e integração social das pessoas com deficiência. No âmbito estadual, a matéria harmoniza-se com o Art. 72 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, respeitando simultaneamente o Art. 5º, VI, da CF/88, que garante a liberdade de culto e a autonomia das organizações religiosas.\r\n\r\nContudo, para evitar o vício de iniciativa (Art. 112, §1º, II, 'd' da CERJ) decorrente da designação de órgão específico e da imposição de ritos administrativos ao Executivo, apresentam-se emendas que convertem o projeto em uma lei de fomento e reconhecimento, garantindo a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 7334/2026, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará os critérios, a forma de concessão e o órgão responsável pela emissão do selo de que trata esta Lei, observada a integração com as políticas estaduais de proteção à pessoa com deficiência.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se inciso VII ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 7334/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - criação de salas sensoriais ou espaços de acolhimento adaptados para garantir o ambiente seguro e confortável para pessoas com TEA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 6º do Projeto de Lei nº 7334/2026, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante a comprovação da manutenção das práticas inclusivas que fundamentaram sua concessão, nos termos do regulamento.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Artigo 6º do Projeto de Lei nº 7334/2026.\r\n\r\nA Emenda nº 01 realiza o enquadramento do projeto ao princípio da Separação de Poderes. Ao remeter a definição do órgão emissor à regulamentação do Poder Executivo, o legislador garante que o Estado utilize sua estrutura administrativa de forma eficiente, o que blinda a norma contra eventuais vetos por vício de iniciativa.\r\n\r\nA Emenda nº 02 promove o fortalecimento da acessibilidade física e atitudinal nos templos. A previsão de salas sensoriais é uma medida prática de acolhimento, garantindo que o direito à liberdade de culto seja exercido de forma plena e segura por pessoas com TEA que necessitem de autorregulação em momentos de sobrecarga sensorial.\r\n\r\nA Emenda nº 03 realiza a atualização da técnica de renovação do selo, focando na manutenção das práticas inclusivas de forma desburocratizada. Esta medida assegura que a certificação mantenha sua credibilidade junto à comunidade autista, incentivando a melhoria contínua dos espaços religiosos.\r\n\r\nA Emenda nº 04 realiza a supressão de dispositivo que trata de sanções administrativas detalhadas, matéria afeta ao poder regulamentar do Executivo. Ao suprimir esta previsão, concentra-se o foco do projeto no fomento à inclusão e no reconhecimento positivo das instituições, fortalecendo a segurança jurídica da proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 7334/2026 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sigo o Parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito favorável, acompanhando o Parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4740-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, MARCELO DINO, E PEDRO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1889-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 905/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, JÚLIO ROCHA, BRUNO BOARETTO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai á redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (O SR. GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já passou da hora de resolvermos o problema da acessibilidade e inclusão na rede hoteleira do Estado do Rio de Janeiro. Milhares de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida têm dificuldade para algo muito simples, que para outras pessoas pode passar despercebido, mas que é um transtorno na vida de tantas outras: encontrar uma simples vaga em hotéis, pousadas e albergues. É isso que nós estamos tentando resolver com essa lei, garantindo que haja a mínima condição de adaptação em banheiros e quartos desses hotéis.\r\n\r\nEsse projeto, Sr. Presidente, prevê que 3% dos quartos desses grandes hotéis, pousadas, albergues sejam adaptados e, no caso de pequenas instalações, de pequenos empreendimentos, apenas um quarto esteja disponível para pessoas que precisam dessa inclusão. Também há o aspecto de transparência muito importante nessa lei, porque nos sites e nos mecanismos de divulgação será obrigatória a informação de qual é o quarto, qual é o valor para que essas pessoas possam fazer uso dessas unidades adaptadas. Na linha do projeto do Deputado Fred Pacheco, e que foi o primeiro da pauta, venho lembrar que inclusão, colocar quartos adaptados na rede hoteleira do Estado do Rio de Janeiro para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida não é favor; é direito básico. Essa é uma resposta que o Parlamento fluminense devia a essas pessoas, que tanto sofrem, que já têm a vida tão dificultada, e que hoje caminha para apresentar uma solução prática.\r\n\r\nEssa lei não vai precisar de regulamentação do Poder Executivo, é uma lei autoaplicável. Assim que for aprovada em 2ª discussão e sancionada, vai passar a valer, e toda rede hoteleira terá que garantir esse respeito a essas pessoas que tanto merecem.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade, Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao governo. Aprovamos tantas leis de grande importância para a sociedade fluminense, para o Estado do Rio de Janeiro, mas muitas vezes essas leis padecem de regulamentação. Eu, por exemplo, tenho diversas leis aprovadas e há dois anos venho cobrando regulamentação do governo. Quem sabe com um membro do Poder Judiciário ou outro colega no Poder Executivo nós consigamos regulamentar essas leis, porque, no meu ponto de vista, essa regulamentação e a efetividade dessas leis é o empoderamento do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc tem a Comissão do “Cumpra-se” instalada na Casa e essas leis ficam ao relento. Nós trabalhamos, participamos das Sessões; escutamos as demandas da população do Estado do Rio de Janeiro, pegamos o problema na raiz, trazemos para a Assembleia Legislativa, procuramos trabalhar - e todos sabemos da dificuldade que é aprovar essas leis -, mas elas caem no esquecimento, simplesmente não são aplicadas. Essa semana, por exemplo, enviei catorze e-mails para o gabinete do desembargador; o chefe de gabinete gentilmente acusou o recebimento, mas essas leis precisam, às vezes, de uma simples regulamentação. Por exemplo, há pouco tempo nós aprovamos, com a sua ajuda, em regime de urgência, a prorrogação da carência para o Município de Petrópolis dos empréstimos feitos pela AgeRio às pessoas que sofreram com a tragédia de Petrópolis no ano de 2022, aos comerciantes que não conseguiram se reerguer até hoje. Todos nós sabemos que empreender é algo completamente difícil e essas pessoas estão aí lutando para reestabelecer a sua vida. A lei foi aprovada em tempo hábil, V.Exa. atendeu o meu pedido. Mas, com essa transição, temos que reconhecer que tivemos dificuldades políticas, saiu um governador, entrou outro. Mas nós estamos aí esperando o decreto.\r\n\r\nEntão, essa é uma situação peculiar e devemos fazer essa justiça. Mas tantas outras leis caem ao relento. E também acho que essa Casa deve cobrar a regulamentação das leis que os deputados estaduais aprovam porque seria algo mais respeitoso ao nosso trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1834/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, FRED PACHECO, MARCELO DINO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às emendas números 3 e 4. Pela prejudicabilidade das emendas 1 e 2.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 1834/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAutoria das Emendas: Comissão da Pessoa com Deficiência (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Marcelo Dino\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 01 E 02\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) emendas da comissão da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei n.º 1834/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 04 agregam à proposição original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas nºs 01 e 02 restam prejudicadas pelas nºs 01 e 02 da Comissão de Constituição e Justiça, respectivamente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei n.º 1834/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 01 E 02.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator ”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. Aproveito a oportunidade para pedir coautoria ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Para discutir, Sr. Presidente,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para discutir a matéria tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Rapidinho, Sr. Presidente. Só dizer da honra de ombrear com o nobre Deputado Rodrigo Amorim um projeto tão importante, pois nós sabemos que as pessoas com necessidades especiais portadores de doenças crônicas precisam muitas das vezes se deslocar. E isso traz um gasto muito grande para essas pessoas. Às vezes, por exemplo, vão para a ABBR e vários outros lugares, e têm que pagar pedágio. No final do mês fica uma coisa surreal para as pessoas.\r\n\r\nEntão, hoje terem essa possibilidade de ter uma isenção é de suma importância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas 3 e 4 da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emedado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2847/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, MOBILIDADE REDUZIDA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lílian.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra Sr. Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari, pela Comissão de Educação, por favor.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nPerdão.\r\n\r\nSó vou primeiramente agradecer a Soraya Nardelli, que é mãe de duas crianças com espectro autista, ela, que teve essa sacada, essa ideia, que é para facilitar a mãe, os pais das crianças, dar essa prioridade na escolha do colégio, que o colégio tem essa prioridade. A gente sabe, às vezes, o transtorno que é para o pai, esse translado, principalmente no transporte público, muitas das vezes que a gente já sofre normal, imagina para um pai que batalha todos os dias para a saúde do seu filho.\r\n\r\nEntão, faço também questão de abrir coautoria. E está aberta a autoria para quem quiser. Acho que isso aí não tem partido, não tem ideologia, não tem nada.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para declaração de voto...\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Muito rapidamente, saudar a iniciativa do Deputado Thiago Gagliasso, agradecendo também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Só votar.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Desculpe, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Não havendo mais quem queira discutir, a presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Muito obrigado.\r\n\r\nRapidamente, agradecendo o nosso Deputado Thiago Gagliasso pela abertura da coautoria e dizendo que esta sim, Thiago, é uma grande realidade. Nós recebemos muitas reclamações na Comissão da Pessoa com Deficiência de mães que não conseguem colocar os seus filhos na escola. E essa é uma realidade que só quem vive entende o que é pegar o seu filho, colocar num transporte público. Imagina o filho com deficiência, uma paralisia cerebral, um filho cadeirante, autista, que fica no trânsito e desregula.\r\n\r\nEntão, este projeto, Deputado Thiago Gagliasso, é de sensibilidade, que demonstra muita empatia com a realidade das mães que passam todos os dias uma situação que, talvez, para nós que somos pais típicos e que pensamos assim: vou pegar meu filho, colocar no carro e vou para a escola.\r\n\r\nAs pessoas precisam se colocar no lugar da outra, e esse projeto traz essa realidade com sensibilidade.\r\n\r\nAs mães sofrem todos os dias para sair de casa, pensando: puxa vida, meu filho precisa ir para a escola, mas eu vou sofrer uma hora, duas horas, três horas de trânsito, porque ao lado da minha casa, a escola não aceita meu filho.\r\n\r\nUm projeto como esse dá dignidade e vai melhorar muito a vida de mães que sofrem todos os dias a realidade de ter que andar muito ou levar muito tempo para chegar com seu filho na escola.\r\n\r\nParabéns, Deputado Thiago Gagliasso, por essa iniciativa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, solicito também a coautoria, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, cumprimento o Deputado Thiago Gagliasso por esse projeto tão importante.\r\n\r\nRessalto a importância desse projeto, que prioriza as crianças nas unidades públicas. Muitas vezes, vamos dizer, mais no passado, acontecia de as mães ficarem na fila para tentar uma vaga em algum colégio específico. Hoje, quando você traz um projeto de grande importância como esse, facilita muito a vida dessas mães e dessas crianças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5763/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ESPECIALMENTE DAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, NO CURSO PCM (PROFESSIONAL CRISIS MANAGEMENT), VOLTADO PARA O GERENCIAMENTO DE CRISES COMPORTAMENTAIS EM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com toda a vênia ao meu amigo Deputado Júlio Rocha, vice-Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, venho, em nome da CCJ, dizer que esse projeto, infelizmente, está prejudicado.\r\n\r\nO parecer da CCJ é pela prejudicabilidade, em virtude da Lei no. 9913/2022, de vários Deputados desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nEstando prejudicado, o projeto vai ao arquivo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7339/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA BASEADA NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 7339/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA BASEADA NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 7339/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA BASEADA NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição encontra amparo no Art. 24, incisos V e XII, da Constituição Federal, que tratam da produção e consumo e da proteção e defesa da saúde. No âmbito estadual, a matéria harmoniza-se com o Art. 72 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a Assembleia Legislativa possui competência para legislar sobre a qualidade dos serviços prestados ao consumidor e a segurança do paciente.\r\n\r\nContudo, para evitar que o projeto invada a competência privativa da União para legislar sobre o exercício das profissões (Art. 22, XVI, CF/88), apresentam-se emendas que fundamentam a obrigatoriedade no dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, garantindo a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 7339/2026, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As clínicas e centros de reabilitação que ofereçam intervenções baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) ficam obrigados a observar o dever de transparência e informação, assegurando aos usuários e seus responsáveis o acesso à comprovação da qualificação técnica e certificação dos supervisores.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 7339/2026, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para fins de segurança do serviço de saúde, as unidades de que trata esta Lei deverão manter à disposição dos órgãos de fiscalização e dos contratantes a documentação comprobatória da formação acadêmica e especialização técnica dos profissionais responsáveis pela elaboração do plano terapêutico.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 7339/2026.\r\n\r\nA Emenda nº 01 realiza o enquadramento do projeto sob a lógica da proteção ao consumidor e do direito à saúde. Esta é a melhor prática de técnica legislativa para fundamentar a obrigação das clínicas em fornecer dados sobre a especialização dos profissionais, garantindo que o direito à informação seja exercido de forma clara e segura, sem interferir na regulamentação federal de profissões.\r\n\r\nA Emenda nº 02 promove a atualização do mecanismo de fiscalização, vinculando a manutenção da documentação técnica à segurança do serviço prestado. Ao unificar o critério de qualificação à transparência para contratantes e órgãos de controle, o legislador garante que o tratamento de pessoas com TEA ocorra sob supervisão qualificada, o que blinda a norma contra eventuais vetos por vício de iniciativa e fortalece a proteção do paciente.\r\n\r\nA Emenda nº 03 realiza a supressão de dispositivo que estabelece sanções genéricas já previstas na legislação sanitária e no Código de Defesa do Consumidor. Ao retirar esta redundância, concentra-se o foco do projeto no estabelecimento do padrão de transparência técnica, o que assegura que a norma seja aplicada de forma célere e juridicamente consistente, evitando insegurança jurídica na fiscalização dos estabelecimentos de saúde.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 7339/2026 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Ricardo. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu acho que precisava do parecer da Comissão de Servidores, porque trata-se de qualificação de servidores.\r\n\r\nAh, não, desculpe, esse é do Marcelo Dino. Eu confundi com o do que trata da qualificação dos servidores. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Está perdoado. (Risos)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para declaração de voto) - Primeiro, agradecer aos colegas. Falar da importância desse projeto, porque na realidade o que nós estamos buscando é qualificação das pessoas que vão estar para auxiliar os que tanto precisam. E dizer da felicidade que eu tenho, como pai atípico Presidente, e como já falei aqui, de poder colaborar não somente com esse projeto, como nós vimos todos outros que aqui estiveram, mas falar também do cordão quebra-cabeça, que é de minha autoria, regulamentação e restrição do uso, como a sala sensorial que vai vir aqui também para votarmos aqui da Casa. Então assim, hoje é um mês que eu fico muito feliz, Deputada Lílian, porque nós estamos conseguindo contribuir muito para essas pessoas que precisam tanto. Então a qualificação é indispensável. Se eu for falar aqui quantos projetos nós temos, quantas leis nós temos aprovadas, são diversos, voltados para o PCD.\r\n\r\nEntão quero aqui agradecer a todos os deputados e abrir com autoria, Sr. Presidente, porque na realidade nós temos objetivo, objetivo de cada vez mais abençoar e ajudar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Gostaria de pedir coautoria, parabenizar o Deputado Marcelo Dino pelo brilhante projeto. Queria dizer que como profissional da área de Saúde, lugar de hospital, como eu falo dentro dos hospitais e principalmente nas longas permanências ou as casas, é lugar onde filho chora e a mãe não vê. Mas a gente que é da enfermagem, a gente está ali observando a segurança dos pacientes. Então é primordial que seja obrigatório um programa de qualidade para que todos os profissionais se comprometam com a segurança do paciente, assim como a minha enfermagem já faz.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nQueria submeter ao plenário a antecipação da Sessão Extraordinária.\r\n\r\nOs senhores que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h43min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 28ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2847/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o caput artigo 3º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O benefício assegurado por esta Lei será exercido pelos alunos com necessidades educacionais especiais, que estejam aptos a se matricularem nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, no grau, ano ou série corresponde a sua escolaridade atual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo segundo do artigo 2º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2°. Caso a escolha dos pais recaia sobre uma escola que não esteja inicialmente preparada para receber alunos com necessidades educacionais especiais, a Secretaria de Educação deverá tomar as medidas necessárias para adaptar a escola às necessidades do aluno, assegurando um ambiente inclusivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. A Secretaria de Educação deverá disponibilizar uma lista atualizada das escolas públicas estaduais que ofereçam condições adequadas para atender alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica assegurado aos pais ou responsáveis legais de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida a prioridade na escolha da unidade escolar pública estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passará ter seguinte redação:\r\n\r\nASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nÀs 11h43min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Guilherme Delaroli, 1º Vice-presidente no exercício da presidência, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado pela gentileza, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nE essa aqui é uma votação, é um projeto de lei muito importante, do aquecimento da indústria naval, dos nossos portos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7445/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2024), QUE ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO DISPOSTO NA ALÍNEA \"F\" DO INCISO I, NO INCISO III, NAS ALÍNEAS \"B\", \"C\" E \"D\" DO INCISO IV E NAS ALÍNEAS \"A\" E \"B\" DO INCISO V, TODOS DO ART. 3º DA LEI Nº 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VINICIUS COZZOLINO, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição de Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, bom dia. O parecer é favorável às emendas 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 34, 36 e 37. Favorável com subemenda modificativa às emendas 23, 31 e 35. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas números 9 e 39. Contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria solicitar, Deputado Amorim, a V.Exa. três reflexões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Deputado Fred, Deputada Sarah, Deputado Knoploch.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Três reflexões. Primeiro, a emenda 21. A emenda 21, ela não é originária do projeto e visa compensação de ICMS. O cerne desse projeto é que não veio demonstrativo de perda de receita porque não teria nada novo no incentivo fiscal. A primeira questão é essa.\r\n\r\nA segunda questão, deputado, diz respeito à emenda 31, assunto que o senhor conhece bem, Deputado Amorim, visto que o senhor presidiu a audiência pública sobre esse tema na época do governo Cláudio Castro - viu, Amorim? Não, mas eu estou falando da 31. Mas na época do governo Cláudio Castro veio um projeto de lei para esta Casa exatamente para aumentar a arrecadação do FOT. Teve audiência pública, se intensificou tudo. E a emenda 31 está excluindo do FOT esse projeto de lei. Para mim isso aqui é grave.\r\n\r\nE, terceiro, Sr. Presidente, estou falando do presidente da CCJ, é absolutamente redacional. A terceira, que é a 34, é redacional. Mexeram na ementa e colocaram todos os decretos do Espírito Santo. Ora, se botar todos os decretos do Espírito Santo, se o governo do estado resolver regulamentar, como é que ele faz? Modifica o decreto do Espírito Santo.\r\n\r\nEntão, deveria ter só as leis. Eu não estou querendo perturbar não, estou querendo ajudar o projeto. E querendo que o estado não perca dinheiro na área do FOT. Se o senhor puder acatar, ótimo. Se não puder, a do FOT, pelo menos, eu irei destacar. É a 31.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A 21, de fato, assiste razão a V.Exa., a matéria é alheia ao projeto e eu peço vênia aqui para retificar o parecer, excluindo a aprovação da emenda 21, que, de fato, é uma matéria extraordinária e alienígena ao projeto original.\r\n\r\nEm relação à emenda 31, foi fruto de uma interlocução, o Deputado Gualberto é o autor da emenda, com os setores, e aí ela é pertinente, V.Exa. pode discordar, mas ela é pertinente ao tema.\r\n\r\nEntão, eu peço vênia aqui à Mesa para excluir e rejeitar a emenda 21 e manter o parecer na forma original.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, eu mantenho o voto divergente contra as emendas 31 e 34 porque fazem com que o estado perca recursos. Agradeço ao Deputado Rodrigo Amorim por ter acatado a emenda 21.\r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir voto em separado) - Meu voto é com o relator, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir voto em separado) -Presidente, voto com o relator também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) -Presidente, como V. Exa. já imaginava, eu vou prestigiar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, que leu com atenção e propôs sugestões que não contrariam o objetivo do projeto, apenas focam e garantem o aumento da arrecadação e evitam também menções no caput de vários decretos do Espírito Santo que nós não temos o poder de alterar.\r\n\r\nPortanto, eu voto com o voto divergente, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nO placar é de 5x2, com o parecer do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o seu presidente, Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para simplificar, o Deputado Amorim está me ouvindo, eu vou destacar a matéria, o meu voto acompanha a CCJ, mas excluindo a emenda aditiva 31.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário concluindo por substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvos os destaques.\r\n\r\nO PSOL vai continuar com os destaques? Não. Retirados.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque: rejeição da subemenda modificativa à emenda 31.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Presidente Guilherme Delaroli, V.Exa. há de lembrar que me chamou à Mesa e perguntou sobre a qualidade desse projeto. Disse a V.Exa. que era um bom projeto, que, infelizmente, estava parado na Casa há dois anos, porque se tratava de um projeto de logística visando fortalecer a nossa área portuária, principalmente do Rio de Janeiro, em função de aumentar o volume de importações. E V.Exa. trouxe o projeto à pauta.\r\n\r\nRecebi os interessados com a cortesia de sempre e disse que concordava com o projeto, com as adaptações necessárias, porque passados dois anos, a legislação do Espírito Santo tinha mudado e tinha que compatibilizar com a nova legislação do Espírito Santo. Isso é uma cola, como a gente chama em tributária. Você está colando legislação do estado limítrofe, da Região Sudeste, e trazendo para cá. Isso é permitido pelo Confaz. Estamos fazendo uma cola.\r\n\r\nNessa cola, o Deputado Rodrigo Amorim diz que retirar esse benefício do FOT faz parte do processo. Não faz, Sr. Presidente, porque na legislação do Espírito Santo não tem, na área dos benefícios portuários, nada que se refira que eles não estão inclusos ou não inclusos no FOT, até porque lá nem FOT tem.\r\n\r\nPor via de consequência, na linguagem popular do Plenário, trata-se de um bacalhau. Só que esse bacalhau faz com que o estado perca recursos. Depois da gente perder, praticamente, meses discutindo o projeto do governo do ano passado que, exatamente, restringiu mais o FOT. Então, FOT é Fundo Orçamentário Temporário, ele é abastecido por 10% dos benefícios fiscais que o governo produz. Aí, o senhor me diz assim: “22 bilhões de incentivo fiscal”, 10% o FOT deveria registrar 2,2 bilhões, mas não está. Registra aí uns 600 milhões, por quê? Exatamente por causa da retirada de muitos benefícios do FOT.\r\n\r\nEntão, no meu entendimento, isso é de uma contradição horrorosa. Isso para mim beira a ilegalidade. Além do mais, estamos com um déficit orçamentário de R$ 19 bilhões. Vamos aumentar em quanto? Está escrito na justificativa do projeto que este projeto não causa nenhum impacto nas finanças do estado. A partir de agora causará.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estou destacando a matéria, vou pedir voto contrário e verificação de votação.\r\n\r\nEssa é a minha posição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, diferente de algumas pessoas, não venho ao microfone nesse momento para a gente procurar culpados, sabe? Acho que na nossa vida a gente tem que fazer de forma como se fosse o nosso veículo que a gente dirige. O para-brisa é infinitamente maior que o retrovisor.\r\n\r\nDiante da matéria que estamos hoje, é difícil a gente não vir aqui e relembrar algumas coisas que vêm acontecendo no Estado do Rio de Janeiro; coisas não aconteceram na data de ontem, nem anteontem, nem três anos atrás, nem quatro anos atrás, nem há cinco, nem há sete. O Estado do Rio de Janeiro, desde que deixamos de ser a capital do Brasil, 1960, o Estado do Rio de Janeiro vem descendo ladeira. Por que eu digo isso, Sr. Presidente?\r\n\r\nAnteriormente a 1960, na década de 1940, na década de 1950, o fomento de industrialização do estado do Rio de Janeiro era muito grande, era muito grande. E também, junto a isso, a nossa carga tributária veio subindo, ela veio crescendo, ela veio crescendo e, de lá para cá, Sr. Presidente, e não houve um planejamento para que nós deixássemos de ser a capital do nosso país. E o que foi sobrando para nós com relação ao movimento de 1940 e de 1950, foram as empresas, as indústrias, saindo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCada região do Brasil foi se especializando na tributação para receber um refugiado do Estado do Rio, assim como a gente vê Santa Catarina com o regime de tributação especial na indústria naval, a gente vê o Centro-Oeste do nosso país com regime de tributação diferenciado para a indústria farmacêutica, pois nós perdemos aqui diversas indústrias farmacêuticas, está tudo lá no Centro-Oeste, hoje, e o mesmo vem acontecendo com relação à importação e exportação com o estado vizinho ao nosso, que é o Espírito Santo.\r\n\r\nÉ papo de botequim aqui no Estado do Rio de Janeiro o fato de que diversas empresas, muitas das vezes, buscam viabilidade tributária se estabelecendo no Espírito Santo. E o que nós estamos tratando aqui é simplesmente um regime diferenciado de tributação para que a gente coloque o Estado do Rio de Janeiro no mesmo patamar do Espírito Santo, porque não adianta a gente só pensar em aumentar impostos, em arrecadação, ou seja, arrecadar mais aumentando os impostos, porque vai chegar uma hora, Sr. Presidente, porque ao se colocar o imposto a 70%, 100%, não vai sobrar uma empresa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, eu venho aqui não só reforçar a minha posição com relação ao projeto, parabenizar o Poder Executivo por ter a sensibilidade da gente conseguir ajudar o empresariado do Estado do Rio de Janeiro, mas também eu venho reforçar a posição do nosso partido do PL, porque nós somos contrários ao aumento de impostos e nós seremos sempre a favor de qualquer projeto que venha tratar de regime diferenciado de tributação para que a gente possa fomentar o comércio, a indústria no Estado do Rio de Janeiro, fazendo com que, dessa forma, a gente faça a cadeia circular para a gente gerar emprego, para a gente dar dignidade para o nosso povo.\r\n\r\nPortanto, não só a posição do Deputado Anderson Moraes agora é favorável a esse projeto, como eu tenho a absoluta certeza que toda a bancada do PL votará “sim”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Só para esclarecer, antes da fala do Deputado Bittencourt, que eu não estou aqui para achar culpados. Esse projeto não foi votado, mas ele está há mais de dois anos nesta Casa.\r\n\r\nÉ real a importância desse projeto, quantas plantas automobilísticas, BYD e tantas outras. É o cúmulo do absurdo, Amorim, um navio passar pela nossa costa, descarregar pouca coisa no nosso porto e seguir rumo ao Espírito Santo ou Santa Catarina, onde as grandes empresas têm que pagar o frete de Santa Catarina para o Rio de Janeiro porque o imposto do Rio de Janeiro é o mais caro de todos, inviabilizando, assim, as grandes montadoras de se instalarem aqui no Estado.\r\n\r\nVejam quanto foi deixado de arrecadar, vejam quantos empregos foram deixados de ser gerados por uma briga política, que eu não sei de quem foi. Não estou aqui para achar culpado, mas, graças a Deus, hoje, a gente está virando essa página e, com a ajuda de todos os senhores, o ICMS vai reduzir e nós vamos voltar com a indústria naval, com nossos portos a pleno no vapor.\r\n\r\nDeputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, fazer aqui um breve esclarecimento. Parece-me - e é entendimento do Deputado Luiz Paulo, favorável ao projeto - que o único ponto de discrepância é nesse item específico, Deputado Jair Bittencourt, V. Exa., que é um homem do interior, relacionado ao destaque. É importante a gente ressaltar que uma política eficaz de arrecadação não necessariamente é aquela que implica numa matemática básica de aumentar a alíquota e, consequentemente, por óbvio, aumentar a receita imediata. Na verdade, o grande receio e o diálogo aberto aqui com as representações, com a indústria, com os setores produtivos é trocarmos uma arrecadação já garantida de R$ 1 bi pela possibilidade de arrecadar o estimado em R$ 3 bilhões. O fato é que com um tratamento tributário de forma igualitária, Deputado Douglas, a gente consegue dessa maneira fixar negócios no Rio de Janeiro. A gente consegue atrair investimentos. A gente está falando, além da mera matemática de arrecadação direta, que o Rio de Janeiro, sim, precisa num déficit nominal de R$ 19 bilhões, mas a gente está falando também da fixação, que ninguém falou, de mais de 20 mil empregos diretos, além de outras dezenas de empregos indiretos, sobretudo para o interior. E, obviamente, assiste completa razão ao presidente - aliás, destacar aqui a sua coragem de trazer matérias sensíveis e que estavam tramitando há muito tempo na Assembleia uma mensagem do governo que visa, por óbvio, aumentar a arrecadação, tornar o Rio de Janeiro mais competitivo, fazer com que nós não percamos mais essa competitividade, sobretudo para os estados aqui do Sudeste.\r\n\r\nQuando V.Exa. fala do custo do frete, quando V. Exa. fala da perda de competitividade para o Espírito Santo, por exemplo, que tem uma capacidade instalada portuária eficiente, a gente está falando, por exemplo, de manutenção, porque o Rio de Janeiro precisa buscar a mercadoria que adentra no Espírito Santo, pelo tratamento tributário diferenciado, vem com uma carga pesada nas nossas rodovias, o que aumenta a manutenção, aumenta o custo.\r\n\r\nLembrando, como bem disse o Deputado Gualberto, que o FOT continua. O FOT foi discutido nesta Casa, foi discutido arduamente com os setores, aprovado nesta Casa com centenas de emendas, permanece. A única distinção é algo, agora, fruto dessa mensagem, a gente não está abrindo para o FOT, que foi anteriormente aprovado. Agora, o FOT permanece da forma que foi aprovado.\r\n\r\nAliás, fazer um apelo à V.Exa., que tem vetos pendentes relacionados ao FOT. V.Exa., nessa empreitada de buscar desengarrafar projetos relevantes e fundamentais para o desenvolvimento, a gente precisa tratar com a peculiaridade que o Rio de Janeiro exige, mantendo a competitividade e não fazendo essa predatória disputa com os estados do Sudeste.\r\n\r\nEntão, parabéns, presidente.\r\n\r\nFaço um encaminhamento aqui para o voto “não” ao destaque.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Sr. Presidente, colegas, deputados e deputadas, a matéria de V.Exa. é importantíssima. Eu não vou nem me ater à questão da própria legislação, como vai ser construída, o destaque, eu queria me ater um pouco à questão prática que a gente vive no dia a dia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu sou natural de Itaperuna. Fico a 30 quilômetros da divisa com Espírito Santo, que é a divisa de Bom Jesus do Itabapoana com Bom Jesus do Norte, e a 30 e poucos quilômetros de Minas Gerais, que divide Itaperuna com Muriaé; depois Porciúncula se divide com Tombos, também em Minas Gerais.\r\n\r\nO que acontece com o Estado do Rio, diante da palavra do Deputado Márcio Gualberto, Deputado Amorim, Deputado Luiz Paulo, o que há de consenso é que o Estado do Rio nunca foi vanguarda numa legislação eficiente para proteger os empregos e os investimentos no Estado do Rio de Janeiro. A gente sempre anda atrás de Minas, São Paulo e Espírito Santo. Eu me lembro que em 2015, no meu primeiro mandato, eu era membro da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais desta Casa, o Deputado Luiz Paulo era o presidente e nós já discutíamos essa disparidade. Os empresários que resistem com seus negócios no Estado do Rio são heróis e tomam prejuízo; e uma desvantagem entre 20% e 40% de diferença no imposto, seja na indústria, na distribuição ou na logística e no transporte. Nós precisamos corrigir isso.\r\n\r\nEntão, o que se faz, hoje, não é ajuda, não é favor ao empresariado, muito pelo contrário o que a gente vai fazer agora justiça para tentar manter o pouco do que resta. A indústria farmacêutica foi embora nas décadas de 80, 90 e nos anos 2000; a indústria de cosméticos foi embora da Baixada Fluminense; a região Norte e Noroeste, que tem uma industrialização do setor agropecuário, que é do leite, foi toda para o sul do Espírito Santo, e o leite utilizado lá é captado dentro do Estado do Rio de Janeiro. A economia do Espírito Santo é dez vezes menor do que a economia do Rio de Janeiro, e por que eles têm tantos incentivos? Porque, se eles não venderem para fora, eles não vão vender para quase ninguém, eles não sobrevivem. Então, uma empresa estabelecida hoje no Estado do Rio tem que abrir uma representação ou um escritório no Espírito Santo, acabar fraudando, para poder sobreviver dentro do Estado do Rio de Janeiro. O empresário que não faz isso ele quebra, ou ele fale ou ele passa duras penas para sobreviver.\r\n\r\nSr. Presidente, sobre infraestrutura, nós temos o maior índice de roubo de carga, o que prejudica o empresário; nós temos o frete mais caro por questões do governo do estado, porque nós não garantimos asfalto de qualidade, nós não garantimos segurança, enquanto isso, o Espírito Santo hoje dá um show, e sei por que eu vou muito ao Espírito Santo. Se o empresário do Rio de Janeiro falar que quer botar um negócio no Espírito Santo, ele pode colocar no município da Serra, que é dentro de Vitória, que tem incentivo; no norte do Espírito Santo, cujos incentivos são da Sudene, comparados aos do Nordeste, inclusive os financiamentos.\r\n\r\nNa questão portuária, nós temos um porto em Macaé inacabado, que está ineficiente; temos o Porto do Açu, que é o melhor do Brasil, mas que não deixam funcionar por causa do custo dos encargos, não do custo do porto. E sabe o que nós temos no Espírito Santo, Sr. Presidente? Presidente Kennedy está construindo um porto que vai ser do tamanho do Porto do Açu; o porto de Vitória é eficiente, o porto de Tubarão já faz todos os embarques e desembarques de carga, da Hyundai, faz agora dessa GMC; e agora vai entrar em operação o porto lá do norte do Espírito Santo, na área da celulose. São três portos dentro de um estado pequenininho que só recebe ali para vender para o Brasil, não é para vender para o Espírito Santo. Se você tiver uma empresa de distribuição no Espírito Santo, ela paga 1,5% para vender para o Estado do Rio, mas nós queremos cobrar 20% de uma empresa que está aqui dentro. E, infelizmente, o Estado do Rio nunca se ateve a isso, e por quê? Porque nós hoje sobrevivemos quase que 80% dos royalties do petróleo, e isso é um grande erro.\r\n\r\nParabéns à V.Exa. por enfrentar essa matéria de frente. Vamos aprová-la e V.Exa. vai fazer história no Estado do Rio de Janeiro, pode ter certeza disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (O SR. GUILHERME DELAROLI) - Obrigado pelas palavras, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (O SR. GUILHERME DELAROLI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu me somo àqueles que lhe aplaudiram, porque esse projeto ficou dois anos dormindo aqui dentro, o que é no mínimo estranho, e isso não foi culpa de V.Exa. porque quando o conheceu, trouxe à pauta.\r\n\r\nEm sua homenagem, porque acho que o projeto é muito bom, eu vou retirar o pedido de verificação de votação e vou calcular, sob o ponto de vista desse Artigo 31, o que a gente vai perder de FOT. Se for nada, ótimo, mas se for algum volume substancioso, tentarei agir de outra forma, mas não contestando o projeto, até porque parece que eu sou contra o projeto, mas sou a favor, porque vai fortalecer a logística de transporte de carga. Agora, nós demos 22 bilhões de incentivo fiscal e não somos campeões brasileiros nem de geração de emprego e de renda. Estamos atrás de dezenas de estados, mas estou retirando a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Na verdade, não éramos. A partir desse dia histórico é que nós vamos voltar a ser.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu estou lhe dizendo, estou retirando a verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - V.Exa., como sempre...\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas deputados e deputadas, eu quero parabenizá-lo pela colocação da pauta de hoje desse importante projeto de lei. E já foi dito da importância desse projeto, que vai garantir um ambiente mais competitivo para o nosso estado. E eu quero deixar aqui registrada a participação importante do Sindicarga, através do nosso presidente Filipe Coelho, do ex-Secretário de Fazenda Dr. Leonardo Lobo, que ajudou também a construir esse projeto tão importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDizer que a minha cidade, a cidade de Macaé, é uma cidade que também, tendo o novo porto, o porto que está para ser construído em nossa cidade, pode ter uma viabilidade em atender essa questão das importações também. E dizer que a gente vive um momento importante para a indústria e para os importadores, atacadistas, que vão poder usar aqui os nossos portos, já que o Estado do Rio de Janeiro é o segundo maior mercado consumidor do Brasil. E dizer que a gente faz parte de um momento importante de recuperação do nosso estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Sr. Presidente, primeiro, parabenizar V.Exa. pela iniciativa de trazer à pauta um projeto tão importante. Eu, enquanto estava ainda secretário de estado das cidades, recebi o Sindicarga, recebi o Presidente Filipe Coelho e outros diretores falando da importância e da necessidade que tem para o desenvolvimento do nosso Estado do Rio de Janeiro, que essa Casa pudesse avançar com essa pauta. E hoje V.Exa. dá um passo muito importante com o olhar para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, sabendo que nós temos aqui um grande mercado consumidor, mas estamos ficando para trás em relação aos estados vizinhos, sobretudo Espírito Santo, como bem colocaram aqui nossos colegas que moram na região norte do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Chico Machado, de Macaé e o nosso Deputado Jair Bittencourt, de Itaperuna. E os empresários daquela região do nosso estado se sentem prejudicados. Porque é muito mais fácil empreender a 30, 40 quilômetros do Rio de Janeiro de onde eles gostariam de estar investindo e gerando emprego e renda aqui no nosso estado, por conta de um benefício. E até mesmo por aqui a gente vê quantos veículos são emplacados no Estado do Espírito Santo, numa competitividade desigual. E com o avanço dessa pauta agora eu tenho certeza de que o Estado do Rio de Janeiro vai estar em condições de disputar esses investimentos com os outros estados. E nós temos aqui mercado consumidor.\r\n\r\nEntão, não faz nenhum sentido nós não recebermos esses investimentos privados para gerar emprego e renda para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, serei breve. gostaria de agradecer e fazer coro ao que já foi dito. Agradecer a V.Exa. por entender a importância de trazer para a sessão plenária esse projeto por ser um grande incentivador, por já marcar uma posição importante. Muitos empresários estão elogiando o seu trabalho, a vossa solicitude em recebê-los, importante dizer isso, em ouvi-los sem nenhuma garantia. Mas pelo menos deixar que eles se expressassem.\r\n\r\nEntão, quero agradecer V.Exa. por analisar esse projeto e entender a importância do mesmo trazendo-o novamente para a votação.\r\n\r\nEu também gostaria de ser justo nesse momento, de ser intelectualmente honesto e dizer de verdade que o Deputado Luiz Paulo também é um grande defensor desse projeto, ainda que tenha algumas divergências, mas elas fazem parte. São divergências saudáveis. Mas o Deputado Luiz Paulo, ele é favorável sim a esse projeto porque ele entende que vai favorecer o desenvolvimento social e econômico do nosso estado gerando arrecadação, mas principalmente gerando emprego, como já foi dito, 22 mil empregos diretos no momento em que o Estado do Rio de Janeiro está dentro de um Regime de Recuperação Fiscal. Então, trazer novos investidores é muito importante.\r\n\r\nParabéns ao Filipe Coelho, presidente do Sindicarga, e toda sua equipe. Parabéns a todos os deputados por entenderem que esse projeto é de suma importância para o nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Bruno.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deputado Luiz Paulo, o senhor vai lembrar aqui, no meu primeiro mandato, uma audiência pública que nós fizemos em conjunto para discutir aqui na Casa a questão dos incentivos fiscais. Então é uma pauta que a Assembleia Legislativa debate há muito tempo.\r\n\r\nEu quero aproveitar, Sr. Presidente, para parabenizá-lo por trazer esse projeto de lei para discussão em plenário. Em que pese as divergências, é salutar que a gente discuta e aprofunde o projeto. Mas é importante destacar, principalmente a minha região, que é muito próxima do Espírito Santo. Hoje no município de São João da Barra, nós temos o Porto do Açú, o maior complexo portuário do Brasil, com sua retroárea imensa. E esse projeto vai beneficiar não só a evasão de empresas que buscavam no Espírito Santo esses incentivos, mas também a atração de empresas para o complexo portuário do Açú.\r\n\r\nFazer esse registro, a V.Exa., e parabenizar o Deputado Luiz Paulo, sempre brilhante nos seus posicionamentos, fazendo que esta Casa possa refletir e discutir profundamente o projeto, mas deixar registrado que hoje é um momento histórico para esta Casa de Leis em discutir e aprovar um projeto de magnitude que vai gerar empregos, vai circular renda, vai atrair empresas para cá. Então é um momento muito importante.\r\n\r\nE São João da Barra, quem não conhece, eu faço questão de convidar, já convidar aqui o Deputado Douglas Ruas para poder fazer uma visita ao Porto do Açú para assistir de perto a magnitude daquele complexo portuário e a sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Primeiramente, assim como os demais deputados já manifestaram eu quero manifestar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para o senhor não esquecer o seguinte, isso está virando declaração de voto porque o destaque foi retirado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então V.Exa. tem que rejeitar o destaque e depois todo mundo fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em votação o requerimento de destaque da subemenda modificativa à emenda 31. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Martha Rocha, do Deputado Minc, da Deputada Lílian e da Deputada Dani.\r\n\r\nDeputado Renan, por gentileza.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Obrigado, Sr. Presidente, assim como os demais deputados já o fizeram quero também parabenizar a V.Exa. por tratar uma matéria de larga envergadura que, sem dúvida alguma, vai trazer ao Estado do Rio de Janeiro novamente áreas de competitividade.\r\n\r\nComplementando a fala dos deputados que me antecederam, eu quero lembrar aqui da época que tínhamos a nossa querida Avenida Brasil cercada por todos os lados de indústrias, distribuidoras e empresas que traziam empregabilidade, desenvolvimento econômico e saúde financeira e tributária para o Estado do Rio de Janeiro. A despeito e em contrário do que já foi dito aqui, que esse projeto, em alguma hipótese, pode...\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, só um minuto. Não, sem problema.\r\n\r\nA despeito e em contrário do que havia sido dito aqui, que esse projeto poderia promover a evasão de divisas e a redução de arrecadação tributária do Estado do Rio de Janeiro, ele trabalha exatamente na mão contrária, porque na medida em que a gente zera a possibilidade de fraude tributária, ou seja, como já foi dito aqui, da evasão de empresas que promovem a fraude tributária, levando os tributos que deveriam ser arrecadados no Estado do Rio de Janeiro para além de nossas fronteiras, a gente vai... E aqui deixo até um caso claro que todo mundo conhece das eventuais vendas de combustível que são emitidas com e-notas do Espírito Santo, combustível esse que acaba sendo vendido no Estado do Rio de Janeiro, por uma questão de redução de carga tributária no Espírito Santo.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar V. Excelência, dizer que um projeto de tal envergadura vai reconduzir o Estado do Rio a patamares de competitividade com os demais entes federativos e, sem dúvida nenhuma, mais emprego, mais desenvolvimento econômico e mais desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Só para registrar que sigo o voto do Sr. Deputado Luiz Paulo ao parecer do projeto. Meu voto é favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para registrar, nesta Sessão, da importância que é um marco no Estado do Rio de Janeiro, a participação do meu pai, Deputado Federal Roberto Monteiro, que aqui nos acompanha, que trabalha tanto pelo Estado, junto com a nossa família Monteiro, nos representando no Parlamento. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Seja bem-vindo, Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO Substitutivo aprovado como forma final vai a Autógrafo.\r\n\r\nParabéns a todos os Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, registro que, no mérito, eu votei a favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Está registrado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4373/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. POUBEL - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Verificação solicitada pelo Sr. Deputado Felipe Poubel.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Não, Sra. Deputada. Temos que aguardar a verificação.\r\n\r\nEstá aberto o processo de verificação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para encaminhar pelo PCdoB, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para encaminhar a votação) - Presidente, nos últimos anos nós temos acompanhado os efeitos catastróficos das mudanças climáticas, que têm ocasionado colapsos em todo o Brasil, mas particularmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, especialmente o seu litoral, de acordo com as projeções internacionais mais atualizadas, é aquele que mais perderá e que mais sofrerá com o avanço das mudanças climáticas.\r\n\r\nHá um dado que demonstra, inclusive, que não é toda a população do Estado do Rio de Janeiro que sofre de forma igual os impactos das mudanças climáticas. A população periférica, negra, da classe trabalhadora, que historicamente ocupou o Estado do Rio de Janeiro de forma precária, que sofre com a falta de planejamento urbano, com os efeitos, inclusive, catastróficos das chuvas, da dificuldade de produção de medidas de contenção de encostas, com a morosidade ou até a leniência em relação à fiscalização do impacto ambiental de resíduos sólidos ou de resíduos industriais que diretamente atacam os nossos rios, que produzem instabilidade em relação aos afluentes de grande volume no Estado do Rio de Janeiro, enfim, Sr. Presidente, a população que mais sofre com isso é justamente a população que, historicamente, foi negligenciada pelo poder público em relação a medidas de adaptação do espaço do Rio de Janeiro para garantir segurança, saneamento básico, moradia de qualidade. E agora, com o aumento, com a elevação do risco ambiental em função do agravamento do colapso climático mundial, essa população é aquela que mais está desabrigada, desalojada, que tem dificuldade em ter acesso a saneamento básico, tratamento de esgoto, acesso a água potável, muito em função também do déficit habitacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnfim, uma série de dados demonstram que é por tudo isso importante legislar para que essa população seja atendida diretamente, priorizada em relação à apresentação dos planos de adaptação climática, sejam eles estaduais e municipais, esses planos convergindo para garantir dignidade e proteção para a população historicamente vulnerabilizada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu realmente não entendo por que a extrema direita é contrária a essa sinalização da Alerj, que, inclusive, não é nenhuma política pública, sejamos sinceras e sinceros aqui, a gente tem muito mais condições de conduzir política pública a partir dos instrumentos que a gente tem para proteger essa população. E aqui, o que a gente faz é simplesmente alteração no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro para que esse dia seja um dia de conscientização e, obviamente, de fortalecimento das ações coordenadas. Fica evidente que a extrema direita não se importa com a mitigação do colapso climático e, pior, não se importa com a atenção prioritária para a população que, todo ano, em Petrópolis, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, perde casa, com a população que tem adoecido por conta do altíssimo nível de açodamento e assoreamento dos rios, com a população em situação de vulnerabilidade extrema do litoral do Estado do Rio de Janeiro, que é aquela que é mais atingida com as fortes e intensas chuvas que têm se intensificado, inclusive, no período de verão ou de fechamento de verão.\r\n\r\nÉ esse o debate que a gente tem que fazer, Presidente, e me espanta muito, aliás, infelizmente, não me espanta, apesar de me indignar, a extrema direita organizar a sua tropa, a sua base, para tentar impedir com que essa medida mínima, uma resposta mínima, muito aquém daquela que o Parlamento deveria dar para proteger efetivamente a população vulnerável do Estado do Rio de Janeiro, se consolide.\r\n\r\nPor tudo isso, eu encaminho voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PL, o Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu juro que eu tive que pedir ajuda aos universitários, ou melhor, aos deputados mais antigos, aqueles que têm um conhecimento mais profundo de algo tão raso. Assusta-me e me assombro com o nome, pelo menos eu, de pronto, não consegui entender, porque eu recorri ao Google, aos deputados que estão aqui: “racismo ambiental”. E aí, ao debulhar a palavra racismo ambiental, ao final, o que se percebe, diante do problema do combate ao famigerado, ao nome que se deu aí de racismo ambiental é de que a criação de comunidades, de favelas, de lugares onde as pessoas mais pobres moram, elas sofrem de racismo ambiental.\r\n\r\nOra vejam, vamos começar a debulhar esse assunto. Primeiro, nas favelas e comunidades do Rio só moram negros, ou o racismo é com todos que moram lá? Pelo que eu sei da história do Rio de Janeiro, a gente tem um fluxo migratório imenso do Norte, Noroeste e do Nordeste do País, então, boa parte das pessoas que moram em favelas e comunidades são do Norte, do Noroeste, do Nordeste, do nosso Brasil, que é imenso e que recepcionou diversas, milhares de pessoas dessa região. O êxodo rural: pessoas que saem por conta da falta de emprego, da falta de oportunidade do interior, do próprio interior do Estado do Rio de Janeiro, vêm para a capital procurando emprego, procurando renda, procurando trabalho e vão morar onde? Nas favelas e comunidades, iniciando a sua vida por ser um lugar mais barato para se morar, para se construir. Eu conheço diversas pessoas que construíram a sua vida, e quando prosperaram conseguiram sair de uma comunidade, de uma favela.\r\n\r\nEntão, primeiro que dentro de favela e de comunidade até o próprio projeto é racista com negros, dizendo que a maioria das pessoas que moram dentro de favelas e comunidades é negra. Isso é uma mentira desde já. Desde já é uma mentira cabal.\r\n\r\nSegundo, vamos falar de Ciência, desabamentos. Meus amigos, enchentes acontecem exatamente por conta da Ciência, da Meteorologia e do nosso espaço geográfico. E nada tem a ver com o racismo. Quando os acidentes acontecem nas encostas, é porque as favelas e comunidades, por razões diversas, se acomodaram nas encostas dos morros do Estado do Rio de Janeiro e de diversos outros países, e diversos outros Estados. Então em nada tem a ver também com o racismo. Em nada tem a ver.\r\n\r\nE mais, vamos caminhar para o final, que é o terceiro pilar. Estamos exatamente diante de um quadro do voto que fizemos num projeto anterior. O que teme e o que urge no Estado do Rio de Janeiro não é a discussão desses debates rasos, medíocres e apequenados. O que a gente tem que discutir aqui é desenvolvimento socioeconômico, emprego e oportunidade, para que essas pessoas, sejam elas negras, sejam elas brancas, sejam elas do Norte, Noroeste ou do Nordeste do Estado, do Nordeste do País, sejam elas de onde for, com qual coloração de pele que tenha, possam prosperar, possam ter o seu emprego, possam morar onde elas quiserem morar. Mas não é com política barata, rasa e pequena que a gente vai fazer desse Plenário, desta Casa, algo louvável e algo grande.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, é racismo também quando a população de Singapura sofre com a intempérie de um tsunami? É racismo com os singapurenses? É racismo com os japoneses, de olhinho fechado, que a hora que bate lá um ciclone ou um terremoto e morre uma porção de japonês, é racismo com os japoneses?\r\n\r\nGente do céu, tudo agora virou um palco de racismo? Moram negros no Japão? Moram negros em Singapura, gente?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, para orientar o voto da nossa bancada do PL, o PL vota “não”, não é por uma razão rasa, mas profunda como tema que abordei.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA O SR. DEPUTADO, JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputado Yuri, eu posso só fazer a primeira chamada?\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Por favor, Sr. Presidente. Por favor, vou orientar a bancada então, obrigado. É que eu cheguei aqui no meio do processo. V.Exa. me permite orientar a bancada, por favor? Por favor. Vamos democratizar o debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Estamos em processo de votação. A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Agora, para orientação de bancada, Deputado Yuri, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Presidente. Presidente, é difícil discutir mudança climática com quem acha que a Terra é plana, que sequer reconheceu os avanços da Ciência e sequer respeita o que a vida real tem nos provado.\r\n\r\nA aprovação de um projeto como esse mostra que justamente o que argumentam contra ele é necessário. A Deputada Dani Balbi propõe um Dia Estadual de Combate ao Racismo, que é um dia no calendário de eventos do nosso Estado do Rio de Janeiro, para que se tenha um debate, uma conscientização, um significado do termo que o último deputado aqui que falou reconheceu que não conhecia. Então, isso por si só já aponta que debater o tema é necessário, porque no momento ao qual todos os anos, centenas de pessoas morrem em tragédias e, infelizmente, a maioria dessas pessoas é negra. Um deputado estadual vir aqui para fazer uma defesa contrária ao projeto, dizendo que não conhece o termo, é sinal que essa data ser incluída no calendário é fundamental, inclusive para esta Casa poder debater o que está acontecendo. Se tivessem lido a justificativa do projeto da Dani Balbi, perceberiam que em nenhum momento ela fala que todas as vítimas de tragédia são pessoas negras. Em nenhum momento ela fala isso. O que ela aponta é que os dados, as estatísticas e a realidade comprovam que as pessoas mais vulneráveis aos crimes ambientais, às desigualdades sociais e às mudanças climáticas são pessoas pretas. Eu sou de Petrópolis. O senhor transita bem, tem trabalho na minha região e sabe que, infelizmente, a minha cidade, a minha região é marcada por tragédia. E eu te digo, como quem sempre foi o primeiro a chegar e o último a sair, infelizmente, a maioria das pessoas que morrem são pretas. Existem estatísticas que mostram que 85% das pessoas que morrem em tragédia são mulheres pretas, por uma série de fatores sociais e econômicos que colocam essas famílias nas periferias, que é onde não chega política pública, que é onde não chega obra de contenção, que é onde não chega compensação ambiental, mas também por conta de um problema histórico do Brasil em que o povo preto, escravizado por quase 400 anos, ainda sofre os maiores problemas de desigualdade social porque não tem política pública.\r\n\r\nEntão, a proposta de Dani Balbi, que voto favorável e oriento, por óbvio, o voto da nossa bancada e do nosso campo de maneira favorável, vem lembrar isso: que quem morre em tragédia em sua maioria tem gênero, tem raça, tem território. A gente precisa discutir, sim, os problemas ambientais e climáticos na perspectiva do racismo.\r\n\r\nEstamos dispostos a debater os números, os termos, a discordar e concordar, mas eu acho muito ruim o recado que esta Casa dá ao não reconhecer um dia tão importante e em uma urgência tão grande que a gente tem de crise climática e urbana.\r\n\r\nParabéns, Deputada Dani Balbi. Que a gente não desista de defender a realidade. Como eu disse, tem gente que não acredita em mudança climática, tem gente que acha que a Terra é plana, e que bom que eu não estou desse lado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDÊNTE NO EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado. Antes de fazer a segunda chamada, eu queria agradecer a presença da Sofia. Eu tenho acompanhado a Sofia pelas redes sociais. Ela é um exemplo, para a gente, de mulher guerreira, mulher trabalhadora. Parabéns. Muito obrigado por ter você aqui neste Parlamento.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Guilherme Schleder, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Verônica Lima, Vitor Júnior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Poubel, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nTotal de votos: 52. Sim: 18; Não: 34.\r\n\r\nA matéria foi rejeitada. Vai ao arquivo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4276/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GUILHERME DELAROLI, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - De antemão, eu queria agradecer ao Deputado Luiz Paulo por me deixar participar desse projeto de lei tão importante.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4276/2024 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 4276/2024 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição encontra amparo no Art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência concorrente para legislar sobre previdência social. No âmbito estadual, a matéria harmoniza-se com o Art. 72 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que compete a este Parlamento legislar sobre a gestão de fundos públicos estaduais.\r\n\r\nPara assegurar a melhor técnica legislativa e a clareza do ordenamento jurídico, apresenta-se emenda modificativa à ementa, visando à precisão terminológica exigida para leis que alteram diplomas consolidados.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O inciso VI do Art. 24° da lei 3189 de 22 fevereiro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n'Art. 24° …\r\n\r\nVI - definida a política de investimentos pelo Conselho de Administração, a aplicação de recursos financeiros deverá ocorrer em instituições financeiras públicas federais, a fim de buscar elevado padrão de segurança para os recursos aplicados. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O Rioprevidência deverá emitir semestralmente e disponibilizar em seu portal eletrônico relatório detalhado da aplicação dos recursos em fundos de investimentos, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - Plano Anual de Investimentos;\r\n\r\nII - Nome e CNPJ das instituições financeiras e dos fundos receptores;\r\n\r\nIII - Valores aplicados e respectivas taxas de juros ou remuneração;\r\n\r\nIV - Demonstrativo de custos da gestão de carteiras, discriminando taxas de administração, taxas de performance e valores pagos por serviços de custódia de ativos.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Adiciona-se parágrafo 2º ao artigo 24 da Lei 3.189, de 22 fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 24: (...)\r\n\r\n§2° - As operações de investimento que ultrapasse os limites ou critérios de materialidade definidos em regulamento deverão ser precedidas de parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração, registrada em ata e divulgação resumida no sítio eletrônico da autarquia, sem prejuízo das informações prestadas aos órgãos de controle. (NR)”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Adiciona-se parágrafo 2º ao artigo 24 da Lei 3.189, de 22 fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 24: (...)\r\n\r\n§3° Na aplicação de recursos financeiros, a gestão do RIOPREVIDENCIA deverá divulgar periodicamente extrato, em portal público, de todas as aplicações financeiras, com detalhamento de ativos, instituições, rentabilidade, taxas e riscos. (NR)'”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4276/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA presidência vai designar o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputado Val.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, uma breve explicação, porque quem lê a ementa pode não estar entendendo: “Altera dispositivos da Lei 3.189/99.” Essa é a lei que criou o Rioprevidência. E o Rioprevidência está sendo objeto de escândalos sucessivos na aplicação dos recursos que deveriam pagar aposentados e pensionistas. Vide o caso Master, em que R$ 970 milhões viraram pó porque foram alocados em banco de terceira linha, S3, assim classificado pelo Banco Central.\r\n\r\nO que estamos fazendo é corrigir esses dispositivos para que as aplicações do Rioprevidência se deem única e exclusivamente em bancos públicos federais, isto é, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, exatamente para frear essa sanha predatória nos recursos públicos do Rioprevidência.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para discutir a matéria tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Obrigada.\r\n\r\nPrimeiro quero elogiar a iniciativa dos Deputados Luiz Paulo e Guilherme Delaroli na apresentação desse projeto.\r\n\r\nVínhamos acompanhando exatamente como foram procedidas as questões relativas ao Rioprevidência. Apesar dos alertas do Tribunal de Contas do Estado, apesar de ter caracterizado que é um banco recentemente inserido no mercado financeiro sem credibilidade, a diretoria do Rioprevidência não se furtou a correr todos os riscos e colocar em risco exatamente o patrimônio financeiro do Rioprevidência, que acolhe, entre outras coisas, as aposentadorias e pensões dos inativos do Estado do Rio de Janeiro. A decisão desse projeto dá luz a essa malversação do dinheiro público que tem sido feita; os jornais de ontem mostraram, inclusive, a decisão quanto ao afastamento do atual presidente do Rioprevidência, em acréscimo de todos esses escândalos.\r\n\r\nEntão, esse projeto de lei vem em boa hora para garantir minimamente credibilidade no uso do patrimônio público no investimento financeiro do Rioprevidência, não permitindo que seja utilizado nenhum outro banco que não seja um banco público federal que, dentro da linha do mercado financeiro, tem toda a autonomia e tem toda a credibilidade para que situações como essa não se repitam mais.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nProjeto muito importante, Deputado Luz Paulo. Digo que enquanto estivermos nesse Parlamento ninguém mexe no dinheiro do povo do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado por me deixar participar desse projeto junto com V.Exa.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5580/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE ALTERA A LEI N° 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 2.416/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.045/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.019/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 30/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1.850/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA; JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nÀs 12h50min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Guilherme Delaroli, 1º Vice-presidente no exercício da presidência, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1528/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. AMAURY TRINDADE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda.\r\n\r\nEm votação a emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero votar pela abstenção ao terceiro projeto da pauta, Projeto de Resolução 1.528/2025.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Vai à Redação Final ainda.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação final.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O senhor está falando do 3º projeto de resolução?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, abstenção da minha parte, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1308/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DERLI RODRIGUES RISSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1436/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR OSMAR FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1570/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À VEREADORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ROSA FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1606/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ENGENHEIRA CIVIL ISABELA BERNARDES LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1869/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A GABRIELA LEITE ROSA FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1787/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. JULIANA SOBREIRA FURTADO FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1923/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2084/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MOACYR DA LUZ SILVA, O MOACYR LUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2255/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO POST MORTEM AO SACERDOTE DE UMBANDA ATIVISTA NA LUTA CONTRA O RACISMO, ESCRITOR E SAMBISTA TATA TANCREDO (TANCREDO DA SILVA PINTO).