{
    "2026-04-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2726089": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 07ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 16 a 20 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dezesseis a vinte de março de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua sétima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de licença, deferida no Processo TCE-RJ 300.167-1/26, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. Com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença, de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2026.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 620 processos: 34 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 60 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 121 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 54 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 266 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 84 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 231094-0/2022 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 247179-6/2025 e 247552-2/2025. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 220788-8/2024 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Carapebus), de relatoria do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 111708-2/2025 e 206000-9/2019. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 101308-6/2025, 221967-5/2025, 226383-2/2022, 201636-2/2024, 210157-1/2024, sendo os três últimos em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 103730-2/2014 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 225139-8/2025, 229902-3/2021, 241688-1/2023, 112766-1/2025, 107644-9/2016, 103730-2/2014, 110179-3/2014, 245991-8/2025 e 202349-0/2025 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 111009-4/2025 e 107013-1/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 224203-8/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111009-4/2025 - Interessado: ARACYLDA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 9926/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112132-4/2025 - Interessado: BIANCA COSTA LOPES - Acórdão: 10205/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108064-6/2014 - Interessado: CAO - Acórdão: 10474/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106055-6/2025 (E-26/005/102374/2018) - Interessado: AUGUSTO JOSE BRITO VEIGA - Acórdão: 10076/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108407-7/2025 (E-26/005/2109/2018) - Interessado: MARCOS ANTONIO ALMEIDA - Acórdão: 10174/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-5/2025 (SEI 0013991.2025-68) - Interessado: ADILSON MOURA - Acórdão: 10142/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111813-3/2025 - Interessado: ANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS - Acórdão: 10204/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112545-5/2025 (PD-01/012.83/2016) - Interessado: IONE PIRES CARRILHO ARAUJO - Acórdão: 9893/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105805-2/2025 (SEI-2600020033862024) - Interessado: KARLA SILVA - Acórdão: 9962/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106867-7/2025 (210049/000043/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 10078/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109981-0/2025 (210088/000229/2023) - Interessado: GILSON DE AZEVEDO FIGUEIREDO - Acórdão: 10175/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107084-4/2025 (E-21/073.50/2017) - Interessado: MAURO SERGIO GUEDES - Acórdão: 10173/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-7/2025 (210028/000123/2024) - Interessado: SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 10077/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112368-5/2025 (270089/000791/2021) - Interessado: AGUILAR PESSOA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10144/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112659-2/2025 (270007/024044/2025) - Interessado: ALESSANDRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 10002/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112407-7/2025 (27115/004/2016) - Interessado: ANDRE LUIS GOMES XAVIER - Acórdão: 10001/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109164-2/2024 (270140/000057/2022) - Interessado: CARLOS AUGUSTO SAMPAIO FILHO - Acórdão: 10199/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111749-6/2025 (270140/000011/2020) - Interessado: CLAUDIO KARMIOL - Acórdão: 9999/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113187-6/2025 (270040/000735/2023) - Interessado: FELICIA CRISTINA DA SILVA CRUZ LOPES - Acórdão: 9897/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112415-4/2025 (27045/11160/2012) - Interessado: ITAMAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 10081/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112354-4/2025 (27142/67/2016) - Interessado: JOSE LUIZ SANTOS - Acórdão: 9895/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111493-9/2025 (270006/019762/2024) - Interessado: JOSE NEI DA SILVA TELLES - Acórdão: 10161/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111738-7/2025 (270006/022990/2024) - Interessado: JOSE SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 9998/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111889-2/2025 (270135/001628/2020) - Interessado: LUCIANO BARBOSA TEIXEIRA DE AQUINO - Acórdão: 10441/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100226-5/2025 (270140/000008/2022) - Interessado: MARCIO BESSA LAMENZA - Acórdão: 10167/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100582-9/2026 (270044/005036/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEICAO MESSIAS DE ALMEIDA CARVALHO - Acórdão: 10141/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112236-6/2025 (270050/000271/2021) - Interessado: SEBASTIAO DA SILVA RAYMUNDO - Acórdão: 10143/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112639-2/2025 (270104/000998/2021) - Interessado: SILAS TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 10082/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112339-4/2025 (270006/005078/2025) - Interessado: UBALDO DE OLIVEIRA FREIRE - Acórdão: 10148/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101824-2/2026 (030001/046115/2025) - Interessado: ADELMA JOSÉ DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 10486/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101834-7/2026 (030001/057163/2025) - Interessado: ADRIANA CERQUEIRA - Acórdão: 10487/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101870-1/2026 (030001/040955/2025) - Interessado: ALESSANDRA GOMES DE SOUZA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 10042/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101887-4/2026 (030037/004058/2023) - Interessado: ALEXANDRE HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Acórdão: 10043/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100758-0/2026 (030001/085715/2024) - Interessado: ALINE GUIMARAES GONCALVES SOBRAL - Acórdão: 10499/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101142-2/2026 (030031/000335/2020) - Interessado: ANA CRISTINA RUFINO DE SOUZA - Acórdão: 9908/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101881-0/2026 (030001/073396/2025) - Interessado: ANDREA JACO ME SIMONATO - Acórdão: 10498/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-9/2026 (030001/033658/2025) - Interessado: AUREA LUCIA GARCIA - Acórdão: 9983/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-6/2025 (030001/035396/2025) - Interessado: CARLOS HENRIQUE MOURA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 9919/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-3/2026 (030001/108408/2025) - Interessado: CARMEN LUSIA DE OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 10038/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101665-4/2026 (030001/107744/2024) - Interessado: CELIA MARIA SUDRE FERREIRA - Acórdão: 10075/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-2/2026 (030001/086654/2025) - Interessado: CLAUDINEA GONCALVES DOS SANTOS - Acórdão: 10010/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-8/2026 (030001/095667/2025) - Interessado: CRISTINA ARAUJO BICALHO DA ROCHA - Acórdão: 10013/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101040-8/2026 (080001/014849/2025) - Interessado: DANIELLE GOMES GIOSEFFI - Acórdão: 9907/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-1/2026 (030001/101154/2025) - Interessado: DIVANILDA RIBEIRO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 9959/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101554-9/2026 (030001/058375/20) - Interessado: EDISON MUNHOZ FILHO - Acórdão: 10485/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101722-8/2026 (030001/056644/2025) - Interessado: ELISEU VICENTE ROCHA - Acórdão: 10493/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101314-7/2026 (030001/087425/2025) - Interessado: FERNANDA PALOMANES RIBEIRO GOMES - Acórdão: 10456/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100243-5/2026 (030001/056422/2025) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 10009/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100811-8/2026 (030001/044265/2025) - Interessado: GERALDO FIRMINO TEIXEIRA - Acórdão: 10494/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-2/2026 (080001/014907/2025) - Interessado: HERCULES JOSE MACHADO - Acórdão: 10040/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101696-3/2026 (030001/003028/2025) - Interessado: ISAC MACHADO DE MOURA - Acórdão: 10186/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100685-7/2026 (030001/086843/2025) - Interessado: JOAO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 10036/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105628-2/2025 (030001/096396/2024) - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 9913/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-8/2026 (030001/019624/2025) - Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 9961/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107468-4/2025 (030039/001296/2023) - Interessado: JOSE LUIZ POZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 9918/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100445-5/2026 (030001/067093/2025) - Interessado: JOSEMAR DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10035/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113418-3/2025 (030001/030158/2024) - Interessado: KATIA JUREMA HELBOURN MOREIRA - Acórdão: 9949/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100038-8/2026 (030001/062283/2025) - Interessado: KELY DE CASTRO VALENTE RODRIGUES - Acórdão: 10008/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101880-6/2026 (030001/049684/2025) - Interessado: LUCILA MARIA PONCIANO - Acórdão: 10488/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-0/2026 (030001/055097/2025) - Interessado: LUCILDA LOPES RODRIGUES MACIEL - Acórdão: 9941/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100573-8/2026 (030001/024275/2024) - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 10012/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-0/2026 (030001/051809/2025) - Interessado: MARA DE ALMADA FERREIRA - Acórdão: 9956/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100638-4/2026 (030001/041065/2025) - Interessado: MARCIA CRISTINA PEREIRA DA CUNHA SOUZA - Acórdão: 9948/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100379-0/2026 (030001/101093/2025) - Interessado: MARCIA MACIEL DE SOUZA - Acórdão: 9903/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113113-5/2025 (080001/016532/2025) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES RIBEIRO - Acórdão: 10020/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-3/2026 (030001/072123/2025) - Interessado: MARIA DE FATIMA AMORIM MOTTA - Acórdão: 9939/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101787-8/2026 (030001/087498/2025) - Interessado: MARIA DO CARMO BARBALHO DE AZEVEDO - Acórdão: 9940/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-1/2025 (030001/022387/2025) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA - Acórdão: 9915/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100358-6/2026 (030001/040845/2025) - Interessado: MARIA GAETA ALVES - Acórdão: 10034/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-8/2026 (030001/013911/2025) - Interessado: MARIA LUCIA DE FREITAS TEIXEIRA - Acórdão: 9906/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101727-8/2026 (030001/075240/2025) - Interessado: MARIA REJANE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 10495/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-0/2025 (080001/040061/2024) - Interessado: MARINA RODRIGUES GERALDO - Acórdão: 9912/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-6/2025 (030001/033889/2025) - Interessado: MARISA FERREIRA DOS SANTOS MEDEIROS - Acórdão: 9920/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111595-3/2025 (030030/007787/2023) - Interessado: MAURO LUIZ DA HORA FARIA - Acórdão: 10504/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100618-4/2026 (030001/093526/2025) - Interessado: MONICA ANGELICA SILVA DE MIRANDA - Acórdão: 9947/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100629-3/2026 (030001/100219/2025) - Interessado: NANNY DOS SANTOS ALMEIDA BLAUDT - Acórdão: 9904/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107338-3/2025 (080001/004728/2025) - Interessado: PATRICIA DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 9917/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-2/2025 (030033/006116/2023) - Interessado: REGINALDO JOSE DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 9921/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107328-8/2025 (030001/020302/2024) - Interessado: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 9916/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100328-1/2026 (030001/090704/2025) - Interessado: SONIA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 10185/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100148-9/2026 (030001/079485/2025) - Interessado: SYLVIA REGINA RAMOS VIEIRA - Acórdão: 10072/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112765-7/2025 (030001/056650/2025) - Interessado: UBIRAHYRA GUIMARAES DA SILVA - Acórdão: 10157/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100475-0/2026 (030001/088630/2025) - Interessado: VANESSA MOLINA GONES - Acórdão: 10483/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-3/2026 (030001/108984/2025) - Interessado: VANIA DE ARAUJO SCHUVENCK - Acórdão: 9977/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101533-5/2026 (030001/040793/2025) - Interessado: VERA LUCIA SIQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 10484/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106019-2/2025 (e-09/0531/134/86) - Interessado: ALTAIR CARDOSO DE PAIVA - Acórdão: 9995/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114559-8/2024 (360023/000122/2023) - Interessado: CARLOS AUGUSTO PONCE LEON - Acórdão: 10130/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100334-8/2025 (360011/004903/2024) - Interessado: DENISE MARIA MENEZES E SILVA - Acórdão: 10481/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107337-9/2025 (SEI-360008/000003/25) - Interessado: ELIZABETH BRANDAO MOURA - Acórdão: 10044/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106015-6/2025 (360011/005909/2024) - Interessado: LAERTE DE SOUZA MATOS - Acórdão: 9963/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106057-4/2025 (E-09/270/23/2016) - Interessado: MARCOS AURELIO FRANCA DE VASCONCELOS - Acórdão: 9996/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-3/2025 (360007/005344/2024) - Interessado: SANDRA HELENA ASSUMPCAO DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 10016/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100864-3/2025 (360019/000096/2024) - Interessado: SILVIA MARCELA ALVES CALVAO - Acórdão: 10482/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100795-6/2025 (360144/000255/2023) - Interessado: WAGNER RODRIGUES PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 10196/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106286-7/2025 (SEI-360007/003644/24) - Interessado: WALTER SPINDOLA DE MIRANDA PINTO - Acórdão: 10187/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111706-4/2025 (E-09/043/100137/2018) - Interessado: AFONSO CLAUDIO DE MEIRELES - Acórdão: 10156/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104032-0/2025 (E-09/091/109//2019) - Interessado: ALVARO NUNES DE LIMA - Acórdão: 10440/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100363-1/2026 (350022/025137/2025) - Interessado: ANDRE LUIS SILVA DA CONCEICAO - Acórdão: 10100/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-2/2024 (350062/000424/2021) - Interessado: ANDRÉ LUIZ MOURA MELO - Acórdão: 10450/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111859-7/2025 (E-25/0106/533/92) - Interessado: AVELINO TORRES NETO - Acórdão: 10000/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112999-0/2025 (3500230036492025) - Interessado: CARLOS HENRIQUE COUBE - Acórdão: 10103/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109151-5/2024 (E-35/030/42/2020) - Interessado: CLEBSON BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 9973/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114369-1/2024 (350061/001064/2022) - Interessado: DANIEL BAUER - Acórdão: 10128/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100270-8/2026 (350013/008512/2025) - Interessado: EDSON LUIS ROMUALDO - Acórdão: 10490/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112259-8/2025 (350009/030223/2024) - Interessado: EDUARDO DE SOUZA TERTULIANO - Acórdão: 10101/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112783-9/2025 (350109/002444/2023) - Interessado: EVANDRO CURTY MACHADO - Acórdão: 10153/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112220-7/2025 (350007/005767/2025) - Interessado: FABIO ALESSANDRO FERREIRA - Acórdão: 10136/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112480-9/2025 (E-09/032/023/2019) - Interessado: GEOVANI SANTOS ADORNO - Acórdão: 10200/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113454-7/2025 (350020/006161/2025) - Interessado: GILSON DE OLIVEIRA CABRAL - Acórdão: 10125/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108284-3/2025 (350108/010610/2022) - Interessado: GUILHERME FERRARI - Acórdão: 10451/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113470-1/2025 (350013/028368/2025) - Interessado: HAMILTON REIS MONTEIRO NETO - Acórdão: 10126/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111979-3/2025 (350006/005217/2025) - Interessado: JORGE ANASTACIO DA SILVA - Acórdão: 10491/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113265-4/2025 (E-09/090/332/2014) - Interessado: JOSE CARLOS DOS SANTOS PINHO - Acórdão: 10155/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112516-4/2025 (3500250215972025) - Interessado: JOSE LEANDRO MOURA LODAZ - Acórdão: 10127/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107575-3/2025 (350010/006781/2025) - Interessado: MARCLEYDE SILVA DE AZEVEDO ABREU - Acórdão: 10146/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109112-9/2024 (E-09/091/108/2019) - Interessado: MARCOS RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 10452/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111519-9/2025 (350009/024319/2025) - Interessado: NANCI PEREIRA SENA - Acórdão: 10147/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102554-4/2025 (E-09/109/209/2017) - Interessado: OCIMAR SANTOS DA SILVA - Acórdão: 10433/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112434-0/2025 (090991000422018) - Interessado: OSWALDO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA - Acórdão: 10004/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113450-1/2025 (350024/005172/2025) - Interessado: PAULO SERGIO CAMILO FERREIRA - Acórdão: 10124/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111928-4/2025 (350026/002865/2025) - Interessado: PETERSON PAULO SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 10032/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111476-1/2025 (E-35/192/3/2019) - Interessado: RAFAEL SENOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 10154/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109074-3/2025 (E-09/054/9/2014) - Interessado: RENATA DA CRUZ LACERDA - Acórdão: 10439/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104000-7/2025 (350026/007927/2022) - Interessado: SALVADOR DE JESUS BERNARDO DE ANDRADE - Acórdão: 10005/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111148-6/2025 (E-09/080/2593/2007) - Interessado: SEBASTIÃO SILVA ALVES - Acórdão: 10079/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111989-8/2025 (350090/000548/2025) - Interessado: SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO - Acórdão: 10080/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112975-4/2025 (350016/007290/2025) - Interessado: SERGIO RICARDO TURQUES DE AZEREDO - Acórdão: 10102/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110923-7/2025 (E-35/011/43/2019) - Interessado: SIDNEI DE ABREU SANTOS - Acórdão: 9997/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117524-2/2023 (SEI-3500230049232023) - Interessado: WALMIR DOS SANTOS PORPHIRIO - Acórdão: 10106/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112452-2/2025 (35027962019) - Interessado: WASHINGTON BRASILEIRO CORDEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 9896/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113125-8/2025 (E-35/068/23/2019) - Interessado: WILSON GOMES - Acórdão: 10492/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-3/2025 (3501150028542023) - Interessado: YURI ROSENDO DA SILVA - Acórdão: 10183/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-0/2020 - Interessado: 2 CAE - Acórdão: 10473/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-9/2020 - Interessado: 3ª CAE - Acórdão: 10471/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111268-2/2025 (080001/024809/2022) - Interessado: ANGELA TEREZINHA PORTO MENEZES DE ALENCAR - Acórdão: 10135/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112283-9/2025 (E-08008/102415/2018) - Interessado: AUREA REGINA CAMPOS DA SILVA ZUCHITOR IGNEZ - Acórdão: 9892/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-3/2026 (080001/023019/2024) - Interessado: BARBARA JESSEN - Acórdão: 10138/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-9/2025 (080001/001872/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO NEVES MOREIRA - Acórdão: 10017/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100825-9/2026 (080001/003741/2023) - Interessado: CARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 10037/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111056-7/2025 (080001/013718/2024) - Interessado: CATIA VIEIRA DINIZ - Acórdão: 10479/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104939-2/2025 (080001/002616/2020) - Interessado: CELI REGINA MATEUS DE CARVALHO - Acórdão: 9911/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100149-3/2026 (E-08/008/963/2017) - Interessado: CLAUDIA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PRETO DOS SANTOS - Acórdão: 10137/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100812-2/2026 (080001/003257/2023) - Interessado: CRISTINA PILLAR RABELLO - Acórdão: 9905/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107106-8/2025 (e-08/008/102568/2018) - Interessado: ELIANE DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 9914/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101296-9/2026 (080015/001332/2023) - Interessado: ELIANE MOURA DA SILVA - Acórdão: 10453/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112771-6/2025 (080001/016382/2023) - Interessado: EMILIA DA GLORIA TEIXEIRA - Acórdão: 10083/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104564-0/2015 - Interessado: HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - Acórdão: 10472/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101347-4/2026 (080001/027014/2023) - Interessado: HELIO SEBASTIÃO BELINHA DE SÁ - Acórdão: 10015/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101089-4/2026 (080001/008109/2022) - Interessado: IVONETE GOMES FERREIRA - Acórdão: 10197/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111952-5/2025 (08/008/1283/2017) - Interessado: IVONICE DO NASCIMENTO CORTES - Acórdão: 10018/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112902-7/2025 (080001/018617/2024) - Interessado: JOMAR DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 10133/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-8/2026 (080001/024814/2024) - Interessado: JOSE MARCOS BEDIM - Acórdão: 10478/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111212-3/2025 (E-08/008/101309/2018) - Interessado: LUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS - Acórdão: 9978/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101681-8/2026 (080001/023298/2024) - Interessado: MARCO ANTONIO DOMINGUES DALTRO DE CARVALHO - Acórdão: 10172/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111078-5/2025 (080001/003647/2023) - Interessado: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 10170/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101389-2/2026 (080001/025871/2022) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 10041/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-7/2026 (080001/014468/2024) - Interessado: MARINETE GOMES FERREIRA - Acórdão: 10198/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100279-4/2026 (080001/021199/2024) - Interessado: MARINETE GONCALVES BARROSO - Acórdão: 9957/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100288-5/2026 (080001/020182/2024) - Interessado: MARLI DOS SANTOS FARIA POSSIDONIO - Acórdão: 10480/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101293-3/2024 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 10509/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-5/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 10470/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103928-6/2025 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 10469/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100085-1/2026 (080001/025126/2023) - Interessado: MONICA DA CONCEICAO CARLOS DE FIGUEIREDO - Acórdão: 10071/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100339-0/2026 (SEI-080001/013582/20) - Interessado: NANCI DA SILVA DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 10073/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113172-1/2025 (E-08/015/304/2019) - Interessado: NANCI SILVA CARNEIRO - Acórdão: 10454/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-1/2026 (080001/025592/2020) - Interessado: NEUSA REGINA SAO BENTO DE MACEDO COSTA - Acórdão: 9960/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101274-1/2026 (080001/005644/2021) - Interessado: NILCEA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 10014/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104719-0/2025 (E-08/008/1653/2017) - Interessado: ROBERTO DA SILVA GOMES - Acórdão: 9910/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113010-7/2025 (E-08/008/2147/2016) - Interessado: ROBINSON ASSIS DOS SANTOS - Acórdão: 10019/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-8/2026 (080001/028879/2022) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA FONTANA - Acórdão: 10074/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113186-2/2025 (E-08/008/3613/2017) - Interessado: SARA REGINA DE OLIVEIRA MOTA - Acórdão: 10145/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110179-3/2014 (E-04/068/619/2013) - Interessado: SEC EST SAUDE - Acórdão: 10475/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104429-7/2025 (080001/021258/2022) - Interessado: SERGIO RIBEIRO PINTO - Acórdão: 9909/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-6/2026 (E-08/008/100090/2018) - Interessado: SONIA REGINA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 10039/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100292-6/2026 (080014/000470/202) - Interessado: TANIA TALIA MAZZEO NORTE - Acórdão: 10455/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-5/2026 (080001/010550/2024) - Interessado: ZILA DOS SANTOS VEIGA - Acórdão: 10011/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112277-0/2025 (080001/014651/2021) - Interessado: ZILMA MARIA DE QUEIROZ PEREIRA - Acórdão: 9922/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105844-8/2025 (2024-06120968) - Interessado: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES - Acórdão: 10191/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-8/2024 (2023-06041940) - Interessado: MARIA EMILIA ANTUNES ROMAO BUENO CAIXETA - Acórdão: 10129/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-8/2024 - Interessado: RUBENS ROCHA DE ANDRADE - Acórdão: 10446/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-3/2025 (2025004559) - Interessado: ADENILDE BASTOS FONTOURA - Acórdão: 10056/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219360-5/2025 (2023002096) - Interessado: ANGELA MARIA BARBOZA DA SILVA - Acórdão: 10159/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-4/2025 (2024033441) - Interessado: CLAUDIA FERNANDA MAIA - Acórdão: 10500/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-3/2025 (2025013583) - Interessado: GERUSA VALERIA FLORES BARBOZA RAMOS - Acórdão: 10203/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-5/2025 (2025005489) - Interessado: MARIA DE FATIMA MEIRELLES SALGADO - Acórdão: 10169/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-4/2025 (2024037155) - Interessado: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA MEIRA - Acórdão: 9954/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-8/2025 (517/2024) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 10024/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225636-6/2025 (728/2020) - Interessado: LUCILENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 9966/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-9/2025 - Interessado: JORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO - Acórdão: 9971/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225281-7/2025 (151/IPC/2024) - Interessado: ROSE DOS SANTOS MENDONCA - Acórdão: 9965/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 220423-2/2025 (6208/2025) - Interessado: MARCO A A PEROSINI - Acórdão: 9989/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-5/2025 (5476/2025) - Interessado: MARCOS LUCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 10462/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224015-9/2025 (6780/2025) - Interessado: ROSENI MARIA AFFONSO DA SILVA - Acórdão: 10503/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225290-8/2025 (2025.04.23308P) - Interessado: SERGIO LOURES ALVES - Acórdão: 10029/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-1/2025 (2025.04.23340P) - Interessado: SERGIO MURILO CONTI DE SOUZA - Acórdão: 10098/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225018-8/2025 (04/691/20218) - Interessado: KATIA DA COSTA DA SILVA - Acórdão: 10104/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212761-4/2025 (001/2025) - Interessado: MANOELINA DA CONCEICAO MARCHETTI TITO - Acórdão: 10447/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202349-0/2025 - Interessado: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO - Acórdão: 10511/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221289-1/2025 (1.681/2024) - Interessado: AFONSO FERNANDES DE LIMA - Acórdão: 10188/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-5/2025 (666/2024) - Interessado: ALBANI FELICIANO - Acórdão: 9937/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244344-0/2024 (1.835/2023) - Interessado: JOSE JOSIAS SOARES SOUTO - Acórdão: 10160/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213549-1/2025 (1226/2023) - Interessado: ROGERIO MORAES DE JESUS - Acórdão: 9899/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250484-0/2024 (4018/2024) - Interessado: ANDREIA VENANCIO DA SILVA - Acórdão: 10031/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241688-1/2023 - Interessado: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Acórdão: 10428/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223160-3/2025 (107/2025) - Interessado: NILTON JOSE DA SILVA PINTO - Acórdão: 10087/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDENCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225026-5/2025 (020/2025) - Interessado: CASSIA REGINA PINHEIRO RANGEL - Acórdão: 10189/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-5/2025 (034/2024) - Interessado: EDIVANE ALVES DE SOUZA ABREU - Acórdão: 10095/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-1/2025 (030/2025) - Interessado: EVANILDA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 10094/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227590-0/2025 (006/2025) - Interessado: DIRLENE DE CARVALHO MENEZES - Acórdão: 10195/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-3/2025 (004/2025) - Interessado: LUZIA DE FATIMA PERRUT CAMARA - Acórdão: 9945/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249760-3/2024 (217/2014) - Interessado: OSMARINA FRANCISCA DA COSTA LIBANO - Acórdão: 10030/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-6/2025 (2018.07.28838P) - Interessado: GLORIA DE FATIMA RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 10461/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-2/2025 (2019.03.30191P) - Interessado: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS ALVARENGA LOPES - Acórdão: 10066/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-0/2025 (2024.04.33689P) - Interessado: JORGETE DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 10061/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-7/2025 (2018.04.28988P) - Interessado: MÁRCIA VITÓRIA FRANCISCO - Acórdão: 10060/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-3/2025 (00587/2016) - Interessado: MARIA CELESTE BARRETO DA COSTA - Acórdão: 10027/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-4/2025 (2024.04.33232P) - Interessado: PATRICIA LIMA PEREIRA PERES - Acórdão: 10085/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-5/2025 (2024.07.33609P) - Interessados: RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS PORTOCARRERO GONCALVES, ANDRE LUIZ DE ASSIS PORTOCARRERO GONCALVES - Acórdão: 10057/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-2/2025 (2019.04.30052P) - Interessado: VALTER PEREIRA SEIXAS - Acórdão: 10058/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-3/2025 (0017.000098/2025-82) - Interessado: CLAUDIA TEIXEIRA PEREIRA LOPES - Acórdão: 10033/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-5/2025 (0017.000103/2025-57) - Interessados: ERNESTO NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR, MARIA EDUARDA CAVALCANTI DE SOUZA, MARIA FERNANDA CAVALCANTI DE SOUZA - Acórdão: 10065/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223020-7/2025 (0017.000075/2025-78) - Interessado: JORGE DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 10496/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-7/2025 (0017.000080/2025-81) - Interessado: KATIA CILENE BENJAMIM ZACCUR - Acórdão: 10497/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-5/2025 (0017.000102/2025-11) - Interessado: LUCINEA CORREA GOULART - Acórdão: 9953/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219832-8/2025 (0017.000058/2024-31) - Interessado: MARTHA INES TORRES PINTO - Acórdão: 10437/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-3/2025 (1282/2025) - Interessado: HORTENCIA MARIA SILVA VIEIRA - Acórdão: 9970/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-8/2025 (P/16/000189/2025) - Interessado: ADRIANA TALAO DEFANTE - Acórdão: 9900/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-2/2025 (031/2025) - Interessado: DILAMAR CAMARA SALLES CAETANO - Acórdão: 10063/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-9/2025 (035/2025) - Interessado: VANUSA FIGUEIRA GIL - Acórdão: 10088/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206408-2/2026 (310961/2025) - Interessado: ANA NERI DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 10192/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-0/2026 (310376/2025) - Interessado: CLOVIS JOSE DE SOUZA GONCALVES - Acórdão: 10178/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206317-7/2026 (311027/2025) - Interessado: DARCILIA VANIA D'GIOVANNI - Acórdão: 9943/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240281-6/2025 (310465/2025) - Interessado: ELAINE CRISTINA LEMOS QUITETE BRAZAO - Acórdão: 10190/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-4/2026 (311000/2025) - Interessado: ELAINE MACEDO DA SILVA - Acórdão: 10050/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-0/2025 (310564/2025) - Interessado: JOSE EDUARDO NUNES THOMAZ - Acórdão: 10069/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236641-0/2025 (310233/2025) - Interessado: JOSE ENEZIO LUCIANO BRAGA - Acórdão: 9938/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206335-9/2026 (310293/2025) - Interessado: JOSE LUIZ CARVALHO DE FREITAS - Acórdão: 9936/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-4/2026 (310960/2025) - Interessado: LAURECI LEOPOLDINO AUGUSTO - Acórdão: 9944/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206334-5/2026 (310321/2025) - Interessado: MARCIA HELOISA BRANCO DE AZEVEDO - Acórdão: 10048/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236654-7/2025 (310382/2025) - Interessado: MARCOS RIBEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 10158/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206324-0/2026 (310751/2025) - Interessado: PABLO GARCIA PARGA - Acórdão: 9935/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206327-2/2026 (310808/2025) - Interessado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS - Acórdão: 10022/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206314-5/2026 (310316/2025) - Interessado: PAULO CEZAR FERREIRA - Acórdão: 9942/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206343-6/2026 (310499/2025) - Interessado: PAULO NUNES DA SILVA - Acórdão: 10177/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236629-2/2025 (310134/2025) - Interessado: REGINA DE AZEVEDO TAVARES - Acórdão: 10068/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-3/2026 (310335/2025) - Interessado: ROSANE DE CARVALHO COELHO - Acórdão: 10021/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206346-8/2026 (310073/2025) - Interessado: ROSILEIDE DIAS MENDES - Acórdão: 10049/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206364-0/2026 (310295/2025) - Interessado: SIMONE DA SILVA ESTEVÃO - Acórdão: 10180/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-6/2026 (310434/2025) - Interessado: TEREZINHA PEDRO DA SILVA - Acórdão: 10051/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206325-4/2026 (310848/2025) - Interessado: VALDENIA VIEIRA DE FARIAS - Acórdão: 10176/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-5/2026 (310326/2025) - Interessado: VANILDA FREITAS GOMES BORGES - Acórdão: 10047/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-3/2026 (310401/2025) - Interessado: VIVIAN SILVEIRA DAIHA - Acórdão: 10179/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-1/2025 (087/2025) - Interessado: IGNEZ VALENTIM DA COSTA LAURENTINO - Acórdão: 10026/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-8/2025 (043/2025) - Interessado: MARIA DA PAZ LEANDRO RODRIGUES - Acórdão: 10458/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-2/2025 (004/2025) - Interessado: ROBERTO MARTINS - Acórdão: 10132/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221290-0/2025 (64/2025) - Interessado: GENILDA DA CRUZ DE OLIVEIRA PAES - Acórdão: 10201/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-7/2025 (90/2025) - Interessado: KATIA CILENE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 10505/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PENSOES PREV SERV PUB MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-5/2025 (174/2024) - Interessado: ELAYNE ARAÚJO DE ALMEIDA - Acórdão: 10448/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-2/2025 (03/3698/25) - Interessado: RITA DE CASSIA FRAGA PORTELLA - Acórdão: 9902/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-1/2025 (2024.10858-1) - Interessado: MARIA APARECIDA SOUZA OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 9975/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208547-4/2024 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Acórdão: 9986/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-7/2019 (020003829/2018) - Interessado: FERNANDO ROBERTO ALVES GASPAR - Acórdão: 10465/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239304-9/2022 - Interessado: CAD-SAÚDE - Acórdão: 10476/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221811-0/2025 (12146/2024) - Interessado: ROBERTA VIEIRA LUCIANO SEIXAS - Acórdão: 9950/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-1/2025 (2024/09/945) - Interessado: ANDREA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 10084/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-6/2025 (2024/11/1146) - Interessado: ANDREA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 9964/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-3/2025 (2024/11/1198) - Interessado: CANDIDA SANT ANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 10502/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-2/2025 (2024/07/749) - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 10193/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-7/2025 (2024/11/1218) - Interessado: HILDA SANTOS - Acórdão: 10091/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-2/2025 (2024/08/900) - Interessado: MARCIA OLDANE FERREIRA - Acórdão: 10089/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224962-6/2025 (2023/06/540) - Interessado: ROSELENE PIRES TAVARES - Acórdão: 10194/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-3/2025 (2025/02/141) - Interessado: VERA REGINA GOLINELLI DE OLIVEIRA - Acórdão: 9967/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-6/2025 (109/2025) - Interessado: ANDRÉA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 10140/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-2/2025 (148/2025) - Interessado: JOSE ALTIVO DE SOUZA GUEDES - Acórdão: 10059/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-7/2025 (96/2025) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - Acórdão: 10090/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-6/2025 - Interessado: ROMULO ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 9968/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-9/2025 (5838/2025) - Interessado: MARCIO JOSE SILVA MELLO - Acórdão: 9952/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-7/2025 (3823/2025) - Interessado: NEUZA WERNECK BAROSO - Acórdão: 10489/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-1/2026 (001084/2025) - Interessado: ALMIRO DANTAS DA CRUZ - Acórdão: 10053/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206803-6/2026 (001583/2025) - Interessado: CIDNEA MARIA ESTEVES MOUTINHO - Acórdão: 10054/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206612-5/2026 (001533/2025) - Interessado: IZAURA CRISTINA DE SOUZA LIMA SANTOS - Acórdão: 10052/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207145-9/2026 (001645/2025) - Interessado: JUAREZ DOS REIS BORGES - Acórdão: 9974/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205671-4/2026 (001460/2025) - Interessado: MARIANGELA MACHADO DA COSTA - Acórdão: 10046/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239808-1/2025 (001129/2025) - Interessado: MARLENE APARECIDA RODRIGUES - Acórdão: 10182/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-5/2026 (001701/2025) - Interessado: SOLANGE BARBOZA D ALMEIDA - Acórdão: 10055/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219851-4/2025 (151/2025) - Interessado: MARIA BENEDITA PINTO DA FONSECA - Acórdão: 10023/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-8/2025 (109/2025) - Interessado: CREUZA MARIA DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 10501/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219273-6/2025 (188/2025) - Interessado: MÁRCIA CARRARA VIEIRA - Acórdão: 10131/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-5/2025 (150/2024-E) - Interessado: CLAUDIA PINTO PORTO - Acórdão: 9901/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-7/2025 (171/2024-E) - Interessado: ELISABETE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 10134/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-7/2025 (84/2024-E) - Interessado: LILIAN CRISTINE LIMA DO DESTERRO FERREIRA - Acórdão: 10025/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-6/2025 (61/2025) - Interessado: LUIZ CARLOS SERAFIM - Acórdão: 10181/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225132-0/2025 (162/2025) - Interessado: JENIFER DIETRICH STELZER FAULSTICH - Acórdão: 10171/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225024-7/2025 (194/2025) - Interessado: MARCIA REGINA PIRES MONTEIRO ANICETO - Acórdão: 10202/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-1/2025 (101/2025) - Interessado: MÁRCIA CRISTINA LUZ VIANA - Acórdão: 10506/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-6/2025 (098/2025) - Interessado: MARLI MIGUEL TAVARES - Acórdão: 10457/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225070-6/2025 (096/2025) - Interessado: PAULO SERGIO ANGELO - Acórdão: 10093/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-7/2021 - Interessado: ADALBERTO MARTINS JUNIOR - Acórdão: 10248/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-8/2023 - Interessado: ADRIANA BORGES BAPTISTA BITTENCOURT - Acórdão: 10409/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211589-1/2022 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA NOVAIS GARCIA - Acórdão: 10302/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228520-6/2022 - Interessado: ADRIANA NOGUEIRA MARTINS - Acórdão: 10364/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239384-7/2021 - Interessado: AGNY FONTES DE SOUZA - Acórdão: 10252/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233032-6/2022 - Interessado: ALANA DE SOUZA FREITAS SIQUEIRA - Acórdão: 10381/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-9/2022 - Interessado: ALENE DO ROSÁRIO SANTANA - Acórdão: 10336/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221413-8/2022 - Interessado: ALEX DE ARAUJO FRANCISCO - Acórdão: 10325/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241862-5/2021 - Interessado: ALEX SANDRO DOS SANTOS - Acórdão: 10262/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-5/2023 - Interessado: ALEXANDRE REZENDE DE ALMEIDA - Acórdão: 10415/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211582-3/2022 - Interessado: ALINE ALVES AMARAL - Acórdão: 10299/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228522-4/2022 - Interessado: ALINE APARECIDA DE ALCÂNTARA PATROCÍNIO - Acórdão: 10366/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-4/2021 - Interessado: ALINE GUEDES DE SÁ TEODORO - Acórdão: 10231/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234733-7/2021 - Interessado: ALINE MACHADO GONÇALVES - Acórdão: 10229/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-4/2022 - Interessado: ALINE MARCIA FERREIRA DIAS DA SILVA JANUARIO - Acórdão: 10356/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211598-2/2022 - Interessado: ALINE PINTO DE ABREU MALHEIROS - Acórdão: 10305/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211797-0/2022 - Interessado: AMANDA DE SIQUEIRA MANHÃES - Acórdão: 10308/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241861-1/2021 - Interessado: AMANDA FERNANDA MARQUES DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 10261/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-4/2022 - Interessado: AMANDA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 10279/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234864-2/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ PINHEIRO - Acórdão: 10241/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-5/2022 - Interessado: ANA CAROLINA LOPES DA COSTA - Acórdão: 10388/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214570-1/2022 - Interessado: ANA ELISA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 10310/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-9/2022 - Interessado: ANA FLÁVIA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 10361/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235003-7/2021 - Interessado: ANA LUIZA OLIVEIRA MOTA - Acórdão: 10246/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235030-0/2021 - Interessado: ANALICE CARRANO JANN - Acórdão: 10247/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-0/2022 - Interessado: ANDERSON DANTAS GOMES - Acórdão: 10296/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-1/2022 - Interessado: ANDRÉA BARRETO DA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 10339/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-9/2022 - Interessado: ANDRÉA CRISTINA BORGES DE PAULA - Acórdão: 10377/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219405-5/2022 - Interessado: ANDRÉA FAUSTINO DA COSTA FERIGUETTI - Acórdão: 10322/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-3/2022 - Interessado: ANDREA MUNIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 10316/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-1/2022 - Interessado: ANDRESSA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 10291/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-2/2021 - Interessado: ANGELA MARIA FIGUEIREDO FRICKS QUAGLIOZ - Acórdão: 10226/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-1/2023 - Interessado: ANGÉLICA SABINA PASCHOAL DIAS ALVES - Acórdão: 10417/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227963-5/2022 - Interessado: ANNY CAROLYNE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 10359/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-8/2022 - Interessado: ANTONIA KARINA MESQUITA LIMA - Acórdão: 10367/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-3/2022 - Interessado: ANTONIA PAIS CARVALHO - Acórdão: 10362/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228558-3/2022 - Interessado: ARIELA MARTINS LEITE - Acórdão: 10374/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228554-7/2022 - Interessado: ARTHUR WILLIE DE OLIVEIRA DOMINGOS - Acórdão: 10372/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219404-1/2022 - Interessado: BARBARA HILDA CRESPO PRADO DE CARVALHO - Acórdão: 10321/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-6/2022 - Interessado: BEATRIZ EMIDIO TEIXEIRA - Acórdão: 10303/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223762-3/2023 - Interessado: BEATRIZ IGNACIO ALMEIDA - Acórdão: 10416/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203018-4/2022 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA RANGEL CORDEIRO - Acórdão: 10276/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-8/2021 - Interessado: BERALDO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 10218/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-8/2022 - Interessado: BIANCA MONTEIRO GUIMARÃES - Acórdão: 10347/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-8/2022 - Interessado: BIANCA PEREIRA MATHEUS - Acórdão: 10380/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-7/2022 - Interessado: BRENDA GRANDINI CAETANO - Acórdão: 10357/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-9/2022 - Interessado: BRENO MEJIAS LOBATO - Acórdão: 10395/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-9/2021 - Interessado: BRUNA FERREIRA LEITE DE PINHO - Acórdão: 10213/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-6/2022 - Interessado: BRUNA TORRES PAIXAO - Acórdão: 10355/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-6/2022 - Interessado: CARLA APARECIDA DIAS - Acórdão: 10392/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-5/2022 - Interessado: CAROLINA TRINDADE MIRANDA - Acórdão: 10300/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-9/2021 - Interessado: CAROLINE ABREU DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 10223/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228561-0/2022 - Interessado: CASSIA QUEREM DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 10375/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-4/2022 - Interessado: CESAR MOTTA BASTOS CABRAL - Acórdão: 10266/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203127-1/2022 - Interessado: CLARISSA LOUISE DE SOUZA LAPA DOS SANTOS - Acórdão: 10281/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-3/2023 - Interessado: CLAUDIA CAMPOS ANDRADE SOUZA - Acórdão: 10408/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-7/2022 - Interessado: CLÁUDIA VALÉRIA VARGAS - Acórdão: 10342/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-1/2022 - Interessado: CLAUDIO CESAR LIMA PEREIRA - Acórdão: 10288/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234898-3/2021 - Interessado: CLAUDIO DE ALMEIDA PAES JUNIOR - Acórdão: 10245/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-6/2022 - Interessado: DAIANE DE SIQUEIRA ALMEIDA - Acórdão: 10341/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203019-8/2022 - Interessado: DENISE DIAS BOECHAT - Acórdão: 10277/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-1/2022 - Interessado: DORINE MORENO GOMES - Acórdão: 10269/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241852-0/2021 - Interessado: DUANNY DANTAS DA SILVA - Acórdão: 10256/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-5/2022 - Interessado: ELAINE CRISTINA MORAES COUTO - Acórdão: 10315/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-4/2021 - Interessado: EMERSON ARAUJO RODRIGUES - Acórdão: 10207/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236057-7/2022 - Interessado: ERICA XAVIER SANTOS - Acórdão: 10396/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-4/2022 - Interessado: EUNICE DE AQUINO BATISTA - Acórdão: 10346/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222059-5/2022 - Interessado: EVELYN CAROLAY MARIALVES MARGALHO - Acórdão: 10331/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223681-3/2023 - Interessado: FABIO CARDOSO ALVES - Acórdão: 10404/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233129-5/2022 - Interessado: FABIO RODRIGUES PITTA - Acórdão: 10384/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211577-8/2022 - Interessado: FABIOLA DA SILVA RIBEIRO COIMBRA - Acórdão: 10298/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219399-0/2022 - Interessado: FELIPE ALMEIDA CALADI - Acórdão: 10320/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-0/2021 - Interessado: FELIPE MESQUITA ANTUNES - Acórdão: 10242/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-8/2021 - Interessado: FERNANDA DA PAIXÃO RODRIGUES - Acórdão: 10239/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-7/2022 - Interessado: FERNANDA LORENE DELFINO DE S FIGUEIRA DE ORNELLAS - Acórdão: 10290/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-7/2022 - Interessado: FERNANDA RAMOS VELTEN - Acórdão: 10348/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-6/2022 - Interessado: FRANCYNE DE AQUINO MEDEIROS DOS SANTOS - Acórdão: 10387/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234082-6/2021 - Interessado: FREDERICO PENNA NADER - Acórdão: 10221/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-8/2022 - Interessado: GABRIEL CRESPO SOARES ELIAS - Acórdão: 10292/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-6/2021 - Interessado: GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA REIS - Acórdão: 10232/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-2/2022 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA MEDINA - Acórdão: 10267/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211600-1/2022 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS LEITE BOECHAT - Acórdão: 10306/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234876-5/2021 - Interessado: GABRIELA PASSOS PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 10244/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-0/2021 - Interessado: GEFFERSON CHAGAS RANGEL - Acórdão: 10222/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-1/2022 - Interessado: HUGO COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 10280/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-2/2023 - Interessado: HUGO DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 10410/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241859-8/2021 - Interessado: ILDELENO ABREU LOPES - Acórdão: 10259/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-5/2021 - Interessado: ISAIAS TAVARES MACHADO JUNIOR - Acórdão: 10224/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-8/2022 - Interessado: IURY AZEVEDO DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 10385/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-6/2022 - Interessado: JANAÍNA VINUTE DOS SANTOS - Acórdão: 10312/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-4/2022 - Interessado: JANDIARA DOS SANTOS ALVES NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 10369/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-8/2023 - Interessado: JAQUELINE DE MEDEIROS SOUZA - Acórdão: 10407/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-6/2022 - Interessado: JEFFERSON DA SILVA SOUSA - Acórdão: 10394/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-8/2022 - Interessado: JESSICA BARBOZA PEREIRA LOFRANO - Acórdão: 10272/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-1/2022 - Interessado: JESSICA BATISTA SIQUEIRA - Acórdão: 10349/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228518-3/2022 - Interessado: JHOYCE DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 10363/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202624-2/2022 - Interessado: JOÃO CARLOS D'ALMEIDA E SOUZA ROXOROÏZ DE BELFORD - Acórdão: 10265/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-7/2023 - Interessado: JOÃO CLÁUDIO MARTINS ARAUJO BARROS - Acórdão: 10420/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203012-0/2022 - Interessado: JOISA NUNES DE BARROS - Acórdão: 10271/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208196-7/2022 - Interessado: JORGE LUIZ LEAL MENESES - Acórdão: 10295/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223677-2/2023 - Interessado: JORGIANA THAIS BUY DE ALMEIDA RANGEL - Acórdão: 10402/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-5/2022 - Interessado: JOSELESSE DE ARAUJO MATA - Acórdão: 10351/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-0/2022 - Interessado: JULIA CRISTINA SOARES SOBRINHO SILVA - Acórdão: 10379/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245180-3/2021 - Interessado: JULIANA MARIA ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 10263/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-5/2022 - Interessado: JULIANA SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 10391/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228556-5/2022 - Interessado: JULIANE ROCHA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 10373/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203017-0/2022 - Interessado: JUSSARA CORREA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 10275/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-9/2022 - Interessado: KAMILA BASTOS DE MELLO BARBOSA - Acórdão: 10328/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-2/2022 - Interessado: KARLA CATARINA DE SOUZA - Acórdão: 10307/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205771-2/2022 - Interessado: KARLA SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 10284/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-4/2022 - Interessado: KELLY BERNARDES ALMEIDA BORGES DA SILVA - Acórdão: 10334/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-2/2022 - Interessado: KELLY DE MOURA AMORIM - Acórdão: 10378/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233042-1/2022 - Interessado: LAÍS DE MORAES COUTO - Acórdão: 10382/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-0/2022 - Interessado: LARISSA DA SILVA COELHO REZENDE JANDRE - Acórdão: 10324/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211572-8/2022 - Interessado: LARISSA RISCADO AMARAL - Acórdão: 10297/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241825-7/2021 - Interessado: LEANDRO CHASSE PINHEIRO - Acórdão: 10255/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227833-2/2021 - Interessado: LEOMARIO RIBEIRO MACIEL DA SILVA - Acórdão: 10210/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-3/2021 - Interessado: LEONARDO SOARES DE SOUZA MAGALHAES - Acórdão: 10206/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222067-2/2022 - Interessado: LETÍCIA WILLEMENN MARINS - Acórdão: 10332/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-4/2023 - Interessado: LIAMARA DA SILVA MINERVINO HOTZ - Acórdão: 10401/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-8/2022 - Interessado: LORRANA MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 10398/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-9/2021 - Interessado: LUANA MYNSSEN COSTA - Acórdão: 10230/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203106-7/2022 - Interessado: LUCIANA ALBERTIN MALTA - Acórdão: 10278/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214577-9/2022 - Interessado: LUCIANA ARAGÃO PEREIRA - Acórdão: 10311/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-1/2022 - Interessado: LUCIANA CORREA PEREIRA - Acórdão: 10286/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-2/2022 - Interessado: LUCIANA LEMOS MEDICI - Acórdão: 10282/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219388-1/2022 - Interessado: LUCIANA SEGHETTO ROSSETTI - Acórdão: 10317/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-0/2022 - Interessado: LUCIANE DE FREITAS - Acórdão: 10354/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235945-1/2022 - Interessado: LUCIANE FERRO DA SILVA - Acórdão: 10390/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-6/2023 - Interessado: LUIZ ALBERTO CASEMIRO VIEIRA - Acórdão: 10411/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-0/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 10209/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-5/2023 - Interessado: LUIZ PAULO DA SILVA DOS SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 10421/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-4/2023 - Interessado: MAELSON AGUIAR ALMEIDA - Acórdão: 10412/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228543-8/2022 - Interessado: MAISA SANTOS DA SILVA NUNES - Acórdão: 10368/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211802-1/2022 - Interessado: MANUELA GERMANO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Acórdão: 10309/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-5/2021 - Interessado: MARCELLA DE ARAUJO MACHADO - Acórdão: 10216/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-9/2022 - Interessado: MARCELO DE CASTRO SILVA - Acórdão: 10383/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-6/2022 - Interessado: MARCIA FRAGOSO DE ARAÚJO CRUZ - Acórdão: 10335/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-3/2022 - Interessado: MARCOS ANTONIO GOMES LIMA JUNIOR - Acórdão: 10353/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241822-5/2021 - Interessado: MARCOS PIRES RODRIGUES - Acórdão: 10254/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223689-5/2023 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 10406/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241860-7/2021 - Interessado: MARIA DE LURDES BRITO DE ANDRADE - Acórdão: 10260/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-6/2022 - Interessado: MARIA MACIARIA RAMOS DA SILVA SIMÕES - Acórdão: 10350/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223683-1/2023 - Interessado: MARIANA DA SILVA GONZAGA - Acórdão: 10405/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230423-0/2023 - Interessado: MARIANE DE SENA JERONYMO - Acórdão: 10423/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225890-8/2022 - Interessado: MARIANNE TEIXEIRA DOS SANTOS JESUS - Acórdão: 10358/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230379-3/2023 - Interessado: MARINEUSA ARAÚJO ALVES BARROS - Acórdão: 10422/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-5/2023 - Interessado: MARIUCHE BRINER MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 10418/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228550-1/2022 - Interessado: MATHEUS FERNANDES DE ANDRADE MENDES - Acórdão: 10370/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-3/2022 - Interessado: MATHEUS ROCHA VITA TRISTÃO - Acórdão: 10389/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-7/2022 - Interessado: MAYARAH DE SOUZA BORGES BIZZO - Acórdão: 10344/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-1/2022 - Interessado: MAYLANE WENDERROSCKY COELHO - Acórdão: 10333/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211596-4/2022 - Interessado: MICHELE MANHÃES DA SILVA - Acórdão: 10304/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234769-6/2021 - Interessado: MOEMA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 10236/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-0/2023 - Interessado: MONICA GOMES ROSA SANTANA - Acórdão: 10400/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-1/2022 - Interessado: MONIQUE BUENO CARNEIRO DA SILVA PINTO - Acórdão: 10327/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205769-9/2022 - Interessado: MONIZE DOS SANTOS - Acórdão: 10283/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-2/2022 - Interessado: MUNIKY COSTA MAIA - Acórdão: 10386/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-0/2022 - Interessado: NADIA BATISTA CORREA - Acórdão: 10319/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-9/2021 - Interessado: NATACHA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 10237/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234827-4/2021 - Interessado: NATÁLIA CECÍLIA DA LUZ MANFREDINI - Acórdão: 10240/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-8/2022 - Interessado: NATALIA FARIAS BARRETO SANTIAGO - Acórdão: 10313/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227868-7/2021 - Interessado: NATERCIA RIBEIRO GOMES CARNEIRO - Acórdão: 10217/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-3/2021 - Interessado: NATHALIA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 10227/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234752-3/2021 - Interessado: NATHÁLIA DE FRANÇA DA SILVA - Acórdão: 10233/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234705-0/2021 - Interessado: NILCILEA FERREIRA SANTANA - Acórdão: 10225/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236065-4/2022 - Interessado: NOEMI DE PAULA BATISTA - Acórdão: 10397/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-9/2021 - Interessado: PABLO ANTONIO PERES DE ANDRADE - Acórdão: 10214/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239386-5/2021 - Interessado: PABLO MARTINS SANTOS SANT ANA - Acórdão: 10253/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241858-4/2021 - Interessado: PAULO OTAVIO MIRANDA CARDOSO - Acórdão: 10258/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-0/2021 - Interessado: PEDRO DORNELES DA SILVA FILHO - Acórdão: 10249/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-6/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE NUNES FRAGA - Acórdão: 10343/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-7/2022 - Interessado: QUÉREN RIBEIRO MIGUEL DOS SANTOS - Acórdão: 10329/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-6/2022 - Interessado: RAFAEL DAVINO ARAÚJO - Acórdão: 10352/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-1/2022 - Interessado: RAFAEL LIVOLIS DE ALCANTARA CABRAL - Acórdão: 10376/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-3/2022 - Interessado: RAFAEL SANTANNA DE SOUZA AZEVEDO - Acórdão: 10268/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205968-7/2022 - Interessado: RAMON DA ROCHA BRUNO - Acórdão: 10294/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-6/2023 - Interessado: RAQUEL SUEIRA SANTOS - Acórdão: 10414/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-4/2021 - Interessado: RAUL ASSIS CAMPOS ALVES - Acórdão: 10219/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234761-4/2021 - Interessado: REBECA ASSIS PONZO MARTINS - Acórdão: 10235/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-8/2022 - Interessado: REBECA FREITAS COIMBRA NEVES - Acórdão: 10340/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-7/2022 - Interessado: REGINA MARIA VIEIRA STUTZ - Acórdão: 10323/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234870-1/2021 - Interessado: RENAN CORRÊA DA SILVA DE SAMPAIO - Acórdão: 10243/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238078-3/2021 - Interessado: RENAN RUBIM CALDAS - Acórdão: 10250/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222055-9/2022 - Interessado: RENATA DE ARAUJO FREIRE - Acórdão: 10330/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252372-9/2021 - Interessado: REYNALDO VEIGA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 10264/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-0/2021 - Interessado: RODRIGO MACEDO LOPES - Acórdão: 10215/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-9/2021 - Interessado: ROSANGELA ALBINO DE SANTANA - Acórdão: 10238/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216163-8/2022 - Interessado: ROSILANE ROCHA DA COSTA TEIXEIRA - Acórdão: 10314/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205934-6/2022 - Interessado: ROSIMERE DA SILVA PERES - Acórdão: 10293/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227835-0/2021 - Interessado: RRENATO CESAR LIMA DA SILVA - Acórdão: 10211/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-6/2022 - Interessado: RUTH ISABELA BARBOSA GONÇALVES - Acórdão: 10289/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223679-0/2023 - Interessado: SAMARA BERTO RIBEIRO - Acórdão: 10403/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211587-3/2022 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 10301/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219389-5/2022 - Interessado: SANDRO HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 10318/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-3/2022 - Interessado: SAULO CRISTIANO BARBOSA - Acórdão: 10287/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-2/2023 - Interessado: SÁVIO JORGE SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 10413/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-6/2022 - Interessado: STEPHANIE MARIA MAGALHAES DE AGUIAR - Acórdão: 10393/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-9/2022 - Interessado: SUELEN DE SOUZA ARAUJO RODRIGUES - Acórdão: 10337/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-2/2022 - Interessado: SUELEN FRAGOSO PEREIRA - Acórdão: 10273/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203016-6/2022 - Interessado: SUELLEN ADRIANE RESENDE PIRES ABRANTE - Acórdão: 10274/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-8/2022 - Interessado: TAINAH REZENDE ROCHA - Acórdão: 10326/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205781-7/2022 - Interessado: TAMIRES ELAINE BARBOSA REIS - Acórdão: 10285/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-6/2022 - Interessado: THAÍS VIEIRA ESTEVAM CARDOSO LIMA - Acórdão: 10345/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238154-3/2021 - Interessado: THAMIRES BURLANDY DA MOTA - Acórdão: 10251/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-9/2022 - Interessado: THAMIRES RAMOS GONÇALVES - Acórdão: 10270/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-9/2021 - Interessado: THARINI ANGELA DE ALMEIDA SILVA BORGES - Acórdão: 10208/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-9/2021 - Interessado: THAYNÁ LEMOS DA SILVA - Acórdão: 10234/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234079-9/2021 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA ARRUDA - Acórdão: 10220/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241854-8/2021 - Interessado: TIAGO CARVALHO VIEIRA - Acórdão: 10257/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-4/2021 - Interessado: VANDERLEI DE MELLO MOSCA - Acórdão: 10212/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-3/2022 - Interessado: VANESSA MARIANO DE VASCONCELOS - Acórdão: 10371/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-2/2021 - Interessado: VANIA PAES GONÇALVES - Acórdão: 10228/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228265-8/2022 - Interessado: VITOR ANTONIO FERREIRA MATOSO - Acórdão: 10360/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-0/2022 - Interessado: VITOR VINICIOS DE MEDEIROS NUNES - Acórdão: 10365/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-3/2023 - Interessado: WENDEL MESQUITA BENEVENTRE - Acórdão: 10419/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-7/2022 - Interessado: YOHANE CARDOSO DA COSTA - Acórdão: 10338/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223671-8/2023 - Interessado: ZANEA NOEMIA RIBEIRO FERREIRA GANDRA - Acórdão: 10399/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-9/2015 - Interessado: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - Acórdão: 10108/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-1/2025 (0485/2025) - Interessado: SILVIA GENELHOUD DA SILVA - Acórdão: 10062/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-1/2025 (072/2025) - Interessado: LIGIA MARIA MEIRA - Acórdão: 10067/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-7/2025 (30/2024) - Interessado: ADILSON RODRIGUES AMARAL - Acórdão: 9980/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 212671-3/2025 (000493/2021) - Interessado: ANTONIO PAULO COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 9898/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-1/2025 (03.12905/2025-8) - Interessado: FLAVIA ALINE MATTOS CASSANO - Acórdão: 10028/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202791-7/2025 (37859/2020) - Interessado: MARIA CANDIDA ABREU DA SILVA - Acórdão: 10045/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-2/2025 (133/2024) - Interessado: EDGARD MANHAES DE ANDRADE - Acórdão: 9951/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-0/2025 (2502/2025) - Interessado: SILVIO FRANCISCO RAMOS - Acórdão: 10092/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-8/2025 (82/2024) - Interessado: LUIS FERNANDO SANTANNA MENDES - Acórdão: 10460/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-2/2025 (00255.1.7-2025) - Interessado: RUTE VALADAO DOS SANTOS - Acórdão: 10139/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-6/2025 (363/2023) - Interessado: ALDECINO PIRES DA CUNHA - Acórdão: 10097/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-8/2025 (693/2021) - Interessado: ROSIMAR CURI CLASS - Acórdão: 10119/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-7/2025 (3219/2020) - Interessado: ROSENI SOARES DE PAULA - Acórdão: 10449/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-6/2025 (199) - Interessado: EDMILSON BELLINHA - Acórdão: 10064/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-1/2025 (239) - Interessado: NAIR AUGUSTA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 10459/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222915-7/2024 - Interessado: EDUARDO LIMA SANTANA DE ÀVILA - Acórdão: 9976/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222922-0/2024 - Interessado: JUAREZ DE SOUSA GOMES - Acórdão: 9955/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-1/2025 (137/2025) - Interessado: MANOEL DA SILVA FILHO - Acórdão: 10086/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242338-7/2024 (1806/2019) - Interessado: GILMA DE OLIVEIRA ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 10099/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225506-5/2025 (VR-12.053-00000529/2024) - Interessado: ANTÔNIO JORGE SERRÃO BORGES - Acórdão: 10096/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223094-8/2025 (VR-12.053-00000958/2024) - Interessado: EMILIA MARIA MÜLLER MASSON - Acórdão: 9979/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219825-5/2025 (6565/2024) - Interessados: JOSÉ AUGUSTO SILVA DA CRUZ, JOYCE NASCIMENTO VIEGAS, ESTHER NASCIMENTO DA CRUZ - Acórdão: 10007/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 247375-2/2025 - Acórdão: 9925/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100713-0/2026 - Acórdão: 9931/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117556-5/2023 - Acórdão: 9928/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100882-5/2025 - Acórdão: 9972/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109184-2/2024 - Acórdão: 9927/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105389-4/2023 - Acórdão: 10510/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-9/2016 - Acórdão: 10438/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 106864-5/2025 - Acórdão: 9923/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105242-2/2024 - Acórdão: 9987/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109410-7/2023 - Acórdão: 10463/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100567-9/2026 - Acórdão: 10166/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-5/2025 - Acórdão: 10432/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103196-5/2025 - Acórdão: 10003/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100224-7/2025 - Acórdão: 10113/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105446-2/2025 - Acórdão: 10436/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-8/2023 - Acórdão: 10430/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111428-4/2025 - Acórdão: 10112/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101419-3/2026 - Acórdão: 10434/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112312-6/2025 - Acórdão: 10109/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-2/2026 - Acórdão: 10116/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104341-5/2023 - Acórdão: 9981/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-2/2014 - Acórdão: 10466/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112468-1/2025 - Acórdão: 10468/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112766-1/2025 - Acórdão: 10431/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112876-0/2024 - Acórdão: 10168/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130540-4/2011 - Acórdão: 9988/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113075-7/2025 - Acórdão: 10429/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108887-9/2024 - Acórdão: 10115/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111597-1/2025 - Acórdão: 10152/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108330-6/2024 - Acórdão: 10105/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101042-4/2025 - Acórdão: 10150/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-8/1999 - Acórdão: 9932/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205606-6/1999 - Acórdão: 9930/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-1/2008 - Acórdão: 9929/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107013-1/2023 - Acórdão: 10445/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244546-2/2025 - Acórdão: 10507/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-8/2021 - Acórdão: 9985/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-9/2020 - Acórdão: 9984/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-6/2022 - Acórdão: 9990/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-3/2025 - Acórdão: 10117/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENV SOC BELFORD ROXO FUNBEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-8/2025 - Acórdão: 10120/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200207-4/2026 - Acórdão: 10427/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-8/2024 - Acórdão: 10442/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220330-9/2025 - Acórdão: 10110/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-8/2025 - Acórdão: 10477/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-8/2020 - Acórdão: 10467/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, RETORNO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225258-0/2025 - Acórdão: 10435/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAUDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-8/2025 - Acórdão: 9991/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245991-8/2025 - Acórdão: 10508/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-3/2021 - Acórdão: 10424/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247758-8/2025 - Acórdão: 9933/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253648-9/2024 - Acórdão: 10070/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-0/2025 - Acórdão: 10164/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-1/2025 - Acórdão: 9894/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210596-3/2025 - Acórdão: 10443/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-0/2014 - Acórdão: 10149/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-4/2024 - Acórdão: 10006/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-3/2025 - Acórdão: 10464/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226930-7/2025 - Acórdão: 9993/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-3/2025 - Acórdão: 9994/2026-PLENV - Dispositivos do Acór dão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-9/2025 - Acórdão: 9992/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244645-4/2025 - Acórdão: 10184/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243659-8/2025 - Acórdão: 9946/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-4/2025 - Acórdão: 10107/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-4/2020 - Acórdão: 10122/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-4/2025 - Acórdão: 10118/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-5/2025 - Acórdão: 10123/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206137-5/2026 - Acórdão: 10163/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-6/2024 - Acórdão: 10444/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-6/2020 - Acórdão: 10121/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219980-1/2025 - Acórdão: 10165/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242137-3/2025 - Acórdão: 9982/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241273-6/2025 - Acórdão: 10151/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219205-8/2011 - Acórdão: 10426/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232022-3/2013 - Acórdão: 10425/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAO FIDELIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203349-9/2026 - Acórdão: 9958/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252318-9/2024 - Acórdão: 10162/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-0/2025 - Acórdão: 9969/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242222-4/2025 - Acórdão: 10114/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243849-5/2025 - Acórdão: 9924/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-9/2025 - Acórdão: 10111/2026-PLENV - Dispositivo do Acór dão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254941-6/2024 - Acórdão: 9934/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2726089"
                    ],
                    "2726090": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 009969/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206226-0/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CSC-MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO e COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 15.868,47 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 78.713,96 (setenta e oito mil setecentos e treze reais e noventa e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2726090"
                    ],
                    "2726091": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 009985/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207414-8/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com CANCELAMENTO, ENCAMINHAMENTO e RETORNO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.440,60 (sete mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2726091"
                    ],
                    "2726092": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010511/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202349-0/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GIANNI TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO e PAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 11.907,8 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 59.067,45 (cinquenta e nove mil e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2726092"
                    ],
                    "2726119": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/03/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n206137-5/2026\r\n\r\nALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST\r\n\r\nCGC 5732/2026\r\n\r\n074.447.467-10\r\n\r\n100882-5/2025\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nCGC 5611/2026\r\n\r\n979.996.877-15\r\n\r\n100882-5/2025\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS TELES\r\n\r\nCGC 5618/2026\r\n\r\n080.837.047-25\r\n\r\n106864-5/2025\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nCGC 5682/2026\r\n\r\n004.026.047-09\r\n\r\n229582-7/2025\r\n\r\nANDRE GONCALVES COUTINHO\r\n\r\nCGC 6054/2026\r\n\r\n022.359.767-86\r\n\r\n225132-0/2025\r\n\r\nANTONIO GERALDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\nCGC 5680/2026\r\n\r\n899.800.777-00\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nBERNARD GAMA BOTELHO\r\n\r\nCGC 5149/2026\r\n\r\n058.096.407-88\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nBERNARD GAMA BOTELHO\r\n\r\nCGC 5153/2026\r\n\r\n058.096.407-88\r\n\r\n219921-5/2025\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nCGC 5651/2026\r\n\r\n889.630.207-20\r\n\r\n215868-0/2017\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5662/2026\r\n\r\n029.313.097-37\r\n\r\n215724-7/2025\r\n\r\nCRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6043/2026\r\n\r\n086.808.017-98\r\n\r\n222496-3/2025\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 5632/2026\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n242222-4/2025\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 5617/2026\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n247758-8/2025\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 5799/2026\r\n\r\n911.842.747-20\r\n\r\n106019-2/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 5622/2026\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n106057-4/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 5625/2026\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n114559-8/2024\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 5630/2026\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n243659-8/2025\r\n\r\nGELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 5656/2026\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n243659-8/2025\r\n\r\nGELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 5660/2026\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n213705-9/2026\r\n\r\nGEOVANNA DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nCGC 5690/2026\r\n\r\n154.888.977-63\r\n\r\n214508-6/2026\r\n\r\nGRACIELLE GISLENE OLIVEIRA DA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6065/2026\r\n\r\n098.068.237-10\r\n\r\n214470-3/2026\r\n\r\nGRACIELLE GISLENE OLIVEIRA DA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6082/2026\r\n\r\n098.068.237-10\r\n\r\n254941-6/2024\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ CORREA\r\n\r\nCGC 5947/2026\r\n\r\n107.312.227-17\r\n\r\n109184-2/2024\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 5740/2026\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n232441-0/2025\r\n\r\nHUGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6070/2026\r\n\r\n142.758.167-30\r\n\r\n203349-9/2026\r\n\r\nJONATHAS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5898/2026\r\n\r\n051.872.487-58\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 5152/2026\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\n203349-9/2026\r\n\r\nJOSE GUILHERME FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nCGC 5899/2026\r\n\r\n138.295.747-54\r\n\r\n222915-7/2024\r\n\r\nJOSE REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\nCGC 5702/2026\r\n\r\n498.929.597-87\r\n\r\n222922-0/2024\r\n\r\nJUAREZ DE SOUSA GOMES\r\n\r\nCGC 5705/2026\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n223162-1/2025\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 6057/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n214830-5/2025\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6026/2026\r\n\r\n101.913.797-51\r\n\r\n111597-1/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 5775/2026\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n108887-9/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 6039/2026\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n206226-0/2025\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5911/2026\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n223030-6/2022\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 6032/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n100224-7/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 5851/2026\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n111859-7/2025\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nCGC 5763/2026\r\n\r\n019.310.647-76\r\n\r\n113614-7/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nCGC 6088/2026\r\n\r\n019.310.647-76\r\n\r\n223162-1/2025\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 6055/2026\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n111476-1/2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 5774/2026\r\n\r\n021.807.707-66\r\n\r\n112876-0/2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 5876/2026\r\n\r\n021.807.707-66\r\n\r\n100882-5/2025\r\n\r\nMARIA GABRIELA BESSA DA SILVA\r\n\r\nCGC 5610/2026\r\n\r\n093.598.727-41\r\n\r\n106864-5/2025\r\n\r\nRAFAEL MARTINS GOMES\r\n\r\nCGC 5684/2026\r\n\r\n092.962.647-82\r\n\r\n220330-9/2025\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nCGC 6023/2026\r\n\r\n719.197.837-68\r\n\r\n100713-0/2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nCGC 5855/2026\r\n\r\n002.768.377-03\r\n\r\n232166-2/2025\r\n\r\nROBERTO MAIA SANTANA\r\n\r\nCGC 6056/2026\r\n\r\n059.221.667-51\r\n\r\n106864-5/2025\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 5676/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n226767-8/2025\r\n\r\nRONALDO DO CARMO ANQUIETA\r\n\r\nCGC 5639/2026\r\n\r\n079.140.927-97\r\n\r\n106864-5/2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 5670/2026\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n242137-3/2025\r\n\r\nROSEMARIE DA SILVA E SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 5742/2026\r\n\r\n785.745.367-68\r\n\r\n226211-9/2025\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\nCGC 6064/2026\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n254941-6/2024\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5946/2026\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n210781-5/2014\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCGC 5949/2026\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n223030-6/2022\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 6031/2026\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n214988-7/2011\r\n\r\nSOLANGE ISABEL DAS GRACAS CIRICO COSTA\r\n\r\nCGC 6090/2026\r\n\r\n036.214.427-31\r\n\r\n100567-9/2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 5647/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109164-2/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 6035/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nVANTOIL DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCGC 5150/2026\r\n\r\n980.883.947-91\r\n\r\n243848-1/2025\r\n\r\nVANTOIL DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCGC 5154/2026\r\n\r\n980.883.947-91\r\n\r\n244645-4/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 5803/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n100882-5/2025\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5623/2026\r\n\r\n126.138.057-65\r\n\r\nId: 2726119"
                    ],
                    "2724813": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nEWALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n1109/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nEWALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1107/2026 \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nEWALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1111/2026 \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nALBERTO PORTUGAL PEREIRA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1412/2026 \r\n\r\n101965-4/22\r\n\r\nTAMARA ROGERIA RUBIN\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n2283/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3337/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3344/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3350/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3351/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3462/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3463/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3466/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3469/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3470/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3473/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3488/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3491/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3492/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3493/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3495/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3496/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3498/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3501/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3507/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3510/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3521/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3525/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3534/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nEWALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n1105/2026 \r\n\r\n114685-5/08\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\n3472/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n229954-1/15\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n47/2026 \r\n\r\n101965-4/22\r\n\r\nTAMARA ROGERIA RUBIN\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n2280/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n229954-1/15\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n116/2026 \r\n\r\n229954-1/15\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n138/2026 \r\n\r\n229954-1/15\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n146/2026 \r\n\r\n111382-2/24\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO TENORIO NEVES\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n167/2026 \r\n\r\nId: 2724813"
                    ],
                    "2724814": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105140-0/20\r\n\r\nAVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1226/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105140-0/20\r\n\r\nAVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\n1211/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105140-0/20\r\n\r\nAVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1216/2026 \r\n\r\nId: 2724814"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2726079": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202338-3/2009 - Interessado: FRANCISCO JORGE DAGFAL - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2726079"
                    ],
                    "2724812": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n206720-8/26\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DE NITERÓI\r\n\r\n03/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3830/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n100713-0/26\r\n\r\nEFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRES LTDA-ME\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\n706/2026 \r\n\r\n109021-4/24\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\n27204/2025\r\n\r\nId: 2724812"
                    ],
                    "2726088": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/03/2026.\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102913-6/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209473-6/2020 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-2/2019 - Interessado: LUCIMAR PEREIRA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201809-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-0/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/03/2026.\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-9/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-3/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-0/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-9/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101901-6/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-7/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-3/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213374-2/2007 - Interessado: MARIA EUNICE LOYOLA VILLAS BOAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, EXTINÇÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213932-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-7/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-1/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/03/2026.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241265-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-3/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/03/2026.\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENV SOC BELFORD ROXO FUNBEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212648-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUC DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213608-5/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-6/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/03/2026.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-5/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-0/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-1/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2726088"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2726330": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nProc. TCE nº 300.508-9/2026 - PAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH, matrícula 02/003089. Com base na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, AUTORIZO a concessão da licença-prêmio nos seguintes termos: pelo prazo de 2(dois) meses, a contar de 06/04/2026, referente ao quinquênio-base de 02/01/1995 a 31/12/1999.\r\n\r\nId: 2726330"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2726379": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS, ÀS 15H, NOS DIAS 7 E 8 DE ABRIL, ÀS 10H30, NO DIA 9 DE ABRIL, E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ÀS 14H05, NO DIA 9 DE ABRIL, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6516/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PELA RIOFARMES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5108-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6530/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS INFORMANDO OS TELEFONES DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELOS DIREITOS DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1889/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GISELLE MONTEIRO, ELIKA TAKIMOTO E MUNIR NETO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4740/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AU RICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DIONÍSIO LINS, OTONI DE PAULA PAI, FILIPE SOARES E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4183/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, GISELLE MONTEIRO, MARCELO DINO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 79/2026, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 70/2025), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS.\r\n\r\nPRAZO 13/02/2026\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5464-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNCOPE\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1222/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, THIAGO RANGEL, FILIPE SOARES E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1503/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, THIAGO RANGEL, DANI BALBI E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1969/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3200/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, POUBEL E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4289/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, ÁGUA, GÁS, EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, VAL CEASA E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6364/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO, ESTABELECE AÇÕES AFIRMATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, RENATA SOUZA, DANI BALBI, VINICIUS COZZOLINO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6249/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA MÚSICA NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DE JOVENS E ADULTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6605/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJO PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6143-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO E DANIEL MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3966-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONÔMICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5618/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE OBRIGA A APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER VACINA CONSTANTE NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO AOS IMIGRANTES, MESMO QUE ESTEJAM SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2170/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓRIOS A PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MUNIR NETO, FILIPE SOARES E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5957-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA PRÉ-NATAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1563/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"AGOSTO VERDE - MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 9 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\n14H05\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1455/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR LUÍS HENRIQUE ABEGÃO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1529/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, SR. THIAGO DANTE INÁCIO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1624/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO (MTST).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 577/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO SENHOR EDUARDO BANDEIRA DE MELLO, DEPUTADO FEDERAL RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1307/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A CELSO ANTUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1332/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PARQUE SHANGAI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1703/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES SENTINELAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1600/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR LUCIANO INÁCIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1751/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A BATUQ - CASA DE SAMBA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1804/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR ALAN RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1919/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JOSÉ DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1795/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE PRÊMIO ANA NERY AO SENHOR LUÍS CRUZICK.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1725/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR JOÃO PAULO GIOSEFFI VASSALLO FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2726379"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2726380": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1530 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1538,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Mesquita, Rodrigo Rodrigues dos Santos, conhecido como Rodrigo Rodrigues RR, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1306 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1539,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A AQUILES MARINHO LAN.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Aquiles Marinho Lan em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1423 de 2025 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1540,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. JEAM CUMIAL MACHADO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Jeam Cumial Machado, em razão aos serviços prestados à população de Cordeiro, município do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1654 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1541,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR MÁRCIO DE AGUIAR HIGA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Márcio de Aguiar Higa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução nº 1709 de 2025, de autoria do Deputado JÚLIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1542,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO CÉSAR DA ROCHA. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor Paulo César da Rocha. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução nº 1714 de 2025, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1543\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A AMAURI MENDES PEREIRA. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO a Amauri Mendes Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026 de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução nº 1752 de 2025, de autoria do Deputado CARLOS MINC, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1544\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 716/2028, A SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS - TIÃO SANTOS, PRESIDENTE DO INSTITUTO MESC - MOVIMENTO EU SOU CATADOR. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2028, a Sebastião Carlos dos Santos - Tião dos Santos, presidente do Instituto MESC - Movimento Eu Sou Catador.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução nº 1798 de 2025, de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1545\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À REXPEITA CREW\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Rexpeita Crew.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1916 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1546,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. ANA PAULA GIRAUX.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora Ana Paula Giraux, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública na luta por uma educação gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições na área ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1762 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1547,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À PADARIA MADRIGAL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Padaria Madrigal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2106 de 2025 de autoria do Deputado BRAZAO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1548,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. TIAGO MAGALHÃES VIEIRA, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro SR. Tiago Magalhães Vieira, Vereador do município de Casimiro de Abreu, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2091 de 2025 de autoria do Deputado YURI MOURA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1549,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A FOTÓGRAFA MARIANA DE CARVALHO ROCHA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o prêmio Marielle Franco à fotógrafa Mariana de Carvalho Rocha.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2162 de 2025 de autoria da Deputada INDIA ARMELAU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1550,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ARMANDO AGOSTINHO ARMELAU.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Armando Agostinho Armelau.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1820 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1551,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. FILIPPO GUSTAVO DO CARMO COUTINHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Filippo Gustavo do Carmo Coutinho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 1 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2326 de 2026 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1552,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BABTON DA SILVA BIONDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Babton da Silva Biondi, Prefeito do Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2726380"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 7195/2026)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Inclua-se o inciso X ao Art. 4º da Lei nº 10.348, de 24 de abril de 2024, com a seguinte redação:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCompletar a oração, tornando-a mais precisa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º Incluam-se os itens V e VI ao Art. 3º da Lei nº 10.348, de 24 de abril de 2024, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nV - A campanha de que trata esta lei assegurará a divulgação de informações sobre o mecanismo de ação e a eficácia dos métodos, com especial esclarecimento de que os métodos de longa duração apresentam taxa de falha inferior a 1% (um por cento) quando corretamente aplicados. (NR)\r\n\r\nVI - As ações informativas poderão ser expandidas mediante a realização de palestras, distribuição de material digital e fixação de cartazes em locais de grande circulação nas unidades de saúde. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 3º da lei desdobra-se em incisos (e não em parágrafos).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7195/2026\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.348, DE 24 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS MÉTODOS E DAS TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se o inciso X ao Art. 4º da Lei nº 10.348, de 24 de abril de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nX - implante subdérmico contraceptivo. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Incluam-se os itens V e VI ao Art. 3º da Lei nº 10.348, de 24 de abril de 2024, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nV - A campanha de que trata esta lei assegurará a divulgação de informações sobre o mecanismo de ação e a eficácia dos métodos, com especial esclarecimento de que os métodos de longa duração apresentam taxa de falha inferior a 1% (um por cento) quando corretamente aplicados. (NR)\r\n\r\nVI - As ações informativas poderão ser expandidas mediante a realização de palestras, distribuição de material digital e fixação de cartazes em locais de grande circulação nas unidades de saúde. (NR)”\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 7195/2026: Deputado Daniel Martins\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6049-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURISTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL O AERODESPORTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Imaterial de interesse turístico, esportivo e de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, o aerodesporto. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6049/2022: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 383-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.043, DE 4 DE JULHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 8.043, de 4 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A Os órgãos competentes devem criar canal para recebimento de denúncias de forma digital, com possibilidade de anexar fotografias e vídeos para melhor contexto probatório. \r\n\r\nParágrafo único. A empresa que realizar a denúncia receberá um selo “Empresa Amiga dos Animais”, dentre outros benefícios a serem definidos pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 383/2023: Deputados Anderson Moraes, Marcelo Dino, Giselle Monteiro, Tia Ju, Dionisio Lins, Sarah Poncio.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2026\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA INSTITUIR A REGIÃO METROPOLITANA DO CENTRO-SUL FLUMINENSE, CRIAR O INSTITUTO CENTRO-SUL METRÓPOLE (ICSM), ESTABELECER O MODELO DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; de Obras Públicas; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018 que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre as seguintes Regiões Metropolitanas do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções e serviços públicos de interesse metropolitano ou comum, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida da população regional:\r\n\r\nI - Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá;\r\n\r\nII - Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense (RMCSF), composta pelos Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o parágrafo 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018 que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§1º Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem as Regiões Metropolitanas do Estado do Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar, e os Municípios que vierem a integrar as Regiões Metropolitanas passarão a fazer parte de sua composição oficial, assegurada sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o Art. 10.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, para incluir o inciso IV, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Centro de Gestão Regional: sede administrativa da unidade metropolitana.