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    "2026-04-22": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 11ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 08 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos oito dias de abril de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de maneira remota, em sua décima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que a sessão plenária seria realizada integralmente de maneira remota, por videoconferência.\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 10ª sessão ordinária, de 01 de abril de 2026, e da 09ª sessão virtual, de 30 de março a 1º de abril de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por encontrar-se em gozo de licença, conforme Processo TCE-RJ 300.167-1/26.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 26 de fevereiro de 2026, para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença, de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2026.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, em cumprimento ao disposto no artigo 55 do Regimento Interno, comunicou que este Tribunal recebeu na segunda-feira, dia 06 de abril, a Prestação de Contas do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, relativa ao exercício de 2025, autuada sob o número TCE-RJ 103.320-0/26, conforme antecipado por meio da SIE Circular GAP 0225/2026. Destacou que a relatoria das contas caberia ao eminente Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consoante sorteio eletrônico realizado em sessão plenária de 22 de janeiro de 2025. Ainda em observância ao disposto no artigo 55 do Regimento Interno, indagou ao Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza acerca da indicação do representante do Ministério Público de Contas que atuaria no feito. Com a palavra, o Senhor Procurador-Geral comunicou que ele próprio atuaria nos autos da Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente registrou, nos termos do artigo 53 do Regimento Interno, que o parecer prévio sobre as referidas contas deveria ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de seu recebimento. Por fim, nos termos do artigo 54, parágrafo único, do Regimento Interno, comunicou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, relator das referidas contas, não participaria do sorteio eletrônico de processos até a emissão do parecer prévio. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves consignou seu impedimento no referido processo.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.408-4/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Pinheiral - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Ednardo Barbosa Oliveira), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Ednardo Barbosa Oliveira, representado pelo procurador habilitado, Dr. Joviano da Cunha Medeiros. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era pelo sobrestamento, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo sobrestamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), que assumiu interinamente a Presidência, para o relato do Processo TCE-RJ nº 239.522-7/24 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária - Prefeitura Municipal de Saquarema), tendo em vista haver a consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco nos autos do referido processo. Dessa forma, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves apregoou o nome da requerente, Construtora Metropolitan S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Mauro Bastos Stoll. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, antecipou que, naquele processo, o voto apresentado não impactava a esfera jurídica da requerente, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o causídico declinou de proceder à sustentação, considerando a ausência de interesse processual no feito; havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo acolhimento da defesa, rejeição da defesa, declaração de ilegalidade, aplicação de multa autorizada a cobrança judicial e desanexação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 252.611-7/23 (Representação da SGE em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Paulo Roberto Pinheiro Pinto, representado pelos procuradores habilitados, Dr. Fabio Luiz Almeida Fernandes, que estava ausente, e Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela procedência parcial, comunicação, determinações, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra da sustentação oral acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas ao respectivo processo, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 26 processos: 02 pela Presidência, 12 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 04 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 04 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente submeteu a referendo do Plenário o Processo TCE-RJ nº 223.132-4/24 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Procuradoria Geral do Município de Niterói) e seu apenso 237.177-4/24 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Fundação Estatal de Saúde de Niterói), no qual votou pelo referendo da inadmissibilidade de TAG, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, revogação da tutela provisória, procedência parcial, comunicação e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 235.070-8/25 (Representação da SGE em Face de Licitação - Serviços de Obras de Maricá - SOMAR) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Na sequência, em pauta ordinária, relatou os Processos TCE-RJ nos 110.947-3/25 (Denúncia - Companhia Estadual de Águas e Esgotos) e 111.944-8/25 (Denúncia - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou pelo conhecimento, provimento, confirmação da tutela provisória, procedência parcial, comunicação, determinações, ciência, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Por fim, relatou em conjunto os demais processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 104.109-7/24. Em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 110.453-2/25 (Representação da SGE Em Face de Licitação - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro), no qual votou pela procedência da representação, perda do objeto da tutela provisória, concessão de ofício de tutela provisória, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 103.682-8/22 (Representação - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ), no qual votou pelo não conhecimento da representação, conhecimento do recurso de reconsideração, desprovimento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 222.488-4/24 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Itaperuna), no qual retirou seu voto e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, consignado em sessão plenária de 17 de setembro de 2025, pela procedência parcial, comunicação, expedição de ofício, levantamento do caráter sigiloso e anexação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 250.161-6/22 (Representação Em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), no qual votou pelo acolhimento da defesa, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 240.584-6/25 (Representação Em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Cabo Frio), no qual votou pelo conhecimento, procedência parcial, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 206.000-9/19 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Itaguaí), no qual votou pela irregularidade das contas, condenação em débito, aplicação de multa e comunicações, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou os Processos TCE-RJ nos 108.194-2/25 (Representação Em Face de Licitação - Sec. Est. Des. Social e Dir. Humanos - Setor Planej. e Proj. Especiais), no qual votou pela procedência parcial, determinação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 233.692-6/24 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Câmara Municipal de Seropédica), no qual votou pela aprovação, comunicações e encaminhamento, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 252.596-3/24 (Processo de Fiscalização de Atos da Gestão Fiscal - Prefeitura Municipal de Miracema), no qual votou pela aplicação de multa, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 103.326-4/26 (Comunicação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela anexação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e cinquenta e dois minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111944-8/2025 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 11791/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110947-3/2025 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 11790/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-8/2022 - Interessado: ELIOMAR DE SOUZA COELHO - Acórdão: 11805/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111870-1/2025 (270079/000457/2021) - Interessado: ALEX SANDRO NERY DA SILVA - Acórdão: 11794/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112770-2/2025 (030001/069335/2025) - Interessado: VALERIA CRISTINA CHIARETTI FATURINI - Acórdão: 11795/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-2/2026 (080001/002322/2023) - Interessado: ELANE DE ARAUJO LIMA LAMEIRINHAS - Acórdão: 11792/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111358-3/2025 (080001/017172/2024) - Interessado: LUCIANO DA SILVA LUCIO - Acórdão: 11793/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-9/2025 (2024.04.33415P) - Interessado: ANA CLAUDIA CHAVES DA SILVA - Acórdão: 11800/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221028-5/2025 (2021.03.31804P) - Interessado: TONIA GILCA SILVA BARBOSA - Acórdão: 11798/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-9/2019 (7029/2018) - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAI - Acórdão: 11809/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201094-0/2025 (17.908/2024) - Interessado: TELMA MUSSEL RABELLO - Acórdão: 11796/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-4/2025 (9900000572/2025) - Interessados: JOAQUIM PEREIRA DE MENDONCA, ELIAS DA SILVA MENDONCA - Acórdão: 11799/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-7/2025 (34/2025b) - Interessado: TANIA FRANCO CANTALICIO - Acórdão: 11801/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201775-8/2026 (477) - Interessado: HERITON FABIANO SILVA DA ROSA - Acórdão: 11797/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITACAO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110453-2/2025 - Acórdão: 11803/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, PERDA DO OBJETO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES SOCIAL E DIR HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108194-2/2025 - Acórdão: 11811/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103326-4/2026 - Acórdão: 11812/2026-PLEN - Dispositivs do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240584-6/2025 - Acórdão: 11808/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-8/2025 - Dispositivs do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252596-3/2024 - Acórdão: 11810/2026-PLEN - Dispositivs do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237177-4/2024 - Acórdão: 11789/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REFERENDO DA INADMISSIBILIDADE DE TAG, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-4/2024 - Acórdão: 11788/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REFERENDO DA INADMISSIBILIDADE DE TAG, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-4/2025 - Acórdão: 11802/2026-PLEN - Dispositivs do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250161-6/2022 - Acórdão: 11807/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252611-7/2023 - Acórdão: 11806/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239522-7/2024 - Acórdão: 11804/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2729481"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 011809/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206000-9/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITAGUAI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MICHEL DE SOUZA VELLOZO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA DE ALBUQUERQUE DA FONSECA SILVA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Adriana de Albuquerque da Fonseca Silva, ex-servidora ocupante de cargo do Poder Executivo de Itaguaí, nos termos do art. 20, III, alínea b, em face do recebimento de títulos de parcelas remuneratórias e/ou indenizatórias em função dos cargos ocupados no Poder Executivo do Município de Itaguaí entre os anos de 2013 e 2016, sem comprovação de contraprestação pelo valor recebido e de consequente dano ao erário.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JANE DAVID DA SILVA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Jane David da Silva, ex-servidora ocupante de cargo do Poder Executivo de Itaguaí, nos termos do art. 20, III, alínea b, em face do recebimento de títulos de parcelas remuneratórias e/ou indenizatórias em função dos cargos ocupados no Poder Executivo do Município de Itaguaí entre os anos de 2013 e 2016, sem comprovação de contraprestação pelo valor recebido e de consequente dano ao erário.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: GLEIDE MIRANDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Gleide Miranda de Oliveira Nascimento, ex-servidora ocupante de cargo do Poder Executivo de Itaguaí, nos termos do art. 20, III, alínea b, em face do recebimento de títulos de parcelas remuneratórias e/ou indenizatórias em função dos cargos ocupados no Poder Executivo do Município de Itaguaí entre os anos de 2013 e 2016, sem comprovação de contraprestação pelo valor recebido e de consequente dano ao erário.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA ROGÉRIA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Márcia Rogéria Rodrigues Guimarães, ex-servidora ocupante de cargo do Poder Executivo de Itaguaí, nos termos do art. 20, III, alínea b, em face do recebimento de títulos de parcelas remuneratórias e/ou indenizatórias em função dos cargos ocupados no Poder Executivo do Município de Itaguaí entre os anos de 2013 e 2016, sem comprovação de contraprestação pelo valor recebido e de consequente dano ao erário.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA ROGÉRIA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n16.4 - VALOR: 33.141,26 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 164.393,91 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e três reais e noventa e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23; Lei Complementar nº 63/1990, art. 27, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 28; Lei Complementar nº 63/1990, art. 29\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro no art. 23 c/c art. 27, III e artigos 28 e 29, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Márcia Rogéria Rodrigues Guimarães, na quantia equivalente a 33.141,26 vezes o valor da UFIR-RJ ano 2026, correspondente, nesta data, a R$ 164.393,90 (cento e sessenta e quatro mil e trezentos e noventa e três reais e noventa centavos), que deverão ser recolhidos aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA ROGÉRIA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n17.4 - VALOR: 662,8252 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.287,88 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA a Senhora Márcia Rogéria Rodrigues Guimarães, com fundamento no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 662,8252 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser re colhida com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA DE ALBUQUERQUE DA FONSECA SILVA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 29.477,4 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 146.219,69 (cento e quarenta e seis mil duzentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23; Lei Complementar nº 63/1990, art. 27, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 28; Lei Complementar nº 63/1990, art. 29\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro no art. 23 c/c art. 27, III e artigos 28 e 29, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Márcia Rogéria Rodrigues Guimarães, na quantia equivalente a 29.477,40 vezes o valor da UFIR-RJ ano 2026, correspondente, nesta data, a R$ 146.219,69 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), que deverão ser recolhidos aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: GLEIDE MIRANDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n19.4 - VALOR: 41.730,11 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 206.998,04 (duzentos e seis mil novecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23; Lei Complementar nº 63/1990, art. 27, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 28; Lei Complementar nº 63/1990, art. 29\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro no art. 23 c/c art. 27, III e artigos 28 e 29, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Gleide Miranda de Oliveira Nascimento, na quantia equivalente a 41.730,11 vezes o valor da UFIR-RJ ano 2026, correspondente, nesta data, a R$ 206.998,038 (duzentos e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e três centésimos e oito milésimos), que deverão ser recolhidos aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: JANE DAVID DA SILVA\r\n\r\n20.4 - VALOR: 34.473,57 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 171.002,70 (cento e setenta e um mil e dois reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23; Lei Complementar nº 63/1990, art. 27, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 28; Lei Complementar nº 63/1990, art. 29\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro no art. 23 c/c art. 27, III e artigos 28 e 29, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Jane David da Silva, na quantia equivalente a 34.473,57 vezes o valor da UFIR-RJ ano 2026, correspondente, nesta data, a R$ 171.002,69 (cento e setenta e um mil e dois reais e sessenta e nove centavos), que deverão ser recolhidos aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: GLEIDE MIRANDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n21.4 - VALOR: 834,6022 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.139,96 (quatro mil cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA a Senhora Gleide Miranda de Oliveira Nascimento, com fundamento no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 834,6022 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: JANE DAVID DA SILVA\r\n\r\n22.4 - VALOR: 689,4714 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.420,05 (três mil quatrocentos e vinte reais e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA a Senhora Jane David da Silva, com fundamento no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 689,4714 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA DE ALBUQUERQUE DA FONSECA SILVA\r\n\r\n23.4 - VALOR: 589,548 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.924,39 (dois mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n23.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n23.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n23.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA a Senhora Adriana de Albuquerque da Fonseca Silva, com fundamento no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 589,548 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal;\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2729486"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 011804/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239522-7/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-MOBILIDADE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA e DESANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO BARBOSA TASSARA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nThiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2729485"
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                    "2729487": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 011810/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 252596-3/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CSC-MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: JOSÉ RODOLFO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 15.075,04 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 74.778,23 (setenta e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema, nos termos do inciso IV e § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, no valor equivalente, nesta data, a 15.075,04 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do descumprimento das regras do art. 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00, ao não adotar medidas para a recondução do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a Despesa Total com Pessoal ao limite máximo do art. 20, inciso III, alínea “b”, da mesma lei, no 2º quadrimestre de 2024, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2729487"
                    ],
                    "2730187": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/04/2026 a 14/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n223132-4/2024\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 7058/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n108194-2/2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 6985/2026\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n220061-8/2024\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 6695/2026\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 282/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n212494-3/2025\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 6961/2026\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n235932-0/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 7310/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n222242-0/2025\r\n\r\nANALICE PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\nCGC 6941/2026\r\n\r\n023.531.437-41\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMALHO CECILIANO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 285/2026\r\n\r\n130.856.137-73\r\n\r\n807462-8/2015\r\n\r\nANGÉLICA WERMELINGER DA ROSA\r\n\r\nCGC 7057/2026\r\n\r\n085.426.147-80\r\n\r\n240584-6/2025\r\n\r\nCAMILA SARAIVA RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nCGC 7095/2026\r\n\r\n145.584.967-70\r\n\r\n202841-3/2014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 6638/2026\r\n\r\n001.885.597-01\r\n\r\n231276-3/2015\r\n\r\nCELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 6850/2026\r\n\r\n053.147.617-00\r\n\r\n219734-7/2015\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\nCGC 6305/2026\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n219734-7/2015\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\nCGC 6309/2026\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n219734-7/2015\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\nCGC 6310/2026\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n213235-2/2025\r\n\r\nDANIELA CUINSE ABREU SOARES\r\n\r\nCGC 6349/2026\r\n\r\n057.275.437-03\r\n\r\n113036-1/2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nCGC 6287/2026\r\n\r\n024.219.077-48\r\n\r\n246804-6/2025\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 6719/2026\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n200450-3/2026\r\n\r\nEVI GOMES DA SILVA\r\n\r\nCGC 7358/2026\r\n\r\n896.000.707-25\r\n\r\n216886-4/2023\r\n\r\nEZAQUE SALVADOR DA PENHA\r\n\r\nCGC 7233/2026\r\n\r\n095.919.027-94\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nFREDERICO RANGEL PAES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 277/2026\r\n\r\n641.124.626-20\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 284/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n247716-0/2025\r\n\r\nGUILHERME DE MELLO LOPES\r\n\r\nCGC 6419/2026\r\n\r\n055.029.987-46\r\n\r\n225632-8/2024\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL\r\n\r\nCGC 6817/2026\r\n\r\n809.682.956-49\r\n\r\n222242-0/2025\r\n\r\nHEDIO JACY JANDRE MATARUNA\r\n\r\nCGC 6943/2026\r\n\r\n080.824.917-79\r\n\r\n245759-8/2025\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 6740/2026\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n234267-2/2006\r\n\r\nHUDSON TEIXEIRA THURLER\r\n\r\nCGC 6754/2026\r\n\r\n094.942.217-70\r\n\r\n216150-7/2008\r\n\r\nHUDSON TEIXEIRA THURLER\r\n\r\nCGC 6984/2026\r\n\r\n094.942.217-70\r\n\r\n110947-3/2025\r\n\r\nIGO ALENCAR DE MENEZES\r\n\r\nCGC 7050/2026\r\n\r\n088.335.627-94\r\n\r\n252611-7/2023\r\n\r\nJADER MARCUS DIAS FEIJO\r\n\r\nCGC 7090/2026\r\n\r\n085.864.876-86\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nJOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 287/2026\r\n\r\n569.220.867-91\r\n\r\n225632-8/2024\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 6816/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n240911-0/2010\r\n\r\nJOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 7159/2026\r\n\r\n321.779.927-53\r\n\r\n240911-0/2010\r\n\r\nJOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 7168/2026\r\n\r\n321.779.927-53\r\n\r\n251893-2/2024\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nCGC 6727/2026\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\n245759-8/2025\r\n\r\nJULIANA SALVINI LAGE SOARES\r\n\r\nCGC 6746/2026\r\n\r\n126.384.707-24\r\n\r\n245759-8/2025\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA DA SILVA VARRICCHIO\r\n\r\nCGC 6744/2026\r\n\r\n744.422.601-68\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 299/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 279/2026\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n237565-2/2019\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 6982/2026\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 276/2026\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n202841-3/2014\r\n\r\nNISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\nCGC 6627/2026\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n202841-3/2014\r\n\r\nNISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\nCGC 6629/2026\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n202841-3/2014\r\n\r\nNISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\nCGC 6631/2026\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n202841-3/2014\r\n\r\nNISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\nCGC 6632/2026\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n202841-3/2014\r\n\r\nNOEL PEDROSA DE MELLO\r\n\r\nCGC 6647/2026\r\n\r\n096.161.157-07\r\n\r\n220421-4/2025\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nCGC 6700/2026\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n212494-3/2025\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nCGC 6963/2026\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 293/2026\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n250161-6/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 6995/2026\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n252611-7/2023\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 7089/2026\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n216002-4/2025\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 6687/2026\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n103358-7/2026\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nCGC 7200/2026\r\n\r\n713.610.657-53\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 291/2026\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nROSILANE PIVETI SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 301/2026\r\n\r\n007.349.337-62\r\n\r\n231276-3/2015\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\nCGC 6751/2026\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n216002-4/2025\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\nCGC 6691/2026\r\n\r\n124.258.407-29\r\n\r\n216002-4/2025\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\nCGC 6686/2026\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n207881-5/2026\r\n\r\nTHIAGO PALRINHAS PINTO\r\n\r\nCGC 7263/2026\r\n\r\n125.007.767-27\r\n\r\nId: 2730187"
                    ],
                    "2730379": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 057/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 29/04/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.926-0/2025 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto em face de decisão no Processo 201.236-6/2018 por SÉRGIO RENATO FERREIRA MIRANDA e JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA.\r\n\r\nId: 2730379"
                    ],
                    "2730062": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 053/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/05/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.442-4/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/HOSPITAL MUN DA JAPUÍBA ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIA VARGAS DE OLIVEIRA, KATIA VALÉRIA DA COSTA JAYME (Advogado: Dr. Fabio Santana - OAB/RJ nº 172.730), GIRLENE TEODORO DE OLIVEIRA (Advogado: Dr. Fabio Santana - OAB/RJ nº 172.730), RAFAEL SANTOS JORDÃO, JOÃO CARLOS SEIXAS PEIXOTO e BERENICE REIS VALLE MACHADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.431-9/2022 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO TAVARES DE SCHUELER E SILVA E SILVANA FARIAS SARZEDAS\r\n\r\nId: 2730062"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2730132": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102043-3/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233093-6/2008 - Decisões: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107715-4/2016 - Interessado: ELIANE SILVEIRA DE PAULA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223849-9/2007 - Interessado: ROSANA GAMA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-1/2025 - Interessado: MARCIO MAURO LEITE DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248578-1/2024 - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248580-4/2024 - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-5/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 246262-2/2025 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MORAES NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-3/2026 - Interessado: JORGE ALBERTO DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-6/2017 - Interessados: HUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR, RECHARLES DE ALENCAR COUTO, LINALDO DE SOUZA LYRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MÁRCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105524-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-8/2024 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2730132"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2730339": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio PROCESSO Nº 300861-9/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PREFEITURA DE MACAÉ. OBJETO: Constitui objeto deste convênio o disciplinamento das rotinas administrativas relacionadas à cessão recíproca de servidores efetivos, e como ocorrerá o ressarcimento dos valores referente ao pagamento da remuneração, incluindo, neste quantum, os encargos estatutários e previdenciários previstos legalmente relativos ao servidor cedido. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026. VIGÊNCIA: 14/04/2026 a 31/12/2028. \r\n\r\nId: 2730339"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2730439": [
                            "IB - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nProc. TCE-EJ nº 300.827-3/2026 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Pascoal Henrique Fernandes, matr. nº 02/1722; Fernando Jose da Silva Aguiar, matr. nº 02/3062; Valdecir Gomes Charret da Silva, matr. nº 02/3501; Augusto Cesar Benvenuto de Almeida, matr. nº 02/4823; Priscila Ribeiro Neuhaus, matr. nº 02/4898; Jakelinne Rocha Dantas Moura, matr. nº 02/4925; Reinildes Silva Filho, matr. nº 02/5089; Marcio Angelo de Oliveira Ayres, matr. nº 02/5330; Pablo Pampolha Moraes, matr. nº 02/5338; Airelle Barbosa Santos, matr. nº 02/5368; Fernanda Zucolotto, matr. nº 02/5393; José Eduardo Simões Barbosa, matr. nº 02/5394; Vitor Cesar Rodrigues Bezerra, matr. nº 02/5395; Nathalia Rodrigues Cordeiro, matr. nº02/5397, referente ao mês de março de 2026, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor, bem como as exclusões e/ou alterações constantes no processo. \r\n\r\nId: 2730439"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2730487": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO SGMD Nº 895/2026 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicação de servidores para Comissão de avaliação técnica,\r\n\r\nConstituirão Grupo de Trabalho na Comissão de Inventário Patrimonial dos bens móveis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme Portaria \"N\"/DG/n° 489/2025 com os seguintes nomes:\r\n\r\nHeloisa Cristina Braga Santos - matrícula: 308581-8;\r\n\r\nFernando Paulo Henrique Leão Velosso Ebert - matrícula: 420450-9;\r\n\r\nLeonardo Guimarães Almeida- matrícula: 419.270-4.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS GIGLIO\r\n\r\nSecretário-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n2393 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a nobilíssima Sra. RENATA SANTANA BARCELOS DA SILVA, Capitão PM Médico, RG 89.363, lotada no Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, especialidade: pediatra, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n2394 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao nobilíssimo Sr. BRUNO ESPÍRITO SANTO DE ARAÚJO, Tenente Coronel PM Médico, RG 76.599, lotado no Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, especialidade: pediatra, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n2395 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a nobilíssima Sra. JULIANA MARIA ESTEVES IORIO FERNANDES, Major PM Médico, RG 89.366, lotada no Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, especialidade: pediatra, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n2396 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a nobilíssima Sra. ROBERTA DE CASTRO ROTHSTEIN, Capitão PM Médico, RG 89.695, lotada no Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, especialidade: pediatra, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n2397 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a nobilíssima Sra. FABÍOLA SANTOS KUSHNIR, Tenente Coronel PM Médico, RG 76.718, lotada no Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, especialidade: pediatra, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n2398 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Atleta VITTOR MACIEL BRANCO MOTTA SANTOS FILHO, em reconhecimento às suas conquistas no kitesurf e à sua contribuição para o esporte.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO DA KAROL\r\n\r\n2399 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM DEIVISON IZAIAS DA SILVA AMORIM, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO BRAZÃO\r\n\r\n2408 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, ao Dr. DIEGO MICHELINI CARVALHO RIBEIRO, 1º Tenente Dentista da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua profissão.\r\n\r\nDEPUTADO DANIEL MARTINS\r\n\r\n2409 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a CLEITO DOS SANTOS OLIVEIR, em reconhecimento à sua dedicação à Capoeira e aos relevantes serviços sociais prestados à comunidade.\r\n\r\n2410 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a BRUNO PERES TEIXEIRA, Oficial de Polícia Civil, integrante da 51ª Delegacia de Polícia - Paracambi/RJ, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade fluminense.\r\n\r\n2411 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a CRISTIANE MATTOS DE BRIGGS DOS SANTOS, empresária e assistente social, em reconhecimento à sua relevante atuação profissional e à contribuição prestada à sociedade fluminense.\r\n\r\n2412 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ALMIR ALVES DOS SANTOS, empresário no segmento comercial e imobiliário, em reconhecimento à sua relevante trajetória profissional e à contribuição prestada ao desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\n2413 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ROBERTO ALVES BONIFÁCIO, Guarda Municipal do Município do Rio de Janeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança e à ordem pública, bem como à dedicação no exercício de suas funções em benefício da sociedade.\r\n\r\n2414 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a PETER DE ALMEIDA CUSTÓDIO, Professor de Educação Física, em reconhecimento à sua dedicação e aos relevantes serviços prestados à comunidade.\r\n\r\n2415 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a FLÁVIA GÓES MONTEIRO ROMERO DE BARROS, Delegada de Polícia Civil, Delegada Titular da 51ª Delegacia de Polícia - Paracambi/RJ, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade fluminense.\r\n\r\n2416 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a FABRÍCIO SANTOS DE ASSIS, Professor de Educação Física, em reconhecimento à sua dedicação e aos relevantes serviços prestados à comunidade.\r\n\r\n2417 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a EDSON ALMIR DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, integrante da DRCI (Delegacia de Repreensão aos Crimes de Informática), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade fluminense.\r\n\r\n2418 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a RENATO ALVES BONIFÁCIO, 3° Sargento da Polícia Militar, integrante da CFRPM (Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar) em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade fluminense.\r\n\r\n2419 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ALEX GREGÓRIO BATISTA, Oficial de Polícia Civil, integrante da 51ª Delegacia de Polícia - Paracambi/RJ, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade fluminense.\r\n\r\n2420 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MARCUS VINICIUS AMORIM, Oficial de Polícia Civil, integrante da 51ª Delegacia de Polícia - Paracambi/RJ, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade fluminense.\r\n\r\n2421 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JOÃO BARBOSA DO AMARAL, Oficial de Polícia Civil, integrante da 51ª Delegacia de Polícia - Paracambi/RJ, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade fluminense.\r\n\r\n2422 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JOÃO MARCOS MARTINEZ, Oficial de Polícia Civil, integrante da 127ª Delegacia de Polícia - Búzios/RJ, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade fluminense.\r\n\r\n2423 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a KLEBER REIS DOS SANTOS, (Professor Tucano), em reconhecimento à sua dedicação à Capoeira e aos relevantes serviços sociais prestados à comunidade.\r\n\r\n2424 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MARCELO DE FREITAS CARDOSO, Oficial de Polícia Civil, integrante da DRCI (Delegacia de Repreensão aos Crimes de Informática), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n2425 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente da Policial Militar ÍTALO MARCELO RUSSO, tendo em vista a grande relevância dos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n2426 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Profissional ALBER CARLOS DA SILVA SANTOS, em reconhecimento à sua relevante trajetória de dedicação à comunidade de Seropédica.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n2427 - DE LOUVOR AO REVERENDO Padre FREI FRANCISCO JAVIER TELLO VEGAS, por sua vida consagrada exemplar, por seu serviço à Igreja Universal e por seu testemunho de humildade, sabedoria e entrega. \r\n\r\n2428 - DE LOUVOR AO REVERENDO Padre FREI NICOLÁS LUIS CABALLERO PERALTA, por sua dedicação à educação e à pastoral agostiniana, por seu testemunho de fé e humildade, e por sua liderança inspiradora à frente de instituições que moldam não apenas mentes, mas também corações.\r\n\r\n2429 - DE LOUVOR AO REVERENDO Padre FREI JUAN JOSÉ ORMAZABAL GARMENDIA, por sua vida sacerdotal exemplar, por sua dedicação à Igreja e à comunidade fluminense, e por seu testemunho de fé, humildade e amor ao próximo.\r\n\r\nId: 2730487"
                    ]
                }
            },
            "Atos e Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2730488": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1518/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3313/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 737/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1519/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6406/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL RIBEIRO RICCIO DA CRUZ, matrícula nº 416.062-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PL- Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1520/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6248/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA KATARINA DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 434.741-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa do Prado Souza Bazilio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1521/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1418/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1522/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RIBEIRO RICCIO DA CRUZ, matrícula nº 416.062-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Erika Patrícia Silva de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1523/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLLON FARIAS DE MENEZES, matrícula nº 433.947-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cintia Felix de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1524/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4818/2026,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DE MORAES SOUTO, matrícula nº 434.742-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Gomes Leal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.04.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4967/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5046/2026 - COORDENAÇÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5301/2026 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nId: 2730488"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2730489": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa Publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 16.04.2026\r\n\r\nATO E/MD/Nº 1462/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“... em vaga de Lorena Areas de Souza”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“... em vaga de Lorena Areas de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.”\r\n\r\nId: 2730489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2730490": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA: A PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL SALVA VIDAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e o mandato do Deputado Delegado Carlos Augusto, no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra A Prevenção do Câncer Colorretal Salva Vidas. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer colorretal (intestino e reto). O objetivo é alertar sobre um dos tumores mais comuns e letais no Brasil, incentivando o rastreamento, especialmente a partir dos 45 anos, para aumentar as chances de cura. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2026 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30 às 16h30\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n•Câncer Colorretal: o que é e como afeta o intestino grosso (cólon) e o reto\r\n\r\n•Prevenção e Diagnóstico Precoce\r\n\r\n•Prevenção Assintomática \r\n\r\n•Fatores de Risco e Prevenção\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDra. Mariceli Santos Costa Madureira, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ;\r\n\r\nDr. Afonso Celso Paredes, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ;\r\n\r\nDra. Renata Froes, da Associação de Gastroenterologia do Rio de Janeiro AGRJ;Dra. Lúcia Câmara, Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2026: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/Sq6siFtqBvavAKtX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/gMcgU9Tpn1Awxe3B8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCINEDEBATE - COMIDA DE MENTIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Cinedebate sobre o documentário Comida de Mentira, em parceria com o mandato da Deputada Estadual Marina do MST e a Comissão de Segurança Alimentar da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 07 de maio de 2026 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO documentário \"Comida de Mentira\", dirigido por Rafael Mellim e Chica Andrade, demonstra como a indústria de ultraprocessados no Brasil vem priorizando lucros em detrimento da saúde pública, inclusive com utilização de ingredientes nocivos. Com narração de Denise Fraga, a obra aborda a produção, marketing e impactos no consumo de ultraprocessados.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nDeputada Estadual Marina do MST - Lucia Marina dos Santos, popularmente conhecida como Marina do MST, é deputada estadual eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 46.422 votos. É assistente social e mestre em Geografia pela UNESP. Natural de Cascavel, no Paraná, coordenou o escritório nacional do MST em Brasília.\r\n\r\nJoão Peres - Jornalista investigativo brasileiro e um dos fundadores do projeto O Joio e O Trigo, criado em 2017 com o objetivo de investigar a indústria de alimentos e seus impactos sociais, ambientais e na saúde pública. Ao longo de sua carreira, ele se destacou pela produção de reportagens aprofundadas sobre temas como o poder das grandes corporações do agronegócio, políticas alimentares e desigualdade no acesso à comida.\r\n\r\nGiovanna Nader - Comunicadora, apresentadora e criadora de conteúdo brasileira que vem ganhando destaque por sua atuação na interseção entre sustentabilidade, alimentação e consumo consciente. Ao longo de sua trajetória, ela construiu uma carreira voltada à conscientização sobre os impactos ambientais e sociais dos nossos hábitos de consumo, especialmente no que diz respeito à indústria da moda e, mais recentemente, à alimentação.\r\n\r\nRegina Tchelly - Chef de cozinha, empreendedora social e educadora brasileira reconhecida por seu trabalho na promoção da alimentação saudável, acessível e sustentável. Ela é fundadora do projeto Favela Orgânica, criado no Morro da Babilônia, que ensina receitas utilizando cascas, talos e sementes, mostrando que é possível preparar refeições nutritivas e saborosas com baixo custo. A iniciativa ganhou destaque nacional e internacional por unir gastronomia, sustentabilidade e impacto social, além de fortalecer a autonomia alimentar em territórios periféricos.\r\n\r\nPaula Johns - Diretora-executiva da ACT Promoção da Saúde, uma organização não governamental que trabalha na formulação e defesa de políticas públicas para prevenir doenças crônicas não transmissíveis. Sob sua liderança, a ACT tem atuado em temas como regulação de ultraprocessados, rotulagem de alimentos, tributação de produtos prejudiciais à saúde e restrições à publicidade, especialmente voltada ao público infantil.\r\n\r\nRute Costa - Professora doutora vinculada ao Instituto de Alimentação e Nutrição da UFRJ Macaé, onde atua na formação de nutricionistas e no desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas à saúde coletiva e à alimentação. No âmbito da pesquisa, Rute Costa tem atuação destacada em temas como educação alimentar e nutricional, segurança alimentar e desigualdades sociais, incluindo reflexões sobre relações étnico-raciais na formação em nutrição. Ela também participa da produção científica na área, contribuindo com estudos que articulam alimentação, saúde e justiça social.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de maio de 2026:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02******\r\n\r\nhttps://forms.gle/KSVsiQ49BZKKhfJu6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 07 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de abril de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2730490"
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                    "2730491": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Id: 2730491"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "GA RJ BOTAFOGO LOCAÇÃO DE ESPAÇO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.963.801/0001-39 - NIRE 33.210.508.334\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 16/09/2025. 1. Data, Local e Hora: Em 16/09/2025, às 12:00 horas, na sede da GA RJ Botafogo Locação de Espaço Ltda., localizada na cidade de Rio de Janeiro, estado de Rio de Janeiro, na Rua Arnaldo Quintela, nº 52, Botafogo, CEP: 22280-070 (\"Sociedade\"). 2. Presenças: Sócia quotista, GA SELF Storage Participações S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida João Dias, nº 2.319, sala 15, Santo Amaro, CEP 04723-003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob nº 21.567.390/0001-56, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (\"JUCESP\") sob o NIRE 35.300.501.365, neste ato representada na forma prevista em seu Estatuto Social por seus diretores Fernando Hamaoui, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 33.771.536-1 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (\"CPF/MF\") sob o nº 217.012.23899, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº 750, 18º andar, conjuntos 181,182 e 183, Itaim Bibi, CEP 04530-001; e Thiago Augusto Cordeiro, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 30.852.057-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 218.913.648-20, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Rua Hungria, nº 1400, 4º andar, conj. 42, Jardim Europa, CEP 01455-00. 3. Ordem do dia: Deliberar sobre a redução do capital da Sociedade. 4. Deliberações: Após o exame, a discussão e a votação das matérias constantes na ordem do dia, os sócios, por unanimidade de votos e sem restrições, resolvem: 4.1. Por considerar que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, o sócio resolve proceder com a redução do capital social dos atuais R$ 18.062.587,00, dividido em 18.062.587 quotas, no valor unitário de R$ 1,00 totalmente integralizado, para R$ 15.341.061,00 dividido em 15.341.061 quotas, sendo a redução, portanto, de R$ 2.721.526,00, realizada mediante a redução proporcional ao número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. 4.2. Que a redução do capital será efetivada mediante a devolução de capital em moeda corrente nacional, à sócia GA Self Storage Participações S.A., no montante total de R$ 2.721.526,00, com o respectivo cancelamento de 2.721.526 quotas. 4.3. Que, de acordo com o parágrafo Primeiro do Artigo 1.084 do Código Civil, o presente instrumento com a cópia de sua publicação, bem como a Alteração do Contrato Social da Sociedade que irá formalizar a redução de capital social, serão devidamente arquivadas perante a JUCESP, não antes dos 90 dias após a publicação da presente ata. 5. Encerramento e aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada pelo sócio presente e demais participantes. A presente ata é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16/09/2025. GA SELF STORAGE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2730134"
                ],
                "2730429": [
                    "V - Ata",
                    "TV CORCOVADO S/A \r\n\r\nCNPJ n° 54.313.531/0001-63 - NIRE n° 333.0027549-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM SOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\n1. Em 27 de novembro de 2025, às 19 horas, na sede da TV CORCOVADO S/A, situada na Rua Rua General Padilha, nº 118, 134 e 144, Bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.920-390. 2. Dos acionistas: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ, neste ato representado por seu inventariante OSCAR MARTINEZ NETO, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.932.689-0 SSP/PR, inscrito no CPF nº 814.892.189-04, residente e domiciliado na Rua Carlos Gelenski, nº 111, casa 12, São João, no município de Curitiba, CEP: 82030-59 e FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.672.269 SSP/SP, inscrito no CPF nº 654.342.428-15, residente e domiciliado na Rua Evaldo Wendler, nº 90, casa 40, município de Curitiba, bairro São Lourenço, CEP 82.200-180; representando a totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas que está arquivada na sede da Sociedade, dispensada a convocação prévia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Diretores: OSCAR MARTINEZ NETO, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.932.689-0 SSP/PR, inscrito no CPF nº 814.892.189-04, residente e domiciliado na Rua Carlos Gelenski, nº 111, casa 12, São João, no município de Curitiba, CEP: 82030-59; FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade - RG nº 6.912.789-4 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 018.734.649-67, residente e domiciliado na Rua Manoel Eufrásio, nº 576, apartamento 601, Bairro Juvevê, CEP 80540-010, Curitiba/PR e SANDRA DE MAGALHÃES MARTINEZ, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade - RG nº 7.930.071-3 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 093.314.477-60, residente e domiciliada na Rua Sergipe, 678, apartamento 13 B, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01243-000. 3. Mesa: Presidente: Oscar Martinez Neto. Secretário: Toshiro Okada. 4. Ordem do Dia:a) A transformação da Sociedade Anônima de capital fechado em Sociedade Limitada, sob a denominação de \"TV CORCOVADO LTDA.\"; b) Conversão da totalidade das ações da Sociedade em quotas sociais; c) Aprovação do contrato social da sociedade; d) Autorização para o sócio administrador praticar os atos necessários à formalização das deliberações tomadas. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia e feita a leitura da Ordem do dia, o presidente da mesa iniciou as deliberações como segue: a) Aprovada por unanimidade a transformação de sociedade anônima de capital fechado para sociedade limitada, sob a denominação de \"TV CORCOVADO LTDA.\", nos termos dos artigos 1.052 e seguintes do Código Civil, independentemente de dissolução e liquidação, bem como responderá para todos os fins e efeitos de direito, por todo o ativo e o passivo da sociedade anônima transformada em sociedade limitada, que passa a ser regida pelo Código Civil e demais dispositivos aplicáveis b) Aprovada por unanimidade a conversão de R$ 399.600,00 reais de ações nominativas escriturais representativa da totalidade do capital social da Sociedade em 399.600 quotas sociais no valor unitário de R$ 1,00 cada; c) Aprovado por unanimidade o Contrato Social da Sociedade, que faz parte integrante desta ata; d) Aprovada por unanimidade a autorização para o sócio administrador praticar os atos necessários à formalização das deliberações tomadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada em forma de sumário, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nOSCAR MARTINEZ NETO\r\n\r\nPresidente da Mesa\r\n\r\nTOSHIRO OKADA\r\n\r\nSecretário da Mesa\r\n\r\nESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ\r\n\r\nRepresentado por Oscar Martinez Neto (inventariante)\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nFLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ\r\n\r\nAcionist\r\n\r\nId: 2730429"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Ata",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) DE QUOTISTAS DA STAM METALÚRGICA LTDA. A SER REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nNos termos do art. 1.072, caput, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua diretoria, devidamente representada por seu Diretor Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 10h30, no dia 29 de abril de 2026, por meio de link a ser disponibilizado, via e-mail, aos quotistas tempestivamente, e também de forma presencial, nos termos do art. 1.080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia: (1) deliberar sobre a criação da Filial 4, com atividade de comércio atacadista, destinada à comercialização dos produtos da marca Nomma; (2) deliberar sobre a correção e ajuste dos endereços das Filiais 1 e 2, de modo a adequá-los às exigências e aos cadastros da PMNF - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo; (3) deliberar sobre a consolidação do Contrato Social, contemplando todas as modificações aprovadas na presente reunião. A Assembleia de Sócios instalar-se-á, em primeira convocação, às 10h, no dia 29 de abril de 2026, com a presença de titulares de, no mínimo, 3/4 do capital social, e, em segunda convocação, às 10h30, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1.074, caput, do Código Civil. Nova Friburgo, 16 de abril de 2026. Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2729569"
                        ],
                        "2730037": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2026, às 10 horas, em sua sede social, Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Araçatiba, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma Teams, na forma do disposto no artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\nMatérias descritas no artigo 132 da Lei Nº6.404/76\r\n\r\nAssuntos Gerais\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\nA reunião será realizada por vídeo conferência pela plataforma Teams, na forma do disposto no artigo 18 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nAviso aos acionistas - informações e documentos relativos à Assembleia: Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia já mencionado acima, e no seu endereço eletrônico na rede mundial de computadores (www.codemar-sa.com.br), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei Nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2730037"
                        ],
                        "2729405": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A\r\n\r\nCNPJ 08.881.090/0001-89 - NIRE 33.3.0029299-3\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A (\"Companhia\"), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 29 (vinte nove) de Abril de 2026, sendo a primeira convocação às 15:00 horas, e a segunda e última convocação às 15:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Av. Marechal Câmara, 300, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-080 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail aos sócios. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2026 - 2028. Rio de Janeiro - RJ, 14 de abril 2026. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2729405"
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                        "2729400": [
                            "V - Convocação",
                            "GW BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ 11.362.764/0001-43 - NIRE 33.3.0031034-7 \r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da GW Botafogo Participações S/A. (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6.404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 29 (vinte e nove) de abril de 2026, sendo a primeira convocação às 14:00 horas, e a segunda e última convocação às 14:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Paulino Fernandes, nº 39 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22270-050 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 28 de abril de 2026. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2026 - 2028. Rio de Janeiro - RJ, 13 de abril de 2026. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2729400"
                        ],
                        "2730319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n20919/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n20920/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8543.90.90\r\n\r\n20921/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n20922/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.11.00\r\n\r\n20923/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n20924/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n20925/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9503.00.99\r\n\r\n20926/2026-RJ\r\n\r\n10.629.948/0001-07\r\n\r\n3917.33.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de abril de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2730319"
                        ],
                        "2730302": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO,\r\n\r\nEXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.385.316/0001-01 - NIRE: 33.2.0816084-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam os senhores sócios da BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. convocados para a Reunião de Sócios, a realizar-se no dia 30 de abril de 2026, às 10;00 horas, na sede social situada na Avenida Presidente Vargas nº 1.146 - Sala 709, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - A participação da sociedade no consórcio denominado “CONSÓRCIO ITACURUÇA”, a ser constituído com as empresas RIO PARADISE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS PONTE ALTA LTDA. e EFBC PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. A documentação pertinente à ordem do dia encontra-se à disposição dos sócios na sede da empresa. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2730302"
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                        "2728945": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 40.516.245/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nNa qualidade de sócio da sociedade empresária limitada NOVA BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.516.245/0001-90, com sede na Rua Prudente de Morais, nº 368, apartamento 601, Bloco 2, bairro Ipanema, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.420-040, e com fundamento no art. 1.073, inciso I, do Código Civil, ficam CONVOCADOS todos os sócios para se reunirem em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS, a realizar-se no dia 11 de Maio de 2026, às 19 horas, na sede da sociedade, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO, POR JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.085 DO CÓDIGO CIVIL E DA CLÁUSULA CONTRATUAL VIGENTE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE ESTARIAM IMPEDINDO O ALCANCE DO OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA E COMPROMETENDO A CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. Esclarece-se que a presente convocação tem por finalidade submeter à deliberação dos sócios a exclusão extrajudicial do sócio cuja conduta, em tese, vem inviabilizando ou obstaculizando a consecução do objeto social da sociedade, consistente no desenvolvimento, incorporação e implantação do empreendimento imobiliário previsto contratualmente, configurando hipótese de ato de gravidade apto a colocar em risco a continuidade da empresa, na forma do art. 1.085 do Código Civil e da cláusula contratual aplicável. Fica assegurado ao sócio cuja exclusão será apreciada o pleno direito de defesa, manifestação prévia e participação na reunião, na forma da lei e do contrato social. A deliberação será tomada pelos sócios remanescentes, observado o quórum legal e contratual aplicável, sendo que, caso aprovada a exclusão, esta será posteriormente formalizada por meio da competente alteração contratual, com a apuração e liquidação dos haveres do sócio excluído, na forma do art. 1.031 do Código Civil. Os sócios que não puderem comparecer pessoalmente poderão fazer-se representar por procurador devidamente constituído, mediante instrumento de mandato com poderes específicos para representação e votação na presente reunião. Para fins de regularidade societária, solicita-se a presença pontual de todos os convocados. \r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 22 de Abril de 2026.\r\n\r\nEDUARDO HOMEM MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nLAGOS DE ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Rep. Legal MARIA TEREZA GOMES LACERDA)\r\n\r\nTERRA FORTE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Rep. Legal RICARDO DE FREITAS GOULART)\r\n\r\nId: 2728945"
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                        "2730368": [
                            "V - Convocação",
                            "COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.927.419/0001-42 - NIRE: 33.200.12221-2\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 30 de abril de 2026, às 10:00h, na Sala de Reuniões do Edifício do Escritório Administrativo da Sociedade, localizada na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bl. 02, RJ, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 10:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2025; e b) Aprovar a destinação do lucro líquido, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2025. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026. Sérgio Alves Dias - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2730368"
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                        "2729835": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 58.517.047/0001-07\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA empresa BN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA tarnapúblicoobteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidadec de Guapimirim, pormeio do ProcessoAdministrativo nº 5482/2025,Licença Municipal de Instalação - LMI Nº 04/2026 para CONSNSTRUÇÃO DE 05 LOJAS (TÉRRO - ATC: 405,98M² E MEZANINO GALPÃP 1- ATC 245,12 M2) E 02(DOIS) GALPÕES (TÉRREOGALPÃO 1- ATC535,90 M² MEZANINO GALÃO 1- 35,52M² /TÉRREO GALPÃO 2 -ARC468,08 M² E MEZANINO GALPÃO 2 -ATC36,17 M) N, COM ÁREA TOTALCONTRUIR DE 1726,79 M; E SUPRESSÃO DE 35 ( Trintae Cinco) indivíduosarbóreos no endereçoAVENIDA DEDO DE DEUS, QUA-\r\n\r\nDRA 02, LOTE 64-A BAIRRO CANTAGALO, GUAPIMIRIM/RJ,\r\n\r\nNAS COORDENADAS UTM 232K 0706554 ME/7506641 M S\r\n\r\n(DATUM WGS 84). \r\n\r\nId: 2729835"
                        ],