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2306/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO SR. ABRAHAM KULAJIAN, COMISSÁRIO PARA ASSUNTOS DA DIÁSPORA EM PAÍSES ESTRANGEIROS DO GOVERNO DA ARMÊNIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1815/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SENHORA ARIELLY CRISTINA DE AZEVEDO VILLARINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2315/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO ATOR, CANTOR, COMPOSITOR, ESCRITOR E JORNALISTA LEONARDO JAIME - LÉO JAIME.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2324/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA. SRA. SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2359/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO, JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2361/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RASHA ZAYTOUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2368/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A CLEVERSON VIDAL RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2393/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA, PRESIDENTE DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2409/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR FÁBIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. s Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 281/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME SCHLEDER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LARS GRAEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, abstenção ao Projeto de Resolução 2.368/2026.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Anotado\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, por favor, abstenção ao Projeto de Resolução 2.368/2026.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Registrada a abstenção da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu queria fazer uma declaração de voto, uma explanação, ao projeto de minha autoria que contempla o Pastor Fábio, pastor da Assembleia de Deus, queria deixar registrada a homenagem a esse pastor de Bom Jesus do Itabapoana, um pastor que tem um projeto social enorme, uma orquestra linda e maravilhosa que trabalha com muitos jovens.\r\n\r\nEntão, quero dizer do orgulho de poder aprovar na Assembleia Legislativa uma homenagem muito justa a um homem de Deus, a um homem que recupera e dá oportunidade às pessoas e, além de tudo, faz um trabalho com uma orquestra linda e maravilhosa.\r\n\r\nEntão, obrigado pela aprovação de todos. Parabéns ao Pastor Fábio.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem seis requerimentos de retirada definitiva do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Eu vou, presidente, com a sua permissão, registrar na Mesa, diretamente com o Marquinhos, os votos contrários e abstenção do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 15ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4965-A/2021 QUE “INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada Renata Souza (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 02\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4965-A/2021 QUE “INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 resta prejudicada pela aprovação em plenário da emenda nº 02 em primeira discussão. Já a emenda n.º 02 não se coaduna com a proposta e por isso será rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4965-A/2021 é PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 01, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3345/2024 QUE “MODIFICA O/DECRETO-LEI Nº 05/1975, PARA DISPOR SOBRE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, OU OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 3345/2024 QUE “MODIFICA O/DECRETO-LEI Nº 05/1975, PARA DISPOR SOBRE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, OU OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição encontra amparo no Art. 24, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário e procedimentos em matéria processual. No âmbito estadual, a matéria harmoniza-se com o Art. 72 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que cabe a este Parlamento legislar sobre a fiscalização e a arrecadação de tributos, garantindo o devido processo legal ao contribuinte.\r\n\r\nContudo, para garantir que o projeto não gere lacunas em casos de má-fé comprovada e para assegurar a higidez da técnica legislativa, apresentam-se emendas que salvaguardam o interesse público sem mitigar as garantias individuais, assegurando a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“MODIFICA O/DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, OU OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam adicionados o inciso V e os §§ 1º e 2º ao art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 225 - (...)\r\n\r\nV - Os autos de infração que contenham provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário ou por decisão administrativa irrecorrível, desde que haja nexo direto e específico entre a prova declarada ilícita e a constituição do crédito tributário.\r\n\r\n§ 1º - São consideradas ilícitas as provas cuja nulidade tenha sido reconhecida por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, desde que relacionadas diretamente aos fatos que deram origem ao lançamento tributário.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos do inciso V, as provas derivadas das ilícitas também ensejam a nulidade do auto de infração, ressalvadas aquelas que poderiam ser obtidas por uma fonte independente. (NR)´”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Adicionam-se os §§ 5º e 6º ao art. 1º da Lei nº 8.445/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n´Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - A decisão definitiva que determinar o desenquadramento de incentivos fiscais definirá, de forma expressa, a data de produção dos efeitos da exclusão, não podendo retroagir a momento anterior à data do julgamento definitivo, salvo nos casos comprovados de dolo, fraude ou simulação, ou quando a exclusão decorrer de nulidade processual que determine o retorno ao status quo ante.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos de decisão de primeira instância que anule o ato de desenquadramento e mantenha o enquadramento do contribuinte, será interposto recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, por livre distribuição, observando o rito do art. 251 do Decreto-Lei nº 05/75.'” (NR)”\r\n\r\nA Emenda nº 01 realiza o ajuste de técnica legislativa na ementa, conferindo clareza e precisão terminológica. Esta é a melhor prática para garantir que o título da norma reflita com exatidão as alterações promovidas no Decreto-Lei nº 05/1975 e na Lei nº 8.445/2019.\r\n\r\nA Emenda nº 02 promove o enquadramento do projeto ao regime jurídico das nulidades processuais. Ao exigir o \"nexo direto\" e prever a \"fonte independente\", o legislador assegura que a vedação às provas ilícitas não resulte em impunidade tributária desmedida, mantendo a higidez do lançamento caso existam outras provas legítimas, garantindo que o processo administrativo seja exercido de forma célere e segura.\r\n\r\nA Emenda nº 03 realiza a unificação das regras de desenquadramento de incentivos. Ao estabelecer a irretroatividade como regra, protege-se a confiança do contribuinte de boa-fé. A inclusão da ressalva para casos de dolo e fraude, bem como a instituição do recurso de ofício, garante que as decisões de impacto fiscal sejam revisadas por colegiado, o que blinda a norma contra vetos e assegura a transparência na gestão dos benefícios estaduais.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3345/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3345/2024\r\n\r\nMODIFICA O/DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, OU OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam adicionados o inciso V e os §§ 1º e 2º ao art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 225 - (...)\r\n\r\nV - Os autos de infração que contenham provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário ou por decisão administra tiva irrecorrível, desde que haja nexo direto e específico entre a prova declarada ilícita e a constituição do crédito tributário.\r\n\r\n§ 1º - São consideradas ilícitas as provas cuja nulidade tenha sido reconhecida por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, desde que relacionadas diretamente aos fatos que deram origem ao lançamento tributário.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos do inciso V, as provas derivadas das ilícitas também ensejam a nulidade do auto de infração, ressalvadas aquelas que poderiam ser obtidas por uma fonte independente. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Adiciona o §4º, ao artigo 1º da Lei nº 8.445/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Todos os recursos cabíveis no processo de desenquadramento dos contribuintes terão efeito suspensivo. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Adicionam-se os §§ 5º e 6º ao art. 1º da Lei nº 8.445/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - A decisão definitiva que determinar o desenquadramento de incentivos fiscais definirá, de forma expressa, a data de produção dos efeitos da exclusão, não podendo retroagir a momento anterior à data do julgamento definitivo, salvo nos casos comprovados de dolo, fraude ou simulação, ou quando a exclusão decorrer de nulidade processual que determine o retorno ao status quo ante.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos de decisão de primeira instância que anule o ato de desenquadramento e mantenha o enquadramento do contribuinte, será interposto recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, por livre distribuição, observando o rito do art. 251 do Decreto-Lei nº 05/75.'” (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6365/2025 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MATERNO-JUVENIL, COMO AÇÃO INTEGRADA À POLÍTICA ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA -/LEI Nº 9.503/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6365/2025 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MATERNO-JUVENIL, COMO AÇÃO INTEGRADA À POLÍTICA ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA -/LEI Nº 9.503/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição encontra amparo no Art. 24, incisos XII e XV, da Constituição Federal, que conferem competência concorrente aos Estados para legislar sobre proteção à saúde e à infância. No âmbito estadual, a matéria harmoniza-se com o Art. 72 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que compete a esta Casa legislar sobre a assistência à maternidade e à infância.\r\n\r\nContudo, para garantir que o projeto não invada a reserva de administração do Poder Executivo (Art. 112, §1º, II, 'd' da CERJ), especialmente no que tange à criação compulsória de órgãos e à imposição de dotações orçamentárias específicas, apresentam-se emendas que convertem o projeto em uma lei de diretrizes e garantias de direitos, assegurando a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5º do Projeto de Lei nº 6365/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo poderá instituir grupo de trabalho ou comitê técnico, de caráter consultivo, para coordenar e monitorar a Política de que trata esta Lei, assegurando, sempre que possível, a participação de órgãos de saúde, assistência social e representantes da sociedade civil.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 7º do Projeto de Lei nº 6365/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil observará, para fins de transparência e controle social, a divulgação periódica de indicadores de saúde, tais como:”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º do Projeto de Lei nº 6365/2025.\r\n\r\nA Emenda nº 01 realiza o enquadramento do comitê gestor como uma faculdade do Poder Executivo, respeitando a autonomia administrativa e a Separação de Poderes. Esta é a melhor prática de técnica legislativa para evitar que a lei sofra vetos por vício de iniciativa, concentrando o foco na importância da coordenação intersetorial para a saúde materno-juvenil, o que garante que a articulação entre órgãos ocorra de forma célere e segura.\r\n\r\nA Emenda nº 02 promove a adequação do sistema de monitoramento para um modelo de diretriz de transparência e controle social. Ao unificar o dever de publicidade dos indicadores de saúde, o legislador assegura que a sociedade tenha acesso a dados fundamentais sobre mortalidade e cobertura vacinal sem interferir na rotina técnica das secretarias, garantindo que o monitoramento da política seja exercido de forma clara e juridicamente consistente.\r\n\r\nA Emenda nº 03 realiza a supressão de dispositivo que impõe dotações orçamentárias específicas em lei de iniciativa parlamentar. Esta é a medida necessária para adequar o projeto à Lei de Responsabilidade Fiscal e às competências exclusivas do Executivo sobre o orçamento estadual. Ao retirar esta obrigatoriedade, concentra-se o mérito da proposta na proteção integral à gestante e à criança, o que blinda a norma contra eventuais vetos por vício de iniciativa e preserva a higidez financeira do Estado.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6365/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7440/2026 QUE “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 PARA AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.”\r\n\r\nAutores: Deputado FLÁVIO SERAFINI, GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 7440/2026 QUE “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 PARA AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição encontra amparo no Art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da competência concorrente para legislar sobre educação. No âmbito estadual, a matéria harmoniza-se com o Art. 72 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que compete a este Parlamento zelar pela efetividade do direito à educação pública, garantindo os meios suplementares de transporte escolar previstos no Art. 208, VII, da Carta Magna.\r\n\r\nContudo, para assegurar a boa técnica legislativa (LC 95/98) e evitar ambiguidades na aplicação da norma, apresentam-se emendas que especificam o dispositivo acrescido e estabelecem critérios objetivos de controle, garantindo a constitucionalidade e juridicidade da proposta.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Incluam-se parágrafos 5º e 6º ao Art. 3° da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - O limite máximo de que trata o disposto no parágrafo primeiro do presente artigo será alterado para 88 (oitenta e oito) \"vales educação\" para atender os estudantes que necessitem de integração de mais de um serviço de transporte, mediante apresentação de comprovante de residência aos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\n§6º - Além do trajeto residência e estabelecimento de ensino, o vale-educação também será aceito para o deslocamento para outras atividades acadêmicas e/ou de relevância pedagógica. (NR)”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 7440/2026 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7440/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 PARA AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Adiciona-se parágrafos 5º e 6º ao Art. 3° da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - O limite máximo de que trata o disposto no parágrafo primeiro do presente artigo será alterado para 88 (oitenta e oito) \"vales educação\" para atender os estudantes que necessitem de integração de mais de um serviço de transporte, mediante apresentação de comprovante de residência aos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\n§6º - Além do trajeto residência e estabelecimento de ensino, o vale-educação também será aceito para o deslocamento para outras atividades acadêmicas e/ou de relevância pedagógica. (NR)”\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2729700"
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O objeto do projeto de lei é competência concorrente do Estado, logo, não existe vício de iniciativa.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existem vícios aptos para interromper o prosseguimento da proposta legislativa.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula n° 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula n° 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE ao Projeto de Lei n° 6142/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 6142/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3059/2024, QUE DETERMINA A “PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR COPOS REUTILIZÁVEIS EM SHOWS E GRANDES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3059/2024 do Deputado Rodrigo Amorim, que determina a proibição de cobrança por copos reutilizáveis em shows e grandes eventos, e dá outras providências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, do nobre Deputado Rodrigo Amorim, é meritória e deve prosperar, uma vez que pretende proibir a cobrança por copos reutilizáveis em shows e grandes eventos, mesmo que haja a possibilidade de devolução do copo e consequentemente do dinheiro despendido, pois trata-se de venda casada, que é vedada pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.\r\n\r\nPelos motivos expostos, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3059/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3059/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 233/2023, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA \r\n\r\nÀS EMENDAS DE Nº 3 E 5;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende instituir o programa futebol para todos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi distribuída em 15 de fevereiro de 2023 e, após a primeira discussão de votação, apresentada para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça no tocante às emendas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1°, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDas emendas recebidas em plenário, sugere-se:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 3 E 5\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2° do Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - (...)\r\n\r\n§2° - O benefício instituído por esta lei é aplicável somente em partidas realizadas em estádios, arenas e outros estabelecimentos, geridos pela administração pública direta ou indireta, dedicados exclusivamente ao\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o CAPUT do Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o Programa Futebol Para Todos no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de incentivar e criar parcerias com o objetivo de promover a oferta de ingressos, para partidas de futebol a preços populares para pessoas em situação de baixa renda.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 3 E 5; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 4.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 3 E 5; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 4, às EMENDAS DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº 233/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, e CARLOS MINC.\r\n\r\n*(Republicado em razão de incorreções registradas no Diário Oficial do Poder Legislativo em 16 de outubro de 2025, página 17).\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às onze horas e trinta e cinco minutos, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, com a presença dos senhores Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Em seguida, foi apresentado aos Deputados presentes os seguintes pareceres: da relatoria do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 5214/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 937/2023, de autoria do Deputado Fábio F. Silva; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3318/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau. Da relatoria do Deputada ÍNDIA ARMELAU, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2878/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1655/2023, de autoria do Deputado Munir Neto. Da relatoria do Deputado FILIPE SOARES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1605/2019, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Zeidan Lula, Tia Ju; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3240/2024, de autoria do Deputado Júlio Rocha; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3688/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de março de 2026. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às doze horas e 30 minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14.04.2026. A seguir, a Senhora Presidenta informou que o Projeto de Lei nº 2838/2023 foi retirado da pauta. Em seguida, colocou em pauta as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 5873/2022, autor Deputado MARCELO DINO, relatora DANI BALBI, parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 4237/2024, autor Deputado MUNIR NETO, relatora Deputada DANI BALBI, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA; Projeto de Lei nº 281/2023, autor Deputado ROSENVERG REIS, relatora Deputada DANI BALBI, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 2676/2023, autor Deputado CARLOS MINC, relator Deputado PROF. JOSEMAR, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2214/2020, autor Deputado BRAZÃO, relator Deputado VAL CEASA, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2222/2023, autor Deputado Anderson Moraes, relator Deputado VAL CEASA, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4256/2021, autor Deputado Danniel Librelon, relator Deputado VAL CEASA, parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 5378/2025, autor Deputado Bruno Alves Boaretto, relator Deputado VAL CEASA, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 5236/2021, autora Deputada Zeidan, relator Deputado VAL CEASA, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3485/2024, autor Deputado Dr. Pedro Ricardo, relator Deputado VALDECY DA SAÚDE, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 5154/2021, autora Deputada Zeidan, relator Deputado VALDECY DA SAÚDE, parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 4156/2021, autor Deputado Leo Vieira, relator Deputado VALDECY DA SAÚDE, parecer FAVORÁVEL; Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, a Deputada DANI BALBI colocou em pauta as deliberações para realização de Audiência Pública, com os seguintes temas: - A Dura Realidade dos Trabalhadores do Saneamento: Arrocho Salarial, Insalubridade e Condições de Trabalho Degradantes nas Empresas Concessionárias; - Hiperexploração da Classe Trabalhadora: Escala 6X1, Assédios e Adoecimento Mental no Local de Trabalho. Na forma regimental, as deliberações foram colocadas em votação, as quais foram aprovadas, por unanimidade. A seguir, a Deputada DANI BALBI colocou em pauta a deliberação para realização de fiscalização externa: Ad referendum - Aprovação da visita de fiscalização para avaliar as condições de trabalho nas dependências dos CDDs Deodoro e Realengo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Na forma regimental, a deliberação foi colocada em votação, a qual foi aprovada, por unanimidade. Em seguida, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Deputada DANI BALBI agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em quinze de abril de dois mil e vinte e seis. (a) Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário Mat. 201.869-5; (a) Deputada DANI BALBI - Presidenta \r\n\r\nId: 2729701"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1485/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5936/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 433.142-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Reinaldo Tavares Ribeiro Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1486/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6005/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONICA CONCEIÇÃO MORAES, matrícula nº 434.729-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring, na vaga decorrente da exoneração de Priscila dos Santos Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1487/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6043/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA SALLES MENDES DE SOUZA, matrícula nº 431.882-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Simone Delvalle dos Santos Ayres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1488/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6045/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENAN ALBERTO GARCIA AZEVEDO, matrícula nº 434.728-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Pires de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1489/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6094/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS BERNARDO DE MACEDO, matrícula nº 434.725-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1490/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6106/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELAINE MACHADO RIBEIRO, matrícula nº 434.727-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1491/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6108/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON COSTA MAGALHÃES, matrícula nº 434.726-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1492/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6162/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BARROS DIAS PEIXOTO, matrícula nº 434.731-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PP-Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Maria Tereza Belchior Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1493/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6110/2026, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAYNNI MORAIS MENEZES, matrícula nº 434.730-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1494/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6241/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES DE JESUS BERNARDINO, matrícula nº 434.732-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Par lamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1495/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6240/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LARISSA CRISTINA DE FARIA, matrícula nº 434.733-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1496/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, SILVANA GUIMARÃES VICENTE, matrícula nº 431.111-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1497/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SARA NASSER FREITAS, matrícula nº 431.814-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Silvana Guimarães Vicente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1498/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SILVANA GUIMARÃES VICENTE, matrícula nº 431.111-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Cardoso Coimbra, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1499/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA VIEIRA DA CRUZ, matrícula nº 421.703-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1500/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIA VIEIRA DA CRUZ, matrícula nº 421.703-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Gibson José Soares, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1501/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, TAMIRES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 425.829-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1502/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAIARA DA SILVA PIMENTA, matrícula nº 431.358-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, sím bolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Tamires de Oliveira do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1503/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SERGIO BATISTA PEREIRA, matrícula nº 434.734-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Gleydson Vieira da Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1504/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR INGRID MACHADO MARINS, matrícula nº 434.735-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Carreiro de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1505/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CELLINE EMANUELLE BATISTA ECCARD, matrícula nº 434.736-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Simone Gomes Pinto Ferraz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1506/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MANOEL BATISTA DA SILVA, matrícula nº 434.737-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Bernadete Conceição Moraes da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1507/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ETIENNE NEVES ASCAR, matrícula nº 434.738-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Julia Vieira da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1508/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6233/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO JANDRE SIMÕES, matrícula nº 309.008-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A1, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1509/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6231/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO JANDRE SIMÕES, matrícula nº 309.008-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Renan Vieira Martins Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração., \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1510/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6232/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BIERRENBACH BONETTI, matrícula nº 412.228-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A1, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Jandre Simões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº:\r\n\r\n1281/2019; 5642/2022; 5705/2022; 2576/2023; 715/2023; 2400/2023; 4506/2024; 4394/2024; 3720/2024; 3388/2024; 3326/2024; 4439/2024; 5402/2025; 6190/2025; 5469/2025; 5138/2025; 5022/2025; 5006/2025 e 5088/2025.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea \"i\", §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6078/2026, Deputado RENAN JORDY.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6170/2026, Deputado RENAN JORDY.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.04.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 147/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor ERISVALDO JESUS DE SOUZA matrícula nº 427.891-7 com efeito a partir de 15 de abril de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 148/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Gestão de Benefícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Presidência para o Departamento de Gestão de Benefícios o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora GARDÊNIA APARECIDA MOTA nº 421.250-2 com efeito a partir de 15 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Presidência para o Departamento de Gestão de Benefícios o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora ANA EDUARDA BATISTA SOARES nº 423.422-5 com efeito a partir de 15 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Presidência para o Departamento de Gestão de Benefícios o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora NATASHA DE ALMEIDA COSTA BARBOSA nº 423.160-1 com efeito a partir de 15 de abril de 2026.\r\n\r\nEm 16.03.2026.\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 149/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, bem como as informações contidas no processo nº 3102/2026.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados, com efeitos a partir de 17 de março de 2026, para julgamento técnico das propostas do Chamamento Público nº 01/2026 referente à contratação de empresa na prestação de serviços artísticos e culturais.\r\n\r\n- HELOÍSA CRISTINA BRAGA SANTOS - Historiadora da Subdiretoria-Geral de Cultura, matrícula nº 308.581-8;\r\n\r\n- FERNANDO PAULO HENRIQUE LEÃO VELOSSO EBERT - Professor e Coordenador da Visita Guiada do Palácio Tiradentes, matrícula 420.450-9;\r\n\r\n- LEONARDO GUIMARÃES ALMEIDA - Publicitário e Produtor Cultural, matrícula 419.270-4. \r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 17.03.2026.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18277/2025 - HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 07.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16140/2025 - VALDECIRIO DE BRAGANÇA PARÁ CAMPOS\r\n\r\n20125/2025 - DANTE SILVA TOMAZ\r\n\r\n20388/2025 - JORGE LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 28.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19441/2025 - ARMANDA FIGUEIREDO DE FRANÇA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19539/2025 - FABIO TUROLA SILVA\r\n\r\n19585/2025 - LEANDRO PAIVA SARAIVA\r\n\r\n19601/2025 - A’NDERSON CARDOSO MACEDO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 15.04.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8343/2025 - SERGIO SCOFIELD LAUAR (alteração do período)\r\n\r\n19202/2025 - ROMARIO DE SOUZA MAURICIO \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 16.04.2026.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6120/2026 - EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2729702"
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                },
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 06.04.2026,\r\n\r\nATO E/MD/1056/2026 \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n“...JOSUELI RODRIGUES DE MIRANDA” “...NA VAGA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DE JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA PEREIRA”\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n“...JOZUELI RODRIGUES DE MIRANDA” “...NA VAGA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DE IAN JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA PEREIRA”\r\n\r\nATO E/MD/1066/2026 \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n“...CHARLLERSON MOREIRA DOS SANTOS”\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n“...CHARLLESON MOREIRA DOS SANTOS”\r\n\r\nATO E/MD/1072/2026 \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n“...DANIELA SCHUBNEL DA SILVEIRA”\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n“...DANIELA SCHUBNEZ DA SILVEIRA”\r\n\r\nATO E/MD/1056/2026 \r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 13.04.2026,\r\n\r\nATO E/MD/1330/2026 \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n“...MATRÍCULA Nº 434.611-1”\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n“...MATRÍCULA Nº 434.677-1”\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 16.04.2026,\r\n\r\nATO E/MD/1435/2026 \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n“...JUNTO AO GABINETE DA DEPUTADA DANI BALBI”\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n“... JUNTO AO GABINETE DA DEPUTADA DANI MONTEIRO”\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital da Comissão de Cultura, publicado no D.O. Parte II, de 16/04/2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...1ª Reunião Extraordinária a ser realizada, em 16 de abril de 2026, às 14horas...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...1ª Reunião Extraordinária a ser realizada, em 16 de abril de 2026, às 15horas...”\r\n\r\nId: 2729703"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2729704": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO \r\n\r\nADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO e CARLA MACHADO, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada dia 28 de abril de 2026, às 10h, na Sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte finalidade:\r\n\r\n- Reunião institucional de avaliação das Políticas Públicas relacionadas com a Pessoa Idosa, a Defesa de seus direitos e as relações com as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2026\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA: A PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL SALVA VIDAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e o mandato do Deputado Delegado Carlos Augusto, no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra A Prevenção do Câncer Colorretal Salva Vidas. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer colorretal (intestino e reto). O objetivo é alertar sobre um dos tumores mais comuns e letais no Brasil, incentivando o rastreamento, especialmente a partir dos 45 anos, para aumentar as chances de cura. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2026 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30 às 16h30\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n•Câncer Colorretal: o que é e como afeta o intestino grosso (cólon) e o reto\r\n\r\n•Prevenção e Diagnóstico Precoce\r\n\r\n•Prevenção Assintomática \r\n\r\n•Fatores de Risco e Prevenção\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDra. Mariceli Santos Costa Madureira, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ;\r\n\r\nDr. Afonso Celso Paredes, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ;\r\n\r\nDra. Renata Froes, da Associação de Gastroenterologia do Rio de Janeiro AGRJ;Dra. Lúcia Câmara, Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2026: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/Sq6siFtqBvavAKtX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/gMcgU9Tpn1Awxe3B8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCINEDEBATE - COMIDA DE MENTIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Cinedebate sobre o documentário Comida de Mentira, em parceria com o mandato da Deputada Estadual Marina do MST e a Comissão de Segurança Alimentar da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 07 de maio de 2026 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO documentário \"Comida de Mentira\", dirigido por Rafael Mellim e Chica Andrade, demonstra como a indústria de ultraprocessados no Brasil vem priorizando lucros em detrimento da saúde pública, inclusive com utilização de ingredientes nocivos. Com narração de Denise Fraga, a obra aborda a produção, marketing e impactos no consumo de ultraprocessados.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nDeputada Estadual Marina do MST - Lucia Marina dos Santos, popularmente conhecida como Marina do MST, é deputada estadual eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 46.422 votos. É assistente social e mestre em Geografia pela UNESP. Natural de Cascavel, no Paraná, coordenou o escritório nacional do MST em Brasília.\r\n\r\nJoão Peres - Jornalista investigativo brasileiro e um dos fundadores do projeto O Joio e O Trigo, criado em 2017 com o objetivo de investigar a indústria de alimentos e seus impactos sociais, ambientais e na saúde pública. Ao longo de sua carreira, ele se destacou pela produção de reportagens aprofundadas sobre temas como o poder das grandes corporações do agronegócio, políticas alimentares e desigualdade no acesso à comida.\r\n\r\nGiovanna Nader - Comunicadora, apresentadora e criadora de conteúdo brasileira que vem ganhando destaque por sua atuação na interseção entre sustentabilidade, alimentação e consumo consciente. Ao longo de sua trajetória, ela construiu uma carreira voltada à conscientização sobre os impactos ambientais e sociais dos nossos hábitos de consumo, especialmente no que diz respeito à indústria da moda e, mais recentemente, à alimentação.\r\n\r\nRegina Tchelly - Chef de cozinha, empreendedora social e educadora brasileira reconhecida por seu trabalho na promoção da alimentação saudável, acessível e sustentável. Ela é fundadora do projeto Favela Orgânica, criado no Morro da Babilônia, que ensina receitas utilizando cascas, talos e sementes, mostrando que é possível preparar refeições nutritivas e saborosas com baixo custo. A iniciativa ganhou destaque nacional e internacional por unir gastronomia, sustentabilidade e impacto social, além de fortalecer a autonomia alimentar em territórios periféricos.\r\n\r\nPaula Johns - Diretora-executiva da ACT Promoção da Saúde, uma organização não governamental que trabalha na formulação e defesa de políticas públicas para prevenir doenças crônicas não transmissíveis. Sob sua liderança, a ACT tem atuado em temas como regulação de ultraprocessados, rotulagem de alimentos, tributação de produtos prejudiciais à saúde e restrições à publicidade, especialmente voltada ao público infantil.\r\n\r\nRute Costa - Professora doutora vinculada ao Instituto de Alimentação e Nutrição da UFRJ Macaé, onde atua na formação de nutricionistas e no desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas à saúde coletiva e à alimentação. No âmbito da pesquisa, Rute Costa tem atuação destacada em temas como educação alimentar e nutricional, segurança alimentar e desigualdades sociais, incluindo reflexões sobre relações étnico-raciais na formação em nutrição. Ela também participa da produção científica na área, contribuindo com estudos que articulam alimentação, saúde e justiça social.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de maio de 2026:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03******\r\n\r\nhttps://forms.gle/KSVsiQ49BZKKhfJu6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 07 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de abril de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2729704"
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                    "TECHNIPFMC DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 48.122.295/0001-03 - NIRE N.º 33.2.0746710-0\r\n\r\n36ª Alteração de Contrato Social da TechnipFMC do Brasil Ltda., firmada em 30 de novembro de 2025. TechnipFMC International Holdings B.V., sociedade constituída de acordo com as leis da Holanda, com sua sede social em Zuidplein 126, Torre H, 1077XV Amsterdam, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (\"CNPJ\") sob o n.º 30.813.302/0001-40, neste ato representada por seus procuradores Sr. Alan Buchi, brasileiro, casado, executivo, portador da carteira de identidade nº 10275551-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 043.026.607-32, e Sr. Willians Leonardo Franklin da Rocha, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 11338732-8 e inscrito no CPF sob o nº 076.665.397-89, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, onde possuem escritório na Rua Marquês de Sapucaí nº 200, 16º e 17º andares, Cidade Nova, CEP 20210-912. Única sócia detentora da totalidade das quotas representativas do capital social da TechnipFMC do Brasil Ltda., com sede na Rua Marquês de Sapucaí, n.º 200, 16º e 17º andares, Cidade Nova, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.210-912, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.122.295/0001-03, e detentora do NIRE 33.2.0746710-0, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (\"JUCESP\") e do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") por despachos de 07.01.2003 e 13.01.2003, respectivamente, doravante denominada somente como \"Sociedade\", resolve deliberar acerca das seguintes matérias: 1. Incorporação de Sociedade. 1.1. Resolve a sócia única aprovar a incorporação da TECHNIP Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º 68.915.891/0001-40, com sede na Rua Marquês de Sapucaí, n.º 200, 16º e 17º andares, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Incorporada\" e \"Incorporação\", respectivamente), conforme termos e condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. pela TechnipFMC do Brasil Ltda.\" (\"Protocolo\"), decidindo, ainda: 1.1.1. Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade simples limitada, localizada na Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.681.365/0001-30, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº 005112/O-9 (\"Empresa Avaliadora\") como empresa independente especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Incorporada em 31 de outubro de 2025 (\"Laudo de Avaliação\"). 1.1.2. Aprovar, sem quaisquer restrições, o Protocolo celebrado nesta data pelos administradores da Sociedade e da Incorporada, constante do Anexo I à presente ata, que será arquivado na sede da Sociedade. 1.1.3. Aprovar o Laudo de Avaliação, preparado pela Empresa Avaliadora, na forma do Anexo A ao Protocolo. 1.1.4. Como resultado da Incorporação, a Sociedade absorverá todos os ativos e passivos da Incorporada e sucederá universalmente a Incorporada para todos os fins de direito, passando, inclusive, a ser legítima proprietária dos bens imóveis listados e melhor descritos no Anexo II 1.1.5. Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos para proceder a todos os registros, transcrições, averbações, ou comunicações que se fizerem necessários, de modo a formalizar a Incorporação. 1.2. Em decorrência da Incorporação, o capital social da Sociedade será aumentado no montante efetivo de R$ 1.769.544.159,00 (um bilhão, setecentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais) mediante a emissão de 1.769.544.159 (um bilhão, setecentas e sessenta e nove milhões, quinhentas e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove) novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, as quais serão subscritas e integralizadas pela única sócia TechnipFMC International Holdings B.V., acima qualificada. Desta forma, o capital social da Sociedade passará de R$ 446.787.531,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais), dividido em 446.787.531 (quatrocentas e quarenta e seis milhões, setecentas e oitenta e sete mil, quinhentas e trinta e uma) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 2.216.331.690,00 (dois bilhões, duzentos e dezesseis milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa reais), dividido em 2.216.331.690 (dois bilhões, duzentas e dezesseis milhões, trezentas e trinta e um mil, seiscentas e noventa) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 1.3. Em razão das deliberações acima, a Cláusula 5 do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"5. O capital da sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, bens e direitos, é de R$ 2.216.331.690,00 (dois bilhões, duzentos e dezesseis milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa reais), dividido em 2.216.331.690 (dois bilhões, duzentas e dezesseis milhões, trezentas e trinta e um mil, seiscentas e noventa) quotas idênticas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, detidas em sua totalidade pela sócia única TECHNIPFMC International Holdings B.V. §1º A responsabilidade da sócia única é restrita ao valor de suas quotas no capital social. §2º A sociedade reconhece que cada quota corresponderá a um voto nas deliberações sociais. 2. Consolidação. 2.1. Por fim, diante das deliberações acima avençadas, resolve a sócia ratificar todas as demais cláusulas do Contrato Social não expressamente modificadas pela presente alteração, e consolidar o Contrato Social da Sociedade, o qual passa a vigorar, a partir dessa data, na sua íntegra, para todos os fins de direito com a seguinte nova redação: \"Contrato Social da TechnipFMC do Brasil Ltda. 1. A sociedade tem denominação de TECHNIPFMC do Brasil Ltda. 2. A sociedade tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marquês de Sapucaí, nº 200, 16º e 17º andares, Cidade Nova, CEP 20.210-912, que funcionará como um escritório administrativo, podendo, além das filiais relacionadas no parágrafo único abaixo, abrir outras filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da sócia única. Parágrafo Único - A sociedade manterá as seguintes filiais: (a) Fábrica - Rio de Janeiro/RJ - Rodovia Presidente Dutra, nº 2660, Pavuna, CEP 21.535-900, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CNPJ n.º 48.122.295/0025-72, detentora do NIRE 339.0055335-6, onde serão desenvolvidas as seguintes atividades: (i) 28.51-8-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; (ii) 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios; e (iii) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; (b) Fábrica - Rio de Janeiro/RJ - Av. Coronel Phídias Távora, nº 231, Pavuna, CEP 21.535-510, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Bra sil, CNPJ nº 48.122.295/0024-91, detentora do NIRE 339.0055336-4, onde serão desenvolvidas as seguintes atividades: (i) 28.51-8-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; (ii) 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios; e (iii) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; (c) Fábrica - Macaé/RJ - Rod. Amaral Peixoto, nº 5.421, RJ 106, Km 187, Sala 1, Cabiúnas, CEP 27.970-020, Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0026-53, detentora do NIRE 339.0055338-1, onde serão desenvolvidas as seguintes atividades: (i) 28.51-8-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; (ii) 09.10-6-00 - Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural; (iii) 33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente; (iv) 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; (v) 52.50-8-04 - Organização logística do transporte de carga; (vi) 63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente; (vii) 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios; (viii) 70.20-4- 00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; (ix) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; (x) 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária; (xi) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; (d) Fábrica/Escritório - Rio de Janeiro/RJ - Rodovia Presidente Dutra, nº 2550, Bloco 1 (parte), Pavuna, CEP 21.535-502, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0011-77, detentora do NIRE 339.0088186-8, onde serão desenvolvidas as seguintes atividades: (i) 28.51-8-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; (ii) 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios; e (iii) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; (e) Centro de Pesquisas/Fábrica - Rio de Janeiro/RJ - Rua Aloísio Teixeira nº 617, Cidade Universitária, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 21.941-850, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0027-34, detentora do NIRE 339.0109247-6, e com endereço adjunto na Rua Aloísio Teixeira 766, Quadra III-3, Cidade Universitária, onde serão desenvolvidas as seguintes atividades: (i) 72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais; (ii) 28.51-8-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; (iii) 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios; e (iv) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; (f) Apoio Operacional/Fábrica - Macaé/RJ - Rua Lazir de Lima, nº 528, Sala 1, Cabiúnas, CEP 27.977-500, Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0028- 15, detentora do NIRE 339.0110899-2, onde serão desenvolvidas as seguintes atividades: (i) 28.51-8-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; (ii) 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; (iii) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; (iv) 72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais; (v) 33.14-7-14 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo; (vi) 77.39-0-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador; e (vii) 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios; (g) Apoio Operacional/Fábrica - Rio de Janeiro/RJ - Avenida Coronel Phídias Távora, Lote D do PA 25169, Bairro Pavuna, CEP 21.535-510, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0030-30, detentora do NIRE 339.0115629-6, onde serão desenvolvidas as seguintes atividades: (i) 28.51-8-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; (ii) 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios; e (iii) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; (h) Fábrica/Terminal de Uso Privado - São João da Barra/RJ - Via 5 Projetada, s.n., Lote A 12, Parte 1, Distrito Industrial, CEP 28.200-000, Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0040-01, detentora do NIRE 339.0200038-9, onde serão desenvolvidas as seguintes atividades: (i) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; (ii) 09.10- 6-00 - Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural; (iii) 28.51-8-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; (iv) 42.91-0-00 - Obras portuárias, marítimas e fluviais; (v) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; (vi) 50.11-4-01 - Transporte marítimo de cabotagem - Carga; (vii) 50.30-1-01 - Navegação de apoio marítimo; e (viii) 71.19-7-99 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente; (i) Apoio Operacional/Base de Serviços/Fábrica - Macaé/RJ - Rua Lazir de Lima, nº 528, Sala 2, Cabiúnas, CEP 27.977-500, Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0039-78, detentora do NIRE 339.0200037-1, onde serão desenvolvidas as seguintes atividades: (i) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; (ii) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais; (iii) 42.92-8-02 - Obras de montagem industrial; (iv) 50.30-1-01 - Navegação de apoio marítimo; (v) 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; (vi) 63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente; (vii) 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; e (viii) 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; (j) Base de Serviços/Fábrica - Macaé/RJ - Rod. Amaral Peixoto, nº 5.421, RJ 106, Km 187, Sala 2, Cabiúnas, CEP 27.970-020, Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0035-44, detentora do NIRE 339.0200033-8, onde serão desenvolvidas as seguintes atividades: (i) 50.30-1-01 - Navegação de apoio marítimo; (ii) 09.10- 6-00 - Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural; (iii) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda; (iv) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais; (v) 42.92-8-02 - Obras de montagem industrial; (vi) 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; (vii) 63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente; (viii) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; (ix) 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (x) 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; e (xi) 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária; (k) Base de Serviços/Fábrica - São João da Barra/RJ - Via 5 Projetada, s.n., Lote A 12, Parte 2, Distrito Industrial, CEP 28.200-000, Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0036-25, detentora do NIRE 339.0200034-6, onde serão desenvolvidas as seguin tes atividades: (i) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda; (ii) 25.39-0-02 - Serviços de tratamento e revestimento em metais; (iii) 28.51-8-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; (iv) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais; (v) 42.23-5-00 - Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto; (vi) 42.92-8-01 -Montagem de estruturas metálicas; (vii) 42.92-8-02 - Obras de montagem industrial; (viii) 43.29-1-99 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente; (ix) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente; (x) 50.30-1- 01 - Navegação de apoio marítimo; (xi) 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; (xii) 63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente; (xiii) 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios;(xiv) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; (xv) 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; e (xvi) 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; (l) Depósito/Fábrica - Campos dos Goytacazes/RJ - Rua Jorge de Souza Muniz Filho, nº 42- A, Codim, CEP 28.090-450, Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0038-97, detentora do NIRE 339.0200036-2 onde serão desenvolvidas as seguintes atividades: (i) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; e (ii) 28.51-8- 00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; (m) Escritório Administrativo - Campos dos Goytacazes/RJ - Rua Voluntários da Pátria, nº 500, salas 303, 304, 801 a 805, Parque Avenida Pelinca, CEP 28.030-260, Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0037-06, detentora do NIRE 339.0200035-4, onde serão desenvolvidas as seguintes atividades: (i) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; (ii) 09.10-6-00 - Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural; (iii) 28.51-8-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; (iv) 42.91-0-00 - Obras portuárias, marítimas e fluviais; (v) 50.30-1-01 - Navegação de apoio marítimo; e (vi) 71.19-7-99 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente; (n) Centro de Teste/Fábrica - Viana/ES - Rua Erwin Balle, nº 1323, Setor A, Galpões 1 e 2, Área A, Jucu, CEP 29.131-099, Cidade de Viana, Estado do Espírito Santo, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0033-82, detentora do NIRE 329.0073355-8, onde serão desenvolvidas as seguintes atividades: (i) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; e (ii) 28.51-8-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; (o) Base de Serviços/Terminal de Uso Privado - Vitória/ES - Avenida Jurema Barroso, nº 35, Centro, CEP 29.010-380, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0032-00, detentora do NIRE 329.0073354-0, onde serão desenvolvidas as seguintes atividades: (i) 50.30-1-01 - Navegação de apoio marítimo; (ii) 28.51-8-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; (iii) 42.91-0-00 - Obras portuárias, marítimas e fluviais; (iv) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; (v) 50.11-4-01 - Transporte marítimo de cabotagem - Carga; (vi) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; e (vii) 72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais; (p) Base de Serviços - Vitória/ES - Avenida Alexandre Buaiz, nº 557, Anexo 611, Ilha do Príncipe, CEP 29.020-300, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0031-10, detentora do NIRE 329.0073353-1, onde será desenvolvida a seguinte atividade: (i) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; e (q) Estacionamento/Base de Serviços - Vitória/ES - Rua Beresford Martins Moreira, nº 60, Ilha do Príncipe, CEP 29.020-260, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, Brasil, CNPJ nº 48.122.295/0034-63, detentora do NIRE 329.0073356-6, onde será desenvolvida a seguinte atividade: (i) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia. 3. A sociedade tem por objeto social as seguintes atividades: (i) 28.51-8-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; (ii) 09.10-6-00 - Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural; (iii) 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios; (iv) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; (v) 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras; (vi) 33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente; (vii) 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; (viii) 52.50-8-04 - Organização logística do transporte de carga; (ix) 63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente; (x) 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; (xi) 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária; (xii) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; (xiii) 72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais; (xiv) 33.14-7-14 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo; (xv) 50.30-1-01 - Navegação de apoio marítimo; (xvi) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda; (xvii) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; (xviii) 50.11-4-01 - Transporte marítimo de cabotagem - Carga; (xix) 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas; (xx) 42.91-0-00 - Obras portuárias, marítimas e fluviais; (xxi) 71.19-7-99 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente; (xxii) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais; (xxiii) 42.92-8-02 - Obras de montagem industrial; (xxiv) 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; (xxv) 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (xxvi) 25.39-0-02 - Serviços de tratamento e revestimento em metais; (xxvii) 42.23-5-00 - Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto; (xxviii) 42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas; (xxix) 43.29-1-99 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente; (xxx) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente; (xxxi) 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; e (xxxii) 77.39-0-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador; Parágrafo Único - A matriz da sociedade possuirá no seu cartão de CNPJ apenas os CNAEs indicados nos itens (i), (ii), (iii), (iv), (v), (xiii), (xv), (xvi), (xvii), (xviii) e (xix) do caput desta Cláusula 3. 4. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. 5. O capital da sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, bens e direitos, é de R$ 2.216.331.690,00 (dois bilhões, duzentos e dezesseis milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa reais), dividido em 2.216.331.690 (dois bilhões, duzentas e dezesseis milhões, trezentas e trinta e um mil, seiscentas e noventa) quotas idênticas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, detidas em sua totalidade pela sócia única TECHNIPFMC International Holdings B.V. §1º A responsabilidade da sócia única é restrita ao valor de suas quotas no capital social. §2º A sociedade reconhece que cada quota corresponderá a um voto nas deliberações sociais. 6. Todas as deliberações ou resoluções sociais serão tomadas pela sócia única. 7. A administração da sociedade será exercida por um ou mais administradores, pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, designados pela sócia única. Os administradores da Sociedade serão designados como \"Diretores\". §1º A sócia única poderá nomear um administrador para exercer o cargo de Diretor Presidente da sociedade. §2º A sócia única poderá designar terceiros não-sócios para exercerem a administração social. §3º Os Diretores terão as designações que lhes forem atribuídas no ato de sua designação e serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse, devendo permanecer em seus cargos até a posse de seus respectivos sucessores. §4º A destituição de qualquer dos Diretores poderá se dar a qualquer tempo, mediante deliberação da sócia única. §5º A remuneração dos Diretores será estabelecida por deliberação da sócia única, podendo a deliberação estabelecer que os Diretores não receberão qualquer remuneração. §6º A sócia única ratifica a nomeação para os cargos de Diretores o Sr. Jean-Philipe Geraud Pierre Melon, francês, casado, administrador, portador da carteira de identidade RNE nº V779040-B, inscrito no CPF sob o nº 061.693.597-81, para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Aparecido Marques Pereira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 11.055.981, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 046.509.348-50, para o cargo de Diretor; Sra. Luana de Brito Costa Duffe, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 32.872.797-9, inscrita no CPF sob o nº 037.920.124-05, para o cargo de Diretora; o Sr. Rafael Cordeiro Peres, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 12363261-4 e inscrito no CPF sob o nº 096.423.797-08, ao cargo de Diretor; o Sr. Alan Buchi, brasileiro, casado, gerente de projeto, portador da carteira de identidade nº 10275551-9 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 043.026.607-32, ao cargo de Diretor; o Sr. Fabio de Souza Vila Bela, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 08554400-5 IFP, inscrito no CPF sob o nº 077.210.107-80, ao cargo de Diretor; o Sr. Luiz Eduardo Batista Rezende, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 205590995 e inscrito no CPF sob o nº 108.276.107-93, ao cargo de Diretor, o Sr. Willians Leonardo Franklin da Rocha, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 11338732-8 e inscrito no CPF sob o nº 076.665.397-89, ao cargo de Diretor; e a Sra. Ana Luiza de Barcellos Pereira, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 09633479-2 e inscrita no CPF sob o nº 029.299.987-92, ao cargo de Diretora. 8. Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes a esse fim, para tanto dispondo ela, entre outros poderes, dos necessários para: (a) zelar pela observância da lei e deste contrato social; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas pela sócia única e nas suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; (d) expedir regimentos internos, regulamentos e outras normas da mesma natureza no tocante à administração da sociedade; e (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da sociedade. 9. Todos os atos e documentos que importem responsabilidade ou obrigação da sociedade, tais como escrituras de qualquer natureza, cheques, promissórias, letras de câmbio, ordens de pagamento e outras movimentações financeiras, empréstimos, financiamentos e títulos de dívida em geral, bem como os atos de representação da sociedade, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, serão obrigatoriamente assinados por: (i) um único Diretor, se só houver um Diretor em exercício; ou (ii) dois Diretores em conjunto; ou (iii) um Diretor em conjunto com um procurador; ou (iv) por dois procuradores, em conjunto, desde que investidos de poderes especiais; ou (v) um único procurador, munido de poderes especiais, permitindo-se, excepcionalmente, a movimentação financeira entre contas bancárias de titularidade da sociedade. Parágrafo Único - A representação da sociedade em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, compete a: (i) dois Diretores diferentes em conjunto; (ii) um Diretor em conjunto com um procurador; ou (iii) dois procuradores, desde que tenham poderes para tanto. 10. Os Diretores reunir-se-ão sempre que necessário, mediante convocação escrita de qualquer de seus membros. Para que possa se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença na reunião da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois, se só houver dois Diretores em exercício. § 1º A convocação deverá ser feita mediante aviso escrito enviado com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência, dispensando-se esse prazo e o aviso escrito quando os Diretores se reunirem com a presença ou a representação da totalidade de seus membros. § 2º Qualquer Diretor poderá ser representado por outro Diretor, sendo então considerado presente à reunião, hipótese em que o substituto votará por si e por aquele que estiver substituindo. Da mesma forma serão considerados presentes os Diretores que transmitirem seu voto por carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outra forma escrita. 11. As procurações outorgadas em nome da sociedade o serão sempre por Diretor ou Diretores, observados os incisos (i) ou (ii) da Cláusula 9 deste Contrato Social, e deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano. 12. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à sociedade, os atos da sócia única, de Diretores, procuradores, prepostos ou funcionários que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela sócia única. Parágrafo Único - Excetua-se da proibição estabelecida no \"caput\" deste artigo: (i) a prestação de garantias em favor de clientes da sociedade, em operações de financiamento junto a instituições financeiras, desde que tais operações tenham por objetivo a aquisição de produtos de fabricação da sociedade; e (ii) a prestação de fianças em contratos de locação de imóveis residenciais destinados ao uso de Diretores ou funcionários da sociedade ou de quaisquer das outras subdivisões do grupo FMC, e em contratos de locação de imóveis comerciais destinados ao uso da sociedade, na consecução do seu objeto social. 13. A sócia única poderá ceder, transferir ou onerar, total ou parcialmente, suas quotas ou os direitos a elas inerentes, mediante deliberação expressa e por escrito. Parágrafo Único - A cessão ou oneração de quotas terá eficácia quanto à sociedade e terceiros a partir da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis do respectivo instrumento. 14. O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro. Parágrafo Único - Ao fim de cada exercício social os Diretores farão elaborar o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e as demais demonstrações contábeis exigidas em lei, de acordo com a legislação societária (Lei das Sociedades por Ações) e os princípios de contabilidade geralmente aceitos no Brasil. 15. As contas da administração e a destinação dos lucros líquidos anualmente obtidos serão aprovados pela sócia única. § 1º A sociedade poderá levantar balanços intermediários, intercalares ou em períodos menores, e, com base nesses balanços, distribuir lucros. §2º A sociedade poderá distribuir e pagar juros sobre o capital próprio, conforme deliberação da sócia única. 16. A sociedade poderá ser fundida ou incorporada, a qualquer tempo, por deliberação da sócia única. 17. A sociedade poderá ser cindida ou transformada, a qualquer tempo, por deliberação da sócia única. 18. Em caso de dissolução da sociedade, o liquidante será indicado pela sócia única. Nessa hipótese os haveres da sociedade serão empregados na liquidação de suas obrigações e o remanescente, se houver, será destinado à sócia única, na qualidade de titular da totalidade do capital social. Encerrada a liquidação, a sociedade será declarada extinta por deliberação da sócia única. 19. A sociedade não terá Conselho Fiscal. 20. O presente Contrato Social poderá ser livremente alterado, a qualquer tempo, por deliberação da sócia única. 21. A sociedade poderá pedir Recuperação Judicial por deliberação da sócia única. 22. A sociedade será regida pelo disposto neste contrato social, bem como pelo estabelecido nos artigos 1.052 a 1.087 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), aplicando se, nos casos omissos, exclusiva e supletivamente a Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (Lei das Sociedades por Ações). 23. Para todas as questões oriundas deste contrato, fica desde já eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\" E, por estar assim justa e acordada, a sócia única assina o presente instrumento por meio de assinatura digital, sendo desnecessária a presença de testemunhas, nos termos do art. 784, §4º da Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2025. Sócia: TechnipFMC International Holdings B.V., P.p: Sr. Alan Buchi; P.p: Sr. Willians Leonardo Franklin da Rocha. JUCERJA nº 7346178 em 05/12/2025.\r\n\r\nId: 2729386"