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o art. 3º, inciso VI e VII da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018 que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nVI - a sustentabilidade das Baías da Guanabara e de Sepetiba e dos rios e mananciais que cortam os Municípios metropolitanos;\r\n\r\nVII - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense compreendendo a definição de sua política de desenvolvimento e fixação das respectivas diretrizes estratégicas e de programas, atividades, obras e projetos, incluindo a localização e a expansão de empreendimentos industriais, com atenção para agricultura, viticultura e olericultura;\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o art. 4º, inciso IV e os parágrafos §2º, §3º e §6º da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018 que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nIV - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana e Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense com a finalidade de dar suporte financeiro às Regiões Metropolitanas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O Estado e os municípios integrantes das Regiões Metropolitanas deverão compatibilizar seus planos, programas, orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas aprovados pelos Conselhos Deliberativos de cada da Região Metropolitana.\r\n\r\n§ 3º Os planos, programas e projetos do Estado e dos municípios que compõem as Regiões Metropolitanas do Estado do Rio de Janeiro deverão observar o disposto nos instrumentos de que trata este artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º O Plano Estratégico dos municípios que integram as Regiões Metropolitanas, deverá estar articulado com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Região Metropolitana a qual pertence.\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o art. 9º da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018 que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - A governança de cada Regiões Metropolitanas será exercida pelas seguintes instâncias:\r\n\r\nArt. 7º - Fica alterado o art. 10 e seus incisos, e os parágrafos §1º e §2º da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018 que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - As Regiões Metropolitanas do Estado do Rio de Janeiro adotarão suas deliberações por meio dos Conselhos Deliberativos de cada Região, formado pelo Governador do Estado, que os presidirá, pelos Prefeitos dos Municípios que integram a Região Metropolitana e por três segmentos da sociedade civil, indicados pelos Conselhos Consultivos, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir:\r\n\r\nI - Para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) três representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Consultivo: peso 01 (um) para cada representante;\r\n\r\nb) municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município;\r\n\r\nc) municípios entre 100.001 (cem mil e um) e 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município;\r\n\r\nd) municípios entre 250.001 (duzentos e cinquenta mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes: peso 04 (quatro) para cada município;\r\n\r\ne) municípios entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 1.000.000 (um milhão) habitantes: peso 06 (seis) para cada município;\r\n\r\nf) municípios acima de 1.000.001 (um milhão e um) habitantes, exceto o município do Rio de Janeiro: peso 08 (oito) para cada município;\r\n\r\ng) Município do Rio de Janeiro: peso 15 (quinze).\r\n\r\nh) Estado do Rio de Janeiro: peso 25 (vinte e cinco).\r\n\r\nII - Para a Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense: \r\n\r\na) três representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Consultivo: peso 01 (um) para cada representante;\r\n\r\nb) municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município;\r\n\r\nc) municípios entre 21.001 (vinte mil e um) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município;\r\n\r\nd) municípios entre 50.001 (cinquenta mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município;\r\n\r\ne) Estado do Rio de Janeiro: peso 10 (dez)\r\n\r\n§ 1º Os presidentes dos Órgãos Executivos de cada Região Metropolitana participarão das reuniões dos respectivos Conselhos Deliberativos, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\n§ 2º Os presidentes dos Conselhos Consultivos de cada Região Metropolitana participarão das reuniões dos respectivos Conselhos Deliberativos, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 8º - Fica alterado o caput do art. 11 da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, a alínea “h” do inciso X, e os parágrafos §1º e §2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições dos Conselhos Deliberativos de cada Região Metropolitana:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - em relação à mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\nh) Autorizar o Instituto Rio Metrópole - IRM e o Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) a promoverem ações visando a implementação de intervenções voltadas para a melhora da mobilidade urbana metropolitana. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Os atos dos Conselhos Deliberativos serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sendo que os atos normativos adotarão a forma de Resoluções e também deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º Compete aos Presidentes dos Conselhos Deliberativos assinarem, após a aprovação do referido colegiado, os contratos de concessão que sejam de responsabilidade de cada Região Metropolitana.\r\n\r\nArt. 9º - Fica alterado o caput do art. 13 e os parágrafos §1º e 2º da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - Fica criado o Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - Instituto Rio Metrópole e o Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM), entidades integrantes, para fins organizacionais, da Administração Pública Estadual indireta, submetidas a regime autárquico especial e vinculadas, para fins organizacionais, ao Governo do Estado, com a função de executar as decisões tomadas pelos Conselhos Deliberativos das Regiões Metropolitanas, bem como de assegurar suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial quanto ao detalhamento das diretrizes gerais, planos e normas metropolitanas, definidas pelos próprios Conselhos Deliberativos.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1º O Instituto Rio Metrópole terá sede na Capital do Estado e o Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) terá sede no Centro de Gestão Regional, no Município de Três Rios, e poderão estabelecer unidades regionais. \r\n\r\n§ 2º Cada Instituto, por meio de suas Procuradorias, representarão as suas Regiões Metropolitanas em juízo. \r\n\r\nArt. 10 - Fica alterado o caput do art. 14 e seu parágrafo §3º da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - O Instituto Rio Metrópole e o Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) serão administrados por suas respectivas equipes compostas de um presidente e cinco diretores, nomeados pelo Governador do Estado e aprovados pelos Conselhos Deliberativos, sem aumento de despesa de pessoal, todos de reputação ilibada, portadores de diploma de nível superior e notórios conhecimentos em, no mínimo, uma das áreas de atuação da Região Metropolitana.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Os diretores do Instituto Rio Metrópole e do Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) deverão apresentar anualmente, cópia assinada da última declaração de bens e rendimentos, devidamente protocolada junto à Receita Federal.\r\n\r\nArt. 11 - Fica alterado o art. 16 da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - O Instituto Rio Metrópole e o Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) contarão cada um com uma Procuradoria, incumbida da representação judicial e da consultoria do Instituto e do Conselho Deliberativo, a ser formada por Procuradores do Estado e Procuradores de carreira dos Municípios integrantes da Região Metropolitana, a serem cedidos ao Instituto pelo prazo de até três anos, renováveis, por igual período.\r\n\r\nArt. 12 - Fica alterado o caput do art. 18 da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, e o §2º que passa a conter a seguinte redação, renumerando-se os demais parágrafos:\r\n\r\nArt. 18 - Ficam instituídos os Conselhos Consultivos das Regiões Metropolitanas com o objetivo de assegurar a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como no acompanhamento da execução de serviços e atividades relacionadas às funções públicas de interesse comum.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense será constituído por 47 (quarenta e sete) membros, nomeados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com mandato de 04 (quatro) anos, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 09 (nove) representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios:\r\n\r\na) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado;\r\n\r\nb) 02 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com até 20.000 (vinte mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nc) 02 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 20.001 (vinte mil e um) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nd) 02 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 50.001 (cinquenta mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;e\r\n\r\ne) 01 (um) representante do Município de Três, indicado por seu Prefeito.\r\n\r\nII - 09 (nove) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo:\r\n\r\na) 04 (quatro) representantes do Poder Legislativo Estadual, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo do Município de Três Rios, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Três Rios;\r\n\r\nc) 03 (três) representantes do Poder Legislativo dos demais Municípios Metropolitanos.\r\n\r\nIII - 09 (nove) representantes do setor empresarial, sendo:\r\n\r\na) 03 (três) representantes do setor industrial;\r\n\r\nb) 03 (três) representantes do setor comercial;\r\n\r\nc) 02 (dois) representantes de empresas concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nd) 01 (um) representante das empresas estatais.\r\n\r\nIV - 09 (nove) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais, sendo:\r\n\r\na) 03 (três) representantes de órgãos de classe;\r\n\r\nb) 03 (três) representantes de instituições de ensino superior e/ou de pesquisa;\r\n\r\nc) 03 (três) representantes de organizações não governamentais.\r\n\r\nV - 09 (nove) representantes de segmentos sociais não representados acima, sendo, pelo menos três deles, de representatividade da juventude;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - Fica alterado o art. 20 da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, fundos orçamentários especiais, vinculados aos Conselhos Deliberativos das Regiões Metropolitanas, com a finalidade de dar suporte financeiro às despesas de custeio e de investimento das Regiões Metropolitanas, incluídas as despesas dos Órgãos Executivos das Regiões Metropolitanas.\r\n\r\nArt. 14 - Fica alterado o art. 21 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 - Constituirão receitas dos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. As aplicações dos recursos dos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas deverão ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem as disposições contidas no artigo 3º desta Lei, tais como:\r\n\r\nArt. 15 - Fica alterado o art. 22 da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22 - O funcionamento e gestão dos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas serão regulamentados pelos Conselhos Deliberativos de cada Região Metropolitana, observadas as diretrizes e os princípios que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vier a disciplinar por lei.\r\n\r\nArt. 16 - Fica alterado o art. 23 da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23 - O Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico e no Diário Oficial relatório quadrimestral dos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas, constando o detalhamento das fontes de receita e respectivas aplicações, bem como deverá encaminhá-lo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 17 - Fica alterado o art. 24 da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, para incluir o parágrafo 3º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 - (...)\r\n\r\n§3º Aplica-se o disposto no presente artigo e nos parágrafos 1º e 2º ao Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM).\r\n\r\nArt. 18 - Fica alterado o art. 25 da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, para incluir o parágrafo único, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25 - (...)\r\n\r\nParágrafo único: O mesmo se aplica ao primeiro mandato dos integrantes da diretoria Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM). \r\n\r\nArt. 19 - Fica alterado o art. 30 da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias à instalação do Instituto Rio Metrópole e do Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de alteração da Lei Complementar nº 184/2018 fundamenta-se na necessidade urgente de institucionalizar a gestão de um dos principais corredores logísticos do Estado. O Centro-Sul Fluminense, atravessado pelo entroncamento das rodovias BR-040 e BR-393, funciona hoje como um polo de integração entre o Rio de Janeiro e Minas Gerais, mas carece de uma estrutura legal que obrigue o Estado e os Municípios a decidirem em conjunto, o que pode ser realizado com o reconhecimento do Centro-Sul Fluminense como uma área metropolitana, nos termos da Lei Complementar vigente.\r\n\r\nDados do IBGE e da Pesquisa Origem e Destino demonstram que os municípios de Três Rios, Paraíba do Sul e Vassouras operam como um \"corpo único\". Há um intenso fluxo diário de trabalhadores e estudantes (movimento pendular) que utilizam a infraestrutura urbana dessas cidades de forma compartilhada, o que exige um transporte intermunicipal integrado que hoje é ineficiente pela falta de gestão metropolitana.\r\n\r\nNesse cenário, Três Rios consolida-se como o Centro de Gestão Regional natural devido ao seu dinamismo industrial e posição geográfica estratégica singular no contexto geográfico, logístico e socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. Centralizar a gestão neste pólo permite uma resposta rápida às demandas logísticas que afetam toda a bacia do Paraíba do Sul. em razão de sua posição estratégica.\r\n\r\nSua localização privilegiada permite a integração direta entre a Região Serrana, o Centro-Sul Fluminense e o Vale do Paraíba, além de manter intensa interação com a Zona da Mata Mineira. Essa condição geográfica consolidou o município como um verdadeiro polo de interligação regional, favorecendo o trânsito de pessoas, mercadorias e serviços.\r\n\r\nAlém disso, Três Rios conta com significativa infraestrutura logística e viária, sendo cortado por importantes eixos de circulação, como a BR-040, o que reforça sua vocação natural para a integração territorial e o desenvolvimento regional.\r\n\r\nDiferente dos consórcios voluntários, a criação do Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) via Lei Complementar garante a estabilidade jurídica necessária para que a região possa acessar o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e outras linhas de crédito federais exclusivas para regiões metropolitanas institucionalizadas.\r\n\r\nAdemais, ao coordenar a aplicação da Lei 6.979/2015, este projeto impede que os municípios da região compitam entre si por empresas, permitindo que a região atraia investimentos baseada em sua eficiência logística e não apenas em renúncia fiscal desordenada.\r\n\r\nAssim, a iniciativa também se alinha às diretrizes de promoção do desenvolvimento regional, incentivando o turismo, a visibilidade econômica e a cooperação entre diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2026\r\n\r\nINSTITUI A REGIÃO METROPOLITANA DO CENTRO-SUL FLUMINENSE, CRIA O INSTITUTO CENTRO-SUL METRÓPOLE (ICSM), ESTABELECE O MODELO DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Saneamento Ambiental, de Defesa do Meio Ambiente, de Transportes, de Obras Públicas, de Servidores Públicos, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle, e a Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA DO CENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense (RMCSF), unidade regional constituída pelo agrupamento dos Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções e serviços públicos de interesse metropolitano ou comum, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida da população regional.\r\n\r\n§ 1º Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, que vierem a se emancipar, e os Municípios que vierem a integrar a Região Metropolitana passarão a fazer parte de sua composição oficial, assegurada sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o Art. 10.\r\n\r\n§ 2º Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por Lei Complementar.\r\n\r\n§ 3º Fica designado o Município de Três Rios como Centro de Gestão Regional.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - metrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);\r\n\r\nII - plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e para os projetos estruturantes da região metropolitana ou da aglomeração urbana;\r\n\r\nIII - região metropolitana: unidade regional constituída por agrupamento de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.\r\n\r\nIV - Centro de Gestão Regional: sede administrativa da unidade metropolitana.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM (FPIC) E DOS SERVIÇOS METROPOLITANOS E DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nArt. 3º - Consideram-se Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC) as de interesse metropolitano ou comum e os serviços que atendam a mais de um município, assim como aqueles que, embora restritos ao território de um deles, sejam, de algum modo, dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente:\r\n\r\nI - o ordenamento territorial metropolitano sob a ótica do uso do solo, em todos os seus aspectos; inclusive quanto à ocupação nas margens das rodovias que ligam os municípios, em especial a BR-040 e BR-393.\r\n\r\nII - o saneamento básico, assim definido pela legislação federal, incluindo a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a destinação do esgotamento sanitário, gerenciamento de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo que:\r\n\r\na) quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos, os interesses metropolitanos, desde que não colidam com competências do ente municipal, referem-se às atividades de manejo, de infraestrutura e de viabilização de instalações operacionais de transbordo, centro de triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, tal como especificado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul;\r\n\r\nb) quanto à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o interesse metropolitano limita-se a macrodrenagem, a infraestrutura e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais;\r\n\r\nc) quanto ao reconhecimento do sistema de tempo seco como medida estratégica ao sistema de tratamento de esgotos.\r\n\r\nIII - a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação no sistema viário e os transportes públicos de grande capacidade, independentemente do modal, bem como das vias e da infraestrutura de mobilidade urbana, de cargas e passageiros, que tenham caráter metropolitano e que atendam, prioritariamente, a pessoa com deficiência, priorizando a integração e racionalização do transporte intermunicipal de passageiros no eixo regional.\r\n\r\nIV - as intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de prevenção, mitigação e adaptação;\r\n\r\nV - as intervenções, obras e contratações necessárias à fruição, pela população da região metropolitana, de serviços de comunicação digital, respeitadas as competências da União sobre a matéria;\r\n\r\nVI - a sustentabilidade dos rios e mananciais;\r\n\r\nVII - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense compreendendo a definição de sua política de desenvolvimento e fixação das respectivas diretrizes estratégicas e de programas, atividades, obras e projetos, incluindo a localização e a expansão de empreendimentos industriais, com atenção para agricultura, viticultura e olericultura;\r\n\r\nVIII - aproveitamento, proteção e utilização racional e integrada dos recursos hídricos, bem como o controle da poluição e a preservação ambiental, com vistas ao desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIX - habitação e ordenamento do uso do solo;\r\n\r\nX - políticas e diretrizes de desenvolvimento referenciais de desempenho dos serviços e metas de universalização;\r\n\r\nXI - desenvolvimento econômico e social, geração e distribuição de renda;\r\n\r\nXII - infra-estrutura: insumos energéticos, comunicações, terminais, entrepostos, rodovias, ferrovias, dutovias, e logística;\r\n\r\nXIII - habitação de interesse social.\r\n\r\nXIV - Gestão coordenada dos incentivos fiscais previstos nas Leis Estaduais, visando a eficiência logística e o fim da predação fiscal entre os entes.\r\n\r\n§ 1º Para a inclusão de quaisquer outros serviços, funções ou atividades na competência desta Lei, será necessária a aprovação de Lei Complementar pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Entende-se como transporte público de caráter metropolitano aquele que promove o deslocamento de passageiros, no território da região metropolitana, não caracterizado como de âmbito unicamente municipal ou entre municípios que não compõem a Região Metropolitana.\r\n\r\nArt. 4º - São instrumentos de Planejamento e Gestão Metropolitana, dentre outros:\r\n\r\nI - Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, com o objetivo de definir um conjunto de elementos de referência para orientar o processo de tomada de decisões por parte do órgão deliberativo, do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Executivos Municipais;\r\n\r\nII - Planos Multissetoriais Integrados Metropolitanos com detalhamento das estratégias e programas de ação prioritários, garantindo uma visão integradora das atividades e serviços a serem executados, de acordo com as diretrizes e definições constantes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Metropolitano;\r\n\r\nIII - Sistema de Informações Metropolitanas, que se constitui por meio do processo de coleta, tratamento, armazenamento e recu peração de informações de natureza físico-territorial, demográfica, econômico-financeira, urbanística, social, cultural, ambiental de interesse metropolitano, bem como de produção de uma base cartográfica necessária à elaboração das diversas escalas de planejamento, com o objetivo de proceder, periodicamente, à análise de configuração e tendências das cidades da região, de seu processo de urbanização, crescimento demográfico, organização, mudanças funcionais e espaciais, visando ao planejamento e à execução do interesse metropolitano.\r\n\r\nIV - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense com a finalidade de dar suporte financeiro à Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n§ 1º O Sistema de Informações Metropolitanas tem também como finalidade constituir-se como plataforma de informações técnicas e cartográficas, de modo a permitir que o Estado e os municípios elaborarem, com maior precisão, seus projetos de caráter metropolitano, setoriais e locais, bem como acompanhar suas implantações e os resultados deles advindos.\r\n\r\n§ 2º O Estado e os municípios integrantes da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense deverão compatibilizar seus planos, programas, orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas aprovados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n§ 3º Os planos, programas e projetos do Estado e dos municípios que compõem a Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense deverão observar o disposto nos instrumentos de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 4º A elaboração dos instrumentos deverá contar com a participação da sociedade civil representada nos órgãos colegiados vinculados à Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\n§ 5º Todos os instrumentos de planejamento e gestão deverão ser disponibilizados para consulta pública, por meio de sítio da internet.\r\n\r\n§ 6º O Plano Estratégico dos municípios que integram a Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, deverá estar articulado com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n§ 7º O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, de que trata o Inciso I deste artigo, será aprovado mediante lei estadual, que deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.\r\n\r\n§ 8º Na formulação dos instrumentos mencionados nos itens I e II que compõem este artigo, deverão ser observados programas, planos e projetos estaduais e, ainda, Planos Diretores, legislação urbanística e ambiental, do Estado e dos municípios, bem como a situação operacional específica dos municípios envolvidos.\r\n\r\nArt. 5º - Serão assegurados, na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, previsto no Art. 4º, I, e na sua fiscalização:\r\n\r\nI - a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população em geral;\r\n\r\nII - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;\r\n\r\nIII - o acompanhamento do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 6º - São objetivos da gestão metropolitana:\r\n\r\nI - combater as desigualdades intrametropolitanas;\r\n\r\nII - buscar o equilíbrio entre os municípios que a compõem;\r\n\r\nIII - promover a isonomia das condições e qualidade de vida e de atendimento dos serviços públicos dos cidadãos metropolitanos;\r\n\r\nIV - garantir a integração, a sinergia e a compatibilidade das políticas estaduais, municipais e metropolitanas no que diz respeito às questões de interesse comum.\r\n\r\nArt. 7º - Para fins da aplicação desta Lei, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisão quanto ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum;\r\n\r\nII - estabelecimento de meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse comum;\r\n\r\nIII - estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;\r\n\r\nIV - execução compartilhada das funções públicas de interesse comum, mediante rateio de custos previamente pactuado no âmbito da estrutura de governança;\r\n\r\nV - participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão, no acompanhamento da prestação de serviços e na realização de obras afetas às funções públicas de interesse comum;\r\n\r\nVI - compatibilização dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais dos entes federados envolvidos na governança metropolitana.\r\n\r\nArt. 8º - São princípios a serem respeitados nas regiões metropolitanas:\r\n\r\nI - prevalência do interesse comum sobre o local;\r\n\r\nII - compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;\r\n\r\nIII - observância das peculiaridades regionais e locais;\r\n\r\nIV - gestão democrática das cidades;\r\n\r\nV - efetividade e economicidade no uso dos recursos públicos;\r\n\r\nVI - busca do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA CENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\nArt. 9º - A governança da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense (RMCSF) será exercida pelas seguintes instâncias:\r\n\r\nI- Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nII - Órgão Executivo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense; \r\n\r\nIII - Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense\r\n\r\nArt. 10 - A Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense (RMCSF) adotará suas deliberações por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá, pelos Prefeitos dos Municípios que integram a Região Metropolitana e por três segmentos da sociedade civil, indicados pelo Conselho Consultivo, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir:\r\n\r\nI - três representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Consultivo: peso 01 (um) para cada representante;\r\n\r\nII - municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município;\r\n\r\nIII - municípios entre 21.001 (vinte mil e um) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município;\r\n\r\nIV - municípios entre 50.001 (cinquenta mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município;\r\n\r\nV - Estado do Rio de Janeiro: peso 10 (dez)\r\n\r\n§ 1º O presidente do Órgão Executivo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\n§ 2º O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\n§ 3º Quando houver aporte de recursos por parte dos entes elencados por esta Lei, o peso de cada entidade será proporcional ao valor integralizado.\r\n\r\n§ 4º A participação no Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense será considerada como de relevante interesse público, mas não poderá, sob nenhuma hipótese, justificar pagamento de remuneração.\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense:\r\n\r\nI - elaborar, aprovar e fiscalizar a implantação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado e dos Planos Multissetoriais Integrados Metropolitanos, bem como determinar suas alterações;\r\n\r\nII - elaborar programas e projetos de interesse da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, em harmonia com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento municipal, estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns, bem como velar pela inclusão dos mesmos nos Planos Plurianuais (PPAs), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), estaduais e dos municípios da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nIII - determinar a realização de estudos necessários ao exercício de suas atribuições e disponibilizar os resultados para consulta pública em sítio eletrônico;\r\n\r\nIV - regulamentar os serviços e matérias de sua competência;\r\n\r\nV - elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como o regimento interno do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, que deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico;\r\n\r\nVI - em relação ao ordenamento territorial metropolitano:\r\n\r\na) delimitar zonas metropolitanas de interesse estratégico e fixar normas especiais de uso, parcelamento e ocupação do solo em tais áreas, observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e ambiental dos municípios envolvidos;\r\n\r\nb) deliberar previamente sobre a realização de atividades ou a instalação de empreendimentos de impacto metropolitano;\r\n\r\nc) desenvolver outras atividades de planejamento e ordenamento do uso do solo com potencial de impacto metropolitano.\r\n\r\nVII - exercer sua titularidade em relação aos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e, principalmente, a situação operacional específica dos municípios envolvidos, incluindo:\r\n\r\na) estabelecer diretrizes para a elaboração dos planos de saneamento básico e aprová-los;\r\n\r\nb) decidir sobre a forma de prestação dos serviços, sua delegação e modelagem;\r\n\r\nc) aprovar minutas de editais de licitação de prestação de serviços, contratos e convênios, bem como de outros instrumentos, precedidos ou não de licitação, que deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nd) autorizar a retomada da operação dos serviços, nos casos e condições previstas em lei e nos documentos contratuais.\r\n\r\nVIII - decidir sobre serviços, atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, incluindo a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação, o aproveitamento energético e outras destinações admitidas, que recebam resíduos de mais de um município, observando Planos Diretores e legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos municípios envolvidos, assim como o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e demais programas, planos e projetos estaduais:\r\n\r\na) assumir plenamente sua organização e disciplina, incluindo a decisão sobre a forma de prestação de serviços, delegação, modelagem, intervenção e regulação, na impossibilidade de assunção dos serviços de forma adequada ao interesse metropolitano pelo município onde a instalação ou infraestrutura estiver localizada, determinada pela inviabilidade de soluções consensuais ou por manifesta necessidade e interesse público;\r\n\r\nb) elaborar, aprovar e fiscalizar a implantação do Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos;\r\n\r\nc) aprovar a localização de equipamentos fixos, unidades ou centrais destinadas ao tratamento e à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, quando assim exigido por regulamentação do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nIX - decidir sobre a infraestrutura e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais, observando Planos Diretores e legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos municípios envolvidos;\r\n\r\na) decidir pela assunção total ou parcial da operação dos sistemas ou equipamentos, sempre que necessário, de modo a evitar prejuízos aos demais serviços e funções de interesse metropolitano;\r\n\r\nb) submeter tais atividades à delegação, na forma da lei, inclusive de forma conjunta com os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.\r\n\r\nX - em relação à mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\na) colaborar com a área competente na elaboração, aprovação e fiscalização da implantação do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana e dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana dos municípios metropolitanos, nos termos da Lei nº 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana;\r\n\r\nb) aprovar editais de licitação de serviços de transporte público de caráter metropolitano e de operação ou concessão de gestão de vias de impacto metropolitano, conduzidas pelos municípios, a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da Região Metropolitana;\r\n\r\nc) aprovar mudança de traçado de linhas de grande capacidade;\r\n\r\nd) aprovar planos e projetos de alteração de traçado ou de gestão das vias que impactem os corredores metropolitanos;\r\n\r\ne) aprovar localização e alteração de terminais de cargas e de passageiros, e bem como de outras infraestruturas de mobilidade urbana, com potencial de impacto metropolitano;\r\n\r\nf) intervir nos serviços de que trata este inciso quando não observados os requisitos previstos nas alíneas anteriores e a intervenção for necessária à proteção do interesse público metropolitano;\r\n\r\ng) aprovar implantação ou mudança de traçado de linhas de grande capacidade inclusive as linhas de transporte rápido por ônibus (BRT), que interfiram ou atendam a Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nh) Autorizar o Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) a promover ações visando a implementação de intervenções voltadas para a melhoria da mobilidade urbana metropolitana. \r\n\r\nXI - em relação às intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de mitigação e de adaptação:\r\n\r\na) implementar planos, programas, políticas, metas e ações restritivas, voluntárias ou incentivadoras, com a finalidade de prevenir efeitos adversos provenientes da mudança do clima;\r\n\r\nb) propor medidas visando mitigar as emissões de gases de efeito estufa e promover estratégias de adaptação aos seus impactos;\r\n\r\nc) adotar medidas para a adaptação a eventos climáticos extremos na Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nd) impor metas de emissão de gases a quaisquer serviços de transporte operados na Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, bem como aos serviços e atividades previstas nos incisos anteriores;\r\n\r\ne) adotar medidas de recuperação e manutenção da qualidade ambiental e da sustentabilidade dos rios e lagoas (corpos hídricos) que nelas desaguam;\r\n\r\nf) estabelecer metas de reciclagem de resíduos sólidos para os municípios que compõem a Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nXII - efetuar as contratações e articulações necessárias ou úteis à fruição de serviços de comunicação digital na região metropolitana do Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nXIII - articular-se com a União, o Estado e os Municípios sobre quaisquer funções ou serviços que possam ter impacto na Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n§ 1º Os atos do Conselho Deliberativo serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sendo que os atos normativos adotarão a forma de Resoluções e também deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo assinar, após a aprovação do referido colegiado, os contratos de concessão que sejam de responsabilidade da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n§ 3º O Conselho Deliberativo disporá de uma Secretaria Executiva, dentro da estrutura do Órgão Executivo de que trata o art. 9º, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - por determinação do presidente do Órgão Executivo, agendar, convocar, organizar e secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - apoiar o presidente do Conselho Deliberativo em assuntos de caráter técnico e operacional;\r\n\r\nIII - preparar e acompanhar a tramitação da documentação de natureza técnica e administrativa;\r\n\r\nIV - preparar, distribuir e arquivar as correspondências afetas ao Conselho Deliberativo;\r\n\r\nV - elaborar relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos do Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§ 4º O Conselho Deliberativo poderá decidir pela celebração de convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público e com empresas públicas ou sociedades de economia mista, universidades e suas fundações, tendo como objeto a execução conjunta, ou por delegação, de atividades específicas e determinadas que sejam de competência da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, os quais deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º O Conselho Deliberativo poderá instituir Comitês Técnicos Intersetoriais Metropolitanos, de caráter permanente ou transitório, compostos por representantes do Estado, dos Municípios integrantes da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense e por técnicos e especialistas convidados, para tratar de assuntos de caráter temático específico, dentre as áreas de interesse metropolitano.\r\n\r\n§ 6º As ações que demandarem concessão, permissão ou alienação de serviço público estadual deverão ser submetidas à apreciação do Governador do Estado, que ouvirá previamente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), mediante envio de Mensagem Executiva, ficando tais ações sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - O funcionamento do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense observará as seguintes regras:\r\n\r\nI - o Governador do Estado exercerá as funções de Presidente do Conselho, podendo se fazer substituir por Prefeito por ele designado para tal fim, conforme preconizado no Regimento Interno do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - as sessões do Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença de metade de seus integrantes e suas decisões dependerão do voto favorável de 3/5 (três quintos) do total de votos de todos os membros, considerando-se os distintos pesos, combinado com o voto favorável de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de conselheiros contados individualmente;\r\n\r\nIII - o Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por integrantes que representem um terço dos votos;\r\n\r\nIV - a convocação do Conselho Deliberativo será feita com antecedência mínima de quinze dias úteis, por meio de correio eletrônico, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou, em caráter emergencial, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, caso em que os conselheiros serão informados por correio eletrônico e por telefone;\r\n\r\nV - as minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizada no em sítio eletrônico na rede mundial de computadores;\r\n\r\nVI - a publicação da consulta pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro poderá se limitar a seu extrato, desde que seu inteiro teor esteja disponível em sítio eletrônico na rede mundial de computadores.\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense deverá:\r\n\r\nI - convocar audiências públicas, que poderão ser locais e setoriais, para debater estudos, programas e projetos em desenvolvimento na Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nII - adotar mecanismo de consulta direta à população, antes da implementação de projetos de alto impacto na Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense ou impactado, que terá direito a veto, caso a população, uma vez consultada, rejeite o projeto.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Órgão Executivo\r\n\r\nArt. 13 - Fica criado o Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM), entidade integrante, para fins organizacionais, da Administração Pública Estadual indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada, para fins organizacionais, ao Governo do Estado, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, bem como de assegurar suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial quanto ao detalhamento das diretrizes gerais, planos e normas metropolitanas, definidas pelo próprio Conselho Deliberativo.\r\n\r\nI - em matéria de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário:\r\n\r\na) conduzir ou acompanhar as licitações e encaminhar para assinatura do Presidente do Conselho os contratos, convênios e outros instrumentos que, precedidos ou não de licitação, tenham como objeto a prestação de serviços de saneamento;\r\n\r\nb) gerir sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS;\r\n\r\nc) executar intervenção nos serviços delegados, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ;\r\n\r\nd) autorizar, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, a prestação de serviços públicos de saneamento básico para usuários organizados em cooperativas ou associações, ouvida a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ por projeto de lei.\r\n\r\nII - em matéria de mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\na) acompanhar a prestação de serviços a fim de apurar a existência de interesse metropolitano;\r\n\r\nb) examinar editais de licitação, atos de delegação e renovação e de reordenamento operacional e funcional dos serviços conduzidos pelos municípios a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da região metropolitana, submetendo-os à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nc) executar a intervenção nos serviços delegados, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ por projeto de lei.\r\n\r\nd) executar a intervenção, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense. \r\n\r\nIII - realizar ou contratar a realização de estudos determinados pelo Conselho Deliberativo ou de outros que se mostrarem necessários;\r\n\r\nIV - submeter ao Conselho Deliberativo as modificações do seu regulamento;\r\n\r\nV - aprovar seu regimento interno;\r\n\r\nVI - decidir sobre a aquisição e a alienação de seus bens;\r\n\r\nVII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º O Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) terá sede no Centro de Gestão Regional, no Município de Três Rios e poderá estabelecer unidades regionais.\r\n\r\n§ 2º O Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM), por meio de sua Procuradoria, representará a Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense em juízo.\r\n\r\n§ 3º A natureza de autarquia especial conferida ao Instituto é caracterizada por plena autonomia administrativa e financeira, respeitadas as atribuições do Conselho Deliberativo, ficando-lhe asseguradas, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.\r\n\r\n§ 4º As atribuições de execução do Instituto poderão ser parcialmente delegadas na forma do § 4º do Art. 11 desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - O Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) será administrado por equipe composta de um presidente e cinco diretores, nomeados pelo Governador do Estado e aprovados pelo Conselho Deliberativo, sem aumento de despesa de pessoal, todos de reputação ilibada, portadores de diploma de nível superior e notórios conhecimentos em, no mínimo, uma das áreas de atuação da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n§ 1º Os notórios conhecimentos deverão ser demonstrados por, no mínimo, um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - conclusão, com aproveitamento, de curso de graduação em uma das áreas de atuação da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nII - exercício, por ao menos quatro anos, de cargo público ou função privada diretamente relacionada à área de atuação da diretoria para a qual for indicado;\r\n\r\n§ 2º Pelo menos um dos diretores deverá apresentar notórios conhecimentos especificamente na área de saneamento básico e outro na área de mobilidade urbana.\r\n\r\n§ 3º Os diretores do Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) deverão apresentar anualmente, cópia assinada da última declaração de bens e rendimentos, devidamente protocolada junto à Receita Federal.\r\n\r\n§ 4º Os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, com direito a uma recondução, e não poderão ser exonerados, salvo:\r\n\r\nI - por manifesto descumprimento de determinações do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nII - se a exoneração for solicitada pelo voto de três quartos dos integrantes do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nIII - se condenados, em primeira ou única instância, em ação de improbidade.\r\n\r\n§ 5º A exoneração dependerá da prévia manifestação do interessado e:\r\n\r\nI - será efetuada pelo Governador, no caso dos incisos I e II do § 4º;\r\n\r\nII - poderá ser efetuada pelo Governador, no caso do inciso III do § 4º, após exame do processo judicial.\r\n\r\n§ 6º Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-diretor representar qualquer pessoa ou interesse perante o Órgão Executivo ou o Conselho Deliberativo.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá ao Presidente à a representação do Órgão Executivo, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das sessões da Diretoria Executiva e ainda:\r\n\r\nI - o provimento dos cargos e funções em comissão da estrutura do Órgão Executivo, com exceção da própria Diretoria Executiva;\r\n\r\nII - a assinatura, em conjunto com outro diretor, dos contratos, convênios e outros instrumentos celebrados pelo Órgão Executivo, exceto aqueles de competência do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIII - participar das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, com direito a voz.\r\n\r\nArt. 16 - O Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) contará com uma Procuradoria, incumbida da representação judicial e da consultoria do Instituto e do Conselho Deliberativo, a ser formada por Procuradores do Estado e Procuradores de carreira dos Municípios integrantes da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, a serem cedidos ao Instituto pelo prazo de até três anos, renováveis, por igual período.\r\n\r\nParágrafo único. O Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente, entre os procuradores cedidos pelo governo estadual e pelas prefeituras que integram a Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 17 - Além do pessoal componente de seu quadro, a ser criado por lei específica, o Órgão Executivo poderá contar com servidores cedidos por outros órgãos públicos, sendo que, no caso de servidores integrantes de órgão público componente da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, o cedente se responsabilizará pela remuneração de seus servidores.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Conselho Consultivo\r\n\r\nArt. 18 - Fica instituído o Conselho Consultivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense com o objetivo de assegurar a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como no acompanhamento da execução de serviços e atividades relacionadas às funções públicas de interesse comum.\r\n\r\n§ 1º O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por 47 (quarenta e sete) membros, nomeados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com mandato de 04 (quatro) anos, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 09 (nove) representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios:\r\n\r\na) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado;\r\n\r\nb) 02 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com até 20.000 (vinte mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nc) 02 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 20.001 (vinte mil e um) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nd) 02 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 50.001 (cinquenta mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;e\r\n\r\ne) 01 (um) representante do Município de Três, indicado por seu Prefeito.\r\n\r\nII - 09 (nove) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo:\r\n\r\na) 04 (quatro) representantes do Poder Legislativo Estadual, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo do Município de Três Rios, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Três Rios;\r\n\r\nc) 03 (três) representantes do Poder Legislativo dos demais Municípios Metropolitanos.\r\n\r\nIII - 09 (nove) representantes do setor empresarial, sendo:\r\n\r\na) 03 (três) representantes do setor industrial;\r\n\r\nb) 03 (três) representantes do setor comercial;\r\n\r\nc) 02 (dois) representantes de empresas concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nd) 01 (um) representante das empresas estatais.\r\n\r\nIV - 09 (nove) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais, sendo:\r\n\r\na) 03 (três) representantes de órgãos de classe;\r\n\r\nb) 03 (três) representantes de instituições de ensino superior e/ou de pesquisa;\r\n\r\nc) 03 (três) representantes de organizações não governamentais.\r\n\r\nV - 09 (nove) representantes de segmentos sociais não representados acima, sendo, pelo menos três deles, de representatividade da juventude;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º As indicações de membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense que não estão expressamente definidas na presente Lei Complementar serão efetivadas de acordo com o Regimento Interno do referido Conselho, a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n§ 3º São atribuições do Conselho Consultivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense:\r\n\r\nI - propor a adoção de normas, a realização de estudos ou a adoção de providências ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nII - emitir pareceres prévios sobre as matérias a serem submetidas à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, quando assim solicitado pelo Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIII - manter permanente acompanhamento e avaliação sobre a execução dos estudos, projetos e programas de interesse metropolitano, apresentando ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense indicações ou sugestões para possíveis correções e ajustes nos procedimentos de implantação dos mesmos;\r\n\r\nIV - exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico.\r\n\r\n§ 4º O funcionamento do Conselho Consultivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense observará as seguintes regras:\r\n\r\nI - o presidente e o vice-presidente, que substituirá o presidente em suas faltas e impedimentos, serão escolhidos pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho Consultivo, dentre seus integrantes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período;\r\n\r\nII - a instalação das sessões do Conselho Consultivo ficará condicionada à presença de metade mais um de seus integrantes;\r\n\r\nIII - O Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu presidente ou por um quarto de seus integrantes;\r\n\r\nIV - a convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de correio eletrônico e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - as sessões do Conselho Consultivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de requerer cópias em vídeo das sessões.\r\n\r\n§ 5º Os membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense somente poderão ser representantes de um dos segmentos elencados nas alíneas dos incisos do §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º Os representantes do Conselho Consultivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, referidos em cada uma das alíneas dos incisos do §1º deste artigo que possuem mais de um representante e que não sejam os representantes do Poder Legislativo Estadual ou do Poder Legislativo do Município de Três Rios, listados nas alíneas \"a\" e \"b\" do inciso II, não podem ser de uma mesma instituição, órgão, secretaria, empresa, concessionária ou ente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DESPESAS\r\n\r\nArt. 19 - Os Municípios participarão das despesas da governança da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense na forma e segundo os valores a serem fixados por resolução do Conselho Deliberativo, observado o seguinte:\r\n\r\nI - quanto à forma, a participação poderá ser feita por meio:\r\n\r\na) da cessão de servidores ao Órgão Executivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense com ônus para o Município;\r\n\r\nb) da contratação, execução ou custeio de programas, projetos ou ações específicas;\r\n\r\nc) de transferências voluntárias;\r\n\r\nd) outros meios admitidos na legislação orçamentária.\r\n\r\nII - quanto ao valor, a participação observará:\r\n\r\na) a capacidade econômica e dotação orçamentária do município;\r\n\r\nb) seu peso nas decisões do Conselho Deliberativo, conforme fixado no Art. 10.\r\n\r\nParágrafo único. O Município que não participar das despesas de governança da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense ficará sujeito, após procedimento em que se lhe assegure ampla defesa, a não receber transferências voluntárias do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA CENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\nArt. 20 - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, fundo orçamentário especial, vinculado ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, com a finalidade de dar suporte financeiro às despesas de custeio e de investimento da Região Metropolitana, incluídas as despesas do Órgão Executivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 21 - Constituirão receitas do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense:\r\n\r\nI - recursos do Estado e dos Municípios a eles destinados por disposição legal ou contratual, mesmo que decorrentes de transferências da União, proporcionais à arrecadação de cada Município;\r\n\r\nII - transferências da União a ele destinadas;\r\n\r\nIII - empréstimos nacionais e internacionais, recursos provenientes de cooperação internacional ou de acordos intergovernamentais;\r\n\r\nIV - produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;\r\n\r\nV - recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras e serviços de interesse comum;\r\n\r\nVI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.\r\n\r\nVII - recursos decorrentes de transferências financeiras de outros fundos, cujo objeto seja correlato ou compatível com as ações, programas e projetos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As aplicações dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense deverão ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem as disposições contidas no artigo 3º desta Lei, tais como:\r\n\r\nI - o pagamento pela outorga de serviços de titularidade da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nII - o pagamento de multas decorrentes do descumprimento de contratos celebrados pela Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nIII - outras receitas previstas em contrato ou norma de regulação dos serviços de responsabilidade da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nIV - produto decorrente da arrecadação de taxa, instituída pelo Estado ou pelos municípios integrantes da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos metropolitanos.\r\n\r\nArt. 22 - O funcionamento e gestão do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense serão regulamentados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, observadas as diretrizes e os princípios que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vier a disciplinar por lei.\r\n\r\nArt. 23 - O Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico e no Diário Oficial relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, constando o detalhamento das fontes de receita e respectivas aplicações, bem como deverá encaminhá-lo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - Caberá ao Poder Executivo do Estado instalar o Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM), por Decreto em prazo de até 1 (um) ano da data da promulgação da presente lei, devendo o seu regulamento, fixar-lhe a estrutura organizacional.\r\n\r\n§ 1º A publicação do regulamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro demarcará a instalação do Instituto, investindo-o automaticamente no exercício de suas atribuições, com a transferência ao Instituto de todo o acervo técnico e patrimonial, bem como de todos os cargos em comissão e funções gratificadas do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana e da Câmara Metropolitana de Integração Governamental da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\n§ 2º Até a efetiva instalação do Órgão, suas funções serão desempenhadas pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da atual Câmara Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25 - O primeiro mandato dos integrantes da diretoria do Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) será fixado de forma a coincidir seu término com o mandato do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 26 - Nos 03 (três) primeiros anos de funcionamento do Instituto, até um terço dos cargos em comissão da Procuradoria poderão ser ocupados por advogados, com pelo menos 8 (oito) anos de experiência profissional, que tenham tido exercício, por, no mínimo, 5 (cinco) anos, de cargo público ou função privada relacionada a uma das áreas de atuação da região metropolitana.\r\n\r\nArt. 27 - A assunção das atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense em relação a saneamento poderá ser parcialmente postergada, por decisão do próprio Conselho, pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, a contar da data de entrada em vigor desta Lei, com o objetivo de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços, observados o direito adquirido, o ato administrativo perfeito e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de imediata assunção dos serviços, quando determinada pela ausência de soluções consensuais ou por manifesta necessidade e interesse público.\r\n\r\nArt. 28 - As funções dos membros dos Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense serão exercidas sem remuneração.\r\n\r\nArt. 29 - Todas as compras e contratações de obras ou serviços realizadas com fundamento na presente Lei obedecerão aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93 e outras que vierem a complementá-la ou substituí-la e serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias à instalação do Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM).\r\n\r\nArt. 31 Esta Lei entrará em vigor, 30 (trinta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta fundamenta-se na necessidade urgente de institucionalizar a gestão de um dos principais corredores logísticos do Estado. O Centro-Sul Fluminense, atravessado pelo entroncamento das rodovias BR-040 e BR-393, funciona hoje como um polo de integração entre o Rio de Janeiro e Minas Gerais, mas carece de uma estrutura legal que obrigue o Estado e os Municípios a decidirem em conjunto.\r\n\r\nDados do IBGE e da Pesquisa Origem e Destino demonstram que os municípios de Três Rios, Paraíba do Sul e Vassouras operam como um \"corpo único\". Há um intenso fluxo diário de trabalhadores e estudantes (movimento pendular) que utilizam a infraestrutura urbana dessas cidades de forma compartilhada, o que exige um transporte intermunicipal integrado que hoje é ineficiente pela falta de gestão metropolitana.\r\n\r\nNesse cenário, Três Rios consolida-se como o Centro de Gestão Regional natural devido ao seu dinamismo industrial e posição geográfica estratégica singular no contexto geográfico, logístico e socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. Centralizar a gestão neste pólo permite uma resposta rápida às demandas logísticas que afetam toda a bacia do Paraíba do Sul. em razão de sua posição estratégica.\r\n\r\nSua localização privilegiada permite a integração direta entre a Região Serrana, o Centro-Sul Fluminense e o Vale do Paraíba, além de manter intensa interação com a Zona da Mata Mineira. Essa condição geográfica consolidou o município como um verdadeiro polo de interligação regional, favorecendo o trânsito de pessoas, mercadorias e serviços.\r\n\r\nAlém disso, Três Rios conta com significativa infraestrutura logística e viária, sendo cortado por importantes eixos de circulação, como a BR-040, o que reforça sua vocação natural para a integração territorial e o desenvolvimento regional.\r\n\r\nDiferente dos consórcios voluntários, a criação do Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) via Lei Complementar garante a estabilidade jurídica necessária para que a região possa acessar o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e outras linhas de crédito federais exclusivas para regiões metropolitanas institucionalizadas.\r\n\r\nAdemais, ao coordenar a aplicação da Lei 6.979/2015, este projeto impede que os municípios da região compitam entre si por empresas, permitindo que a região atraia investimentos baseada em sua eficiência logística e não apenas em renúncia fiscal desordenada.\r\n\r\nAssim, a iniciativa também se alinha às diretrizes de promoção do desenvolvimento regional, incentivando o turismo, a visibilidade econômica e a cooperação entre diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7388/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO AO TURISTA EM EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO AO TURISTA EM GRANDES EVENTOS - PROATUR-RJ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas diretrizes para o aprimoramento do atendimento ao turista, nacional e estrangeiro, durante a realização de eventos de grande porte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se eventos de grande porte aqueles que:\r\n\r\nI - tenham repercussão nacional ou internacional;\r\n\r\nII - impliquem significativo fluxo de turistas;\r\n\r\nIII - envolvam competições esportivas, manifestações culturais ou eventos de relevância econômica.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá instituir o Programa Estadual de Atendimento ao Turista em Grandes Eventos - PROATUR-RJ, com a finalidade de promover ações integradas de atendimento ao turista durante eventos de grande porte no Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O programa observará, dentre outras, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - incentivo à instalação de pontos de atendimento ao turista nos locais de realização de eventos;\r\n\r\nII - estímulo à atuação integrada entre órgãos de segurança pública, órgãos de turismo e entes municipais;\r\n\r\nIII - facilitação do acesso do turista a serviços de orientação e registro de ocorrências;IV - incentivo ao uso de tecnologias digitais e atendimento multilíngue;\r\n\r\nV - promoção de ações informativas sobre direitos, deveres e canais de atendimento.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins de implementação das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - promover o destacamento temporário de equipes especializadas da Delegacia Especial de Apoio ao Turismo (DEAT), com a instalação de pontos ou bases avançadas de atendimento durante eventos de grande porte;\r\n\r\nII - atuar em cooperação com:\r\n\r\na) órgãos de segurança pública estaduais;\r\n\r\nb) Secretarias Municipais de Turismo;\r\n\r\nc) Guardas Municipais;\r\n\r\nd) organizadores de eventos;\r\n\r\ne) demais instituições públicas ou privadas;\r\n\r\nIII - fomentar a integração operacional e informacional entre os órgãos envolvidos.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias institucionais e estruturais com os Municípios que sediarem eventos de grande porte, com vistas à implementação das ações previstas nesta Lei, podendo envolver:\r\n\r\nI - cessão ou compartilhamento de espaços físicos para instalação de bases de atendimento ao turista;\r\n\r\nII - apoio logístico e operacional às equipes destacadas;\r\n\r\nIII - integração de sistemas de informação e canais de atendimento;\r\n\r\nIV - atuação conjunta com órgãos municipais de turismo e segurança pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO OPERACIONAL DO SISTEMA\r\n\r\nArt. 7º - As ações poderão incluir, conforme disponibilidade administrativa:\r\n\r\nI - estruturas temporárias de atendimento ao turista;\r\n\r\nII - atendimento presencial com suporte multilíngue;\r\n\r\nIII - canais digitais de comunicação;\r\n\r\nIV - orientação e suporte imediato ao turista.\r\n\r\nArt. 8º - A implementação observará:\r\n\r\nI - a disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nII - a autonomia administrativa dos órgãos competentes;\r\n\r\nIII - a legislação aplicável à segurança pública.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei possui caráter programático e autorizativo, não implicando:\r\n\r\nI - criação de cargos ou funções;\r\n\r\nII - aumento de despesa obrigatória;\r\n\r\nIII - interferência na organização administrativa dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro ocupa posição de destaque no cenário turístico nacional e internacional, sendo reconhecido não apenas por suas belezas naturais, mas também pela realização de eventos esportivos e culturais de grande porte, que impulsionam a economia, geram empregos e projetam positivamente a imagem do Estado no exterior.\r\n\r\nNos últimos anos, observa-se um processo consistente de interiorização do turismo fluminense, com municípios fora da capital passando a sediar eventos de relevância internacional e a atrair significativo fluxo de turistas estrangeiros.\r\n\r\nNesse contexto, destaca-se, a título exemplificativo, o Município de Saquarema, reconhecido como importante polo do surf mundial, sendo sede de etapas da World Surf League, que mobilizam centenas de milhares de visitantes e geram expressivo impacto econômico regional.\r\n\r\nDa mesma forma, a capital do Estado, Rio de Janeiro, sedia eventos de projeção global, como o Rio Open, maior torneio de tênis da América do Sul, que atrai atletas, delegações e turistas estrangeiros, consolidando o Estado como destino esportivo internacional.\r\n\r\nA dimensão desses eventos evidencia não apenas sua relevância econômica, mas também os desafios impostos à prestação de serviços públicos, especialmente no campo da segurança.\r\n\r\nO aumento expressivo do fluxo de visitantes, aliado à presença significativa de turistas estrangeiros, demanda um atendimento especializado, célere e eficiente, sobretudo em situações que envolvam ocorrências policiais.\r\n\r\nTuristas estrangeiros, em particular, encontram-se em condição de maior vulnerabilidade, seja em razão de barreiras linguísticas, seja pelo desconhecimento da legislação e dos procedimentos locais. Em tais circunstâncias, a ausência de atendimento adequado pode resultar em subnotificação de crimes, dificuldade de acesso à justiça e prejuízo à imagem institucional do Estado.\r\n\r\nNesse cenário, a Delegacia Especial de Apoio ao Turismo (DEAT) desempenha papel fundamental, por se tratar de unidade especializada no atendimento ao turista. \r\n\r\nContudo, a concentração de sua atuação na capital evidencia a necessidade de estímulo à sua presença em outras regiões do Estado que recebem eventos de grande porte.\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo instituir diretrizes para o aprimoramento do atendimento ao turista, prevendo, de forma juridicamente adequada, a possibilidade de criação do Programa Estadual de Atendimento ao Turista em Grandes Eventos - PROATUR-RJ, com incentivo ao destacamento temporário de equipes especializadas e à atuação integrada entre os órgãos de segurança pública, turismo e entes municipais.\r\n\r\nAdicionalmente, a proposta fortalece a cooperação federativa, ao autorizar a celebração de parcerias estruturais com os Municípios que sediam eventos, permitindo o compartilhamento de espaços, apoio logístico e integração de serviços, o que amplia a eficiência da atuação estatal sem a necessidade de criação de estruturas permanentes.\r\n\r\nSob a perspectiva social, a medida contribui diretamente para:\r\n\r\n· a proteção do turista, especialmente o estrangeiro, em situação de vulnerabilidade; \r\n\r\n· a redução da subnotificação de crimes; \r\n\r\n· o atendimento mais célere e humanizado em ocorrências; \r\n\r\n· o fortalecimento da confiança nas instituições públicas; \r\n\r\n· a promoção de um ambiente mais seguro e acolhedor; \r\n\r\n· a valorização dos municípios do interior como destinos turísticos estruturados. \r\n\r\nSob o aspecto econômico, a proposta reconhece o turismo como vetor estratégico de desenvolvimento, destacando que a segurança pública é elemento essencial para a manutenção e expansão dessa atividade, impactando diretamente a geração de emprego, renda e arrecadação.\r\n\r\nImportante ressaltar que o presente Projeto de Lei foi estruturado com absoluto respeito à Constituição Federal, não incorrendo em vício de iniciativa, uma vez que:\r\n\r\n· não cria cargos, funções ou estruturas administrativas; \r\n\r\n· não impõe obrigações diretas aos órgãos do Poder Executivo; \r\n\r\n· não gera despesa obrigatória; \r\n\r\n· adota caráter programático e autorizativo, preservando a discricionariedade administrativa. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida moderna, eficiente e constitucionalmente adequada, que alinha segurança pública, turismo e desenvolvimento social, promovendo a interiorização das políticas públicas e o fortalecimento da imagem do Estado do Rio de Janeiro no cenário nacional e internacional.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente proposição revela-se oportuna, necessária e de elevado interesse público, razão pela qual se espera sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7389/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.733/2006 (RJ) PARA APERFEIÇOAR O REGIME DE FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE PENALIDADES E ESTABELECER AGRAVANTES PELO DESCUMPRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS VAGÕES EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 3º-C da Lei nº 4.733/2006 (RJ), que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Art. 3º-C (...)\r\n\r\n§ 2º - A multa prevista no caput poderá ser majorada em até 100% (cem por cento), conforme a gravidade da conduta, nos seguintes casos: \r\n\r\nI - Prática de assédio, importunação ou qualquer forma de constrangimento à mulher;\r\n\r\nII - Recusa em deixar o vagão após advertência;\r\n\r\nIII - Reincidência no período de até 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV - Ocorrência em horário de grande fluxo de passageiros;\r\n\r\nV - Quando a conduta atingir mulher em situação de maior vulnerabilidade, especialmente:\r\n\r\na) mulher idosa, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003);\r\n\r\nb) b) mulher acompanhada de criança;\r\n\r\nc) c) mulher com deficiência.\r\n\r\n§ 3º - A reincidência específica autoriza a aplicação da multa em seu patamar máximo.\r\n\r\n§ 4º - Para efeito da presente Lei, entende-se como horário de pico matutino o intervalo entre 6h e 9h e vespertino o intervalo entre 17h e 20h. \r\n\r\n§ 5 - º A aplicação da penalidade observará os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o art. 3º-E à Lei nº 4.733/2006 (RJ), com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-E - As concessionárias e permissionárias dos serviços ferroviário e metroviário deverão adotar medidas razoáveis para garantir o cumprimento desta Lei, especialmente:\r\n\r\nI - Promover a orientação e advertência dos usuários;\r\n\r\nII - Assegurar a adequada comunicação visual e sonora acerca da exclusividade dos vagões;\r\n\r\nIII - Colaborar com os órgãos competentes na identificação de infrações, sempre que possível.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento reiterado do disposto neste artigo sujeitará a concessionária às sanções previstas no art. 3º-B desta Lei, sem prejuízo de outras previstas na legislação aplicável e nos contratos de concessão.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se descumprimento reiterado a omissão comprovada diante de infrações frequentes, quando evidenciada a ausência de medidas mínimas de orientação e advertência.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescido o art. 3º-F à Lei nº 4.733/2006 (RJ):\r\n\r\n“Art. 3º-F - A atuação das concessionárias na fiscalização prevista nesta Lei possui caráter complementar, não substituindo a competência dos órgãos de segurança pública.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica acrescido o art. 3º-G à Lei nº 4.733/2006 (RJ):\r\n\r\n“Art. 3º-G - Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei poderão ser destinados, preferencialmente, ao financiamento de ações, programas e estruturas voltadas à proteção da mulher, especialmente:\r\n\r\nI - Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs);\r\n\r\nII - Secretarias de Políticas para as Mulheres ou órgãos equivalentes;\r\n\r\nIII - programas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo único. A destinação dos recursos observará as normas orçamentárias e financeiras vigentes.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 4.733/2006 (RJ) constitui importante instrumento de proteção à mulher no transporte público, ao assegurar a existência de vagões exclusivos nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, a realidade prática demonstra que a efetividade da norma ainda enfrenta desafios relevantes, especialmente em razão do descumprimento recorrente da restrição de acesso aos vagões exclusivos, muitas vezes sem consequências proporcionais à gravidade da conduta.\r\n\r\nEmbora a legislação já preveja penalidade ao infrator, por meio do art. 3º-C, mostra-se necessária à sua modernização e aprimoramento, com a introdução de critérios objetivos de agravamento da sanção, conferindo maior eficácia, caráter pedagógico e poder dissuasório à norma.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposição estabelece hipóteses de agravamento da multa, especialmente em situações que evidenciam maior reprovabilidade da conduta, como:\r\n\r\n· prática de assédio ou constrangimento; \r\n\r\n· recusa em cumprir a ordem de saída do vagão; \r\n\r\n· reincidência; \r\n\r\n· ocorrência em horários de grande fluxo. \r\n\r\nDestaca-se, ainda, a inclusão de agravante quando a conduta atinge mulheres em condição de maior vulnerabilidade, com especial atenção à mulher idosa, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), bem como mulheres com deficiência ou acompanhadas de crianças.\r\n\r\nTal previsão encontra amparo na Constituição Federal, que assegura proteção especial a grupos vulneráveis, e reforça o dever do Estado de promover políticas públicas eficazes de proteção à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nAdicionalmente, o projeto reforça o papel das concessionárias na orientação, advertência e colaboração na fiscalização, sem invadir sua organização administrativa, limitando-se a estabelecer deveres gerais compatíveis com a natureza do serviço público concedido.\r\n\r\nAssim, trata-se de medida juridicamente adequada, constitucionalmente segura e socialmente necessária, com potencial de gerar impacto imediato na proteção das mulheres no transporte público.\r\n\r\nAdemais, a proposta prevê a possibilidade de destinação dos valores arrecadados com multas para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção da mulher, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e as Secretarias de Políticas para as Mulheres.\r\n\r\nTrata-se de medida que reforça o caráter social e pedagógico da norma, permitindo que os recursos decorrentes das infrações revertam em benefício direto das vítimas e na prevenção da violência de gênero, sem afrontar as normas orçamentárias ou a autonomia do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7390/2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SUPERDOTAÇÃO E AS ALTAS HABILIDADES.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês Estadual de Conscientização sobre a Superdotação e as Altas Habilidades, a ser comemorado anualmente no mês de novembro. \r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMês Estadual de Conscientização sobre a Superdotação e as Altas Habilidades”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA conscientização e o reconhecimento das necessidades e potenciais das pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) são fundamentais para o desenvolvimento educacional e social. Embora exista um Dia Internacional da Superdotação, celebrado em 10 de agosto, a criação de uma data específica em novembro, no contexto nacional brasileiro, pode fortalecer as políticas públicas, promover a discussão e valorizar as contribuições desses indivíduos de maneira mais aprofundada e contextualizada.\r\n\r\nNovembro é um mês que abriga o nascimento de figuras históricas de notável intelecto e impacto global, cujas trajetórias podem servir de inspiração e símbolo para a causa da superdotação. São exemplos, Ruy Barbosa (5 de novembro de 1849): Jurista, político, diplomata e escritor brasileiro, reconhecido como uma das maiores mentes do Brasil. Sua vasta erudição, capacidade argumentativa e contribuições em diversas áreas do conhecimento o qualificam como um exemplo de altas habilidades. Seu aniversário já é, em alguns contextos, celebrado como o Dia da Ciência e Cultura, o que reforça a conexão com o desenvolvimento intelectual e cultural. E Marie Curie (7 de novembro de 1867): física e química polonesa naturalizada francesa, pioneira no campo da radioatividade e primeira mulher a ganhar um Prêmio Nobel, além de ser a única pessoa a ganhá-lo em duas áreas científicas diferentes. Sua genialidade e perseverança são um testemunho do potencial transformador da inteligência e da dedicação.\r\n\r\nA celebração de uma data em novembro homenageia esses e outros talentos, utilizando suas vidas como catalisadores para a discussão sobre a identificação, o apoio e o desenvolvimento de indivíduos com AH/SD.\r\n\r\nAlém disso, o mês de novembro também possui um marco legal de grande relevância para a educação especial no Brasil, que inclui as Altas Habilidades/Superdotação, a exemplo do Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Ele é um pilar fundamental para a garantia dos direitos educacionais de estudantes com necessidades educacionais especiais, incluindo aqueles com AH/SD. A escolha do mês de novembro virá ressaltar a importância da legislação e a necessidade de sua plena implementação para o atendimento adequado a esses alunos.\r\n\r\nAlém disso, a realização de eventos e conferências sobre superdotação em novembro, como a Conferência sobre Altas Habilidades ou Superdotação, em 14 de novembro de 2025, demonstra uma atividade e engajamento contínuos com o tema neste mês, indicando uma janela oportuna para a criação de uma data oficial.\r\n\r\nAo estabelecer uma data nacional em novembro, o Brasil pode criar um momento dedicado à conscientização, à promoção de debates, à divulgação de pesquisas e à celebração das conquistas de pessoas com AH/SD, contribuindo para uma sociedade mais equitativa e que valorize todos os seus talentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7391/2026\r\n\r\nALTERA O NOME DA PRAÇA “JULIO DE MELO” EM BANGU, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA PRAÇA “ALBERTO INÁCIO ATTIÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o nome da Praça “ Julio de Melo ” localizada na Rua Julio de Melo em Senador Camará, na cidade Do Rio De Janeiro para Praça “Alberto Inácio Attié”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAos 22 de abril de 1929, nascia na Bahia Alberto Inácio Attié, aos 4 anos de idade veio para o Rio de Janeiro escondido dentro do porão de um navio com seus pais, pois havia contraído Febre Amarela.\r\n\r\nCresceu em Vila Isabel no Rio de Janeiro, estudou até o antigo colegial, começou a trabalhar aos 15 anos na antiga fábrica da Gillette do Brasil, onde se aposentou com honras de mérito por ser um excelente funcionário.\r\n\r\nAos 25 anos casou-se com Maria de Lurdes Attié, namorada desde a infância e foram morar na Rua Julio de Melo, 122 em Senador Camará. Onde residiu por longos anos, criou 5 filhos, netos e fez muitas amizades com vizinhos do bairro.\r\n\r\nBertinho como carinhosamente era chamado pelos vizinhos, adorava brincar com as crianças na rua, ensinava a soltar pipa, jogar pau na lata, bola de gude e encantava com suas manobras feitas com o velho ioiô de madeira.\r\n\r\nJuntava a criançada na calçada para contar suas histórias de pescaria enquanto costurava sua tarrafa sentado num banquinho de madeira. Sr.Bertinho era um homem alegre, brincalhão que adorava contar suas aventuras de infância, falar sobre lugares do mundo que ele conhecia através da coleção de livros que tinha em casa.\r\n\r\nAo final da tarde sempre sentado no portão da casa que construiu, fumando seu cigarro e com o olhar sereno, relembrava como era a rua antigamente sem asfalto, pouca iluminação, as crianças que viu nascer e crescer, casarem e terem seus filhos na mesma rua por mais de 40 anos.\r\n\r\nInfelizmente um Carcinoma nas cordas vocais deram fim a trajetória de vida das histórias, aventuras e brincadeiras do senhor Bertinho. Vindo a falecer no dia 09 de outubro de 1995, no seu quarto da casa da Rua Julio de Melo, deixando um legado, sua história de vida e até hoje os moradores da rua lembram dele soltando pipa e costurando seu material de pescaria.\r\n\r\nAtualmente seus netos e bisnetos residem na mesma casa onde ele deixou saudades. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7392/2026\r\n\r\nCRIA O PORTAL ESTADUAL DE DENÚNCIAS DE CRIMES ENVOLVENDO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, INTEGRADO À DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE INFORMÁTICA (DRCI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Portal Estadual de Denúncias de Crimes Envolvendo Inteligência Artificial, integrado à Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), destinado ao recebimento, registro, triagem e encaminhamento de comunicações relativas a ilícitos praticados mediante o uso de tecnologias de inteligência artificial\r\n\r\nArt. 2º - O Portal tem por objetivos:\r\n\r\nI - ampliar e facilitar o acesso da população aos canais oficiais de denúncia de crimes digitais;\r\n\r\nII - aprimorar a capacidade de detecção e resposta a ilícitos envolvendo inteligência artificial;\r\n\r\nIII - promover a integração de informações entre os órgãos competentes;\r\n\r\nIV - subsidiar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas de segurança digital\r\n\r\nArt. 3º - O Portal possibilitará o registro de denúncias relativas a condutas ilícitas praticadas mediante o uso de sistemas de inteligência artificial, compreendendo, dentre outras, a manipulação ou geração de conteúdo digital sintético com finalidade ilícita, a utilização indevida de identidade, imagem ou voz de terceiros, a automação de fraudes digitais e a difusão massiva de conteúdos enganosos por meios automatizados.\r\n\r\nArt. 4º - As denúncias recebidas por meio do Portal serão submetidas a procedimento de triagem e encaminhadas à Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) ou a outros órgãos competentes, conforme a natureza dos fatos e as atribuições legais.\r\n\r\n§ 1º A integração com a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) poderá compreender o compartilhamento estruturado de dados, a interoperabilidade de sistemas e o apoio técnico na análise das informações recebidas.\r\n\r\n§ 2º O encaminhamento das denúncias observará os critérios de competência, materialidade e indícios mínimos de autoria.\r\n\r\nArt. 5º - O Portal deverá assegurar, sempre que possível:\r\n\r\nI - a possibilidade de registro de denúncias de forma identificada ou anônima;\r\n\r\nII - a proteção e o tratamento adequado dos dados pessoais, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIII - mecanismos de acompanhamento do andamento da denúncia pelo usuário;\r\n\r\nIV - acessibilidade digital e linguagem clara;\r\n\r\nV - integração com outros sistemas e plataformas digitais oficiais.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos de cooperação técnica e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para o desenvolvimento, implementação e aprimoramento do Portal.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação e operacionalização do Portal observarão os princípios da eficiência, transparência, proteção de dados, segurança da informação e integração institucional.\r\n\r\nArt. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas. \r\n\r\nArt. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crescente utilização de tecnologias de inteligência artificial na prática de ilícitos tem ampliado a complexidade e o alcance da criminalidade digital, exigindo respostas institucionais mais ágeis, integradas e tecnicamente qualificadas.\r\n\r\nA criação de um canal digital específico para o recebimento de denúncias relacionadas a esses crimes representa medida estratégica para aproximar o cidadão do poder público, ampliar a capacidade de identificação de ilícitos e fortalecer a atuação estatal.\r\n\r\nA integração do Portal com a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) garante efetividade prática à iniciativa, permitindo que as informações recebidas sejam rapidamente analisadas, triadas e encaminhadas para apuração.\r\n\r\nAlém de facilitar o acesso da população, a proposta contribui para a geração de dados estruturados, essenciais para o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da criminalidade digital.\r\n\r\nTrata-se de medida moderna, de baixo custo e alto impacto, alinhada às transformações tecnológicas contemporâneas e às melhores práticas de governança digital.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7393/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À ADULTERAÇÃO DE SISTEMAS DE LIMITAÇÃO DE VELOCIDADE EM BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, BEM COMO ESTABELECE DIRETRIZES DE SEGURANÇA, PERÍCIA TÉCNICA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas de segurança aplicáveis aos veículos de mobilidade individual elétrica, com foco na prevenção de acidentes e na proteção da vida.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - bicicletas elétricas; \r\n\r\nII - equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; \r\n\r\nIII - demais veículos similares definidos em normas do Conselho Nacional de Trânsito.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida a adulteração, modificação ou desbloqueio dos sistemas de limitação de velocidade de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.\r\n\r\nArt. 4º - Considera-se adulteração: \r\n\r\nI - alteração de software ou hardware que eleve a velocidade máxima do equipamento; \r\n\r\nII - instalação de dispositivos externos que burlam o limitador de velocidade; \r\n\r\nIII - qualquer intervenção que descaracterize os parâmetros originais de segurança definidos pelo fabricante.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas: \r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência; \r\n\r\nII - multa de 37 (trinta e sete) UFIR-RJ, em caso de reincidência; \r\n\r\nIII - multa em dobro em caso de nova reincidência; IV - apreensão do equipamento, nos casos reiterados.\r\n\r\nArt. 6º - Nos casos de suspeita de adulteração, poderá ser realizada perícia técnica no equipamento, por órgão competente ou entidade credenciada, para verificação de alteração dos sistemas de velocidade.\r\n\r\nArt. 7º - As sanções previstas nesta Lei possuem natureza administrativa e educativa.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas sobre uso seguro e riscos da alteração de velocidade.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas e plataformas digitais para promoção de boas práticas.\r\n\r\nArt. 10 - Os valores arrecadados com multas serão destinados a campanhas educativas e ações de prevenção de acidentes.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescimento do uso de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos tem transformado a mobilidade urbana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, a ausência de controle sobre a integridade dos sistemas de segurança tem permitido a prática de adulteração dos limitadores de velocidade, aumentando significativamente o risco de acidentes graves.\r\n\r\nCasos recentes demonstram a urgência de medidas voltadas à proteção da vida e à prevenção de acidentes envolvendo esses modais.\r\n\r\nA presente proposta estabelece sanções administrativas de caráter educativo, respeitando as competências legais, e visa coibir práticas perigosas, promovendo maior segurança à população.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7394/2026\r\n\r\nINSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, campanha permanente de conscientização voltada à segurança no uso de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha tem como objetivos:\r\n\r\nI - prevenir acidentes envolvendo bicicletas elétricas e equipamentos similares;\r\n\r\nII - promover o uso seguro desses veículos;\r\n\r\nIII - conscientizar sobre os riscos da alta velocidade e da adulteração de dispositivos de limitação;\r\n\r\nIV - incentivar o respeito aos pedestres e aos demais veículos;\r\n\r\nV - reduzir o número de vítimas no trânsito envolvendo esses modais.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha deverá abordar, prioritariamente:\r\n\r\nI - os riscos do desbloqueio de velocidade em bicicletas elétricas;\r\n\r\nII - os perigos da circulação em áreas de grande fluxo de veículos;\r\n\r\nIII - a importância do uso de equipamentos de segurança;\r\n\r\nIV - a convivência segura com ônibus e veículos de grande porte, especialmente em pontos cegos;\r\n\r\nV - boas práticas de circulação em vias urbanas.\r\n\r\nArt. 4º - Para a implementação da campanha, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - promover ações educativas em escolas da rede pública estadual;\r\n\r\nII - realizar campanhas publicitárias em meios de comunicação;\r\n\r\nIII - divulgar conteúdos em plataformas digitais e redes sociais;\r\n\r\nIV - afixar materiais informativos em transportes públicos e vias de grande circulação;\r\n\r\nV - firmar parcerias com empresas de tecnologia, mobilidade e entrega por aplicativo.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá atuar em conjunto com o Detran-RJ e demais órgãos competentes para execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As ações previstas nesta Lei deverão observar as diretrizes estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, respeitando as competências legais.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescimento acelerado do uso de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos tem transformado a mobilidade urbana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, a expansão desses modais não foi acompanhada, na mesma proporção, por ações educativas e de conscientização voltadas à segurança de seus usuários e dos demais atores do trânsito.\r\n\r\nO aumento de acidentes envolvendo bicicletas elétricas, muitos deles com consequências graves, evidencia a necessidade de políticas públicas específicas e direcionadas a esse novo cenário.\r\n\r\nPráticas como o desbloqueio de velocidade, a circulação em áreas inadequadas e a ausência de equipamentos de segurança agravam ainda mais os riscos.\r\n\r\nDiante disso, a instituição de campanha permanente voltada especificamente à segurança no uso desses veículos representa medida essencial para prevenção de acidentes e preservação da vida.\r\n\r\nA proposta respeita as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, atuando no campo da educação e da conscientização, competência legítima do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7395/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO USO ILÍCITO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS E ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE NEUTRALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Enfrentamento ao Uso Ilícito de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), popularmente conhecidos como drones, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado deverá implementar, no âmbito dos órgãos de segurança pública, sistemas e equipamentos tecnológicos destinados à detecção, bloqueio, interferência, neutralização e interceptação de VANTs empregados para fins ilícitos.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - prevenir e reprimir o uso de VANTs em atividades criminosas;\r\n\r\nII - proteger os agentes de segurança pública e a população civil;\r\n\r\nIII - coibir o transporte de armas, drogas e explosivos por meio de VANTs;\r\n\r\nIV - fortalecer a capacidade operacional das forças de segurança diante do uso de novas tecnologias pelo crime organizado.\r\n\r\nArt. 4º - Os equipamentos de que trata esta Lei poderão ser empregados:\r\n\r\nI - em operações policiais;\r\n\r\nII - no enfrentamento ao crime organizado;\r\n\r\nIII - na proteção de áreas sensíveis e instalações estratégicas;\r\n\r\nIV - em grandes eventos e situações de risco à ordem pública.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com a União e demais entes federativos para a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Estadual de Enfrentamento ao Uso Ilícito de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição decorre de recentes ocorrências em que organizações criminosas passaram a utilizar drones para a prática de atos violentos, inclusive com o emprego de artefatos explosivos contra agentes de segurança pública, evidenciando a evolução dos meios empregados pelo crime organizado.\r\n\r\nTal cenário impõe ao Estado a necessidade de adoção de medidas modernas e eficazes, capazes de prevenir, detectar e neutralizar o uso ilícito dessas tecnologias, garantindo maior proteção à população e melhores condições de atuação às forças de segurança.\r\n\r\nA iniciativa, portanto, alinha-se ao dever do Estado de promover a segurança pública e de se adaptar às novas dinâmicas da criminalidade contemporânea.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7396/2026\r\n\r\nINSTITUI O LAÇO AZUL COM LARANJA COMO SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISLEXIA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “LAÇO AZUL COM LARANJA, conforme Anexo Único, como o símbolo de conscientização sobre a Dislexia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º O símbolo de que trata esta Lei deverá ser utilizado em campanhas educativas, palestras, simpósios, seminários e demais eventos institucionais, públicos ou privados, que tenham como objetivo a conscientização da população acerca da dislexia em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá promover, em parceria com instituições públicas e privadas, ações de divulgação e esclarecimento sobre a dislexia, incluindo:\r\n\r\nI - campanhas educativas em meios de comunicação;\r\n\r\nII - capacitação de profissionais da educação e da saúde;\r\n\r\nIII - realização de eventos informativos e formativos;\r\n\r\nIV - distribuição de materiais educativos que utilizem o símbolo instituído por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º As escolas da rede pública e privada poderão adotar o “Laço Azul com Laranja” em atividades pedagógicas voltadas à inclusão e à conscientização sobre a dislexia.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dislexia é um transtorno específico de aprendizagem de origem neurobiológica, caracterizado por dificuldades no reconhecimento preciso e/ou fluente das palavras, na habilidade de decodificação e na soletração. Tais dificuldades não estão relacionadas à falta de inteligência, mas sim a diferenças no processamento cognitivo da linguagem.\r\n\r\nEstima-se que a dislexia afete uma parcela significativa da população, impactando diretamente o desempenho escolar, a autoestima e as oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional dos indivíduos.\r\n\r\nA instituição de um símbolo oficial, como o “Laço Azul com Laranja”, visa dar visibilidade à causa, promovendo maior compreensão por parte da sociedade, reduzindo o estigma e incentivando o diagnóstico precoce e o acompanhamento adequado.\r\n\r\nAlém disso, a padronização de um símbolo facilita a identificação de campanhas e ações voltadas ao tema, fortalecendo políticas públicas de inclusão educacional e social.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposta busca ampliar o debate, promover a empatia e garantir que pessoas com dislexia tenham seus direitos respeitados, especialmente no ambiente escolar e profissional.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7397/2026\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a transferência de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Programa Disque Denúncia.\r\n\r\nArt. 2º. A instituição mantenedora do Programa Disque Denúncia, beneficiada com recursos referidos no caput do Art. 1º desta lei, a qualquer título, submeter-se-á à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberá os recursos, devendo informar o recebimento em sítio próprio na rede mundial de computadores, conforme preconiza o art. 1º da Lei Estadual n° 5.981/2011.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo autorizar o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu Fundo Especial, a destinar recursos à instituição sem fins lucrativos responsável pela manutenção do Programa Disque Denúncia.\r\n\r\nImporta destacar que o Programa Disque Denúncia é mantido pelo Instituto MovRio, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, fundada em 1995. A entidade tem como finalidade criar condições objetivas para viabilizar o funcionamento do Disque Denúncia no país, bem como fomentar a conscientização e a cooperação da sociedade civil no enfrentamento à violência. Atua ainda na coordenação de campanhas e iniciativas de apoio moral e material às forças policiais, além de desenvolver ações voltadas ao combate à violência contra idosos, crianças, jovens e mulheres, bem como à defesa e preservação do meio ambiente, promovendo valores de cidadania, paz e justiça.\r\n\r\nDesde sua criação, há 24 anos, o Programa já cadastrou aproximadamente 3,2 milhões de denúncias, sendo 135.807 registradas apenas no ano de 2024. Sua atuação ocorre em estreita parceria com os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, realizando o recebimento das denúncias, sua classificação por tipo de ocorrência, o encaminhamento às autoridades competentes, bem como o acompanhamento e a divulgação dos resultados por meio da imprensa.\r\n\r\nO Programa Disque Denúncia tem como objetivo geral gerenciar e monitorar ações que incentivem a denúncia e a mobilização da população, assegurando o anonimato do denunciante como instrumento de combate ao crime, à violência e à impunidade no Estado do Rio de Janeiro. Entre seus objetivos específicos destacam-se: auxiliar as autoridades na formulação de políticas públicas eficazes; prevenir a prática de crimes; manter comunicação permanente com a sociedade por meio de diversos canais e redes sociais; e promover o aprimoramento contínuo da qualidade de seus processos internos de atendimento.\r\n\r\nA Central de Atendimento do Programa, consolidada ao longo de seus 22 anos de funcionamento, possui qualificação técnica para compreender as demandas dos usuários e realizar o adequado registro das informações, contribuindo diretamente para a atuação dos agentes públicos.\r\n\r\nAs denúncias recebidas pelo Programa têm se mostrado altamente eficazes na elucidação de crimes como homicídios, roubos e golpes, frequentemente solucionados a partir de informações fornecidas pela população. O serviço, desde seus primeiros anos, acumula resultados expressivos na resolução de crimes. Parte-se do entendimento de que, embora não haja um policial em cada local, sempre haverá um cidadão disposto a colaborar.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que o serviço prestado pelo Programa Disque Denúncia é de fundamental importância para a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. A continuidade de suas atividades representa contribuição concreta e comprovada para a melhoria dos índices de segurança.\r\n\r\nAssim, considerando tratar-se de matéria de grande relevância, que merece apreciação e encaminhamento por esta Casa Legislativa, contamos com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7398/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA E DA FAMÍLIA, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NO INTERVALO ENTRE OS DOIS PRIMEIROS DOMINGOS DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro A SEMANA ESTADUAL PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA E DA FAMÍLIA, a ser celebrada anualmente do mês de outubro.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEMANA ESTADUAL PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA E DA FAMÍLIA deverá ser celebrada na semana corresponde ao intervalo entre os dois primeiros domingos de outubro, inclusos os dois domingos.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCalendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntervalo entre o 1º e o 2º Domingos - A SEMANA ESTADUAL PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA E DA FAMÍLIA\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExcelentíssimos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nVenho, por meio deste projeto de lei, propor a alteração do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para nele incluir a Semana Estadual da Caminhada pela Vida e pela Família, a ser celebrada anualmente no intervalo entre o primeiro e o segundo domingo do mês de outubro. Trata-se de iniciativa que visa conferir reconhecimento institucional a uma causa que transcende credos e agremiações: a defesa intransigente da vida humana em todas as suas fases e a valorização da família como fundamento primeiro de toda ordem social.\r\n\r\nA família, compreendida como a comunidade natural fundada na união entre homem e mulher e aberta à geração e ao acolhimento de novos filhos, constitui o núcleo essencial da sociedade civil e o espaço privilegiado no qual o ser humano se forma como pessoa. É no seio familiar que se transmitem os valores morais, a fé dos antepassados, o sentido do dever e o amor à pátria. Reconhecer e celebrar essa instituição não é, portanto, mero gesto simbólico: é afirmar publicamente que o Estado fluminense reconhece e respeita as bases sobre as quais a civilização foi edificada.\r\n\r\nNo mesmo horizonte, a defesa da vida humana - desde a concepção até a morte natural - constitui obrigação moral e jurídica que a ordem constitucional brasileira já consagra no caput do artigo 5º da Constituição Federal. Uma semana dedicada à reflexão e à mobilização em torno desse valor contribui para que a sociedade civil se aproprie dessa pauta com profundidade, superando a superficialidade dos debates midiáticos e aprofundando nas razões filosóficas, científicas e jurídicas que amparam a inviolabilidade da vida.\r\n\r\nA realização de caminhadas e atos públicos em favor da vida e da família é prática de longa tradição no Brasil e no mundo. No Estado do Rio de Janeiro, essas manifestações congregam centenas de milhares de cidadãos de diferentes confissões religiosas, convicções filosóficas e origens sociais, demonstrando que o tema da proteção da vida e da família possui alcance transversal e capacidade ímpar de mobilização popular. Conferir a essa mobilização o amparo de uma data oficial no Calendário Estadual é, portanto, um ato de reconhecimento da sociedade civil fluminense por parte de seus representantes eleitos.\r\n\r\nCumpre destacar que a escolha da primeira semana de outubro guarda consonância com o calendário já estabelecido em âmbito nacional e com diversas iniciativas similares realizadas em outros estados da Federação, propiciando alinhamento e sinergia com o movimento em prol da vida e da família que se manifesta em todo o território brasileiro nesse período do ano.\r\n\r\nPor todo o exposto, confiante nos valores que historicamente pautam este Parlamento e na sensibilidade dos nobres Pares para com as causas mais caras ao povo fluminense, solicito o apoio de Vossas Excelências para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7399/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE CONTINUIDADE DO FLUXO ASSISTENCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a garantia de continuidade do fluxo assistencial no sistema único de saúde - SUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. Fica assegurada a garantia de continuidade do fluxo assistencial no sistema único de saúde - SUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se o prosseguimento do atendimento no ponto em que se encontra, observados os critérios clínicos e os protocolos estabelecidos. \r\n\r\nArt. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se fluxo assistencial o conjunto de etapas, procedimentos e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde do usuário, compreendendo desde o atendimento inicial até a conclusão do tratamento.\r\n\r\nArt. 4º. A continuidade do fluxo assistencial será garantida mediante:\r\n\r\nI - organização e integração entre os níveis de atenção à saúde;\r\n\r\nII - articulação entre unidades e serviços da rede pública;\r\n\r\nIII - encaminhamento adequado e tempestivo entre os pontos de atenção;\r\n\r\nIV - registro e acompanhamento do histórico assistencial do paciente;\r\n\r\nV - observância dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas vigentes. \r\n\r\nArt. 5º. As unidades de saúde deverão assegurar mecanismos que evitem a interrupção injustificada do atendimento, inclusive nos casos de:\r\n\r\nI - mudança de unidade de atendimento;\r\n\r\nII - necessidade de encaminhamento para outro nível de complexidade;\r\n\r\nIII - retorno para continuidade de tratamento já iniciado;\r\n\r\nIV - transição entre serviços ou profissionais de saúde;\r\n\r\nV - demora excessiva na realização de exames, consultas ou procedimentos necessários à continuidade do tratamento. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo promoverá a implementação de instrumentos que viabilizem a continuidade do fluxo assistencial, podendo adotar, entre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - integração dos sistemas de informação em saúde;\r\n\r\nII - criação de protocolos padronizados de encaminhamento e acompanhamento;\r\n\r\nIII - capacitação dos profissionais da rede pública;\r\n\r\nIV - fortalecimento da regulação do acesso aos serviços de saúde. \r\n\r\nArt. 7º. Para fins de garantia da continuidade do fluxo assistencial, deverão ser observados prazos razoáveis e proporcionais para a realização de exames, consultas e procedimentos necessários à continuidade do tratamento, especialmente nos casos que envolvam preparação pré-operatória.\r\n\r\n§1º Nos casos de procedimentos cirúrgicos eletivos já indicados, os exames pré-operatórios deverão ser realizados em tempo hábil, de modo a não inviabilizar ou postergar indevidamente a realização da cirurgia.\r\n\r\n§2º A validade dos exames pré-operatórios deverá ser considerada pela rede pública de saúde, sempre que compatível com os protocolos clínicos e a avaliação médica, evitando-se a repetição desnecessária de exames.\r\n\r\n§3º Na hipótese de expiração do prazo de validade de exames por demora imputável ao sistema de saúde, deverá ser assegurada prioridade para sua renovação, garantindo a continuidade do fluxo assistencial.\r\n\r\n§4º O Poder Executivo poderá regulamentar prazos de referência para a realização de exames, consultas e procedimentos, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde e as especificidades regionais.\r\n\r\nArt. 8º. A garantia de continuidade do fluxo assistencial observará os princípios da universalidade, equidade e integralidade do SUS, bem como os critérios de prioridade clínica e regulação do acesso. \r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas para viabilizar a execução desta Lei. \r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE CONTINUIDADE DO FLUXO ASSISTENCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual detém competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do art. 24, inciso XII, e dos arts. 196,197 e 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, não havendo óbice jurídico à tramitação da presente proposição.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a continuidade do atendimento ao usuário do SUS, evitando interrupções indevidas no fluxo assistencial e assegurando que o paciente tenha seu tratamento conduzido de forma integrada, coordenada e eficiente.\r\n\r\nNa prática, observa-se que muitos pacientes enfrentam descontinuidade no atendimento, seja por falhas na comunicação entre unidades, ausência de integração entre os níveis de atenção ou dificuldades nos processos de encaminhamento. Essa fragmentação compromete a efetividade do tratamento, prolonga o sofrimento do paciente e aumenta os custos do sistema público de saúde.\r\n\r\nOutro ponto crítico enfrentado pelos usuários do SUS diz respeito à demora na realização de exames, especialmente aqueles necessários à preparação para procedimentos cirúrgicos. Em muitos casos, a morosidade do sistema faz com que exames pré-operatórios percam sua validade, obrigando o paciente a reiniciar etapas já concluídas, o que prolonga o tempo de espera, gera custos adicionais e compromete a efetividade do tratamento.\r\n\r\nNesse sentido, o presente Projeto de Lei também estabelece a necessidade de observância de prazos razoáveis para a realização desses exames e assegura o aproveitamento daqueles ainda válidos, bem como prioridade para sua renovação quando a demora for atribuível ao próprio sistema público de saúde.\r\n\r\nA proposta visa assegurar que o usuário do SUS tenha seu atendimento garantido de forma contínua, desde o primeiro contato com o sistema até a conclusão do tratamento, respeitando os protocolos clínicos e as prioridades assistenciais, além de promover maior integração entre os serviços de saúde.\r\n\r\nImportante destacar que a medida está em consonância com os princípios do SUS, especialmente a integralidade da assistência, que pressupõe a articulação contínua das ações e serviços de saúde, bem como com os princípios da eficiência e da economicidade da administração pública.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa contribui para a melhoria da qualidade do atendimento, a redução de retrabalhos e a otimização dos recursos públicos, fortalecendo a organização da rede de atenção à saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei representa um avanço significativo na garantia do direito à saúde, ao promover um sistema mais integrado, resolutivo e centrado no usuário.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7400/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA DENOMINADO “BOTÃO DE PÂNICO” EM BANHEIROS FEMININOS DE ESPAÇOS PÚBLICOS, DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a implantação de dispositivos de segurança denominado “botão de pânico” em banheiros femininos localizados em espaços públicos, destinado à proteção de mulheres em situação de violência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituída a implantação de dispositivos de segurança denominado “botão de pânico” em banheiros femininos localizados em espaços públicos, destinado à proteção de mulheres em situação de violência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. Para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - espaços públicos: os órgãos, repartições, equipamentos e demais locais de uso comum administrados pelo Poder Público Estadual;\r\n\r\nII - situação de violência: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial à mulher, incluindo ameaça ou coação.\r\n\r\nArt. 4º. O dispositivo denominado “botão de pânico” consistirá em mecanismo eletrônico de fácil acesso e acionamento discreto, instalado no interior dos banheiros femininos, que permita à usuária solicitar auxílio em situações de risco.\r\n\r\nArt. 5º. O acionamento do dispositivo poderá:\r\n\r\nI - enviar alerta imediato a centrais de monitoramento ou segurança do órgão responsável;\r\n\r\nII - possibilitar a comunicação com os órgãos de segurança pública;\r\n\r\nIII - indicar a localização do ponto de acionamento;\r\n\r\nIV - viabilizar resposta rápida à situação de risco. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, poderá:\r\n\r\nI - definir critérios técnicos para instalação e funcionamento dos dispositivos;\r\n\r\nII - estabelecer prioridades de implantação, considerando o fluxo de pessoas e a vulnerabilidade dos locais;\r\n\r\nIII - promover a integração com sistemas de segurança pública;\r\n\r\nIV - realizar capacitação de servidores para atendimento adequado às situações de violência contra a mulher. \r\n\r\nArt. 7º. A implementação do disposto nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as diretrizes das políticas públicas de segurança e proteção à mulher. \r\n\r\nArt. 8º. A garantia de continuidade do fluxo assistencial observará os princípios da universalidade, equidade e integralidade do SUS, bem como os critérios de prioridade clínica e regulação do acesso. \r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades para viabilizar a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA DENOMINADO “BOTÃO DE PÂNICO” EM BANHEIROS FEMININOS DE ESPAÇOS PÚBLICOS, DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que a presente proposição possui natureza autorizativa, não implicando ingerência direta na organização administrativa do Poder Executivo, razão pela qual não há vício de iniciativa. Ademais, o Poder Legislativo Estadual detém competência para dispor sobre a matéria, nos termos do art. 24 da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente no que se refere à proteção e defesa social, bem como à promoção de políticas públicas voltadas à segurança e à proteção da mulher, inexistindo óbice jurídico à sua tramitação. \r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de proteção à mulher, por meio da criação de mecanismos tecnológicos que permitam resposta rápida em situações de risco, especialmente em locais onde as mulheres podem se encontrar em condição de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nOs banheiros públicos, embora essenciais, podem representar ambientes de risco em casos de assédio, importunação ou outras formas de violência. Nesse contexto, a disponibilização de dispositivos de alerta, como o “botão de pânico”, possibilita que a vítima acione ajuda de forma imediata e discreta, aumentando significativamente sua segurança.