                        "2730221": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0206/26\r\n\r\n23.787.041/0001-75\r\n\r\n4810.29.90\r\n\r\nFI_0207/26\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\nFI_0208/26\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nFI_0209/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0210/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37 \r\n\r\n0712.90.90\r\n\r\nFI_0211/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37 \r\n\r\n0910.20.00\r\n\r\nFI_0212/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37 \r\n\r\n0909.32.00\r\n\r\nFI_0213/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37 \r\n\r\n0909.22.00\r\n\r\nFI_0214/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37 \r\n\r\n0908.12.00\r\n\r\nFI_0215/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37 \r\n\r\n1207.40.90\r\n\r\nFI_0216/26\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\nFI_0217/26\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8501.52.90\r\n\r\nFI_0218/26\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8422.30.29\r\n\r\nFI_0219/26\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\nFI_0220/26\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1301.90.90\r\n\r\nFI_0221/26\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n2106.10.00\r\n\r\nFI_0222/26\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n3504.00.20.\r\n\r\nFI_0223/26\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n4908.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2730221"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2730021": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA - LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2026\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio torna pública a data da licitação referente a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, incluindo o fornecimento de materiais, uniformes e equipamentos, para atender às diversas Secretarias e órgãos da Administração Pública do Município de Barra do Piraí/RJ, conforme especificações e quantidades, estabelecidas neste Documento e em Estudo Técnico Preliminar. Processo Administrativo nº 7365/2025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 90007/2026, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 11 de maio de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 17 de abril de 2026. Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2730021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2729650": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N.° 009/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. autorização de uso de espaço público para exploração das barracas disponibilizadas para entidades sem fins lucrativos - ESFL, Associações Religiosas e Autarquias de Regime Especial com Regime de Direito Público, registradas no município de Cordeiro, atendendo as necessidades da Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico para a edição 82ª Exposição, Agropecuária, Industrial, Comercial e Agrícola de Cordeiro que será realizada no período de 11 à 19 de julho do ano de 2026, também denominada por “expo cordeiro”. LOCAL E DATA: 26/05/2026, conforme cronograma do item 1.2 do edital, no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Pres. Vargas, 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ. EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 009/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br a partir do dia 24 de abril de 2026. \r\n\r\nCordeiro, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nVictor Pereira Garcia\r\n\r\nSecretário de Município de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2729650"
                        ],
                        "2729651": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 013/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para prestação de serviço médico imediato durante o evento 82ª EXPOSIÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE CORDEIRO - 2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos. DATA: 13 de maio de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 013/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 24 de abril de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 431.666,67.\r\n\r\nCordeiro, 16 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2729651"
                        ],
                        "2729652": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 015/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a escolha da proposta mais vantajosa para proposta mais vantajosa para futura e eventual locação de brinquedos conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 14 de maio de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 015/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 24 de abril de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 518.149,14.\r\n\r\nCordeiro, 16 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2729652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2729102": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº006/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE:PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nUASG:982913\r\n\r\nPROCESSO:nºJPR-010103/000017/2026\r\n\r\nREQUISITANTE:SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nREALIZAÇÃO:11/05/2026\r\n\r\nHORA:11:00 h\r\n\r\nOBJETO:Fornecimento de itens e a prestação de serviços necessários para a execução do Projeto “Água, Preservação e SAÚDE, NO âmbito do Convênio Plataforma + Brasil nº 931167/2022, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e a Prefeitura Municipal de Japeri.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nLUÍS RICARDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPREGOEIRO \r\n\r\nId: 2729102"
                        ],
                        "2729103": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº007/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE:PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nUASG:982913\r\n\r\nPROCESSO:nºJPR-010119/000231/2025\r\n\r\nREQUISITANTE:SECRETARIA MUNICIPAL DED ASSISTÊCIA SOCIAL\r\n\r\nREALIZAÇÃO:28/05/2026\r\n\r\nHORA:11:00 hs\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de mobiliário de escritório destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nLUÍS RICARDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPREGOEIRO \r\n\r\nId: 2729103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje do Muriaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2729293": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8063/2025 - ADESÃO (CARONA) Nº 001/2026 - Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. - Contratada: BELLAN VEICULOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.093.163/0001-21. - Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 002/2026 - Pregão Eletrônico nº 058/2025 - PE SRP, realizado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MEDICILÂNDIA/PA, para aquisição de VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO PICK-UP - FIAT/STRADA FREEDOM 2, FABRICADO PELA FIAT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacionais entre as partes, obedecendo às condições descritas no edital correspondente e seus Anexos - Valor Total: R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais). - Vigência: O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é até 12 de fevereiro de 2027, a contar da data de sua publicação. - Laje do Muriaé, 12 de fevereiro de 2026. - Rômulo César Maltez Leite - Agente de Contratação\r\n\r\nId: 2729293"
                        ],
                        "2729294": [
                            "IV - Atos",
                            "HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO (CARONA) Nº 001/2026 - ADESÃO (CARONA) Nº 001/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8063/2025 - Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ-RJ, no uso das atribuições e com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/21, Decreto Federal n.º 11.462/2023 e manifestação positiva através de parecer da Assessoria Jurídica deste Município e Controladoria Interna, resolve, HOMOLOGAR a adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2026 na condição “CARONA” que consiste na “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO PICK-UP - FIAT/STRADA FREEDOM 2, FABRICADO PELA FIAT”. A adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2026 é oriunda do Pregão Eletrônico nº 058/2025 - PE SRP, realizado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MEDICILÂNDIA/PA, tendo como vencedora a empresa BELLAN VEICULOS ESPECIAIS LTDA - CNPJ nº 18.093.163/0001-21, no valor de \r\n\r\nR$ 197.000,00 (Cento e noventa e sete mil reais). Determino ainda que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa. - Laje do Muriaé- RJ, 13 de fevereiro de 2026. - Carla Helena Silva Amorim Teles - Secretária Municipal de Saúde de Laje do Muriaé\r\n\r\nId: 2729294"
                        ],
                        "2729290": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 003/2026 - Edital nº 012/2026 - Município: Laje do Muriaé - Modalidade: Concorrência Presencial - Abertura: 12/05/2026 às 14h - Órgão: Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé - Objeto: A Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé-RJ torna público para o conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Concorrência Presencial, do tipo Menor Preço Global, objetivando a contratação de empresa de construção civil para realizar obras de pavimentação em concreto de estrada rural localizada na comunidade Areia Branca, no município de Laje do Muriaé, de acordo com o convênio Caixa Econômica Federal n.º 9439994/2023, conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e especificações e condições estabelecidas no Edital e seus anexos e no plano de trabalho, anexada ao oficio da Secretaria Municipal de Obras. - Modo da disputa: Aberto. - A sessão será realizada na Sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, localizada à Praça 01 de Maio, s/n, Centro, Laje do Muriaé - RJ, sendo conduzida pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação, desta Prefeitura Municipal, auxiliado pela Equipe de Apoio com data de abertura agendada para 12 de maio de 2026, às 14h - Observações: Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, das 13h às 17h, ou através do Portal da Transparência do Município pelo endereço www.laje.rj.gov.br. - Eudócio Moreira Cardozo - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2729290"
                        ],
                        "2729291": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 004/2026 - Edital nº 013/2026 - Município: Laje do Muriaé - Modalidade: Concorrência Presencial - Abertura: 12/05/2026 às 16h - Órgão: Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé - Objeto: A Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé-RJ torna público para o conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Concorrência Presencial, do tipo Menor Preço Global, objetivando a contratação de empresa de construção civil para realizar obras de pavimentação em concreto de várias ruas do Município, de acordo com o Convênio Caixa Econômica Federal n.º 945408/2023, conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e espe cificações e condições estabelecidas no Edital e seus anexos e no plano de trabalho, anexada ao oficio da Secretaria Municipal de Obras. - Modo da disputa: Aberto. - A sessão será realizada na Sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, localizada à Praça 01 de Maio, s/n, Centro, Laje do Muriaé - RJ, sendo conduzida pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação, desta Prefeitura Municipal, auxiliado pela Equipe de Apoio com data de abertura agendada para 12 de maio de 2026, às 16h - Observações: Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, das 13h às 17h, ou através do Portal da Transparência do Município pelo endereço www.laje.rj.gov.br. - Eudócio Moreira Cardozo - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2729291"
                        ],
                        "2729292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2026 - Edital nº 014/2026 - Município: Laje do Muriaé - Modalidade: Pregão Presencial - Abertura: 13/05/2026 às 14h - Órgão: Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé - Objeto: A Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé-RJ torna público para o conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor Preço por Item, objetivando a aquisição de materiais e equipamentos permanentes para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Defesa Civil de Laje do Muriaé-RJ com recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 202541520005, do Deputado Federal Jorge Braz, conforme condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência - do Edital e demais anexos. - Modo da disputa: Aberto. - A sessão será realizada na Sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, localizada à Praça 01 de Maio, s/n, Centro, Laje do Muriaé-RJ, sendo conduzida pela Pregoeira desta Prefeitura Municipal, auxiliada pela Equipe de Apoio, com data de abertura agendada para 13 de maio de 2026, às 14h - Observações: Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, das 13h às 17h, ou através do Portal da Transparência do Município pelo endereço www.laje.rj.gov.br. - Eudócio Moreira Cardozo - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2729292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2730111": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 004/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 004/2026 - Processo Administrativo nº 065/2026. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento da Rede de Atenção Básica de Saúde, incluindo Farmácia Municipal, Postos de Saúde e demais unidades de atendimento que necessitam de medicamentos do componente básica da assistência farmacêutica.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 07 de maio de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de abril de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2730111"
                        ],
                        "2730112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 005/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 005/2026 - Processo Administrativo nº 066/2026. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento da Rede de Atenção Hospitalar de Saúde, incluindo Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, Hospital Padre Alfredo Oelkers, SPA Passa Três e demais unidades de atendimento que necessitam de medicamentos do componente hospitalar.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 12 de maio de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de abril de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2730112"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2730506": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO SAHIONE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4329031-0, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2026, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, anteriormente ocupado FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA, ID Funcional nº 4271638-1, e considerá-la exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390002/001083/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4271638-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ. Processo nº SEI-390002/001083/2026.\r\n\r\nId: 2730506"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2730508": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2026, publicado no D.O. de 17/04/2026, que exonerou CLAUDIO DE SOUZA QUARESMA, ID FUNCIONAL Nº 51588498/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004412/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PERES DE OLIVEIRA, para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 20 de abril de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por LEONARDO SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51707063. Processo nº SEI-150001/004621/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de abril de 2026, OSWALDO DE ALARCAO BARBOSA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51181398/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004532/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026,\r\n\r\nDURVAL AUGUSTO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 42508355/2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003489/2026.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO TORRES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 43646824/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/074531/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2026, \r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50807897/3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - Dirv, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/064724/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2026, publicado no D.O. de 10/03/2026, que nomeou SUELEN DIAS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51751658/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por RENAN AMORIM PIRES, ID Funcional nº 51631601/1. Processo nº SEI-150016/019943/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de março de 2026, MARCIA DOS SANTOS MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 43851916/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica, da Gerência Tecnologia da Informação e Comunicações, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/008724/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de abril de 2026, BRUNO DE OLIVEIRA LEITE NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51475197/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040973/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULYA NUNES DE BARROS FERREIRA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 51518325/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042744/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAYANE CHRISTINA DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50960482/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042744/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATA ALVES ORSINI RICHARD, ID FUNCIONAL Nº 51396017/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042850/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL SAMPAIO TROCOLLI SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51276372/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Predial, da Gerência de Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/009533/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de abril de 2026, REBECCA GUIMARAES PAPALEO GUAPYASSU, ID FUNCIONAL Nº 51523060/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001082/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2026, \r\n\r\nQUELI CRISTINA FERRAZ OLINDINO, ID FUNCIONAL Nº 51734427/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Programas Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/001305/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4271638-1, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2026, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, anteriormente ocupado por RAQUEL LEITE DO COUTO, ID Funcional nº 614729-1. Processo nº SEI-390002/001083/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nMATHEUS DA CUNHA SARMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51555760/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51435675/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE CHAGAS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51586304/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51419840/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nSILVIO DIAS BLANK, ID FUNCIONAL Nº 51538369/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nLETICIA BRITO LYRA MURISINI, ID FUNCIONAL Nº 51675412/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nGUSTAVO ALVES CALDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51586088/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nCRISLAYNE DA SILVA CANTARINE, ID FUNCIONAL Nº 51499754/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nCLAUDIO LUCAS RAMOS ACOSTA, ID FUNCIONAL Nº 51265354/2, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nANDERSON LINHARES DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 51586290/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nARLENE BEZERRA DO NASCIMENTO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51424100/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nWENDELL RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51588692/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nWELLINGTON PAIXAO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51449927/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nDANUZA BRAZ SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51435691/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002170/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de abril de 2026, GABRIEL LENGRUBER FEIJO GOULART, ID FUNCIONAL Nº 51490528/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços, da Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000674/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de abril de 2026, DANIEL GHIGGINO MAGALHAES DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51737086/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000524/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2026, \r\n\r\nMARCOS JACINTO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51741911/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000524/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nATO DE 17/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/04/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo SEI- 420001/003778/2026, fica retificado que MONICA CHAMUSCA, ID FUNCIONAL Nº 44267789, foi exonerada do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Governo, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/04/2026 -PUBLICADO NO D.O DE 17/04/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo SEI- 420001/003778/2026, fica retificado que SILVA RESENDE RIBEIRO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 50052730, foi exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica da Secretaria de Estado de Governo, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/009595/2026, fica retificado para RAYENE ADLER GAMA DE ANDRADE, o nome da servidora a quem se refere o presente de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Serviço de Empenho e Liquidação, da Gerência Financeira, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/04/2026 -PUBLICADO NO D.O DE 17/04/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo SEI- 420001/003778/2026, fica retificado que RODRIGO AZEVEDO ROCHA VICENTE, ID FUNCIONAL Nº 51529734, foi exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência do Programa RJ para Todos da Secretaria de Estado de Governo, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/04/2026 -PUBLICADO NO D.O DE 17/04/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo SEI- 420001/003778/2026, fica retificado que RYAN LIMA ALVES DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51725169, foi exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência do Programa RJ para Todos da Secretaria de Estado de Governo, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/04/2026 -PUBLICADO NO D.O DE 17/04/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo SEI- 420001/003778/2026, fica retificado que GLAUCIO PAZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 29191378, foi exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência do Programa RJ para Todos da Secretaria de Estado de Governo, mantendo os demais termos.\r\n\r\nId: 2730508"
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                    "2729660": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE \r\n\r\nRECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 07 de maio de 2026 às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3991/2023 - PROCESSO N° SEI-080001/019092/2020\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DE LOURDES LEAL LOPES MARCONDES\r\n\r\nRELATORA: DRA. BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nREVISOR: DR. GUSTAVO BASTOS NEIVA\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 3726/2021 - PROCESSO N° E-04/209/85/2018\r\n\r\nRECORRENTE: JOAQUIM SEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO (A): DRA. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA - OAB/RJ 98.211\r\n\r\nRELATORA: DRA. BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nREVISOR: DR. GUSTAVO BASTOS NEIVA\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 3963/2023 - PROCESSO N° SEI-030039/004063/2021\r\n\r\nRECORRENTE: LETICIA MACIEL BRUNO\r\n\r\nADVOGADO (A): DRA. ROSELE LUIZA BARBOSA - OAB/DF 53.795\r\n\r\nRELATORA: DRA. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREVISOR: DR. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/004361/2026.\r\n\r\nId: 2729660"
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                    "2730408": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1072 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001553/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 019/2026 firmado com a empresa MGCP PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA, cujo objeto é a cota de patrocínio para realização do evento Maraca Games.\r\n\r\nGESTOR: RAQUEL DE MELO MENESES, Ajudante, ID Funcional nº 5149674-7, na condição de gestor titular.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, Assessora, ID Funcional nº 5080289-5 e DIOGO PINHEIRO PEREIRA, Assistente III, ID Funcional nº 5148974-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 20/04/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2730408"
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                    "2730285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107954/2025 - MARIZANGELA FAUSTINO FRANCA, ID. Funcional 50349368, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente Classe B N4, matrícula 21679-1 (Prefeitura Municipal de Porciuncula).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029778/2026 - ALLAN DOS SANTOS VIEIRA, ID Funcional 42597358, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 269.105-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045430/2024 - MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE FARIA, ID Funcional 43897657, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Educ. Fisica. D, matrícula 53042 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118631/2025 - GRASIELLA MARTINS PEREIRA, ID. Funcional 41912799, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 301.455-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001543/2010 - FABIO DOS SANTOS BERNARDO, ID Funcional 42610303, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 290.548-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037052/2026 - KARLA DE LIMA AZEVEDO, ID Funcional 42588731, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 286.295-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002338/1999 - WILSON NORBERTO BARBOSA FILHO, ID Funcional 34396063, Professor Docente I - 18 hora, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/104262/2018 - LEONARDO COCKLES COSTA OLIVEIRA, ID. Funcional 43299750, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2193/2014 - ALESSANDRA DE AGUIAR FEU, ID. Funcional 42104092, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000198/2026 - CLAUDIA LUCIA SILVA MENDES, ID Funcional 20407246, Professor Degase I, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 5 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033240/2026 - MIRIAN RENATA TORRES DE FIGUEIREDO, ID Funcional 44211619, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C2, matrícula 990010053 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4290/2015 - ALINE MUNHOZ DE LUCENA, ID Funcional 41821459, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1140/2016 - CELIA BARBOSA DE CARVALHO RAMOS, ID Funcional 44148402, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097125/2025 - GISELE DA ROCHA SARDINHA MADEIRA, ID Funcional 43865461, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 263.991-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079220/2025 - JOVANI ELISIO DOS SANTOS MAGDALENA, ID Funcional 43491120, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1121249 (Município de Tres Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000486/2000 - FATIMA CRISTINA GOMES PINTO TELES, ID Funcional 36331066, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110309/2025 - JULIANA GOMES DA SILVA, ID Funcional 50244736, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1121494 (Município de Tres Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900139/2008 - QUIMILA SIMARQUE OLIVEIRA, ID Funcional 43244386, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 4855 (Prefeitura Municipal de Pirai).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2730285"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024131/2026 - ROBERTA MAGALHAES DIAS DO COUTO, ID. Funcional 42604923, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I- Lingua Portuguesa, matrícula 256.429-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3788/2015 - FRANCISCO DE ASSIS ALVES, ID Funcional 42749662, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059892/2025 - PAULO VITOR DA SILVA E SOUZA, ID Funcional 42030145, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 246.710-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/277/2019 - ANDRE RICARDO DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional 50071815, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812894/2011 - NATHALIA GUIMARAES GAMA CARREIRA, ID Funcional 43929443, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201297/2005 - RENATA THEOPHILO GALLO, ID Funcional 39687260, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 199.973-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040129/2024 - CINTIA TEIXEIRA DIAS, ID Funcional 42198119, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I Classe H (Mestrado), matrícula 252794 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800108/2009 - JEFERSON OLIVEIRA DUQUE, ID Funcional 43484123, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ii- Geografia, matrícula 181553-9/1 (Prefeitura Municipal de Paraiba do Sul).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074337/2025 - RAFAELA CRISTINA DA SILVA MONTENEGRO, ID Funcional 43352855, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8210063/2009 - UBIRATAN DE SOUZA LIMA, ID. Funcional 43250335, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019331/2026 - ANDREA GOMES FERREIRA RIBEIRO, ID Funcional 43906400, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 331.826-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031203/2026 - JANAINA FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 42105277, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028603/2024 - MILTON FELISBERTO RIBEIRO JUNIOR, ID Funcional 51443147, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I Clas G (Pos Gra), matrícula 342580 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037640/2026 - MARCOS AUGUSTO DE ARAUJO, ID Funcional 42036127, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001156/2010 - ALDINEIA SANTOS DE JESUS, ID Funcional 43794327, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE - 1(1º À 4º), matrícula 11454 (P. M. de Itaguai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071331/2025 - DEBORA CIDADE CAMPOS MONCLA DE SOUZA, ID Funcional 42562031, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II D2, matrícula 990005817 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/989/2019 - GILBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional 42775647, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025271/2026 - ELISA FREITAS DA COS TA, ID. Funcional 50263200, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 336.102-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2730315"
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                    "2730317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002876/2021 - SUSIDARLEY FONSECA DE FREITAS COELHO, ID Funcional 43290345, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor E. em E. (P.E.E), matrícula 11189-9 (Prefeitura Municipal de Laje do Muriae).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/11496/1988 - HELISA MARIA VILLELA DUARTE QUARESMA, ID. Funcional 34062343, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Judiciario, matrícula 25323 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de de Janeiro-TJRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4149/2013 - THIAGO BOMFIM CASEMIRO, ID Funcional 50167375, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Pedagogico, matrícula 44585 (Municipio de Sao Pedro da Aldeia).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010343/2026 - MARIA REGINA AZEREDO ALONSO, ID. Funcional 31124666, Medico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico Pediatria, matrícula 164.314-7 (Prefeitura Rio). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700340/2008 - MARIA APARECIDA DUTRA NICACIO, ID. Funcional 43250513, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, matrícula 340561 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002730/2020 - MANTENHO o despacho index (88925344), publicado no DO de 06/12/2024, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora Maria Jose Machado Costa, ID Funcional 5787661, Supervisor Educacional, vínculo 1 da (FAETEC) e Orientador Educacional, matrícula 11750 da Prefeitura Itaguaí. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo previsto no item 15.6 do Manual para Análise de Acumu lação de Cargos, Empregos e Funções Públicos no âmbito da administração pública estadual, instituído pela Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nId: 2730317"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 753 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000567/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar ALEXANDRE JORGE DE CARVALHO TEIXEIRA, matrícula nº 2123, do Cargo de Confiança de Chefe de Divisão \r\n\r\nComercial, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de abril de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2730405"
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                        "2730407": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 754 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000567/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 1961, do Cargo de Confiança de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de abril de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2730407"
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                        "2730409": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 755 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000567/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar JEFFERSON LUIZ QUINTANA FERREIRA, matrícula nº 2101, do Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de abril de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2730409"
                        ],
                        "2730208": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000070/2026-Tomando como base o des\r\n\r\npacho da Senhora Diretora Administrativa id. (126345060), o Parecer nº 24 da Assessoria Jurídica id. (126928202), e o despacho da Assessoria de Auditoria id. (129730048), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhora Diretora acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, seja adjudicado à empresa NOVACAO DISTRIB. DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais), em favor da empresa NOVACAO DISTRIB. DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. \r\n\r\nId: 2730208"
                        ],
                        "2730192": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/035677/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO MERCIORIO, no valor de R$ 218.791,65 (duzentos e dezoito mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), referente à aquisição de placas de carro mercosul, no período de 13/12 a 31/12/2025, relativo ao contrato n.º 146/2021, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2730192"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/008897/2017 - TIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO, Id. Funcional n.º 4423285-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 09/04/2021 a 07/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/8813/2019 - RHAYLA SIQUEIRA CASTRO, Id. Funcional 5032456-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/006037/2021 - CARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO, Id. Funcional n.º 2066397-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/10/2020 a 30/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/006455/2021 - MAICOM DE SOUZA GOMES, Id. Funcional n.º 5031309-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/122070/2024 - ALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA, Id. Funcional nº 4423045-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/04/2021 a 04/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/068216/2026 - WALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS, Id. Funcional nº 4401316-7. AUTORIZO a\r\n\r\nalteração do nome dos dependentes Samuel Cunha Marques de Souza e Thaiane Sofia Cunha de Souza, que passarão a constar como SAMUEL LOPES PINHO DOS ANJOS e SOFIA LOPES PINHO DOS ANJOS.\r\n\r\nId: 2730305"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.419 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/000620/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006, bem como, se referenciar na progressão dos percentuais entre níveis, instituído em tabela de valores, nos termos do que dispõem o artigo 1º, da Lei nº 5.761 de 29 de junho de 2010, para elaboração de novos valores de vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPARA\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nSistemas\r\n\r\n10/04/2026\r\n\r\n44279485\r\n\r\n1\r\n\r\nS I7\r\n\r\nS I8\r\n\r\nDANIELLE LYRA AGUILAR ANDRADE\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\n10/04/2026\r\n\r\n42064821\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nDOUGLAS AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\nMetrológico\r\n\r\n10/04/2026\r\n\r\n44280521\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nFRANCISCO KLÉBIO BRANDÃO DE PAULO\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\n10/04/2026\r\n\r\n44279582\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nMICHELLE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\nMetrológico\r\n\r\n10/04/2026\r\n\r\n44280556\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nSANDRA REGINA DA COSTA MAGALHÂES\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\n10/04/2026\r\n\r\n44279515\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nSILVIA MARIA DAS GRAÇAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\nMetrológico\r\n\r\n10/04/2026\r\n\r\n38603918\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nId: 2730388"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2730291": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 883 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E REPRESENTAÇÃO DA SEFAZ PERANTE AUTORIDADES CERTIFICADORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso II, do Decreto estadual nº. 31.896, de 20 de setembro de 2002 e o disposto no Processo n.º SEI-040008/000846/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de a SEFAZ-RJ utilizar em seus sistemas diversos certificados digitais;\r\n\r\n- a necessidade de substituição regular desses certificados, em função de sua expiração de validade;\r\n\r\n- que o representante legal da SEFAZ-RJ perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é o Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- que o tempo gasto na emissão destes certificados onera de forma significativa o Secretário de Estado de Fazenda,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à servidora Celia Regina Rodrigues Drumond Flores, Id. Funcional nº 571001-4, para a prática dos atos necessários à emissão de certificados digitais da pessoa jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 42.498.675/0001-52, inclusive requerer e assinar documentos junto às unidades certificadoras.\r\n\r\nParágrafo Único - A delegação de competência a que se refere o caput deste artigo vigorará enquanto a servidora estiver no exercício no cargo de Subsecretária de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nId: 2730291"
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                    "2730219": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFICIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTARIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 540 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUBF Nº 382, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, QUE INCLUIU CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-430001/006605/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 8.890/2020 à empresa abaixo identificada:\r\n\r\nItem\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProtocolo de comunicação\r\n\r\n1\r\n\r\nTECHNIPFMC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n11.314.198\r\n\r\n48.122.295/0001-03\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nTECHNIPFMC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n82.078.312\r\n\r\n48.122.295/0025-72\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nTECHNIPFMC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n82.528.407\r\n\r\n48.122.295/0024-91\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nTECHNIPFMC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n82.601.961\r\n\r\n48.122.295/0026-53\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nTECHNIPFMC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78.424.850\r\n\r\n48.122.295/0011-77\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nTECHNIPFMC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79.374.164\r\n\r\n48.122.295/0027-34\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nTECHNIPFMC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79.398.845\r\n\r\n48.122.295/0028-15\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nTECHNIPFMC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n15.605.286\r\n\r\n48.122.295/0040-01\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nTECHNIPFMC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n15.605.278\r\n\r\n48.122.295/0039-78\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nTECHNIPFMC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n15.605.235\r\n\r\n48.122.295/0035-44\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nTECHNIPFMC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n15.605.243\r\n\r\n48.122.295/0036-25\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nTECHNIPFMC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n15.605.260\r\n\r\n48.122.295/0038-97\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria SUBF nº 382, de 09 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas previstas no art. 1º, nos termos do item 3 do Subanexo I do Anexo XIII - Capítulo XXXVIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.\r\n\r\nId: 2730219"
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                    "2730220": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 541 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/040984/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 8.890/2020 à empresa abaixo identificada:\r\n\r\nRazão Social: PRIO TIGRES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 06.871.406/0001-26 ,06.871.406/0004-79 ,06.871.406/0005-50, 06.871.406/0006-30, 06.871.406/0007-11.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.895.787, 79.393.177 ,15.802.707 ,15.802.715 ,15.804.335.\r\n\r\nInício de fruição: 22/10/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do protocolo da comunicação, nos termos do item 3 do Subanexo I do Anexo XIII - Capítulo XXXVIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2730220"
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                    "2730253": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 787ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000069/2022, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de comunicação judicial que noticiou o recebimento de denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, imputando ao servidor investigado o suposto auferimento de vantagem indevida para promover a reativação da inscrição estadual de determinada sociedade empresária, feito reincluído em pauta, em razão do pedido de vista formulado em sessão anterior pelo membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\nId: 2730253"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 788ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000214/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Sindicância Administrativa em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, por reconhecer a ocorrência de motivo de força maior, consubstanciado em intercorrências obstétricas que culminaram em cesariana de urgência, seguidas de complicações no pós-parto, inclusive quadro de depressão pós-parto, bem como problemas de saúde enfrentados por sua filha recém-nascida, circunstâncias devidamente comprovadas por laudos médicos acostados aos autos, que ensejaram a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI após o decurso do prazo regulamentar. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\nId: 2730254"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 789ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000215/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reincluída em pauta após suspensão do feito para aguardar o cumprimento de diligência nos autos da Sindicância Administrativa SEI-040084/000214/2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º, c/c artigo 24, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Agui lar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Sindicância Administrativa em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, por reconhecer a ocorrência de motivo de força maior, decorrente do contexto familiar excepcional vivenciado pelo investigado, relacionado às intercorrências obstétricas que acometeram sua esposa, culminando em cesariana de urgência, seguidas de complicações no pós-parto, bem como problemas de saúde enfrentados por sua filha recém-nascida, circunstâncias devidamente comprovadas por laudos médicos acostados aos autos do Processo Administrativo SEI-040084/000214/2024, que ensejaram a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI após o decurso do prazo regulamentar. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\nId: 2730255"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 790ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000383/2024, instaurada em decorrência de comunicação judicial que noticiou alegação de apocrifia e inidoneidade de relatório elaborado pelo setor de inteligência da SEFAZ/RJ, deduzida em ação na qual se pleiteia a nulidade de Procedimento de Investigação Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por suposta ilicitude na obtenção dos elementos de convicção que lhe deram origem, sob o argumento de que o compartilhamento de informações fiscais não teria respeitado os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 990 da repercussão geral, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em face do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Restou vencido o Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, que votou pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos termos do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\nId: 2730256"
                    ],
                    "2730257": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n*ATA DA 791ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000127/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela rejeição da proposta de celebração de TAC, por não atendimento ao requisito previsto no art. 4º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 46.339/2018, e no art. 4º, inciso VI, da Portaria CTCE nº 771/2018, em razão da irrazoabilidade e da inadequação da medida, bem como DECIDIU, também por maioria, pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva, votou pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 17, §5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. A Sra. Corregedora Advogada fundamentou seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte do servidor investigado, tratando-se de conduta sem gravidade, sanada com a apresentação espontânea da declaração referente ao SISPATRI, consignando, conforme pontuado pelo Sr. Corregedor-Auxiliar designado para a condução do feito, que a entrega a destempo evidencia a ausência de dolo no descumprimento da obrigação e afasta a configuração de recusa, caracterizando-se a hipótese como mera perda de prazo regulamentar. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo \r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\nId: 2730257"
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                    "2730258": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n*ATA DA 792ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000128/2025, instaurada em desfavor de Auxiliar de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela rejeição da proposta de celebração de TAC, por não atendimento ao requisito previsto no art. 4º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 46.339/2018, e no art. 4º, inciso VI, da Portaria CTCE nº 771/2018, em razão da irrazoabilidade e da inadequação da medida. O Colegiado, igualmente por maioria, entendendo haver indício de violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da lealdade funcional, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auxiliar de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva, votou pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 17, §5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. A Sra. Corregedora Advogada fundamentou seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte do servidor investigado, tratando-se de conduta sem gravidade, sanada com a apresentação espontânea da declaração referente ao SISPATRI, consignando, conforme pontuado pelo Sr. Corregedor-Auxiliar designado para a condução do feito, que a entrega a destempo evidencia a ausência de dolo no descumprimento da obrigação e afasta a configuração de recusa, caracterizando-se a hipótese como mera perda de prazo regulamentar. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\nId: 2730258"
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                    "2730088": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/04/2026\r\n\r\nRecurso nº 81262 - Processo nº SEI-040044/000063/2023 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Con selheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Silva Duarte Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Nunes Ramos que deram provimento. Quanto ao pedido subsidiário do contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Silva Duarte Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.224 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O acórdão recorrido abordou suficientemente as alegações de bloqueio, não se divisando a existência de vícios capazes de infirmar as conclusões adotadas, e tampouco qualquer omissão que tenha comprometido a compreensão das razões de decidir ou restringido o pleno exercício do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. - MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79719 - Processo nº SEI-E-04/211/006804/2021 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E LOGMAM TRANSPORTES LTDA - Recorridas: LOGMAM TRANSPORTES LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.226 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS. CREDITAMENTO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMBUSTIVEIS E MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO CAMERAL RECORRIDA. NULIDADE. A decisão recorrida ao manter a glosa dos créditos na aquisição de mercadorias classificadas sob o CST (Código de Substituição Tributária) não demonstrou com clareza em quais operações seria mantida a glosa dos créditos. Ademais, a decisão considerou legítimos os créditos fiscais apropriados na aquisição de combustíveis e peças considerados pela decisão recorrida como insumos na prestação do serviço de transporte de carga. Entretanto, peças e combustíveis estão submetidos à sistemática da substituição tributária. A ausência da descrição dos produtos e da planilha a ser considerada para exigir o crédito tributário reclamado torna o ato decisório nulo, à luz do artigo 107, II, c/c artigo 48, II, do Decreto n. 2473/79 por prejudicar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa dos recorrentes, consagrados no artigo 5, LV, da Constituição Federal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. \r\n\r\nRecurso nº 80978 - Processo nº SEI-E-04/211/006310/2021 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.227 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2730088"
                    ],
                    "2730325": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27* de maio de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81859 - Processo nº SEI-040040/000477/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83952 - Processo nº E-04/152818/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR O AMIGAO DA REPUBLICA LTDA-EPP/CASA MANSUR ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83970 - Processo nº SEI-040006/011849/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ING INDUSTRIA NACIONAL DE GUINDASTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/04/2026.\r\n\r\nId: 2730325"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83831. - Processo nº SEI-040006/040110/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 22.179. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2730352"
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                    "2730353": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83797. - Processo nº SEI-040006/027624/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2730353"
                    ],
                    "2730354": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83776. - Processo nº SEI-040036/000089/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLARO S.A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.178. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2730354"
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                    "2730355": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83768.- Processo nº SEI-040006/009476/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTO PISOS ELEVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.175. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2730355"
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                    "2730356": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83707. - Processo nº SEI-040006/011579/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA CRISTINA DELDUQUE TEIXEIRA PINTO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.174. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2730356"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83571. - Processo nº SEI-040036/000251/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALTA REDE CORPORATE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.180. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2730357"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 83376 - Processo nº SEI-040036/000433/2022 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.839 - EMENTA: ICMS. FEEF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A TERCEIROS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 45.810/2016. \r\n\r\nAuto de Infração lavrado contra o contribuinte por ausência de recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) referente a ICMS não recolhido. Controvérsia sobre a aplicação do art. 4º do Decreto nº 45.810/2016, que impunha a obrigação de depósito no FEEF ao fornecedor ou prestador de serviços em operações que resultavam em ICMS reduzido para terceiros. Percebe-se que a revogação do art. 4º pelo Decreto nº 45.965/2017 afastou a obrigação para aqueles que não usufruem diretamente de incentivos fiscais. Assim, considera-se indevida a exigência de recolhimento do FEEF para contribuintes sem benefício fiscal direto. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83443 - Processo nº SEI-040006/011344/2024 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.840 - EMENTA: ICMS. FEEF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A TERCEIROS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 45.810/2016. \r\n\r\nControvérsia sobre a aplicação do art. 4º do Decreto nº 45.810/2016, que impunha a obrigação de depósito no FEEF ao fornecedor ou prestador de serviços em operações que resultavam em ICMS reduzido para terceiros. Percebe-se que a revogação do art. 4º pelo Decreto nº 45.965/2017 afastou a obrigação para aqueles que não usufruem diretamente de incentivos fiscais. Assim, considera-se indevida a exigência de recolhimento do FEEF para contribuintes sem benefício fiscal direto. Precedentes. FOT. LEI Nº 8.645/2019 E DECRETO Nº 47.057/2020. PREVISÃO EXPRESSA DE INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS QUE INCIDEM SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE. Diversamente do regime aplicável ao FEEF, o Decreto nº 47.057/2020, ao regulamentar o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, estabelece metodologia de apuração que abrange não apenas os benefícios fiscais fruídos diretamente pelo contribuinte, mas também aqueles que incidem sobre as operações por ele realizadas, independentemente de sua posição na relação jurídica (remetente, adquirente, tomador ou destinatário). Existindo previsão normativa específica, não há que se falar em ausência de suporte legal para a exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84102 - Processo nº SEI-040006/022509/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.841 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82171 - Processo nº SEI-040039/000032/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.843 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84176 - Processo nº SEI-E-04/041/000359/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ANDRÉ JANSCH DOS SANTOS ROCHA E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.846 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83547 - Processo nº SEI-E-04/045/000013/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial da nota de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.847 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 65110 - Processo nº SEI-E-04/004/001919/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: L T BARBOSA CONFECCOES LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.848 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 65111 - Processo nº SEI-E-04/004/001554/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: L T BARBOSA CONFECCOES - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.849 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83604 - Processo nº SEI-040006/001281/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.850 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84177 - Processo nº SEI-E-04/152457/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIAZINHA MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade formal do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.851 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84130 - Processo nº SEI-040022/001208/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: POSTO TRIBOBO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.852 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84269 - Processo nº SEI-040022/001205/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: POSTO TRIBOBO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.853 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2730384"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/044350/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 186/2026, expedida em 09/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIA MARIA KROKER, tornando sem efeito o despacho de 12/11/2025 que homologou a Certidão de número 800/2025 publicada no D.O. número 215 de 24/11/2025 pelo processo número SEI-030001/044350/2025. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019. *Republicado por incorreção na informação referente ao número da CTC da publicação no DOERJ número 068 de 16 de abril de 2026.\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/077742/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 026/2026, expedida em 10/01/2026 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a MARIA ALEXANDRA BASTOS MALHEIRO DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/017853/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 19/2026, expedida em 27/01/2026 pelo(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a IGOR MATZ DA ROCHA, tornando sem efeito o despacho de 20/04/2023 que homologou a Certidão de número 349/2022 publicada no D.O. número 81 de 05/05/2023 pelo processo número SEI-040161/017853/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/010074/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 43/2026, expedida em 09/03/2026 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a ALCYONE MARTINS PINTO DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/010075/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 51/2026, expedida em 13/03/2026 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/004743/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2026, expedida em 09/01/2026 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a FLÁVIA PATRÃO ALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/028634/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 47/2026, expedida em 12/03/2026 pelo(a) MINISTÉRIO PÚBLICO, referente a MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR, tornando sem efeito o despacho de 13/12/2023 que homologou a Certidão de número 236/2023 publicada no D.O. número 34 de 22/02/2024 pelo processo número SEI-040161/010745/2023. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/058642/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2026, expedida em 05/01/2026 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a EUGENIO ROSA DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/042489/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 98/2026, expedida em 14/04/2026 pelo(a) SES, referente a MÔNICA RIBEIRO LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002213/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 43/2026, expedida em 14/04/2026 pelo(a) SEPOL, referente a FELIPE MATHEUS DE MEDEIROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/009125/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2026, expedida em 25/03/2026 pelo(a) DEGASE, referente a CASSIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, tornando sem efeito o despacho de 08/05/2025 que homologou a Certidão de número 14/2025 publicada no D.O. número 87 de 19/05/2025 pelo processo número SEI-030002/009125/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/008653/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 188/2026, expedida em 13/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA TEREZA RICARDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/052540/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 185/2026, expedida em 10/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCOS ANTONIO TEIXEIRA RAMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/053874/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 192/2026, expedida em 14/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ROGERIO DUARTE DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/092474/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 190/2026, expedida em 13/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a NELMA MARIA SILVA DE SÁ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/038/1313/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 187/2026, expedida em 14/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a LIGIA LIMA LOPES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/003/5049/2013 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 31/2026, expedida em 09/04/2026 pelo(a) SES, referente a VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/082619/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2026, expedida em 07/04/2026 pelo(a) RIOPREVIDÊNCIA, referente a AMANDA FREITAS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 04/12/2025 que homologou a Certidão de número 07/2025 publicada no D.O. número 228 de 11/12/2025 pelo processo número SEI-040014/082619/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/082619/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2026, expedida em 07/04/2026 pelo(a) RIOPREVIDÊNCIA, referente a AMANDA FREITAS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 04/12/2025 que homologou a Certidão de número 08/2025 publicada no D.O. número 228 de 11/12/2025 pelo processo número SEI-040014/082619/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2730195"
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                        "2730196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/011588/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 222/2024, de CLAUDIO HENRIQUE SOARES, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 25 de Julho de 2024.\r\n\r\nId: 2730196"