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                    "V - Ata",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2729403": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A\r\n\r\nCNPJ 08.881.090/0001-89 - NIRE 33.3.0029299-3\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A (\"Companhia\"), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 29 (vinte nove) de Abril de 2026, sendo a primeira convocação às 15:00 horas, e a segunda e última convocação às 15:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Av. Marechal Câmara, 300, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-080 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail aos sócios. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2026 - 2028. Rio de Janeiro - RJ, 14 de abril 2026. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2729403"
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                        "2729397": [
                            "V - Convocação",
                            "GW BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ 11.362.764/0001-43 - NIRE 33.3.0031034-7 \r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da GW Botafogo Participações S/A. (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6.404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 29 (vinte e nove) de abril de 2026, sendo a primeira convocação às 14:00 horas, e a segunda e última convocação às 14:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Paulino Fernandes, nº 39 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22270-050 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 28 de abril de 2026. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2026 - 2028. Rio de Janeiro - RJ, 13 de abril de 2026. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2729397"
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                        "2729429": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO -100\r\n\r\nA empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOSsob o laudo nº 100/2026, de 15/04/2026atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pelaempresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados:MODEM OPTICO ODW720-F1-NCM:85176255,LCD COMBO SWITCH PARA RACK KVM-210-08M COM CABO KVM-KC1 USB de 1,8m-NCM: 85176239, LUZ DE OBSTRUÇÃO LI-DC-10A, OBELUX-NCM:85308090,ANTENA DIRECIONAL YAGI 144-156 MHz 6dBi CA 150Y-N -NCM: 85291090, PROTETOR DE SURTO QSP431-NCM:85363090,SENSOR DE VENTO ULTRASONICO WMT700 3A1A2A009D1B2-NCM:90158090,DATALOGGER QML201C - Ex 087-\"Plataformas eletrônicas com \"interface\" intuitiva para registro e processamento de dados ambientais com baixo consumo de energia considerando a utilização de painéis solares e baterias, apresentando CPU com processador de 32bits, conversor A/D de 24bits com auto calibração, 20 canais analógicos para monitoramento de grandezas analógicas, até 7 portas seriais nos padrões RS-232, RS-485, SDI-12 além de porta ethernet, 2 contadores de frequência de até 20KHz e conta com precisão interna de relógio melhor de 20 s ao mês, além de bateria interna para manutenção da data e hora pelo mínimo de 5 anos, memória externa de até 2Gb para gravação de dados ambientais, certificações contra emissão CISPR 22, classe B (EN55022), imunidade ESD IEC6100-4-2, imunidade a campo de RF IEC6100-4-3, imunidade EFT IEC6100-4-4, imunidade a surt o elétrico IEC6100-4-5, imunidade a RF conduzida IEC61004-6 e temperatura estendida de operação de -60 até +70 Graus Celsius, com entrada para cartão de memória \"compact flash\", com led de \"status\"-NCM:90158090,MODULODSU232 C/2 PORTAS RS232-NCM:90159090,SENSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA HMP155 D2AB11A0A1A1A0A-NCM:90258000,SENSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA HMP110 C51A0C3B0-NCM:90258000,FILTRO AQT560FILTERSP AQT560 SPARE PART-NCM:90279099,MÓDULO AQT5601BASESP INCLUSO - CONJUNTO DE CÉLULAS ELETROQUIMICA-NCM:90279099,CONECTOR LIVRE 4 PINOS (3+PE) COD. CA3LS-NCM:85366910,TAMPA P/SOQUETE DE PAINEL COD. CA00SD3-NCM:85369090,SOQUETE PAINEL 4 PINOS ( 3+PE ) COD. CA 3 GD-NCM:85369030,SOQUETE LIVRE 3+T CA3LD-NCM:85369030,PLUGUE PAINEL 4 PINOS ( 3 + PE ) CA 3 GS- NCM:85369090,TAMPA P/PLUGUE DE PAINEL COD. CA00SD1-NCM:85369090, ABRIGO METEOROLÓGICO METSPEC - MODELO - RAD06-NCM:90159090,ROTEADOR CELULAR TELTONIKA RUT956-NCM:85176241,ANTENA DIRECIONAL YAGI 405-440 MHZ 6DBI CA420Y-N-NCM:85291090,CONECTOR MILITAR - 3106F14S-6S-NCM:85369090,CONECTOR MILITAR -3102E14S-6P-NCM:85369090,CONECTOR MILITAR - 3102E14S-7P-NCM:85369090,CONECTOR MILITAR - 3102E14S-2P-NCM:85369090,CONECTOR MILITAR - 3106F14S-2S-NCM:85369090,CONECTOR MILITAR - 3106F14S-7S-NCM:85369090,TRANSCEPTOR 0011-0532 SFP duplex SLC20-DDM-NCM:85176259,TERMINAL PORTSERVER CN-2650-16-2AC MOXA-NCM:85176254,FIREWALL FPR1010-NG-FW-K9-NCM:85176259,CONVERSOR DE MIDIA GIGABIT 10/100/1000MBPS CFO-NK1000, COM TRANSCEPTOR-NCM:85176259. Informamos que o profissional signatário Sr.Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 175841/D, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 175841/D\r\n\r\nId: 2729429"
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                        "2729566": [
                            "V - Ata",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) DE QUOTISTAS DA STAM METALÚRGICA LTDA. A SER REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nNos termos do art. 1.072, caput, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua diretoria, devidamente representada por seu Diretor Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 10h30, no dia 29 de abril de 2026, por meio de link a ser disponibilizado, via e-mail, aos quotistas tempestivamente, e também de forma presencial, nos termos do art. 1.080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia: (1) deliberar sobre a criação da Filial 4, com atividade de comércio atacadista, destinada à comercialização dos produtos da marca Nomma; (2) deliberar sobre a correção e ajuste dos endereços das Filiais 1 e 2, de modo a adequá-los às exigências e aos cadastros da PMNF - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo; (3) deliberar sobre a consolidação do Contrato Social, contemplando todas as modificações aprovadas na presente reunião. A Assembleia de Sócios instalar-se-á, em primeira convocação, às 10h, no dia 29 de abril de 2026, com a presença de titulares de, no mínimo, 3/4 do capital social, e, em segunda convocação, às 10h30, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1.074, caput, do Código Civil. Nova Friburgo, 16 de abril de 2026. Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2729566"
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                        "2729398": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM\r\n\r\nCNPJ: 10.265.704/0001-40\r\n\r\n“EDITAL DE CONVOCAÇÃO”\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AGO.E\r\n\r\nFicam convocados os associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA, para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada Union Suites, situado à Avenida Ator José Wilker, 600, Bloco 3, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, Centro de Convenções, no dia 28 de abril de 2026, terça-feira, às 19h30 em primeira convocação, com o “quórum” estatutário, ou às 20h00 em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”, conforme orienta o estatuto:\r\n\r\n1 Empossar os membros do Conselho Comunitário eleitos nos condomínios e os membros indicados pelas Incorporadoras.\r\n\r\n2 Aprovar as contas da Administração relativas ao exercício de 2025.\r\n\r\n3 Eleger os membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\n4 Deliberação do orçamento anual da Associação, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer favorável do Conselho Fiscal.\r\n\r\n5 Deliberação do uso das contas de investimentos para obras de infraestrutura e outros.\r\n\r\n6 Ratificação do uso de sobra ordinária para pagamento dos encargos relativos à primeira guia mensal da remuneração provisória e guia pretérita referente ao período de 02/06/2020 a 11/03/2026, pelo uso de áreas públicas (Containers).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA\r\n\r\nDiretor Geral: Alexandre Brollo\r\n\r\nId: 2729398"
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                        "2729643": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no §4º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 012/26\r\n\r\nId: 2729643"
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                        "2727690": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "OPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 07.234.499/0007-36\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nOPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/03/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024 referente as atividades para operar estação de tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Nelson da Silva, 288 - Distrito Industrial - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, no período de 08/04/2026 a 30/12/2026, das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/014.10962/2021)\r\n\r\nId: 2727690"
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                        "2729305": [
                            "V - Convocação",
                            "CFISA E FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF 09.174.718/0001-79 - NIRE 33.2.0799915-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Sócios convocados para reunião extraordinária a ser realizada no dia 27/04/2026, às 9h, no escritório situado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Aprovação da destinação e distribuição dos lucros apurados até o ano-calendário de 2025, conforme previsto na Lei nº 15.270, de 26/11/2025; II) Discutir e deliberar questões relacionadas com os impactos da referida Lei. Denise Araújo Nogueira - Sócia-Administradora.\r\n\r\nId: 2729305"
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                        "2728968": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/ACNPJ-00.618.524/0001-40 NIRE-33300161279\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm razão de omissão na ordem do dia nas publicações no diário oficial, da Parte V - Publicações a Pedido, Ano LII, Edição nº 57, de segunda-feira, trinta de março de 2026, e da Parte V - Publicações a Pedido, Ano LII, Edição nº 64, de sexta-feira, dez de abril de 2026, o Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A. resolve republicar o EDITAL DE CONVOCAÇÃO:O Presidente do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A., no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais a se reunirem,no dia 27 de Abril de 2026,em primeiraconvocação às 17h com a presença de 1/3 dosacionistas em condições de votar e em segundaconvocação às 17:30h com presença de qualquernúmero de Acionistas,no Hospital Unimed Araruama, sito à Avenida Nilo Peçanha,835,4º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:(i)Em Assembleia Geral Ordinária: (a)ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, Prestação de contas do exercício de 2025,compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrativo de Contas; Parecer da Auditoria; parecer do conselho Fiscal;(b)Aprovação das contas do exercício de 2025;(c)Destinação das sobras ou rateio das perdas e (d)fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais;(e)Eleição do Conselho de Administração.(ii)Em Assembleia Geral Extraordinária (a)aumento do capital social e aumento da quantidade de ações (b)venda das ações (c) assuntos gerais.\r\n\r\nAraruama-RJ 18.03.2026. Ass: Fabiano Louback da Silva. Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2728968"
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                        "2729311": [
                            "V - Convocação",
                            "C.S. ARAUJO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF 09.174.698/0001-36 - NIRE 33.2.0799916-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Sócios convocados para reunião extraordinária a ser realizada no dia 27/04/2026, às 09h30, no escritório situado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Aprovação da destinação e distribuição dos lucros apurados até o ano-calendário de 2025, conforme previsto na Lei nº 15.270, de 26/11/2025; II) Discutir e deliberar questões relacionadas com os impactos da referida lei. Nelusha Fuentes Ribeiro Silva de Araújo - Sócia-Administradora.\r\n\r\nId: 2729311"
                        ],
                        "2729402": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASVIT GRANITOS SA \r\n\r\nCNPJ 39.346,762/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas para a reunião de assembléia geral ordinária, que se realizará no dia 04 de maio de 2026,no endereço Avenida das Américas nº 1.155, grupos 2002 a 2004, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas em primeira convocação, com a presença dos acionistas com direito a voto e em segunda convocação, 1 (uma) hora após, com qualquer número, com a seguinte Ordem do Dia DELIBERAR Sobre a alteração do endereço da sede da social a empresa que passará da Avenida Rio Branco nº 1, 17º andar, centro Rio de Janeiro, RJ para RUA DOM GERARDO,63 - SALAS 1009 E 1010, CENTRO RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 20090-030.\r\n\r\nBERTAMEDINA TEDESCHI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2729402"
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                        "2729647": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”), atendendo às disposições da Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021 e suas alterações, vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral, que o Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 15 de abril de 2026, elegeu o Sr. Rafael Rolim de Minto para exercer o cargo de Diretor Presidente da Companhia em substituição ao Sr. Aguinaldo Ballon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nAntônio Carlos dos Santos\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2729647"
                        ],
                        "2728927": [
                            "V - Convocação",
                            "GABOARD PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 19.351.103/0001-24 - NIRE nº 332.0965163-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: EAV Lux 2 S.à r.l., sociedade validamente constituída e organizada sob as leis de Luxemburgo, com sede na 16, rue Eugène Ruppert, L-2453, Cidade de Luxemburgo, Grão-Ducado de Luxemburgo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o n° 19.417.951/0001-99, na qualidade de sócia da Gaboard Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, n° 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no CNPJ sob o n° 19.351.103/0001-24, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0965163-3 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos da Cláusula 10ª do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar os demais sócios da Sociedade: (i) Trafigura Ventures V B.V, sociedade validamente constituída e organizada sob as leis dos Países baixos, com sede na Evert Van Beekstraat, 1-82,The Base, Tower B, 5th floor, 1118 CL, Schiphol, inscrita no CNPJ sob o n° 11.698.029/0001-05; e (ii) MMX Sudeste Mineração S.A. - Falido, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob n°08.830.308/0001-76, para comparecer à reunião de sócios da Sociedade a ser realizada, em primeira convocação, no dia 20 de abril de 2026, as 10:00 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro 2025, conforme determinada no art. 1.078 do Código Civil; e (ii) a autorização para os diretores da Sociedade praticarem todos os atos necessários e/ou apropriados para a fiel execução das deliberações propostas e aprovadas na ordem do dia. Os documentos e informações relativas às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026. EAV Lux 2 S.à r.l., Pp. Rodrigo Romualdo Moreira.\r\n\r\nId: 2728927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2727669": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes CURSO DE 2° GRAU, ANO LETIVO DE 1992, Turma 4I2: Patrícia Gomes. CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2003, Turma 3TL6: Marcelo Vítor de Jesus Olegário; ANO LETIVO DE 2005, Turma 3AD6: André Bertuci Cesar. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, ANO LETIVO DE 2004: 1° SEMESTRE, Turma EM3: Saul Silva de Faria. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, ANO LETIVO DE 2011, Turma MTI1: Fabiano Ferreira Gonçalves. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, ANO LETIVO DE 2004, Turma 3TL6: Marcelo Vítor de Jesus Olegário. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores responsáveis pela publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2727669"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2729632": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POLO COMERCIAL DE\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ nº 40.266.280/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Sra., Síndica em exercício do Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7.709, Sala 212- Freguesia, Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições, convoca os senhores condôminos para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 27/04/2026, às 18h:30min em primeira convocação, e às 19h:00min em segunda convocação, e com qualquer número de condôminos, na sala 212, para validamente discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório e das contas da administração de 01/04/2025 a 31/03/2026; 2) Aprovação do orçamento anual com a fixação da cota condominial e do fundo de reserva para o período de 01/04/2026 a 31/03/2027; 3) Eleição de Síndico, subsíndico, membros efetivos e suplentes do conselho fiscal; 4) Ratificação da deliberação da AGO anterior no sentido de que a movimentação bancária junto as Instituições Financeiras, será sempre em conjunto, síndico e subsíndico, em particular junto à Conta Corrente nº 15714-8, Agência 9291, Banco Itaú; 5) Assuntos Gerais. Os condôminos irregulares com suas contribuições poderão participar da Assembleia, mas não poderão manifestar seus votos. Para aqueles que pretendam se fazer representar, ficam desde já advertidos de que os instrumentos de mandato somente terão validade com firma reconhecido. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. ELAINE RUBINSTEIN ROSA - Síndica.\r\n\r\nId: 2729632"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2729445": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ 01.101.750/0001-12\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 06 de Maio de 2026, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nAviso Leilão IMTT 06-05-2026\r\n\r\nId: 2729445"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2729493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 10197/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para a Aquisição de Materiais Diversos, de acordo com as especificações mínimas indicadas neste TR, para atender à Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e seus Equipamentos Sociais. Os referidos aparelhos serão através de EMENDA PARLAMENTAR, conforme Espelho de Programação nº 330260120220001.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17 de abril de 2026 às 15h00min até 05 de maio de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06 de maio de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2026- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 12623/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de equipamentos de Linha Branca, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17 de abril de 2026 às 15h00min até 05 de maio de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06 de maio de 2026 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 14 de abril de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2729493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2729591": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRONICO Nº 18/2026\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Pregão Eletrônico nº 18/2026, regido pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação será dirigida pela Agente de Contratação, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 12.265/2025\r\n\r\nObjeto Aquisição de 01 (um) automóvel tipo passeio, 120(cento e vinte) bicicletas para uso adulto e 1UM) Balde a pedal de 7 litros.\r\n\r\nAbertura da sessão: 12/05/2026\r\n\r\nHorário: 11:00h (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nCarla Gabriele de Azevedo Sardinha Alves\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2729591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2729573": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG N.º 90007/2026\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nProcesso n.º 4.421/2026\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a Aquisição de materiais e contratação de serviços para a prática de atividades esportivas no Município de São Gonçalo/RJ, em atendimento ao Convênio TRANSFEREGOV BR N° 953667/2023, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 11/05/2026, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2729573"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2729685": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.156 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 78, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE PRORROGA E “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS N.º 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999, \r\n\r\nCUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas no Convênio ICMS n.º 01, de 2 de março de 1999.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de agosto de 2025 até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6913/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 43/2025.\r\n\r\nId: 2729685"
                    ],
                    "2729686": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.157 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana para o Combate ao Abuso Sexual e Violência Contra a Mulher nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegunda semana: SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6192-A/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Tia Ju, Renata Souza, Carlos Minc, Jair Bittencourt, Lucinha e Carlos Macedo.\r\n\r\nId: 2729686"
                    ],
                    "2729687": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.158 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE ATENDEM GESTANTES, AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As direções das maternidades e hospitais públicos e privados, que atendem gestantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a manterem afixados, em suas áreas comuns de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas, divulgando os canais oficiais para recebimento de denúncias que versem sobre violência obstétrica.\r\n\r\nParágrafo Único - O cartaz e placa, a serem afixados nas maternidades e hospitais públicos e privados que atendem gestantes, deverão possuir medidas que permitam a fácil visualização e serão constituídos do seguinte texto:\r\n\r\n“COMO DENUNCIAR A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA?\r\n\r\nA violência obstétrica se traduz em toda a sorte de violações na assistência ao parto e pós-parto, a exemplo de: negligência, abuso sexual, violência física e verbal, ameaças, repreensões, humilhação, realização de exames dolorosos e contraindicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexualidade, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, conforme disposto no artigo 9º, § 1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presença do acompanhante ou Doula é assegurada pela Lei Federal n.º 11.108/2005 e pela Lei Estadual n.º 8.307/2019, que, além de ser um direito da pessoa parturiente, é considerada um fator inibidor dos casos de violência. Ademais, ambos podem ser testemunhas em denúncias que envolvam violência obstétrica.\r\n\r\nSe você for vítima ou representante legal da vítima de violência obstétrica, é importante, antes de tudo, reunir documentos como: cópia do prontuário médico e o cartão de acompanhamento da gestação.\r\n\r\nA gestante ou parturiente tem direito a todos estes documentos, sendo necessário requerê-los junto à unidade de saúde onde aconteceu o parto. Somente os custos de extração de cópias poderão ser cobrados.\r\n\r\nCasos de violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro podem ser denunciados pelas vítimas, acompanhantes ou profissionais de saúde, pelos seguintes canais:\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR 190: verificar atendimento presencial\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) pelos telefones (21) 2717-0558 e (21) 2717-0900\r\n\r\nNUDEM NÚCLEO DE DEFESA DA MULHER DEFENSORIA PÚBLICA RJ: Rua do Ouvidor, 90, 4º Andar, Centro, Rio de Janeiro RJ. E-mail: nudem@defensoria.ri.def.br.\r\n\r\nO atendimento do NUDEM às mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero é presencial, por ordem de chegada e ocorre de segunda a sexta-feira das 10h às 16h.\r\n\r\nNUDIVERSIS Núcleo dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual: Av. Rio Branco, 147, 12º andar, Ed. Gustavo José de Mattos Centro, Rio de Janeiro RJ. Agendamento via ligação para (21) 2332-6186 e (21) 2332-6344; Whatsapp (21) 965513809. Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 10h às 17h.\r\n\r\nSOS MULHER - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER: 0800 282 0119, Atendimento das 10h às 17h.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6170-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\n\r\nId: 2729687"
                    ],
                    "2729688": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.159 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 8.359, DE 1 DE ABRIL DE 2019, QUE “INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei n.º 8.359, de 1 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE\r\n\r\nMULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL\r\n\r\nE MORAL REGISTRADOS NO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o Art. 1º da Lei n.º 8.359, de 1 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei tem o objetivo de autorizar a instituição de multa administrativa para os casos de assédio sexual e moral registrados no Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Altera o Art. 2º da Lei n.º 8.359, de 1 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica autorizada a imposição de multa à pessoa flagrada praticando ato de assédio sexual e moral, sem prejuízo das sanções penais, à sanção administrativa de multa, no valor de até 10.000 UFIR's (Dez mil Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\n§ 1º Considera-se assédio sexual todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, pelos meios de comunicação ou outras formas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, independentemente do espaço onde ocorra.\r\n\r\n§ 2º Considera-se assédio moral todo o comportamento indesejado, sob forma verbal, não verbal ou física, pelos meios de comunicação ou outras formas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, independentemente do espaço onde ocorra. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Altera o Art. 4º da Lei n.º 8.359, de 1 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A multa fixada no Art. 2º desta lei será fixada em dobro:\r\n\r\nI - caso o ato de assédio seja praticado em desfavor de crianças, idosos, pessoa com deficiência ou aquelas que, por qualquer outra razão, não possam oferecer resistência;\r\n\r\nII - caso o ato de assédio seja praticado nos transportes coletivos de passageiros, de táxi ou de transporte por aplicativos. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1829-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Cláudio Caiado.\r\n\r\nId: 2729688"
                    ],
                    "2729689": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.160 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO CONTRA MULHERES NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso contra Mulheres no Transporte Coletivo de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro, por meio de ações de capacitação, campanhas educativas e outras medidas voltadas à segurança das usuárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta lei aplica-se, exclusivamente, aos condutores de transporte coletivo de passageiros, transporte por aplicativo e táxi.\r\n\r\nArt. 2º - As ações previstas nesta lei poderão incluir orientações e protocolos de atuação para condutores e demais profissionais do transporte coletivo de passageiros diante de situações de violência contra mulheres no interior dos veículos, priorizando a assistência à vítima e o acionamento imediato das autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 3º - O DETRO/RJ (Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro) deverá disponibilizar canal de orientação e encaminhamento de denúncias às autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6919-A/2025\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lilian Behring.\r\n\r\nId: 2729689"
                    ],
                    "2729690": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 079\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de março de 2026, do Ofício nº 1358-M, de 26 de março de 2026, Projeto de Lei n.º 2748-A de 2023 de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2748-A/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS QUE “CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH” \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende considerar o Jardim de Alah como patrimônio imaterial, para fins de preservação histórica, cultural e de lazer do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 215 da Constituição Federal. \r\n\r\nEntretanto, a legislação vigente sobre o tema, - notadamente o Decreto Federal nº 3.551/2000, a Lei Estadual nº 5.113/2007, a Lei Estadual nº 6.459/2013 e o Decreto Estadual nº 46.485/2018 - disciplina, de forma expressa, os procedimentos, requisitos e efeitos jurídicos próprios para a efetiva proteção e salvaguarda dos bens culturais de natureza imaterial, cuja observância não se verificou no caso presente.\r\n\r\nAssim, a iniciativa, embora louvável, não aciona os instrumentos legais de reconhecimento formal, tampouco os mecanismos de salvaguarda previstos na normativa vigente, uma vez que não passaram pelas etapas técnicas e administrativas exigidas para o registro e não produzem, portanto, efeitos concretos de proteção, preservação ou salvaguarda do bem indicado, tendo caráter meramente declaratório e simbólico.\r\n\r\nVale consignar que, de toda sorte, não ficará o bem destinatário da proposta legislativa a descoberto de proteção, na medida em que sobre si recai tombamento, na forma do Decreto Municipal/RJ nº 20.300/2001.\r\n\r\nPor tudo isso, levando em conta razões de oportunidade e conveniência, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2729690"
                    ],
                    "2729691": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 080\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de março de 2026, do Ofício nº 1354-M, de 25 de março de 2026, Projeto de Lei n.º 1922-A de 2023 de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PARQUE LAGE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1922-A/2023 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA VERÔNICA LIMA QUE “DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGISTICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PARQUE LAGE”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar patrimônio histórico, paisagístico, cultural, turístico, de natureza material, o Parque Lage, localizado no bairro do Jardim Botânico. \r\n\r\nIndispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal. \r\n\r\nO tema objeto da proposta se insere na competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, consoante inciso VII do artigo 24 da Constituição da República e no artigo 74 da Constituição do Estado. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe os incisos III e IV do artigo 23.\r\n\r\nNo entanto, a medida afigura-se contrária ao posicionamento dos tribunais superiores, eis que deixou de definir expressamente a extensão e os efeitos dela decorrentes, não os especificando minimamente, ao pretender declarar um bem como patrimônio material, o que acaba por ofender o princípio geral da segurança jurídica, implicitamente positivado em nossa carta constitucional.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, por meio de parecer exarado pelo Instituto Estadual de Patrimônio Cultural, entendeu que o referido bem objeto da medida já se encontra formalmente protegido com o instrumento jurídico do tombamento estadual, regularmente instituído e instruído com base em estudos técnicos especializados.\r\n\r\nNeste sentido, pontuou que a proposição em tela configuraria duplicidade de ação do Estado sobre um mesmo bem, uma vez que busca atribuir, por meio de iniciativa legislativa, proteção já existente e plenamente vigente no âmbito administrativo, podendo gerar inconsistências quanto aos instrumentos de tutela aplicáveis.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2729691"
                    ],
                    "2729692": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 081\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de março de 2026, do Ofício nº 1360-M, de 26 de março de 2026, Projeto de Lei n.º 5928 de 2025 de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.236, DE 08 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5928/2025, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.236 DE 08 DE ABRIL DE 2021 QUE 'DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei n° 9.236, de 08 de abril de 2021, para incluir novas hipóteses de gratuidade e prioridade na emissão de documentos para as mulheres em situação de risco, violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir maior proteção e garantias para as mulheres, conferindo maior efetividade ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\nEntretanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que a medida, ao criar despesa obrigatória de caráter continuado, infringiria o estatuído nos incisos VII do artigo 8ª da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017, o que viola o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nOutro ponto que merece destaque, é que a proposta, ao ampliar as hipóteses de concessão de gratuidades sem apresentar o respectivo estudo de impacto financeiro ou indicação de fonte de custeio específica, acabou por contrariar o § 2° do artigo 112 da Constituição Estadual e ainda, o artigo 113 do ADCT. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2729692"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2729714": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.255 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.590, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001174/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 26 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 2.590, de 27 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001174/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 2.590, de 27 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729714"
                    ],
                    "2729715": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.256 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.214, DE 02 DE MARÇO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001196/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 27 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 1.214, de 02 de março de 2026, do Prefeito Municipal de Aperibé/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001196/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 1.214, de 02 de março de 2026, do Prefeito Municipal de Aperibé.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729715"
                    ],
                    "2729716": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.257 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 4.198, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CASEMIRO DE ABREU/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001178/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 26 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 4.198, de 27 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Casemiro de Abreu/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001178/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 4.198, de 27 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Casemiro de Abreu.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729716"
                    ],
                    "2729717": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.258 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 25, DE 04 DE MARÇO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001368/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 27 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 25, de 04 de março de 2026, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001368/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 25, de 04 de março de 2026, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729717"
                    ],
                    "2729718": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.259 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.766, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026, DA PREFEITA MUNICIPAL DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI- 270003/001243/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 27 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 3.766, de 28 de fevereiro de 2026, da Prefeita Municipal de Japeri/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001243/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 3.766, de 28 de fevereiro de 2026, da Prefeita Municipal de Japeri.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729718"
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                    "2729719": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.260 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 7.316, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001172/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 26 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 7.316, de 09 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Piraí/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001172/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 7.316, de 09 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Piraí.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729719"
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                    "2729720": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.261 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 047, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001220/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 26 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 047, de 27 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Natividade/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001220/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 047, de 27 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Natividade.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729720"
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                    "2729721": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.262 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.564, DE 05 DE MARÇO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARE-SAI/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001493/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 23 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 2.564, de 05 de março de 2026, do Prefeito Municipal de Vare-Sai/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001493/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 2.564, de 05 de março de 2026, do Prefeito Municipal de Vare-Sai.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729721"
                    ],
                    "2729722": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.263 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA/RJ. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001492/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 27 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 22, de 03 de março de 2026, do Prefeito Municipal de Cardoso Moreira/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001492/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 22, de 03 de março de 2026, do Prefeito Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729722"
                    ],
                    "2729723": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.264 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1900, DE 02 DE MARÇO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001441/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 27 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 1900, de 02 de março de 2026, do Prefeito Municipal de Cambuci/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001441/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 1900, de 02 de março de 2026, do Prefeito Municipal de Cambuci.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729723"
                    ],
                    "2729724": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.265 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 076, DE 02 DE MARÇO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no Processo nº SEI-270003/001164/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 28 de fevereiro de 2026,\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 076, de 02 de março de 2026, do Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município,\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270003/001164/2026, e\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 076, de 02 de março de 2026, do Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729724"
                    ],
                    "2729725": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.266 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 203, DE 04 DE MARÇO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001179/2026\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 22 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 203, de 04 de março de 2026, do Prefeito Municipal de Rio Bonito/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001179/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 203, de 04 de março de 2026, do Prefeito Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729725"
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                    "2729731": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.272 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, NO VALOR DE R$ 20.089.200,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/001130/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no valor de R$ 20.089.200,00 (vinte milhões, oitenta e nove mil e duzentos reais) na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nINSERIR IMG EPS\r\n\r\nId: 2729731"
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                    "2729726": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.267 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 5.236, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM/RJ. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001131/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 26 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 5.236, de 27 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Bom Jardim/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001131/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 5.236, de 27 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729726"
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                    "2729727": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.268 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.648, DE 03 DE MARÇO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270003/001540/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 26 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 1.648, de 03 de março de 2026, do Prefeito Municipal de São José de Ubá/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270003/001540/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 1.648, de 03 de março de 2026, do Prefeito Municipal de São José de Ubá.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729727"
                    ],
                    "2729728": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.269 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo Administrativo nº SEI-150001/004493/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública previstos no Artigo 37, da CRFB/88; e\r\n\r\n- o Decreto nº 49.398, de 29 de novembro de 2024, que criou a Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais; e\r\n\r\n- o Decreto nº 49.746, de 14 de julho de 2025, que criou a Subsecretaria de Gastronomia; e\r\n\r\n- o Decreto nº 49.829, de 27 de agosto de 2025, que transferiu a Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM EXTINTAS\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Projetos Especiais e suas subordinadas\r\n\r\nSubsecretaria de Gastronomia e suas subordinadas\r\n\r\nSubsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo\r\n\r\nId: 2729728"
                    ],
                    "2729729": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.270 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nAMPLIA OS PRAZOS DE CARÊNCIA DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM BASE NA LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003990/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 11.148, de 07 de abril de 2026, que alterou a Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam automaticamente ampliados os prazos de carência de todos os financiamentos concedidos com base na Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2026, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento. (NR) \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar do dia 14 de abril de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729729"
                    ],
                    "2729730": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.271 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DAS SECRETARIAS DE ESTADO E DA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de racionalização das despesas públicas e adequação à realidade orçamentaria e das despesas estaduais e financeira de toda a estrutura do Poder Executivo estadual; e \r\n\r\n- Processo nº SEI-150001/004494/2026.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam suspensas todos os procedimentos de contratações e licitações em curso, pelo prazo de 30 (dias) dias, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, da Secretaria de Estado das Cidades e da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de existirem necessidades específicas, em especial diante de contratos administrativos cujo prazo venha a expirar nos próximos 60 (sessenta) dias ou situações emergenciais, os titulares das respectivas Secretarias de Estado e das entidades integrantes da Administração Indireta estadual deverão encaminhar à Chefia da Casa Civil pedidos específicos de autorização para realização do certame licitatório respectivo, que submeterá ao Governador em exercício o pleito de retomada do procedimento.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2729730"
                    ],
                    "2729732": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n27.154.169\r\n\r\n20.276.626\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n807.112.006\r\n\r\n652.675.448\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n314.672.258\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n208.693.703\r\n\r\n194.366.878\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.252.120\r\n\r\n61.101.596\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.563.033\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n193.964.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n529.996.652\r\n\r\n416.162.351\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.810.406\r\n\r\n42.085.005\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n7.064.485\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.470.390.525\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n249.991.388\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.334.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n480.459.415\r\n\r\n478.275.822\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n176.282.245\r\n\r\n90.952.591\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n150.168.460\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.947.374\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.300.047\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n274.381.931\r\n\r\n266.439.724\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.523.903.953\r\n\r\n1.693.399.034\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n618.900.090\r\n\r\n616.214.390\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n157.682.066\r\n\r\n150.024.306\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n42.833.401\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.705.748.248\r\n\r\n6.067.261.267\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n479.889.772\r\n\r\n479.138.977\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n775.655.222\r\n\r\n553.512.520\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n443.948.048\r\n\r\n437.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.016.725.307\r\n\r\n16.853.167.856\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n9.503.453.970\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n539.418.939\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.533.160\r\n\r\n106.592.198\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.273.853\r\n\r\n34.942.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n34.482.312\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n49.065.280\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n34.343.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n25.779.845\r\n\r\n21.459.389\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n279.810.308\r\n\r\n271.010.675\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n995.043.814\r\n\r\n938.880.447\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.581.085.428\r\n\r\n1.149.935.228\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.344.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n127.220.417\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n248.898.675\r\n\r\n44.998.280\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.210.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n115.520.161\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.156.552\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.763.610.385\r\n\r\n9.345.021.436\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n34.680.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n813.367.241\r\n\r\n723.068.806\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n41.588.315\r\n\r\n30.575.987\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n112.502.136\r\n\r\n95.268.005\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n85.923.081\r\n\r\n76.993.544\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.449.370\r\n\r\n49.115.880\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.230.796.703\r\n\r\n3.901.110.290\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.388.759.884\r\n\r\n3.840.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n709.110.357\r\n\r\n709.110.357\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.162.189.358\r\n\r\n2.123.927.570\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.295.739.038\r\n\r\n1.295.739.038\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.322.516\r\n\r\n451.201.208\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n76.308.015\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n23.680.999\r\n\r\n20.490.286\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n666.514.876\r\n\r\n420.991.166\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n186.544.892\r\n\r\n183.603.323\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n73.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.225.823.254\r\n\r\n7.196.689.463\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n492.703.418\r\n\r\n490.595.425\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.153.774.347\r\n\r\n2.306.684.875\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n401.766.241\r\n\r\n233.748.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n87.039.809\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.313.701\r\n\r\n26.820.712\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.068.361\r\n\r\n544.802.683\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n336.494.181\r\n\r\n311.182.040\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n15.277.624\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n615.612.398\r\n\r\n515.488.427\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n35.922.951\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n148.564.308\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n58.160.157\r\n\r\n52.923.787\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n35.850.172\r\n\r\n31.338.086\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n39.838.497\r\n\r\n33.279.321\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.789.427\r\n\r\n27.281.477\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n81.062.511\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n383.156.625\r\n\r\n368.768.346\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n203.724.647\r\n\r\n149.521.926\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n767.817.965\r\n\r\n560.968.071\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n109.755.732.263\r\n\r\n89.751.128.781\r\n\r\nId: 2729732"
                    ],
                    "2729733": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.658.068\r\n\r\n6.181.164\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n274.553.881\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n25.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.100.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.114.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n108.959.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n6.889.583\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.507.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n17.555.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n13.840.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n960.160\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.621.779\r\n\r\n1.754.860\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n3.506.939\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n13.613.796\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n181.547.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n1.994.791\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n3.263.191\r\n\r\n3.263.191\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n6.695.069.006\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n519.755.505\r\n\r\n335.268.135\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.032.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n10.768.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n7.516.096\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n15.626.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.500.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.036.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.408.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n13.871.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n11.680.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n13.555.869\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n529.149.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n10.117.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.568.221\r\n\r\n5.483.661\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n71.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.216.523.868\r\n\r\n3.222.776.941\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.015.267.699\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n1.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n123.709.073\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.341.852.057\r\n\r\n1.498.785.316\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n44.999.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n5.777.560\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.122.143\r\n\r\n177.998.172\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n4.439.240\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.720.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n11.650.092\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n6.992.953\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.234.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n10.706.237\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n60.218.756.414\r\n\r\n49.830.722.046\r\n\r\nId: 2729733"
                    ],
                    "2729734": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n223.070\r\n\r\n223.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.647\r\n\r\n11.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.860\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.000\r\n\r\n130.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.285.508\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.567.851.350\r\n\r\n1.912.922.602\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.287.799\r\n\r\n7.287.799\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n17.588.231.887\r\n\r\n10.990.656.440\r\n\r\nId: 2729734"
                    ],
                    "2729735": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.292.294\r\n\r\n13.891.656\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n113.776.790\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.529.876\r\n\r\n1.529.876\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.563.033\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n312.085.808\r\n\r\n259.541.169\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.378.967\r\n\r\n31.378.967\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.218.391\r\n\r\n1.218.391\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n58.698.290\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n52.353.034\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n703.587.742\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n129.331.869\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n227.984.741\r\n\r\n227.984.741\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n45.537.056\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n221.760.821\r\n\r\n132.195.590\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n763.537\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.003.385\r\n\r\n2.438.725\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n37.281.633\r\n\r\n37.281.633\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n380.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.400.310\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.567.365\r\n\r\n36.458.836\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n81.756\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n49.065.280\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n32.497.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n6.744.428\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.176.882\r\n\r\n1.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.670.920\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n49.115.576\r\n\r\n37.073.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n908.244\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.841.396\r\n\r\n1.841.396\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.534.405\r\n\r\n14.658.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n6.439.637\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.248.324\r\n\r\n11.743.324\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.978.793\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n229.994\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.755.008.212\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n565.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n9.908.238\r\n\r\n9.908.238\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.078.532\r\n\r\n194.814.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n31.930.374\r\n\r\n29.213.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.707.214\r\n\r\n1.707.214\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.802.513\r\n\r\n536.802.513\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n488.197.486\r\n\r\n488.197.486\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n12.134.177\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n415.234\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.058.348\r\n\r\n15.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n509.259\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.158.957\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n687.333.945\r\n\r\n687.333.945\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n760.515\r\n\r\n760.515\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n328.061.048\r\n\r\n313.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n112.575.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.512.115\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.542.629\r\n\r\n2.542.629\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n420.054\r\n\r\n420.054\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.167\r\n\r\n758.167\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.057.201\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n65.761.947\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n18.596.551\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n43.667.716\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n433.407.427\r\n\r\n196.305.262\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n31.689.453\r\n\r\n31.689.453\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.567.248\r\n\r\n258.975.014\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n393.098\r\n\r\n393.098\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n130.000.000\r\n\r\n130.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n213.486.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.632.851\r\n\r\n45.632.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n25.440.652\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n814.568\r\n\r\n800.145\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.821.073\r\n\r\n268.731.522\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n118.818.456\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.657.909\r\n\r\n254.657.909\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n258.550\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n297.543.710\r\n\r\n297.543.710\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n56.539.773\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.659.514\r\n\r\n7.777.611\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n656.369\r\n\r\n656.369\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.757.533\r\n\r\n23.587.997\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.216.639\r\n\r\n21.210.639\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.592.587\r\n\r\n20.018.173\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n6.666.713\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n222.886.560\r\n\r\n222.886.560\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n73.847.904\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n27.235.439\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n320.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n31.236.737.665\r\n\r\n28.218.863.999\r\n\r\nId: 2729735"
                    ],