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta possui caráter autorizativo, respeitando a autonomia do Poder Executivo quanto à implementação de políticas públicas, bem como a disponibilidade orçamentária e os critérios técnicos necessários.\r\n\r\nA iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana e com as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, contribuindo para a construção de ambientes públicos mais seguros.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei representa medida relevante de prevenção e proteção, razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7401/2026\r\n\r\nRECONHECE A DENOMINAÇÃO DA CERIMÔNIA DE PURIFICAÇÃO DO SAMBÓDROMO DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ COMO “TRADICIONAL LAVAGEM DA SAPUCAÍ EKEDY MARIA MOURA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a denominação “Tradicional Lavagem da Sapucaí Ekedy Maria Moura” para o rito ancestral de purificação e lavagem da Passarela do Samba Darcy Ribeiro (Sambódromo), integrante do patrimônio cultural e do calendário de eventos do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa prestar uma justa e necessária homenagem à Ekedy Maria Moura, figura central na preservação da memória e das tradições de matriz africana no Rio de Janeiro. A cerimônia de Lavagem do Sambódromo da Marquês de Sapucaí transcende o aspecto festivo, simbolizando a purificação da \"Sagrada Avenida\" e a reverência aos ancestrais negros escravizados, em um rito que remonta às Águas de Oxalá e à histórica lavagem do adro da Igreja do Bonfim no século XVIII.\r\n\r\nNascida em 1935, no Estácio, Maria Moura dedicou sua trajetória à articulação das baianas e à defesa do patrimônio cultural afro-brasileiro. Em 1989, fundou a organização Abarajé e, em 2011, foi a grande idealizadora e pioneira da retomada da tradição da lavagem no Sambódromo, em parceria com a LIESA. Sua atuação como griô e sua liderança na ala de baianas da Imperatriz Leopoldinense a consolidaram como uma guardiã de saberes que hoje são fundamentais para a identidade cultural fluminense.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico, a iniciativa fundamenta-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre a proteção do patrimônio cultural e imaterial (Art. 24, VII da Constituição Federal). Ao reconhecer a denominação da cerimônia, esta Casa de Leis não interfere na propriedade do imóvel municipal, mas sim exerce seu dever de salvaguardar e valorizar os ritos que compõem a riqueza espiritual e histórica do povo do Rio de Janeiro. Trata-se de um ato de reconhecimento a uma mulher que dedicou a vida a \"lavar os caminhos\" para que a cultura ancestral pudesse desfilar com dignidade e paz.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância da matéria, conclamo aos meus pares nesta Casa pela boa discussão e aprovação da proposição ora apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7402/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE REALIZEM ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR (GNV), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Economia Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os postos de combustíveis localizados no Estado do Rio de Janeiro que ofertem abastecimento com Gás Natural Veicular (GNV), considerando a obrigatoriedade normativa de desembarque de todos os ocupantes do veículo durante o abastecimento, ficam obrigados a manter, em local de fácil acesso e visibilidade, ao menos uma cadeira de rodas à disposição de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos ou em situação temporária de debilidade física.\r\n\r\nParágrafo único. A cadeira de rodas referida no caput deverá:\r\n\r\nI - estar em perfeitas condições de uso, higiene e segurança;\r\n\r\nII - ser disponibilizada de forma gratuita, exclusivamente para uso durante o abastecimento;\r\n\r\nIII - permanecer acessível durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento;\r\n\r\nIV - estar localizada em espaço visível e sinalizado, com instruções básicas de utilização e acesso.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras previstas em normas sanitárias, consumeristas ou de acessibilidade:\r\n\r\nI - advertência, com prazo de até 30 (trinta) dias para regularização, na primeira autuação;\r\n\r\nII - multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ, aplicada em caso de reincidência, dobrada a cada nova infração subsequente;\r\n\r\nIII - interdição da atividade de abastecimento de GNV do posto, após a terceira autuação, até o integral cumprimento da obrigação prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios de fiscalização, aplicação das sanções e orientação aos estabelecimentos, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa legislativa visa assegurar condições mínimas de acessibilidade, segurança e inclusão para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e cidadãos em situação temporária de debilidade física, nos postos de combustíveis que realizam abastecimento com Gás Natural Veicular (GNV), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ de conhecimento público que, por razões de segurança, todos os ocupantes do veículo devem obrigatoriamente desembarcar durante o reabastecimento com GNV. Tal exigência decorre de normativos técnicos federais, a exemplo da ABNT NBR 15594-2, da Portaria INMETRO nº 170/2022 e das regulamentações da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Embora tecnicamente justificada, essa imposição normativa desconsidera a realidade de milhares de cidadãos que não dispõem de meios para cumprir a obrigação com segurança e autonomia.\r\n\r\nNeste cenário, a ausência de equipamentos básicos como cadeira de rodas configura omissão que resulta em desigualdade de tratamento, violação ao direito à acessibilidade e risco concreto à integridade física dessas pessoas. A presente proposta visa suprir essa lacuna normativa, sem interferir na atividade econômica, mas impondo o mínimo necessário para que se cumpra a legislação federal de forma inclusiva e equitativa.\r\n\r\nA proposta se alinha com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia material, da acessibilidade universal (art. 227, §2º da Constituição Federal), além de estar em plena consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, esta com status constitucional desde o Decreto nº 6.949/2009.\r\n\r\nDe baixa onerosidade e de alta efetividade social, a medida ora proposta tem por objetivo suprir um vazio legal que, por ausência de previsão normativa, termina por marginalizar parte da população usuária dos serviços de abastecimento GNV.\r\n\r\nDiante disso, e por representar medida de justiça social, proteção à integridade física, garantia de inclusão e promoção dos direitos humanos, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7403/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DO PRETAGONISMO MULHER”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de :Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o “Mês do Pretagonismo Mulher”, a ser celebrado, anualmente, entre os dias 02 e 27 de julho.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n02 À 27\r\n\r\n“Mês do Pretagonismo Mulher”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês do Pretagonismo Mulher, a ser celebrado entre os dias 02 e 27 de julho, com base em fundamentos históricos, simbólicos e políticos de grande relevância.\r\n\r\nA adoção do termo “pretagonismo” expressa uma construção política que evidencia a centralidade das mulheres pretas na história, frequentemente invisibilizada pelas narrativas tradicionais, reafirmando seu papel como sujeitas ativas na formação social, política e cultural do país.\r\n\r\nO dia 02 de julho de 1823 marca a consolidação da Independência do Brasil na Bahia, com a expulsão definitiva das tropas portuguesas, evidenciando o papel decisivo da mobilização popular. Diferentemente da narrativa tradicional centrada no 7 de setembro de 1822, essa data revela o pretagonismo do povo, especialmente de mulheres negras, indígenas e das camadas populares, na construção da soberania nacional.\r\n\r\nNesse contexto, destacam-se figuras emblemáticas como Maria Felipa de Oliveira, liderança popular negra na resistência anticolonial; Joana Angélica de Jesus, símbolo de coragem e resistência; e Maria Quitéria de Jesus, reconhecida como a primeira mulher a integrar oficialmente as forças militares brasileiras.\r\n\r\nO encerramento do período em 27 de julho também possui relevante simbolismo, por se tratar da data de nascimento da vereadora Marielle Franco, referência na luta por direitos humanos, justiça social e representatividade das mulheres negras na política brasileira.\r\n\r\nAdicionalmente, o mês de julho abriga o dia 25 de julho, reconhecido internacionalmente como o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, o que reforça a pertinência da delimitação temporal proposta.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, o crescente reconhecimento institucional da relevância do 02 de julho, evidenciado pela aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 5.672/2025, que propõe a transferência simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Salvador nesta data.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa contribui para o fortalecimento da memória histórica, da identidade cultural e da promoção da equidade de gênero e raça, tratando-se de medida de natureza cultural, educativa e simbólica, sem geração de despesa obrigatória.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7404/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"PASSAPORTE FLUMINENSE DO SABER\", DESTINADO À CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS PARA CURSOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, STRICTO SENSU E RESIDÊNCIAS PROFISSIONAIS AOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Passaporte Fluminense do Saber”, com a finalidade de democratizar o acesso ao ensino superior e à formação especializada de alto desempenho, visando ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O programa consistirá no custeio integral de mensalidades, taxas e encargos educacionais, abrangendo as seguintes modalidades: \r\n\r\nI - Graduação (Bacharelado, Licenciatura e Tecnólogo);\r\n\r\nII - Pós-graduação Lato Sensu (Especializações e MBA);\r\n\r\nIII - Pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado Acadêmico ou Profissional e Doutorado);\r\n\r\nIV - Residências Médicas e Multiprofissionais na área da Saúde e afins.\r\n\r\nCAPÍTULO II - Dos Critérios de Acesso e Seleção\r\n\r\nArt. 3º - São requisitos para a concessão do benefício: \r\n\r\nI - Ser brasileiro nato ou naturalizado;\r\n\r\nII - Comprovar residência no Estado do Rio de Janeiro por um período mínimo de 5 (cinco) anos; \r\n\r\nIII - Estar em conformidade com os critérios socioeconômicos de renda familiar estabelecidos em regulamentação complementar;\r\n\r\nIV - Estar devidamente matriculado ou com pré-matrícula em instituição de ensino credenciada e conveniada ao programa.\r\n\r\n§ 1º - Na classificação para o preenchimento das vagas, será dada prioridade aos candidatos que:\r\n\r\na) Tenham cursado o ensino médio integralmente em escola da rede pública ou em rede privada com bolsa integral;\r\n\r\nb) Estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); \r\n\r\nc) Autodeclarem-se pretos, pardos ou indígenas; \r\n\r\nd) Pessoas com deficiência (PcD).\r\n\r\n§ 2º - É vedada a concessão do benefício a cidadãos que já possuam título de mesmo nível acadêmico ou superior ao pleiteado, ressalvadas as residências profissionais e novas licenciaturas para atuação na rede pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III - Do Fomento e das Fontes de Custeio\r\n\r\nArt. 4º - O Programa priorizará a formação de pesquisadores e especialistas em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado, visando reduzir o êxodo de talentos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá, para fins de viabilização do Programa: \r\n\r\nI - Firmar convênios com instituições de ensino superior privadas, prevendo a compensação de débitos tributários inscritos em dívida ativa, nos termos de regulamentação específica; \r\n\r\nII - Utilizar recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\n\r\nCAPÍTULO IV - Das Disposições Finais\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo o teto anual de bolsas e os processos de monitoramento acadêmico.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade expandir, em âmbito estadual, o exitoso modelo de democratização do ensino superior já implementado em municípios fluminenses, como Maricá. A educação de excelência constitui o principal vetor de aumento da produtividade, redução das desigualdades e promoção da justiça social.\r\n\r\nNo contexto atual de 2026, torna-se imperativo que o Estado do Rio de Janeiro atue de forma decisiva para eliminar barreiras financeiras que ainda impedem o pleno desenvolvimento de talentos, assegurando que estudantes com alto potencial tenham acesso a programas de mestrado, doutorado e residências acadêmicas e profissionais.\r\n\r\nAo instituir mecanismos de compensação tributária e prever a utilização de fundos finalísticos, o projeto harmoniza responsabilidade fiscal com investimento estratégico em capital humano, elemento essencial para impulsionar a inovação tecnológica e aprimorar a qualidade dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação, em todo o território fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7405/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.060/2011 PARA ASSEGURAR A OFERTA DA VACINA NONAVALENTE CONTRA O HPV À POPULAÇÃO DE 9 (NOVE) A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Art. 1º da Lei Estadual nº 6.060/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica estabelecida a implantação do Programa Estadual de Vacinação contra o HPV - Human Papiloma Vírus -, a ser implementado em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, assegurando a oferta da vacina nonavalente contra o HPV, capaz de proteger contra 9 (nove) tipos do vírus, para pessoas de ambos os sexos, na faixa etária de 9 (nove) a 45 (quarenta e cinco) anos, independentemente de já terem iniciado a vida sexual.”\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 3º da Lei Estadual nº 6.060/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, promovendo ampla divulgação do programa e da campanha de vacinação correspondente, bem como definindo critérios clínicos e operacionais para sua implementação, observada a obrigatoriedade de oferta da vacina nonavalente contra o HPV à população de 9 (nove) a 45 (quarenta e cinco) anos.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescido o Art. 3º-A à Lei Estadual nº 6.060/2011:\r\n\r\n“Art. 3º-A O Programa deverá contemplar ações específicas voltadas à ampliação da cobertura vacinal, incluindo campanhas informativas, busca ativa de público-alvo e disponibilização da vacina na rede pública estadual de saúde.”\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei altera a Lei Estadual nº 6.060/2011 para ampliar o acesso à vacina contra o HPV no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO HPV é responsável por diversos tipos de câncer, e a vacina nonavalente, que protege contra 9 tipos do vírus, representa um avanço significativo na prevenção dessas doenças.\r\n\r\nEstudos recentes, como os conduzidos pelo médico oncologista Fernando Maluf, apontam que a ampliação da vacinação para adultos pode contribuir significativamente para a redução da incidência de cânceres associados ao HPV, mesmo em indivíduos que já iniciaram a vida sexual.\r\n\r\nEntretanto, a limitação atual de faixa etária deixa desassistida grande parte da população adulta que não teve acesso à imunização na idade adequada.\r\n\r\nA proposta garante a oferta da vacina para pessoas de 9 a 45 anos, ampliando a cobertura vacinal, promovendo prevenção e reduzindo o impacto do câncer na população.\r\n\r\nTrata-se de uma medida de saúde pública, com forte alcance social e caráter preventivo, razão pela qual se espera o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7406/2026\r\n\r\nALTERA O NOME DA PRAÇA “SÃO JUDAS TADEU” EM BANGU, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA PRAÇA “PADRE JOHANES ALBERTO BETKE”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o nome da Praça “São Judas Tadeu” localizada na Av. Engenheiro Píres Rebelo, 1825 - Bangu , na cidade Do Rio De Janeiro para Praça “Padre Johanes Alberto Betke”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Padre Johannes Alberto Betke, vigário paroquial da igreja anunciação a nossa senhora, no Riachuelo, faleceu na madrugada do dia 22 de agosto no hospital onde estava internado desde dezembro de 2009. O sacerdote morreu no dia em que completaria 95 anos.\r\n\r\nConhecido pelo seu ardor e zelo apostólico, Padre Alberto dedicou-se incondicionalmente ao pastoreio do povo de deus nas paróquias São Judas Tadeu, em Bangu, nossa senhora da boa esperança, em Honório Gurgel, e anunciação a nossa senhora, no Riachuelo.\r\n\r\nSua vida revela um grande amor a deus e dedicação ao sacerdócio. Natural de colônia, na Alemanha, nasceu no dia 22 de agosto de 1915. Seus pais se chamavam hohannes betke e elisabeth betke. \r\n\r\nEm responta a seu chamado, começou a frequentar a faculdade de filosofia da congregação. Atendendo a um pedido dos bispos do brasil por padres missionários, conseguiu, com dificuldade, na década de 30, licença para sair da alemanha. Veio de navio direto para são paulo. Completou seus estudos no brasil, na faculdade de teologia dos salvatorianos. Foi ordenado sacerdote em maio de 1940. Seu primeiro trabalho pastoral em terras brasileiras foi realizado na cidade de vassouras, interior do estado do rio. Em 1945, ao fim da guerra mundial, muitos sacerdotes de sua congregação voltaram para a alemanha. Padre joannes, porém, decidiu ficar no brasil. Se naturalizou brasileiro e foi incorporado ao clero secular da arquidiocese do rio.\r\n\r\nEm 1975, o cardeal dom eugenio sales lhe confiou a paróquia são judas tadeu, em bangu, onde permaneceu por 20 anos. Depois, foi servir à comunidade da paróquia nossa senhora da boa esperança, em Honório Gurgel, permanecendo lá por 10 anos.\r\n\r\nAo celebrar seus 90 anos de idade, pediu dispensa da responsabilidade de pároco. Foi nomeado tempos depois, vigário paroquial da paróquia anunciação a nossa senhora. Nessa paróquia completou 70 anos de sacerdócio, em maio de 2010.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7407/2026\r\n\r\nINSTITUI O CALENDÁRIO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Calendário Estadual de Corridas de Rua, com a finalidade de registrar, divulgar, destacar as datas comemorativas das lutas sociais e estimular a participação dos esportistas nas principais corridas de rua realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As Corridas de Rua consistirão em provas a serem disputadas, com percurso, distância, premiação e inscrição organizadas pela Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º As competições serão realizadas em caráter estritamente amador e de forma gratuita.\r\n\r\nArt. 4º O evento poderá ter modalidade inclusiva, com categorias específicas para pessoas idosas, portadoras de necessidades especiais ou de mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 5º O Calendário Estadual instituído por esta Lei, será no período de 01 (um) ano, em datas definidas no calendário esportivo oficial do Estado, conforme segue:\r\n\r\nI - Janeiro - Corrida de Combate à Intolerância Religiosa;\r\n\r\nII - Fevereiro - Corrida pelo Esporte;\r\n\r\nIII - Março - Corrida de Combate a Violência Contra as Mulheres;\r\n\r\nIV - Abril - Corrida de Conscientização sobre o Autismo;\r\n\r\nV - Maio - Corrida do Trabalhador;\r\n\r\nVI - Junho - Corrida da Diversidade;\r\n\r\nVII - Julho - Corrida em Defesa do Meio Ambiente;\r\n\r\nVIII - Agosto - Corrida em Defesa da Educação e seus Profissionais;\r\n\r\nIX - Setembro - Corrida pela Prevenção ao Suicídio em Defesa da Saúde Mental;\r\n\r\nX - Outubro - Corrida do Outubro Rosa;\r\n\r\nXI - Novembro - Corrida da Consciência Negra;\r\n\r\nXII - Dezembro - Corrida Pela Garantia de Direitos dos PCD`S.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro poderá alterar o calendário estadual de corridas de rua incluindo novos eventos temáticos, o qual deverá ser amplamente divulgado nas mídias sociais.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA corrida de rua é um esporte mundialmente reconhecido, tendo inclusive sido alçado ao posto de mais praticado internacionalmente. Basta um par de tênis e um estímulo para a pessoa começar a se dedicar a uma de suas modalidades.\r\n\r\nO Rio de Janeiro destaca-se nacional e mundialmente como um pólo glutinador de desportistas no caso da corrida não poderia ser diferente. A Maratona do Rio atraí dezenas de milhares de pessoas anualmente, sendo um dos eventos que mais preenche a rede hoteleira da capital carioca.\r\n\r\nO esporte enquanto prática saudável deve ser estimulado e alavancado para todas as classes de pessoas e a proposição do presente calendário situa-se nesse marco. O estímulo e a participação da organização por parte de poder público incentiva que as corridas ganhem ainda mais aderência e ocupem cada vez mais as ruas e o espaço público no Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nSolicitamos pois aos nobres colegas o apoio a esse projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3052/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO, Lucinha, Célia Jordão, Franciane Motta, Carlos Minc, Renata Souza, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Chico Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2283/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE SHANGAI, SITUADO NO BAIRRO DA PENHA, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDREZINHO CECILIANO, Marina do MST, Renata Souza, Martha Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 04.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4270/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados VAL CEASA, Tia Ju, Carlos Minc, Renata Souza, Elika Takimoto, Marina do MST, Martha Rocha, Dionisio Lins, Claudio Caiado, Flavio Serafini, Verônica Lima, Thiago Rangel, Giovani Ratinho, Lilian Behring, Yuri Moura, Dani Monteiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7206/2026\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, CANTAGALO, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, PATY DO ALFERES, PORCIÚNCULA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E SILVA JARDIM.\r\n\r\nAutor(es): Deputados GUILHERME DELAROLI, Andre Correa, Douglas Ruas, Bruno Boaretto, Carlos Macedo, India Armelau, Tia Ju, Dionisio Lins, Fred Pacheco, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Thiago Gagliasso, Fabio Silva, Val Ceasa, Thiago Rangel, Munir Neto, Rafael Picciani, Felipinho Ravis, Poubel, Vinícius Cozzolino, Marcelo Dino, Flavio Serafini, Bruno Dauaire, Vitor Junior, Dr. Pedro Ricardo, Lucinha, Luiz Paulo, Carla Machado, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Chico Machado, Júlio Rocha, Brazão, Elika Takimoto, Valdecy da Saude, Danniel Librelon, Celia Jordão, Anderson Moraes, Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Verônica Lima, Renata Souza, Claudio Caiado, Sarah Poncio, Dani Balbi, Yuri Moura, Rosenverg Reis\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2429/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA ALZENI DA SILVA FAUSTO\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA, instituído pela Resolução nº 137 de 2015, à Senhora ALZENI DA SILVA FAUSTO, em reconhecimento a sua trajetória de valorização da dignidade da mulher negra e o fortalecimento dos territórios populares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlzeni da Silva Fausto personifica a força da mulher negra e periférica que transforma a realidade através do enraizamento e da educação. Natural de São Fidélis e radicada na Baixada Fluminense, Alzeni transpôs os limites da sala de aula para semear autonomia no solo urbano de Nova Iguaçu. Sua transição do magistério para a agricultura urbana não foi apenas uma mudança profissional, mas um ato de resistência e resgate ancestral, utilizando a agroecologia como ferramenta de emancipação para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.\r\n\r\nÀ frente do Projeto de Agricultura Familiar em Faixa de Dutos (PAF DUTOS) e como fundadora da Cooperativa Univerde, Alzeni liderou a conversão de territórios marcados pela precariedade em polos de soberania alimentar. Seu trabalho demonstra que a terra, mesmo sob a faixa de dutos da Petrobras, é espaço de transformação política e dignidade humana. Sob sua liderança, a Univerde consolidou-se como um farol de sustentabilidade, provando que a organização coletiva é o caminho mais eficaz para superar as desigualdades estruturais da nossa metrópole.\r\n\r\nO reconhecimento de Alzeni ultrapassa as fronteiras de seu bairro, Geneciano, consolidando-se como uma voz fundamental nas redes de agroecologia do Estado do Rio de Janeiro. Sua trajetória atingiu um marco histórico ao tornar-se a primeira agricultora urbana a obter a aposentadoria rural no Estado, um símbolo de justiça social e do reconhecimento da agricultura urbana como profissão vital. Mesmo diante de graves desafios de saúde, sua fé inabalável e sua dedicação ao plantio continuam a inspirar gerações, reafirmando o princípio agroecológico de que o cuidado com a terra é o cuidado com a vida.\r\n\r\nConceder o Prêmio Dandara à Alzeni da Silva Fausto é, portanto, reconhecer e celebrar não apenas uma liderança, mas o legado de uma mulher que, guiada por sua fé e pelo amor ao próximo, ensinou a Baixada Fluminense a colher esperança e cidadania da própria terra.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2430/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A SIDNEY LIANZA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR a SIDNEY LIANZA, em virtude de sua destacada trajetória acadêmica, científica, política e social, bem como de sua relevante contribuição para o desenvolvimento social, econômico e democrático no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSidney Lianza, carinhosamente conhecido como Sidão, foi professor, pesquisador, engenheiro e extensionista cuja trajetória esteve profundamente comprometida com a articulação entre conhecimento científico e transformação social. Professor aposentado da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), construiu uma carreira marcada pela atuação no campo da engenharia de produção, da tecnologia social e da economia solidária.\r\n\r\nGraduado em Engenharia Civil pelo Instituto Mauá de Tecnologia, obteve título de mestre e doutor em Engenharia de Produção pela COPPE/UFRJ, vindo posteriormente a integrar o Departamento de Engenharia Industrial da Escola Politécnica da UFRJ. Ao longo de sua trajetória acadêmica, destacou-se como um dos principais defensores da tecnologia social no Brasil, inspirado por pensadores como Paulo Freire, Orlando Fals Borda e Michel Thiollent, defendendo uma produção tecnológica voltada à solução de problemas concretos das populações mais vulnerabilizadas, com promoção de inclusão, autonomia e desenvolvimento territorial.\r\n\r\nSidney Lianza teve papel fundamental na consolidação da economia solidária como campo de ensino, pesquisa e extensão universitária, sendo autor de obras relevantes sobre o tema. Recentemente, publicou o livro “O livro dos afetos”, reafirmando sua sensibilidade intelectual e compromisso com dimensões humanas e sociais do conhecimento.\r\n\r\nSua atuação também foi marcada pelo engajamento político e pela defesa da democracia. Durante o período da ditadura militar, integrou a luta contra o regime autoritário, sendo uma das lideranças do Movimento de Emancipação do Proletariado (MEP). Em razão dessa atuação, foi preso e torturado em 1977. Posteriormente, participou da fundação do Partido dos Trabalhadores (PT), tendo sido o primeiro candidato a deputado pelo partido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo âmbito institucional, exerceu funções de destaque, como Diretor-Geral da Unitrabalho, além de ter sido criador e primeiro coordenador do Núcleo de Solidariedade Técnica (SOLTEC/UFRJ) e participante da criação do Núcleo Interdisciplinar para o Desenvolvimento Social (NIDES/UFRJ). No SOLTEC, atuou por mais de duas décadas no fortalecimento do movimento de pescadores e pescadoras artesanais, tornando-se referência nacional e internacional na luta pela emancipação desses trabalhadores.\r\n\r\nSua prática extensionista sempre foi orientada pela valorização do saber popular, pela construção coletiva do conhecimento e pelo diálogo com os sujeitos sociais envolvidos, deixando um legado duradouro nas iniciativas de extensão universitária, nos projetos de tecnologia social e nas redes de economia solidária que ajudou a fortalecer.\r\n\r\nFilho de Dona Mila e seu Dodô, pai de Amanda, avô de Eva e companheiro de Daisy, Sidney Lianza deixa também um legado humano marcado pelo afeto, pela generosidade e pelo compromisso com a justiça social.\r\n\r\nDiante de sua trajetória exemplar e das relevantes contribuições prestadas à sociedade, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, mostra-se plenamente meritória a concessão do Diploma José Alencar a Sidney Lianza\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2431/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO ATOR, CANTOR, COREOGRÁFO, DIRETOR DE ESPETÁCULO E COMPOSITOR NEY DE SOUZA PEREIRA - NEY MATOGROSSO EM VIRTUDE DA SUA MERITÓRIA E DESTACADA ATUAÇÃO NA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA E PELA SUA ATUAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e se seu respectivo Diploma ao Ilustre Ator, Cantor, Coreografo, Diretor de Espe táculo e Compositor NEY DE SOUZA PEREIRA - NEY MATOGROSSO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura brasileira e pela sua atuação em prol do meio ambiente. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Correa, Bruno Dauaire, Celia Jordão, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Val Ceasa, Yuri Moura.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes, maior honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), destina-se a reconhecer personalidades que tenham prestado relevantes serviços à sociedade fluminense e ao país. Nesse sentido, a concessão da honraria a Ney Matogrosso revela-se plenamente justificável, diante de sua trajetória artística, cultural e social de inegável relevância.\r\n\r\nNascido em Bela Vista, no Mato Grosso do Sul, Ney Matogrosso consolidou-se como um dos maiores intérpretes da música brasileira, destacando-se desde sua atuação no grupo Secos & Molhados, na década de 1970. Sua carreira solo, marcada por originalidade, potência vocal e ousadia estética, contribuiu decisivamente para a renovação da música popular brasileira, influenciando gerações de artistas e ampliando os horizontes da expressão artística no país.\r\n\r\nAo longo de décadas, Ney Matogrosso construiu uma obra sólida e diversificada, com repertório que dialoga com diferentes vertentes da cultura nacional, sempre pautado pela excelência artística. Sua presença constante nos palcos do Rio de Janeiro e sua forte ligação com o público fluminense reforçam sua importância para a vida cultural do estado.\r\n\r\nSua discografia é rica e extensa, com mais de 30 álbuns, sempre mostrando grande impacto, maturidade, o refinamento interpretativo e a reinvenção artística, dentre os quais citamos Secos & Molhados (1973), Bandido (1976), Bugre (1986), Ney Matogrosso Interpreta Cartola (2002) e 2019 - Bloco na Rua.\r\n\r\nAlém de sua contribuição artística, Ney Matogrosso destacou-se como símbolo de liberdade de expressão, diversidade e resistência, especialmente em períodos históricos marcados por restrições às manifestações culturais e individuais, como durante a Ditadura Militar no Brasil. Sua postura corajosa e inovadora ajudou a romper paradigmas e a promover valores fundamentais de uma sociedade democrática.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, Ney Matogrosso tem se dedicado intensamente a ações socioambientais, utilizando sua voz e sua imagem para alertar sobre a urgência do cuidado com o planeta. Por meio de seu trabalho e de iniciativas como o projeto Vida Livre, ressalta a importância de preservarmos a natureza, compreendendo que esta é a terra que nos nutre, sustenta e conecta. Seu engajamento inspira consciência ambiental e responsabilidade coletiva, sensibilizando milhares de pessoas para a defesa da vida em todas as suas formas.\r\n\r\nDessa forma, a homenagem ao artista não apenas reconhece sua brilhante carreira, mas também celebra sua contribuição para a cultura, a cidadania e a afirmação das liberdades individuais, valores essenciais à sociedade fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, justifica-se plenamente a concessão da Medalha Tiradentes a NEY DE SOUZA PEREIRA - NEY MATOGROSSO, em reconhecimento público por sua extraordinária contribuição à cultura brasileira e por seu impacto duradouro na formação da identidade artística e social do país.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2432/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBSON LEITE.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Robson Campos Leite.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Verônica Lima\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por objetivo homenagear o Sr. Robson Leite, cuja trajetória pública, acadêmica e política revela um compromisso contínuo com a transformação social, a produção de conhecimento e o fortalecimento das instituições democráticas.\r\n\r\nNascido e criado em Jacarepaguá, bairro onde reside até os dias atuais, Robson Leite é casado e pai de dois filhos. De formação católica, iniciou sua militância nas Pastorais Sociais da Igreja, onde consolidou valores que orientaram toda a sua vida pública: a justiça, a fraternidade e a solidariedade. Atuou na Pastoral da Juventude e nos Círculos Bíblicos do Vicariato de Jacarepaguá, experiências que moldaram sua compreensão sobre cidadania e engajamento social.\r\n\r\nSua trajetória acadêmica e intelectual é marcada pela sólida formação em História e pela constante reflexão sobre temas como fé, política e cidadania, tendo inclusive publicado duas obras sobre essas temáticas e atuado como comentarista na Rádio Catedral. Como educador popular, destacou-se em núcleos de pré-vestibulares comunitários da Baixada Fluminense e da Zona Oeste entre 1998 e 2010, contribuindo diretamente para a democratização do acesso ao ensino superior e para a formação cidadã de centenas de jovens.\r\n\r\nFoi justamente a partir dessa vivência na educação popular que emergiu sua compreensão sobre a importância da representação política comprometida com as bases sociais. Filiado ao Partido dos Trabalhadores, participou ativamente de núcleos de base até se eleger Deputado Estadual em 2011, com mais de 25 mil votos, sendo o terceiro candidato mais votado de seu partido no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo exercício de seu mandato parlamentar, Robson Leite destacou-se por uma atuação plural, consistente e profundamente conectada com as demandas da população. Suas principais áreas de atuação - educação, cultura, direitos humanos e energia - refletem não apenas sua formação, mas também seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a justiça social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ frente da Comissão de Cultura, na condição de presidente, promoveu dezenas de audiências públicas, abrindo as portas do Parlamento à participação popular e contribuindo diretamente para a formulação de políticas culturais mais inclusivas e democráticas. Sua gestão foi marcada pela valorização da diversidade cultural fluminense e pelo fortalecimento dos mecanismos de fomento à cultura.\r\n\r\nNa área da educação, atuou de forma incisiva como membro da Comissão de Educação e, sobretudo, como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito das Universidades Privadas, desempenhando papel fundamental na apuração de irregularidades que impactam diretamente estudantes, professores e a qualidade do ensino superior no Estado. Sua atuação nesse campo evidenciou rigor técnico, compromisso com a transparência e defesa intransigente do direito à educação de qualidade.\r\n\r\nComo integrante da Comissão de Direitos Humanos, também contribuiu de forma relevante para o enfrentamento das desigualdades e para a promoção de políticas públicas voltadas à proteção dos grupos mais vulneráveis, reafirmando seu compromisso histórico com a dignidade humana.\r\n\r\nNo campo profissional, sua experiência como professor universitário e como servidor concursado da Petrobras agregou conhecimento técnico à sua atuação parlamentar, especialmente nas pautas relacionadas à energia e ao desenvolvimento estratégico do Estado.\r\n\r\nSua atuação política sempre foi pautada pela transparência e pelo diálogo direto com a população. Robson Leite inovou ao prestar contas semanalmente de seu mandato em espaços públicos, como o Buraco do Lume, no Centro do Rio, e o Largo da Freguesia, em Jacarepaguá, fortalecendo a relação entre o Parlamento e a sociedade civil.\r\n\r\nDessa forma, sua trajetória evidencia não apenas um parlamentar comprometido, mas um intelectual, educador e agente público cuja atuação contribuiu significativamente para a qualificação do debate público e para a construção de políticas mais justas e inclusivas.\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes, portanto, representa o justo reconhecimento a uma vida dedicada ao serviço público, à educação, à cultura e à promoção dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2433/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DEIVISON IZAIAS DA SILVA AMORIM, SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Deivison Izaias da Silva Amorim, Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Carlos Macedo, Celia Jordão, Elika Takimoto, Fábio Silva, Franciane Motta, Munir Neto, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo anexo).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2434/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ITALO MÁRIO SCALERCIO NETO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Italo Mário Scalercio Neto, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Carlos Macedo, Célia Jordão, Elika Takimoto, Fabio Silva, Franciane Motta, Munir Neto, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2435/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Pastor Adilson Henrique dos Santos.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2026\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Bruno Dauaire, Celia Jordão, Douglas Ruas, Fábio Silva, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Munir Neto, Renan Jordy, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo agraciar o Pastor Adilson Henrique dos Santos com a Medalha Tiradentes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nDotado de amplo conhecimento bíblico e teológico, o homenageado tem dedicado sua trajetória à difusão do Evangelho, promovendo valores éticos, morais e espirituais que contribuem para o fortalecimento da fé, da família e da convivência harmoniosa em sociedade. Sua atuação pastoral, especialmente no âmbito da Assembleia de Deus do Jardim Nogueira, no municipio de São Gonçalo, revela o compromisso contínuo com o desenvolvimento espiritual e social da comunidade.\r\n\r\nAtualmente, na condição de Presidente da Convenção Evangélica das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro - CEADER, o Pastor Adilson Henrique dos Santos exerce relevante liderança religiosa, influenciando positivamente milhares de fiéis e colaborando para a promoção de ações de cunho social e humanitário em todo o Estado.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, sua destacada trajetória no serviço público, tendo integrado as Forças Armadas, no Corpo da Marinha do Brasil, onde exerceu com dedicação e patriotismo diversas funções, demonstrando elevado senso de dever, disciplina e compromisso com a Nação.\r\n\r\nDiante de sua história de vida marcada pelo serviço ao próximo, pela promoção de valores fundamentais e pela contribuição efetiva à sociedade, revela-se justa e merecida a concessão da Medalha Tiradentes ao Pastor Adilson Henrique dos Santos.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1916/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. ANA PAULA GIRAUX\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora Ana Paula Giraux, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública na luta por uma educação gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições no área ensino, pesquisa e extensão\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAna Paula Giraux é educadora, gestora e atual reitora do Colégio Pedro II, uma das instituições federais de ensino mais tradicionais do Estado do Rio de Janeiro. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a educação pública de qualidade, a inclusão social e a formação integral de estudantes, consolidando-se como referência na gestão escolar e acadêmica.\r\n\r\nGraduada em Letras, com mestrado em Linguística pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ana Paula Giraux ingressou no Colégio Pedro II em 1986, atuando como professora e ocupando diferentes cargos de coordenação e direção ao longo de sua carreira. Sua experiência pedagógica e administrativa reflete dedicação à excelência acadêmica e à promoção de oportunidades educativas igualitárias.\r\n\r\nEleita reitora, tem conduzido a instituição com visão estratégica, valorizando docentes e servidores, fortalecendo políticas de inclusão e ampliando o acesso ao ensino de qualidade. Sob sua liderança, o Colégio Pedro II reafirma seu papel histórico como referência na educação pública federal, promovendo desenvolvimento acadêmico, social e cultural de seus estudantes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2422/2026\r\n\r\n“CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HERMÓGENES BARBOSA, (CONHECIDO COMO GREGO), SERVIDOR PÚBLICO DA ALERJ.\r\n\r\nAutores: Deputados PEDRO BRAZAO, Guilherme Delaroli, Franciane Motta\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 645/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA ENVIO DE MENSAGEM LEGISLATIVA PARA ESTA CASA, NO SENTIDO DE INSTITUIR A REGIÃO METROPOLITANA DO CENTRO-SUL FLUMINENSE, E COM A CRIAÇÃO DO INSTITUTO CENTRO-SUL METRÓPOLE (ICSM).\r\n\r\nAutor: Deputado SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 98, alínea a do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente indicação, para que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja enviado Projeto de Lei Complementar visando instituir a Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense bem como criar o Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM).\r\n\r\nA presente indicação tem por base a necessidade de institucionalizar a gestão de um dos principais corredores logísticos do Estado. O Centro-Sul Fluminense, atravessado pelo entroncamento das rodovias BR-040 e BR-393, funciona hoje como um polo de integração entre o Rio de Janeiro e Minas Gerais, mas carece de uma estrutura legal que obrigue o Estado e os Municípios a decidirem em conjunto, que pode ser realizado com o reconhecimento do Centro-Sul Fluminense como uma área metropolitana, nos termos da Lei Complementar vigente.\r\n\r\nCom base no exposto, deve o Chefe do Executivo enviar Projeto de Lei Complementar, para que seja instituída a Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense bem como criar o Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI A REGIÃO METROPOLITANA DO CENTRO-SUL FLUMINENSE, CRIA O INSTITUTO CENTRO-SUL METRÓPOLE (ICSM), ESTABELECE O MODELO DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO CENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense (RMCSF), unidade regional constituída pelo agrupamento dos Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções e serviços públicos de interesse metropolitano ou comum, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida da população regional.\r\n\r\n§ 1º Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, que vierem a se emancipar, e os Municípios que vierem a integrar a Região Metropolitana passarão a fazer parte de sua composição oficial, assegurada sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o Art. 10.\r\n\r\n§ 2º Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por Lei Complementar.\r\n\r\n§ 3º Fica designado o Município de Três Rios como Centro de Gestão Regional.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - metrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);\r\n\r\nII - plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e para os projetos estruturantes da região metropolitana ou da aglomeração urbana;\r\n\r\nIII - região metropolitana: unidade regional constituída por agrupamento de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.\r\n\r\nIV - Centro de Gestão Regional: sede administrativa da unidade metropolitana.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM (FPIC) E DOS SERVIÇOS METROPOLITANOS E DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nArt. 3º - Consideram-se Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC) as de interesse metropolitano ou comum e os serviços que atendam a mais de um município, assim como aqueles que, embora restritos ao território de um deles, sejam, de algum modo, dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente:\r\n\r\nI - o ordenamento territorial metropolitano sob a ótica do uso do solo, em todos os seus aspectos; inclusive quanto à ocupação nas margens das rodovias que ligam os municípios, em especial a BR-040 e BR-393.\r\n\r\nII - o saneamento básico, assim definido pela legislação federal, incluindo a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a destinação do esgotamento sanitário, gerenciamento de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo que:\r\n\r\na) quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos, os interesses metropolitanos, desde que não colidam com competências do ente municipal, referem-se às atividades de manejo, de infraestrutura e de viabilização de instalações operacionais de transbordo, centro de triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, tal como especificado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul;\r\n\r\nb) quanto à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o interesse metropolitano limita-se a macrodrenagem, a infraestrutura e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais;\r\n\r\nc) quanto ao reconhecimento do sistema de tempo seco como medida estratégica ao sistema de tratamento de esgotos.\r\n\r\nIII - a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação no sistema viário e os transportes públicos de grande capacidade, independentemente do modal, bem como das vias e da infraestrutura de mobilidade urbana, de cargas e passageiros, que tenham caráter metropolitano e que atendam, prioritariamente, a pessoa com deficiência, priorizando a integração e racionalização do transporte intermunicipal de passageiros no eixo regional.\r\n\r\nIV - as intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de prevenção, mitigação e adaptação;\r\n\r\nV - as intervenções, obras e contratações necessárias à fruição, pela população da região metropolitana, de serviços de comunicação digital, respeitadas as competências da União sobre a matéria;\r\n\r\nVI - a sustentabilidade dos rios e mananciais;\r\n\r\nVII - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense compreendendo a definição de sua política de desenvolvimento e fixação das respectivas diretrizes estratégicas e de programas, atividades, obras e projetos, incluindo a localização e a expansão de empreendimentos industriais, com atenção para agricultura, viticultura e olericultura;\r\n\r\nVIII - aproveitamento, proteção e utilização racional e integrada dos recursos hídricos, bem como o controle da poluição e a preservação ambiental, com vistas ao desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIX - habitação e ordenamento do uso do solo;\r\n\r\nX - políticas e diretrizes de desenvolvimento referenciais de desempenho dos serviços e metas de universalização;\r\n\r\nXI - desenvolvimento econômico e social, geração e distribuição de renda;\r\n\r\nXII - infra-estrutura: insumos energéticos, comunicações, terminais, entrepostos, rodovias, ferrovias, dutovias, e logística;\r\n\r\nXIII - habitação de interesse social.\r\n\r\nXIV - Gestão coordenada dos incentivos fiscais previstos nas Leis Estaduais, visando a eficiência logística e o fim da predação fiscal entre os entes.\r\n\r\n§ 1º Para a inclusão de quaisquer outros serviços, funções ou atividades na competência desta Lei, será necessária a aprovação de Lei Complementar pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Entende-se como transporte público de caráter metropolitano aquele que promove o deslocamento de passageiros, no território da região metropolitana, não caracterizado como de âmbito unicamente municipal ou entre municípios que não compõem a Região Metropolitana.\r\n\r\nArt. 4º - São instrumentos de Planejamento e Gestão Metropolitana, dentre outros:\r\n\r\nI - Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, com o objetivo de definir um conjunto de elementos de referência para orientar o processo de tomada de decisões por parte do órgão deliberativo, do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Executivos Municipais;\r\n\r\nII - Planos Multissetoriais Integrados Metropolitanos com detalhamento das estratégias e programas de ação prioritários, garantindo uma visão integradora das atividades e serviços a serem executados, de acordo com as diretrizes e definições constantes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Metropolitano;\r\n\r\nIII - Sistema de Informações Metropolitanas, que se constitui por meio do processo de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações de natureza físico-territorial, demográfica, econômico-financeira, urbanística, social, cultural, ambiental de interesse metropolitano, bem como de produção de uma base cartográfica necessária à elaboração das diversas escalas de planejamento, com o objetivo de proceder, periodicamente, à análise de configuração e tendências das cidades da região, de seu processo de urbanização, crescimento demográfico, organização, mudanças funcionais e espaciais, visando ao planejamento e à execução do interesse metropolitano.\r\n\r\nIV - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense com a finalidade de dar suporte financeiro à Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n§ 1º O Sistema de Informações Metropolitanas tem também como finalidade constituir-se como plataforma de informações técnicas e cartográficas, de modo a permitir que o Estado e os municípios elaborarem, com maior precisão, seus projetos de caráter metropolitano, setoriais e locais, bem como acompanhar suas implantações e os resultados deles advindos.\r\n\r\n§ 2º O Estado e os municípios integrantes da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense deverão compatibilizar seus planos, programas, orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas aprovados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n§ 3º Os planos, programas e projetos do Estado e dos municípios que compõem a Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense deverão observar o disposto nos instrumentos de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 4º A elaboração dos instrumentos deverá contar com a participação da sociedade civil representada nos órgãos colegiados vinculados à Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\n§ 5º Todos os instrumentos de planejamento e gestão deverão ser disponibilizados para consulta pública, por meio de sítio da internet.\r\n\r\n§ 6º O Plano Estratégico dos municípios que integram a Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, deverá estar articulado com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n§ 7º O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, de que trata o Inciso I deste artigo, será aprovado mediante lei estadual, que deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.\r\n\r\n§ 8º Na formulação dos instrumentos mencionados nos itens I e II que compõem este artigo, deverão ser observados programas, planos e projetos estaduais e, ainda, Planos Diretores, legislação urbanística e ambiental, do Estado e dos municípios, bem como a situação operacional específica dos municípios envolvidos.\r\n\r\nArt. 5º - Serão assegurados, na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, previsto no Art. 4º, I, e na sua fiscalização:\r\n\r\nI - a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população em geral;\r\n\r\nII - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;\r\n\r\nIII - o acompanhamento do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 6º - São objetivos da gestão metropolitana:\r\n\r\nI - combater as desigualdades intrametropolitanas;\r\n\r\nII - buscar o equilíbrio entre os municípios que a compõem;\r\n\r\nIII - promover a isonomia das condições e qualidade de vida e de atendimento dos serviços públicos dos cidadãos metropolitanos;\r\n\r\nIV - garantir a integração, a sinergia e a compatibilidade das políticas estaduais, municipais e metropolitanas no que diz respeito às questões de interesse comum.\r\n\r\nArt. 7º - Para fins da aplicação desta Lei, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisão quanto ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum;\r\n\r\nII - estabelecimento de meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse comum;\r\n\r\nIII - estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;\r\n\r\nIV - execução compartilhada das funções públicas de interesse comum, mediante rateio de custos previamente pactuado no âmbito da estrutura de governança;\r\n\r\nV - participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão, no acompanhamento da prestação de serviços e na realização de obras afetas às funções públicas de interesse comum;\r\n\r\nVI - compatibilização dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais dos entes federados envolvidos na governança metropolitana.\r\n\r\nArt. 8º - São princípios a serem respeitados nas regiões metropolitanas:\r\n\r\nI - prevalência do interesse comum sobre o local;\r\n\r\nII - compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;\r\n\r\nIII - observância das peculiaridades regionais e locais;\r\n\r\nIV - gestão democrática das cidades;\r\n\r\nV - efetividade e economicidade no uso dos recursos públicos;\r\n\r\nVI - busca do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA CENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\nArt. 9º - A governança da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense (RMCSF) será exercida pelas seguintes instâncias:\r\n\r\nI- Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nII - Órgão Executivo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense; \r\n\r\nIII - Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense\r\n\r\nArt. 10 - A Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense (RMCSF) adotará suas deliberações por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá, pelos Prefeitos dos Municípios que integram a Região Metropolitana e por três segmentos da sociedade civil, indicados pelo Conselho Consultivo, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir:\r\n\r\nI - três representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Consultivo: peso 01 (um) para cada representante;\r\n\r\nII - municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município;\r\n\r\nIII - municípios entre 21.001 (vinte mil e um) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município;\r\n\r\nIV - municípios entre 50.001 (cinquenta mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município;\r\n\r\nV - Estado do Rio de Janeiro: peso 10 (dez)\r\n\r\n§ 1º O presidente do Órgão Executivo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\n§ 2º O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\n§ 3º Quando houver aporte de recursos por parte dos entes elencados por esta Lei, o peso de cada entidade será proporcional ao valor integralizado.\r\n\r\n§ 4º A participação no Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense será considerada como de relevante interesse público, mas não poderá, sob nenhuma hipótese, justificar pagamento de remuneração.\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense:\r\n\r\nI - elaborar, aprovar e fiscalizar a implantação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado e dos Planos Multissetoriais Integrados Metropolitanos, bem como determinar suas alterações;\r\n\r\nII - elaborar programas e projetos de interesse da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, em harmonia com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento municipal, estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns, bem como velar pela inclusão dos mesmos nos Planos Plurianuais (PPAs), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), estaduais e dos municípios da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nIII - determinar a realização de estudos necessários ao exercício de suas atribuições e disponibilizar os resultados para consulta pública em sítio eletrônico;\r\n\r\nIV - regulamentar os serviços e matérias de sua competência;\r\n\r\nV - elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como o regimento interno do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, que deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico;\r\n\r\nVI - em relação ao ordenamento territorial metropolitano:\r\n\r\na) delimitar zonas metropolitanas de interesse estratégico e fixar normas especiais de uso, parcelamento e ocupação do solo em tais áreas, observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e ambiental dos municípios envolvidos;\r\n\r\nb) deliberar previamente sobre a realização de atividades ou a instalação de empreendimentos de impacto metropolitano;\r\n\r\nc) desenvolver outras atividades de planejamento e ordenamento do uso do solo com potencial de impacto metropolitano.\r\n\r\nVII - exercer sua titularidade em relação aos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e, principalmente, a situação operacional específica dos municípios envolvidos, incluindo:\r\n\r\na) estabelecer diretrizes para a elaboração dos planos de saneamento básico e aprová-los;\r\n\r\nb) decidir sobre a forma de prestação dos serviços, sua delegação e modelagem;\r\n\r\nc) aprovar minutas de editais de licitação de prestação de serviços, contratos e convênios, bem como de outros instrumentos, precedidos ou não de licitação, que deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nd) autorizar a retomada da operação dos serviços, nos casos e condições previstas em lei e nos documentos contratuais.\r\n\r\nVIII - decidir sobre serviços, atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, incluindo a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação, o aproveitamento energético e outras destinações admitidas, que recebam resíduos de mais de um município, observando Planos Diretores e legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos municípios envolvidos, assim como o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e demais programas, planos e projetos estaduais:\r\n\r\na) assumir plenamente sua organização e disciplina, incluindo a decisão sobre a forma de prestação de serviços, delegação, modelagem, intervenção e regulação, na impossibilidade de assunção dos serviços de forma adequada ao interesse metropolitano pelo município onde a instalação ou infraestrutura estiver localizada, determinada pela inviabilidade de soluções consensuais ou por manifesta necessidade e interesse público;\r\n\r\nb) elaborar, aprovar e fiscalizar a implantação do Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos;\r\n\r\nc) aprovar a localização de equipamentos fixos, unidades ou centrais destinadas ao tratamento e à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, quando assim exigido por regulamentação do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nIX - decidir sobre a infraestrutura e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais, observando Planos Diretores e legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos municípios envolvidos;\r\n\r\na) decidir pela assunção total ou parcial da operação dos sistemas ou equipamentos, sempre que necessário, de modo a evitar prejuízos aos demais serviços e funções de interesse metropolitano;\r\n\r\nb) submeter tais atividades à delegação, na forma da lei, inclusive de forma conjunta com os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.\r\n\r\nX - em relação à mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\na) colaborar com a área competente na elaboração, aprovação e fiscalização da implantação do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana e dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana dos municípios metropolitanos, nos termos da Lei nº 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana;\r\n\r\nb) aprovar editais de licitação de serviços de transporte público de caráter metropolitano e de operação ou concessão de gestão de vias de impacto metropolitano, conduzidas pelos municípios, a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da Região Metropolitana;\r\n\r\nc) aprovar mudança de traçado de linhas de grande capacidade;\r\n\r\nd) aprovar planos e projetos de alteração de traçado ou de gestão das vias que impactem os corredores metropolitanos;\r\n\r\ne) aprovar localização e alteração de terminais de cargas e de passageiros, e bem como de outras infraestruturas de mobilidade urbana, com potencial de impacto metropolitano;\r\n\r\nf) intervir nos serviços de que trata este inciso quando não observados os requisitos previstos nas alíneas anteriores e a intervenção for necessária à proteção do interesse público metropolitano;\r\n\r\ng) aprovar implantação ou mudança de traçado de linhas de grande capacidade inclusive as linhas de transporte rápido por ônibus (BRT), que interfiram ou atendam a Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nh) Autorizar o Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) a promover ações visando a implementação de intervenções voltadas para a melhoria da mobilidade urbana metropolitana. \r\n\r\nXI - em relação às intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de mitigação e de adaptação:\r\n\r\na) implementar planos, programas, políticas, metas e ações restritivas, voluntárias ou incentivadoras, com a finalidade de prevenir efeitos adversos provenientes da mudança do clima;\r\n\r\nb) propor medidas visando mitigar as emissões de gases de efeito estufa e promover estratégias de adaptação aos seus impactos;\r\n\r\nc) adotar medidas para a adaptação a eventos climáticos extremos na Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nd) impor metas de emissão de gases a quaisquer serviços de transporte operados na Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, bem como aos serviços e atividades previstas nos incisos anteriores;\r\n\r\ne) adotar medidas de recuperação e manutenção da qualidade ambiental e da sustentabilidade dos rios e lagoas (corpos hídricos) que nelas desaguam;\r\n\r\nf) estabelecer metas de reciclagem de resíduos sólidos para os municípios que compõem a Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nXII - efetuar as contratações e articulações necessárias ou úteis à fruição de serviços de comunicação digital na região metropolitana do Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nXIII - articular-se com a União, o Estado e os Municípios sobre quaisquer funções ou serviços que possam ter impacto na Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n§ 1º Os atos do Conselho Deliberativo serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sendo que os atos normativos adotarão a forma de Resoluções e também deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo assinar, após a aprovação do referido colegiado, os contratos de concessão que sejam de responsabilidade da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n§ 3º O Conselho Deliberativo disporá de uma Secretaria Executiva, dentro da estrutura do Órgão Executivo de que trata o art. 9º, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - por determinação do presidente do Órgão Executivo, agendar, convocar, organizar e secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - apoiar o presidente do Conselho Deliberativo em assuntos de caráter técnico e operacional;\r\n\r\nIII - preparar e acompanhar a tramitação da documentação de natureza técnica e administrativa;\r\n\r\nIV - preparar, distribuir e arquivar as correspondências afetas ao Conselho Deliberativo;\r\n\r\nV - elaborar relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos do Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§ 4º O Conselho Deliberativo poderá decidir pela celebração de convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público e com empresas públicas ou sociedades de economia mista, universidades e suas fundações, tendo como objeto a execução conjunta, ou por delegação, de atividades específicas e determinadas que sejam de competência da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, os quais deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º O Conselho Deliberativo poderá instituir Comitês Técnicos Intersetoriais Metropolitanos, de caráter permanente ou transitório, compostos por representantes do Estado, dos Municípios integrantes da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense e por técnicos e especialistas convidados, para tratar de assuntos de caráter temático específico, dentre as áreas de interesse metropolitano.\r\n\r\n§ 6º As ações que demandarem concessão, permissão ou alienação de serviço público estadual deverão ser submetidas à apreciação do Governador do Estado, que ouvirá previamente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), mediante envio de Mensagem Executiva, ficando tais ações sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - O funcionamento do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense observará as seguintes regras:\r\n\r\nI - o Governador do Estado exercerá as funções de Presidente do Conselho, podendo se fazer substituir por Prefeito por ele designado para tal fim, conforme preconizado no Regimento Interno do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - as sessões do Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença de metade de seus integrantes e suas decisões dependerão do voto favorável de 3/5 (três quintos) do total de votos de todos os membros, considerando-se os distintos pesos, combinado com o voto favorável de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de conselheiros contados individualmente;\r\n\r\nIII - o Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por integrantes que representem um terço dos votos;\r\n\r\nIV - a convocação do Conselho Deliberativo será feita com antecedência mínima de quinze dias úteis, por meio de correio eletrônico, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou, em caráter emergencial, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, caso em que os conselheiros serão informados por correio eletrônico e por telefone;\r\n\r\nV - as minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizada no em sítio eletrônico na rede mundial de computadores;\r\n\r\nVI - a publicação da consulta pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro poderá se limitar a seu extrato, desde que seu inteiro teor esteja disponível em sítio eletrônico na rede mundial de computadores.\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense deverá:\r\n\r\nI - convocar audiências públicas, que poderão ser locais e setoriais, para debater estudos, programas e projetos em desenvolvimento na Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nII - adotar mecanismo de consulta direta à população, antes da implementação de projetos de alto impacto na Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense ou impactado, que terá direito a veto, caso a população, uma vez consultada, rejeite o projeto.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Órgão Executivo\r\n\r\nArt. 13 - Fica criado o Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM), entidade integrante, para fins organizacionais, da Administração Pública Estadual indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada, para fins organizacionais, ao Governo do Estado, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, bem como de assegurar suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial quanto ao detalhamento das diretrizes gerais, planos e normas metropolitanas, definidas pelo próprio Conselho Deliberativo.\r\n\r\nI - em matéria de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário:\r\n\r\na) conduzir ou acompanhar as licitações e encaminhar para assinatura do Presidente do Conselho os contratos, convênios e outros instrumentos que, precedidos ou não de licitação, tenham como objeto a prestação de serviços de saneamento;\r\n\r\nb) gerir sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS;\r\n\r\nc) executar intervenção nos serviços delegados, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ;\r\n\r\nd) autorizar, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, a prestação de serviços públicos de saneamento básico para usuários organizados em cooperativas ou associações, ouvida a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ por projeto de lei.\r\n\r\nII - em matéria de mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\na) acompanhar a prestação de serviços a fim de apurar a existência de interesse metropolitano;\r\n\r\nb) examinar editais de licitação, atos de delegação e renovação e de reordenamento operacional e funcional dos serviços conduzidos pelos municípios a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da região metropolitana, submetendo-os à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nc) executar a intervenção nos serviços delegados, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ por projeto de lei.\r\n\r\nd) executar a intervenção, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense. \r\n\r\nIII - realizar ou contratar a realização de estudos determinados pelo Conselho Deliberativo ou de outros que se mostrarem necessários;\r\n\r\nIV - submeter ao Conselho Deliberativo as modificações do seu regulamento;\r\n\r\nV - aprovar seu regimento interno;\r\n\r\nVI - decidir sobre a aquisição e a alienação de seus bens;\r\n\r\nVII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º O Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) terá sede no Centro de Gestão Regional, no Município de Três Rios e poderá estabelecer unidades regionais.\r\n\r\n§ 2º O Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM), por meio de sua Procuradoria, representará a Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense em juízo.\r\n\r\n§ 3º A natureza de autarquia especial conferida ao Instituto é caracterizada por plena autonomia administrativa e financeira, respeitadas as atribuições do Conselho Deliberativo, ficando-lhe asseguradas, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.\r\n\r\n§ 4º As atribuições de execução do Instituto poderão ser parcialmente delegadas na forma do § 4º do Art. 11 desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - O Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) será administrado por equipe composta de um presidente e cinco diretores, nomeados pelo Governador do Estado e aprovados pelo Conselho Deliberativo, sem aumento de despesa de pessoal, todos de reputação ilibada, portadores de diploma de nível superior e notórios conhecimentos em, no mínimo, uma das áreas de atuação da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n§ 1º Os notórios conhecimentos deverão ser demonstrados por, no mínimo, um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - conclusão, com aproveitamento, de curso de graduação em uma das áreas de atuação da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nII - exercício, por ao menos quatro anos, de cargo público ou função privada diretamente relacionada à área de atuação da diretoria para a qual for indicado;\r\n\r\n§ 2º Pelo menos um dos diretores deverá apresentar notórios conhecimentos especificamente na área de saneamento básico e outro na área de mobilidade urbana.\r\n\r\n§ 3º Os diretores do Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) deverão apresentar anualmente, cópia assinada da última declaração de bens e rendimentos, devidamente protocolada junto à Receita Federal.\r\n\r\n§ 4º Os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, com direito a uma recondução, e não poderão ser exonerados, salvo:\r\n\r\nI - por manifesto descumprimento de determinações do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nII - se a exoneração for solicitada pelo voto de três quartos dos integrantes do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nIII - se condenados, em primeira ou única instância, em ação de improbidade.\r\n\r\n§ 5º A exoneração dependerá da prévia manifestação do interessado e:\r\n\r\nI - será efetuada pelo Governador, no caso dos incisos I e II do § 4º;\r\n\r\nII - poderá ser efetuada pelo Governador, no caso do inciso III do § 4º, após exame do processo judicial.\r\n\r\n§ 6º Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-diretor representar qualquer pessoa ou interesse perante o Órgão Executivo ou o Conselho Deliberativo.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá ao Presidente à a representação do Órgão Executivo, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das sessões da Diretoria Executiva e ainda:\r\n\r\nI - o provimento dos cargos e funções em comissão da estrutura do Órgão Executivo, com exceção da própria Diretoria Executiva;\r\n\r\nII - a assinatura, em conjunto com outro diretor, dos contratos, convênios e outros instrumentos celebrados pelo Órgão Executivo, exceto aqueles de competência do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIII - participar das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, com direito a voz.\r\n\r\nArt. 16 - O Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) contará com uma Procuradoria, incumbida da representação judicial e da consultoria do Instituto e do Conselho Deliberativo, a ser formada por Procuradores do Estado e Procuradores de carreira dos Municípios integrantes da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, a serem cedidos ao Instituto pelo prazo de até três anos, renováveis, por igual período.\r\n\r\nParágrafo único. O Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente, entre os procuradores cedidos pelo governo estadual e pelas prefeituras que integram a Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 17 - Além do pessoal componente de seu quadro, a ser criado por lei específica, o Órgão Executivo poderá contar com servidores cedidos por outros órgãos públicos, sendo que, no caso de servidores integrantes de órgão público componente da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, o cedente se responsabilizará pela remuneração de seus servidores.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Conselho Consultivo\r\n\r\nArt. 18 - Fica instituído o Conselho Consultivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense com o objetivo de assegurar a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como no acompanhamento da execução de serviços e atividades relacionadas às funções públicas de interesse comum.\r\n\r\n§ 1º O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por 47 (quarenta e sete) membros, nomeados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com mandato de 04 (quatro) anos, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 09 (nove) representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios:\r\n\r\na) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado;\r\n\r\nb) 02 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com até 20.000 (vinte mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nc) 02 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 20.001 (vinte mil e um) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nd) 02 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 50.001 (cinquenta mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;e\r\n\r\ne) 01 (um) representante do Município de Três, indicado por seu Prefeito.\r\n\r\nII - 09 (nove) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo:\r\n\r\na) 04 (quatro) representantes do Poder Legislativo Estadual, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo do Município de Três Rios, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Três Rios;\r\n\r\nc) 03 (três) representantes do Poder Legislativo dos demais Municípios Metropolitanos.\r\n\r\nIII - 09 (nove) representantes do setor empresarial, sendo:\r\n\r\na) 03 (três) representantes do setor industrial;\r\n\r\nb) 03 (três) representantes do setor comercial;\r\n\r\nc) 02 (dois) representantes de empresas concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nd) 01 (um) representante das empresas estatais.\r\n\r\nIV - 09 (nove) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais, sendo:\r\n\r\na) 03 (três) representantes de órgãos de classe;\r\n\r\nb) 03 (três) representantes de instituições de ensino superior e/ou de pesquisa;\r\n\r\nc) 03 (três) representantes de organizações não governamentais.\r\n\r\nV - 09 (nove) representantes de segmentos sociais não representados acima, sendo, pelo menos três deles, de representatividade da juventude;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º As indicações de membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense que não estão expressamente definidas na presente Lei Complementar serão efetivadas de acordo com o Regimento Interno do referido Conselho, a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\n§ 3º São atribuições do Conselho Consultivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense:\r\n\r\nI - propor a adoção de normas, a realização de estudos ou a adoção de providências ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nII - emitir pareceres prévios sobre as matérias a serem submetidas à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, quando assim solicitado pelo Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIII - manter permanente acompanhamento e avaliação sobre a execução dos estudos, projetos e programas de interesse metropolitano, apresentando ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense indicações ou sugestões para possíveis correções e ajustes nos procedimentos de implantação dos mesmos;\r\n\r\nIV - exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico.\r\n\r\n§ 4º O funcionamento do Conselho Consultivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense observará as seguintes regras:\r\n\r\nI - o presidente e o vice-presidente, que substituirá o presidente em suas faltas e impedimentos, serão escolhidos pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho Consultivo, dentre seus integrantes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período;\r\n\r\nII - a instalação das sessões do Conselho Consultivo ficará condicionada à presença de metade mais um de seus integrantes;\r\n\r\nIII - O Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu presidente ou por um quarto de seus integrantes;\r\n\r\nIV - a convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de correio eletrônico e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - as sessões do Conselho Consultivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de requerer cópias em vídeo das sessões.\r\n\r\n§ 5º Os membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense somente poderão ser representantes de um dos segmentos elencados nas alíneas dos incisos do §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º Os representantes do Conselho Consultivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense, referidos em cada uma das alíneas dos incisos do §1º deste artigo que possuem mais de um representante e que não sejam os representantes do Poder Legislativo Estadual ou do Poder Legislativo do Município de Três Rios, listados nas alíneas \"a\" e \"b\" do inciso II, não podem ser de uma mesma instituição, órgão, secretaria, empresa, concessionária ou ente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DESPESAS\r\n\r\nArt. 19 - Os Municípios participarão das despesas da governança da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense na forma e segundo os valores a serem fixados por resolução do Conselho Deliberativo, observado o seguinte:\r\n\r\nI - quanto à forma, a participação poderá ser feita por meio:\r\n\r\na) da cessão de servidores ao Órgão Executivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense com ônus para o Município;\r\n\r\nb) da contratação, execução ou custeio de programas, projetos ou ações específicas;\r\n\r\nc) de transferências voluntárias;\r\n\r\nd) outros meios admitidos na legislação orçamentária.\r\n\r\nII - quanto ao valor, a participação observará:\r\n\r\na) a capacidade econômica e dotação orçamentária do município;\r\n\r\nb) seu peso nas decisões do Conselho Deliberativo, conforme fixado no Art. 10.\r\n\r\nParágrafo único. O Município que não participar das despesas de governança da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense ficará sujeito, após procedimento em que se lhe assegure ampla defesa, a não receber transferências voluntárias do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA CENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\nArt. 20 - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, fundo orçamentário especial, vinculado ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, com a finalidade de dar suporte financeiro às despesas de custeio e de investimento da Região Metropolitana, incluídas as despesas do Órgão Executivo da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 21 - Constituirão receitas do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense:\r\n\r\nI - recursos do Estado e dos Municípios a eles destinados por disposição legal ou contratual, mesmo que decorrentes de transferências da União, proporcionais à arrecadação de cada Município;\r\n\r\nII - transferências da União a ele destinadas;\r\n\r\nIII - empréstimos nacionais e internacionais, recursos provenientes de cooperação internacional ou de acordos intergovernamentais;\r\n\r\nIV - produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;\r\n\r\nV - recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras e serviços de interesse comum;\r\n\r\nVI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.\r\n\r\nVII - recursos decorrentes de transferências financeiras de outros fundos, cujo objeto seja correlato ou compatível com as ações, programas e projetos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As aplicações dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense deverão ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem as disposições contidas no artigo 3º desta Lei, tais como:\r\n\r\nI - o pagamento pela outorga de serviços de titularidade da Região Metropolitana Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nII - o pagamento de multas decorrentes do descumprimento de contratos celebrados pela Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nIII - outras receitas previstas em contrato ou norma de regulação dos serviços de responsabilidade da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense;\r\n\r\nIV - produto decorrente da arrecadação de taxa, instituída pelo Estado ou pelos municípios integrantes da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos metropolitanos.\r\n\r\nArt. 22 - O funcionamento e gestão do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense serão regulamentados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, observadas as diretrizes e os princípios que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vier a disciplinar por lei.\r\n\r\nArt. 23 - O Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico e no Diário Oficial relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense, constando o detalhamento das fontes de receita e respectivas aplicações, bem como deverá encaminhá-lo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - Caberá ao Poder Executivo do Estado instalar o Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM), por Decreto em prazo de até 1 (um) ano da data da promulgação da presente lei, devendo o seu regulamento, fixar-lhe a estrutura organizacional.\r\n\r\n§ 1º A publicação do regulamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro demarcará a instalação do Instituto, investindo-o automaticamente no exercício de suas atribuições, com a transferência ao Instituto de todo o acervo técnico e patrimonial, bem como de todos os cargos em comissão e funções gratificadas do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana e da Câmara Metropolitana de Integração Governamental da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\n§ 2º Até a efetiva instalação do Órgão, suas funções serão desempenhadas pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da atual Câmara Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25 - O primeiro mandato dos integrantes da diretoria do Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) será fixado de forma a coincidir seu término com o mandato do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 26 - Nos 03 (três) primeiros anos de funcionamento do Instituto, até um terço dos cargos em comissão da Procuradoria poderão ser ocupados por advogados, com pelo menos 8 (oito) anos de experiência profissional, que tenham tido exercício, por, no mínimo, 5 (cinco) anos, de cargo público ou função privada relacionada a uma das áreas de atuação da região metropolitana.\r\n\r\nArt. 27 - A assunção das atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense em relação a saneamento poderá ser parcialmente postergada, por decisão do próprio Conselho, pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, a contar da data de entrada em vigor desta Lei, com o objetivo de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços, observados o direito adquirido, o ato administrativo perfeito e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de imediata assunção dos serviços, quando determinada pe la ausência de soluções consensuais ou por manifesta necessidade e interesse público.\r\n\r\nArt. 28 - As funções dos membros dos Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana do Centro-Sul Fluminense serão exercidas sem remuneração.\r\n\r\nArt. 29 - Todas as compras e contratações de obras ou serviços realizadas com fundamento na presente Lei obedecerão aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93 e outras que vierem a complementá-la ou substituí-la e serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias à instalação do Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM).\r\n\r\nArt. 31 Esta Lei entrará em vigor, 30 (trinta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta fundamenta-se na necessidade urgente de institucionalizar a gestão de um dos principais corredores logísticos do Estado. O Centro-Sul Fluminense, atravessado pelo entroncamento das rodovias BR-040 e BR-393, funciona hoje como um polo de integração entre o Rio de Janeiro e Minas Gerais, mas carece de uma estrutura legal que obrigue o Estado e os Municípios a decidirem em conjunto.\r\n\r\nDados do IBGE e da Pesquisa Origem e Destino demonstram que os municípios de Três Rios, Paraíba do Sul e Vassouras operam como um \"corpo único\". Há um intenso fluxo diário de trabalhadores e estudantes (movimento pendular) que utilizam a infraestrutura urbana dessas cidades de forma compartilhada, o que exige um transporte intermunicipal integrado que hoje é ineficiente pela falta de gestão metropolitana.\r\n\r\nNesse cenário, Três Rios consolida-se como o Centro de Gestão Regional natural devido ao seu dinamismo industrial e posição geográfica estratégica singular no contexto geográfico, logístico e socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. Centralizar a gestão neste pólo permite uma resposta rápida às demandas logísticas que afetam toda a bacia do Paraíba do Sul. em razão de sua posição estratégica.\r\n\r\nSua localização privilegiada permite a integração direta entre a Região Serrana, o Centro-Sul Fluminense e o Vale do Paraíba, além de manter intensa interação com a Zona da Mata Mineira. Essa condição geográfica consolidou o município como um verdadeiro polo de interligação regional, favorecendo o trânsito de pessoas, mercadorias e serviços.\r\n\r\nAlém disso, Três Rios conta com significativa infraestrutura logística e viária, sendo cortado por importantes eixos de circulação, como a BR-040, o que reforça sua vocação natural para a integração territorial e o desenvolvimento regional.\r\n\r\nDiferente dos consórcios voluntários, a criação do Instituto Centro-Sul Metrópole (ICSM) via Lei Complementar garante a estabilidade jurídica necessária para que a região possa acessar o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e outras linhas de crédito federais exclusivas para regiões metropolitanas institucionalizadas.\r\n\r\nAdemais, ao coordenar a aplicação da Lei 6.979/2015, este projeto impede que os municípios da região compitam entre si por empresas, permitindo que a região atraia investimentos baseada em sua eficiência logística e não apenas em renúncia fiscal desordenada.\r\n\r\nAssim, a iniciativa também se alinha às diretrizes de promoção do desenvolvimento regional, incentivando o turismo, a visibilidade econômica e a cooperação entre diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essas razões, conclamo o envio da mensagem legislativa em questão para apreciação do Anteprojeto por esta Casa de Leis.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 81/2026\r\n\r\nREQUER A INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO LIVRO E DA LEITURA \r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da resolução n°26, de 2023, a INSTALAÇÃO da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO LIVRO E DA LEITURA cujo objetivo será defender, discutir e envolver o Parlamento Fluminense e a sociedade civil sobre políticas públicas do livro e da leitura;\r\n\r\nSeguem, em anexo, para registro, ata de fundação e cópia do Estatuto. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, India Armelau, Jari Oliveira, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, TH Joias, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vitor Junior.\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM\r\n\r\nDEFESA DO LIVRO E DA LEITURA\r\n\r\nAos 21 de maio de 2025, às 13:00 horas, na sala 1002 do Edifício Lúcio Costa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a assembleia de fundação da Frente Parlamentar em Defesa do Livro e da Leitura, com a presença dos(as) deputados(as) signatários(as) desta ata.\r\n\r\nO(a) Deputado(a) Dani Balbi, após declarar aberta a sessão e verificar o quórum mínimo estabelecido na Resolução nº 26/2023, passou à Ordem do Dia:\r\n\r\n1.Justificativa: Nos termos do §1º do art. 3º da Resolução nº 26/2023, declarou-se que a fundação desta Frente justifica-se pela necessidade de promover políticas públicas de incentivo à leitura, ampliação do acesso ao livro e fortalecimento das bibliotecas públicas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2.Coordenação: Foi eleita por aclamação a seguinte Coordenação:\r\n\r\na)Coordenadora: Deputada Dani Balbi\r\n\r\nb)Vice-Coordenador: Deputado Munir Neto\r\n\r\nc)Secretária-Geral: Deputada Sarah Poncio\r\n\r\n3.Estatuto: Foi aprovado por unanimidade o Estatuto da Frente Parlamentar, em conformidade com a Resolução nº 26/2023;\r\n\r\n4.Instalação: Deliberou-se pela instalação solene da Frente no primeiro trimestre de 2025, em data a ser definida pela Coordenação;\r\n\r\n5.Adesões: Ficou estabelecido que outros parlamentares poderão aderir à Frente mediante assinatura de Termo de Adesão;\r\n\r\n6.Publicações: Determinou-se a publicação desta ata e do Estatuto no Diário Oficial do Estado e no Portal da ALERJ, conforme exigido pelo art. 4º da Resolução nº 26/2023.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, eu, Dani Balbi, secretário(a) designado(a), lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada por todos(as) os(as) deputados(as) fundadores(as).\r\n\r\nAssinaturas dos(as) Deputados(as) Fundadores(as):\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Coordenadora.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Vice-Coordenador.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO - Secretária Geral.\r\n\r\nDeputado CARLA MACHADO - Membro.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR - Membro.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Membro. \r\n\r\nESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA \r\n\r\nDO LIVRO E DA LEITURA\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\nArt. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Livro e da Leitura, com atuação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é uma associação suprapartidária de deputados, regida pela Resolução nº 26/2023 e por este Estatuto, com prazo de funcionamento até 31 de dezembro de 2026. \r\n\r\n§1º A Frente tem como objetivo promover, em conjunto com a sociedade civil e órgãos públicos, a discussão e aprimoramento de políticas públicas relacionadas ao livro, leitura, literatura e bibliotecas. \r\n\r\n§2º A Frente será formalizada por Ata de Fundação, assinada pelos deputados fundadores, a ser publicada no Diário Oficial e no Portal da ALERJ. \r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS \r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Frente:\r\n\r\nI - Promover debates, seminários e eventos sobre políticas públicas do livro e da leitura;\r\n\r\nII - Articular ações com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil;\r\n\r\nIII - Acompanhar e propor melhorias nas políticas públicas de incentivo à leitura;\r\n\r\nIV - Divulgar suas atividades perante o Parlamento e a sociedade. \r\n\r\nParágrafo Único: A Frente possui objeto distinto da Comissão de Cultura da ALERJ, conforme Regimento Interno. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nArt. 3º A Frente será composta por, no mínimo, 5 (cinco) deputados, de pelo menos 2 (dois) partidos diferentes, com mandato na ALERJ. \r\n\r\n§1º Poderão integrar a Frente:\r\n\r\nI - Membros efetivos: Deputados signatários do Termo de Adesão;\r\n\r\nII - Membros suplentes: Outros parlamentares que aderirem posteriormente;\r\n\r\nIII - Membros colaboradores: Representantes de entidades públicas, privadas e da sociedade civil (sem direito a voto). \r\n\r\n§2º A perda do número mínimo de membros ou partidos acarretará a extinção da Frente em 60 dias, caso não haja recomposição. \r\n\r\n§3º O deputado que faltar a 5 (cinco) reuniões consecutivas sem justificação poderão ser excluídas por solicitação do Coordenador ao Presidente da ALERJ. \r\n\r\nArt. 4º A Coordenação será exercida por:\r\n\r\nI - 1 (um) Coordenador;\r\n\r\nII - 1 (um) Vice-Coordenador ;\r\n\r\nIII - 1 (um) Secretário-Geral;\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nArt. 5º Compete à Coordenação:\r\n\r\nI - Convocar reuniões mediante edital publicado no Diário Oficial e Portal da ALERJ;\r\n\r\nII - Elaborar relatório anual de atividades para a Mesa Diretora;\r\n\r\nIII - Representar a Frente perante instituições públicas e privadas;\r\n\r\nIV - Propor alterações estatutárias, quando necessário. \r\n\r\nCAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO \r\n\r\nArt. 6º As reuniões serão:\r\n\r\nI - Públicas e transmitidas pela TV ALERJ, quando possível;\r\n\r\nII - Realizadas com quórum mínimo de 2 membros;\r\n\r\nIII - Registradas em ata, assinada pelos presentes. \r\n\r\nArt. 7º Deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes. \r\n\r\nArt. 8º A Frente poderá convidar especialistas e abrir participação popular em seus debates. \r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 9º Casos omissos serão resolvidos pela Coordenação, com aprovação da maioria dos membros. \r\n\r\nArt. 10º É vedado a qualquer membro receber remuneração ou vantagem financeira pela participação na Frente. \r\n\r\nArt. 11º Este Estatuto entra em vigor após publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 12º A Frente será extinta automaticamente ao final da legislatura (2026), podendo ser recriada mediante novo ato constitutivo. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Coordenadora.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Vice-Coordenador.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO - Secretária Geral.\r\n\r\nDeputado CARLA MACHADO - Membro.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR - Membro.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Membro. \r\n\r\nOFÍCIO Nº 16/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4.427/2024 pela Lei nº 7.106/2015.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4427/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, em razão do parecer aprovado na 3ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 7.106, de 18 de novembro, de 2015.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 17/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 3.147/2020 pela Lei nº 8.113/2018.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3147/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, em razão do parecer aprovado na 3ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 8.113, de 20 de setembro, de 2018.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 18/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 5407/2025 pela Lei nº 9.182/2021.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5407/2025, de autoria da Deputada Marina do MST, em razão do parecer aprovado na 3ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado Alexandre Knoploch: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 9.182, de 12 de janeiro, de 2021.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO Nº 19/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 3372/2020 pela Lei nº 9.470/2021.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3372/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, em razão do parecer aprovado na 3ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 9.470, de 25 de novembro, de 2021.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO Nº 20/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 3480/2024 pela Lei nº 3.877/2002.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3480/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em razão do parecer aprovado na 3ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 3.877, de 24 de junho, de 2002.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO Nº 21/2026/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 6082/2025 pela Lei nº 8.471/2019.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6082/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, em razão do parecer aprovado na 3ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 8.471, de 15 de julho, de 2019.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO Nº 22/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 3.462/2024 pela Lei nº 7.106/2015.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, 1, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3462/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em razão do parecer aprovado na 3ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado Marcelo Dino: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 7.106, de 18 de novembro, de 2015.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 23/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4241/2024 pela Lei nº 8.203/2018.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4241/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em razão do parecer aprovado na 3ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado Marcelo Dino: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 8.203, de 10 de dezembro, de 2018.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO Nº 31/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4.796/2025 por perda de objeto.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4796/2025, de autoria do Deputado Alan Lopes, em razão do parecer aprovado na 4ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da perda do objeto.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 32/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 3.783/2021 por perda de objeto.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3783/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, em razão do parecer aprovado na 4ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da perda do objeto.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 006/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRef.: Pela anexação do Projeto de Lei nº 4.688/2025 ao Projeto de Lei nº 3.398/2024.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4688/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon, e solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3398/2024, de minha autoria, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO GDJFN Nº 34/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nAssunto: Atualização de Partido\r\n\r\nA Primeira Secretaria da ALERJ\r\n\r\nSolicito a V. Exª a adoção das providências cabíveis, no sentido de ATUALIZAR o partido do DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO. para o PL conforme Certidão de filiação partidária.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n2281 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à TELESUR, pela celebração de seus 20 anos de fundação, reconhecendo sua relevante trajetória como plataforma comunicacional comprometida com a soberania informativa, a integração latino-americana e a valorização dos povos do Sul Global.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\n2282 - DE APLAUSO E LOUVOR aos Bombeiros Militares, nominados abaixo, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, FABIO ANDRADE DOS SANTOS (CEL), RG 20.127; JORGE LUIZ CARVALHO ALMEIDA (CEL), RG 18.997; RONALDO DA LUIZ PEREIRA (CEL), RG 19.830; RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA (CEL), RG 19.811; MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO (CEL), RG 19.186; PAULO FERREIRA NUNES (CEL), RG 22.721; JOELSON DE OLIVEIRA (CEL), RG 24.863; ALEXANDRE SANTOS FERREIRA (CEL), RG 19.212; GILENO ALVES DE LIMA (CEL), RG 19.779; ANDRE VILLAR MARTINS (CEL), RG 19.196; ROMULO SÁ DE ARAUJO LIMA (CEL), RG 19.188; PABLO COELHO RIBEIRO (CEL), RG 22.741; WASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUA JERONIMO (CEL), RG 19.179; BRUNO LUIS HENRIQUE PELETEIRO (CEL), RG 19.215; EDUARDO LUIS PEREIRA DE CARVALHO (CEL), RG 19.213; ALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA (CEL), RG 19.214; MARCIO FERNANDES MARADEI (CEL), RG 28.485; ANA CLAUDIA LAGO MARTINEZ GERHARD (CEL), RG 28.397.\r\n\r\n2283 - DE APLAUSO E LOUVOR aos Bombeiros Militares, nominados abaixo, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, PEDRO PAULO CALVOSA DE SOUZA (SUBTEN), RG 14.851; RENILTON DIAS DOS SANTOS (SUBTEN), RG 23.591; MARCELO DE OLIVEIRA GONÇALVES (SUBTEN), RG 24.010; ANDERSON JORGE DA SILVA SUSSINIO (SUBTEN), RG 21.756; MARCELO GOMES FRANCO (SUBTEN), RG 27.546; JORGE ROBERTO DE ANDRADE GUIMARÃES (SUBTEN), RG 14.037; RODRIGO DA HORA MARCELLO (SUBTEN), RG 22.294; LIGIANE DA SILVA LIMA NEVES (SUBTEN), RG 18.545; ANGELO MATTOS DA SILVA (SUBTEN), RG 20.944; JOÃO FRANCISCO DE MELLO (SUBTEN), RG 22.490; RENATO MARTINS ANDRADE (SUBTEN), RG 21.860; GERÕNIMO RODRIGUES CHAVES JUNIOR (SUBTEN), RG 16.631; CLAUDEILTON DA SILVA SACRAMENTO (SUBTEN), RG 43.131; LUCIANO MACHADO SOARES (SUBTEN), RG 20.022; MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA (SUBTEN), RG 20.038; ALEXANDRE AYRES (SUBTEN), RG 20.715; ROGERIO ALVES FERREIRA (SUBTEN), RG 21.650; SERGIO OLIVEIRA SANTOS (SUBTEN), RG 21.654; FABIO RABELO PORTO (SUBTEN), RG 20.016; LUIZ CARLOS DA COSTA (SUBTEN), RG 23.878; WALLACE GOES CEZAR (SUBTEN), RG 27.279; FERNANDO CESAR LOURENÇO CAVALCANTI (SUBTEN), RG 27.563; JEFFERSON SILVA COUTINHO (2º SGT), RG 44.018; ROBERTO DUARTE DE AZEVEDO (2º SGT), RG 44.193; ALESSANDRO ANDRADE DE SOUZA (2º SGT), RG 43.574; VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA (2º SGT), RG 45.544; GIRLENE DE ARAUJO FERNANDES DE CAMARGOS (CB), RG 49.384; RAPHAEL DE LIMA GALINI (CB), RG 49.451; LENILDO DA SILVA JUNIOR (SD), RG 54.193; DELIO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR (SD), RG 54.173. \r\n\r\n2284 - DE APLAUSO E LOUVOR aos Bombeiros Militares, nominados abaixo, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, DIOGO DE MORAES PINHEIRO GUIMARÃES (MAJ), RG 25.234; BRUNO CRUZ CAMPOS (MAJ), RG 37.872; MORGANA FERREIRA ALVES (MAJ), RG 37.891; ARTHUR JORGE DE VERASA DA SILVA (MAJ), RG 40.872; WESLEY CESAR DA SILVA TEIXEIRA (MAJ), RG 37.881; MARCELO CARDOSO FIGUEIREDO (MAJ), RG 41.556; JULIANA FERNANDES CONSTANT SERICIO DE GOUVEIA CARVALHO (MAJ), RG 31.294; VITOR DE SOUZA SALES (MAJ), RG 30.376; ERICA DURAES CAMPANELI (MAJ), RG 40.876; PRISCILLA PRATES DE OLIVEIRA (CAP), RG 42.030; DEREK MARCEDO FRANÇA (CAP), RG 49.133; AILTON SILVA DA ROCHA (CAP), RG 13.820; KATIA VALERIA DA SILVA ELIAS (CAP), RG 18.683; ALLAN GOMES DE AMORIM (CAP), RG 49.158; ROSANE SODRE WONG (CAP), RG 26.937; PABLO FILGUEIRAS LEITÃO (CAP), RG 49.909; ANDRESSA MARQUES DA SILVA (2º TEN), RG 53.679.\r\n\r\n2285 - DE APLAUSO E LOUVOR aos Bombeiros Militares, nominados abaixo, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDER ANTHONY BARREIRA (TEN CEL), RG 24.844; SILVIA DE LIMA (TEN CEL), RG 28.983; FABIO JOSE MOREIRA VALENTIM (TEN CEL), RG 24.859; RONNEY MELLO DE PAULA (TEN CEL), RG 19.201; SILVIA SANTANA DO AMARAL (TEN CEL), RG 29.012; RODRIGO KARL SILVA (TEN CEL), RG 28.923; DIOGO DA SILVA ROCHA (TEN CEL), RG 35.710; LUCIO MENEZES DA CONCEIÇÃO JUNIOR (TEN CEL), RG 19.211; RODRIGO VALIM DE BARROS (TEN CEL), RG 19.207; LEONARDO LUIZ DOS REIS (TEN CEL), RG 34.052; LUIS CLAUDIO GAMA FERREIRA (TEN CEL), RG 14.285; FABIO HENRIQUE DE LIMA NUNES (TEN CEL), RG 19.210; MARCELO PEREIRA DE ABREU (TEN CEL), RG 23.460; FABIO DOS SANTOS GONÇALVES (TEN CEL), RG 24.864; AUGUSTO CARLOS DA CUNHA (TEN CEL), RG 24.857; FELIPE CONDE LOPES (TEN CEL), RG 28.969; RAFAEL BITTENCOURT SERMOUD (TEN CEL), RG 35.691; FABRICIO IGUATEMY BORGES (TEN CEL), RG 10.578; RICARDO BISSOLI (TEN CEL), RG 14.674; DANIEL PEREIRA BARCELLOS (TEN CEL), RG 20.101; EDERSON SILVA ANTONIO (TEN CEL), RG 26.493; MANOEL DOS SANTOS DIAS (TEN CEL), RG 35.706; GIOVANNI MOUTA GIGLIO (TEN CEL), RG 35.696; GLAUCO SANTOS SILVA (TEN CEL), RG 26.487; ALESSANDRA FRANCO RIBEIRO (TEN CEL), RG 32.289; CLAUDIA CRISTINA VALENTIM ALVES (TEN CEL), RG 32.860; LEANDRO GOMES ERNESTO DA SILVA (TEN CEL), RG 28.942; GILVANE DOS SANTOS DIAS (TEN CEL), RG 31.257; WENDELL CARLOS RODRIGUES (TEN CEL), RG 26497; MONIQUE ANTUNES CAMARA DE RESENDE (TEN CEL), RG 32.149.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n2286 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CLUBE PORTUGUÊS DE NITERÓI, em comemoração aos 66 anos de sua fundação.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n2287 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora TATIANA LOBO COELHO DE SAMPAIO, bióloga e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em reconhecimento à sua relevante contribuição científica na área de biologia regenerativa e biologia celular, com potencial impacto social na pesquisa voltada à regeneração neural.\r\n\r\n2288 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Subtenente Combatente WAGNER LÚCIO JÚNIOR, lotado no Terceiro Destacamento de Bombeiros do Décimo Quinto Grupamento, pelo relevante serviço prestado.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n2289 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SIDNEI CARDOZO TEMPERINE JUNIOR, por sua destacada atuação como educador, intelectual e profissional dedicado.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2290 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Colégio Estadual PEDRO BRAILE NETO, em Resende, por ocasião do seu aniversário de 50 anos.\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n2291 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS a Senhora ANDREIA CAFFÉ, como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição para a cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n2292 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, pela celebração dos 135 anos de presença e atuação em solo fluminense.\r\n\r\nId: 2726381"