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                        "2730200": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043083/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOSÉ RENATO GIL HONÓRIO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA APARECIDA BORGES, ID Funcional nº 8957274 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/302284/2008 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA LUIZA DE LIMA SPOLIDORO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ SPOLIDORO FILHO, ID Funcional nº 19519257 da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filha inválida, não atendendo assim ao disposto no inciso I, art. 29 da Lei 285/1979, alterado pelo art. 49 da Lei 3.189/1.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000277/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VITÓRIA DE LIMA MENDONÇA, na qualidade de DEPENDENTE (NETA), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MAURA GOMES MENDONÇA, ID Funcional nº 3782543-7, da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por falta de amparo legal, uma vez que a requerente não se enquadra no rol de beneficiários de pensão, conforme o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterada pela Lei nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/143.261/2021- De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA IZABEL DE OLIVEIRA SOARES, na qualidade de DEPENDENTE - MENOR SOB GUARDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALMIR DE OLIVEIRA SOARES, ID Funcional nº 2024353-7 da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, por não ter apresentado Certidão de Tutela ou da Guarda Judicial, não atendendo ao disposto no § 2º do art. 14, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nId: 2730200"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2730110": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 191 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS INTEGRANTES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220012/000321/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, sem aumento de despesa, na forma do artigo 15, VII, do Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021, os servidores abaixo listados:\r\n\r\nI - Anelize Darcin Santos - ID nº 5060347-0,\r\n\r\nII - Roberta Simões Maia - ID nº 2706525-1 e\r\n\r\nIII - Robson José Storani - ID nº 5092984-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Secretaria Executiva desempenharão as atribuições constantes no Regimento Interno da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos integrantes da Secretaria Executiva não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante, sem aumento de despesa para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEDEICS nº 182, de 14 de outubro de 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\n\r\nId: 2730110"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2730121": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 65 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA, BAIXA DE VIDA ÚTIL, INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE BENS MÓVEIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, e no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-220005/001488/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Vistoria, Baixa de Vida Útil, Inventário, Avaliação, Reavaliação e Redução ao valor recuperável de Bens Móveis deste(a) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos dos arts. 23 e 24, §2º, do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 c/c art. 5º do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c arts. 5º, parágrafo único, 7º, 8º e 9º da Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, para fins de vistoria, baixa de vida útil, inventário, avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável dos bens móveis deste(a) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes membros, titulares e suplentes:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nAna Aline Dantas Cardoso - ID: 5133476-3\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques - ID: 4351453-7\r\n\r\nWanderley Eneas Gonçalves - ID: 4254716-4\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira - ID: 4344968-9\r\n\r\nDébora de Oliveira Silva- ID: 51398915\r\n\r\nRicardo Alves da Silva - ID: 4147518-6\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da Comissão de Inventário de Bens Móveis será exercida pela servidora Ana Aline Dantas Cardoso, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos legais, pelo servidor Bruno Pimentel Moreira.\r\n\r\nCompete à Comissão de Inventário, nos termos do Decreto 49.289/2024, art. 59:\r\n\r\nI - realizar levantamento dos bens móveis constantes da relação a inventariar;\r\n\r\nII - classificar os bens móveis localizados quanto ao estado de conservação e à condição funcional, de acordo com o disposto nos arts. 20 e 21 do Decreto 49.289, registrando os não localizados; e\r\n\r\nIII - elaborar o Termo de Inventário, que deverá conter:\r\n\r\na) tipo de inventário e o procedimento utilizado para a realização deste;\r\n\r\nb) relação dos bens móveis, que deverá ser preferencialmente ordenada por unidades administrativas e subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final o somatório geral;\r\n\r\nc) ocorrências e divergências verificadas na realização do inventário, devidamente registradas e detalhadas; e\r\n\r\nd) registro fotográfico dos bens, se possível.\r\n\r\nCompete à Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, nos termos do Decreto 49.289/2024, art. 79:\r\n\r\nI - avaliar os bens móveis listados no processo e estabelecer a sua classificação quanto aos estados de conservação e de inservibilidade dentre aqueles previstos, respectivamente, no art. 20 e parágrafo único do art. 21 deste Decreto; e\r\n\r\nII - elaborar o Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, no qual deverá estar apontado, de modo justificado, a forma de desfazimento para os inservíveis: alienação ou descarte.\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2730121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2730114": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8573 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/004371/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato N.º 210/2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato N.º 210/2025 os servidores:\r\n\r\nGestores do Contrato: Felipe Santana Pompeu, ID. Funcional nº 4406278-8 da DGS/DSS.\r\n\r\nGestor Substituto: Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428646-3 da DGS/DSS. \r\n\r\nComissão de fiscalização: HCPM:\r\n\r\nMAJOR PM Farm Juliana Silva Pancini Goulart - ID. Funcional nº 43989209, CAP PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - ID. Funcional nº 43987940, CAP PM Farm Alessandra Augimeri - ID. Funcional nº 43987931, CAP PM Kamila Corrêa Loureiro Welte - ID. Funcional nº 44069847 1° TEN PM Farm Raphael Ferreira da Silva - ID. Funcional nº 51340429.\r\n\r\nOriundo do Processo SEI-350010/000693/2024, firmado com a Empresa WEBMED SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730114"
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                    "2730115": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8574 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/004371/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 260/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato Nº 260/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Felipe Santana Pompeu ID4406278-8 da DGS/DSS \r\n\r\nGestor Substituto: Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva ID5078373-4 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização: HCPM\r\n\r\nMAJOR PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart ID. Funcional nº 43989209, CAP PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo ID. Funcional nº 43987940, CAP PM Farm Alessandra Augimeri ID. Funcional nº 43987931, CAP PM Kamila Corrêa Loureiro Welte - ID. Funcional nnº 44069847 1° TEN PM FARM Alessandra Campos da SSilva ID.Funcional nº 51340356, 1° TEN PM Farm Raphael Ferreira da Silva ID. Funcional nº 51340429.\r\n\r\nOriundo do Processo SEI-350010/015156/2024, firmado com a Empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATO LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730115"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8575 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/004371/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 261/2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato Nº 261/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8 da DGS/DSS \r\n\r\nGestor Substituto: Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva ID 5078373-4 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização: \r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM Farm. Juliana da Silva Pancini Goulart ID 43989209, CAP PM Farm. Renata Neves Rodrigues de Azevedo ID 43987940, CAP PM Farm. Alessandra Augimeri ID 43987931, CAP PM Farm. Kamila Corrêa Loureiro Welte ID 44069847, 1° TEN PM FARM Alessandra Campos da Silva ID 51340356, 1° TEN PM Farm. Raphael Ferreira da Silva ID 51340429.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJOR PM Farm. Karla Baptista da Cunha Menditi ID 44008678, 1° TEN PM Farm. 3/000039 Leonardo da Silva Rangel ID 43615139, SUBTEN PM Maria da Glória dos S. Oliveira ID 24664812.\r\n\r\nFISCAIS PPM/CASCADURA: SUBTEN PM Heloísa Maria da Silva ID 24570362, 1° SGT PM Edison Lima Junior ID 24569542, 1° SGT PM Leila Silvares ID 24570435\r\n\r\nOriundo do Processo SEI-350010/015156/2024, firmado com a Empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730116"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8576 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/004371/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 266/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato n. º 266/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Felipe Santana Pompeu ID4406278-8 da DGS/DSS \r\n\r\nGestor Substituto: Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva ID5078373-4 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização: HCPM\r\n\r\nMAJOR PM Farm. Juliana da Silva Pancini Goulart ID. Funcional nº 43989209, CAP PM Farm. Renata Neves Rodrigues de Azevedo ID. Funcional nº 43987940, CAP PM Farm. Alessandra Augimeri ID. Funcional nº 43987931, CAP PM Kamila Corrêa Loureiro Welte - ID. Funcional nº 44069847, 1° TEN PM FARM Alessandra Campos da Silva ID. Funcional nº 51340356, 1° TEN PM Farm. Raphael Ferreira da Silva ID. Funcional nº 51340429.\r\n\r\nOriundo do Processo SEI-350010/015156/2024, firmado com a Empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730117"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8611 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n. º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 412/2021 (24836936)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato Nº 412/2021 os servidores:\r\n\r\nGestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros - ID 5075980 - 9 e SGT PM Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS.\r\n\r\nComissão de fiscalização: \r\n\r\nHCPM: TEN CEL FARM André Nascimento de Melo ID 2444254-2, CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho ID 4349917-1, CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0, CAP PM ENF Viviane Fernandes Pinho ID 4400713-2.\r\n\r\nOriundo do Processo SEI-350207/000188/2021, firmado com a Empresa AVFARMA ASSISTENCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730140"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8612 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA E SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 350/2025 (115484556).\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato Nº 350/2025 os servidores: \r\n\r\nGestor do Contrato: Felipe Santana Pompeu ID4406278-8 da DGS/DSS \r\n\r\nGestor Substituto: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização: \r\n\r\nHCPM: TEN CEL PM FARM André Nascimento de Melo ID 2444254-2, CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0, TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco ID 51340674\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0.\r\n\r\nOriundo do Processo SEI-350207/000232/2023, firmado com a Empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730141"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8616 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato N° 278/2025 (104958854).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato N° 278/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Alberto Ribeiro Da Silva ID 2396268-2 da DGS/DSS \r\n\r\nGestor Substituto: Felipe de Santana Pompeu ID 4406278-8 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: TEN CEL FARM André Nascimento De Melo ID 2444254-2, CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu De Carvalho ID: 4349917-1, CAP PM FARM Patricia Vollú Silva ID: 4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero ID 5115378-5\r\n\r\nHPM-NIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel De Oliveira ID 2444507-0, TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes ID 5118311-0, CB PM Thiago Lopes Coutinho ID 5026805-8.\r\n\r\nOriundo do Processo SEI-350010/006257/2024, firmado com a Empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP(106310285).\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730145"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8617 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato N° 279/2025 (104963586)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato N° 279/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Alberto Ribeiro Da Silva ID 2396268-2 da DGS/DSS \r\n\r\nGestor Substituto: Felipe de Santana Pompeu ID 4406278-8 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: TEN CEL FARM André Nascimento De Melo ID 2444254-2, CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu De Carvalho ID: 4349917-1, CAP PM FARM Patricia Vollú Silva ID: 4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero ID 5115378-5\r\n\r\nHPM-NIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel De Oliveira ID 2444507-0, TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes ID 5118311-0, CB PM Thiago Lopes Coutinho ID 5026805-8.\r\n\r\nOriundo do Processo SEI-350010/006257/2024, firmado com a Empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP(106311032).\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730146"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8624 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato N° 298/2025 (106416924).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato N° 298/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616- 3 da DGS/DSS\r\n\r\nGestor Substituto: Bruno Pereira Da Silva - ID 5096461-5 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: TEN CEL FARM André Nascimento de Melo ID 2444254-2, CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu De Carvalho ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva ID 4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero ID 51153785.\r\n\r\nSuplentes: TEN CEL PM FARM Heron Corel De Oliveira ID 2444507-0\r\n\r\nOriundo do Processo SEI-350010/005803/2024, firmado com a Empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (113302862).\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730153"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8625 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato N° 299/2025 (106416601).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato N° 299/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616- 3 da DGS/DSS\r\n\r\nGestor Substituto: Bruno Pereira Da Silva - ID 5096461-5 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: TEN CEL FARM André Nascimento de Melo ID 2444254-2, CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu De Carvalho ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva ID 4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero ID 51153785.\r\n\r\nSuplentes: TEN CEL PM FARM Heron Corel De Oliveira ID 2444507-0Oriundo do Processo SEI-350010/005803/2024, firmado com a Empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (113302862)\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730154"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8628 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato N° 308/2025 (106985013).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato N° 308/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Bruno pereira da Silva ID 5096461-5 da DGS/DSS.\r\n\r\nGestor Substituto: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: TEN CEL FARM André Nascimento De Melo ID 2444254-2, CAP Rebecca Gonçalves Di Lêu De Carvalho ID 4349917-1, CAP Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9, CAP Patricia Vollú Silva ID4398917-9, CAP Camilla Figueiredo De Castro ID 4355922-0\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMAJ Heron Corel De Oliveira ID 2444507-0\r\n\r\nOriundo do Processo SEI-350010/023883/2024, firmado com a Empresa EMPRESA NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (112947104).\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730157"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8632 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato N° 313/2025 (110600738).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato N° 313/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Alberto Ribeiro Da Silva ID 2396268-2 da DGS/DSS\r\n\r\nGestor Substituto: Bruno pereira da Silva ID 5096461-5 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: TEN CEL FARM André Nascimento de Melo ID 2444254-2, CAP PM FARM Camilla Figueiredo De Castro ID 4355922-0, TEN PM FARM Leonardo Da Silva Francisco ID 51340674\r\n\r\nSuplentes: TEN CEL PM FARM Heron Corel De Oliveira ID 2444507-0\r\n\r\nOriundo do Processo SEI-350010/006003/2025, firmado com a Empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (117811188).\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730161"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8633 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato N° 323/2025 (112768079).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato N° 323/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Bruno pereira da Silva ID 5096461-5 da DGS/DSS\r\n\r\nGestor Substituto: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: TEN CEL FARM André Nascimento De Melo ID 2444254-2, CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9, TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas ID 5133825-4, TEN PM FARM Jessica Hellen Souza Da Silva ID 44591470\r\n\r\nSuplentes: TEN CEL PM FARM Heron Corel De Oliveira ID 2444507-0Oriundo do Processo SEI-350010/005400/2024, firmado com a Empresa MEDITON FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (117717698).\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730162"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8641 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato N° 489/2025 (119851716).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato N° 489/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Alberto Ribeiro Silva ID 23962682 da DGS/DSS\r\n\r\nGestor Substituto: Bruno Pereira Da Silva ID 5096461-5 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: TEN CEL FARM André Nascimento de Melo ID 2444254-2, CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9, TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas ID 5133825-4, TEN PM FARM Jessica Hellen Souza Da Silva ID 44591470\r\n\r\nSuplentes: TEN CEL PM FARM Heron Corel De Oliveira ID 2444507-0Oriundo do Processo SEI-350010/006003/2025, firmado com a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (121876185).\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730170"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8648 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato N° 516/2025 (120337835.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato N° 516/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Alberto Ribeiro Silva ID 23962682 da DGS/DSS\r\n\r\nGestor Substituto: Bruno De Andrade Marchese ID 44286163 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: TEN CEL FARM André Nascimento de Melo ID 2444254-2, CAP Rebecca Gonçalves Di Lêu De Carvalho ID 4349917-1, CAP Patricia Vollú Silva ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero ID 5115378-5Oriundo do Processo SEI-350010/005719/2024, firmado com a Empresa LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (121573109).\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730177"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8649 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato N° 517/2025 (120337852).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato N° 517/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Alberto Ribeiro Silva ID 23962682 da DGS/DSS\r\n\r\nGestor Substituto: Bruno De Andrade Marchese ID 44286163 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: TEN CEL FARM André Nascimento de Melo ID 2444254-2, CAP Rebecca Gonçalves Di Lêu De Carvalho ID 4349917-1, CAP Patricia Vollú Silva ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero ID 5115378-5Oriundo do Processo SEI-350010/005719/2024, firmado com a Empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (121573109).\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730178"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8650 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato N° 518/2025 (120338230).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato N° 518/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Alberto Ribeiro Silva ID 23962682 da DGS/DSS\r\n\r\nGestor Substituto: Bruno De Andrade Marchese ID 44286163 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: TEN CEL FARM André Nascimento de Melo ID 2444254-2, CAP Rebecca Gonçalves Di Lêu De Carvalho ID 4349917-1, CAP Patricia Vollú Silva ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero ID 5115378-5Oriundo do Processo SEI-350010/005719/2024, firmado com a Empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (121573109).\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730179"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8653 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato N° 361/2025 (116139669).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato N° 361/2025 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Felipe Santana Pompeu - ID 2396268-2 da DGS/DSS\r\n\r\nGestor Substituto: Bruno De Andrade Marchese ID 44286163 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: TEN CEL FARM André Nascimento De Melo ID 2444254-2, CAP PM FARM Camilla Figueiredo De Castro ID 4355922-0, TEN PM FARM Leonardo Da Silva Francisco ID 51340674.\r\n\r\nSUPLEMENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel De Oliveira ID 2444507-0-0Oriundo do Processo SEI-350010/006372/2025, firmado com a Empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (116698623).\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730182"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8654 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006275/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Nota de Empenho 2026NE00059 (124859968).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização da Nota de Empenho 2026NE00059 os servidores:\r\n\r\nGestor do Contrato: Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2 da DGS/DSS\r\n\r\nGestor Substituto: Bruno De Andrade Marchese ID 4428616-3 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: TEN CEL FARM André Nascimento de Melo ID 2444254-2, CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9, TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas ID 5133825-4, TEN PM FARM Jessica Hellen Souza Da Silva ID 44591470\r\n\r\nSuplente Hcpm: TEN CEL PM FARM Heron Corel De Oliveira ID 2444507-0\r\n\r\nHPM-NIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel De Oliveira ID 2444507-0, TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes ID 5118311-0, CB PM Thiago Lopes Coutinho ID 5026805-8.Oriundo do Processo SEI-350010/040126/2025, firmado com a Empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (124998643).\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730183"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8694 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o Processo nº. SEI-350006/000632/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da DGAL.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Apoio Logístico deverão encaminhar a esta Diretoria os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2017 a 2025 e de outros anos, que já estejam sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nI - MAJ PM RG: 80.923 ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS, ID. FUNC. Nº. 42893158, DLP;\r\n\r\nII - CB PM RG: 107.634 DIOGO DE OLIVEIRA BASTOS, ID. FUNC. Nº. 51009536, DLP;\r\n\r\nIII - 1º TEN PM RG: 106.445 RUAN PINHO AZEVEDO, ID. FUNC. Nº. 24284971, DOR;\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 93.010 LEONARDO WANZELLER DINATO, ID. FUNC. Nº. 44171064, DOR;\r\n\r\nV - 1º TEN PM RG: 60.971 JÚLIO CÉSAR PEREIRA GONÇALVES, ID. FUNC. Nº. 24738336, DF;\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 100.232 VICTOR DE ASSIS SANTOS, ID. FUNC. Nº. 5018553-5, DF;\r\n\r\nVII - 2º SGT PM RG: 83.337 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID. FUNC. Nº. 42655803, DABAST;\r\n\r\nVIII - CB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO, ID. FUNC. Nº. 50310798, DABAST; \r\n\r\nIX - 2º TEN PM RG: 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID. FUNC. Nº. 05936950, DT; e,\r\n\r\nX - 1º SGT PM RG: 76.393 CARLOS EDUARDO AUAD GODOI, ID. FUNC. Nº. 22871969, DT.\r\n\r\nASSESSORES:\r\n\r\nI - CEL PM RG 52.838 RONAL LANGRES DE SANTANA, ID. FUNC. Nº. 2018132-9; e,\r\n\r\nII - JÉSSICA CALVOSA PACHECO, ID. FUNC. Nº. 4279256-8 (CONTADORA).\r\n\r\nOFICIAL DE LIGAÇÃO:\r\n\r\n1º TEN PM RG: 104.553 RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA DIAS DOS SANTOS, ID. FUNC. Nº. 50342088, GCG.\r\n\r\nArt. 4º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\n\r\nArt. 5º - Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para conclusão do relatório será de 12 (doze) meses, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período\r\n\r\nArt. 7º - Os processos de Termo de Ajuste de Contas, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 12 (doze) meses o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730074"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.698 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/009973/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 14 de abril de 2026, o servidor MAJ PM RG 80.909 ALESSANDRO COSTA DE REZENDE, ID FUNC. 4189303-4, em substituição ao servidor CAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7 para compor a Comissão do Vigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar - 26° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 118/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002094/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com a empresa SENHOR DOS CUPINS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.909 ALESSANDRO COSTA DE REZENDE, ID FUNC. 4189303-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.689 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES GONÇALVES, ID FUNC. 4410306-9\r\n\r\nCB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2729998"
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                    "2730093": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8708 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350008/001899/2026, o qual indica servidores para exercer a função de Gestores.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM DENT 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, ID Funcional: 2448297-8, como Gestor do instrumento contratual N° 003/2026-DGO e a servidora TEN CEL PM DENT 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA, ID Funcional: 2445754-0, como Gestora Substituta, oriundo do Processo N° SEI-350008/002488/2024, firmado com a empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 05.375.249/0001-03.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.II - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;III - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;IV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;V - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;VI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;VII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;VIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;IX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;X - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;XI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;XII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;XIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;XIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;XV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;XVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;XVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;XVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;XIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;XX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;XXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;XXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;XXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;XXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;XXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;XXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;XXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;XXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;XXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;XXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;XXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;XXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;XXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730093"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8709 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350008/001899/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras Luise Betty Burdman Mann , ID Funcional 4398562-9 e Alessandra Ferreira Crispino de Menezes, ID Funcional 2444456-1, para compor a comissão de fiscalização do contrato 003/2026-DGO, oriundo do Processo SEI-350008/002488/2024, firmado com a empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 05.375.249/0001-03, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM DENT Alessandra Ferreira Crispino de Menezes, ID Funcional 2444456-1\r\n\r\nCAP PM DENT Luise Betty Burdman Mann , ID Funcional 4398562-9 \r\n\r\nArt. 2º - As servidoras designadas no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;II - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;III - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;IV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;V - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;VI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;VII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;VIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;IX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;X - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;XI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;XII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;XIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;XIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;XV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;XVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;XVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;XVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;XIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de suprimentos de saúde bucal (DSSB).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730094"
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                    "2730381": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8710 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/015981/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de abril de 2026, os servidores MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4, 3° SGT PM RG 93.154 CAMILLA MARA RAMOS LOSQUE, ID FUNC. 4418436-0, 3° SGT PM RG 97.250 POLLYANE OTAVIANO DA SILVA, ID FUNC. 5008274-4, 3° SGT PM RG 100.470 RAFAEL BENTO MAGALHÃES, ID FUNC. 5019279-5 e 3° SGT PM RG 102.286 LEONARDO CIRIACO ANDRADES DA SILVA, ID FUNC. 5026798-1, em substituição aos servidores MAJ PM RG 40.552 ANTONIO GUEDES FREIRE, ID: 2320546-6, 1° TEN PM RG 76.442 VICENTE EXCELSO DE OLIVEIRA NETO, ID: 2185355-0, 2° SGT PM RG 99.138 RONISON DOS SANTOS, ID: 5014411-1, CB PM RG 101.200 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO VIDAL, ID: 5021220-6 e CB PM RG 97.532 NEY MARINHO PEREIRA JUNIOR, ID: 5008683-9 e incluído, o servidor CB PM RG 103.498 JOÃO CARLOS ROGES, ID FUNC. 5030585-9, para compor a Comissão de Fiscalização do 15° BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nMAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4 - 15º BPM - Fiscal\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID FUNC: 4357985-0 - 15º BPM - Fiscal\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.154 CAMILLA MARA RAMOS LOSQUE, ID FUNC. 4418436-0 - 15º BPM - Fiscal\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.250 POLLYANE OTAVIANO DA SILVA, ID FUNC. 5008274-4 - 15º BPM - Fiscal\r\n\r\n3° SGT PM RG 100.470 RAFAEL BENTO MAGALHÃES, ID FUNC. 5019279-5 - 15º BPM - Fiscal\r\n\r\n3° SGT PM RG 102.286 LEONARDO CIRIACO ANDRADES DA SILVA, ID FUNC. 5026798-1 -15º BPM - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 103.498 JOÃO CARLOS ROGES, ID FUNC. 5030585-9 -15º BPM - Fiscal \r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985)) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730381"
                    ],
                    "2730120": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8759 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/004371/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 339/2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 março de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato n. º 339/2025 os servidores:\r\n\r\nGestores do Contrato: CB Bruno Pereira da Silva ID5096461-5 da DGS/DSS \r\n\r\nGestor Substituto: SGT PM BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID FUNC. 44286163 da DGS/DSS\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: MAJOR PM FARM Juliana da Silva Pancini Goulart ID FUNC. 43989209, CAP PM FARM Renata Neves Rodrigues de Azevedo ID FUNC. 43987940, CAP PM FARM Alessandra Augimeri ID FUNC. 43987931, CAP PM FARM Kamila Corrêa Loureiro Welte ID FUNC. 44069847, 1° TEN PM FARM Alessandra Campos da Silva ID FUNC. 51340356, 1° TEN PM FARM Gabrielle Barbosa Pinto ID FUNC. 51340496\r\n\r\nHPM-NIT: MAJ PM FARM Karla Baptista da Cunha Menditi ID FUNC. 44008678, 1° TEN PM FARM Leonardo da Silva Rangel ID FUNC. 43615139, SUBTEN PM Maria da Glória dos S. Oliveira ID FUNC. 24664812.\r\n\r\nPPM/CASCADURA: SUBTEN PM Heloísa Maria da Silva ID FUNC. 24570362, 1° SGT PM Edison Lima Junior ID FUNC. 24569542\r\n\r\nOriundo do Processo SEI-350010/000693/2024, firmado com a Empresa LABBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2730120"
                    ],
                    "2730061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 53.557 PAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR, a contar de 25 de março de 2026, nos termos do inciso II do art. 93 e inciso II §1º do art. 96, da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - (c/c redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020), art. 41 § 4º da Lei 9537/21 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/009694/2026.\r\n\r\nId: 2730061"
                    ],
                    "2730063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1º TEN PM MED TEMP RG 3/000745 THAIS POGGIAN DE LARA, a contar de 02 de março de 2026. Processo nº SEI-350010/005956/2026.\r\n\r\nId: 2730063"
                    ],
                    "2730323": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nADRIANO THORPE LINS, Subtenente PM, RG 62.436, do QP-1/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 26/08/2025. Processo nº SEI-350026/022482/2025. \r\n\r\nCÁSSIO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 70.328, do QP-1/Q-I, praça de 29.09.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 21/10/2025. Processo nº SEI-350014/029609/2025. \r\n\r\nEDUARDO ALBERTO VIDAL DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 69.698, do QP-1/Q-I, praça de 30.06.2000, com 33 anos de serviço, a contar de 17/07/2025. Processo nº SEI-350020/073209/2025. \r\n\r\nJOSÉ GERALDO FARIA MACHADO, Subtenente PM, RG 67.744, do QP-1/Q-I, praça de 22.02.2000, com 34 anos de serviço, a contar de 09/09/2025. Processo nº SEI-350026/022471/2025. \r\n\r\nNEY TORRES DO MONTE, Subtenente PM, RG 62.957, do QP-1/Q-I, praça de 19.01.1998, com 35 anos de serviço, a contar de 25/05/2023. Processo nº SEI-350064/001038/2023. \r\n\r\nSERGIO LAURINDO BOTELHO, Subtenente PM, RG 66.822, do QP-1/Q-I, praça de 06.04.2000, com 34 anos de serviço, a contar de 05/08/2025. Processo nº SEI-350024/024491/2025. \r\n\r\nSÉRGIO SANTOS NOBOA, Subtenente PM, RG 70.458, do QP-1/Q-I, praça de 29.09.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 23/10/2025. Processo nº SEI-350020/076349/2025. \r\n\r\nWELLINGTON DA CUNHA MARINHO, Subtenente PM, RG 67.175, do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 18/11/2025. Processo nº SEI-350020/071863/2025. \r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nLENIGEL SANTOS MORAIS, 1º Sargento PM RG 78.320, do QP-1/QI, praça de 29.05.2002, com 33 anos de serviço, a contar de 16/10/2024. Processo nº SEI-350020/028358/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nATO DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. SILVANO DE MELO PAULANTI, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-56.910. Em cumprimento à decisão judicial do processo nº 0250911-58.2022.8.19.0001, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 11 meses e 03 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 04 meses e 29 dias, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/005226/2026. Outrossim, informo que a data de início dos efeitos da decisão deve ser IMEDIATO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nOnde se lê: RG 10.018\r\n\r\nLeia se: RG 70.018\r\n\r\nProc. nº SEI-350020/002101/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nOnde se lê: RG 70.008\r\n\r\nLeia se: RG 70.088\r\n\r\nProc. nº SEI-350020/013204/2026.\r\n\r\nId: 2730323"
                    ],
                    "2730073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROMOVE por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16 de junho de 2025, de acordo, com o Art. 4º, inciso III, 7º, 25º §1º, e Art. 26 Inciso II e §§ 1º, 2º, 3º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-350022/010614/2026:\r\n\r\n1 - Ao posto de 2º Tenente PM: o Subtenente PM (RG 66.298) DAVSON PATRICIO DE SOUSA, ID FUNC. 23119047.\r\n\r\nId: 2730073"
                    ],
                    "2730064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/065608/2025 - CONCEDE ao SD PM RG 111.523 THYAGO LEAL SILVA afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Profissional, cargo de Inspetor de Polícia, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria, a contar de 09 de Janeiro de 2026 com previsão de término de 04 (quatro) meses a contar da apresentação, à saber 09/01/2026 à 08/05/2026 ou ao término, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350021/065608/2025.\r\n\r\nId: 2730064"
                    ],
                    "2730205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO COMANDO GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005980/2024 - O Secretário de Estado de Polícia Militar DECIDE RATIFICAR, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas da Diretoria de Licitações e Projetos, aplicando à empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 11.496.190/0001-04, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350006/005980/2024, a sanção de Impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, instruída no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, e multa administrativa de 1% (um por cento) do valor do contrato, correspondente a R$ 1.768,80 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por falhar na execução do mesmo.\r\n\r\nId: 2730205"
                    ],
                    "2730044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009546/2024 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 41.156.351/0001-73, para apurar a inexecução parcial da Ata de Registro de Preços nº 0005/2023/263100-05, que tinha como objeto a aquisição de aparelhos de ar-condicionado, tipos \"Janela\" e \"Split\", e que a empresa contratada falhou no cumprimento de suas obrigações contratuais. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições DECIDE RATIFICAR, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas, CEL PM MED ALESSANDRA DE MARTINO MOTA, na parte em que aplicou à empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 41.156.351/0001-73, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/009546/2024, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 15 (quinze) dias de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, instruída na forma da Cláusula Vigésima, \"a\" da Ata de Registro de Preço Nº 005/2023 e no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 em virtude do não fornecimento dos bens atinente à Ordem de Fornecimento de Bens nº 125/2023 e da não assinatura da Ordem de Fornecimento de Bens nº 018/2024, referentes a adesão da Ata de Registro de Preço Nº 005/2023. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nId: 2730044"
                    ],
                    "2730045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002604/2025 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ sob o nº 36.325.157/0001-34, para apurar a inexecução total do Contrato nº 547/2024 no ano de 2024 e parcial com atrasos em 2025, que tinha como objeto a aquisição dos medicamentos bamifilina 600mg drágea e brometo de tiotrópio 2,5mcg/dose solução para inalação. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições DECIDE RATIFICAR, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas, CEL PM MED ALESSANDRA DE MARTINO MOTA, na parte em que aplicou à empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ sob o nº 36.325.157/0001-34, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/002604/2025, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês, descredenciamento da empresa do SIGA, e multa administrativa de R$ 857,00 (oitocentos e cinquenta e sete reais), nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e da Cláusula Décima Terceira, parágrafo segundo, alíneas “b” e “c” do Contrato nº 547/2024. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nId: 2730045"
                    ],
                    "2730046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/041383/2025 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa PROVISION COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 46.847.751/0001-49, para apurar a inexecução parcial (quase total) do Contrato nº 161/2025, que tinha como objeto a aquisição de insumos de material médico hospitalar - apósitos, especificamente avental descartável hospitalar odontológico. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições DECIDE RATIFICAR, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas, CEL PM MED ALESSANDRA DE MARTINO MOTA, na parte em que aplicou à empresa PROVISION COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 46.847.751/0001-49, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/041383/2025, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 2 (dois) meses e multa de mora de 100% do valor do contrato, ou seja, no valor de R$ 359.997,00 (trezentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais), referente aos mais de 150 dias úteis de atraso na entrega de 29.700 unidades (o que ultrapassaria 100% do valor do contrato), descredenciamento no SIGA, instruídas na forma da Cláusula Décima Terceira, parágrafo décimo, do Contrato nº 161/2025 e no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 pela inexecução parcial (quase total, tendo em vista a entrega de somente 300 das 30.000 unidades do objeto contratadas) do Contrato nº 161/2025. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nId: 2730046"
                    ],
                    "2730363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/000426/2026 - AUTORIZO Por delegação de competência conferida ao Cargo de Secretário de Estado de Polícia Militar, DOERJ nº 051-A, de 20 de março de 2026, este Ordenador de Despesas Nato, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor estimativo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para custear eventual despesa com juros e multas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de pendências no exercício de 2026, conforme Decreto Estadual nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, à conta do Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM), na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.39.94 (Juros, Multas e Demais Encargos), objetivando o menor prejuízo ao erário.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/000427/2026 - AUTORIZO Por delegação de competência conferida ao Cargo de Secretário de Estado de Polícia Militar, DOERJ nº 051-A, de 20 de março de 2026, este Ordenador de Despesas Nato, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor estimativo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para custear eventual despesa com juros e multas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de pendências no exercício de 2026, conforme Decreto Estadual nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, à conta da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC), na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.39.94 (Juros, Multas e Demais Encargos), objetivando o menor prejuízo ao erário.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.04.2026.\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/000425/2026 - AUTORIZO Por delegação de competência conferida ao Cargo de Secretário de Estado de Polícia Militar, DOERJ nº 051-A, de 20 de março de 2026, este Ordenador de Despesas Nato, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor estimativo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para custear eventual despesa com juros e multas de Imposto Sobre Serviço (ISS) de pendências no exercício de 2026, conforme Decreto Estadual nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, à conta do Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM), na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.39.94 (Juros, Multas e Demais Encargos), objetivando o menor prejuízo ao erário.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/000429/2026- AUTORIZO Por delegação de competência conferida ao Cargo de Secretário de Estado de Polícia Militar, DOERJ nº 051-A, de 20 de março de 2026, este Ordenador de Despesas Nato, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor estimativo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para custear eventual despesa com juros e multas de Imposto Sobre Serviço (ISS) de pendências no exercício de 2026, conforme Decreto Estadual nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, à conta da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC), na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.39.94 (Juros, Multas e Demais Encargos), objetivando o menor prejuízo ao erário.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.04.2026.\r\n\r\nId: 2730363"
                    ],
                    "2730344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/010388/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8603 de 01 de abril de 2026, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nId: 2730344"
                    ],
                    "2729674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/000411/2020 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 3378 de 22 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ nº 035 de 24 de fevereiro de 2024, AUTORIZA A DESPESA, referente ao 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.033.757/0001-81, no valor total de R$ 434.555,04 (quatrocentos e trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-350487/000411/2020, cujo objeto é prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada na prestação de serviços para à disponibilização de acesso à plataforma Google Maps.\r\n\r\nId: 2729674"
                    ],
                    "2730048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA \r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/011286/2025 - Esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº. 7.916 de 24 de setembro de 2025, considerando o que consta nos docs. nºs. 129727498, 129868963, 129870903, 130104535 e em consonância com o art. 6º, inciso II, alínea \"a\", concomitante, com o §5º, do Decreto Estadual nº. 47.298 - 02/10/2020, AUTORIZA A DESPESA no valor total de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais), referente à prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos de representação com blindagem, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.221.984/0001-57, oriunda da Ata de Registro de Preços nº. 001/2026/060100-01, do GSI (129333770). \r\n\r\nId: 2730048"
                    ],
                    "2729902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/003368/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/000073/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 13/04/2026 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350053/000143/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/029885/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2729902"
                    ],
                    "2730324": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002995/2026-FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2024, os proventos de RUI JOSÉ MOURA DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.847.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004596/2021-FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2015, os proventos de IVO SÉRGIO MELLO DO ROSÁRIO, 1º SGT PM RG 33.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004596/2021-FIXADOS, com validade a contar de 28.06.2017, os proventos de ANTONIO MARCOS DELMIRO DOS ANJOS, 1º SGT PM RG 58.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004596/2021-FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2020, os proventos de WAGNER LUIZ ELIAS LEITE, 1º SGT PM RG 60.439.\r\n\r\nId: 2730324"
                    ],
                    "2730385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/040126/2025 - AUTORIZO a despesa re ferente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 061/25 da SES em favor da empresa: PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 04.355.394/0002-32, no valor de R$ 272.675,00 (duzentos e setenta e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2730385"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2730108": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 157\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360192/000068/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando reforma geral da 92ª Delegacia de Polícia, situada na Rua João de Carvalho Rocha, 71 - Centro/Rio das Flores, conforme a Minuta Plano de Trabalho EMOP-RJ x SEPOL 92ª DP (123511992):\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n\r\nND: 44.90;\r\n\r\nValor: Até R$ 612.733,77 (seiscentos e doze mil setecentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2730108"
                    ],
                    "2730297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA SIGMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, identidade funcional nº 1.967.902-5, matrícula nº 888.748-1, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360022/000284/2026.\r\n\r\nId: 2730297"
                    ],
                    "2730022": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, BEATRIZ MONTEIRO RABIÇO DOS SANTOS, ID Funcional nº 51589443, CPF 16996547784, com validade a contar de 13/04/2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001040/2026.\r\n\r\nId: 2730022"
                    ],
                    "2730035": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001163/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/005337/2025 e nº SEI-SS 960-00185/2025 (SS 960-00185/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora KELLY RANGEL E SOUZA CALIXTO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.022.050-0, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2730035"
                    ],
                    "2730279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002656/2026 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor ITAMAR PAGANO ARAUJO, matrícula 817.677-8, Identidade Funcional n° 2.929.164-0, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regu laridade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2730279"
                    ],
                    "2730316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000047/2026 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 02 (duas) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores BERNARDO GUIMARÃES SOUZA, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 4.303.915-4 e BRUNO NEVES DA SILVA, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional 5.012.615-6, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009285/2025 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor André Luís Rebello Simões, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional 4.177.323-3, a contar de 03/12/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2730316"
                    ],
                    "2730218": [
                        "I - Despacho",
                        "‘SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/002684/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor SYLVIO LUIZ PEIXOTO DA SILVA, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.651-7, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (129070591) e nos PARECERES VISTO/PGE nº 119726653 e VISTO/PGE nº 121199052, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2730218\r\n\r\n‘"
                    ],
                    "2730322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2026 \r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000249/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando as servidoras Adriana da Costa Damasceno, ID 570.958-0, Carolina Bottino Gruszkowski Fratani, ID 5009991-4 e Raquel Alves da Cruz Carvalho, ID 4218423-1. \r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000249/2024\r\n\r\nSOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.172.252/0001-21\r\n\r\nFornecimento contínuo de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\n5155921-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n4342064-09\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n5009978-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n5015106-1\r\n\r\nFiscal substituta\r\n\r\nId: 2730322"
                    ],
                    "2730137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002180/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de RICARDO ALVES PEREIRA, identidade funcional nº 2.927.564-4, matrícula nº 260.541-8, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia 50% (Decreto nº 21.753), no valor de R$ 7.553,89.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002917/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CRISTIANO BILATE DE CARVALHO, identidade funcional nº 565.229-4, matrícula nº 871.394-3, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, com efeitos a contar de 15-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.683,62; 40% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.261,90; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009213/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de FLAVIA ARAUJO DE SOUZA, identidade funcional nº 565.391-6, matrícula nº 871.573-2, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, com efeitos a contar de 08-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.341,08; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.384,48; 40% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.090,22; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.341,08. Torna-se sem efeito a publicação no DOERJ nº 069 - Parte I - Pág. 26 de 17-04-2026, por erro material.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/158/364/2016 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CESAR BERNARDO DA COSTA SIMÕES, identidade funcional nº 2.918.415-0, matrícula nº 849.375-1, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, com efeitos a contar de 08-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.341,08; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.384,48; 50% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.862,78; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.341,08. Torna-se sem efeito a publicação no DOERJ nº 069 - Parte I - Pág. 26 de 17-04-2026, por erro material.\r\n\r\nId: 2730137"
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                    "2729705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00096/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XVIII, do Decreto-lei 218/75 - Processo nº SEI-360025/002104/2026.\r\n\r\nId: 2729705"
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                    "2729706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00097/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XVIII, do Decreto-lei 218/75 - Processo nº SEI-360025/002105/2026.\r\n\r\nId: 2729706"
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                    "2730251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 29 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/03/2026 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/000762/2026 - MARIA APARECIDA DINIZ PEREIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2.936.256-3.\r\n\r\nOnde se lê: ... - 3 meses.\r\n\r\nLeia-se: ...- 6 meses.\r\n\r\nId: 2730251"
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                    "2730395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/03/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/002317/2026 - CONCEDO a ALEXANDRE SIMÕES GONÇALO, Oficial de Polícia Civil (6ª Classe), Id. Funcional 5.162.722-1, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 07/03/2026 a 05/04/2026.\r\n\r\nId: 2730395"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/002335/2026 - CONCEDO a VITOR MOREIRA SILVA, Oficial de Polícia Civil (3ª Classe), Id. Funcional 5.005.809-6, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 24/02/2026 a 25/03/2026.\r\n\r\nId: 2730391"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/001339/2026 - CONCEDO a JOÃO PAULO CUSTÓDIO DA SILVA, Oficial de Polícia Civil (Comissário), Id. Funcional 5.081.663-2, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 17/03/2026 a 15/04/2026.\r\n\r\nId: 2730306"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/000711/2026 - FRANCISCO JAYSON ALVES DE MENEZES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.171.000-5 - 6.729 dias de efetivo exercício ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/000711/2026 - FRANCISCO JAYSON ALVES DE MENEZES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.171.000-5 - 1.609 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2730386"
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                    "2730222": [
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                    "2730053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001201/2026 - ALICE ANGELO CORREA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.162.724-8 - 56 dias à Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001201/2026 - ALICE ANGELO CORREA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.162.724-8 - 814 dias ao Ministério da Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006544/2023 - SAMIR DE PAULA NASCIMENTO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.014.662-9 - 3.873 dias à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000755/2026 - EDUARDO DE BRITO PEREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.033.102-7 - 1.390 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000755/2026 - EDUARDO DE BRITO PEREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.033.102-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/11/2019, publicado no DOERJ nº 221 de 22/11/2019, a averbação de tempo de serviço de 1.390 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-36/170/74/2019, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2730053"
                    ],
                    "2730286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/001754/2026 - DANILO SILVA BAZILIO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.170.926-0 - 6.340 dias a Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000636/2026 - DEIVISON DE CASTRO CARVALHO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.170.923-6 - 291 dias como contratado na Prefeitura de Nova Friburgo.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000636/2026 - DEIVISON DE CASTRO CARVALHO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.170.923-6 - 2.491 dias como estatutário na Prefeitura de Nova Friburgo.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/000357/2026 - DIANA MAIA PEDROSA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.062-5 - 1.252 dias a Prefeitura de Barra Mansa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/001184/2026 - TALITA PINHO DE OLIVEIRA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.314-4 - 6.385 dias a Prefeitura de Mesquita.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000771/2026 - LUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS, Perito Legista, ID Funcional n° 4.373.348-4 - 922 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2730286"
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                    "2730210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/002259/2026 - CARLOS CÉSAR ANDRADE VARJÃO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), Id. Funcional nº 570.959-8, períodos base: 15/02/2013 a 13/02/2018; 14/02/2018 a 22/02/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/001123/2026 - DEZIRÊ PINHEIRO DE OLIVEIRA APOLINARIO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), Id. Funcional nº 5.022.369-0 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/002409/2026 - WILLIAM DE SOUSA MONTEIRO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), Id. Funcional nº 5.022.037-3, período base: 05/12/2018 a 23/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2730210"
                    ],
                    "2730124": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/DGCC/SSGA Nº 083 \r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS - DGCC, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as informações constantes dos autos do Processo SEI-360018/000495/2026, em especial o despacho de id. 129974728, que aponta inconsistências na execução do Contrato nº 071/SEPOL/2025, celebrado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA;\r\n\r\n- que os fatos tiveram origem em ocorrência concreta verificada em 01/04/2026, envolvendo falha na prestação do serviço de reboque emergencial, com necessidade de utilização de meios alternativos pela Administração, evidenciando a ineficiência do sistema disponibilizado pela contratada;\r\n\r\n- que, conforme registros constantes do Processo SEI-360018/000414/2024, já haviam sido identificadas falhas operacionais relevantes desde a fase inicial de execução contratual, inclusive quanto à recusa de atendimento de reboque e inconsistências sistêmicas;\r\n\r\n- que, não obstante as medidas de acompanhamento e reuniões realizadas com a contratada, inclusive em 17/03/2026 e 26/03/2026, as irregularidades persistiram, caracterizando falhas reiteradas na execução contratual;\r\n\r\n- que tais condutas, em tese, configuram inexecução parcial do contrato e retardamento injustificado da execução do objeto, com impacto direto na continuidade e eficiência da prestação do serviço público, notadamente no âmbito da atividade policial;\r\n\r\n- que há indícios suficientes de conduta potencialmente enquadrável no art. 155, incisos I, II e VII, da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - PAS (SEI-360018/000589/2026) em face da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.340.639/0001-30, para apuração dos fatos descritos nos autos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Alexandre Azevedo dos Santos, Oficial de Polícia Civil, ID nº 565.012-7, e Telma dos Santos Guimarães, Comissária de Polícia, ID nº 2.915.559-2, para comporem a comissão de apuração, incumbida de proceder à regular instrução do feito.\r\n\r\nArt. 3º - A conduta apurada poderá ensejar, em tese, a aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas sancionatórias do Contrato nº 071/SEPOL/2025, especialmente:\r\n\r\nI - advertência, nos termos do art. 156, inciso I;\r\n\r\nII - multa administrativa, nos termos do art. 156, inciso II e §3º, da Lei nº 14.133/2021, em percentual a ser definido conforme a gravidade da infração;\r\n\r\nIII - impedimento de licitar e contratar com a Administração, nos termos do art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo de até 3 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, observados o contraditório, a ampla defesa e os critérios de dosimetria previstos no §1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma da legislação vigente, deverão ser adotadas as seguintes providências:\r\n\r\nI - intimar a empresa para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a indicação dos fatos e dos dispositivos legais e contratuais possivelmente infringidos encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI-360018/000589/2026 e da presente Portaria;\r\n\r\nII - juntar aos autos manifestação da gestão e fiscalização contratual, consolidando os elementos técnicos relacionados à execução do contrato;\r\n\r\nIII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria-Geral da Polícia Civil e ao Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIV - publicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionador no DOERJ e no Boletim Interno;\r\n\r\nV - adotar as demais diligências necessárias à adequada apuração dos fatos..\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à empresa que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através no portal SEI-RJ, por meio do link abaixo: \r\n\r\nhttps://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6\r\n\r\nsendo também ofertada a sua retirada em mídia na sede do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, localizado à Rua do Lavradio nº 162, 1º andar - frente, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2730124"