                    "2729736": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.463\r\n\r\n268.463\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.722\r\n\r\n235.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n712.006.297\r\n\r\n710.886.297\r\n\r\nId: 2729736"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2729737": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ, ID FUNCIONAL Nº 51115638, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por MARCO ANTONIO RODRIGUES SIMOES, ID Funcional nº 51137682/1, sem prejuízo de suas funções na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR TIAGO MOURA COSTA DE BULHOES, ID FUNCIONAL Nº 51643103, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID, ID FUNCIONAL Nº 51288737, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARISE HALABI MIRANDA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51027550, do cargo em comissão de Subsecretária Adjunto,\r\n\r\nsímbolo SA, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empre-\r\n\r\nendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR VANDERLANHE SOARES DE LIMA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50875868, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sustentabilidade Organizacional, Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DE MESQUITA CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 51096552, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Novas Tecnologias e Inovação, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, ID Fun-\r\n\r\ncional nº 19222351, para exercer o cargo de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, do Fundo Único de Previdência Social do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por DEIVIS MARCON ANTUNES, ID Funcional nº 5126684-9, sem prejuízo de suas funções na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-150001/004212/2026.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção do D.O. de 13/04/2026.\r\n\r\nId: 2729737"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2729738": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JULIANE DOS SANTOS JULIO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 99991250, para exercer o cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Es-\r\n\r\nado da Casa Civil, anteriormente ocupado por GUSTAVO MENNA BARRETO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51677342. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO MENNA BARRETO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51677342, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO PAULO SILVA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51667088, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de março de 2026, publicado no D.O. de 25/03/2026, que nomeou NATHALIA SILVA CAVALCANTI para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA CRISTINA DOS SANTOS ANTUNES DO\r\n\r\nNASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 44594593, do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gastro-\r\n\r\nnomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANNA LUIZA DOS SANTOS XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 51739470, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo\r\n\r\nDAS-6, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO DA SILVA PARANGABA, ID FUNCIONAL Nº 51734788, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FILISBELA APARECIDA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51643910, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA FADEL, ID FUNCIONAL Nº 51674750, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DA SILVA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51674491, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO \r\n\r\nTAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51530040, do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria \r\n\r\nde Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO GUDEL, ID FUNCIONAL Nº 51735342, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51707063, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LETICIA ISABEL DUQUE QUEIROGA, ID FUNCIONAL Nº 51667100, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS MARTINS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51736187, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLO GARCIA PRINCIPE PASSINI, ID FUNCIONAL Nº 51687070, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR AGUINALDO LEAL NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50944720, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA OLIVEIRA DA COSTA FONTES, ID FUNCIONAL Nº 51627450, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO ALVES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51612208, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDMUNDO GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51625946, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR EGENOR RODRIGUES CURTY, ID FUNCIONAL Nº 51631261, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO CARLOS DE SA FREIRE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 30023343, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JANILSON FERREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51625601, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE LIEBELT EBERHARD, ID FUNCIONAL Nº 51475146, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOELMA MADUREIRA DUARTE REIS, ID FUNCIONAL Nº 51640180, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE CORREIA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 50890239, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LETICIA MURILO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51584042, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO PEREZ GRISOLI, ID FUNCIONAL Nº 50921142, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MICHEL BARROS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51187426, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR OSMAR DE FREITAS NEVES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51640120, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAOLA GOMES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 51220229, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATA DE SOUZA NOBREGA, ID FUNCIONAL Nº 51625644, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROBERT BRAGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50938827, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR SABRINA ARAUJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51620774, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO GUILHERME DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51625741, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR SHIRLEY DE MATOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 50240048, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR STEFANI FERREIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51262312, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAIS ROSARIO DA SILVA TORQUATO, ID FUNCIONAL Nº 51622580, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO GUEDES FRANCISCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50913050, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR VANDERLEA SOARES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51112329, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR WALESKA MOREIRA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 51134772, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAN ROSA DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51642131, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE MARINHO HERINGER, ID FUNCIONAL Nº 51623161, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON GONCALVES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51742101, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAMILLA DA SILVA PROCOPIO, ID FUNCIONAL Nº 51531488, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51622564, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDINEIA BELEM DE ASSIS CONDE, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51581477, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Em-\r\n\r\npreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDILAINE SOARES VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 51739330, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE SILVA CARDOSO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50985930, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIS HENRIQUE TENORIO GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 51735601, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA FERREIRA ABDALA PROCOPIO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51475154, do cargo em comissão de Ajudante I,\r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Em-\r\n\r\npreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATA PEREIRA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51530430, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA RIBEIRO TAVARES DOS SANTOS, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51622670, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Em-\r\n\r\npreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIO DE SOUZA LEIROZ GALVAO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51730430/1, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE CARVALHO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 43823823/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR IAGO SOARES DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51613484/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO DANIEL SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51498308/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO MIGUEL MONETTO DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51723115/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ULIVIA SOARES MARTINS DOS SANTOS, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51629275/1, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JONATHAN ARAUJO SILVA CHAVES, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51613450/1, do cargo em comissão de Assistente II,\r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE BARROSO DE FARIA NETO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51334569/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo\r\n\r\nDAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANGELICA DA SILVA BARBOZA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51727510/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR WELLINGTON DE LIMA MOURA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51721880/1, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ARMANDO RAMON SILVA RIBEIRO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50786440/2, do cargo em comissão de Assistente III,\r\n\r\nsímbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO MENDES, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51726769/1, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/003699/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANDRE NUNES BARRETO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51576120/1, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO DA SILVA LORDEIRO JUNIOR, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51726661/1, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROBERT MAICON FRANCA DE JESUS, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51720477/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA EDUARDA BRANDAO DE MOURA MELO, ID FUNCIONAL Nº 51294753/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR DEBORA AMORIM DE BARROS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51727579/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo\r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR DE JESUS DE ARAUJO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51738589/1, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsím-bolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELISABETH BASTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51741253/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIO FIGUEIREDO LAEBER, ID FUNCIONAL Nº 51736411/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO DE AVILA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50120247/6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALDA LUCIA DOS SANTOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 37082760/2, do cargo em comissão de Ajudante I,\r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSIMERE CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 42612900/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 50364480/3, do cargo em comissão de Assistente, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR HELLOIZA DA SILVA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51629844/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ISRAEL GONCALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51678152/1, do cargo em comissão de Assistente III, sím-\r\n\r\nbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA DO CARMO DOMINGUES, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51424894/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51422034/1, do cargo em comissão de Assistente, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51452499/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO BAPTISTA SOARES PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 51729040/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JUSSARA MARTINS LEITAO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51000156/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR KAYKE DA SILVA GAMA OTAVIO, ID FUNCIONAL Nº 51720566/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANGELITA DA CONCEICAO ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51731010/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LORENA LUISA NEVES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51723760/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO VINICIUS CARDOSO RESENDE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51500582/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANTONIO MOREIRA MOTTA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51699443/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA APARECIDA DE LIMA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 51604477/2, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR DEBORA DE MATTOS RODRIGUES, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51727463/1, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MILTON IGNACIO CABREIRA JUNIOR, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51542676/1, do cargo em comissão de Assistente, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDILSON JOSE DE FRANCA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 24419249/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ERIK COUTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51724286/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO CORREIA PRAZERES, ID FUNCIONAL Nº 51577283/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR GILCIMAR SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50978349/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSIMAR HENRIQUE DE MEDEIROS, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51268116/1, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSIRAN POUBEL, ID FUNCIONAL Nº 51727315/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR SABRINA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51553589/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR SONIA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51293943/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JAMILA MUTLAQ FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51303949/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAMIRIS MORAES RODRIGUES DE LIRA, ID FUNCIONAL Nº 51721660/1, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAYANE NOGUEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51642166/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR TIAGO FERNANDES RAMOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51574250/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAUA HENRIQUE GONCALVES PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51730405/1, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CHARLES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51447495/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO DE SOUZA QUARESMA, ID FUNCIONAL Nº 51588498/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51688573/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO COSTA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51215543/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR DAMIAO SA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51411490/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA LUIZA GONCALVES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51699460/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR DEBORA CRISTINA VALLE DE ALMEIDA DA VEIGA, ID FUNCIONAL Nº 50885782/2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL ESTEPHANIE FERRAZ FRANCA DO REGO, ID FUNCIONAL Nº 51729539/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR QUEZIA CRISTINA DE SALLES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51721325/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ERICA DA SILVA DO PONTE DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 51726947/1, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABRICIA ALCEO GUIMARAES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 43752446/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MONIQUE AXEL NARDI KJELLIN CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51737469/1, do cargo em comissão de Ajudante I,\r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALCIENE ALVES RANCATO, ID FUNCIONAL Nº 51698161/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA DINIZ DIAS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51488930/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR HUDSON ARIEL SILVA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51647540/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALVARO LIMA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51543630/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSUILSON SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51707411/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOTTA RAPHAEL LOPES DAMIANI, ID FUNCIONAL Nº 51723786/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAIANY LETICIA LIMA FENO, ID FUNCIONAL Nº 51735393/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE FONSECA NETO, ID FUNCIONAL Nº 51738236/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS EMANOEL VIEGAS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51727706/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo\r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO RIBEIRO FERNANDES ATAIDE, ID FUNCIONAL Nº 51727560/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA REBOUCAS DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51260182/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo\r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DELPHIM, ID FUNCIONAL Nº 51305771/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO PETRILLO PEREIRA ELER, ID FUNCIONAL Nº 50948075/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 51627930/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51500906/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL ANDRE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50977962/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO GABRIEL DO NASCIMENTO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51719479/1, do cargo em comissão de Assistente II,\r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR PATRYCIA ARUEIRA LIPORACI CRUZ FROES, ID FUNCIONAL Nº 8756171/5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51382911/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR OZEAS DOS SANTOS DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51641011/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL PHILIPE OLIVEIRA DE FRANCA, ID FUNCIONAL Nº 51490340/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR NELSON ANTONIO DOS SANTOS VENETILLO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51576562/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51736691/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo\r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR SAMUEL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51105950/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE LUIZ GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51720302/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO MELLO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51722755/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo \r\n\r\nDAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE FERNANDES LUIZ, ID FUNCIONAL Nº 51318458/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JACQUELINE DE SOUZA LISBOA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51399059/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE HONORIO DE SOUZA SZAPIRO, ID FUNCIONAL Nº 51731509/1, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JANDER DOS SANTOS PINTO MAGALHAES, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51533634/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO VICENTE DE MATTOS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51164159/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE GUILHERME DOS SANTOS GUIMARAES, ID FUNCIONAL Nº 51731258/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAM MICHEL GONCALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51724251/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO SANTA MARIA DELVAUX DE MATOS, ID FUNCIONAL Nº 51278774/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CALVIN LOUBACK BUENO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 51710927/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS NETO, ID FUNCIONAL Nº 51161770/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINA GUIMARAES GEVU, ID FUNCIONAL Nº 51605376/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAMELA BRUNA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51354519/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO HENRIQUE DE MORAES LADEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51727617/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MAIKO PEDROSO ARPINO, ID FUNCIONAL Nº 51574616/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDGARD SIMOES CAHON, ID FUNCIONAL Nº 51733749/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA CARDOSO DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 51636042/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO VILA LOPES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51737698/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDISON PONTES SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51720574/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO GAMA DA PAIXAO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51738112/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELIANE TEIXEIRA BATISTA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51332230/1, do cargo em comissão de Assistente, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELLE DOS SANTOS ROMAO, ID FUNCIONAL Nº 51706504/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIA BAIAO DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51728532/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO RIBEIRO TEXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51724448/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ADILSON DE ASSIS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51731452/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR IGOR ANDRE FRANCA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51721600/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51472708/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JEFFERSON MACIEL VIEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51730081/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JESSE GOMES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 50885227/6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ DE SOUSA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51576260/1, do cargo em comissão de Assistente II, sím\r\n\r\nbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO PEDRO OLIVEIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51722143/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 20930224/3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51166186/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JONAS FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50978560/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JONAS GOMES AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51737590/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO IMBICO FRANCA, ID FUNCIONAL Nº 51051893/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR YURI SOARES GONDIM, ID FUNCIONAL Nº 51722739/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO PALHAO GRAZIOLI, ID FUNCIONAL Nº 51728540/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DAS GRACAS COSTA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51727285/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAYSSA DE SOUZA MAGALHAES, ID FUNCIONAL Nº 51719444/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR EVANDRO ANTONIO DE ASSUNCAO, ID FUNCIONAL Nº 51739372/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo\r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA DO NASCIMENTO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51624060/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FELLIPE NASCIMENTO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51225000/2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA DE SOUZA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 41821157/6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR NIVIA DE SOUSA GUILHERME, ID FUNCIONAL Nº 51732971/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE COBBETT STAEL COSME, ID FUNCIONAL Nº 19619049/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR HIGOR PARANHOS CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51490587/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR SANDRO JOSE AUGUSTO DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 51731118/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR HOMAR FERNANDES DE MATTOS CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51672146/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE RENATO MORAES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51658305/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA KAREN SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51724383/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA PEREIRA NUNES FRANCA VILELA, ID FUNCIONAL Nº 51680726/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDREIA SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51726408/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE JUNQUEIRA DE MALAFAIA, ID FUNCIONAL Nº 51707500/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR YAGO VINICIUS TRINDADE GRUSMAN DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51728389/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR YASMIM RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51608847/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEON MATIAS, ID FUNCIONAL Nº 51613468/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ARNALDO TINOCO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51616297/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS FERNANDO MENDES DE PRASSA, ID FUNCIONAL Nº 51721546/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURELIO GARRITANO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44598149/6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROBERT DA SILVA ANGELINO, ID FUNCIONAL Nº 51706040/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR DAVIDSON DE SOUZA SANTOS GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51720450/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MAYCON RAMOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51331756/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MICHAEL ALEXANDRE GERVASIO, ID FUNCIONAL Nº 51684667/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO ANTERO CANECA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51690543/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE XAVIER DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51680653/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA RODRIGUES FELIX, ID FUNCIONAL Nº 51724332/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA SANTOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51600501/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO PARREIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51261669/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/003699/2026.\r\n\r\nEXONERAR NADIA FERREIRA DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51543834/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR GILVAN GONCALVES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51723581/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR GIORGIO QUIRINO NERONI, ID FUNCIONAL Nº 43364438/5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR SHEILA DE MORAES FAYA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51029715/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR IGOR JULIO FERNANDES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51652056/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR TAYNA JUVENILIA FILIP SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51708566/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO RICARDO AFFONSO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 51169061/2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO CAVALCANTI BARROS GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51586606/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE MARTINS SARDINHA, ID FUNCIONAL Nº 51610434/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE BEZERRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51511436/1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTONIO ALVES DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51725096/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANTONIO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51668270/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO DE ALMEIDA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51725908/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA EDUARDA DE AZEVEDO BENTO, ID FUNCIONAL Nº 51678624/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANUZIA FELICIA PEIXOTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51738066/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR REJANE DIAS BARBOSA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51730065/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAELA DE CASTRO MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51521660/2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO HENRIQUE MONTEIRO IUNES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51570793/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 51732874/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR EMERSON DA SILVA CELESTINO PECANHA, ID FUNCIONAL Nº 51707314/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIO LUIS ALVES SALVADOR, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51731649/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSINALDO CICERO DA HORA, ID FUNCIONAL Nº 51076942/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO TAVARES DE MELO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51530660/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR KLEBER BRAZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51173654/1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CLAUDIO CAMPOS RAIMUNDO, ID FUNCIONAL Nº 51173697/1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR HELIO DA SILVA MAURICIO, ID FUNCIONAL Nº 51273195/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR HIMALAIA TUPPY CARLOS GALVAO, ID FUNCIONAL Nº 50874438/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE TELLES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51552078/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARTA ARAUJO DOS SANTOS NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51530490/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER FERNANDES MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51220717/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ARMANDO SERGIO CARVALHO FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51419033/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAUA ANDERSON SAVERNINI SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51529149/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CINTIA CRISTINA DA COSTA GERALDO, ID FUNCIONAL Nº 51327511/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR IVAN DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51195100/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO RICARDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51570599/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR WELDER JOSE DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51576350/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ADILSON DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51130114/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS VINICIUS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51380714/2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO RODRIGUES FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 43213634/6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRENNO LUCAS SANTIAGO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51583100/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA MARIA ANTUNES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51234882/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR GEORGIA MARCIA TRINDADE BARBOZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43849954/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS SARAIVA FRANCO, ID FUNCIONAL Nº 51017431/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLA ROSILENE MENDES GOUVEIA, ID FUNCIONAL Nº 51583720/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR DALLE ANNE SCHMID DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 51167573/3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-6, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JADIR PINHEIRO BARCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5936519/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR KATIA TAHAN CHANCA, ID FUNCIONAL Nº 51582899/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO DOS SANTOS VALENTE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51007460/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA DIAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51422190/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME BRANCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51466473/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR DAMIANA FATIMA COSTA DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 51730618/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA VELASCO DE NIJS OUVERNEY, ID FUNCIONAL Nº 51427923/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAINA CUNHA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51703351/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FRANCISCO MACIEL FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4280433-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLE ALVES LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 51270811/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO GOMES MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51721252/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FELIPE BRUM BATISTA MENDES PAVAO, ID FUNCIONAL Nº 51614340/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ANTONIO DOS SANTOS VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 51160625/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS GABRIEL SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51417294/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LAISE DE ARAUJO VICENTE DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51414465/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA NUNES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 51113112/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUISA FRANCA DE CASTILHO BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 51666383/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO LUIZ MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 44201176/5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO SAMUEL BARDOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51737450/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR MANOELA CHAVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51721627/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ APARECIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50869795/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ HENRIQUE SAMPAIO MANTOVANI, ID FUNCIONAL Nº 51678608/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JANAINA CLAVERY BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5128156-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIO MUELLER TENORIO CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 51295199/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR FREDERICO DURVAL AMORIM COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51685434/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR KARIN NYGAARD, ID FUNCIONAL Nº 43359124/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE NILDO SOARES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51728850/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANNA CAROLINNA MARQUES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51729563/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA SILVA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51743221/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAIANE DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51668157/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZA DOS SANTOS MARTINS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51737523, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de março de 2026, publicado no D.O. de 24/03/2026, que nomeou CRISTIANE GUIMARÃES DE\r\n\r\nAZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.245, de 23 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de março de 2026, publicado no D.O. de 24/03/2026, que nomeou CRISTIANI RODRIGUES RUIVO ALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.245, de 23 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de março de 2026, publicado no D.O. de 24/03/2026, que nomeou AUGUSTO CESAR CASTRO EVANGELISTA, ID FUNCIONAL Nº 51219093, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.245, de 23 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de março de 2026, publicado no D.O. de 24/03/2026, que nomeou VALÉRIA FARAH para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.245, de 23 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de março de 2026, publicado no D.O. de 24/03/2026, que nomeou RENATA VALERIO CARDOSO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5015959-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.245, de 23 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de março de 2026, publicado no D.O. de 23/03/2026, que nomeou JANAINA FERRAZ DA SILVA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de março de 2026, publicado no D.O. de 17/03/2026, que nomeou JOÃO VITOR DA SILVA MISSEL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.222, de 16 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2026, BRUNO RODRIGUES DE SOUZA E SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51670321/1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Operações e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040002/000994/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ JORGE MENDES DE ARAUJO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51503131/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Dgaf, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000339/2026.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA DE ALMEIDA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 51392399/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Financeira, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Dgaf, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000339/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2026, MARCELINO ANTONIO D ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51720515/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/007839/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, ANDRE LOUREIRO DIAS PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 51485427/1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Serviço de Análise de Atividades de Saneamento, da Gerência de Licenciamento de Atividades Não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/007668/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE TOMAZINE DO PRADO PALADINO, ID FUNCIONAL Nº 5637333/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por ANDRE LOUREIRO\r\n\r\nDIAS PAIVA, ID Funcional nº 51485427/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/007668/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de abril de 2026, publicado no D.O. de 15/04/2026 que nomeou ARTHUR CEZAR BRAGA DA \r\n\r\nSILVA para exercer o cargo em comissão Assistente I, símbolo DAI-5, da Fundação Leão XIII, em vaga anteriormente ocupado por VIVIANE FERREIRA DE ABREU, ID Funcional nº 50915428/2. Processo nº SEI-310003/000436/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de abril de 2026, publicado no D.O. de 13/04/2026, que exonerou VIVIANE FERREIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 50915428/2 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Regional VI- Interior, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência \r\n\r\nde Assistência Social, da Fundação Leão XIII. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000436/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2026, LILIAN CRISTINA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51734613/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Programas Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/001303/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2026, GISELLY DO NASCIMENTO SILVEIRA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51733935/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Programas Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/001304/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de março de 2026, publicado no D.O. de 05/03/2026, que nomeou LUCIENE OLIVEIRA SOBRINHO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51750856/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.714 de 03 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/000709/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2026, SUELEN DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51688085/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Programas de Proteção À Vida (Ppcam, Ppdh e Provita ), da Superintendência de Promoção e Defesa Dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia Dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001960/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELE CHAYANE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51593181/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Assistência Ao Cidadão - Acarí, da Coordenação Geral Dos Núcleos de Assistência Ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento Ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso À Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia Dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001979/2026.\r\n\r\nNOMEAR IRENE FERNANDES FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 44008317/4, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2026, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por GILVANIA AMARAL SICUPIRA DE LIMA, ID Funcional nº 51085518/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Departa-\r\n\r\nmento, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000447/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51386747/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390005/000082/2026.\r\n\r\nEXONERAR OSWALDO FRANCO DE MENDONCA, ID FUNCIONAL Nº 19598564/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (Dgoa), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390005/000084/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de abril de 2026, CARLA REGINA DE CARVALHO LOPES BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 50900323/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000670/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de abril de 2026, LAISA DA PENHA QUINTINO CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 43295428/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria Interna e Conformidade, da Controladoria, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000660/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de abril de 2026, CARLOS ANTONIO RIBEIRO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 19439431/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Auditoria Interna e Conformidade, da Controladoria, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000661/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2026, JOSE ANTONIO SILVEIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51291991/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Atendimento e Apoio Aos Municípios, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000433/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nATO DE 14/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/001921/2026, fica esclarecido que a exoneração de CLAUDIA OLSIESKI DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5149763-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2729738"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027943/2026 - SARA SOUZA DA SILVA, ID Funcional 50209116, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. II (Classe H - Mestrado), matrícula 378500 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110293/2009 - GUSTAVO MEDEIROS RANGEL, ID. Funcional 43237762, Professor Docente I - 18 horas vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 282.703-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025670/2026 - DARIANA NOGUEIRA DE ABREU, ID Funcional 51047675, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 32204 (Município de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025059/2026 - SILVIA DA SILVA SANTOS ALVES, ID Funcional 51477700, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ed.Basica, matrícula 270440 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/103526/2018 - SOLANGE DE ALMEIDA BARROS ANDRADE, ID Funcional 35325720, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 199.820-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100922/2012 - RODRIGO ALVES FERREIRA, ID Funcional 43336728, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 262.577-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001825/2026 - LEANDRO SALGUEIRO DE LACERDA, ID. Funcional 50173642, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Professor II, matrícula 259.481-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116359/2025 - RODRIGO OLIVEIRA DOS REIS, ID Funcional 43259200, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 296.477-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022699/2026 - RENATA RIBEIRO GARCIA MARQUES, ID. Funcional 44192282, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026945/2026 - DIEGO FERNANDO CUNHA SILVA, ID. Funcional 43900054, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof. Doc I, matrícula 14685 (Prefeitura Municipal de Seropedica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029788/2026 - ALEX RICARDO ROSALINA, ID. Funcional 43488978, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 265.400-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200116/2002 - CYNTIA BULKOOL GOMES, ID. Funcional 35404787, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Matematica, matrícula 199.460-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300756/2010 - DANIEL LINHARES A DA SILVA, ID Funcional 42758106, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II-Filosofia, matrícula 8832-3/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201006/1998 - JOSE GUILHERME DE MIRANDA MENDONCA, ID Funcional 32919956, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 164.688-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202850/2009 - LILIAN SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 41987624, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Lingua Portuguesa, matrícula 261.945-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030322/2025 - CRISTIANE CESARIO SILVA MACEDO, ID. Funcional 24657344, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SEPM) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 15994 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2729613"
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                    "2729616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100088/2008 - MICHELLE PINHEIRO RODRIGUES, ID Funcional 43234429, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ciencias, matrícula 246.717-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400239/2007 - ROBSON LUIZ SILVA LESSA, ID Funcional 41789776, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I- Historia, matrícula 216.742-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO N SEI-030001/113632/2025 - MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO BRANDAO, ID Funcional 39585824, Prof. Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Lingua Portuguesa - D, matrícula 14554 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003639/2022 - LUIZ FERNANDO DUARTE DE FIGUEIREDO, ID Funcional 42773628, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028552/2026 - BRUNO MOREIRA DE MOURA, ID Funcional 51381389, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 328.703-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026547/2026 - LUCIANA DA SILVA SANTOS, ID Funcional 44251807, Professor Docente I - 30 horas Ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Historia - Letra: D4-2025, matrícula 734863 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026679/2026 - DIEGO BARBOSA DOS SANTOS, ID Funcional 43888801, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029703/2026 - MARCELLA MARQUES POSSODELI, ID Funcional 43879420, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 264.334-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027348/2026 - ELIANA SERAPHIM BAPTISTA, ID Funcional 50064380, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 215.498-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2729616"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000214/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), em favor dos servidores públicos relacionados, objetivando o pagamento de diárias do ano de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2729401"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 188 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e o processo nº SEI-120001/002979/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;\r\n\r\n- o disposto no artigo 60 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o disposto no § 2º do artigo 8º do Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2\r\n\r\nThalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e\r\n\r\nAngela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nThalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3; e\r\n\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2.\r\n\r\nArt. 6º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\n\r\nArt. 7º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secre taria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2729474"
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                    "2729513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000782/2026 - Regina Celi Marcos Pereira da Silva, Identidade funcional n.º 660074-3. DEFIRO o requerimento de isenção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, com base nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar de 24/03/2026, data da Junta Médica, concedido em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2729513"
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                    "2729532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-120001/000796/2026 - Gilson de Avelar Gusmão, Identidade funcional n.º 5474361. DEFIRO o requerimento de isenção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, com base nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar de 06/11/2023, data do início da patologia, concedido em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2729532"
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                    "2729342": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000939/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Curso da Fase Preparatória, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar na elaboração dos documentos da fase preparatória das contratações.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coorde nação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 60 (sessenta) vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 27/04/2026 até o dia 06/05/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 07/05/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - solicitar ajustes;\r\n\r\nII - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA) INFORMAÇÕES DO CURSO\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar\r\n\r\nCarga horária total prevista: 30h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 60 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 11/05, 13/05, 15/05, 18/05, 20/05, 22/05, 25/05, 27/05, 29/05, 01/06\r\n\r\nCarga Horária Diária: 10h às 13h (3h)\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: De 09:00 do dia 02/06/2026 até 23:59 do dia 05/06/2026.\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nB) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n11/05/2026\r\n\r\n10:00 - 11:00\r\n\r\nAs Contratações Públicas e Cenário das Contratações Públicas\r\n\r\nConceito, importância e impactos das contratações públicas na sociedade e no mercado.\r\n\r\nCiclo das contratações públicas: fases, com destaque para o planejamento orçamentário e a instrução processual.\r\n\r\nImportância da observância integral do ciclo para a legalidade, eficiência e transparência. \r\n\r\nMarta Sampaio\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n11/05/2026\r\n\r\n11:00 - 13:00\r\n\r\nDocumento de Oficialização de Demanda\r\n\r\nEquipe de Planejamento da Contratação\r\n\r\nDocumento de Oficialização da Demanda (DOD): conceito, elementos, requisitos obrigatórios e facultativos. \r\n\r\nEquipe de Planejamento: composição e atuação conforme normas regulamentares. \r\n\r\nMarta Sampaio\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nEstudo Técnico Preliminar: documento e procedimentos\r\n\r\nEstudo Técnico Preliminar (ETP): conceito, finalidade e fundamentos legais e normativos.\r\n\r\nInício e desenvolvimento do ETP a partir da concepção inicial do objeto e da necessidade de estudos e avaliação de soluções.\r\n\r\nMarta Sampaio\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n15/05/2026\r\n\r\n10:00 - 12:00\r\n\r\nBenchmarking na definição da solução\r\n\r\nBenchmarking: conceito, etapas, pontos de atenção e sua utilização na tomada de decisão.\r\n\r\nFormas de suprimento nas contratações públicas e critérios para escolha da solução mais adequada.\r\n\r\nSthefany Victoria da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n15/05/2026\r\n\r\n12:00 - 13:00\r\n\r\nBenchmarking na definição da solução\r\n\r\nVerificação de mercados restritos: análise teórica e estudo de caso.\r\n\r\nEdson Rodrigues Pereira Junior\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n18/05/2026\r\n\r\n10:00 - 11:00\r\n\r\nMontagem da solução Conceitual\r\n\r\nEstruturação da solução: dimensões conceitual e legal.\r\n\r\nEtapa conceitual: adaptação às melhores práticas de mercado e à necessidade identificada. \r\n\r\nElementos da etapa conceitual: descrição do objeto, quantitativos e requisitos, identificação (ID SIGA) e logística de entrega e recebimento.\r\n\r\nNey Mello Neves\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n18/05/2026\r\n\r\n11:00 - 13:00\r\n\r\nMontagem da solução legal\r\n\r\nEstruturação da solução: dimensão legal e observância dos elementos obrigatórios previstos na legislação e regulamentação.\r\n\r\nEtapa legal: definição de garantia contratual, cotas legais, qualificação técnica e econômico-financeira, critério de julgamento, modo de disputa e demais requisitos. \r\n\r\nNey Mello Neves\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n20/05/2026\r\n\r\n10:00 - 12:00\r\n\r\nO Planejamento Orçamentário no ETP\r\n\r\nDemonstração do PCA no ETP e sua vinculação ao quantitativo estimado da contratação.\r\n\r\nDefinição do valor estimado preliminar da contratação.\r\n\r\nAtividade prática: oficina de interação com os participantes. \r\n\r\nRudá Azambuja\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n20/05/2026\r\n\r\n12:00 - 13:00\r\n\r\nA Sustentabilidade da Contratação\r\n\r\nSustentabilidade nas contratações públicas: importância e incorporação de práticas que promovam inovação e desenvolvimento nacional sustentável.\r\n\r\nAspectos complementares: adequação do ambiente, contratações correlatas e capacitação.\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n22/05/2026\r\n\r\n10:00 - 12:00\r\n\r\nO Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição\r\n\r\nParcelamento do objeto: importância e fundamentos na Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nImpactos do parcelamento na contratação pública.\r\n\r\nTatiana Gaspar\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n22/05/2026\r\n\r\n12:00 - 11:00\r\n\r\nO Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição\r\n\r\nAmpliação da competitividade: subcontratação, consórcios e cooperativas.\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n25/05/2026\r\n\r\n10:00 - 11:00\r\n\r\nInteligência artificial na elaboração do ETP\r\n\r\nUso da Inteligência Artificial na elaboração do ETP: aplicações e benefícios.\r\n\r\nPontos de atenção no uso da IA em contratações públicas. \r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n25/05/2026\r\n\r\n11:00 - 12:00\r\n\r\nDeclaração de Viabilidade e Resultados; e\r\n\r\nInstrumentalização do ETP\r\n\r\nConclusão do ETP: elementos que evidenciam a viabilidade da contratação.\r\n\r\nModelo de ETP para serviços continuados (Portal REDELOG) e tipo documental no SEI.\r\n\r\nTatiana Gaspar\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n25/05/2026\r\n\r\n12:00 - 13:00\r\n\r\nDeclaração de Viabilidade e Resultados; e\r\n\r\nInstrumentali zação do ETP\r\n\r\nAtividade prática: oficina de interação com os participantes.\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n27/05/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nMapa de Riscos X Matriz de Riscos X Gestão de Riscos\r\n\r\nGestão de riscos nas contratações públicas: conceito, finalidade, fundamentos normativos e elementos mínimos (arts. 14 e 15 do Decreto nº 48.816/2023).\r\n\r\nMatriz de risco: elaboração, avaliação (impacto e probabilidade), definição de medidas preventivas\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n29/05/2026\r\n\r\n10:00 - 11:00\r\n\r\nTermo Referência\r\n\r\nTermo de Referência e instrumentos correlatos: conceitos, diferenças e fundamentos legais (arts. 17 e 18 do Decreto nº 48.816/2023).\r\n\r\nEstrutura e finalidade do Termo de Referência: elementos mínimos e tópicos essenciais.\r\n\r\nAplicação prática: exemplos, atração do mercado e justificativa para uso do Sistema de Registro de Preços. \r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n29/05/2026\r\n\r\n11:00 - 12:00\r\n\r\nDetalhamento da Solução\r\n\r\nDetalhamento da solução: requisitos, linguagem técnica e elementos essenciais.\r\n\r\nAspectos normativos: indicação de marcas (art. 19 do Decreto nº 48.816/2023) e classificação de itens (comuns x luxo - Decreto nº 48.322/2025).\r\n\r\nCondições da contratação: responsabilidades das partes, sustentabilidade, subcontratação, consórcios,\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n29/05/2026\r\n\r\n12:00 - 13:00\r\n\r\nDetalhamento da Solução\r\n\r\nCooperativas e programa de integridade.\r\n\r\nRequisitos do certame: amostra e prova de conceito, critérios de julgamento, seleção do fornecedor, definição de itens, quantidades e unidades.\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n01/06/2026\r\n\r\n10:00 - 11:00\r\n\r\nModelo de Gestão Contratual\r\n\r\nModelo de Gestão Contratual: conceito, finalidade e elementos mínimos conforme regulamentação.\r\n\r\nSanções e Acordo de Nível de Serviço (ANS): elaboração e aplicação.\r\n\r\nBoas práticas e importância da prestação de contas na gestão contratual. \r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n01/06/2026\r\n\r\n11:00 - 13:00\r\n\r\nServiços contínuos X Aquisição\r\n\r\nServiços contínuos com alocação de mão de obra sob regime de dedicação exclusiva\r\n\r\nEspecificidades da matéria: peculiaridades e pontos de atenção.\r\n\r\nPlanilha de custos: estrutura, aplicação e aspectos relevantes.\r\n\r\nMarta Sampaio\r\n\r\n2\r\n\r\nC) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nHozana Meirelles\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;\r\n\r\nCoordenar os educadores envolvidos;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\n6\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nJayme Vasconcelos\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n6\r\n\r\nOrientador Pedagógico 1\r\n\r\nFabíola Medeiros\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; \r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n6\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2\r\n\r\nAnna Vitória Gomes\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n6\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\n3\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nMarta Sampaio\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação\r\n\r\npedagógica que lhe caiba;\r\n\r\n8\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nSthefany Victoria da Silva\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação\r\n\r\npedagógica que lhe caiba;\r\n\r\n2\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nEdson Rodrigues Pereira Junior\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nNey Mello Neves\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nRudá Azambuja\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 2729342"
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A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 40 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 29/07/2026 até o dia 07/08/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 10/08/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - solicitar ajustes;\r\n\r\nII - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA) INFORMAÇÕES DO CURSO\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar\r\n\r\nCarga horária total prevista: 12h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 40 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 11/08, 13/08, 18/08, 20/08\r\n\r\nCarga Horária Diária: 10h às 13h (3h)\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de, pelo menos, nota 7, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nFrequência de 75% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: De 09:00 do dia 21/08/2026 até 23:59 do dia 23/08/2026.\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): temporalidade das inscrições recebidas.\r\n\r\nB) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nFundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público\r\n\r\nBarreiras linguísticas no serviço público; Comunicação clara como direito do cidadão e dever do Estado; O que é e o que não é linguagem simples; Histórico: contextualização da linguagem simples no mundo e no Brasil; Legislação e normas técnicas em linguagem simples; Atividade prática: dinâmica da empatia\r\n\r\nGrazielle Barreto Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n13/08/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nFundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público\r\n\r\nDiretrizes da linguagem simples; Fundamentos da linguagem simples aplicados à administração pública; Linguagem simples em sites e serviços digitais públicos; Análise de portais públicos com a metodologia de experiência do usuário com foco em linguagem simples\r\n\r\nGabriela Braune de Castro\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n18/08/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nFundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público\r\n\r\nEstudos de casos de aplicação da linguagem simples na administração pública para textos de diferentes canais; Reescrita coletiva de textos da comunicação pública; Ferramentas e técnicas de apoio na aplicação da linguagem simples\r\n\r\nNathalia Rodrigues Cordeiro\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n20/08/2026\r\n\r\n10:00 - 11:00\r\n\r\nLaboratório de Linguagem Simples 1.1\r\n\r\nLaboratório de linguagem simples: prática dirigida com exercícios aplicados ao contexto profissional do público participante\r\n\r\nGrazielle Barreto Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11:00 - 12:00\r\n\r\nLaboratório de Linguagem Simples 1.1\r\n\r\nOrientações para dar retorno sobre trabalhos (apresentação dos trabalhos com feedback estruturado)\r\n\r\nGabriela Braune de Castro\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n12:00 - 13:00\r\n\r\nLaboratório de Linguagem Simples 1.1\r\n\r\nConstrução colaborativa de uma lista de verificação para revisão de textos em linguagem simples\r\n\r\nNathalia Rodrigues Cordeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nC) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nFabíola Medeiros\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;\r\n\r\nCoordenar os educadores envolvidos;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\n2\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nJayme Vasconcelos\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n2\r\n\r\nOrientador Pedagógico 1\r\n\r\nMario Tinoco\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nGrazielle Barreto Gomes\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n4\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nGabriela Braune de Castro\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n4\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nNathalia Rodrigues Cordeiro\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 2729343"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE16.04.2026\r\n\r\nATO DE 04 DE JUNHO DE 1982 - GRAÇA MOEMA MARTINS CARDOSO BARBOSA DE LIMA, Datilografo, Id. Funcional nº 1958936-0. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040006/017467/2026, fica alterado o nome da servidora em referência para: GRAÇA MOEMA MARTINS CARDOSO, por haver contraído o divórcio\r\n\r\nId: 2729560"
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                    "2729567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000525/2026 - ARI CARLOS FERNANDES SEIXAS Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional: 1957516-5. FICA INDEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 129937171, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000756/2026 - LUCIO ANDRE CILENTO CIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional: 1954186-4. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 129224322, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 17/02/2022, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2729567"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/479417/1997 - DENIS FEITOZA PACHECO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1940306-2. AUTORIZO o gozo licença prêmio no período de 13/07/2026 a 10/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/031038/1996 - LEONARDO DE ANDRADE COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1938691-5. AUTORIZO o gozo licença prêmio no período de 04/05/2026 a 01/08/2026.\r\n\r\nId: 2729431"
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                    "2729531": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 512 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/025452/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.253.366/0009-95.\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.467.738.\r\n\r\nAtividade econômica: 0910-6/00- ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\nNATURAL.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.253.366/0009-95\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.467.738\r\n\r\nData de início da fruição: 11/07/2025\r\n\r\nId: 2729531"
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                        "I - Portaria",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1581 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único Portaria SAF Nº 152 de 2021, constante do SEI-E-04/224/358/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: GFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.745.011\r\n\r\nCNPJ: 20.768.356/0001-87\r\n\r\nEndereço: RUA DA SOJA, 80 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-100\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, III da Lei n.º 2657/96 \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04/08/2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.745.011, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2729370"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1582 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040006/017780/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: TECH CR COMPANY LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.496.85-0\r\n\r\nCNPJ: 46.660.172/0001-92\r\n\r\nEndereço: Avenida Franklin Roosevelt, 00023 SAL 1006 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.021-120\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/015376/2026\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: J S B STONE COMERCIO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.123.46-0\r\n\r\nCNPJ: 58.021.378/0001-51\r\n\r\nEndereço: Rua São Joao, 435 Centro - São João da Barra RJ 28.200-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/047937/2025\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Art. 44-B, III, da lei nº2657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PERFUMES DE LUXO IMPORTADOS E COSMETICOS VENI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.069.43-5\r\n\r\nCNPJ: 23.828.667/0001-82\r\n\r\nEndereço: Rua Jose Hammes 210, Centro - Petrópolis RJ 25.655-470\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/017462/2026.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: CBRAVO FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.876.81-2\r\n\r\nCNPJ: 56.106.151/0001-83\r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, 18695 Santa Cruz Da Serra - Duque De Caxias RJ 25.240-005\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/013823/2026\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ORBITAL COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.237.00-7\r\n\r\nCNPJ: 58.873.801/0001-41\r\n\r\nEndereço: Avenida Pernambucana, 25 Galpao:01 Vila Rosali - São João de Meriti RJ 25.510-430\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/017233/2026\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\nId: 2729373"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 14 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nAPROVA A VERSÃO 2.00 DO MANUAL DO NOVO PROGRAMA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS IPM NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSuperintendente de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2729389"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83798 - Processo nº SEI-040039/000465/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20437 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 29/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83837. - Processo nº SEI-040039/000502/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.405. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83840 - Processo nº SEI-040039/000783/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20429 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83848 - Processo nº SEI-040039/000561/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20441 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83849. - Processo nº SEI-040039/000772/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.450. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 30/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83851 - Processo nº SEI-040039/000693/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20419 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 29/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83911 - Processo nº SEI-040039/000610/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20407 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83913 - Processo nº SEI-040039/000774/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20442 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 29/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83914 - Processo nº SEI-040039/000785/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20406 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83923 - Processo nº SEI-040039/000634/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20438 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83924 - Processo nº SEI-040039/000518/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20422 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 30/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83925 - Processo nº SEI-040039/000546/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20414 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83926 - Processo nº SEI-040039/000594/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20453 - EMENTA: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83927 - Processo nº SEI-040039/000786/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20424 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83928 - Processo nº SEI-040039/000806/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20432 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83930. - Processo nº SEI-040039/000724/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.449. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83994 - Processo nº SEI-040039/000740/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20452 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83995. - Processo nº SEI-040039/000776/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de vos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.459. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83996 - Processo nº SEI-040039/000781/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20458 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2728983"
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                    "2729314": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de maio de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 41846/RV - Processo nº SEI-E-04/057603/2010 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva. Patrono: Marcos Rosa Alves, OAB/RJ 150.900.\r\n\r\nRecurso nº 67048/RV - Processo nº SEI-E-04/037/000750/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - ANTIGO 42.788 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva. Patrono: Ricardo Machado Costa, OAB/RJ 163.442.\r\n\r\nRecurso nº 83617/RV - Processo nº SEI-040006/047435/2024 - Recorrente: VAREJO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84404/RO - Processo nº SEI-040006/033342/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SYLVIE MARGUERITE ROUQUIER OITICICA E OUTROS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 84365/RO - Processo nº SEI-040006/027072/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TURQUESA PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2729314"