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                        "PlenárioATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brasão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Célia Jordão, 4ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h28min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a sessão. Passa-se a Ordem do Dia.\r\n\r\nSessão Ordinária do dia 1º de abril de 2026. Não é mentira, é verdade. A Sessão está acontecendo em tempo real. Como é 1º de abril, a gente precisa afirmar, não é mentira, a Sessão está de fato começando agora.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única -, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7195/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS DE LONGA DURAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, DR. PEDRO RICARDO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, gostaria de informar a V.Exa. que hoje teve reunião da CCJ, teve quórum, tudo foi deliberado. Eu só estou falando isso porque eu vou dar parecer aqui, mas que a CCJ esteve presente no dia de hoje.\r\n\r\nSra. Presidente, Projeto de Lei 7195/26, de autoria do Deputado Daniel Martins. O parecer da CCJ é sobre as emendas de plenário. Mas como a CCJ não me entregou nada, eu vou dar o meu parecer. A assessoria da CCJ nem considerou que eu sou membro da CCJ e estou dando parecer. Porque senão ia dar aqui o meu. O parecer da CCJ às emendas de plenário é pela prejudicabilidade das emendas 8, 9 e 10, e contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 7195/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS DE LONGA DURAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Daniel Martins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 04 a 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08, 09 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 7195/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS DE LONGA DURAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 08, 09 e 10 restam prejudicadas pelas emendas n.ºs 04, 06 e 07 da Comissão de Constituição e Justiça, respectivamente. As demais emendas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 7195/2026 é PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08, 09 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Veio a minha memória aqui agora, eu estou procurando minha assessora de plenário, não estou conseguindo enxergar ela, que eu tenho dificuldade de enxergar de longe. Não sei onde ela se sentou. Fantasma não é porque todo o meu gabinete vem trabalhar. Mas eu não estou conseguindo vê-la. Mas eu queria pedir a CCJ para analisar. Se não me falha a memória, eu tenho uma lei que é exatamente igual ou bem parecida a esse projeto. Eu queria pedir para a CCJ dar uma avaliada. Vou pedir dois minutinhos, suspender a Sessão em dois minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente da Tia Ju, pela ordem. V. Exa. podia pedir para remeter para CCJ para averiguar uma possível prejudicabilidade ou anexação. V.Exa. vai pedir e deferir o seu pedido.\r\n\r\nPresidenta Tia Ju, na dúvida, V.Exa., pode pedir. É norma na CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou pedir à CCJ para remeter esse projeto. É porque se eu não me engano já existe uma lei minha que trata dessa matéria e, aí, eu estou pedindo para remeter à CCJ para possível análise.\r\n\r\nA Milena acabou de me trazer aqui a informação: de fato, existe uma lei minha já em vigor. Cabeça boa, não é? Uma lei minha já em vigor que trata da matéria. E a emenda da CCJ é fazendo a alteração da dessa minha lei existente, complementando a lei. Aí, tudo bem, a gente segue aqui, porque está fazendo só a alteração da lei existente, que é de minha autoria.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Pôncio. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Carla Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Voto favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Esclarecendo aqui ao Minc, a emenda da CCJ é fazendo alteração da minha lei existente. Realmente existe uma lei já em vigor que é de minha autoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, cabe tramitar normalmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Cabe tramitar normalmente fazendo a alteração da lei existente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ricardo da Carol. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Favorável, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ah, me perdoe, Deputada Martha Rocha. Me perdoe. A Deputada Martha Rocha já está presente de volta ao plenário. Na minha cabeça é secretária, mas ela está de volta como deputada aqui conosco. Peço desculpas, deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Localização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nFicam prejudicadas as demais emendas com pareceres contrários.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação Final.\r\n\r\nEsse projeto entra como alteração de uma lei já existente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Então, declaro que votei favorável ao Projeto 7.195/2026, do Deputado Daniel Martins, que é a obrigação de campanhas para informar sobre os métodos contraceptivos nas unidades básicas de saúde. Eu sempre defendo a informação, Presidente Tia Ju, e a prevenção. Inclusive, nós defendemos a educação sexual nas escolas. Muitas pessoas, inclusive, Deputada Elika, mais conservadoras nos criticam quando a gente defende a educação sexual nas escolas. E é uma forma, não é exatamente o termo do projeto, mas é sobre a questão de informar e prevenir. A educação sexual é uma forma de prevenção inclusive em relação à violência sexual, gravidez precoce. Muitas pessoas criticam esses comportamentos, mas não querem uma educação preventiva.\r\n\r\nEntão, votei favorável ao PL do Deputado Daniel Martins e votarei sempre a favor de informar e prevenir. Porque depois que uma pessoa, por exemplo, tem uma gravidez, sendo uma adolescente, a questão principal é evitar que isso aconteça. E como? Informando, prevenindo. Temos sempre que trabalhar nessa linha, inclusive com a educação sexual, que não é licenciosidade, ao contrário, ajuda os jovens a se prevenirem contra assédios indevidos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nQuero saudar a juventude, os estudantes que estão nas galerias. Sejam muito bem-vindos, tá? São de onde? Uerj? De Duque de Caxias. Sejam muito bem-vindos esses alunos e essas alunas lindas que estão ocupando as galerias. É muito bom ver a juventude interessada e acompanhando o plenário.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Primeiro também quero saudar a juventude, até porque sou uma pessoa da UERJ. Quero dizer para vocês que a UERJ está representada aqui, que a mulher está representada aqui e que o Parlamento é nosso. Não é verdade, Presidente em exercício Tia Ju?\r\n\r\nQuero parabenizar o deputado e lembrar, assim como o meu colega que me antecedeu, que quando a gente fala da questão da orientação a respeito, principalmente, de métodos contraceptivos como o DIU e o Implanon, que agora podem ser realizados pelos enfermeiros, que têm 5 anos de faculdade, eu adoro dizer isso, além disso mais 2 anos de pós-graduação com as suas residências e por isso, por lei, podem fazer esses métodos contraceptivos de alta duração, a gente tem que lembrar, eu estava olhando aqui a estatística, que há 11% ainda no Estado do Rio de Janeiro de gravidez na adolescência e com a desinformação enquanto um principal problema.\r\n\r\nEntão, ter uma lei como essa acerca da informação é fundamental para que a gente tenha saúde que garanta os direitos da mulher.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, presidenta, muito brevemente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Queria, ainda na pauta, parabenizar a iniciativa do Deputado Daniel Martins nesse mês de março, que foi um mês marcado por fortes contribuições do Parlamento fluminense e as diversas demandas das mulheres, inclusive um projeto de minha autoria, conjuntamente com a Deputada Renata Souza, que reconhece as empresas que abonam as faltas para as mulheres em diversas situações muito particulares em relação à sua saúde ou a necessidade dos cuidados que essas mulheres acabam tendo de ter de forma sobrecarregada com os seus filhos. Enfim, quero dizer que a gente fecha esse março com um saldo muito positivo de convergência e de unidade do Parlamento fluminense alinhado com a luta pela emancipação de todas nós mulheres na nossa inteira diversidade.\r\n\r\nPresidenta, eu queria também utilizar o pela ordem brevemente para fazer um comunicado aqui sobre o estado de greve da nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que, como outras categorias do funcionalismo público fluminense, está sem receber a recomposição salarial, fruto de uma lei aprovada a partir de articulação da Assembleia Legislativa no final de 2001, inclusive que obteve acolhida no momento de efervescência eleitoral por parte do governo Cláudio Castro, e uma lei que não foi cumprida, presidenta. Descumprimento da legislação que reconhece a contribuição dos servidores públicos; recomposição salarial para diversas categorias de funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, que são quem mantém este estado de pé, que garantem com que a cadeia dos serviços essenciais continue funcionando, apesar das diversas precariedades que nós encontramos justamente nessa cadeia. E o governo Cláudio Castro não concedeu a recomposição salarial, entregou o Estado do Rio de Janeiro com muito mais dificuldade, demonstrando que é inimigo das servidoras e dos servidores públicos e particularmente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que é uma universidade importante, com contribuições inestimáveis para a cadeia de ciência, tecnologia e inovação, que inclusive apresenta soluções para problemas como desindustrialização e reprimarização da economia fluminense, vem sofrendo, há muito tempo com o descaso não só do último governo, mas diversos governos.\r\n\r\nÉ importante que nós, nesse sentido, fortaleçamos a luta dos profissionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, dos docentes, dos técnicos administrativos, dos estudantes, para que possamos retomar as vinculações; pensar um mecanismo que garanta com que os 6%, ou outro modelo de financiamento direto, possam vigorar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - ...obviamente, apresentar uma solução para a demanda da recomposição para a melhoria do quadro de profissionais da universidade e um avanço no que se refere ao plano de cargos, carreiras e salários dos técnicos e dos docentes com as suas demandas muito específicas, porque a Uerj é patrimônio, Presidenta, do povo fluminense...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - ...e ela foi a universidade mais que mais se popularizou.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, faço esse apelo aos nobres colegas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É por isso que é ruim conceder o pela ordem, porque vira sessão de “pela ordem”.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É muito rápido. É sobre o que acabou de falar a Deputada Dani Balbi, é um aviso, serei muito breve.\r\n\r\nExatamente, dentro do que falou a Deputada Dani, a Comissão do Cumpra-se aprovou ontem uma audiência sobre isso da Uerj. O Deputado Serafini já tinha me dito a mesma coisa, a Deputada Élika me disse que vai aprovar isso na Comissão de Ciência e Tecnologia para discutir a questão da Uerj e a própria Deputada Dani Balbi na Comissão de Trabalho.\r\n\r\nEntão, é algo que afeta todos. Realmente, há recursos indo para outros lados com a pesquisa e a docência sendo prejudicadas.\r\n\r\nEra isso para informar da audiência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, pela ordem de uma informação da Alerj.\r\n\r\nQuando eu estava no Expediente Inicial, tinha dito que era ponto facultativo no Executivo, no Judiciário e na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gente não tinha pauta para amanhã. Recebi no meu telefone o aviso do Diretor-Geral da Alerj:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Informa-se que, por determinação do Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Guilherme Delaroli, o disposto no Decreto nº 50.249, de 2026, estende-se ao Poder Legislativo estadual.\r\n\r\nEm razão disso, o ponto será facultativo no dia 02 de abril de 2026, ressalvados os setores cujas atividades não possam ser suspensas, por exigência técnica ou por motivo de interesse público, especialmente aqueles relacionados à segurança institucional e aos procedimentos de licitação, para fins de contagem de prazos e formalização dos atos administrativos pertinentes. Nestes casos, ficará a organização do expediente sob a responsabilidade das respectivas chefias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026.\r\n\r\nLuciano Abreu, Diretor-Geral da Alerj.”\r\n\r\n(Continua leitura)\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo pela contribuição.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3052-A/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR DEODALTO, LUCINHA, CELIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, ROSENVERG REIS E SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1468-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO E CRONÔMETRO NAS PLATAFORMAS DE METRÔS E TRENS, COM ALERTA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS SOBRE O FECHAMENTO DAS PORTAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente Tia Ju, uma alegria vê-la, quero dizer da minha alegria de retornar ao Parlamento.\r\n\r\nQuero apenas fazer uma ponderação, porque há um projeto exatamente com o mesmo teor que de autoria do Deputado Bebeto em coautoria comigo, que é o Projeto 1948/2020, que trata, exatamente, da mesma questão.\r\n\r\nNesse projeto, daí a minha ponderação, houve a decisão na CCJ pela inconstitucionalidade e o teor é o mesmo. Então, eu queria pedir a autorização a V.Exa. para que retorne à CCJ pedindo a análise também do projeto 1948/2020, que é anterior e trata do mesmo tema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A proposta teve quatro emendas e, de qualquer forma, sairia, mas a gente já remete à CCJ para análise da possível prejudicabilidade.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem querer discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna à CCJ.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1558-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E PEDRO BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5322-A/2025, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA E DANI BALBI, QUE INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONAM FALTAS DE SEUS PRESTADORES E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, esse é um projeto de lei de minha autoria, junto com a Deputada Dani Balbi, que busca reconhecer essas empresas que abonam faltas de prestadores e prestadoras, em especial, quando em acompanhamento de filhos, tutelados e pessoas com sob sua responsabilidade para atendimento de saúde ou compromissos escolares. A gente fala da política do cuidado, inclusive, aprovamos aqui nesta Casa e a gente espera a regulamentação do governador do estado, mas é evidente que quando a gente tem uma empresa que abona as faltas e reconhece o trabalho do cuidado, especialmente de mulheres - mulheres que cuidam de crianças autistas, mulheres que cuidam de idosos, de pessoas acamadas, de pessoas em diferentes situações - fica reconhecida esse tipo de empresa, que é sensível às necessidades das pessoas que cuidam. Então, nesse sentido, é a superação inclusive das desigualdades que existe com relação a uma pessoa que muitas vezes é descontada no trabalho porque precisou faltar para levar o filho autista, para conseguir o diagnóstico do autismo.\r\n\r\nEu fiz uma audiência pública, Sra. Presidente, com as mães atípicas, e o diagnóstico para o autismo é importante porque essa mulher vai conseguir, por exemplo, determinados benefícios, inclusive com relação à matrícula na escola, com relação ao tratamento de saúde, mas ela precisa do diagnóstico, que, possivelmente será num dia de semana, num dia de trabalho. Então a empresa que abonar essa falta é de fato uma empresa amiga do cuidado, amiga dessas mulheres, das pessoas que cuidam. Então é um selo que também reconhece empresas que trabalham em prol daqueles que cuidam, em especial as mulheres.\r\n\r\nEntão eu peço a todas as deputadas e deputados que possamos votar favoravelmente, porque é uma iniciativa importante, ainda mais falando de emprego e renda para as pessoas que cuidam que é sempre uma maior dificuldade.\r\n\r\nEntão, aqui a gente avança na possibilidade de reconhecer essas empresas.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, inicialmente eu quero elogiar aqui a iniciativa da Deputada Renata e da Deputada Dani Balbi, de apresentar exatamente essa proposta, porque ela vai alcançar, na verdade, um número imenso de mulheres, sobretudo mães solo. Aliás, uma das heranças da maternidade atípica é ficar à frente, conduzindo a família. Isso faz parte do diagnóstico também. Muitos homens não conseguem, não têm essa perspectiva, não têm segurança, não têm força. Aí essa questão acaba sendo, efetivamente, alcançada para as mulheres.\r\n\r\nNão há dúvidas de que esse é um tema que a Deputada Renata, da política de cuidado, vem debatendo nesta Casa. Eu li atentamente a sua ementa do projeto. Esse projeto, no meu modo de ver, tem duas importâncias: a primeira, dar luz a um tema que ainda passa despercebido, a um tema que traz a necessidade de transformação na área da saúde, na área da educação, mas que boa parte da sociedade vê como um problema do vizinho, um problema alheio à sua vida. E a segunda questão, eu acho que esse projeto incute nas empresas uma responsabilidade social. Ele divulga isso.\r\n\r\nEntão, eu acho que nada mais importante do que a gente fazer esse reconhecimento. Parabéns, Deputada Renata; parabéns, Deputada Dani. Sem dúvida alguma, esse projeto merece nossos aplausos e, com certeza, o nosso voto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Para discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Queria também parabenizar tanto a Deputada Renata Souza quanto a minha companheira de partido, minha camarada Dani Balbi, pelo excelente projeto.\r\n\r\nQueria falar que também tramita nesta Casa um projeto que também resolveria esses problemas, porque, hoje, as empresas aceitam apenas o atestado do prescritor medicamentoso, que é o médico. Quero dizer que não só, enfermeiros também podem emitir certificado de comparecimento, mas que não valem em território nacional legalmente para aquelas pessoas. Eu estou falando das unidades de pronto atendimento. Estou falando de outras coisas.\r\n\r\nEntão, é um absurdo que não só os enfermeiros, mas também os psicólogos, os fisioterapeutas e todos os profissionais da saúde que emitem certificado de comparecimento, mas que não serve para questão trabalhista. O que a gente quer é que esse atestado de comparecimento valha, sim, para abonar faltas no ambiente de trabalho.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão e votação.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Marina do MST. Tem que ser brevemente.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Pela ordem) - É superbreve, presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não pode ser discurso.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Pela ordem) - Não.\r\n\r\nPresidenta, Tia Ju, quero compartilhar aqui com a Casa Legislativa uma conquista importantíssima que nós tivemos no nosso estado. Ontem eu tive a honra de estar presente. Não queria deixar de fazer esse registro, especialmente no dia de hoje, 1º de abril, que é um dia no Brasil para a gente trazer o tema da memória, da verdade, da justiça, por ditadura nunca mais.\r\n\r\nOntem, eu pude estar em Campos dos Goytacazes, lá na Usina Cambahyba - aliás, o parque industrial é um projeto nosso aqui, foi tombado patrimônio histórico e cultural. V.Exa. também é coautora desse projeto. A Usina Cambahyba tem na sua história esse fato triste, horrendo para a sociedade brasileira, porque utilizou-se seus fornos para incinerar pessoas no período da ditadura militar. Essa usina tem muitas terras em Campos que, por muitos anos, muitos hectares delas estiveram sem o uso, sem cumprir a sua função social de acordo com a Constituição Federal, seja pela produtividade, seja pelo uso de trabalho escravo. E, agora, as terras dessa usina foram destinadas para assentamento da reforma agrária.\r\n\r\nEntão, ontem, houve um evento lá com a Superintendente do Incra Dra. Maria Lúcia, que é defensora pública e ocupa, hoje, essa função.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Pela ordem) - Estivemos lá, então, num evento lindo com a presença das 185 famílias que estão sendo assentadas nas terras da Usina Cambahyba.\r\n\r\nEntão, presidenta, para encerrar, eu queria deixar registrado que é um presente pro Estado do Rio de Janeiro ver essas terras, que foram marcadas com ódio, com sangue, com exploração, com degradação ambiental, serem agora uma comunidade, um assentamento de 185 famílias para, sobretudo, produzir alimentos saudáveis e atuar na recuperação e preservação ambiental, inclusive com campanhas de plantio de árvores - eu, inclusive, plantei um baobá naquelas terras, agora Assentamento Cícero Guedes.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu quero declarar que votei favoravelmente ao PL 5.322, de autoria das Deputadas Renata Souza e Dani Balbi - inclusive, nossa companheira Renata está com um adesivo: “Em greve contra o racismo e o machismo”; de um debate que houve ontem na UERJ.\r\n\r\nPorém, antes de declarar meu voto, quero dizer que estou emocionado com essa declaração da Deputada Marina. Para todos nós que acompanhamos a história e a luta pela terra, essa usina tem uma simbologia muito grande, e saber que V.Exa. esteve ontem lá ajudando a dar o título de propriedade para essas famílias, junto com o Incra, é algo que nos alegra o coração em tempos sombrios de guerras e de corrupções. Que bom que V.Exa. estava lá fazendo isso!\r\n\r\nVoltando à declaração, o projeto das Deputadas Renata Souza e Dani Balbi concede o selo Empresa Amiga do Cuidado. Eu gosto muito desse termo “ética do cuidado”, Leonardo Boff escreveu um livro sobre a ética do cuidado, uma amiga minha psicóloga escreveu um livro também, que eu fiz até o prefácio. Deputado Serafini, V.Exa. tem um olhar também sobre a questão da saúde mental e tantos outros problemas, e eu sou autor de uma lei de cuidados paliativos. Eu acho que a gente tem, sim, que cuidar, e isso é o contrário do egoísmo, da exclusão, do discurso do ódio. É o discurso do amor, é o discurso da solidariedade.\r\n\r\nPor isso, quero dizer que votei favorável e fico contente que essa lei seja aprovada; e faremos o cumpra-se dela com certeza. Que as empresas mudem a mentalidade, sejam mais generosas, mais solidárias, olhem menos para o lucro e mais para as pessoas que ajudam as empresas a produzirem.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu gostaria de anunciar a presença do Luiz da Papelaria, vereador do Município de Areal. Seja muito bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, quero agradecer às deputadas e aos deputados que votaram favoráveis a esse projeto. Passamos o mês de março aqui falando de iniciativas importantes para as mulheres, encerramos o mês de luta das mulheres e, hoje, iniciamos abril com a gente aprovando esse projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Hoje é 1º de abril e esse projeto foi, sim, aprovado; não é mentira, é verdade.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - É verdade, inclusive no que tange a uma das coisas que a gente também discutiu com relação a emprego e renda para as mulheres, em especial mulheres no ponto de vista de cuidado. A gente está, hoje, em uma luta importante contra a escala 6x1, que são 6 dias de trabalho e apenas um dia de folga, e muitas vezes esse dia de folga é no fim de semana, o que prejudica as mulheres, em especial as mulheres negras da favela e periferia. Hoje, temos a possibilidade de reconhecer as empresas que garantem a dignidade trabalhista dessas mulheres, porque são as que estão especialmente na política do cuidado e no cuidado com os filhos, com os filhos autistas, com idosos, com pessoas acamadas. Nesse sentido, é importante a gente garantir que essas mulheres possam acessar a saúde, possam acessar a educação sem ter obviamente uma falta e essa falta ser mais um motivo para que elas saiam do mercado de trabalho, porque são faltas que descontam no seu salário. Abonar essas faltas é essencial para que essas mulheres possam estar integralmente no mercado de trabalho e que o seu trabalho possa ser humanizado e reconhecido.\r\n\r\nSra. Presidenta, para além disso, eu espero que o governador sancione para a gente fazer inclusive o cumpra-se como já disse aqui meu colega Carlos Minc.\r\n\r\nMas eu não poderia deixar Sra. Presidenta, de corroborar com as palavras da Deputada Marina do MST. Hoje, dia primeiro de abril, em que a gente também tem todo o debate com relação à ditadura militar, com reparações que não foram feitas, com julgamentos e processos de responsabilização que ainda não foram, infelizmente, a gente poder celebrar que na antiga usina Cambaíba, onde eram usados os fornos, que cremou pessoas que eram contra o regime ditatorial, que cremou, matou e sumiu com os corpos e os incinerou, virou carvão ali naquela usina, Sra. Presidente. E eu estive presente ali algumas vezes. Em uma das vezes e encontravas tive junto ao MST foi exatamente quando o Incra encontrava-se nas mãos de uma figura que sempre odiou a reforma agrária, que sempre odiou a ideia da possibilidade de se ter terra para quem planta, para quem se sustenta dessa terra com alimentos saudáveis, sem veneno e que essas terras, também, possam se servir de sustento para essas famílias, como também, porque a gente tem lutado aqui Deputada Marina, que esses alimentos também entrem na história do PAA, que é o Plano de Aquisição de Alimentos. Porque esse alimento sem veneno pode ir para a escola, pode ir para os hospitais, sem toda aquela lógica absurda do mercado.\r\n\r\nEntão, a gente está falando da possibilidade de ter um sustento, da possibilidade de uma terra que foi arrasada por uma lógica ditatorial de violência, de assassinato, ser revertida para uma situação excelente e importante na luta pela reforma agrária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí, Sra. Presidente, para terminar mesmo, quando eu estava lá na Cambaíba, entrou com a Polícia Federal, naquele momento, momento em que Bolsonaro presidia esse país, o cara do Incra, o Cássius. Uma figura que odeia a reforma agrária. E ele invadiu o assentamento de Cambaíba com crianças. Eu estava lá com as crianças, Sra. Presidente. Invadiu com a Polícia Federal com fuzil em punho. Eu assisti a isso. Ninguém me contou.\r\n\r\nEntão, quando a gente vê que a gente lutou para que o assentamento, hoje, Cícero Guedes, um guerreiro que lutou pela reforma agrária no Estado do Rio de Janeiro ser reconhecido, a gente fica muito feliz, ainda mais nesse dia que a gente lembra dos massacres ocorridos na ditadura militar. E a gente lembra para que eles não se repitam.\r\n\r\nViva o MST, viva a reforma agrária, viva todos os trabalhadores e trabalhadoras sem-terra. Venceremos.\r\n\r\nDitadura nunca mais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidenta, em primeiro lugar eu quero registrar a presença e saudar aqui estudantes da rede estadual de ensino, estudantes universitários, pesquisadoras que fazem parte do projeto Meninas pelo Clima, que hoje estão visitando aqui a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Sejam muito bem-vindas. Este é o Parlamento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO trabalho de vocês é muito importante. São meninas da Baixada Fluminense que participam de um projeto de pesquisa sobre mudanças climáticas que atuam nos territórios, que atuam nas escolas. E têm uma potência muito transformadora que nos inspira a continuar lutando por justiça climática no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo lugar Deputada Tia Ju, eu quero parabenizar as Deputadas Renata Souza e Dani Balbi pelo projeto que criou o Selo Empresa Amiga do Cuidado. A gente tem feito um debate nacional. O Presidente Lula sancionou a lei da política do cuidado no Brasil. A gente tem uma população que está envelhecendo, tem uma população enorme que precisa de cuidado, crianças, pessoas com deficiência.\r\n\r\nO trabalho do cuidado é um trabalho geralmente feminino, geralmente negro e geralmente desvalorizado e, na maioria das vezes, sequer remunerado. Então, quando a gente reconhece e valoriza o cuidado, a gente avança. E esse projeto das Deputadas Renata Souza e Dani Balbi avança nesse sentido de reconhecer as empresas que valorizam o cuidado.\r\n\r\nE por fim, Deputada Tia Ju, hoje é dia 1º de abril, é dia de descomemorar o golpe civil-militar no nosso país. A gente ainda luta por memória, verdade e justiça para que não se esqueçam os milhares de mortos, as dezenas de milhares de desaparecidos e a gente possa com isso fortalecer a democracia no nosso Estado.\r\n\r\nA Deputada Marina fez referência a importância de lá na Usina Cambaíba estar se construindo um espaço de memória e um espaço de reforma agrária num lugar onde corpos eram incinerados de adversários políticos da ditadura. Hoje, lá, não vai mais se esquecer daquela violência que se praticou. A gente também aqui na cidade do Rio de Janeiro, recentemente, teve uma vitória importante que foi a transferência dos arquivos do antigo prédio do DOPS para o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro. É muito importante que não se esqueça dos crimes que foram praticados, que se tenha memória, que se guarde essa documentação. A gente ainda quer a transferência dos arquivos que estão no IML e a gente quer que o prédio do DOPS também seja transformado num espaço de memória, verdade e justiça. Assim como a Usina Cambaíba e assim como a Casa da Morte em Petrópolis, que também está se transformando num espaço de memória, a gente ter espaços de fortalecimento da democracia para que nunca mais aconteça o terror de estado no nosso país. Então memória, verdade e justiça hoje e sempre sem esquecer das vítimas do terror de estado no nosso país.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Quero aqui registrar a presença do meu...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ah, já ia registrar ele.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Registrar a presença do meu irmão Dr. Flávio, Deputado Federal. Bem-vindo a esta Casa, Deputado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem-vindo, Dr. Flávio.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4270-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, eu queria dialogar com o presidente do CCJ, Deputado Rodrigo Amorim. O projeto do Deputado Val Ceasa é muito bom. Eu acho que pelo menos desde a pandemia para cá tem um reconhecimento público maior de que a gente tem vivenciado na sociedade diferentes processos de adoecimento mental e que é possível a gente garantir acolhimento, cuidado, tratamento para esses processos. O Deputado Val Ceasa traz esse olhar sobre a necessidade do cuidado em saúde mental para os agricultores familiares, que é uma população muitas vezes esquecida da necessidade não só desse tipo de cuidado, mas das políticas de saúde em geral. Mas eu acho que o projeto do Deputado Val poderia ser aperfeiçoado se a gente trocasse a abordagem psicológica por psicossocial, que é mais amplo, e garante a participação de outros profissionais, como assistentes sociais, como outros trabalhadores que trabalham nas equipes multiprofissionais que garantem o cuidado psicossocial. Então eu não sei se no parecer da CCJ se poderia ter sido aperfeiçoado. Eu optei por não fazer emendas para não atrasar o projeto que já está aí para redação do vencido. Mas se a CCJ pudesse incorporar, eu não tenho dúvida que ia aperfeiçoar o projeto do Deputado Val e transformá-lo num projeto ainda melhor do que ele já é. Então, parabéns aí para o Deputado Val Ceasa e agradeço aí ao presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatada pelo presidente da CCJ a sugestão e consultar o Deputado Val Ceasa se está de acordo. A CCJ concorda. E se abre a coautoria. Gostaria de ser coautora, que eu sou filha de produtora rural da agricultura familiar.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Posso discutir, Presidenta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só o autor aqui.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sra. Presidente, concordo e estou ao lado do nosso Deputado Serafini, está bom?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pedi com autoria a V. Exa. em memória da minha mãe, que é agricultora, foi agricultora da agricultura familiar.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Está concedida a autoria para todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nDeputada Renata, Carlos Min, Elika Takimoto, Marina do MST, Lilian Behring, Martha Rocha, Dionísio Lins... Dionísio Lins está vestido de rosa.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Deputada Verônica também está solicitando, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ah, o Cláudio Caiado também. Marina, já botei seu nome.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - A Verônica também está solicitando. Deputada Verônica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verônica Lima também.\r\n\r\nAh, também o Rangel. E o Ratinho. Ontem tinha um microfone específico para você aqui, Ratinho, na sua altura para não fazer você ficar com esforço, que você está de muleta.\r\n\r\nAntes de abrir para discutir, queria anunciar a presença do Marcos Dias, vereador do Município do Rio de Janeiro; do Jefferson Moreira, vereador do Município de Porciúncula; Thiago Folly, vereador do Município de Porciúncula; Manoel Joel, vereador do Município de Porciúncula. Já há quórum para fazer uma sessão de Porciúncula aqui na Alerj hoje. (Risos) Sejam todos muito bem-vindos.\r\n\r\nDeputada Marina do MST, para discutir.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discuti a matéria) - Obrigada, presidenta.\r\n\r\nPrimeiro, quero elogiar o Deputado Val Ceasa, que propõe a promoção da saúde mental para agricultores familiares no Estado do Rio de Janeiro. Cumprimentando-o e agradecendo por sua generosidade em abrir a coautoria, tantos parlamentares querendo ser coautores desse projeto, mostra a necessidade e a grandiosidade desse projeto para o nosso estado, valorizando a saúde mental das nossas famílias, dos produtores e produtoras rurais do nosso estado. Considerando também, Tia Ju, que nós, apesar de estarmos numa luta para que a gente tenha alimento saudável, produzida com bioinsumos, enfim, mas ainda a utilização de venenos e agrotóxicos na nossa agricultura é grande e há muitas consequências para a saúde mental de quem está lá na produção. Tanto que uma das bases de defesa do projeto do Deputado Val Ceasa é que nós temos tido muitos afastamentos do trabalho, principalmente por conta dos transtornos mentais, assim como depressão e outros, também no campo. Isso é consequência da utilização dos venenos e agrotóxicos que nós temos no campo, mas também na agricultura do nosso estado.\r\n\r\nEu acho que esse projeto vai contribuir muito para a recuperação e para a saúde mental das nossas famílias agricultoras aqui do nosso estado.\r\n\r\nParabéns e obrigada, Deputado Val do Ceasa!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2283/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE SHANGAI, SITUADO NO BAIRRO DA PENHA, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, eu quero fazer aqui uma referência ao Parque Shangai, o parque da minha infância, que até hoje existe, exatamente dentro do Santuário de Nossa Senhora da Penha.\r\n\r\nÉ uma belíssima ideia do Deputado Andrezinho Ceciliano de declarar patrimônio cultural e de natureza imaterial. O Parque Shangai tem uma existência de mais de 60 anos, ele está na sua quarta geração.\r\n\r\nO que eu peço aqui é que eu concedi o Diploma Cristo Redentor ao Parque Shanghai, que é um requerimento a que foi dado entrada no ano passado, em 2025. Peço a V.Exa., se pudesse, para colocar em pauta. Eu fiz o requerimento de inclusão na ordem do dia ao Projeto de Resolução 1.332, de 2025.\r\n\r\nViva o Parque Shangai, viva a Penha!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Presidenta, queria também parabenizar o Deputado Andrezinho Ceciliano, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Shangai, situado no bairro da Penha.\r\n\r\nTambém dizer, Deputada Tia Ju, que nós recebemos várias mensagens, solicitações de muitos moradores ali próximos do Parque Shanghai, ali do bairro da Penha. Recebemos também sua Associação de Moradores para que a gente pudesse auxiliar no sentido de garantir que esse projeto pudesse vir a pauta. E assim, da primeira vez - não é, Marquinho? - até tinha sido autorizado, e me comuniquei com o Deputado Andrezinho e fiquei como coautora desse projeto, mas não aparece aqui na introdução do projeto. Então queria solicitar à Mesa que me garantisse a inclusão como coautora. E deixo aqui um abraço e esse reconhecimento a todos os moradores, às famílias que trabalham, que atuam, que recebem milhares de pessoas que frequentam ali o Parque Shanghai anualmente.\r\n\r\nObrigada, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Será feita a inclusão da coautoria.\r\n\r\nAnuncio a presença do vereador do município do Rio de Janeiro, o Júnior da Lucinha, que é da nossa querida Lucinha. Seja bem-vindo, Júnior.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só incluir, Renata, a coautoria também da Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu também quero. Pode? Vai abrir? Vai abrir a coautoria?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, é que elas eram coautoras e não foi incluído. Como o autor não está aqui, eu não sei se pode. Eu acho que ele não se omitiria de forma alguma. Mas deixamos anotado, e depois eu vou ligar para ele e saber. A Renata também, coautora.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, só para elogiar aqui a iniciativa do então deputado à época, Andrezinho Ceciliano, que hoje é prefeito, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial o Parque Shanghai. O Parque Shangai, Sra. Presidenta, foi o parque em que eu cresci. O meu tio trabalhava cuidando das máquinas, dos brinquedos. Então, ali a gente ia em família inteira, inclusive porque muitas vezes o ingresso era conseguido pelo meu tio. Então, eu tenho uma memória afetiva pelo Parque Shangai e sei da importância que a gerações e mais gerações teve junto ao Parque Shangai porque faz parte da infância, da nossa adolescência, especialmente da galera da Zona Norte e da Zona da Leopoldina. Um parque que sempre foi muito acessível. Então, dia de domingo ir para a igreja Nossa Senhora da Penha e depois descer para o Parque sempre foi meio que a trajetória das famílias da Zona Norte, daquela área da Penha, justamente porque vai à missa, depois vai com as crianças para o Parque Shanghai.\r\n\r\nEntão é uma memória afetiva que eu tenho da minha infância e que, portanto, sei que é memória afetiva de muitos cariocas. Então é fundamental e importante que a gente possa reconhecer o Parque Shanghai nesse sentido. E ali na frente do Parque Shanghai, Sra. Presidenta, tem uma roda de capoeira do Mestre Touro, que é uma roda muito conhecida também por todos os capoeiristas da área. E nós contribuímos para a homenagem do mestre Touro e do seu filho, infelizmente, Dentinho, que nos deixou. Há ali uma estátua “Homens de fibra”, exatamente reconhecendo que na Penha, que ali naquele largo existe muita cultura, existe muita arte, e a capoeira também está inserida ali.\r\n\r\nEntão, deixo aqui o meu abraço ao Mestre Touro também, porque tenho certeza que reconhecendo o Parque Shanghai, também se reconhece todas essas famílias capoeiristas que sempre tiveram o Parque Shanghai como referência para cultuar a sua arte.\r\n\r\nEntão, viva o Parque Shangai! Vivam as famílias cariocas que puderam levar seus filhos, seus adolescentes para um momento de lazer e de alegria com as suas crianças.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncio a presença do vereador Marcos Dias, do Rio de Janeiro. Também já há quórum para uma sessão legislativa do município do Rio, da Câmara Municipal.\r\n\r\nObrigada pela presença de todos.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6049/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURISTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE NATUREZA O AERODESPORTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, CARLINHOS BNH E JÚLIO ROCHA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5580/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 02 de março de 2026\r\n\r\nDeputada Lilian Behring”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5957/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 01 de abril de 2026\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 2315/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de março de 2026\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6409/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2026\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 611/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 01 de abril de 2026\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6365/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de março de 2026\r\n\r\nDeputada Célia Jordão”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3705/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 01 de abril de 2026\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1332/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 01 de abril de 2026\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes, porém, de passar ao Expediente Final, pergunto aos Deputado se podemos antecipar a Sessão Extraordinária.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h17min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DAS SENHORAS DEPUTADAS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brasão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1468-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONO RO COM ALERTA DE FECHAMENTO DE PORTAS E PAINEL INFORMATIVO COM INDICAÇÃO DE CHEGADA DAS COMPOSIÇÕES DE METRÔS E TRENS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Torna-se obrigatório o uso de aviso sonoro com alerta de fechamento de portas nas composições, e painel informativo com indicação de chegada das composições de metrôs e trens.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O painel informativo com indicação da chegada das composições de que trata esta lei deverá ser instalado em local visível nas plataformas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO EXTAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nÀs 15h57min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brasão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu gostaria de pedir aqui o consentimento para todos e todas que estão aqui, o primeiro é uma redação final, votaremos separado, e os demais em bloco e os demais 14 em bloco. Todos concordam?\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1530/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nVotamos agora os 14 projetos de resolução em bloco.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1306/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A AQUILES MARINHO LAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1423/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. JEAM CUMIAL MACHADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1654/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÁRCIO DE AGUIAR HIGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1709/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO CÉSAR DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1714/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A AMAURI MENDES PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1752/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS - TIÃO SANTOS, PRESIDENTE DO INSTITUTO MESC - MOVIMENTO EU SOU CATADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1798/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À REXPEITA CREW.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1916/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. ANA PAULA GIROUX.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1762/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À PADARIA MADRIGAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2106/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. TIAGO MAGALHÃES VIEIRA, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2091/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A FOTÓGRAFA MARIANA DE CARVALHO ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2162/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ARMANDO AGOSTINHO ARMELAU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1820/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. FILIPPO GUSTAVO DO CARMO COUTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2326/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BABTON DA SILVA BIONDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 12ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brasão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2726382"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 727/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, A CARONA SOLIDARIA E O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados JORGE FELIPPE NETO E PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto e Paulo Ramos, que trata sobre o transporte individual remunerado de passageiros, a carona solidária e o serviço de táxi intermunicipal.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo disciplinar os serviços de táxis, os transportes individuais remunerado e as caronas solidárias para que tais modalidades estejam em conformidade com a infraestrutura dos transportes e da mobilidade das cidades fluminenses.\r\n\r\nMuito louvável a proposta, entretanto, já há legislação em vigor que trata sobre o tema, a Lei nº 8.867 de 03 de junho de 2020, que “Dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal no âmbito do estado do Rio de Janeiro e institui o cadastramento para fretamento de veículos para transporte remunerado de passageiros e dá outras providências”, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, Vandro Família, Sérgio Louback, Renato Zaca, Dionisio Lins, Léo Vieira, Bebeto, Carlo Caiado, Chico Machado, Val Ceasa, João Peixoto, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Márcio Canella, Brazão, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Rosenverg Reis e Marcelo Do Seu Dino.\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que a Lei acima trata do mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada, assim, citamos a Lei em comento:\r\n\r\n“Art. 1º O exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, é de competência do profissional taxista devidamente habilitado conforme a legislação vigente, Lei 6.504 de 16 de agosto de 2013 e ainda, licenciado na forma da legislação do município de emplacamento do veículo.\r\n\r\n§ 1º Considera-se serviço de táxi, para os fins desta Lei, a modalidade de transporte remunerado de passageiros em veículos do tipo passeio ou pequenos utilitários, com capacidade de transportar até 07 (sete) pessoas, no máximo, incluindo o motorista, por meio de veículo de luxo, especiais, executivos, blindados, adaptados ao transporte de deficientes ou destinados exclusivamente ao transporte de mulheres.\r\n\r\n§ 2º Os táxis deverão estar com os seus taxímetros ligados nos trajetos de ida e vinda quando utilizados para outros municípios.\r\n\r\n* Art. 2º O exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, não inviabiliza o exercício de atividade do serviço de transporte privado individual de passageiros e de empresas devidamente legalizadas em atividades com taxímetro.\r\n\r\n* Nova redação dada pela Lei 9130/2020.\r\n\r\nArt. 3º O serviço de táxi de natureza intermunicipal será objeto de licenciamento obtido junto órgão municipal competente, observadas as seguintes condições para o seu deferimento:\r\n\r\nI - ser o requerente taxista devidamente registrado junto ao órgão do Poder Executivo competente e estar regular no ato do requerimento ou da execução do serviço;\r\n\r\nII - possuir licença regular para o exercício do serviço de táxi em âmbito municipal emitida pelo município de emplacamento do veículo;\r\n\r\nIII - possuir veículo destinado exclusivamente ao serviço de táxi comum ou com características especiais e registradas na categoria “aluguel” desde que sejam as locadoras legalizadas e registras junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 4º As licenças de que tratam o artigo anterior somente poderão ser concedidas a pessoas físicas, nos termos da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.\r\n\r\nArt. 5º É vedado o exercício de transporte intermunicipal por táxi através de empresas que não sejam compostas exclusivamente por taxistas, sócios ou associados, inclusive no agenciamento por central de rádio chamada ou por meios digitais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 727/2015 em virtude da Lei nº 8.867 de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 727/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4521/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DO ENÇA DE MACHADO-JOSEPH, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR E RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 4 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 3, 5 E 6)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei nº 4521/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Lucinha, do Deputado Alexandre Freitas, da Deputada Adriana Balthazar e do Deputado Rodrigo Amorim, que versa sobre a proposta que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de Machado-Joseph, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise das emendas apresentadas pelos senhores parlamentares, esta relatora concluiu que as emendas nº 01, 02 e 04 trazem novas redações aos dispositivos, favorecendo e contribuindo com o objetivo da proposta, devendo assim serem aprovadas, e as demais emendas não agregam à redação do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02, 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS ao projeto de lei nº 4251/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 6 de janeiro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 4 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 3, 5 E 6, às Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI nº 4521/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 657-A/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔRIO E DA SUPERVIA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAutoria das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS DE Nº 1 E 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 657-A/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento médico nas estações do METRÔRIO e da SUPERVIA.\r\n\r\nA proposta visa possibilitar que os usuários dos serviços de metrô e trens, que passam diariamente nas dependências das estações, tenham um atendimento médico emergencial em caso de necessidade.\r\n\r\nEm seu trâmite regular, recebeu emendas em seu texto original pelas comissões temáticas e emendas de plenário em 1ª discussão, seguindo para análise desta CCJ que se manifestou por parecer sob a relatoria do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEm segunda discussão, recebeu 02 emendas em Plenário, propostas pelo nobre Deputado Luiz Paulo que passa para análise desta CCJ, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, em segunda discussão, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nAs emendas apresentadas em segunda discussão, de caráter supressivo, visam suprimir dois artigos trazidos do texto original quando a proposta tinha cunho impositivo, todavia, com as emendas propostas em plenário (1ª discussão) e acatadas pela CCJ, levaram a propositura para o caráter autorizativo, portanto, o artigo 4º, objeto da emenda supressiva nº 02 perdeu seu objeto, uma vez que não se pode impor caráter punitivo/pedagógico a propostas autorizativas.\r\n\r\nPor sua vez, a emenda nº 1 visa corrigir a proposta aos ditames do entendimento firmado pela CCJ no sentido de excluir texto com indicação de que o Poder Executivo regulamentará a proposta de lei.\r\n\r\nAssim, considerando que as emendas visam adequação legal e não tem intenção de afronta a matéria constitucional, sou favorável a ambas as emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as emendas ao projeto de Lei nº 657-A/2019 é FAVORÁVEL AS EMENDAS 01 E 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2, às Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI nº 657-A-/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2699/2020, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA DE PRECISÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputado Danniel Librelon que almejam criar a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão e nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo implantar Política Estadual voltada a fomentar a agricultura de precisão com o intuito de aprimorar a eficiência na utilização dos recursos, aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que traz a disposição sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 254 - A política agrícola a ser implementada pelo Estado dará prioridade à pequena produção e ao abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, competindo ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - planejar e implementar a política de desenvolvimento agrícola compatível com a política agrária e com a preservação do meio ambiente e conservação do solo, estimulando os sistemas de produção integrados, a policultura, a agricultura orgânica e a integração entre agricultura, pecuária e aqüicultura;”\r\n\r\nE visando o aprimoramento da proposta sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei nº 2699/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei nº 2699/2020.\r\n\r\nDeste modo, em virtude da relevância da matéria, meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 2699/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 2699/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2839/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DO ENÇA DE CROHN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende criar Política Estadual acerca da elucidação e esclarecimento sobre a doença de Crohn.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo garantir que os fluminenses acometidos pela doença de Crohn tenham tratamento especializado, bem como que toda a sociedade possua mais informação sobre essa doença e seus sintomas e que ainda ocorram mais estudos e pesquisas sobre essa síndrome.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal, que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citados, há também os arts. 196 e 197 da Constituição Federal, que tratam da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como sua regulamentação e controle. Desta forma, citamos:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º do projeto de lei nº 2839/2020 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A rede pública de saúde estadual proporcionará aos pacientes diagnosticados com a doença de Crohn, acesso a todo remédio necessário ao tratamento.”\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao projeto de lei nº 2839/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 2839/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3195/2020, QUE “REGULAMENTA OS ARTIGOS 268, I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE CONCERNE ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESTINGAS E MANGUEZAIS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutoria das Emendas: COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE e COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n(ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1 E Nº 2; ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre matéria de natureza ambiental, especialmente no que se refere à proteção de ecossistemas sensíveis, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APP), manguezais e restingas.\r\n\r\nApresentado à apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 3.195/2020 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nNo curso da tramitação, foram apresentadas emendas com o objetivo de promover ajustes conceituais ao texto da proposição, incorporando definições relativas às Áreas de Preservação Permanente, aos manguezais e às restingas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua análise.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, a matéria insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a proteção do meio ambiente, nos termos do art. 24, inciso VI, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, não se verifica vício de iniciativa legislativa, sendo legítima a atuação do Estado na edição de normas destinadas à proteção ambiental.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, não se vislumbra impedimento à tramitação da proposta, uma vez que as emendas apresentadas buscam apenas incorporar ao texto do projeto definições já consolidadas na legislação ambiental brasileira, especialmente aquelas constantes da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).\r\n\r\nImporta destacar que as emendas apresentadas pelas comissões temáticas não apresentam vício de constitucionalidade e possuem natureza eminentemente meritória. A Comissão de Constituição e Justiça não analisa o mérito, conforme entendimento sumulado, razão pela qual se fundamenta o presente parecer.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Co missão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 E Nº 2 DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AO PROJETO DE LEI Nº 3.195/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1 E Nº 2; ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 3195/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4902/2021, QUE “ALTERA O INCISO XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que pretende alterar a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei objetiva modificar norma já existente, para que seja estendido o benefício da não incidência do ICMS para aquisição de veículo novo para pessoas que possuem deficiência intelectual, psíquica e transtorno do Espectro do Autismo (TEA) em nosso Estado.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de grande valia e muito louvável, entretanto, já há o projeto de lei nº 1564-A/2016 que “Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para Dispor sobre a inclusão de novos tipos de deficiência para fins de isenção de ICMS na aquisição de veículo”, de autoria do Márcio Pacheco, que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nDeste modo, cito abaixo o projeto de lei nº 1564-A/2016:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão de novos tipos de deficiência para fins de não incidência do ICMS na aquisição de veículo.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o inciso XXIII do Art. 40 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 (...)\r\n\r\nXXIII - de aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, para seu uso pessoal, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isen ção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\na) O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;\r\n\r\nb) O benefício previsto no caput deste inciso somente se aplica a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);\r\n\r\nc) O benefício previsto no caput deste inciso não é aplicável quando o adquirente possuir débitos com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nd) O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente;\r\n\r\ne) O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este inciso. (NR)\".”.\r\n\r\nPor conseguinte, trazemos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante disso, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 4902/2021 ao projeto de lei nº 1564-A/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 4902/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 1564-A/2016.\r\n\r\nSala das Comissões,18º de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5999/2022, QUE “PROÍBE A APREENSÃO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DA S RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre deputado Fábio Silva, que visa proibir a apreensão de veículos no âmbito das rodovias estaduais e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 26 de maio de 2022, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente Projeto de Lei é posterior ao Projeto de Lei nº 5910/2022 de autoria do nobre deputado Fabio F Silva. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5910/2022\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5999/2022\r\n\r\nData: 12 de maio de 2022\r\n\r\nData: 27 de maio de 2022.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFICA VEDADA A APREENSÃO DE VEÍCULOS NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos proprietários e condutores de veículos\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPROÍBE A APREENSÃO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a apreensão de veículos, nas Rodovias Estaduais.\r\n\r\nautomotores que venham a ser autuados por infração ao disposto no artigo 230, V (falta de licenciamento) do CTB - Lei 9503/1997, o direito a recolher às suas expensas, por meio exclusivo de reboque ou semi-reboque, o veículo até local de sua conveniência, onde o veículo fique inerte até a devida regulamentação\r\n\r\nArt.2º - O disposto no Art.1º desta Lei se aplica sem prejuízo de sanções, multas e/ou quaisquer outras penalidades ou medidas administrativas instituídas pelo Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/1997) que não a apreensão.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo se aplica independentemente e sem prejuízo de multas e/ou demais sanções previstas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedado no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aplicação de qualquer outra penalidade ou medida administrativa que não esteja prevista nos artigos 256 e 269 do CTB - Lei 9503/1997.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese da impossibilidade do condutor conduzir o veículo o mesmo deverá ser removido por meio de reboque ou semi reboque.\r\n\r\nIsso posto, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5999/2022 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5910/2022.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 5999/2022 ao Projeto de Lei nº 5910/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 858/2023, QUE “INSTITUI O SELO \"EMPRESA AMIGA DA INFÂNCIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Elton Cristo que almeja criar o Selo “Empresa Amiga da Infância” em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar o Selo Amiga da Infância para empresas fluminenses privadas que possuam berçários, creches, brinquedoteca, dentre outras ações que visam atender às necessidades das crianças e de seus funcionários.\r\n\r\nEntretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela, a Lei nº 6673 de 13 de janeiro de 2014, que “Institui os títulos de empresa amiga da criança e do adolescente e dá outras providências”, de autoria da Deputada Myrian Rios.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDeste modo, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 858/2023 em virtude da Lei Estadual nº 6673 de 13 de janeiro de 2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 858/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 925/2023, QUE “ALTERA A LEI N° 7706 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputados DANNIEL LIBRELON, ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres deputados Danniel Librelon e Andrezinho Ceciliano, que pretende alterar a Lei Estadual Nº 7.706, de 04 de outubro de 2017, a fim de incluir políticas públicas acerca do tema alienação parental, no sentido de dar maior robustez a Lei vigente.\r\n\r\nApresentada em 03 de maio de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA matéria versa sobre proteção à criança e ao adolescente e promoção de políticas de conscientização social, inserindo-se na competência legislativa concorrente dos Estados, nos termos do art. 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, há previsão de competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre matéria em apreço, conforme abaixo, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nNesse sentido, a Constituição Federal, em seus arts. 6º e 196, consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, autorizando a adoção de medidas legislativas que promovam ações de prevenção e educação em saúde, inclusive no campo da saúde mental.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a proposição, em sua redação original, esbarra no entendimento consolidado da Súmula 11 desta Comissão de Constituição e Justiça, verifica-se:\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA - 112, §2o, CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nConsequência natural da exigência de previsão de fonte de custeio na propositura de norma que verse sobre auxílio, benefício ou serviço gratuito de prestação indireta, é igualmente inconstitucional artigo que mencione fonte de custeio genérica normalmente com os seguintes dizeres: “Esta lei será custeada por dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário”, por significarem burla à inteligência da Carta Magna e à Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAdemais, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, com as Emendas indicadas abaixo.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º do Projeto de Lei, que passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°. Modifique-se o artigo 4º da Lei 7706/2017 e inclua-se o parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°. As políticas públicas de combate à alienação parental serão efetuadas por meio de ações que promovam a realização de encontros, debates, seminários, palestras e demais eventos que propiciem a conscientização sobre a Síndrome de Alienação Parental- SAP.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações referidas no caput deste artigo deverão ser desenvolvidas, em conjunto, pelo Poder Executivo e entidades governamentais e não governamentais ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º do Projeto de Lei, que passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°.Modifique-se o artigo 5º da Lei 7706/2017 e inclua-se o parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°. Caberá ao Poder Executivo, estimular e promover palestras informativas em escolas das redes estaduais e particulares de ensino, dirigidas aos pais, a respeito da importância do combate à alienação parental.\r\n\r\nParágrafo Único - As palestras referidas no caput deste artigo deverão ser ministradas por psicólogos e profissionais habilitados em psicologia forense.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º do Projeto de Lei, que passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6°. Inclua-se o artigo 6º na Lei 7706/2017, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6°. As ações decorrentes da presente Lei deverão ser custeadas com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 925/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 925/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1123/2023, QUE “PROÍBE A APREENSÃO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DA S RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre deputado Alan Lopes, que visa dispor sobre a profissionalização e inserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de óbito destas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 23 de maio de 2023, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente Projeto de Lei é posterior ao Projeto de Lei nº 1078/2023 de autoria do nobre deputado Fred Pacheco. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1123/2023\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1078/2023\r\n\r\nData: 23 de maio de 2023\r\n\r\nData: 17 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 1º - Assegura a profissionalização e a inserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, no caso de óbito destas, cujo cuidado ou tratamento tenha sido demandado por prescrição médica, em período integral.\r\n\r\nArt. 1º. Estabelece diretrizes para a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência (PcD), em caso de falecimento destes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso posto, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1123/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1078/2023.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 1123/2023 ao Projeto de Lei nº 1078/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4280/2024, QUE “ALTERA A LEI 5340 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2008 A QUAL DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, que pretende alterar a Lei nº 5340 de 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei objetiva modificar norma já existente, para que seja promovida a substituição gradativa dos fios nas áreas públicas por fiação subterrânea.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de grande valia e muito louvável, entretanto, já há o projeto de lei nº 2776/2023 que “Altera a Lei Estadual n.º 5340, de 1º de dezembro de 2008, que dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito do estado do rio de janeiro, para determinar a obrigatoriedade de que, nos novos empreendimentos públicos e privados licenciados no estado do rio de janeiro, as redes de telefonia, de dados, de iluminação pública e de energia elétrica domiciliar sejam subterrâneas, estabelece prazo escalonado para a substituição das redes aéreas por subterrâneas, e dá outras providências”, de autoria do Deputado Carlos Minc, que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nDeste modo, cito abaixo o projeto de lei nº 2776/2023:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Estadual n.º5340, de 1º de dezembro de 2008, que dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para determinar a obrigatoriedade de que, nos novos empreendimentos públicos e privados licenciados no Estado do Rio de Janeiro, as redes de telefonia, de dados, de iluminação pública e de energia elétrica domiciliar sejam subterrâneas, estabelece prazo escalonado para a substituição das redes aéreas por subterrâneas.\r\n\r\nArt. 2º. O art. 1º, da Lei Estadual n.º5340, de 1º de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Os novos empreendimentos públicos e privados, que vierem a ser licenciados no Estado do Rio de Janeiro, e importarem na instalação de redes de telefonia, de dados, de iluminação pública e de energia elétrica domiciliar, deverão contar com redes subterrâneas”.”.\r\n\r\nPor conseguinte, trazemos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante disso, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 4280/2024 ao projeto de lei nº 2776/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 4280/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 2776/2023.\r\n\r\nSala das Comissões,18º de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 9; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 4, 8, 11 E 16; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 2 E 6, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 3, 7, 10, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 E 31; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE Nº 5, 12, 13 E 14; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nApresentado à apreciação desta Casa Legislativa, retorna à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação em face das emendas de plenário, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua análise.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 02 E 06\r\n\r\nArt. 1°- O artigo 3º, §1º, inciso IV, da Lei Complementar n° 210, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°... …\r\n\r\n§1°...\r\n\r\nIV-Moradia digna: iniciativas com foco na promoção da habitação segura, em ambiente salubre, com infraestrutura adequada e acesso a serviços públicos essenciais ,inclusive ações de regularização fundiária, bem como a compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos referentes a registros, averbações e emissão de certidões praticados pelos Cartórios de Registro de lmóveis do Estado do Rio de Janeiro, requisitados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ),bem como os atos de expedição de certidões requisitados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, bem como determinados pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na) O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderá arcar com, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) da compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos de registro, averbação e emissão de certidões vinculados às iniciativas de moradia digna previstas neste inciso, à conta do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-FETJ, instituído pela Lei n° 10.125, de 3 de outubro de 2023, observado o regime de atualização das custas judiciais e extrajudiciais previsto na Lei n° 10.632, de 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 16\r\n\r\nArt.Xº - Adicione-se o inciso VII ao art. 2º da Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nVII - compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos de registro, averbação e emissão de certidões praticados pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, requisitados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ) e pelas emissões de certidões gratuitas requeridas pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, bem como/a emissão de certidões gratuitas determinadas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA 04\r\n\r\nArt. Xº - Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o §2º do art. 8º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°-A(...)\r\n\r\n§ 2° O valor da base de cálculo mencionado no parágrafo anterior sofrerá reajuste na mesma periodicidade e proporção que os valores das faixas da tabela sofrem e neles poderão incidir os tributos previstos na legislação tributária aplicável.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º-B Os Oficiais de Registro de Imóveis encaminharão órgão gestor do FECP, através de formulário, até o dia 15 do mês subsequente, à prática dos atos gratuitos, o relatório contendo:\r\n\r\nI - Identificação da serventia;\r\n\r\nII-relação dos atos praticados;\r\n\r\nIII - identificação do núcleo urbano informal regularizado;\r\n\r\nIV - dados bancários da serventia para fins de ressarcimento.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 11\r\n\r\nArt. Xº Modifique-se o título do Anexo da Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO I - TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 04, 08, 11 E 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 02 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03, 07, 10, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 E 31, PREJUDICADAS ÀS EMENDAS Nº 05, 12, 13 E 14, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A E 8º-B, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O artigo 3º, §1º, inciso IV, da Lei Complementar n° 210, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3°... …\r\n\r\n§1°...\r\n\r\nIV- Moradia digna: iniciativas com foco na promoção da habitação segura, em ambiente salubre, com infraestrutura adequada e acesso a serviços públicos essenciais ,inclusive ações de regularização fundiária, bem como a compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos referentes a registros, averbações e emissão de certidões praticados pelos Cartórios de Registro de lmóveis do Estado do Rio de Janeiro, requisitados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ),bem como os atos de expedição de certidões requisitados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, bem como determinados pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na) O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderá arcar com, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) da compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos de registro, averbação e emissão de certidões vinculados às iniciativas de moradia digna previstas neste inciso, à conta do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-FETJ, instituído pela Lei n° 10.125, de 3 de outubro de 2023, observado o regime de atualização das custas judiciais e extrajudiciais previsto na Lei n° 10.632, de 18 de dezembro de 2024.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-A. Os valores para fins de compensação a que se referem o art. 3º, § 1º, IV, serão aqueles descritos na legislação estadual de emolumentos vigente na data da prática do ato, acrescido de todos os acréscimos legais vigentes naquela data.\r\n\r\n§1° Para fim de compensação dos atos de registro e averbação que são pagos conforme faixa de valores, o valor da base de cálculo para moradia digna será fixado em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), sem descontos, para cada ato deste tipo praticado.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o §2º do art. 8º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.8°-A. (...)\r\n\r\n§ 2° O valor da base de cálculo mencionado no parágrafo anterior sofrerá reajuste na mesma periodicidade e proporção que os valores das faixas da tabela sofrem e neles poderão incidir os tributos previstos na legislação tributária aplicável.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-B. Os Oficiais de Registro de Imóveis encaminharão órgão gestor do FECP, através de formulário, até o dia 15 do mês subsequente, à prática dos atos gratuitos, o relatório contendo:\r\n\r\nI - Identificação da serventia;\r\n\r\nII-relação dos atos praticados;\r\n\r\nIII - identificação do núcleo urbano informal regularizado;\r\n\r\nIV - dados bancários da serventia para fins de ressarcimento.”\r\n\r\nArt.5°- Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art.8-B, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.8°-B.(...)\r\n\r\nParágrafo único. O envio das informações poderá ocorrer por meio eletrônico, na forma definida em regulamento.”\r\n\r\nArt. 6º - Fica vedada a lavratura de escrituras públicas relativamente a imóveis localizados na circunscrição imobiliária de atuação do próprio serviço, com exceção dos serviços extrajudiciais de notas atualmente providos por titular, onde tal lavratura poderá ser efetuada até a vacância do serviço atribuído.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam excetuadas da vedação do caput os serviços localizados em municípios onde houver um único serviço extrajudicial com a atribuição de tabelionato de notas.\r\n\r\nArt.7º - Adicione-se o inciso VII ao art. 2º da Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nVII - compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos de registro, averbação e emissão de certidões praticados pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, requisitados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ) e pelas emissões de certidões gratuitas requeridas pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, bem como/a emissão de certidões gratuitas determinadas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 8º - Modifique-se o título do Anexo da Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO I - TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO”\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 9; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 4, 8, 11 E 16; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 2 E 6, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 3, 7, 10, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 E 31; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE Nº 5, 12, 13 E 14; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4615/2025, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DE MEDICAMENTOS, DESTINADA AO REGISTRO DE FÁRMACOS PRESCRITOS AO S USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO OU PRIVADO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4615/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a implantação da carteira digital de medicamentos, destinada ao registro de fármacos prescritos aos usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, cabe a análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria insere-se na competência concorrente prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal, cabendo ao Estado suplementar a legislação federal, nos termos do art. 25, §1º.\r\n\r\nA proposição não versa sobre organização administrativa, regime jurídico de servidores ou estrutura do Poder Executivo, não havendo vício de iniciativa.\r\n\r\nO objeto da proposta - implantação da carteira digital de medicamentos para registro de fármacos prescritos aos usuários - mostra-se compatível com o art. 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nContudo, os arts. 4º, 5º e 6º apresentam comandos de natureza administrativa, detalhamento excessivo e imposições ao Poder Executivo.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento de que:\r\n\r\nnão cabe ao Poder Legislativo impor prazo ao Executivo (Súmula nº 16);\r\n\r\nnão compete disciplinar o poder regulamentar do Executivo (Súmula nº 14);\r\n\r\ndevem ser afastados dispositivos que importem ingerência em competências administrativas (Súmula nº 26).\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a supressão dos referidos dispositivos.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimem-se os arts. 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei nº 4615/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4615/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DE MEDICAMENTOS, DESTINADA AO REGISTRO DE FÁRMACOS PRESCRITOS AO S USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada a carteira digital de medicamentos, destinada ao registro de fármacos prescritos aos usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A carteira digital de medicamentos observará as normas aplicáveis no âmbito das políticas públicas de saúde e da assistência farmacêutica.\r\n\r\nArt. 3º A implementação desta Lei observará as atribuições dos órgãos competentes e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 4615/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4654/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA ANIMAL E CONSELHOS TUTELARES ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4654/2025, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa Animal e Conselhos Tutelares Animais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade da proposição, temos que, trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal por se tratar de proteção do meio ambiente e preservação da fauna, nos termos do art. 24, VI da Constituição Federal, bem como no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu Art. 261, reforça o dever do Estado de proteger a fauna e vedar práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou submetam animais à crueldade.\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nTodavia, ainda que meritório, o projeto encontra óbice na já aprovada Lei nº 7.983 de 08 de junho de 2018, que trata da mesma matéria proposta, que “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO S ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA”.\r\n\r\nA Lei nº 7.983/2018 cria o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - CONEPA:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - CONEPA, órgão colegiado, paritário e deliberativo, composto de 11 (onze) representantes de órgãos públicos estaduais e 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPor fim, quanto a parte da proposição que trata acerca da criação de Conselhos Tutelares, também há impedimento no prosseguimento da tramitação em razão de a criação dos Conselhos Tutelares serem de competência dos Municípios.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 4654/2025 é pela PREJUDICABILIDADE em razão da Lei nº 7.983 de 08 de junho de 2018.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 4654/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4678/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BIOINSUMOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da ilustre Deputada Marina do MST que visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Bioinsumos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do projeto de lei nº 4538/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabelereiro, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIOINSUMOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nComo o protocolo do Projeto de Lei ora em análise se deu em 14 de fevereiro de 2025 e o PL do Deputado Marcelo Cabelereiro foi feito em 03 de agosto de 2021, necessária a anexação, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 4678/2025 é pela ANEXAÇÃO ao PL 4538/2021.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 4678/2025 ao Projeto de Lei nº 4538/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4734/2025, QUE “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, AO USO DE DROGAS E APOLOGIA AO SEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a proibir a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e apologia ao sexo e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 12 de fevereiro de 2025, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4734/2025 é posterior ao Projeto de Lei nº 4619/2025. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4734/2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4619/2025\r\n\r\nDATA: 12/02/2025\r\n\r\nDATA: 05/02/2025\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, AO USO DE DROGAS E APOLOGIA AO SEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArtigo 1°. É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso à oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral.\r\n\r\nArt. 1º - É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral.\r\n\r\nArtigo 2º. Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime organizado.\r\n\r\nArt. 2º - Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas, apologia ao crime organizado e shows que contém letras, coreografias e outros conteúdos verbais ou não verbais de cunho sexual ou erótico.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\nArt. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 4734/2025 é pela ANEXAÇÃO ao PL 4619/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 4734/2025 ao Projeto de Lei nº 4619/2025..\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PA CHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4857/2025, O QUAL “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, QUE PRODUZAM RUÍDOS DE ALTA INTENSIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4857/2025, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício que produzam ruídos de alta intensidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vedando o uso, a comercialização, o transporte e a queima de fogos e artefatos pirotécnicos com estampidos superiores ao parâmetro previsto no texto, além de estabelecer penalidades e providências correlatas.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm hipóteses de coexistência de proposições da mesma espécie versando sobre matéria idêntica ou correlata, o Regimento Interno prevê mecanismo de racionalização procedimental, com tramitação conjunta e preservação da precedência cronológica da proposição mais antiga.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se a existência de proposição anterior com núcleo temático convergente. O Projeto de Lei nº 1298/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, com entrada em 16 de dezembro de 2015, proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abriguem animais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição anterior guarda inequívoca correlação material com o PL nº 4857/2025, uma vez que ambas as iniciativas legislativas se inserem no mesmo campo normativo de restrição ao emprego de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Estado do Rio de Janeiro, especialmente em razão dos impactos nocivos dos estampidos sobre os animais e sobre o bem-estar coletivo. O PL nº 1298/2015 possui recorte voltado à proteção animal em contextos específicos, ao passo que o PL nº 4857/2025 amplia a disciplina para vedar, de modo geral, o uso de fogos de artifício que produzam ruídos de alta intensidade em todo o território estadual.\r\n\r\nEmbora não haja identidade literal entre os textos, ambas as proposições são da mesma espécie normativa e disciplinam matéria correlata, qual seja, a limitação do uso de fogos de artifício ruidosos e artefatos pirotécnicos no âmbito estadual, com finalidade protetiva relacionada à redução dos danos provocados pelos estampidos. Cuida-se, portanto, de proposições compatíveis com a tramitação conjunta, de modo a permitir exame sistemático, evitar dispersão legislativa e prestigiar a coerência do processo legislativo.\r\n\r\nAdemais, o PL nº 1298/2015 permanece em tramitação no âmbito da Casa, com registro de distribuição na Comissão de Constituição e Justiça e objeto de apreciação em emenda, circunstância que autoriza a incidência do art. 123 do Regimento Interno.\r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquela proposição, de acordo com o artigo 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRegistre-se, por fim, que a anexação, no caso concreto, mostra-se a providência regimental mais adequada, tendo em vista que o PL nº 1298/2015 é a proposição mais antiga e apresenta objeto material diretamente relacionado ao do PL nº 4857/2025, recomendando-se, assim, o processamento conjunto para apreciação harmônica da matéria.\r\n\r\nEm vista do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4857/2025 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1298/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 4857/2025 ao Projeto de Lei nº 1298/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4884/2025, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADOTADAS NOS ESTACIONAMENTOS, QUANTO AO ACESSO DE FAMÍLIAS QUE POSSUAM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DEMAIS DEFICIÊNCIAS, BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4884/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que veda a cobrança de taxa de estacionamento por fornecedores que disponibilizem estacionamento ao público para famílias que possuam pessoa com transtorno do espectro autista ou demais deficiências, desde que beneficiárias de programas sociais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição também proíbe multa por extravio do ticket, fixa sanção de 1000 UFIRs, com dobra na reincidência e cassação da inscrição estadual “em caso de contribuinte”, e faculta regulamentação pelo Poder Executivo quanto à forma de acesso ao benefício.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da ALERJ, compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nA finalidade da proposta é socialmente legítima. A Constituição Federal confere competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa do consumidor e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, e a legislação federal assegura proteção específica à pessoa com transtorno do espectro autista e à pessoa com deficiência.\r\n\r\nTodavia, o núcleo normativo do projeto não se limita a estabelecer diretriz de inclusão. A proposição impõe gratuidade obrigatória em estacionamento privado, interfere nas condições de cobrança do serviço e ainda veda penalidade por extravio do ticket, disciplinando diretamente a exploração econômica da atividade por fornecedores privados.\r\n\r\nNesse ponto reside o vício central. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que leis estaduais que disciplinam cobrança em estacionamentos privados invadem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e, além disso, podem afrontar a livre iniciativa.\r\n\r\nNo Informativo 623, o STF assentou a inconstitucionalidade de lei estadual que vedava a cobrança em estacionamento privado por ofensa ao art. 22, I, da Constituição. No Informativo 835, registrou que a fixação de parâmetros de cobrança em estacionamento, embora tangencie matéria consumerista, viola a livre iniciativa. No Informativo 1015, a Corte voltou a examinar lei estadual que impunha redução de 50% das tarifas de estacionamento privado. Há, ainda, precedente noticiado pelo próprio STF referente ao Estado do Rio de Janeiro, em que se declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que impunha obrigações a áreas de estacionamento.\r\n\r\nAssim, embora a matéria dialogue lateralmente com defesa do consumidor e proteção da pessoa com deficiência, o conteúdo predominante do projeto recai sobre a disciplina da relação econômica e contratual entre particulares, em domínio reservado à União no art. 22, I, da Constituição Federal, além de tensionar o princípio da livre iniciativa inscrito no art. 170 da Carta da República.\r\n\r\nTambém há reparos de juridicidade e técnica legislativa. O art. 4º utiliza fórmula aberta dentre outros garantidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro sem delimitação objetiva suficiente do universo de beneficiários. O art. 5º prevê cassação de inscrição estadual de modo genérico, sem adequada precisão normativa. O texto, portanto, não atende satisfatoriamente à exigência de clareza, precisão e ordem lógica prevista na Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nDessa forma, o vício da proposição é insanável por mera emenda de redação, porque decorre do próprio conteúdo normativo escolhido: a imposição, por lei estadual, de gratuidade e restrições de cobrança em estacionamento privado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4884/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4884/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4935/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 10.551, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, QUE GARANTE O ACESSO DO S RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E ÀS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE MANTENHAM PARCERIAS DE COOPERAÇÃO COM A REDE PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 4935/2025, de autoria da Deputada Índia Armelau, que objetiva alterar a Lei nº 10.551, de 30 de outubro de 2024, para incluir sanções administrativas em caso de descumprimento do direito de acesso dos religiosos de todas as confissões às instituições de longa permanência para idosos e às comunidades terapêuticas que mantenham parcerias de cooperação com a rede pública de assistência social.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA proposição altera diploma estadual já em vigor, que assegura o acesso dos religiosos de todas as confissões às referidas instituições para atendimento religioso aos internados, desde que haja concordância destes ou de seus familiares, bem como determina a observância das normas legais e internas de cada instituição.\r\n\r\nSob o aspecto da prejudicabilidade, não se verifica a incidência do art. 142 do Regimento Interno da ALERJ, uma vez que a matéria não reproduz projeto idêntico já aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, tampouco se cuida de proposição semelhante a outra já considerada inconstitucional por esta Comissão.\r\n\r\nNo que toca à constitucionalidade, a proposição não apresenta vício formal nem material. A matéria insere-se no campo da tutela da liberdade religiosa, da assistência espiritual em ambientes de internação coletiva, da proteção da pessoa idosa e da assistência social, não havendo usurpação de competência privativa da União nem invasão de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nA norma não cria estrutura administrativa, não reorganiza órgãos públicos e não dispõe sobre regime jurídico de servidores, limitando-se a estabelecer consequência jurídica para o descumprimento de direito já reconhecido em lei estadual.\r\n\r\nQuanto à juridicidade, a iniciativa mostra-se adequada, pois altera diretamente a Lei nº 10.551/2024, evitando a edição de diploma legal autônomo sobre matéria já disciplinada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4935/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4935/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5171/2025, QUE “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS - CIPAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que almeja instituir o documento de identificação da pessoa com a doença de Alzheimer e outras Demências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar a carteira de identidade específica da pessoa com a doença de Alzheimer ou Demência Neurodegenerativa para os cidadãos fluminenses que possuem tal deficiência Intelectual/Mental, visando contribuir com o reconhecimento da condição.\r\n\r\nMuito louvável a proposta, entretanto, já há legislação em vigor que trata sobre o tema, a Lei nº 7.821 de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde da pessoa”, de autoria do Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que a Lei acima trata do mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada, assim, citamos a Lei em comento:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo assegurar às pessoas com deficiência, caso manifestem interesse, uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo, que contenha informações a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa, sem prejuízo de outras informações adicionais que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - O crachá de identificação de que trata o artigo 1º reproduzirá os dados contidos na carteira de identidade diferenciada e será emitido com o objetivo de conferir maior independência e proteção em casos de abordagem policial e ocorrência de sinistros, facilitando a apresentação de informações essenciais à saúde do portador.\r\n\r\nArt. 2º-A. O laudo médico exigido para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do crachá descritivo deverá ser arquivado junto ao processo de identificação da pessoa.\r\n\r\nArt. 3º - Os procedimentos adotados para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do respectivo crachá serão adotados no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, sem custo para o solicitante.\r\n\r\nArt. 3º-A. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) celebrará convênio com o órgão de transporte do Estado do Rio de Janeiro para permitir, a este órgão, a consulta ao laudo médico da pessoa com deficiência, para fins de emissão do vale social, que consta arquivado na autarquia junto ao processo de identificação.\r\n\r\nArt. 3º-B. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - deverá disponibilizar aplicativo para acesso, pelo smartfone, à carteira de identidade diferenciada digital e ao crachá de identificação digital.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 5171/2025 em virtude da Lei nº 7.821 de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de fevereiro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 5171/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5333/2025, QUE “DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico), alterada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento).\r\n\r\nA proposta institui unidade regional com municípios previamente definidos, estabelece modelo de governança interfederativa, fixa regras de adesão, regulação (AGENERSA), planejamento e financiamento e cria instâncias deliberativas e executivas com participação do Estado, Municípios e sociedade civil.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA matéria versa sobre saneamento básico, prevista no art. 23, IX, CF que é de competência comum. E, também, versa sobre a proteção à saúde e ao meio ambiente prevista no art. 24, VI e XII, CF que é de competência concorrente.\r\n\r\nTodavia, o ponto central aqui não é a competência material, que é legítima, mas sim, a forma de organização interfederativa.\r\n\r\nO projeto em sua estrutura cria estrutura regional de prestação de serviços, define governança com participação de entes federativos e estabelece modelo operacional e administrativo.\r\n\r\nNesses aspectos é possível afirmar que o Projeto invade a organização administrativa do Estado, as relações interfederativas (Estado + Municípios) e, mais ainda, a estrutura de prestação de serviço público.\r\n\r\nDiante disso, pode-se concluir que há vício de iniciativa, pois a matéria é tipicamente de competência do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1º, II, “d” da Constituição Estadual (organização administrativa e serviços públicos).\r\n\r\nInobstante isso, o ponto mais sensível deste Projeto, está justamente no que o mesmo conflita com a Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco do Saneamento.\r\n\r\nA Lei Federal supracitada determina que a regionalização do saneamento deve ocorrer por Lei complementar estadual, ou por blocos de referência definidos pelo Poder Executivo, ou, ainda por microrregiões instituídas por lei complementar com governança específica\r\n\r\nE ainda completa que a lei prevê a modelagem técnica e econômico-financeira prévia e impõe condicionantes para acesso a recursos federais.\r\n\r\nNeste ínterim, é importante expor que o Estado do Rio de Janeiro JÁ REALIZOU A REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO, especialmente no contexto da concessão da CEDAE no ano de 2021 e na estruturação em blocos regionais (A, B, C e D).\r\n\r\nEssa modelagem à época foi construída pelo Poder Executivo que seguiu exigências federais e estruturou a prestação regionalizada no Estado\r\n\r\nSendo assim, além da invasão de competência de matéria que é privativa do Poder Executivo, a proposta apresentada já foi instituída no nosso Estado.\r\n\r\nPor fim, o projeto apresenta ainda um excesso de detalhamento operacional (matéria típica de decreto/regulação), artigos que reproduzem normas federais e a criação de uma estrutura complexa sem previsão orçamentária.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5333/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5333/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5465/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NOCIVAS A ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E SIMILARES REALIZADOS EM CONDOMÍNIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5465/2025, que “Dispõe a proibição do uso de substâncias químicas nocivas a animais domésticos em serviços de sanitização, dedetização, descupinização e similares realizados em condomínios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade da proposição, temos que, trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal por se tratar de proteção do meio ambiente e preservação da fauna, nos termos do art. 24, VI da Constituição Federal, bem como no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu Art. 261, reforça o dever do Estado de proteger a fauna e vedar práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou submetam animais à crueldade.\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nTodavia, ainda que meritório, o projeto encontra similaridade com a Lei nº 7.806 de 12 de dezembro de 2017, que já é o marco regulatório que define as regras para empresas de controle de vetores no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei nº 7.806/2017 “Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências”.\r\n\r\nNesse sentido, mais acertado seria alterar a Lei 7.806/2017, de forma que esta Casa siga legislando sobre o exercício profissional e vigilância sanitária, e não sobre o condomínio em si, o que evita o risco de invadir competência do Direito Civil, bem como abrange a proteção para outras tantas áreas comuns as quais os animais domésticos transitam. \r\n\r\nPor conseguinte, com o intuito de aperfeiçoar a sua redação com o fim de afastar eventual prejudicialidade, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, vem propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 7.806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE 'DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', PARA PROIBIR O USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NOCIVAS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a o art. 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 7.806, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, estabelece normas de proteção à saúde humana e animal, e dá outras providências.\" (NR)\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 2º da Lei nº 7.806, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:\r\n\r\n\"§ 3º - No exercício das atividades de que trata esta Lei, fica vedada a utilização de substâncias químicas comprovadamente nocivas à saúde de animais domésticos em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, devendo a empresa prestadora priorizar o uso de produtos de baixa toxicidade ou garantir, mediante orientação por escrito, o isolamento da área pelo período de carência técnica indicado pelo fabricante.\" (NR)\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se art. 3º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O inciso VII do Art. 19º da Lei nº 7.806, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19. (...)\r\n\r\n\"VII - Nome e concentração de uso do (s) produto (s) eventualmente utilizado (s), incluindo informações claras sobre a toxicidade dos produtos utilizados em relação a animais domésticos, descrevendo as medidas de segurança necessárias e o tempo de isolamento recomendado para evitar intoxicações.\" (NR)\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSUPRIME-SE a o art. 4º do projeto de lei, renumerando-se os demais\r\n\r\n\"Art. 4º - (...)”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5465/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE 'DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', PARA PROIBIR O USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NOCIVAS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 7.806, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, estabelece normas de proteção à saúde humana e animal, e dá outras providências.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 2º da Lei nº 7.806, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:\r\n\r\n\"§ 3º - No exercício das atividades de que trata esta Lei, fica vedada a utilização de substâncias químicas comprovadamente nocivas à saúde de animais domésticos em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, devendo a empresa prestadora priorizar o uso de produtos de baixa toxicidade ou garantir, mediante orientação por escrito, o isolamento da área pelo período de carência técnica indicado pelo fabricante.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º - O inciso VII do Art. 19º da Lei nº 7.806, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19. (...)\r\n\r\n\"VII - Nome e concentração de uso do (s) produto (s) eventualmente utilizado (s), incluindo informações claras sobre a toxicidade dos produtos utilizados em relação a animais domésticos, descrevendo as medidas de segurança necessárias e o tempo de isolamento recomendado para evitar intoxicações.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5465/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 5465/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5600/2025, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA S FAVELAS E PERIFERIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que visa alterar a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial a “Semana das favelas e periferias”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa alterar a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a Legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial a “Semana das favelas e periferias” anualmente no mês de novembro.\r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta é meritória na medida em que pretende refletir a realidade das favelas e periferias, não apenas a omissão do Estado ao longo das décadas, mas também a resistência e a potência de uma população que constrói cotidianamente suas redes de solidariedade, cultura, empreendedorismo e vida comunitária, mesmo diante de adversidades estruturais.\r\n\r\nEntretanto, apenas para melhorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a Ementa do Projeto de Lei nº 5600/2025 que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA S FAVELAS E PERIFERIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto de lei nº 5600/2025 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - “Fica criado no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia das Favelas e Periferias, a ser comemorada no dia 20 de agosto,”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto de lei nº 5600/2025 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- “O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:”\r\n\r\n“CALENDÁRIO DA S DA TAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n20 - DIA DA S FAVELAS E PERIFERIAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 5600/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5600/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5637/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES DE TERAPIA E DE ASSISTÊNCIA, UTILIZADOS EM INTERVENÇÕES ASSISTIDAS COM ANIMAIS - IAA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Lilian Behring, que trata sobre a permissão do ingresso e permanência de cão de terapia ou assistência em locais de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei, em sua justificativa, almeja regulamentar a Seção III - Do Cão-guia, da Lei n.º 7329, de 8 de julho de 2016, trazendo uma normatização mais avançada e atualizando conceitos já estipulados pela Lei n.º 7893, de 7 de março de 2018.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal, que traz a disposição do Estado em zelar pelas pessoas com deficiência:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima apontados, há também o art. 8.º de nossa Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata sobre a responsabilidade do ente público de garantir a acessibilidade e a inclusão de todos os cidadãos fluminenses. Desta forma, citamos:\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de\r\n\r\ngoverno.”\r\n\r\nE visando o aprimoramento da proposta, em virtude da existência da Lei nº 7893, de 07 de março de 2018, sugiro as seguintes emendas no sentido de incorporar e aprimorar a norma do tema já vigente:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 5637/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 7893, DE 07 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 5637/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se o inciso I do art. 2º da Lei nº 7893, de 07 de março de 2018, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - cão de assistência ou cão guia: aquele treinado para auxiliar as pessoas com deficiências em suas atividades diárias, mas também incluindo cães que alertam sobre crises médicas, ajudam pessoas com mobilidade reduzida ou com outros problemas de saúde;”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei nº 5637/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se o inciso II ao art. 2º da Lei nº 7893, de 07 de março de 2018, renumerando-se os demais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cão de terapia: aquele treinado para fornecer conforto, apoio emocional e interação positiva em contextos de terapia, como hospitais, escolas e lares de idosos;”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei nº 5637/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Acrescente-se inciso ao art. 2º da Lei nº 7893, de 07 de março de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nInciso - estabelecimento: propriedade privada sujeita ao cumprimento das normas e posturas”.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto de lei nº 5637/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Acrescente-se artigo a Lei nº 7893, de 07 de março de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - Todo cão de terapia e de assistência portará colete de identificação, atestado que é treinado ou está em treinamento fornecido por entidade ou profissional competente, ou médico veterinário, que deverá ser apresentado pelo seu condutor, sempre que solicitado.\r\n\r\n§ 1º Os cães terapeutas deverão, em todas as visitas, estar com a vacinação e vermifugação em dia, além de devidamente higienizados.\r\n\r\n§ 2º O tempo máximo de permanência dos cães terapeutas nas visitas não poderá exceder a trinta e cinco minutos, podendo ser retirado do local antes, caso o responsável verifique exposição negativa ao bem-estar do animal.\r\n\r\n§ 3º Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação dos pacientes internados, respeitado o limite máximo do § 2º.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer a proposição nº 5637/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5637/2025\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 7893, DE 07 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o inciso I do art. 2º da Lei nº 7893, de 07 de março de 2018, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - cão de assistência ou cão guia: aquele treinado para auxiliar as pessoas com deficiências em suas atividades diárias, mas também incluindo cães que alertam sobre crises médicas, ajudam pessoas com mobilidade reduzida ou com outros problemas de saúde;”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o inciso II ao art. 2º da Lei nº 7893, de 07 de março de 2018, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“II - cão de terapia: aquele treinado para fornecer conforto, apoio emocional e interação positiva em contextos de terapia, como hospitais, escolas e lares de idosos;”.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se inciso ao art. 2º da Lei nº 7893, de 07 de março de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inciso - estabelecimento: propriedade privada sujeita ao cumprimento das normas e posturas”.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se artigo à Lei nº 7893, de 07 de março de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Todo cão de terapia e de assistência portará colete de identificação, atestado de que é treinado ou está em treinamento fornecido por entidade ou profissional competente, ou médico veterinário, que deverá ser apresentado pelo seu condutor, sempre que solicitado.\r\n\r\n§ 1º Os cães terapeutas deverão, em todas as visitas, estar com a vacinação e vermifugação em dia, além de devidamente higienizados.\r\n\r\n§ 2º O tempo máximo de permanência dos cães terapeutas nas visitas não poderá exceder a trinta e cinco minutos, podendo ser retirados do local antes, caso o responsável verifique exposição negativa ao bem-estar do animal.\r\n\r\n§ 3º Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação dos pacientes internados, respeitado o limite máximo do § 2º.”\r\n\r\nArt. 5º Serão objeto de regulamento, os requisitos mínimos para identificação do cão de terapia e o cão de assistência, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 5637/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5853/2025, QUE “INSTITUI A INCLUSÃO DA JACA EM PREPARAÇÕES SALGADAS NOS CARDÁPIOS DA S UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DA S UNIDADES PRISIONAIS E DO S RESTAURANTES POPULARES SOB GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5853/2025, que “Institui a inclusão da jaca em preparações salgadas nos cardápios das unidades escolares da rede pública estadual, das unidades prisionais e dos restaurantes populares sob gestão do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nO assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional, ao contrário, a matéria envolve direito à alimentação, proteção à saúde e educação, e o Estado possui competência concorrente para legislar sobre o tema conforme Art. 6º, CF/88.\r\n\r\nNo mais, o projeto é meritório, considerando a possibilidade de inclusão de um alimento rico nutricionalmente e que é abundante no Estado. A proposta enfatiza o aproveitamento de frutos de espaços públicos, o combate ao desperdício e o apoio aos produtores locais.\r\n\r\nTodavia, apenas com o intuito de aperfeiçoar a sua redação, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, vem propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica instituída a diretriz para a inclusão da jaca, preferencialmente em preparações salgadas, nos cardápios das unidades escolares da rede pública estadual, das unidades prisionais e dos restaurantes populares sob gestão direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, observando-se a autonomia técnica dos nutricionistas responsáveis.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 2º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n\"Parágrafo Único: As jacas utilizadas no preparo poderão ser provenientes de logradouros e espaços públicos desde que submetidos a processo de triagem, higienização e processamento por órgãos técnicos competentes ou entidades parceiras, garantindo o cumprimento dos padrões de identidade e qualidade exigidos pela Vigilância Sanitária.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5853/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 24 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5853/2025; com voto divergente, pela Inconstitucionalidade, do Deputado Rodrigo Amorim, acompanhado pelo Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5960/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BAÍAS AZUIS, QUE OBJETIVA IMPLEMENTAR O USO DE ECOBARCOS PARA O RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS FLUTUANTES NOS CORPOS D'ÁGUA EM MUNICÍPIOS LITORÂNEOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da ilustre Deputada Célia Jordão que visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Baías Azuis”, destinado à limpeza e conservação ambiental de corpos hídricos costeiros, mediante o uso de embarcações específicas para recolhimento de resíduos sólidos flutuantes.\r\n\r\nA proposição estabelece diretrizes gerais para implementação do programa, prevendo sua execução pela Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, bem como a possibilidade de cooperação com municípios e utilização de recursos do FECAM.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA matéria objeto do presente projeto insere-se no âmbito da proteção ao meio ambiente, estando compreendida na competência comum dos entes federativos, conforme disposto no art. 23, VI, da Constituição da República, bem como na competência concorrente para legislar sobre a matéria, nos termos do art. 24, VI, do mesmo diploma.\r\n\r\nNo plano estadual, a iniciativa encontra respaldo no dever constitucional de proteção ambiental, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que a redação original da proposição, ao atribuir diretamente à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade a implementação do programa, pode caracterizar ingerência indevida na organização administrativa do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).\r\n\r\nA jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal veda a imposição, por iniciativa parlamentar, de obrigações administrativas específicas a órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, a fim de adequar a proposição ao ordenamento constitucional e à técnica legislativa adotada por esta Comissão, impõe-se sua conversão em norma de caráter autorizativo e programático, afastando vício de iniciativa.\r\n\r\nNo tocante aos aspectos orçamentários, embora o projeto mencione fontes de financiamento, recomenda-se explicitar a observância à disponibilidade orçamentária e às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPara aperfeiçoamento do projeto e prosseguimento superando os possíveis vícios relatados, sugere-se por essa relatoria as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\n(ao art. 2º)\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá implementar o Programa Baías Azuis, diretamente ou em cooperação com os municípios litorâneos interessados, observadas as diretrizes desta Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\n(ao art. 4º)\r\n\r\nArt. 4º - A execução do Programa poderá ser financiada com recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, bem como de outras fontes públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, observadas a disponibilidade orçamentária e as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nArt. 3º - Para a execução do Programa, poderão ser utilizadas embarcações adaptadas ou outras tecnologias ambientalmente adequadas para a coleta de resíduos flutuantes.