                    ],
                    "2730125": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/DGCC/SSGA Nº 084 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS - DGCC, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as informações constantes dos autos do Processo SEI-360018/000675/2025, em especial o despacho de id. 129062630, que aponta irregularidades na execução do Contrato nº 047/SEPOL/2025, celebrado com a empresa ZTRON ELEVADORES LTDA;\r\n\r\n- que a contratada deixou de cumprir obrigação essencial do ajuste, consistente na não entrega dos relatórios técnicos no prazo estipulado, não obstante a emissão regular da Ordem de Início dos Serviços em 08/09/2025, tendo decorrido prazo significativamente superior ao pactuado;\r\n\r\n- que a conduta caracteriza, em tese, violação das obrigações contratuais, notadamente quanto ao dever de cumprimento dos prazos estabelecidos, bem como hipótese de inexecução do objeto contratual; \r\n\r\n- que os fatos narrados amoldam-se, em princípio, às infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, especialmente os incisos III (dar causa à inexecução total do contrato) e VII (ensejar o retardamento da execução do objeto sem motivo justificado);\r\n\r\n- que a ausência de entrega do objeto contratual evidencia risco concreto de prejuízo à Administração, inclusive quanto à frustração da finalidade da contratação e ao comprometimento da adequada manutenção dos elevadores da SEPOL.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - PAS (SEI-360018/000590/2026) em face da empresa ZTRON ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.595.554/0001-20, para apuração dos fatos descritos nos autos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º Designar os servidores Alexandre Azevedo dos Santos, Oficial de Polícia Civil, ID nº 565.012-7, e Telma dos Santos Guimarães, Comissária de Polícia, ID nº 2.915.559-2, para comporem a comissão de apuração, incumbida de proceder à regular instrução do feito.\r\n\r\nArt. 3º A conduta apurada poderá ensejar, em tese, a aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas sancionatórias do Contrato nº 047/SEPOL/2025, especialmente:\r\n\r\na) Multa administrativa, nos termos do item 12.2.2 do contrato c/c art. 156, II, §3º, da Lei nº 14.133/2021, a qual poderá variar entre 0,5% e 30% do valor do contrato;\r\n\r\nb) Multa compensatória, na hipótese de inexecução total ou parcial do objeto que acarrete a rescisão contratual, nos termos do item 12.4 do contrato, podendo alcançar até 70% do valor do contrato;\r\n\r\nc) Impedimento de licitar e contratar, nos termos do item 12.2.3 do contrato c/c art. 156, III, §4º, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo de até 3 (três) anos;\r\n\r\nd) Extinção do contrato, nos termos do art. 137, I, da Lei nº 14.133/2021, caso confirmada a inexecução do objeto.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, observados o contraditório, a ampla defesa e os critérios de dosimetria previstos no §1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º Na forma da legislação vigente, deverão ser adotadas as seguintes providências:\r\n\r\nI - intimar a empresa para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a indicação dos fatos e dos dispositivos legais e contratuais possivelmente infringidos encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI-360018/000590/2026 e da presente Portaria;\r\n\r\nII - juntar aos autos manifestação da gestão e fiscalização contratual, consolidando os elementos técnicos relacionados à execução do contrato;\r\n\r\nIII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria-Geral da Polícia Civil e ao Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIV - publicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionador no DOERJ e no Boletim Interno;\r\n\r\nV - adotar as demais diligências necessárias à adequada apuração dos fatos.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à empresa que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através no portal SEI-RJ, por meio do link abaixo: \r\n\r\nhttps://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6\r\n\r\nsendo também ofertada a sua retirada em mídia na sede do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, localizado à Rua do Lavradio nº 162, 1º andar - frente, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n. Rio de Janeiro, em 16 de abril de 2026\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2730125"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2730019": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPPEN /FSC Nº 82 \r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI , em conformidade com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026), que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários., conforme Processo Administrativo SEI-210002/000254/2025\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do convênio 891056/2019 Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes - PROCAP, incluindo a contratação de uma instituição de Organização da Sociedade Civil (OSC) de ensino para a realização de Curso Técnico em Refrigeração, voltado à capacitação profissional de 60 (sessenta) pessoas em cumprimento de pena ou egressos do sistema prisional. O objetivo é capacitar e ressocializar esses indivíduos, contribuindo para a redução da reincidência criminal e promovendo a reintegração social e a alocação no mercado de trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência até 01/04/2027\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nUG\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n250100\r\n\r\n06.122.0002.0467\r\n\r\n3.3.90.39.21\r\n\r\n2.700.212.2.200001\r\n\r\nR$ 280.621,92 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2730019"
                    ],
                    "2730396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar INOMINADO, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/135273/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS ID: 50128151, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/059620/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias, ao Inspetor de Polícia Penal DOUGLAS REIS ANDRADE, ID nº: 4332905-5. Processo nº SEI-210006/000842/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MENEZES DA SILVA, ID: 50302710, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/110637/2025.\r\n\r\nId: 2730396"
                    ],
                    "2729852": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nEXONERA THIAGO JULIANO TRINDADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218925, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. PROCESSO NºSEI-210001/039126/2026.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO DOS SANTOS NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51541335, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Juliano Trindade, ID Funcional nº 51218925. PROCESSO Nº SEI-210001/039126/2026.\r\n\r\nId: 2729852"
                    ],
                    "2729845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nEXONERA RENAN PEDRO DE ARAUJO VALENTE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229460, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. PROCESSO NºSEI-210001/039582/2026.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO MOLIARI SANCHES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50294768, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Renan Pedro de Araujo Valente, ID Funcional nº 50229460. PROCESSO Nº SEI-210001/039582/2026.\r\n\r\nId: 2729845"
                    ],
                    "2729812": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nEXONERA RENATA NAHON SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50096281, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Administração, da Coordenação de Instrução Especializada, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. PROCESSO NºSEI-210001/036990/2026.\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA GOMES CABRAL LISBOA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218950, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Administração, da Coordenação de Instrução Especializada, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Renata Nahon Santos, ID Funcional nº 50096281.PROCESSO Nº SEI-210001/036990/2026. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2729812"
                    ],
                    "2729879": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nEXONERA REGINA CELIA DIAS BRANDÃO CAETANO, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional nº 19709234, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Cadastro e Convocação, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/013826/2026.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO DA SILVA SANZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19636636, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Cadastro e Convocação, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Regina Celia Dias Brandão Caetano, ID Funcional nº 19709234. Processo nº SEI-210001/013826/2026.\r\n\r\nId: 2729879"
                    ],
                    "2729885": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nNOMEIA GISELLE SOBRAL DE CARVALHO LIMA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50275976, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Estudos, Pesquisa e Publicação, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, da Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de ANDERSON PEREIRA SANCHEZ, ID Funcional nº 20063253. Processo nº SEI-210001/040428/2026.\r\n\r\nId: 2729885"
                    ],
                    "2729849": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nNOMEIA ISAIAS COSTA MARINHO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto 50.179 de 03 de março de 2026. PROCESSO Nº SEI-210001/036599/2026.\r\n\r\nId: 2729849"
                    ],
                    "2729864": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nEXONERA LUZIENE RIBEIRO LOPES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276182, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/039213/2026. \r\n\r\nNOMEIA ANDREA NATALIE DAS NEVES CARVALHO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 51537656, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Luziene Ribeiro Lopes, ID Funcional nº 50276182.Processo nº SEI-210001/039213/2026. \r\n\r\nId: 2729864"
                    ],
                    "2729793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nEXONERA THAIS MEDEIROS GUERRA BRANDÃO, ID Funcional nº 51672650, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. PROCESSO NºSEI-210001/039610/2026.\r\n\r\nEXONERA ISADORA COELHO SACRAMENTO, ID Funcional nº 51535718, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. PROCESSO NºSEI-210001/039610/2026.\r\n\r\nEXONERA CAROLINE HENRIQUES AZEVEDO, ID Funcional nº 51604965, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. PROCESSO NºSEI-210001/039610/2026.\r\n\r\nNOMEIA THAIS MEDEIROS GUERRA BRANDÃO, ID Funcional nº 51672650, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de ISADORA COELHO SACRAMENTO, ID Funcional nº 51535718. PROCESSO Nº SEI-210001/039610/2026. \r\n\r\nNOMEIA ISADORA COELHO SACRAMENTO, ID Funcional nº 51535718, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de CAROLINE HENRIQUES AZEVEDO, ID Funcional nº 51604965. PROCESSO Nº SEI-210001/039610/2026.\r\n\r\nId: 2729793"
                    ],
                    "2730397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/014178/2026 - DEFERE o Recurso Hierárquico, determinando o ARQUIVAMENTO do feito em face do Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA IDF 5001180-4. \r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 03.03.2026.\r\n\r\nId: 2730397"
                    ],
                    "2730136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045418/2026 - CONCEDO para JORGE PAULO RIBEIRO, CPF: 009530337-59, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2730136"
                    ],
                    "2730126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/046337/2026 - MICHELE CASCARDO PAIVA, ID 42020794, Auxiliar de Enfermagem - DEFIRO a contar de 14/04/2026, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2730126"
                    ],
                    "2730364": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/26\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS, Policial Penal, ID n.º 43211704, Diretor, conforme designação publicada em BI nº 067/2026;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43825540, Subdiretor, conforme designação publicada em BI nº 069/2026;\r\n\r\nJANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 42772370, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento, SEI 210001/028805/2026;\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43714706, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 42588561, Chefe do Serviço de Bens e Valores;\r\n\r\nTHIAGO MARQUES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 50102850, chefe de serviço de Manutenção\r\n\r\nFÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 5707870, Chefe da Seção II da Turma;\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal n.º 41961285, Chefe da Seção III da Turma;\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n.° 43182704, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo, por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade.\r\n\r\nDesignar o servidor EDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES, Policial Penal, ID n.º 43825540, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventual nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86. SEI-210001/005528/2026 e de acordo com a Lei Complementar nº 206 de 21 de julho de 2022, publicado no DOERJ Extra de 22/07/2022.\r\n\r\nId: 2730364"
                    ],
                    "2730358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040673/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028667/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035804/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038093/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038531/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2730358"
                    ],
                    "2730377": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042591/2026 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor ANGELO ROBERTO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID 19926740, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 16/01/2025 a 07/04/2026, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045021/2026 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor VINICIUS DA SILVA VIANNA, Inspetor de Polícia Penal, ID 5010340-7, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 29/09/2025 a 09/04/2026, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nId: 2730377"
                    ],
                    "2730131": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/043022/2025 - DIEGO FERNANDO DA COSTA PINTO, ID 51218917 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no período de 05/08/10 a 08/08/24, no total de 5.518 dias de efetivo exercício,\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/04/2026.\r\n\r\nId: 2730131"
                    ],
                    "2730362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/052/015/2017 015- ALBERTINO SOUTO DA SILVA ID: 50002708 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/01/2021 a 30/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/980034/08-MARCOS VENICIUS DE LIMA ID: 20106556 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/12/2013 a 07/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/980034/08-MARCOS VENICIUS DE LIMA ID: 20106556 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/12/2018 a 07/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/088.308/2016 - JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ID: 43765246 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/12/2020 a 01/12/2025.\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.11/2017- DOUGLAS REIS ANDRADE, ID 43329055 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/12/2012 a 27/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.11/2017- DOUGLAS REIS ANDRADE, ID 43329055 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/01/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032.167/2015- ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ID: 43193110 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/11/2020 a 09/11/2025. \r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.109/2016- VIVIANE CARVALHO FAGUNDES ID: 50000829 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/02/2021 a 06/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000167/2021-CLAYTON MATOS DE SOUSA ID: 50001400 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/01/2021 a 09/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000281/2021-MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA ID: 41961463 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/02/2021 a 06/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/900.626/2004-LINCOLN HENRIQUE GOMES ALVARES ID: 19632746 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/02/2018 a 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.251/2012- DIEGO GARCIA RODRIGUES ID: 41960920 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/04/2017 a 02/05/2022.\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.11/2017- DOUGLAS REIS ANDRADE, ID 43329055 TORNO SEM EFEITO, Período Base de 02/02/2011 a 03/03/2016 (Despacho de 09/03/2017, publicado no Diário Oficial. de 11/04/2017), referente à Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2730362"
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                    "2730127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046618/2026 - DIEGO CARNEIRO SILVA, ID 51656787 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 30/06/16 a 08/12/25, no total de 3.449 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046661/2026 - PATRICIA GOMES CABRAL LISBOA, ID 51218950 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, nos períodos de 11/01/12 a 21/11/17 e 21/04/21 a 07/12/21, no total de 2.373 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046661/2026 - PATRICIA GOMES CABRAL LISBOA, ID 51218950 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/11/00 a 14/02/03, 01/03/03 a 25/07/05, 18/10/06 a 31/01/07 e 05/03/07 a 10/01/12, no total de 2.409 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 11/01/12 a 10/07/12, 01/11/16 a 23/09/18, por ser concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036218/2026 - MARTHA REGINA DE AGUIAR DOS SANTOS, ID 19961588 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS, no período de 10/09/96 a 19/07/01, no total de 1.762 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046249/2026 - ROBERTO CARLOS DA SILVA, ID 5703069 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/93 a 01/07/95, 0/07/97 a 17/10/97, 04/05/98 a 18/08/00, 10/01/01 a 11/01/01 e de 01/10/01 a 28/01/02, no total de 1820 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047499/2026 - GISELLE BRAGA CLEMENTE, ID 50097911 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/08/00 a 03/04/07, no total de 2.420 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 05/07/07 a 31/10/09 e 02/12/09 a 31/01/10 por ser concomitante com outra averbação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124528/2025 - MARCOS ANTONIO ALBANO RIBEIRO, ID 51539845 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO, nos períodos de 04/03/04 a 14/12/05, no total de 651 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2730127"
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                    "2730360": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia MARCELO DA SILVA MELO ID 503006791. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/040594/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 42146526. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/044596/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/045719/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES, ID 4196042-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/026605/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043588/2026.\r\n\r\nId: 2730360"
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                    "2730359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073703/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099072/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089226/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2730359"
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                    "2730365": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATA DA 207ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2026, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/048520/2026.\r\n\r\nATA 207/26. Aos catorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 206.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira. Esteve presente também sem direito a voto a conselheira Adriana Vasconcellos Henrique Dias, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação das propostas a serem encaminhadas ao Comitê de Políticas Penais 4ª câmara temática - conselheiros Sandra Almeida, Lívia Madeira e César K. de Oliveira: A presidente concedeu a palavra à conselheira Lívia Madeira que falou sobre o tema e informou que o grupo deseja se aprofundar especialmente na formação continuada dos Policiais Penais e servidores da SEPPEN, bem como, nas questões relativas aos Direitos Humanos e racismo estrutural. A ilustre conselheira falou sobre a necessidade de o CPERJ demonstrar sua força institucional atuando nas diversas frentes ligadas à execução penal no Estado do Rio de Janeiro. O desenvolvimento desse eixo envolve a colaboração entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo e a Sociedade Civil. Nesse sentido, a presidente informou que o documento a ser encaminhado ao Comitê de Políticas Penais será debatido e concluído pelos envolvidos na sessão do dia 17.04.2026. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou que a 5º câmara temática será mantida. O conselheiro Felippe de Oliveira Barcellos informou que está agendada reunião para dia 14.04.2026 da 2° Câmara Temática - “Ambiência e serviços”. Por fim, a presidente solicitou que o Colegiado tenha atenção ao registo em livro próprio do Conselho Penitenciário nas portarias das unidades prisionais, considerando o equívoco explicado pela conselheira Lívia Madeira de ter assinado no Livro do CPERJ, embora tenha ingressado em unidade prisional representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) no primeiro semestre de 2025, o que foi acolhido, por unanimidade. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Elisabeth R. Félix, Eunice Silva Cavalcante, Roberto de Assis de Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2730365"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q02/08 CLAITON DE MORAES NEVES, RG 43.525, Id Funcional 4341480-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa UA. 16012004 (Corregedoria Interna). Processo nº SEI-270004/001908/2026.\r\n\r\nDESIGNA a Soldado BM Q00/21 LUA RIBEIRO AMARAL, RG 53.820, Id Funcional 5127881-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa UA. 16012004 (Corregedoria Interna). Processo nº SEI-270004/001908/2026.\r\n\r\nId: 2730298"
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                    "2730135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000519/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa OFFICE SOLUCAO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.065.366/0001-25, no valor de R$ 3.438,00 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais), visando a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 004/2026, consolidada pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA , com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/018163/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA - CNPJ n.º 59.309.302/0001-99 , no valor de R$ 3.724,00 (três mil setecentos e vinte e quatro reais), para AQUISIÇÃO DE AGULHAS HIPODÉRMICAS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 23/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, através do Pregão Eletrônico n.º 183/2023, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012248/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ n.º 21.681.325/0001-57 , no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - CLORIDRATO DE TRAMADOL, a fim de atender a demanda do COR PO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 13/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, através do Pregão Eletrônico n.º 164/2025, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2730135"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2730373": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10. 10.824 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CIB-RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/008796/2026;\r\n\r\n- a 03ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ, em conformidade com o objetivo 3.6 do Plano Estadual de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde vigente.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho citado no artigo 1º desta Deliberação passará a ter a seguinte composição, designados pela Presidente da CIB-RJ e Presidente do COSEMS-RJ, respectivamente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será paritário e composto por 05 (cinco) membros, da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde conforme descrito abaixo:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES)\r\n\r\n- Assessoria de Regionalização - Izabela Matos Ribeiro\r\n\r\n- Superintendência de Educação em Saúde - Adriana Maiarotti Justo\r\n\r\n- Coordenação de Qualidade - Meirelane Souza Rosa\r\n\r\n- Secretaria Executiva da CIB-RJ - Dayanne Silva de Lucena\r\n\r\n- Secretaria Executiva da CIB-RJ - Ana Paula Souza Alves\r\n\r\nRepresentantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS)\r\n\r\n- Secretaria Executiva do COSEMS - Marcela de Souza Caldas\r\n\r\n- Assessoria Técnica do COSEMS - Alice Medeiros Lima\r\n\r\n- Assessoria Técnica do COSEMS - Luciana Narciso da Silva Campany\r\n\r\n- Assessoria Técnica do COSEMS - Marta Gama Magalhães\r\n\r\n- Assessoria Jurídica do COSEMS - Mauro Lúcio da Silva\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho contará com a colaboração da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - O Grupo de Trabalho terá a duração de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/04/2026.\r\n\r\nId: 2730373"
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                    "2730230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO, Técnico de Laboratório, classe “A-XII”, matrícula nº 260729-9, ID nº 3138196-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/023212/2023.\r\n\r\nId: 2730230"
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                    "2730232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2007\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/605055/2007 - DENISE GERVAZONI BARBOSA, Fisioterapeuta, Id. Funcional nº 30293243, Matrícula nº 814286-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/1988 a 27/03/1991 e de 10/08/1996 a 02/03/1998, num total de 1.720 dias de efetivo exercício - em conformidade com a Lei nº 530/1982, artigo 9º parágrafo único.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2007.\r\n\r\nId: 2730232"
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                    "2730374": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nATO DE 08/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2024 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/003647/2023, FICA RETIFICADA para 18/02/2023 a data da eficácia da aposentadoria da servidora MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 862.394-4, ID nº 3115196-5 a quem se refere o presente Ato, em cumprimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 111.078-5/2025(origem nº 080001/003647/2023), mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2024 MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA matrícula nº 862.394-4, ID n° 3115196-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A-X”. RETIFICANDO-SE o despacho de 14/11/2024 publicado no D.O. de 27/11/2024 ficam fixados os proventos mensais da inativa, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 2º inciso II e artigo 7º da 6º da Lei Complementar nº 195/ 2021, assim discriminados: Média Apurada - R$ 1.337,10; Percentual de Direito 60%; Índice do Tempo de Contribuição 0.95 - 7808/10950; Subtotal R$ 762,15; Total: Salário Mínimo Nacional (MP 1143/2022) R$ 1.302,00, a partir de 18/02/2023. Processo nº SEI- 080001/003647/2023.\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nATO DE 06/09/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/09/2022 - Processo nº SEI-080014/000289/2022 - ELIANE CHAVES DE BARROS, matrícula nº 812.819-1, ID. n° 3035568-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A-XII”. RETIFICANDO-SE a apostila de 03/12/2025 publicado no D.O. de 08/12/2025 ficam fixados os proventos mensais da inativa, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 2º inciso I e artigo 7º § 4º da Lei Complementar nº 195/ 2021, assim discriminados: Média Aritmética Simples de Todas as Renumeração de Contribuição R$ 1.637,18; Percentual de Direito (76%) (10.278/10.950); Subtotal R$ 1.244,26; Total: R$ 1.244,26, a partir de 09/09/2022.\r\n\r\nId: 2730374"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2011\r\n\r\nDEFIRO a averbação de tempo de serviço da servidora abaixo, para fins de regularização funcional, referente ao Regime Próprio da Previdência Social/RPPS, relacionado a vínculo(s) anterior(es) junto a esta Secretaria de Estado de Saúde, fundamentada pelo Decreto nº 2479 de 08/03/1979 - Artigo nº 80 - Inciso I, conforme Certidão de Tempo de Contribuição - SES/RJ Nº 091/2026, emitida em 30/03/2026 pela Divisão de Administração Funcional:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA VÍNC. ANTERIOR\r\n\r\nPERÍODO AVERBADO\r\n\r\nTOTAL DE DIAS AVERBADOS\r\n\r\nSEI-E-08/603578/2009\r\n\r\nSANDRA MARA ROSALES FONTES GUERRA\r\n\r\n3013122-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n286626-7\r\n\r\n05/03/1990 A 30/10/1991\r\n\r\n605 DIAS\r\n\r\nId: 2730233"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/039450/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ADRIANA SCHER PORTELLA, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula nº 803.453-0, ID 3232454-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 10/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/035724/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - KATIA DOS SANTOS CAMPOS, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295.456-8, ID 3232447-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 17/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/032986/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - KATYA DE OLIVEIRA CUNHA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 299.453-1, ID 550345-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 19/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013204/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO AMORIM, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 285.445-3, ID 3127065-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 24/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001685/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - VALÉRIA DINIZ FERREIRA TAVARES DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.982-6, ID 3131185-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 13/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/031539/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CARMEN DULCE BARROS DE CARVALHO, Médico, matrícula nº 915969-0, ID 4214172-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 08/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/034840/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ROGER VINICIUS ANCILLOTTI, Médico, matrícula nº 287.754-6, ID 3234658-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000573/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - DENISE MONTEIRO DA SILVEIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 809.009-4, ID 3145205-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 09/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002991/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CARLOS JOSÉ MARTINS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Motorista, matrícula nº 298.094-4, ID 3030547-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 18/01/2026.\r\n\r\nId: 2730231"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014763/2025 - PE 231/25\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROCESSO N° SEI-080002/015094/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROCESSO N° SEI-080002/014763/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO”\r\n\r\nId: 2730090"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/015092/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 247/25, cujo objetivo consistiu na aquisição de cateter de reentrada, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa BFM MEDICAL LTDA. (CNPJ N.º 50.339.729/0001-65), perfazendo o valor total de R$ 2.879.280,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 129909417).\r\n\r\nId: 2730095"
                        ],
                        "2730096": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/014620/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 256/25, cujo objetivo consistiu na contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em ginecologia, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa ARAMI SAÚDE E PLANEJAMENTO REPRODUTIVO LTDA., perfazendo o valor total de R$ 3.179.994,48 (três milhões, cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 129832669).\r\n\r\nId: 2730096"
                        ],
                        "2730217": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/021537/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 088/2025, para AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS - IMUNOHEMATOLÓGICOS, em favor das empresas: PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ N.º 05.050.260/0001-95), vencedora dos lotes 01, 06 e 08, no valor de R$ 27.510,80 (vinte e sete mil quinhentos e dez reais e oitenta centavos); e KOVALENT DO BRASIL LTDA. (CNPJ N.º 04.842.199/0001-56), vencedora dos lotes 09 e 10, no valor de R$ 1.326,00 (mil trezentos e vinte e seis reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 130057229).\r\n\r\nId: 2730217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2730369": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1695\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCLASSIFICA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor e o contido no processo nº SEI-260004/004510/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Classificar na categoria “B” o Centro de Educação de Jovens e Adultos Bangu, criado e denominado pelo Decreto nº. 50.031, de 02 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2025, situado à Rua Silva Cardoso, 349, Bangu, no município do Rio de Janeiro, contido no Anexo Único da presente Resolução Conjunta e que passa a integrar o Anexo Único da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº. 1.692, de 05 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 08 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a\r\n\r\nDistância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33204438\r\n\r\n118201030705611\r\n\r\nCEJA BANGU\r\n\r\n-\r\n\r\nB\r\n\r\nId: 2730369"
                    ],
                    "2730001": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6437 DE 30 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4805 DE 10 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS DO ÓRGÃO CENTRAL DA SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido na Lei Estadual nº 287/1979, na Resolução SEEDUC nº 5579 de 26 de outubro de 2017 e conforme o contido no processo nº SEI-E-03/5379/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Resolução SEEDUC nº 4805, de 10 de julho de 2012, que institui a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens do Órgão Central da SEEDUC que analisará livros e que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto - Professor Docente I - matrícula: 0912608-7 - Titular\r\n\r\nFabíola Agnes de Souza Machado - Professor Docente I - matrícula: 0958636-3 - Suplente\r\n\r\nLidia de Souza Silva - Professor Docente II - matrícula: 5009798-2 - Titular\r\n\r\nGizely Xavier da Silva - Professor Docente I - matrícula: 30608533 - Suplente\r\n\r\nSilvania Rodrigues Maciel - Professor Docente I - matrícula: 0832835-3 - Titular\r\n\r\nTeresa Sales Marques - Professor Docente II - matrícula: 0294267-0 - Suplente”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 6152, de 30 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2730001"
                    ],
                    "2730026": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6441 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONSOLIDA ATRIBUIÇÕES ESTRATÉGICAS DO AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR E DO ASSISTENTE OPERACIONAL ESCOLAR, ALINHADAS ÀS DIRETRIZES AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto no processo nº SEI-030001/040432/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios norteadores da atuação do Poder Público, em especial o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;\r\n\r\n- os objetivos estratégicos a nortear a elaboração dos Planos Decenais de Educação, instituídos pelos incisos I a VI do art. 214 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- que é dever, em regime de solidariedade, do Poder Público, da sociedade e da família atuarem de forma coordenada e colaborativa para a garantia do acesso e da permanência dos educandos aos espaços escolares, como mecanismo fundamental para o seu desenvolvimento cidadão inserido em uma sociedade com direitos e deveres, bem como para a sua autonomia socioeconômica;\r\n\r\n- as disposições dos §§1º e 2º do art. 2º da Lei Estadual nº 6.479/2013, que define as atribuições macros da função gratificada de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar e de Assistente Operacional Escolar, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a funções gratificadas de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar e de Assistente Operacional Escolar têm natureza de função de confiança, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal de 1988, devendo ser ocupadas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo da estrutura do Poder Executivo Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- a necessidade de se instituir orientação institucional dinâmica para a atuação dos Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar e de Assistente Operacional Escolar, compatíveis e harmonizadas com o Planejamento Estratégico e os objetivos, metas e estratégias instituídas pela Secretaria de Estado de Educação na missão de aprimoramento e da melhoria da educação escolar fluminense;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.945, de 24 de maio de 2021, que estabelece diretrizes para a elaboração e atualização do Relatório Técnico de Infraestrutura (RTI) nas unidades escolares da rede estadual de ensino, como instrumento de identificação, registro e encaminhamento de demandas estruturais, e sua relevância para o acompanhamento das condições físicas das unidades escolares.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer atribuições estratégicas aos ocupantes das funções gratificadas de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar e de Assistente Operacional Escolar, harmonizadas ao disposto nos Anexos III e IV da Lei Estadual nº 6.479/2013.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições estratégicas aos ocupantes das funções gratificadas de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar:\r\n\r\nI - no acompanhamento da gestão acadêmica:\r\n\r\na) acompanhar, monitorar e analisar os indicadores de fluxo escolar das unidades sob sua responsabilidade, com ênfase em aprovação, reprovação, abandono e distorção idade-série, promovendo a leitura qualificada dos dados educacionais;\r\n\r\nb) orientar tecnicamente as equipes gestoras quanto à utilização de dados acadêmicos na construção de diagnósticos consistentes e na definição de metas e estratégias nos planos de ação;\r\n\r\nc) apoiar a implementação e o acompanhamento de ações voltadas à melhoria do desempenho acadêmico dos estudantes, em alinhamento com as metas institucionais da Secretaria;\r\n\r\nd) acompanhar a regularidade e a consistência dos registros acadêmicos nos sistemas institucionais, analisando as informações disponíveis, sinalizando inconsistências e orientando tecnicamente as equipes escolares quanto à sua correção;\r\n\r\ne) promover a cultura de gestão orientada a resultados, com foco na melhoria contínua dos indicadores educacionais.\r\n\r\nII - no acompanhamento da gestão pedagógica:\r\n\r\na) acompanhar a execução do planejamento pedagógico das unidades escolares, analisando sua coerência com os diagnósticos realizados, com as diretrizes curriculares da rede e com os resultados educacionais pretendidos;\r\n\r\nb) orientar a elaboração, revisão e monitoramento dos planos de ação escolares, assegurando a relação entre problema identificado, ação proposta, viabilidade e monitoramento;\r\n\r\nc) analisar qualitativamente as ações pedagógicas implementadas, incentivando práticas baseadas em evidências e boas práticas de gestão escolar;\r\n\r\nd) registrar, sistematizar e compartilhar experiências exitosas identificadas nas unidades escolares, promovendo a disseminação de boas práticas;\r\n\r\ne) apoiar o fortalecimento da gestão pedagógica com foco na aprendizagem e na melhoria dos resultados educacionais.\r\n\r\nIII - no acompanhamento da infraestrutura escolar:\r\n\r\na) verificar as condições físicas das salas de aula e demais ambientes escolares, quanto à conservação, ventilação, iluminação e mobiliário, analisando seus impactos sobre o desenvolvimento das atividades pedagógicas;\r\n\r\nb) acompanhar a disponibilidade e a funcionalidade dos espaços pedagógicos e de apoio, observando sua adequada utilização no cotidiano escolar;\r\n\r\nc) analisar situações relacionadas à infraestrutura que impactem o funcionamento pedagógico da unidade escolar (UE), orientando a equipe gestora quanto às providências cabíveis;\r\n\r\nd) verificar a disponibilidade e o estado de conservação de equipamentos e recursos materiais essenciais ao processo de ensino e aprendizagem;\r\n\r\ne) acompanhar situações estruturais que possam prejudicar o tempo pedagógico, bem como as providências adotadas pela unidade escolar para sua resolução.\r\n\r\nIV - no acompanhamento da frequência escolar:\r\n\r\na) acompanhar sistematicamente os indicadores de frequência escolar das unidades sob sua abrangência, com atenção aos estudantes em situação de infrequência;\r\n\r\nb) orientar tecnicamente as unidades escolares quanto ao correto registro da frequência nos sistemas institucionais;\r\n\r\nc) acompanhar a execução das ações de busca ativa e de enfrentamento à infrequência, verificando a adoção de medidas pedagógicas e administrativas;\r\n\r\nd) apoiar a identificação e análise dos fatores associados à infrequência e ao risco de abandono escolar, considerando, quando couber, a articulação com a rede de proteção social;\r\n\r\ne) acompanhar as condicionalidades educacionais dos programas sociais, assegurando a fidedignidade das informações registradas.\r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito do acompanhamento da infraestrutura escolar, o Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar deverá observar, no que couber, as disposições da Resolução SEEDUC nº 5.945/2021, especialmente no que se refere ao Relatório Técnico de Infraestrutura (RTI).\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições estratégicas dos ocupantes da função gratificada de Assistente Operacional Escolar - AOE, no âmbito de suas atribuições de apoio qualificado, observadas as disposições do Anexo IV da Lei Estadual nº 6.479/2013, o exercício de atividades de natureza técnico-operacional, de caráter instrumental, acessório e não decisório, voltadas à organização, sistematização, tratamento e disponibilização de informações e ao suporte às rotinas institucionais necessárias ao funcionamento pedagógico e administrativo da unidade escolar, compreendendo:\r\n\r\nI - no apoio à organização administrativa escolar:\r\n\r\na) prestar suporte técnico-operacional à organização de documentos, registros e materiais escolares, em apoio ao Secretário Escolar, assegurando sua integridade, rastreabilidade e adequada disponibilização à equipe gestora e técnico-pedagógica;\r\n\r\nb) apoiar a estruturação e a manutenção de arquivos físicos e digitais, observando padrões institucionais de organização e controle da informação;\r\n\r\nc) auxiliar na organização de fluxos documentais e rotinas administrativas vinculadas ao funcionamento da unidade escolar;\r\n\r\nII - no apoio às rotinas relacionadas à frequência e à vida escolar do estudante:\r\n\r\na) apoiar na organização e consolidação dos registros de frequência escolar regularmente lançados pela unidade escolar, em consonância com as diretrizes institucionais vigentes;\r\n\r\nb) apoiar a sistematização de informações relativas à permanência, movimentação e trajetória escolar dos estudantes, assegurando a integridade dos registros;\r\n\r\nc) contribuir para a organização de dados necessários às ações institucionais de acompanhamento da frequência escolar, vedada qualquer atuação de natureza pedagógica ou decisória;\r\n\r\nIII - no apoio ao funcionamento operacional da unidade escolar:\r\n\r\na) colaborar na organização da rotina dos estudantes, contribuindo para a regularidade dos fluxos internos da unidade escolar;\r\n\r\nb) apoiar a execução de atividades operacionais vinculadas ao calendário escolar;\r\n\r\nc) auxiliar na organização de fluxos de comunicação interna, garantindo a adequada circulação de informações entre os diferentes segmentos da escola;\r\n\r\nd) apoiar a organização de cronogramas, rotinas e fluxos operacionais vinculados às atividades pedagógicas, sem interferência em seu conteúdo;\r\n\r\n§ 1º - É vedada a atribuição ao Assistente Operacional Escolar de atividades próprias de cargos ou funções administrativas, técnicas ou pedagógicas específicas da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, não podendo sua atuação implicar substituição, sobreposição ou desvio de função.\r\n\r\n§ 2º - A atuação do Assistente Operacional Escolar deverá observar, em todos os casos, a vinculação às rotinas e aos processos institucionais da unidade escolar, em caráter complementar e acessório, com vistas ao adequado funcionamento das atividades educacionais.\r\n\r\n§ 3º - As atividades desempenhadas deverão guardar conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação, especialmente aquelas relacionadas à organização dos registros escolares, ao fluxo de informações acadêmicas e ao acompanhamento institucional da frequência e do desempenho escolar.\r\n\r\n§ 4º - A atuação do Assistente Operacional Escolar deverá observar, no âmbito da unidade escolar, as disposições do respectivo regimento interno, especialmente no que se refere à organização dos fluxos, rotinas e procedimentos institucionais, vedada a ampliação de suas atribuições para além dos limites estabelecidos nesta Resolução e na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Em decorrência de necessidade de interesse público, de caráter excepcional e temporário, e desde que compatíveis com os eixos estratégicos e com as atribuições previstas nesta Resolução, poderá o(a) Titular da Subsecretaria de Gestão do Ensino editar Portaria com Ordem de Serviço direcionada aos servidores ocupantes das funções gratificadas de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar e/ou de Assistente Operacional Escolar, para o desenvolvimento de atividade específica, em prazo previamente fixado.\r\n\r\n§ 1º - As atividades de que trata o caput deverão possuir natureza complementar, vedada a atribuição de competências estranhas ou não correlatas às funções definidas nesta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - As Ordens de Serviço não poderão implicar desvio de função, nem a substituição de atribuições próprias de outros cargos, funções ou estruturas administrativas da Secretaria.\r\n\r\n§ 3º - As atividades deverão estar acompanhadas de orientação institucional clara, com definição de objetivos, escopo, prazo e forma de acompanhamento\r\n\r\nArt. 5º - Os processos de designação e dispensa das funções gratificadas de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar e/ou de Assistente Operacional Escolar deverão ser iniciados pela Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, a quem caberá dirigir e acompanhar o exercício de suas atividades, definir unidades escolares de vinculação aos AAGEs, bem como organizar a sua lotação funcional, em articulação com a Superintendência de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão do Ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2730026"
                    ],
                    "2730296": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6443 DE 17 DE abril DE 2026\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6363, DE 30 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-E-03/300393/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6363, de 30 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\nTitular: Augusto Cesar Lemos de Andrade - ID 5016535-6\r\n\r\nSuplente: Kelly Sueli Mallet Guiot - ID 2085316-5\r\n\r\nTitular: Fernando Alves Correia - ID 4397980-7\r\n\r\nSuplente: Mara Rúbia Pereira Lopes - ID 5013826-0\r\n\r\nTitular: Lohran Araújo Gonçalves - ID 5013615-1\r\n\r\nSuplente: Ângela da Silva Soares da Cruz - ID 5019160-8\r\n\r\nTitular: Estela Domingues Mercadante - ID 5014141-4\r\n\r\nSuplente: Leticia de Araújo Pereira - ID 5013759-0\r\n\r\nTitular: Ruth da Silva de Sant'Ana - ID 3925371-6\r\n\r\nSuplente - Luciana Maria da Silva - ID 4421272-0\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2730296"
                    ],
                    "2730020": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LÍDIA APARECIDA DA SILVEIRA BRAZ, Prof. Doc. I, ID 5007835-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 118201030205525, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/012894/2026. \r\n\r\nDESIGNA CARMEN LÚCIA MELLO, Prof. Doc. I, ID 40042952/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Professor Robson de Oliveira Lage, Tipo D, U.A. 118201031505528, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/030642/2026.\r\n\r\nId: 2730020"
                    ],
                    "2730032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019306/2026 - ROMERO JASKU BASTOS, Identidade Funcional 43749186/02, matrícula 3109786-8, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença para participação em Curso de Formação, no período de 03/02/2026 a 19/05/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121426/2025\r\n\r\nOnde se lê:... no período de 01/03/2026 a 09/02/2027...\r\n\r\nLeia-se:... no período de 01/03/2026 a 01/02/2027...\r\n\r\nId: 2730032"
                    ],
                    "2730204": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 685 DE 13 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030032/001780/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- o Item 6 do Termo de Referência, do Contrato SEEDUC nº 15/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 15/2025 celebrado com MARIA RITA LOPES, e esta SEEDUC, cujo objeto é a locação do imóvel sito à Rua da Praia 78, Vila do Abraão - Angra dos Reis, Rio de Janeiro, que constitui dois pavimentos, perfazendo uma área aproximada total de 67,50 m², tendo seus cômodos distribuídos em 2 (dois) quartos, 2 (dois) banheiros, sala, cozinha e área externa com lavandaria e mobiliários que permanecerão no imóvel constante na listagem específica através do relatório fotográfico devidamente identificado no RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA, para viabilizar alojamento aos docentes que exercem suas atividades educacionais na unidade escolar C.E. Brigadeiro Nóbrega, localizada na Vila do Abraão - Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, garantindo acesso aos mesmos, tendo em vista o funcionamento da Unidade Escolar nos turnos da manhã e noite, o que torna difícil o translado destes para o continente.\r\n\r\nGestor: Rogério Monteiro Brasil - ID: 4261127-0\r\n\r\nFiscais: Ana Cristina Ramos Britto Teixeira ID: 5027260-8, em substituição a Rachel Nascimento dos Reis - ID: 5140928-3\r\n\r\nRaquel Guerra Jordão - ID: 3672593-5\r\n\r\nElizete Regina Ribeiro Silva - ID: 3385474-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2730204"
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                    "2730194": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 691 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/083261/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 36/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 36/2025, celebrado com a empresa ALFAMA INDÚSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de pacotes de absorventes higiênicos descartáveis, contendo 10 (dez) unidades cada, para atender a demanda de alunos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nGestora: Aline Gomes Medeiros - ID: 3904574-9, em substituição a Wagner de Paula Almeida Pereira - ID: 5139859-1\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nRoberta Malha de Oliveira - ID: 5157577-9\r\n\r\nMarceli Vitoriano Leão dos Santos - ID: 5141573-9\r\n\r\nLivia de Oliveira Paula de Almeida - ID: 5140748-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2730194"
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                    "2730098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000815/2025 - DEFIRO a reassunção de ROMA GONCALVES LEMOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 51464136, vínculo 01, nos termos do art. 6º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 5.153, de 17/11/2014, ficando justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, as faltas ocorridas a partir de 15/08/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2730098"
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                    "2730041": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA ALVARO PENALVA RODRIGUES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 32726171, vínculo 1, matrícula nº 807.428-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030001/119570/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NILDA MENDES DE ARAUJO, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35830646, vínculo 1, matrícula nº 5.022.633-1, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira-CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/015675/2026.\r\n\r\nAPOSENTA VANILZA DA SILVA FREITAS MACHADO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33879567, vínculo 1, matrícula nº 5.252.133-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030041/002918/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRE ROCHA CARNEIRO, Cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35249536, vínculo 1, matrícula nº 829.235-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/093134/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA SA CRUZ, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37830074, vínculo 1, matrícula nº 292.948-7, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/097625/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36553271, vínculo 1, matrícula nº 5003400-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/123258/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA OLIVEIRA PEREZ BARROS NUNES, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36409030, vínculo 01, matrícula nº 5019094-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/012122/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA MARIA DE AGUIAR, Servente-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 39620670, vínculo 1, matrícula nº 5.017.964-7, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente-CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/014027/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CIRLEI MARIA PATROCINIO DA ROCHA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 35186712, vínculo 2, matrícula nº 844.537-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/027987/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANE PONTES DE SIQUEIRA, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32800746, vínculo 1, matrícula nº 291.569-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/124155/2025.\r\n\r\nId: 2730041"
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Processo nº SEI-030001/056377/2025.\r\n\r\nAPOSENTA OLGA SUELI DE OLIVEIRA PALHETA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33090840, vínculo 1, matrícula nº 828.055-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/094812/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARILIA DE CASTRO ROSA RIBEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40118525, vínculo 2, matrícula nº 837641-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/111173/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ILCA DOS SANTOS MAGALHAES STIBICH, Agente Administrativo Coordenador de Turno - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 5746329, vínculo 1, matrícula nº 5019377-0, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo Coordenador de Turno - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 729,45 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 135,36. Processo nº SEI-030001/117005/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA SILVA DE BRITO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34140026, vínculo 1, matrícula nº 830028-7, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea \"b\" da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/117048/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARINEIDA PEREIRA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 36612871, vínculo 1, matrícula nº 5.006.053-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/012170/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE DE MORAES LESSA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 19809964, vínculo 01, matrícula nº 835.650-3, nos termos do art. 5º, §§ 6º e 11º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/001858/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ ANTONIO, Servente, nível I, Identidade funcional nº 38075490, vínculo 01, matrícula nº 278.667-1, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:.Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/015413/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARILEIDE LIRA DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 33477825, vínculo 1, matrícula nº 844378-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/015548/2026. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA AUGUSTA SACRAMENTO BARBOSA ASSIS, Servente-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34806644, vínculo 1, matrícula nº 5.011.740-7, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente-CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de. R$ 684,79. Processo nº SEI-030037/000304/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA ANTUNES FERREIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40058387, vínculo 2, matrícula nº 838.023-0, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/082718/2024.\r\n\r\nId: 2730211"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001225/2023 - ANTONIO FIRME COSTA, Identidade Funcional 35913258/01, matrícula 5.006.798-2, Servente - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/1991 a 30/03/1993 e de 01/05/1993 a 28/12/1993, num total de 938 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084453/2025 - MARISE SANTOS DA SILVA, Identidade Funcional 41372301/05, matrícula 921745-6, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1993 a 30/12/1994, de 28/05/2001 a 31/12/2001, de 08/04/2002 a 31/12/2002, de 02/03/2004 a 31/12/2004 e de 21/02/2005 a 14/10/2005, num total de 1697 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 21/07/1980 a 11/12/1981, de 05/01/1982 a 27/08/1982 e de 16/11/1982 a 26/12/1984, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005698/2023 - LEANDRO DA ROCHA, Identidade Funcional 51455749/01, matrícula 5145574901, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/11/2017 a 19/08/2021, num total de 1368 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quatis (RPPS), como Docente II Classe C.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005698/2023 - LEANDRO DA ROCHA, Identidade Funcional 51455749/01, matrícula 5145574901, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 20/08/2021 a 01/10/2023, num total de 773 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Resende (RPPS), como Professor Docente IV, desprezando-se os períodos de 01/02/2021 a 19/08/2021, por ser concomitante com a averbação da Prefeitura de Quatis e de 02/10/2023 a 05/10/2023, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001831/2021 - DENISE NOCHITA ARAUJO, Identidade Funcional 34627618/02, matrícula 917.290-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 20/02/2001 a 31/01/2002, num total de 346 dias de serviço prestado à Prefeitura de Nova Iguaçu (RPPS), como Professor II, desprezando-se o período de 01/02/2002 a 20/02/2002. por não constar salário previdenciário.\r\n\r\nId: 2730123"