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                    "2729315": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de maio de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83563/RV - Processo nº SEI-040006/046685/2024 - Recorrente: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Marcos Maia, OAB/RJ 146.276.\r\n\r\nRecurso nº 83723/RV - Processo nº SEI-040006/046691/2024 - Recorrente: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Marcos Maia, OAB/RJ 146.276.\r\n\r\nRecurso nº 84406/RO - Processo nº SEI-040006/024652/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLÁUDIA MARIA SIMÕES LOURO COUTINHO - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 82113/RV - Processo nº SEI-040013/000155/2024 - Recorrente: SERPA MARCENARIA LTDA - SEI E-04/211/007617/2021 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Christine Mendonça, OAB/ES 8.654.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2729315"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de maio de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 75523/RV - Processo nº SEI-E-04/040/000961/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Guilherme Pereira das Neves, OAB/RJ 209.665.\r\n\r\nRecurso nº 84326/RO - Processo nº SEI-040006/021357/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TEIXEIRAO LATICINIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84323/RV - Processo nº SEI-040006/027010/2025 - Recorrente: LFMEN ACESSORIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Willian Lopes de Albuquerque, OAB/SP 338.970.\r\n\r\nRecurso nº 84387/RO - Processo nº SEI-040006/043617/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2729316"
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                    "2729317": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 19 de maio de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84168/RV - Processo nº SEI-040036/000245/2023 - Recorrente: NOVA NET INTERNET SOLUTION LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. PATRONO: Ronaldo Ferreira Junior, OAB/RJ 138.422.\r\n\r\nRecurso nº 84313/RV - Processo nº SEI-040006/015693/2024 - Recorrente: FARINHA ROSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Claudio Augusto Silva Lacerda, OAB/RJ 149.544.\r\n\r\nRecurso nº 84373/RO - Processo nº SEI-040006/048036/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GRUPO CASAS BAHIA S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 81083/RV - Processo nº SEI-040224/009522/2022 - Recorrente: FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Alan Medina, OAB/RJ nº 185.766.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2729317"
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                    "2729318": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 19 de maio de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84143/RV - Processo nº SEI-040006/025168/2024 - Recorrente: LABORATORIOS B BRAUN S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84348/RO - Processo nº SEI-040041/003647/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MATEUS CORREA ROMAGNOLI E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 81040/RV - Processo nº SEI-040224/001068/2023 - Recorrente: THERMO-ISO INDUST E COM DE ISOLACOES TERMICAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84396/RO - Processo nº SEI-040006/049843/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLEMILDA MOREIRA DE CARVALHO E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2729318"
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                    "2729319": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 19 de maio de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84334/RV - Processo nº SEI-040006/019540/2025 - Recorrente: R MACANHAN TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Alexandre Dangui Pastro, OAB/PR 87.104.\r\n\r\nRecurso nº 84405/RO - Processo nº SEI-040006/030616/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: JULIANA MARIA TIMBÓ ALVES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 79342/RO - Processo nº SEI-040091/000442/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84412/RO - Processo nº SEI-040041/004501/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2729319"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729423": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2409 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984 (manual do sindicante); e\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/001419/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar todos os fatos e informações narradas no Processo Administrativo nº SEI-220005/001419/2026, e designar os servidores abaixo para compor a comissão, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nRicardo Alves da Silva, Técnico de Informática, Id. Funcional n.º 4147518-6\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGeovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional nº 5139650-5\r\n\r\nRicardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729-4\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão fica autorizado a solicitar a participação de qualquer servidor da JUCERJA que possa esclarecer ou elucidar os fatos do processo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Relatório Conclusivo, a contar do recebimento dos autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2729423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2729538": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8702 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARRELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI-350090/000413/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 56.128) ORCI CARLOS LOBO DE MORAES, do QOEM/Q-I, a contar de 10 Abr 2026;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 56.104) ROGERIO COSENDEY PERLINGEIRO, do QOEM/Q-I, a contar de 15 Abr 2026;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.824) LUIZ OTAVIO ALTMAYER ODAWARA, do QOEM/Q-I, a contar de 15 Abr 2026;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 85.164) THIAGO DA SILVA VARELLA, do QOEM/Q-I, a contar de 15 Abr 2026; e\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 68.605) ALEXANDRE DOS SANTOS SANTANNA, do QOEM/Q-I, a contar de 15 Abr 2026.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 55.530) JOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO, do QOEM/Q-I, a contar de 07 Abr 2026;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 57.391) SIMONE DUQUE ROMEU, do QOEM/Q-I, a contar de 07 Abr 2026; e\r\n\r\nc) O Major PM de Comunicações (RG- 40.784) JORGE LUIZ DOS ANJOS, do QOE/Q-I, a contar de 07 Abr 2026.\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 72.651) GLEISON NUNES DUTRA, do QOEM/Q-I, a contar de 16 Mar 2026;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 80.933) RAFAEL FONTOURA REGO, do QOEM/Q-I, a contar de 16 Mar 2026;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 66.795) HELITON GOMES DUARTE JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 13 Abr 2026;e\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 80.479) MARCELO PEREIRA ALVES, do QOEM/Q-I, a contar de 13 Abr 2026.\r\n\r\nArt. 3º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 56.473) LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA, do QOEM/Q-I, a contar de 03 Abr 2026;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 65.141) DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES, do QOEM/Q-I, a contar de 09 Abr 2026;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 67.890) MARCIO VARELA DOS SANTOS, do QOEM/Q-I, a contar de 09 Abr 2026;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 77.327) JORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 09 Abr 2026;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 85.151) TATIANA LIMA DE SOUZA, do QOEM/Q-I, a contar de 14 Abr 2026;\r\n\r\nf) O Major PM (RG- 74.409) RICARDO DOS SANTOS VIDAL, do QOEM/Q-I, a contar de 14 Abr 2026; e\r\n\r\ng) O Capitão PM (RG- 90.795) DIEGO COSTA RIBEIRO, do QOEM/Q-I, a contar de 07 Abr 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Retificar a publicação contida no DOERJ nº 065, de 13 de abril de 2026, ocorrida através da Resolução SEPM nº 8681 de 10 de abril de 2026, que tratou da agregação do Maj PM (RG 82.503) EMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA, do QOEM/Q-1, a contar de 26 de março de 2026, de acordo com o Art. 80, inciso XII e \r\n\r\n§ 3º - para o Art. 79, inciso I e § 1º da Lei nº 443 de 01 Jul 81, haja vista a retificação contida no DOERJ nº 054, de 25 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2729538"
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                    "2729354": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 103.671 KYSE FARIA DE CASTRO FRANCO, a contar da data de seu falecimento em 10/02/2026, Registrado no Livro C-55, Folha 288, Termo 16490, expedida pelo 3° RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo n° SEI-350013/012400/2026.\r\n\r\nId: 2729354"
                    ],
                    "2729356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar a Pedido, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 55.530 JOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO, a contar de 07 de abril de 2026, nos termos do inciso I do art. 93 c/c o art. 95 Caput da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981, c/c o Art. 39 Caput § 1º da Lei Estadual nº 9.537/21, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/010947/2026.\r\n\r\nId: 2729356"
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                    "2729248": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nIVAN ALVES PARAIZO, Subtenente PM RG 70.008, do QP-1/QI, praça de 28.07.2000, com 28 anos de serviço, a contar de 09/02/2026. Processo nº SEI-350020/013204/2026.\r\n\r\nId: 2729248"
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                    "2729606": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 2º SGT PM RG 87.060 LUIZ FERNANDO PEREIRA PINTO FEIJÓ, a contar da data de seu falecimento em 21/03/2026, Registrado no Livro C-00050, Folha 113, Termo 16508, expedida pelo RCPN da 5ª Zona Judiciária de Niterói - RJ. Processo nº SEI-350023/011748/2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 80.554 RODRIGO DA SILVA DAMASCENO GARCIA, a contar da data de seu falecimento em 29/03/2026, Registrado no Livro C-51, Folha 261, Termo 17118, expedida pelo RCPN e Notas do 2º Distrito de Saquarema - RJ. Processo nº SEI-350023/012009/2026.\r\n\r\nId: 2729606"
                    ],
                    "2729358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007494/2026 - AUTORIZO a cessão da TEN CEL PM RG 76.668 ALESSANDRA ZAWADZKI, ID 24475688, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na PPM / CAS, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria Geral de Segurança Institucional, a fim de exercer suas funções na segurança do ambiente judicial, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007999/2026 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 91.517 AUGUSTO GONÇALVES FARIA ALVES DOS SANTOS, ID 44097727, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na APM, para a Secretaria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (SGSEI/TJERJ), pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007999/2026 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT RG 98.129 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA, ID 50100793, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP / 5º BPM, para a Secretaria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (SGSEI/TJERJ), pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007996/2026 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 101.854 BRUNO DOS SANTOS MACHADO, ID 50247328, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BEPE para a Secretaria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (SGSEI/TJERJ), pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com o SUB TEN PM RG 77.594 RODRIGO LOPES MONTENEGRO, ID 4140469-6, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007996/2026 - AUTORIZO a cessão do 2º SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA, ID 43768040, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 15ª UPP / 22º BPM para a Secretaria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (SGSEI/TJERJ), pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com o 3º SGT RG 90.720 Humberto Saldanha Vieira, ID 44050852, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007996/2026 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 105.355 LUIZ GUSTAVO TRINDADE MAUTONI, ID 50784463, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 7ª UPP / 3º BPM para a Secretaria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (SGSEI/TJERJ), pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com o SUB TEN PM RG 66.188 PAULO HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA, ID 22700447, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007037/2026 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 101.134, FÁBIO RODRIGO DE SOUZA COSTA, ID 50203274-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria-Geral do Gabinete de Segurança Institucional, a fim de exercer suas funções na segurança do ambiente judicial, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2729358"
                    ],
                    "2729482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000989/2026 - TORNAR SEM EFEITO o DESPACHO, publicado no DOERJ nº 067 de 15 de abril de 2026, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da cessão do Ten Cel PM RG 58.824 LUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 8ª DPJM para a Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com a MAJ PM RG 85.151 TATIANA LIMA DE SOUZA, que retorna à Corporação\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000989/2026 - REVOGO a disposição da MAJ PM RG 85.151 TATIANA LIMA DE SOUZA, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional, devendo a mesma retornar à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000238/2026 - AUTORIZO a cessão do Tentente-Coronel PM RG 58.824 LUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, a fim de exercer suas funções na Corregedoria do órgão, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2729482"
                    ],
                    "2729563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\n*PROC. SEI-350009/010721/2026-RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao DRSP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.04.2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\n*PROC. SEI-350009/010721/2026- AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao DRSP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.04.2026.\r\n\r\nId: 2729563"
                    ],
                    "2729425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/032035/2024 - SUBTENENTE PM RG 59.665 WELLINGTON GOMES PESSANHA, Id. Funcional: 21691339 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/11/2024. \r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/012172/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.603 ALEXSANDER BARBOSA DE AZEVEDO, Id. Funcional: 24922269 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/029179/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.987 RENATO DE OLIVEIRA IGNEZ, Id. Funcional: 24649015 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/008214/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.132 DEISE LEITE DA SILVA, Id. Funcional: 24193550 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/004868/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.485 RONY SERGIO MOUTINHO LEMOS, Id. Funcional: 21679037 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/008754/2026 - SUBTENENTE PM RG 60.200 JORGE LUIZ FERREIRA VIEIRA, Id. Funcional: 24154270 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/02/2026. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/006748/2026 - SUBTENENTE PM RG 59.423 MARCELO FERREIRA NEVES, Id Funcional: 23373865 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/005317/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.083 MARIA CRISTINA VITAL, Id. Funcional: 24917737 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/02/2026. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350015/001261/2026 - SUBTENENTE PM RG 65.332 RICARDO DA COSTA MOÇO, Id. Funcional: 24852740 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/03/2026.\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/006676/2026 - 1º SGT PM RG 75.303 MÁRCIO ALEXANDRE GONÇALVES, Id. Funcional: 25075454 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/02/2026. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350018/000155/2026 - SUBTENENTE PM RG 59.188 ANDERSON GOIS OLIVEIRA, Id. Funcional: 23541857 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350013/033535/2025 - 1º SGT PM RG 73.196 REGINALDO DE AGUIAR DIOGO, Id. Funcional: 22769242 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/003609/2026 - 1º SARGENTO PM RG 74.292 FABIO DE OLIVEIRA BRITO, Id. Funcional: 21682666 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2026.\r\n\r\nId: 2729425"
                    ],
                    "2729334": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nNOMEIA na Prestação Tarefa por Tempo Certo, conforme o Art. 21, da Resolução SEPM nº 5.491, de 16 de fevereiro de 2024, com início de 16 de abril de 2026, com término em 16 de abril de 2028, podendo ser prorrogado por dois períodos iguais a critério da Administração, o servidor abaixo: Processo nº Processo nº SEI-350009/010873/2026, conforme tabela:\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO E NOTURNO)\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n51385\r\n\r\nVALTER FIALHO\r\n\r\n24111120\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n42850\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n21564060\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n52366\r\n\r\nMARCIO DE MELLO FLIESS\r\n\r\n23150963\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n44177\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE DEUS\r\n\r\n21633851\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n50129\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE PONTES\r\n\r\n24427080\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n57486\r\n\r\nWAGNER JOSÉ LOPES RIBEIRO\r\n\r\n2235735\r\n\r\nId: 2729334"
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                    "2729321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000885/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13/03/2017, os proventos de EMILIO JOSÉ BERNARDO COPELLO, MAJ PM RG 34.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007857/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/10/2025 , os proventos de ANDREA MASELLI DE FIGUEIREDO, MAJ PM DENT RG 76.861.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/018048/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/07/2025, os proventos de ALEXANDRE SOUZA CUNHA , SUBTEN PM RG 58.144.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/032961/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/11/2025, os proventos de REGIS COELHO BERNARDINO, SUBTEN PM RG 68.355.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/023014/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/07/2025, os proventos de JOSÉ CARLOS CABRAL SILVEIRA , SUBTEN PM RG 67.767.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/016239/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30/06/2025, os proventos de EDSON DA SILVA SILVEIRA , SUBTEN PM RG 68.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026729/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/03/2026, os proventos de MARIO SERGIO DA SILVA FARIA , 3ºSGT PM RG 79.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/025904/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/09/2025, os proventos de DANIEL LEVY MOTTA DE JESUA SILVA , 3ºSGT PM RG 89.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/026237/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 09/10/2024, os proventos de LUIS CLAUDIO DA SILVA SILVEIRA, SUBTEN PM RG 57.171.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035600/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15/10/2025, os proventos de WALLACE LIMA PEREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 64.203.\r\n\r\nId: 2729321"
                    ],
                    "2729592": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNCÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DLC Nº 003 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNCÁRIA DA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas Secundária, conferidas pela Resolução SEPM n.º 6.313, de 27/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, §1º da Lei n.º 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto n.º 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os relatos e opinamentos do Gestor do Contrato constantes dos documentos SEI nº 122148549, 125730906 e 125667849, relativos ao Contrato nº 004/2023, celebrado com a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ/MF sob o n.º 20.928.948/0001-19;\r\n\r\n- a Decisão exarada no documento nº 129381811, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/009998/2025, apensa a esta Portaria;\r\n\r\n- a necessidade de apuração formal de suposto descumprimento contratual, notadamente quanto à obrigação de regularidade no pagamento de salários dos trabalhadores vinculados à execução do contrato, diante de alegados atrasos reiterados, com potencial repercussão na continuidade e adequação da prestação do serviço;\r\n\r\n- a possibilidade de aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/1993, 10.520/2002, no Edital e seus Anexos, em especial o previsto no Contrato e Termo de Referência, sendo elas:\r\n\r\n(a) Advertência; (b) Multa administrativa no valor de até 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) sobre o valor do Contrato; e (c) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciamento no SICAF e nos sistemas de cadastramento de fornecedores por até 03 (três) meses, na forma do artigo 7º da Lei 10.520/2002.\r\n\r\n- a obrigatoriedade de observância do devido processo administrativo, assegurando-se contraditório e ampla defesa, conforme a Lei Estadual nº 5.427/2009, e demais normas correlatas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 20.928.948/0001-19), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a notificação da empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 20.928.948/0001-19) quanto ao suposto descumprimento do Edital e seus Anexos, em especial a Cláusula Quarta do Contrato n.º 004/2023, notadamente no que tange à obrigação prevista na Cláusula Oitava em seu parágrafo segundo, alíneas “a” e “b”, bem como “Parágrafo único do Artigo 459, da CLT”, estando sujeita as sanções previstas na legislação em especial as constantes na Cláusula Décima Terceira e Parágrafos do instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID 4426426-7, da DLC, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº. 122148549, 125730906, 125667849, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO \r\n\r\nOrdenadora de Despesas Secundária\r\n\r\nId: 2729592"
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                    "2729593": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNCÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DLC Nº 004 DE 10 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNCÁRIA DA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas Secundária, conferidas pela Resolução SEPM n.º 6.313, de 27/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, §1º da Lei n.º 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto n.º 3.149/1980. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os relatos e opinamentos do Gestor do Contrato constantes dos documentos SEI nº 125463134, relativos aos Contratos nº 004/2023 e 006/2023, celebrado com a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, situada na Rua da Estrela 55, Rio Comprido - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20251-021 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.928.948/0001-19;\r\n\r\n- a Decisão exarada no documento nº 129086793, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/001256/2026, apensa a esta Portaria;\r\n\r\n- a necessidade de apuração formal de suposto descumprimento contratual, notadamente no que tange à obrigação de manutenção da regularidade fiscal, consubstanciada na não apresentação da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) devidamente atualizada, diante de indícios de inadimplemento reiterado, circunstância que, em tese, pode comprometer a regular execução contratual, bem como repercutir na continuidade e adequação da prestação dos serviços contratados;\r\n\r\n- a possibilidade de aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/1993, 10.520/2002, no Edital e seus Anexos, em especial o previsto no Contrato e Termo de Referência, sendo elas: (a) Advertência; (b) Multa administrativa no valor de até 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do Contrato; e (c) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciamento no SICAF e nos sistemas de cadastramento de fornecedores por até 03 (três) meses, na forma do artigo 7º da Lei 10.520/2002.\r\n\r\n- a obrigatoriedade de observância do devido processo administrativo, assegurando-se contraditório e ampla defesa, conforme a Lei Estadual nº 5.427/2009, e demais normas correlatas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº. 20.928.948/0001-19), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a notificação da empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº. 20.928.948/0001-19) quanto ao suposto descumprimento do Edital e seus Anexos, em especial a Cláusula Quarta dos Contratos n.º 004/2023 e 006/2023, notadamente no que tange à obrigação prevista na Cláusula Oitava em seus parágrafo terceiro e parágrafo quarto, estando sujeita as sanções previstas na legislação em especial as constantes na Cláusula Décima Terceira e Parágrafos do instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o 1º TEN PM RG 106.446 ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALMEIDA NORONHA, ID 5089667-9 da DLC, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº. 125463134, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO\r\n\r\nOrdenadora de Despesas Secundária\r\n\r\nId: 2729593"
                    ],
                    "2729283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000499/2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva das processadoras de filmes radiológicos da marca macrotec, para atender as necessidades do HCPM, HPM/NIT e PPM/SJM (Pregão Eletrônico n° 007/2022), em favor da Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ 33.085,32(trinta e três mil, oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°132/2022.\r\n\r\nId: 2729283"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 981 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ) DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) PARA O SEGUNDO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência, eficácia e efetividade, das competências da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), assim como da sua salvaguarda, contra ações adversas;\r\n\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n- a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham de recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não somente sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de inteligência de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância;\r\n\r\n- que a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), subordinada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), possui como missão qualificar os profissionais da comunidade de inteligência e manter atualizada a doutrina de ISP por meio de pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da segurança pública e;\r\n\r\n- que a realização do Plano de Ação da ESISPERJ, referente ao segundo quadrimestre do ano de 2026 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação das ações de ensino, pesquisa e extensão; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360004/000296/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) para o segundo quadrimestre de 2026, na forma do Anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de ensino, pesquisa e extensão previstas serão planejadas e administradas pela diretoria da ESISPERJ, mediante conhecimento e aprovação da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SSINTE/SEPOL).\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de ensino, pesquisa e extensão serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessoradas pela ESISPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nArt. 3º - A ESISPERJ na execução do presente fica autorizada a:\r\n\r\nI - oferecer vagas em atividades educativas às Agências de Inteligência (AISP) integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e seus subsistemas e a outras instituições, a fim de integrar a comunidade de inteligência;\r\n\r\nII - criar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de ISP;\r\n\r\nIII - promover atividades interdisciplinares com foco na integração e troca de experiências na comunidade de ISP;\r\n\r\nIV - desenvolver instrumentos e estratégias destinados à qualidade das ações pedagógicas voltadas à atividade de ISP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2026.\r\n\r\n1. DIMENSÃO:\r\n\r\nA Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), situada à Rua do Lavradio, nº 162, Centro - Rio de Janeiro/RJ, é órgão de ensino subordinado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nEm funcionamento desde 2013, a ESISPERJ foi implementada visando à promoção do ensino profissional e da pesquisa na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a fim de capacitar os integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e atualizar permanentemente a Doutrina de ISP, tomando como base seus princípios e valores, de modo a ampliar a qualidade das ações desenvolvidas pelos órgãos de ISP, no âmbito da segurança pública.\r\n\r\nDesse modo, o negócio da ESISPERJ é educação profissional para ISP e a missão é qualificar os profissionais da Comunidade de Inteligência e manter atualizada a Doutrina de ISP, seguindo determinação do Subsecretário de Inteligência, por meio da pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da Segurança Pública.\r\n\r\nA visão da ESISPERJ é ser referência em ensino, doutrina, pesquisa e extensão em ISP para a Comunidade de Inteligência.\r\n\r\nPara tanto, as atividades desenvolvidas por esta Escola estão pautadas nos seguintes valores:\r\n\r\n· Produção de conhecimento em ISP;\r\n\r\n· Valorização do ambiente democrático;\r\n\r\nFomento da cultura de inteligência;\r\n\r\n· Integração;\r\n\r\n· Profissionalização técnica;\r\n\r\n· Respeito à diversidade;\r\n\r\n· Interoperabilidade;\r\n\r\n· Excelência científica e tecnológica.\r\n\r\nPara realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL está organizada em Diretoria-Geral, Supervisão e Coordenações específicas para cada área, constituídas por um corpo funcional qualificado e diversificado, formado por servidores da SEPOL e de outras instituições públicas pertencentes ao SISPERJ.\r\n\r\n2. DESAFIOS:\r\n\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, com base na função e no compromisso de promover ampliação e aprimoramento do ensino profissional em ISP, desenvolve anualmente diversas ações de ensino, pesquisa e extensão, a fim de qualificar para a atividade não somente os iniciantes, mas aqueles já atuantes no âmbito da ISP.\r\n\r\nDestarte, a qualificação contribui para valorização e nivelamento dos profissionais da atividade profissional de ISP, além de disseminar fundamentos teóricos, técnicos e tecnológicos pertinentes à ISP, no que diz respeito às questões doutrinárias, regulamentares e normativas das funções desempenhadas nas agências de inteligência de modo a qualificar a produção do conhecimento. Outrossim, o processo contínuo de formação profissional contribui para o intercâmbio entre agências, que facilita a interlocução dos agentes pela criação/ampliação das redes de relacionamentos, atendendo aos valores da ESISPERJ.\r\n\r\nResguardados os princípios do controle, do sigilo e da compartimentação, há que se empreender o esforço de efetivar equilíbrio na tensão entre salvaguardar e fazer conhecer. Diante disto, à ESISPERJ, como Órgão de Ensino em Inteligência de Segurança Pública, subordinado à Agência Central do SISPERJ, cabe o desafio de promover o nivelamento e a integração da Comunidade de Inteligência por meio da educação profissional em ISP.\r\n\r\n3. OBJETIVO GERAL:\r\n\r\nRegular o Plano de Ação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL para o segundo quadrimestre de 2026, a fim de planejar, orientar e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\n4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\na. Capacitar, aperfeiçoar, especializar e atualizar os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\nb. Contribuir para a integração entre agências de inteligência, promovendo o fortalecimento da rede de relacionamentos entre profissionais de ISP;\r\n\r\nc. Empreender projetos de pesquisa visando à atualização permanente da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\n\r\nd. Promover a disseminação e o intercâmbio de conhecimentos conjunturais em ações de capacitação e programas inovadores, por meio de seminários, congressos, encontros e outras atividades de extensão similares;\r\n\r\ne. Contribuir para a qualidade da produção de conhecimento no âmbito do SISPERJ.\r\n\r\n5. METAS:\r\n\r\n5.1 Aumentar a certificação nas atividades de ensino de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização em ISP, tendo como referência o ano de 2025.\r\n\r\n5.2 Ampliar a promoção de eventos e ações de divulgação na área de ISP;\r\n\r\n5.3 Criar Grupos de Trabalho para pesquisa em ISP, com correspondente publicação de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ, assim como dar continuidade à publicação de periódico científico para difusão de conhecimento de ISP junto à comunidade de inteligência.\r\n\r\n6. AÇÕES DE ENSINO - SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2026:\r\n\r\n6.1. 3º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS (3º CIFA/2026)\r\n\r\n- Carga horária: 52 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 11 a 25 de maio de 2026.\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 12:30h.\r\n\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.2. 6º WORKSHOP DE AÇÃO DE BUSCA: VIGILÂNCIA\r\n\r\n- Carga horária: 8 horas-aula.\r\n\r\n- Data: 01 de junho de 2026\r\n\r\n- Dia/Horário: segunda-feira, das 9h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 9 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.3. 7º WORKSHOP DE AÇÃO DE BUSCA: VIGILÂNCIA\r\n\r\n- Carga horária: 8 horas-aula.\r\n\r\n- Data: 03 de junho de 2026\r\n\r\n- Dia/Horário: quarta-feira, das 9h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 9 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.4. 9º CURSO DE CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (9º CCISP/2026)\r\n\r\n- Carga horária: 60 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 29 de junho a 17 de julho de 2026.\r\n\r\n- Dia/Horário: segunda a sexta-feira, das 8:50h às 12:30h.\r\n\r\n- Vagas: 50 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.5. 19º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (19º COISP/2026)\r\n\r\n- Carga horária: 175 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 03 a 28 de agosto de 2026.\r\n\r\n- Dia/Horário: segunda a sexta-feira, das 8h ao término.\r\n\r\n- Vagas: 21 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n7. AÇÕES DE EXTENSÃO:\r\n\r\n7.1 Seminários de Inteligência de Segurança Pública\r\n\r\n- Público-alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n\r\n7.2 Encontros de temáticos\r\n\r\n- Público-alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n\r\n7.3 Ações de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\n- Público-alvo: Efetivo SSINTE/SEPOL \r\n\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n\r\n8. AÇÕES DE PESQUISA:\r\n\r\n8.1 Grupo de Trabalho I\r\n\r\nTema: Doutrina de ISP.\r\n\r\nPúblico-alvo: integrantes do SISPERJ.\r\n\r\n8.2 Grupo de Trabalho II\r\n\r\nTema: Produção de conhecimento acadêmico em ISP.\r\n\r\nPúblico-alvo: comunidade de inteligência e sociedade em geral.\r\n\r\n8.3 Grupo de Trabalho III\r\n\r\nTema: Produção de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ.\r\n\r\nPúblico-alvo: integrantes do SISPERJ.\r\n\r\n8.4 Publicação de novas edições da Revista de Inteligência de Segurança Pública\r\n\r\nTema: Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nPúblico-alvo: Comunidade de inteligência, comunidade acadêmica, profissionais de segurança pública e sociedade em geral.\r\n\r\n9. AÇÕES COMPARTILHADAS\r\n\r\n9.1 Distribuição de vagas em cursos ofertados por Agências de Inteligência federais, estaduais e municipais para o SISPERJ.\r\n\r\n9.2 Estabelecimento de parcerias para oferta de cursos gratuitos de interesse da ISP.\r\n\r\n9.3 Promoção de atividades de ensino e extensão in company.\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2729355"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA DOS SANTOS DE ASSUMPÇÃO, identidade funcional nº 2.963.662-0, matrícula nº 289.579-5, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360023/000188/2021.\r\n\r\nId: 2729345"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA DA COSTA DAMASCENO, identidade funcional nº 570.958-0, matrícula nº 888.607-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/001922/2026.\r\n\r\nId: 2729582"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO PEREIRA DA CRUZ FRANCO, identidade funcional nº 2.925.098-6, matrícula nº 289.863-3, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/001910/2026.\r\n\r\nId: 2729344"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003048/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo PAULO SERGIO SAMPAIO CORREA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n.º 2.959.454-5, na forma do índice 128721878 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001460/2020 - CONCEDO a Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo DEUZETE FERNANDES DE MEIRA LIMA, Oficial de Polícia, 3ª classe, Id. Funcional nº 2.931.205-1, a partir de 10/11/2025, em caráter permanente, na forma do índice nº 129062889 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2729537"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360006/000150/2026 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 1 (uma) arma de fogo do tipo fuzil aos servidores LEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL, Oficial de Polícia Civil - Classe Comissário, Id. Funcional nº 5.022.052-7, MARCELLO DE MELO, Oficial de Polícia Civil - 2ª Classe, Id. Funcional nº 4.196.073-4 e CHRISTIAN CAMARA DE MOURA, Oficial de Polícia Civil - Classe Comissário, Id. Funcional nº 5.021.769-0, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2729543"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001464/2026 - DEFERE o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor BERNARDO LEAL ANNES DIAS, Delegado de Polícia - 1ª Classe, Id. Funcional nº 5.146.554-0, no período de 04 de julho de 2026 a 04 de outubro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2729554"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000358/2023 - REDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia de 2ª classe, Identidade Funcional nº 4.395.337-9, com base no Parecer Conclusivo da SES/SUPCPMSO, de índice 128252077, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2729556"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001304/2026 - CONCEDO a Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MARIO LUIZ LOPES DA CUNHA, Oficial de Polícia, classe Comissário, Id. Funcional nº 2.917.742-1, a partir de 10/02/2026, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 129328302 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000193/2026 - CONCEDO a Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MILTON MARTINS DE ANDRADE, Oficial de Polícia, 4ª classe, Id. Funcional nº 789.815-0, a partir de 05/11/2025, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 129320812 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000612/2026 - CONCEDO a Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo SERGIO CHAVES PEREIRA, Oficial de Polícia, 2ª classe, Id. Funcional nº 3.001.363-1, a partir de 29/12/2025, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 129309111 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003601/2025 - CONCEDO a Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo LINCOLN HONORIO DOS SANTOS, Oficial de Polícia, classe Comissário, Id. Funcional nº 2.976.612-5, a partir de 09/12/2025, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 129324228 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2729351"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001026/2026 - REVOGA O AFASTAMENTO das funções públicas do servidor Luiz Augusto Nascimento Aloise, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 4.177.528-7, em razão da decisão proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0156462-45.2021.8.19.0001, que tramita junto à 6ª Vara da Fazenda Pública.\r\n\r\nId: 2729483"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/009213/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de FLAVIA ARAUJO DE SOUZA, identidade funcional nº 565.391-6, matrícula nº 871.573-2, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, com efeitos a contar de 08-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.431,08; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.384,48; 40% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.090,22; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.341,08.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/158/364/2016 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CESAR BERNARDO DA COSTA SIMÕES, identidade funcional nº 2.918.415-0, matrícula nº 849.375-1, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, com efeitos a contar de 08-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.431,08; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.384,48; 50% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.862,78; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.341,08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360016/000107/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de SERGIO RICARDO DOS SANTOS BESERRA, identidade funcional nº 2.974.531-4, matrícula nº 261.520-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia 20% (Decreto nº 21.753), no valor de R$ 3.021,56.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/002424/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de JOÃO CARLOS SILVA CAVALHEIRO, identidade funcional nº 2.936.675-5, matrícula nº 265.648-6, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/007497/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de REGINA CELI COSTA LOURENÇO, identidade funcional nº 2.917.217-9, matrícula nº 179.677-0, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360035/000063/2020 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de JÚLIO CÉSAR JOSUÉ DE ALMEIDA, identidade funcional nº 2.922.642-2, matrícula nº 849.139-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/002867/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CINTIA CARIUS FERREIRA, identidade funcional nº 4.176.600-8, matrícula nº 889.687-0, Agente de Polícia Científica, de 1ª classe, com efeitos a contar de 10-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Polícia Científica, de 1ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 4.666,52; 50% de Triênios (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.347,72; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/001917/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de LUIZ ALBERTO POSSAS GUIMARÃES, identidade funcional nº 2.949.987-9, matrícula nº 267.743-3, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nId: 2729435"
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                    "2729488": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00002/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV, do Decreto-lei 218/75 - Processo nº SEI-360025/002092/2026.\r\n\r\nId: 2729488"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005633/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00078/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2729128"
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                    "2729517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360014/000127/2026 - FLÁVIA COUTO GUIMARÃES FIGUEIREDO, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 4.385.801-5 - período base: 26/06/2020 a 24/06/2025, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/001255/2026 - CLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 4.372.879-0 - período base: 19/12/2018 a 17/12/2023, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2729517"
                    ],
                    "2729299": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2729534": [
                        "I - Despacho",
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                    "2729396": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL Nº 080 \r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA PELA EMPRESA IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS - DGCC, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as informações constantes dos autos, em especial o despacho de id. 129314358, que aponta o descumprimento de obrigação contratual pela empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA., no âmbito do Contrato nº 001/SEPOL/2026, consistente na não realização da entrega do item solicitado no prazo estabelecido, não obstante a emissão regular da ordem de fornecimento e a ciência inequívoca da contratada;\r\n\r\n- que o Termo de Referência que integra a contratação estabelece prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para fornecimento do objeto, condição não observada pela contratada;\r\n\r\n- que a conduta caracteriza, em tese, inexecução parcial do contrato e retardamento injustificado da execução do objeto, com impacto direto na continuidade das atividades administrativas e periciais da SEPOL;\r\n\r\n- que os fatos narrados revelam indícios suficientes de conduta potencialmente enquadrável no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, notadamente por dar causa à inexecução parcial do contrato e ao retardamento da execução sem justificativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador - PAS em face da empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA., inscrita no CNPJ nº 67.423.152/0001-78, para apuração dos fatos descritos nos autos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Alexandre Azevedo dos Santos, Oficial de Polícia Civil, ID nº 565.012-7, e Telma dos Santos Guimarães, Comissária de Polícia, ID nº 2.915.559-2, para comporem a comissão de apuração, incumbida de proceder à regular instrução do feito.\r\n\r\nArt. 3º - A conduta apurada poderá ensejar, em tese, a aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 001/SEPOL/2026, especialmente:\r\n\r\nI - multa administrativa, nos termos do inciso II e § 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021;]\r\n\r\nII - multa compensatória, na hipótese de inexecução total ou parcial do objeto, conforme disposições contratuais;\r\n\r\nIII - impedimento de licitar e contratar com a Administração, nos termos do inciso III e § 4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo de até 3 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - As sanções poderão ser aplicadas de forma cumulativa, observados o contraditório, a ampla defesa e os critérios de dosimetria previstos no § 1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma da legislação vigente, deverão ser adotadas as seguintes providências:\r\n\r\nI - intimar a empresa para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a indicação dos fatos e dos dispositivos legais e contratuais possivelmente infringidos, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI-360018/000565/2026 e da presente Portaria;\r\n\r\nII - juntar aos autos manifestação da gestão e fiscalização contratual, consolidando os elementos técnicos relacionados à execução do contrato;\r\n\r\nIII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria-Geral da Polícia Civil e ao Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIV - publicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionador no DOERJ e no Boletim Interno;\r\n\r\nV - adotar as demais diligências necessárias à adequada apuração dos fatos.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à empresa que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através no portal SEI-RJ, por meio do link abaixo: \r\n\r\nhttps://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6\r\n\r\nsendo também ofertada a sua retirada em mídia na sede do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, localizado à Rua do Lavradio nº 162, 1º andar - frente, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de abril de 2026\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2729396"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nRESCINDE a pedido, nos termos do inciso IX da Cláusula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n° 25/2023, GABRIELI TRINTINE DA SILVA, ID Funcional: 51437015, do cargo de Assistente Social da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 06/04/2026. Processo administrativo n° SEI-210001/041633/2026. \r\n\r\nId: 2729394"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido KARINA DE MIRANDA KELLY, ID Funcional nº 8746079, com validade a contar de 14 de abril de 2026, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/096830/2024.\r\n\r\nId: 2729359"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de GABRIELA ANDRADE DA SILVA, Id. 43375774. Em substituição o Inspetor Alexandre Souza da Silva ID.4382558-3, Processo nº SEI-210001/030067/2026.\r\n\r\nId: 2729501"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID 503006791. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/036124/2026\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/145014/2025, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor RODRIGO BRUM MOUZINHO, ID. 50367994, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/145014/2025, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor VANDER DE PAULA CASTELO BRANCO, ID. 20006772, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/146130/2025, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor ORLANDO AFFONSO REGO, ID. 29310032, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 50125940. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/042253/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/043993/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GABRIELA ANDRADE DA SILVA, ID. 43375774 em substituição ao Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 43825583. Processo n.º SEI-210001/034943/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON ALVES DO NASCIMENTO JÚNIOR, ID. 51540746 em substituição ao Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 43825583. Processo n.º SEI-210001/037714/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO, ID 50023748. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/044831/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA , ID 50236148. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/041769/2026\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID 50103245. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/043708/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/031513/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/032138/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/004195/2026.\r\n\r\nPRESIDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/041239/2026.\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/043182/2026.\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/043148/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE polÍcia penal\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/040619/2026.\r\n\r\nId: 2729490"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia ANDRÉ LUIS NEVES, ID. 5027660-3.Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/043011/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia WILSON PACHECO DE CARVALHO ID 5030785-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/043027/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal Diego Carneiro ID: 51538768. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/041702/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043577/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES, - ID. 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/044056/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n09.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 5023614-8.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/042086/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA ID. 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/040943/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/039620/2026.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/039162/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/044067/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043942/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal LARISSA KAROLINE VIANNA PEREIRA ESTEVÃO, ID 4269720-4,Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/041703/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042305/2026\r\n\r\nId: 2729500"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/143755/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010441/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015124/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSERVIÇO DE SINDICÂNCIA DO CONTROLE \r\n\r\nDE ARMAMENTO E MUNIÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034932/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO do DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031417/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035746/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO do DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035201/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031370/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030376/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2729499"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 558 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO E O ORGANOGRAMA DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso II, do Art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/004965/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos à presente Resolução, o Regimento Interno e o Organograma da Assessoria de Relações Internacionais (AssRI), da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nTÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DEFINIÇÃO E DA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Assessoria de Relações Internacionais (AssRI) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-RJ) é um órgão de assessoramento estratégico previsto no Decreto nº 49.979, de 13 de novembro de 2025, e está subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, tendo como finalidade assessorar o Secretário de Estado de Defesa Civil na interação da SEDEC com os corpos consulares, embaixadas e demais representantes de órgãos ligados às relações internacionais, atuando, nos termos deste Regimento Interno, no cenário global e no campo da paradiplomacia.\r\n\r\nTÍTULO II \r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL \r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS \r\n\r\nArt. 2º - Para o desempenho das competências que lhe são atribuídas, a Assessoria de Relações Internacionais (AssRI) disporá da seguinte estrutura organizacional, no âmbito da SEDEC, a saber:\r\n\r\nI - Assessor-Chefe; \r\n\r\nII - Assessor-Adjunto; \r\n\r\nIII - Coordenadoria de Acordos de Cooperação;\r\n\r\nIV - Coordenadoria Paradiplomática no Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Coordenadoria Paradiplomática no Distrito Federal; \r\n\r\nVI - Seção Administrativa; \r\n\r\nVII - Seção de Comunicação Internacional. \r\n\r\nParágrafo único - Os Assessores de Relações Internacionais e seus substitutos imediatos devem possuir habilidades técnicas (“hard skills”) e interpessoais (“soft skills”), com foco nas áreas de diplomacia, comércio exterior, desenvolvimento econômico e políticas públicas, no que couber à SEDEC.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da AssRI:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Defesa Civil nos assuntos de natureza internacional e/ou correlacionados a esta área, bem como propor ao mesmo as formas de atuação e posicionamento institucional diante de atividades de relações globais e paradiplomáticas;\r\n\r\nII - auxiliar, promover, facilitar e representar, quando necessário, o Secretário de Estado de Defesa Civil, em suas ações com organismos diplomáticos e internacionais, visando o estabelecimento de acordos de cooperação técnico-científica e o intercâmbio de experiências e informações, assistindo-o, ainda, conjuntamente com a Assessoria de Relações Institucionais (ARInst), nos assuntos ligados ao cerimonial de solenidades de âmbito global; \r\n\r\nIII - assessorar, conjuntamente com a Assessoria de Relações Institucionais (ARInst), os diversos órgãos da SEDEC nas questões protocolares e cerimoniais em solenidades de caráter diplomático e internacional, a fim de garantir o cumprimento das normas de cortesia internacional (comitas gentium), precedências hierárquicas e protocolos diplomáticos;\r\n\r\nIV - apoiar as visitas realizadas aos órgãos e unidades da SEDEC-RJ feitas por especialistas e delegações estrangeiras, e afins; \r\n\r\nV - coordenar a execução da política de cooperação internacional da SEDEC alinhada ao Planejamento Estratégico da Corporação, visando o desenvolvimento científico e tecnológico, e mesclando experiências externas com os conhecimentos internos disponíveis; \r\n\r\nVI - organizar a agenda de relações internacionais da SEDEC, coordenando encontros e reuniões estratégicas;\r\n\r\nVII - estabelecer contato com outras assessorias de relações internacionais e afins visando fortalecer parcerias e articulações; \r\n\r\nVIII - organizar e promover programas de intercâmbio técnico-cultural de cunho internacional e dar suporte institucional aos órgãos da SEDEC nas diversas ações e missões globais;\r\n\r\nIX - acompanhar o desenvolvimento e a execução dos projetos e programas de pesquisa da SEDEC realizados em cooperação com entidades congêneres estrangeiras e organismos internacionais;\r\n\r\nX - promover e tornar públicas as atividades da SEDEC em outros países; \r\n\r\nXI - promover o desenvolvimento, através da transferência e/ou partilha de conhecimentos, de técnicas, de experiências, de novos processos e, ainda, de inovação tecnológica, acessando ações bem-sucedidas de outros países, via relações bilaterais ou por redes de informação/conhecimento; \r\n\r\nXII - detectar, propor e promover, dentro dos interesses da SEDEC-RJ, ações estratégicas em geral e, também, iniciativas para captação de recursos, a partir de programas conjuntos com entidades internacionais com a prospecção de editais e cooperação financeira não-reembolsável; \r\n\r\nXIII - solicitar, quando necessário, aos diversos órgãos da SEDEC, manifestação técnica com o fim de auxiliar o estudo das proposições de cooperações internacionais voltados à uma unidade/setor institucional ou localidade estratégica;\r\n\r\nXIV - elaborar, controlar e, quando necessário, distribuir documentos e relatórios referentes às atividades administrativas e técnicas desenvolvidas pela AssRI;\r\n\r\nXV - constituir acervo documental dos relatórios técnicos de viagens internacionais realizadas por servidores da SEDEC, e apoiar o alto escalão, quando necessário, na publicidade destes documentos visando compartilhar e disseminar as boas práticas e conhecimentos julgados pertinentes nas áreas de bombeiro militar e de proteção e defesa civil;\r\n\r\nXVI - propor, organizar e coordenar o fluxo de comunicação com representações diplomáticas, atentando para eventuais peculiaridades culturais, a fim de garantir o pleno cumprimento das atribuições legais da SEDEC, em caso de atendimento ao cidadão estrangeiro em território fluminense, observando-se as normas da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (Decreto nº 61.078/1967) e da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435/1965), e pelas demais legislações brasileiras vigentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDo Assessor-Chefe\r\n\r\nArt. 4º - O Assessor-Chefe da AssRI será, preferencialmente, um Coronel BM do Quadro de Oficiais de Estado-Maior do CBMERJ, da ativa, podendo ser, em sua ausência ou impedimento, imediatamente substituído por um Tenente-Coronel BM do Quadro de Oficiais de Estado-Maior, da ativa.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Assessor-Chefe:\r\n\r\nI - dirigir e supervisionar as atividades desempenhadas no âmbito da Assessoria de Relações Internacionais; \r\n\r\nII - reportar-se ao Secretário de Estado de Defesa Civil para comunicar a existência de ações de relações internacionais e projetos afins de cooperação que possam ser de interesse da Corporação;\r\n\r\nIII - coordenar ações paradiplomáticas visando disseminar processos e projetos institucionais e a imagem da SEDEC às diversas representações diplomáticas e aos demais órgãos de relações internacionais, no Brasil e no mundo;\r\n\r\nIV - gerir os recursos financeiros destinados à AssRI e fazer a prestação de contas, segundo as normas vigentes; \r\n\r\nV - analisar propostas de parcerias, projetos e/ou convênios internacionais de interesse institucional;\r\n\r\nVI - representar institucionalmente a SEDEC-RJ em fóruns, comissões, seminários e demais eventos ligados às atividades internacionais; \r\n\r\nVII - apoiar e, quando demandado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil, coordenar as representações institucionais da SEDEC em ações internacionais;\r\n\r\nVIII - interagir com outros órgãos de diplomacia e de relações internacionais tanto governamentais quanto não-governamentais;\r\n\r\nIX - veicular informação ao Gabinete do Secretário e, quando necessário, aos órgãos pertinentes da SEDEC, a respeito de oportunidades técnico-acadêmicas internacionais e congêneres; \r\n\r\nX - zelar pelo cumprimento de prazos dos processos administrativos que estejam sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXI - propor comissões, equipes ou grupos de trabalho compostos por pessoal especializado e/ou preparado às missões de cunho internacional;\r\n\r\nXII - avaliar periodicamente os resultados das ações de relações internacionais da SEDEC, propondo ajustes estratégicos e inovações para o fortalecimento da imagem institucional. \r\n\r\nParágrafo único - Ficam delegadas ao Assessor-Chefe, no âmbito de sua atuação funcional, as competências administrativas necessárias ao cumprimento das atribuições previstas nesta Resolução. \r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDo Assessor-Adjunto\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Assessor-Adjunto: \r\n\r\nI - auxiliar o Assessor-Chefe na coordenação, supervisão e execução das atividades da Assessoria de Relações Internacionais; \r\n\r\nII - substituir o Assessor-Chefe da AssRI em seus impedimentos legais, afastamentos ou ausências, exercendo as atribuições delegadas;\r\n\r\nIII - acompanhar e supervisionar as ações de relações internacionais e de projetos afins de cooperação de interesse da Corporação, garantindo o devido alinhamento com o Planejamento Estratégico da Corporação; \r\n\r\nIV - orientar as equipes da AssRI na execução das tarefas, assegurando a padronização e a qualidade dos serviços realizados; \r\n\r\nV - auxiliar na gestão administrativa e financeira da AssRI, colaborando com a elaboração de relatórios, controle orçamentário e prestação de contas; \r\n\r\nVI - propor medidas para o aperfeiçoamento das rotinas internas, otimização de fluxos de trabalho e integração entre os setores da Assessoria; \r\n\r\nVII - colaborar com a interlocução junto aos órgãos e unidades da SEDEC na construção de projetos e parcerias de cunho internacional;\r\n\r\nVIII - colaborar com a interlocução institucional junto aos órgãos governamentais e não-governamentais nos assuntos ligados às relações internacionais; \r\n\r\nIX - executar as atribuições pertinentes às áreas de Justiça e Disciplina e de assuntos internos que surgirem; \r\n\r\nX - acompanhar e consolidar indicadores de desempenho e relatórios de resultados das ações de comunicação; \r\n\r\nXI - assegurar a observância das normas de confidencialidade e sigilo funcional quanto às informações institucionais tratadas no âmbito da Assessoria; e \r\n\r\nXII - executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo Assessor-Chefe. \r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDas Coordenadorias\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenadoria de Acordos de Cooperação:\r\n\r\nI - articular a elaboração de programas e projetos de cooperação técnica junto às agências bilaterais e multilaterais; \r\n\r\nII - desenvolver atividades de prospecção de oportunidades de captação de recursos junto a governos, instituições e organismos financiadores internacionais, objetivando o desenvolvimento de ações, programas e projetos de interesse da SEDEC;\r\n\r\nIII - propor a articulação com organismos governamentais e não-governamentais visando a realização de programas e projetos de cooperação internacional; \r\n\r\nIV - propor, promover, encaminhar e catalisar parcerias científicas e tecnológicas internacionais, bilaterais e multilaterais; \r\n\r\nV - articular a elaboração de programas de pesquisa de interesse comum entre a SEDEC e instituições parceiras internacionais; \r\n\r\nVI - apoiar o Assessor-Chefe nos diversos assuntos inerentes aos Acordos e Termos de Cooperação, bem como aos seus Planos de Trabalho; \r\n\r\nVII - fomentar o diálogo entre os setores interessados da SEDEC com organismos ligados às relações internacionais, visando o estabelecimento de acordos de cooperação técnico-científica e o intercâmbio de experiências e informações; \r\n\r\nVIII - detectar e promover iniciativas para captação de recursos a partir de programas e projetos conjuntos com entidades nacionais e estrangeiras de ações internacionais;\r\n\r\nIX - gerenciar os acordos, programas e projetos de cooperação internacionais; \r\n\r\nX - preparar minutas de acordos internacionais, ajustes administrativos, protocolos adicionais e demais documentos complementares relacionados à sua área de atuação; \r\n\r\nXI - desempenhar, com o apoio da Assessoria de Relações Governamentais (AssGOV), as atividades parlamentares/governamentais relacionadas às relações internacionais da SEDEC; e \r\n\r\nXII - dar suporte à área técnica na execução de programas e projetos de cooperação de âmbito internacional, visando o desenvolvimento científico e tecnológico da Corporação. \r\n\r\nArt. 8º - Compete à Coordenadoria Paradiplomática no Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - apoiar o Assessor-Chefe nos diversos assuntos de interesse paradiplomático e de relações internacionais no Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - assessorar as demandas de informações necessárias, no Rio de Janeiro, solicitadas pelo Assessor-Chefe da AssRI; \r\n\r\nIII - estabelecer fluxo formal de informações com as diversas representações diplomáticas em território fluminense, para eventuais comunicações emergenciais, necessárias ao cumprimento das atribuições legais da SEDEC; \r\n\r\nIV - manter contato atualizado de informações de todas as representações diplomáticas existentes no território fluminense; \r\n\r\nV - estabelecer relações e contatos consistentes e confiáveis com as diversas representações diplomáticas no Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - coordenar a Seção Administrativa e a Seção de Comunicação Internacional, ambas da AssRI, em suas missões institucionais; \r\n\r\nVII - estabelecer relações com instituições no Rio de Janeiro que tenham correlação aos assuntos internacionais de interesse da SEDEC; e\r\n\r\nVIII - apoiar, integrar e, quando necessário, coordenar a atuação das unidades da SEDEC em organismos, fóruns, comitês e eventos de cunho internacional. \r\n\r\nArt. 9º - Compete à Coordenadoria Paradiplomática no Distrito Federal:\r\n\r\nI - apoiar o Assessor-Chefe nos diversos assuntos de interesse paradiplomático no Distrito Federal; \r\n\r\nII - assessorar as demandas de informações necessárias, solicitadas pelo Assessor-Chefe da AssRI, no Distrito Federal; \r\n\r\nIII - estabelecer relações e contatos consistentes e confiáveis com as diversas representações diplomáticas do Distrito Federal;\r\n\r\nIV - manter contato atualizado de informações de todas as representações diplomáticas existentes no Distrito Federal; \r\n\r\nV - estabelecer relações com o Ministério de Relações Exteriores (MRE) e com demais Ministérios e instituições no Distrito Federal que tenham correlação aos assuntos internacionais de interesse da SEDEC atuando em consonância com as diretrizes da política externa nacional, evitando potenciais conflitos de competência federativa;\r\n\r\nVI - acompanhar a realização de ações, reuniões e eventos no Distrito Federal que tenham correlação aos assuntos internacionais de interesse da SEDEC e, tão logo tome conhecimento, reportar ao Assessor-Chefe da AssRI; e \r\n\r\nVII - representar, quando necessário, o Assessor-Chefe nas ações, reuniões e eventos no Distrito Federal que tenham correlação aos assuntos internacionais de interesse da SEDEC. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Seções\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Seção Administrativa: \r\n\r\nI - administrar os assuntos referentes a pessoal, logística, finanças e bens patrimoniais ligados à AssRI; \r\n\r\nII - executar os serviços de expedientes, correspondências, boletins internos, notas para boletins da SEDEC/CBMERJ, protocolo e arquivo, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ); \r\n\r\nIII - controlar toda a documentação acautelada, ressalvados os documentos próprios;\r\n\r\nIV - elaborar e dar publicidade, no que couber, às escalas de serviço ordinárias e extraordinárias da Assessoria; \r\n\r\nV - elaborar o controle e o planejamento de férias e licenças diversas relativas aos membros lotados na AssRI; \r\n\r\nVI - manter, sob sua guarda, as Folhas de Alterações e Fichas Disciplinares referentes aos militares lotados na unidade;\r\n\r\nVII - controlar a situação funcional dos militares e, quando for o caso, dos civis lotados na unidade; \r\n\r\nVIII - controlar e fiscalizar a utilização de materiais permanentes e de consumo, e, quando couber, os contratos de serviço e de fornecimento de materiais em geral; \r\n\r\nIX - zelar pela manutenção, limpeza, controle de abastecimento, conservação e regularidade documental das viaturas, assegurando seu uso racional, seguro e eficiente nas atividades institucionais, bem como providenciar o controle de quilometragem, registro de utilização, agendamento de revisões e comunicação imediata de eventuais irregularidades; e \r\n\r\nX - propor melhorias contínuas e sustentáveis das condições ambientais e de trabalho da Assessoria.\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Seção de Comunicação Internacional: \r\n\r\nI - executar os serviços de tradução de correspondências e publicações de interesse da SEDEC, ligadas ao Gabinete do Secretário e de ordem do mesmo; \r\n\r\nII - realizar a publicidade e as divulgações interna e externa das ações executadas, após aval do Assessor-Chefe da AssRI;\r\n\r\nIII - gerenciar as mídias sociais e eventos virtuais da Assessoria, bem como seus bancos de dados, estatísticas e arquivos; \r\n\r\nIV - manter, em caráter de plantão contínuo, serviço de apoio para atendimento aos profissionais de representações diplomáticas, fornecendo-lhes, no que couber, as informações necessárias acerca das ações e atividades oriundas da SEDEC; \r\n\r\nV - manter atualizadas as informações de todas as representações diplomáticas existentes no Brasil;\r\n\r\nVI - manter atualizadas as informações de todas as representações diplomáticas brasileiras existentes no mundo; \r\n\r\nVII - prestar apoio aos diversos segmentos da SEDEC no relacionamento com órgãos internacionais, em especial àqueles decorrentes de assuntos inerentes externos; \r\n\r\nVIII - receber e concentrar, em apoio à Diretoria-Geral de Comando e Controle Operacional (DGCCO), as demandas de socorros que envolvam turistas estrangeiros de todas as unidades e órgãos da SEDEC, e representá-las, no que couber, na produção de notas junto às representações diplomáticas; e \r\n\r\nIX - buscar, nos limites definidos junto ao alto escalão, parcerias com órgãos governamentais e não-governamentais para o ensino de línguas estrangeiras aos militares e demais integrantes da SEDEC.\r\n\r\nParágrafo único - Os Coordenadores e Chefes de Seção serão designados por ato do Assessor-Chefe de Relações Internacionais. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Compete à AssRI propor, revisar e consolidar procedimentos normativos e doutrinários relativos às atividades de relações internacionais, submetendo-os à aprovação da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 13 - A Assessoria de Relações Internacionais poderá revisar periodicamente as normas e procedimentos previstos nesta Resolução, de forma a garantir sua atualização e alinhamento às melhores práticas nacionais e internacionais. \r\n\r\nArt. 14 - Os documentos, relatórios e registros produzidos pela Assessoria de Relações Internacionais terão caráter oficial e deverão ser arquivados em conformidade com a legislação de gestão documental vigente. \r\n\r\n§1º - As informações produzidas, recebidas ou tratadas pela AssRI são de caráter institucional e deverão observar os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade, sendo vedada sua divulgação, reprodução ou compartilhamento sem autorização expressa da autoridade competente. \r\n\r\n§2º - O acesso a documentos e dados restritos deverá seguir a legislação de acesso à informação e as normas internas de segurança da informação, resguardando o sigilo funcional e o interesse público.\r\n\r\nArt. 15 - A Assessoria de Relações Internacionais deverá manter serviço de permanência em regime de 24 (vinte e quatro) horas, incluindo finais de semana e feriados, com a finalidade de apoiar a DGCCO no atendimento ininterrupto às demandas paradiplomáticas e garantir, no que couber, a imediata divulgação de informações oficiais. \r\n\r\nArt. 16 - Todas as omissões à presente Resolução serão estabelecidas em ato próprio pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nORGANOGRAMA DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORGANOGRAMA1\r\n\r\nId: 2729336"