\r\n\r\nSuperadas tais questões mediante emendas saneadoras, a proposição revela-se compatível com a ordem constitucional vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5690/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5960/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6003/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.344, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DO ENÇAS DE ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ADICTOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 6003/2025, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei nº 7.344, de 14 de julho de 2016, a qual institui programa voltado à recuperação e recolocação profissional de pessoas com dependência química, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta tem por finalidade atualizar a nomenclatura do programa, ampliar seu escopo de atuação, aperfeiçoar mecanismos de acesso e acompanhamento dos beneficiários, bem como ajustar as fontes de custeio e diretrizes operacionais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei.\r\n\r\nA proposição em análise promove alterações em diploma legal estadual vigente, sem inovar substancialmente na ordem jurídica, limitando-se a aperfeiçoar política pública já instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria insere-se na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e assistência social, nos termos do art. 24, XII, da Constituição da República, bem como na competência comum prevista no art. 23, II, do mesmo diploma , não se vislumbrando vício de iniciativa ou afronta ao princípio da separação dos Poderes.\r\n\r\nNo tocante à juridicidade, verifica-se que a proposição guarda coerência com o ordenamento jurídico vigente, não contraria princípios gerais do direito nem normas hierarquicamente superiores, tampouco apresenta incompatibilidade com legislação estadual correlata.\r\n\r\nAdemais, o projeto adota, em sua maior parte, linguagem autorizativa, respeitando a discricionariedade administrativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas, o que afasta eventual vício de ingerência.\r\n\r\nTodavia, quanto à técnica legislativa, observa-se a necessidade de aprimoramento no que se refere à previsão das fontes de custeio, a fim de evitar o engessamento da norma diante de eventuais alterações na estrutura ou nomenclatura dos fundos públicos mencionados.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se adequada a inclusão de cláusula de flexibilidade normativa, preservando as fontes já indicadas, mas permitindo sua complementação ou substituição por outros instrumentos financeiros compatíveis.\r\n\r\nAssim, propõe-se a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 11 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. Modifique-se o art. 8º da Lei nº 7.344, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 8º. Constituem fontes de custeio para consecução do Programa:\r\n\r\nI - recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);\r\n\r\nII - recursos oriundos do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO);\r\n\r\nIII - realização de parcerias com empresas ou entidades públicas e privadas, observando-se, onde couberem os preceitos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. As fontes de custeio previstas neste artigo poderão ser complementadas por outros fundos, programas ou dotações orçamentárias que venham a substituí-los, sucedê-los ou guardar pertinência com suas finalidades, observado o disposto na legislação vigente.'”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 6003/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6101/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE HEMANGIOMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre Hemangioma no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição define a condição clínica, estabelece diretrizes voltadas à conscientização da população, capacitação de profissionais da rede pública de saúde, estímulo à pesquisa e orientação ao planejamento estratégico das ações voltadas ao atendimento de pacientes diagnosticados com a referida patologia.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei.\r\n\r\nA matéria insere-se no campo da proteção e defesa da saúde, cuja disciplina é de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme dispõe o art. 24, inciso XII, da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, a Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196 da Constituição Federal).\r\n\r\nNesse contexto, é legítima a atuação do legislador estadual na instituição de políticas públicas voltadas à conscientização e à informação sobre condições de saúde, especialmente quando estruturadas sob a forma de diretrizes gerais.\r\n\r\nNo entanto, no intuito de aprimorar a redação do projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A política pública instituída por esta Lei orienta-se pelo objetivo de promover a atenção adequada às pessoas diagnosticadas com hemangioma, podendo subsidiar o planejamento estratégico e orçamentário do Estado, bem como contribuir para a ampliação do acesso da população ao atendimento no âmbito do sistema público de saúde.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 6101/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6323/2025, QUE “ALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PARQUE DE NITERÓI PARA BIBLIOTECA PARQUE DE NITERÓI 'CELSO OTAVIO DO PRADO KELLY'”.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 6323/2025, que “Altera o nome da Biblioteca Parque de Niterói para 'Biblioteca Parque de Niterói Celso Otavio do Prado Kelly'”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, não há óbices a serem levantados. Trata-se de uma proposta legislativa que visa promover, através do urbanismo, a cultura e a história.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê em seu art. 24, I a competência concorrente:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nTrata-se de competência constitucional residual, prevista no art. 25, § 1º, da Carta Maior, que autoriza o Estado a legislar sobre a denominação de prédio públicos:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.\r\n\r\nCabe ressaltar que a proposta é meritória, todavia, sendo necessário o ajuste por emenda para prosseguimento eis que se destina a alterar nome de uma biblioteca estadual, que é um prédio público, o que é previsto na Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que tratam dos nomes dados às vias, próprios e logradouros.\r\n\r\nLogo, sobre o aspecto da legalidade, igualmente não há qualquer óbice, uma vez que o objeto central da proposição de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor.\r\n\r\nAssim, apenas com o intuito de aperfeiçoar a sua redação, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, vem propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DA DO S ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', ALTERNANDO, NO SEU ART. 7º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a o art. 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome “BIBLIOTECA PARQUE DE NITERÓI CELSO OTAVIO DO PRADO KELLY” a biblioteca estadual, antes chamada de “Biblioteca Parque de Niterói” (BPN), localizada na Praça da República S/N, Centro, no Município de Niterói.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a o art. 2º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Adicione-se inciso ao Art. 7º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\nIV - “BIBLIOTECA PARQUE DE NITERÓI CELSO OTAVIO DO PRADO KELLY\", a biblioteca estadual, localizada na Praça da República S/N, Centro, no Município de Niterói.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 3º ao presente Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6323/2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6323/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DA DO S ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', ALTERNANDO, NO SEU ART. 7º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome “BIBLIOTECA PARQUE DE NITERÓI CELSO OTAVIO DO PRADO KELLY” a biblioteca estadual, antes chamada de “Biblioteca Parque de Niterói” (BPN), localizada na Praça da República S/N, Centro, no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se inciso ao Art. 7º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\nIV - “BIBLIOTECA PARQUE DE NITERÓI CELSO OTAVIO DO PRADO KELLY\", a biblioteca estadual, localizada na Praça da República S/N, Centro, no Município de Niterói.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 6323/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 17 de março de 2025.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 6323/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6324/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EXPANSÃO DO ENSINO TÉCNICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 6324/2025, que “Institui a Política Estadual de expansão do ensino técnico no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, articulando a oferta de vagas à adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), conforme a Lei Complementar Federal nº 212/2025. O projeto estabelece diretrizes de regionalização, metas de ampliação de matrículas e mecanismos de controle e transparência.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade e legalidade da proposição, temos que, trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal por se tratar de Educação, nos termos do art. 24, IX da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nO Projeto é meritório e quanto à legalidade também não há qualquer óbice, estando de acordo com a Lei Complementar Federal nº 212/2025 que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, com os objetivos de apoiar a recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal e de criar condições estruturais de incremento de produtividade, de enfrentamento das mudanças climáticas e de melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação, notadamente a relacionada à formação profissional da população.\r\n\r\nTodavia, apenas com o intuito de aperfeiçoar a sua redação, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, vem propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o §1º do art. 4º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§1º - Para alcançar os objetivos desta política, o Poder Executivo poderá realizar concurso público para compor o quadro permanente de profissionais, observada a disponibilidade orçamentária e as restrições da Lei Complementar nº 101/2000.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o segundo §2º do Art. 4º, renumerando-o para \"§3º, apenas para corrigir erro material:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§3º - As despesas relacionadas deverão estar vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, respeitando os limites legais e orçamentários previstos.”\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 6324/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 6324/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 6434/2025, QUE “INSTITUI AS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE RAÇÕES A GRANEL DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL, REGULAMENTANDO CRITÉRIOS DE PESAGEM, VALIDADE, EXPOSIÇÃO E MANISEIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui normas para a comercialização de rações a granel destinadas à alimentação animal, regulamentando critérios de pesagem, validade, exposição, armazenamento, rastreabilidade e manuseio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de outubro de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei insere-se na competência suplementar e concorrente do Estado, notadamente quanto ao Direito do Consumidor, produção e consumo.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal. Segue:\r\n\r\nSTF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.954 ACRE\r\n\r\nCOMPETÊNCIA NORMATIVA - COMÉRCIO - FARMÁCIAS - ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA. Constitucional é a lei de estado membro que verse o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, a proposta encontra respaldo no dever do Estado de promover a defesa do consumidor, conforme previsto nos arts. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nEntretanto, visando um melhor aproveitamento da técnica legislativa, sugerem-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a Ementa do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI AS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE RAÇÕES A GRANEL DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL, REGULAMENTANDO CRITÉRIOS DE PESAGEM, VALIDADE, EXPOSIÇÃO E MANUSEIO DO S ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei visa regular a comercialização de rações a granel - produtos destinados à alimentação animal, vendidos sem embalagem individualizada pelos estabelecimentos de pet shop, mercados, lojas especializadas, agropecuárias, lojas de atacado, lojas online e farmácias no Estado do Rio de Janeiro, objetivando assegurar a correta aferição, a transparência das informações, a manutenção da qualidade do produto e a proteção da saúde dos animais e dos consumidores, observadas as normas federais aplicáveis.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - Os órgãos de defesa do consumidor e as demais autoridades competentes poderão realizar vistorias nos estabelecimentos que comercializam rações a granel, a fim de verificar o cumprimento das disposições desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 7º do projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 8º do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2534/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6434/2025\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“INSTITUI AS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE RAÇÕES A GRANEL DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL, REGULAMENTANDO CRITÉRIOS DE PESAGEM, VALIDADE, EXPOSIÇÃO E MANUSEIO DO S ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei visa regular a comercialização de rações a granel - produtos destinados à alimentação animal, vendidos sem embalagem individualizada pelos estabelecimentos de pet shop, mercados, lojas especializadas, agropecuárias, lojas de atacado, lojas online e farmácias no Estado do Rio de Janeiro, objetivando assegurar a correta aferição, a transparência das informações, a manutenção da qualidade do produto e a proteção da saúde dos animais e dos consumidores, observadas as normas federais aplicáveis.\r\n\r\nArt.2° - Para os fins desta Lei, considera-se “ração a granel” todo produto destinado à alimentação de animais, comercializados sem embalagem individualizada de consumo.\r\n\r\nArt.3° - Os estabelecimentos que comercializarem rações a granel deverão cumprir as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - Equipar os pontos de venda com balanças e demais equipamentos de medição devidamente certificados, aferidos e calibrados periodicamente por órgãos competentes;\r\n\r\nII - Disponibilizar, de maneira visível e acessível, área exclusiva para a pesagem do produto, assegurando a transparência e a confiabilidade do processo;\r\n\r\nIII - Informar, de forma clara e visível, ao consumidor a data de validade original do produto, conforme os dados constantes da embalagem do fabricante, antes do seu acondicionamento para venda a granel;\r\n\r\nIV - Expor, em local de fácil visualização, o prazo máximo de exposição do produto, em conformidade com as recomendações dos fabricantes, determinando o período durante o qual a ração preserva suas qualidades nutricionais e de segurança;\r\n\r\nV - Emitir comprovante de pesagem, seja em meio impresso ou digital, contendo:\r\n\r\na) Data e hora da pesagem;\r\n\r\nb) Peso do produto fornecido;\r\n\r\nc) Valor unitário e total da operação;\r\n\r\nd) Identificação completa do estabelecimento, com endereço e dados de contato;\r\n\r\ne) Data de validade do produto;\r\n\r\nf) Prazo máximo de exposição do produto;\r\n\r\nVI - Armazenar a ração a granel em recipientes ou sistemas de acondicionamento apropriados, que garantam proteção contra a luz solar direta, umidade e contaminações, conforme as recomendações dos fabricantes;\r\n\r\nVII - Afixar sinalização clara e de fácil visualização com os procedimentos adotados para a pesagem, acondicionamento, indicação da validade e prazo de exposição;\r\n\r\nVIII - Assegurar que o manuseio da ração a granel seja realizado exclusivamente mediante o uso de equipamentos de proteção individual - como luvas descartáveis - ou por meio de sistemas que impeçam o contato direto do produto com as mãos ou superfícies não higienizadas.\r\n\r\nArt. 4 - Os estabelecimentos que comercializarem rações a granel deverão manter, por no mínimo 12 (doze) meses, registro documental ou digital contendo:\r\n\r\nI - Identificação do lote original da ração adquirida;\r\n\r\nII - Nome comercial e fabricante do produto;\r\n\r\nIII - Data de recebimento do lote pelo estabelecimento;\r\n\r\nIV - Data de início e término da exposição do produto para venda a granel;\r\n\r\nV - Quantidade total adquirida e quantidade comercializada.\r\n\r\n§1º Os registros deverão estar disponíveis para consulta dos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor, sempre que solicitado.\r\n\r\n§2º A ausência de registro poderá ser considerada infração administrativa, sujeita às penalidades previstas no Art. 6º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Os órgãos de defesa do consumidor e as demais autoridades competentes poderão realizar vistorias nos estabelecimentos que comercializam rações a granel, a fim de verificar o cumprimento das disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 6° -O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 6434/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3357/2010 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E DIREITO DO USO DO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ATENDENDO AOS DIREITOS HUMANOS E À POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LGBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 33572010, do autor deputado Carlos Minc, que tem como objetivo garantir o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3357/2023 é satisfatório no sentido de garantir que as pessoas possam ser tratadas e identificadas pelo nome com o qual se reconhecem, tanto nos serviços públicos quanto nos locais de trabalho, abrangendo servidores, funcionários terceirizados e usuários dos serviços do Estado.\r\n\r\nDefine-se nome social como aquele escolhido pela pessoa para ser identificada, quando o nome civil não corresponde à sua identidade de gênero. Os órgãos públicos deverão chamar as pessoas pelo nome social, incluí-lo em formulários, cadastros, crachás e cartões de identificação, e criar campo específico para essa informação. Caso o direito não seja respeitado, o cidadão poderá denunciar o órgão público, que estará sujeito a sanções administrativas. A lei visa promover o respeito, a dignidade e a inclusão social, assegurando o tratamento adequado conforme a identidade de gênero de cada indivíduo.\r\n\r\nO direito ao uso do nome social por pessoas travestis e transexuais já é amplamente reconhecido no Brasil por diversas normas e decisões judiciais. O Decreto Federal nº 8.727/2016 garante esse direito no âmbito da administração pública federal, determinando que todos os formulários e sistemas incluam o campo “nome social” e que o tratamento respeite a identidade de gênero. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.275/2018, consolidou o entendimento de que pessoas trans podem alterar o nome e o gênero no registro civil sem necessidade de cirurgia ou laudo médico, reconhecendo o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 270/2018 e, mais recentemente, da Resolução nº 625/2025, assegura o uso do nome social por servidores, usuários e partes nos processos judiciais. Além disso, a Resolução CNE/CP nº 1/2018 estende esse direito ao ambiente escolar, e a Instrução Normativa de 2024, editada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, estabelece diretrizes para o uso do nome social em concursos e seleções públicas.\r\n\r\nA proposta busca então assegurar o respeito à identidade de gênero e à dignidade da pessoa humana, princípios já reconhecidos pela Constituição Federal e reforçados por decisões do Supremo Tribunal Federal e normas federais que tratam da inclusão e do combate à discriminação. Dessa forma, o projeto é importante por promover a igualdade de tratamento, prevenir constrangimentos e fortalecer políticas de respeito à diversidade no serviço público estadual. O projeto de lei garante o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais que sejam servidores, terceirizados ou usuários dos serviços da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssas normas formam um arcabouço jurídico robusto de proteção à identidade de gênero, garantindo respeito e inclusão no serviço público e nas instituições. Ao reconhecer formalmente o uso do nome social, o projeto de lei em análise coloca o Estado do Rio de Janeiro em consonância com a legislação e jurisprudência nacionais, promovendo segurança jurídica e coerência administrativa.\r\n\r\nA medida tem impacto direto sobre o atendimento público e as relações de trabalho na administração estadual, pois assegura tratamento digno e igualitário a servidores, terceirizados e usuários dos serviços públicos. Além de prevenir situações de constrangimento e discriminação, o projeto reforça a política de respeito à diversidade e à inclusão social, contribuindo para que o Estado do Rio de Janeiro se alinhe às boas práticas de governança pública baseadas nos direitos humanos.\r\n\r\nAssim, o parecer é favorável à aprovação da proposta em nível estadual, por estar em consonância com os direitos fundamentais e com as boas práticas de inclusão social.\r\n\r\nNo sentido de prestar contribuições adicionais, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº1:\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Poder Executivo promoverá ações de capacitação e sensibilização dos servidores públicos sobre identidade de gênero, diversidade e respeito ao uso do nome social, visando garantir a efetiva implementação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. - Tais ações deverão ser desenvolvidas de forma contínua, com prioridade para servidores das áreas de atendimento ao público e de gestão de pessoas.\r\n\r\nTendo apresentado os fatores acima o meu parecer é FAVORÁVEL, com emenda e com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com as emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ao Projeto de Lei nº 3357/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3122/2020 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NOS ATENDIMENTOS QUE NECESSITAM DE FILAS, A PESSOAS COM ESPONDILITE ANQUILOSANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Deputado Danniel Librelon, que determina que pessoas com Espondilite Anquilosante tenham direito a atendimento prioritário em filas em estabelecimentos públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, pois visa assegurar a proposta diz que pessoas que possuem essa doença poderão ser atendidas com prioridade, sem precisar esperar na fila comum, assim como já acontece com idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Essa prioridade vale para locais como repartições públicas, bancos, hospitais, supermercados e outros serviços que atendem o público. Para comprovar a condição de saúde, a pessoa deverá apresentar atestado ou laudo médico, indicando o diagnóstico da doença e o respectivo código da Classificação Internacional de Doenças (CID).\r\n\r\nA ideia inicial estabelecia que os estabelecimentos privados descumprissem essa regra, poderiam sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas e outras penalidades. Já no caso de órgãos públicos, o descumprimento poderia ser considerado infração disciplinar do servidor responsável, sujeito às punições administrativas previstas na legislação. No entanto, essa proposta de sanção foi suprimida por duas emendas na CCJ. \r\n\r\nEm linhas gerais, o objetivo do projeto é garantir mais respeito e acessibilidade às pessoas com Espondilite Anquilosante, reconhecendo as limitações que a doença pode causar e assegurando atendimento mais rápido em locais com filas.\r\n\r\nTendo apresentado os fatores acima, o meu parecer é favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3122/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 5305/2022, que “GARANTE O DIREITO DA MULHER EM CONCORRER EXCLUSIVAMENTE, COM CANDIDATAS DO SEXO BIOLÓGICO FEMININO NAS PROVAS FÍSICAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei 5305/2022, de autoria do deputado Anderson Moraes, que “GARANTE O DIREITO DA MULHER EM CONCORRER EXCLUSIVAMENTE, COM CANDIDATAS DO SEXO BIOLÓGICO FEMININO NAS PROVAS FÍSICAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo garantir que, em provas físicas decorrentes de concursos públicos, seja garantido o direito da mulher em concorrer, exclusivamente, com candidatas do sexo biológico feminino. Em que pese a louvável iniciativa do autor, nos cabe, ao analisar o mérito da questão, verificar que o pilar de um concurso público é garantir que todos os cidadãos possam competir em igualdade de condições pelo acesso a cargos públicos, conforme o Art. 37 da Constituição Federal. \r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões com repercussão geral, já pacificou o entendimento de que o gênero a ser considerado para todos os fins de direito é o autodeclarado, entendendo que identidade de gênero é um direito fundamental ligado à dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nAo criar uma distinção baseada no \"sexo biológico\", o projeto ignora a ordem jurídica vigente, de modo que sua aprovação estaria em flagrante desacordo com a jurisprudência consolidada do STF, resultando em inequívoca insegurança jurídica, com grande possibilidade de crescimento de judicialização e consequente atraso na conclusão dos certames.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei no 5305/2022.\r\n\r\nSala da Comissão, em 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de março de 2026, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 5305/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 444/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 9.650 DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, MAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que altera a Lei nº 9.650/2022 para ampliar sua aplicação aos concursos internos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A proposta busca assegurar a nomeação e posse de candidatos aprovados fora do número de vagas, desde que dentro do prazo de validade do certame. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, visto que visa ampliar o alcance da norma atualmente vigente, ao prever, de forma expressa, sua aplicação aos concursos internos realizados no âmbito dos órgãos estaduais, a exemplo dos certames do CHOAE/CBMERJ e do QOA/PMERJ, assegurando a esses processos seletivos o mesmo regime jurídico conferido aos concursos públicos externos. Para tanto, propõe modificações na ementa da Lei nº 9.650/2022 e no caput do art. 2º, com o objetivo de deixar clara essa abrangência.\r\n\r\nA proposta é assertiva, visto que, busca assegurar a nomeação e a posse de candidatos aprovados em cadastro de reserva, incluindo, de forma expressa, os concursos internos na chamada “quebra da cláusula de barreira”. A medida contribui para conferir maior segurança jurídica aos candidatos, além de aprimorar a elaboração dos editais. Ademais, promove o melhor aproveitamento dos aprovados e fortalece a ocupação de cargos públicos.\r\n\r\nA Lei nº 9.650/2022 já está em vigor e disciplina a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, sendo que a proposta em análise limita-se a estender sua aplicação aos concursos in ternos, inserindo-se no âmbito das normas gerais relativas ao provimento de cargos públicos.\r\n\r\nTendo apresentado os fatores acima, o meu parecer é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 444/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 799/2023 QUE CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA; COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E CIVIS, EM CASO DE PORTE DE ARMA DE FOGO SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 799/2023, que cria um programa de orientação e fiscalização para aumentar a segurança e a proteção de agentes de segurança pública e privada, colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e também de cidadãos que portam arma de fogo, especialmente em situações em que haja consumo de bebida alcoólica. O objetivo é conscientizar sobre os riscos da combinação entre arma e álcool, aplicar sanções e reforçar medidas de prevenção para evitar acidentes e situações de perigo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 799/2023, é meritório, no entanto, cabe reflexões, pois o art. 4º, §2º, II e III, ao prever a proibição de assumir cargos públicos e de participar de concurso público, pode apresentar problemas. Em primeiro lugar, a medida se assemelha a verdadeiro efeito de condenação ou pena aplicada de forma genérica, sem a exigência de sentença judicial transitada em julgado, sem tipificação penal clara e sem definição de critérios objetivos quanto à duração da restrição ou às formas de eventual reabilitação. Trata-se, na prática, de sanção com natureza gravosa, imposta fora do âmbito penal formal e sem observância das garantias constitucionais próprias desse campo.\r\n\r\nAlém disso, a restrição afronta diretamente o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e o direito de acesso aos cargos públicos mediante aprovação em concurso (art. 37, I, da CF), ao estabelecer impedimento amplo e abstrato baseado em um fato isolado, sem a exigência de condenação definitiva ou análise individualizada da situação. A Constituição assegura que o ingresso no serviço público se dê conforme os requisitos estabelecidos em lei, desde que tais requisitos sejam razoáveis, proporcionais e compatíveis com o cargo pretendido, o que não se verifica na hipótese.\r\n\r\nPor fim, a previsão viola o devido processo legal, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), uma vez que impõe restrição significativa a direito fundamental sem disciplinar de forma clara o procedimento administrativo, os meios de defesa, os prazos, a autoridade competente e os critérios de aplicação da sanção. Mesmo sob a perspectiva de sanção administrativa, não se mostra adequado nem proporcional que o Estado estabeleça impedimento genérico ao acesso a concursos e cargos públicos por conduta relacionada ao porte de arma de fogo - matéria, inclusive, submetida predominantemente à competência legislativa da União - sem arcabouço procedimental consistente e sem observância das balizas constitucionais.\r\n\r\nApesar do mérito, o relator aponta que o texto original apresenta dispositivos no Art. 4º, § 2º, incisos II e III que violam preceitos fundamentais da Constituição Federal. Entre os vícios destacados, a proibição de assumir cargos públicos ou participar de concursos assemelha-se a uma pena aplicada de forma genérica, sem a exigência de sentença judicial transitada em julgado e sem tipificação penal clara, o que configura uma violação da presunção de inocência. \r\n\r\nAlém disso, tal restrição afronta diretamente o princípio da isonomia e o direito de acesso aos cargos públicos (Art. 5º e Art. 37, I, da CF), por estabelecer um impedimento amplo baseado em fato isolado, sem análise individualizada da situação. O projeto também falha ao violar o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que impõe restrições severas sem disciplinar de forma clara o procedimento administrativo, os prazos e a autoridade competente. Por fim, aponta-se uma possível invasão de competência, dado que o porte de arma de fogo é matéria submetida predominantemente à competência legislativa da União.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 01\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt XX - Recebida a comunicação da ocorrência, a Polícia Federal instaurará procedimento administrativo de averiguação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo o proprietário da arma de fogo ser formalmente intimado para apresentação de defesa no prazo legal.\r\n\r\nTendo apresentado os fatores acima o meu Parecer é favorável com emenda. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 799/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO REFERENTES AO PROJETO DE LEI Nº 836/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PESSOAS CONDENADAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA, CRIMES SEXUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: \r\n\r\nEmenda nº 01: Deputados FLÁVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA \r\n\r\nEmendas nº 02 e nº 03: Deputado VÍTOR JÚNIOR \r\n\r\nEmendas nº 04 a nº 07: Deputada LUCINHA \r\n\r\nEmendas nº 08 a nº 10: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nEmenda nº 11: Deputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nº 1, 5, 6, 7,9,10 E 11 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2,3,4 E 8)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de Lei nº 836/2023 propõe a alteração do Art. 1º da Lei nº 8.301/2019 para ampliar as hipóteses de impedimento de nomeação em concurso público para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e para cargos de natureza temporária, inclusive médicos (as), enfermeiros (as), agentes de segurança e de saúde, e outros, no âmbito da Administração pública direta e indireta, de pessoas especificadas. \r\n\r\nOriginalmente, o artigo vedava a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta e em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, que passou a incluir explicitamente, com a Lei nº 8.301/2019, as disposições contidas na Lei Maria da Penha.\r\n\r\nCom a modificação do Presente Projeto de Lei, a vedação é ampliada para incluir também pessoas condenadas por crimes contra a vida (como homicídio), crimes sexuais (como assédio sexual e estupro).\r\n\r\nAssim, passa-se a proibir a nomeação para cargos comissionados e temporários de qualquer pessoa que tenha sido condenada por esses crimes, reforçando o compromisso com a integridade moral dos servidores e com a proteção dos direitos fundamentais no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 836/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nA proposta contida na Emenda nº 1 é viável, pois entende-se que a inclusão do parágrafo sugerido estabelece um limite à proibição de nomeação prevista no caput do artigo, indicando que a vedação não é absoluta para todos os cargos. Em outras palavras, a restrição à nomeação de pessoas condenadas por determinados crimes aplica-se apenas quando houver flagrante incompatibilidade entre a natureza da função a ser exercida e o ilícito praticado pela pessoa.\r\n\r\nAs Emendas nº 5, 6, 7, 9 e 10 trazem contribuições relevantes para o aprimoramento do projeto, fortalecendo sua redação e ampliando sua efetividade. \r\n\r\nA Emenda nº 11, por sua vez, acrescenta, no que se refere aos crimes contra a vida, a exigência do dolo, a fim de evitar que a lei trate tais crimes de forma genérica.\r\n\r\nPor outro lado, as Emendas nº 2, 3, 4 e 8, no entendimento da Comissão, não promovem avanços significativos ao conteúdo da matéria em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é favorável às Emendas nº 1, 5, 6, 7, 9, 10 e 11, por entender que contribuem de forma positiva ao presente projeto, e contrário às Emendas nº 2, 3, 4 e 8, por considerar que não promovem avanços significativos ao conteúdo da matéria em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nº 1, 5, 6, 7, 9, 10 E 11 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2, 3, 4 E 8, às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 836/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2162/2023 QUE CRIA O CENTRO CULTURAL CIÊNCIAS FORENSES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2162/2023, do autor deputado Carlos Minc, que cria o Centro Cultural Ciências Forenses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2162/2023 é meritório, pois propõe a criação do Centro Cultural Ciências Forenses do Estado do Rio de Janeiro, um espaço público ligado à Polícia Civil destinado a aproximar a sociedade do trabalho da perícia criminal e a valorizar a memória, a ciência e a cultura relacionadas às investigações técnico-científicas. A proposta autoriza o Governo do Estado a instituir um centro cultural dentro da estrutura da Polícia Civil, preferencialmente instalado na cidade do Rio de Janeiro em um dos Institutos de Perícia já existentes, como o Instituto Médico Legal, o Instituto de Criminalística, o Instituto de Identificação ou o Instituto de Genética Forense.\r\n\r\nO Centro Cultural será aberto ao público e terá como propósito divulgar o trabalho das ciências forenses, promover conhecimento científico e aproximar os Institutos de Perícia da população. Para isso, realizará ações educativas voltadas a escolas, universidades e visitantes, organizará exposições permanentes e temporárias sobre o trabalho da perícia, promoverá palestras, seminários e encontros sobre temas relacionados à Polícia Civil e exibirá acervos e materiais históricos da polícia técnico-científica. Também deverá estabelecer parcerias com instituições de ensino e cultura, mostrar à sociedade como tecnologia e ciência contribuem para a elucidação de crimes, promover a integração dos servidores da Polícia Técnico-Científica e fortalecer a transparência das atividades policiais.\r\n\r\nA estrutura mínima prevista para o funcionamento do Centro inclui um Diretor - obrigatoriamente um perito da Polícia Civil em atividade - e quatro Curadores, indicados pelos diretores dos principais Institutos de Perícia: Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, Instituto de Identificação Félix Pacheco e Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense. Esses curadores exercerão suas funções no Centro sem prejuízo de suas atribuições originais.\r\n\r\nPara manter suas atividades, o Centro poderá receber recursos de diversas fontes, como dotações do orçamento estadual, doações e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, rendimentos de suas próprias atividades, recursos de fundos da segurança pública (FISED e FUNESPOL) e, eventualmente, operações de crédito ou patrocínios. Todos os recursos e bens obtidos deverão ser utilizados exclusivamente para cumprir as finalidades do Centro Cultural.\r\n\r\nA gestão orçamentária e patrimonial seguirá as normas gerais do Estado, e a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Em termos simples, o projeto cria um espaço cultural e científico dentro da Polícia Civil para mostrar ao público como funciona o trabalho da perícia criminal, preservar a história e a memória da perícia, promover educação, ciência e cultura, aproximar a sociedade da atividade policial e valorizar os profissionais dos Institutos de Perícia. Na prática, funcionará como um museu interativo das ciências forenses, com exposições, atividades educativas e espaços de diálogo entre a Polícia Civil e a população.\r\n\r\nAssim, o parecer é favorável à aprovação da proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2162/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2782/2023 QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 7º DA LEI 7989 DE 14 DE JUNHO DE 2018 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Deputado Carlos Minc, que regulamenta a composição, os requisitos e o funcionamento das corregedorias setoriais no âmbito dos órgãos, empresas e fundações públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta regulamenta, de forma mais detalhada, a composição, os requisitos e o funcionamento das corregedorias setoriais nos órgãos, empresas e fundações públicas do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na Lei nº 7.989/2018. O projeto esclarece como essas corregedorias devem atuar, define quem pode ocupar o cargo de corregedor, estabelece mandato de dois anos (com uma recondução) e disciplina os procedimentos de investigação, sempre garantindo o devido processo legal e o direito de defesa. \r\n\r\nEstabelece critérios para escolha dos corregedores, duração de mandato e procedimentos para instauração de investigações, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. Busca, ainda, fortalecer a governança, a transparência e a profissionalização dos mecanismos de controle interno. Também prioriza servidores das carreiras do próprio órgão para o exercício da função, evitando a criação de estruturas paralelas e o uso exacerbado de funções extra-quadro, estabelecendo critérios objetivos e adequados, sem aumento de despesa pública.\r\n\r\nEmbora trate da organização administrativa, a proposta não cria novos órgãos, não altera a estrutura existente nem institui cargos ou aumento de remuneração. Limita-se a estabelecer regras gerais e tornar mais claros os critérios de funcionamento de estruturas já previstas em lei.\r\n\r\nTendo apresentado os fatores acima, o meu parecer é favorável\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2782/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES AO PROJETO DE LEI Nº 4511/2024 QUE ALTERA A LEI Nº 5.588/2009 PARA INCLUIR OS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ROL DE AGENTES DE SEGURANÇA DE QUE TRATA A REFERIDA LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4511/2024 altera a Lei nº 5.588/2009, que trata do uso de câmeras nas atividades de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. A mudança proposta acrescenta um novo inciso - o inciso V - no § 1º do artigo 1º desta lei.\r\n\r\nCom essa inclusão, a lei passa a reconhecer expressamente os Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro entre os profissionais de segurança que podem ter seu trabalho registrado por câmeras corporais ou por câmeras instaladas nas viaturas.\r\n\r\nEm outras palavras, o PL atualiza o texto legal para deixar claro que os policiais penais também estão abrangidos pelas regras de uso de câmeras previstas na Lei 5.588/2009, assim como já ocorre com outras categorias de segurança pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei nº 4511/2024 As experiências bem-sucedidas do Ceará e do Espírito Santo servem como referência para a adoção de câmeras corporais no sistema prisional brasileiro. O Ceará foi o primeiro estado do país a implementar câmeras acopladas aos uniformes dos policiais penais, iniciativa conduzida pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP-CE). A implantação começou em 2022 e, já em 2023, foi ampliada para todas as unidades prisionais. Os resultados são expressivos: houve redução de cerca de 50% nas denúncias e ocorrências envolvendo policiais penais, aumento da transparência e fortalecimento da confiança social, além da garantia da cadeia de custódia das gravações, que passaram a funcionar como provas seguras e invioláveis. O estado também modernizou a gestão penitenciária ao integrar a tecnologia a outros processos administrativos e de segurança, consolidando-se como o maior caso de sucesso no uso de câmeras corporais no sistema prisional brasileiro.\r\n\r\nNo Espírito Santo, a regulamentação do uso de câmeras em 2023. O estado iniciou o processo com aproximadamente 70 câmeras distribuídas entre 36 unidades prisionais e rapidamente avançou para uma expansão robusta, prevendo a aquisição de centenas - e futuramente milhares - de equipamentos. Essa ampliação foi sustentada por protocolos claros de gravação, armazenamento e uso das imagens, pela criação de uma Sala de Situação para monitoramento em tempo real das atividades e pela adoção de tecnologia integrada com áudio, vídeo e geolocalização. As avaliações positivas obtidas nas fases iniciais levaram o Espírito Santo a ampliar a política para toda a rede, transformando-o em mais um exemplo de referência para outros estados interessados em modernizar seus sistemas prisionais.\r\n\r\nAlém dessas experiências específicas, observa-se que, até 2025, ao menos 14 estados brasileiros e o Distrito Federal já utilizam câmeras corporais em algum setor de suas forças de segurança - seja nas polícias militares, civis ou penais. Entre eles, destacam-se São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rondônia, além de outros estados que estão em processo de implementação ou adotam o uso parcial dos equipamentos. Mesmo com níveis diferentes de cobertura, a tendência nacional é de crescimento contínuo, impulsionada por evidências de redução do uso excessivo da força, diminuição de conflitos e abordagens problemáticas, queda nas denúncias contra agentes e aumento da transparência e da confiança da população na atuação policial.\r\n\r\nDiversos estudos apontam que o uso de câmeras corporais traz benefícios amplos para o sistema prisional e para a segurança pública, incluindo redução significativa do uso da força, menor incidência de denúncias e agressões, proteção simultânea de agentes e cidadãos, prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos em espaços de custódia, maior transparência institucional e segurança jurídica proporcionada pela cadeia de custódia das gravações.\r\n\r\nDiante desse cenário, o uso de câmeras corporais se apresenta como uma política pública moderna, eficaz e alinhada às melhores práticas nacionais e internacionais. A inclusão dos policiais penais do Estado do Rio de Janeiro na Lei nº 5.588/2009 representa um passo fundamental para garantir maior transparência, qualificar a atuação desses profissionais e proteger tanto os agentes quanto a popu lação, atendendo plenamente às diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 1/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é favorável ao presente Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4511/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados(as) ENFERMEIRA REJANE; CHICÃO BULHÕES; DANI MONTEIRO; MARTHA ROCHA; MÔNICA FRANCISCO; RENATA SOUZA; ROSANE FÉLIX; ZEIDAN LULA; TIA JU.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1605/2019, de autoria dos Nobres Deputados(as) ENFERMEIRA REJANE; CHICÃO BULHÕES; DANI MONTEIRO; MARTHA ROCHA; MÔNICA FRANCISCO; RENATA SOUZA; ROSANE FÉLIX; ZEIDAN LULA; TIA JU, que “CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, tendo em vista que o projeto é uma ação importante para minimização de danos, trazendo informações e formação aos gestores, educadores, funcionários e demais pessoas da comunidade escolar.\r\n\r\nConsiderando o exposto e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de março de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1605/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2026. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2878/2020, QUE “CRIA O CARTÃO DE SEGURANÇA, FERRAMENTA DE AUXÍLIO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS”.Autor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que “CRIA O CARTÃO DE SEGURANÇA, FERRAMENTA DE AUXÍLIO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nEste projeto de lei é extremamente relevante, pois assegura à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à liberdade, à saúde e segurança. Além de oferecer um instrumento prático às famílias, com potencial de aumentar a eficácia da atuação das forças de segurança e dos órgãos de proteção.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2878/2020 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada INDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de março de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2878/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2026. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5214/2021, “QUE “INSTITUI UM CANAL PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE PRECONCEITOS RELIGIOSO, RACIAL, SEXUAL E GORDOFOBIA JUNTO À AUTARQUIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Projeto de Lei nº 5214/2021, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, canal específico para recebimento de denúncias de práticas discriminatórias, de natureza religiosa, racial, sexual e gordofóbica, no contexto das relações de consumo, a ser operacionalizado pelo PROCON/RJ.\r\n\r\nA proposição também estabelece a obrigatoriedade de divul gação do referido canal em estabelecimentos comerciais, define parâmetros de acessibilidade, bem como fixa sanções administrativas em caso de descumprimento.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise apresenta um problema concreto nas relações de consumo: a prática de discriminação contra consumidores em razão de características pessoais, condição social ou aparência.\r\n\r\nSob a ótica da segurança pública e da ordem social, é importante reconhecer que tais condutas em ambientes comerciais não apenas violam direitos fundamentais, como também podem gerar conflitos e perturbações à ordem, exigindo atuação estatal.\r\n\r\nDestaca-se que o projeto não cria tipos penais, tampouco invade competência legislativa da União, limitando-se a estruturar política pública administrativa dentro da esfera estadual, especialmente no campo da defesa do consumidor.\r\n\r\nAo utilizar o PROCON/RJ como porta de entrada para essas denúncias, o projeto aumenta a capilaridade, ampliando a efetividade da fiscalização e da responsabilização administrativa.\r\n\r\nQuanto à obrigatoriedade de divulgação do canal pelos estabelecimentos, trata-se de medida proporcional e alinhada a práticas já consolidadas no ordenamento jurídico, como a exigência de informação clara e ostensiva ao consumidor, conforme previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\n“III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” \r\n\r\n(fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm).\r\n\r\nCabe ressaltar, por fim, a importância de que a regulamentação do projeto em comento estabeleça critérios objetivos para o tratamento das denúncias, integração com órgãos de segurança pública e mecanismos que evitem o uso indevido do canal, garantindo sua credibilidade e eficácia.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequar a proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei nº 5214/2021, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. XX - A regulamentação desta Lei deverá prever expressamente:\r\n\r\nI - critérios objetivos e padronizados para o recebimento, análise e encaminhamento das denúncias, com prazos definidos para processamento;\r\n\r\nII - integração obrigatória com órgãos de segurança pública, como as Delegacias Especializadas e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - mecanismos de controle para prevenir denúncias falsas ou infundadas, incluindo a possibilidade de sanção por má-fé comprovada, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015), garantindo a credibilidade, efetividade e segurança jurídica do canal.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a proteção do consumidor, a promoção da ordem pública e o fortalecimento de instrumentos administrativos, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 5214/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de março de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 5214/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2026. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 937/2023, “QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO F. SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Projeto de Lei nº 937/2023, que “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS”.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei, visa incluir novas atribuições à Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa em análise, tem por objetivo incluir novas atribuições para a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), para que passe a apurar o crime de exploração de serviços de Telecomunicação e Radiodifusão, Piratas, Ilegais e/ou Clandestinos.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que as alterações sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram significativamente o Projeto de Lei. Por essa razão, adoto o parecer como o mais adequado à aprovação da matéria, concluindo por substitutivo, ao qual subscrevo-me integralmente.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, bem como o Parlamentar Relator da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 937/2023 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de março de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 937/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2026. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1655/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA SOBRE GOLPES CONTRA IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA SOBRE GOLPES CONTRA IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 26, § 25, estabelece que compete à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ manifestar-se sobre matérias relacionadas ao sistema de segurança pública em geral, incluindo planos, programas e ações voltadas à proteção da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre quaisquer proposições que tratem de temas ligados à segurança pública.\r\n\r\nNesse contexto, o presente Projeto de Lei revela-se de grande relevância, uma vez que visa assegurar proteção integral às pessoas com 60 anos ou mais, público que demanda especial atenção do Poder Público em razão de sua maior vulnerabilidade social. A iniciativa está em consonância com os princípios previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, que garante a promoção da dignidade, segurança e bem-estar da população idosa.\r\n\r\nDessa forma, a proposição contribui para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção das pessoas idosas, reforçando a atuação do Estado na prevenção de riscos, na garantia da integridade física e na promoção da segurança desse importante segmento da sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1655/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputada INDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de março de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1655/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2026. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3240/2024, QUE “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PERMITIR QUE A RONDA ESCOLAR EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL SEJA REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 3240/2024, de autoria do Nobre Deputado JULIO ROCHA, que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PERMITIR QUE A RONDA ESCOLAR EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL SEJA REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, pois autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro para que as Guardas Municipais realizem ronda escolar nos estabelecimentos da rede pública estadual, visando reforçar a segurança do ambiente educacional.\r\n\r\nConsiderando o exposto e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE OCNSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de março de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3240/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2026. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 3318/2024, que “ALTERA A LEI Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Estadual de Segurança nas Escolas, com a elaboração de estudo pelos órgãos competentes. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei nº 3.469, de 28 de setembro de 2000, com objetivo de instituir o Programa Estadual de Segurança nas Escolas.\r\n\r\nToda e qualquer medida justa visando a segurança pública, especialmente dos nossos alunos, será muito bem-vinda, motivo pelo qual o presente Projeto de Lei é de grande valia.\r\n\r\nDiante do exposto, louvável é a apresentação do Projeto de Lei em análise, merecendo aprovação.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando a autora pela justa e adequada iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de março de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3318/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2026. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3688/2024, QUE “INSITUI O TERMO DE DESBUROCRATIZAÇÃO DE EVENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 3688/2024, de autoria do Nobre Deputado RODRIGO AMORIM, que “INSITUI O TERMO DE DESBUROCRATIZAÇÃO DE EVENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, uma vez que busca simplificar a realização de atividades econômicas, estabelecendo procedimentos administrativos mais céleres e reduzindo formalidades.\r\n\r\nContribui para aumentar a eficiência da administração pública, tornando-a mais ágil e transparente, bem como contribuindo para fomentar o desenvolvimento econômico local.\r\n\r\nConsiderando o exposto e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de março de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3688/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2026. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NoS DIAS\r\n\r\n04 A 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os Senhores Deputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 76/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6084/2025, de autoria do Deputado Márcio Gualberto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 562/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino, Carlinhos BNH, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Dionisio Lins, Renata Souza, Dani Balbi, Prof. Josemar, Léo Vieira, Claudio Caiado, Felipinho Ravis, Brazão. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1468/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia cinco de março, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1278/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4680/2025, de autoria do Deputado Arthur Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a Emenda de Plenário nº 01 e duas emendas da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 4386/2024, de autoria dos Deputados Jair Bittencourt e Vitor Junior. Foi incorporada, ao texto, a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário; Redação Final do Projeto de Lei nº 326/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, a emenda de Plenário e duas emendas da Comissão de Redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de março, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 667/2023, de autoria das Deputadas Elika Takimoto e Dani Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1922/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de março, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5322/2025, de autoria das Deputadas Renata Souza e Dani Balbi. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6403/2025, de autoria da Deputada Tia Ju. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de março, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6758/2025, de autoria dos Deputados Daniel Martins e Índia Armelau. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4066/2024, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2441/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1558/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Brazão. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6170/2022, de autoria da Deputada Renata Souza. Foram incorporadas, ao texto, a emenda de Plenário nº 01 e duas emendas da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Resolução nº 1452/2025, de autoria do Deputado Jari Oliveira. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6919/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2997/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2476/2023, de autoria da Deputada Renata Souza. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1829/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6192/2022, de autoria das Deputadas Dani Monteiro e Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6601/2025, de autoria do Deputado Daniel Martins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e quatro emendas da Comissão de Redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezoito de março, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6599/2025, de autoria do Deputado Daniel Martins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3052/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6143/2025, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Sarah Poncio e Daniel Martins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1750/2023, de autoria dos Deputados Munir Neto, Luiz Paulo, Lucinha e Celia Jordão. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1040/2023, de autoria dos Deputados Filippe Poubel e Índia Armelau. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e quatro emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de março, para apreciar as seguintes redações: Redação Final do Projeto de Resolução nº 1530/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2901/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4270/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de março, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5464/2025, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3966/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Resolução nº 1624/2025, de autoria do Deputado Yuri. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação Final do Projeto de Resolução nº 1529/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação Final do Projeto de Resolução nº 1455/2025, de autoria do Deputado Jari Oliveira. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação Final do Projeto de Lei nº 6604/2025, de autoria do Deputado Daniel Martins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de março, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5108/2025, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta e um de março, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 383/2023, de autoria dos Deputados Anderson Moraes, Marcelo Dino, Giselle Monteiro, Tia Ju, Dionísio Lins, Sarah Poncio. Em seguida, foi votada a aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, trinta e um de março de dois mil e vinte e seis. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nId: 2726383"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1034/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4489/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL GUSTAVO DA COSTA ANTONIO, matrícula nº 408.108-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PT - Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Mario Jorge da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1035/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4492/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto a Liderança do PT - Deputado Renato Machado, FÁBIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.140-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1036/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4626/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, NIELSEN KRIZEK CAPARELLI DE MOURA, matrícula nº 433.263-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1037/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4670/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, CAMILLA DA SILVA DIAS, matrícula nº 309.004-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1038/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4671/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA, matrícula nº 308.849-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1039/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4700/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, OSCAR CARDOSO DA COSTA, matrícula nº 423.825-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1040/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4708/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, VITOR HUGO SOARES NUNES, matrícula nº 431.991-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1041/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4773/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFFERSON CASSIO RODRIGUES TAVARES, matrícula nº 429.595-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1042/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4774/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THYRSA MARIA DE MEDEIROS SOARES AZEVEDO, matrícula nº 432.306-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1043/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4775/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA RODRIGUES ALVES, matrícula nº 433.713-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1044/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4816/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, CRISTINA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 419.030-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1045/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4840/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CID TAVARES VASCONCELOS, matrícula nº 433.384-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1046/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4841/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELLA OLIVEIRA POUBEL, matrícula nº 434.408-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1047/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4855/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO RODRIGUES JUNIOR, matrícula nº 433.889-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1048/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4858/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA REGINA DOS SANTOS LOPES, matrícula nº 426.140-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1049/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4859/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA BALZANA ALVARENGA, matrícula nº 434.616-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Regina dos Santos Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1050/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4891/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SYLVIO BOTELHO BARBOZA NETO, matrícula nº 434.615-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de José Alcebíades Pereira Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1051/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4897/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ERIKA CASTRO DA FONSECA GOUVEIA, matrícula nº 419.033-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Jackson Vinicius Silva Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1052/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/996/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1053/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/818/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1054/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/870/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1055/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALAN CLAUDIO SOARES DA SILVA, matrícula nº 434.612-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Joabe de Souza Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1056/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSUELI RODRIGUES DE MIRANDA, matrícula nº 434.613-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de José Teixeira da Costa Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1057/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAMELLA SANTANA NUNES, matrícula nº 434.619-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Claudia das Graças Teixeira de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1058/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA DOS SANTOS SENRA, matrícula nº 434.434-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1059/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DEA RODRIGUES COITINHO NETA, matrícula nº 434.621-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina dos Santos Senra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1060/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FABIANO DE SÁ NUNES, matrícula nº 421.602-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1061/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RODRIGUES DE BARROS NETO, matrícula nº 424.447-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Luis Fabiano de Sá Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1062/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA BARCELOS CÂMARA DA SILVA, matrícula nº 434.622-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Licitações, na vaga decorrente da exoneração de João Mauro de Melo Lacerda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1063/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MADSON DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 434.623-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Elisiane da Silva Flores Bello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1064/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4591/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA CRISTINE SOUSA DA SILVA, matrícula nº 428.741-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1065/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4592/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR YAGO GODINHO GUINE, matrícula nº 434.617-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Carla Cristine Sousa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1066/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4848/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CHARLLERSON MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 434.620-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, na vaga decorrente da exoneração de Aureo Costa Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1067/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4869/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 419.022-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Lobianco Hughes de Carvalho Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1068/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4871/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MACEDO DE ARAUJO ABREU, matrícula nº 432.915-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Maria Claudia Fartes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1069/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4872/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIZA BASTOS RODRIGUES, matrícula nº 423.077-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Eugenio Jose Satolo Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1070/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4866/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIA COELHO COSTA, matrícula nº 428.987-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Janderson dos Santos Meireles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1071/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4882/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELLY REGINA WULK, matrícula nº 430.060-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1072/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4883/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELA SCHUBNEL DA SILVEIRA, matrícula nº 434.614-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Kelly Regina Wulk.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1073/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4921/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONAI DE ALMEIDA LIMA BRAGA JÚNIOR, matrícula nº 416.047-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1074/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4944/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.04.2026, THIAGO DE OLIVEIRA XAVIER ROCHA, matrícula nº 433.855-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1075/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4956/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO DA SILVA ANTONIO, matrícula nº 433.827-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1076/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4965/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DE ARAUJO COSTA, matrícula nº 430.404-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1077/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4966/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAONI ROQUE DA COSTA, matrícula nº 430.395-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1078/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4969/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELY GUSSO ELIAS, matrícula nº 420.465-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1079/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4946/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA AMADEU SOUZA FRANKLIN, matrícula nº 434.618-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Tapajos Vargas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.04.2026.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1725/2026 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa CÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA. EPP.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2093/2026 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa CÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA. EPP.\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n4844/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.04.2026\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 78/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4926/2026, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO, matrícula nº 308.474-6, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 79/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4928/2026, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO, matrícula nº 308.474-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 80/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RODRIGO LUIS MESQUITA DE ALMEIDA, matrícula nº 309.067-7, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.04.2026.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13759/2025 - ANDERSON MONTEIRO NATALINO \r\n\r\n14976/2025 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO \r\n\r\n16431/2025 - MONIQUE EMILLY SILVA NUNES \r\n\r\n17370/2025 - GUILHERME SIMONATO MAIA \r\n\r\n17805/2025 - KELLY PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n18303/2025 - CARLOS VINICIUS PEREIRA DO COUTO \r\n\r\n18815/2025 - MARCUS VINICIUS DE SOUSA SANTANA\r\n\r\n19770/2025 - PRISCILA DA SILVA SOARES \r\n\r\n20313/2025 - SILVIA REGINA DE SOUZA CAMARA RODRIGUES \r\n\r\n919/2026 - GEORGE VASQUES FERREIRA \r\n\r\n1297/2026 - DAYANA GRACIANA PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n1745/2026 - RENAN EDUARDO CIRILO LOPES\r\n\r\n2249/2026 - ALBERTO VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2683/2026 - JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\n2901/2026 - VINICIUS ANDRADE CATRAMBY\r\n\r\n3077/2026 - ROGERIO RODRIGUES ALVES \r\n\r\n3104/2026 - ERODICE TEIXEIRA GARCIA \r\n\r\n3299/2026 - ANTONIO RAFAEL VIEGAS DE MENDONÇA \r\n\r\n3382/2026 - ALESSANDRA BORGES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3482/2026 - LAUDICEIA RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\n3657/2026 - JEFFERSON CARVALHO GOMES DA SILVA \r\n\r\n3703/2026 - SERGIO SAMPAIO SESSIM \r\n\r\n3740/2026 - LETICIA TAIS DOS SANTOS PEREIRA \r\n\r\n3762/2026 - ROBERTO LUIZ GOMES QUARELLI \r\n\r\n3808/2026 - AMANDA JANAINA DA ROCHA LIMA \r\n\r\n3952/2026 - RAMON SOARES LEMOS \r\n\r\n3962/2026 - LUIZ CLAUDIO MADEIRA DE PINHO\r\n\r\n3997/2026 - CHRISTIAN CAMILO DE LACERDA \r\n\r\n4041/2026 - SERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n4051/2026 - INGRID DA SILVA NASCIMENTO DE SOUZA \r\n\r\n4058/2026 - MORGANA ENEILE TAVARES DE ALMEIDA \r\n\r\n4059/2026 - THAINA PIO MARCATTO \r\n\r\n4071/2026 - ELENA AMARA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n4110/2026 - WANDELIN DE SOUZA PARADA \r\n\r\n4193/2026 - ALESSANDRA BORGES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4194/2026 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n4299/2026 - ALEXSANDRO MELO ABREU \r\n\r\n4307/2026 - BRUNO VIEIRA SERENO \r\n\r\n4318/2026 - ADRIANA DOS SANTOS XAVIER \r\n\r\n4329/2026 - GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA \r\n\r\n4355/2026 - GABRIEL ELIAZARFE DE ARAUJO ALVES\r\n\r\n4486/2026 - LUCIANO VASCONCELOS DOS SANTOS \r\n\r\n4512/2026 - FERNANDO DE SOUZA MENEZES \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9914/2025 - MARIA DA GLORIA DE LIMA PACHECO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 39/41, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20093/2025 - ADILSON DE LOURDES FERREIRA \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2060/2026 - JAUSTER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3293/2026 - LIZANDRA AMARAL DA SILVA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3932/2026 - LUCIANO LOURENÇO GOMES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4031/2026 - ROBERTO CARLOS SILVA DA COSTA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4114/2026 - CLEBER JONAS SERPA PAES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5264/2026 - SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3850/2026 - ANA PAULA DE AMORIM CHEREM \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10003/2024 - DAYVISON DA SILVA MIRANDA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3233/2026 - RAPHAEL LINHARES VIANA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14067/2023 - RICHARD ANTONIO HENRICUS SERAFIM VAN HOUT \r\n\r\n6445/2024 - ELIANE ALVES DE CARVALHO \r\n\r\n8598/2024 - JOAO CARLOS MEDINA DA SILVA \r\n\r\n414/2026 - JOSE APARECIDO MENDES PEREIRA \r\n\r\n484/2026 - LUIZA DANTAS DE NASCIMENTO\r\n\r\n534/2026 - MAYCON MELLO NARCIZO \r\n\r\n922/2026 - CARLA DA SILVA MODESTO \r\n\r\n1681/2026 - GERSON REZENDE SAMPAIO E SILVA \r\n\r\n2134/2026 - SUZANA DA COSTA GONÇALVES \r\n\r\n2182/2026 - MATHEUS ALMEIDA LOPES \r\n\r\n2500/2026 - PIETRO LUIZ OLIVEIRA BERNARDES BESSIM \r\n\r\n2783/2026 - JANAINA APARECIDA CANDIDO \r\n\r\n2828/2026 - BEATRIZ CAROLINA KLAUSING \r\n\r\n2829/2026 - MARIA RAQUEL REIS LEAL \r\n\r\n2946/2026 - HERBERT LUIZ VALDEVINO GENESIO \r\n\r\n3092/2026 - FLAVIA DA SILVA SANTANA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3649/2026 - CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 25.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3872/2026 - ISABEL CRISTINA FRANKLIN DE MIRANDA\r\n\r\n3992/2026 - PABLO DE MELLO RODRIGUES GUEDES\r\n\r\n4034/2026 - VANDA BARBOSA GOMES\r\n\r\n4032/2026 - ANGELICA FELICIA DA SILVA PINTO CARVALHO\r\n\r\n4049/2026 - ANDRE FILIPE XAVIER MOURÃO\r\n\r\n4067/2026 - FELIPE AMARAL SALLES\r\n\r\n4052/2026 - IRIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3480/2026 - JULLYANA FARIA PACHECO MACHADO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4109/2026 - LARA ADARIO TORRES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4142/2026 - RAABE ANDRADE DE PAULA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 26.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4106/2026 - PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n4158/2026 - INGRID EVELYN TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4147/2026 - CAROLINA MOREIRA CABRAL\r\n\r\n4040/2026 - MARCOS VINICIUS HENRIQUES AMORIM\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n55/2026 - DULCE DE FÁTIMA SILVA LEANDRO (Prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 27.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4227/2026 - ANA PAULA DE AMORIM CHEREM\r\n\r\n4218/2026 - BENILDA CERQUEIRA PITUBA\r\n\r\n4208/2026 - LUCAS MAGALHÃES MACHADO\r\n\r\n1621/2026 - CEZAR AUGUSTO BOTTO DE MENEZES (Alteração do 2° período de férias)\r\n\r\n3676/2026 - LUCIANNA BEATRIX MENEGASSI DIAS DE MACEDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3767/2026 - MICHELE DA SILVA MOURA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 30.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4272/2026 - CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL\r\n\r\n4273/2026 - CRISTIANO MASRUHA DE CARVALHO\r\n\r\n4328/2026 - FABIANE CLEMENTINO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n4353/2026 - FERNANDA DE LUCA ALMEIDA\r\n\r\n3294/2026 - JENIFER DO NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\n4314/2026 - ADRIANA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n4303/2026 - ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA\r\n\r\n4146/2026 - JOSÉ ADALBERTO DOS SANTOS NETO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1515/2026 - LAÍS LOPES MESQUITA POLICARPO (Prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01.04.2026.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3632/2026 - DEBORAH BOTELHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2726384"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2726385": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora no D.O. de 01.02.2026,\r\n\r\nATO E/MD/914/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...Assessor Parlamentar VIII”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...Assistente VIII”\r\n\r\nATO E/MD/915/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...Assessor Parlamentar VIII”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...Assistente VIII”\r\n\r\nATO E//MD/922/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...Assessor Parlamentar IX”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...Assistente IX”\r\n\r\nATO E/MD/930/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...MICHELE CAROLINE ROSA DE ALMEIDA...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...MICHELLE CAROLINE ROSA DE ALMEIDA”\r\n\r\nATO E/MD/930/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...em vaga de LEONARDO RODRIGUES DE BARROS”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...em vaga de LEONARDO RODRIGUES DE BARROS NETO”\r\n\r\nATO E/MD/936/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“ATO E/MD/936/2026”\r\n\r\nATO E/MD/967/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...RAISSA DA SILVA”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...RAISSA DA SILVA RAMOS”\r\n\r\nATO E/MD/968/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“... ROSIANE DE PAULA CORDEIRO AZEVEDO”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...ROSIANE DE PAULO CORDEIRO AZEVEDO”\r\n\r\nATO E/MD/969/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...PRISCILLA SCHIAVON COUTINHO”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...PRISCILLA SCHIAVON COUTINHO LARA”\r\n\r\nATO E/MD/970/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...Diretoria-Geral”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...Diretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nATO E/MD/972/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...na vaga decorrente da exoneração de ISRAEL BARBOSA”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...na vaga decorrente da exoneração de ISRAEL BARBOSA, concomitantemente com sua própria exoneração”\r\n\r\nATO E/MD/973/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...Diretoria-Geral”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...Diretoria-Geral da ALERJ”\r\n\r\nATO E/MD/980/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...Matrícula 434.857-2”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...Matrícula 434.587-2”\r\n\r\nATO E/MD/1008/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...em vaga de ALCIMIA ALINE...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...em vaga de ALCINEIA ALINE”\r\n\r\nATO E/MD/1014/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...na vaga decorrente da exoneração de CAROLINE DA SILVA BARBOSA”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...na vaga decorrente da exoneração de CAROLINE DA SILVA BARBOSA, concomitantemente com sua própria exoneração”\r\n\r\nId: 2726385"
                        ]
                    }
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2726386": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03-B/2022\r\n\r\nPROC. Nº: 823/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nCIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA ABRIL AZUL: INTERFACES, AUTISMO, EDUCAÇÃO E PRODUÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e a União dos Professores Públicos no Estado (UPPES), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra Abril Azul: Interfaces, Autismo, Educação e Produção Legislativa. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à campanha mundial Abril Azul, de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A perspectiva é informar, combater preconceitos e promover a inclusão de pessoas autistas, principalmente em relação ao direito à educação e legislação pertinente. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 08 de abril de 2026 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O Cenário Atual e o Papel do Legislador\r\n\r\n• Interface Direito x Saúde: Como o diagnóstico (que se vê nos relatórios) é o gatilho que ativa os direitos educacionais.\r\n\r\n• A Ciência como Base para a Lei (Neurobiologia)\r\n\r\n• Por que legislar sobre educação especial?\r\n\r\n• Interfaces Técnicas: a produção legislativa deve ouvir a ciência.\r\n\r\n• Educação Inclusiva e os Gargalos Legais\r\n\r\n• O Desafio da Mediação: Como a produção legislativa pode focar na regulamentação e formação dos profissionais de apoio, um dos maiores desafios das escolas hoje.\r\n\r\n• Propostas para uma Produção Legislativa Eficaz\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nBianca Fonseca - M.s. Psicanalista Clínica e Forense; Terapeuta do Desenvolvimento; Psicoterapeuta Infantil; Ludoterapeuta; Neuropsicopedagoga, psicomotricista e neurocientista. Esp. em terapia neurofeedback; Esp. em terapia TDCS. Ex-Chefe de Serviço - Atendimento Multidisciplinar Infantil - SCMRJ. Especialista em Neurociências e Aprendizagem (IPUB/UFRJ); Mestre em Linguística e Metacognição (IL/UERJ); Esp. Human Neurophysiology. Duke University, U.S.; Esp, ADHD, University of Pennsylvania,U.S\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de abril de 2026: \r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/dgSm5w9F6LDvH3Sb6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/zydwXhWDzzxpkny77\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 23 de abril de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE CONVERSAÇÃO EM ESPANHOL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para a Oficina de Conversação em Espanhol. A iniciativa tem como objetivo desenvolver a fluência oral e a segurança na interação em diferentes contextos comunicativos, estimulando a prática do idioma por meio de situações reais de diálogo. A oficina busca qualificar os servidores para uma comunicação mais espontânea e eficaz com o público externo e com outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 50 (cinquenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVERSAS PRESENCIAIS: 13 de Abril de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h às 12h - Segunda e Quarta-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Desenvolver a habilidade de se comunicar em qualquer contexto sociointerativo; aprender a distinguir entre a norma padrão e a norma não padrão; praticar o uso de gírias cotidianas; colocar em prática expressões idiomáticas; argumentar; expressar e defender opiniões; discordar; concordar; questionar.\r\n\r\nFunções gramaticais: Tempos verbais do Presente, Passado e Futuro; advérbios; adjetivos; estilo formal; estilo informal; conjunções; preposições; perífrases verbais; gerúndio; particípio; leitura.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 10 de Abril de 2026.\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 02**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/vC7TZbZ8ebT5Ciex7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a oficina, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo da oficina terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\n- Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar certificado que comprove nível intermediário ou avançado de inglês. Caso o(a) candidato(a) não possua tal comprovação, será aplicado teste de nivelamento pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros.\r\n\r\n- Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\n- O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de março de 2026\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição na OFICINA DE CONVERSAÇÃO DE ESPANHOL, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, início 13 de Abril de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h as 12h, que o(a) funcionário (a) ____________________________, matrícula nº_____, vínculo ____________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE CONVERSAÇÃO EM INGLÊS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para a Oficina de Conversação em Inglês. A iniciativa tem como objetivo desenvolver a fluência oral e a segurança na interação em diferentes contextos comunicativos, estimulando a prática do idioma por meio de situações reais de diálogo. A oficina busca qualificar os servidores para uma comunicação mais espontânea e eficaz com o público externo e com outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 50 (cinquenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVERSAS PRESENCIAIS: 14 de Abril de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h - Terça e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Expressar opiniões. Convencer e persuadir em debates/negociações. Propor soluções para problemas. Descrever sobre governo e liderança. Especular sobre problemas globais. Debater a influência da mídia na política. Justificar escolhas. Discutir temas sociais/culturais. Apresentar prós e contras. Reportar notícias. Compartilhar histórias. Discutir projetos. Fazer planos e previsões. \r\n\r\nFunções gramaticais: Advérbios. Vocabulário apropriado para cada tópico. Revisão dos tempos verbais. Modais. Comparativos e superlativos. Perguntas diretas e indiretas. Discurso indireto (Reported Speech). Expressões idiomáticas. Phrasal verbs. Condicionais. Conectivos e conjunções.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 10 de Abril de 2026.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/d9NWJ5hWVeA58dFi6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a oficina, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo da oficina terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\n- Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar certificado que comprove nível intermediário ou avançado de inglês. Caso o(a) candidato(a) não possua tal comprovação, será aplicado teste de nivelamento pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros.\r\n\r\n- Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\n- O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no OFICINA DE CONVERSAÇÃO DE INGLÊS, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, início 14 de Abril de 2026, às Terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº_________, vínculo __________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA: A PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL SALVA VIDAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e o mandato do Deputado Delegado Carlos Augusto, no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra A Prevenção do Câncer Colorretal Salva Vidas. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer colorretal (intestino e reto). O objetivo é alertar sobre um dos tumores mais comuns e letais no Brasil, incentivando o rastreamento, especialmente a partir dos 45 anos, para aumentar as chances de cura. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2026 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30 às 16h30\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n•Câncer Colorretal: o que é e como afeta o intestino grosso (cólon) e o reto\r\n\r\n•Prevenção e Diagnóstico Precoce\r\n\r\n•Prevenção Assintomática \r\n\r\n•Fatores de Risco e Prevenção\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDra. Mariceli Santos Costa Madureira, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ;\r\n\r\nDr. Afonso Celso Paredes, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ;\r\n\r\nDra. Renata Froes, da Associação de Gastroenterologia do Rio de Janeiro AGRJ;Dra. Lúcia Câmara, Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2026: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 04**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/Sq6siFtqBvavAKtX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/gMcgU9Tpn1Awxe3B8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO\r\n\r\nMANUAL ANTI-IDADISTA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Lançamento do Manual Anti-idadista, em parceria com o mandato do Deputado Estadual Munir Neto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 15 de abril de 2026 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nNão basta não ser idadista - é preciso ser anti-idadista. O “Manual Anti-idadista”, é uma obra capitaneada pelo médico gerontólogo Alexandre Kalache, uma referência mundial quando o assunto é envelhecimento, e reúne informações sobre diferentes aspectos do preconceito contra os idosos. \r\n\r\nDiante das múltiplas formas de violência contra o idoso - daquela interpessoal, que pode ocorrer dentro de casa, à estrutural, nesse país com tanta desigualdade que impede que uma parcela significativa da população envelheça com dignidade - o manual convida à reflexão: você percebe o envelhecimento em seu horizonte? O que está fazendo ativamente para lutar contra o idadismo? \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDr. Alexandre Kalache - Médico-gerontólogo, presidente do Centro Internacional da Longevidade (International Longevity Centre, ILC Brazil) e co-diretor do Age Friendly Insititute, baseado em Boston. Mestre em Saúde Pública da Universidade de Londres e Doutor pela da Universidade de Oxford, trabalhou em ambas as universidades como pesquisador senior, tendo fundado a Unidade de Epidemiologia do Envelhecimento da Universidade de Londres onde também criou o primeiro Mestrado em Promoção da Saúde da Europa. Foi diretor do Departamento de envelhecimento e Curso de Vida da OMS em Genebra. Concebeu e publicou, em 2002, o Marco Político do Envelhecimento Ativo e, posteriormente a iniciativa Cidades Amigas do Idoso em 2005. É professor associado da Escuela Andaluza de Salud Publica, na Espanha. Kalache é fonte regular sobre o tema Longevidade para a mídia nacional e internacional e desenvolve atividades acadêmicas em sete universidades.\r\n\r\nCOMENTARISTA:\r\n\r\nDanielle da Silva Freire - Psicóloga formada pela Unisal e Pós-graduada em Planejamento de Gestão de Políticas Sociais pelo Unifoa. Coordenadora do Centro de Atendimento para Pessoa Idosa com Alzheimer e Familiares de Volta Redonda. Autora do capítulo 17 do Livro A prática do serviço social na atenção à pessoa idosa da UERJ/UNATI.\r\n\r\nMEDIADORA:\r\n\r\nChristine Abdalla - Gerente de Cuidados, Consultora em envelhecimento e Moradia Coletiva Assistida. Assistente na Fundação Leão XIII? Estado do RJ. Professora da Pós-graduação em Gerontologia da PUC-MG. Coordenadora Regional e do GT Qualidade do Cuidado da Frente Nacional para o Fortalecimento das Instituições de Longa Permanência para Idosos. Membro fundador/consultora de Cooperação Internacional da Associação Cuidadosa.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de abril de 2026: \r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 05**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/w3Ayc2o5uJv2t1Jd9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fTdL3EeZzy6hV8XD8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de abril de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Comple mentares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para revisão das emendas impositivas à LOA 2026 e apresentação de inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2026.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 09 e 16 de abril de 2026, a Consultoria Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças e o Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros realizarão o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 11.098/2026 (LOA 2026), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.899/2025 (LDO 2026), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2026.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2026.\r\n\r\nPúblico-alvo: Assessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentais de acompanhamento da execução orçamentária: Apresentação dos painéis, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2026.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 09/04/2026 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 16/04/2026 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n• Anderson Monteze \r\n\r\n• Welberth de S. Saddi\r\n\r\n• André Merlo \r\n\r\n• Manuela Ferreira\r\n\r\n• Maurício Pires Augusto\r\n\r\n• Raphael Bandeira \r\n\r\n• Rodrigo Pezzino\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 08 de abril, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Y6Jbrj ou https://tinyurl.com/vy9jfwbf\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2726386"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2725147": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPE SOT I BMB INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ:34.156.085/0001-13 \r\n\r\nConcessão de Licença - LAM-I N°16/2026\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para a construção de edificação comercial, com dois blocos, área a ser construída total de 856,05 m² no endereço da Avenida Irene Lopes Sodré, n.º 67, Lote 1A, Quadra 22, Loteamento Cidade Balneária Itaipu - Bairro Maravista.\r\n\r\nId: 2725147"
                        ],
                        "2726113": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA GERDAU AÇOS LONGOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/02/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para realizar as atividades de produção de 1.400.000 t/ano de aço, a partir de sucata ferrosa beneficiada complementada com ferro gusa sólido, e de armazenamento temporário dos resíduos gerados e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, 6.777 - Distrito Industrial de Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 02/03/2026 a 02/03/2027 no horário das 08h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07202302/2003).\r\n\r\nId: 2726113"
                        ],
                        "2725974": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "URBANACON CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.078.426/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Geral Extraordinária de Sócios. Convidamos os sócios da Urbanacon Consultas Urbanas Assessoria e Gerenciamento de Projetos Ltda (“Sociedade”) para a Reunião Geral Extraordinária de Sócios que se realizará na rua Santa Luzia n.º 799, sala 1402, Rio de Janeiro/RJ, no dia 15 de abril de 2026, com primeira chamada às 11:00 e segunda chamada às 11:30, para deliberações sobre a exclusão do sócio Leandro Augusto Ferreira Campos em virtude de ações e omissões de inegável gravidade e que põem em risco a continuidade da Sociedade, nos termos do art. 1.085 do Código Civil e da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, sendo certo que o acusado poderá comparecer e exercer seu direito de defesa, com suprimento do valor das quotas do sócio excluído pelos sócios remanescentes. Rio de Janeiro, 1º de abril de 2026. Carlos Fernando de Souza Leão Andrade, Evelin Cunha Süssekind, Sócios-administradores.\r\n\r\nId: 2725974"
                        ],
                        "2726143": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ ARMANDO GRANJA DE QUEIROZ\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nO JOSÉ ARMANDO GRANJA DE QUEIROZ, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do Processo Administrativo nº 8557/2012, de 30/08/2012, processo apensado ao processo nº 10426/2017, de 09/10/2017, Licença Municipal de instatação - LMI nº 03/2026, PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO COMERCIAL DE DOIS PAVIMENTOS (TÉRREO ATC 2.026,17m²), (SOBRELOJA - ATC 126,36m²) E (AREA DA LIXEIRA - ATC: 14,19m²), TOTALIZANDO 2.166,72m², DE ÁREA CONSTRUÍDA, no endereço: Rodovia Rio-Friburgo (RJ 122) KM 1, lote 7-A, quadra 16, loteamento Granja Cadete Fabres, bairro Parada Modelo, Guapimirim/RJ (UTM 23K 707615 m E / 7505014 m S - DATUM WGS 84). \r\n\r\nId: 2726143"
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                        "2722638": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 28.846.251/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistasda FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.846.251/0001-00, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO), a ser realizada na sede da Companhia, situada na Rua da Assembleia, nº 10, sala 2509-parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.011-901, no dia 24 de abril de 2026, às 15h00,a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:i) Tomada de Contas da Diretoria:Exame, discussão e votação das contas da Diretoria relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025;ii) Exame das Demonstrações Financeiras:Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, incluindo balanço patrimonial, demonstrações de resultados e notas explicativas, relativas ao exercício social de 2025; iii) Destinação dos Resultados:Deliberar sobre a proposta da Diretoria para a destinação do lucro líquido ou absorção de prejuízos apurados no exercício social de 2025, bem como sobre a distribuição de dividendos; iv)Eleição dos Administradores: Eleição dos membros da Diretoria para o próximo mandato estatutário de 1 (um) ano, com a fixação de suas remunerações, observadas as disposições do Estatuto Social e da Lei nº 6.404/76, permanecendo o Conselho Fiscal em recesso, salvo instalação a pedido dos acionistas, nos termos do artigo 161 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nOs documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo o relatório da administração sobre os negócios sociais, cópia das demonstrações financeiras e demais documentos, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no endereço acima indicado, a partir desta data\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nJorge Humberto Coelho Moitinho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2722638"
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                        "2726233": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MEDICINA LXXI\r\n\r\nCNPJ 37.205.923/0001-90\r\n\r\nCOMUNICADO DE DISSOLUÇÃO\r\n\r\nA Medicina LXXI, CNPJ 37.205.923/0001-90, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição, n° 365, bairro Conforto, Volta Redonda/RJ, iniciada em 22/05/2020, comunica sua extinção e dissolução em assembleia geral ordinária realizada em 03/02/2025. Volta Redonda, 04 de fevereiro de 2025. Maria Eduarda Adário Landim, Presidente.\r\n\r\nId: 2726233"
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                        "2726083": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.934.777/0001-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA torna público que realizou a Auditoria Ambiental em atendimento à Lei Estadual nº 1.898/91, conforme a Diretriz DZ-056 R.3 do INEA/RJ, referente ao ano base 2025. Informa que o relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta na Estrada de Imboassica, S/N - Imboassica, Macaé/RJ, no setor de Meio Ambiente, a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h.\r\n\r\nId: 2726083"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2725547": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO \r\n\r\nC.N.P.J: 05.759.024/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, CNPJ 05.759.024/0001-42, Censo Escolar: 33153477, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre: Allana de Faria Ferreira Líbano, Juliana da Silva Generoso; ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre: Igor da Silva Costa, Kamila Pires de Carvalho; ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre: Gabriela da Conceição Cardoso da Silva; ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Emanuel Cândido Martins; ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Amanda Dornelas de Barros; ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Josefa Alves da Silva; ANO LETIVO DE 2025/1º Semestre: Ana Caroline Brandão Jacuru, Eduardo Ferreira Braga de Aragão, Emilene Ramos Mangueira de Sousa, Guilherme Zulini Anjel; Diretora: Teresa Raquel Daltro da Silva, E/COIE.E nº 423. Secretária Escolar: Cristiane Barbosa, COOIEMVI. CAD.06.001472.2023. Servidores autorizantes: Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1, Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3.\r\n\r\nId: 2725547"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2725856": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 011/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de produção de conteúdos audiovisuais jornalísticos, documentais, educacionais e institucionais, compreendendo, dentre outros, reportagens, notas cobertas, notas simples, chamadas, entrevistas e vídeos institucionais, incluindo as etapas de planejamento, captação de imagens e áudio, edição, finalização e entrega dos materiais, destinados à veiculação em emissoras de televisão, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Cordeiro/RJ, em redes sociais institucionais, em outros canais de comunicação digital existentes ou que venham a ser criados, bem como à exibição em eventos institucionais internos e externos promovidos pela Administração Municipal, mediante celebração de contrato administrativo, sob demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 28 de abril de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 07 de abril de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 76.968,48.\r\n\r\nCordeiro, 31 de março de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2725856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2726289": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMUG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 036/CPL/25 (90.036/2025 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/048.544\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - PGM/NI, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO/REPOSIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU SIMILARES NOVOS, COM ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE - PMOC. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. MODO DE DISPUTA: ABERTO. EDITAL A PARTIR DE: 08/04/2026 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 29/04/2026 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2025. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de Abril de 2026.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo - SEMUG\r\n\r\nId: 2726289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2726231": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 002/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 002/2026 - Processo Administrativo nº 171/2026. Objeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender a Entidade Acolhedora para Crianças e Adolescentes Orminda da Cunha Muller e eventuais reuniões promovidas pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 16 de abril de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2726231"
                        ],
                        "2726232": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 023/2025 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial nº 023/2025, com abertura prevista para o dia 07 de abril de 2026, às 09h, fica SUSPENSO “SINE DIE”. A decisão se deve à necessidade de análise do pedido de impugnação realizado pela empresa VALORIZE RECUPERAÇÃO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS LTDA sob o CNPJ nº 46.146.774/0001-26\r\n\r\nA nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios utilizados anteriormente. Para esclarecimentos, a equipe está à disposição de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, pelo telefone (24) 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2726232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2726282": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 90031/2026 \r\n\r\nNÚMERO DA CONTRATAÇÃO NO PNCP: 058/2026\r\n\r\nProc. SEI- 12.066 - 00000272/2026 - STMU - Ampla Concorrência - tipo: menor preço por item - Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de rebaixamento do greide e adequação viária no bairro Aero Clube, Volta Redonda/RJ. - Realização: 22/04/2026 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24)3511- 3114 - Eliane da Costa Alexandre - Pregoeira\r\n\r\nId: 2726282"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2726374": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.144 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA ENDOMETRIOSE”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o “O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA ENDOMETRIOSE”, a ser comemorado anualmente dia 13 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 de março - DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4926/2025\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lilian Behring.\r\n\r\nId: 2726374"
                    ],
                    "2726375": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.145 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.201, DE 10 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a ementa da Lei n.º 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E OS CÓDIGOS SINAL VERMELHO E SINAL POR AJUDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei n.º 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Cooperação e os Códigos 'Sinal Vermelho' e 'Sinal por Ajuda', como formas de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar nos termos da Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha”.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Os códigos 'sinal vermelho' e 'sinal por ajuda' constituem formas de combate e prevenção à violência contra a mulher, através das quais a vítima poderá efetivar o pedido de socorro e ajuda, seja:\r\n\r\nI - mostrando a mão aberta com uma marca em seu centro, na forma de um 'X', feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha;\r\n\r\nII - realizando o gesto denominado 'sinal por ajuda', que consiste em mostrar a mão com a palma voltada para fora, dobrar o polegar sobre a palma e fechar os demais dedos sobre ele, de modo a 'prender' o polegar”.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o caput do art. 2º da Lei n.º 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, na forma do código 'sinal vermelho' ou 'sinal por ajuda', conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados deverá acionar imediatamente a Polícia Militar, por meio do número 190, adotando as medidas necessárias para garantir a segurança da vítima.”\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o § 1º do art. 5º da Lei n.º 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º Os estabelecimentos que aderirem ao programa deverão afixar cartazes informativos em locais visíveis ao público, com destaque para farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center, supermercados e similares, com o seguinte texto:\r\n\r\n'SINAL VERMELHO E SINAL POR AJUDA CONTRA A \r\n\r\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHA”.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6187/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Célia Jordão, Sarah Poncio, \r\n\r\nÍndia Armelau, Franciane Motta, Carla Machado, Zeidan e Lilian Behring.\r\n\r\nId: 2726375"
                    ],
                    "2726387": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.146 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Jovens Embaixadores do Livro no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a leitura, a cultura e a educação por meio da formação de jovens multiplicadores de conhecimento e incentivadores da literatura, em consonância com a Política Nacional de Leitura e Escrita e com o Plano Estadual do Livro e Leitura, Literatura e Biblioteca (PELLLB-RJ), quando existente.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa será desenvolvido em todo o Estado do Rio de Janeiro, com atividades culturais, educativas e de incentivo à leitura, em parceria com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e entidades do terceiro setor.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos específicos do Programa:\r\n\r\nI - formar jovens embaixadores do livro, capacitando-os para atuar como mediadores de leitura e promotores de atividades culturais;\r\n\r\nII - promover o acesso democrático ao livro e à leitura, especialmente para comunidades em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIII - realizar eventos literários, como feiras de livros, palestras, oficinas e rodas de leitura, em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - estabelecer parcerias com editoras, livrarias e autores para doações de livros e realização de atividades conjuntas;\r\n\r\nV - incentivar a produção literária local, valorizando autores e obras da região;\r\n\r\nVI - apoiar a criação ou ampliação de acervos de livros disponíveis para empréstimo e consulta em bibliotecas públicas e comunitárias do Estado, observada a disponibilidade orçamentária e parcerias existentes.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão participar do Programa jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, ou que comprovem vínculo com organizações sociais.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa deverá garantir políticas de inclusão para jovens com deficiência, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - A seleção dos jovens embaixadores será realizada por meio de edital público, coordenado pelo órgão estadual responsável pela política de cultura, ouvido o Conselho Estadual de Políticas Culturais e Economia Criativa, que estabelecerá critérios como interesse pela leitura, comprometimento social, participação em atividades comunitárias e representatividade territorial.\r\n\r\nParágrafo Único - O acervo deverá ser exclusivamente composto por obras clássicas da literatura brasileira dos diferentes autores e estilos, sendo expressamente vedada a utilização do Programa para fins político-partidários ou de promoção pessoal, observados os princípios da neutralidade administrativa e do pluralismo de ideias.\r\n\r\nArt. 6º - Os jovens selecionados receberão capacitação em mediação de leitura, dinamização de atividades culturais e gestão de projetos, além de acompanhamento pedagógico e suporte técnico para o desenvolvimento das atividades.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4761-A/2025\r\n\r\nAutoria das Deputadas: Dani Balbi e Tia Ju.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4761-A /2025, DE AUTORIA DAS SENHORAS DEPUTADAS DANI BALBI E \r\n\r\nTIA JU QUE, “CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o \r\n\r\nparágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender tratar da emissão de certificado “com validade de extensão ou formação complementar”, imiscuiu-se em matéria cuja competência legislativa é privativa da União, conforme estabelece o inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim é forçoso concluir que, ao tencionar tratar de matéria afeta a outro ente federado, as disposições acabam por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo, preceituado no art. 1º da Constituição da República.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2726387"