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                    "2730330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029428/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 95/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LOUIS-JÉRÔME JEAN JOHANNESDOISE, conforme documentos expedidos pela “Escola Shawnigan Lake”, na cidade da Columbia Britânica, Canadá ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041051/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 96/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DAHINARASDRELYSFREITEZ RODRIGUEZ, conforme documentos expedidos pela “U.E.N. Jose Rafael Nuñez Tenório”, na cidade da Tocorón, Venezuela ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041646/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 97/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO HENRIQUE BRANDO MORAND, conforme documentos expedidos pela “GED”, no Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021399/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 98/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL DE OLIVEIRA MATOS, conforme documentos expedidos pela “Harmony High School”, na cidade da Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001011/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 99/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIE SOPHIA CELESTIN, conforme documentos expedidos pela “Ministère de L'Éducation Nationale et dela Formation Professionnelle”, na cidade de Port-au-Prince, Haiti, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052774/2024 - Nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFIRO o CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA-ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO LAURA MATOS, mantida por CENTRO EDUCACIONAL LAURA MATOS LTDA, CNPJ: 03.008.357/0002-95, localizado na(o) Rua do Governo, 357, entrada suplementar pela Rua Silva Neto 340, Realengo, Rio de Janeiro-RJ. CEP: 21.770-100. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE. Coordenador(a) Técnico(a): Elida Martins de Menezes, CPF: ***.454.**7-01 com vigência a partir de 05/02/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD08.004304.2026, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095146/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do INSTITUTO FOKUS, mantido por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SIL FARIA LTDA, CNPJ nº 29.946.447/0001-30, localizada na Rua Professor Carlos Nelson Ferreira dos Santos, nº 658, Setor 0201, Quadra 0659, Lote 0448, Camboinhas, Niterói/RJ, CEP: 24.358-705, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089711/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do ENSINUM, mantido por ENSINUM TREINAMENTOS, CAPACITAÇÕES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ nº 44.729.0001-47, localizada na Rua Eduardo Luiz Gomes, nº 145, Centro, Niterói/RJ, referente a oferta do CURSO TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082195/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do ENSINUM, mantido por ENSINUM TREINAMENTOS, CAPACITAÇÕES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ nº 44.729.0001-47, localizada na Rua Eduardo Luiz Gomes, nº 145, Centro, Niterói/RJ, referente a oferta do CURSO TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE DE NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 51/2025/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085722/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO PB CURSO - UNIDADE ICARAÍ, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUDESTE PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 32.333.300/0009-36, localizada na Rua Ator Paulo Gustavo, 392, sala 201 e 301 - Icaraí/Niterói/RJ CEP 24.230-065, a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 392 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº: 88041, Livro B-523, 12º Ofício de Justiça/Niterói. Laudo Conclusivo emitido em 15/12/2025 pelos servidores: Nádia da Conceição Alves dos Santos-ID Funcional 4325899-9; Glaucia Lannes de Carvalho Silva - ID Funcional 4391365-2; Aline Rodrigues de Souza - ID Funcional: 4258762-0.\r\n\r\nPARECER Nº 52/2025/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036551/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/12/2025 o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do ETEC STATUS, mantido por M G S PLASSER ESCOLA TÉCNICA LTDA - ME, CNPJ nº 17.210.845/0001-04, localizado na Rua República do Chile, nº 211 - Centro - Araruama/RJ e CEP 28979-126, que passará a funcionar a partir de 10/03/2025 no endereço: Travessa Alfrandino José Correa, nº 20 - Centro - Araruama/RJ e CEP 28979-264, ofertando os Cursos para a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIOS NAS HABILITAÇÕES, TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICO EM LOGÍSTICA; EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA HABILITAÇÃO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES; EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS HABILITAÇÕES: -TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, TÉCNICO EM MECÂNICA, TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA E TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA HABILITAÇÃO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NAS FORMAS CONCOMITANTE SUBSEQUENTE E/OU INTEGRADO, com capacidade máxima de matrícula de 309 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 22/12/2025 pelos servidores: Alessandra Satarem Ramos, ID 4370047-0; Márcia Patrícia Ramos da Silva, ID 4333281-1 e Denise Maria Fernandes Pinheiro, ID 4372239-3.\r\n\r\nPARECER Nº 189/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004876/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO LOGOSÓFICO GONZÁLEZ PECOTCHE, mantido por FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA, CNPJ nº 33.053.927/0004/91, localizado na Rua General Polidoro nº 32/36, entrada suplementar Rua Álvaro Rodrigues, nº 289, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.280-004, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 316 alunos, distribuída em turno integral, com eficácia a partir de 22/11/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1197255, 3º RTD-RJ em 28/08/2023. Laudo Conclusivo emitido em 22/11/2023 pelos servidores: Márcio Luiz Aliano ID 4331965-3; Eduardo Emerenciano Tavares ID 5089175-8 e Elizabeth Soares de Souza Lima ID 4391576-0.\r\n\r\nPARECER Nº 125/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091581/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, o MAPLEBEAR TIJUCA, mantido pela ESCOLA CANADENSE DA TIJUCA LTDA, CNPJ nº: 31.262.190/0001-49, localizado na Rua Afonso Pena 113, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.270-244, para ofertar ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º AO 9º), com capacidade máxima de matrícula de 476 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de19/12/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1429366 - 6º RTD/RJ em 28/10/2025. Laudo Conclusivo emitido em 19/12/2025 pelos servidores: Márcia Lima de Freitas Rocha ID 4326378-0; Elaine Miranda dos Santos ID 4326427-1 e Anna Paula Meirelles Francisco ID 04368764-4.\r\n\r\nPARECER Nº 02/2026/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090223/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/01/2026, o qual autoriza para todos os fins, o JARDIM ESCOLA SEMENTINHA, mantido por SISTEMA DE ENSINO JDLLTDA, CNPJ nº 47.487.342/0001-41, localizada na Rua Juliana, nº 397, Quadra 33, Lote 06, Santo Elias, Mesquita, RJ, CEP.: 26562-120 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 232 alunos, distribuída em 02turnosde funcionamento, com eficácia a partir de 29/01/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº10006, livro B128, Cartório do 2º Ofício de Mesquita, datado de 14/11/2023; Adendo no 10012, livro B128, Cartório do 2º Ofício de Mesquita, datado de 30/11/2023; Adendo no 10833, livro B134, fls. 106/122, Cartório do 2º Ofício de Mesquita, datado de 27/08/2025; Adendo no 10935, livro B135, fls. 1/2, Cartório do 2º Ofício de Mesquita, datado de 10/11/2025; Adendo no 10986, livro B135, fls. 95/97, Cartório do 2º Ofício de Mesquita, datado de 30/12/2025. Laudo Conclusivo emitido em 29/01/2026 pelos servidores: Denise de Andrade Vignoli Faria - ID. 04328749-2, Joyce de Deus Sacramento, ID 04328889-8 e Carla Cristina Almeida de Araujo- ID. 4428424-1.\r\n\r\nPARECER Nº 02/2026/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090850/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEIM POINT KIDS, mantida(o) por COLÉGIO POINT KIDSINACIO MEDEIROS LTDA, CNPJ nº 54.560.273/0001-10, localizada na Rua Honório Lima, 195, Centro, Angra dos Reis/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 19/02/2026. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 01/02/2021 a 22/12/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 23930, LV B 79, 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Angra dos Reis, data do registro em 19/09/2025; nº 24149, LV B 80, 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Angra dos Reis, data do registro em 13/02/2026. Laudo Conclusivo emitido em 19/02/2026 pelos servidores: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, 4360731-4, Edimara Medeiros Vaz Alves, 4325067-2, Maria Alice da Mota Gouvêa, 4368520-0.\r\n\r\nPARECER Nº 07/2026/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048819/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/03/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) JARDIM DE INFÂNCIA TOCA DO COELHO ALEGRE, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL FILADELFIALTDA, CNPJ nº 02.828.313/0001-68, localizado na Rua São José, 11 - Bairro Japuíba - Angra dos Reis - Cep: 23.934-120 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 474 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 26/03/2026. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 10/02/2020 a 25/03/2026, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o Nº 97 livro B-2, fls 261/307, cartório RCPN do 1º Distrito de Angra dos Reis, data do registro em 02/12/2025. Laudo Conclusivo emitido em 26/03/2026 pelos servidores: Aparecida de Paula Costa, ID 4324128-0, Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1 e Ana Maria Alves Sales, ID 43241239.\r\n\r\nPARECER Nº 08/2026/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091224/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09/02/2026, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA VOLTA REDONDA, mantida(o) por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ nº 34.075.739/0118-95, localizada na RUA 24, 236, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, CEP: 27.260-590, passando a funcionar a partir de 09/02/2026, no endereço av. Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 530, entrada suplementar: Rua José Harmito de Sá, 25, Aterrado, Volta Redonda, CEP: 27.215-630, ofertando o(s) curso(s) EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1016 alunos, distribuída em 04 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados. Laudo Conclusivo emitido em 09/02/2026 pelos servidores: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, 4360731-4; Edimara Medeiros Vaz Alves, 4325057-2; Maria Alice da Mota Gouvêa, 4368520-0.\r\n\r\nDE 04/11/2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.034016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000799/2026 - E-03/11201593/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 135-140, datado de 07 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL VIEGAS LTDA, JARDIM ESCOLA AMIGO DO BALÃO MÁGICO, sito a Estrada do Viegas, nº 721 - Senador Camará - Município do Rio de Janeiro/RJ- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 226 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL VIEGAS LTDA, CNPJ 00.171.634/0001-07, Regimento Escolar registrado sob o nº 870625 - 4º RTD, iniciou suas atividades no ano de 2011, com eficácia a partir de 07 de maio de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 11/11/2016.\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 26/2024/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004739/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/05/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) JARDIM ESCOLA CRESCER, mantida(o) por INSTITUTO BETESDA DE EDUCAÇÃO-DEMAIS, CNPJ nº 36.552.869/0001-96, localizada na RUA FAUSTINO FONSECA, Nº 486, BAIRRO: RIO DO OURO - SÃO GONÇALO/RJ e CEP 24.753-290 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 258 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 224918, Livro B-774 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ; data do registro em 07/10/2021; e Adendos sob o nº 224198, Livro B-800 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ; data do registro em 17/10/2023; nº 224198, Livro B-801 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ; data do registro em 09/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 03/05/2024 pelos servidores: Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3; Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4; Francis Mary da Cruz Simplício, ID. 4049195-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 23/10/2024.\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 06/2025/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074550/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CESAP VOLTA REDONDA, mantida(o) por CESAP VOLTA REDONDA LTDA, CNPJ nº 48.915.596/0001-86, localizado na Avenida Sávio Cota de Almeida Gama, nº225, Bairro: Niterói, Município de Volta Redonda/RJ, CEP: 27.283-526, a oferta do(s) curso(s): CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM: EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 288 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 24/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1º Ofício de Volta Redonda Reg.: 515 - Livro F-5, data do registro em (22/07/2024). Laudo Conclusivo emitido em 22/04/2025 pelos servidores: Vanessa Mattos de Aguiar Pereira - ID:4368519-6; Carla Roberto de Freitas - ID:4368519-6; Rosaria de Fátima Martins Vieira - ID: 4264846-7.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 19/03/2025.\r\n\r\nId: 2730330"
                    ],
                    "2730320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005349/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da CONCESSIONARIA AGUAS DE PARATY S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.080.515/0001-77, no valor de R$ 167.613,12 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e treze reais e doze centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Edu cação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123514743).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005398/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária F.AB. ZONA OESTE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.863.079/0001-99, no valor de R$ 22.067,64 (vinte e dois mil e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127093830).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004871/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária BRK AMBIENTAL - MACAE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.002.138/0001-22, no valor de R$ 272.834,88 (duzentos e setenta e dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123524066).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005352/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da concessionária AGUAS DO IMPERADOR SA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.150.327/0001-75, no valor de R$ 683.118,96 (seiscentos e oitenta e três mil cento e dezoito reais e noventa e seis centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123515727).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005377/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da concessionária AGUAS DO PARAÍBA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.280.003/0001-99, no valor de R$ 19.375,56 (dezenove mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (125342968).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004713/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da concessionária SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.754.247/0001-39, no valor de R$ 204.400,20 (duzentos e quatro mil e quatrocentos reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127862454).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005255/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.., inscrita no CNPJ sob o nº 19.527.639/0001-58, no valor de R$ 226.687,92 (duzentos e vinte e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica nas unidades escolares (média tensão) que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127216325).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005254/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.., inscrita no CNPJ sob o nº 19.527.639/0001-58, no valor de R$ 341.991,12 (trezentos e quarenta e um mil novecentos e noventa e um reais e doze centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica nas unidades escolares (baixa tensão) que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (128560747).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005298/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DA CONDESSA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 37.353.051/0001-07, no valor de R$ 115.101,24 (cento e quinze mil cento e um reais e vinte e quatro centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123422038).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005305/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.195.493/0001-37, no valor de R$ 5.787,48 (cinco mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (125332445).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004711/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE (VOLTA REDONDA), inscrita no CNPJ sob o nº 32.504.706/0001-87, no valor de R$ 9.725,40 (nove mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127098666).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005439/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da concessionária IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. (FILIAL PATY DOS ALFERES), inscrita no CNPJ sob o nº 42.353.180/0003-05, no valor de R$ 358.822,80 (trezentos e cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127125751).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005839/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.292.007/0001-74, no valor de R$ 3.045.679,92 (três milhões, quarenta e cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (125248966).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004872/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária BRK AMBIENTAL - MACAE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.002.138/0001-22, no valor de R$ 1.482,84 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (125348555).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005840/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.292.007/0001-74, no valor de R$ 2.115,24 (dois mil cento e quinze reais e vinte e quatro centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127064327).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005432/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da concessionária IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.353.180/0001-05, no valor de R$ 5.618.869,32 (cinco milhões, seiscentos e dezoito mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (124911726).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004874/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, no valor de R$ 18.661,92 (dezoito mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (125350297).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005371/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária CERAL COOPERATIVA DE ELTRIF RURAL DE ARARUAMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.610.236/0001-69, no valor de R$ 36.712,56 (trinta e seis mil setecentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127132577).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005369/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (BOM JESUS DO ITABAPOANA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.174.161/0001-27, no valor de R$ 3.418,68 (três mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127225356).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004710/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE (VOLTA REDONDA), inscrita no CNPJ sob o nº 32.504.706/0001-87, no valor de R$ 1.102.573,92 (um milhão, cento e dois mil quinhentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127096869).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005301/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da concessionária AGUAS DA IMPERATRIZ S A, inscrita no CNPJ sob o nº 39.523.638/0001-42, no valor de R$ 381.623,40 (trezentos e oitenta e um mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123484008).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005382/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da concessionária AGUAS DO PARAÍBA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.280.003/0001-99, no valor de R$ 3.131.599,20 (três milhões, cento e trinta e um mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123516094).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005365/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta do MUNICIPIO DE AREAL, inscrita no CNPJ sob o nº 39.554.605/0001-60, no valor de R$ 7.588,56 (sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127126196).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004712/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da concessionária SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (BARRA MANSA), inscrita no CNPJ sob o nº 29.053.402/0001-36, no valor de R$ 806.545,68 (oitocentos e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127726584).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005253/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c artigo 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.., inscrita no CNPJ sob o nº 19.527.639/0001-58, no valor de R$ 41.202,00 (quarenta e um mil duzentos e dois reais), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127215398).\r\n\r\nId: 2730320"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005326/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.013.199/0001-18, no valor previsto de R$ 6.569,28 (seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (125335562).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004862/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.644.220/0001-06, no valor de R$ 33.440.197,32 (trinta e três milhões quatrocentos e quarenta mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123523015).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004717/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.836.562/0001-68, no valor previsto de R$ 37.840,08 (trinta e sete mil, oitocentos e quarenta reais e oito centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (125352170).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004716/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.382.073/0001-10, no valor previsto de R$ 6.981,12 (seis mil novecentos e oitenta e um reais e doze centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127876697).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004891/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, no valor previsto de R$ 17.374.384,56 (dezessete milhões, trezentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente ao exercício de 2026, para a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127352313).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004885/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.071/0001-58, no valor previsto de R$ 9.405.260,16 (nove milhões, quatrocentos e cinco mil, duzentos e sessenta reais e dezesseis centavos), referente ao exercício de 2026, para a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127204560).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005333/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.150.336/0001-66, no valor previsto de R$ 39.337,32 (trinta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (125335915).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005441/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da concessionária IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A - MIGUEL PEREIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.353.180/0002-16, no valor previsto de R$ 144.620,04 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e vinte reais e quatro centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127126150).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004883/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação,em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.071/0001-58, no valor previsto de R$ 169.000,32 (cento e sessenta e nove mil reais e trinta e dois centavos), referente ao exercício de 2026, para a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127132695).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004878/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária EPAC - ESTRUTURADORA DE PROJETOS, PARCERIAS E CONCESSÕES LTDA (ÁGUAS DE VALENÇA), inscrita no CNPJ sob o nº 07.487.303/0001-20, no valor previsto de R$ 222.465,60 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (125350929).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004718/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.355/0001-02, no valor previsto de R$ 8.301,48 (oito mil trezentos e um reais e quarenta e oito centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127230776).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004719/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE DE CASIMIRO DE ABREU, inscrita no CNPJ sob o nº 30.419.220/0001-15, no valor previsto de R$ 32.836,68 (trinta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127633048).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005339/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.150.336/0001-66, no valor previsto de R$ 4.042.782,48 (quatro milhões, quarenta e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123489720).\r\n\r\nId: 2730321"
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Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.195.493/0001-37, no valor previsto de R$ 334.272,60 (trezentos e trinta e quatro mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123485254).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004892/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, no valor previsto de R$ 26.371.651,68 (vinte e seis milhões, trezentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente ao exercício de 2026, para a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica de média tensão nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127356150).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004720/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, inscrita no CNPJ sob o nº 28.576.080/0001-47, no valor previsto de R$ 162.122,28 (Cento e sessenta e dois mil,cento e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127175017).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004714/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.754.247/0001-39, no valor previsto de R$ 3.574,32 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127356483).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004886/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.071/0001-58, no valor previsto de R$ 25.008.110,88 (vinte e cinco milhões, oito mil, cento e dez reais e oitenta e oito centavos), referente ao exercício de 2026, para a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica de média tensão nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127205732).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005346/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da concessionária ÁGUAS DE PÁDUA SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.768.498/0001-54, no valor previsto de R$ 61.100,16 (sessenta e um mil, cem reais e dezesseis centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123513921).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004856/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.310.775/0001-03, no valor previsto de R$ 49.527,36 (quarenta e nove mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (125343750).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004715/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.382.073/0001-10, no valor previsto de R$ 1.644.594,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127356483).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004875/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, no valor previsto de R$ 915.425,28 (novecentos e quinze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (124288593).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004721/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da concessionária ÁGUAS DO RIO PRETO - PRODUSA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.109.218/0001-90, no valor previsto de R$ 46.865,52 (quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123522707).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004858/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.310.775/0001-03, no valor previsto de R$ 8.336.633,52 (oito milhões, trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123517118).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004861/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.644.220/0001-06, no valor previsto de R$ 110.860,44 (cento e dez mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades administrativas que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (125346982).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005328/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.013.199/0001-18, no valor previsto de R$ 1.247.416,92 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123488425).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005342/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da concessionária ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.119.806/0001-91, no valor previsto de R$ 1.048.637,40 (um milhão quarenta e oito mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123490408).\r\n\r\nId: 2730341"
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                    "2730351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6100407/1990 - SANDRA MARIA VALENÇA DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3294711-9/1, mat. 0683082-2, período base de 04/03/2020 a 03/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021824/2026 - MARTA SUELI DIOGO FRANCESCUTTI, Prof. Doc. I, ID Funcional 545943-5/3, mat. 0912104-7, período base de 08/06/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202426/2012 - NAYARA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4237032-5/1, mat. 0833275-1, período base de 14/02/2021 a 13/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003448/2025 - SÔNIA MARIA GOUVÊA LEITE, Prof. Doc I, ID Funcional 3285885-0/1, mat. 0841841-0, período base de 24/11/2005 a 23/11/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036383/2026 - MIGUEL MARON TEIXEIRA, Prof. Doc I, ID Funcional 4388113-0/1, mat. 0964734-8, período base de 14/08/2019 a 21/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028216/2026 - ANA LUÍZA FALCÃO DE SOUZA, Prof. Doc I, ID Funcional 4376297-2/1, mat. 0958833-6, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095879/2025 - ANA PAULA DOS SANTOS AMARAL, Prof. Doc. I, ID Funcional 4214762-0, mat. 0915180-4, período base de 19/02/2014 a 18/02/2019 e de 19/02/2019 a 18/02/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107997/2025 - MACIEL JOSÉ BOTELHO, Prof. Doc. I, ID Funcional 32860544/1, mat. 0846033-9, período base 08/08/2002 a 07/08/2007, de 08/08/2007 a 07/08/2012 e de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063601/2024 - ANDREIA COELHO NETO DE MORAES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4068812-7/1, mat. 0824548-2, período base de 13/02/2000 a 13/09/2005, de 03/12/2015 a 17/12/2020 e de 18/12/2020 a 15/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032758/2026 - LUIS FERNANDO MONTEIRO MILETO, Prof. Doc. I, ID Funcional 5536871/1, mat. 0807694-5, período base de 09/09/2003 a 08/09/2008, de 09/09/2008 a 08/09/2013 e de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202635/2012 - EDUARDO DE FREITAS MACHADO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4283420-1/1, mat. 0934575-2, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012, de 30/07/2012 a 29/07/2017 e de 30/07/2017 a 29/07/2022 - RECONTAGEM- Tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202314/2010 - LUIZ CARLOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional 34251448/1, mat. 0832611-8, período base de 10/08/1998 a 09/08/2003, de 10/08/2003 a 09/08/2008, de 27/11/2008 a 26/11/2013 e de 27/11/2013 a 26/11/2018- RECONTAGEM - Tornando sem efeito as publicações anteriores. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031287/2026 - TEREZINHA ANDRADE AGUIAR, Datilografo CIEP, ID Funcional 3292542-5, mat. 5017156-0, período base de 09/04/1998 a 08/04/2003, de 09/04/2003 a 08/04/2008, de 09/04/2008 a 08/04/2013, de 09/04/2013 a 08/04/2018, e de 09/04/2018 a 08/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100086/2018 - DENISE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4182422-9/2, mat. 0936336-7, período base de 01/02/1999 a 31/01/2004, de 01/02/2004 a 31/01/2009, de 01/02/2009 a 31/01/2014, de 01/02/2014 a 02/03/2019 e de 03/03/2019 a 02/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018900/2026 - SHIRLENE ANGELO GOMES DE LOUREIRO MAIOR, Prof. Doc. I, ID Funcional 4378334-1/1, mat. 0958716-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014246/2026 - ANDRÉA COSTA LIMA MENON, Prof. Doc. I, ID Funcional 5735971/1, mat. 5000473-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003030/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. 0943777-3....\r\n\r\nLeia-se: ...mat. 0824873-4...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611189/2012\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se: ...Merendeira...\r\n\r\nId: 2730351"
                    ],
                    "2730263": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 866\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/004695/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de 17 de abril de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2730263"
                    ],
                    "2730252": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 867\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030002/004703/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2730252"
                    ],
                    "2730342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012858/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2730342"
                    ],
                    "2730268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010503/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2730268"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2730372": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores RODRIGO GUERRA DO NASCIMENTO, Id. 5155871-8, GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id. 5103279-1 e PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, Id. 5125178-7 para comporem a Comissão de Planejamento; RODRIGO GUERRA DO NASCIMENTO, Id. 5155871-8, como gestor do contrato, e como gestor substituto GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id. 5103279-1; os servidores PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, Id. 5125178-7, LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR, Id. 4379983-3 para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituto, VANDERLEI VICENTE ALVES, Id 5137555-9, referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de 05 (cinco) vans, conforme os autos do processo nº SEI-260004/001386/2026.\r\n\r\nId: 2730372"
                        ],
                        "2730393": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000540/2026 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior (DEA), com a finalidade de autorizar o pagamento referente a fatura de número 000571 (125168988) pertencente ao contrato nº 06/2024 (92248464) de competência de Outubro 2025, relativo a empresa AVANTE MARKETING E LOGÌSTICA LTDA (CNPJ: 23.314.240/0001-66).\r\n\r\nId: 2730393"
                        ],
                        "2730332": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 380/2026 - DESIGNA LÍVIA K. ARNAUD, matr. nº 35.555-2, como sindicante único, em substituição aos servidores Ana Paula B. dos Santos, matr. nº 37.363-9, Telma F. Farias Teles Costa, matr. nº 35.523-0, Rogério P. de Melo Marçal, matr. nº 40.549-8. Processo nº SEI-260006/011833/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 381/2026 - PROMOVE, a contar de 17/03/2026, EDUARDO LIMA CAMPOS, matr. nº 352757/ ID nº 43869629, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/011983/2026.\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 382/2026 - NOMEIA JOSÉ BRANT DE CAMPOS, matr. nº 35.958-8, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e o Clube de Engenharia. Processo nº SEI-260006/024644/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 384/2026 - EXONERA FELIPE BAPTISTA CAMPANUCI QUEIROZ, matr. nº 31.867-5, ID nº 25419030, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador do COORIAPRO, símbolo CC-09, código 3017, a contar de 06/04/2026. Processo nº SEI-260006/015241/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 385/2026 - NOMEIA FELIPE BAPTISTA CAMPANUCI QUEIROZ, matr. nº 31.867-5, ID nº 25419030, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo CC-07, código 148, a contar de 06/04/2026. Processo nº SEI-260006/015241/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 386/2026 - NOMEIA FRANCINE LOPES PINHÃO, matr. nº 38759-7, para exercer a função de Coordenadora Geral do Convênio entre a UERJ e a Associação Mulheres da Parada. Processo nº SEI-260006/048094/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 387/2026 - DESIGNA PATRICIA HELENA DA SILVA COSTA, matr. nº 41.225-4, ID nº 51351790, como substituta de RODRIGO DA SILVA CAMPOS, matr. 38.989-0, ID nº 50748696, no exercício do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Letras, símbolo CC-06, código 86, durante os períodos de 19/03/2026 a 17/04/2026 e 20/04/2026 a 19/05/2026 por motivo de licença saúde e férias. Processo nº SEI-260006/012556/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 388/2026 - NOMEIA CAROLINE MARTINS DE MELO BOTTINO, matr. nº 41.468-0, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e o Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS. Processo nº SEI-260006/013399/2026.\r\n\r\nId: 2730332"
                        ],
                        "2730333": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1740/2025 - EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUEZ FILHO, matr. nº 37.227-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Eduardo Doria Martinez Rodriguez Filho”, leia-se: “Eduardo Dario Martinez Rodriguez Filho”. Processo nº SEI-260006/013253/2026.\r\n\r\nId: 2730333"
                        ],
                        "2730334": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015623/2026 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de MONALISA DOS REIS OLIVEIRA, matr. nº 36.120-4, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, para o período de 30/07/2026 a 28/07/2028, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/023356/2024 - Manifestando-me de acordo com a CINQA, em seu Relatório de Conclusão do PAD 126300549,placitado pelo Procurador Geral da UERJ 128546053, DETERMINO a conversão da exoneração e a aplicação da penalidade de demissão o servidor Natan Santos Salazar, mat. nº 40.425-1, ID nº 51198010, Técnico Universitário II/Programador de Sistemas, com lotação na DGTI, com fulcro no disposto nos arts. Art. 39, I e VI, Art. 40, XII, Art. 50, I, Art. 52, I e V, do Decreto Lei nº 220/1975 c/c Art. 53, II, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/04/2026.\r\n\r\nId: 2730334"
                        ],
                        "2730292": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/065223/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 25.928,98 em nome de ELI DIAS DE JESUS, CPF 003.552.847-82, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 128682120 considerando manifestação da PGUERJ08 SEI nº 12898315.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000902/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 524.142,54 em nome de JOSE LUIZ MUNIZ BANDEIRA, CPF 332.272.257-00, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 129519090 considerando manifestação da PGUERJ08 SEI nº 129811813.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009960/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 325.512,30 em nome de ANA MARIA MENDES DOS SANTOS SILVA, CPF 511.742.357-72, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 128676853 considerando manifestações da PGUERJ08 SEI nº 129118382 e SEI nº 129414939.\r\n\r\nId: 2730292"
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                        "2725088": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 294 - APOSENTA JORGE MONTEIRO FOGOS, matr. nº 06.509-4, ID Funcional 25475843, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Química, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/003355/2026.\r\n\r\nId: 2725088"
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                        "2729680": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 294/2026 - APOSENTA JORGE MONTEIRO FOGOS, matr. nº 06.509-4, ID Funcional 25475843, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Química, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/003355/2026.\r\n\r\nId: 2729680"
                        ],
                        "2730335": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012354/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência para LUCIANA YUEN, matr. nº 31.060-7, ID nº 25643460, com validade a contar de 19/03/2026, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016010/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor LUIS CLAUDIO SERRA DOS SANTOS, matr. nº 08.051-5, ID nº 25319310, com validade a contar de 05/03/2026, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2730335"
                        ],
                        "2730047": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) DOUGLAS FERREIRA NASCIMENTO, matrícula 42.972-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no SECRETARIA DE APOIO ADMINISTRATIVO ZO1 - DCZO3, a contar de 31/03/2026, indicando como substituto o(a) servidor(a) LUCAS FRAGOSO DOS SANTOS, matrícula 41.806-1, a contar de 01/04/2026. Processo nº SEI-260006/014779/2026.\r\n\r\nId: 2730047"
                        ],
                        "2730399": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002631/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora ELIANE DA SILVA BASTOS PACHECO, Profissional de Nível Fundamental, ID Funcional nº 641660-8, a contar de 02/04/2026, com fundamento no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2730399"
                        ],
                        "2730402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052339/2009 - CRISTIANO MOÇO FERREIRA, ID Funcional nº 4195294-4, Profissional de Nível Médio, período de 26/10/2019 a 25/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050552/11 - ANGELICA ANDRADE MOTHE, ID Funcional nº 641576-8, Profissional de Nível Médio, período de 28/03/2018 a 27/03/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009325/2018 - MANUEL ANTONIO MOLINA PALMA, ID Funcional nº 4252875-5, Professor Associado, período de 02/03/2021 a 01/03/2026. \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/101125/2018 - VITOR DE MORAES PEIXOTO, ID Funcional nº 4333904-2, Professor Associado. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 01/03/2016 a 28/02/2021 e 01/03/2021 a 28/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000754/2020 - LUANA PEREIRA DE MORAES, ID Funcional nº 5072289-1, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 01/06/2020 a 31/05/2025.\r\n\r\nId: 2730402"
                        ],
                        "2730400": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053717/2006 - ALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO, Professor Associado, ID Funcional nº 4145051-5. AVERBE-SE o período de 30/01/2004 a 01/03/2006, num total de 762 dias de efetivo exercício prestados a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, como Técnico de Nível Superior - Área de Ciências Econômicas.\r\n\r\nId: 2730400"
                        ],
                        "2730401": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003008/2026 - FICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com a avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nMaria Gertrudes Alvarez Justi da Silva\r\n\r\n4456401-5\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\nMaria Gertrudes Alvarez Justi da Silva\r\n\r\n4456401-5\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\nMaria Gertrudes Alvarez Justi da Silva\r\n\r\n4456401-5\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\n04/10/2025\r\n\r\nId: 2730401"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2730287": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000735/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (98467221/98516159/98548722).\r\n\r\nId: 2730287"
                        ],
                        "2730283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009360/2025 - DEFIRO com base nas manifestações da Auditoria (125988252), da Diretoria Técnica Operacional (124802533) e no parecer da Assessoria Jurídica (125030211) a transferência da permissão RJ 530.009, por sucessão, para a Sra. Silvia Monteiro Teixeira Fernandes.\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001654/2026 - Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar - COOTACOM, RJ-714, Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (127023882/127077466), DEFIRO determinando a baixa do veículo placa AXN-6F97 (RJ-714.015) e o cancelamento do registro do cooperado Edecio Diniz Rocha, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nId: 2730283"
                        ],
                        "2730072": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 959 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO OPERACIONAL, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A MRS LOGÍSTICA S.A. Nº 001/2014.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Engenharia e Operação - DIREO (129738676) e os constantes dos autos dos processos SEI-100006/000411/2026 e SEI E-10/300.102/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, da Comissão de Fiscalização do Acordo Operacional nº 001/2014:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI\r\n\r\n99.000.990\r\n\r\nGERADP\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCHRISTIANO DE CARVALHO MANHÃES RIBEIRO\r\n\r\n99.000.987\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIA BIANCA SANTOS DE LUCA\r\n\r\n99.000.675\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera as PORTARIAS nº 083/2017, 052/2020, 430/2022, 461/2023, 589/2023, 690/2024 e 696/2026.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2730072"
                        ],
                        "2730081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000002/2026 - RATIFICO a autorização de despesa no valor total estimado de R$ 260.325,50 (duzentos e sessenta mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), em atendimento ao previsto no art. 123 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE e nos mesmos termos da autorização concedida por meio do despacho 127029399, fundamentada no Parecer 127002350, ratificado pela Diretora Jurídica (index 127006735), em favor da MAIS MOBI SERVIÇOS LTDA, em vistas ao fornecimento de vale-transporte eletrônico, cartão RIOCARD, para a locomoção dos empregados, extraquadros e estagiários desta Companhia, conforme Termo de Referência 123719276 e mediante contratação por inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do art. 30 da Lei Federal n.º 13.303/2016, bem como no inciso I do artigo 125 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia.\r\n\r\nId: 2730081"
                        ],
                        "2730215": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nEXONERA RHEURY LAYME SCHEIDEGGER CONTSAYFFER ANDRADE E SOUZA, ID Funcional n° 50069721, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 01 de abril de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000557/2026.\r\n\r\nEXONERA SCHEYLA ELIZABETH TRIGUEIRO VIANA COELHO, ID Funcional n° 51538350, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, com validade a contar de 01 de abril de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000556/2026.\r\n\r\nEXONERA DJAN SOMBRA DA COSTA, ID Funcional n° 51530716, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 01 de abril de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000551/2026.\r\n\r\nId: 2730215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2730184": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 104 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nESTABELECE A ESTRATÉGIA E PLANO DE AÇÃO ESTADUAL PARA A BIODIVERSIDADE - RIO DE JANEIRO PARA O PERÍODO 2025-2030.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000939/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n.... em sua reunião de 06/04/2026......\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n.... em sua reunião de 09/04/2026......\r\n\r\nId: 2730184"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2730273": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1493 DE 17 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 02/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BUNKER (ABRABUNKER).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/013180/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Régis Lopes de Souza, ID. 5149398- 5, em substituição ao Ricardo Marcelo da Silva, ID. 4459432-1, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica 02/2023, celebrado entre a Associação Brasilira de Bunker e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, cujo objeto é ações de apoio à prevenção ambiental, nas atividades marítimas, em especial, àquelas relacionadas com o abastecimento de combustível nas embarcações atracadas e fundeadas nas águas interiores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA PRES Nº 1245, de 10 de agosto de 2023, e retroagindo seus efeitos a contar de 07 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente \r\n\r\nId: 2730273"
                        ],
                        "2730271": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1511 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO Nº 10/2024, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/018345/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - ID nº 4347791-7, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho para análise e acompanhamento do Convênio n.º 10/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - INEA e o Município de Magé, tendo como objeto a delegação da competência originária estadual para o exercício do controle ambiental, da seguinte atividade: Tratamento de efluentes líquidos industriais, exceto incineração (NOP-INEA-46, código 25.03.02) e, tratamento de chorume (NOP-INEA-4, código 28.04.05), conforme discriminado na Cláusula Primeira; \r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho, a análise e o acompanhamento das obrigações contidas na Cláusula Segunda, do Convênio n.º 10/2024;\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: \r\n\r\n- Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - ID nº 4347791-7\r\n\r\n- Maíra Vieira Zani, Id: 4465325-5\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - ID nº 4347791-7\r\n\r\nArt. 4º - O período de vigência do Grupo de Trabalho será até o término do do Convênio n.º 10/2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Abril de 2026\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2730271"
                        ],
                        "2730250": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA \r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070022/000178/2021 - NOME: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - AUTO DE INFRAÇÃO N°: SIMSULEAI/00156554, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 06 de Março de 2026, em função de sua intempestividade. O Auto de Infração N SIMSULEAI/00156554 será convalidado, e será informado o novo valor da multa com a retirada da agravante “reincidência”, acolhendo o Parecer da Assessoria Jurídica da DIRPOS. \r\n\r\nId: 2730250"
                        ],
                        "2730248": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPROCURADORIA DO INEA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.8821/2019 - NOME: POSTO DE GASOLINA ITAVANA LTDA. - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00154557, face ao deliberado pelo CONDIR, no item II, da Ata 767ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 26 de Fevereiro de 2026 e com base no Parecer da Procuradoria nº nº 56/2026/INEA/GERDAM (Parecer nº 18/2026 - RGRS - Gerdam/Proc/Inea), de 05 de Fevereiro de 2026, o recurso apresentado foi indeferido, mantendo a aplicação da multa simples.\r\n\r\nId: 2730248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2730190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/007292/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária NATALIA LOBO CHRISTOFARO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002041/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária CAMILA CALVALCANTE GUINATIOS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2730190"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Atos": {
                    "2730276": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDIPAF N° 06 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A SEDIPAF E O CENTRO DE INREGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° SEI-520001/000097/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a SEDIPAF e o CIEE.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGICELLY MARTINS DA CONCEIÇÃO GOMES MOURA - Id. Funcional nº 5157613-9;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO - Id Funcional nº 5171936-3;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDANIELLE SORIANO DE ALMEIRA FERNANDES RIBEIRO - Id. Funcional nº 5173800-7;\r\n\r\nDIOGO CAMPOS VERSARI - Id Funcional nº 5170760-8.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA DE SOUZA - Id. Funcional nº 5166816-5;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior,\r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nId: 2730276"
                    ],
                    "2730277": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDIPAF N° 07 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO N° 05/2026 ENTRE A SEDIPAF E A AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° SEI-520001/000094/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato n° 05/2026 entre a SEDIPAF e a AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- BRUNA DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO - Id Funcional nº 51719363;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA - Id Funcional nº 51668165;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- GICELLY MARTINS DA CONCEIÇÃO GOMES MOURA - Id. Funcional nº 5157613-9;\r\n\r\n- DIOGO CAMPOS VERSARI - Id Funcional nº 5170760-8.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- HAVNER RODRIGUES DE SOUZA - Id Funcional n° 5173779-5;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Abril de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior,\r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nId: 2730277"
                    ],
                    "2730278": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDIPAF N° 08 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A SEDIPAF E A SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° SEI-520001/000078/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a SEDIPAF e o SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- DIOGO CAMPOS VERSARI - Id. Funcional nº 5170760-8;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- GICELLY MARTINS DA CONCEIÇÃO GOMES MOURA - Id Funcional nº 5157613-9;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- DANIELLE SORIANO DE ALMEIDA FERNANDES RIBEIRO- Id. Funcional nº 5173800-7;\r\n\r\n- BRUNA DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO - Id Funcional nº 51719363;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA - Id. Funcional nº 51668165;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Abril de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior,\r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nId: 2730278"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2730294": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 405 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE UNIDADES RESPONSÁVEIS PELA COLETA, CONSOLIDAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PERTINENTES À SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC-RJ, NO PORTAL DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, tendo em vista o Processo SEI- nº SEI-180001/001078/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que assegura o direito fundamental de acesso à informação e estabelece a transparência ativa como dever da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, alterado pelo Decreto nº 49.097, de 20 de maio de 2024, que institui o Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024, que institui a política de governança em privacidade e proteção de dados pessoais do estado do rio de janeiro, em conformidade com a lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD).\r\n\r\n- a Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44/2024 - Execução do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto estadual nº 48.449/2023 e do Decreto Estadual nº49.097/2024.\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas no Guia de Uso para Gestores do Portal de Dados Abertos, especialmente quanto à necessidade de designação de responsáveis pela publicação, atualização e manutenção dos dados;\r\n\r\n- os princípios da publicidade, transparência, eficiência e governança digital aplicáveis à Administração Pública;\r\n\r\n- o Ofício Circular CGE/CHEGAB nº 2, de 24 de fevereiro de 2026, que solicita a divulgação, no Portal de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, de informações relativas a estagiários, terceirizados e acordos não financeiros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar as Unidades Administrativas abaixo relacionadas como responsáveis pela coleta, consolidação e encaminhamento das informações no âmbito da Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC-RJ a serem disponibilizadas no Portal de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Assessoria de Recursos Humanos - ASSRH/SECEC, responsável pelas informações relativas a Estagiários, incluindo:\r\n\r\na) nome completo;\r\n\r\nb) datas de início e término do contrato;\r\n\r\nII - Coordenadoria de Logística e Patrimônio - COOLP/SECEC e Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - COOEA/SECEC, responsáveis pelas informações relativas a Terceirizados, pertinentes as respectivas Unidades Administrativas incluindo:\r\n\r\na) nome completo dos trabalhadores;\r\n\r\nb) função ou atividade desempenhada;\r\n\r\nc) identificação da empresa contratada;\r\n\r\nIII - Gabinete da Secretária responsáveis pelas informações relativas a Acordos não Financeiros, incluindo:\r\n\r\na) Número do Processo;\r\n\r\nb) Identificação das Partes;\r\n\r\nc) Número/ano do Instrumento;\r\n\r\nd) Objeto;\r\n\r\ne) Vigência;\r\n\r\nf) inteiro teor do instrumento em formato clicável; \r\n\r\n§ 1º As informações previstas nos incisos I, II e III deverão contemplar série histórica correspondente ao período de 3 (três) anos, contados a partir de janeiro de 2023, bem como mantidas atualizadas mensalmente\r\n\r\n§ 2º As informações consolidadas deverão ser disponibilizadas de forma padronizada, estruturada e atualizada no Portal de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, disponível no endereço eletrônico https://dadosabertos.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 3º A divulgação deverá observar os princípios da transparência ativa, da publicidade e do acesso à informação, bem como as diretrizes estabelecidas na política estadual de dados abertos.\r\n\r\nArt. 2º As Unidades designadas no Art. 1º deverão:\r\n\r\nI. Manter as informações completas, consistentes e devidamente atualizadas mensalmente sempre no último dia útil de cada mês;\r\n\r\nII. Assegurar a integridade, qualidade e padronização dos dados, observando os formatos e estruturas definidos para sua disponibilização no Portal de Dados Abertos - RJ;\r\n\r\nIII. As Unidades dos Incisos I e II devem especificar quanto ao período definido no § 1º do art. 1º quando for o caso da inexistência de registros de contratação de estagiários e/ou terceirizados, devendo constar o período da não ocorrência; \r\n\r\nIV. A Unidade do Inciso III deve informar no Desenvolve Cultura de forma expressa que \"não foram firmados acordos, ajustes ou parceiras no período XX/XX a XX/XX\", caso a SECEC não tenha firmado ajuste, parcerias ou acordos não financeiros, no período definido § 1º do art. 1º. \r\n\r\nV. Providenciar a divulgação dos dados nos formatos exigidos no Portal de Dados Aberto- RJ, bem como no Ofício Circular CGE/CHEGAB nº 2, de 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nArt. 3º Compete à Ouvidoria, Transparência e Compliance - OUVTIC/SECEC:\r\n\r\nI. Providenciar junto ao Portal de Dados Aberto, o acesso aos servidores designados nas Unidades Administrativas dos Incisos do Art. 1º \r\n\r\nII. Verificar a conformidade dos dados com os padrões exigidos pelo Portal de Dados Abertos;\r\n\r\nIII. Atuar como ponto focal junto à Controladoria-Geral do Estado (CGE/RJ) e demais órgãos envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º Compete à Assessoria de Informática e Tecnologia da Informação - ASSTI/SECEC, na qualidade de unidade responsável pela governança de Tecnologia da Informação e pela conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da SECEC:\r\n\r\nI. Orientar as unidades administrativas quanto ao adequado tratamento de dados pessoais, inclusive no que se refere à identificação, classificação e eventual restrição de dados pessoais e dados pessoais sensíveis;\r\n\r\nII. Acompanhar se estão sendo aplicados os critérios técnicos de anonimização, ou restrição de dados, quando necessário, de modo a assegurar que a divulgação das informações esteja em conformidade com a legislação vigente, especialmente quanto à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 e do Decreto Estadual nº 48.891/2024;\r\n\r\nIII. Prestar suporte técnico às unidades responsáveis pela disponibilização e divulgação de dados, quanto aos procedimentos e soluções tecnológicas adequadas para publicação segura das informações\r\n\r\nArt. 6º As informações disponibilizadas nos termos desta Portaria integrarão o Plano de Dados Abertos - PDA da SECEC, devendo observar, no que couber, as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44/2024, que dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 48.449/2023 e do Decreto Estadual nº 49.097/2024.\r\n\r\nParágrafo Único - A disponibilização dos dados deverá, ainda, observar:\r\n\r\nI - A legislação de acesso à informação;\r\n\r\nII - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);\r\n\r\nIII - Os princípios de dados abertos governamentais, especialmente quanto à transparência, reutilização, interoperabilidade e disponibilização em formato aberto.\r\n\r\nArt. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2730294"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2730380": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000093/2026- AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa L7 COMUNICAÇÃO VISUAL, no valor de R$ 1.701,70 (mil setecentos e um reais e setenta centavos), cujo objeto é contratação de empresa especializada em comunicação visual para corrida MIS a MIS, fundamentado no art.75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2730380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2730009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 310001/004230/2025 - Considerando o contido no presente Processo Administrativo e na Justificativa da Coordenação de Licitações (130077574), a qual, ACOLHO a DISPENSA de LICITAÇÃO, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos: CONTRATANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - CNPJ n°. 28.165.513/0001-71; CONTRATADA: Empresa COMERCIAL MUZAMINAS LTDA (CNPJ Nº 15.242.539/0001-24); OBJETO: Aquisição de câmeras de monitoramento e materiais de instalação correlatos destina-se a atender a uma necessidade imediata e de alta relevância. VALOR TOTAL: R$ 58.900,00 (cinquenta e oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2730009"
                    ],