                    ],
                    "2729541": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 559 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001170/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a WASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA JERONIMO, Coronel BM, ID Funcional 611861-5, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Pessoal (DGP), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados à DGP, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2729541"
                    ],
                    "2729542": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 560 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001170/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a JOSÉ CARLOS FERNANDES TORRES, Coronel BM, ID Funcional 612276-0, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Assistência Social (DGAS), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados à DGAS, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2729542"
                    ],
                    "2729337": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 28 de janeiro de 2026 Processo nº SEI-270006/010590/2026:\r\n\r\nTen Cel BM QOA/91 ROGERIO SANTOS DA SILVA, RG 15.538, Id Funcional 2606505-3;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 VIVIANE SANTOS DA SILVA PIERRO, RG 28.537, Id Funcional 613951-5; \r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/02 HELIO HENRIQUE DE LUCA, RG 32.508, Id Funcional 615315-1;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 RENATA DE CARVALHO GIL LOPES, RG 28.514, Id Funcional 2587795-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 RICARDO DA HORA BESSA, RG 28.517, Id Funcional 2587845-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/02 JULIANA GRACIOSA MACIEL, RG 32.507, Id Funcional 615314-3;\r\n\r\nMaj BM QOC/08 THOMAS GOMES DUTRA, RG 40.867, Id Funcional 4332012-0; e\r\n\r\nMaj BM QOC/07 VITOR BORGES ARAUJO, RG 40.020, Id Funcional 4279686-5.\r\n\r\nId: 2729337"
                    ],
                    "2729471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 18 de janeiro de 2026 (Processo nº SEI-270006/011128/2026):\r\n\r\nMaj BM QOC/02 HENRIQUE DE CASSIA E LIMA, RG 31.255, Id Funcional 614194-3; eCap BM QOC/15 DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG 49.922, Id Funcional 5037358-7.\r\n\r\nId: 2729471"
                    ],
                    "2729338": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1342 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DO 2º DESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR DO 27º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (DBM 2/27 - IGUABA GRANDE), NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceituam os arts. 4° e 50 da Lei n° 250, de 02 de julho de 1979; o inciso IV, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; o Decreto Estadual nº 49.979, de 13 de novembro de 2025; bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001145/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a criação, sem aumento de despesas, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 27º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/27 - Iguaba Grande), subordinado ao 27º Grupamento de Bombeiro Militar (27º GBM - Araruama), do Comando de Bombeiros de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Incumbirá ao Estado-Maior Geral do CBMERJ a adoção dos procedimentos necessários ao monitoramento, avaliação e validação dos indicadores de desempenho relativos ao Destacamento tratado no artigo anterior, e, confirmadas as premissas operacionais projetadas, poderão ser propostas as medidas administrativas cabíveis visando à eventual consolidação institucional da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2729338"
                    ],
                    "2729437": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008869/2026 - DEFIRO a solicitação de pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, combinado com o Decreto nº 3.067, de 27 de fevereiro de 1980, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado, em favor da Sra. MARIA MADALENA DA SILVA GARCIA SOUZA, CPF: 012.XXX.417-03, RG 06.805.922-9 (DETRAN-RJ), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 554 de 31 de março de 2026, em conformidade com a Resolução SEDEC nº 555 de 31 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2729437"
                    ],
                    "2729387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000520/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº31.172.252.0001/21, no valor de R$ 6.269,13 (seis mil duzentos e sessenta e nove reais e treze centavos) , visando a AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº006/2026, consolidada pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2729387"
                    ],
                    "2729612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/04/05561/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.1993, os proventos de SERGIO LUIZ MARQUES DA SILVA, Subtenente BM Reforma, RG: 564.164.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026681/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2025, os proventos de ROGERIO RODRIGUES BASTOS, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.522.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013385/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17.03.2025, os proventos de JEAN DE OLIVEIRA LEITE, Soldado BM Reforma, RG: 53.895.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033046/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2025, os proventos de MOISES LINHARES ARAUJO DA SILVA, Subtenente BM Reforma, RG: 31.704.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/041848/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2026, os proventos de ELISABETE DE SOUZA RIOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.764.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026792/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02.09.2025, os proventos de ARMANDO GOUVEA JUNIOR, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 14.320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003224/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02.03.2026, os proventos de JEFFERSON JOSÉ RODRIGUES, Major BM Reserva Remunerada, RG: 23.423.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010699/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2002, os proventos de JOSE FERREIRA, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 2.092.\r\n\r\nId: 2729612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2729453": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.839 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA A REPROGRAMAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR, DA REGIÃO DO NOROESTE, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- n° 06 de 05 de março de 2026, que pactua a Reprogramação do Plano de Ação Regional - PAR, da Região do Noroeste, do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007040/2026; e\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a reprogramação do PAR - Plano de Ação Regional, da Região do Noroeste, do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2939-plano-de-acao-pate-no-fev-2026/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições da Deliberação CIB-RJ Nº 9.383 de 01 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2729453"
                    ],
                    "2729454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010309/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ANA MARIA FERREIRA DA SILVA , ID Funcional nº,30630444/01, no valor de R$ 13.900,93 (treze mil e novecentos reais e noventa e três centavos)a título de LICENÇA NÃO USUFRUÍDAS em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2729454"
                    ],
                    "2729455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000034/2026 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 27º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 27º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/003471/2026\r\n\r\nFMS Japeri\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nset/25\r\n\r\n148.200,00\r\n\r\nSEI-080001/003479/2026\r\n\r\nFMS Japeri\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nout/25\r\n\r\n149.400,00\r\n\r\nSEI-080001/004846/2026\r\n\r\nFMS Queimados\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nset/25\r\n\r\n133.400,00\r\n\r\nSEI-080001/004851/2026\r\n\r\nFMS Queimados\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nout/25\r\n\r\n133.400,00\r\n\r\nSEI-080001/002666/2026\r\n\r\nFMS Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\ndez/25\r\n\r\n96.600,00\r\n\r\nId: 2729455"
                    ],
                    "2729456": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBES Nº 529 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ana Beatriz Young Moura, ID: 5004872-4, como Gestor dos Contratos nº 004/2026 e nº 005/2026, cujos objetos consistem nas aquisições de 04 (QUATRO) FOCOS CIRÚRGICOS DE TETO e 01 (UM) FOCO CIRÚRGICO DE TETO COM CÂMERA FULL HD WI-FI CAMBIÁVEL ENTRE FOCOS, para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao processo administrativo SEI-080001/024112/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Lenilton Figueira Rocha, ID: 5125329-1;\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Ricardo Fernandes Silva, ID: 5133143-8 e Raoni Dias Arêas, ID: 5139917-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de abril de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2729456"
                    ],
                    "2729457": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 233 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/001956/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 1273, de 19/03/2026, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, desinterditando a empresa PÉROLA DA BELEZA COSMÉTICOS LTDA, 02.288.813/0001-54, situado na Travessa da Educação, nº 107, loja A - Vila da Penha - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da empresa PÉROLA DA BELEZA COSMÉTICOS LTDA, 02.288.813/0001-54, situado na Travessa da Educação, nº 107, loja A - Vila da Penha - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de março de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2729457"
                    ],
                    "2729458": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\ncATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4378 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/011963/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMLX Comércio De Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Governador Mario Covas BR 101, S/Nº / Quadra1 Lote 11 - Aldeia Da Prata - Itaboraí - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n17.352.435/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/014914/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n062/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2729458"
                    ],
                    "2729129": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2468/2026 - EXONERA GILSON CLEMENTINO HANSZMAN, Id. Funcional n° 2035645-5, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/010098/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2469/2026 - NOMEIA CLEYTON MARCOS ALMEIDA DA CRUZ, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/010098/2026\r\n\r\nId: 2729129"
                    ],
                    "2729459": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4379 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/020712/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital e Maternidade Neomater Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Otavio Ascoli, N° 328 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.793.421/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-080001/020712/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data não existe manifestação do Requerente em continuar com o Processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2729459"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729416": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/001588/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 122/25, cujo objetivo consistiu na Aquisição de Bolsa Pressórica e Colchão Pneumático, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa TRIUNFO HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ N.º 41.467.750/0001-55), vencedora do lote 01, perfazendo o valor total de R$ 404.840,00 (quatrocentos e quatro mil oitocentos e quarenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 129911655).\r\n\r\nId: 2729416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2729346": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6440 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI FORÇA-TAREFA INTERNA PARA ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 50.254, DE 14 DE ABRIL DE 2026, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/033469/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 50.254, de 14 de abril de 2026, que determina a realização de auditoria na gestão das Secretarias de Estado e das entidades integrantes da Administração Pública estadual;\r\n\r\n- a necessidade de levantamento, consolidação e apresentação de informações detalhadas acerca de programas, projetos, contratos, licitações, contratações diretas, quadro de pessoal e demais ações administrativas;\r\n\r\n- o caráter emergencial, estratégico e prioritário das informações requeridas, bem como o impacto institucional decorrente de seu adequado atendimento;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos fluxos internos, organização das informações e garantia da rastreabilidade dos dados apresentados;\r\n\r\n- a imprescindibilidade de articulação integrada entre as Subsecretarias e unidades administrativas desta Pasta, de modo a assegurar a completude, consistência e confiabilidade das informações;\r\n\r\n- a necessidade de observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e controle na gestão pública;\r\n\r\n- a responsabilidade das unidades administrativas quanto à veracidade, integridade e tempestividade das informações prestadas, as quais deverão ser realizadas em estrita observância ao Plano de Trabalho constante no índex 129906461 e modelo de planilha constante no índex 129912231;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Força-Tarefa interna, de caráter emergencial e prioritário, destinada ao levantamento, consolidação, validação e organização das informações exigidas pelo Decreto nº 50.254/2026, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade da Chefe de Gabinete, Alessandra Werner, ID 5098068-8, a quem caberá organizar, consolidar e acompanhar a execução das atividades, bem como promover a articulação entre as unidades envolvidas, podendo, para tanto, expedir orientações e determinações complementares sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão atuar de forma integrada no cumprimento desta Resolução as seguintes Subsecretarias e unidades:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Execução (SUBEXE);\r\n\r\nII - Subsecretaria de Gestão de Ensino (SUBGEN);\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Administração (SUBAD);\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (SUBPAE);\r\n\r\nV - Chefia de Gabinete;\r\n\r\nVI - Assessoria Jurídica;\r\n\r\nVII - Controle Interno/Auditoria;\r\n\r\nVIII - Demais unidades administrativas e áreas técnicas envolvidas.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido cronograma interno para execução das atividades, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - prazo de até 10 (dez) dias corridos para que as Subsecretarias e demais unidades promovam o levantamento e encaminhamento das informações sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - prazo adicional de até 5 (cinco) dias corridos para consolidação, análise e validação final pela Chefia de Gabinete e pelo Gabinete da Secretária.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos estabelecidos neste artigo possuem caráter improrrogável, devendo ser rigorosamente observados por todas as unidades envolvidas.\r\n\r\nArt. 5º - As unidades deverão prestar informações completas, fidedignas, consistentes e devidamente validadas por suas respectivas chefias, observando os modelos padronizados a serem disponibilizados pela Chefia de Gabinete.\r\n\r\n§ 1º - Todas as informações deverão, obrigatoriamente, estar acompanhadas de lastro documental formal, com a indicação expressa do respectivo número de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de modo a assegurar a rastreabilidade dos dados apresentados.\r\n\r\n§ 2º - Não será admitido o envio de informações genéricas, incompletas ou desacompanhadas da devida comprovação documental.\r\n\r\nArt. 6º - As demandas decorrentes desta atividade deverão ser tratadas com prioridade máxima pelas unidades envolvidas, devendo ser adotadas todas as medidas necessárias ao cumprimento tempestivo das determinações.\r\n\r\nArt. 7º - O não atendimento às disposições desta Resolução poderá ensejar a apuração de responsabilidade funcional, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2729346"
                    ],
                    "2729324": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nDESIGNA GISLANNE CRISTINE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 43604765/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Professor Souza, Tipo D, U.A. 118201031405564, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado pela própria. Processo nº SEI-030001/004437/2026.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE NASCIMENTO RAMOS, Prof. Doc. II, ID 5461987/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. José Medeiros de Camargo, U.A. 118201030305506, Tipo C, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisangela Sueli Teixeira Rodrigues, ID 33042543/01. Processo nº SEI-030001/025851/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 42772605/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 055 João Gregório Galindo, U.A. 118201030305573, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018333/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISAAC MELLO FERNANDES, Assistente Executivo, ID 42524059/4, da função de Secretário do C.E. João Pessoa, U.A. 118201031205548, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018162/2026.\r\n\r\nDESIGNA ISAAC MELLO FERNANDES, Assistente Executivo, ID 42524059/4, para exercer a função de Secretário do C.E. Atilano Chrysóstomo de Oliveira, Tipo C, U.A. 118201031205537, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana de Souza Manhães Pessanha, ID 3388510-9/1. Processo nº SEI-030001/018162/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERA LÚCIA PEREIRA PORTO, Prof. Doc. II, ID 3327093-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 344 Adoniran Barbosa, U.A. 118201030405581, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029497/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VERA LÚCIA PEREIRA PORTO, Prof. Doc. II, ID 3327093-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 344 Adoniran Barbosa, U.A. 118201030405581, Tipo D, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marta Cecília Mendes de Farias, ID 3408808-3/1. Processo nº SEI-030001/029497/2026.\r\n\r\nId: 2729324"
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                    "2729619": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nDESIGNA SONIA MARIA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 34622365/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Carlos Walter Marinho Campos, Tipo B, U.A. 118201031205516, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/032792/2026.\r\n\r\nId: 2729619"
                    ],
                    "2729325": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nATO DE 08/04/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 10/04/2026 - Fica retificado para 23/03/2026, a validade do ato que dispensou CARLOS ANDRÉ TEIXEIRA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, ID 33471479/1, da função de Diretor do C.E. Prof. Murilo Braga, U.A. 118201031005569, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos do processo. Processo nº SEI-030001/031942/2026.\r\n\r\nATO DE 08/04/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 10/04/2026 - Fica retificado para 23/03/2026, a validade do ato que dispensou LUCIANA DE MEDEIROS FREITAS, Prof. Doc. II, ID 34841253/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Murilo Braga, U.A. 118201031005569, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos do processo. Processo nº SEI-030001/031942/2026.\r\n\r\nATO DE 08/04/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 10/04/2026 - Fica retificado para 23/03/2026, a validade do ato que designou LUCIANA DE MEDEIROS FREITAS, Prof. Doc. II, ID 34841253/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Murilo Braga, U.A. 118201031005569, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos do processo. Processo nº SEI-030001/031942/2026.\r\n\r\nId: 2729325"
                    ],
                    "2729594": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nATO DE 13/04/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 15/04/2026 - Fica retificado para 23/03/2026, a validade do ato que dispensou REJANE ALVES LOPES DA SILVA, ID 36971570/1, da função de Diretor do CIEP 201 Aarão Steinbruch, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos do processo. Processo nº SEI-030001/032278/2026.\r\n\r\nATO DE 13/04/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 15/04/2026 - Fica retificado para 23/03/2026, a validade do ato que dispensou MARIA ISABEL PEREIRA VALLE, ID 34635823/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 201 Aarão Steinbruch, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos do processo. Processo nº SEI-030001/032278/2026.\r\n\r\nATO DE 13/04/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 15/04/2026 - Fica retificado para 23/03/2026, a validade do ato que designou MARIA ISABEL PEREIRA VALLE, ID 34635823/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 201 Aarão Steinbruch, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos do processo. Processo nº SEI-030001/032278/2026.\r\n\r\nId: 2729594"
                    ],
                    "2729439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121426/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto estadual n° 44.538/2013, a extensão do prazo da Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 01/03/2026 a 09/02/2027, em favor de ELIZANGELA LOPES GOMES TEIXEIRA SANTOS, Professor Docente I 30h Ex 18h (Biologia), Id. Funcional nº 44117612, vínculo 2, matrícula nº 0971864-4, com vistas à participação deste no curso de Pós-graduação em Educação em Ciências e Saúde, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nId: 2729439"
                    ],
                    "2729526": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 686 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO EE VILAR DOS TELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/033368/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Daniele Pereira Alves, ID Funcional nº 43590047 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do EE Vilar dos Teles e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Angélica de Araújo Almeida, ID Funcional nº 50174991.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 31/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 687 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, considerando o contido no processo nº SEI-030001/031755/2026, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana III, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Samantha Cristina da Silva Fayão, matrícula nº 5007675-1, Id Funcional nº 4006952-4.\r\n\r\nSuplente: Daniel de Mello Cordeiro, matrícula nº 5021460-0, Id Funcional nº 3480436-6.\r\n\r\nTitular: Marcos José Leandro de Souza, matrícula nº 5003665-6, Id Funcional nº 3927217-6.\r\n\r\nSuplente: Allan Freire do Nascimento, matrícula nº 0916849-3, Id Funcional nº 4274121-1.\r\n\r\nTitular: Arthur de Abreu Junior, matrícula nº 912746-5, Id Funcional nº 4197230-9.\r\n\r\nSuplente: Renato Fernandes de Souza, matrícula nº 825162-1, Id Funcional nº 3611236-4.\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada da função atinentes à presente Comissão, a seguinte servidora:\r\n\r\nSuplente: Angélica Julião Costa, matrícula nº 5015082-0, Id Funcional nº 3632695-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 688 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE CONSELHEIRO MACEDO SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/031168/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Roberto Carlos Nogueira Fernandes, ID Funcional nº 42109256 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Conselheiro Macedo Soares, com validade a contar de 09/05/2013, em vaga de primeira ocupação. Neste mesmo ato, dispensar o servidor Roberto Carlos Nogueira Fernandes, ID Funcional nº 42109256 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Conselheiro Macedo Soares e designar, em seu lugar, na mesma função, a servidora Joseli Ramos Pontes, ID Funcional nº 38391988, com validade a contar de 13/11/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 09/05/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 689 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DA REGIONAL METROPOLITANA VII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/031411/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Heraldo Correa de Souza Filho, ID Funcional nº 42557054 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Regional Metropolitana VII e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Carlos André Teixeira de Souza Silva, ID Funcional nº 33471479.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 23/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2729526"
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                    "2729432": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 690 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE MADRE TERESA DE CALCUTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/025413/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Edson da Costa Nogueira, ID Funcional nº 36516937 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Madre Teresa de Calcutá e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Suzy Patrice Duarte Pereira, ID Funcional nº 36330140.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 18/11/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2729432"
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                    "2729440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004816/2022 - ALINE CASTELLAR DUARTE, Identidade Funcional 39046060/01, matrícula 839696-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 11/04/2026 a 09/04/2028.\r\n\r\nId: 2729440"
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                    "2729498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5570/2017 - KALINE HARTUNG, Identidade Funcional 41375955/07, matrícula 950650-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 18/01/2026 a 17/01/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016429/2024 - JONAS DA CONCEICAO RICARDO, Identidade Funcional 42604613/0, matrícula 964670-4, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 27/03/2026 a 25/03/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012885/2026 - MARCELO MARTINS MENDES, Identidade Funcional 50809440/01, matrícula 3089149-3, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 04/03/2026 a 02/03/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007200/2024 - FLAVIANE MENDES DE OLIVEIRA TOMAZ, Identidade Funcional 42589940/02, matrícula 944475-3, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 02/04/2026 \r\n\r\na 31/03/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007122/2024 - FLAVIANE MENDES DE OLIVEIRA TOMAZ, Identidade Funcional 42589940/04, matrícula 958953-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 01/04/2026 a 30/032028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027289/2026 - PAMELLA WERNECK RAGOSO, Identidade Funcional 50200828/01, matrícula 3050534-1, Inspetor de Alunos 2 G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000698/2026 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 08/04/2026, publicado no D.O. de 10/04/2026, que concedeu a licença sem vencimento a servidora RAQUEL DE SOUZA, ID. Funcional 50093932/01, matrícula 3034880-9, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2729498"
                    ],
                    "2729442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nCESSA, a contar de 13/04/2026, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 08/12/2004, e publicado no DOERJ de 31/01/2005, que aposentou MARIA DAS GRAÇAS GALVÃO DE AZEVEDO, Identidade Funcional n° 32937636, vínculo 01, matrícula n° 5025081-0, do cargo de Professor Docente I 40h, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-320001/001045/2026.\r\n\r\nId: 2729442"
                    ],
                    "2729496": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nATO DE 21/08/2014 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/08/2014 - FICA RETIFICADA para 17/06/2014, a validade do ato que exonerou o servidor ALEXSANDRO SALLES DA SILVA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 5617596, vínculo 3, matrícula n° 926438-3. Processo nº SEI-E-03/012/1617/2014.\r\n\r\nId: 2729496"
                    ],
                    "2729434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1835/2016 - ROSINDA DE FATIMA RANGEL BARRETO PINHEIRO, Identidade Funcional 37497251/01, matrícula 5003975-9, Professor Docente II 40h. ANOTE-SE que a fundamentação correta da averbação é nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, que o período averbado correto é de 01/02/1987 a 31/12/1992, totalizando 2161 dias e que o período desprezado é de 01/04/1984 a 31/01/1987, a pedido da servidora e não como constou no despacho de 25/07/2017, publicado no D.O. de 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2729434"
                    ],
                    "2729497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3241/2017 - JOSE CARLOS DIAS, ID. Funcional nº 33776423/02, Professor Docente I 18h. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3241/2017 - TORNO SEM EFEITO, em razão de nulidade, os despachos de 10/03/2023, publicado no D.O.de 17/03/2023 e de 18/03/2025, publicado no D.O. de 09/04/2025, que concederam licença especial ao servidor JOSE CARLOS DIAS, Professor Docente I 18h, ID. Funcional nº 33776423/02. \r\n\r\nId: 2729497"
                    ],
                    "2729335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039569/2026 - FERNANDA DE FATIMA FERNANDES PEREIRA, Identidade Funcional 5777500/04, matrícula 912456-1, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 13/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039593/2026 - HELIO FERREIRA PINTO FILHO, Identidade Funcional 42598567/02, matrícula 945734-2, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 13/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037140/2026 - THULI CAVALCANTI DE MELO, Identidade Funcional 50211730/01, matrícula 3051730-4, Professor Docente I 30 horas Ex 18 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 07/04/2026.\r\n\r\nId: 2729335"
                    ],
                    "2729340": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1138 \r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA ATUAR COMO GERENTE DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO (PNLD), INICIATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-030029/001647/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, em substituição, a servidora abaixo relacionada para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gerente do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), iniciativa do Ministério da Educação, conforme preceitos estabelecidos pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e o Decreto Estadual nº 49.792/2025:\r\n\r\nGerente: Renata do Amaral Barreto - ID: 4190474-5, em substituição a Cirlene da Silva Fernandes - ID: 4375321-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEEDUC/SUBGEN nº 1111 de 24 de julho de 2025 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1140 \r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA A GERÊNCIA DO PACTO NACIONAL PELA SUPERAÇÃO DO ANALFABETISMO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/058665/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, a servidora abaixo relacionada para, sem prejuízo de suas funções, exercer a gerência do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, cujo o objetivo é superar o analfabetismo; elevar a escolaridade; ampliar a oferta de matrículas da educação de jovens e adultos (EJA) nos sistemas públicos de ensino, inclusive entre os estudantes privados de liberdade; e aumentar a oferta da EJA integrada à educação profissional:\r\n\r\nGerente: Lidia de Sousa da Silva - ID: 3428984-1, em substituição a Heloisa Magalhães Goulart de Andrade - ID: 4419036-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2729340"
                    ],
                    "2729597": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1141 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/093912/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada, para compor a gerência do Acordo de Cooperação Técnica nº 120852274/2025 celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), e o Instituto Federal de Educação, Ciência E Tecnologia Fluminense - IFF, cujo objeto é a execução conjunta de ações para oferta de vagas de Cursos Técnicos de nível médio, no IFF, na cidade de Cambuci, na modalidade de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma concomitante em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado:\r\n\r\nGerente: Ubiratan Albertini da Dilva, Id. Funcional nº 4278858-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2729597"
                    ],
                    "2729350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR INTERINO\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Sr.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/050515/2025, onde resolve conhecer o recurso administrativo interposto e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO, em face do servidor LUIZ HENRIQUE DA SILVA, Id. 3678444-3.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Sr.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/042265/2025, onde resolve conhecer o recurso administrativo interposto, e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, em face ao servidor GILBERTO LUIZ AQUINO TEIXEIRA, Id. 44111452.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Sr.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/022186/2025, onde resolve conhecer o recurso administrativo interposto, e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, em face da servidora CECÍLIA DOS SANTOS MONTEIRO, Id. 34694820/1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR INTERNO\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010480/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... à servidora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MIRANDA DIAS, Id. Funcional nº 4418993-1...\r\n\r\nLeia-se: ... à servidora CELIA CRISTINA FREIRE DA SILVA AGUIAR, Professora Docente II, Identidade Funcional nº 33984310/01...\r\n\r\nId: 2729350"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2729393": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 185 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nAPROVA A CARTA DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260001/000129/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a Carta de Serviços constitui um documento que visa ampliar o controle social, informar os serviços prestados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público, objetivando proporcionar mais transparência a Administração Pública, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 7º da Lei Federal nº 13.460 de 26/06/2017, parágrafo primeiro do art. 14 da Lei Estadual nº 6.052 de 23/09/2011 e parágrafo primeiro do art. 2º do Decreto nº 46.836 de 22/11/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Carta de Serviços ao Usuário da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nArt. 2º - A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar, de forma clara e transparente, as formas de acesso, os prazos, os compromissos e os padrões de qualidade dos serviços prestados pela SECTI, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - A Carta de Serviços será permanentemente atualizada e divulgada no sítio eletrônico da SECTI.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização da Carta de Serviços será realizada pela Ouvidoria da SECTI, com base no monitoramento dos serviços e na avaliação dos usuários, devendo ser informada a data da última atualização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\n\r\nRENATA SPHAIER\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2729393"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729395": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/022655/2025 - CONCEDE o benefício Isenção de Imposto de Renda, a servidora inativa ANA MARIA BRITES BARBOSA BARIFOUSE, ID Funcional nº 20253460-1, a partir de 06/03/2026, em caráter permanente, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2729395"
                        ],
                        "2729479": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores NATALIA ALVIM GUERRA, Id. 5028352-9, SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3 e VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Id. 4380092-0 para comporem a Comissão de Planejamento; VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Id. 4380092-0, como gestora do contrato, e NATALIA ALVIM GUERRA, Id. 5028352-9 como gestora substituta; as servidoras SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, Id 4322804-6, PAULA TAINÁ CAMPOS RODRIGUES, Id. 5028711-7 para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituta, MARIANNA MAGNO UCHÔA, Id 5124249-4, referente à contratação de 02 (duas) inscrições no 4º Seminário Nacional de Gestão de Pessoas e Liderança no Setor Público, conforme os autos do processo SEI nº 260004/001232/2026. \r\n\r\nId: 2729479"
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                        "2729516": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora GRACIEDEI INÊS CURVELLO MACHADO - ID. FUNCIONAL: 3995372-6, como COGESTORA da FAETEC MARECHAL HERMES, no lugar do servidor JOÃO MARCOS DE ARAÚJO - ID. FUNCIONAL: 4417600-7, a contar de 13 de abril de 2026. Processo nº SEI-260005/000147/2026.\r\n\r\nId: 2729516"
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                        "2729574": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003201/2026 - TORNO NULO o processo consultivo no âmbito da ETE Ferreira Viana, tendo em vista os fatos apontados nos autos.\r\n\r\nId: 2729574"
                        ],
                        "2729575": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 361/2026 - INSTAURA Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo SEI-260007/015136/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, como sindicante único GABRIEL M. DE OLIVEIRA, matr. nº 40.015-0. Processo nº SEI-260007/015136/2023.\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 365/2026 - DISPENSA VANESSA DE OLIVEIRA CUNHA, matr. nº 41.527-3, ID nº 51377063, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Operação, símbolo FG-01, código 888, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/2026 - NOMEIA VANESSA DE OLIVEIRA CUNHA, matr. nº 41.527-3, ID nº 51377063, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador COOMAS, símbolo CC-09, código 986, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 367/2026 - DISPENSA LORENZO THEODORO BORGES, matr. nº 42.683-3, ID nº 51529823, Técnico Universitário II / Técnico em Meio Ambiente, da função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 377, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 368/2026 - DESIGNA LORENZO THEODORO BORGES, matr. nº 42.683-3, ID nº 51529823, Técnico Universitário II/Técnico em Meio Ambiente, para exercer a função gratificada de Chefe Serviço do SERVGRN, símbolo FG-01, código 888, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 369/2026 - EXONERA EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUEZ FILHO, matr. nº 37.227-6, ID nº 44600577, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-07, código 1425, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 370/2026 - EXONERA FÁBIO SILVA DE MORAES, matr. nº 36.419-0, ID nº 44336829, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, símbolo CC-04, código 527, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 371/2026 - NOMEIA FÁBIO SILVA DE MORAES, matr. nº 36.419-0, ID nº 44336829, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o cargo em comissão de Diretor da DIRTEC, símbolo CC-05, código 3171, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 372/2026 - EXONERA EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA LIMA, matr. nº 35.271-6, ID nº 43870171, Professor Associado, do cargo em comissão de Coordenador do Plano de Desenvolvimento Institucional, símbolo CC-08, código 3126, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 373/2026 - NOMEIA EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA LIMA, matr. nº 35.271-6, ID nº 43870171, Professor Associado, para exercer o cargo em comissão de Diretor da DIRPLAG, símbolo CC-05, código 3170, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 374/2026 - EXONERA MARCELO COIMBRA MONTEIRO, matr. nº 43.302-9, ID nº 41368541, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador de Patrimônio Imobiliário, símbolo CC-08, código 1127, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 375/2026 - NOMEIA MARCELO COIMBRA MONTEIRO, matr. nº 43.302-9, ID nº 41368541, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1133, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 376/2026 - NOMEIA EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUEZ FILHO, matr. nº 37.227-6, ID nº 44600577, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Diretor da DIRGIS, símbolo CC-05, código 3169, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 377/2026 - EXONERA VANESSA SILVA PEREZ, matr. nº 40.569-6, ID nº 51249421, Técnico Universitário Superior/ Psicólogo - Psicologia do Trabalho, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1168, a contar de 31/03/2026. Processo nº SEI-260006/015038/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 378/2026 - NOMEIA VANESSA SILVA PEREZ, matr. nº 40.569-6, ID nº 51249421, Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Psicologia do Trabalho, para exercer o cargo em comissão de Coordenador do Plano de Desenvolvimento Institucional, símbolo CC-08, código 3126, a contar de 31/03/2026. Processo nº SEI-260006/015038/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 379/2026 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, a contar de 31/08/2023, por motivo de demissão de JULIANA FARIAS SARTO, matr. nº 37.753-1, ID funcional 43279295/02, com lotação no HUPE/ SEMC, considerando o disposto no Art. 52, V, §1º, do Decreto Lei nº 220/1975 c/c Art. 53, II, do Decreto nº 2.479/1979, ficando sem efeito a Portaria nº 1259/SGP/2023, publicada em 15/09/2023, pag. 39, Col. 02. Processo nº SEI-260007/045999/2023.\r\n\r\nId: 2729575"
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                        "2729576": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 305/2025 - RODRIGO WEBER PAES, matr. 37.088-2/ ID nº 44583370 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “de 14/03/2025 a 30/01/2026, por motivo de licença médica”, leia-se: “de 14/03/2025 a 24/03/2026, por motivo de licença médica”. Processo nº SEI-260006/020954/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1059/2025 - LUIZ FERNANDO MARTINS JOIA, matr. 43.510-7/ ID nº 6080421 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessor Especial\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 144/2023 - CRISTIANE SILVA TELES, matr. 36.340-8 / ID nº 44320787 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nId: 2729576"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/013380/2024 - Manifestando-me de acordo com a CINQA, em seu Relatório de Conclusão do PAD 125462965, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 128173043, DETERMINO a conversão da exoneração e a aplicação da penalidade de demissão à servidora Juliana Farias Sarto, matrícula nº 37753-1, ID funcional 43279295/02, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, com lotação HUPE/SEMC, com fulcro no disposto nos arts. 52, V, do DL 220/75 e 298, V, do D. 2.479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/04/2026.\r\n\r\nId: 2729577"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 360/2026 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 244/2026, referente a nomeação de TAYNÁ DE MORAES ESTEVES MARTINEZ, matrícula nº 43.719-4, para o exercício do cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, publicada no DOERJ em 16/03/2026, página 45, coluna 01, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-260006/009108/2026.\r\n\r\nId: 2729627"
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                        "2729581": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009236/2026 - DÉBORA MILAGRES FERREIRA, ID nº 25403150, matr. nº 31.480-7, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para acompanhamento da dependente MELISSA MILAGRES FERREIRA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 128957297.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008417/2026 - MONIQUE BARROS TEIXEIRA, ID nº 51676702, matrícula nº 43.442-3, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para acompanhamento do dependente MIGUEL BARROS TEIXEIRA MELLO BATISTA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 129340014.\r\n\r\nDEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária para os servidores acima conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nId: 2729581"
                        ],
                        "2729578": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nPORTARIA FAF Nº 03/2026 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARCELA LOBO FRANCISCO, matr. nº 35.973-7, os Docentes Titulares da UERJ: BRANCA REGINA CANTISANO DOS S. E SILVA; WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS; LEONARDO DA SILVA SANT'ANNA; sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Processo nº SEI-260006/016702/2026:\r\n\r\nId: 2729578"
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                        "2729579": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM SEI Nº 359/2026 - DESIGNA os servidores MARCOS BETTINI PITOMBO - matr. nº 32.704-9; ANY KARLA NERI PEREIRA RIBEIRO - matr. nº 41.024-1; JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE - matr. nº 36.183-2, sob a presidência do primeiro, para compor nova Comissão de Sindicância Investigativa, com o objetivo de dar continuidade na apuração dos fatos descritos no processo nº SEI-260006/022917/2025. Processo nº SEI-260006/032398/2025.\r\n\r\nId: 2729579"
                        ],
                        "2729580": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPORTARIA FEBF Nº 05/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Wania Regina Coutinho Gonzalez, matr. nº 34.792-2, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/064533/2025:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\n- INÊS BARBOSA DE OLIVEIRA - UERJ;\r\n\r\n- MARIA IZABEL RAMALHO ORTIGÃO - UERJ;\r\n\r\n- ALEXANDRE MAIA DO BONFIM - IFRJ;\r\n\r\n- ANDREA ROSANA FETZNER - UNIRIO;\r\n\r\n- MALVINA TUTTMAN - UNIRIO;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\n- TALITA VIDAL PEREIRA - UERJ;\r\n\r\n- ANA IVENICKI - UFRJ.\r\n\r\nId: 2729580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729495": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO Nº 1973 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1956, DE 28/01/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o inicial do art. 96, do Decreto n.º 36.690/2004, de 02 de dezembro de 2004 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI100005/005452/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1956, de 28 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial em 04 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nJuliane Santana de Souza, ID Funcional 4464799-9;\r\n\r\nSecretária:\r\n\r\nAline Pires Paiva Bastos, ID Funcional 4350852 - 9;\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nCarlos Alexandre Nascimento do Valle Ferreira, ID Funcional 5135166-8;\r\n\r\nDalila do Nascimento Azevedo, ID Funcional 5170681-4;\r\n\r\nNicole D'elia Costa, ID Funcional 5171956 - 8;\r\n\r\nMembras Suplentes:\r\n\r\nRenata Lima Leopoldino dos Santos, ID Funcional 5145731- 8;\r\n\r\nMaria Eduarda de Magalhães Dubiel de Souza, ID Funcional 5037151-7;\r\n\r\nAline Pires Paiva Bastos, ID Funcional 4350852 - 9.\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, a Presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designada pelo art. 1º desta Portaria, será substituída interinamente pela membra efetiva Dalila do Nascimento Azevedo, ID Funcional 5170681-4.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria DETRO/PRES Nº 1956 de 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2729495"
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                        "2729484": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000093/2026 - Com base no parecer jurídico (124111314) e na análise promovida pela Auditoria (127814231), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 8.444,10 (oito mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), em favor da ex-servidora desta Autarquia, Sra. Flavia Silva Cabral, Id. funcional 51486059, referente ao saldo de 41,5 dias de férias pendentes de gozo, sendo o terço constitucional correspondente a 27,5 dias, relativo aos períodos aquisitivos de 24/01/2024 a 23/01/2025 e 24/01/2025 a 06/01/2026 com fulcro no Decreto n.º 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001424/2026, SEI-100005/001443/2026 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006463/2025 - INDEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (122158714) e da manifestação da Assessoria Jurídica (122785765).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001013/2026 - INDEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (129542118/129601511).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001872/2026 - INDEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (129140412/129256056).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001964/2026 - INDEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (129755890).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008433/2025 - INDEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (129542118/129601511).\r\n\r\nId: 2729484"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nAta da 7ª Reunião - COMISJUR- DETRO/RJ\r\n\r\nRECURSO PROCEDENTES: SEI-100005/008247/2025 - FABIO RAMOS DA SILVA - AI D 863275; SEI-100005/008506/2025 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 863279; SEI-100005/008968/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 857820;\r\n\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/005024/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA - AI D 863207; SEI-100005/008359/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842893; SEI-100005/008361/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848467; SEI-100005/008365/2025 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 837248; SEI-100005/008366/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 862706; SEI-100005/008368/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 837254; SEI-100005/008508/2025 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 837263; SEI-100005/008509/2025 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 863282; SEI-100005/008521/2025 - EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 862719; SEI-100005/008965/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 847442; SEI-100005/008978/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848501; SEI-100005/008979/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848502; SEI-100005/008980/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA AI D 848503; SEI-100005/009175/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 842914; SEI-100005/009176/2025 - TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA - AI TLM 512519; SEI-100005/009177/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 847447; SEI-100005/009183/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848512; SEI-100005/009274/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 837260; SEI-100005/009275/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 838895; SEI-100005/009276/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 838897; SEI-100005/009406/2025 - LUIZ PAULO VIEIRA DE SOUZA - AI D 845550; SEI-100005/009521/2025 - ANTONIO BORDONHOS TEIXEIRA - AI D 862725; SEI-100005/009758/2025 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 863296; SEI-100005/000002/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842922; SEI-100005/000005/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848514; SEI-100005/000010/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839290; SEI-100005/000016/2026 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 848524; SEI-100005/000029/2026 - ROBERTO PEREIRA NUNES - AI D 863883; SEI-100005/000069/2026 - RONALDO ALVES DE MELO - AI D 840141; SEI-100005/000070/2026 - EXPRESSO UNIÃO LTDA - AI D 845642; SEI-100005/000200/2026 - GABRIEL SIQUEIRA ALEXANDRE NEVES - AI D 830879; SEI-100005/000228/2026 - JOÃO ANTÔNIO MARTINS AMORIM - AI D 860914; SEI-100005/000239/2026 - ADRIANO AREAS DE OLIVEIRA - AI D 845556; SEI-100005/000241/2026 - FERNANDO OLIBANO FERNANDES - AI D 860917; SEI-100005/000249/2026 - FLAVIO VALENTE FRAGUAS - AI D 861692; SEI-100005/000285/2026 - CRUZ E CARVALHO AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA - AI D 841268; SEI-100005/000575/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848532; SEI-100005/000576/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848533.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/000998/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 833404; SEI-100005/007321/2024 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 841226; SEI-100005/009001/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848653; SEI-100005/009002/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848654; SEI-100005/009004/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848656; SEI-100005/009008/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848658; SEI-100005/009009/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 861429; SEI-100005/009010/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 861430; SEI-100005/009767/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 832395; SEI-100005/009768/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 845212.\r\n\r\nRECURSO INTEMPESTIVO: SEI-100005/005687/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 854269.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 7ª reunião da COMISJUR realizada no dia 8 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2729514"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 958 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (129894866) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000479/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o empregado RICARDO SEBASTIAO CARRUPT DA CUNHA, matrícula 99.000.214, lotado na GERFIP, como Gestor do Contrato nº 006/CENTRAL/2023, em substituição a empregada AMANDA SCALCON ZAMPEZE, matrícula 99.000.948. \r\n\r\nArt. 2º/- O Gestor atuará em conjunto com os demais membros designados através da PORTARIA CENTRAL N.º 933/2026.\r\n\r\nArt. 3º/-/O Gestor ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 520/2023, 688/2024, 745/2025, 808/2025, 909/2025 e 933/2026\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 6°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2729477"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nEXONERA ALINE REGINA DA CUNHA GOMES AMARAL, ID Funcional n° 51450844, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 01 de abril de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000550/2026.\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nEXONERA DIEGO TELLES DE MATOS, ID Funcional n° 51423049, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com validade a contar de 01 de abril de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000547/2026.\r\n\r\nEXONERA ANGELO DE FREITAS RODRIGUES CORREIA, ID Funcional n° 50892525, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 01 de abril de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000549/2026.\r\n\r\nId: 2729544"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nEXONERA VINICIUS SIQUEIRA BESIGHINI, ID Funcional n° 51374609, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 01 de abril de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000552/2026.\r\n\r\nEXONERA MESSIAS DE SOUZA SANTOS, ID Funcional n° 51291126, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 01 de abril de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000554/2026.\r\n\r\nEXONERA NICOLI DE SOUZA DIAS, ID Funcional n° 51650363, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 01 de abril de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000555/2026.\r\n\r\nId: 2729545"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2729588": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 138 DE 16 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 02/2026, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A PROPRIETARIA MARIA IZABEL DE SIQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1290 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/016202/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 02/2026, referente à \"CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À Rua da Osvaldir Vicente Siqueira, 126, casa 2B, CEP: 24346-058- ITAIPU\", a cargo da empresa MARIA IZABEL DE SIQUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º- Talitha de Araújo Soares ID 5148204-5, para a gestão do contrato; Júlia da Costa Telles ID:5146126-9; Beatriz Verçosa Maciel ID:51172453, para a fiscalização, e Hugo Nascimento Soares da Silva ID: 5117914-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2729588"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2729427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002018/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.864,36 (cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000568/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 Artigo 74, INCISO I e Decreto Estadual nº 48.816/2023, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S.A, no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), pela prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento e coleta de esgoto na estrutura administrativa da SEAPA localizada em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/4433/2009 - Valéria Christina Magalhães Teixeira, Médica Veterinária, ID Funcional nº 15716489, CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de, 01-04-2021 a 30-03-2026, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2729427"
                    ],
                    "2729309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003149/2024 - AUTORIZO o registro dos produtos Manteiga de primeira qualidade com sal, Manteiga de garrafa, Manteiga ghee, Queijo prato, Queijo prato (lanche), Queijo prato (fatiado), Queijo de coalho para dietas com restrição de lactose e reduzido em calorias, Queijo mussarela, Queijo mussarela (lanche), Queijo mussarela (fatiado), pertencentes à O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - SIE 1437,conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001900/2026 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Queijo minas frescal, Queijo minas padrão, Manteiga de primeira qualidade com sal, Doce de leite, Ricota fresca, Requeijão cremoso e o registro do produto Queijo minas padrão (fracionado), pertencentes à M. B. COSTA & CIA LTDA ME - SIE 1150, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/007158/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Ovos caipira - ovo grande vermelho, Ovos caipira - ovo extra vermelho e Ovos caipira - ovo jumbo vermelho, pertencentes à RAFAELA DE ALMEIDA SILVEIRA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000454/2022 - AUTORIZO o registro do estabelecimento SOUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, classificado como Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos sob o nº 1480 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004080/2025 - AUTORIZO o registro do estabelecimento RAFAELA DE ALMEIDA SILVEIRA sob o nº 214 SIE/RJ, classificado como Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados, pelo Programa Prosperar/Agroindústria, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005153/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de suíno com osso - costela, Carne resfriada de suíno com osso - carré, Carne resfriada de suíno sem osso - picanha, Carne resfriada de suíno sem osso - lombo, Carne resfriada de suíno sem osso - barriga, Carne resfriada de suíno sem osso - pernil, Carne resfriada de suíno sem osso - paleta, Carne resfriada de suíno sem osso - sobre paleta, Rabo salgado de suíno, Orelhas com máscaras salgadas de suíno, Pés salgados de suíno, Garganta salgada de suíno, Pernil salgado de suíno, Lombo salgado de suíno, Costela salgada de suíno, Ponta da costela salgada de suíno, Linguiça de carne suína defumada, Linguiça de carne suína defumada com pimenta, Linguiça mista defumada, Linguiça tipo calabresa defumada e Carne bovina salgada curada dessecada, pertencentes à SOUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2729309"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729320": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000255/2026 - FELIPE FORTUNA LOPES PRAZERES, Identidade Funcional nº 51406489. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2729320"
                        ],
                        "2729536": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180005/000174/2026- JANAINA BOTELHO PEROTTO, Identidade Funcional nº 6376428. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2729536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2729322": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 149 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O CRONOGRAMA DE APRESENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação na 316° reunião ordinária, realizada no dia 24 de março de 2026. Que consta do Processo Administrativo SEI-310001/001579/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\n\r\n- a Lei n° 7.966 de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Resolução n° 33/2012, NOB/SUAS em especial seus artigos n° 84,85 e 86 que tratam do papel do CAS na formulação, avaliação, controle fiscalização e monitoramento da Política de Assistência Social;\r\n\r\n- a Portaria MDS, n° 113 de 10/12/2015 do DOU de 11/12/2015 que regulamenta o cofinanciamento Federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transparência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar o cronograma de apresentação orçamentária do FEAS no Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS/RJ, conforme anexo;\r\n\r\n§ 1° - As apresentações devem ser previamente apreciadas pela Comissão de Orçamento e Finanças do CEAS; \r\n\r\n§ 2° - Havendo impossibilidade de se realizar a apresentação, o órgão gestor da Política de Assistência Social deverá justificar em reunião da Mesa Diretora que antecede a Assembleia e apresentar data substitutiva;\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nGABRIELLA GUIMARÃES DA SILVA Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAPRESENTAÇÕES \r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1º Quadrimestre - FEAS\r\n\r\nX\r\n\r\n2º Quadrimestre - FEAS\r\n\r\nX\r\n\r\n3º Quadrimestre - FEAS\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de \r\n\r\nContas - FEAS (ano 2025)\r\n\r\nX\r\n\r\nPlano de Ação - FNAS\r\n\r\nX\r\n\r\nProposta Orçamentária da SEDSODH (2027)\r\n\r\nX\r\n\r\nReprogramação de Saldo\r\n\r\nX\r\n\r\nDemonstrativo \r\n\r\nSintético \r\n\r\nSUASWEB\r\n\r\nX\r\n\r\nTransferências aos municípios\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFIA 2025/2026\r\n\r\nX\r\n\r\nEmendas \r\n\r\nParlamentares em \r\n\r\nExecução\r\n\r\nX\r\n\r\nPlano de \r\n\r\nAplicação para o \r\n\r\nCEAS \r\n\r\n2026/2027\r\n\r\nX\r\n\r\nId: 2729322"