                    ],
                    "2726388": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.147 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 7º-A E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º À LEI N.º 9.742, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se o Art. 7º-A à Lei n.º 9.742, de 27 de junho de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º-A. Sempre que o procedimento médico se utilizar de sedação consciente, todas as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro devem garantir a presença de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -, devidamente certificado, exclusivamente designado para atendimento ao paciente com deficiência auditiva que passará pelo procedimento.\r\n\r\n§ 1º A não possibilidade da prestação do serviço, por qualquer motivo, não será óbice para a continuidade do procedimento médico ou trará atraso na posição de atendimento do paciente que faz jus ao serviço previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 2º A não possibilidade da prestação do serviço, sem fundamento adequado e razoável, acarretará na responsabilidade do Gestor da Unidade de Saúde, nos termos do Decreto n.º 2.479, de 8 de março de 1979, e do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n§ 3º VETADO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 76-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Giselle Monteiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 76-A/2023 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE “ACRESCENTA O ART. 7º-A E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º À LEI N.º 9.742, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre §3º do art. 7º-A que se pretende acrescentar por meio do art. 1º, bem como do art. 2º.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere ao § 3º do art. 7º-A, que pretende impor obrigações procedimentais detalhadas à Secretaria de Estado de Saúde, como o envio de relatórios à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, o dispositivo imiscuiu-se em atribuição tipicamente administrativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nEntender de forma diversa, seria estabelecer um novo fluxo não previsto, ocasionando inviabilidade técnica da própria Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nJá em relação ao art. 2º, o veto se impõe pelo fato da sua execução implicar em gastos obrigatórios de caráter continuado, o que tem o condão potencial de violar o disposto no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme parecer exarado pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF).\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2726388"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2726408": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\n\r\nEXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Secretário de Estado ROBERTO LISANDRO LEÃO, ID FUNCIONAL Nº 4329801, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/003816/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2726408"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2726390": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto nº 50.242, de 23/03/2026, na forma do art. 1º, incisos V e XXIX;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2026, MARIA DA PENHA BERNARDES, ID FUNCIONAL Nº 51674386/1, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/063984/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2026, \r\n\r\nJHENIFFER MONIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51734516/1, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000228/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 32391757/1, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por GABRYELA \r\n\r\nREIS DANTAS, ID Funcional nº 20206348/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-350009/009702/2026.\r\n\r\nNOMEAR PRICILLA DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 23943661/1, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, ID Funcional nº 24181870/1. Processo nº SEI-350009/009702/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO FELIPE VEIGA, ID FUNCIONAL Nº 23308400/1, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2026, o cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ROBERTO \r\n\r\nCHRISTIANO DANTAS, ID Funcional nº 22514953/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-350009/009711/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nCLEITON SUMAR LESSA, ID FUNCIONAL Nº 50933558/2, do cargo em comissão de Secretário - II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-080003/000181/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nLENON SIMOES COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 51332159/2, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo\r\n\r\nDAI-5, do Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000182/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nJOSE ADRIANO VALLE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 43742041/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000186/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nGILCQUELINE BARCELOS FARIA, ID FUNCIONAL Nº 50869396/3, do cargo em comissão de Secretário - I, símbolo DAI-4, do Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000184/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de janeiro de 2026, ALZIMAR FERNANDES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 40440150/1, do cargo em comissão de Diretor (Ise/Ist), símbolo\r\n\r\nFAETEC 1, da Escola Técnica Estadual Imbariê, da Diretoria de Desenvolvimento da Educação Básica e Técnica, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio À Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/003014/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENILSON WELLINGTON DOS SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 51585030/1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, do Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante Japeri, da Diretoria de Formação Iniciada e Continuada, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio À Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/002704/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOUGLAS ROQUE DE CASTRO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 42538076/3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, do Centro de Edu-\r\n\r\ncação Tecnológica e Profissionalizante Japeri, da Diretoria de Formação Iniciada e Continuada, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio À Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por RENILSON WELLINGTON \r\n\r\nDOS SANTOS PASSOS, ID Funcional nº 51585030/1. Processo nº SEI-260005/002704/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nRODRIGO TERRA DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 51652455/1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo \r\n\r\nDAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-520003/000217/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2026, YASMIN MIRANDA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51376512/1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Contratos e Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000404/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2026, \r\n\r\nMARTA LEPIANE ARTIGAS, ID FUNCIONAL Nº 50365819/3, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000497/2026.\r\n\r\nId: 2726390"
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                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 254ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNo vigésimo nono dia do mês de janeiro de 2026, com início às 10:00 horas, na sede das Empresas em Liquidação, situada na Praça PIO X, Centro, Rio de Janeiro, [...], realizou-se a 254ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento da(os) senhora(es) liquidante(s): Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, informando que a ata do 253° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/000140/2026 para assinaturas, sendo, posteriormente, encaminhada à Subsecretaria Executiva e publicado o seu extrato no DOERJ, por meio do SEI 150001/001364/2025. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: Em prosseguimento, a Sra. Presidente: i) informou que o Plano de Ação de 2026, tratará de projetos de ação com indicação do prazo para execução, tendo como prioridades os imóveis e arquivos das empresas; lembrou que o estudo acerca das pendências para a extinção das empresas deverá conter a identificação dos entraves, o planejamento para alienação do ativo, assim como o plano para regularização dos imóveis invadidos, entregue em documento separado do relatório do Liquidante; em continuidade, solicitou às empresas CTC e BDRIO, ambas “em liquidação”, a elaboração de um Dossiê de imóveis, individualmente, por empresa, os quais deverão ser entregues, em versão preliminar, como primeira tarefa em 23/02/2026; ii) quanto ao Relatório Jurídico, deverá ser enviado semestralmente à ASSEL, no formato da planilha elaborada pela ASSEL; iii) solicitou o relatório de obrigações acessórias do Decreto nº 42.697/2010 até o dia 02 de cada mês (dia útil), de modo que, o da competência de FEVEREIRO/2026, será enviado para ASSEL até o dia 02/02/2026; iv) em continuidade, informou a extinção da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), não sendo mais obrigatória a entrega em decorrência das informações prestadas por meio do eSocial e EFD-Reinf, solicitando a verificação junto às equipes; v) destacou que as Prestações de Contas do exercício de 2025, deverão ser enviadas para à ASSEL, para a auditoria prévia de conformidade, nos prazos a seguir: fora do SIAFE-RIO, em 03/02/2026 e no SIAFE-RIO, em 13/03/2026; vi) quanto ao espaço cedido no Prédio da Central do Brasil, e tendo sido informada que as aquisições efetuadas não foram instaladas, informou que irá solicitar apoio aos gestores do condomínio na SECC; vii) solicitou às empresas que possuem orçamento, a verificação do registro de preços lançado pelo PRODERJ, visando orçamentar a aquisição de computadores atualizados; viii) solicitou o envio à ASSEL das Prestações de Contas de Suprimento de Fundos/Adiantamento, bem como de Descentralização de Crédito, para conhecimento e auditoria prévia de conformidade; ix) destacou a importância de observar o Acordo de Cooperação Técnica entre as empresas, bem como a sua forma de elaboração e execução de Atos administrativos; x) requisitou a indicação de nome para compor a Comissão Conjunta de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis, em virtude da saída de um de seus membros, conforme estabelecido na Portaria Conjunta 003/2025, de 11 de março de 2025. INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: i) a Senhora Presidente solicitou a elaboração, concomitantemente à finalização dos administrativos de Prestação de Contas, dos processos SEI destinados à organização/estruturação das Assembleias Gerais referentes ao exercício de 2025, ocasião em que reiterou a necessidade de observância às orientações da JUCERJA; ii) alertou que a Assembleia referente ao METRÔ “em liquidação” será realizada, somente, após a confirmação da suplementação orçamentária, conforme registrado no processo, para a execução da despesa; iii) as datas previstas para as Assembleias Gerais de 2026, referentes ao exercício de 2025, serão [...] iv) a) nas minutas dos editais de convocação, bem como nas Atas das AGOs, é imprescindível que conste o endereço do Palácio Guanabara, na sala 4ª - Prédio Anexo; b) ademais, é de suma importância constar nos canais de convocação de acionistas a necessidade de que sejam encaminhadas e assinadas, via sistema SEI-RJ, as procurações dos representantes para as assembleias, conforme normativa da Junta Comercial-JUCERJA; ORDEM DO DIA: ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\n\r\nId: 2725981"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/03/2026\r\n\r\nDESIGNA MARIANA NETO LACERDA YAMADA, Técnica de Laboratório III, como Presidente, FILIPE DE CRISTO PEREIRA, Analista de Qualidade C, JOSE MARQUES FILHO, Analista de Qualidade D, como Membros Titulares, e CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, bem como VALDEIR DA SILVA FILHO, Agente de Saneamento F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO ANUAL DE MANUTENÇÃO DE DOIS CROMATÓGRAFOS GASOSOS, UM CROMATÓGRAFO LÍQUIDO E UM ESPECTRÔMETRO DE PLASMA INDUTIVAMENTE ACOPLADO, UTILIZADOS NOS LABORATÓRIOS DA GERÊNCIA GERAL DE CONTROLE E QUALIDADE DO TRATAMENTO - GG1-DSG QUE PERTENCE À DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO (DSG)” - Processo n° SEI-150017/002859/2025 - Contrato CEDAE N.º 180/2025 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.509-00. \r\n\r\nId: 2726136"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nDESIGNA WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F, como Membro Titular, e ELVIS MONTE FONTES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, bem como ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao evento “PMO SUMMIT LATIN AMERICA 2026 - PMO ESTRATÉGICO: DA EXECUÇÃO À INFLUÊNCIA REAL” - Processo n° SEI-150017/000132/2026 - Ordem de Serviço P/FIS N° 33.512-00. \r\n\r\nId: 2726139"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nDESIGNA WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F, como Membro Titular, e ELVIS MONTE FONTES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, bem como ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao evento “CONGRESSO ELEVA ESTATAIS 2026 - 10 ANOS DA LEI Nº 13.303/2016: EVOLUÇÃO, EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO” - Processo n° SEI-150017/002443/2026 - Ordem de Serviço P/FIS N° 33.513-00.\r\n\r\nId: 2726140"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nDESIGNA WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F, \r\n\r\ncomo Membro Titular, e ELVIS MONTE FONTES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, bem como JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CON-\r\n\r\nTRATAÇÃO DE 09 (NOVE) VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS DA CEDAE NO EVENTO \"RH RIO 2026\"” - Processo SEI-150017/002288/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.519-00. \r\n\r\nId: 2726153"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de \r\n\r\nLaboratório IV, Membra Titular, e RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente da\r\n\r\nContratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de\r\n\r\nFiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA\r\n\r\nANÁLISE DE CLORO RESIDUAL LIVRE EM SACHÊ, PARA A GERÊNCIA GG1-DSG” - Processo SEI-150017/002050/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.517-00. \r\n\r\nId: 2726154"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7043 DE 26 DE março DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 003/052/2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/113633/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: Raquel Rodrigues Borges, Id. Func. nº 5104585-0, Diretora de Identificação Civil, como Gestora, sendo responsável pela gestão, atividades gerenciais, técnicas e operacionais, e Cíntia Maria Fernandes da Silva, Id. Func. nº 4374948-8, Assessora, como Gestora Substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor; Michele Nunes Alvaro da Cruz, Id. Func. nº 5032327-0, Chefe de Serviço, como Fiscal, e Brunno Santos Leal, Id. Func. nº 5028249-2, Assistente Técnico de Identificação Civil, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 003/052/2026, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24/03/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2726243"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/212528/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora FERNANDA DOS SANTOS CORREIA, Id. Func. nº 4401558-5, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 03/03/2011 e exoneração em 14/09/2023, no valor total de R$ 14.143,65 (quatorze mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), relativo às competências de julho/2022 a agosto/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2726266"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.416 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados no Anexo desta Portaria, para exercerem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato relacionado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor \r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150014/000049/2026\r\n\r\nÁguas do Rio 4 SPE S.A\r\n\r\nPrestação de Serviço Fornecimento de Água, Tratamento de Esgoto e Recursos Hídricos - SEDE\r\n\r\nSamuel Sodre da Silva, ID Funcional nº 6191088\r\n\r\nCarlos Estevão Lima da Silva, ID Funcional nº 50855093\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira do Nascimento, ID Funcional nº 44417306\r\n\r\nPrestação de Serviço Fornecimento de Água, Tratamento de Esgoto e Recursos Hídricos - Regional Duque de Caxias\r\n\r\nDaniela dos Santos de Mattos, ID Funcional nº 44332858\r\n\r\nCleuza Figueiredo de Souza, ID Funcional nº 28176537\r\n\r\nRaquel Pinto Souza Sampaio, ID Funcional nº 44215282\r\n\r\nId: 2726001"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.417 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/000504/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos do servidor, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006, bem como, se referenciar na progressão dos percentuais entre níveis, instituído em tabela de valores, nos termos do que dispõem o artigo 1º, da Lei nº 5.761 de 29 de junho de 2010, para elaboração de novos valores de vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nMARCELO LEITE RIBEIRO\r\n\r\nTécnico de Qualidade\r\n\r\n05/01/2026\r\n\r\n44063431\r\n\r\n1\r\n\r\nMED E II7\r\n\r\nMED E II8\r\n\r\nId: 2725997"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2726072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002385/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Governo, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o que preceitua o art. 72, inciso VIII e Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, §2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta, fundamentada no art. 74, Inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, da empresa BEHAVIOUR BRASIL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ 17.670.922/0001-09, visando a contratação da participação de 01 (um) servidor, lotado na lotado na COOTIC no curso presencial PECB ISO/IEC 27001 Lead Implementer, PECB ISO/IEC 27005 Lead Risk Manager, PECB ISO/IEC 27701 Lead Implementer e PECB DPO - GDPR - Certified Data Protection Officer, conforme disposto no Termo de Referência e Informações (doc. SEI 126626264), no valor total de R$ 16.660,00 (dezesseis mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2726072"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2726093": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 880 DE 30 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886/2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 45.231/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta dos Processos nº SEI-040006/013003/2024 e SEI-040006/009709/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - o Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nQuota mensal em litros\r\n\r\n1\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\n14.851.693,52\r\n\r\n2\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\n17.883.839,22\r\n\r\n3\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\n9.080.561,26\r\n\r\n4\r\n\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n\r\n----\r\n\r\n57.165,80\r\n\r\nII - o Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem\r\n\r\nRaiz CNPJ Concessionária\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRaiz CNPJ Distribuidora\r\n\r\nRazão Social Distribuidora\r\n\r\nQuota de Combustível (Litros)\r\n\r\n1\r\n\r\n28.503.548\r\n\r\nVIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n395.483,77\r\n\r\n2\r\n\r\n29.850.260\r\n\r\nVIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n345.581,14\r\n\r\n3\r\n\r\n32.404.063\r\n\r\nVIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S. A.\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n181.033,06\r\n\r\n4\r\n\r\n29.535.275\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n329.578,07\r\n\r\n5\r\n\r\n28.690.998\r\n\r\nCOLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n226.387,15\r\n\r\n6\r\n\r\n72.167.190\r\n\r\nTRIECON DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n119.137,97\r\n\r\n7\r\n\r\n31.928.567\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n670.990,20\r\n\r\n8\r\n\r\n29.430.303\r\n\r\nRIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n162.350,57\r\n\r\n9\r\n\r\n29.336.278\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n743.242,86\r\n\r\n10\r\n\r\n29.331.758\r\n\r\nTRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n1.133.179,24\r\n\r\n11\r\n\r\n29.324.951\r\n\r\nVIAÇÃO UNIÃO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n478.991,69\r\n\r\n12\r\n\r\n29.322.070\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n206.842,98\r\n\r\n13\r\n\r\n40.361.123\r\n\r\nTRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n321.585,30\r\n\r\n14\r\n\r\n30.621.890\r\n\r\nTRANSPORTES FABIO'S LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n363.522,93\r\n\r\n15\r\n\r\n33.906.629\r\n\r\nTRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n437.084,28\r\n\r\n16\r\n\r\n32.403.537\r\n\r\nEMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n62.799,34\r\n\r\n17\r\n\r\n30.074.561\r\n\r\nAUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n367.793,96\r\n\r\n18\r\n\r\n31.694.813\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO ABC S. A.\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n192.081,25\r\n\r\n19\r\n\r\n29.915.238\r\n\r\nCAVALCANTI & CIA LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n120.488,03\r\n\r\n20\r\n\r\n42.285.148\r\n\r\nCOESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n172.214,14\r\n\r\n21\r\n\r\n30.774.731\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LIMITADA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n17.692,62\r\n\r\n22\r\n\r\n29.336.674\r\n\r\nEMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S. A.\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n162.909,75\r\n\r\n23\r\n\r\n31.934.318\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n984.475,98\r\n\r\n24\r\n\r\n29.330.594\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S. A.\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n207.348,60\r\n\r\n25\r\n\r\n30.751.572\r\n\r\nEVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n144.085,58\r\n\r\n26\r\n\r\n31.733.686\r\n\r\nEXPRESSO GARCIA LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n128.759,87\r\n\r\n27\r\n\r\n07.568.880\r\n\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n181.238,73\r\n\r\n28\r\n\r\n29.919.024\r\n\r\nEXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n219.322,72\r\n\r\n29\r\n\r\n28.662.500\r\n\r\nLINAVE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n533.335,35\r\n\r\n30\r\n\r\n29.689.999\r\n\r\nRÁPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n319.933,09\r\n\r\n31\r\n\r\n29.156.551\r\n\r\nTRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n120.892,25\r\n\r\n32\r\n\r\n30.741.987\r\n\r\nTRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n603.136,77\r\n\r\n33\r\n\r\n31.134.885\r\n\r\nTRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n120.991,97\r\n\r\n34\r\n\r\n28.670.958\r\n\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n307.778,93\r\n\r\n35\r\n\r\n31.675.747\r\n\r\nVIAÇÃO ESTRELA S. A.\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n199.767,68\r\n\r\n36\r\n\r\n28.679.017\r\n\r\nVIAÇÃO FALCÃO LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n38.948,43\r\n\r\n37\r\n\r\n31.683.162\r\n\r\nVIAÇÃO GALO BRANCO S. A.\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n342.956,36\r\n\r\n38\r\n\r\n28.720.522\r\n\r\nVIAÇÃO MIRANTE LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n224.029,70\r\n\r\n39\r\n\r\n29.913.399\r\n\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n412.931,35\r\n\r\n40\r\n\r\n30.110.597\r\n\r\nVIAÇÃO PENDOTIBA S. A.\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n598.382,36\r\n\r\n41\r\n\r\n29.553.609\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n696.087,11\r\n\r\n42\r\n\r\n32.301.327\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n6.400,70\r\n\r\n43\r\n\r\n02.027.952\r\n\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n192.585,44\r\n\r\n44\r\n\r\n33.273.079\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n489.315,76\r\n\r\n45\r\n\r\n30.620.298\r\n\r\nEXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n420.815,61\r\n\r\n46\r\n\r\n29.310.299\r\n\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n166.938,94\r\n\r\n47\r\n\r\n29.853.942\r\n\r\nRIO ITA LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n976.073,40\r\n\r\n48\r\n\r\n30.777.114\r\n\r\nTB TRANSPORTES BLANCO EIRELI\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n368.972,30\r\n\r\n49\r\n\r\n17.332.957\r\n\r\nUNIRIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n107.045,94\r\n\r\n50\r\n\r\n33.337.007\r\n\r\nUTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n64.035,25\r\n\r\n51\r\n\r\n31.688.609\r\n\r\nVIAÇÃO MAUÁ S. A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n430.439,98\r\n\r\n52\r\n\r\n33.633.926\r\n\r\nVIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n65.591,44\r\n\r\n53\r\n\r\n28.509.164\r\n\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n890.216,48\r\n\r\n54\r\n\r\n33.654.484\r\n\r\nVIAÇÃO VERA CRUZ S. A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n379.408,20\r\n\r\n55\r\n\r\n32.285.454\r\n\r\nAGUIA BRANCA TRANSPORTES S. A.\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n23.952,89\r\n\r\n56\r\n\r\n30.069.314\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n1.688.733,06\r\n\r\n57\r\n\r\n28.812.022\r\n\r\nEMPRESA BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n232.209,90\r\n\r\n58\r\n\r\n31.923.667\r\n\r\nEMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n67.765,82\r\n\r\n59\r\n\r\n31.334.691\r\n\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n438.079,69\r\n\r\n60\r\n\r\n31.134.935\r\n\r\nFACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n87.171,80\r\n\r\n61\r\n\r\n28.726.669\r\n\r\nGARDEL TURISMO LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n97.331,85\r\n\r\n62\r\n\r\n02.224.206\r\n\r\nTRANSPORTADORA MACABÚ LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n20.000,68\r\n\r\n63\r\n\r\n29.318.037\r\n\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n138.163,91\r\n\r\n64\r\n\r\n28.564.466\r\n\r\nVIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n91.136,32\r\n\r\n65\r\n\r\n31.911.662\r\n\r\nVIAÇÃO BEIRA MAR LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n45.906,67\r\n\r\n66\r\n\r\n32.489.650\r\n\r\nVIAÇÃO ELITE LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n412.342,80\r\n\r\n67\r\n\r\n28.565.935\r\n\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n49.613,78\r\n\r\n68\r\n\r\n31.463.078\r\n\r\nVIAÇÃO PENEDO LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n52.016,02\r\n\r\n69\r\n\r\n31.423.643\r\n\r\nVIAÇÃO PINHEIRAL LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n87.041,69\r\n\r\n70\r\n\r\n29.655.537\r\n\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n323.843,31\r\n\r\n71\r\n\r\n31.879.273\r\n\r\nVIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n120.860,40\r\n\r\n72\r\n\r\n30.741.805\r\n\r\nVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n386.376,50\r\n\r\n73\r\n\r\n32.179.061\r\n\r\nVIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n103.893,89\r\n\r\n74\r\n\r\n29.236.221\r\n\r\nEXPRESSO PINTO & PALMA LTDA\r\n\r\nContrato pendente\r\n\r\nContrato pendente\r\n\r\n6.358,00\r\n\r\n75\r\n\r\n31.367.907\r\n\r\nFAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n98.208,78\r\n\r\n76\r\n\r\n32.572.679\r\n\r\nVIAÇÃO CARMENSE LTDA\r\n\r\nContrato pendente\r\n\r\nContrato pendente\r\n\r\n8.327,51\r\n\r\n77\r\n\r\n34.989.490\r\n\r\nVIAÇÃO NOVANIL LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n94.030,44\r\n\r\n78\r\n\r\n28.565.943\r\n\r\nVIAÇÃO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA\r\n\r\nContrato pendente\r\n\r\nContrato pendente\r\n\r\n4.221,68\r\n\r\n79\r\n\r\n28.730.877\r\n\r\nVIAÇÃO VILA RICA LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n135.202,83\r\n\r\n80\r\n\r\n29.946.183\r\n\r\nMARAVILHA AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n225.564,13\r\n\r\n81\r\n\r\n29.644.192\r\n\r\nVIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n70.230,67\r\n\r\n82\r\n\r\n11.889.780\r\n\r\nSIT MACAE TRANSPORTES S. A.\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n654.826,20\r\n\r\n83\r\n\r\n07.370.012\r\n\r\nDIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n180.858,30\r\n\r\n84\r\n\r\n21.237.338\r\n\r\nEMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES\r\n\r\nContrato pendente\r\n\r\nContrato pendente\r\n\r\n7.683,44\r\n\r\n85\r\n\r\n03.632.896\r\n\r\nCONFIANZA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nContrato pendente\r\n\r\nContrato pendente\r\n\r\n25.207,17\r\n\r\n86\r\n\r\n30.078.380\r\n\r\nEXPRESSO BARRETO LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n46.842,77\r\n\r\n87\r\n\r\n30.075.436\r\n\r\nEXPRESSO MIRAMAR LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n173.626,07\r\n\r\n88\r\n\r\n30.075.428\r\n\r\nSANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n276.774,62\r\n\r\n89\r\n\r\n30.078.372\r\n\r\nTRANSPORTES PEIXOTO LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n43.065,16\r\n\r\n90\r\n\r\n31.688.351\r\n\r\nVIAÇÃO ARAÇATUBA S. A.\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n152.413,55\r\n\r\n91\r\n\r\n30.075.501\r\n\r\nVIAÇÃO FORTALEZA LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n24.526,61\r\n\r\n92\r\n\r\n30.076.475\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS BRASILIA LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n151.872,34\r\n\r\n93\r\n\r\n30.538.060\r\n\r\nFRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n438.821,20\r\n\r\n94\r\n\r\n30.774.038\r\n\r\nEXPRESSO N. SRA DA GLÓRIA LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n221.182,23\r\n\r\n95\r\n\r\n13.406.285\r\n\r\nEXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n297.634,20\r\n\r\n96\r\n\r\n17.337.846\r\n\r\nTURP - TRANSPORTE URBANO DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n381.584,40\r\n\r\n97\r\n\r\n31.117.328\r\n\r\nTRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n124.317,67\r\n\r\n98\r\n\r\n31.518.897\r\n\r\nCOLETIVOS SAO GERALDO\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n53.553,10\r\n\r\n99\r\n\r\n33.500.984\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO ALPHA S. A.\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n460.471,97\r\n\r\n100\r\n\r\n44.520.687\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMCT RIO (MOBI-RIO)\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n1.060.646,42\r\n\r\n101\r\n\r\n33.197.161\r\n\r\nEMPRESA VIAÇÃO IDEAL S. A.\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n444.697,50\r\n\r\n102\r\n\r\n33.150.608\r\n\r\nEXPRESSO PEGASO EIRELI\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n144.841,97\r\n\r\n103\r\n\r\n01.464.420\r\n\r\nTRANSURB S. A.\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n241.445,33\r\n\r\n104\r\n\r\n01.462.285\r\n\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S. A.\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n182.222,00\r\n\r\n105\r\n\r\n33.225.335\r\n\r\nVIAÇÃO NOVACAP S. A.\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n476.347,60\r\n\r\n106\r\n\r\n33.521.931\r\n\r\nVIAÇÃO PAVUNENSE S. A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n651.827,40\r\n\r\n107\r\n\r\n03.235.185\r\n\r\nVIAÇÃO VG EIRELI\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n325.037,90\r\n\r\n108\r\n\r\n33.554.114\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n1.328.840,30\r\n\r\n109\r\n\r\n33.535.592\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO TIJUCA S. A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n382.665,43\r\n\r\n110\r\n\r\n33.479.213\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S. A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n336.151,70\r\n\r\n111\r\n\r\n33.295.346\r\n\r\nREAL AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n559.567,67\r\n\r\n112\r\n\r\n40.177.446\r\n\r\nTRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n283.310,53\r\n\r\n113\r\n\r\n01.829.874\r\n\r\nTRANSPORTES FUTURO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n649.017,27\r\n\r\n114\r\n\r\n33.197.187\r\n\r\nTRANSPORTES PARANAPUAN S. A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n631.633,80\r\n\r\n115\r\n\r\n33.333.675\r\n\r\nTRANSPORTES VILA ISABEL S. A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n143.530,40\r\n\r\n116\r\n\r\n33.474.065\r\n\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S. A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n266.668,23\r\n\r\n117\r\n\r\n33.103.862\r\n\r\nVIAÇÃO REDENTOR LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n1.367.259,33\r\n\r\n118\r\n\r\n33.191.990\r\n\r\nCAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n715.578,50\r\n\r\n119\r\n\r\n11.996.993\r\n\r\nGIRE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n246.941,33\r\n\r\n120\r\n\r\n33.263.906\r\n\r\nRODOVIARIA ÂNCORA MATIAS LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n256.072,83\r\n\r\n121\r\n\r\n33.646.969\r\n\r\nTRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n766.473,57\r\n\r\n122\r\n\r\n33.556.309\r\n\r\nVIAÇÃO VERDUN S. A.\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n209.219,10\r\n\r\n123\r\n\r\n97.417.117\r\n\r\nVIAÇÃO VILA REAL S. A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n503.167,97\r\n\r\n124\r\n\r\n21.233.901\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n460.696,77\r\n\r\n125\r\n\r\n69.144.434\r\n\r\nSANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n886.160,73\r\n\r\n126\r\n\r\n40.265.282\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENSE LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n14.885,14\r\n\r\n127\r\n\r\n28.547.537\r\n\r\nICARAÍ AUTO TRANSPORTES S. A.\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n215.624,32\r\n\r\n128\r\n\r\n28.067.056\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO ROSANA LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n23.093,52\r\n\r\n129\r\n\r\n28.279.297\r\n\r\nVIÇÃO RIO OURO LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n311.010,45\r\n\r\n130\r\n\r\n31.520.745\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S. A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n175.117,48\r\n\r\n131\r\n\r\n30.350.631\r\n\r\nEXPRESSO TANGUÁ LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n75.738,92\r\n\r\n132\r\n\r\n31.598.956\r\n\r\nRIO LAGOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n108.668,17\r\n\r\n133\r\n\r\n32.175.325\r\n\r\nVIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n191.155,30\r\n\r\n134\r\n\r\n32.175.317\r\n\r\nVIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n43.183,97\r\n\r\n135\r\n\r\n03.662.354\r\n\r\nVIAÇÃO PARAÍBA DO SUL LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n40.525,90\r\n\r\n136\r\n\r\n01.211.210\r\n\r\nESX TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n155.687,95\r\n\r\n137\r\n\r\n18.081.597\r\n\r\nEFX SERVICOS, TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n16.120,50\r\n\r\n138\r\n\r\n09.431.961\r\n\r\nJ F FARINHA AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nContrato pendente\r\n\r\nContrato pendente\r\n\r\n5.368,00\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido prazo de 30 (trinta) dias para impugnação das informações publicadas nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no art. 4º-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, as empresas que desejarem apresentar impugnação, tanto quanto à quilometragem quanto à vinculação à empresa distribuidora de óleo diesel, deverão se manifestar por meio do Processo nº SEI-040006/009709/2026, com petição endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais, juntando a documentação correspondente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas concessionárias e permissionárias identificadas no Anexo III com a situação de “contrato pendente” não farão jus à utilização do benefício fiscal até que apresentem contrato válido com empresa fornecedora de óleo diesel, nos termos do art. 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2726093"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 881 DE 30 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CGPPDP) DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (SEFAZ/RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040001/000497/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a LGPD;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 859, de 22 de janeiro de 2026, que institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPPDP) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), estabelecendo suas competências, estrutura de funcionamento, composição e atribuições de seus membros;\r\n\r\n- o Acórdão nº 036218/2023-PLEN (Processo TCE-RJ nº 100.800-1/22), que expediu uma série de determinações aos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, no intuito de orientar as providências necessárias à adequação das pastas à LGPD; e\r\n\r\n- a necessidade de formalizar a composição do Comitê com representantes das Subsecretarias e Colegiados, conforme indicações constantes no Processo nº SEI-040001/000200/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, para cumprir as atribuições no Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPPDP) da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), os servidores abaixo listados:\r\n\r\nI - membros titulares:\r\n\r\na) Presidente do Comitê e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: LEONARDO COSTA FARIAS, ID. Funcional nº 5139011-6;\r\n\r\nb) Representante do Gabinete do Secretário: FRANCYS MAYRA PEREIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5167526-9;\r\n\r\nc) Representante da Subsecretaria Geral de Fazenda: MARIA IZABEL FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5168030-0;\r\n\r\nd) Representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação: MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA, ID. Funcional nº 5120418-5;\r\n\r\ne) Representante da Subsecretaria de Estado de Receita: ANA MARIA CUPERTINO SOARES DE CASTRO, ID. Funcional nº 1959078-4;\r\n\r\nf) Representante da Subsecretaria de Estado de Receita: DIEGO BARBOSA GARCIA, ID. Funcional nº 4387481-9;\r\n\r\ng) Representante da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado: ANA CRISTINA ESTULA, ID. Funcional nº 4412057-5;\r\n\r\nh) Representante da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro: ANA CAROLINA DINIZ DE LIMA, ID. Funcional nº 5170118-9;\r\n\r\ni) Representante da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos: BRUNO DE PAULA SOARES, ID. Funcional nº 512043-9;\r\n\r\nj) Representante da Subsecretaria de Controle Interno: FERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5015476-1;\r\n\r\nk) Representante da Subsecretaria de Administração: IVONE DA GLORIA PINHEIRO, ID Funcional nº 5006941-1;\r\n\r\nl) Representante da Corregedoria Tributária de Controle Externo: ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, ID. Funcional nº 5006156-9; e\r\n\r\nm) Representante da Conselho de Contribuintes: VICTOR HUGO SILVA DO AMARAL, ID. Funcional 5019103-9.\r\n\r\nII - membros suplentes:\r\n\r\na) Representante do Gabinete do Secretário: GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5102279-6;\r\n\r\nb) Representante da Subsecretaria Geral de Fazenda: JOANA ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5019028-8;\r\n\r\nc) Representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação: VICTOR BRAZ SANTANA, ID. Funcional nº 5150354-9;\r\n\r\nd) Representante da Subsecretaria de Estado de Receita: JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR, ID. Funcional nº 4365280-8;\r\n\r\ne) Representante da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado: GALDINA MARQUES GUIMARÃES, ID. Funcional nº 4318462-6;\r\n\r\nf) Representante da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro: JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, ID. Funcional nº 4417366-0;\r\n\r\ng) Representante da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos: LETICIA CARVALHO MASSACESI SOARES, ID. Funcional nº 5158291-0;\r\n\r\nh) Representante da Subsecretaria de Controle Interno: RAFAELA SARTORE FURQUIM, ID. Funcional nº 5159521-4;\r\n\r\ni) Representante da Subsecretaria de Administração: ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, ID. Funcional nº 4380758-5.\r\n\r\nj) Representante da Corregedoria Tributária de Controle Externo: EMMANUEL DOS SANTOS GONÇALVES, ID. Funcional nº 5127953-3; e\r\n\r\nk) Representante da Conselho de Contribuintes: THAIS MARTINS MONTEIRO GOULART, ID. Funcional nº 4303838-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros titulares do Comitê, quando impossibilitados de participar da reunião, serão representados por seus respectivos suplentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2726103"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/004124/2026 - ESTRELLA DE GALÍCIA IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - DEFIRO o pedido de prorrogação do Regime Especial de Substituição Tributária, diante da inexistência de óbices formais e materiais para sua concessão, com prazo de validade até 31 de março de 2031, ou até a edição superveniente de legislação determinando em contrário, o que primeiro ocorrer., nos termos das áreas técnicas e jurídicas desta Pasta 126529123, 126657711, 126685515, 126696039 e 127050673.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/032493/2025 - ATACADÃO S.A. - INDEFIRO o Regime Especial ST, nos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, conforme documentos SEI 127057619, 127076318, 127188176, 127188386 e 128228341.\r\n\r\nId: 2726118"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/007133/2023 - RAIA DROGASIL S.A. - DEFIRO o Regime Especial ST nº 004/2026, com validade até 31/03/2031, nos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, conforme documentos SEI 126355239, 126487965, 126562579, 126564563 e 126702072.\r\n\r\nId: 2726235"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 123 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2025.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 08 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 046/2025 (Empresa LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS LTDA., Processo SEI nº 040008/001509/2025), conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO\r\n\r\nANTERIOR:\r\n\r\nGestor: MICHELLE SANTOS COSTA (ID Funcional Nº 5165114-9);\r\n\r\nFiscal Técnico: ANTONIO CARLOS DE BARROS BASILIO (ID Funcional Nº 5167823-3)\r\n\r\nFiscal Requisitante: RODRIGO MARTINS DE SOUZA (ID Funcional Nº 5150519-3);\r\n\r\nFiscal Administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Administrativo: NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR (ID Funcional Nº 5139026-4);\r\n\r\nGestora Suplente: MARIA ESTER LACERDA TINOCO DE OLIVEIRA (ID Funcional Nº 5140593-8).\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO\r\n\r\nATUALIZADA:\r\n\r\nGestor: LETÍCIA CORRÊA NOVAES FLORENCIO (ID Funcional Nº 5173603-9);\r\n\r\nFiscal Técnico: ANTONIO CARLOS DE BARROS BASILIO (ID Funcional Nº 5167823-3)\r\n\r\nFiscal Requisitante: RODRIGO MARTINS DE SOUZA (ID Funcional Nº 5150519-3);\r\n\r\nFiscal Suplente: CAMILA VIEIRA SIQUEIRA (ID Funcional Nº 5162655-1);\r\n\r\nFiscal Administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Administrativo: NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR (ID Funcional Nº 5139026-4);\r\n\r\nGestora Suplente: MARIA ESTER LACERDA TINOCO DE OLIVEIRA (ID Funcional Nº 5140593-8).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 8 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2725990"
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                    "2726198": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 51 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 6 A 12 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/015482/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 6 a 12 de abril de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 380,0000\r\n\r\nII -café conillon: US$ 207,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2726198"
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                    "2726299": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83394 - Processo nº SEI-040006/020847/2024 - Recorrente: ABS DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20752 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS DO CONTRIBUINTE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME EM LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovado nos autos que a recorrente deixou de destacar e recolher o ICMS e o adicional destinado ao FECP nas operações próprias de saídas internas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST), ocorridas entre janeiro e dezembro de 2019. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2726299"
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                },
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040497/2025 - TORNA SEM EFEITO a homologação da empresa Quintau Arquitetura e Urbanismo Ltda, inscrita no CNPJ nº 40.960.596/0001-96, no âmbito do Edital de Credenciamento nº 01/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 07/11/2025, em razão dos vícios apontados no procedimento de credenciamento tratado no Processo principal SEI-040014/036674/2024.\r\n\r\nId: 2725428"
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                        "2726256": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000792/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 185/97, de NAZITA QUINTANILHA GERVAZONI, emitida pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/009108/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 352/2021, de ROSANA APARECIDA DA SILVA, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 22 de novembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002461/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 428/2005, de ENEIDA ZAMLUTI, emitida pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/049974/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 351/88, de EMILIA GORETI PEREIRA, emitida pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/009080/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 033/2018, de APARECIDA DA SILVA BASILIO, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 20 de março de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/006964/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 430/93, de DILIZETE ANNUNCIAÇÃO DO CARMO, emitida pela Secretaria de estado de saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/009085/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 01/2014, de RAUL JOSE PIEDADE DE MACEDO, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002937/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 03/2002, de AHMED NAZIH MURAD HELOUI, emitida por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/006212/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 388/2019, de APARECIDA CRISTINA DE OLIVEIRA, emitida pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/000065/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 656/98, de RITA DE CASSIA AMADO PERALTA, emitida por este RPPS.\r\n\r\nId: 2726256"
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                        "2726257": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/073494/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA CLARA FEITOSA HANSEN, na qualidade de MENOR SOB GUARDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada DEISE SUASSUNA FEITOSA, ID Funcional nº 386907-5 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de comprovação documental, conforme o art. 14, § 2º, da Lei 5.260 de 2008, alterada pela Lei 7.628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033819/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MÁRCIA DA SILVA ROSA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PEDRO BARRETO ROSA, ID Funcional nº 905491-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, conforme o disposto no inciso I do art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001432/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANDREIA ROÑHÀ BROWNE, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO ROCHA BROWNE, ID Funcional nº 5043218-4 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que não comprovou a filiação em relação ao ex-segurado, não podendo ser habilitada como filha, conforme o inciso I do art. 29, da Lei 285/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013322/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS EDUARDO BARROS DE CARVALHO, ID Funcional nº 5055712-2 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, por falta de amparo legal nos termos do inciso I, do art. 29, da Lei n° 285/79.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº PD-04/141.52/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JORGE HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA INÊS DA CONCEIÇÃO CARDOSO DA SILVA, ID Funcional nº 4131863-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº IPS/4422/1970 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUIZ AUGUSTO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOÃO AUGUSTO, ID Funcional nº 5069819-2 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, tendo em vista o disposto no §2º, alínea b, do art. 16, da Lei 5.068/1962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/714386/2004 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARLA DARC DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SÉRGIO MÁRIO HASTENREITER MEIRELES, ID Funcional nº 610399-5 da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, conforme o disposto no inciso I, art. 29, da Lei 285/1979, alterado pelo art. 49 da Lei nº 3.189/1999.\r\n\r\nId: 2726257"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001027/2026 e \r\n\r\nSEI-220005/004331/2025 - Considerando a decisão da Comissão \r\n\r\nde Seleção constante de doc. SEI nº 128263818, bem como o Parecer nº 23/2026-HBBF-PR-JUCERJA (doc. SEI nº 128703601) \r\n\r\ne o despacho de ratificação do Presidente indexado em doc. SEI nº 128885071, ACOLHO a decisão no sentido de INDEFERIR o Re-\r\n\r\ncurso Administrativo interposto pelo Instituto Memória Musical Brasileira - IMMUB, em face do resultado preliminar do Chamamento Público nº 001/2026.\r\n\r\nId: 2726152"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2726144": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8552 DE 17 DE março DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/009726/2026, o qual indica servidor para substituir em Comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 13 de março de 2026, o servidor ST PM RG 68.937 PAULO TERRA BRAZIL, ID FUNC. 2402263-2, em substituição ao servidor 1º SGT RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENE, ID FUNC. 2232738-0, para compor a Comissão Fiscalizadora do 36º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 59.593 PAULO OUVIDIO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 2402012-5\r\n\r\nST PM RG 68.937 PAULO TERRA BRAZIL, ID FUNC. 2402263-2\r\n\r\nCB PM RG 104.263 KÁTIA RAMOS CORRÊA, ID FUNC. 5031906-0\r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2726144"
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                    "2725958": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.567 DE 26 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/002395/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 20 de Março de 2026, o(s) servidor(es): TEN CEL 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 018/2026 e 019/2026, oriundo do Processo n° SEI-350006/011004/2025, firmado com as empresas GLAGIO DO BRASIL LTDA e COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, e o TEN CEL 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da CDAMB, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 123811211) e do Contrato (doc. 127386298 e 127386301), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2725958"
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                    "2725959": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.568 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/002395/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 20 de Março de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 018/2026 e 019/2026, oriundos do Processo nº SEI-350006/011004/2025, celebrado com as empresas GLAGIO DO BRASIL LTDA e COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, DCMUN;\r\n\r\n- MAJ 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID 4189314-0, DCMUN;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 123811211) e do Contrato (doc. 127386298 e 127386301), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2725959"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8569 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o processo n° SEI-350008/002045/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de março de 2026, o servidor 1º SGT PM RG 77.735 Leonardo Machado da Rocha, Id Func 0593026-0 para compor a Comissão de Fiscalização da ODPM/1, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 248/2022-DSS, decorrente do Processo n° SEI-350207/000281/2021, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA e o Contrato nº 033/2025-DGO, decorrente do Processo SEI-350008/009135/2025, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA, em substituição ao 1° SGT PM RG 77.404 Américo Pereira Leal Filho, Id Func 0592698-0, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nODPM/1:\r\n\r\nCAP PM DENT RG 89.588 Érica Melinda Acácio de Sousa, Id Func 4202602-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva, Id Func 4403502-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.735 Leonardo Machado da Rocha, Id Func 0593026-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior devem acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2726005"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8589 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- proc. SEI-350026/007743/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de Março de 2026 o servidores: 2º SGT PM RG 86.965 JUCIRLEY DE OLIVEIRA MACIEL NEVES, ID FUNC. 4367323-6 e SD PM RG 110.841 DIANA OUVERNEY DA ROSA, ID FUNC. 5129493-1, em substituição:1º SGT PM RG 80.763 ALINE SANGLARD TEIXEIRA COUTO, ID FUNC. 4183659-6 e 3º SGT PM RG 98.797 ISABELA SCHUENCK VELLINHA, ID FUNC. 5015414-1, para compor a Comissão do 11° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001366/2022, firmado com a empresa CEG RIO (NATURGY), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.524 BRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA, ID FUNC. 0593806-6\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.010 ALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA, ID FUNC. 4269425-6\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.775 RICARDO TEIXEIRA, ID FUNC. 4371201-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.965 JUCIRLEY DE OLIVEIRA MACIEL NEVES, ID FUNC. 4367323-6\r\n\r\nSD PM RG 110.841 DIANA OUVERNEY DA ROSA, ID FUNC. 5129493-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2726242"
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                    "2725993": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.590 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/006384/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo do 14º BPM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de Março de 2026, a substituição dos Fiscais Administrativos e Administrativos Substitutos, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI-350006/005115/2025, SEI-350006/005967/2025, SEI-350006/005965/2025 e SEI-350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão a ficar:\r\n\r\n- MAJ PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID 4208373-7 - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64.596 GERALDO DE ALMEIDA FILHO, ID 2299355-0 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 77.637 STRAUSS LOURENCINI DA SILVA, ID 0592930-0 - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.817 VITOR ARAGÃO NEVES, ID 4320479-1 - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- CB PM RG 109.182 JOSÉ FELIPE DE ANDRADE PEREIRA MAGALDI, ID 5109047-3 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2725993"
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                    "2725955": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de data de publicação em DOERJ, DIOGO MANHÃES DE CARVALHO, Id. Funcional n.º 51154994, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010925/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de data de publicação em DOERJ, MARCELLE DA SILVA NOGUEIRA, ID. Funcional 51671077, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/029896/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de data de publicação em DOERJ, TIAGO SANT'ANNA FERREIRA, Id. Funcional n.º 51724758, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/002822/2026.\r\n\r\nId: 2725955"
                    ],
                    "2726066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30.03.2026, TEN CEL RG 67879 RODRIGO FERREIRA MOREIRA, ID. Funcional n° 24470872, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010172/2026.\r\n\r\nId: 2726066"
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                    "2725985": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001679/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 05/12/2025, os proventos de MARCELO MOREIRA MALHEIROS, CEL PM RG 54.591.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029579/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 12/11/2025 , os proventos de RICARDO MARTINS PINTO, CAP PM RG 39.119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023317/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23/12/2025, os proventos de RUBENS ROCHA VIANA , SUBTEN PM RG 39.623.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/034859/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/10/2025, os proventos de ROBSON ROSA BEFF, SUBTEN PM RG 59.548.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/076395/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2025, os proventos de EDUARDO DA SILVA GUIMARÃES , SUBTEN PM RG 70.127.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035428/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/10/2025, os proventos de ALEX RIBEIRO MALAQUIAS , SUBTEN PM RG 74.112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033159/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/11/2025, os proventos de TIMÓTEO PONTES BARBOZA , 1ºSGT PM RG 39.445.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/012679/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/11/2025, os proventos de RODRIGO FERREIRA BARBOSA , 3ºSGT PM RG 93.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019591/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/11/2025, os proventos de SERGIO AUGUSTO DA SILVA PEREIRA, 3ºSGT PM RG 27.463.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021749/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19/11/2025, os proventos de ROBERTO SANTANA DE SÁ, CB PM RG 71.377.\r\n\r\nId: 2725985"
                    ],
                    "2726025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007686/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002105/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001823/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002181/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/006506/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2726025"
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                    "2726040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/03/2026 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/003719/2026 - CONCEDO DA PENSÃO MILITAR em favor de ANDREY VINICIUS BARBOZA TAVAES, (FILHO) do extinto CB PM RG 108.167 PAULO VINICIUS PINTO TAVARES, falecido em 29 de janeiro de 2026, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.154,97 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037035/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DENISE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, (CÔNJUGE) do extinto 2° SGT PM RG 83.546 JEFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA, falecido em 29 de outubro de 2025, com a cota de 50%, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.888,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037035/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GUILHERME NASCIMENTO DE OLIVEIRA, (FILHO) do extinto 2° SGT PM RG 83.546 JEFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA, falecido em 29 de outubro de 2025, com a cota de 25%, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.443,99 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037035/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUCAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, (FILHO) do extinto 2° SGT PM RG 83.546 JEFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA, falecido em 29 de outubro de 2025, com a cota de 25%, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.443,99 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/038154/2025 - CONCEDO DA PENSÃO MILITAR em favor de MARIA DE JESUS SILVA BARBOSA, (CÔNJUGE) do extinto CB PM RG 10.933 EZEQUIEL JACARANDA BARBOSA, falecido em 29 de outubro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3ºSGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.720,07 (oito mil, setecentos e vinte reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037503/2025 - CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de CARLA MAIA LOIOLA BARATA, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 52.370 MARCO ANTONIO LOIOLA BARATA, falecido em 28 de outubro de 2025, com a cota de 50%, inerente a o posto de 2°TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.729,93 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037503/2025 - CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de SOFIA MAIA LOIOLA, (FILHA MENOR) do extinto SUBTEN PM RG 52.370 MARCO ANTONIO LOIOLA BARATA, falecido em 28 de outubro de 2025, com a cota de 25%, inerente a o posto de 2°TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.729,93 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/001923/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELECY FAGUNDES DA SILVA, (CÔNJUGE) do extinto 2° SGT PM RG 1/08.632 ALÍRIO GOMES DA SILVA, falecido em 12 de agosto de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.559,20 (dez mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/000770/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MARILDA AUTONAMO DA SILVA, (CÔNJUGE) do extinto 2° TEN PM RG 17.829 GELSON RAFAEL DA SILVA, falecido em 23 de dezembro de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CAP PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 17.092,81 (dezessete mil e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/016082/2025 - CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de JOSELIA LIMA GREGORIO (COMPANHEIRA) do extinto SUBTEN PM RG 51.406 AGNALDO OLIVEIRA BRUM, falecido em 15 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente a o posto de 2°TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.591,50 (doze mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/016189/2025 - CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de ROSANE CORREA DA CONCEIÇÃO (ESPOSA) do extinto SUBTEN PM RG 42.072 RAUL BENTO WAGNER, falecido em 14 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente a o posto de 2°TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025481/2025 - CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de ANA MARIA DA ROCHA AZEVEDO, (COMPANHEIRA) do extinto SD PM RG 31.020 MONSUETO GOMES, falecido em 23 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.654,60 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2726040"
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                    "2725940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013158/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (127232939), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (127343705), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.043.125/0001-10, estabelecida no endereço Rua Praia do Jequiá , 25 - Ilha do Governador -rio de Janeiro - Cep: 21930 - 010, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2725940"
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                    "2725946": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012694/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (127189324), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (127347107), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.509.207/0001-40, estabelecida no endereço Rod. Rio-Santos, S/N - Quadra 94 Lote 1 KM 19 - Brisa Mar - Itaguaí - RJ - Cep: 23.825-205, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2725946"
                    ],
                    "2725962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/012290/2025 - Trata-se de processo administrativo nº SEI-350005/012290/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (127897025) / (127897028), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (127975212) / (127978035), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127896667), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa SCOOBY'S 327 COMERCIO DE FILMES E ACESSORIOS VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.779/0001-33, estabelecida no endereço Rua Jaime Perdigão, 55 - Tauá - Rio de Janeiro - CEP: 21.920-240, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2725962"
                    ],
                    "2725976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011708/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (127902673) / (127902182), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (127983061) / (127994428), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127901420), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.292.357/0001-47, estabelecida no endereço Rua Luís de Camões, 40 Nova Piam - Belford Roxo - RJ, Cep. 26165-130, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2725976"
                    ],
                    "2726042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/012712/2025 - Trata-se de processo administrativo nº SEI-350005/012712/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127874912) / (127874913), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), documentos (127901799) / (127902821), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.247.910/0004-30, estabelecida no endereço Av. Brasil, 12277 Loja B e Sobreloja - Penha - Cep: 21.012-351, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2726042"
                    ],
                    "2726045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/012707/2025 - Trata-se de processo administrativo nº SEI-350005/012707/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127882094) / (127882096), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127890252) / (127891889), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.247.910/0005-10, estabelecida no endereço Rua General Polidoro, 4 - Botafogo - Rio de Janeiro - Rj - 22.280-005, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2726045"
                    ],
                    "2726048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/012704/2025 - Trata-se de processo administrativo nº SEI-350005/012704/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127989158) / (127989237), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (128029755) / (128031144), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127989665). RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - MARACANA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.509.207/0003-01, estabelecida no endereço Boulevard vinte e oito de Setembro, 17 e 19 fundos - Maracanã, Cep. 20.551-030, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2726048"
                    ],
                    "2726051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/000332/2026 - Trata-se de processo administrativo nº SEI-350005/000332/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127991588) / (127991661), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (128015252) / (128015939), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127992164). RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.176.671/0001-04, estabelecida no endereço Rua Alcindo Jose Ferreira, 83 Loja 02, Parada Modelo, Guapimirim, RJ CEP 25943-569, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2726051"
                    ],
                    "2726058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/012715/2025 - Trata-se de processo administrativo nº SEI-350005/012715/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127932554) / (127931584), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127976923) / (127977720), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127932138). RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.592.206/0001-08, estabelecida no endereço Rua Leonor Maia, 2138 - Alto Independência - Petrópolis - Cep: 25.645-340, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2726058"
                    ],
                    "2726054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/012515/2025 - Trata-se de processo administrativo nº SEI-350005/012515/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127956527) / (127957130), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (128001180) / (128002976), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127958064). RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa SERVICOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMAOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.263.113/0001-52, estabelecida no endereço Av. Ewerton Xavier, 3238 - Engenho do Mato - Niterói - CEP: 24.344-520, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2726054"
                    ],
                    "2726276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/001618/2026 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127901051) / (127900291), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127960655) / (127962760), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127901608). RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa AUTO CAR CENTER AUTO PECAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 33.339.204/0001-00, estabelecida no endereço Rua Alcindo José Ferreira, 73 Loja 01 - Parada Modelo - Guapimirim - RJ - CEP: 25.943-569, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2726276"
                    ],
                    "2725945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012694/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (127189324), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (127347107), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.509.207/0001-40, estabelecida no endereço Rod. Rio-Santos, S/N - Quadra 94 Lote 1 KM 19 - Brisa Mar - Itaguaí - RJ - Cep: 23.825-205, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2725945"
                    ],
                    "2725939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013158/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (127232939), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (127343705), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.043.125/0001-10, estabelecida no endereço Praia do Jequiá , 25 - Ilha do Governador -rio de Janeiro - Cep: 21930 - 010, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2725939"
                    ],
                    "2726044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/012707/2025 - Trata-se de processo administrativo nº SEI-350005/012707/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127882094) / (127882096), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127890252) / (127891889), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.247.910/0005-10, estabelecida no endereço Rua General Polidoro, 4 - Botafogo - Rio de Janeiro - Rj - 22.280-005, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2726044"
                    ],
                    "2726041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/012712/2025 - Trata-se de processo administrativo nº SEI-350005/012712/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127874912) / (127874913), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127901799) / (127902821), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.247.910/0004-30, estabelecida no endereço Av. Brasil, 12277 Loja B e Sobreloja - Penha - Cep: 21.012-351 , no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2726041"
                    ],
                    "2726047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/012704/2025 - Trata-se de processo administrativo nº SEI-350005/012704/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127989158) / (127989237), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (128029755) / (128031144), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127989665), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - MARACANA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.509.207/0003-01, estabelecida no endereço Boulevard vinte e oito de Setembro, 17 e 19 fundos - Maracanã, Cep. 20.551-030, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2726047"
                    ],
                    "2725961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/012290/2025 - Trata-se de processo administrativo nº SEI-350005/012290/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (127897025) / (127897028) e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (127975212) / (127978035), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127896667), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SCOOBY'S 327 COMERCIO DE FILMES E ACESSORIOS VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.779/0001-33, estabelecida no endereço Rua Jaime Perdigão, 55 - Tauá - Rio de Janeiro - CEP: 21.920-240, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2725961"
                    ],
                    "2725975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011708/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (127902673) / (127902182) e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (127983061) / (127994428), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127901420), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.292.357/0001-47, estabelecida no endereço Rua Luís de Camões, 40 Nova Piam - Belford Roxo - RJ, Cep. 26165-130, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2725975"
                    ],
                    "2726057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/012715/2025 - Trata-se de processo administrativo nº SEI-350005/012715/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127932554) / (127931584), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127976923) / (127977720), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127932138), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.592.206/0001-08, estabelecida no endereço Rua Leonor Maia, 2138 - Alto Independência - Petrópolis - Cep: 25.645-340, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2726057"
                    ],
                    "2726053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/012515/2025 - Trata-se de processo administrativo nº SEI-350005/012515/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127956527) / (127957130), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (128001180) / (128002976), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127958064), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SERVICOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMAOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.263.113/0001-52, estabelecida no endereço Av. Ewerton Xavier, 3238 - Engenho do Mato - Niterói - CEP: 24.344-520, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2726053"
                    ],
                    "2726275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/001618/2026 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127901051) / (127900291), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127960655) / (127962760), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127901608), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa AUTO CAR CENTER AUTO PECAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 33.339.204/0001-00, estabelecida no endereço Rua Alcindo José Ferreira, 73 Loja 01 - Parada Modelo - Guapimirim - RJ - CEP: 25.943-569, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2726275"
                    ],
                    "2726050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/000332/2026 - Trata-se de processo administrativo nº SEI-350005/000332/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127991588) / (127991661), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (128015252) / (128015939), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127992164), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.176.671/0001-04, estabelecida no endereço Rua Alcindo Jose Ferreira, 83 Loja 02, Parada Modelo, Guapimirim, RJ CEP 25943-569, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2726050"
                    ],
                    "2725973": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 220 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e no art. 155 da Lei 14.133/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/007911/2026, noticiando que a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA cometeu infração em virtude de falha na execução contratual do contrato nº 545/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza no art. 155 da Lei 14.133/2021; art. 82, §1º da Lei 287/1979 e art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução contratual, perpetrada pela empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA, situada na Av. Washington Luiz, 10 - Centro - Niterói - CEP: 24030-250, inscrita no CNPJ sob o nº 03.788.266/0001-39.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de advertência; multa; impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, positivadas no art. 155 da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350010/007911/2026 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2725973"
                    ],
                    "2726285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000693/2024 - AUTORIZO A DESPESA referente AO 1º TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS 39/2025 e 210/2025 para AQUISIÇÃO DE TESTES DE IMUNOLOGIA/HORMÔNIOS E GASOMETRIA ARTERIAL E VENOSA para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 030/2024 (SEPM), em favor das empresas WEBMED SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA, CNPJ 05.731.550/0001-02, com o valor de R$ 56.430,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e trinta reais) e LABBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ 44.462.035/0001-18, com o valor de R$ 182.264,00 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais).Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 238.694,00 (duzentos e trinta e oito mil seiscentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nId: 2726285"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2725998": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 971 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 660 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E EXTRAORDINÁRIOS DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 211, de 18 de outubro de 2023 e na Lei Complementar nº 224, de 22 de outubro de 2025, que alteram a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022;\r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 378 de 06 de julho de 2022;\r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 551, de 13 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 784, de 09 de junho de 2025;\r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 925, de 04 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-360001/000244/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º, inciso II, alínea \"c\", da Resolução SEPOL nº 660, de 02 de outubro de 2024, e designar como membro efetivo o Delegado de Polícia Glaudiston Galeano Lessa, ID funcional nº. 2932993-0, em substituição ao Delegado de Polícia Delmir da Silva Gouvea, Id. Funcional nº 29739772. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 30 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2725998"
                    ],
                    "2725989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA RONALDO LUIZ JACQUES AIDA, identidade funcional nº 2.969.067-6, matrícula nº 267.948-8, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360022/000227/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LUCI DOS SANTOS SILVA, identidade funcional nº 2.913.491-9, matrícula nº 264.100-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo n° SEI-E-09/157/196/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA DA SILVA GOMES, identidade funcional nº 2.965.682-6, matrícula nº 860.404-3, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo n° SEI-360007/002308/2026.\r\n\r\nId: 2725989"
                    ],
                    "2726253": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE FONTES CAMPELLO FERREIRA, identidade funcional nº 2.950.226-8, matrícula nº 809.579-6, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/001561/2026.\r\n\r\nId: 2726253"
                    ],
                    "2726004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007633/2025 - RAFAEL COTIAS BITTENCOURT, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 4.366.765-1 - 1.193 dias como cargo em comissão na Secretaria de Estado de Saúde-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007633/2025 - RAFAEL COTIAS BITTENCOURT, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 4.366.765-1 - 2.450 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2726004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2726248": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ERICK SOUZA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42488702, com validade a contar de 25 de março de 2026, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Pena. Processo nº SEI-210001/038136/2026.\r\n\r\nId: 2726248"
                    ],
                    "2726181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/005886/2026 - RENAN PEDRO DE ARAUJO VALENTE, Inspetor de Polícia Penal, ID 50229460 - AUTORIZO a Licença para desempenho de Estágio Probatório, a contar de 14/01/2026, junto a Polícia Rodoviária Federal, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/03/2026.\r\n\r\nId: 2726181"
                    ],
                    "2725196": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 700 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 507 DE 11 DE MARÇO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA SELETA SALADAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000081/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 23/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SELETA SALADAS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 06, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Moniz Sodré - SEPPEN/MS, Coordenação de Instrução Especializada - CIESP, Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEPPEN/EB, Grupamento de Intervenção Tática - SEPPEN/GIT, Coordenação de Operações Especiais - SEPPEN/COOOE, Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó - SEPPEN/COOPG, Presídio José Frederico Marques - SEPPEN/FM e Grupamento do Serviço de Segurança Externa - Gericinó - SEPPEN/GSSEPG.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria conta com vigor desde a data de 10/10/2025, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 507 DE 11 DE MARÇO DE 2025, publicada no DOERJ de 13/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré - SEPPEN/MS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação de Instrução Especializada - COOCIESP\r\n\r\n- Coordenador;\r\n\r\n- Coordenador;\r\n\r\n- Coordenador.\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEPPEN/EB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nGrupamento de Intervenção Tática - SEPPEN/GIT\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação de Operações Especiais - SEPPEN/COOOE\r\n\r\n- Coordenador;\r\n\r\n- Setor Administrativo;\r\n\r\n- Setor Administrativo.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Prisionais de Gericinó - SEPPEN/COOPG\r\n\r\n- Coordenador;\r\n\r\n- Diretora de Divisão Administrativa;\r\n\r\n- Policial Penal.\r\n\r\nPresídio José Frederico Marques - SEPPEN/FM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nGrupamento do Serviço de Segurança Externa - Gericinó - SEPPEN/GSSEPG\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM N. 701 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 508 DE 11 DE MARÇO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 27/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000085/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 27/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 10, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Dr. Serrano Neves - SEPPEN/SN, Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho - SEPPEN/GC, Casa de Custódia Bandeira Stampa - SEPPEN/BS, Presídio Norberto Ferreira de Moraes - SEPPEN/NF e a Cadeia Pública Cotrin Neto - SEPPEN/CN.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará vigor desde a data de 21/05/2025, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 508 DE 11 DE MARÇO DE 2025, publicada no DOERJ de 17/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEPPEN/SN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Gabriel Ferreira Castilho - SEPPEN/GC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Bandeira Stampa - SEPPEN/PBS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Norberto Ferreira de Moraes - SEPPEN/NF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Cotrin Neto - SEPPEN/CN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 702 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 623 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 58/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000265/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 58/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEPPEN/RJ, relacionados ao LOTE VII na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alex Sander da Silva Suriano, Coordenador, Id. Funcional nº 5091063-9;\r\n\r\n- Edilene Ribeiro Dias, Policial Penal, Id. Funcional nº 5009756-3;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 623 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 22/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 703 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 622 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 57/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000264/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 57/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEPPEN/RJ, relacionados ao LOTE VI na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alex Sander da Silva Suriano, Coordenador, ID. Funcional nº 5091063-9;\r\n\r\n- Edilene Ribeiro Dias, Policial Penal, Id. Funcional nº 5009756-3;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 622 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 22/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 704 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 616 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000261/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 54/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro - SEPPEN/RJ, relacionados ao LOTE III na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Carlos Humberto Alves de Brito, Coordenador, Id. Funcional nº 1993884-5;\r\n\r\n- Fábio Costa Alves Pereira, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5075296-0;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 616 DE 09 DE setembro DE 2025, publicada no DOERJ de 23/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 705 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 624 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 59/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000266/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 59/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro - SEPPEN/RJ, relacionados ao LOTE VIII na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Roberta Santos de Menezes, Diretora, Id. Funcional nº 5012562-1;\r\n\r\n- João Henrique Marques, Coordenador, Id Funcional nº 4371460-9;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 624 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no DOREJ de 22/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 706 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 621 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 60/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000267/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 60/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro - SEPPEN/RJ, relacionados ao LOTE IX na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Luiz Fernando Pinto Ribeiro Chagas, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5022887-0;\r\n\r\n- Jeovani Henrique de Oliveira, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 2006797-6;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 621 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 22/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 707 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 619 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 55/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA KIOTO AMBIENTAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000262/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 55/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro - SEPPEN/RJ, relacionados ao LOTE IV na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Milenne Pereira Figueira, Diretora, Id. Funcional nº 5012554-0;\r\n\r\n- Vanderson Clavelário Nunes, Coordenador, Id. Funcional nº 1968037-6;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 619, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 22/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2725196"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Hospitalar, a contar de 26.03.2026.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVAS, Inspetor de Policial Penal, ID: 50983547, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nQUELI BAPTISTA DA SILVA CAIRES, Inspetor de Policia Penal, ID: 42506824, Subdiretor;\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Policial Penal, ID: 43212018, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANDRÉA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, Inspetor de Policial Penal, ID: 19634846, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANÇA, Inspetor de Policial Penal, ID:42042844, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DA SILVA GOMES, Inspetor de Policial Penal, ID: 19769865, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nULISSES BARREIROS DE CARVALHO, Inspetor de Policial Penal, ID19679742, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Policial Penal, ID: 21936943, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ TORRES GOUVEA, Inspetor de Policial Penal, ID: 43929036, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Policial Penal, ID: 41962478, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nJONE CHEBON, Médico Psiquiatra, ID 20547951, CRM 52-66446-4\r\n\r\nMAURO ACSERALD, Médico Psiquiatra, ID 19768044, CRM 52-58892-5\r\n\r\nELIZABETE MARIA DE CASTRO ISMAEL, Técnico de Enfermagem, ID 19762771, Chefe da Seção de Documentação Médica.\r\n\r\nDeixo de Nomear Psicólogo e Assistente Social por não ter servidores lotados neste nosocômio \r\n\r\nProcesso nº SEI-21/034/100004/2018.\r\n\r\nId: 2725982"
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                    "2726177": [
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                    "2726095": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILSON PACHECO DE CARVALHO, ID. 50307851 em substituição a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID. 43209327. Processo nº SEI-210001/030955/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/031277/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID. 43810438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/037877/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/030670/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/014791/2026\r\n\r\nPRESIDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/027336/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/026630/2026.\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/037295/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/023337/2026.\r\n\r\nId: 2726095"
                    ],
                    "2726096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210001/032323/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/CFSA), a favor do Inspetor de Polícia Penal, ADRIANO MORAES DA CUNHA, ID 4140579, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/031866/2025.\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210001/036557/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/SERVMISD), a favor da Inspetora de Polícia Penal, DÉBORA SPERLE, ID 20076460, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/118574/2025.\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCEDIMENTO N° SEI-210001/037506/2026 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo Inspetora de Polícia Penal CARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA, ID 50826018.\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210001/038831/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/EM), a favor do Inspetor de Polícia Penal, JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID 43221224, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/057387/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HELIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028588/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017139/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026339/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016773/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001707/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2726096"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2725948": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 553 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR-GERAL DE PESSOAL E AO DIRETOR-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que dispõe o art. 2° do Decreto n° 42.477, de 27 de maio de 2010, e o que consta no Processo nº SEI-270005/000236/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral de Pessoal, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a concessão de abono permanência.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral de Assistência Social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a concessão de auxílio-funeral, nos termos da rotina estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nParágrafo Único - O auxílio-funeral será pago pela rubrica 3390.08.02.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os atos praticados com base nesta Resolução deverão, obrigatoriamente, ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC n° 70 de 11 de maio de 2015, publicada no DOERJ de 12.05.2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2725948"
                    ],
                    "2725949": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 554 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que dispõe o art. 1º do Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, e considerando o que consta no Processo nº SEI-270005/000312/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral de Assistência Social do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a prática do ato de concessão de benefício especial, de caráter indenizatório, aos dependentes dos bombeiros militares, na hipótese de óbito no exercício e em decorrência de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os atos praticados com base nesta Resolução deverão, obrigatoriamente, ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A delegação de competência prevista nesta Resolução não implica renúncia de poderes, sendo facultado à autoridade delegante a avocação, a qualquer tempo e em caráter excepcional, da decisão sobre a matéria objeto da delegação, sem que isso implique a revogação do ato delegatório.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2725949"
                    ],
                    "2725950": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 555 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A RESOLUÇÃO SEDEC Nº 58 DE 28 DE ABRIL DE 2014, QUE APROVA APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOBRE OS REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.505/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como em atendimento ao que dispõe o art. 3° do Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, e considerando o que consta no Processo nº SEI-270005/000312/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo II da Resolução SEDEC nº 58 de 28 de abril de 2014, que aprova a aplicação de procedimentos administrativos sobre os requerimentos de concessão do benefício indenizatório previsto no Decreto nº 41.505/2008.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo II da Resolução SEDEC nº 58 de 28 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n[...] \r\n\r\n3 - ROTINA PROCESSUAL:\r\n\r\nPASSO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\n1°\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nO interessado dirigir-se-á ao protocolo da Diretoria-Geral de Assistência Social do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - DGAS/CBMERJ, de posse da documentação necessária, a fim de formular o pedido de concessão do benefício especial.\r\n\r\n2°\r\n\r\nPROTOCOLO DGAS/CBMERJ\r\n\r\nO BM preenche o requerimento padrão, junta a documentação necessária e encaminha ao setor competente para informar e instruir.\r\n\r\n3°\r\n\r\nSETOR COMPETENTE PARA INFORMAR E INSTRUIR\r\n\r\n1. O BM responsável por informar, analisa o processo, verificando se há pendências. Após, encaminha ao oficial competente em instruir o processo.\r\n\r\n2. O oficial competente instrui o processo, fazendo a análise de pretensão, e, caso haja pendência sanável, diligencia providências no sentido de saná-la. Após o saneamento, calcula o quantum do pedido, liquidando os valores de acordo com o percentual que caberá a cada beneficiário, após, encaminha ao Diretor da DGAS/CBMERJ, recomendando o deferimento e posterior encaminhamento ao escalão superior.\r\n\r\n3. No caso da pendência ser insanável, encaminha ao Diretor da DGAS/CBMERJ, recomendando o indeferimento por falta de amparo legal.\r\n\r\n4°\r\n\r\nDIRETOR DA DGAS/CBMERJ\r\n\r\n1. Caso o despacho seja de indeferimento, publica o extrato do despacho em DOERJ, comunica ao requerente e arquiva na DGAS/CBMERJ.\r\n\r\n2. Caso estejam satisfeitos todos os requisitos formais e materiais do processo, exara o ato de concessão do benefício especial, publica o extrato em DOERJ. \r\n\r\n5°\r\n\r\nDGF/CBMERJ\r\n\r\nEm seguida, diligencia o empenhamento, a liquidação, a emissão do programa de desembolso e todos os outros procedimentos financeiros pertinentes ao caso, e, após comprovação do crédito do respectivo valor em conta do(s) beneficiário(s), encaminha o processo para a DGAS/CBMERJ para arquivar.\r\n\r\n[...] \r\n\r\nArt. 3º - Permanecem em vigor e inalteradas as demais disposições da Resolução SEDEC N° 58 de abril de 2014, que não foram expressamente modificadas ou revogadas por esta Resolução, as quais ficam ratificadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2725950"
                    ],
                    "2726295": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nANULA o ato de 25.10.2023, publicado no DOERJ nº 199, de 26 de outubro de 2023 (Id 2519825), RESTAURANDO os efeitos do ato administrativo de apostilamento publicado no DOERJ nº 210, de 13 de novembro de 2020 (Id 2280891), relativo à modificação da data de nomeação da 3º Sargento BM MARIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO DA LUZ, RG 48.610, Id Funcional 5008149-7, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/029667/2025.\r\n\r\nId: 2726295"
                    ],
                    "2726076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008919/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 280,56 (duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), em favor da empresa HOSPITAL LITORAL SUL LTDA, CNPJ 30.325.856/0001-06, que teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência médica, características adicionais: situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência. CTT Nº 102 /2021, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2726076"
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                    "2726267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001728/2025 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa MULTITEINER COMERCIO E LOCAÇÃO DE CONTAINER LTDA (00.240.568/0001-80), contra ato da Assessoria Técnica do certame PE 027/25 CBMERJ - SRP SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MÓDULOS CONTÊINERES HABITÁVEIS. Quanto ao mérito, mantenho relatório feito pelo Agente de contratação nos termos do documento indexado no SEI nº 128622239 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2726267"
                    ],
                    "2726268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019098/2025 - CONHEÇO a solicitação das empresas: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ Nº 05.340.639/0001-30), CARLETTO GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 08.469.404/0001-30) e BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI (CNPJ N.º 28.008.410/0001-06) como recurso em desfavor da empresa FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA (CNPJ Nº 01.312.680/0001-41), contra o ato do Pregoeiro que a habilitou no lote 02 no certame do Processo de Pregão Eletrônico n.º 45/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA VISANDO A MANUTENÇÃO, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, a fim de atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentada no relatório n.º 128870122, concordo com a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública do certame do Processo de Pregão Eletrônico n.º 45/2025, e seguindo, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2726268"
                    ],
                    "2726082": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 23/03/2026, o seguinte comissão de Gestão e Fiscalização da aquisição associada a Nota de Empenho 2026NE00148, oriundo do processo SEI-270005/001927/2025, firmada com a empresa JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270005/001927/2025.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nCAP BM QOC/13 EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID: 005012972-4.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID: 005088016-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP BM QOC/16 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR, RG: 53.351, ID: 005081604-7.\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 GLAUCILENE DA SILVA DE MOURA, RG: 42.919, ID: 004339926-6.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nCB BM Q10/19 LEONARDO LIMA DE SOUZA, RG: 53.564, ID: 005107321-8.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 23/03/2026, o seguinte comissão de Gestão e Fiscalização da aquisição associada a Nota de Empenho 2025NE03107, oriundo do processo SEI-270005/001924/2025, firmada com a empresa RN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270005/001924/2025.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nCAP BM QOC/13 EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID: 005012972-4.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID: 005088016-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP BM QOC/16 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR, RG: 53.351, ID: 005081604-7.\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 GLAUCILENE DA SILVA DE MOURA, RG: 42.919, ID: 004339926-6.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nCB BM Q10/19 LEONARDO LIMA DE SOUZA, RG: 53.564, ID: 005107321-8.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 23/03/2026, o seguinte comissão de Gestão e Fiscalização da aquisição associada a Nota de Empenho 2025NE03121, oriundo do processo SEI-270005/001930/2025, firmada com a empresa STAR COMERCIO LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270005/001930/2025.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nCAP BM QOC/13 EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID: 005012972-4.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID: 005088016-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP BM QOC/16 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR, RG: 53.351, ID: 005081604-7.\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 GLAUCILENE DA SILVA DE MOURA, RG: 42.919, ID: 004339926-6.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nCB BM Q10/19 LEONARDO LIMA DE SOUZA, RG: 53.564, ID: 005107321-8\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 23/03/2026, o seguinte comissão de Gestão e Fiscalização da aquisição associada a Nota de Empenho 2025NE03104, oriundo do processo SEI-270005/001920/2025, firmada com a empresa LOJA FLEX EXCLUSIVE EM APARELHOS FITNESS E PLAYGROUND SP EIRELI, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270005/001920/2025.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nCAP BM QOC/13 EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID: 005012972-4.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID: 005088016-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP BM QOC/16 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR, RG: 53.351, ID: 005081604-7.\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 GLAUCILENE DA SILVA DE MOURA, RG: 42.919, ID: 004339926-6.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nCB BM Q10/19 LEONARDO LIMA DE SOUZA, RG: 53.564, ID: 005107321-8.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 23/03/2026, o seguinte comissão de Gestão e Fiscalização da aquisição associada a Nota de Empenho 2025NE03105, oriundo do processo SEI-270005/001923/2025, firmada com a empresa TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270005/001923/2025.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nCAP BM QOC/13 EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID: 005012972-4.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID: 005088016-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP BM QOC/16 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR, RG: 53.351, ID: 005081604-7.\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 GLAUCILENE DA SILVA DE MOURA, RG: 42.919, ID: 004339926-6.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nCB BM Q10/19 LEONARDO LIMA DE SOUZA, RG: 53.564, ID: 005107321-8\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 23/03/2026, o seguinte comissão de Gestão e Fiscalização da aquisição associada a Nota de Empenho 2025NE03093, oriundo do processo SEI-270005/001926/2025, firmada com a empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270005/001926/2025.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nCAP BM QOC/13 EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID: 005012972-4.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID: 005088016-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP BM QOC/16 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR, RG: 53.351, ID: 005081604-7.\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 GLAUCILENE DA SILVA DE MOURA, RG: 42.919, ID: 004339926-6.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nCB BM Q10/19 LEONARDO LIMA DE SOUZA, RG: 53.564, ID: 005107321-8\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 23/03/2026, o seguinte comissão de Gestão e Fiscalização da aquisição associada a Nota de Empenho 2025NE03094, oriundo do processo SEI-270005/001925/2025, firmada com a empresa CASA DO FITNESS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270005/001925/2025.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nCAP BM QOC/13 EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID: 005012972-4.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID: 005088016-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP BM QOC/16 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR, RG: 53.351, ID: 005081604-7.\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 GLAUCILENE DA SILVA DE MOURA, RG: 42.919, ID: 004339926-6.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nCB BM Q10/19 LEONARDO LIMA DE SOUZA, RG: 53.564, ID: 005107321-8\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 23/03/2026, o seguinte comissão de Gestão e Fiscalização da aquisição associada a Nota de Empenho 2026NE00042, oriundo do processo SEI-270005/001928/2025, firmada com a empresa SIGMETAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EM ACOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270005/001928/2025.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nCAP BM QOC/13 EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID: 005012972-4.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID: 005088016-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP BM QOC/16 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR, RG: 53.351, ID: 005081604-7.\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 GLAUCILENE DA SILVA DE MOURA, RG: 42.919, ID: 004339926-6.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nCB BM Q10/19 LEONARDO LIMA DE SOUZA, RG: 53.564, ID: 005107321-8\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 23/03/2026, o seguinte comissão de Gestão e Fiscalização da aquisição associada a Nota de Empenho 2025NE03122, oriundo do processo SEI-270005/001931/2025, firmada com a empresa SUD COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270005/001931/2025.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nCAP BM QOC/13 EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID: 005012972-4.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID: 005088016-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP BM QOC/16 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR, RG: 53.351, ID: 005081604-7.\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 GLAUCILENE DA SILVA DE MOURA, RG: 42.919, ID: 004339926-6.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nCB BM Q10/19 LEONARDO LIMA DE SOUZA, RG: 53.564, ID: 005107321-8\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº154/2024, oriundo do processo SEI-270060/000313/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/004427/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (DGO)\r\n\r\nSAI: MAJOR BM QOS/DENT/02 MORGANA LUCIO MONTEIRO, RG: 32.751, ID: 000615549 -9.\r\n\r\nENTRA: TEN CEL BM QOS/DENT/00 MÁRCIO MORAES NUNES MORETZSOHN DE MELLO, RG: 28.486, ID: 000613944-2.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUPLENTE (DGO)\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/DENT/00 MÁRCIO MORAES NUNES MORETZSOHN DE MELLO, RG: 28.486, ID: 000613944-2.\r\n\r\nENTRA: TEN CEL BM QOS/DENT/00 RUTH ANAY FREYER, RG: 28.524, ID: 002625692-4.\r\n\r\nId: 2726082"