                    "2729999": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS \r\n\r\nE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS Nº 001/2026\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO.\r\n\r\n1- Participantes\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nGabrielle Guimarães da Silva - Superintendente - ID 51334631 \r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nAndreza Lima Farinha - Assistente - ID 51610868\r\n\r\nThomás da Silva Santos - Assessor - ID 513312172\r\n\r\n2- Pauta da reunião\r\n\r\nAbertura da reunião pela presidente, Sra. Gabrielle Guimarães da Silva.\r\n\r\nVerificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado no Anexo VII do Edital - Documentos Necessários do Proponente e Anexo III do Edital - Modelo de Declarações Obrigatórias.\r\n\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital.\r\n\r\nAnálise e pontuação das propostas enviadas pelas OSC para celebração de Termo de Colaboração, de acordo com o Anexo IV do Edital - Critérios de Avaliação das Propostas e os critérios elencados no item 9.4 do Edital.\r\n\r\nClassificação das Propostas de Projeto de acordo com a pontuação obtida na análise e indicação do proponente que obteve melhor avaliação.\r\n\r\nEncerramento da reunião.\r\n\r\n3- Deliberações\r\n\r\nAos 13 dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às 12 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se reunião da Comissão de Seleção, instituída por meio da Portaria nº 257, de 01 de abril de 2026.\r\n\r\nA reunião foi presidida pela Sra. Gabrielle Guimarães da Silva e teve como finalidade proceder à análise e verificação da documentação e das Propostas de Projeto apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 001/2026, referente a celebração de Termo de Colaboração, cujo objeto é a prestação do serviço de acolhimento institucional de proteção social especial de alta complexidade na modalidade ABRIGO INSTITUCIONAL para jovens e adultos com deficiência.\r\n\r\nNo prazo estabelecido pelo Edital, foram apresentadas propostas pelas seguintes Organizações da Sociedade Civil:\r\n\r\n1 - Associação Educacional dos Homens de Amanhã AEDHA Casa Abrigo Betel - CNPJ nº 00.761.702/0001-98\r\n\r\n2 - Associação Educacional dos Homens de Amanhã Casa-Lar Mangueira - CNPJ nº 00.761.702/0004-30;\r\n\r\n3 - Ação Cristã Vicente Moretti - CNPJ nº 33.831.322/0001-31\r\n\r\n4 - Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima - CNPJ nº 30.407.654/0001-03\r\n\r\n5 - CONVIDATIVA - Instituto Sócio-Educacional e Cultural para Questões da Cidadania - CNPJ nº05.220.475/0001-07\r\n\r\n6 - Instituto Imaculado Coração de Maria - CNPJ nº 28.860.104/0001-95\r\n\r\n7 - Lar Santa Catarina- CNPJ nº 00.502.699/0001-98;\r\n\r\n8 - Obra Social Dona Meca - CNPJ nº 04.524.568/0001-62\r\n\r\n9 - Sodalício da Sacra Família - CNPJ nº 34.044.255/0001-78\r\n\r\nAs propostas foram avaliadas conforme requisitos do Edital e seus anexos, resultando na pontuação expressa na planilha abaixo:\r\n\r\nProponente\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\nDocumentação completa\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDeclarações adequadas\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDesclassificação\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nTempo de existência do proponente\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistênciais, preferencialmente com PCD\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nGestão administrativa\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSustentabilidade financeira\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nEquipamentos oferecidos\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\nMetodologia utilizada\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nAtividades oferecidas\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nCoordenador técnico\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n19\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n26\r\n\r\nDesclassificação da proposta em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital:\r\n\r\nA OSC - CONVIDATIVA - Instituto Sócio-Educacional e Cultural para Questões da Cidadania, inscrita no CNPJ nº05.220.475/0001-07 em contradição ao que dispõe o Edital 001/2026 não apresentou a documentação completa à SEDSODH.\r\n\r\nConsiderando a pontuação obtida por cada uma das OSC proponentes para celebração do Termo de Colaboração, conforme apresentado acima, os proponentes que obtiveram sua avaliação para: atender a quantidade de vagas do certame de até 170 (cento e setenta) acolhimentos, foram:\r\n\r\n1 - Associação Educacional dos Homens de Amanhã AEDHA Casa Abrigo Betel - CNPJ nº 00.761.702/0001-98 - 42 vagas; \r\n\r\n2 - Associação Educacional dos Homens de Amanhã Casa-Lar Mangueira - CNPJ nº 00.761.702/0004-30 - 20 vagas;\r\n\r\n3 - Instituto Imaculado Coração de Maria - CNPJ nº 28.860.104/0001-95 - 30 vagas;\r\n\r\n4 - Lar Santa Catarina- CNPJ nº 00.502.699/0001-98 -32 vagas ;\r\n\r\n5 - Obra Social Dona Meca - CNPJ nº 04.524.568/0001-62 - 15 vagas;\r\n\r\n6 - Ação Cristã Vicente Moretti - CNPJ nº 33.831.322/0001-31 - 20 vagas;\r\n\r\n7 - Sodalício da Sacra Família - CNPJ nº 34.044.255/0001-78 - 10 vagas.\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 14 horas.\r\n\r\nEu, Andreza Lima Farinha, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. Processo nº SEI-310001/002557/2024.\r\n\r\nGABRIELLE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do SUAS\r\n\r\nANDREZA LIMA FARINHA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nTHOMÁS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nId: 2729999"
                    ],
                    "2730024": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE\r\n\r\nDROGAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 45 DO CEPOPD/RJ DE 10 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL/PROVISÓRIA DA 1ª CONFERÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO - CEPOPD/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO - CEPOPD-RJ, de acordo com suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ, Processo n° (SEI-080001/022930/2020), Processo n° (SEI-310001/000210/2025) e, em conformidade com a deliberação e aprovação pelo Pleno na Reunião Ordinária em 26 de Fevereiro de 2026, Processo nº (SEI-310001/001722/2026),Processo SEI-310001/005179/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica composto o Grupo de Trabalho para elaboração da 1ª Conferência do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em conformidade com os Artigos 5º - Inciso XIV e 57º do Regimento Interno, os respectivos conselheiros:\r\n\r\nI - Gislaine Carla Kepe Ferreira - (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nII - Marcelo de Miranda Rodrigues - (Conselho Municipal de Políticas para Drogas e Álcool no Município de Volta Redonda -COMUDA);\r\n\r\nIII - Alexssandro de Araújo Leite - (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa);\r\n\r\nIV - Nelly de Azeredo - (Secretaria de Estado de Saúde - SES);\r\n\r\nV - Marco Antonio Marques da Silva - (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH).\r\n\r\nArt. 2º - Fica composta a composição da Secretaria Executiva e convidadas especialistas:\r\n\r\nI - Danila Maria dos Santos;\r\n\r\nII - Victória Antonieta Tapia Gutierrez ;\r\n\r\nIII - Scarlet Medina.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o calendário de reuniões do ano de 2026, de forma hibrida pela plataforma no Google Meet, com endereço eletrônico a ser enviado com 48 horas de antecedência pela Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - 08 de abril;\r\n\r\nII - 15 de abril;\r\n\r\nIII - 22 de abril;\r\n\r\nIV - 29 de abril;\r\n\r\nV - 06 de maio;\r\n\r\nVI - 13 de maio;\r\n\r\nVII - 20 de maio;\r\n\r\nVIII - 27 de maio;\r\n\r\nIX - 17 de junho;\r\n\r\nX - 24 de junho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026\r\n\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2730024"
                    ],
                    "2730337": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\n\r\nATA DE COMITÊ\r\n\r\nAos quatorze dias de abril de 2026 com início às 14:30 horas, na Sala de Reunião do Hospital Santa Casa de Misericórdia foi realizada a Cerimônia de Posse do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, que contou com a presença dos membros: Sociedade Civil: Sra. Maria Clara Migowski e Solane Leonor Carvalho de Lima - Associação Carioca de Distrofia Muscular, Sra. Maria de Fátima Benincaza dos Santos e José Carlos Geraldo dos Santos - Associação Nacional da Osteogênese Imperfeita, Sra. Érica da Silva Vitorino - Associação dos Familiares, Amigos e Pessoas com Doenças Graves, Raras e Deficiências, Sra. Katy Anne Carvalho Marins e Martha Cristina Nunes Moreira - Instituto Fernandes Figueira, Sr. Pedro Guimarães Coscarelli - Hospital Universitário Pedro Ernesto, Sra. Joyce Cantoni - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, Sra. Edicléa Mascarenhas Fernandes e Cheilamar Prates Page - Associação de Lions Clube, Sra. Claudia Carneiro de Oliveira - Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose. Governo: Sra. Thais Telles do Amaral - Secretaria de Estado de Educação, Sra. Eliane Viana Jordão Tavares - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sra. Maria Cristina Penna e Mariângela Vicente de Jesus de Souza - Secretaria de Estado de Saúde e Sra. Claudia Araujo da Silva - Ordem dos Advogados do Brasil e como convidados: Sr. Edson Dias Ribas, Sra. Juliana Cilene Ribas, Sra. Rosângela Leone Sacca, Sr. Alexandro Alves da Silva, Sr. Julio Cesar de Moura Page, Sra. Ruth Cilene do Patrocinio C. Ribas. Justificaram a ausência a Sra. Gisele Tortorella dos Santos, Sra. Neide Aparecida Ferreira de Souza, Sra. Geisa dos Santos Luz e Mônica de Paula Jung. A Presidente Maria Clara Migowski iniciou a Cerimônia de Posse agradecendo a presença de todos e o apoio que recebeu durante o mandato que presidiu o Comitê, ressaltou os avanços que foram conquistados durante esse período, destacou que a união entre os membros é muito importante para os trabalhos e destacou para os novos membros eleitos a importância da continuidade do trabalho e união do Comitê para os avanços dos direitos para pessoas com doenças raras. Após a breve fala a representante de Comissão Eleitoral Andressa Ferreira informou que a Cerimônia de Posse é a última etapa do Processo Eleitoral e fez a leitura do Termo de Posse com o nome de todos os membros indicados pelas instituições e secretarias para compor o Comitê no biênio 2026/2028. Após a leitura foi informada da existência de uma chapa para compor a presidência e vice presidência do Comitê composta pela Sra. Maria Cristina Penna representante da Secretaria de Estado de Saúde e pela Sra. Maria de Fátima Benincaza dos Santos representante da Associação Nacional da Osteogênese Imperfeita e foi perguntado aos presentes se existia outra chapa para concorrer. Na ausência de chapas opositoras a Sra. Maria Cristina Penna e Sra. Maria de Fátima Benincaza foram eleitas por aclamação. Após a eleição a atual presidente Sra. Maria Cristina Penna agradeceu a confiança de todos, reforçou a importância do Comitê e a necessidade de avançar na luta dos direitos para pessoas com doenças raras. Em seguida a vice-presidente Maria de Fátima reforçou o agradecimento a todos os presentes e em seguida destacou que conta com a participação de todos os membros para que o Comitê se mantenha ativo. Após a fala da mesa diretora o espaço foi aberto para os novos membros onde foi unanimidade entre as falas a importância de manter a união entre os membros para manter o bom funcionamento do Comitê. Sem mais a tratar a Cerimônia de Posse do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos \r\n\r\nHumanos para Pessoas com Doenças Raras foi encerrada.Processo SEI-310001/002060/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nANDRESSA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nRepresentante de Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2730337"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 805 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, considerando a justificativa constante nos autos do processo SEI-310002/001284/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída por meio da Portaria/FIA-RJ/P N.º 794 de 05 de março de 2026, para apurar os fatos relatados no processo SEI-310002/001284/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2730017"
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                        "2730301": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.08.2022\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-310006/000908/2022- Eliseu Silveira Marinho ... período de 08.06.1990 a 07.06.2020 ...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-310006/000908/2022- Eliseu Silveira Marinho ... período aquisitivo de 23/05/1990 a 22/05/2025 ...\r\n\r\nId: 2730301"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002316/2026- À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 128830274), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 130182467), APROVO a alteração do Plano de Trabalho (SEI 129782956) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo aditivo.\r\n\r\nId: 2730274"
                    ],
                    "2730042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001680/2025 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Conexão Baixada\r\n\r\nProponente: Abellie Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 31.191.891/001-88\r\n\r\nValor Total: R$ 1.500.822,74 (hum milhão quinhentos mil oitocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2730042"
                    ],
                    "2730213": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 200 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução SEEL n.° 318 de 24 de março de 2023, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo SEI-300001/000825/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 18/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, por meio do processo SEI-300001/000292/2021;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização, sob presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestora: Margaret Souza da Silva, ID funcional n.º 4263095-9;\r\n\r\nSuplente de Gestora: Nayara da Silva Pinto, ID funcional n.º 5151970-4;\r\n\r\nFiscal: Hilton Alexandre Ferreira da Cunha, ID funcional n.º 5162625-0;\r\n\r\nFiscal: Adriano da Motta Esteves , ID funcional n.º 5139855-9;\r\n\r\nFiscal: Hermes Evaristo Nunes souza, ID funcional n.º 5147196-5;\r\n\r\nSuplente de Fiscal:Carlos Otávio Dias Vaz, ID funcional n.º 5017301-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 18/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 183 de 15 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2730213"
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                    "2730312": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 207 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER- SEEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-300001/001336/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-300001/001338/2026, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar as aquisições oriundas celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER- SEEL e a concessionária Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro NATURGY no PARQUE AQUÁTICO JÚLIO DELAMARE.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Jessica Lorenna Duvoizem Gomes -ID funcional: 5156676-1.\r\n\r\nSuplente: Paulo Roberto França Ottolini - ID funcional: 4387009-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Ana Paula de Castro Ferreira- ID funcional 5126671-7;\r\n\r\nFiscal Setorial: Carlos Alberto de Oliveira da Silva - ID funcional 5122283-3;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Mauricio Alves Barbosa - ID funcional 5160519-8;\r\n\r\nSuplente: Douglas Mateus Silvano - ID funcional 5137681-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023 , que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2730312"
                    ],
                    "2730313": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 208 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER-SEEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-300001/000952/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-300001/001346/2026, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar as aquisições oriundas celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER-SEEL e a concessionária LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. do ESTÁDIO DE ATLETISMO CÉLIO DE BARROS.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Jessica Lorenna Duvoizem Gomes -ID funcional 5156676-1.\r\n\r\nSuplente: Paulo Roberto França Ottolini - ID funcional 4387009-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Ana Paula de Castro Ferreira- ID funcional 5126671-7;\r\n\r\nFiscal Setorial: Carlos Alberto de Oliveira da Silva - ID funcional 5122283-3;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Mauricio Alves Barbosa - ID funcional 5160519-8;\r\n\r\nSuplente: Douglas Mateus Silvano - ID funcional 5137681-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2730313"
                    ],
                    "2730314": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 209 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-300001/000991/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-300001/001342/2026, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar as aquisições oriundas celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER-SEEL e a concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (SEDE).\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Jessica Lorenna Duvoizem Gomes - ID funcional: 5156676-1.\r\n\r\nSuplente: Paulo Roberto França Ottolini - ID funcional: 4387009-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Ana Paula de Castro Ferreira- ID funcional 5126671-7;\r\n\r\nFiscal Setorial: Carlos Alberto de Oliveira da Silva - ID funcional 5122283-3;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Mauricio Alves Barbosa - ID funcional 5160519-8;\r\n\r\nSuplente: Douglas Mateus Silvano - ID funcional 5137681-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023 , que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2730314"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2730052": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1489 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI 320001/000579/2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 10º da Lei n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI 320001/003241/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 17/04/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR n.º SEI 320001/000579/2024, designada pela Portaria CGE/CORREG N.º 1294 de 17 de junho de 2025, publicada em 18 de junho de 2025, com última prorrogação concedida por meio da Portaria nº 1425, publicada em 23/12/2025, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI nº 04 de 13 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDECorregedor Geral do Estado Interino\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/04/2026.\r\n\r\nId: 2730052"
                    ],
                    "2730186": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à servidora TAMARA ROGÉRIA RUBIN, ID Funcional nº 3468368-2, Professora Docente II, Matrícula nº 50117035, Vínculo 1, pela prática da conduta tipificada nos arts. 38, 39, incisos VI e VII, c/c art. 40, inciso III, e art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975. Processo nº SEI-E-03/037/410/2019.\r\n\r\nId: 2730186"
                    ],
                    "2730014": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor LEONARDO ELYDIO DA SILVEIRA, Identidade Funcional 50071742, Matrícula 3.065.620-1, Prof. Doc. I, 30 horas, Vínculo 2, Nível D, Referência 04, por prática da conduta tipificada no artigo 52, V, §1º do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar 85/96. Processo nº SEI-320001/001697/2025.\r\n\r\nId: 2730014"
                    ],
                    "2730206": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 404 DE 13 abril DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO NO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO - APR, DE QUE CUIDA O DECRETO Nº 46.366, DE 16 DE JULHO DE 2018, ALTERADO PELO DECRETO Nº 50.051, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados para a condução da negociação do Acordo no Processo de Responsabilização - APR, em observância às diretrizes traçadas pelo Decreto nº 46.366, de 16 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 50.051, de 11 de dezembro de 2025, que regulamentou no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o disposto no Processo n.º SEI-320001/000167/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução dispõe sobre a celebração do Acordo no Processo de Responsabilização (APR), previsto no artigo 34-A e seguintes, do Decreto Estadual nº 46.366/2018, inseridos pelo Decreto Estadual nº 50.051/2025, entre a Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) e a Pessoa Jurídica requerente.\r\n\r\nTÍTULO IIDO REQUERIMENTO DE APR PELA PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 2º - A Pessoa Jurídica interessada em celebrar o APR deverá apresentar requerimento, conforme modelo anexo a esta Resolução, dirigido a CGE-RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Deverão ser anexados ao requerimento previsto no artigo 2º desta Resolução, no mínimo, os seguintes documentos para fins de qualificação:\r\n\r\nI - cópia do Contrato Social ou Estatuto Social e suas alterações devidamente registrado no órgão competente;\r\n\r\nII - cópia do documento de identificação do representante legal da Pessoa Jurídica requerente;\r\n\r\nIII - cópia do documento no Cadastro de Pessoa Física (CPF) junto ao Ministério da Fazenda do representante legal da Pessoa Jurídica requerente;\r\n\r\nIV - cópia do comprovante do endereço fiscal ou comercial do requerente.\r\n\r\nV - endereço eletrônico e número de telefone do requerente.\r\n\r\nVI - cópia das Demonstrações Contábeis e Financeiras, assinadas por profissional devidamente qualificado, correspondentes ao último exercício anterior à data do requerimento de APR.\r\n\r\n§ 1º Se a Pessoa Jurídica requerente for representada por terceiros, deverá ser anexado procuração com poderes específicos para atuar no APR, além de cópia dos documentos previstos nos incisos II, III e V do caput de quem fará a representação.\r\n\r\n§ 2º É indispensável à Pessoa Jurídica devidamente qualificada fazer constar do requerimento as condições previstas no §2º do artigo 34-A do Decreto Estadual nº 46.366/2018.\r\n\r\n§ 3º Em havendo Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado em outro órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual em nome do requerente, deverá ser informado no requerimento de APR o número do respectivo processo administrativo.\r\n\r\nArt. 4º - Recebido o requerimento de que trata o artigo 2º desta Resolução, a CGE-RJ, por meio do seu Setor de Integridade, deverá inaugurar procedimento administrativo do tipo processual “Acordo no Processo de Responsabilização” no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), apartado de eventual Processo Administrativo de Responsabilização instaurado e/ou Processo de Negociação de Acordo de Leniência, no âmbito da CGE-RJ, com acesso sigiloso.\r\n\r\nArt. 5º - O Setor de Integridade da CGE-RJ promoverá as seguintes ações:\r\n\r\nI - verificar se foi juntado ao requerimento de APR os requisitos previstos no §2º do artigo 34-A do Decreto Estadual nº 46.366/2018, cujo mérito será posteriormente analisado pela Comissão que trata o artigo 7º desta Resolução.\r\n\r\nII - verificar a existência de negociação de Acordo de Leniência, em andamento, no âmbito da CGE, que poderá ser convertido em APR;\r\n\r\nIII - consultar a Corregedoria Geral do Estado sobre a existência ou não de PAR no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nIV - requisitar ao Controlador-Geral do Estado que realize consulta a Procuradoria Geral do Estado sobre a existência de eventuais demandas judiciais que abordem os mesmos fatos ou procedimentos anteriores com o intuito de propor ação judicial.\r\n\r\n§ 1º - Se o requerimento não estiver adequadamente instruído, o Setor de Integridade da CGE-RJ solicitará ao Controlador-Geral do Estado a notificação do requerente para que providencie o saneamento das inconformidades verificadas no prazo de 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogável, sob pena de inadmissibilidade do requerimento.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de existência de PAR instaurado em outro órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, a CGE-RJ, por meio da Corregedoria-Geral do Estado, adotará as seguintes medidas:\r\n\r\nI - comunicará ao órgão ou entidade que a empresa encontra-se em tratativas de Acordo no Processo de Responsabilização para ser juntado aos autos de origem do PAR.\r\n\r\nII - decidirá sobre a sua suspensão no órgão de origem ou avocação, se for o caso.\r\n\r\n§ 3º - Estando o PAR na fase final de relatoria pela Comissão processante, será indeferido o requerimento de APR pelo Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de resposta positiva a consulta que trata o inciso IV do caput, a comissão prevista no art. 7º desta Resolução também pode ser integrada por Procurador(es) do Estado, quando for o caso, em substituição ou acréscimo de seus membros, nos termos do artigo 34-C, §2º do Decreto Estadual 46.366/2018.\r\n\r\nArt. 6º - Encerrada a fase de instrução, o Setor de Integridade da CGE-RJ encaminhará o referido processo ao Controlador-Geral do Estado, com sugestão de rejeição ou regular prosseguimento.\r\n\r\n§ 1º - Sendo frustrada a celebração do APR, a empresa será notificada por ato do Controlador-Geral do Estado e o respectivo processo SEI será encerrado no Setor de Integridade da CGE-RJ.\r\n\r\nI - O PAR que tenha sido suspenso pela CGE-RJ, em razão da instauração de processo de APR posteriormente rejeitado, retornará a sua tramitação original.\r\n\r\nII - O PAR que tenha sido avocado e, posteriormente, restar frustrada a celebração do APR, a CGE-RJ decidirá pela continuidade da apuração sob sua responsabilidade ou pelo seu retorno ao órgão ou à entidade de origem.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de prosseguimento do feito, caberá ao Controlador-Geral do Estado designar Comissão de Negociação de Acordo no Processo de Responsabilização (CAPR).\r\n\r\nTÍTULO IIIDA FORMAÇÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 7º - A CAPR será composta por, no mínimo, 02 (dois) Auditores do Estado, indicados pelo responsável do Setor de Integridade da CGE-RJ:\r\n\r\n§ 1º Havendo PAR instaurado em desfavor da Pessoa Jurídica que busca a negociação, o Corregedor-Geral do Estado indicará, no mínimo, um Auditor do Estado para compor a CAPR, preferencialmente entre aqueles que compõem a Comissão processante do PAR.\r\n\r\n§ 2º A CAPR também pode ser integrada por Procurador(es) do Estado, na hipótese prevista no § 4º, do artigo 5º desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º Os membros da Comissão deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\n§ 4º Os integrantes da Comissão, assim como os demais servidores designados para auxiliar na negociação do APR, assinarão termo de sigilo pertinente à proposta de acordo.\r\n\r\nTÍTULO IVDA ATUAÇÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 8º - São direitos e garantias da Pessoa Jurídica requerente do APR ser tratada com respeito, além de obter resposta em tempo razoável aos seus requerimentos e manifestações.\r\n\r\nArt. 9º - É dever de a Pessoa Jurídica requerente agir de boa-fé, urbanidade e lealdade durante as tratativas, bem como responder às solicitações dentro dos prazos fixados pela CAPR.\r\n\r\nArt. 10 - Sendo deferido o processamento do requerimento de APR, os integrantes da CAPR terão como atribuição:\r\n\r\nI - avaliar se os fatos relatados pela Pessoa Jurídica interessada guardam correspondência com as provas apresentadas ao requerimento de APR.\r\n\r\nII - conferir o teor da documentação anexada ao requerimento de que trata o artigo 2º desta Resolução e definir, de forma fundamentada, a dosimetria da multa nos termos do Decreto Estadual nº 46.366/2018.\r\n\r\nIII - propor a Pessoa Jurídica requerente, se julgar necessário e de vidamente fundamentado, à adoção, à aplicação ou ao aperfeiçoamento de programa de integridade, sob pena de não celebração do APR pretendido;\r\n\r\nIV - calcular, sempre com o auxílio do Setor de Integridade da CGE-RJ, os valores correspondentes ao ressarcimento e da multa prevista na Lei nº 12.846/2013, segundo os critérios estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.051/2025;\r\n\r\nV - informar à Pessoa Jurídica os valores apurados conforme inciso IV e requerer proposta de pagamento, incluindo cronograma e documentos que demonstrem a capacidade de pagamento;\r\n\r\nVI - negociar as condições de ressarcimento dos valores, com base em critérios objetivos e capacidade de pagamento da Pessoa Jurídica, preservando-se a obrigação da Pessoa Jurídica de reparar integralmente o dano causado;\r\n\r\nVII - redigir e propor cláusulas e obrigações para o APR, minutando o termo e seus anexos; e\r\n\r\nVIII - elaborar relatório final acerca das negociações e termo de acordo, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos pelos artigos 34-E e 34-F, do Decreto Estadual nº 46.366/2018.\r\n\r\n§ 1º - Caso as provas apresentadas não sejam suficientes, não correspondendo ao que foi relatado pela Pessoa Jurídica, a CAPR poderá solicitar documentos complementares, com vistas a estabelecer a equivalência entre fatos e provas.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação do programa de integridade de que trata o inciso III, do caput deste artigo poderá aproveitar avaliação porventura realizada por esta CGE-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver reuniões destinadas à negociação do APR, será elaborado registro dos assuntos discutidos por meio de ata lavrada e assinadas pelos participantes. As atas permanecerão sob sigilo, devendo uma das vias ser encaminhada, em formato eletrônico, ao representante da Pessoa Jurídica.\r\n\r\n§ 4º - A qualquer momento durante as tratativas com a Pessoa Jurídica, a Comissão poderá requerer ao Controlador-Geral do Estado prorrogação de prazo para conclusão das negociações, na forma do artigo 34-C, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.366/2018.\r\n\r\n§ 5º - O relatório conclusivo da CAPR deverá abordar também os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - histórico das negociações;\r\n\r\nII- análise das provas e informações fornecidas;\r\n\r\nIII - critérios adotados para a fixação da multa referente à Lei nº 8.429/92, quando for o caso, e da multa referente à Lei nº 12.846/13;\r\n\r\nIV - indicação dos fundamentos legais que amparam a opção pelo APR.\r\n\r\n§ 6º O Controlador-Geral do Estado, mediante provocação da Comissão, poderá requisitar apoio técnico do órgão ou entidade lesada pelo ilícito, bem como de quaisquer outros órgãos ou entidades públicas, devendo as solicitações ser atendidas em caráter preferencial pelos destinatários.\r\n\r\nArt. 11 - Ao término da fase de negociação, a CAPR, por meio do Setor de Integridade da CGE-RJ, encaminhará à Assessoria Jurídica da CGE-RJ o relatório final para avaliação técnica e emissão de parecer.\r\n\r\nTÍTULO VDA DESISTÊNCIA OU REJEIÇÃO DO APR\r\n\r\nArt. 12 - A qualquer momento que anteceda à celebração do APR, a Pessoa Jurídica requerente poderá desistir da proposta ou a CGE-RJ poderá rejeitá-la.\r\n\r\n§1º - A desistência da proposta de APR ou sua rejeição:\r\n\r\nI - não importará reconhecimento da prática do ato lesivo investigado e, em nenhuma hipótese, configurará justificativa para impor ou agravar as sanções aplicáveis à Pessoa Jurídica;\r\n\r\nII - não acarretará divulgação da desistência ou da rejeição da proposta; e\r\n\r\nIII - vedará que a CGE-RJ utilize as informações e os documentos recebidos em razão da apresentação da proposta.\r\n\r\n§2º - O disposto no inciso III do §1º não impedirá a abertura de procedimento investigativo e a realização de diligências no âmbito da CGE-RJ para apurar fatos relacionados à proposta do APR, quando a nova investigação e a iniciativa dessas diligências decorrerem de indícios ou de provas autônomas que sejam levados ao conhecimento da autoridade por qualquer outro meio.\r\n\r\n§3º - Frustrada a celebração do acordo, a CAPR informará à Corregedoria-Geral do Estado, para adoção de providencias no sentido de dar prosseguimento aos Processos Administrativos de Responsabilização, nos termos do artigo 6º, §1º, desta Resolução, eventualmente avocado ou suspenso.\r\n\r\nTÍTULO VIDA CELEBRAÇÃO DO ACORDO E SEU MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 13 - Caberá ao Controlador-Geral do Estado, após parecer da Assessoria Jurídica da CGE-RJ, decidir quanto à celebração do APR.\r\n\r\nParágrafo único - Formalizada a celebração do APR, será dado conhecimento ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, fazendo constar o entendimento pelo não cabimento das sanções de que trata o artigo 19 da Lei nº 12.846/2013.\r\n\r\nArt. 14 - Após a celebração do acordo, caberá ao Setor de Integridade da CGE-RJ o acompanhamento, fiscalização e verificação do cumprimento das obrigações assumidas pela Pessoa Jurídica no APR.\r\n\r\n§ 1º - Constatado o descumprimento injustificado das obrigações assumidas no APR, o Setor de Integridade da CGE-RJ comunicará o fato ao Controlador-Geral do Estado, que decidirá sobre a rescisão do acordo, aplicando à Pessoa Jurídica as medidas previstas no artigo 34-H do Decreto Estadual nº 46.366/2018.\r\n\r\n§ 2º - Concluído o acompanhamento de que trata o caput e sendo constatado o adimplemento das obrigações assumidas pela Pessoa Jurídica, o APR será considerado definitivamente cumprido mediante ato do Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nTÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAssunto: Pedido de celebração de Acordo no Processo de \r\n\r\nResponsabilização - APR.\r\n\r\nNOME DA EMPRESA OU GRUPO EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Rua/Avenida .........................., CEP ................, cidade de .........................., Estado de(o/a) .............................., representada neste ato por [nome, documento (OAB ou CPF) e endereço dos representantes], conforme procuração anexa, doravante identificada como “PROPONENTE”, vem perante Vossa Senhoria apresentar proposta de celebração de ACORDO NO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO - APR, nos termos do Decreto nº 46.366, de 16 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 50.051, de 11 de dezembro de 2025, em face ao Processo Administrativo de Responsabilização/Investigação Preliminar Su mária nº ...................................... que tramita perante ao (órgão da Administração que conduz o PAR), quando aplicável.\r\n\r\n1. A PROPONENTE, resguardada pelas previsões constantes da Resolução CGE-RJ n° 404, de 13 de abril de 2026, comparece perante a CGE-RJ de livre e espontânea vontade apresentando, em anexo a esse requerimento, os documentos dispostos no artigo 3º da mencionada Resolução.\r\n\r\n2. A PROPONENTE assume os compromissos de:\r\n\r\na) concordância quanto à responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos investigados, acompanhada da indicação das provas, quando existentes, e do relato detalhado do que for de seu conhecimento.\r\n\r\nb) cessar completamente o seu envolvimento na prática dos referidos atos a partir da data de propositura do presente requerimento.\r\n\r\nc) reparar integralmente a parcela incontroversa do dano causado;\r\n\r\nd) perder, em favor do ente lesado ou do Estado, conforme o caso, os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da infração, nos termos e nos montantes definidos na negociação;\r\n\r\ne) observar rigorosamente o cronograma de pagamentos estabelecido no APR, bem como cumprir as demais obrigações previstas no acordo firmado, sob pena de rescisão do ajuste e aplicação das penalidades do artigo 34-H do Decreto 46.366/2018.\r\n\r\nf) atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento;\r\n\r\ng) não interpor recursos administrativos contra a decisão que defira integralmente a proposta;\r\n\r\nh) dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e\r\n\r\ni) desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao APR celebrado.\r\n\r\n3. A PROPONENTE declara expressamente que está ciente a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais ao decidir colaborar com a CGE-RJ nos termos da Resolução CGE-RJ n° 404, de 13 de Abril de 2026.\r\n\r\n4. Desse modo, a PROPONENTE requer a apresentação pela CGE-RJ das seguintes informações com vistas a celebração do APR :\r\n\r\na) cálculo de multa;\r\n\r\nb) indicação, se houver, dos valores a título de dano ou acréscimo patrimonial indevido ou enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da infração, a serem pagos/devolvidos pela pessoa jurídica; e\r\n\r\nc) indicação de eventual sanção restritiva de licitar e contratar com o poder público, com a aplicação de atenuante.\r\n\r\n5. Após a apresentação pela CGE-RJ das informações mencionados no item 4 desta proposta, a PROPONENTE compromete-se a manifestar-se, no prazo de 15 dias corridos, pela concordância com a proposta apresentada pela CGE-RJ ou pela desistência da celebração do Acordo no Processo de Responsabilização.\r\n\r\n6. A PROPONENTE declara expressamente que a presente proposta, após aprovação e deferimento pelo Sr. Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, torna-se título executivo para todos os fins de direito e seu descumprimento desconstitui todos os incentivos do presente acordo, em especial: a isenção da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória, a atenuação da sanção restritiva de licitar e contratar com o Poder Público e a concessão dos benefícios previstos no §1º, do art. 34-F do Decreto Estadual nº 46.366/2018 e suas alterações.\r\n\r\n7. Por fim, a PROPONENTE requer seja a presente proposta recebida, autuada e processada em caráter absolutamente sigiloso, desde já assumindo o mesmo compromisso com o sigilo.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento. \r\n\r\nCidade, ____ de __________________ de ______\r\n\r\nNome e assinatura do representante\r\n\r\nId: 2730206"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2730387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000051/2025 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 588,68 (quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1070, de 20 de março de 2026, em favor da Empresa JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A, CNPJ nº 11.024.120/0001-45, referente ao ressarcimento de despesas indiretas nos meses de novembro e dezembro de 2025, conforme Contrato de Comodato nº 004/2017 - (SINE GUADALUPE).\r\n\r\nId: 2730387"
                    ],
                    "2730389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000053/2025 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 9.512,40 (nove mil quinhentos e doze reais e quarenta centavos), por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1070, de 20 de março de 2026, em favor da Empresa CONDOMÍNIO PRÓ-INDIVISO DO GRUPAMENTO COMERCIAL DO BOULEVARD SHOPPING SÃO GONÇALO, CNPJ nº 09.324.208/0001-30, referente ao ressarcimento de despesas indiretas nos meses de novembro e dezembro de 2025, conforme Contrato de Comodato nº 002/2016 - (SINE SÃO GONÇALO).\r\n\r\nId: 2730389"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2730280": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-430002/000263/2026 - LUIZ CARLOS GAMA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID FUNCIONAL N°.28262883 - INDEFIRO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.(129939399), da SUPCPMSO, que verificou a inexistência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 10/04/2026. \r\n\r\nId: 2730280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2730327": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1099 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP COMO CONTRATANTE E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUPOWER ENGENHARIA LTDA. COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-180007/000770/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO, ACESSIBILIDADE, ESTRUTURA, INSTALAÇÕES, LUMINOTÉCNICA, AR CONDICIONADO, SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E SINALIZAÇÃO E PAISAGISMO PARA O PALACETE DO PARQUE LAGE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", em trâmite no Processo Administrativo n° SEI - SEI-180007/000770/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Berlamino - Id Funcional: 5090340-3.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Pereira Ramalho - Id Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 16 de abril de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2730327"
                    ],
                    "2730328": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1103 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E O CONSÓRCIO PARQUE SARAIVA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 011/2022, que tem por objeto a “OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS, NA LOCALIDADE DE PARQUE SARAIVA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ”, em trâmite no Processo Administrativo SEI-330018/000619/2021.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin Da Silva - Id. Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4.\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Pereira Ramalho - Id Funcional: 5119600-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 17 de abril de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2730328"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2730083": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1652 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PSRS COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e o exposto no Processo nº SEI-330003/000298/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0019 (130013456), tendo por objeto a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Fornecimento de Peças e Componentes, Assistência Técnica em 02 (dois) Elevadores Sociais, e 02 (dois) Elevadores de Carga e Passageiros, a ser executado no Prédio da EMOP-RJ, situado no Campo de Cão Cristóvão 138, no Município do Rio de Janeiro/RJ, visando o bom funcionamento dos equipamentos, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, ID Funcional n° 4432295-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nDouglas Gonçalves Bento, ID Funcional n° 5153065-1;\r\n\r\nEdilane Rose Pereira Alcântara Souza, ID Funcional n° 564534-4.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2730083"
                        ],
                        "2729834": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 57 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000029/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... DATA DE ASSINATURA: 17/04/2026...\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DE ASSINATURA: 07/04/2026....\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2729834"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2730289": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEENEMAR/PRODERJ Nº 55\r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; Lei nº11. 098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 50.102, de 14 de fevereiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-430002/000099/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento do serviço de fornecimento de 1 Link de internet de velocidade de 1Gb Básico, objeto do Contrato nº 004/2021, celebrado entre o PRODERJ e a empresa CLARO S.A, prestado no exercício de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nUG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de JaneiroUG: 403200 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 6401.25.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: 48.989,64 (quarenta e oito mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria AGE n º 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2730289"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 58 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA AUDITORIA DESTINADA A VERIFICAR A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS POR DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, THIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-480001/000435/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 3º do Decreto Estadual nº 50.254, de 14 de abril de 2026;\r\n\r\n- as determinações contidas no Ofício Circular CGE/GABSEC nº 2 de 15 de abril de 2026;\r\n\r\n- a exigência de que a atuação administrativa observe os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República, notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento interno de auditoria, sob a coordenação da Controladoria Geral do Estado, destinada a verificar a legalidade das contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, vigentes nesta data ou em fase de formalização de contratos ou termos aditivos no âmbito da SEENEMAR.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à unidade setorial de Controle Interno a verificação da conformidade das contratações diretas abrangidas pelo Decreto nº 50.254/26, com foco na verificação dos requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à caracterização das hipóteses de dispensa e inexigibilidade, às justificativas apresentadas, à adequada instrução processual, à compatibilidade de preços e à regularidade da execução contratual.\r\n\r\nArt. 3º - A unidade setorial de Controle Interno deverá produzir relatório técnico dos achados da auditoria, acompanhado das evidências pertinentes e de manifestação conclusiva quanto à regularidade ou irregularidade das contratações analisadas.\r\n\r\nArt. 4º - O Controle Interno deverá realizar os procedimentos de auditoria, com a expedição de relatório conclusivo até o dia 11 de maio de 2026, consoante ao Ofício Circular CGE/GABSEC nº 2 de 15 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2730270"
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            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 65 DE 20 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E O INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/001465/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de dezembro de 1979, que aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o gestão e fiscalização do CONTRATO nº 032/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e o INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, inscrita no CNPJ sob nº º 02.002.930/0001-00, cujo objeto trata da Execução do PTTS em Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, de baixa renda, no estado do Rio de Janeiro, que foram reformados no âmbito do programa Habita+, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nSuplente: Andrea Carioca de Castro - Id. Funcional 5117299-2\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nTitular: Yuri Ferreira Coloneze - Id. Funcional 5124622-8 - Presidente\r\n\r\nTitular: Deise Cristina Campos Rocha - Id. Funcional 5138690-9\r\n\r\nTitular: Stephanie Chaves Paes - Id. Funcional 5173099-5\r\n\r\nSuplente: Thiago Milagres Boechat - Id. Funcional 5014022-1\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2730318"
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            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE POSSE DA NOVA GESTÃO - 2026/2028 - DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h15min do dia 10 de março de 2026, em Reunião Ordinária, realizada no Auditório 71 bloco F - UERJ. Com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Loana Pessanha Saldanha e Carolina Braga de Oliveira (SEDSODH), Leonor Maria da Silva Gomes e Luana dos Passos Gomes (SES), Glória Arpino Diaz e Brunna Ellen Santos (SECEC), Valmery Jardim Guimarães (DPGE), Jane Milan Candido (SEEDUC), Vera Lucia Gadinelle Guilherme Couto (SETRAB), Mario Luiz da Silva (SEPOL), Juliana Rosas Rodrigues e Sandra Rabelo de Frias (NUCEH/UERJ), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Sonia Maria Lopes de Figueiredo (Movimento de Mulheres de São Gonçalo), Antônio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sergio da Silva Christóvão (SINDISEP), Jaime de Bona (SINDSERF) e Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO). Também presentes: Arthur Souza Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI) e os conselheiros para Nova Gestão: Beatriz Barcelos Dias da Silva (SECEC), Christiano Barbosa da Silva e Maria Aparecida Albuquerque Guimarães (APAZ), Eunice Gomes Ayres e Clara Clarice da Costa Timbó (ASFIA), Isabel Lopes Monteiro e Rosimere Souza (IPDD Carolina de Jesus), Pedro Henrique Souza dos Santos (SETRAM), Fabiana Ferreira de Carvalho Machado (Lar Fabiano de Cristo) e Maria Clotilde Barbosa Nunes de Carvalho (CBCISS). A cerimonialista Thayz Nascimento iniciou dando boa tarde à plenária e solicitou que todos ficassem de pé para execução do Hino Nacional. Após, anunciou as autoridades para fazerem parte da Mesa, sendo o Exmo. Senhor Secretário de Estado da Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável, Sr. Alexandre Isquierdo; Sr. Renato Peixoto Veras, Diretor do Núcleo de Envelhecimento Saudável e o Dr. Luiz Claudio Carvalho de Almeida, Coordenador do CAO Pessoa Idosa / MPRJ. Após a fala dos representantes da Mesa, a cerimonialista agradeceu a todos os Conselheiros que participaram dessa última gestão e estão saindo. A seguir, anunciou todos os Conselheiros, titulares e suplentes, cujos nomes encontram-se publicados no Diário Oficial do Estado de 26 de fevereiro de 2026, para que todos se direcionassem à mesa para realizar assinatura no Livro de Posse, para serem devidamente empossados e receberem seus certificados. A seguir, foi dado início à eleição da Mesa Diretora Executiva, que dada a alternância prevista regimentalmente, estará sob gestão da Sociedade Civil, a partir da presente data. Desta forma, o Secretário Executivo Arthur, solicitou que a Sociedade Civil se pronunciasse quanto aos representantes para ocuparem os cargos de Presidente e 1ª Secretária, sendo apresentados e eleitos por unanimidade a Sr.ª Rosely Reis Lorenzato para Presidente, e a Sr.ª Sônia Maria Sanctos de Oliveira para 1ª Secretária. Após, foi solicitado aos representantes Governamentais para ocuparem os cargos de Vice-presidente e 2ª Secretária, sendo apresentados e eleitos por unanimidade a Sr.ª Sandra Rabelo de Frias para Vice-presidente, e a Sr.ª Leonor Maria da Silva Gomes para 2ª Secretária. Após, a Presidente da Gestão que se encerra nesta solenidade, Sr.ª Lícia de Azeredo Mattesco, agradeceu a todos os presentes falando que estava finalizando seu mandato como Presidente com muito orgulho e satisfação, devido aos diversos Programas, atividades, ações, entre outros, realizados nesta Gestão. Informou ainda, que estaria à disposição para dar apoio e suporte à esta nova Gestão, não só como Conselheira, mas também como Superintendente de Políticas para a Pessoa Idosa, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, a qual este CEDEPI é vinculado. Passando ao final à palavra para a nova Presidente Sr.ª Rosely Reis Lorenzato, que iniciou sua fala informando que o CEDEPI está completando 35 anos, e passou a fazer seu discurso, lembrando de momentos passados, em que o CEDEPI teve bastante dificuldades de instalações, devido à Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, a qual o CEDEPI era vinculado, ter sido extinta em 2016. E que acredita que devido ao CEDEPI neste momento, estar vinculado a uma Secretaria que tem dado um bom suporte e apoio, teremos uma boa Gestão. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a Solenidade de Posse. A presente Ata foi lavrada e redigida por mim, Arthur Souza Martins, Secretário Executivo, e será assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco, em 10 de março de 2026. Processo nº SEI-280001/000217/2026.\r\n\r\nLícia de Azeredo Mattesco\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos \r\n\r\nda Pessoa Idosa\r\n\r\nArthur Souza Martins\r\n\r\nSecretário Executivo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos \r\n\r\nda Pessoa Idosa\r\n\r\nId: 2730050"
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            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/001810/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o no artigo 64 da Lei Federal 4.320/1964 e § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, CNPJ nº 30.121.578/0001-67, no valor de R$ 141.557,40 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos). Referente à prorrogação do prazo de vigência do Contrato SESP nº 001/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços de hospedagem de Servidores Virtuais Privados (VPS).\r\n\r\nId: 2730000"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16 de abril de 2026, EVELYN ALECRIM DOMINGUES MARTINO, Id. Funcional nº 43409415, para ter exercício na Câmara de Resoluções de Litígios de Saúde, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nId: 2730290"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 16.04.2026, publicado no D.O. de 17.04.2026, que exonerou, a pedido, ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954831, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 13 de abril de 2026, os efeitos do ato de 27.11.2023, publicado no DOERJ de 29.11.2023, que designou ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954831, para responder pelo expediente da Assistência à Chefia da Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 17 de abril de 2026, JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991250, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nId: 2730284"
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                    "2730288": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056396/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, em favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (CNPJ.: 33.683.111/0001-07), no valor total estimado de R$ 438.492,30 (quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta centavos), relativo à prestação de serviço de processamento de dados que inclua o fornecimento de uma plataforma para compartilhamento de bases de dados (Cadastro Compartilhado da Receita Federal - b-Cadastros), utilizando uma rede blockchain permissionada junto ao SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nId: 2730288"
                    ],
                    "2730346": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 883 - DE 16 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nI.CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES:\r\n\r\nBEATRIZ SANTOS DE ARAUJO \r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nMARIA JOANA PINTO DA SILVA\r\n\r\nII.FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nAMANDA GABRYELA TOMAS PEREIRA SOARES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2730346"
                    ],
                    "2730347": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 884 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nI.UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nJÚLIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRENAN BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTA BRENDA MAIA DA SILVA\r\n\r\nWENDERSON DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL:\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARTINS PASSOS\r\n\r\nII.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nTAMIRES PRUDENCIO DA SILVA MACIEL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nMARIA EDUARDA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\nLUCAS CORDEIRO DINIZ\r\n\r\nSARAH RAQUEL ALIENDRE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREDES DE COMPUTADORES:\r\n\r\nFLÁVIA ANTUNES DUARTE\r\n\r\nIII.UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nARQUIVOLOGIA: \r\n\r\nALICE JOBIM E SOUZA RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nBEATRIZ ESTEVES VICENTE\r\n\r\nLUIZ CÉSAR SALOMÃO BORGES ALVES DE LIMA\r\n\r\nIV.UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nLUCAS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nKAROLINA CHRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nKAYLANE CÂNDIDO DE CARVALHO\r\n\r\nRAQUEL VITÓRIA DOS SANTOS NERIS\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\nPEDRO DO AMARAL RANGEL\r\n\r\nV.UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nFELIPE COUTINHO DO AMPARO\r\n\r\nVI.UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nGUSTAVO DO NASCIMENTO DOROTEU\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nBERNARDO DE SOUZA BARAUNA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2730347"
                    ],
                    "2730348": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 885 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 5.092, de 12.06.2024, 5.165, de 09.01.2025, e 5.184, de 12.03.2025, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE: \r\n\r\nCAIO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nDÁRIO FREIRE BRANCO\r\n\r\nDAVI NUNES PEREIRA RIJO\r\n\r\nDEBORA CLARO AZEVEDO\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES CASTRO\r\n\r\nELIVANIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nFERNANDO LOPES REBELLO RAMOS\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA ALVES BORGES\r\n\r\nGUILHERME BRAZ GAMEIRO DE SANT ANNA\r\n\r\nISABELLA LEAL DE LIMA\r\n\r\nJÚLIA PIMENTA CORNELIO\r\n\r\nLARISSA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nLOUISE DAMASCENO DRUMOND\r\n\r\nLUIZ NATHAN DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nLUIZA FARIA LIMA\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA GONZALEZ\r\n\r\nMARIANA HELENA DE ARAÚJO GALVÃO\r\n\r\nMATHEUS GUARNIEL TANAKA\r\n\r\nMILENA DE ABRANTES PORTO\r\n\r\nRAFAELLA TOBELEM MATTOS\r\n\r\nSTELLA KLIMROTH DE SÁ\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA SIQUEIRA VAZ BOAVENTURA\r\n\r\nYANKA KARINE MARANHA DE ANDRADE\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nYASMIN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nYASMIN RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nJOSUE COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nBETANIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRARÍ:\r\n\r\nHIGOR GUSTAVO DOS SANTOS MARIA\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nALICE GOMES FIGUEREDO\r\n\r\nALINE FARIA DE PAULA RECEPUTI\r\n\r\nISABELLA CRISTINA COSTA\r\n\r\nTAINA DOS SANTOS FIALHO\r\n\r\n6ª PR - ANGRA DOS REIS:\r\n\r\nALEX AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nKATHLEEN SATTY DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAISSA FERNANDA SANTOS DA SILVA VALENTIM\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nANA PAULA TARDIN DE ARAUJO\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nKAIO STELLET BRANDAO\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE AZEVEDO TOLEDO\r\n\r\nPHELIPPE LUYZ DE MELLO CATALANI LIMA SIMOES\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\n\r\nTHAINA BARRETO DUARTE\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - O candidato convocado para a Procuradoria Regional assinará o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2730348"
                    ],
                    "2730349": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 886 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o candidato abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4880, de 18.07.2022, 5.011, de 30.11.2023, 5.124, de 04.09.2024, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n2ªPR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nRAONI CARVALHO COSTA\r\n\r\nArt. 2º- A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2730349"
                    ],
                    "2730060": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/094006/2024, ficam alterados os gestores e fiscais do Contrato PGE-RJ nº 20/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), cujo objeto é a prestação de serviços especializados de Tecnologia da Informação, consistente no acesso às informações cadastrais oficiais da Receita Federal do Brasil (RFB), referentes ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), por meio do Portal de Cadastros RFB - Cooperação (PCAD), DESIGNANDO os servidores abaixo indicados:\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nRACHEL CAMPOS PEREIRA KNEIP BUISSA, Técnica Processual de Procuradoria, ID nº 44249896\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ COELHO DA CONCEIÇÃO, Assistente II, ID nº 99992370\r\n\r\nMARIA CLARA DE MORAES ROCHA PEREIRa, Ajudante, ID nº 99992876\r\n\r\nTHAIS DUTRA SANTOS, Ajudante, ID nº 99991764\r\n\r\nId: 2730060"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2730392": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 019/2026\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa MGCP PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cota de patrocínio para realização de evento Maraca Games.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00747.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, caput Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001553/2026.\r\n\r\nId: 2730392"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2730304": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 088/2023. PARTES: DETRAN/RJ e DETRO/RJ. OBJETO: Alteração da gestão do Convênio por parte do DETRO/RJ, com a delegação à servidora Caroline Souza Segui, Coordenadora de Controle e Gestão de Leilões, Id. Funcional nº 50939700, da responsabilidade pela gestão do instrumento, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao preconiza a Lei Federal nº 8.666/93, em substituição ao servidor Vitor Santos Fernandes, Coordenador, Id. Funcional nº 5074184-5. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual RJ nº 6.657/2013. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100005/004595/2023.\r\n\r\nId: 2730304"
                            ],
                            "2730361": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 126412022/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Procuradoria Geral do Estado - PGE e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ; \r\n\r\nOBJETO: Soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais o IPEM/RJ figure como parte ou interessada, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar n.º 15, de 25 de novembro de 1980, do Decreto Estadual n.º 40.500, de 01 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Decreto Estadual n.º 47.720, de 10 de agosto de 2021, e das demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-14/3318/2004.\r\n\r\nId: 2730361"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2730282": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (Quinto) Termo Aditivo ao Contrato n.º 07/2021. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional de prazo, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e emergencial com fornecimento de peças para 03 (três) elevadores, marca “Otis”, localizados no edifício Estácio de Sá, incluindo ajustes, fornecimento e substituição de quaisquer peças defeituosas ou sem condições de funcionamento e acessórios, equipamentos (ferramental técnico) e monitoramento necessários à execução dos serviços e cobertura de materiais, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, §4º da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 146.500,20 (cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, §4º, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000603/2019.\r\n\r\nId: 2730282"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2730295": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 053/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FERNANDO FARIAS DO NASCIMENTO VIEIRA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 053/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 22/10/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 22/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000187/2024.\r\n\r\nId: 2730295"
                        ],
                        "2729983": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE \r\n\r\nDO PARAÍBA - AUDR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDR 63.01 - MÉDIO VALE DO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, vem CIENTIFICAR o sujeito passivo abaixo citado do início de ação fiscal objetivando apurar o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), dos bens inventariados em razão do óbito de OCINÉIA BINHOTI, CPF 060.720.317-06, no processo judicial n.º 0007594-42.2012.8.19.0066. Após 15 dias da publicação do presente edital, inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação da Declaração e respectiva(s) Guia(s) de Lançamento, transmitida ATÉ A DATA DO RECEBIMENTO DESSA INTIMAÇÃO, acompanhada de comprovante de pagamento do tributo em questão, na sede da AFR 63.01 situada na Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27.253-220. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via SEI após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede da AFR 63.01.\r\n\r\nProcesso: SEI-040235/000374/2023 \r\n\r\nTransmitente(s): OCINÉIA BINHOTI, CPF 060.720.317-06 \r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente): Solange Emirene Binhotti, CPF: 722.800.007-25 \r\n\r\nEndereço: Av. São Lucas, nº 767, Casa 04, Bairro São Lucas, Volta Redonda/ RJ, \r\n\r\nCEP: 27264-140\r\n\r\nId: 2729983"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2730199": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA considerando o processo administrativo n° SEI-PD-04/142.312/2021, CONVOCA o(a) beneficiário(a) JUSSARA CELESTINA LINHARES, portador(a) do ID 584616-1, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tratar de assunto de seu interesse, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital.\r\n\r\nId: 2730199"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2730051": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato AgeRio/ADM nº 047/2023.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e FG SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Unilateral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos n°s SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato AgeRio/ADM nº 024/2021.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e KSA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Unilateral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos n°s SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato AgeRio/ADM nº 033/2023.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e 46.737.120 TAYNAH PONTES DE BARROS.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Unilateral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos n°s SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato AgeRio/ADM nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e 28.343.969 THAIS DOS SANTOS TEIXEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Unilateral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos n°s SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nId: 2730051"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2730104": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2022.\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1° COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO:1° Termo Aditivo ao Contrato n°095/2021.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPRAZO: 26/05/2022 à 25/05/2023. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPRAZO: 28/05/2022 à 27/05/2023.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14/06/2022.\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2023.\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO:2° Termo Aditivo ao Contrato n°095/2021.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPRAZO: 26/05/2023 à 25/05/2024. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPRAZO: 28/05/2023 à 27/05/2024.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/05/2023.\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2024.\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO:3° Termo Aditivo ao Contrato n°095/2021.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPRAZO: 24/05/2024 à 23/05/2025. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPRAZO: 28/05/2024 à 27/05/2025.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31/05/2024.\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2025.\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO:4° Termo Aditivo ao Contrato n°095/2021.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPRAZO: 26/05/2025 à 26/05/2026. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPRAZO: 28/05/2025 à 27/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/000951/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2025.\r\n\r\nId: 2730104"