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                    "2729308": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS N° 150 DO DIA 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA O DIA DE REALIZAÇÃO DAS AS SEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEAS/RJ.\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/001579/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n31\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n30\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n28\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n25\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n21\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n27\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n24\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n29\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n26\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n17\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n31\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n30\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n28\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n25\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n30\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n27\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n24\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n29\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n26\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n17\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nId: 2729308"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729625": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000231/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA ADMINISTRATIVA em favor da ex-servidora THAINA SANTOS LUDGERO, no valor de R$ 1.180,66 (mil cento e oitenta reais e sessenta e seis centavos), referente à conversão em pecúnia de férias proporcionais não usufruídas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001130/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA ADMINISTRATIVA em favor da ex-servidora FABIANA MARQUES DE OLIVEIRA FLORENCIO, no valor de R$ 4.060,46 (quatro mil, sessenta reais e quarenta e seis centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas.\r\n\r\nId: 2729625"
                        ],
                        "2729480": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 803 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 802 DE 07 DE ABRIL DE 2026 QUE CONSTITUIU COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ, no exercício das atribuições legais e, CONSIDERANDO o constante nos autos do processo SEI- 310002/000333/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Sindicância instaurada por meio da Portaria FIA-RJ/P - Nº 802 de 07 de abril de 2026, substituindo a servidora Marcia da Cunha Chactoura Oliveira, Id. Funcional 2854531-1, pela servidora Maria Lucila Soares, Id. Funcional 0256525-0, bem como substituir a servidora Marina Greg Esteves dos Santos, Id. Funcional 5173283-1, pela servidora Marcelle Maria de Araujo Athos, Id. Funcional 4432961-0, que passarão a atuar como membros da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2729480"
                        ],
                        "2729621": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 804 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-310002/001181/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria Grupo de Trabalho para tratar da REGULARIZAÇÃO DE SALDOS REFERENTES A CONVÊNIOS DE DESPESA, com o objetivo de promover levantamento e propor solução. \r\n\r\nArt. 2º - Indica os seguintes servidores para comporem o Grupo de Trabalho:\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - Presidência - Id. funcional 44613652;\r\n\r\nCarolina Mattos de Barros Leite - ASSJUR - Id. funcional 51069920;\r\n\r\nAllan Hoppe Ferreira - ASSCI - Id. funcional 5120452-5;\r\n\r\nFabio de Oliveira Coutinho - ASSCA - Id. funcional 1155084-8;\r\n\r\nBeatriz do Brasil Ferreira - DIRAF - Id. funcional 5111938-2;\r\n\r\nRosa Maria Hagiwara Landi - DIRPS - Id funcional. 5127123-0; \r\n\r\nJhonatan Vinicius Lima dos Anjos Cunha - ASSCON - Id. funcional 5117622-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2729621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2729323": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1489 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI 320001/000579/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 10º da Lei n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003241/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 17/04/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR n.º SEI 320001/000579/2024, designada pela Portaria CGE/CORREG N.º 1294 de 17 de junho de 2025, publicada em 18 de junho de 2025, com última prorrogação concedida por meio da Portaria nº 1425, publicada em 23/12/2025, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI nº 04 de 13 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2729323"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2729492": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 143 DE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDEFINE AS DIRETRIZES PARA A INTEROPERABILIDADE E O USO COMPARTILHADO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 49.578, DE 07 DE ABRIL DE 2025, E INSTITUI O SISTEMA INTEGRA DADOS RJ E O CATÁLOGO DE APIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/002022/2026\r\n\r\nE\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de promover a interoperabilidade entre sistemas estaduais, garantindo eficiência dos serviços prestados ao cidadão;\r\n\r\n- a necessidade de implementar ações que possibilitem o alcance do objetivo estratégico \"qualificar a tomada de decisões e a oferta de serviços nas organizações públicas com o reúso constante e ético dos dados disponíveis para análises, interoperabilidade e personalização\", conforme disposição do inciso V do art. 4º da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD);\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Lei do Governo Digital;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 12.069, de 21 de junho de 2024, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) e a Rede Nacional de Governo Digital (Rede GOV.BR), e institui a ENGD para o período de 2024 a 2027;\r\n\r\n- a Portaria SGD/MGI nº 4.248, de 26 de junho de 2024, que estabelece recomendações para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.181, de 16 de novembro de 2023, em especial o contido no inciso VIII do art. 1º e art. 9º, que dispõe sobre a criação e as ações da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos, modificado pelo Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.378, de 01 de março de 2023, que cria a estrutura organizacional e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPD) do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.326, de 16 de outubro de 2024, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD) do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 2024 a 2027\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.578, de 07 de abril de 2025, especialmente, os artigos 3º, inciso II, 4° e 7º; \r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 07, de 29 de maio de 2025, que regulamenta os procedimentos de segurança da informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução define as diretrizes para a interoperabilidade e o uso compartilhado de dados no âmbito do Poder Executivo Estadual e institui o Sistema Integra Dados RJ e o Catálogo de APIs (Interfaces de Programação de Aplicações) do Integra Dados RJ, regulamentando o inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 49.578/2025.\r\n\r\n§1º - A utilização do Sistema Integra Dados RJ será obrigatória para os compartilhamentos de dados entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual iniciados após a data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\n§2º - Excepcionalmente, quando não for tecnicamente viável o uso do Sistema Integra Dados RJ, o órgão ou entidade deverá justificar a inviabilidade de forma documentada, devendo assegurar a segurança da informação e a conformidade do compartilhamento de dados com a legislação aplicável.\r\n\r\n§3º - A obrigatoriedade definida no §1º não se aplica ao compartilhamento de dados públicos sem restrição de acesso, os quais podem ser compartilhados conforme a legislação aplicável, inclusive por meio do Portal de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro (rj.gov.br/dadosabertos).\r\n\r\n§4º - É facultada aos Poderes Legislativo e Judiciário a utilização do Sistema Integra Dados RJ para o compartilhamento de dados sob sua gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído o Sistema Integra Dados RJ, destinado a possibilitar o compartilhamento seguro e eficiente de dados entre sistemas de diferentes órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído o Catálogo de APIs (Interface de Programação de Aplicações) do Integra Dados RJ, disponibilizado no Portal RJ Digital, com a finalidade de possibilitar a consulta e a descoberta de dados disponíveis para compartilhamento entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Não constarão no Catálogo de APIs aquelas que, por motivo de segurança ou restrição previstos em lei, não possam ser de conhecimento público.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), no âmbito da interoperabilidade e uso compartilhado de dados:\r\n\r\nI - Promover o compartilhamento e o uso de dados entre órgãos e entidades estaduais, fomentando a interoperabilidade e estimulando seu uso para a melhoria dos serviços digitais e para o aprimoramento de políticas públicas baseadas em dados e evidências;\r\n\r\nII - Definir os procedimentos necessários para a interoperabilidade e o uso compartilhado dos dados entre órgãos e entidades estaduais, inclusive no que diz respeito à forma de adesão ao Sistema Integra Dados RJ por Órgãos Disponibilizadores de Dados e Órgãos Recebedores de Dados, ouvido o Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais do Estado (ECENTRAL);\r\n\r\nIII - Gerir o processo de recebimento e a distribuição de dados entre órgãos e entidades estaduais por meio do Integra Dados RJ, recebendo solicitações de disponibilização e recebimento de dados e tomando as providências necessárias, conforme procedimentos estabelecidos nos termos do inciso II deste Artigo, com apoio técnico do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ);\r\n\r\nIV - Gerir o Catálogo de APIs do Integra Dados RJ, inclusive garantindo sua atualização contínua, com apoio técnico do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ);\r\n\r\nV - Apoiar os órgãos e entidades estaduais na disponibilização e recebimento dos dados por meio do Integra Dados RJ, bem como promover capacitação técnica e disseminação de boas práticas relacionadas ao sistema e divulgar o Catálogo de APIs do Integra Dados RJ;\r\n\r\nVI - Facilitar os trabalhos do Comitê de Governança de Dados do Estado do Rio de Janeiro para que este atue como articulador para promoção de interoperabilidade realizada por meio do Sistema Integra Dados RJ, inclusive sugerindo a indicação de prioridades de compartilhamento de dados com o objetivo de garantir maior impacto em serviços e políticas públicas, observado o art. 6º, III, do Decreto Estadual nº 49.578/2025 e seu Regimento Interno;\r\n\r\nVII - Gerir o recebimento e a distribuição de dados provenientes de outros Poderes, entes federativos ou entidades externas ao Poder Executivo Estadual, disponibilizando-os aos órgãos e entidades estaduais por meio do Sistema Integra Dados RJ, com apoio técnico do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), observados a legislação aplicável e o contido em instrumento de pactuação, se existente;\r\n\r\nVIII - Viabilizar o compartilhamento de dados geridos pelo Estado do Rio de Janeiro para outros entes federativos por meio do Sistema Integra Dados RJ, observada a legislação aplicável e o contido em instrumento de pactuação, se existente, sempre com a autorização expressa do órgão ou entidade estadual responsável pela gestão dos dados; e\r\n\r\nIX - Receber, por meio do Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais do Estado, quaisquer solicitações e questionamentos feitos pelos titulares de dados pessoais, encaminhandoos aos Encarregados Setoriais competentes, a quem caberá prestar os esclarecimentos, adotar as providências correlatas e informar ao Encarregado Central sobre o desfecho, nos termos do art./40 do Decreto Estadual nº/48.891/2024, de modo a garantir a observância dos direitos relacionados à transparência e à autodeterminação informativa, conforme Lei Federal nº 13.709/2018, art. 2º, II.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ):\r\n\r\nI - Hospedar o Sistema Integra Dados RJ e o Catálogo de APIs do Integra Dados RJ e garantir a infraestrutura tecnológica necessária para sua operação contínua, segura e eficiente;\r\n\r\nII - Definir, alterar e atualizar o Modelo Técnico de APIs de referência para o compartilhamento de dados por meio do Integra Dados RJ;\r\n\r\nIII - Realizar as análises de segurança necessárias à implementação de disponibilização e acesso a dados no Sistema Integra Dados RJ, garantindo o cumprimento integral das normas que regulamentam os procedimentos de segurança da informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;\r\n\r\nIV - Garantir a possibilidade de geração de relatório de registro de acessos e ações, com vistas a assegurar a rastreabilidade das operações realizadas por meio do Sistema Integra Dados RJ;\r\n\r\nV - Apoiar a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) na gestão operacional do Sistema Integra Dados RJ e do seu Catálogo; e\r\n\r\nVI - Realizar o suporte técnico aos órgãos e entidades que disponibilizam ou recebem dados por meio do Integra Dados RJ no caso de falhas ou dúvidas técnicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A hospedagem do Sistema Integra Dados RJ e do Catálogo de APIs, conforme disposição contida no inciso I, não implica, necessariamente, a hospedagem dos sistemas interoperados.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos Órgãos Disponibilizadores de Dados no Sistema Integra Dados RJ:\r\n\r\nI - Observar os procedimentos definidos com base no inciso II do art. 4º para disponibilização de dados por meio do Sistema Integra Dados RJ;\r\n\r\nII - Garantir a qualidade dos dados disponibilizados por meio do Sistema Integra Dados RJ; e\r\n\r\nIII - Observar a Lei Federal nº 13.709/2018 e o Decreto Estadual nº 48.891/2024, assegurando que o tratamento de dados pessoais seja realizado em consonância com as normas aplicáveis, garantindo que toda disponibilização de dados no Sistema Integra Dados RJ seja precedida da manifestação do Encarregado Setorial, conforme previsto no art. 40, IV, do Decreto Estadual nº 48.891/2024 e elaborando Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) para todas as operações de compartilhamento de dados que, em razão de sua natureza, escala ou finalidade, possam gerar alto risco aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares, em consonância com os arts. 5º, XVII, e 38 da LGPD.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos Órgãos Recebedores de Dados no Sistema Integra Dados RJ:\r\n\r\nI - Observar os procedimentos definidos com base no inciso II do art. 4º para recebimento de dados por meio do Sistema Integra Dados RJ;\r\n\r\nII - Apresentar justificativa para o acesso aos dados solicitados e garantir que os dados recebidos sejam utilizados exclusivamente para as finalidades e nos sistemas autorizados;\r\n\r\nIII - Comunicar imediatamente ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) qualquer incidente de segurança envolvendo os dados acessados, tão logo haja notícia de qualquer indício de incidente de segurança envolvendo dados pessoais compartilhados por força desta Resolução, a fim de viabilizar a adoção de medidas de contenção, mitigação de riscos e eventual comunicação às autoridades competentes;\r\n\r\nIV - Manter os deveres de sigilo, as restrições de acesso e a auditabilidade impostos aos Órgãos Disponibilizadores de Dados no acesso a dados sujeitos a sigilo ou a restrição de acesso;\r\n\r\nV - Observar a Lei Federal nº 13.709/2018 e o Decreto Estadual nº 48.891/2024, assegurando que o tratamento de dados pessoais seja realizado em consonância com as normas aplicáveis, garantindo que todo recebimento de dados no Sistema Integra Dados RJ seja precedido da manifestação do responsável setorial do órgão de proteção de dados, conforme previsto no art. 40, IV, do Decreto Estadual nº 48.891/2024, incluindo diretrizes específicas sobre os prazos de retenção e descarte de dados pessoais, e elaborando Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) para todas as operações de compartilhamento de dados que, em razão de sua natureza, escala ou finalidade, possam gerar alto risco aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares, em consonância com os arts. 5º, XVII, e 38 da LGPD; e\r\n\r\nVI - Solicitar a desativação do acesso aos dados quando não mais necessários para a finalidade autorizada.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Órgãos Recebedores de Dados não poderão compartilhar com outros órgãos ou entidades os dados a que possuem acesso por meio do Sistema Integra Dados RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Fica dispensada a formalização de Termo de Cooperação Técnica, ou outro instrumento de natureza convenial, entre Órgãos Disponibilizadores e Recebedores de Dados para o compartilhamento de dados realizado por meio do Sistema Integra Dados RJ, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A dispensa de Termo de Cooperação Técnica, ou outros instrumentos congêneres de que trata o caput, não dispensa a adoção de formulários e processos simplificados de autorização para acesso aos dados já disponibilizados por meio do Catálogo das APIs.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2729492"
                    ],
                    "2729546": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 145 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES TÉCNICAS, RESPONSABILIDADES, CONTROLES DE ACESSO E PERFIS OPERACIONAIS PARA A UTILIZAÇÃO E GESTÃO DAS FERRAMENTAS DIGITAIS DO PROGRAMA RJ DIGITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO, DOS DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; pelo disposto nos incisos I e III do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD n.º 5/2023; e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-430001/002019/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.672, de 04 de setembro de 2023, que trata da implementação da transformação digital dos serviços públicos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.671, de 04 de setembro de 2023, que institui o Programa RJ Digital e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\n- o disposto no § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.671, de 04 de setembro de 2023, que prevê a atuação da Rede de Qualidade de Serviços Digitais no acompanhamento e governança dos serviços digitais;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.672, de 04 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos do poder executivo do estado do rio de janeiro, e dá outras.\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade das informações tratadas nos serviços públicos digitais; - a importância de estabelecer um procedimento que garanta o compliance da administração do sistema; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer controles formais de acesso baseados em perfis funcionais, de modo a garantir que apenas servidores devidamente autorizados acessem dados e funcionalidades sensíveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece diretrizes técnicas, responsabilidades institucionais, procedimentos formais e controles de acesso para a utilização e gestão das ferramentas digitais vinculadas ao Programa RJ Digital, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\nArt. 2º - As ferramentas digitais utilizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a oferta, solicitação, tramitação, acompanhamento, atendimento ou agendamento de serviços públicos, inclusive aquelas não tecnicamente integradas ao Programa RJ Digital, deverão observar as diretrizes de governança, segurança da informação e demais normas aplicáveis estabelecidas por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\nI - definir, manter e revisar a estrutura de perfis operacionais das ferramentas digitais, observando os princípios da necessidade, da finalidade e da segregação de funções;\r\n\r\nII - disponibilizar manuais técnicos, orientações de segurança, capacitações e suporte às unidades usuárias;\r\n\r\nIII - monitorar a implementação, a utilização e a conformidade dos perfis de acesso, promovendo ajustes sempre que necessário;\r\n\r\nIV - assegurar a rastreabilidade das ações realizadas nos sistemas, por meio de registros de logs e trilhas de auditoria.\r\n\r\n§ 1º - Os registros de que trata o inciso IV deverão ser mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 12.965/2014.\r\n\r\n§ 2º - O prazo de guarda dos registros poderá ser ampliado, conforme a criticidade do sistema, a natureza dos dados tratados, a existência de efeitos administrativos, jurídicos ou financeiros, bem como em atendimento às exigências dos órgãos de controle e de auditoria.\r\n\r\n§ 3º - A manutenção, a proteção e o acesso aos registros de que trata este artigo deverão observar os princípios da necessidade, da finalidade, da segurança e da responsabilização, bem como a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, nos termos dos arts. 6º, incisos I, III e X; 37; e 46 da Lei Federal nº 13.709/2018, bem como nos termos do Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\nV - promover a integração das ferramentas digitais às demais políticas públicas digitais do Estado.\r\n\r\nVI - receber, consolidar e avaliar as informações relativas a sistemas e ferramentas digitais utilizadas pelos órgãos e entidades, com vistas à sua integração, racionalização ou disponibilização por meio do Programa RJ Digital, em conformidade com os normativos estaduais que disciplinam a transformação digital no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:\r\n\r\nI - incluir, manter atualizadas e revisar periodicamente as informações, fluxos, requisitos, prazos, documentos exigidos e canais de atendimento dos serviços sob sua responsabilidade no Programa RJ Digital, assegurando o monitoramento contínuo da disponibilidade, do desempenho e da conformidade dos serviços, com vistas à efetividade e à melhoria contínua da prestação do serviço ao cidadão;\r\n\r\nII - designar formalmente, por meio de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, os Pontos Focais responsáveis por cada ferramenta digital adotada, observados critérios de responsabilidade funcional, capacidade técnica e aderência às atribuições institucionais;\r\n\r\nIII - assegurar que a indicação, manutenção e revogação de acessos às ferramentas digitais sejam realizadas exclusivamente por intermédio do Ponto Focal designado, mediante solicitação formal, vedada a concessão direta ou informal de credenciais;\r\n\r\nIV - garantir que os acessos concedidos aos usuários estejam estritamente compatíveis com suas atribuições funcionais, observados os princípios da necessidade, da finalidade e da segregação de funções, bem como a utilização de perfis previamente definidos;\r\n\r\nV - manter atualizada a listagem dos Pontos Focais, operadores, consultores e demais perfis operacionais vinculados às ferramentas digitais, disponibilizando-a à Secretaria de Estado de Transformação Digital e à Rede de Qualidade de Serviços Digitais, nos termos do § 2º do art. 15 do Decreto nº 48.671/2023;\r\n\r\nVI - providenciar a revisão periódica dos acessos concedidos e a revogação imediata das credenciais em caso de desligamento do servidor, alteração de função, término de designação ou identificação de uso indevido;\r\n\r\nVII - zelar pela observância das normas, diretrizes e boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais aplicáveis aos serviços públicos digitais, incluindo as medidas voltadas à confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade das informações tratadas;\r\n\r\nVIII - cooperar com as ações de monitoramento, auditoria, orientação técnica e capacitação promovidas pela Secretaria de Estado deTransformação Digital, no âmbito da governança do Programa RJ Digital e das ferramentas a ele vinculadas.\r\n\r\nArt. 5º Os acessos às ferramentas digitais deverão ser concedidos exclusivamente por meio de perfis operacionais previamente definidos, vedado o compartilhamento de credenciais entre usuários.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada usuário será individualmente responsável pelas ações realizadas sob seu login, sendo tais ações passíveis de auditoria.\r\n\r\nArt. 6º Os perfis operacionais ficam organizados em níveis hierárquicos distintos, conforme definido no Anexo I desta Resolução, de modo a garantir:\r\n\r\nI - controle de acesso baseado em perfis;\r\n\r\nII - limitação de privilégios às funcionalidades estritamente necessárias;\r\n\r\nIII - segregação de funções críticas; e\r\n\r\nIV - mitigação de riscos de acesso indevido a dados pessoais sensíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Os perfis operacionais definidos no Anexo I desta Resolução constituem o modelo oficial de controle de acesso baseado em perfis das ferramentas digitais vinculadas ao Programa RJ Digital, sendo de observância obrigatória por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, vedada a concessão de acessos fora das atribuições, níveis hierárquicos e permissões nele estabelecidos, observados os princípios da necessidade, da finalidade e da segregação de funções.\r\n\r\nArt. 7º - A indicação, alteração ou revogação do Ponto Focal deverá ser formalizada pelo Titular do órgão ou entidade, por meio de processo administrativo no SEI.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Ponto Focal: \r\n\r\nI - após a devida indicação formal pelo Titular do órgão ou entidade, solicitar seu próprio cadastro e habilitação nas ferramentas digitais por meio do Programa RJ Digital, condicionado à assinatura prévia do Termo de Responsabilidade, Conduta e Confidencialidade (Anexo II), no âmbito do respectivo processo administrativo;\r\n\r\nII - indicar, solicitar, revisar e promover o cadastramento ou descadastramento dos usuários nos perfis operacionais das ferramentas digitais, observadas as diretrizes técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Transformação Digital;\r\n\r\nIII - assegurar que os perfis de acesso atribuídos aos usuários estejam estritamente compatíveis com suas atribuições funcionais, respeitados os princípios da necessidade, da finalidade e da segregação de funções;\r\n\r\nIV - manter atualizada a designação dos operadores, consultores, atendentes e demais perfis operacionais sob sua responsabilidade, comunicando tempestivamente quaisquer alterações à Secretaria de Estado de Transformação Digital;\r\n\r\nV - providenciar a revogação imediata de acessos em caso de desligamento do servidor, alteração de função, término de designação ou identificação de uso indevido das ferramentas digitais;\r\n\r\nVI - zelar pela observância das normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais no âmbito do órgão ou entidade, inclusive quanto à confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade das informações tratadas;\r\n\r\nVII - cooperar com ações de monitoramento, auditoria, capacitação e orientação técnica promovidas pela Secretaria de Estado de Transformação Digital, no âmbito da governança do Programa RJ Digital.\r\n\r\nVIII - identificar, relatar e manter atualizadas, junto à Secretaria de Estado de Transformação Digital, as informações sobre sistemas, plataformas ou ferramentas digitais utilizadas no âmbito do órgão ou entidade para a oferta, solicitação, tramitação, atendimento ou agendamento de serviços públicos, com vistas à sua integração, padronização e disponibilização por meio do Programa RJ Digital, quando cabível:\r\n\r\nParágrafo Único - O relato de que trata o inciso VIII deverá observar diretrizes técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Trans formação Digital, não implicando, por si só, a descontinuidade imediata das soluções existentes;\r\n\r\nIX - atuar, entre outras orientações técnicas e normativas da Secretaria de Estado de Transformação Digital, na promoção da qualidade dos serviços digitais no âmbito do órgão ou entidade, assegurando:\r\n\r\na) a atualização da Carta de Serviços correspondente;b) o funcionamento regular dos mecanismos de avaliação da experiência do usuário;\r\n\r\nc) o encaminhamento de propostas de melhoria à Secretaria de Estado de Transformação Digital;d) a observância das diretrizes de linguagem simples, acessibilidade digital e padronização adotadas no âmbito do Programa RJ Digital.\r\n\r\nArt. 9º - Compete às áreas de negócio dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual responsáveis pela prestação e pelo atendimento de serviços públicos:\r\n\r\nI - avaliar e promover, sempre que técnica, jurídica e operacionalmente viável, a disponibilização de opção digital para os serviços públicos sob sua responsabilidade, assegurada a integração ao Programa RJ Digital, devendo eventual inviabilidade ser devidamente justificada e mantida em registro para fins de auditoria e controle;\r\n\r\nII - indicar os servidores que atuarão nos perfis operacionais de Operador e Atendente, no âmbito de sua área de competência;\r\n\r\nIII - colaborar com as ações de capacitação e desenvolvimento de competências digitais promovidas pela Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD;\r\n\r\nIV - assegurar que somente serviços públicos efetivos, nos termos da legislação aplicável, e em estrita observância ao checklist de serviços disponibilizado pela SETD, elaborado em consonância com recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, sejam incluídos ou mantidos no Programa RJ Digital;\r\n\r\nV - manter, no âmbito do órgão ou entidade, registro atualizado das ações de simplificação, racionalização e melhoria dos serviços públicos digitais sob sua responsabilidade; \r\n\r\nVI - disponibilizar as informações e registros de que trata o inciso IV sempre que demandados pela auditoria interna, pela Controladoria-Geral do Estado ou pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para fins de fiscalização, monitoramento e avaliação da política de serviços públicos; e\r\n\r\nVII - encaminhar à Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, por intermédio do Ponto Focal, as informações solicitadas no âmbito de auditorias, monitoramentos ou avaliações promovidas pelos órgãos de controle, inclusive aquelas destinadas à apreciação no Fórum de Simplificação, quando envolverem mais de um órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 10 As áreas de negócio dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão:\r\n\r\nI - observar e atender às orientações técnicas emitidas pela Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, por intermédio do Ponto Focal, relativas à qualidade, à padronização e à melhoria contínua dos serviços públicos digitais sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - colaborar, sempre que demandadas, com a realização de avaliações quantitativas e qualitativas dos serviços públicos digitais, inclusive pesquisas de experiência do usuário, análises de desempenho, levantamentos operacionais e demais instrumentos definidos pela SETD; e\r\n\r\nIII - fornecer tempestivamente as informações, dados e registros necessários à condução das avaliações de que trata o inciso II, observadas as normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nParágrafo Único - As avaliações previstas neste artigo poderão ser realizadas no âmbito de políticas, programas, monitoramentos, auditorias, rankings ou iniciativas de melhoria contínua coordenadas pela Secretaria de Estado de Transformação Digital, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 11 - Os dados pessoais tratados nas ferramentas digitais deverão ser protegidos contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação, observadas as diretrizes de confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.\r\n\r\nArt. 12 - O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o agente às responsabilidades administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 13 - As referências normativas constantes desta Resolução consideram-se automaticamente atualizadas em caso de alteração, revogação ou substituição dos atos mencionados, devendo ser observados os normativos que vierem a sucedê-los.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nFEU BRAGASecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nMODELO DE CONTROLE DE ACESSO BASEADO EM PERFIS APLICÁVEL AOS SISTEMAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nI - Programa RJ Digital\r\n\r\nAmbiente central de divulgação, acesso e acompanhamento dos serviços públicos digitais.\r\n\r\nAdministrador Master\r\n\r\nResponsável: Superintendência de Inovação e Modernização\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n1. parametrizar, configurar, homologar e evoluir as funcionalidades das ferramentas digitais disponibilizadas gratuitamente pela SETD, cuja utilização esteja condicionada à adesão formal do órgão ou entidade;\r\n\r\n2. administrar perfis e permissões de alto nível exclusivamente no âmbito das ferramentas sob gestão da SETD;\r\n\r\n3. monitorar registros de acesso, trilhas de auditoria e conformidade das soluções disponibilizadas pela SETD; e\r\n\r\n4. exercer a governança técnica e evolutiva das ferramentas institucionais sob sua responsabilidade, promovendo sua melhoria contínua e alinhamento às diretrizes do Programa RJ Digital. \r\n\r\nEscopo de acesso: Acesso integral às configurações das ferramentas digitais geridas pela SETD, vedado o tratamento operacional direto de demandas individuais de cidadãos.\r\n\r\nPonto Focal\r\n\r\nDesignação: pelo Titular do órgão ou entidade\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n1. gerenciar os serviços digitais sob responsabilidade do órgão ou entidade, independentemente da solução tecnológica adotada, assegurada sua integração ao Programa RJ Digital;\r\n\r\n2. validar e autorizar a publicação e atualização de serviços no Programa RJ Digital;\r\n\r\n3. solicitar, revisar e revogar acessos aos perfis operacionais tanto nas ferramentas disponibilizadas pela SETD quanto nas soluções próprias do órgão, conforme aplicável;\r\n\r\n4. exercer a responsabilidade pela administração funcional, operacional e pelo controle de acessos das soluções digitais próprias do órgão ou entidade, quando não geridas diretamente pela SETD; e\r\n\r\n5. atuar como elo entre o órgão ou entidade, a Secretaria de Estado de Transformação Digital e a Rede de Qualidade de Serviços Digitais. \r\n\r\nEscopo de acesso: Acesso funcional necessário à gestão dos serviços digitais do órgão ou entidade, incluindo a administração das soluções próprias adotadas, vedado o acesso irrestrito a dados pessoais sensíveis.\r\n\r\nOperador de Serviço Digital\r\n\r\nDesignação: pelo Ponto Focal\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n1. editar e atualizar informações, fluxos e descrições de serviços;\r\n\r\n2. registrar propostas de ajustes e melhorias junto ao Ponto Focal.\r\n\r\nEscopo de acesso: Acesso restrito a conteúdos informacionais e descritivos, sem acesso a dados pessoais sensíveis.\r\n\r\nConsultor de Conteúdo \r\n\r\nDesignação: Servidor formalmente designado pelo Ponto Focal do órgão ou entidade, preferencialmente integrante da estrutura de ouvidoria do órgão, quando houver, ou servidor que exerça atribuições compatíveis com atendimento ao cidadão, transparência ou qualidade do serviço público.\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n1. revisar, validar e sugerir aprimoramentos exclusivamente nas descrições, orientações e informações públicas dos serviços disponibilizados no Programa RJ Digital;\r\n\r\n2. assegurar clareza, linguagem cidadã, padronização e aderência das descrições às diretrizes de atendimento ao usuário;\r\n\r\n3. contribuir para a melhoria contínua das descrições dos serviços, a partir de manifestações, reclamações, sugestões e demandas recorrentes dos usuários.\r\n\r\nEscopo de acesso: Acesso restrito às descrições e aos conteúdos informativos dos serviços, vedado o acesso a dados pessoais, solicitações de cidadãos, fluxos de tramitação, históricos de atendimento, configurações do sistema, gestão de acessos ou publicação direta de conteúdos.\r\n\r\nVedação: o perfil de Consultor de Conteúdo é incompatível com os perfis de Operador, Atendente, Ponto Focal ou Administrador, vedada a acumulação que implique conflito de funções.\r\n\r\nII - Sistemas de Solicitação e Trâmite de Serviços Públicos Digitais\r\n\r\nSistemas destinados à formalização de pedidos, recepção de solicitações, tramitação interna, acompanhamento e atendimento de serviços públicos digitais\r\n\r\nDiretrizes aplicáveis: Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual poderão utilizar sistemas de solicitação de serviços digitais disponibilizados pela Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, bem como soluções próprias, observado que:\r\n\r\nI - o Programa RJ Digital constitui o canal central de acesso do cidadão às solicitações de serviços públicos digitais;\r\n\r\nII - a utilização de sistema de solicitação disponibilizado pela SETD não implica transferência de responsabilidade pela tramitação, análise, decisão administrativa, atendimento ou execução do serviço, que permanecem sob responsabilidade do órgão ou entidade detentora do serviço;\r\n\r\nIII - os órgãos e entidades deverão promover a integração informacional ou funcional dos sistemas de solicitação ao Programa RJ Digital, conforme viabilidade técnica;\r\n\r\nIV - deverá ser observado controle de acesso baseado em perfis, com segregação entre governança, operação e atendimento;\r\n\r\nV - deverão ser asseguradas a proteção de dados pessoais, a rastreabilidade das ações e o registro das operações realizadas;\r\n\r\nVI - nos casos em que a tramitação integral do serviço em meio digital não seja viável, deverá ser mantido registro de justificativa técnica, para fins de auditoria e controle.\r\n\r\nPerfis operacionais\r\n\r\nPonto Focal\r\n\r\n1. articula as áreas de negócio responsáveis pelos serviços públicos digitais com a Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD e com as instâncias de governança do Programa RJ Digital, sem atuar na definição, implementação ou manutenção dos fluxos dos serviços, os quais são de responsabilidade exclusiva das áreas de negócio;\r\n\r\n2. formaliza e solicita o cadastramento, a alteração e a revogação de acessos e perfis de usuários, conforme indicações das áreas de negócio e nos termos desta Resolução;\r\n\r\n3. coordena a integração informacional ou funcional dos sistemas utilizados pelo órgão ao Programa RJ Digital, observadas as diretrizes técnicas da SETD;\r\n\r\n4. acompanha a aderência das soluções digitais do órgão às diretrizes desta Resolução, comunicando à SETD eventuais necessidades de apoio técnico ou de aprimoramento normativo.\r\n\r\nOperador\r\n\r\n1 -servidor indicado pela área de negócio detentora do serviço;\r\n\r\n2 -executa o tratamento das solicitações no âmbito das atribuições da área de negócio, inclusive quando a solicitação ocorrer em ferramenta disponibilizada pela SETD.\r\n\r\nAtendente\r\n\r\n1 servidor indicado pela área de negócio responsável pelo atendimento;\r\n\r\n2 realiza o atendimento ao cidadão, registra e acompanha solicitações conforme sua competência.\r\n\r\nIII - SISTEMAS DE AGENDAMENTO E GESTÃO DE ATENDIMENTOS\r\n\r\nSistemas destinados à organização de filas, horários e atendimentos presenciais, híbridos ou online. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que utilizarem sistemas de agendamento e gestão de atendimentos, próprios ou disponibilizados institucionalmente, deverão observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - assegurar a disponibilização das informações de agendamento e atendimento por meio do Programa RJ Digital, como canal central de acesso ao cidadão;\r\n\r\nII - promover a integração informacional ou funcional do sistema de agendamento ao Programa RJ Digital, conforme viabilidade técnica, de modo a permitir, no mínimo, o direcionamento do cidadão, a orientação sobre o serviço e, quando possível, o acompanhamento do atendimento;\r\n\r\nIII - garantir controle de acesso baseado em perfis, observada a segregação de funções entre governança, operação e atendimento;\r\n\r\nIV - assegurar a proteção de dados pessoais, a rastreabilidade das ações e o registro das operações realizadas no sistema;\r\n\r\nV - observar padrões mínimos de usabilidade, acessibilidade e clareza das informações prestadas ao cidadão;\r\n\r\nVI - manter registro de justificativa técnica nos casos em que a integração ao Programa RJ Digital não seja imediatamente viável, para fins de auditoria e controle.\r\n\r\nDisposição Geral Aplicável a Todos os Perfis\r\n\r\nOs perfis operacionais definidos neste Anexo observam o modelo de controle de acesso baseado em perfis, sendo vedada a concessão de acessos além do estritamente necessário ao desempenho das atribuições do servidor, bem como a acumulação de perfis que impliquem conflito de funções críticas, assegurando-se a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a rastreabilidade das informações tratadas.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE, CONDUTA E CONFIDENCIALIDADE\r\n\r\nPelo presente instrumento, eu, [NOME COMPLETO], inscrito(a) no CPF sob o nº [000.000.000-00], ocupante do cargo de [CARGO/FUNÇÃO], lotado(a) no(a) [ÓRGÃO/ENTIDADE], declaro ter ciência e concordar com as seguintes cláusulas e condições para o uso das ferramentas digitais vinculadas ao Programa RJ Digital:\r\n\r\n1. DO OBJETO E CONFORMIDADE LEGAL \r\n\r\nDeclaro estar ciente de que o acesso e a utilização das ferramentas digitais do Estado do Rio de Janeiro devem observar rigorosamente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e nos Decretos Estaduais nº 48.891/2024, nº 48.671/2023 e nº 48.672/2023.\r\n\r\n2. DA RESPONSABILIDADE E CONDUTA \r\n\r\n2.1. Comprometo-me a utilizar as credenciais de acesso de forma estritamente pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de login ou senha com terceiros, sob qualquer pretexto. \r\n\r\n2.2. Comprometo-me a atuar dentro dos limites das funcionalidades estritamente necessárias às minhas atribuições funcionais, respeitando a segregação de funções e o modelo oficial de perfis.\r\n\r\n3. DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS \r\n\r\n3.1. Obrigo-me a manter o mais absoluto sigilo sobre quaisquer dados pessoais sensíveis ou informações sigilosas a que tenha acesso em razão das minhas atividades, zelando por sua confidencialidade, integridade e disponibilidade. \r\n\r\n3.2. Comprometo-me a não copiar, divulgar, alterar ou destruir dados sem autorização expressa e necessidade funcional devidamente jus tificada. \r\n\r\n4. DA VIGÊNCIA \r\n\r\nEste termo entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá válido enquanto durar minha designação para acesso às ferramentas digitais, mantendo-se o dever de confidencialidade mesmo após o desligamento da função ou do órgão.\r\n\r\nAssinatura do Servidor\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata / Ponto Focal\r\n\r\nId: 2729546"
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e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) exerce a governança do Fórum de Simplificação e atua na condução estratégica das políticas de transformação digital e simplificação no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta a implementação e o cumprimento da Política Nacional de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, entende-se por Linguagem Simples o conjunto de técnicas de comunicação que permite ao cidadão localizar, compreender e utilizar as informações disponibilizadas pela Administração Pública, conforme definição da Lei Federal n.º 15.263/2025.\r\n\r\nArt. 3º - A Linguagem Simples deverá ser aplicada obrigatoriamente:\r\n\r\nI - às Cartas de Serviços ao Usuário;\r\n\r\nII - aos conteúdos e informações publicados no Portal RJ Digital;\r\n\r\nIII - aos formulários, manuais, guias operacionais, instruções e outros instrumentos de orientação administrativa de uso recorrente relacionadas à prestação de serviços públicos; e\r\n\r\nIV - às comunicações institucionais destinadas ao cidadão, independentemente do meio de divulgação.\r\n\r\nArt. 4º - São princípios da Linguagem Simples no âmbito do Estado:\r\n\r\nI - clareza e precisão;\r\n\r\nII - objetividade e concisão;\r\n\r\nIII - acessibilidade e inclusão informacional;\r\n\r\nIV - transparência e foco no usuário; e\r\n\r\nV - padronização terminológica e de estrutura comunicacional.\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o Guia Estadual de Linguagem Simples, contendo orientações, padrões, modelos textuais, glossário, checklists e boas práticas de redação orientada ao cidadão, cuja minuta será elaborada pela Secretaria de Estado de Transformação Digital, no prazo de até 6 (seis) meses, contado da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Secretaria de Estado de Transformação Digital, como órgão coordenador do Fórum de Simplificação:\r\n\r\nI - articular a implementação da Linguagem Simples no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII - presidir e secretariar o Fórum de Simplificação;\r\n\r\nIII - elaborar, atualizar e publicar o Guia Estadual de Linguagem Simples;\r\n\r\nIV - fomentar a capacitação de agentes públicos para aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução;\r\n\r\nV - apoiar os órgãos e entidades na adequação de formulários, instruções, conteúdos e cartas de serviços às diretrizes de Linguagem Simples;\r\n\r\nVI - desenvolver e propor padrões, glossários, modelos textuais e instrumentos complementares de simplificação;\r\n\r\nVII - monitorar e avaliar a implementação das diretrizes previstas nesta Resolução;\r\n\r\nVIII - propor ao Fórum de Simplificação medidas de aprimoramento contínuo relacionadas à simplificação, padronização e experiência do usuário; e\r\n\r\nIX - consolidar e divulgar diagnósticos, indicadores, boas práticas e resultados da implementação de Linguagem Simples no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - O Fórum de Simplificação poderá instituir grupos de trabalho temáticos para: acompanhar, apoiar e promover a implementação da Política de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública Estadual, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - articular com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a adoção das diretrizes da Política de Linguagem Simples;\r\n\r\nII - apoiar a disseminação de boas práticas e a padronização de orientações voltadas à comunicação clara e acessível ao cidadão;\r\n\r\nIII - promover, em articulação com os órgãos competentes, ações de apoio técnico e de capacitação relacionadas à Política de Linguagem Simples; e\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a implementação da política no âmbito dos órgãos e entidades.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações de que trata este artigo observarão cronograma de implementação gradual, a ser proposto e pactuado no âmbito do Fórum, com apoio técnico de seus grupos de trabalho, respeitadas as especificidades organizacionais, operacionais e de maturidade institucional dos órgãos e entidades envolvidos.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e entidades da Administração Pública, com apoio da Secretaria de Estado de Transformação Digital, deverão adequar suas Cartas de Serviços, conteúdos digitais e documentos informacionais às diretrizes de Linguagem Simples.\r\n\r\n§ 1º - A capacitação e o suporte técnico necessários à adequação de que trata o caput serão ofertados pela Secretaria de Estado de Transformação Digital, por meio da Rede de Qualidade Digital. \r\n\r\n§ 2º - A implementação do disposto neste artigo observará cronograma gradual de adequação, a ser estabelecido com base em diretrizes técnicas, cabendo aos órgãos e entidades a execução das adequações, com articulação, orientação e apoio técnico dos Pontos Focais da Rede de Qualidade Digital indicados pelas instituições, respeitadas as características, a complexidade e os fluxos próprios de cada órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 9. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2729547"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº147 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; pelo disposto nos incisos I e III do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD n.º 5/2023; e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-430001/002001/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.341, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que trata da transformação digital dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da Administração Pública Federal;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.671, de 24 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.128/2020 e institui o Portal Único RJ Digital;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.326, de 16 de outubro de 2024, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 2024 a 2027;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.578, de 23 de abril de 2025, que dispõe sobre diretrizes de governança de dados e institui o Comitê Estadual de Governança de Dados; e\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a cooperação entre Estado e Municípios para a transformação digital e o compartilhamento responsável de dados público.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa RJ Digital Municípios, coordenado pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), com a finalidade de apoiar os municípios fluminenses na transformação digital de seus serviços públicos, promovendo a simplificação e o fortalecimento da governança digital local.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa RJ Digital Municípios tem como objetivos:\r\n\r\nI - ampliar a cooperação técnica entre o Estado e os Municípios na digitalização e melhoria de serviços públicos;\r\n\r\nII - promover a adoção de processos eletrônicos e soluções digitais que aumentem a eficiência administrativa;\r\n\r\nIII - disseminar metodologias de linguagem simples, usabilidade, acessibilidade e design centrado no usuário;\r\n\r\nIV - estimular o uso de ferramentas integradas ao Portal Único RJ Digital;\r\n\r\nV - acompanhar e medir o nível de maturidade digital dos municípios fluminenses, por meio de instrumentos e indicadores definidos pela SETD;\r\n\r\nVI - fomentar a colaboração e o aprendizado entre os municípios participantes por meio da Rede RJ Digital Municípios;\r\n\r\nVII - promover a transparência ativa e a publicação de dados abertos para a sociedade por meio da disponibilização do Portal de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro (www.rj.gov.br/dadosabertos) aos municípios, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais;\r\n\r\nVIII - disseminar e fomentar a Lei Geral de Proteção de Dados; \r\n\r\nIX - disseminar e fomentar a Segurança da Informação; e\r\n\r\nX - promover a ampliação da conectividade digital nos municípios, fomentando o acesso à infraestrutura de redes, internet de qualidade e soluções tecnológicas que viabilizem a digitalização dos serviços públicos e a inclusão digital da população.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro que manifestem interesse em participar, mediante Termo de Adesão celebrado com a Secretaria de Estado de Transformação Digital.\r\n\r\n§ 1º O Termo de Adesão poderá prever, conforme a realidade e as capacidades institucionais de cada Município, plano de trabalho específico, no qual serão definidas as ações, etapas, responsabilidades e cronograma de execução no âmbito do Programa.\r\n\r\n§ 2º Poderão participar consórcios públicos intermunicipais ou associações regionais voltadas à inovação e à transformação digital.\r\n\r\n§ 3º Tratando-se de associações municipais, regidas pela Lei nº 14.341/2022, as entidades deverão: \r\n\r\nI - ser organizadas para fins não econômicos, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma da lei civil, e com observância dos demais requisitos previstos no art. 2º da referida Lei, o que poderá ser verificado por meio da análise de seu estatuto; e\r\n\r\nII - ter por finalidade, e conforme previsão em estatuto, uma das hipóteses previstas no art. 3º da Lei 14.341 de 2022; e III - observar as vedações e normas obrigatórias aplicáveis às associações, conforme arts. 4º e 5º da Lei 14.341 de 2022.\r\n\r\n§4º Tratando-se de consórcios públicos intermunicipais, a participação de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado deverá se dar em conformidade com os regramentos contidos na Lei 11.107 de 2005, especialmente quanto ao cumprimento dos requisitos previstos em seus arts. 3º e 4º.\r\n\r\n§ 5º O apoio da SETD poderá abranger, além de aspectos técnicos e metodológicos, iniciativas voltadas à melhoria da conectividade e infraestrutura digital municipal.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa RJ Digital Municípios estruturará suas ações nos seguintes eixos:\r\n\r\nI - diagnóstico de maturidade digital, com aplicação de instrumentos de autoavaliação e acompanhamento técnico;\r\n\r\nII - simplificação e digitalização de serviços ao cidadão, com apoio técnico para revisão de fluxos, formulários e conteúdos de serviços públicos municipais;\r\n\r\nIII - simplificação de processos e serviços internos, voltada à modernização administrativa, à tramitação digital de documentos e à redução de etapas e retrabalhos em processos internos;\r\n\r\nIV - capacitação e cooperação, por meio da Rede RJ Digital Municípios, espaço de troca de experiências, formação e articulação entre servidores municipais; \r\n\r\nV - gestão e transparência, com divulgação pública dos resultados e do nível de maturidade digital no Painel de Maturidade Digital dos Municípios; \r\n\r\nVI - segurança e proteção de dados por meio de capacitação e cooperação, com troca de experiências, formação e articulação entre os municípios; e\r\n\r\nVII - conectividade e infraestrutura digital, com apoio à expansão e melhoria do acesso à internet e redes de comunicação nos municípios, em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, visando viabilizar a implementação de serviços digitais e a integração entre sistemas.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\nI - coordenar, planejar e monitorar a execução do Programa RJ Digital Municípios;\r\n\r\nII - desenvolver e manter os instrumentos de diagnóstico, avaliação e acompanhamento;\r\n\r\nIII - oferecer apoio técnico e metodológico aos municípios em todas as etapas do processo de transformação digital;\r\n\r\nIV - manter o site oficial do Programa RJ Digital Municípios (www.rj.gov.br/digital/rjdigitalmunicipios), o qual servirá como guia de referência, contendo orientações, modelos, painéis e boas práticas;\r\n\r\nV - promover a comunicação e integração entre os municípios participantes, por meio da Rede RJ Digital Municípios;\r\n\r\nVI - apoiar a integração dos municípios ao Portal de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro (www.rj.gov.br/dadosabertos), quando estes assim solicitarem, observando os princípios relacionados à proteção de dados pessoais; \r\n\r\nVII - publicar relatórios periódicos com resultados e avanços do Programa; \r\n\r\nVIII - promover, disseminar e fomentar, no âmbito do Programa, boas práticas de privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação;e\r\n\r\nIX - apoiar os municípios na estruturação e ampliação de sua conectividade digital, por meio de orientação técnica, articulação institucional e promoção de parcerias que viabilizem o acesso à infraestrutura tecnológica necessária à transformação digital.\r\n\r\nArt. 6º - Constituem instrumentos do Programa RJ Digital Municípios:\r\n\r\nI - o termo de adesão municipal;\r\n\r\nII - o site oficial do RJ Digital Municípios, o qual atuará como Guia de Transformação Digital Municipal, reunindo orientações, painéis, indicadores e materiais de apoio;\r\n\r\nIII - o painel de maturidade digital dos Municípios;\r\n\r\nIV - a Rede RJ Digital Municípios, instância colaborativa e permanente de aprendizado e cooperação técnica; e\r\n\r\nV - a Rede de Encarregados de Dados e Segurança Municipal, instância colaborativa e permanente de aprendizado e cooperação técnica.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) poderá editar resoluções e instruções normativas para regulamentar os critérios, metodologias e indicadores do Programa RJ Digital Municípios.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2729559"
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e\r\n\r\nV - curadoria de dados: conjunto de atividades de organização, classificação, atualização e acompanhamento dos dados e metadados relacionados aos sistemas utilizados pelo órgão ou entidade.\r\n\r\nCAPÍTULO IIDA ORGANIZAÇÃO DOS DADOS ESTADUAIS\r\n\r\nArt. 3º - Cada órgão ou entidade deverá registrar e manter atualizadas no sistema GovDados RJ informações sobre todos os sistemas por ele geridos, bem como os respectivos dados, metadados, glossários e demais informações relacionadas à organização dos dados desses sistemas.\r\n\r\nParágrafo único - Cada órgão ou entidade deverá realizar o registro inicial de seus sistemas no sistema GovDados RJ no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto no art. 3º abrange os sistemas cuja responsabilidade e gestão caibam ao órgão ou entidade em função de suas competências institucionais, ainda que hospedados, mantidos ou operados com apoio de terceiros ou do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A organização dos dados no sistema GovDados RJ deverá ser realizada de forma contínua, de modo a refletir a situação atual dos dados relacionados aos sistemas utilizados pelo órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 6º - A organização dos dados no sistema GovDados RJ deverá observar, no que couber, a articulação com as iniciativas de interoperabilidade, dados abertos e proteção de dados pessoais já existentes no âmbito do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIDA QUALIDADE DOS DADOS\r\n\r\nArt. 7º - A avaliação da qualidade dos dados relacionados aos sistemas utilizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual constitui atividade contínua e deverá ser realizada com apoio do sistema GovDados RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A melhoria contínua dos dados deverá observar, quando cabível, a correção de inconsistências, a atualização de registros, o aperfeiçoamento de classificações e o aprimoramento dos metadados e glossários associados aos sistemas.\r\n\r\nArt. 8º - As ações de melhoria contínua deverão priorizar os sistemas que:\r\n\r\nI - suportem a prestação de serviços públicos ao cidadão;\r\n\r\nII - subsidiem decisões administrativas com impacto relevante na execução de políticas públicas; e\r\n\r\nIII - sejam utilizados em interoperabilidade, uso compartilhado de dados ou como registros de referência.\r\n\r\nCAPÍTULO IVDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Secretaria de Estado de Transformação Digital:\r\n\r\nI - disponibilizar o sistema GovDados RJ aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nII - coordenar a implementação desta Resolução;\r\n\r\nIII - orientar os órgãos e entidades quanto à organização dos dados, à gestão de metadados e glossários e à utilização do sistema GovDados RJ, inclusive promovendo ações de capacitação;\r\n\r\nIV - acompanhar, por meio do sistema GovDados RJ, a evolução da organização dos dados e da qualidade dos dados dos órgãos e entidades; e\r\n\r\nV - disponibilizar os resultados do acompanhamento referido no inciso IV para consulta dos órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 10 - Para fins da execução das atividades previstas nos arts. 3º a 8º, a curadoria dos dados dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual será realizada por meio de ponto focal setorial de dados e de curadores de dados vinculados aos sistemas cadastrados no sistema GovDados RJ.\r\n\r\nArt. 11- Cada órgão ou entidade deverá indicar, por meio de processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro - SEI-RJ, dirigido à Secretaria de Estado de Transformação Digital:\r\n\r\nI - 1 (um) ponto focal setorial de dados; e\r\n\r\nII - 1 (um) curador titular e 1 (um) curador suplente para cada sistema cadastrado no sistema GovDados RJ.\r\n\r\n§ 1º - O mesmo servidor público poderá ser designado como curador para mais de um sistema, desde que a indicação identifique expressamente os sistemas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 2º - O ponto focal setorial de dados e os curadores de dados deverão atuar em conjunto com os representantes da Rede de Dados Abertos e com o Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, especialmente quando a matéria envolver, respectivamente, abertura de dados ou tratamento de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao ponto focal setorial de dados:\r\n\r\nI - atuar como interlocutor do órgão ou entidade junto à Rede de Dados e Inteligência Artificial;\r\n\r\nII - articular internamente as unidades responsáveis pelos sistemas e pelas ações de organização dos dados;\r\n\r\nIII - coordenar, no âmbito do órgão ou entidade, o cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução;\r\n\r\nIV - coordenar a alimentação e atualização dos registros no sistema GovDados RJ; e\r\n\r\nV - acompanhar a realização das atividades de avaliação da qualidade dos dados e de melhoria contínua.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao curador do(s) sistema(s):\r\n\r\nI - alimentar e manter atualizado, no sistema GovDados RJ, o registro do(s) sistema(s) sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - apoiar a organização dos dados relacionados ao(s) sistema(s) sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - apoiar a classificação dos dados, metadados e glossários relacionados ao(s) sistema(s) sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - apoiar, no âmbito do(s) sistema(s) pelo qual possui responsabilidade, as atividades de avaliação da qualidade dos dados e de melhoria contínua.\r\n\r\nCAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nFEU BRAGASecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2729611"
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E-25/000.074/1999, 330020/001137/2023, 330020/000210/2023 e E-19/014/250/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que nos idos de 1984, cerca de 600 famílias compostas por lavradores sem terra e desempregados urbanos, premidos pela ausência de alternativas de trabalho e moradia ocuparam a área que fora cognominado como “Assentamento Campo Alegre”;\r\n\r\n- edição do Decreto (E) nº 7.351/1984, alterado pelo Decreto (E) 9.635/1984, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação da área ocupada de Campo Alegre, que restou caduco pelo não ajuizamento da competente ação expropriatória;\r\n\r\n- nova edição do Decreto Expropriatório (E) nº 16.326/1991, da área de Campo Alegre, posteriormente revogado pelo Decreto nº 22.016/1996;\r\n\r\n- que a área de Campo Alegre após a sua ocupação, fora administrativamente subdivida nas Regionais Terra Nova, Capoeirão, Chapadão, Fazendinha, Mato Grosso e Acampamento, onde em parcelas das mesmas são desenvolvidas atividades rurais de subsistência e comercialização em favor de determinado número de pequenos produtores rurais cadastrados pelo ITERJ;\r\n\r\n- a longeva posse exercida pelos pequenos produtores rurais de Campo Alegre, cadastrados pelo ITERJ, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, que buscam, faz décadas, a regularização fundiária de interesse social de suas parcelas;\r\n\r\n- as competências e atribuições do ITERJ no desenvolvimento da política fundiária no âmbito do estado do Rio de Janeiro, conforme preceitos contidos no art. 248 da Constituição Estadual, na Lei (E) 1738 de 05 de novembro de 1990, alterada pela Lei 2.695 de 19 de fevereiro de 1997 e do Decreto nº 26.818/2000, alterado pelo Decreto nº 49.385/2024, notadamente no processo de regularização fundiária de interesse social de áreas urbanas e rurais e assistência aos assentados;\r\n\r\n- o contido nos autos do processo SEI E-25/000.074/1999, que versa sobre a execução dos serviços inerentes ao processo de regularização fundiária da área de Campo Alegre pelo ITERJ, em favor dos destinatários aptos;\r\n\r\n- que os serviços de levantamentos físico das parcelas, o cadastramento socioeconômico das famílias e a pesquisa fundiária das áreas ocupadas, essa ainda em andamento, executados pelo ITERJ, visando consolidar o processo de regularização fundiária em favor das famílias/moradores aptas;\r\n\r\n- que o ITERJ, através da sua Diretoria de Assentamentos e Projetos, assiste aos pequenos produtores rurais de Campo Alegre, com assistência técnica, destinação de insumos e maquinários agrícolas, esses decorrente do então convênio celebrado com o BNDES;\r\n\r\n- que o ITERJ e o INCRA desenvolvem ações conjuntas e harmônicas, visando a execução da política agrária no Estado do Rio de Janeiro, dirigida, essa política, aos pequenos produtores rurais, no sentido de promover o desenvolvimento econômico e a preservação da natureza, mediante práticas científicas e tecnológicas, propiciando a justiça social e a manutenção do homem no campo, com acesso a créditos;\r\n\r\n- que o processo de regularização fundiária de interesse social da área de Campo Alegre também está sendo versada no âmbito do Fórum de Reforma Agrária e Segurança Alimentar (Fórum da Terra - Procedimento Administrativo - Políticas Públicas nº 1.30.0001620/2023-66), conduzida pelo Ministério Público Federal, através de sua Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, da qual participam representantes do INCRA, MDA, ITERJ, dos Municípios de Nova Iguaçu e Queimados e dos assentados, atrelado ao processo ITERJ - SEI-330020/001137/2023;\r\n\r\n- ainda, que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Iguaçu, através do Inquérito Civil 2008.00158050 (integra 04.22.0011.0016029/2023-72), requer e acompanha o desenvolvimento das ações pertinentes a regularização fundiária da área de Campo Alegre, conforme consta do processo ITERJ - SEI-E-19/014/250/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer como Assentamento Rural Campo Alegre, a área do levantamento topográfico realizado pelo ITERJ, localizada entre os Municípios de Nova Iguaçu e Queimados, composta por 308 (trezentas e oito) parcelas, ocupadas por cerca de 340 (trezentos e quarenta) famílias de pequenos produtores rurais, assistidos por essa entidade autárquica, notadamente com objetivo de promover a regularização fundiária de interesse social e possibilitar a obtenção de créditos fundiários em favor das famílias, conforme croqui, acostado no processo nº SEI-330020/001137/2023, no indexador 126518485;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar às unidades técnicas do ITERJ o acompanhamento e a supervisão do processo de regularização fundiária da área, no âmbito de suas atribuições, junto aos órgãos afins, notadamente nos Municípios de Queimados e Nova Iguaçu e nos competentes Cartórios de Registro de Imóveis dos citados Municípios;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que o reconhecimento vise tão somente à participação dos pequenos produtores rurais de Campo Alegre como beneficiários no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Diretoria de Assentamentos e Projetos, por sua Gerência de Assentamentos, busque junto ao INCRA a possibilidade de registrar as informações referentes ao reconhecimento do Assentamento Campo Alegre no sistema de informações, visando a possibilitar e/ou contribuir para a concessão de créditos fundiários em favor das famílias aptas de Campo Alegre;\r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrário;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2729489"
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                        "2729522": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-33/200017/2004 - FRANCISCO MAIA BORGES, Matrícula nº 13/56113-4, Id. 2845965-2. CONCEDE 12 (doze) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 14/04/2005 a 12/04/2010; 13/04/2010 a 11/04/2015; 12/04/2015 a 10/04/2020; 11/04/2020 a 09/04/2025.\r\n\r\nId: 2729522"
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                        "2729523": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de abril de 2026, HELIO MARTINS VIEIRA, Id. 2847006-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 13ª Residência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/010967/2026.\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar da data de publicação, MORGANY LEITE DOS SANTOS, Id. 5170637-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Superintendência de Niterói, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/012191/2026.\r\n\r\nId: 2729523"