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                    "2726271": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 03/03/2026, os seguintes membros para comporem as Comissões de Fiscalização dos Contratos, ficando revogadas quaisquer outras publicações anteriores de comissões de fiscalização para os respectivos contratos, devendo as referidas Comissões seguirem ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/007113/2026.\r\n\r\nContrato nº 080/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000067/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 ROBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, ID FUNCIONAL: 4262711-7.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/09 LUIS HENRIQUES SALES PEREIRA, RG: 45.318, ID FUNCIONAL: 4359906- 0.\r\n\r\nCAP BM QOC/17 MURILO CEZAR ROCHA ARAUJO, RG: 53.398, ID FUNCIONAL: 5088130- 2.\r\n\r\nCAP BM QOC/13 EDUARDO MOREIRA NETTO, RG: 49.119, ID FUNCIONAL: 5088130-2.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nCap BM QOC/12 ALLAN DE SOUZA ROCHA, RG: 48.071, Id Funcional: 4142518-9.\r\n\r\nContrato nº 081/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000068/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nMaj BM QOC/06 ROBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, Id Funcional: 4262711-7.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, ID FUNCIONAL: 4341079-0.\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 VICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, RG: 43.208, ID FUNCIONAL: 434116-8.\r\n\r\nMAJ BM QOC/09 LUIS HENRIQUES SALES PEREIRA, RG: 45.318, ID FUNCIONAL: 4359906- 0.\r\n\r\nSD BM Q00/24 GILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR, RG: 54.457, ID FUNCIONAL: 5151014-6.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/97 BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, RG: 21.021, ID FUNCIONAL: 2676338-9.\r\n\r\nContrato nº 082/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000069/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 ROBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, ID FUNCIONAL: 4262711-7.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, ID FUNCIONAL: 4341079-0.\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 VICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, RG: 43.208, ID FUNCIONAL: 434116-8.\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/97 BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, RG: 21.021, ID FUNCIONAL: 2676338-9.\r\n\r\nSD BM Q00/24 GILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR, RG: 54.457, ID FUNCIONAL: 5151014-6.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSD BM Q00/24 JEFERSON DE SOUZA FREITAS, RG: 54.461, ID FUNCIONAL: 5151060-0.\r\n\r\nContrato nº 083/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000070/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 ROBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, ID FUNCIONAL: 4262711-7.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 RAFAEL GOMES DE SOUZA DOS SANTOS, RG: 44.142, ID FUNCIONAL: 4341670-5.\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, ID FUNCIONAL: 4341079-0.\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/97 BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, RG: 21.021, ID FUNCIONAL: 2676338-9.\r\n\r\nSD BM Q00/24 VITOR JOSÉ ALVES FRANCISQUINI, RG: 54.492, ID FUNCIONAL: 5152015- 0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSD BM Q00/24 DANIEL VITOR MIRANDA DUARTE, RG: 54.459, ID FUNCIONAL: 5151809-5.\r\n\r\nContrato nº 084/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000071/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 ROBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, ID FUNCIONAL: 4262711-7.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 VICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, RG: 43.208, ID FUNCIONAL: 434116-8.\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, ID FUNCIONAL: 4341079-0.\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/97 BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, RG: 21.021, ID FUNCIONAL: 2676338-9.\r\n\r\nSD BM Q00/24 JEFERSON DE SOUZA FREITAS, RG: 54.461, ID FUNCIONAL: 5151060-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSD BM Q00/24 GILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR, RG: 54.457, ID FUNCIONAL: 5151014-6.\r\n\r\nContrato nº 085/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA. ( SEI270042/000135/2021 e SEI-270131/000075/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA, RG: 37.887, ID FUNCIONAL: 4262706-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/09 LEANDRO FERNANDES MOREIRA AGUIAR GONÇALVES, RG: 45.319, ID FUNCIONAL: 4359907-9.\r\n\r\nSD BM Q00/24 DAVIDSON GABRIEL SILVA DOS SANTOS, RG: 54.475, ID FUNCIONAL: 5130631-0.\r\n\r\nCAP BM QOA/02 MARCOS VINICIUS PIMPA DOS SANTOS, RG: 31.361, ID FUNCIONAL: 614291-5.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSD BM Q00/24 VICTOR MANHÃES DA PENHA, RG: 54.473, ID FUNCIONAL: 5152001-0.\r\n\r\nContrato nº 086/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA (SEI270042/000135/2021 e SEI-270131/000073/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA, RG: 37.887, ID FUNCIONAL: 4262706-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/AXE/08 CRISTIANO FÉLIX NOBREGA, RG: 42.248, ID FUNCIONAL: 4339666-6.\r\n\r\nCAP BM QOC/14 THIAGO SIMÕES DA SILVA, RG: 49.203, ID FUNCIONAL: 5027688-3.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 ROBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, ID FUNCIONAL: 4262711-7.\r\n\r\nContrato nº 87/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000074/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 ROBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, ID FUNCIONAL: 4262711-7.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ BM QOA/97 LUCIANO SODRÉ, RG: 20.728, ID FUNCIONAL: 612253-1.\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00 VITAL WAGNER MARIA DA VITORIA, RG: 27.467, ID FUNCIONAL: 2638096-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 RAFAEL GOMES DE SOUZA DOS SANTOS, RG: 44.142, ID FUNCIONAL: 4341670-5.\r\n\r\nContrato nº 088/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA (SEI270042/000135/2021 e SEI-270131/000072/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA, RG: 37.887, ID FUNCIONAL: 4262706-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/AXE/08 CRISTIANO FÉLIX NOBREGA, RG: 42.248, ID FUNCIONAL: 4339666-6.\r\n\r\nCAP BM QOC/14 THIAGO SIMÕES DA SILVA, RG: 49.203, ID FUNCIONAL: 5027688-3.\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 ROBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, ID FUNCIONAL: 4262711-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/98 ODEMIS QUEIROZ DA SILVA, RG: 23.871, ID FUNCIONAL: 2617661-0.\r\n\r\nContrato nº 89/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000076/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 ROBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, ID FUNCIONAL: 4262711-7.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP BM QOC/16 ARTUR ANTÔNIO PEREIRA VIANNA, RG: 53.347, ID FUNCIONAL: 5034547-8.\r\n\r\nMAJ BM QOC/09 LUIS HENRIQUES SALES PEREIRA, RG: 45.318, ID FUNCIONAL: 4359906- 0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nCAP BM QOC/17 MURILO CEZAR ROCHA ARAÚJO, RG: 53.398, ID FUNCIONAL: 5088130-2.\r\n\r\nContrato nº 090/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA (SEI270042/000135/2021 e SEI-270131/000077/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA, RG: 37.887, ID FUNCIONAL: 4262706-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 ROBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, ID FUNCIONAL: 4262711-7.\r\n\r\nCAP BM QOC/14 THIAGO SIMÕES DA SILVA, RG: 49.203, ID FUNCIONAL: 5027688-3.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/AXE/08 CRISTIANO FÉLIX NOBREGA, RG: 42.248, ID FUNCIONAL: 4339666-6.\r\n\r\nContrato nº 091/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA (SEI270042/000135/2021 e SEI-270131/000078/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA, RG: 37.887, ID FUNCIONAL: 4262706-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 ROBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, ID FUNCIONAL: 4262711-7.\r\n\r\nCAP BM QOC/14 THIAGO SIMÕES DA SILVA, RG: 49.203, ID FUNCIONAL: 5027688-3.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nCAP BM QOA/02 MARCOS VINICIUS PIMPA DOS SANTOS, RG: 31.361, ID FUNCIONAL: 614291-5.\r\n\r\nContrato nº 006/2024 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000828/2021 e SEI-270006/023309/2024).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, ID FUNCIONAL: 4341079-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 VICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, RG: 43.208, ID FUNCIONAL: 4341168-1.\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/97 BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, RG: 21.021, ID FUNCIONAL: 2676338- 9.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nCAP BM QOC/12 ALLAN DE SOUZA ROCHA, RG: 48.071, ID FUNCIONAL: 4142518-9.\r\n\r\nContrato nº 129/2022 firmado com a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA SA (SEI270054/000807/2021, SEI-270042/001102/2023 e SEI-270042/001172/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, ID FUNCIONAL: 4341079-0.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 VICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, RG: 43.208, ID FUNCIONAL: 4341168-1.\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/97 BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, RG: 21.021, ID FUNCIONAL: 2676338-9.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/98 ODEMIS QUEIROZ DA SILVA, RG: 23.871, ID FUNCIONAL: 2617661-0.\r\n\r\nId: 2726271"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2726186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n‘DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/020855/2025 RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ANDRE GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 30240328, no valor total de R$ 8.220,81 (Oito mil, duzentos e vinte reais e oitenta e um centavos) referentes à Férias Não Usufruídas e R$ 61.656,06 (Sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e seis centavos) referentes à Licença Prêmio Não Usufruídas, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2726186"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/023838/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor SUELI REIS GUIMARÃES, ID Funcional 30399548, no valor de R$ 34.266,23 (Trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2726187"
                    ],
                    "2726188": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 514 DE 27 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 382/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/2016:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor designado como Fiscal do Contrato nº 012/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para Conversão Digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização de todos os processos físicos e documentos sob a guarda deste Arquivo Geral em atendimento à implementação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a fim de que a gestão documental se faça de forma mais eficaz e econômica, formalizado com a empresa CONSÓRCIO ARCHIVARUS VI, constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA, referente ao processo administrativo SEI-080001/001249/2024.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como Fiscal o servidor Paulo Roberto Pereira de Melo, ID 4216319-6, em substituição ao servidor Jorge de Souza, ID: 3155457-1.\r\n\r\nArt. 2º - Permanece inalterada a designação da servidora Juliana Ignácio Guilherme, ID: 43850227, como Fiscal do referido contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterada a designação da servidora Cátia Cristina Carneiro Marques, ID. 31424368, como Gestora do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de março de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2726188"
                    ],
                    "2726189": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 515 DE 30 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Ana Beatriz Young Moura, ID: 5004872-4 como Gestora do Contrato nº 045/2025, que têm por objeto AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) SISTEMAS DE VIDEOENDOSCOPIA ALTA, BAIXA E ENTEROSCOPIA, para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao processo administrativo SEI-080001/020588/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Lenilton Figueira Rocha, ID: 5125329-1;\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Ricardo Fernandes Silva, ID: 5133143-8 e Raoni Dias Arêas, ID: 5139917-2.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de março de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2726189"
                    ],
                    "2726184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/017270/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 030/26, para aquisição do insumo nutricional NUTRIÇÃO ESPECIALIZADA PARA O CONTROLE GLICÊMICO COM SISTEMA EXCLUSIVO DE CARBOIDRATOS, NORMO A HIPERCALÓRICA, DENSIDADE CALÓRICA 1,0 A 1,5KCAL/ML, PARA PACIENTES EM NUTRIÇÃO ORAL OU ENTERAL, ISENTO DE SACAROSE, LACTOSE E GLÚTEN, EMBALAGEM DE 200ML, SABOR: BAUNILHA (item 01), em favor da empresa VITALCURE PRODUTOS MÉDICOS NUTRICIONAIS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2726184"
                    ],
                    "2726185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/025126/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 037/26, para aquisição dos medicamentos PREGABALINA 150 MG - CÁPSULA (item 02), em favor da empresa LEVEMED DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, e PREGABALINA 75 MG - CÁPSULA (item 03), em favor da empresa ABC FARMACÊUTICO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 144.198,00 (cento e quarenta e quatro mil cento e noventa e oito reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Deserto o item 01 e Fracassado o item 04. \r\n\r\nId: 2726185"
                    ],
                    "2726196": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nATO DE 31/08/2007 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2007 - MARIA IZABEL FERREIRA MENDONÇA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula. nº 296.749-5, ID. n° 3118273-9, Classe “A” Retificando-se a apostila de 01/03/2023, publicado no D.O. de 04/04/2023 REFIXADOS os proventos da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do § 1º inciso I do artigo 40 da Constituição da República c/c o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012: Vencimento - Base(Lei nº 5081/2007) R$ 157,04; Triênio 35% ( Lei nº 1608/1990) R$ 54,96; 20% de Gratificação de Insalubridade sobre a Classe “C” do nível superior (Art.37, Inciso I da Lei nº 720/83 c/ a redação da Lei 811/84 e Calculada com o Art. 29 da Lei nº 1.531/89) R$ 33,28; 80 % Gratificação Encargos SES ( Procs.E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994) R$ 125,63; GEELED ( Processo Autorizativo nº E-08/656/1999 publicado em 26/04/1999) R$ 260,00; Subtotal: R$ 630,91; Proporcionalidade (6622/10950) R$ 381,54; a partir de 29/03/2012 a partir de 29/03/2012. Processo: SEI-E-08/221130/2007.\r\n\r\nATO DE 31/08/2007 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2007 - MARIA IZABEL FERREIRA MENDONÇA Auxiliar de Enfermagem, matrícula. nº 296.749-5, ID. n° 3118273-9, Classe “A” Retificando-se o despacho de 01/03/2023, publicado no D.O. de 04/04/2023, FIXADOS os proventos mensais pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme §3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela E.C. nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004; Última Remuneração Atribuída ao Cargo R$ 616,64; Média Apurada R$ 840,23 Proporcionalidade (6.622/10.950); Subtotal R$ 381,54; Total: Parcela Única/Piso Regional (Dec.35.323/2004); R$ 450,00 a partir de 24/01/2007. Processo: SEI-E-08/221130/2007 \r\n\r\nId: 2726196"
                    ],
                    "2726195": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nATO DE 03/04/2023 PUBLICADO NO D.O. DE 03/04/2023 CARMEN LUCIA DA SILVA GODA MARTINS, matrícula nº 145.864-5, ID. n° 3165065-1, Classe “A-XII” RETIFICANDO-SE o despacho de 03/04/2023, publicado no D.O.de 04/04/2023, FIXADOS os proventos da servidora integralmente ao tempo de contribuição nos termos do Artigo 4º §5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, assim discriminados; Vencimento (Lei 7946/2018 alterada pela Lei nº 9299/2021) R$ 1.204,55; Triênio 55% (Artigo 6º da Lei nº 1608/1990) R$ 662,50; Total: R$ 1.867,05; a partir de 03/04/2023, Processo: SEI-080001/020345/2022.\r\n\r\nATO DE 14/08/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/08/2020 VILMA IZABEL FRANÇA GONÇALVES, matrícula nº 299.207-1, ID. n° 550304-3, Classe “B” RETIFICANDO-SE o despacho de 23/06/2025, publicado no D.O. de 25/06/2025, FIXADOS os proventos mensais pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme §3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela E.C. nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, assim discriminados Última Remuneração Atribuída ao Cargo R$ 1.093,36; Média Apurada - R$ 1.091,94 Proporcionalidade (8.900/10.950); Sub Total R$ 887,51; Total: Parcela Única/Piso Regional (Lei nº 7898/2018) R$ 1.193,36; a partir de 21/08/2020, Processo: SEI-080001/009639/2020.\r\n\r\nId: 2726195"
                    ],
                    "2726183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/024197/2025 - DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA, em face da decisão que classificou a proposta da Recorrida GE PRECISION HEALTHCARE LLC, e consequentemente, a habilitou juridicamente, referente à aquisição de TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA POR EMISSÃO DE PROTONS (PET-CT), para atender a SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, inabilitando a empresa GE PRECISION HEALTHCARE LLC, devendo ser convocada a próxima licitante na ordem de classificação.\r\n\r\nId: 2726183"
                    ],
                    "2726280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022502/2025 - Considerando as alegações da Impugnante CARDIOVENT COMERCIO E SERVIÇOS, e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Subsecretaria de Atenção à Saúde no despacho de id. SEI nº 128818064, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no id. SEI nº 128879679, DECIDO pelo CONHECIMENTO da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 071/2026, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (350 MONITORES MULTIPARÂMETRO E 285 VENTILADORES PULMONARES), para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida no referido edital e seus anexos e, no mérito, decido pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2726280"
                    ],
                    "2726190": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4365 DE 19 DE março DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008672/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG S H Corp Participacoes S.A. - At Clin. São Vicente Da Gávea/Rj.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Borges, Nº 00204 - Gávea - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0098-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027242/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n029/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAtendimento Médico Ambulatorial Itaboraí Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Melo E Souza, Nº 138 / Casa 01 - Mutondo - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n24.272.145/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/026712/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n030/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bom Pastor, Nº 00295 / Casa 1 Parte - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0026-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/018009/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n031/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Copa D'or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Figueiredo De Magalhaes, Nº 875 / Lote 01 Pal 39531 - Copacabana - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0016-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.767/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n032/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Nelson Mufarrej, Nº 255 / 255 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0155-59\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/005190/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n033/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2726190"
                    ],
                    "2726191": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4367 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/010240/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Prefeito Joao Batista Caffaro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Manilha - Itaborai - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0079-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.405/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n035/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Oswaldo Cordeiro De Farias, Nº 466 - Marechal Hermes - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0002-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.078/1968\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia privativa de unidade hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n036/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDay Clinic Rio Sul Ltda - Centro De Medicina Da Reprodução.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lauro Muller, Nº 116 / Conj. 1202 Parte - Botafogo - Rio De Janeiro- RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.887.920/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/007120/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar Ou Congênere.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n037/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - SES - Instituto Estadual Do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Resende, Nº 156 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0122-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021542/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n038/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres - Geral São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Colubandê - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.454.583/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.713/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n039/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde São Lucas S/A - Hospital São Lucas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Antonio Mario De Azevedo, Nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.537.740/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.195/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n040/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Central Da Polícia Militar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Estácio De Sá, Nº 20 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.162/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011396/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n041/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Oswaldo Cordeiro De Farias, Nº 466 - Marechal Hermes - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0002-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/009.584/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n042/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Cemeru.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Felipe Cardoso, Nº 1025 - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.045/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n043/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Unimed Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.103/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar Com Manipulação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n044/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2726191"
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                    "2726192": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4368 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/010240/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG S H Corp Participacoes S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, Nº 00099/ Loja A Térreo E 1 Andar - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0043-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011420/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade De Coleta Móvel.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n045/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - Hemorio.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frei Caneca, Nº 08 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0010-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.785/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n046/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - Ses - Hospital Regional Do Médio Paraiba - HRMP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra (Km 257), S/Nº - Rio Das Flores - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0125-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.556/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n047/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPrograma Nacional De Controle De Qualidade - PNCQ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Rodrigues De Santana, Nº 68 / Casa - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.302.879/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.512/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Embalar, Armazenar E Exportar Produtos Para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n048/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - Ses - Instituto Estadual Do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Resende, Nº 156 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0122-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024685/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiodiagnostico E Diagnostico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n049/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Farmacêutico Da Marinha - L F M .\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, Nº 315 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0071-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.564/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar, Importar E Transportar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Armazenar E Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n050/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Farmacêutico Da Marinha - L F M .\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, Nº 315 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0071-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.564/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Importar, Exportar, Produzir, Reembalar e Transportar Medicamentos Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n051/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Hospital São José.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.889/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço DE Radiodiagnostico E Diagnostico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n052/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2726192"
                    ],
                    "2726193": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4369 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/010240/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiagnosticos Da América S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/1392-62\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/041705/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n053/2026\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - Ses .\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst. Moricaba, S/Nº - Senador Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0129-19\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/039420/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n054/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2726193"
                    ],
                    "2726194": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4370 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/010240/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGshmed Hemoterapia S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Caire, Nº 00027 - Meier - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.496.297/0002-68\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021474/2022\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.524/2026 De 26/03/2026.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Bispo, Nº 00018 / Lot 1 Pal 40328 - Rio Comprido - Rio De Janeiro - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0035-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/025994/2021\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.496/2026 De 25/03/2026.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2726194"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2725770": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/307.150/1989 - RONALDO DE SOUZA BANDEIRA, Id Funcional nº 21024057 - O servidor de que trata o presente processo FAZ JÚS, a partir de: 23.11.1989, 23.11.1992, 22.11.1995, 21.11.1998 e 20.11.2001, aos aumentos de 10, 15, 20, 25, e 30%, correspondente aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º , triênios (respectivamente), revogando os despachos de 14.10.1993, 23.05.1994, 14.12.2000, e 08.09.2004, publicados nos D.Os de: 20.10.1993, 25.05.1994, 03.01.2001 e 13.09.2004, face desaverbação do tempo de serviço, prestado a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21057575\r\n\r\nMIRSA FREITAS PEEIRA DAS NEVES\r\n\r\n60\r\n\r\n06.01.2026\r\n\r\n21296650\r\n\r\nELY BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n25.01.2026\r\n\r\n21024057\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA BANDEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n20.11.2004\r\n\r\n19.11.2007\r\n\r\n18.11.2010\r\n\r\n21024057\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA BANDEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n17.11.2013\r\n\r\n17.11.2016\r\n\r\n16.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/004/505/2016 - TORNO SEM EFEITO em nome do servidor RONALDO DE SOUZA BANDEIRA, Id Funcional nº 21024057, os triênios: 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, correspondente aos: 40, 45, 50, 55 e 60%, concedidos em 14.05.2003, 24.05.2006, 23.05.2009, 22.05.2012 e 21.05.2015 e publicados nos Diários Oficiais de:13.09.2004, 03.09.2006, 20.08.2009, 20.07.2012 e 05.05.2016, face as desaverbação do tempo de serviço, prestados a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2725770"
                        ],
                        "2726269": [
                            "I - Portaria",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2463 DE 30 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo n° SEI-080002/006446/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora ID.: 43394906, Silvia Ohana Marques Coelho de Carvalho: da servidora ID.: 51206544, Juliana Sennas David de Mello e do servidor: ID.: 1475476, Alexandre Rachid de Souza, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2026\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2726269"
                        ],
                        "2726286": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008648/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 111.579,31 (cento e onze mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2726286"
                        ],
                        "2726288": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008650/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 332.157,40 (trezentos e trinta e dois mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2726288"
                        ],
                        "2726296": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008649/2026- Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 187.719,24 (cento e oitenta e sete mil setecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2726296"
                        ],
                        "2726287": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008528/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 1.289.551,31 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) , em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2726287"
                        ],
                        "2726116": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/013839/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 62/25, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, em favor das empresas: MAXXI VIX COMÉRCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO LTDA (41.977.198/0001-45), vencedora do item 01, no valor de R$ 93.943,89 (noventa e três mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos); MAX PHARMA COMERCIO LTDA (43.548.244/0001-16), vencedora dos itens 02 e 06, no valor de R$ 18.220,32 (dezoito mil duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos); VIBEMED COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME (26.714.491/0001-26), vencedora do item 05, no valor de R$ 6.746,52 (seis mil setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), vencedora do item 07, no valor de R$ 28.450,00 (vinte e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 128863962).\r\n\r\nId: 2726116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2726064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nPROMOVE o servidor PETERSON DA CONCEICAO LINHARES, ID. Funcional 50138154/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/026103/2026.\r\n\r\nId: 2726064"
                    ],
                    "2726129": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4118933-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 435 Hélio Pellegrino, U.A. 118201030705549, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2019, publicado no DOERJ de 10/07/2019. Processo nº SEI-030001/025380/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA DA SILVA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 34966641/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 118201030605598, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/08/2019, publicado no DOERJ de 12/08/2019. Processo nº SEI-030001/013816/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA CARDOSO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 43813585/1, da função de Secretário do I.E. Carmela Dutra, U.A.118201030605513, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/030355/2026.\r\n\r\nDESIGNA NADIA DA SILVA DUARTE, Prof. Doc. I, ID 4418527-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 118201030405575, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/020419/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIEL DOS SANTOS JUVENAL, Prof. Doc. I, ID 42587557/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 118201031005537, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018842/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DANIEL DOS SANTOS JUVENAL, Prof. Doc. I, ID 42587557/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 118201031005537, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Otacílio Luiz Dias Ramos, ID 50182137/1. Processo nº SEI-030001/018842/2026. \r\n\r\nDESIGNA LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, Prof. Doc. I, ID 50078143/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Itaboraí, U.A. 118201030505542, Tipo A, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Amaral Ferreira, ID 50972847/1. Processo nº SEI-030001/001037/2026.\r\n\r\nDESIGNA RENATA VIEIRA DE LIMA MANHÃES, Prof. Doc. I, ID 5034182-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. São Bernardo, U.A. 118201031005597, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiano Soares da Silva, ID 4257453-6/6. Processo nº SEI-030001/001114/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, PAULO ALEX NACIF LUBE, Prof. Doc. I, ID 42029562/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Helena do Amaral Alarcão, U.A. 118201030405598, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/021564/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TAÍS BRANDÃO CAMARGO, Assistente Executivo, ID 50270850/1, da função de Secretário do C.E. Rosária Trotta, U.A. 118201030705601, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028617/2026.\r\n\r\nId: 2726129"
                    ],
                    "2726236": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NATALIA DE SOUZA BASTOS, Prof. Doc. I, ID 42533309/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 118201030705552, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/114709/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCIO DA SILVA LINO, Prof. Doc. I, ID 42546931/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 118201030705552, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Natalia de Souza Bastos, ID 42533309/1. Processo nº SEI-030001/114709/2025.\r\n\r\nDESIGNA NATALIA DE SOUZA BASTOS, Prof. Doc. I, ID 42533309/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Jobim, U.A. 118201030605584, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/114709/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SERGIO TEIXEIRA DA SILVA TELLES, Prof. Doc. I, ID 4254672-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mário Quintana, U.A. 118201031505503, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/004653/2026.\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO FARIA MACIEL, Prof. Doc. I, ID 556513-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mário Quintana, U.A. 118201031505503, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Sergio Teixeira da Silva Telles, ID 4254672-9/1. Processo nº SEI-030001/004653/2026.\r\n\r\nDESIGNA ROLDÃO DE MEDEIROS FILHO, Prof. Doc. I, ID 44245793/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Cristovão, U.A. 118201030405527, Tipo B, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jacqueline Silva Cardoso de Souza, ID 44004427/1. Processo nº SEI-030001/029267/2026.\r\n\r\nId: 2726236"
                    ],
                    "2726075": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 678 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 384 GONÇALVES DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/041517/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Marinês Ferreira da Costa, ID Funcional nº 36604186 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 384 Gonçalves Dias e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Carlos Pedro Lima da Silva, ID Funcional nº 41827899.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 679 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/077612/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Leonardo Marques Rangel, ID Funcional nº 5697638 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Jefferson da Conceição Amaral, ID Funcional nº 44148275.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 680 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/014931/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Sineia Perpétua de Mattos, ID Funcional nº 39125408 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE São Sebastião e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Alcione Maria de Castro Silva, ID Funcional nº 39131157, com validade a contar de 10/05/2018. Neste mesmo ato, dispensar a servidora Alcione Maria de Castro, ID Funcional n° 39131157 do CE São Sebastião e designar Silvia Lucia Porto Terra da Costa, ID Funcional n° 44141556, com validade a contar de 22/11/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 10/05/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2726075"
                    ],
                    "2726073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA CAROLINA FERREIRA DA COSTA FRANCISCO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 41922751, vínculo 07, matrícula n° 958208-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/03/2026. Processo nº SEI-030001/030197/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, o servidor SERGIO PAULO OLIVEIRA DE PAULA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 34521771, vínculo 02, matrícula n° 828150-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/05/2000. Processo nº SEI-030001/029488/2026.\r\n\r\nId: 2726073"
                    ],
                    "2726102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/8972/2014 - MARCOS ANTONIO DA SILVA RODRIGUES CARVALHO, Identidade Funcional 44140681/01, matrícula 971074-0, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/04/2015, publicado no D.O. de 07/04/2015, que averbou tempo de serviço totalizando 2110 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006488/2025 - TIAGO XAVIER DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50095773/01, matrícula 3035547-3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/2004 a 02/02/2005, de 01/06/2005 a 30/06/2005, de 01/08/2005 a 31/08/2005, de 01/09/2005 a 29/11/2005, de 03/05/2006 a 04/06/2007, de 04/01/2008 a 15/05/2009, de 11/02/2010 a 11/05/2010, de 10/09/2010 a 08/11/2010, de 09/11/2010 a 10/05/2011 e de 05/03/2012 a 03/04/2012, num total de 1626 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064785/2025 - ADRIANA LOPES DOS SANTOS, Identidade Funcional 41805844/03, matrícula 920.853-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/02/1994 a 05/03/1999, num total de 1859 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 06/11/1991 a 05/10/1992, por não ter sido certificado e de 02/01/1994 a 19/01/1994, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038067/2024 - FABIANA FERREIRA JORGE, Identidade Funcional 50331299/01, matrícula 3068562-2, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/06/2004 a 14/06/2014, num total de 3666 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaboraí (RPPS), como Professor Docente II, desprezando-se o período de 15/06/2014 a 10/01/2017, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro./\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011036/2026 - EDILSON GOMES, Identidade Funcional 41387490/01, matrícula 5024379-9, Zelador Vigilante - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/11/1983 a 16/04/1984, de 11/06/1984 a 01/10/1986, de 22/01/1987 a 27/02/1987, de 18/03/1987 a 10/11/1987, de 04/01/1988 a 29/02/1988, de 09/03/1989 a 28/08/1989, de 01/10/1990 a 03/04/1992 e de 05/11/1992 a 28/06/1993, num total de 2301 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 04/10/1994 a 08/03/1995, de 03/11/1997 a 22/03/1999 e de 02/05/2003 a 31/08/2003, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130679/2002 - ILNA DE OLIVEIRA SILVA MARIANO, Identidade Funcional 36327530/01, matrícula 5015049-9, Professor Docente II 40h. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são de 02/02/1990 a 31/12/1991 e de 01/09/1992 a 06/03/1994, totalizando 1250 dias e os períodos desprezados são de 01/03/1993 a 31/05/1994, por ser concomitante com o próprio INSS; de 07/03/1994 a 31/05/1994 e de 01/06/1994 a 30/12/1994, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 30/10/2002, publicado no D.O. de 04/11/2002.\r\n\r\nId: 2726102"
                    ],
                    "2726114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097456/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOELMA DIAS DE PONTES DUTRA, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 42764459, vínculo 2, matrícula 0960463-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110284/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDIMAR DE FREITAS VIEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 38756927, vínculo 01, matrícula 0274203-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004801/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELENICE RAMOS LEITE DE FARIA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34347518, vínculo 1, matrícula 0841000-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016885/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA CRISTINA REGINALDO GOMES INACIO, MERENDEIRA - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 37005553, vínculo 1, matrícula 5019517-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017427/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor BIANCA MARIA DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34569537,vínculo 1, matrícula 0841165-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017910/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA GLORIA SILVA DE OLIVEIRA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36630675, vínculo 01, matrícula 5004422-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021528/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAISA CASEMIRO PEREIRA NEVES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37109340, vínculo 1, matrícula 0838160-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018832/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA MARIA SANTIAGO RIBEIRO DE AZEVEDO, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 34259228, vínculo 1, matrícula 0840578-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027209/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO LUIZ CANELHAS JUNIOR, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 36245844, Vínculo 1, matrícula 0845140-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027244/2026- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GERUZA PRAZERES CAXIAS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37843427, vínculo 01, matrícula 5024184-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031815/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RONALDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 5790670, vínculo 02, matrícula 0825010-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082914/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA PASSOS DA SILVA MODESTO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 33441642, vínculo 01, matrícula: 0832640-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2019.\r\n\r\nId: 2726114"
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                    "2726115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023469/2025 - MANOEL ALEXANDRE DE LIMA NETTO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 41898613, vínculo 02, matrícula n° 911528-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média Integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.779,01 (três mil setecentos e setenta e nove reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030064/2025 - UDERSON MENEGUITE RIBEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 38404362, vínculo 01, matrícula n° 826342-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 74% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.731,84 (dois mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030065/2025 - UDERSON MENEGUITE RIBEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 38404362, vínculo 02, matrícula n° 839299-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 72% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.448,42 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031421/2025 - JULIO CESAR DA SILVA GAMA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional n° 34929649, vínculo 01, matrícula n° 5011478-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 82% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.585,94 (mil quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032801/2025 - MAURO CESAR RODRIGUES DA SILVEIRA, Assistente Executivo AS EX B VI, Identidade Funcional n° 50140728, vínculo 01, matrícula n° 3041546-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.537,61 (dois mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035067/2025 - TANIA REGINA ABEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 43327532, vínculo 02, matrícula n° 958.530-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.433,82 (mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos) e complementação de R$ 84,18 (oitenta e quatro reais e dezoito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026073/2025 - JACIREMA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 41202864, vínculo 01, matrícula n° 5.015.714-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 82% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.349,89 (mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos) e complementação de R$ 168,11 (cento e sessenta e oito reais e onze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nId: 2726115"
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                    "2726148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015001/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 45/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANTONIO RAUL SITOE, conforme documentos expedidos pela “Seminário Propedêutico Cristo Rei”, na cidade de Maputo, Moçambique ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015948/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 46/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HERYPESSÔA NOGUEIRA, conforme documentos expedidos pela “National Senior Certificate”, na cidade de Pretória, África do Sul ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076980/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 47/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YANCIBELEN PANIAGUA, conforme documentos expedidos pela “Instituto Nuestra Señora de La Candelaria”, na cidade de Candelaria, Argentina ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088402/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da CRECHE E ESCOLA TEMPO DE CRESCER, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL WALTDA, CNPJ nº 23.247.753/0001-00, localizada na Rua Dois Irmãos, nº 21, Campo Redondo, São Pedro da Aldeia/RJ, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036308/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP,da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARAGÃO SANTOS E JARDIM ESCOLA COLONIAL, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ARAGÃO SANTOS LTDA-ME, CNPJ: 02.938.966/0001-08, Endereço: Rua Adino Xavier, n.º 372, casa 01 - Paraíso - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.431-550. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Coordenador(a) Pedagógico(a): TATIANA PEIXOTO DA COSTA, CPF: ***.351.**7-21, em substituição a ELIZABETE DE SOUSA BUTY, cadastrado(a) pelo: registro 034.CP.90729.108.0330.1220, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIEMII.CAD06.003372.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105441/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP,da Instituição de Ensino INSTITUTO FRANÇA BARROSO, mantida por INSTITUTO DE ENSINO FRANÇA BARROSO SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME, CNPJ: 07.947.508/0001-40, Endereço: Rua Cristiana, n.º 145 - Venda da Cruz - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.410-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): RAFAELLA FRANÇA DE ASSUMPÇÃO, CPF: ***.066.**7-75 em substituição a MARLUCIA DA SILVA BASTOS DOS SANTOS, cadastrado(a) pelo: Of. CDIN n.º 1159, de 30/07/2010, com vigência a partir de 30/09/2024. Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental: NÍNIVE DA COSTA BARCELLOS MORAES, CPF: ***.385.**7-69, com vigência a partir de 30/09/2024. Secretário(a) Escolar: RAFAELLA FRANÇA DE ASSUMPÇÃO, CPF: ***.066.**7-75 em substituição a ELOISA GONÇALVES AMARANTE, cadastrado(a) pelo: Of. CDIN n.º 1159, de 30/07/2010,com vigência a partir de 30/12/2021; ROSANA ALMEIDA DE SOUZA FIGUEIREDO, CPF: ***.451.**7-08 em substituição a RAFAELLA FRANÇA DE ASSUMPÇÃO, cadastrado(a) pelo: Processo SEI-030001/105441/2024, com vigência a partir de 30/09/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004472.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2726148"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1135 DE 27 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO JULGADORA CENTRAL DO PRÊMIO DIÁLOGOS DA GESTÃO PARA APRENDIZAGEM \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, especialmente com o disposto no processo nº SEI-030001/105780/2025, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/031640/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Julgadora do Prêmio Diálogos da Gestão para Aprendizagem, abaixo identificada:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\n3588723-0\r\n\r\nMaria Stella Teixeira Ribeiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n4411125-8\r\n\r\nRafael Aleixo Silveira de Andrade\r\n\r\nVice-presidente\r\n\r\n3422364-9\r\n\r\nVania de Oliveira do Carmo\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n4387806-7\r\n\r\nBruno Batista Légora\r\n\r\nMembro\r\n\r\n50274864-1\r\n\r\nLuis Eduardo Sixel Barreto\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4392836-6\r\n\r\nDiogo Vasconcelos Nascimento\r\n\r\nMembro\r\n\r\n3519683-1\r\n\r\nLuciana Ribeiro Neves\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4332335-9\r\n\r\nBruno Guimarães Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4414419-9\r\n\r\nKarina de Carvalho Brotherhoood\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4386627-1\r\n\r\nKarla Thode da Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4209795-9\r\n\r\nJulia Nelly dos Santos Pereira\r\n\r\nMembro\r\n\r\n5027806-1\r\n\r\nGizely Xavier da Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4325209-5\r\n\r\nQuezia de França Duarte\r\n\r\nMembro\r\n\r\n5032686-4\r\n\r\nGuilherme Mendes Cruz\r\n\r\nMembro\r\n\r\n3500750-8\r\n\r\nElizama dos Santos Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\n3586862-7\r\n\r\nTeresa Sales Marques\r\n\r\nMembro\r\n\r\n33964148-1\r\n\r\nMara Lucia Gomes de Campos\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4210409-2\r\n\r\nAlessandra de Aguiar Feu\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4317386-1\r\n\r\nJorge Luiz Neves de Oliveira\r\n\r\nMembro\r\n\r\n3356993-2\r\n\r\nDoralice Barreiro de Jesus\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4065723-0\r\n\r\nJarbas Leonel Porfírio de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4194264-7\r\n\r\nJussara Greenhalgh Mendes David\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2726245"
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                    "2726291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE \r\n\r\nPESSOAS CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8210095/2004 - ANGELA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 36729345/01, matrícula nº 5002031-2, período base de 26/07/2020 a 27/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800304/2012 - LUCIENE SANT'ANA GUIMARÃES SALES, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 33469962/01, matrícula nº 235472-8, período base de 28/06/2019 a 27/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801974/2011 - JOSE LUIS DE CARVALHO GUIMARÃES, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37114654/01, matrícula nº 5006784-2, período base de 07/03/2020 a 12/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/503/2017 - MONALISA MARIA PAIVA LIMA COSTA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42836590/02, matrícula nº 975144-7, período base de 12/01/2017 a 11/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1203/2019 - SIMONE JORDÃO MORAES PEREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42544661/01, matrícula nº 927068-7, período base de 09/07/2016 a 08/07/2021.\r\n\r\nConcedo 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8000122/1989 - ROSA MARIA MUNIZ CHAGAS, Professor Assistente de Administração Educacional II, Identidade Funcional nº 40217361/01, matrícula nº 186389-3, períodos base de 15/03/2016 a 23/03/2021 e de 24/03/2021 a 23/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.141/2000 - ROSEMAR CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 33466718/01, matrícula nº 805200-3, períodos base de 18/03/2016 a 17/03/2021 e de 18/03/2021 a 17/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1204/2019 - ELIZABETH GOMES COELHO BRAGA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 41789130/02, matrícula nº 916617-4, períodos base de 14/05/2015 a 13/05/2020 e de 14/05/2020 a 13/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1206/2019 - CLAUDIA COSTEIRA GALVÃO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42053650/01, matrícula nº 916661-2, períodos base de 29/04/2015 a 22/07/2020 e de 23/07/2020 a 18/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3195/2016 - GISELE GOMES MANSO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43268897/01, matrícula nº 939227-5, períodos base de 28/03/2013 a 27/04/2018 e de 28/04/2018 a 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/4059/2013 - CARLA JESUINA DE SOUZA LIMA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37109111/02, matrícula nº 916614-1, períodos base de 02/04/2015 a 01/04/2020 e de 02/04/2020 a 01/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007013/2026 - LINCOLN DE ARAÚJO FIDÉLIS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50164031/02, matrícula nº 3065940-3, períodos base de 16/06/2014 a 15/06/2019 e de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009702/2026 - LINCOLN DE ARAÚJO FIDÉLIS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50164031//01, matrícula nº 3045457-3, períodos base de 29/08/2013 a 28/08/2018 e de 29/08/2018 a 28/08/2023.\r\n\r\nConcedo 06 (Seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1777/2013 - ELIA MARIA ALVES DE CARVALHO SOARES, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 5778662/03, matrícula nº 0928209-6, períodos base de 08/02/2011 a 07/02/2016, 08/02/2016 a 07/02/2021 e de 08/02/2021 a 07/02/2026. Concedo 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8210058/2002 \r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I...\r\n\r\nLeia-se: ... Servente - CIEP...\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/22/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula nº 0950750-0...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 967009-2...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025706/2026 \r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula nº 0927873-4...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 927873-0...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025706/2026 \r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 06/02/2011 a 03/02/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nId: 2726291"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028923/2026 - JOSANA JACINTO DOS REIS,Prof. Doc. I, ID. Funcional 43323294, mat. nº 0964304-0, período base de 20/09/2019 a 03/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025578/2026 - ISABELA PEREIRA DIEGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50810634, mat. nº 3089250-9, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092060/2024 - ELOISA JESUS DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42038766, mat. nº 0918600-8, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1267/2013 - LUIZ CARLOS MURTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40464474, mat. nº0837254-2, período base de 03/08/2018 a 02/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900401/2007 - LIDIA LOPES FERREIRA, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, ID. Funcional 34778640, mat. nº 5014189-4, período base de 27/09/2019 a 26/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004131/2022 - ROSEANE MENDES BEZERRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 37283375, mat. nº 029011-5, período base de 13/08/2020 a 12/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105823/2025 - JULIANA DE OLIVEIRA ALVES SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50725203, mat. nº 3078870-7, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072662/2025 - CESAR AUGUSTO RAMOS FERREIRA PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42100488, mat. nº 0967180-1, período base de 30/09/2020 a 29/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072720/2025 - CESAR AUGUSTO RAMOS FERREIRA PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42100488, mat. nº 0935945-6, período base de 30/09/2020 a 29/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087853/2024 - BRUNNO MARTINS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43849857, mat. nº 0960819-1, período base de 04/05/2020 a 03/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090442/2024 - ANA CARLA DE OLIVEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42778409, mat. nº 0933056-4, período base de 03/09/2020 a 05/09/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031223/2026 - ISABEL CRISTINA FERNANDES LEAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42798744, mat. nº 0958032-5, período base de 02/02/2010 a 03/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201898/2008 - MUNIQUE MENEZES TELES GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33364354, mat. nº 0827793-1, período base de 01/04/2006 a 30/04/2016 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032019/2026 - PATRICIA DA SILVA MENDONÇA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35363347, mat. nº 0833693-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032257/2026 - LUCIANA VIEIRA MORAES FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36535311, mat. nº 5008685-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2726077"
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                    "2725960": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1731 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nQT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n50367951\r\n\r\n1\r\n\r\n06/03/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/005592/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nCHRISTIANE CORTES AMARAL\r\n\r\n51687321\r\n\r\n1\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/002545/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nPRISCILA STELLET RANGEL\r\n\r\n50095358\r\n\r\n1\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/002895/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCOS PAULO SARLI MUNIZ\r\n\r\n50359002\r\n\r\n1\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001373/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nELIS REGINA DE CASTRO LOPES\r\n\r\n19832478\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030022/008967/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nKATIA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n43272045\r\n\r\n1\r\n\r\n12/03/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012848/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nADEILSON FERNANDES DA SILVA \r\n\r\n19807759\r\n\r\n1\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002203/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nIGOR GONÇALVES RITER\r\n\r\n50367285\r\n\r\n1\r\n\r\n26/03/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002343/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nFRANCELAINE CALHEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n50095390\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003151/2023\r\n\r\nId: 2725960"
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                    "2725967": [
                        "I - Despacho",
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTEDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000225/2026 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro na art. 74, inciso III, alínea \"f\", da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa LEGATHUM SOCIEDADE ANONIMA (CNPJ nº. 54.267.209/0001-45), no valor de R$ 35.072,00 (trinta e cinco mil e setenta e dois reais), objetivando a consultoria para aplicação de testes de perfil comportamental com devolutiva e realização de workshop de desenvolvimento de competências.\r\n\r\nId: 2726122"
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                        "2725965": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA PATRÍCIA MARIA DO NASCIMENTO, matrícula nº 0222.678-5, ID 2090387-1, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/001414/2026.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA LUCIA BARBOSA MAZZA, matrícula nº 0222.774-2, ID 2082628-1, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-E-26/005/5741/2019.\r\n\r\nDE 30/03/2026 \r\n\r\nAPOSENTA JORGE JOSE DRUMOND, matrícula nº 0222.813-8, ID 2087255-0, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 13 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003. Processo n° SEI-E-26/005/403/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MICHELLE PERES BURLANDY TAVARES, matrícula nº 0223.681-8, ID 5787572, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005002810/2026.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA RUBLESCKI SILVEIRA, matrícula nº 0282368-0, ID 3984973-2, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da CF 1988, Processo n° SEI-E-26/005/6758/2019.\r\n\r\n/ \r\n\r\nId: 2725965"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA ALDA APARECIDA CONDE RIBEIRO, matrícula nº 0223.621-4, ID 3995545-1, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo SEI-260005/002683/2026. \r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\n/ \r\n\r\nAPOSENTA MARCIA DOS ANJOS NASCIMENTO FLORENCIO, matrícula nº 0223.194-2, ID 5784921, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo SEI-260005/002643/2026. \r\n\r\nAPOSENTA MÔNICA DOS SANTOS ANDRADE, matrícula nº 5022565-5, ID 3985341-1, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo SEI-260005/002681/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 63 -1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012623/2025 \r\n\r\nOnde se lê: nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/012623/2025.\r\n\r\nLeia-se: nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/012623/2025.\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011838/2025 \r\n\r\nOnde se lê: nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021.\r\n\r\nLeia-se: nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021.\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/00571/2026 \r\n\r\nOnde se lê: nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021\r\n\r\nLeia-se: nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021\r\n\r\nId: 2726272"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nATO DE 06.02.2026 - MARIA DE OLIVEIRA CAJÃO, matrícula nº 00/0224.406-9, identidade funcional nº 41475763, vínculo 1, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - FICA retificada a referência da servidora para “FUND I 12S”; publicado no DOERJ de 10.02.2026, página 33 processo n° SEI-260005/000710/2026.\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nATO DE 15.01.2026 - MARILIA DE LORETO FERREIRA MARANHÃO, matrícula nº 00/0224.503-3, identidade funcional nº 41766598, vínculo 1, cargo de Inspetor de Alunos II - FICA retificada a referência da servidora para “FUND 12 S”; publicado no DOERJ de 23.01.2026, página 63, processo n° SEI-260005/000209/2026.\r\n\r\nATO DE 16.01.2026 - ROSANE LAUDANO CAMPELLO WANDERLEY, matrícula nº 00/0221.702-4, identidade funcional nº 20926731, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA retificado o nome da servidora para “ROSANE LAUDANO CAMPELLO WANDERLEY”; publicado no DOERJ de 23.01.2026 página 63, processo n° SEI-260005/012625/2025.\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nATO DE 24.02.2026 - ARNALDO COSTA FREITAS SILVA, matrícula nº 00/0223.852-5, identidade funcional nº 20773463, vínculo 4, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA retificada a fundamentação de aposentadoria para “nos termos do artigo 4º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”, publicado no DOERJ de 27.02.2026, página 26, processo nº SEI-260005/000997/2026.\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nATO DE 02.03.2026 - LUCIANA MUNIZ, matrícula nº 00/0223.197-5, identidade funcional nº 5784956, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA retificada a fundamentação de aposentadoria para “nos termos do artigo 4º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”, publicado no DOERJ de 06.03.2026, página 39, processo nº SEI-260005/001376/2026.\r\n\r\nId: 2726298"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3470/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de MARIA HELOISA SILVA MARQUES, matrícula nº 00/0152.178-0, identidade funcional nº 41290356, vínculo 6, cargo professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, e com o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 14.514,78 (Quatorze mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002974/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de FRANCISCO JOSE GODOY DOS PASSOS, matrícula nº 00/0220.955-9, identidade funcional nº 20875150, vínculo 1, cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, referência DOC INSM12, de acordo com o artigo 3º, § 6º, inciso I, alínea a, da EC Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 8.099,85 (Oito mil e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000392/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de HELIANA BORGES DE LUCAS DE VASCONCELLOS, matrícula nº 00/0251.359-6, identidade funcional nº 41272064, vínculo 6, cargo professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HE12, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, e com o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 7.257,38 (Sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010712/2025- FIXADOS, com validade a contar de 02 de março de 2026, os proventos mensais de JOSE ALBERTO MENDES BARRETO, matrícula nº 00/0220.119-2, identidade funcional nº 20859155, vínculo 1, cargo de Técnico Especialista, referência TEC ESPM12, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 8.639,84 (Oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000386/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de CARLA CORREA SISMIL, matrícula nº 00/0221.071-4, identidade funcional nº 20759622, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 13.607,61 (Treze mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000391/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de CATIA ROSANE SIMAS MUTI FARIAS, matrícula nº 00/0221.204-1, identidade funcional nº 20903154, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 13.607,61 (Treze mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011129/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, os proventos mensais de CELSO RICARDO PIRES ALVES, matrícula nº 00/0220.606-8, identidade funcional nº 20881045, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 13.607,61 (Treze mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000570/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de CLAUDETE MARIA DA SILVA SOUSA, matrícula nº 00/0223.025-8, identidade funcional nº 40688240, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 13.154,02 (Treze mil, cento e cinquenta e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011141/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de JOÃO BATISTA DOS SANTOS JORGE, matrícula nº 00/0276.875-2, identidade funcional nº 39880710, vínculo 3, cargo de Servente II, referência FUND I 16S, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 4.246,85 (Quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000004/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, os proventos mensais de MANOEL DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221.308-0, identidade funcional nº 20907710, vínculo 1, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referência FUND I 14S, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 3.477,54 (Três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000520/2026- FIXADOS, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de NILSON DE PAULA MUNIZ, matrícula nº 00/0222.770-0, identidade funcional nº 20948018, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HE12, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 7.030,58 (Sete mil e trinta reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.383/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 04 de outubro de 2010, os proventos mensais de JORGE SILVA ANJOS, matrícula nº 00/0221.478-1, cargo de Motorista Prof. Cat. D, com a integralidade da média, de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 1.207,47 (Um mil, duzentos e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2725992"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000710/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de MARIA DE OLIVEIRA CAJÃO, matrícula nº 00/0224.406-9, identidade funcional nº 41475763, vínculo 1, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referência FUND I 12S, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 2.834,92 (Dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000209/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, os proventos mensais de MARILIA DE LORETO FERREIRA MARANHÃO, matrícula nº 00/0224.503-3, identidade funcional nº 41766598, vínculo 1, cargo de Inspetor de Alunos II, referência FUND 12 S, de acordo com o artigo 3º, § 6º, inciso I, alínea a, da EC Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 4.724,85 (Quatro mil, setecentos e vinte quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000997/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de ARNALDO COSTA FREITAS SILVA, matrícula nº 00/0223.852-5, identidade funcional nº 20773463, vínculo 4, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 14.514,78 (Quatorze mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2726297"
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                        "2726234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007107/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CARLA REGINA VASCONCELOS RODRIGUES, matrícula nº 00/0222.612-4, identidade funcional n° 20940343, vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010400/2023 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARINETE ALVES PEREIRA DE CASTRO, matrícula nº 00/30713614, identidade funcional n° 5578825, vínculo 4, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004379/2023 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor VANDER VALVERDE DOS SANTOS, matrícula nº 00/0222.279-2, identidade funcional n° 20957181, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005001/2023 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora EMILIA GIORDANO, matrícula nº 00/0222.861-7, identidade funcional n° 20853050, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007118/2024 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora FABRICIA DE MELLO REIS, matrícula nº 00/0225.941-4, identidade funcional n° 44048688, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002862/2020 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARIO LUIZ BEZERRA FEITOZA MATHEUS, matrícula nº 00/0226.884-5, identidade funcional n° 34930574, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011916/2024 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARTA BARBOSA SATIRO DE ARAUJO, matrícula nº 00/0226.885-2, identidade funcional n° 42579694, vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2726234"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002585/2026 - CRISTIANE GABRIEL CALHEIROS - PROFESSOR FAETEC I 40 - matrícula nº 3074023-7 e Id. funcional nº 44593210, período base de 29.12.2019 a 26.12.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001022/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de JORGE FORTE FIGUEIREDO, matrícula nº 00/0822.936-1, identidade funcional nº 8767858, vínculo 1, cargo de Artífice, referência FUND 15 S, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 6.201,59 (Seis mil, duzentos e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001388/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 06 de março de 2026, os proventos mensais de LUCIANA BRUM VIEIRA MACHADO, matrícula nº 00/0221.054-0, identidade funcional nº 20916841, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 15.648,75 (Quinze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001376/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 06 de março de 2026, os proventos mensais de LUCIANA MUNIZ, matrícula nº 00/0223.197-5, identidade funcional nº 5784956, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM12, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 14.605,50 (Quatorze mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002733/2026 - MONICA DOS SANTOS ANDRADE, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/5022565-5, ID 3985341-1, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28/02/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.212/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 04 de julho de 2011, os proventos mensais de VANDA LUCIA LAGE BELMIRO, matrícula nº 00/0221.470-8, cargo de Agente Administrativo, com a integralidade da média, de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 1.620,06 (Um mil, seiscentos e vinte reais e seis centavos).\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/100284/2018 - PRISCILA SOARES RANGEL BERNARDO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225887-9 e Id. funcional nº 43512933, período base de 13.07.2019 a 24.07.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003486/2023 - THIAGO CARDOSO PAULO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0226674-0 e Id. funcional nº 43490018, período base de 16.02.2019 a 14.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4833/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de março de 2026, os proventos mensais de MAURO MORAES MACEDO, matrícula nº 00/0220.521-9, identidade funcional nº 20743378, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HD12, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 18.361,20 (Dezoito mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2726249"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 27.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 292/2026 - DISPENSA LUIZ DE ALMEIDA VALDIERO, matr. nº 04.853-8, ID nº 25353888, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Assistência Técnica Imobiliária, símbolo FG-01, código 201, a contar de 13/03/2026, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-260006/010782/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 293/2026 - EXONERA VITOR CESAR RODRIGUES BEZERRA, matr. nº 36.709-4, ID nº 43923623, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Chefe de Divisão de Análise Contábil, símbolo CC-09, código 144, a contar de 17/03/2026, por motivo de cessão. Processo nº SEI-260006/005274/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 294/2026 - DELEGA competência ao Procurador-Geral da UERJ, Henrique Couto da Nóbrega, matr. nº 34.273-3, ID nº 41767276, para representar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) durante a missão institucional à China, no período de 12 a 22 de abril de 2026, restrita à assinatura de instrumentos como Memorandum of Understanding (MoU) e convênios voltados à formalização futura de acordos de cooperação. Processo nº SEI-260006/013878/2026.\r\n\r\nId: 2725489"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\n30.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016551/2023 - ACOLHO o relatório conclusivo da CINQA 125519128, placitado pelo Procurador Geral da UERJ na Manifestação 126961370.DETERMINO a absolvição do servidor Wagner Lopes da Silva, matr. nº 30.926-0, tendo em vista não ter sido caracterizada a prática de infração disciplinar em relação aos fatos apresentados no presente processo.\r\n\r\n01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001615/2024 - ACOLHO o relatório conclusivo da CINQA 127047939, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 128172801.DETERMINO o arquivamento do presente processo, em razão da extinção da punibilidade pelo falecimento do servidor, com fundamento nos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2726210"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 290/2026 - APOSENTA JORGE MONTEIRO DA SILVA, matr. nº 30.671-2, ID Funcional 25361740, Técnico Universitário, categoria II, perfil Digitador, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/063594/2025.\r\n\r\nId: 2723140"
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                        "2726213": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- UERJ 2886/2003 - DEFIRO o cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária de ARIADNE BONFIM COSTA, matr. nº 27.691-5, ID nº 25768859, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, referente ao dependente OSMAN BONFIM COSTA, tendo em vista o despacho do DES-SAUDE SEI nº 119942613, nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de Abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029046/2024 - DEFIRO o cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária de ALEXANDRE ADÃO IBARROLA, matr. nº 38.187-1, ID nº 25443178, Técnico Universitário II / Inspetor, referente ao dependente NILO IBARROLA, considerando o óbito do referido informado na Certidão SEI nº 128553301, nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de Abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000822/2026 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária de DIOGO ALVES PEREIRA ALMEIDA, ID nº 44208855, matr. nº 35.844-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para acompanhamento da dependente NARACI ALVES PEREIRA ALMEIDA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 127896434, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025609/2024 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANDERSON DE PAIVA GABRIEL, Professor Adjunto, matr. nº 42.524-9 - UERJ e TJRJ, matr. nº 33448, Juiz de Direito, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007234/2026 - LÍCITA a acumulação de cargos de DANIELLE REIS PAULINO, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 43.580-0 - UERJ e Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, matr. nº 3641-8,Fisioterapeuta, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035166/2025 - LÍCITA a acumulação de cargos de EDICLÉIA NEVES DA COSTA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Saúde Bucal, matr. nº 43.264-1- UERJ e Universidade Federal Fluminense, matr. nº 1943624, Técnico em Saúde Bucal, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2726213"
                        ],
                        "2726215": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO\r\n\r\nALCANTARA GOMES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 01/2026 - INSTAURA sindicância para apurar as informações constantes no processo SEI-260006/063123/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão, integrada, sob a presidência do primeiro, pelos servidores: MARCELO AGUIAR COSTA LIMA, matr. nº 32723-9, SIMONE VARGAS DA SILVA, matr. nº 36363-0,ANDRÉA ESPINOLA DE SIQUEIRA, matr. nº 35261-7. Processo nº SEI-260006/014742/2026.\r\n\r\nId: 2726215"
                        ],
                        "2726216": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nPORTARIA FSS Nº 013/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. VALERIA LUCILIA FORTI, matr. nº 07.765-1, ID nº 25599526, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/060972/2025:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nSILENE DE MORAES FREIRA - UERJ;\r\n\r\nVÂNIA MORALES SIERRA - UERJ; \r\n\r\nLARISSA DAHMER PEREIRA- UFF;\r\n\r\nJANETE LUZIA LEITE- UFRJ; \r\n\r\nMARIA LÚCIA TEIXEIRA GARCIA- UFES;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nEMÍLIO HENRIQUE DELLASOPA- UERJ;\r\n\r\nId: 2726216"
                        ],
                        "2726214": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2026\r\n\r\nPAG. 38 - 2º COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREDORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/011690/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... Portaria CGUERJ 284/2026...\r\n\r\nLeia-se: ... Portaria CGUERJ 281/2026\r\n\r\nId: 2726214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2726260": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.841 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN051582.\r\n\r\nProcesso SEI-E-07/002.13214/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n...Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/COOEAMPT/591/2026....\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n...Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº NEA/COOEAMPT/1373/2026...\r\n\r\nId: 2726260"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2726133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nRETIFIÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-020001/001486/2026\r\n\r\nOnde se lê:...AUTORIZO a solicitação de inclusão do produto...\r\n\r\nLeia-se: ...INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto...\r\n\r\nProcesso nº SEI-020001/001484/2026\r\n\r\nOnde se lê:...AUTORIZO a solicitação de inclusão do produto...\r\n\r\nLeia-se: ...INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto...\r\n\r\nId: 2726133"
                    ],
                    "2725951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001472/2026 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 047 Prosperar, do estabelecimento Malu Rio Alimentos LTDA., classificado como Fabrica de Conservas na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2725951"
                    ],
                    "2726086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006060/2021 - AUTORIZO a alteração dos rótulos do produto Torresmo, pertencentes à IMPÉRIO DA ROÇA DOIS IRMÃOS EMBUTIDOS LTDA - SIE 1384, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001483/2026 - AUTORIZO cancelamento do Registro sob o nº 158 Prosperar, do estabelecimento Leandro Farias Ferraz, classificado como unidade de beneficiamento de ovos e derivados na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001474/2026 - AUTORIZO cancelamento do Registro sob o nº 1290 SIE/RJ, do estabelecimento Intercontinental Comércio de Alimentos LTDA., classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2726086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2726150": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1731 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 022/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI-180002/000847/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Eduarda Lacerda Dantas - ID: 51687437, Jefferson Lyrio Cruz Zelma - ID: 51678900 e Ana Lúcia Germano - ID: 20269382, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 022/25, no processo SEI nº 180002/000847/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeitos a PORTARIA FUNARJ Nº 1502 DE 11 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2726150"
                        ],
                        "2725735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180002/003117/2025 - Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião Final, referente ao PE 003/2026, cujo objeto é a contratação de serviço de locação e operação de Unidade Móvel Multifuncional tipo carreta-palco HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa ATHOS BRASIL SOLUÇÕES EM UNIDADES MÓVEIS LTDA. - CNPJ 04.617.192/0001-30, no valor total de R$ 1.842.000,00 (um milhão e oitocentos e quarenta e dois mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/03/2026.\r\n\r\nId: 2725735"
                        ],
                        "2725996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000067/2026 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa L7 COMUNICAÇÃO VISUAL, no valor de R$ 3.276,68 (três mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), cujo objeto é contratação de empresa especializada em plotagem para exposição \"Carnaval: uma paixão carioca”, fundamentado no art.75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2725996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2726168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/000639/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 92.089,24 (noventa e dois mil, oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente a prestação serviço de acolhimento institucional de até 33 jovens e adultos de ambos os sexos com deficiência física e mental, e em situação de vulnerabilidade social pela ausência de referência familiar, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, em favor da ASSOCIAÇÃO LAR SANTA CATARINA, CNPJ: 00.502.699.0001/98.\r\n\r\nId: 2726168"
                    ],
                    "2726147": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOSCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 150 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA O DIA DE REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, alterada pela Lei nº 6.478, de 17 de junho de 2013. Processo nº SEI-310001/001579/2026.CONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.742, de 07 de julho de 1993, e o disposto no Regimento Interno do CEAS/RJ;\r\n\r\n- a deliberação do Plenário em Assembleia Ordinária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o dia de realização das Assembleias Ordinárias do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, passando de toda última terça-feira de cada mês para toda última quinta-feira de cada mês.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições previstas na Resolução CEAS nº 141, de 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nI - As Assembleias Ordinárias acontecerão todas as últimas quintas-feiras de cada mês, conforme calendário descrito abaixo.\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n31\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n30\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n28\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n25\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n21\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n27\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n24\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n29\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n26\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n17\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nGABRIELLE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social\r\n\r\nId: 2726147"
                    ],
                    "2726037": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nSOBRE DROGAS\r\n\r\nATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD-RJ.\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2026, das 10h00 às 12h00, horário de Brasília, de forma remota, através do endereço eletrônico no Google Meet https://meet.google.com/frf-oigi-ayi, realizou-se a 44ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, com apresença de maioria absoluta do Colegiado. Estiveram presentes: Anne Caroline de Almeida Santos, Valeria Do Rosário Macieira, Luiz Carlos Ramiro Junior, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Marco Antonio Marques da Silva, Alexssandro de Araujo Leite, Guilherme Franco Toledo, Juliana de Oliveira Tampone, Danila Moreth da Cunha, Wanderley Rabello de Oliveira Filho, Isaías Martins de Lima, Marcelo de Miranda Rodrigues, Neusa Maria Ferreira Jordão, Secretaria-Executiva: José Ricardo Ferigato. Faltas Justificadas: Ana D'arc Machado Dutra, Josimar, Duarte, Ricardo Valle da Silva, Ana Lúcia Macedo, Moises Santana Gomes, João Batista Pereira Neto, Anderson Vieitas Cabral, Mônica Souza Pinto Tostes, Ricardo Tonassi Souto, Carlos de Castro Luz, Eliane Figueiredo Lima, Thaylane Cavalcanti do Nascimento, Danila Maria dos Santos. Visitantes: Victória Antonieta Tapia Gutierrez, colaboradora; Vinícius Silva, diretorda Secretaria de Políticas sobre Drogas de Volta Redonda; Cristiane Lima, Capitã da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representando o Conselheiro Tenente-Coronel Leonardo Nogueira; Elisa Cristina, estagiária da Defensoria Pública e Sra. Sônia, do DEGASE. Programação: Pautas: 1. Verificação do quórum. 2. Deliberações: I. Leitura e aprovação da Ata da 43ª Reunião Ordinária; II. Apresentação do GT da Comissão Especial Provisória da revisão final do Regimento Internodo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD - RJ para aprovação do Pleno; III. Apresentação do Relatório dos Conselheiros faltosos - Substituições; IV. Deliberação sobre as Eleições da Sociedade Civil, após a Atualização do Regimento Interno; 3. Informes e Considerações Finais: I. Comunicar ao Pleno sobre o falecimento da Assessora Especial da Assessoria Especial de Conselhos - ASSCONS da SEDSODH, Dra. Glauce dos Reis Pinto, onde havia sido convidada pelo pleno na 43ª Reunião Ordinária para a 44ª Reunião Ordinária, sobre as deliberações do Pleno de prorrogação o dos mandatos até a finalização de Atualização do Regimento Interno; II. Assuntos a deliberar pelo Pleno. O Secretário Executivo, Marco Antonio Marques da Silva, iniciou a Reunião Ordinária cumprimentando todos os presentes. Informou que, devido a questões técnicas, não estava conseguindo estabelecer contato como Vice-Presidente, Josimar Duarte, e comunicou que a Secretária Adjunta, Anne Caroline, encontrava-se a caminho, ingressando em breve na reunião. Na sequência, confirmou a existência de quórum, agradeceu a presença de todos os participantes e deu as boas-vindas às novas conselheiras, Juliana de Oliveira Tampone e Danila Moreth da Cunha, representante do Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro - CRP, sendo cumprimentada se se apresentaram ao Colegiado. Dando prosseguimento, solicitou que os demais conselheiros também se apresentassem, afim de proporcionar maior integração às novas integrantes. Todos se apresentaram, compartilhando brevemente suas trajetórias profissionais e atuações no Conselho. Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata da 43ª Reunião, antes do início da leitura, a colaboradora Victoria Gutierrez perguntou se seria permitido gravar a reunião, afim de colaborar na confecção da Ata por meio de transcrição. O Pleno concordou com a gravação e agradeceu a iniciativa. Em seguida, o Secretário Executivo Marco Marques procedeu à leitura da Ata da 43ª Reunião Ordinária. Logo após, a conselheira Gislaine Kepe, fazendo referência a 43º Reunião, questionou se o documento, que deveria ser encaminhado para Brasília, referente à inspeção de Comunidades Terapêuticas, já havia sido enviado. Além disso, perguntou sobre a atualização do Regimento Interno, destacando a necessidade de publicação da composição da comissão no Diário Oficial. O Secretário Executivo informou que houve resposta, conforme descrito na ata preliminar, que será encaminhada por e-mail aos conselheiros, e esclareceu que a publicação da composição da Comissão Especial Provisória poderá ser realizada somente após a aprovação da ata da 43ª Reunião, anexando os nomes aprovados naquela ocasião. Na sequência, foi concedida a palavra à Secretária Adjunta, Anne Caroline de Almeida, que cumprimentou os presentes e apresentou a Sra. Sônia, integrante da equipe da Divisão de Atenção Psicossocial do DEGASE, que participaria da reunião para acompanhar os trabalhos. A Secretária Adjunta fez observações referente a ata da 43º Reunião Ordinária, quanto o documento sobre à fiscalização do mecanismo de prevenção e combate à tortura, No âmbito do DEGASE, são recebidas fiscalizações periódicas. É prerrogativa do Ministério Público realizar inspeções nas unidades sócio-educativas; no entanto, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) também realiza suas próprias fiscalizações. O MNPCT não tem a obrigação de informar previamente sobre essas inspeções, sendo prerrogativa do próprio Mecanismo conduzir esse tipo de fiscalização. As atividades do Mecanismo abrangem não apenas comunidades terapêuticas, mas também unidades sócio-educativas, unidades de internação e hospitais psiquiátricos, constituindo um trabalho de longa data realizado tanto em âmbito estadual quanto nacional. A conselheira ressaltou a importância de o Conselho realizar autocrítica, considerando os limites existentes. Observou que, apesar do empenho de diversos Conselheiros na Revisão do Regimento, o prazo já se estendeu além do previsto, o que impede a atuação plena do Conselho. Destacou que o CEPOPD ainda não possui condições de realizar fiscalização efetiva, que é sua prerrogativa, devido às limitações do Regimento Interno, à ausência de comissão de fiscalização formada. Comentou que, quando questionado pelo Ministério Público sobre fiscalizações, o Conselho ainda enfrenta dificuldades em fornecer respostas adequadas. A Conselheira também observou que, em função da rotina intensa no final do ano anterior, não conseguiu acompanhar todas as reuniões e desconhece pendências remanescentes para a conclusão do Regimento Interno. Ressaltou que, para que o Conselho possa questionar ou ser informado sobre fiscalizações, é necessário estar consolidado e respaldado em termos normativos, conforme o Regimento vigente. Esclareceu que essas considerações são feitas a título de atenção e reflexão para todos os Conselheiros presentes, não configurando deliberação formal da reunião. Quanto à condução da Reunião Ordinária, a Conselheira destacou a importância de apoio do Secretário Executivo Marco Marques, tendo em vista que não pôde participar da reunião de alinhamento de pauta da diretoria em razão de questões familiares. Solicita que as próximas reuniões de diretoria sejam organizadas com antecedência, considerando o calendário de 2026, de modo a evitar fragilidades na mesa diretora, especialmente quando a presidente ou vice-presidente estiverem ausentes, comprometendo a condução dos trabalhos. O Secretário Executivo agradeceu à conselheira pelas observações. A Ata da 43ª Reunião Ordinária, foi aprovada por unanimidade pelo Pleno. Segundo Ponto de Pauta: Apresentação do GT da Comissão Especial Provisória da revisão final do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD - RJ para aprovação do Pleno. A conselheira Gislaine Kepe iniciou sua fala fazendo um breve retrospecto das atividades recentes da comissão, informando que os encontros vêm ocorrendo semanalmente, como objetivo de finalizar a alteração do Regimento Interno e submetê-la à votação do Pleno. Esclareceu que a aprovação na presente reunião não foi possível, pois a revisão do artigo primeiro ao último, totalizando 81 artigos, ainda estava em andamento, sendo necessário revisar alguns pontos antes da apresentação final ao Pleno. A conselheira destacou que, em relação ao nome do fundo do Conselho, não se considerava a pessoa mais adequada para tratar do assunto e passou a palavra ao conselheiro Marco Marques e à colaboradora Victória Gutierrez. O conselheiro Marco Marques informou que a assessoria jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), sob a chefia de uma procuradora do Estado, realizou recomendações quanto à atualização do Regimento e ao Decreto do Fundo, incluindo a orientação de não alterar a nomenclatura do fundo, uma vez que ele se encontra em processo de regulamentação e não de criação de nova lei. Explicou que a alteração do nome de FESPREN para FEPPAD configuraria modificação legislativa, o que impediria a tramitação regular do Decreto de regulamentação. Ressaltou que o regimento interno está vinculado ao Decreto do Fundo Estadual e que, qualquer alteração relacionada à gestão ou Normatização do fundo deve ser acompanhada de ajustes no Regimento Interno. A Conselheira Anne Caroline questionou se a mudança do nome de mandaria um novo Decreto e, consequentemente, mais tempo. A conselheira Gislaine Kepe esclareceu que a alteração do nome implicaria mudança na Lei de criação do Fundo Estadual, enquanto a regulamentação atual do Fundo ocorre por decreto. O conselheiro Marco Marques confirmou que o nome vigente é FESPREN - Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. A conselheira Anne Caroline expressou que o termo “repressão de entorpecentes” é inadequado e que seria uma oportunidade para revisão da nomenclatura. A colaboradora Victória Gutierrez explicou que a mudança para FEPPAD havia sido considerada, mas apenas uma lei poderia alterar o nome, o que demandaria tramitação legislativa. A conselheira Neusa Jordão concordou, destacando a complexidade de alterar a lei e reforçando a necessidade de manter o nome atual para não comprometer o andamento das atividades do Conselho. O conselheiro Wanderley Rabello informou que qualquer alteração demandaria alteração da Lei Complementar 178/1997 e concordou com a Conselheira Anne Caroline sobre a inadequação do termo “repressão”. Sugeriu que fosse registrada em Ata a concordância do Pleno quanto à necessidade futura de alteração, mediante elaboração de minuta de lei a ser apresentada oportunamente. A conselheira Gislaine Kepe colocou a sugestão do conselheiro Wanderley em votação, destacando que a minuta de lei poderia ser elaborada e apresentada em momento oportuno, considerando o calendário eleitoral e demais prioridades. O Conselheiro Marcelo de Miranda comentou que, sob outra perspectiva, a nomenclatura “repressão” poderia favorecer a captação de recursos oriundos de apreensões do tráfico pelo Estado, mas reconheceu ser um ponto para reflexão futura. A conselheira Anne Caroline sugeriu que a discussão sobre a nomenclatura do fundo fosse retomada na próxima reunião ordinária. Foi deliberado e aprovado pelo Pleno que o próximo ponto de pauta será a elaboração de minuta de Lei para eventual alteração do nome do fundo do CEPOPD. Em seguida, a conselheira Gislaine Kepe passou a palavra à colaboradora Victória Gutierrez, que ressaltou a importância de todos os Conselheiros terem acesso ao Regimento Interno e suas atualizações, enfatizando a necessidade de ajustes contínuos no documento. A Secretária Adjunta agradeceu a colaboração de todos e deu prosseguimento ao próximo ponto de pauta. Terceiro Ponto de Pauta: Apresentação do Relatório dos Conselheiros faltosos - Substituições: O Secretário Executivo, Marco Antonio Marques da Silva, informou que, conforme deliberado na 43ª Reunião Ordinária, devido ao baixo número de participantes em algumas reuniões, foi realizado levantamento dos conselheiros faltosos. Foi sugerido que cada conselheiro seja comunicado individualmente para verificar seu interesse em continuar no Conselho, com prazo estipulado de cinco dias para resposta. Caso não haja manifestação, a comunicação será encaminhada às instituições responsáveis, considerando que o trabalho sobrecarrega os Conselheiros que participam regularmente, muitas vezes assumindo três ou mais grupos de trabalho. O levantamento baseia-se nas listas de presença das reuniões. Caso o Conselheiro não manifeste interesse em continuar, será solicitada a sua substituição. A Conselheira Anne Caroline sugeriu que os nomes dos Conselheiros ausentes não fossem mencionados em reunião, sendo encaminhados apenas por e-mail, a fim de evitar constrangimentos. Foi ressaltado também a importância de informar as instituições sobre as ausências dos Conselheiros, garantindo transparência e formalidade no processo. Todos os presentes concordaram com a proposta, ficando definido e aprovado que, caso não haja manifestação dos Conselheiros, será solicitada a substituição junto às respectivas instituições. A Conselheira Gislaine Kepe salientou que o procedimento está previsto no Regimento Interno, Art.16, parágrafo 2º, que estabelece que, com aprovação de dois terços do Conselho, podem ser feitas substituições. Todos os presentes concordaram, ficando com o encaminhamento o envio de e-mail ao Pleno informando sobre as faltas, seguido de comunicação às respectivas instituições. Terceiro ponto de pauta: Deliberação sobre as Eleições da Sociedade Civil, após a Atualização do Regimento Interno; Em seguida, o Secretário Executivo, Marco Marques, apresentou a necessidade de regularização do Grupo de Trabalho (GT) para organizar as eleições da Sociedade Civil. A Conselheira Anne Caroline sugeriu a nomeação da comissão naquele momento e perguntou se algum conselheiro gostaria de participar, solicitando apoio do Secretário Executivo. Foi informado que o número mínimo seria de cinco integrantes, preferencialmente incluindo representantes da sociedade civil. Na sequência, a Conselheira Anne Caroline propôs realizar levantamento dos Conselheiros que não participam de nenhuma comissão, a fim de verificar quem poderia se candidatar. A conselheira Neusa Jordão sugeriu que a formação do grupo fosse realizada na próxima reunião, devido ao horário, proposta aprovada por todos os presentes. Em seguida, a Conselheira Anne Caroline sugeriu que fosse estipulada a data para a realização da conferência, antes das considerações finais. Foi ressaltado que o mês de junho possui diversas atividades, como a Semana da Prevenção e a Copa do Mundo, o que exige planejamento prévio para evitar coincidências de datas e facilitara organização do evento. Ficou definido que a comissão responsável pela Conferência ainda será debatida na próxima reunião. Na sequência, a colaboradora Victória Gutierrez destacou a necessidade de verificar a disponibilidade de espaço adequado, incluindo auditório e, no mínimo, três salas para os eixos temáticos. Foram mencionadas possibilidades como a UERJ, a Defensoria Pública do Estado e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), considerando que o evento ocorrerá em dois dias consecutivos (quinta e sexta-feira), com o primeiro dia dedicado à apresentação e o segundo às atividades. Em seguida, ficou definido como encaminhamento que a discussão sobre a I Conferência Estadual será retomada na próxima reunião, para que o Pleno delibere sobre local, data e organização. A Conselheira Anne Caroline passou a palavra ao Secretário Executivo, Marco Marques. Informes e Considerações Finais: I. Comunicar ao Pleno sobre o falecimento da Assessora Especial. O Secretário Executivo informou ao Pleno sobre o falecimento da Assessora Especial Dra. Glauce dos Reis Pinto, que faleceu no início de janeiro. O Secretário Executivo se solidarizou com a perda e comunicou o fato aos presentes. Na sequência, não havendo mais assuntos a tratar, a Secretária Adjunta agradeceu a participação de todos. O Secretário Executivo agradeceu aos presentes e declarou encerrada a 44ª Reunião Ordinária do CEPOPD - RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente ata. Processo SEI-310001/001583/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\n\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRA\r\n\r\nPresidente CEPOPD-RJ\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretario Executivo CEPOPD-RJ\r\n\r\nId: 2726037"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 34 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA AUXILIAR NA GESTÃO DO PROGRAMA DE ALOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD nº 101, de 08 de dezembro de 2025, bem como no inciso V do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso III do Art. 43, ambos da Resolução SETD n.º 98 de 28 de agosto de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-430001/005561/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 01/2026, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI- Bruno Ribeiro Cardoso - ID: Funcional 5158902-8 (Gestor)\r\n\r\nII- Welt Canedo Monteiro Ferreira - ID: Funcional: 2613558-2 (Gestor substituto)\r\n\r\nIII- Vírgínia Cunha Fernandes Gomes - ID: Funcional 5145897-7 (Fiscal Titular)\r\n\r\nIV- Marco Antônio de Britto da Rocha - ID Funcional: 5172584-3 ( Fiscal Titular)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/02/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31de março de 2026\r\n\r\nTHIAGO MALLET LARIO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2726265"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1080 DE 30 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001080/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLIVIAIS, URBANIZAÇÃO, CICLOFAIXA E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ\", em trâmite no âmbito Processo Administrativo SEI-330001/001080/2025;\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4.\r\n\r\nSuplente: Anderson Ferreira da Silva - Id. Funcional: 5161385-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 30 de março de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2726221"
                    ],
                    "2726222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-330001/001421/2025- HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência Eletrônica n.º 013/2025, cujo objeto é a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA EVENTOS, NO MUNICIPIO DE VARRE-SAI/RJ\" em favor da empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor total de R$ 5.243.304,10 (cinco milhões, duzentos e quarenta e três mil, trezentos e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2726222"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/000732/2022 - Considerando os documentos constantes nos autos, a Carta da empresa (128703352) e o despacho da Diretoria de Obras (128704057), AUTORIZO a prorrogação da suspensão da contagem de prazo contratual de vigência e de execução por 90 (noventa) dias, do Contrato nº 031/2022, firmado com a Empresa MIDAS ENGENHARIA LTDA, referente à Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de reforma da feirinha, estação de ônibus, coreto, mercado, praça de alimentação e pórtico, localizados na Praça Higino da Silveira - Alto, Teresópolis, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2726061"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/004/100094/2018 - WAGNER AZEREDO FORTUNATO\r\n\r\nOnde se lê: .... 18 (dezoito) meses referente ao período base de 01/08/1987 a 23/07/2017\r\n\r\nLeia-se: .......... 06 (seis) meses referente ao período base de 01/08/1987 a 28/07/1997 \r\n\r\nId: 2726141"
                        ],
                        "2726159": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/206.325/2010 - PEDRO LUZ SILVA, Matrícula nº 13/55165-5, Id. nº 2843952-0. CONCEDE 06 (seis) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 25/07/2013 à 23/07/2018 e 24/07/2018 à 22/07/2023.\r\n\r\nId: 2726159"
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                        "2726160": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 31 de março de 2026, RICARDO DE SOUZA COSTA, ID Funcional 5140094-4, do cargo em comissão de Chefe de Residência, símbolo DAS-8, da 4ª Residência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/009697/2026.\r\n\r\nId: 2726160"
                        ],
                        "2726156": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/049330/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 549.922,76 (quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), relativo a 26ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/033658/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 4.921,19 (quatro mil novecentos e vinte e um reais e dezenove centavos), relativo a 55ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/033769/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 6.309,88 (seis mil trezentos e nove reais e oitenta e oito centavos), relativo a 56ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004666/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da TALENTECH TECNOLOGIA LTDA, no valor total de R$ 322.872,55 (trezentos e vinte e dois mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), relativo a 67ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2726156"
                        ],
                        "2726157": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003225/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 111.243,85 (cento e onze mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), relativo a 72ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/11/2025 a 23/11/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003196/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 276.963,32 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), relativo a 68ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003205/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 195.265,10 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), relativo a 69ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003216/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 147.928,63 (cento e quarenta e sete mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), relativo a 70ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/09/2025 a 30/09/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2726157"
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                        "2726158": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-330002/039889/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 16 (dezesseis) meses de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, 30 dias em relação ao período de 25/08/1991 à 23/08/1996 e 90 dias em relação aos períodos de 24/08/1996 à 22/08/2001, 23/08/2001 à 21/08/2006, 22/08/2006 à 20/08/2011, 21/08/2011 à 19/08/2016 e 20/08/2016 à 17/08/2021, do ex-servidor WALDEIR HERMANO GOMES NUNES, Id. 2846307-2, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 86.769,62 (oitenta e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2726158"
                        ],
                        "2726247": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-330002/031101/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 18 (dezoito) meses de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referente aos períodos 11/06/1991 à 09/06/1996, 10/06/1996 à 07/06/2001, 08/06/2001 à 06/06/2006, 07/06/2006 à 05/06/2011, 06/06/2011 à 04/06/2016 e 05/06/2016 à 02/06/2021, do ex-servidor MAURICIO DA SILVA ROCHA, Id. 2826992-6, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 45.360,60 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-330002/031737/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 4 (quatro) meses de férias não gozadas referente aos períodos de 2004, 2023, 2024 e 2025 e conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, em relação aos períodos de 22/02/1996 à 19/02/2001, 20/02/2001 à 18/02/2006, 19/02/2006 à 17/02/2011, 18/02/2011 à 16/02/2016 e 17/02/2016 à 14/02/2021, do ex-servidor JOSE MARIA ROMUALDO, Id. 2842593, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 57.361,14 (cinquenta e sete mil trezentos e sessenta e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2726247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2726290": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 106 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA NÃO ESPECIALIZADA. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, bem como no Art. 1º, I e II; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-480001/000228/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 02/2024, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor titular:\r\n\r\nMarcelo Soares Magalhães - ID 4377560-8 - Cargo: Assistente;\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nRegina Célia Martins da Veiga - ID 5006803-2 - Cargo: Coordenadora;\r\n\r\nComo fiscais titulares:\r\n\r\nEvellin Catringue de Souza - ID 5130350-7 - Cargo: Assistente III;\r\n\r\nAline de Deus de Melo - ID 5173595-4 - Cargo: Ajudante I.\r\n\r\nComo fiscal suplente:\r\n\r\nAdnara de Souza Fernandes - ID 51056712 - Cargo: Assistente III.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2726290"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2726274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000254/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa NATBRAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.786.435/0001/79, no valor de R$ 128.878,08 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e oito centavos), relativo ao período de 13/09/2025 a 12/10/2025, relacionado ao Contrato nº 008/2024, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO CHÁCARA FLORA, BAIRRO - CASTELÂNEA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 125830978, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 128787689, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2726274"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2726022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL \r\n\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-280001/000200/2025 - Considerando-se o exercício das atribuições que me são conferidas, com fundamento na Lei nº 12.846/2013, no Decreto Estadual nº 46.366/2018 e na Lei Estadual nº 5.427/2009, ACOLHO o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e DECIDO reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão sancionadora administrativa, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.846/2013; declarar a extinção do presente Processo Administrativo de Responsabilização, com fundamento na prescrição; deixar de aplicar quaisquer sanções administrativas às pessoas jurídicas investigadas, em razão da perda do poder punitivo da Administração; determinar a remessa integral dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para adoção das medidas judiciais cabíveis, especialmente no tocante ao eventual ressarcimento ao erário; determinar a adoção das providências administrativas necessárias ao registro da presente decisão nos cadastros pertinentes, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2726022"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2726176": [
                        "I - Portaria",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 250 DE 30 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Lei nº 14.133/21, no art 4º e seguintes Decreto 48.817/2023 c/c Decreto 48.817/23 bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-240002/000319/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 7º da Lei 14.133/21, bem como o art. 4° e seguintes do Decreto nº 48.817/2023, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nGESTORES/FISCAIS:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nESDRAS EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nContrato n° 3/2026\r\n\r\nSEI-240002/005513/2025\r\n\r\nPrestação de serviço de execução de curso multidiciplinas de capacitação,aperfeiçoamento e qualificação profissional\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nFlávia Lira da Silva\r\n\r\nID. Func:n5023626-1\r\n\r\n086.685.547-51\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora - Presidência\r\n\r\nThalita Moana Calheira Silva\r\n\r\nID. Func:\r\n\r\n51202522\r\n\r\n058.056.065-18\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Ouvidoria\r\n\r\nHarly Eterovick Gaz Patricio\r\n\r\nID. Func: 5111287-6\r\n\r\n018.614.577-23\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Presidência\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nCENTRAL UNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContrato n° 3/2026\r\n\r\nSEI-240002/000569/2026\r\n\r\nContrato de patrocínio institucional para a Expo Favela Innovation Rio de Janeiro 2026\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nRenata Nami Takeda\r\n\r\nID. Func: 51666340\r\n\r\n275.861.158-93\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora - Depart. Atend. ao Consumidor Superendividado\r\n\r\nJuliana Rodrigues Duarte Nogueira\r\n\r\nID. Func: 51566680\r\n\r\n035.691.747-94\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Depart. Atend. ao Consumidor Superendividado\r\n\r\nLuiz Carlos Rabelo Campos\r\n\r\nID Func: 51170078\r\n\r\n082.473.467-02\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssistente II - Serviço de Conciliação\r\n\r\nArt. 2° - Revogar toda e quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor- Presidente \r\n\r\nId: 2726176"
                    ],
                    "2726284": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 10/06/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/082/1112/2013 - B2W COMPANHIA DIGITAL. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2726284"
                    ],
                    "2726128": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001287/2021-RAMIGOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2726128"
                    ],
                    "2726294": [
                        "I - Portaria",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 251 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-240002/004711/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CORREGEDOR-SETORIAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984, a Portaria Procon/RJ nº 206, de 05 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a delegação de poderes ao Corregedor-Setorial do Procon/RJ, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-240002/001208/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.ºSEI-240002/004711/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Pedro Paulo Soares de Souza, ID Funcional n.º 4338208-8;\r\n\r\nII - Monyque Valim de Oliveira, ID Funcional n.º 5107494-0; e\r\n\r\nIII - Flavia dos Santos Ferreira - ID Funcional n.º 5024255-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES DE BRITTO\r\n\r\nCorregedor-Setorial \r\n\r\nId: 2726294"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2726108": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 182 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO VIGENTE NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-16/219/000097/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luis Claudio Martinez Mesquita - ID 5106342-5 como gestor dos contratos administrativos em vigor no Instituto de Segurança Pública e os servidores, na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de fiscais dos contratos, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 45.600/2016:\r\n\r\nContrato nº 01/ISP/2023\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de impressão monocromática e colorida.\r\n\r\nProcesso: SEI-150166/000060/2023\r\n\r\nFiscais: André Machado Andrade - ID 5106155-4 e Marlon da Silva Knupp - ID 5171941-0\r\n\r\nSubstituto eventual: Wesley Yuri Rocha de Souza - ID 5161503-7\r\n\r\nContrato nº 01/ISP/2021\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de mensageira eletrônica (e-mail).\r\n\r\nProcesso: SEI-120239/000149/2021\r\n\r\nFiscais: André Machado Andrade - ID 5106155-4 e Marlon da Silva Knupp - ID 5171941-0\r\n\r\nSubstituto eventual: Wesley Yuri Rocha de Souza - ID 5161503-7\r\n\r\nContrato nº 01/ISP/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância e conexão internet.\r\n\r\nProcesso: SEI-120239/000028/2022\r\n\r\nFiscais: André Machado Andrade - ID 5106155-4 e Marlon da Silva Knupp - ID 5171941-0\r\n\r\nSubstituto eventual: Wesley Yuri Rocha de Souza - ID 5161503-7\r\n\r\nContrato nº 02/ISP/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de telefonia fixa.\r\n\r\nProcesso: SEI-150166/000190/2022\r\n\r\nFiscais: André Machado Andrade - ID 5106155-4 e Marlon da Silva Knupp - ID 5171941-0 \r\n\r\nSubstituto eventual: Wesley Yuri Rocha de Souza - ID 5161503-7\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos, o gestor e os fiscais serão substituídos pelos servidores indicados como substitutos eventuais, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Revoga-se a Portaria ISP nº 176, de 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2726108"
                        ],
                        "2725037": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 183 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO VIGENTE NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-090002/000170/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luis Claudio Martinez Mesquita - ID 5106342-5 como gestor do contrato administrativo em vigor no Instituto de Segurança Pública e os servidores, na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de fiscais dos contratos, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nContrato nº 12/ISP/2025, 13/ISP/2025, 14/ISP/2025, 15/ISP/2025, 16/ISP/2025.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de informática, dentre os quais estações de trabalho (padrão e avançada), computador para edição de foto/vídeo, telas adicionais e nobreaks para sala técnica e desktops.\r\n\r\nProcesso: SEI-090002/000170/2025\r\n\r\nFiscais: André Machado Andrade - 5106155-4; Marlon da Silva Knupp - ID 5171941-0.\r\n\r\nSubstituto eventual: Wesley Yuri Rocha de Souza - ID 5161503-7\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos, o gestor e os fiscais serão substituídos pelos servidores indicados como substitutos eventuais, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Revoga-se a Portaria ISP nº 181, de 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2725037"
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                        "2725038": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 184 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO VIGENTE NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-090002/000538/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luis Claudio Martinez Mesquita - ID 5106342-5 como gestor do contrato administrativo em vigor no Instituto de Segurança Pública e os servidores, na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de fiscais dos contratos, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nContrato nº 18/ISP/2025.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de servidores.\r\n\r\nProcesso: SEI-090002/000538/2025\r\n\r\nFiscais: André Machado Andrade - 5106155-4; Marlon da Silva Knupp - ID 5171941-0.\r\n\r\nSubstituto eventual: Wesley Yuri Rocha de Souza - ID 5161503-7\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos, o gestor e os fiscais serão substituídos pelos servidores indicados como substitutos eventuais, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2725038"
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                        "2725039": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 185 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO VIGENTE NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-090002/000123/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luis Claudio Martinez Mesquita - ID 5106342-5 como gestor do contrato administrativo em vigor no Instituto de Segurança Pública e os servidores, na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de fiscais dos contratos, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nContrato nº 01/ISP/2025.\r\n\r\nObjeto: Contratação de agente de integração para intermediar a realização de até 08 (oito) bolsas de estágio remunerado.\r\n\r\nProcesso: SEI-090002/000123/2025\r\n\r\nFiscais: Cristiana Duda de Menezes - ID 5087069-6; Nathália Costa dos Santos - ID 4433311-0.\r\n\r\nSubstituto eventual: Hannah Beatriz da Rocha Vaz - ID 5156978-7\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos, o gestor e os fiscais serão substituídos pelos servidores indicados como substitutos eventuais, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2725039"
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                        "2726109": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 186 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO VIGENTE NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-090002/000056/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luis Claudio Martinez Mesquita - ID 5106342-5 como gestor do contrato administrativo em vigor no Instituto de Segurança Pública e os servidores, na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de fiscais dos contratos, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nContrato nº 02/ISP/2025.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de auxílio-alimentação.\r\n\r\nProcesso: SEI-090002/000056/2025\r\n\r\nFiscais: Cristiana Duda de Menezes - ID 5087069-6; Hannah Beatriz da Rocha Vaz - ID 5156978-7.\r\n\r\nSubstituto eventual: Wesley Yuri Rocha de Souza - ID 5161503-7\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos, o gestor e os fiscais serão substituídos pelos servidores indicados como substitutos eventuais, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Revoga-se a Portaria ISP nº 167, de 06 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2726109"
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                        "2726110": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 187 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO VIGENTE NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-090002/000036/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luis Claudio Martinez Mesquita - ID 5106342-5 como gestor do contrato administrativo em vigor no Instituto de Segurança Pública e os servidores, na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de fiscais dos contratos, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nContrato nº 03/ISP/2025.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel.\r\n\r\nProcesso: SEI-090002/000036/2025\r\n\r\nFiscais: Zaqueu Soares Pereira - ID 2324357-0 e Jonathan de Paiva Paz da Silva ID - 5152233-0\r\n\r\nSubstituto eventual: Marcelle Marques de Almeida - ID 5146464-0\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos, o gestor e os fiscais serão substituídos pelos servidores indicados como substitutos eventuais, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Revoga-se a Portaria ISP nº 168, de 13 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2726110"
                        ],
                        "2726111": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 188 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO VIGENTE NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-090002/000122/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luis Claudio Martinez Mesquita - ID 5106342-5 como gestor do contrato administrativo em vigor no Instituto de Segurança Pública e os servidores, na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de fiscais dos contratos, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nContrato nº 04/ISP/2025.\r\n\r\nObjeto: Serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nProcesso: SEI-090002/000122/2025\r\n\r\nFiscais: Zaqueu Soares Pereira - ID 2324357-0 e Jonathan de Paiva Paz da Silva ID - 5152233-0.\r\n\r\nSubstituto eventual: Marcelle Marques de Almeida - ID 5146464-0\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos, o gestor e os fiscais serão substituídos pelos servidores indicados como substitutos eventuais, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Revoga-se a Portaria ISP nº 170, de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2726111"
                        ],
                        "2725585": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 189 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO VIGENTE NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-090002/000231/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luis Claudio Martinez Mesquita - ID 5106342-5 como gestor do contrato administrativo em vigor no Instituto de Segurança Pública e os servidores, na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de fiscais dos contratos, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nContrato nº 06/ISP/2025.\r\n\r\nObjeto: Locação de 4 (quatro) veículos, tipo sedan compacto, flex, 4 portas para atender as demandas do Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nProcesso: SEI-090002/000231/2025\r\n\r\nFiscais: Zaqueu Soares Pereira - ID 2324357-0 e Jonathan de Paiva Paz da Silva ID - 5152233-0.\r\n\r\nSubstituto eventual: Marcelle Marques de Almeida - ID 5146464-0\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos, o gestor e os fiscais serão substituídos pelos servidores indicados como substitutos eventuais, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Revoga-se a Portaria ISP nº 173, de 08 de agosto de 2025. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2725585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2726145": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/097385/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor da Fundação Getúlio Vargas - FGV-RJ, CNPJ.: 33.641.663/0001-44, no valor de R$ 107.808,00 (cento e sete mil oitocentos e oito reais), para inscrição de servidor no Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação, realizado pela FGV-RJ.\r\n\r\nId: 2726145"
                    ],
                    "2726241": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃODESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/023265/2026 - ELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI - Procurador do Estado de 3ª Categoria - Id. Funcional nº 99991446. Louvado nas informações da Gerência de Recur sos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979 c/c art. 62 da Lei Complementar nº 15/1980, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 04/02/2021 a 19/12/2021, no total de 319 (trezentos e dezenove) dias de tempo de serviço/contribuição prestados à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, desprezando-se o período de 20 a 21/12/2021 em razão da concomitância com o exercício de cargo efetivo nesta Procuradoria.\r\n\r\nId: 2726241"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2725942": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo De Apostilamento Ao Contrato Nº 07/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Fica apostilado que o valor constante no ANEXO I do CONTRATO nº 07/2025 será atualizado de acordo com a Portaria FSC nº 524 de 08 de janeiro de 2026, conforme Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que se refere ao salário mínimo nacional, passando seu valor ao total para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) de salário por gerenciado.\r\n\r\nVALOR: A atualização que motiva o presente termo de apostilamento totaliza um acréscimo no montante de R$ 12.978,00 (doze mil novecentos e setenta e oito reais), referente à diferença de aumento salarial, correspondente ao período de janeiro a julho de 2026.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, §7º da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/002330/2024\r\n\r\nId: 2725942"
                            ],
                            "2726202": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 038/2026 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SYC SOLUÇÕES E GESTÃO DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, NO PRÉDIO SEDE DA CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/001566/2025 (Dispensa de Licitação - DL n. 02/2026 - DFI).\r\n\r\nId: 2726202"
                            ],
                            "2726199": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 019/2026.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 052/2023 (DAD).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 183.137,64 (cento e oitenta e três mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/004755/2025.\r\n\r\nId: 2726199"
                            ],
                            "2726200": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 126/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ANAMOVE LOCAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Promover a alteração na cláusula Décima do Contrato nº 126/2022 (DAD).\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/008462/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 642/2022).\r\n\r\nId: 2726200"
                            ],
                            "2726201": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 055/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a INNOVATIVE WATER CARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajustamento de preços relativo à 3ª anualidade, com acréscimo de valores.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 691.943,52 (seiscentos e noventa e um mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI- E-12/800.422/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 618/2022).\r\n\r\nId: 2726201"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2726264": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, CONVOCA LUIZ CARLOS SEQUEIRA a entrar em contato através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tomar ciência do processo SEI-040014/052704/2025 e apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040014/052704/2025.\r\n\r\nId: 2726264"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2725710": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2025 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 003/2025 por 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de auxílio alimentação, na forma de documentos de legitimação (cartão magnéticos/eletrônicos, com chip de segurança e senha).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 913.680,00 (novecentos e treze mil, seiscentos e oitenta reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 1.827.360,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos normativos estaduais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições estabelecidas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000067/2025.\r\n\r\nId: 2725710"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2725957": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: A JUCERJA disponibilizará a Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso à extranet.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002575/2025.\r\n\r\nId: 2725957"
                            ],
                            "2726063": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n.º 003/2026. \r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a empresa ATSNET INFORMÁTICA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajustar as contas relativas à prestação de serviços de tecnologia da informação para manutenção evolutiva, adaptativa, corretiva, perfectiva e desenvolvimento de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 3.465 (três mil e quatrocentos e sessenta e cinco).\r\n\r\nVALOR: R$ 274.906,69 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e seis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001107/2026.\r\n\r\nId: 2726063"
                            ],
                            "2726078": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Iron Mountain do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2026 a 31/03/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220005/000426/2025.\r\n\r\nId: 2726078"
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                            "2726167": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada JUCERJA, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 09.280.442/0001-03, com sede na Avenida Rio Branco, nº 10, Centro, Rio de Janeiro - RJ, na forma do disposto no Processo SEI-220005/004331/2025, com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna público o resultado final do Chamamento Público nº 001/2026: \r\n\r\nEntidade Participante\r\n\r\nNota\r\n\r\nOrdem de Classificação\r\n\r\nProjeto Social Inspira Ações\r\n\r\n93,52\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInstituto Memória Musical Brasileira - IMMUB\r\n\r\n91\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica de Políticas Públicas e Privadas - INDITEPP\r\n\r\n75,66\r\n\r\n3ª\r\n\r\nId: 2726167"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº51/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 05.050.260/0001-95\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PROCEDIMENTOS HEMOTERÁPICOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.160,15 (sessenta e sete mil cento e sessenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: Major RG 90246 Ana Carolina Fernandes Faria, Tenente RG3/000177 Elen Rocha Bravo, Tenente RG 3/000235 Nathália Gaipo de Pinho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/008412/2024.\r\n\r\nId: 2726056"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 116 / 2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e SERVICOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMAOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.263.113/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012515/2025.\r\n\r\nId: 2726055"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 106 / 2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.247.910/0004-30.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012712/2025.\r\n\r\nId: 2726043"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 115 / 2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.592.206/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012715/2025.\r\n\r\nId: 2726059"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 88/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ: 67.729.178/0007-34.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO ERITROPOETINA (ALFAEPOETINA) 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.278,50 (noventa e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 SUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID 2444254-2 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/005417/2026 - PE N° 174/2025 da SES - ARP nº 0227/2025.\r\n\r\nId: 2726130"
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                        "2725857": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS - DV, CONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 1/14.848 ENIVALDO GONÇALVES DOS SANTOS - CPF Nº 414.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2244366-5.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036886/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0316206-0.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 32.400 ANTONIO CEZAR CANDIDO - CPF Nº 464.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2502616-0.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/029524/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2413566-6.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.045 SERGIO DA SILVA SOUZA - CPF Nº 739.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2405223-0.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033061/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.136 SERGIO AURELIO DE SOUZA - CPF Nº 933.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2281297-0.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017015/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.081 MARCIO LUIS DA SILVA - CPF Nº 828.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2328972-4.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035114/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 52.956 GUILHERME DOS SANTOS - CPF Nº 919.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2173852-1.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018789/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRICIO FERREIRA - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2358884-5.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/030051/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 56.313 FERNANDO CESAR LIMA CARVALHO - CPF Nº 014.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2293932-6. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/010128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.497 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - CPF Nº 933.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2416736-3.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019235/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2252355-3.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.229 JOSE CARLOS LAGO CARVALHO JUNIOR - CPF Nº 013.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2499464-2.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/021945/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 59.284 MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2199823-0.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035049/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.255 MARCELO FERNANDES RIBEIRO - CPF Nº 032.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2268824-2.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/032583/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.832 CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - CPF Nº 034.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2301746-5.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036610/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2310434-1.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 63.175 MARCOS PIRES NEPOMUCENO - CPF Nº 017.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2343233-0.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035117/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 67.023 ENGLER DAVID DA COSTA LIMA - CPF Nº 041.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2239820-1.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/039092/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 70.799 JULIO CESAR ANDRADE BARBI - CPF Nº 073.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2241525-4.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/034379/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 78.810 ROBSON CARVALHO DE MORAES - CPF Nº 047.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0594083-4.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/008128/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 89.796 JULIO CESAR DOS SANTOS MARQUES - CPF Nº 116.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4403250-1.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/031849/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4407426-3.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\nId: 2725857"
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                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOS MEMBROS DA TERCEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE \r\n\r\nINQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, por 3 (três) dias consecutivos o servidor MARCELO JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA , oficial de cartório aposentado, ID nº 5.098.714-3 por não atender às convocações, para comparecer à sala de audiências da 3ª CPIA na data de 16/04/25, às 13:30h, situado na Rua da Relação, nº 42, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para que tome ciência do indiciamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 04/23 (SCO 026-05375/2022). Processo nº SEI-360320/000057/2023.\r\n\r\nId: 2725905"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1º\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque Sesti\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.07.08\r\n\r\n22.07.08\r\n\r\n22.07.08\r\n\r\n22.07.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n08.07.02\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n31,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n53,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n24.04.14\r\n\r\n31.00.17\r\n\r\n47,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n38,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n27.03.27\r\n\r\n39,50\r\n\r\n11º\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n56,00\r\n\r\n12º\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n43,50\r\n\r\n13º\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n55,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n43,00\r\n\r\n15º\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida Almeida Alvaredo\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n36,75\r\n\r\n17º\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n54,75\r\n\r\n18º\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n47,75\r\n\r\n19º\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n57,50\r\n\r\n20º\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n43,50\r\n\r\n21º\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n38,25\r\n\r\n22º\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.25\r\n\r\n23.05.25\r\n\r\n23.05.25\r\n\r\n26.04.06\r\n\r\n55,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.12\r\n\r\n23.05.12\r\n\r\n28.01.22\r\n\r\n30.05.12\r\n\r\n35,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n30.08.30\r\n\r\n50,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n55,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n52,25\r\n\r\n27º\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n38,00\r\n\r\n28º\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n22.07.10\r\n\r\n22.07.10\r\n\r\n22.07.10\r\n\r\n26.00.26\r\n\r\n37,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n22.07.04\r\n\r\n22.07.04\r\n\r\n22.07.04\r\n\r\n22.07.04\r\n\r\n43,00\r\n\r\n30º\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n34.11.10\r\n\r\n34.11.10\r\n\r\n34.11.10\r\n\r\n55,50\r\n\r\n31º\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n26.11.28\r\n\r\n26.11.28\r\n\r\n49,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n44,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n55,25\r\n\r\n35º\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n26.08.25\r\n\r\n38,75\r\n\r\n36º\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n55,75\r\n\r\n37º\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n35,25\r\n\r\n38º\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n21,50\r\n\r\n39º\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n47,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n5647819\r\n\r\nCleber de Melo Souza Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n35,50\r\n\r\n41º\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira de Freitas\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n59,75\r\n\r\n42º\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n58,25\r\n\r\n43º\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n47,25\r\n\r\n44º\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.05.25\r\n\r\n23.05.25\r\n\r\n23.05.25\r\n\r\n23.05.25\r\n\r\n36,25\r\n\r\n45º\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.02.30\r\n\r\n23.02.30\r\n\r\n23.02.30\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n39,00\r\n\r\n46º\r\n\r\n5649650\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho *\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.11.26\r\n\r\n22.11.26\r\n\r\n22.11.26\r\n\r\n22.11.26\r\n\r\n-71,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.07.16\r\n\r\n22.07.16\r\n\r\n22.07.16\r\n\r\n22.07.16\r\n\r\n48,75\r\n\r\n48º\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n27.11.15\r\n\r\n46,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n23.07.12\r\n\r\n44,75\r\n\r\n50º\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n58,00\r\n\r\n51º\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n37,00\r\n\r\n52º\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n23.05.05\r\n\r\n26,75\r\n\r\n53º\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n23.03.10\r\n\r\n44,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n23.03.07\r\n\r\n34,50\r\n\r\n55º\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n50,75\r\n\r\n56º\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n45,25\r\n\r\n57º\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.07.03\r\n\r\n22.07.03\r\n\r\n22.07.03\r\n\r\n22.07.03\r\n\r\n53,00\r\n\r\n58º\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n51,75\r\n\r\n59º\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira *\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n26.10.12\r\n\r\n35,25\r\n\r\n60º\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n43.10.13\r\n\r\n47,25\r\n\r\n61º\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n39,50\r\n\r\n62º\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n43,75\r\n\r\n63º\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva Ribeiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n45,50\r\n\r\n64º\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n07.11.26\r\n\r\n22.07.12\r\n\r\n22.07.12\r\n\r\n22.07.12\r\n\r\n22.07.12\r\n\r\n29,25\r\n\r\n65º\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n07.05.25\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n17.09.30\r\n\r\n17.09.30\r\n\r\n46,00\r\n\r\n66º\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.07.16\r\n\r\n22.07.16\r\n\r\n22.07.16\r\n\r\n23.05.05\r\n\r\n37,75\r\n\r\n67º\r\n\r\n5709342\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n25.02.08\r\n\r\n42,25\r\n\r\n68º\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n55,50\r\n\r\n69º\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n40,50\r\n\r\n70º\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n23.05.20\r\n\r\n23.05.20\r\n\r\n34,00\r\n\r\n71º\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n35,75\r\n\r\n72º\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n34,75\r\n\r\n73º\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.24\r\n\r\n18.03.24\r\n\r\n18.03.24\r\n\r\n18.03.24\r\n\r\n43,00\r\n\r\n74º\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n13,00\r\n\r\n75º\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n07.05.05\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n43,25\r\n\r\n76º\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n07.05.05\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n77º\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n07.05.05\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n78º\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n24.01.03\r\n\r\n68,25\r\n\r\n79º\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n48,50\r\n\r\n80º\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n62,25\r\n\r\n81º\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n51,50\r\n\r\n82º\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina Costantin de Sá\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n83º\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n38,25\r\n\r\n84º\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n27.03.28\r\n\r\n27.03.28\r\n\r\n51,75\r\n\r\n85º\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n25.07.20\r\n\r\n25.10.06\r\n\r\n30,50\r\n\r\n86º\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n24.00.26\r\n\r\n24.00.26\r\n\r\n62,50\r\n\r\n87º\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n22.06.28\r\n\r\n22.06.28\r\n\r\n28,50\r\n\r\n88º\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n37,50\r\n\r\n89º\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n29,25\r\n\r\n90º\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n45,25\r\n\r\n91º\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n40,75\r\n\r\n92º\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n69,75\r\n\r\n93º\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva Macedonio de Vasconcellos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n46,00\r\n\r\n94º\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n52,50\r\n\r\n95º\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n96º\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n20.03.29\r\n\r\n53,75\r\n\r\n97º\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n59,00\r\n\r\n98º\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n99º\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n100º\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n101º\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n45,25\r\n\r\n102º\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n103º\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n44,25\r\n\r\n104º\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n105º\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n41,75\r\n\r\n106º\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n65,25\r\n\r\n107º\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n47,25\r\n\r\n108º\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n109º\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n56,75\r\n\r\n110º\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n44,50\r\n\r\n111º\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n59,25\r\n\r\n112º\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n113º\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n48,25\r\n\r\n114º\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n46,50\r\n\r\n115º\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler *\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n-23,50\r\n\r\n116º\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.03.24\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n28,50\r\n\r\n117º\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.03.09\r\n\r\n16.03.09\r\n\r\n38,50\r\n\r\n118º\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n24.08.10\r\n\r\n37,75\r\n\r\n119º\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\n33,00\r\n\r\n120º\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n23.07.26\r\n\r\n87,00\r\n\r\n121º\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n23.02.11\r\n\r\n35,25\r\n\r\n122º\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n39,50\r\n\r\n123º\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n22.03.00\r\n\r\n41,75\r\n\r\n124º\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n71,50\r\n\r\n125º\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n19.02.12\r\n\r\n44,50\r\n\r\n126º\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n17.00.13\r\n\r\n41,00\r\n\r\n127º\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n49,25\r\n\r\n128º\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n32,75\r\n\r\n129º\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n130º\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n37,75\r\n\r\n131º\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n132º\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n44,25\r\n\r\n133º\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n134º\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n135º\r\n\r\n43856691\r\n\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n136º\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n137º\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n138º\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n139º\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n140º\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n141º\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n142º\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n143º\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n144º\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n145º\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n146º\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n147º\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n148º\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n19.07.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n149º\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n150º\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n16.00.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n151º\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.07.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n152º\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n153º\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n154º\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n155º\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n156º\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n157º\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n158º\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n159º\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n160º\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n161º\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n162º\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n163º\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n164º\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n165º\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n166º\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n167º\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n168º\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n169º\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n170º\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n171º\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n172º\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n173º\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n05.11.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n174º\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n175º\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n176º\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n177º\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n178º\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n179º\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n180º\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n181º\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n182º\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n183º\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n184º\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n185º\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n186º\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n187º\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanillo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n188º\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n19.03.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n189º\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n190º\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n15.04.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n191º\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n192º\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n193º\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n05.04.22\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n194º\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDelano Luis de Leon Moraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n195º\r\n\r\n43857620\r\n\r\nRogerio Hinsch Frias Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n196º\r\n\r\n42697409\r\n\r\nTania Lima de Negreiros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n197º\r\n\r\n43858376\r\n\r\nLucio Eduardo da Costa Abrantes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n198º\r\n\r\n43858139\r\n\r\nAntonio Victor Teixeira Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n199º\r\n\r\n41962567\r\n\r\nWagner Lisboa Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n200º\r\n\r\n43856659\r\n\r\nMarcelo Luiz Burgos Rocha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n201º\r\n\r\n43856594\r\n\r\nMarco Frankling Parangaba\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n202º\r\n\r\n43857515\r\n\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n203º\r\n\r\n43856730\r\n\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n204º\r\n\r\n43856993\r\n\r\nCarlos Eduardo Aida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n205º\r\n\r\n43857973\r\n\r\nManoel Jorge da Silva Mello\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n206º\r\n\r\n43858392\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n207º\r\n\r\n43857949\r\n\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n208º\r\n\r\n43858074\r\n\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n209º\r\n\r\n43858635\r\n\r\nRodrigo Bispo da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n210º\r\n\r\n43857876\r\n\r\nRicardo Rossi Jullien\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n211º\r\n\r\n43858120\r\n\r\nTeodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n212º\r\n\r\n43857388\r\n\r\nLivia Maria Valadares Teixeira Bitana\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n213º\r\n\r\n43858287\r\n\r\nSamantha Balestero Pereira Portela Elysio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n214º\r\n\r\n43858112\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n215º\r\n\r\n43856985\r\n\r\nBernardo Schwan Belem\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n216º\r\n\r\n43858554\r\n\r\nDiego Garrett de Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n217º\r\n\r\n43857078\r\n\r\nCamila Costa dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n218º\r\n\r\n44300255\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n219º\r\n\r\n43856934\r\n\r\nAlexandre Rezende de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n220º\r\n\r\n43857833\r\n\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n221º\r\n\r\n43858457\r\n\r\nThiago do Rio Novo Figueiredo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n222º\r\n\r\n43857604\r\n\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n223º\r\n\r\n43857914\r\n\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n224º\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n225º\r\n\r\n43856853\r\n\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n226º\r\n\r\n43856560\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n227º\r\n\r\n43858546\r\n\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n228º\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n229º\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n230º\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n30.06.14\r\n\r\n33.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n231º\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n17.04.22\r\n\r\n17.04.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n232º\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Pires\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n233º\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n234º\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n235º\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n236º\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n04.01.06\r\n\r\n14.10.13\r\n\r\n14.10.13\r\n\r\n14.10.13\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n237º\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n238º\r\n\r\n43905218\r\n\r\nRodrigo da Silva Perdigão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n239º\r\n\r\n43925960\r\n\r\nDavi Avelino Gripp\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n15.00.01\r\n\r\n15.00.01\r\n\r\n15.00.01\r\n\r\n15.00.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n240º\r\n\r\n50779923\r\n\r\nFelipe de Freitas Gomes\r\n\r\n03.06.08\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n241º\r\n\r\n43368549\r\n\r\nRodrigo Andrade de Araujo\r\n\r\n03.06.08\r\n\r\n09.08.00\r\n\r\n09.08.00\r\n\r\n17.00.13\r\n\r\n17.00.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n242º\r\n\r\n43856950\r\n\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n243º\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n244º\r\n\r\n44183615\r\n\r\nAndré Luiz Repsold de Azevedo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n245º\r\n\r\n43858090\r\n\r\nMarcos Roberto de Vasconcellos Lopes Soares\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n246º\r\n\r\n43457878\r\n\r\nLuiza Fernandes Xavier\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n14.05.07\r\n\r\n14.05.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n247º\r\n\r\n50817469\r\n\r\nMateus Rangel de Castro Soares\r\n\r\n03.03.20\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n248º\r\n\r\n50834878\r\n\r\nRonaldo da Silva Mamedes\r\n\r\n03.03.20\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n249º\r\n\r\n50795716\r\n\r\nVitor Medeiros Porcino\r\n\r\n03.01.09\r\n\r\n09.08.00\r\n\r\n09.08.00\r\n\r\n09.08.00\r\n\r\n09.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n250º\r\n\r\n50795490\r\n\r\nFrancis Lima de Almeida\r\n\r\n03.01.09\r\n\r\n09.08.00\r\n\r\n09.08.00\r\n\r\n09.08.00\r\n\r\n09.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n251º\r\n\r\n50835360\r\n\r\nThiago de Freitas Oliveira\r\n\r\n03.01.09\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n252º\r\n\r\n44137451\r\n\r\nFlavia de Moura Bezerra Amorim\r\n\r\n03.01.09\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.11.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n253º\r\n\r\n43857523\r\n\r\nDiego Olimpio Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n15.00.02\r\n\r\n15.00.02\r\n\r\n15.00.02\r\n\r\n15.00.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n254º\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMarcel Nunes Ferreira Vasconcellos\r\n\r\n02.06.28\r\n\r\n02.06.28\r\n\r\n02.06.28\r\n\r\n02.06.28\r\n\r\n02.06.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n255º\r\n\r\n50093576\r\n\r\nThiago do Nascimento\r\n\r\n02.06.27\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n12.08.18\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n256º\r\n\r\n50833782\r\n\r\nFabio Frederico do Nascimento\r\n\r\n02.06.01\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n257º\r\n\r\n24201430\r\n\r\nRogério de Oliveira Gomes\r\n\r\n02.04.20\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n24.01.03\r\n\r\n24.01.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n258º\r\n\r\n44243626\r\n\r\nIuri Garcia Laino\r\n\r\n02.04.10\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n259º\r\n\r\n50834487\r\n\r\nCarlos Roberto de Almeida Junior\r\n\r\n02.04.10\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n13.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n260º\r\n\r\n50835750\r\n\r\nThiago Mattos Georges Semaan\r\n\r\n02.04.10\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n261º\r\n\r\n50817337\r\n\r\nVitor da Silva\r\n\r\n02.01.26\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2726161"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO PAPILOSCOPISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Papiloscopista à 2ª Classe, na validade de 29/09/2025, em cumprimento ao despacho de 01/04/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/000826/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 06 (seis) vagas, sendo 04 (quatro) destinadas ao critério de antiguidade e 02 (duas) destinada ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERITO PAPILOSCOPISTA À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2025”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - PERITO PAPILOSCOPISTA À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2025”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId.\r\n\r\nFuncional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClass.\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1º\r\n\r\n50102044\r\n\r\nRafael Azevedo Pires Domingues\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n214º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n51026490\r\n\r\nRafaella de Oliveira Azevedo\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n219º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n51027160\r\n\r\nOtavio Santos da Silva\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n221º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50099361\r\n\r\nDouglas Maia de Azevedo\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n223º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50834118\r\n\r\nYohan Wallace de Souza Rosa\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n225º\r\n\r\n29,50\r\n\r\n6º\r\n\r\n51031809\r\n\r\nZinar Palote Pereira Barrionuevo\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n226º\r\n\r\n30,25\r\n\r\n7º\r\n\r\n51027143\r\n\r\nMarcelo da Silva Roberto\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n227º\r\n\r\n31,50\r\n\r\n8º\r\n\r\n50986740\r\n\r\nGildo da Silva Botelho\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n228º\r\n\r\n31,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n51026368\r\n\r\nLeandro Almeida da Luz\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n229º\r\n\r\n33,25\r\n\r\n10º\r\n\r\n51026406\r\n\r\nReinaldo Rodrigues Etelvino da Silva\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n232º\r\n\r\n39,50\r\n\r\n11º\r\n\r\n51027240\r\n\r\nTatiana Balderrama Pinto Pimentel\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n235º\r\n\r\n29,25\r\n\r\n12º\r\n\r\n51027267\r\n\r\nRony Freire Andrade\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n236º\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n51027283\r\n\r\nValeria Lima Ribeiro\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n237º\r\n\r\n30,50\r\n\r\n14º\r\n\r\n50100092\r\n\r\nJefferson Augusto Lyra\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n239º\r\n\r\n30,25\r\n\r\n15º\r\n\r\n50984306\r\n\r\nJonatas Roseno da Silva\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n240º\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n51026538\r\n\r\nLuiz Augusto Pereira de Araujo\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n242º\r\n\r\n44,50\r\n\r\n17º\r\n\r\n50816209\r\n\r\nThiago Freitas dos Santos\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n244º\r\n\r\n35,25\r\n\r\n18º\r\n\r\n50770721\r\n\r\nGustavo Joseph Ramiarina\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n246º\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n50818058\r\n\r\nVivian Carreira Lagrimante\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n251º\r\n\r\n31,75\r\n\r\n20º\r\n\r\n51027216\r\n\r\nPatricia Santos Fonseca\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n253º\r\n\r\n13,25\r\n\r\n21º\r\n\r\n51031817\r\n\r\nThamires Marinho Saldanha Vieira\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n254º\r\n\r\n30,75\r\n\r\n22º\r\n\r\n51027313\r\n\r\nPatricia Leal Xavier\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n255º\r\n\r\n33,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n51026597\r\n\r\nRenan Wantuil Lage Fonseca\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n258º\r\n\r\n31,00\r\n\r\n24º\r\n\r\n51027321\r\n\r\nRonison de Oliveira Zamba\r\n\r\n06.02.24\r\n\r\n261º\r\n\r\n36,25\r\n\r\n25º\r\n\r\n51026392\r\n\r\nRodrigo Otávio de Barros Guedes\r\n\r\n06.00.06\r\n\r\n230º\r\n\r\n36,50\r\n\r\n26º\r\n\r\n51031825\r\n\r\nRafael Oliveira Sales Carvalho\r\n\r\n05.08.23\r\n\r\n187º\r\n\r\n17,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n51282240\r\n\r\nWagner Coutinho de Vasconcelos\r\n\r\n03.06.14\r\n\r\n0\r\n\r\n14,00\r\n\r\n28º\r\n\r\n50834657\r\n\r\nFrederico Alves Melo\r\n\r\n03.04.05\r\n\r\n0\r\n\r\n17,00\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Nota não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Nota não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2726162"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2726250": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIAL PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. 04/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ/MF nº 92.559.830/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato é de R$ 917.376,64 (novecentos e dezessete mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) já aplicada a taxa de desconto no percentual de 4,01%, considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 70.567,43 (setenta mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) , referente as 13 (treze) recargas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-210002/001934/2025.\r\n\r\nId: 2726250"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2726270": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 027/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BEL MICRO TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Ar Condicionado\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 113.815,96 (cento e treze mil oitocentos e quinze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOA/89 CARLOS DE OLIVEIRA, RG: 11.446, ID Funcional: 26122561.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Subten BM Q00/90 ROGERIO DOS ANJOS MUNIZ, RG: 13.355, ID Funcional: 25862464.\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Q00/99 EGIDIO GARCIA SANT`ANNA, RG: 25.658, ID Funcional: 26086603 e Subten BM Q00/99 ANDERSON CABRAL SILVA, RG: 25.648, ID Funcional: 26096170. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q00/00 SEBASTIÃO DAVIDSON GOMES PIMENTEL, RG: 27.389, ID Funcional: 26096358.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000185/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 028/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Ar Condicionado\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 11.334,00 (onze mil trezentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOA/89 CARLOS DE OLIVEIRA, RG: 11.446, ID Funcional: 26122561.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Subten BM Q00/90 ROGERIO DOS ANJOS MUNIZ, RG: 13.355, ID Funcional: 25862464.\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Q00/99 EGIDIO GARCIA SANT`ANNA, RG: 25.658, ID Funcional: 26086603 e Subten BM Q00/99 ANDERSON CABRAL SILVA, RG: 25.648, ID Funcional: 26096170. . \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q00/00 SEBASTIÃO DAVIDSON GOMES PIMENTEL, RG: 27.389, ID Funcional: 26096358.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000185/2026.\r\n\r\nId: 2726270"
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                        "2726070": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e o Município de São José do Vale do Rio Preto, representado pelo Exmo Sr. Prefeito.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que administram.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000483/2026.\r\n\r\nId: 2726070"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 005/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (TIMOLOL 5 MG/ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - FRASCO 5 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 154.068,02 (cento e cinquenta e quatro mil e sessenta e oito reais e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013055/2025.\r\n\r\nId: 2726197"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 028/2026. Pregão Eletrônico N° 205/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LABORATORIO BLESSING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.313.334/0001-80. OBJETO: Contratação Regular de Serviço de Empresa Especializada para a Coleta de Amostras Biológicas e a Realização de Exames de Análises Clínicas, visando atender as unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR: R$ 4.182.151,35 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil cento e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 126584470. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer: 2130/2025/FS/DIRJUR/GERCPA id. 111836477 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 101898704. PROCESSO Nº SEI-080002/008523/2024.\r\n\r\nId: 2726229"
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                            "2726226": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 049/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA. OBJETO: aquisição de medicamentos antineoplásicos, quimioterápicos e/ou adjuvantes industrializados (VINCRISTINA - item 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ (29795390), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 74.434,7200 (Setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2546/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 117619707) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 126990463). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/012428/2025. \r\n\r\nId: 2726226"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 024/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 04/10/2025 a 28/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 44 (SEI-122356403). VALOR TOTAL: R$ 13.507,79 (treze mil, quinhentos e sete reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031273/2025. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 208/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 266 (SEI-123520004). VALOR TOTAL: R$ 1.281.088,27 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032958/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 336/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de guarda documental, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI I), no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 450 (SEI-125112874). VALOR TOTAL: R$ 751,29 (setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032320/2025. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 492/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de guarda de prontuário médico, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMAE, no período de 01/08/2025 à 30/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 748 (SEI-126689166). VALOR TOTAL: R$ 994,81 (novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027529/2025. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 581/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Azevedo Lima- HEAL, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 825 (SEI-126955534). VALOR TOTAL: R$ 501.552,55 (quinhentos e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005064/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 629/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 891 (SEI-127296844). VALOR TOTAL: R$ 430.094,93 (quatrocentos e trinta mil, noventa e quatro reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005507/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 670/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas (lavanderia hospitalar) e hotelaria hospitalar, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/02/2026 à 07/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 930 (SEI-127882073). VALOR TOTAL: R$ 134.204,51 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006792/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 699/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 952 (SEI-127973764). VALOR TOTAL: R$ 77.818,82 (setenta e sete mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006837/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 712/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Maré, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 982 (SEI-128102941). VALOR TOTAL: R$ 108.327,22 (cento e oito mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006877/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 714/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 987 (SEI-128106263). VALOR TOTAL: R$ 120.722,55 (cento e vinte mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007447/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 718/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Queimados, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 980 (SEI-128100720). VALOR TOTAL: R$ 172.827,18 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006796/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 720/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1000 (SEI-128160075). VALOR TOTAL: R$ 87.499,73 (oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006762/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 730/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza hospitalar, para o Instituto Estatual de Oncologia da Baixada Fluminense - ONCO, no período de 11/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 981 (SEI-128102200). VALOR TOTAL: R$ 892.163,45 (oitocentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007076/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 742/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/02/2026 à 28/2/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1003 (SEI-128191018). VALOR TOTAL: R$ 77.763,00 (setenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007142/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 763/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador, Campo Grande I, Campo Grande II, SEAP, Engenho Novo, Botafogo e Copacabana, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1053 (SEI-128358641). VALOR TOTAL: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005960/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 789/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTODL), no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1080 (SEI-128528128). VALOR TOTAL: R$ 12.025,12 (doze mil, vinte e cinco reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007872/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 800/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTODL), no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1082 (SEI-128528971). VALOR TOTAL: R$ 414.643,87 (quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006166/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 801/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1087 (SEI-128539350). VALOR TOTAL: R$ 484.126,05 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e seis reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007701/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 808/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1102 (SEI-128643100). VALOR TOTAL: R$ 502.321,90 (quinhentos e dois mil, trezentos e vinte e um reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008063/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nId: 2726246"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 016/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2024, relativo à prestação de serviços técnicos de esterilização, reesterilização e processamento de produtos para a saúde, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ). VIGÊNCIA: 02/04/2026 a 01/04/2027. VALOR TOTAL: R$ 299.988,72 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/03/2026. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 587/2026/FS/GERCPA id. 125812800 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 128656318. PROCESSO N° SEI-080007/010739/2023.\r\n\r\nId: 2726228"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 026/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do endereço e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2024, relativo à prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares para atender às demandas do Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ. VIGÊNCIA: 02/04/2026 a 01/04/2027. VALOR TOTAL: R$ 11.778.278,88 (onze milhões setecentos e setenta e oito mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 658/2026/FS/GERCPA id. 126248998 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 128544530. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2026. PROCESSO N° SEI-080007/013377/2023.\r\n\r\nId: 2726230"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE GESTÃO E OPERAÇÃO LOGÍSTICA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 47/2026\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/04/2026 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/04/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38835\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 60.809.575,11 (sessenta milhões, oitocentos e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002365/2025\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2726174"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE TELEVISORES SMART\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 264/2025 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/04/2026 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/04/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38307\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012848/2025\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2726175"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃOSAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público o encerramento das Eleições, conforme critérios especificados no Edital. Em atenção ao art. 14, IV da Lei Estadual n. º 5.164 de 17 de dezembro de 2007, que disciplina a necessidade de nomeação de um membro representante dos empregados e servidores cedidos e seu suplente para ocupar uma das cadeiras no Conselho Curador da Entidade, Processo n° SEI-080002/015061/2025.\r\n\r\n- Este edital, será disponibilizado integralmente no site da Fundação Saúde; (www.fs.rj.gov.br/institucional/fsinforma)\r\n\r\n- Canal oficial de comunicação da Comissão eleitoral: comissaoeleitoral@fs.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2726273"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO \r\n\r\nDAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsiderando a prestação de contas referente ao 1º semestre de 2024, CONVOCAM-SE os Diretores responsáveis pelas Unidades Escolares abaixo a comparecerem à Diretoria Regional Administrativa de vinculação, para cumprirem com as exigências e finalizar os lançamentos dos documentos fiscais no Módulo de Prestação de Contas no período de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no Diário Oficial. Processo nº SEI-030001/032734/2026.\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n33027315\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\n01.594.836/0001-24\r\n\r\n33039402\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE RIBEIRO DE AVELAR\r\n\r\n00.704.250/0001-02\r\n\r\n33036004\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE BARAO DE JUPARANA\r\n\r\n00.766.991/0001-18\r\n\r\n33036519\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\n\r\n00.629.167/0001-16\r\n\r\n33034320\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE NILO PECANHA\r\n\r\n00.656.634/0001-05\r\n\r\n33038929\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n00.802.557/0001-46\r\n\r\n33038791\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE ALVARO ALVIM\r\n\r\n00.649.931/0001-15\r\n\r\n33034311\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE BARAO DO RIO BONITO\r\n\r\n00.670.949/0001-07\r\n\r\n33038260\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE DOUTOR JOAO NERY\r\n\r\n00.709.708/0001-16\r\n\r\n33017093\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\n00.821.888/0001-23\r\n\r\n33034508\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\n00.721.596/0001-19\r\n\r\n33035334\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n\r\n00.755.042/0001-32\r\n\r\n33170231\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE THEODORO SAMPAIO\r\n\r\n23.643.669/0001-05\r\n\r\n33058709\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\n00.852.270/0001-20\r\n\r\n33058571\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n00.780.145/0001-52\r\n\r\n33060800\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE BARAO DE TINGUA\r\n\r\n00.798.302/0001-57\r\n\r\n33061866\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE DOM JOÃO VI\r\n\r\n00.792.835/0001-21\r\n\r\n33060738\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE MARECHAL JUAREZ TAVORA\r\n\r\n00.800.337/0001-83\r\n\r\n33061742\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\n00.771.647/0001-17\r\n\r\n33058768\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE SARGENTO ANTÔNIO ERNESTO\r\n\r\n00.892.009/0001-54\r\n\r\n33058466\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 026 SAO VICENTE DE PAULA - BRASIL-SUECIA\r\n\r\n00.807.411/0001-93\r\n\r\n33058326\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\n00.750.010/0001-44\r\n\r\n33058458\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 196 SÃO TEODORO\r\n\r\n00.809.373/0001-08\r\n\r\n33100080\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 207 GILSON AMADO\r\n\r\n01.063.621/0001-87\r\n\r\n33058210\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\n00.885.432/0001-27\r\n\r\n33098123\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 345 Y-JUCA PIRAMA - BRASIL-SUECIA\r\n\r\n01.041.213/0001-24\r\n\r\n33046549\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 351 MINISTRO SALGADO FILHO\r\n\r\n01.223.062/0001-25\r\n\r\n33058270\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 359 CHARLES PERRAULT\r\n\r\n00.856.362/0001-89\r\n\r\n33058296\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 387 HANS CRISTIAN ANDERSEN\r\n\r\n00.805.670/0001-85\r\n\r\n33059306\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\n30.619.969/0001-06\r\n\r\n33090815\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE ALECRIM\r\n\r\n02.054.394/0001-96\r\n\r\n33090840\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE DOUTOR ARMANDO SA COUTO\r\n\r\n03.330.394/0001-34\r\n\r\n33090904\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE VILA GUARANI\r\n\r\n00.954.051/0001-52\r\n\r\n33091340\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n01.017.852/0001-54\r\n\r\n33103887\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 408 SERGIO CARDOSO\r\n\r\n02.675.492/0001-40\r\n\r\n33086540\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE ACARI\r\n\r\n02.198.871/0001-97\r\n\r\n33074798\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE AMAPA\r\n\r\n12.434.113/0001-84\r\n\r\n33071551\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n30.301.816/0001-16\r\n\r\n33074038\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE ITALIA\r\n\r\n02.778.912/0001-14\r\n\r\n33074046\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE JOSUE DE CASTRO\r\n\r\n13.007.601/0001-78\r\n\r\n33085498\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n00.705.324/0001-25\r\n\r\n33063907\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PROFESSOR JOAO BORGES DE MORAES\r\n\r\n32.128.344/0001-77\r\n\r\n33126852\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\n11.439.592/0001-69\r\n\r\n33069026\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE RUY BARBOSA\r\n\r\n11.484.809/0001-52\r\n\r\n33096759\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\n\r\n04.656.979/0001-01\r\n\r\n33166382\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE BANANAL\r\n\r\n26.776.969/0001-42\r\n\r\n33082316\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE JOAO PROENCA\r\n\r\n02.596.870/0001-09\r\n\r\n33045062\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE JOSE MARIA DE BRITO BRASIL JAPAO\r\n\r\n01.276.461/0001-54\r\n\r\n33045569\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\n\r\n01.471.783/0001-54\r\n\r\n33136459\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n11.358.377/0001-33\r\n\r\n33105294\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n03.270.391/0001-52\r\n\r\n33050490\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n\r\n01.283.538/0001-13\r\n\r\n33048460\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE DULCE PETRI\r\n\r\n01.202.364/0001-17\r\n\r\n33048878\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\n00.722.212/0001-82\r\n\r\n33048487\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE FIDELIS MEDEIROS\r\n\r\n01.772.025/0001-76\r\n\r\n33049807\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\n\r\n00.832.093/0001-10\r\n\r\n33050430\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE PADRE ANCHIETA\r\n\r\n00.791.386/0001-05\r\n\r\n33142882\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE PATRONO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n07.355.663/0001-78\r\n\r\n33049017\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE SAO BENTO\r\n\r\n00.960.497/0001-90\r\n\r\n33050848\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE SANTO ANTONIO\r\n\r\n00.911.795/0001-90\r\n\r\n33049742\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\n01.029.217/0001-97\r\n\r\n33096694\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n\r\n02.044.514/0001-74\r\n\r\n33048835\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEE ARARIBOIA\r\n\r\n00.925.950/0001-27\r\n\r\n33049947\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEE ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n\r\n00.816.307/0001-65\r\n\r\n33050040\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEE PROFESSORA CORDELIA PAIVA\r\n\r\n02.032.020/0001-70\r\n\r\n33077088\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE ADALGISA MONTEIRO\r\n\r\n03.494.289/0001-30\r\n\r\n33064792\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE CASTELNUOVO\r\n\r\n11.674.753/0001-07\r\n\r\n33066140\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE GONCALVES DIAS\r\n\r\n17.533.569/0001-15\r\n\r\n33067791\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE JOAO ALFREDO\r\n\r\n30.466.601/0001-55\r\n\r\n33062668\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE JULIA KUBITSCHEK\r\n\r\n29.505.393/0001-77\r\n\r\n33077525\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n02.904.024/0001-09\r\n\r\n33062919\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n01.162.997/0001-49\r\n\r\n33077185\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE SENADOR TEOTONIO VILELA\r\n\r\n01.298.820/0001-74\r\n\r\n33138648\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE STELLA MATUTINA\r\n\r\n08.017.199/0001-72\r\n\r\n33077576\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE VICTOR HUGO\r\n\r\n12.383.004/0001-85\r\n\r\n33102210\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCIEP 241 NACAO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\n02.266.852/0001-50\r\n\r\n33105103\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCIEP 303 GP AYRTON SENNA\r\n\r\n01.286.704/0001-35\r\n\r\n33061203\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCE VILA BELA\r\n\r\n00.775.822/0001-44\r\n\r\n33092184\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP 115 ANTONIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\n01.019.556/0001-92\r\n\r\n33183775\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE SUBTENENTE PM CLAUDIO HENTZY FERREIRA\r\n\r\n42.112.079/0001-92\r\n\r\n33012040\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ALCEBIADES SCHUARTZ\r\n\r\n00.777.266/0001-45\r\n\r\n33014086\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\n\r\n02.233.945/0001-89\r\n\r\n33012121\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\n00.751.445/0001-03\r\n\r\n33015090\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE BOCAINA\r\n\r\n02.620.220/0001-43\r\n\r\n33011435\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELOS\r\n\r\n01.544.070/0001-73\r\n\r\n33008396\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\n01.246.751/0001-55\r\n\r\n33170185\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n31.747.804/0001-82\r\n\r\n33008736\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DESEMBARGADOR ALVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\n01.304.072/0001-95\r\n\r\n33010650\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR BARROS BARRETO\r\n\r\n01.902.988/0001-47\r\n\r\n33010889\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR JOSE PEREIRA PINTO\r\n\r\n01.798.133/0001-18\r\n\r\n33013551\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\n01.635.920/0001-49\r\n\r\n33008850\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR PHILLIPPE UEBE\r\n\r\n00.710.197/0001-52\r\n\r\n33008868\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\n00.730.321/0001-41\r\n\r\n33013322\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE GERAQUE COLET\r\n\r\n00.785.450/0001-37\r\n\r\n33015295\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE IRENE MEIRELLES\r\n\r\n00.785.411/0001-30\r\n\r\n33025487\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JACINTHO XAVIER MARTINS\r\n\r\n01.927.876/0001-40\r\n\r\n33014566\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOÃO COELHO DA SILVA\r\n\r\n01.549.560/0001-62\r\n\r\n33008450\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\n01.419.899/0001-44\r\n\r\n33008981\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOSE FRANCISCO SALES\r\n\r\n00.720.341/0001-31\r\n\r\n33014833\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MARIA LOBO VIANA - BRASIL-ESPANHA\r\n\r\n01.443.866/0001-30\r\n\r\n33015317\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MATIAS NETO\r\n\r\n01.171.992/0001-82\r\n\r\n33015317\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MATIAS NETO\r\n\r\n01.171.992/0001-82\r\n\r\n33010170\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n01.865.209/0001-80\r\n\r\n33008485\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE NILO PECANHA\r\n\r\n00.757.197/0001-08\r\n\r\n33010315\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\n01.396.872/0001-83\r\n\r\n33010269\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONCA\r\n\r\n04.484.417/0001-28\r\n\r\n33013772\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n01.360.333/0001-94\r\n\r\n33010528\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n01.544.083/0001-42\r\n\r\n33015341\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE VISCONDE DE ARAUJO\r\n\r\n01.080.907/0001-70\r\n\r\n33099758\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 417 GINÁSIO PÚBLICO JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\n01.923.174/0001-99\r\n\r\n33095140\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\n01.117.402/0001-33\r\n\r\n33095140\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\n01.117.402/0001-33\r\n\r\n33025320\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE BARRA DE SAO JOAO\r\n\r\n01.257.549/0001-29\r\n\r\n33021694\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE CANADA\r\n\r\n00.753.660/0001-43\r\n\r\n33022569\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE EDUARDO BREDER\r\n\r\n00.792.058/0001-15\r\n\r\n33024480\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE JOSE CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n00.778.131/0001-02\r\n\r\n33021945\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\n\r\n00.968.117/0001-63\r\n\r\n33019681\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE PROFESSOR AURELIO DUARTE\r\n\r\n01.262.602/0001-80\r\n\r\n33025355\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE RIO DOURADO\r\n\r\n02.068.109/0001-96\r\n\r\n33023310\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 283 MARIA AMELIA PACHECO\r\n\r\n00.968.119/0001-52\r\n\r\n33142351\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 511 ALAIDE ARAUJO STORCK MELLOR MARQUES\r\n\r\n07.330.246/0001-70\r\n\r\n33033170\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCE RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n00.779.130/0001-74\r\n\r\n33098085\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 495 ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\n00.755.722/0001-56\r\n\r\nId: 2726060"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA \r\n\r\nDE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS, Censo Escolar 33044961, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO 2016/2º SEMESTRE: Marcel Rocha Gonçalves; ANO 2019/1º SEMESTRE: Beatriz de Jesus Pacheco Lourenço; ANO 2019/2º SEMESTRE: Amanda Alexia Andrade Mendes; ANO 2025/2º SEMESTRE: Wesley dos Santos Lira da Silva. Diretora Adjunta: Joana Angélica de Souza Marques Gentil, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35, Anexo Único. Secretária Escolar: Sheila Luiz de Lima Bastos, designada no DOERJ de 26/05/2025, página 44, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Professora Inspetora Escolar: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Professora Inspetora Escolar: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-0. Processo nº SEI-030001/011111/2026.\r\n\r\nId: 2726097"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000117/2026, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 30 de março do corrente ano, o resultado final do Edital EXT-CECIERJ 001/2026 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ. *Omitido no D.O. de 30/03/2022.\r\n\r\nId: 2725991"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/000117/2026, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 02 de abril do corrente ano, a primeira convocação do Edital EXT-CECIERJ 001/2026 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2725995"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/002077/2025, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 02 de abril do corrente ano, a quarta convocação do Edital EXT-CECIERJ 001/2025 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2725999"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração. PARTES: UERJ e A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E PACIENTES DE CANNABIS MEDICINAL - APEPI. OBJETO: Apoio técnico na execução do \"PROJETO USO DE DERIVADOS DA CANNABIS COMO ESTRATÉGIA DE REDUÇÃO DE DANOS NO TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RELACIONADOS AO USO DE ESTIMULANTES: VIABILIDADE E ACEITABILIDADE, conforme detalhado no Plano de Trabalho documento SEI 111202016. decorrente da Emenda Parlamentar 1355. PRAZO: Até a data de 31/12/2025. VALOR: R$ 100.000,00. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2025. FUNDAMENTO DO ATO: processo nº SEI-260006/023296/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2025. \r\n\r\nId: 2726244"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS TEÓRICO-PRÁTICOS DO SERVIÇO SOCIAL, ÁREA FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL faz saber aos interessados que a data do resultado final para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 23/03/2026, foi alterada, obedecendo agora ao seguinte calendário: resultado final: 17/04/2026, às 21h. Proc. n°260006/035675/2025. \r\n\r\nId: 2726131"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/009444/2026, resolve eliminar o(a) candidato(a) LAUANA RIBAS TORRES, 120º classificado(a) nas vagas reservadas para negros e/ou indígenas, por não enviar a documentação nos prazos e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) SAULO DE TARSO DOS SANTOS SOUZA, 121º classificado(a) nas vagas reservadas para negros e/ou indígenas, na vacância gerada pelo(a) servidor(a) SYLVIA MARIA BURKE GOMES, matrícula 424150, ID 51465396, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 22/01/2026, pág. 60, col. 02, Portaria nº 035/SGP/2026.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E - 26/007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2726206"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Temo Aditivo ao Contrato nº 061/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, a partir de 01/04/2026 até 01/04/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 39 meses, com fundamento no art. 71 da Lei 13.303/2016 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.498.000,00 (três milhões e quatrocentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000589/2023.\r\n\r\nId: 2726105"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Temo Aditivo ao Contrato nº 011/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, sem reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias, a partir de 31.03.2026 até 20.11.2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e no art. 140 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da CENTRAL e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.924.897,73 (dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 234 dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000837/2024.\r\n\r\nId: 2726117"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 02/2025 (Termo aditivo N° 22/2026). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Lazarus Consultoria, Gerenciamento e Engenharia Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA nº 02/2025, referente à execução de estudo de alternativas e elaboração de projetos básicos e executivos para controle de inundações na bacia hidrográfica do Rio Piabanha, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: R$ 1.882.803,56 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e três reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. PROCESSO N° SEI-070002/015403/2022\r\n\r\nId: 2726165"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento n° 13/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF E BETEL DO BRASIL SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Apostilamento tem por objeto formalizar a alteração da titularidade da Unidade Gestora e do Órgão Contratante do Contrato nº 030/2023, que passa a ser a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF), em sucessão à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA).\r\n\r\nPRAZO: Mantidas as condições e vigência originalmente pactuadas.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 030/2023 que não colidam com o teor deste apostilamento, permanecendo inalterados o objeto, o valor e a vigência contratual.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO E REGISTRO: O presente termo será registrado no processo administrativo correspondente e as partes notificadas para os fins de execução contratual e comunicações oficiais, conforme exigido pelo Art. 3º, § 2º do Decreto de 19/01/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente alteração decorre do Decreto de 19 de janeiro de 2026, assinado pelo Governador Cláudio Castro, que determinou a transferência dos contratos e processos da antiga estrutura para a nova Secretaria. A formalização por apostila observa o disposto no Art. 3º, § 1º do referido Decreto, que estabelece que a sucessão opera-se por força do ato normativo, independente de termo aditivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005864/2023.\r\n\r\nId: 2726099"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento n° 12/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF E BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Apostilamento tem por objeto formalizar a alteração da titularidade da Unidade Gestora e do Órgão Contratante do Contrato nº 032/2023, que passa a ser a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF), em sucessão à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA).\r\n\r\nPRAZO: Mantidas as condições e vigência originalmente pactuadas.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 032/2023 que não colidam com o teor deste apostilamento, permanecendo inalterados o objeto, o valor e a vigência contratual.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO E REGISTRO: O presente termo será registrado no processo administrativo correspondente e as partes notificadas para os fins de execução contratual e comunicações oficiais, conforme exigido pelo Art. 3º, § 2º do Decreto de 19/01/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente alteração decorre do Decreto de 19 de janeiro de 2026, assinado pelo Governador Cláudio Castro, que determinou a transferência dos contratos e processos da antiga estrutura para a nova Secretaria. A formalização por apostila observa o disposto no Art. 3º, § 1º do referido Decreto, que estabelece que a sucessão opera-se por força do ato normativo, independente de termo aditivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004309/2023.\r\n\r\nId: 2726100"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento n° 11/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF E JRV EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente Apostilamento tem por objeto formalizar a alteração da titularidade da Unidade Gestora e do Órgão Contratante do Contrato nº 006/2023, que passa a ser a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF), em sucessão à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA).\r\n\r\nPRAZO: Mantidas as condições e vigência originalmente pactuadas.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 006/2023 que não colidam com o teor deste apostilamento, permanecendo inalterados o objeto, o valor e a vigência contratual.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO E REGISTRO: O presente termo será registrado no processo administrativo correspondente e as partes notificadas para os fins de execução contratual e comunicações oficiais, conforme exigido pelo Art. 3º, § 2º do Decreto de 19/01/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente alteração decorre do Decreto de 19 de janeiro de 2026, assinado pelo Governador Cláudio Castro, que determinou a transferência dos contratos e processos da antiga estrutura para a nova Secretaria. A formalização por apostila observa o disposto no Art. 3º, § 1º do referido Decreto, que estabelece que a sucessão opera-se por força do ato normativo, independente de termo aditivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002543/2023.\r\n\r\nId: 2726101"
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                            "2726261": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao ACT nº 13/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2024, visando à realização do Projeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira no Estado do Rio de Janeiro - PMAP-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000413/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 01.04.2026.\r\n\r\nId: 2726261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2726283": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a empresa GONÇALVES DE CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de locação de piso com projeto de construção de estande institucional, com estrutura e infraestrutura adequadas, viabilizar a participação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC) na 18ª edição da Rio Artes Manuais, evento a ser realizado no Centro de Convenções EXPORIO, entre os dias 08 e 12 de abril de 2026, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (NOVENTA) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.219.875,00 (um milhão, duzentos e dezenove mil e oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/004077/2025.\r\n\r\nId: 2726283"
                        ],
                        "2726407": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000619/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAquarius 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSR Promoções Culturais LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nLactalis Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n43.340.312/0004-08\r\n\r\nR$ 368.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 73.600,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000619/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAquarius 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSR Promoções Culturais LTDA..\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nLactalis Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n43.340.312/0022-81\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000619/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAquarius 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSR Promoções Culturais LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nItambé Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA..\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n43.987.515/0004-82\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 52.000,00\r\n\r\nR$ 86.400,00\r\n\r\nId: 2726407"
                        ],
                        "2726398": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000709/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Som e Energia 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDominium Produções RJ LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n53.495.939/0001-30\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.499.267,43\r\n\r\nDestinação Obrigatória \r\n\r\n(1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 299.853,49\r\n\r\nId: 2726398"
                        ],
                        "2726151": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro. (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônica, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº PE 004/2026\r\n\r\nDATA: 22/04/2026 HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de jardinagem e manutenção de paisagismo, nas instalações dos espaços físicos do Parque Henrique Lage, Casa Brasil, Biblioteca Parque Estadual e Fazenda do Capão do Bispo, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, insumos, para atender às demandas da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC/RJ), conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência e nesse Edital. .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001800/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 2726151"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2725944": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N.º 180021/137/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA JUNIOR E GUSTAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, restação de serviços de apresentação de show artístico-musical pela dupla artística JUNIOR E GUSTAVO, para 03 (três) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, sendo: 01 (uma) no município de Barra do Piraí em 02 de abril de 2026; 01 (uma) no município de Duas Barras em 10 de abril de 2026; e 01 (uma) no município de Sumidouro em 02 de maio de 2026. PRAZO: 06 (seis) meses ASSINATURA: 31/03/2026. VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000826/2026.\r\n\r\nId: 2725944"
                            ],
                            "2725988": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 180021/154/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESÁRIA INDIVIDUAL ROSIMEIRE MARIA DE PAIVA 03460817690 OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, Prestação de serviços para realização de show musical por GISELE NASCIMENTO, para a realização de 04 (quatro) apresentações no âmbito do projeto “GIRO CULTURAL”, a) Teatro Mário Lago: dia 31 de março; b) Teatro Armando Gonzaga: dia 23 de abril; c) Teatro Arthur Azevedo: dia 13 de maio; d) Centro Cultural João Nogueira - Imperator: dia 16 de junho. PRAZO: 06 (seis) meses DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026. VALOR: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00403. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001105/2026.\r\n\r\nId: 2725988"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2726124": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 11/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA 31.426.322 DÉBORAH DANTAS MONTES inscrita no CNPJ sob o nº 31.426.322/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens duráveis diversos, incluindo mesas de escritório, cadeiras, armários, eletrodomésticos e itens de apoio, mobiliários novos, com transporte, montagem e garantia para a estruturação dos Núcleos de Assistência ao Cidadão (NACs) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH).\r\n\r\nPRAZO: 12 (DOZE) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2026 a 01/04/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 170.999,92 (cento e setenta mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001728/2025.\r\n\r\nId: 2726124"
                        ],
                        "2726155": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 013/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA, com sede na Rua João Rodrigues, São Francisco Xavier rio de janeiro/RJ, CEP: 20.960-010, no período de 01 a 31 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 83.980,98 (oitenta e três mil, novecentos oitenta reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000753/2026.\r\n\r\nId: 2726155"
                        ],
                        "2726166": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 014/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Associação Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços na Associação Lar Santa Catarina, localizada na Rua Prefeito Yedo, nº 650, Petrópolis / RJ, CEP: 25.645-522, no período de 01 a 31 de novembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 92.089,24 (noventa e dois mil e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000639/2026.\r\n\r\nId: 2726166"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2726000": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOORDENADORIA DO PROGRAMA DE ARTESANATO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002 / 2026\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO 22º SALÃO DO ARTESANATO RAÍZES RASILEIRAS EM SÃO PAULO/SP COM O APOIO DO PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO RESULTADO DA LISTA DEFINITIVA\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR por meio da Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Seleção dos inscritos no Edital de Chamamento Público nº 002/2026/SETUR/COOART para seleção de interessados em participar do 22º SALÃO DO ARTESANATO RAÍZES BRASILEIRAS EM SÃO PAULO COM O APOIO DO PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) por meio da Portaria nº 1.007SEI, de 11 de junho de 2018, comunica aos interessados que após análise da documentação a banca final no dia 24 de março de 2026, às 20h15' foi realizada uma reunião de modo remoto (virtual), e instalação da banca examinadora para a verificação final das(os) artesãs(ãos) candidatas(os), associação(ões) e convidada(o), após análise de todos os documentos, sem ocorrência de recurso e análise do PAB. Estavam presentes os avaliadores: André Monte Pereira Dias, SIAPE 108444, CPF 080.462.827-07, Coordenador e professor do Curso Técnico em Artesanato do Instituto Federal do Rio de Janeiro - Campus Belford Roxo; Ana Adelaide Lyra Porto Balthar, SIAPE 2415210, CPF 919.623.587-04, Professora do Curso Técnico em Produção de Moda e do Curso Técnico em Artesanato do Instituto Federal do Rio de Janeiro - Campus Belford Roxo; e Flávio Glória Caminada Sabrá, SIAPE 2414886, CPF 981.824.637-34, Diretor de Ensino e Professor do Curso Técnico em Produção de Moda e do Curso Técnico em Artesanato do Instituto Federal do Rio de Janeiro - Campus Belford Roxo. \r\n\r\nAssuntos em pauta: \r\n\r\n1- Leitura do Regulamento; \r\n\r\n2- Leitura de todos os documentos; e \r\n\r\n3- Resultado Final. \r\n\r\nResultado final da classificação segue descrito a seguir da lista definitiva de selecionados com os seguintes nomes:\r\n\r\n· Ana Clara Soares Barreira - Nº SICAB: RJ.0724.0022712.00 \r\n\r\n· Maria Fernanda Pereira dos Santos - Nº SICAB: RJ.0412.0004157.02 \r\n\r\n· Alene Pereira da Silva Guarisa - Nº SICAB: RJ.0424.0022488.00 \r\n\r\n· Rosângela Santos Jotta - Nº SICAB: RJ.0519.0017575.01 \r\n\r\n· Tayla Nunes Gomes - Nº SICAB: RJ.0126.0025301.00 \r\n\r\n· Adriana Soares Leal - Nº SICAB: RJ.0520.0019174.00\r\n\r\n· Josué Elias da Silva - Nº SICAB: RJ.0412.0004157.02\r\n\r\n· Teresa Cristina Soares Leal - Nº SICAB: RJ.0223.0021304.00 \r\n\r\n· Maria Inês Ferreira de Melo - Nº SICAB: RJ.0911.0003298.03 \r\n\r\n· Miriam Soares de Freitas - Nº SICAB: RJ.0309.0001299.04 \r\n\r\n· Associação de Bordadeiras de Itaperuna \"Bordando o Futuro\" - CNPJ nº 19.261.406.0001/00 \r\n\r\nMaria Neusa da Silva \r\n\r\nLuzia Trindade de Paula \r\n\r\nSabrina Folly Primo da Rosa Carvalho\r\n\r\nLuciana da Silva Prado\r\n\r\nId: 2726000"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2726125": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administra tivo SEI n 320001/000462/2026 - (SEI-030002/012660/2025), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor EBERT SILVA PIRES, Identidade Funcional nº 50371665, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula nº 30760441, Vínculo1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 25/11/2025 à 04/12/2025, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2726125"
                        ],
                        "2726223": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/002403/2025 - (SEI-030041/006203/2025), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora LIDIANE AMARAL BATISTA, Identidade Funcional nº 35175940, Matrícula nº 5003992-4, Professor Docente II - 40 Horas, Nível D, Referência 09, Vínculo 01- INATIVA, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar,Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por inobservância aos artigos 38, 39, incisos V, VII, e transgressão ao artigo 44 c/c artigo 50, inciso I e artigo 52, incisos I, VIII, IX, c/c 55, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2726223"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2726220": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público que o Processo Eletrônico de Dispensa - PED n.º 39108 (01/2026), realizado no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições - SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/) foi considerado FRACASSADO, uma vez que as proponentes participantes não atenderam à convocação.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000165/2026.\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail \r\n\r\nlicitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2726220"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2726068": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0017/2026.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa EMM Elevando Montagem e Manutenção Ltda. OBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma da 3ª Companhia do 3° Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na rua Lagoa Redonda, s/n°, Bairro de Inhaúma, no Município do Rio de Janeiro, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.400.055,86 (um milhão, quatrocentos mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 390 (trezentos e noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/003027/2025.\r\n\r\nId: 2726068"
                            ],
                            "2726262": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0018/2026.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Rivan Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Construção de uma unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Macaé/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos\"\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR: RS 2.101.664,07 (dois milhões, cento e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002770/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0019/2026.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Rivan Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Construção de uma unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Casimiro de Abreu/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR: RS 2.119.180,07 (dois milhões, cento e dezenove mil cento e oitenta reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002771/2025.\r\n\r\nId: 2726262"
                            ],
                            "2726065": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 006 ao Termo de Cooperação Técnica nº 031/2022.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nOBJETO: apresentação de versão atualizada do Plano de Trabalho anexo ao Termo de Cooperação Técnica nº 031/2022, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - DEMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, o qual contempla as estimativas atualizadas de desembolso a ser efetuado pela SEPOL em favor da EMOP-RJ.\r\n\r\nVALOR: sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-360007/000158/2020.\r\n\r\nId: 2726065"
                            ],
                            "2726180": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Termo de Cooperação Técnica nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2026.\r\n\r\nOBJETO: apresentação de versão atualizada do Plano de Trabalho anexo ao Termo de Cooperação Técnica nº 005/2024 celebrado entre a EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, o qual contempla as estimativas atualizadas de desembolso a ser efetuado pela SEPOL em favor da EMOP-RJ.\r\n\r\nVALOR: sem valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-170002/001277/2023\r\n\r\nId: 2726180"
                            ],
                            "2726251": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria EMOP N.º 1371/2025, de 08/01/2025, torna público que o Procedimento licitatório nº 031/2025 - contratação de empresa especializada para construção de escola em tempo integral, C.E. Stella Matutina, localizado no Bairro Tanque - Rio de Janeiro / RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, será RETOMADO na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. no dia 08 de abril de 2026, às 11 horas. Proc. nº SEI-330003/003035/2025.\r\n\r\nId: 2726251"
                            ],
                            "2726163": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e ÁGUA SANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Fica acrescido ao objeto da Cláusula Primeira do Termo de Permissão de Uso SEI-330002/005365/2024, o seguinte item: \"Travessia de sistema de drenagem na faixa de domínio da Rodovia RJ-123, nas proximidades do Km 65, no Distrito de Secretário, Município de Petrópolis/RJ, com vistas à implantação de acesso ao Loteamento Grupamento Residencial, devendo ser observadas as normas técnicas do PERMITENTE e as condições constantes do projeto aprovado. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 08/77, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/005365/2024.\r\n\r\nId: 2726163"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2726224": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 051/2024. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação de prazo das obras de infraestrutura de urbanização e de recuperação com impermeabilização de reservatórios e barriletes de telhados e tubulação de esgoto sanitário e reforma de área de lazer no Conjunto Ipase, Vila Kosmos, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 02 (dois) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 15 (quinze) meses. VALOR: sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026. REGISTRO INTERNO Nº 020/2026. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/000399/2026, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 42.188/2017. Processo nº SEI-490002/000764/2026\r\n\r\nId: 2726224"
                            ],
                            "2726104": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica que, por motivos de ordem administrativa, fica adiada Sine-Die o Procedimento Licitatório nº 003/2026, cujo objeto são as obras de construção de um conjunto habitacional constituído de 31 unidades habitacionais e respectiva infraestrutura de urbanização, sendo 29 unidades tipo duplex compostas de sala, 2 quartos, banheiro, cozinha e área de serviço com área de 53,07m² e 2 unidades térreas (PCD) compostas de sala, 2 quartos, banheiro, cozinha e área de serviço com área de 50,95m² - Bairro Alvorada Werneck - Município de Paraíba do Sul - RJ. Processo nº SEI-170041/000371/2022.\r\n\r\nId: 2726104"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2726237": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Danilo Rangel Fernandes, ID Funcional: 5115794-2 - Gestor; Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0 e Carolina de Carvalho Innecco - ID 5141764-2 - Fiscais Técnicos, designados pela Portaria SECID nº 101 de 09 de setembro de 2025, ATESTA o recebimento provisório do objeto abaixo mencionado:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a empresa Infratech Engenharia LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 73, inciso 1º, alínea “a” da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-460001/000503/2023\r\n\r\nId: 2726237"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2726107": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N° 002/2026\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e a Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da secretaria municipal de segurança e ordem pública.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto o desenvolvimento de atividades interinstitucionais de natureza técnica, visando subsidiar a atuação de ambos os participantes no campo da Segurança Pública, com destaque para a viabilização do intercâmbio de dados estatísticos referentes.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contando a partir de sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Não envolve a transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI 090002/000497/2025\r\n\r\nId: 2726107"
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