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                        "2729505": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 25 - COLUNA 2ª\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n13.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/008582/2026\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...Walquíria Correia de Medeiros...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...Walquiria Leonardo Bastos...\r\n\r\nId: 2729505"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2729596": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 119 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 004/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO (CARTÃO MAGNÉTICOS/ELETRÔNICOS, COM CHIP DE SEGURANÇA E SENHA), PARA USO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATENDENDO AS NECESSIDADE DA SEENEMAR DA EMPRESA PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, bem como no Art. 1º, Inciso V; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000037/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 004/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nRegina Célia Martins da Veiga - ID 5006803-2 - Cargo: Coordenadora;\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nMarcelo Soares Magalhães - ID 4377560-8 - Cargo: Assistente;\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nVanessa de Oliveira Costa Figueiredo - ID 5076761-5 - Cargo: Assistente III.\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva - ID 5092616-0 - Cargo: Assessor I.\r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nAna Cristina Miranda de Araújo Costa - ID 5133611-1 - Cargo: Assistente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2729596"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729298": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/003159/2026 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019 e Parecer 380/2023/AGENERSA/PROC, Promoção PGE/PG04/PP Nº36 - GW.\r\n\r\nId: 2729298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2729329": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 75 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEM Nº 55 DE 09 DE ABRIL DE 2025, NA QUAL DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESSA MODALIDADE, NAS ESPÉCIES ELETRÔNICA E PRESENCIAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições constitucionais legais e na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores regulamentações, e no que Processo nº SEI-380001/000042/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros para integrar a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado da Mulher para atuar nos procedimentos licitatórios dessa modalidade, nas espécies Eletrônica e Presencial em trâmite nesta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Licitação terá a seguinte composição:\r\n\r\nPregoeira Titular: Joyce de Abreu Pimenta Santos, ID Funcional nº 5112993-0\r\n\r\nAline Batista Castro de Mello - Id Funcional: 4434139-3\r\n\r\nJoana Soares Quevedo, ID Funcional nº 4434144-0;\r\n\r\nDaniele Aparecida Corrêa Braga Rodrigues - Id Funcional: 5090512-0\r\n\r\nArt. 3º- Fica designada a servidora Aline Batista Castro de Mello - Id Funcional: 4434139-3, como Substituta da Pregoeira Titular em seus eventuais impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º- As servidoras indicadas na presente Resolução exercerão seus respectivos mandatos por prazo indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo, de acordo com art 40º do decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 5º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2729329"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729615": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000646/2026 - ARQUIVA a sindicância sumária instaurada para apurar os fatos constantes no processo nº SEI-240002/002757/2024.\r\n\r\nId: 2729615"
                        ],
                        "2729605": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003849/2023 - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001828/2024 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000207/2024 - DCSA E-COMMERCE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000741/2024 - STC RIO PREPARATORIOS E TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000325/2024 - THAMMYS DO VALE OLIVAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003465/2024 - JACILENE MOREIRA DE SANTANA ME - MATHEUS MOREIRA DE SANTANA ARAUJO - 16403451758.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002849/2024 - CENTRO EDUCACIONAL PLANETA DO SABER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002442/2024 - MERCEARIA NOVA GERAÇÃO VILAR NOVO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000809/2024 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - DRA. ANDRÉIA NISHIOKA OAB/SP 157.847.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002561/2024 - AJP VENTILADORES LTDA.\r\n\r\nNOTIFICAM-SE as empresas supracitadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente publicação, apresentem recurso contra a decisão administrativa de primeira instância que aplicou sanção de multa no processo em epígrafe, nos termos do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011.Na ausência de interposição de recurso, deverá o fornecedor efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias corridos, também contados da presente publicação, sob pena de emissão de nota de débito e posterior inscrição em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 45 da referida Lei. As empresas que possuam procuradores constituídos deverão renovar a habilitação nos autos, mediante apresentação de documentação válida, devidamente autenticada e com assinaturas digitais certificadas pela ICP-Brasil. Considerando a tramitação eletrônica, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados por meio do portal: https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2729605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729521": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nEXONERA, LEONARDO CARDOSO PERES, ID Funcional nº 5021759-3, com validade a contar de 15 de abril de 2026, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Áreas Integradas, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000168/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL ROQUE DE MELO, ID Funcional nº 5033127-2, com validade a contar de 15 de abril de 2026, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000168/2026.\r\n\r\nId: 2729521"
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2729571": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 13 de abril de 2026, ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954831, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de abril de 2026, ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954831, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo D.G., da Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Felipe Derbli de Carvalho Baptista. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nId: 2729571"
                    ],
                    "2729119": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 31/03/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222653, correspondente ao período de 09/02/2026 a 18/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 19/02/2026 a 20/03/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143808, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 21/01/2026 a 30/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004252/2022 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954807, correspondente ao período de 08/02/2026 a 22/02/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016022/2023 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143760, correspondente ao período de 06/03/2026 a 26/03/2026 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005326/2022 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347789, correspondente ao período de 19/01/2026 a 07/02/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871976, correspondente ao período de 23/02/2026 a 14/03/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005664/2022 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219628, correspondente ao período de 08/02/2026 a 22/02/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19312660, correspondente ao período de 11/02/2026 a 12/03/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006126/2023 - LIVIA DOS SANTOS SENA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991470, correspondente ao período de 09/03/2026 a 13/03/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042663/2023 - LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992272, correspondente ao período de 01/01/2026 a 07/02/2026 (38 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030862/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992485, correspondente ao período de 01/01/2026 a 07/01/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030862/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992485, correspondente ao período de 08/01/2026 a 20/01/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 02/03/2026 a 31/03/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004592/2022 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42665868, correspondente ao período de 02/02/2026 a 16/02/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004770/2024 - LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992280, correspondente ao período de 01/03/2026 a 15/03/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991349, correspondente ao período de 01/02/2026 a 23/02/2026 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991349, correspondente ao período de 07/03/2026 a 12/03/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 19/02/2026 a 28/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991497, correspondente ao período de 25/02/2026 a 06/03/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42650208, correspondente ao período de 01/03/2026 a 06/03/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033063/2022 - MARCIA LATGE MANNHEIMER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19226063, correspondente ao período de 23/02/2026 a 02/03/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029313/2022 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19214561, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005003/2024 - MARIA LUISA DE MAGALHAES BARBOSA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50342142, correspondente ao período de 25/01/2026 a 26/01/2026 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991357, correspondente ao período de 26/01/2026 a 04/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015305/2022 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43343384, correspondente ao período de 19/01/2026 a 24/01/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004667/2022 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234988, correspondente ao período de 01/03/2026 a 16/03/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872158, correspondente ao período de 08/03/2026 a 31/03/2026 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004088/2022 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143751, correspondente ao período de 11/03/2026 a 28/03/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027816/2022 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19226594, correspondente ao período de 23/02/2026 a 24/03/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 08/01/2026 a 31/01/2026 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43348220, correspondente ao período de 01/03/2026 a 07/03/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666090, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 01/01/2026 a 13/01/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 03/03/2026 a 17/03/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/094518/2025 - PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220634, correspondente ao período de 01/02/2026 a 09/02/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42706432, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991330, correspondente ao período de 14/01/2026 a 15/01/2026 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991330, correspondente ao período de 06/03/2026 a 01/04/2026 (27 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004586/2022 - RAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666058, correspondente ao período de 23/02/2026 a 14/03/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001622/2023 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954947, correspondente ao período de 23/02/2026 a 09/03/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43703801, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 08/02/2026 a 09/03/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003911/2022 - REJANE WESP KELLER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954980, correspondente ao período de 25/02/2026 a 06/03/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051725/2021 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19226730, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 12/02/2026 a 09/03/2026 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19223277, correspondente ao período de 23/02/2026 a 02/03/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19223277, correspondente ao período de 03/03/2026 a 01/04/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954939, correspondente ao período de 14/02/2026 a 15/03/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872247, correspondente ao período de 01/12/2025 a 31/12/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872247, correspondente ao período de 19/02/2026 a 05/03/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008076/2022 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233582, correspondente ao período de 23/02/2026 a 24/03/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42665957, correspondente ao período de 18/03/2026 a 01/04/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991381, correspondente ao período de 24/02/2026 a 20/03/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 01/03/2026 a 24/03/2026 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19223463, correspondente ao período de 11/03/2026 a 28/03/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006227/2022 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19194587, correspondente ao período de 11/02/2026 a 12/03/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 08/03/2026 a 31/03/2026 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 23/02/2026 a 14/03/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 01/03/2026 a 07/03/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 14/03/2026 a 31/03/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005007/2024 - THAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991403, correspondente ao período de 22/03/2026 a 29/03/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19229933, correspondente ao período de 02/02/2026 a 03/03/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003898/2022 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19212054, correspondente ao período de 02/01/2026 a 16/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19230036, correspondente ao período de 12/02/2026 a 03/03/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19230036, correspondente ao período de 04/03/2026 a 31/03/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872298, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991438, correspondente ao período de 23/02/2026 a 04/03/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991462, correspondente ao período de 23/03/2026 a 01/04/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992256, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19215550, correspondente ao período de 11/02/2026 a 12/03/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 20120532, correspondente ao período de 14/02/2026 a 15/03/2026 (30 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2729119"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007789/2026 - RECONHECE a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 127.660,92 em favor da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nId: 2729341"
                    ],
                    "2729618": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30/03/2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27, sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\n\r\nIniciando as discussões, o Procurador Ricardo Levy Sadicoff submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/022869/2021 (servidor LUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30/03/2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\n\r\nIniciando as discussões, o Procurador Ricardo Levy Sadicoff submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/001709/2026 (servidora GISELE TEIXEIRA ANTUNES). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30 de março de 2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, e todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\n\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/097271/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 31 de março de 2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador- Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly , representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/001866/2026. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2729618"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729441": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2026.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NASAJON SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo qualitativo referente à inclusão do software SERVIÇOS, que inclui a emissão das Notas Fiscais de Produtos e Serviço, composto de Serviços Técnicos de infraestrutura e Serviços de Licenciamento Mensal, ao objeto do contrato, com fundamento no art. 81, I da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do presente termo aditivo no valor total de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), dá-se ao Contrato nº 01/2026 o valor global de R$ 90.700 (noventa mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.037.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150012/001407/2025.\r\n\r\nId: 2729441"
                            ],
                            "2729644": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES, comunica que a licitação que se encontrava agendada para o dia 17/04/2026, fica adiada Sine Die.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 013/2026\r\n\r\nOBJETO: 1° Fase da implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto no Distrito de Itacuruçá - Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/004086/2025\r\n\r\nId: 2729644"
                            ],
                            "2729587": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 096/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 30 (trinta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Leis Estaduais RJ nº 6.657/2013 e 10.900/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150064/004018/2023.\r\n\r\nId: 2729587"
                            ],
                            "2727987": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2026.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e Consórcio Macro Adução Metropolitana.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de engenharia para montagem e integração dos componentes, realização de testes e entrega de conjuntos eletromecânicos compostos por tubos e conexões de aço, válvulas, instrumentos de medição e controle, dispositivos de análise da qualidade da água (DAQ) e componentes acessórios (spools) para implantação do centro de controle operacional - CCO que compõe o sistema de macro adução (SMA) do sistema de fornecimento de água (SFA) da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.825.083,70 (noventa e nove milhões oitocentos e vinte e cinco mil oitenta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000614/2025.\r\n\r\nId: 2727987"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2729374": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso: SEI-040006/017127/2026\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTEDE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme processo SEI-040006/017127/2026:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTEDE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme processo SEI-040006/017127/2026:\r\n\r\nId: 2729374"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2729392": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de apoio financeiro celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA em 31 de outubro de 2012 com aditivo em 13 de junho de 2024 no âmbito do FUNDES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração do endereço da filial “Armazém de Peças”, constante do preâmbulo do instrumento contratual acima referenciado, para Avenida Industrial Alda Bernardes de Faria e Silva, nº 1.881, módulos 1, 2, 3, 4, 8 e 9, galpão 200, Jararaca, em substituição ao endereço Rodovia Presidente Dutra, s/n, km 316, Gleba parte 2 (“naves” C e D), bairro Centro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Comunicação expressa da Financiada sobre a realocação da filial denominada “Armazém de Peças”, inscrita no CNPJ nº 04.104.117/0011-48 e com inscrição estadual IE nº 79.989.401, para um novo endereço dentro do município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro, conforme documento de id. 111141283, SEI-220002/000359/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 65 §8º, da Lei nº 8.666 de 1993 e Art. 136 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-11/30.288/2011.\r\n\r\nId: 2729392"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729381": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMARIA CRISTINA FAGUNDES \r\n\r\n(CPF: 084.***.***-42)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001220/2026\r\n\r\nJEDERSON DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 091.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001220/2026\r\n\r\nGABRIEL DO PRADO MELLO \r\n\r\n(CPF: 134.***.***-23)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001220/2026\r\n\r\nSUPORT MACAE DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n(NIRE: 33.2.0793230-9) \r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001220/2026\r\n\r\nANTONIO MACARIO DE ALMEIDA FILHO \r\n\r\n(CPF: 602.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001050/2026\r\n\r\nJENNYFER DE ANDRADE \r\n\r\n(CPF: 206.***.***-57)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001050/2026\r\n\r\nPANAM COMEROIO DE ARTIGOS OLSCARTÁVES PAPELARIA LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 49.543.312/0001-30) \r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001050/2026\r\n\r\nARY PEREIRA ROCHA \r\n\r\n(CPF: 025.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000983/2026\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIGUELES ROCHA \r\n\r\n(CPF: 909.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000983/2026\r\n\r\nMERCEDES MIGUELES ROCHA \r\n\r\n(CPF: 051.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000983/2026\r\n\r\nAP ROCHA ORGANIZAÇÃO DE CONGRESSOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 40.981.525/0001- 70)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000983/2026\r\n\r\nCONSTRUTORA MATOS TEIXEIRA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 08.046.498/0001-35)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000212/2026\r\n\r\nAFE PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 48.094.616/0001-03)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000212/2026\r\n\r\nHWR PARTICIPAÇÕES S.A \r\n\r\n(CNPJ: 48.102.767/0001-58)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000212/2026\r\n\r\nANTÔNIO FERNANDO DE MATOS TEIXEIRA \r\n\r\n(CPF: 313.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000212/2026\r\n\r\nERIC PALMEIRA DE MATOS TEIXEIRA \r\n\r\n(CPF: 096.***.***-36)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000212/2026\r\n\r\nId: 2729381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2729326": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 38/2026.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DK DIAGNOSTICA COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/025133/2024 (P.E 082/25).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n90482\r\n\r\nfrasco coletor amostras,tratamento: nao esteril, descartável, material frasco: plástico, cor frasco: incolor, capacidade: 50 ml, modelo tampa: roscado, afunilada com dupla filtragem, acessorio: micro filtro interno, liquido conservante formalina 5 a 10% tamponada marca: paratest duo\r\n\r\nUN\r\n\r\n8000\r\n\r\nR$ 3,1500\r\n\r\nR$ 25.200,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 39/2026.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.021,81 (cinquenta e dois mil e vinte e um reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/025133/2024 (P.E 082/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n78537\r\n\r\nFRASCO COLETOR AMOSTRAS, TRATAMENTO: ESTERIL, MATERIAL FRASCO: POLIPROPILENO, COR FRASCO: INCOLOR, CAPACIDADE: 50 ML, MODELO TAMPA: ROSCADO COM TAMPA EM POLIPROPILENO, ACESSORIO: N/D OBS.: Coletor Universal de \r\n\r\nUN\r\n\r\n61200\r\n\r\nR$ 0,3400\r\n\r\nR$ 20.808,00\r\n\r\namostras biológicas, descartável, esterilizado com óxido de etileno, embalado individualmente. MARCA: CRALPLAST\r\n\r\n5\r\n\r\n121971\r\n\r\nFRASCO COLETOR AMOSTRAS,TRATAMENTO: NAO ESTERIL, MATERIAL FRASCO: POLIPROPILENO, COR FRASCO: AMBAR, CAPACIDADE: 2000 ML - GRADUADO, \r\n\r\nUN\r\n\r\n4200\r\n\r\nR$ 3,7500\r\n\r\nR$ 15.750,00\r\n\r\nMODELO TAMPA: ROSCADO COM TAMPA EM POLIPROPILENO, ACESSORIO: TAMPA EM POLIPROPILENO MARCA: CRALPLAST\r\n\r\n10\r\n\r\n89874\r\n\r\nLAMINA MICROSCOPIA,TIPO: LISA, MATERIAL: VIDRO, DIMENSAO: 26 X 76 MM, BORDA: LAPIDADA, ESPESSURA: 1,0 A 1,2 MM OBS.: Fornecimento: caixa com 50 unidades MARCA: PRECISION\r\n\r\nCX\r\n\r\n139\r\n\r\nR$ 6,0942\r\n\r\nR$ 847,09\r\n\r\n16\r\n\r\n93059\r\n\r\nMICROTUBO ENSAIO,CAPACIDADE: 1,5 ML, GRADUACAO: GRADUADO, TAMPA: COM TAMPA, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE, MATERIAL: POLIPROPILENO TRANSPARENTE, FORNECIMENTO: PACOTE Complementação do item: pacote com 1000 unidades. MARCA: CRALPLAST\r\n\r\nUN\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ 47,8200\r\n\r\nR$ 4.112,52\r\n\r\n18\r\n\r\n89863\r\n\r\nPONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA,TIPO: DESCARTAVEL, FILTRO: SEM FILTRO, MATERIAL: POLIPROPILENO, AMARELA, CAPACIDADE: 0 A 200 µL, MODELO PIPETA: UNIVERSAL OBS.: Pacote 1000 UNIDADES MARCA:CRALPLAST\r\n\r\nPCT\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 16,6600\r\n\r\nR$ 1.499,40\r\n\r\n19\r\n\r\n89860\r\n\r\nPONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA,TIPO: DESCARTAVEL, FILTRO: SEM FILTRO, MATERIAL: POLIPROPILENO, AZUL, CAPACIDADE: 200 µL A 1000 µL, MODELO PIPETA: UNIVERSAL OBS.: Pacote 1000 UNIDADES MARCA: CRALPLAST\r\n\r\nPCT\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 40,9000\r\n\r\nR$ 490,80\r\n\r\n20\r\n\r\n84941\r\n\r\nPIPETA TIPO PASTEUR, MATERIAL: POLIETILENO ESCALA: 0,5ML, CALIBRAÇÃO: N/A, CAPACIDADE: 3ML. MARCA: CRALPLAST\r\n\r\nUN\r\n\r\n15600\r\n\r\nR$ 0,1000\r\n\r\nR$ 1.560,00\r\n\r\n23\r\n\r\n22893\r\n\r\nALCA MICROBIOLOGICA,MODELO: CALIBRADA, MATERIAL: POLIESTIRENO, TRATAMENTO: ESTERIL, VOLUME: 1 µL, COR: N/D Obs: alça descartável EMBALADA INDIVIDUALMENTE MARCA: CRALPLAST\r\n\r\nUN\r\n\r\n36600\r\n\r\nR$ 0,1900\r\n\r\nR$ 6.954,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 40/2026.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.586,30 (cinco mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/025133/2024 (P.E 082/25).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n89933\r\n\r\nFRASCO COLETOR AMOSTRAS,TRATAMENTO: NAO ESTERIL, DESCARTÁVEL, MATERIAL FRASCO: POLIETILENO, COR FRASCO: INCOLOR, CAPACIDADE: 50 ML, MODELO TAMPA: ROSCADA, ACESSORIO: ESPATULA OBS.: Cor branca ou incolor MARCA: FABRICANTE LM WIQUEL\r\n\r\nUN\r\n\r\n14400\r\n\r\nR$ 0,2100\r\n\r\nR$ 3.024,00\r\n\r\n4\r\n\r\n60742\r\n\r\nCOLETOR URINA, TAMANHO: INFANTIL, CAPACIDADE: 100ML, GRADUACAO 10/10ML, MODELO: UNISSEX, CORDAO: N/D, FORMATO ORIFICIO: OVAL. MARCA: FABRICANTE FOYOMED\r\n\r\nUN\r\n\r\n1500\r\n\r\nR$ 0,4200\r\n\r\nR$ 630,00\r\n\r\n24\r\n\r\n54236\r\n\r\nFITA ADESIVA AUTOCLAVE,COMPOSICAO: INDICADOR QUIMICO DE ESTERILIZACAO A VAPOR, TAMANHO: 19 MM X 30 M, APRESENTACAO: ROLO MARCA: FABRICANTE CIEX\r\n\r\nUN\r\n\r\n570\r\n\r\nR$ 3,3900\r\n\r\nR$ 1.932,30\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 41/2026.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.364,00 (quatorze mil trezentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/025133/2024 (P.E 082/25).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n121646\r\n\r\nFRASCO COLETOR AMOSTRAS,TRATAMENTO: ESTERIL, MATERIAL FRASCO: POLIPROPILENO, COR FRASCO: INCOLOR, CAPACIDADE: 80 ML, MODELO TAMPA: SEM TAMPA (TIPO BECKER), ACESSORIO: TUBO CONICO 12 ML COM TAMPA DE PRESSAO MARCA: SARAPLAST.\r\n\r\nUN\r\n\r\n14400\r\n\r\nR$ 0,5400\r\n\r\nR$ 7.776,00\r\n\r\n22\r\n\r\n22894\r\n\r\nALCA MICROBIOLOGICA,MODELO: CALIBRADA, MATERIAL: POLIESTIRENO, TRATAMENTO: ESTERIL, VOLUME: 10 µL, COR: N/D Obs: alça descartável EMBALADA INDIVIDUALMENTE MARCA: CRALPALST\r\n\r\nUN\r\n\r\n36600\r\n\r\nR$ 0,1800\r\n\r\nR$ 6.588,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 42/2026.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INTERJET COMERCIAL EIRELI - EPP. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.716,97 (dois mil setecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/025133/2024 (P.E 082/25).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\n28520\r\n\r\nSUPORTE CONE SEDIMENTACAO,APLICACAO: IMHOFF, MATERIAL: FERRO, REVESTIMENTO: PLASTICO, CAPACIDADE: 5 PC OBS.: Suporte contendo 05 (cinco) posições para cálice de sedimentação. MARCA: RICILAB\r\n\r\nUN\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 159,8215\r\n\r\nR$ 2.716,97\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 43/2026.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.695,86 (onze mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/025133/2024 (P.E 082/25).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\n89832\r\n\r\nLAMINULA, MATERIAL: VIDRO, DIMENSAO: 24 X 24 MM, ESPESSURA: 0,17 MM OBS.: Fornecimento: caixa com 100 unidades MARCA: PRECISION\r\n\r\nCX\r\n\r\n384\r\n\r\nR$ 4,4500\r\n\r\nR$ 1.708,80\r\n\r\n9\r\n\r\n89853\r\n\r\nLAMINA MICROSCOPIA,TIPO: LISA, MATERIAL: VIDRO, DIMENSAO: 26 X 76 MM, BORDA: FOSCA, LAPIDADA, ESPESSURA: 1,0 A 1,2 MM OBS.: Fornecimento: caixa com 50 unidades MARCA:PRECISION\r\n\r\nUN\r\n\r\n23280\r\n\r\nR$ 0,1370\r\n\r\nR$ 3.189,36\r\n\r\n21\r\n\r\n84939\r\n\r\nTUBO ENSAIO, MATERIAL: PLASTICO TRANSPARENTE, CAPACIDADE: 5 ML, GRADUADO: N/A, DIAMETRO: 12MM, ACESSORIO: N/A , COMPRIMENTO:75MM MARCA: CRALPLAST\r\n\r\nUN\r\n\r\n62400\r\n\r\nR$ 0,0788\r\n\r\nR$ 4.917,12\r\n\r\n25\r\n\r\n76524\r\n\r\nSACO DESCARTAVEL AUTOCLAVE,CAPACIDADE: 60 L, MATERIAL: POLIETILENO ALTA DENSIDADE, TEMPERATURA MAXIMA: 121°C, FECHAMENTO: N/D OBS.: fornecimento pacote com 10 unidades MARCA: CRALPLAST\r\n\r\nPCT\r\n\r\n78\r\n\r\nR$ 18,5100\r\n\r\nR$ 1.443,78\r\n\r\n26\r\n\r\n63099\r\n\r\nSWAB,DESCRICAO: SECO COM PONTA DE RAYON, APLICACAO: DIAGNOSTICO LABORATORIAL OBS: haste flexível longa, alginatado, estéril MARCA:ABSORVE\r\n\r\nUN\r\n\r\n1680\r\n\r\nR$ 0,2600\r\n\r\nR$ 436,80\r\n\r\nId: 2729326"
                        ],
                        "2729284": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°132/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva das processadoras de filmes radiológicos da marca macrotec, para atender as necessidades do HCPM, HPM/NIT e PPM/SJM. \r\n\r\nGESTORES: 3° SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM: SUBTEN PM RG 64.308 Josemery Lourenço Oliveira (ID 24562564), SUBTEN PM RG 66.840 Claudio Damasio da Silva (ID 2345154-8) e CB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho (ID 4412645-0);\r\n\r\nHPM/NIT: SUB TEN PM RG 64.224 Valmir Mendonça Mattos (ID 32295146), 2º SGT PM RG 85.481 Marco Antônio de Lima (ID 43280560) e CB PM RG 98.481 Rodrigo Machado Dias (ID 43779166);\r\n\r\nPPM/SJM: MAJ PM RG 104.889 Luciane Domingues Carvalho Velasco (ID 30667739), SUBTEN PM RG 64.330 Cláudio Moreira (ID 2471257-4) e SUBTEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira de Oliveira Junior (ID 22238069).\r\n\r\nPRAZO: 18/04/2026 a 17/04/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 33.085,32 (trinta e três mil, oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000499/2021.\r\n\r\nId: 2729284"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2729388": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, designada pela Resolução SEPOL nº 929 de 11 de fevereiro de 2026, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (PE): n.º 008/2026 - Aq e instal capelas e porta armário ICCE.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 9h do dia 17/05/2026.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 9h e 50 min do dia 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 12 de maio de 2026, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de capelas de exaustão e portas de armários para os laboratórios do Instituto de Criminalística Carlos Éboli/DGPTC/SGPTC/SEPOL.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 385.365,41 (Trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000507/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2729388"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Integração institucional visando a promoção de atividades de formação e capacitação de forma integrada, dentro da temática de ensino e pesquisa na área de gestão pública.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Ten Cel BM QOS/Méd/00 ALINE PALMA DE ALVAREZ PEREIRA, RG 28.207, Id Funcional 3231083-8.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maj BM QOS/Méd/08 GISELE DE AMORIM VIVAS, RG 41.284, Id Funcional 4339695-0.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser renovado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/002411/2025.\r\n\r\nId: 2729409"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/008071/2026, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer - IECPN. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica escrita em atendimento ao art. 3º, §6º da Resolução 3.929 de 2026 c/c o art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\"\r\n\r\nId: 2729460"
                        ],
                        "2729461": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/008846/2026, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I). Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2729461"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.600,00 ( quatro mil e seiscentos reais), no processo apuratório SEI-080001/009007/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do HOSPITAL REGIONAL ZILDA ARNS regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2729462"
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                        "2729463": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.480,00 ( quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), no processo apuratório SEI-080001/021534/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I)., regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2729463"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10 MG - COMPRIMIDO, FLUFENAZINA ENANTATO (LIBERAÇÃO CONTROLADA) 25 MG/ML - 1 ML - AMPOLA E MIDAZOLAM MALEATO 15 MG - COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/05/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001950/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2729464"
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                        "2729465": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (FITOMENADIONA (VITAMINA \"K1\") 10 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1 ML - IM - AMPOLA, FLUCONAZOL 100 MG - CÁPSULA, GLICOSE 25% SOLUÇÃO HIPERTÔNICA - 10 ML - AMPOLA, HEPARINA SÓDICA 5000 UI / ML - 5 ML - FRASCO/AMPOLA E ISOSSORBIDA (DINITRATO) SUBLINGUAL - 5 MG - COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/05/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010985/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2729465"
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                        "2729466": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CAPTOPRIL 25MG - COMPRIMIDO, CAPTOPRIL 50MG - COMPRIMIDO, DICLOFENACO SÓDICO 25 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 3 ML- AMPOLA E OMEPRAZOL 40 MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL + DILUENTE PRÓPRIO - FRASCO/AMPOLA), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/05/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029082/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2729466"
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                        "2729467": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (BICARBONATO DE SÓDIO 8,4% - SOLUÇÃO INJETÁVEL - SISTEMA FECHADO - FRASCO 250 ML, CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO 100 ML - FRASCO OU BOLSA, CLORPROMAZINA 40 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - FRASCO 20 ML, ENOXAPARINA 20 MG - INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA E LIDOCAÍNA, CLORIDRATO + EPINEFRINA (2% + 1:100.000) - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1,8 ML - TUBETE, para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/05/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019441/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2729467"
                        ],
                        "2729468": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (DILTIAZEM CLORIDRATO 30 MG - COMPRIMIDO, DIPIRONA SÓDICA 500 MG - COMPRIMIDO, DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 10 ML - FRASCO, IBUPROFENO 600 MG - COMPRIMIDO e ITRACONAZOL 100 MG - CÁPSULA), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/05/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017425/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2729468"
                        ],
                        "2729469": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 083/2026, Processo n° SEI-080001/022745/2025, destinado ao Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MONTELUCASTE DE SÓDIO 4 MG - COMPRIMIDO MASTIGÁVEL, MONTELUCASTE DE SÓDIO 5 MG - COMPRIMIDO MASTIGÁVEL, MONTELUCASTE DE SÓDIO 10 MG - COMPRIMIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2729469"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729420": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 063/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: KIT DE INSERÇÃO DE DIU - Item 1, para suprir a demanda do Centro de Especialidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo denominado Atendimento Médico Especializado - AME e do AME Nova Iguaçu/ACOLHE BAIXADA, unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 128.744,64 (cento e vinte e oito mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 401/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124799268) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 129833390). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/032903/2025. \r\n\r\nId: 2729420"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2729433": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS \r\n\r\nREGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsiderando a convocação do gestor para formalização dos processos de prestação de contas, referente ao 1º semestre de 2024, para os ajustes na prestação de contas no período de 06/04/2026 a 13/04/2026, conforme convocação publicada no IOERJ de 06/04/2026; Considerando os problemas técnicos identificados no sistema, a revisão no cronograma de Prestação de Contas com a dilação do prazo, por parte da Superintendência de Prestação de Contas para o cumprimento das exigências e lançamento das notas faltantes; Seguem abaixo as Unidades Escolares que deverão COMPARECER à Diretoria Regional Administrativa de vinculação, para cumprirem com as exigências e finalizar os lançamentos dos documentos fiscais no Módulo de Prestação de Contas até o dia 27/04/2026. Processo nº SEI-030001/032734/2026.\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n33027315\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\n01.594.836/0001-24\r\n\r\n33036004\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE BARAO DE JUPARANA\r\n\r\n00.766.991/0001-18\r\n\r\n33036519\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\n\r\n00.629.167/0001-16\r\n\r\n33038929\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n00.802.557/0001-46\r\n\r\n33038791\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE ALVARO ALVIM\r\n\r\n00.649.931/0001-15\r\n\r\n33034311\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE BARAO DO RIO BONITO\r\n\r\n00.670.949/0001-07\r\n\r\n33017093\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\n00.821.888/0001-23\r\n\r\n33034508\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\n00.721.596/0001-19\r\n\r\n33170231\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE THEODORO SAMPAIO\r\n\r\n23.643.669/0001-05\r\n\r\n33058709\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\n00.852.270/0001-20\r\n\r\n33060800\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE BARAO DE TINGUA\r\n\r\n00.798.302/0001-57\r\n\r\n33058466\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 026 SAO VICENTE DE PAULA - BRASIL-SUECIA\r\n\r\n00.807.411/0001-93\r\n\r\n33058326\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\n00.750.010/0001-44\r\n\r\n33100080\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 207 GILSON AMADO\r\n\r\n01.063.621/0001-87\r\n\r\n33058210\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\n00.885.432/0001-27\r\n\r\n33098123\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 345 Y-JUCA PIRAMA - BRASIL-SUECIA\r\n\r\n01.041.213/0001-24\r\n\r\n33046549\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 351 MINISTRO SALGADO FILHO\r\n\r\n01.223.062/0001-25\r\n\r\n33058296\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 387 HANS CRISTIAN ANDERSEN\r\n\r\n00.805.670/0001-85\r\n\r\n33059306\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\n30.619.969/0001-06\r\n\r\n33090840\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE DOUTOR ARMANDO SA COUTO\r\n\r\n03.330.394/0001-34\r\n\r\n33086540\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE ACARI\r\n\r\n02.198.871/0001-97\r\n\r\n33074798\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE AMAPA\r\n\r\n12.434.113/0001-84\r\n\r\n33071551\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n30.301.816/0001-16\r\n\r\n33074046\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE JOSUE DE CASTRO\r\n\r\n13.007.601/0001-78\r\n\r\n33085498\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n00.705.324/0001-25\r\n\r\n33063907\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PROFESSOR JOAO BORGES DE MORAES\r\n\r\n32.128.344/0001-77\r\n\r\n33096759\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\n\r\n04.656.979/0001-01\r\n\r\n33166382\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE BANANAL\r\n\r\n26.776.969/0001-42\r\n\r\n33136459\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n11.358.377/0001-33\r\n\r\n33050490\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n\r\n01.283.538/0001-13\r\n\r\n33048878\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\n00.722.212/0001-82\r\n\r\n33048487\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE FIDELIS MEDEIROS\r\n\r\n01.772.025/0001-76\r\n\r\n33049807\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\n\r\n00.832.093/0001-10\r\n\r\n33049947\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEE ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n\r\n00.816.307/0001-65\r\n\r\n33050430\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE PADRE ANCHIETA\r\n\r\n00.791.386/0001-05\r\n\r\n33142882\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE PATRONO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n07.355.663/0001-78\r\n\r\n33049017\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE SAO BENTO\r\n\r\n00.960.497/0001-90\r\n\r\n33050848\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE SANTO ANTONIO\r\n\r\n00.911.795/0001-90\r\n\r\n33049742\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\n01.029.217/0001-97\r\n\r\n33096694\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n\r\n02.044.514/0001-74\r\n\r\n33048835\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEE ARARIBOIA\r\n\r\n00.925.950/0001-27\r\n\r\n33050040\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEE PROFESSORA CORDELIA PAIVA\r\n\r\n02.032.020/0001-70\r\n\r\n33064792\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE CASTELNUOVO\r\n\r\n11.674.753/0001-07\r\n\r\n33066140\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE GONCALVES DIAS\r\n\r\n17.533.569/0001-15\r\n\r\n33062668\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE JULIA KUBITSCHEK\r\n\r\n29.505.393/0001-77\r\n\r\n33062919\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n01.162.997/0001-49\r\n\r\n33138648\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE STELLA MATUTINA\r\n\r\n08.017.199/0001-72\r\n\r\n33077576\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE VICTOR HUGO\r\n\r\n12.383.004/0001-85\r\n\r\n33102210\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCIEP 241 NACAO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\n02.266.852/0001-50\r\n\r\n33105103\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCIEP 303 GP AYRTON SENNA\r\n\r\n01.286.704/0001-35\r\n\r\n33061203\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCE VILA BELA\r\n\r\n00.775.822/0001-44\r\n\r\n33092184\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP 115 ANTONIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\n01.019.556/0001-92\r\n\r\n33012040\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ALCEBIADES SCHUARTZ\r\n\r\n00.777.266/0001-45\r\n\r\n33012121\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\n00.751.445/0001-03\r\n\r\n33015090\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE BOCAINA\r\n\r\n02.620.220/0001-43\r\n\r\n33011435\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELOS\r\n\r\n01.544.070/0001-73\r\n\r\n33008736\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DESEMBARGADOR ALVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\n01.304.072/0001-95\r\n\r\n33008868\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\n00.730.321/0001-41\r\n\r\n33010170\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n01.865.209/0001-80\r\n\r\n33008485\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE NILO PECANHA\r\n\r\n00.757.197/0001-08\r\n\r\n33099758\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 417 JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\n01.923.174/0001-99\r\n\r\n33010269\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONCA\r\n\r\n04.484.417/0001-28\r\n\r\n33013772\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n01.360.333/0001-94\r\n\r\n33010528\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n01.544.083/0001-42\r\n\r\n33015341\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE VISCONDE DE ARAUJO\r\n\r\n01.080.907/0001-70\r\n\r\n33025320\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE BARRA DE SAO JOAO\r\n\r\n01.257.549/0001-29\r\n\r\n33021694\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE CANADA\r\n\r\n00.753.660/0001-43\r\n\r\n33024480\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE JOSE CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n00.778.131/0001-02\r\n\r\n33021945\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\n\r\n00.968.117/0001-63\r\n\r\n33019681\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE PROFESSOR AURELIO DUARTE\r\n\r\n01.262.602/0001-80\r\n\r\n33025355\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE RIO DOURADO\r\n\r\n02.068.109/0001-96\r\n\r\n33023310\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 283 MARIA AMELIA PACHECO\r\n\r\n00.968.119/0001-52\r\n\r\n33142351\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 511 ALAIDE ARAUJO STORCK MELLOR MARQUES\r\n\r\n07.330.246/0001-70\r\n\r\n33098085\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 495 ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\n00.755.722/0001-56\r\n\r\nId: 2729433"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Censo Escolar 33028540, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025, 2º SEMESTRE: Felipe Ferreira de Souza, Isabela Abrantes Carvalho, Raquel Guimarães de Souza Reis, Vitória Daniele Vieira Andrade. Diretora: Alcilene Maria de Castro, designada no DOERJ 10/01/2018, página 14. Secretário Escolar: Margareth Fireman Barbosa, ID 3747178-3, designada no DOERJ 24/03/2026, página 38, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/012928/2026.\r\n\r\nCEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Censo Escolar 33055300, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024: Marllon da Silva Oliveira.ANO LETIVO DE 2025:Alexandre Luiz Silva, Amanda Batista de Souza Zanatta, André Luiz de Lima, Antonio Rodrigues da Silva, Carlos Roberto Lima, Cláudia Silva Costa, Everaldo Custódio, Genilza da Silva Costa, Giovana Giusti Sathler, Júlia Gomes Silva dos Remédios, Luan Josue de Souza Lima Soares, Luana Ricardo Pereira, Luy Raphael de Souza Cunha Guimarães, Maria de Fatima dos Santos Guedes, Maria Izabel de Oliveira Lídio, Mayara Neves de Azevedo, Solange Paulino Monteiro Araujo, Tânia Cristina dos Santos, Waldenir Conceição Diniz. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025: Adelia Vicente Ribeiro de Carvalho, Alice Dantas Coitinho, Alvino Alves de Menezes, Ana Carolina Estevão Marques Martins, Ana Clara Andrade de Jesus Silva, Ana Lúcia Corrêa da Silva, Ana Paula Rodrigues Lopes, Artur Alves Coelho Junior, Bernardo Nascimento Lima, Davi da Silva Almeida Gomes, Deivid Silva de França, Eliobel de França Abrante, Fabiana de Almeida Ramos, Gabriel Paschoal Goes, Graziella Diniz Guimarães, Igor Goulart Quintana, Isadora Lima de Oliveira, João Vitor Carvalho Maia, Juliana Gomes de Oliveira Borges, Kaio Santos da Rosa, Katia Cruz Concas, Lorranne de Paulo Barros, Lara Gomes de Souza, Leticia Rocha Ribeiro Barbosa, Luci dos Santos, Luiza Vasconcelos Nogueira Lemos, Mariana Scotelaro Martins, Mariana Valente Ferreira, Mariane Santos Sousa, Matheus Guilhermon Cordeiro Rocha, Matheus Silveira Ribeiro, Miguel Brasil Martins Nunes, Milena Leite Marques da Conceição, Mirela Azevedo Rodrigues, Pedro Oliveira Pacheco, Renato dos Santos Clementino, Roger Emanuel Maciel dos Santos, Rosa Cristina Chaves do Nascimento, Rosana da Silva Pletsch, Sara Ferreira Silva, Vitória de Morais Santos Guimarães, Vitória Lodette Mondin, Washington de Oliveira Geroncio Junior, Wendell de Assis Souza Santório, Yuri Costa Palinha. UNIDADE CEJA VINCULADO NITERÓI/MARICÁ, CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025: Érica Fernandes Pereira, Carlos Antonio da Paixão Silva, Fernando Kasongo, Mateus Marques de Oliveira. UNIDADE CEJA VINCULADO NITERÓI/MARICÁ, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025: Anderson da Silva Bravo, Cauã Soares Pinto Velasco, Eduarda da Costa Ferreira, Gabriela dos Santos Baessa, Leandro Rosa do Rosário, Luna Kayllane Cordeiro Correa, Peterson Ribeiro Torres, Robson Lima Ignacio, Silvana Gomes da Silva, Sheila Vitoriano da Conceição. Secretário Escolar: Joana Darc Cristina Mariano, designado no DOERJ de 16/05/2024, pág.13, 1ª coluna. Diretor Geral: Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, designado no DOERJ de 24/03/2026, pág.38, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/002042/2026.\r\n\r\nCEJA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ARRAIAL DO CABO, Censo Escolar 33027080, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Ana Lúcia de Souza Pinheiro, Fernanda Novellino do Carmo Moreira, Jaqueline de Oliveira Pereira, Josué da Silva Bastos, Marina Chicata de Almeida Silva, Moacir Moreno Júnior, Ruan de Macedo Ronfini Tamara Leitão, Sérgio Alberto Chermont, Vanessa Lopes Sales. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Adriano Cassemiro de Lima, Alexander Oliveira da Silva, Beatriz Alves Vicente, Carlos Alexandre Carvalho dos Santos, Daniel Costa dos Santos Silva, Greice Kelly da Silva Fernandes, Jocimara Francisco da Costa, José Chrysostomo Neto, Juliana Francisco da Silva, Julio Cesar Silva de Aguiar, Laura Borges Alves, Marina Chicata de Almeida Silva, Paloma Dias da Silva Pinto, Renata Ferreira de Lima, Rosangela Alves dos Santos Almeida, Thamiris Macedo Lopes, Thayssa Silva Santos Pereira, Victória de Azedias Antunes, Vitor Figueiredo Lopes. Diretor: Oldair José Parrana de Oliveira, designado em DOERJ 10/01/2023, página 16, 2ª coluna. Secretária Escolar: Luciana Rangel de Carvalho Pereira, designada em DOERJ 02/03/2023, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo SEI nº 030001/016333/2026.\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Censo Escolar 33139970, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025: Mery Ellen da Silva Gomes. NO ANO LETIVO DE 2026: Kathryn Karoline de Oliveira Balbino. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025: Anna Clara Mattza Pessanha, Gabriel Henrique Beltrão Paiva de Souza. NO ANO LETIVO DE 2026: Ana Layla Soares de Oliveira, Gabriel Vellozo de Oliveira, Willyan Gabriel de Castro Santos. UNIDADE CEJA VINCULADO PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO/ARARUAMA, CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2026: Arthur Gregorio Lionardo Barta, Isa Quelma Rodrigues Teixeira. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019: Gustavo Quintanilha Sampaio. NO ANO LETIVO DE 2026: Daniel Villamarin de Lima. Secretária Escolar: Juliana Dimas Alves, designada no DOERJ de 26/08/2025, página 26. Diretor: Vanderson Peres da Silva, designado no DOERJ de 25/02/2025, página 22. Servidores responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais Silva, ID.4326746-7 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo SEI-030001/026528/2026.\r\n\r\nId: 2729504"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO, Censo Escolar 33058474, torna pública a seguinte listagem de concluinte: Curso do Ensino Médio, no ANO LETIVO DE 2006. TURMA: 3003 - Wendel Gomes Rodrigues. Secretária Escolar: Denise Batista Tavares de Lima, designada no DOERJ de 01/04/2019, página 102, 3ª coluna. Diretor: Carlos Rafael dos Santos Linhares, designado no DOERJ de 22/12/2023, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6. Processo n° SEI-030001/076336/2025.\r\n\r\nId: 2729422"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729528": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 03/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a GENTE SEGURADORA S.A..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços seguro contra incêndio, danos elétricos e explosão de qualquer natureza.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.973,67 (quatro mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nGESTOR: MONICA SANTOS DAHMOUCHE, Id. 4253319-8 para Gestora do Contrato, tendo como substituta a servidora SIMONE PINHEIRO PINTO, Id. 4048535-8.\r\n\r\nFISCAIS: FREDERICO AUGUSTO DE CASTRO FURTADO, Id. 5028972-1, KATY ARAÚJO LÚCIO DE ANDRADE, Id. 616575-3 para comporem a Comissão de Fiscalização e como fiscal substituto LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO, Id. 5029170-0.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002651/2025.\r\n\r\nId: 2729528"
                            ],
                            "2729590": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 017/2026\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e WILBERTO SOUZA GOMES FILHO LIMPEZA ECOLÓGICA VEICULAR.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2026\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/003033/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 018/2026\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INSTITUIÇÃO ADV DE EDUC E ASSIST SOCIAL ESTE BRASILEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2026\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/003328/2026\r\n\r\nId: 2729590"
                            ],
                            "2729562": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2026 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 05/05/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS. Proc. SEI-260007/017427/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2729562"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2729430": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal N° 008/2026. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e do outro lado A EMPRESA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 80.957,84 (oitenta mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 0,7 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-070002/016983/2025.\r\n\r\nId: 2729430"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729426": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2026. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e FACUMINAS Faculdade Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecimento de cooperação técnica entre os partícipes visando à concessão de estágios obrigatórios e não obrigatórios a estudantes regularmente matriculados na instituição de ensino, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizagem, nos termos da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR: O presente instrumento não contempla repasse financeiro entre os partícipes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/003940/2026. Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/04/2026.\r\n\r\nId: 2729426"
                            ],
                            "2729572": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/558/2026\r\n\r\nNOME: RODRIGO AUGUSTO DE CARVALHO FARIAS ME. CNPJ/CPF: 16.519.658/0001-44. ENDEREÇO: Rua Voluntários Paulistas, 675, Vila Canevari. MUNICIPIO: N/A - RJ INFRAÇÃO: ART.: 85 Da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.252,61. PROCESSO: SEI-070002/011846/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/557/2026\r\n\r\nNOME: D'GRANEL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF: 22.447.684/0008-83. ENDEREÇO: RODOVIA LÚCIO MEIRA, 1500, BOA VISTA. MUNICIPIO: BARRA MANSA - RJ INFRAÇÃO: ART.: 87 Da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 39.831,55. PROCESSO: SEI-070002/019975/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/554/2026\r\n\r\nNOME: FIORELLI METAIS LTDA. CNPJ/CPF: 39.200.522/0001-72. ENDEREÇO: ESTRADA GOVERNADOR CHAGAS FREITAS, 1389. MUNICIPIO: BARRA MANSA - RJ INFRAÇÃO: ART.: 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.323,82. PROCESSO: SEI-070002/013780/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/552/2026\r\n\r\nNOME: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS FORTALEZA LTDA ME. CNPJ/CPF: 12.560.479/0001-08. ENDEREÇO: AVENIDA ANTÃO BERNARDES, 2720, FORTALEZA. MUNICIPIO: PATY DO ALFERES - RJ INFRAÇÃO: ART.: 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: SEI-070002/017090/2025.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/3538/2026\r\n\r\nNOME: INSTITUTO SANTO AMARO LTDA CNPJ/CPF: 27.530.005/0001-82 ENDEREÇO: RUA RUBEM RISEMBERG Nº114 QUADRA 27 - PIRATININGA - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Para ciência de quea impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/00161103, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi INDEFERIDA. Sendo assim, mantêm-se integralmente o Auto de Infração N° SUPBGEAI/00161103 e a multa simples, no valor de R$ 2.064,39, uma vez que a empresa não se manifestou dentro do prazo estabelecido e que o local possuía disponibilidade de rede pública de abastecimento. Ficou evidente a fundamentação da multa aplicada, não havendo motivação plausível para sua desconsideração, conforme Manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico (86557438) e Manifestação Técnica (86383972). PROCESSO Nº: SEI-070002/010442/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: INEA/SERVMMAAI/79/2026\r\n\r\nNOME: VILLAGE DAS OSTRAS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA CNPJ: 08.841.919/0001-10 ENDEREÇO: ESTRADA DA CALIFÓRNIA (ROS-005), sn GLEBA 01-A, BAIRRO/DISTRITO: Fazenda Humaitá MUNICÍPIO: Rio das Ostras - CEP 28890-001. DESCRIÇÃO: Auto de Infração lavrado conforme a Lei nº 3467 de 14/09/2000 e que implica na aplicação da (s) penalidade (s): X - Restritiva de direitos. Conforme o disposto no art. 2º, inciso: II da mesma Lei. Aplicação de Penalidades: X - Restritiva de direitos. PROCESSO: SEI-070002/018826/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/775/2026\r\n\r\nNOME: EDUARDO JORGE DA MATTA CNPJ/CPF: 247.377.987-20 ENDEREÇO: Rua Professor Carlos Nélson Ferreira dos Santos, LT 14 QD 118, s/n - Camboinhas - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação SUPBGNOT/01138988, publicada no Diário Oficial do Estado em 09 de janeiro de 2025. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.195,79. PROCESSO Nº: SEI-070002/024708/2025\r\n\r\nId: 2729572"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 010/2023, relativo à prestação de Serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de AD, e File Server com no mínimo 2TB de armazenamento, e Gerenciamento do ambiente computacional hospedado, conforme Proposta de Prestação de Serviços, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, com fundamento no art.71, da Lei Federal n.º 13.303/16, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato, bem como correção de erro material constante no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do Segundo Termo Aditivo e a aplicação do reajuste contratual, com fundamento no artigo 69, inciso III, da Lei 13.303/2016, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com início em 20 de abril de 2026 e término previsto para 19 de abril de 2027, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 44.383,32 (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 165.741,48 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000089/2026.\r\n\r\nId: 2729330"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2729361": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000980/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nParacambi Literária\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2729361"
                        ],
                        "2729362": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000991/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAlimentando Sonhos 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nINSTITUTO OSORIO E MARINS\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n48.929.847/0001-81\r\n\r\nARTEFATOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.551.912/0001-00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000991/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAlimentando Sonhos 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nINSTITUTO OSORIO E MARINS\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n48.929.847/0001-81\r\n\r\nHIDROPARTES COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n30.928.949/0001-17\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nId: 2729362"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729327": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/135/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA MALLUPY ENTRETENIMENTO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por THIAGO MARTINS, para uma apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de ITAOCARA/RJ em 19.04.2026. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026. VALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00468 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000878/2026.\r\n\r\nId: 2729327"
                            ],
                            "2729406": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/171/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA RAF PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por FELIPE ARAÚJO, para uma apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Rio Claro/RJ, em 14.05.2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00474. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001025/2026.\r\n\r\nId: 2729406"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/174/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA TABETRON PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação artística pelo PALHAÇO TOPETÃO, para 04 (quatro) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, sendo: 01 (uma) no Teatro Arthur Azevedo em 19 de abril de 2026; 01 (uma) no Teatro Mário Lago em 26 de abril de 2026; 01 (uma) no Teatro Armando Gonzaga em 10 de maio de 2026 de 2026; e 01 (uma) no Centro Cultural João Nogueira - Imperator em 05 de julho de 2026. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026. VALOR: R$ 162.477,40 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00495 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001225/2026.\r\n\r\nId: 2729595"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/153/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E NILSON DANIEL DOS SANTOS \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para apresentação de palestra \"É POSSÍVEL\", no dia 23 de Maio de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (Dois mil Reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000586/2026.\r\n\r\nId: 2729313"
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                            "2729475": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 001/2025. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e a Universidade Santa Cecília - UNISANTA. OBJETO: Conceder, pela parte Concedente, estágio obrigatório a alunos regularmente matriculados nos cursos de Bacharelado em Biblioteconomia e Licenciatura em História da UNISANTA. VIGÊNCIA: 60 meses. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025, com vigência a contar da data da assinatura. PROCESSO Nº SEI-180003/000089/2025.\r\n\r\nId: 2729475"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729473": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da autoridade competente, NOTIFICA o Beneficiário CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE GAMES E ESPORTS - CBGE, inscrita no CNPJ n° 34.190.673/0001-73, a tomar ciência e se manifestar quanto a não apresentação da prestação de contas do Termo de Fomento n° 821/2023, que trata da concessão de apoio institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através desta Superintendência, para a realização do evento Global Esports Tour 2023, evento internacional de propriedade da Global Esports Federation - GEF.\r\n\r\nA convocação visa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual solicita-se a apresentação da prestação de contas ou a restituição dos recursos, nos termos contido no Processo n° SEI-300002/000547/2025, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nFica desde já advertido que a ausência de manifestação por parte dos representantes legais da instituição implicará na abertura de Tomada de Contas, com o consequente envio ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), para as providências cabíveis, inclusive quanto à apuração de responsabilidades e eventual cobrança de valores no âmbito da Tomada de Contas. Processo n° SEI-300002/000547/2025.\r\n\r\nId: 2729473"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729570": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\nCONCURSO PRODERJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, após informações transmitidas pelo INSTITUTO IBDO PROJETOS, torna público o resultado preliminar das provas objetivas, conforme previsto no Edital de Seleção Nº 001/2025 - PRODERJ, de 16 de dezembro de 2025, considerando o constante nos autos do processo nº SEI-430002/001560/2023.\r\n\r\nO resultado preliminar das provas objetivas está disponível para consulta no site do INSTITUTO IBDO PROJETOS, por meio do endereço: https://concursos.ibdoprojetos.org.br/informacoes/92/.\r\n\r\nId: 2729570"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729508": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: XXI TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 064/2014. PARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 04/04/2026, sem acréscimo de valor, referente à Obras de restauração e melhorias físico-operacionais da RJ-099, do entroncamento com BR-465 ao entroncamento com a BR-101. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI - 330002/008957/2026.\r\n\r\nId: 2729508"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: VI TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 002/2023. PARTES: DER/RJ e SCALLE CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 11/04/2026, sem alteração de valor e sem renúncia de reajuste contratual, referente à Serviço de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e moder nizações, para o complexo de prédios da sede de Niterói/RJ. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI - 330002/001774/2026.\r\n\r\nId: 2729509"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: VI TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 112/2022. PARTES: DER/RJ e COFRANZA CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 04/04/2026, sem acréscimo de valor, referente à Obras de drenagem, pavimentação, sinalização, obras de artes especiais e detalhamento do projeto executivo, na Rodovia RJ-162, com extensão de 9.080,00m. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI - 330002/007078/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2026.\r\n\r\nId: 2729511"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 002/2025. PARTES: DER/RJ e LEVEL 33 COMÉRCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA.. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 02/04/2026, sem alteração de valor e sem renúncia de reajuste contratual, referente à Serviço com licença de uso de software para fiscalização integrada e equipamentos portáteis que poderão ser smartphones ou tablets ou PDA (Personal Digital Assistants) POS (Point Of Service) e impressora portátil visando emissão de autos em tempo real no local da infração, com insumos (papel da impressora térmica), com aplicativo de auto de infração com conectividades (sistema de geolocalização e transmissão de dados), incluindo manutenção, suporte, integração e treinamento operacional (item 01), bem como prestação de serviço especializado, sob demanda e métrica UST, destinado a atender particularidades e especificidades de órgãos e entidades da Administração Pública, caso haja necessidade de integrar, configurar, customizar o sistema de fiscalização integrada com algum sistema existente no órgão (item 02), na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI - 330002/001263/2026.\r\n\r\nId: 2729512"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020 - Será realizada no dia 27 de abril de 2026, às 10h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 620ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1) SEI-140001/014552/2026 - licença para estudo;\r\n\r\n2) SEI-140001/017296/2026 - licença para estudo;\r\n\r\n3) SEI-140001/015729/2026- Promoção; e\r\n\r\n4) Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2729530"
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