                        ],
                        "2730378": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 059/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA (CNPJ: 03.746.938/0015-49). \r\n\r\nOBJETO: O apostilamento em tela visa reajustar o Contrato nº. 059/2023 em 4,819%, correspondente à variação do Índice IPCA relativo ao período de 11/2022 a 10/2023, conforme previsão contratual disposto no Parágrafo Oitavo, da CLÁUSULA NONA.\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: O valor global do Contrato nº. 059/2023 passa a ser de R$ 2.225.217,35 (dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), a vigorar a partir de Novembro de 2024 em virtude do reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: conforme autoriza o art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-350169/001004/2023.\r\n\r\nId: 2730378"
                        ],
                        "2730202": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPOLICIAL MILITAR INATIVO CONTRATADO PARA TAREFA POR TEMPO CERTO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS EXONERA, o Policial Militar veterano do PTTC, elencado na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nA contar de 16.04.2026 - Processo nº SEI-350009/009190/2026\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDICLER DE AGUIAR MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39759\r\n\r\n21731438\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nId: 2730202"
                        ],
                        "2730382": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 008/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, CNPJ: 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE DENTÍSTICA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data\r\n\r\nde publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 134.535,72 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID funcional nº 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350008/001826/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 009/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE DENTÍSTICA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data\r\n\r\nde publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 183.879,31 (cento e oitenta e três mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID funcional nº 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350008/001826/2024.\r\n\r\nId: 2730382"
                        ],
                        "2730383": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 01/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ: 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II (seringa hipodérmica de 20 ml).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.275,05 ( Dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) .\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT Bernardo Ballarin RG:76.823/ID:2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Renata Castanheira Machado RG 76.810/ID: 2448134-3 e MAJ PM DENT Roberta Rocha Pedreira RG 76.897/ID: 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo N° SEI-350008/005215/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 002/2026- DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME - CNPJ: 52.969.017/0001-55\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO (Fita adesiva de autoclave)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 918,00 (Novecentos e dezoito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT Bernardo Ballarin RG:76.823/ID:2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Renata Castanheira Machado RG 76.810/ID: 2448134-3 e MAJ PM DENT Roberta Rocha Pedreira RG 76.897/ID: 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo N° SEI-350008/007736/2025.\r\n\r\nId: 2730383"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2730343": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 02/2026 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal, a Secretaria de Estado de Saúde e Médicos sem Fronteiras\r\n\r\nOBJETO: projeto de natureza complementar e temporária, que a organização Médicos Sem Fronteiras no Brasil realizará, de forma articulada e consensuada com as autoridades estaduais, visando apoiá-las no enfrentamento à atual crise de tuberculose na Cadeia Pública José Frederico Marques (SEPPEN/FM), no Sanatório Penal (SEPPEN/SP) e em outras unidades prisionais a serem definidas por MSF no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: não tem. \r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data da assinatura até dezembro de 2028\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/128013/2025\r\n\r\nId: 2730343"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2730299": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e consoante o disposto no item 21.1 do Edital do Concurso Público para provimento de vagas de Soldado BM QBMP 01 - Busca e Salvamento, publicado no DOERJ nº 104, de 11 de junho de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/009156/2026, HOMOLOGA O RESULTADO FINAL para ingresso no Curso de Formação do concurso público em epígrafe, conforme DOERJ nº 068, de 16 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2730299"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2730235": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 071/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 030/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VITALCURE PRODUTOS MEDICOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de insumo nutricional (NUTRIÇÃO ESPECIALIZADA PARA O CONTROLE GLICÊMICO COM SISTEMA EXCLUSIVO DE CARBOIDRATOS, NORMO A HIPERCALÓRICA, DENSIDADE CALÓRICA 1,0 A 1,5KCAL/ML, PARA PACIENTES EM NUTRIÇÃO ORAL OU ENTERAL, ISENTO DE SACAROSE, LACTOSE E GLÚTEN, EMBALAGEM DE 200ML, SABOR: BAUNILHA E CHOCOLATE).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017270/2025.\r\n\r\nId: 2730235"
                        ],
                        "2730236": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços N° 047/2025-A, do Pregão Eletrônico n.º 094/2024, firmada junto à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para Aquisição de Medicamento (CARVEDILOL 3,125 MG e CARVEDILOL 12,5 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 946,08 (novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/04/2026 a 16/04/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035398/2025.\r\n\r\nId: 2730236"
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                        "2730375": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DA SES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, com fundamento na Resolução SES nº 2.058/2020, publicada no DOERJ em 24/07/2020, NOTIFICA a pessoa jurídica NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 40.982.787/0001-59, da decisão proferida no PAR nº SEI-080001/010944/2024, referente ao processo de contratação SEI-E-08/4698/2011, Contrato nº 004/2013, que aplicou multa administrativa de R$ 659.470,86 e determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Da publicação desta notificação, correrá o prazo de 10 (dez) dias para pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, e, da decisão final que eventualmente o indeferir, o prazo de 15 (quinze) dias para recurso à Secretária de Estado de Saúde, sem efeito suspensivo, nos termos dos arts. 29 e 30 da Resolução SES nº 2.058/2020.\r\n\r\nId: 2730375"
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                        "2730237": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.280,00 ( quatro mil, duzentos e oitenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/037095/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Roberto Chabo., regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2730237"
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                        "2730238": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.600,00 ( quatro mil e seiscentos reais), no processo apuratório SEI-080001/039447/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2730238"
                        ],
                        "2730239": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/002370/2026, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE SAÚDE PÚBLICA-ID'OR, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.850.962/0001-41, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2023, no HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA\". Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2730239"
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                        "2730240": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/040944/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2730240"
                        ],
                        "2730241": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 2º Andar, Bloco A, nesta Cidade, das 11:00 às 17:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nSUSAN MARGARET DAVIES DE VASCONCELOS, CPF 012.973.997-90, Encerramento de Folha nº SEI-080001/014347/2025.\r\n\r\nMARCIA TERTULIANO DA SILVA, CPF 077.661.487-81, Encerramento de Folha nº SEI-080001/037782/2025.\r\n\r\nALEX SANDRO LIMA DA SILVA, CPF 088.531.547-21, Encerramento de Folha nº SEI-080001/029168/2025.\r\n\r\nORIVALDO DA SILVA, CPF 604.196.797-15, Encerramento de Folha nº SEI-080001/043711/2025.\r\n\r\nId: 2730241"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 002/2026. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e COMERCIAL CEDRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer os valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante o fornecimento de alfafa peletizada para os animais da Fazenda do IVB, no período de janeiro/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 135.680,00 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000143/2026.\r\n\r\nId: 2730398"
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                            "2730244": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 027/2026. PROCESSO: SEI-080002/003501/2025. Pregão Eletrônico nº 257/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 71.256.283/0001-85. OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS MÉDICAS (item 1), para atender as unidades sob gestão da FSERJ: SEAP - PRONTO SOCORRO GERAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO (COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU), HEGV - Hospital Estadual Getúlio Vargas, HTO LINDU - Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, HEAL - Hospital Estadual Azevedo Lima, HEMORIO - Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti, HMULHER - Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 696.864,00 (Seiscentos e noventa e seis mil e oitocentos e sessenta e quatro reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE04017. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. Parecer nº 2853/2025/FS/DIRJUR (SEI Nº 119603854) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 129328491.\r\n\r\nId: 2730244"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 265/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sistema de gestão clínica e hospitalar - PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente), para UPA 24h Penha, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 343 (SEI-124382156). VALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001226/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 288/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 381 (SEI-124679916). VALOR TOTAL: R$ 12.851,44 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001574/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 363/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), no período de 01/12/2025 a 29/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 518 (SEI-125456011). VALOR TOTAL: R$ 97.635,42 (noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001445/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 561/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mulher - HMULHER, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 786 (SEI-126819107). VALOR TOTAL: R$ 424.269,93 (quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004371/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 585/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 851 (SEI-127070967). VALOR TOTAL: R$ 71.737,46 (setenta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004505/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 632/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 882 (SEI-127274647). VALOR TOTAL: R$ 56.360,87 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003936/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 663/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAVVY SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de alimentação, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 11/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1055 (SEI-128376173). VALOR TOTAL: R$ 144.007,77 (cento e quarenta e quatro mil, sete reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005169/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 725/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentações, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 970 (SEI-128078670). VALOR TOTAL: R$ 78.507,14 (setenta e oito mil, quinhentos e sete reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007193/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 893/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1210 (SEI-129157371). VALOR TOTAL: R$ 824.832,18 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007020/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 946/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIVITA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026 fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1287 (SEI-129522764). VALOR TOTAL: R$ 784.798,07 (setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008784/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 961/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1313 (SEI-129652439). VALOR TOTAL: R$ 236.577,76 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008456/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026.\r\n\r\nId: 2730243"
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                            "2730223": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 9/2026 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESE - STENT REVESTIDO.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/05/2026 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38651.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/015091/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2730223"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO MEDEIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067458/2024\r\n\r\nRogerio Jose Henrique de Albuquerque - 1997\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035897/2026\r\n\r\nJanaina dos Santos Bento Soares - 1998\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nCOLEGIAL - 2º CICLO SECUNDÁRIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039570/2026\r\n\r\nHeloisa Carvalho dos Santos - 1969\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088845/2025\r\n\r\nDanieli D'Assumpção Henrique - 1998\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO DE FRAGATTAS DIDIER BARBOSA VIANNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076971/2025\r\n\r\nVivian Maria Silva - 2001\r\n\r\n6 - COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061837/2025\r\n\r\nPatrícia Barbosa Brasil - 1998\r\n\r\n7 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/122486/2025\r\n\r\nGisele de Souza Vieira - 2014\r\n\r\n8 - COLÉGIO PERSPECTIVA INTEGRAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108168/2025\r\n\r\nNazil Teixeira de Oliveira - 1974\r\n\r\n9 - COLÉGIO SÃO NORBERTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/112500/2025\r\n\r\nKatia de Souza Machado Silva - 1983\r\n\r\n10 - ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE EM RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026449/2024\r\n\r\nPatricia da Silva Abrantes - 2013\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026514/2024\r\n\r\nManoel Lidio da Silva - 2014\r\n\r\n11 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065221/2025\r\n\r\nReinaldo Nunes Avelino - 2000\r\n\r\n12 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015467/2026\r\n\r\nJoice de Oliveira Reis Ruela - 2019\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027455/2026\r\n\r\nRafael da Silva Lima - 2013\r\n\r\n14 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023380/2026\r\n\r\nStella Marcia Carvalho Leonardo - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023380/2026\r\n\r\nStella Marcia Carvalho Leonardo - 2012\r\n\r\n15 - ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102486/2025\r\n\r\nLucas Ferreira dos Santos - 2014\r\n\r\n16 - COLÉGIO DOM ÓTON MOTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005908/2026\r\n\r\nLuciene de Amorim - 1994\r\n\r\n17 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/002146/2022\r\n\r\nJose Renato Pagliaminuto - 2016\r\n\r\n18 - INSTITUTO PAULO TROTTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110359/2025\r\n\r\nLarissa Sousa Ferreira - 2017\r\n\r\n19 - CEMOB - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022175/2026\r\n\r\nRicardo Ferreira Neto - 1998\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017534/2024\r\n\r\nFelipe Oliveira da Silva - 2013\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106450/2025\r\n\r\nMaria Bianca da Silva - 2008\r\n\r\n21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - C.E.M. - Magé\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042387/2026\r\n\r\nDulce Lane Ribeiro - 1974\r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041985/2026\r\n\r\nCristiane Braz Bahia Arnaud - 1999\r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE VILAR - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072591/2025\r\n\r\nCaroline Moura da Silva - 2015\r\n\r\n24 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040420/2026\r\n\r\nJéssyca dos Santos Caminha - 2016\r\n\r\n25 - COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042007/2026\r\n\r\nJúlya Soares Fernandes - 2024\r\n\r\n26 - COLÉGIO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020732/2026\r\n\r\nLarissa Peixoto Bueno - 2020\r\n\r\n27 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Rio das Ostras\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045181/2025 \r\n\r\nAlexsandro de Souza Martins - 2020\r\n\r\n28 - INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025745/2026\r\n\r\nKarla Greicy Sardinha Silva - 2005\r\n\r\n29 - COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020850/2026\r\n\r\nKissila Soares Santana Neto - 2005\r\n\r\n30 - ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008340/2026 \r\n\r\nMery Luiza Barbosa Gomes Franklin de Carvalho - 1988\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COSTA RICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098209/2025\r\n\r\nCelina Fernandes de Melo - 2010\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ISABEL MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040246/2025\r\n\r\nCarlos Henrique de Mattos Moura - 1997\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005522/2025\r\n\r\nMarione Caetano Ferreira - 1999\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095302/2025\r\n\r\nJorge Cezar Siqueira Ezequiel - 1993\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072240/2025\r\n\r\nAndré Luiz Lucas - 1997\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022567/2024\r\n\r\nLucia Helena Ferreira de Carvalho - 1984\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033173/2025\r\n\r\nClaudecir Rodrigues Mendes - 1990\r\n\r\n6 - JARDIM DE INFÃNCIA TIA DIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063565/2024\r\n\r\nPedro Lucas Rodrigues Silva Lage Campos - 2019\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030644/2026\r\n\r\nLorrane Franco Mendes - 2012\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA - Petrópolis\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038182/2026\r\n\r\nJoão Daniel Jeronimo Ribeiro - 2019\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037168/2026\r\n\r\nRafael de Amorim da Silva - 2011\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041012/2026\r\n\r\nMarlene da Silva Ramos - 1982\r\n\r\n10 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIEDOENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023921/2026\r\n\r\nElizabeth Carvalho Hottes - 2021\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECÀ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/3902/2017\r\n\r\nIsabel Mendanha Rosa - 2006\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035170/2026 \r\n\r\nLeonardo Ferreira Rocha - 2015\r\n\r\n13 - INSTITUTO RUI BARBOSA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034030/2026\r\n\r\nNeilson Tavares Mendonça - 1985\r\n\r\n14 - COLÉGIOCENECISTABARTHOLOMEULYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083137/2025\r\n\r\nLaura Moraes da Conceição - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Lorena Soares Luciano de Lima\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o edital referente à publicação de 31/03/2026, Página 41, DANIELE GOMES BRANDÃO, convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ano letivo de 2009. Processo nº SEI-030001/033585/2025.\r\n\r\nId: 2730331"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO INTERINO, com base nos autos do processo nº SEI-030001/093035/2025 e no DOERJ de 21/05/2024 (página 5/1ª coluna), CONVOCA a servidora RITA DE CÁSSIA SERAFIM NASCIMENTO, Identidade Funcional 43222412, para que compareça à Regional Metropolitana VII, situada na Roberto Bedran, s/nº, Centro, São João de Meriti/RJ, durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de tomar ciência da conclusão do relatório de Sindicância, apresentação de defesa prévia e outros assuntos de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2730267"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, Censo Escolar 33106606, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2006: Bruna Maciel Oliveira Moura; ANO 2011: Carlos Vinícius Marques Cordeiro Lima; ANO 2014: Laiz da Silva Nogueira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2025/2º SEMESTRE: Dulce Regina Leite da Silva. Diretora Adjunta: Maria Magaly Fernandez, designada no DOERJ de 01/04/2025, página 26, 1ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, ID. Funcional nº 4209293-0. Processo n° SEI-030001/020981/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2004\r\n\r\nPÁGINAS 37 E 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 2000 - TURMA: 1304\r\n\r\nOnde se lê: Willian Gonçalves da Silva\r\n\r\nLeia-se: William Gonçalves da Silva\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 67 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2025/2º SEMESTRE - TURMA: EJA-MC-IV01 02/2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/020981/2026.\r\n\r\nOnde se lê: Damna Lessa da Silva Sores\r\n\r\nLeia-se: Damna Lessa da Silva Soares\r\n\r\nId: 2730281"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO, Censo Escolar n° 33077576, torna pública o nome dos alunos concluinte do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/ 1° SEMESTRE, Turma: IEJAGD-IV01: Alvaro Guilherme de Lima Alves, Bruno Gomes de Sousa, Francisco Nalbert Pereira Cavalcante, Jacilene Furtado Ribeiro, Marcello Alves Martins, Michele de Oliveira dos Santos, Ryan de Souza Alves, Vandineide Ferreira de Lima. Diretora: Flávia Ferreira Muchaluat, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20, coluna única. Secretário Escolar: Cidvaldo Rosa Miranda, designado no DOERJ de 20/09/1996, página 14, 1ª coluna, Servidores que autorizam a publicação: Marli Cícera de souza, ID: 4429162-0 e Márcia Antônia Rocha Canivello, ID: 4429158-2. Processo n° SEI-030001/017815/2025.\r\n\r\nId: 2730080"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO Serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), nas Unidades CENSE Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (Nova Friburgo), CRIAAD Teresópolis, , CRIAAD Volta Redonda e CENSE Irmã Asunción de La Gándara Ustara (Volta Redonda), durante o período de Março de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 384.446,56\r\n\r\nPRAZO: vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação em DOERJ, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não haja manifestação contrária das partes, ou alterado mediante celebração de Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/003975/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/01/2026.\r\n\r\nId: 2729996"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DEFINITIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL, SEGUNDA ETAPA DO IV CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS A PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, e a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro para a realização do Concurso público para provimento imediato de cargos, nos termos da Lei Estadual nº 9.769, de 4 de julho de 2022, com vistas à reposição de vacâncias ocorridas após o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, publicado no DOERJ de 25/07/2024 e republicado em D.O de 07/08/2025, em virtude de retificação do texto original, torna pública o Resultado Definitivo do Curso de Formação Inicial, 2ª etapa do IV concurso do DEGASE, conforme listagem de candidatos e disposições a seguir:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSexo\r\n\r\nn Nota\r\n\r\nD Frequência Online\r\n\r\nFFrequência PresencialPresencial\r\n\r\nn Situação\r\n\r\n2028592\r\n\r\nABRAÃO NATIVIDADE DO COUTO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2034250\r\n\r\nACHILLES ARAUJO CARREIRA JÚNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1993813\r\n\r\nADILIO ISIDORIO DA SILVA JULIAO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n78%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2020343\r\n\r\nADRIANA CARVALHO GARCIA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n77\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1974300\r\n\r\nADRIANO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2035755\r\n\r\nADRIANO WALLACE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n94%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1973716\r\n\r\nADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2011089\r\n\r\nAILTON LOURENÇO MACHADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1989654\r\n\r\nAKAUAN JONES DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n59\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2043202\r\n\r\nALAN FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2027281\r\n\r\nALESSANDRA VASQUES WERNER\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n81\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2009206\r\n\r\nALEX AMÉRICO BATISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1977213\r\n\r\nALEX CASSIANO SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n61\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2009939\r\n\r\nALEX DA ROCHA GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1991311\r\n\r\nALEX LIMA DO AMARAL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2036682\r\n\r\nALEX MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2079472\r\n\r\nALEX SANDRO AGUILAR PRADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2045963\r\n\r\nALEX SANDRO SODRÉ OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1991655\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nF\r\n\r\n54\r\n\r\n100%\r\n\r\n83%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2000944\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1977301\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2034479\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2007787\r\n\r\nALEXSANDRO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2035599\r\n\r\nALICE DIAS CARVALHO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n51\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2036263\r\n\r\nALLAN DE SOUSA BARRETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n54\r\n\r\n78%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1980061\r\n\r\nALLAN ROBSON JULIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1983028\r\n\r\nALLAN WALSH MAIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2059587\r\n\r\nALMIR RODRIGUES BIZARRO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2057873\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n65\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2044755\r\n\r\nAMANDA LEMES MARCELINO\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nF\r\n\r\n78\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2024038\r\n\r\nANA CAROLINA LIMA SILVA DE BARROS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2042325\r\n\r\nANA CAROLINE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n80\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2079657\r\n\r\nANA PAULA PORTO NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n78\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2054388\r\n\r\nANDERSON DA CONCEICAO CUSTODIO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2013034\r\n\r\nANDERSON GOMES IECKER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1984847\r\n\r\nANDERSON MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n61\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2011096\r\n\r\nANDRE FELIPE DOS SANTOS SANTANA - SUBJUDICE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1974812\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA SERRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1988944\r\n\r\nANDRE LUIZ YGLESIAS FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1997431\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCÓD 115 - NUTRICIONISTA\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1976963\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nM\r\n\r\n62\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2011620\r\n\r\nANDRÉ SALES DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n78%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2013587\r\n\r\nANGELO SILVA MURI RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n94%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1991489\r\n\r\nANNE GABRIELLE SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1998421\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1973180\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBELLO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n78%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1983068\r\n\r\nANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n77\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1982696\r\n\r\nANTONIO EDNILSON DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n62\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1994436\r\n\r\nANTONIO VICTOR MORGADO VIANNA\r\n\r\nCÓD 112 - MÉDICO CLÍNICO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n94%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2010578\r\n\r\nANTÔNIO JORGE DE CARVALHO LACERDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1975498\r\n\r\nAQUILA JOSE COSME DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2037652\r\n\r\nARILSON ANASTACIO GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1989380\r\n\r\nARILSON BARRETO DAS NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2036747\r\n\r\nARQUIMEDES MATTOS ARAUJO NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2057295\r\n\r\nARTHUR BEZERRA PIMENTA MOTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n80\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1974860\r\n\r\nARTHUR ROSA MENEZES COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2045175\r\n\r\nARTHUR UENDEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2058724\r\n\r\nARTHUR VINICIUS VICENTE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n94%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1976769\r\n\r\nAUGUSTO DE CNOP DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2017567\r\n\r\nBARBARA NICODEMOS MARTINS\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n57\r\n\r\n89%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1982510\r\n\r\nBEATRIZ RAMOS BREGA\r\n\r\nCÓD 120 - TERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nF\r\n\r\n67\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2067649\r\n\r\nBENTO VICENTE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2063178\r\n\r\nBERNARDO TORTORI SEIXAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2030322\r\n\r\nBRUNO BADARÓ VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2009818\r\n\r\nBRUNO CASTANHEIRA TAROUQUELA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n78%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2006729\r\n\r\nBRUNO CORREA JULIANO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n77\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1973965\r\n\r\nBRUNO DINIZ BARBIERI\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nM\r\n\r\n63\r\n\r\n83%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2046033\r\n\r\nBRUNO FALCÃO HAGE\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1992825\r\n\r\nBRUNO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n63\r\n\r\n94%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2017520\r\n\r\nBRUNO GABRIEL SILVA ABREU\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1976655\r\n\r\nBRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1976706\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1995734\r\n\r\nBRUNO SERGIO RANGEL DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2052770\r\n\r\nBRUNO SILVA GOIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2080766\r\n\r\nBRUNO VINICIUS GONÇALVES AGUIEIRAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2054173\r\n\r\nCAIO HENRIQUE JUSTINO DEL RIO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2078289\r\n\r\nCAIO LUIZ MENEZES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2027911\r\n\r\nCAIO ROQUE MAUÉS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2040926\r\n\r\nCAMILLA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1974177\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2057145\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RUSSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2021736\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2065527\r\n\r\nCARLOS ARTUR PEREIRA E SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1985560\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2013140\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA COURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2054640\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2015848\r\n\r\nCARLOS FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n63\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2022804\r\n\r\nCARLOS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n62\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2045521\r\n\r\nCARLOS LEOPOLDO DE JESUS ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2018763\r\n\r\nCARLOS MOACYR FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1980939\r\n\r\nCAROLINE DE JESUS LOBATO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2051570\r\n\r\nCAUA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1992726\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2074310\r\n\r\nCLEISON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n78%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2010564\r\n\r\nCLEITON JORGE BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2019295\r\n\r\nCLELIO GUILHERME DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2065993\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n78\r\n\r\n94%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2046702\r\n\r\nCRISTIANO COELHO FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2048073\r\n\r\nCRISTIANO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2018607\r\n\r\nCÁCIA CRISTINA CANEJO BRAGA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n78\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1993837\r\n\r\nCÁSSIO CAETANO NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n51\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2078076\r\n\r\nCÁSSIO IAGO SANTOS MARINHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2000077\r\n\r\nDANIEL CIPRIANO AQUINO RHEIN CORDEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1986218\r\n\r\nDANIEL COSTA FRANKLIM\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1988612\r\n\r\nDANIEL DE JESUS LAGE RIBEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2040409\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2045909\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO PASCOUTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2078385\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA LINO FREDERICO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n63\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2073163\r\n\r\nDANIELE PEREIRA SARINHO VITERBO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n80\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1980342\r\n\r\nDAVID MENDES VASCONCELLOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1978761\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS MUYLAERT\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2052785\r\n\r\nDAYANA PAULA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1975035\r\n\r\nDENILSON BARCELOS COUTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2046489\r\n\r\nDENIS ROSENDO AUGUSTO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n77\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2049528\r\n\r\nDESIRÉE DE FREITAS MANHAES\r\n\r\nCÓD 304 - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nF\r\n\r\n65\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2029887\r\n\r\nDHIEGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1986038\r\n\r\nDIANA TOSTES DE SIQUEIRA PARROT BASTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n71\r\n\r\n89%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1980962\r\n\r\nDIEGO ANTONIO BATISTA EUFLAUZINO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n52\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1978813\r\n\r\nDIEGO DA CONCEIÇÃO MEIRELES\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1983328\r\n\r\nDIEGO EMMANUEL DOS REIS DE SOUSA NEVES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1974142\r\n\r\nDIEGO MAGNO CABRAL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1980596\r\n\r\nDIEGO MAGYAR RABELO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2008149\r\n\r\nDIEGO MOREIRA DANTAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n61\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2038789\r\n\r\nDIEGO SILVA BATISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n52\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1986325\r\n\r\nDIEGO SILVA GOMES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1990285\r\n\r\nDIOGO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n80\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2041436\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2030007\r\n\r\nDIOGO JOSÉ FARIA DE FARIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1998432\r\n\r\nDOUGLAS DELGADO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2049841\r\n\r\nDOUGLAS GUIA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2058525\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n75\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2053008\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA BOCCHIO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n77\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2003242\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2059832\r\n\r\nDOUGLAS SOARES HENRIQUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1981501\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2048000\r\n\r\nEDNALDO JUNIOR DE FREITAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2040783\r\n\r\nEDSON RAMOS DE MORAIS FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n61\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1994488\r\n\r\nEDSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1976490\r\n\r\nEDSON TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n45\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1979452\r\n\r\nEDUARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2042388\r\n\r\nEDUARDO RUEDA OGANDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2055476\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM TRAPANEZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1977847\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1973150\r\n\r\nEDVAN CESAR SANTOS DA FONSECA - SUB JUDICE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n62\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2041972\r\n\r\nELOI DA ROSA SESSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2003949\r\n\r\nELTON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2022065\r\n\r\nELVIS MESQUITA MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1980859\r\n\r\nEMANUEL FARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n78%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1973555\r\n\r\nEPTACIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1990235\r\n\r\nERIK PRACA MAIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2021524\r\n\r\nEVERTON DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1996556\r\n\r\nEVERTON MARTINS DA HORA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2036381\r\n\r\nFABIANO MAGALHÃES DIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2058029\r\n\r\nFABIO DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2000457\r\n\r\nFABIO GONCALVES SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2007891\r\n\r\nFABIO MACHULIS MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1990289\r\n\r\nFABIO UBIRAJARA PALHA LEITE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n94%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1981341\r\n\r\nFABRICIO CONDACK MOZA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2008933\r\n\r\nFAGNER DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2011705\r\n\r\nFELIPE CASTRO FREITAS\r\n\r\nCÓD 107 - CONTADOR\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1983788\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2011494\r\n\r\nFELIPE DO VALE DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1991983\r\n\r\nFELIPE DUTRA TINOCO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n77\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2000104\r\n\r\nFELIPE FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1976441\r\n\r\nFELIPE FONTES DE AGUIAR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2016371\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2000367\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES LIMA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1986244\r\n\r\nFELIPE LOPES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2003073\r\n\r\nFELIPE SANTOS EUSTAQUIO DA ROCHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2048703\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2043903\r\n\r\nFERNANDA DIAS FERNANDES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n78\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1987571\r\n\r\nFERNANDO COSTA DE PAULA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1988273\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n52\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1991771\r\n\r\nFERNANDO PIRES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2004173\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DE AZEREDO TAVARES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2079301\r\n\r\nFILIPE ROCHA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n83%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1984684\r\n\r\nFILIPE VALERIANO CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2005608\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA CHRISPINO\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nF\r\n\r\n78\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2032593\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE GOY TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2051446\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2050295\r\n\r\nFREDERICO LOPES CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2037200\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE FIGUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2052966\r\n\r\nGABRIEL ABNER SILVA DA ROSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1994623\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n89%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2003583\r\n\r\nGABRIEL BARROSO DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n85\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1998227\r\n\r\nGABRIEL BARROSO PALUMA FREITAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2024718\r\n\r\nGABRIEL BATISTA VIEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1998917\r\n\r\nGABRIEL BREDA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1974064\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2068463\r\n\r\nGABRIEL FELIPE RIBEIRO HENDERSON SALLES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2042941\r\n\r\nGABRIEL JÚNIOR MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2031121\r\n\r\nGABRIEL LUIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2035551\r\n\r\nGABRIEL MENEZES MOTTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1982190\r\n\r\nGABRIEL NEVES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2024193\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2007177\r\n\r\nGABRIEL ROGER RANGEL DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2010315\r\n\r\nGABRIEL SOARES BOMFIM DE FARIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2017321\r\n\r\nGABRIEL TORRES MODESTO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2021617\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nF\r\n\r\n71\r\n\r\n94%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1976878\r\n\r\nGABRIELA ROSA BRITTO ALENCAR\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2066747\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1973694\r\n\r\nGABRIELLY ABDON DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n82\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2000245\r\n\r\nGILBERTO SILVA SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2048590\r\n\r\nGILEAD BASTOS DUARTE GONÇALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2019893\r\n\r\nGILLIARD SARDINHA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1974431\r\n\r\nGLAUCIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n62\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2008059\r\n\r\nGLEDSON ARAUJO DOS SANTOS CANECA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1990946\r\n\r\nGLEISEANE CAZUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nF\r\n\r\n62\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2042244\r\n\r\nGLEISON FERNANDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2041335\r\n\r\nGLEYCELAINE IZAIAS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nF\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2008237\r\n\r\nGRAZIELA SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nF\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2002542\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n63\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2039626\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2045515\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ LOPES DALBUQUERQUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2013822\r\n\r\nGUILHERME LORRAN LIMA TORRES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1982697\r\n\r\nGUILHERME SANTOS GOMES\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2019632\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2070465\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2048352\r\n\r\nGUSTAVO MARCOLINO ALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2016794\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n80\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1979057\r\n\r\nHELENA DE VARES DOLEJSI PINHEIRO\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nF\r\n\r\n76\r\n\r\n89%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2057267\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1973491\r\n\r\nHERBERT BLAY MAINOTH\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1976487\r\n\r\nHUGO ARÊAS DA SILVA COELHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2046825\r\n\r\nHUGO LEONARDO PINHEIRO TAVARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2047042\r\n\r\nIAGO CAMPOS SAMPAIO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1976302\r\n\r\nIAGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n45\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2030961\r\n\r\nIGOR AFONSO DE MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2048336\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n89%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2032327\r\n\r\nIGOR SEAN XAVIER FERNANDES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n56\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2080782\r\n\r\nISADORA FERREIRA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2077103\r\n\r\nISADORA MASCARENHAS DE FREITAS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n73\r\n\r\n89%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2021614\r\n\r\nISRAEL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1994999\r\n\r\nISRAEL MOREIRA MAGALHÃES LEITE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1974291\r\n\r\nITALO CONRADO AMARO MONTEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n59\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2011602\r\n\r\nIVAN DANUNCIO GRANATO FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2035546\r\n\r\nJACKLINE DA SILVA THIMÓTEO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n75\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2054826\r\n\r\nJAIRO MELLO FELIPPE JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1986885\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2040771\r\n\r\nJAQUELINE FIALHO BARACHO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1984169\r\n\r\nJEAN DE CAMPOS LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1975217\r\n\r\nJEAN PAULO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2008748\r\n\r\nJEAN PIERRE LUIZ LUCAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1980862\r\n\r\nJEFERSON CARDOSO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1999176\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2038519\r\n\r\nJEFFERSON DIAS DO CARMO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2008592\r\n\r\nJEVERSON NEVES NUNES\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2016205\r\n\r\nJHONNY OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n51\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2001416\r\n\r\nJOAB GAMA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2073168\r\n\r\nJORGE LUIS LEAL COUTINHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2049676\r\n\r\nJORGE LUIZ TORRES JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1980645\r\n\r\nJORGE TADEU MARCOLINO VERLINGUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2046354\r\n\r\nJORGE TRUPIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2022758\r\n\r\nJOSE GUILHERME REIS DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2050355\r\n\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nF\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2006205\r\n\r\nJOSUE SOARES SILVA DE LIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n63\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1996746\r\n\r\nJOSUÉ MODESTO BISKER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1978213\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nCÓD 103 - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1978209\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2076575\r\n\r\nJOSÉ EPIFÂNIO DA SILVA NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2033284\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2078999\r\n\r\nJOYCE RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nF\r\n\r\n79\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2064344\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCÓD 103 - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1984877\r\n\r\nJOÃO GARCIA CAMPOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1987297\r\n\r\nJOÃO IÓRIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n50\r\n\r\n94%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2039706\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA EURICO FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2000316\r\n\r\nJOÃO RICARDO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2033671\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2080958\r\n\r\nJULIANNY GONÇALVES DE MATOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n78\r\n\r\n83%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2006808\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n52\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1975365\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS COSTA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n77\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2002652\r\n\r\nJÉSSICA ALMEIDA DA SILVA CAULO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1993780\r\n\r\nJÉSSICA BORBA ANTÔNIO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2026471\r\n\r\nJÚNIOR FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1985216\r\n\r\nKARILENE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1990219\r\n\r\nKARLA ADRIANNE ROCHA RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n75\r\n\r\n94%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1978514\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nF\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2020740\r\n\r\nKAUAN MADEIRA MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2035531\r\n\r\nKENIA NOGUEIRA DE CAERES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n69\r\n\r\n94%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2070815\r\n\r\nKLEBER LUIZ NEVES DE JESUS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n50\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2011713\r\n\r\nLAIS LIMA CASTRO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nM\r\n\r\n63\r\n\r\n89%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2014356\r\n\r\nLARISSA DE AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2051592\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2012547\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1999858\r\n\r\nLEANDRO MARQUES VIANNA LOPES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1973581\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2029516\r\n\r\nLEONAM DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2034635\r\n\r\nLEONAN FLORIANO DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2024616\r\n\r\nLEONAN SILVA DE ALEXANDRE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2041611\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1973952\r\n\r\nLEONARDO BRAGA FLORES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2031265\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2038874\r\n\r\nLEONARDO GABRIEL SANTOS E SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1980053\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1991646\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2020554\r\n\r\nLEONI GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2053758\r\n\r\nLETÍCIA RAYANE DE FARIA FREITAS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2014340\r\n\r\nLEVY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2053595\r\n\r\nLIDIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2052848\r\n\r\nLIDIA SOARES SATIL\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nF\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2075557\r\n\r\nLIDIANE CAVALCANTE DE CASTRO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1996632\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1999444\r\n\r\nLIVIA MARIA REIS\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n46\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2033344\r\n\r\nLORENA DA SILVA NERI\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2019085\r\n\r\nLORRAN DA CRUZ NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n78\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2010963\r\n\r\nLORRAN DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n94%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2015404\r\n\r\nLUANA BARRETOS MORAIS REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2051612\r\n\r\nLUCAS ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2065739\r\n\r\nLUCAS DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2080628\r\n\r\nLUCAS DIAS DIEGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n83%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2049798\r\n\r\nLUCAS JUNQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1973584\r\n\r\nLUCAS LIMA MENDONÇA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1984117\r\n\r\nLUCAS MOORE FERREIRA DE FRANÇA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2014718\r\n\r\nLUCAS NUNES BAIENSE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2024818\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES PEÑA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2054930\r\n\r\nLUCAS SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2021581\r\n\r\nLUCAS SOARES ROSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1993034\r\n\r\nLUCCAS DINIZ DA FONSSECA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2048484\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1989137\r\n\r\nLUCIANO LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n89%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2049126\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1974817\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA TERTULIANO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n76\r\n\r\n83%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1976412\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DAS NEVES DO COUTO - SUB JUDICE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n59\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2015360\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES DA SILVA - Sub Judice\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n60\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2051503\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO BORGES GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2060091\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CÉSAR MOREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2036205\r\n\r\nLUIZ JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2041777\r\n\r\nLUIZ PÉRICLES DE SOUZA FARIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1985046\r\n\r\nLUZIANE SANTOS MARCILIO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2007566\r\n\r\nMAICON ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n63\r\n\r\n78%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1988618\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n63\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2051204\r\n\r\nMARCELL GUERRA MOREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2016425\r\n\r\nMARCELLO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n77\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2038958\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1993890\r\n\r\nMARCELO FIALHO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2065802\r\n\r\nMARCELO LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2007001\r\n\r\nMARCELO MACEDO D ANTONI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2025590\r\n\r\nMARCELO SOARES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2014451\r\n\r\nMARCIANO DA SILVA REGO\r\n\r\nCÓD 302 - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nM\r\n\r\n58\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1980809\r\n\r\nMARCIO GOMES LIBARDI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1974896\r\n\r\nMARCIO LUIZ MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1996921\r\n\r\nMARCIO LUIZ MOREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n83%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1990393\r\n\r\nMARCO ANTONIO STHEL PAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1978642\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COELHO DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2051300\r\n\r\nMARCOS AURELIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2012934\r\n\r\nMARCOS CAIO MATIAS SALES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2043081\r\n\r\nMARCOS PRATES DE LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1976743\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MAIA RAMOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n60\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2012678\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2011222\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA APPARICIO\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nF\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1982532\r\n\r\nMARIANA SILVA LEITE\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nF\r\n\r\n70\r\n\r\n89%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2004816\r\n\r\nMARIANNA DA SILVA LOPES\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2031983\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2007719\r\n\r\nMARINA AYRES TEDESCHI - SUB JUDICE\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n54\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2019362\r\n\r\nMARLEY CARVALHO BITTENCOURT\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n76\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2062707\r\n\r\nMARLON DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1976210\r\n\r\nMATEUS MARTINS VIAJANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2078969\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASSI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2041914\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2003343\r\n\r\nMATHEUS LOURENÇO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n55\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1984360\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2006873\r\n\r\nMAURICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n63\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1998401\r\n\r\nMAYCON DE FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2030467\r\n\r\nMAYCON PEREIRA CUNHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2054613\r\n\r\nMAYUMI PIQUET TAKIYA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n73\r\n\r\n94%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2019855\r\n\r\nMESSIAS ELIAS MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2078668\r\n\r\nMICHAEL ALVES PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2044244\r\n\r\nMICHEL LIMA ROSADO MACHADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2045746\r\n\r\nMICHEL MULLER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1983770\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nF\r\n\r\n54\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2081533\r\n\r\nMICHELLE ADRIANA DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1988300\r\n\r\nMICHÉRLON BRISSANTT JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2028837\r\n\r\nMIGUEL AILTON BORGES MACEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2048303\r\n\r\nMIGUEL AURÉLIO DARUB AGUIAR\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1994734\r\n\r\nMIGUEL FRANKLIN JARDIM TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2051105\r\n\r\nMILTON ALEXANDRINO DA PAZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2008875\r\n\r\nMIRELLA GUIDA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2039258\r\n\r\nMOACIR CÂNDIDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n62\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2048525\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2018445\r\n\r\nNATALIA MERITELLO DA LUZ SILVA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2004382\r\n\r\nNATALIA MOREIRA LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1973436\r\n\r\nNATHALIA DAMASCENO SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2050167\r\n\r\nNELSON DE ARAUJO REIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n57\r\n\r\n78%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2016713\r\n\r\nNICOLAS DA CONCEICAO IGLESIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2048520\r\n\r\nNILSON TADEU ISOLA LAGO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2048940\r\n\r\nOCTAVIO ROSIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2043648\r\n\r\nORLANDO NUNES DE SOUZA NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1985857\r\n\r\nOSCAR FERREIRA SOARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2061733\r\n\r\nPAMELLA DA SILVA DE LIMA BARROS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2056181\r\n\r\nPATRICK NEVES GROSSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2032850\r\n\r\nPAULO ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1974347\r\n\r\nPAULO CESAR SABINO CORDEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2074833\r\n\r\nPAULO CLEIDSOM DE SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2045539\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ARAUJO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1977852\r\n\r\nPAULO ROBERTO NACIF DA CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n49\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1975191\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE ABREU DUTRA DIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1978818\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SANTOS DO CARMO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2006745\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PASCHOAL COSTA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2022772\r\n\r\nPEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2037053\r\n\r\nPEDRO SANTIAGO LOPES PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2006693\r\n\r\nPEDRO VINICIUS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2045420\r\n\r\nPERLA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n67\r\n\r\n89%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2046878\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nF\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1995684\r\n\r\nPRISCILA MARIA FERREIRA PEIXOTO ALVES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2054670\r\n\r\nRAFAEL ALVES COUTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2059942\r\n\r\nRAFAEL ANTUNES PENNA DENIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2024099\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2010776\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1981637\r\n\r\nRAFAEL MELLO FAKHRI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2055622\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1973188\r\n\r\nRAFAELLA BASTOS RAMOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1981434\r\n\r\nRAMON CORDOVIL CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n94%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2019897\r\n\r\nRAMON SILVA SÁ VIANA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1982453\r\n\r\nRAPHAEL COUTO FERNANES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2024023\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES COSTA MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1977833\r\n\r\nRAPHAELLA NASCIMENTO MUZY\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2037013\r\n\r\nRENAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n94%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1975125\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n59\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1985148\r\n\r\nRENAN NORONHA DE MEDEIROS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2032350\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n77\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1999051\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA PERALTA\r\n\r\nCÓD 113 - MÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nF\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2075956\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1983802\r\n\r\nRENATO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2038271\r\n\r\nRHAYSSA MARCA FIRPO\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nF\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2050876\r\n\r\nRICARDO LYRA DE ABREU\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2026029\r\n\r\nRICARDO SALGADO GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2032598\r\n\r\nRICHARD ISRAEL LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1984287\r\n\r\nROBSON CLEITON BRAGA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n57\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1986060\r\n\r\nROBSON DA COSTA GONÇALO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n63\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2075964\r\n\r\nROBSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1998104\r\n\r\nRODOLFO LIMA E SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n78\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1982715\r\n\r\nRODOLFO TARGINO DE ARAUJO\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2045168\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA AZEVEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1983246\r\n\r\nRODRIGO CIRNE LEAL\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n77\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1993213\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2046078\r\n\r\nRODRIGO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1987461\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA JR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2013341\r\n\r\nROGER MATEUS DOS SANTOS PEREIRA RAMOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1982037\r\n\r\nROMULO LUIS MELO RUSSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2013985\r\n\r\nROMÁRIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n78\r\n\r\n89%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2051907\r\n\r\nROSILAINE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1981537\r\n\r\nRUBENS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1974625\r\n\r\nRUY VITOR FREIRE BENVINDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2035335\r\n\r\nSAMUEL WILLIAM DOS SANTOS ONÓRIO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2007808\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1980237\r\n\r\nSARAH ESTEVÃO MENEZES\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2056987\r\n\r\nSAVIO SANT ANA SCHMIDT\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1986939\r\n\r\nSERGIO DA COSTA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2042953\r\n\r\nSILVIANE DE MOURA AURELIO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2031972\r\n\r\nSTEFAN LUIZ REDER DA COSTA LIMA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2032719\r\n\r\nTAILA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1976014\r\n\r\nTAMIRES MARINHO CALDAS\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1991499\r\n\r\nTATIANE DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1973723\r\n\r\nTAYNÁ PORTILHO MARQUES DOS PASSOS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2032790\r\n\r\nTERESA CRISTINA VALENTE DA ROCHA\r\n\r\nCÓD 116 - ODONTÓLOGO\r\n\r\nF\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2017222\r\n\r\nTHAIS PINTO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nF\r\n\r\n78\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2004561\r\n\r\nTHAIS RITTER RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n78\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1997611\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n82\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2056397\r\n\r\nTHIAGO CLEYTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n78\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2060203\r\n\r\nTHIAGO CORREIA CÔRTE REAL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2071092\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA PINTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2046988\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2003587\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1975642\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1991745\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2054122\r\n\r\nTHIAGO GARCIA CERQUEIRA SALIM\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2060379\r\n\r\nTHIAGO GUTEMBERG DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1980340\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2057357\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2063520\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA MELO DE AGUILAR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1982608\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DANNENHAUER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1985270\r\n\r\nTHIAGO SOARES FARIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1999739\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1987281\r\n\r\nTIAGO FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n63\r\n\r\n83%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2054477\r\n\r\nUBIRATAN JESUS DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2012473\r\n\r\nULISSES RODRIGO D SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n61\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1973108\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA MACHARETE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2008389\r\n\r\nVALBER LUIZ BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1974672\r\n\r\nVALDNEI SILVA DA CRUZ\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2024855\r\n\r\nVANDER JOSÉ LIMA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2044760\r\n\r\nVANESSA MACANO ALBINO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2061493\r\n\r\nVICTOR DE AGUIAR SCHUBNEL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n63\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2014424\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2072678\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2015185\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1980810\r\n\r\nVICTOR HUGO BELSITO MATTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2031579\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n72\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2010498\r\n\r\nVICTOR HUGO MOTTA AMORIM\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2059044\r\n\r\nVICTOR HUGO SENA THOMPSON\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2050107\r\n\r\nVICTOR PEREIRA PINTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n78%\r\n\r\n80%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2009763\r\n\r\nVICTOR SOARES MARQUES FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n77\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2047799\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA LEITE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2025881\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n94%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2047217\r\n\r\nVINÍCIUS QUINTANILHA FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1975864\r\n\r\nVINÍCIUS SOARES DE AZEVEDO CORRÊA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2059798\r\n\r\nVITOR DA SILVA QUEIROZ MENEZES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2039665\r\n\r\nVITOR EUGÊNIO DE SOUSA SANTORO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2076886\r\n\r\nVITOR FERREIRA MORAIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n61\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1993726\r\n\r\nVITOR HUGO LESSA NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2052578\r\n\r\nVITOR MESSIAS DA SILVEIRA BRASIL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2012577\r\n\r\nVITOR RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2008627\r\n\r\nVITOR STRALIOTTO PIMENTEL\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n78\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2006770\r\n\r\nVITORIA VIEIRA SOUSA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1998340\r\n\r\nWAGNER DURÃES DE BARROS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2042038\r\n\r\nWALTAIR MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2003560\r\n\r\nWANDERSON BITENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2014067\r\n\r\nWANDO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1987852\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1978304\r\n\r\nWELLERSON CARLOS DE LUNA SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2061941\r\n\r\nWELLINGTON VIEIRA FRANCO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n75\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1983993\r\n\r\nWENDELL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1984440\r\n\r\nWESLEY RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n62\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1994978\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DEKEYSER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1985110\r\n\r\nWILIAM SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2007169\r\n\r\nWILLAMS OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2038377\r\n\r\nWILLIAM DE SANT ANNA MACHADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2004997\r\n\r\nWILLIAN TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1974482\r\n\r\nYAGO RODRIGUES SANTIAGO DA CUNHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n52\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1984481\r\n\r\nYRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n70\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2037624\r\n\r\nYURI DE MELLO MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1980025\r\n\r\nYURI LUÍS LOPES FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1998867\r\n\r\nYURI MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1975009\r\n\r\nYURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1975238\r\n\r\nYURI WESLEY DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nM\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2006132\r\n\r\nÁLVARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n75\r\n\r\n78%\r\n\r\n90%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2079674\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2051452\r\n\r\nANDREI BRANDÃO GUERRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n72%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2073622\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBELLO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n78\r\n\r\n67%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2053782\r\n\r\nCARLOS ANDREY XAVIER GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2054660\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n77\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1974271\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2030298\r\n\r\nCASSIUS VINICIUS SANTOS OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2009820\r\n\r\nDELCIO MACHADO DE LIMA FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n0%\r\n\r\n10%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1977717\r\n\r\nDENISON DOS SANTOS TAVARES CARNEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n78%\r\n\r\n70%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1998220\r\n\r\nDIEISON FERREIRA DA SILVA CADAXO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n78%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1974288\r\n\r\nDIOGO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n77\r\n\r\n100%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2021065\r\n\r\nDOUGLAS GOESSE CARDOSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n89%\r\n\r\n20%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2058549\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n79\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1977826\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n76\r\n\r\n100%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2048693\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n75\r\n\r\n78%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1984588\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nF\r\n\r\n71\r\n\r\n78%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2042594\r\n\r\nFERNANDO HERNÁN ROJAS VARGAS JÚNIOR\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n74\r\n\r\n100%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2011648\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n81\r\n\r\n100%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1980668\r\n\r\nGUILHERME JORGE MEZENTIER DA CRUZ\r\n\r\nCÓD 304 - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nM\r\n\r\n56\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2069693\r\n\r\nISRAEL BATISTA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\n75\r\n\r\n78%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2027538\r\n\r\nJOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n66\r\n\r\n72%\r\n\r\n100%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2051582\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nM\r\n\r\n73\r\n\r\n78%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1996846\r\n\r\nLUCAS BARRETO LEITÃO VARGAS DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n68\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2060314\r\n\r\nLUCIANO REIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 302 - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nM\r\n\r\n69\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2077852\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n78%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1975899\r\n\r\nMARCELO LOPEZ GRAÇA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n76\r\n\r\n78%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2046401\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINHEIRO LEÃO\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nM\r\n\r\n0\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nReprovado - Nota\r\n\r\n2031986\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n80\r\n\r\n78%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2041453\r\n\r\nMATHEUS AMITTI BARBOSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n44%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1976662\r\n\r\nMAYARA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\n69\r\n\r\n78%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1983830\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n68\r\n\r\n100%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2075998\r\n\r\nMILENA ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n77\r\n\r\n100%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2003883\r\n\r\nMIRKO WEBER\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nM\r\n\r\n65\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2036073\r\n\r\nNATÁLIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\n75\r\n\r\n78%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1977914\r\n\r\nPEDRO IVO MURAD CURI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n70\r\n\r\n78%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2018789\r\n\r\nRAMON DA SILVA GRANATO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n76\r\n\r\n33%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1987680\r\n\r\nRAPHAEL MENEZES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n59\r\n\r\n100%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2013901\r\n\r\nRENAN MATHEUS DOS SANTOS GABRIEL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n71\r\n\r\n100%\r\n\r\n10%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n2040237\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nF\r\n\r\n73\r\n\r\n50%\r\n\r\n0%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1984016\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n67\r\n\r\n78%\r\n\r\n20%\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n1973342\r\n\r\nRONALD LUCAS ALVES LARA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SO CIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n0\r\n\r\n100%\r\n\r\n80%\r\n\r\nReprovado - Nota\r\n\r\n2000326\r\n\r\nRUBENS WESLEY MELO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n0\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nReprovado - Nota\r\n\r\n2002696\r\n\r\nVANDER BENEVIDES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\n0\r\n\r\n78%\r\n\r\n100%\r\n\r\nReprovado - Nota\r\n\r\nId: 2730100"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 129678345.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Doação simples de bem móvel de propriedade do doador, relacionado no relatório SEI nº 129267074, especialmente para que seja utilizado nas atividades da Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura Municipal de São Fidélis, devidamente rubricado pelas partes e que integra de pleno direito o presente instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17.04.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/002112/2026.\r\n\r\nId: 2730345"
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                            "2730366": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 016/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de acréscimo de 2 (dois) postos com 4 vigilantes cada, sendo 2 vigilantes na modalidade diurno (12X36) e 2 vigilantes na modalidade noturno (12X36) ao Contrato nº 016/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial armada, com uso de arma letal, arma não letal de eletrochoque, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos e radiotransmissores.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 651.089,75 (seiscentos e cinquenta e um mil e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 26.099.792,15 (vinte e seis milhões e noventa e nove mil e setecentos e noventa e dois reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-260002/004365/2024 E SEI-260009/002730/2022.\r\n\r\nId: 2730366"
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                            "2730484": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 004/2026. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço de Elaboração de Projetos Executivos de Instalações de Combate a Incêndio e Pânico e de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) dos Prédios do Campus da UENF.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 552.114,40 (quinhentos e cinquenta e dois mil e cento e catorze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/04/2026, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 13/05/2026, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 13/05/2026, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005356/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2730484"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2730245": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1175/2025 ; NOME: Leonina Salgado de Oliveira ; CPF/CNPJ: 020.856.527-27 ; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras, 10, 107, Humaita ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509043 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020912/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1173/2025 ; NOME: Leonina Salgado de Oliveira ; CPF/CNPJ: 020.856.527-27 ; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras, 10, 107, Humaita ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509042 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020908/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1172/2025; NOME: ERIKA MULLER BELCHIOR DE CARVALHO ; CPF/CNPJ: 863.567.717-04 ; ENDEREÇO: ESTRADA DE MATO ALTO, SN, CASA ; MUNICÍPIO: Silva Jardim ; ID ALERTA: 202402076 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020910/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1168/2025 ; NOME: Ronaldo Bueno Garcia ; CPF/CNPJ: 306.199.807-10 ; ENDEREÇO: lote Santo Aleixo, 82, Barra de Sirinhaem ; MUNICÍPIO: Sirinhaém ; ID ALERTA: 202402078 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020913/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1170/2025 ; NOME: Luiz Otávio Guimarães Maneschy ; CPF/CNPJ: 700.773.987-34 ; ENDEREÇO: Rua Domingues de Sá, 373 901, Santa Rosa ; MUNICÍPIO: Niterói ; ID ALERTA: 202402076 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020911/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1175/2025 ; NOME: Leonina Salgado de Oliveira ; CPF/CNPJ: 020.856.527-27 ; ENDERE ÇO: Rua Mario Pederneiras, 10, 107, Humaita ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509041 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020903/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1167/2025 ; NOME: Leonina Salgado de Oliveira ; CPF/CNPJ: 020.856.527-27 ; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras, 10, 107, Humaita ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509044 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020914/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1166/2025 ; NOME: Vânia Valéria de Castro Mendes ; CPF/CNPJ: 018.339.337-61 ; ENDEREÇO: Rua Sergio José do A maral, 362, casa 4, Central MUNICÍPIO: Magé ; ID ALERTA: 202402078 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020915/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1152/2025 NOME: BELO VALE AGROPECUÁRIA E PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME CPF/CNPJ: 07.780.393/0001-42 ENDEREÇO: RUA B QUADRA 2, CASA 4, VILA BELA MUNICÍPIO: Formosa ID ALERTA: 202509006 INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade PROCESSO: SEI-070002/020966/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1165/2025 ; NOME: Vânia Valéria de Castro Mendes ; CPF/CNPJ: 018.339.337-61 ; ENDEREÇO: Rua Sergio José do Amaral, 362, casa 4, Central ; MUNICÍPIO: Magé ; ID ALERTA: 202402079 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020916/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1162/2025 NOME: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária CPF/CNPJ: 00.375.972/0009-18 ENDEREÇO: Rua da Conceição , 69, 24º andar, Centro MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ID ALERTA: 202403072 INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade PROCESSO: SEI-070002/020921/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1164/2025 ; NOME: Leonina Salgado de Oliveira ; CPF/CNPJ: 020.856.527-27 ; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras, 10, 107, Humaita ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509045 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020917/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1156/2025 NOME: Monclair Gomes de Souza CPF/CNPJ: 704.026.047-68 ENDEREÇO: visconde de imbe; s/n; casa; visconde MUNICÍPIO: Trajano de Moraes ID ALERTA: 202509002 INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade PROCESSO: SEI-070002/020956/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1159/2025 NOME: Monclair Gomes de Souza CPF/CNPJ: 704.026.047-68 ENDEREÇO: visconde de imbe ; s/n; casa ; visconde MUNICÍPIO: Trajano de Moraes ID ALERTA: 202406003 INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade PROCESSO: SEI-070002/020925/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1160/2025 NOME: MATHEUS CANELLAS RAMOS CPF/CNPJ: 089.037.797-97 ENDEREÇO: RUA ALUISIO MARTINS DE SOUZA , 85 , CENTRO MUNICÍPIO: São Pedro da Aldeia ID ALERTA: 202403072 INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade PROCESSO: SEI-070002/020922/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1151/2025 NOME: BELO VALE AGROPECUÁRIA E PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME CPF/CNPJ: 07.780.393/0001-42 ENDEREÇO: RUA B QUADRA 2, CASA 4, VILA BELA MUNICÍPIO: Formosa ID ALERTA: 202509007 INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade PROCESSO: SEI-070002/020969/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1149/2025 NOME: BELO VALE AGROPECUÁRIA E PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME CPF/CNPJ: 07.780.393/0001-42 ENDEREÇO: RUA B QUADRA 2, CASA 4, VILA BELA MUNICÍPIO: Formosa ID ALERTA: 202509009 INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade PROCESSO: SEI-070002/020975/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1155/2025 NOME: Monclair Gomes de Souza CPF/CNPJ: 704.026.047-68 ENDEREÇO: visconde de imbe, s/n, casa, visconde MUNICÍPIO: Trajano de Moraes ID ALERTA: 202509003 INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade PROCESSO: SEI-070002/020958/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1154/2025 NOME: Monclair Gomes de Souza CPF/CNPJ: 704.026.047-68 ENDEREÇO: visconde de imbe, s/n, casa, visconde MUNICÍPIO: Trajano de Moraes ID ALERTA: 202509004 INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade PROCESSO: SEI-070002/020960/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1153/2025 NOME: Monclair Gomes de Souza CPF/CNPJ: 704.026.047-68 ENDEREÇO: visconde de imbe, s/n, casa, visconde MUNICÍPIO: Trajano de Moraes ID ALERTA: 202509005 INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade PROCESSO: SEI-070002/020963/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1146/2025 ; NOME: BELO VALE AGROPECUÁRIA E PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME ; CPF/CNPJ: 07.780.393/0001-42 ; ENDEREÇO: RUA B QUADRA 2, CASA 4, VILA BELA ; MUNICÍPIO: Formosa ; ID ALERTA: 202509011 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020981/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1057/2025 ; NOME: Bousquet 2005 Participações e Investimentos Ltda ; CPF/CNPJ: 07.661.480/0001-80 ; ENDEREÇO: Rua Primeiro de Março, 21, 2º Andar - Parte, Centro ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509051 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021084/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1052/2025 ; NOME: THIAGO BRAECHER ; CPF/CNPJ: 106.541.087-57 ; ENDEREÇO: AV. SAQUAREMA ; MUNICÍPIO: Saquarema ; ID ALERTA: 202509037 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/81 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021086/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1077/2025; NOME: Pedro Nunes Boechat; CPF/CNPJ: 110.341.537-90; ENDEREÇO: Av Presidente Dutra, 2021, Cidade Nova; MUNICÍPIO: Itaperuna ; ID ALERTA: 202509033; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade; PROCESSO: SEI-070002/021066/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1141/2025 ; NOME: Vânia Valéria de Castro Mendes ; CPF/CNPJ: 018.339.337-61; ENDEREÇO: Rua Sergio José do Amaral, 362, casa 4 , Central ; MUNICÍPIO: Magé ; ID ALERTA: 202509014 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020996/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1137/2025 ; NOME: Vânia Valéria de Castro Mendes ; CPF/CNPJ: 018.339.337-61 ; ENDEREÇO: Rua Sergio José do A maral, 362, casa 4, Central ; MUNICÍPIO: Magé ; ID ALERTA: 202509016 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020998/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1134/2025 ; NOME: Vânia Valéria de Castro Mendes ; CPF/CNPJ: 018.339.337-61 ; ENDEREÇO: Rua Sergio José do A maral, 362, casa 4, Central ; MUNICÍPIO: Magé ; ID ALERTA: 202509018 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021003/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1132/2025 ; NOME: Vânia Valéria de Castro Mendes ; CPF/CNPJ: 018.339.337-61; ENDEREÇO: Rua Sergio José do A maral, 362, casa 4, Central ; MUNICÍPIO: Magé ; ID ALERTA: 202509024 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021024/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: SEI-070002/020999/2025 ; NOME: Vânia Valéria de Castro Mendes ; CPF/CNPJ: 018.339.337-61 ; ENDEREÇO: Rua Sergio José do A maral, 362, casa 4, Central ; MUNICÍPIO: Magé ; ID ALERTA: 202509017 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020999/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1076/2025; NOME: Leonina Salgado de Oliveira; CPF/CNPJ: 020.856.527-27; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras, 10, 107, Humaita; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ;ID ALERTA: 202509048; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade; PROCESSO: SEI-070002/021068/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1044/2025 ; NOME: Julio Avelino de Oliveira Filho ; CPF/CNPJ: 153.718.407-53 ; ENDEREÇO: Estrada Massambara x avelar ; MUNICÍPIO: Vassouras ; ID ALERTA: 202502093 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/73 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009148/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1078/2025; NOME: Leonina Salgado de Oliveira; CPF/CNPJ: 020.856.527-27; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras, 10, 107, Humaita; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro; ID ALERTA: 202509047; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021065/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1040/2025 ; NOME: Júlio Avelino Oliveira de Moura ; CPF/CNPJ: 008.750.307-77 ; ENDEREÇO: Rua Manoel João Abdala ; MUNICÍPIO: Paty do Alferes ; ID ALERTA: 202502039 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/69 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009098/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1082/2025; NOME: Leonina Salgado de Oliveira;CPF/CNPJ: 020.856.527-27; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras, 10, 107, Humaita; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509039; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021062/2025 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1125/2025 ; NOME: Ariozza Patrimonio Investimentos e Participações Ltda ; CPF/CNPJ: 12.554.466/0001-18 ; ENDEREÇO: Rua Prefeito Sebastião Teixeira, 354, sala 306 parte, Varzea ; MUNICÍPIO: Teresópolis ; ID ALERTA: 202406028 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021033/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1034/2025 ; NOME: ADELMO RIMES VEIGA ; CPF/CNPJ: 107.128.497-50 ; ENDEREÇO: Córrego Bonito ; MUNICÍPIO: Sumidouro ; ID ALERTA: 202509057 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/64 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021096/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1014/2025 NOME: ANTONIO CARLOS GREGIO GASPARINI CNPJ/CPF N°: 005.306.417-80 ENDEREÇO: Avenida Etelvino Gomes MUNICIPIO: Macaé INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/015615/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/688/2025 ; NOME: DANIEL XAVIER ADLER ; CPF/CNPJ: 091.737.347-21 ; ENDEREÇO: ESTRADA RJ 115 ; MUNICÍPIO: Rio das Flores ; ID ALERTA: 202502054 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/33 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009124/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1032/2025 ; NOME: Leonina Salgado de Oliveira ; CPF/CNPJ: 020.856.527-27 ; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509060 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/62 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021137/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/704/2025 ; NOME: Arnaldo Jorge Fábregas da Costa Junior ; CPF/CNPJ: 002.401.417-68 ; ENDEREÇO: Rua Dr. João Coqueiro ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202502068 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/37 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009131/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1048/2025 ; NOME: Bousquet 2005 Participações e Investimentos Ltda ; CPF/CNPJ: 07.661.480/0001-80 ; ENDEREÇO: Rua Primeiro de Março ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509054 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/77 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021088/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1047/2025 ; NOME: AJMT MAIOLI TOSTES PATRIMONIAL LTDA ; CPF/CNPJ: 28.841.714/0001-41 ; ENDEREÇO: RUA MARECHAL FLORIANO ; MUNICÍPIO: Miracema ; ID ALERTA: 202501121 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/76 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020875/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1127/2025 ; NOME: EDESIO DE SANT ANNA GOULART ; CPF/CNPJ: 058.014.867-04 ; ENDEREÇO: RUA MANOEL QUINTANILHA, Lt 19, SÃO JOSE DO IMBASSAÍ ; MUNICÍPIO: Maricá ; ID ALERTA: 202509027 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021032/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº:INEA/DIRADIRPOSAI/1128/2025 ; NOME: EDESIO DE SANT ANNA GOULART ; CPF/CNPJ: 058.014.867-04 ; ENDEREÇO: RUA MANOEL QUINTANILHA, Lt 19, SÃO JOSE DO IMBASSAÍ ; MUNICÍPIO: Maricá ; ID ALERTA: 202509026 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021030/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1124/2025 ; NOME: EDESIO DE SANT ANNA GOULART ; CPF/CNPJ:058.014.867-04 ; ENDEREÇO: RUA MANOEL QUINTANILHA, Lt 19, SÃO JOSE DO IMBASSAÍ ; MUNICÍPIO: Maricá ; ID ALERTA: 202406105 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021034/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1123/2025 ; NOME: FRANCISCO JOSE GARCIA DE MAGALHÃES ; CPF/CNPJ: 215.143.727-20 ; ENDEREÇO: ESTRADA DA LAGOA DE JUTURNAÍBA, S/Nº, SÍTIO, SÃO VICENTE DE PAULA ; MUNICÍPIO: Araruama ; ID ALERTA: 202509028 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021036/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1096/2025 ; NOME: BELO VALE AGROPECUÁRIA E PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME ; CPF/CNPJ: 07.780.393/0001-42 ; ENDEREÇO: RUA B QUADRA 2, CASA 4, VILA BELA ; MUNICÍPIO: Formosa ; ID ALERTA: 202407003 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021039/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1122/2025 ; NOME: EDESIO DE SANT ANNA GOULART ; CPF/CNPJ: 058.014.867-04 ; ENDEREÇO: RUA MANOEL QUINTANILHA, Lt 19, SÃO JOSE DO IMBASSAÍ ; MUNICÍPIO: Maricá ; ID ALERTA: 202509028 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021038/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1095/2025 ; NOME: EDESIO DE SANT ANNA GOULART ; CPF/CNPJ: 058.014.867-04 ; ENDEREÇO: RUA MANOEL QUINTANILHA, Lt 19, SÃO JOSE DO IMBASSAÍ ; MUNICÍPIO: Maricá ; ID ALERTA: 202407039 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO:SEI-070002/021040/2025 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1142/2025 ; NOME: Ronaldo Bueno Garcia ; CPF/CNPJ: 449.550.818-00 ; ENDEREÇO: lote Santo Aleixo, 82 , Barra de Sirinhaem ; MUNICÍPIO: Sirinhaém ; ID ALERTA: 202509014 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020992/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1094/2025 ; NOME: EDESIO DE SANT ANNA GOULART ; CPF/CNPJ: 058.014.867-04 ; ENDEREÇO: RUA MANOEL QUINTANILHA, Lt 19, SÃO JOSE DO IMBASSAÍ ; MUNICÍPIO: Maricá ; ID ALERTA: 202407040 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021041/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1093/2025; NOME: Sirley da Silva Rosa ; CPF/CNPJ: 093.375.547-39 ; ENDEREÇO: Estrada de Dona Mariana, sn, sitio, zona rural ; MUNICÍPIO: Sumidouro ; ID ALERTA: 202509029; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021042/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1085/2025 ; NOME: FELIPE FUTIA VIEIRA DA CRUZ ; CPF/CNPJ: 133.858.967-97 ; ENDEREÇO: ETR DE ITAPERITI - RJ 122 - FUDOS FAZENDA DA GRAMA, sn, FAZENDA, Itaperiti ; MUNICÍPIO: Cachoeiras de Macacu ; ID ALERTA: 202509031 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021055/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1087/2025 ; NOME: AJMT MAIOLI TOSTES PATRIMONIAL LTDA ; CPF/CNPJ: 28.841.714/0001-41 ; ENDEREÇO: RUA MARECHAL FLORIANO, 52, CENTRO (sala 05 fundos) ; MUNICÍPIO: Miracema ; ID ALERTA: 202410069; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021052/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1092/2025 ; NOME: EDESIO DE SANT ANNA GOULART ; CPF/CNPJ: 058.014.867-04 ; ENDEREÇO: RUA MANOEL QUINTANILHA, Lt 19, SÃO JOSE DO IMBASSAÍ ; MUNICÍPIO: Maricá ; ID ALERTA: 202407041 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021043/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1079/2025; NOME: Leonina Salgado de Oliveira; CPF/CNPJ: 020.856.527-27; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras, 10, 107, Humaita; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro; ID ALERTA: 202509046; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade; PROCESSO: SEI-070002/021064/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1086/2025 ; NOME: AJMT MAIOLI TOSTES PATRIMONIAL LTDA ; CPF/CNPJ: 28.841.714/0001-41 ; ENDEREÇO: RUA MARECHAL FLORIANO, 52, CENTRO (sala 05 fundos) ; MUNICÍPIO: Miracema ; ID ALERTA: 202501076 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021054/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1084/2025 ; NOME: Leonina Salgado de Oliveira ; CPF/CNPJ: 020.856.527-27; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras, 10, 107, Humaita ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202410005 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021059/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1037/2025 ; NOME: João Haringer Neto ; CPF/CNPJ: 851.734.527-49 ; ENDEREÇO: Av. Alda Garrido ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202502007 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/66 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009083/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/690/2025 ; NOME: ADRIANE PEREIRA FARIA ; CPF/CNPJ: 997.026.907-06 ; ENDEREÇO: RUA FREI ANGELO, 394, CENTRO ; MUNICÍPIO: São Fidélis ; ID ALERTA: 202502084 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/009143/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1024/2025 ; NOME: LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE ; CPF/CNPJ: 60.444.437/0001-46 ; ENDEREÇO: AV MARECHAL FLORIANO, 168, BLOCO I 1 ANDAR, CENTRO ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202502015 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/009085/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/703/2025 ; NOME: FABRICIO MIRANDA DA SILVA ; CPF/CNPJ: 006.604.896-60; ENDEREÇO: RUA ALAYDE FERREIRA BRAGA MONTEIRO, 255, BOM PASTOR ; MUNICÍPIO: Carmo ; ID ALERTA: 202502075 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/009136/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1174/2025 ; NOME: Sandra Cristina Oliveira Ribeiro ; CPF/CNPJ: 306.199.807-10 ; ENDEREÇO: Rua Alvares de Azevedo, 76, 107, Icaraí ; MUNICÍPIO: Niterói ; ID ALERTA: 202402076 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020906/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/695/2025 ; NOME: LUIZ BARBOSA BENEVENUTO ; CPF/CNPJ: 810.698.127-49 ; ENDEREÇO: SITIO BOM JESUS - ESTRADA DO ANGELIM, 10, SITIO, ANGELIM ; MUNICÍPIO: Cabo Frio ; ID ALERTA: 202502089 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/009146/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/670/2025 ; NOME: Antonio Carlos de Faria ; CPF/CNPJ: 172.577.437-20 ; ENDEREÇO: 4º DISTRITO, s/n, Correios, Colonia ; MUNICÍPIO: São Fidélis ; ID ALERTA: 202502083 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/009142/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/711/2025 ; NOME: DANNIEL FERNANDES DE CARVALHO ; CPF/CNPJ: 055.985.157-09 ; ENDEREÇO: AV PRESIDENTE VARGAS ; MUNICÍPIO: Cordeiro ; ID ALERTA: 202502065 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/36 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009129/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/675/2025 NOME: João Batista Bizzo CPF/CNPJ: 240.878.157-49 ENDEREÇO: Rua Pedro Kelly, 3, casa, centro MUNICÍPIO: Santa Maria Madalena ID ALERTA: 202502074 INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade PROCESSO: SEI-070002/009134/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/666/2025 ; NOME: EDILSON BORGES CURTY ; CPF/CNPJ: 956.546.827-68 ; ENDEREÇO: FAZENDA CAIXA GRANDE, S/N, RJ 116, 1º DISTRITO ; MUNICÍPIO: São Sebastião do Alto ; ID ALERTA: 202502076 ; INFRA ÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/009137/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/687/2025 ; NOME: Pedro Ramos de Carvalho ; CPF/CNPJ: 010.487.327-20 ; ENDEREÇO: Rua Manoel Duarte ; MUNICÍPIO: Três Rios ; ID ALERTA: 202502049 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/30 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009117/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/709/2025 ; NOME: Joaquim Bento de Barros ; CPF/CNPJ: 035.754.037-91 ; ENDEREÇO: Rua Valdemir Heringer da Silva ; MUNICÍPIO: Casimiro de Abreu ; ID ALERTA: 202502028 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/26 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009086/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1026/2025 ; NOME: Celso Flosi ; CPF/CNPJ: 116.433.747-53 ; ENDEREÇO: Rodovia RJ-125, Km 27 ; MUNICÍPIO: Miguel Pereira ; ID ALERTA: ONVC2024091589 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/59 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004371/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/705/2025 ; NOME: GRALC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP ; CPF/CNPJ: 08.808.424/0001-99 ; ENDEREÇO: Rua Ministro Oscar José de Almeida ; MUNICÍPIO: Bananal ; ID ALERTA: 202502052 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/32 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009122/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1029/2025;NOME: HG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; CPF/CNPJ: 27.109.529/0001-02; ENDEREÇO: AV DAS AMERICAS, 8445, SALA 407, Barra da Tijuca; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro; ID ALERTA: ONVC202409935;INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ;PROCESSO: SEI-070002/004421/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/683/2025 ; NOME: Industrial Agrícola Fazenda Barra Grande ; CPF/CNPJ: 29.171.782/0001-03 ; ENDEREÇO: Rua Orestes ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202502001 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/25 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009023/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1028/2025 ; NOME: Antonio Esmeraldo Neto ; CPF/CNPJ: 022.767.807-97 ; ENDEREÇO: PRAÇA MAHATMA GANDHI ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: ONVC2024091968 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/60 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004380/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1025/2025 ; NOME: BRUNO RODRIGUES MOITINHO ; CPF/CNPJ: 109.411.367-01 ; ENDEREÇO: AVENIDA SERNAMBETIBA ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: ONVC2024091975 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/58 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004382/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1148/2025 NOME: BELO VALE AGROPECUÁRIA E PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME CPF/CNPJ: 07.780.393/0001-42 ENDEREÇO: RUA B QUADRA 2, CASA 4 , VILA BELA MUNICÍPIO: Formosa ID ALERTA: 202509010 INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade PROCESSO: SEI-070002/020978/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1046/2025 ; NOME: THIAGO BRAECHER ; CPF/CNPJ: 106.541.087-57 ; ENDEREÇO: AV. SAQUAREMA ; MUNICÍPIO: Saquarema ; ID ALERTA: 202509038 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/75 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021089/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1023/2025; NOME: HG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; CPF/CNPJ: 27.109.529/0001-02; ENDEREÇO: AV DAS AMERICAS, 8445, SALA 407, Barra da Tijuca; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro; ID ALERTA: ONVC2024092220; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade; PROCESSO: SEI-070002/004389/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/686/2025 ; NOME: Maria Teresa Sancho Castro ; CPF/CNPJ: 050.026.028-19 ; ENDEREÇO: Estrada Melchiades Antunes ; MUNICÍPIO: Itaguaí ; ID ALERTA: ONVC2024092224 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/24 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004398/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1020/2025 ; NOME: MAURICIO DANTAS DE ALMEIDA ; CPF/CNPJ: 015.395.827-87 ; ENDEREÇO: RUA DQ CAXIAS, 360, AP 201, CENTRO ; MUNICÍPIO: Barra Mansa ; ID ALERTA: ONVC202409709 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/004417/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/707/2025 ; NOME: Jorge Humberto Coelho Moitinho ; CPF/CNPJ: 553.297.137-49 ; ENDEREÇO: Rua 40 ; MUNICÍPIO: Volta Redonda ; ID ALERTA: ONVC2024091519 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/17 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004366/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/671/2025 ; NOME: FAZENDA AMAPA AGROPECUARIA E IMOBILIARIA ; CPF/CNPJ: 30.220.438/0001-46 ; ENDEREÇO: RUA QUIRINO FANCISCO PINHEIRO ; MUNICÍPIO: Paraíba do Sul ; ID ALERTA: ONVC2024092222 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/23 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004395/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/702/2025 ; NOME: Mauro Santiago Vaistman ; CPF/CNPJ: 050.656.587-49 ; ENDEREÇO: Rua Nelson Balbino ; MUNICÍPIO: Rio Bonito ; ID ALERTA: ONVC2024091979 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/19 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004384/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/708/2025 ; NOME: Cesa Joaquim Nunins ; CPF/CNPJ: 011.920.757-57 ; ENDEREÇO: rua Carme freitas Salgado ; MUNICÍPIO: Nova Iguaçu ; ID ALERTA: ONVC2024091982 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/21 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004386/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1036/2025 ; NOME: ADELMO RIMES VEIGA ; CPF/CNPJ: 107.128.497-50 ; ENDEREÇO: Córrego Bonito ; MUNICÍPIO: Sumidouro ; ID ALERTA: 202509056 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/65 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021095/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1045/2025 ; NOME: Bousquet 2005 Participações e Investimentos Ltda ; CPF/CNPJ: 07.661.480/0001-80 ; ENDEREÇO: Rua Primeiro de Março ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509055 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/74 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021090/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/684/2025 ; NOME: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; CPF/CNPJ: 40.173.726/0001-40 ; ENDEREÇO: Av. Marechal Câmara ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: ONVC2024091981 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/20 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004385/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1043/2025 ; NOME: José Adelson Rimes Veiga ; CPF/CNPJ: 091.934.047-43 ; ENDEREÇO: Estrada de Dona Mariana ; MUNICÍPIO: Sumidouro ; ID ALERTA: 202509056 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/71 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021092/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1019/2025 ; NOME: BRUNO RODRIGUES MOITINHO ; CPF/CNPJ: 109.411.367-01 ; ENDEREÇO: AVENIDA SERNAMBETIBA ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: ONVC2024091974 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/18 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004381/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1072/2025 ; NOME: Fidélis José de Oliveira Rodolphi ; CPF/CNPJ: 142.204.507-26 ; ENDEREÇO: Fazenda Vai e Volta ; MUNICÍPIO: Varre-Sai ; ID ALERTA: 202509035 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/100 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021071/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/712/2025 ; NOME: Maria Teresa Sancho Castro ; CPF/CNPJ: 050.026.028-19 ; ENDEREÇO: Estrada Melchiades Antunes ; MUNICÍPIO: Itaguaí ; ID ALERTA: ONVC2024092231 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/10 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004404/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/706/2025 ; NOME: Edilberto Fernandes Portugal ; CPF/CNPJ: 729.198.177-87 ; ENDEREÇO: Rua Prefeito Mozart Cesar Valle ; MUNICÍPIO: Rio Claro ; ID ALERTA: ONVC2024092235 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/12 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004407/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/680/2025 ; NOME: HG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ; CPF/CNPJ: 27.109.529/0001-02 ; ENDEREÇO: AV DAS AMERICAS ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: ONVC202409630 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/14 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004416/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1054/2025 ; NOME: Bousquet 2005 Participações e Investimentos Ltda ; CPF/CNPJ: 07.661.480/0001-80 ; ENDEREÇO: Rua Primeiro de Março ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509052 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/83 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021085/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1053/2025 ; NOME: MARIA APARECIDA DIAS DE MATOS ; CPF/CNPJ: 018.953.457-58 ; ENDEREÇO: Rua da Conceição ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 20230665 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/82 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020882/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1070/2025 ; NOME: Leonina Salgado de Oliveira ; CPF/CNPJ: 020.856.527-27 ; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509050 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/98 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021072/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1071/2025 ; NOME: Vânia Valéria de Castro Mendes ; CPF/CNPJ: 018.339.337-61 ; ENDEREÇO: Rua Sergio José do A maral ; MUNICÍPIO: Magé ; ID ALERTA: 202401130 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/99 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020901/2025; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1071/2025 ; NOME: Vânia Valéria de Castro Mendes ; CPF/CNPJ: 018.339.337-61 ; ENDEREÇO: Rua Sergio José do A maral ; MUNICÍPIO: Magé ; ID ALERTA: 202401130 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/99 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020901/2025; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1065/2025 ; NOME: Ronaldo Bueno Garcia ; CPF/CNPJ: 449.550.818-00 ; ENDEREÇO: lote Santo Aleixo ; MUNICÍPIO: Sirinhaém / PE ; ID ALERTA: 202401130 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/93 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020897/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1066/2025 ; NOME: THIAGO BRAECHER ; CPF/CNPJ: 106.541.087-57 ; ENDEREÇO: AV. SAQUAREMA ; MUNICÍPIO: Saquarema ; ID ALERTA: 202509036 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/94 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021075/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1055/2025 ; NOME: MATHEUS CANELLAS RAMOS ; CPF/CNPJ: 089.037.797-97 ; ENDEREÇO: RUA ALUISIO MARTINS DE SOUZA ; MUNICÍPIO: São Pedro da Aldeia ; ID ALERTA: 20230665 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/84 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020885/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1074/2025 ; NOME: Leonina Salgado de Oliveira ; CPF/CNPJ: 020.856.527-27 ; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509049 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/102 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021070/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1058/2025 ; NOME: JOSE CLAUDIO RIBEIRO POLICARPO ; CPF/CNPJ: 739.124.687-53 ; ENDEREÇO: RUA MANOEL QUINTANILHA ; MUNICÍPIO: Maricá ; ID ALERTA: 202401004 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/86 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020890/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1058/2025 ; NOME: JOSE CLAUDIO RIBEIRO POLICARPO ; CPF/CNPJ: 739.124.687-53 ; ENDEREÇO: RUA MANOEL QUINTANILHA ; MUNICÍPIO: Maricá ; ID ALERTA: 202401004 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/86 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020890/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1091/2025 ; NOME: Sirley da Silva Rosa ; CPF/CNPJ: 093.375.547-39 ; ENDEREÇO: Estrada de Dona Mariana, sn, sitio, zona rural ; MUNICÍPIO: Sumidouro ; ID ALERTA: 202509030 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021044/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1073/2025 ; NOME: Leonina Salgado de Oliveira ; CPF/CNPJ: 020.856.527-27 ; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509040 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/101 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020902/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1144/2025 ; NOME: BELO VALE AGROPECUÁRIA E PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME ; CPF/CNPJ: 07.780.393/0001-42 ; ENDEREÇO: RUA B QUADRA 2 , CASA 4, VILA BELA ; MUNICÍPIO: Formosa ; ID ALERTA: 202509013 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020988/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/699/2025 ; NOME: Amir Papera ; CPF/CNPJ: 511.891.947-91 ; ENDEREÇO: Praça de Santana ; MUNICÍPIO: Piraí ; ID ALERTA: ONVC2024092221 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/08 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004390/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/710/2025 ; NOME: Edilberto Fernandes Portugal ; CPF/CNPJ: 729.198.177-87 ; ENDEREÇO: Rua Prefeito Mozart Cesar Valle ; MUNICÍPIO: Rio Claro ; ID ALERTA: ONVC2024091632 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/06 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004377/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/715/2025 ; NOME: Carlos Augusto Siqueira Oliva ; CPF/CNPJ: 029.595.427-20 ; ENDE REÇO: R. Santa Bárbara ; MUNICÍPIO: Miguel Pereira ; ID ALERTA: ONVC2024091580 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/03 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004369/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1083/2025 ; NOME: ANA LÚCIA LIMA SIMÃO FRANÇA ; CPF/CNPJ: 107.092.007-06 ; ENDEREÇO: Estrada Rio - Friburgo, Km 36, 36, Morro do Céu; MUNICÍPIO: Cachoeiras de Macacu ; ID ALERTA: 202509031; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021060/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/693/2025 ; NOME: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ; CPF/CNPJ: 00.375.972/0009-18 ; ENDEREÇO: Av. Presidente Vargas ; MUNICÍPIO: Paracambi ; ID ALERTA: ONVC2024091623 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/05 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004376/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/678/2025 ; NOME: eduardo hollauer ; CPF/CNPJ: 708.995.257-68 ; ENDEREÇO: Avenida Antonio Maurício ; MUNICÍPIO: Engenheiro Paulo de Frontin ; ID ALERTA: ONVC2024091595 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/04 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004375/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/714/2025 ; NOME: Maria Teresa Sancho Castro ; CPF/CNPJ: 050.026.028-19 ; ENDEREÇO: Estrada Melchiades Antunes ; MUNICÍPIO: Itaguaí ; ID ALERTA: ONVC2024091535 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/02 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004368/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/692/2025 ; NOME: FAZENDA AMAPA AGROPECUARIA E IMOBILIARIA ; CPF/CNPJ: 30.220.438/0001-46 ; ENDEREÇO: RUA QUIRINO FANCISCO PINHEIRO ; MUNICÍPIO: Paraíba do Sul ; ID ALERTA: ONVC2024091332 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/01 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004364/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/713/2025 ; NOME: eduardo hollauer ; CPF/CNPJ: 708.995.257-68 ; ENDEREÇO: Avenida Antonio Maurício ; MUNICÍPIO: Engenheiro Paulo de Frontin ; ID ALERTA: ONVC2024092234 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/11 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004406/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1015/2025 NOME: ACACIO JOSÉ MAIOLI TOSTES CNPJ/CPF N°: 018.535.737-79 ENDEREÇO: Rua Matoso Maia MUNICIPIO: Miracema INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/017049/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1141/2025 ; NOME: Vânia Valéria de Castro Mendes ; CPF/CNPJ: 018.339.337-61; ENDEREÇO: Rua Sergio José do A maral, 362, casa 4, Central ; MUNICÍPIO: Magé ; ID ALERTA: 202509014 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020997/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1022/2025 ; NOME: FLORESTA DO SANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ; CPF/CNPJ: 01.797.600/0001-95 ; ENDEREÇO: AV PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 66, SALA 201, MARACANA ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: ONVC202409101 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/004360/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1021/2025 ; NOME: ANTONIO LUIZ MARINS ; CPF/CNPJ: 690.459.177-34 ; ENDEREÇO: AV. AFONSO MELO 200, 58, CASA, RIO VARZEA ; MUNICÍPIO: Cachoeiras de Macacu; ID ALERTA: ONVC202409516 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/004410/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/682/2025 ; NOME: EDUIR GOMES VITÓRIO ; CPF/CNPJ: 177.648.827-04 ; ENDEREÇO: rua roberto simões de araujo, 98, Val Paraiso ; MUNICÍPIO: Carmo ; ID ALERTA: 202502077 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/009138/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1033/2025 ; NOME: Fazendas Reunidas São Joaquim e Piedade ; CPF/CNPJ: 29.866.761/0001-02 ; ENDEREÇO: Rua Barata Ribeiro ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: ONVC202409995 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/63 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004422/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/685/2025 ; NOME: Paulo Ségio Silva Guimarães ; CPF/CNPJ: 104.677.857-91 ; ENDEREÇO: Rua Baronesa da Lagoa Dourada, 63, 1002, Centro ; MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes ; ID ALERTA: 202502078 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/009139/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/701/2025 ; NOME: FILOMENA DA SILVA ANGOTE ; CPF/CNPJ: 069.620.907-14 ; ENDEREÇO: RUA ROBERTO SIMÕES DE ARAUJO ; MUNICÍPIO: Carmo ; ID ALERTA: 202502057 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/34 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009125/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/668/2025 ; NOME: Arnaldo Jorge Fábregas da Costa Junior ; CPF/CNPJ: 002.401.417-68 ; ENDEREÇO: Rua Dr. João Coqueiro ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202502069 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/38 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009133/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1011/2025 NOME: ROMILDO GOMES VIANNA CNPJ/CPF N°: 001.993.577-30 ENDEREÇO: Rua Principal MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/017040/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/674/2025 ; NOME: JFB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ; CPF/CNPJ: 17.213.287/0001-30 ; ENDEREÇO: ESTRADA FAGUNDES ; MUNICÍPIO: Paraíba do Sul ; ID ALERTA: 202502047 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/29 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009114/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/679/2025 ; NOME: Terras de Itaipava Empreendimentos Spe LTDA ; CPF/CNPJ: 19.179.645/0001-61 ; ENDEREÇO: Estrada BR-04 ; MUNICÍPIO: Petrópolis ; ID ALERTA: 202502038 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/27 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009095/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1039/2025; NOME: José Adelson Rimes Veiga; CPF/CNPJ: 091.934.047-43; ENDEREÇO: Estrada de Dona Mariana, sn, sitio, zona rural; MUNICÍPIO: Sumidouro ; ID ALERTA: 202509057; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021093/2025 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/681/2025 ; NOME: Atlântica Brasileira - Colonização, Agropecuária e Pesca LTDA ; CPF/CNPJ: 30.276.877/0001-70 ; ENDEREÇO: BR 101 ; MUNICÍPIO: Angra dos Reis ; ID ALERTA: ONVC2024092217 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/22 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004388/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1049/2025 ; NOME: Sandra Cristina Oliveira Ribeiro ; CPF/CNPJ: 306.199.807-10 ; ENDEREÇO: Rua Alvares de Azevedo ; MUNICÍPIO: Niterói ; ID ALERTA: 202509000 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/78 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020878/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/696/2025 ; NOME: Amir Papera ; CPF/CNPJ: 511.891.947-91 ; ENDEREÇO: Praça de Santana ; MUNICÍPIO: Piraí ; ID ALERTA: ONVC2024091037 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004362/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/689/2025 ; NOME: João Philippi Borges ; CPF/CNPJ: 309.275.957-53 ; ENDEREÇO: Rua João Borges ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: ONVC2024091639 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/07 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004378/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/697/2025 ; NOME: Amir Papera ; CPF/CNPJ: 511.891.947-91 ; ENDEREÇO: Praça de Santana ; MUNICÍPIO: Piraí ; ID ALERTA: ONVC2024092228 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/09 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004402/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1133/2025 ; NOME: Vânia Valéria de Castro Mendes ; CPF/CNPJ: 018.339.337-61 ; ENDEREÇO: Rua Sergio José do A maral, 362, casa 4, Central ; MUNICÍPIO: Magé ; ID ALERTA:202509023 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021022/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1050/2025 ; NOME: Bousquet 2005 Participações e Investimentos Ltda ; CPF/CNPJ: 07.661.480/0001-80 ; ENDEREÇO: Rua Primeiro de Março ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509053 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/79 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021087/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1050/2025 ; NOME: Bousquet 2005 Participações e Investimentos Ltda ; CPF/CNPJ: 07.661.480/0001-80 ; ENDEREÇO: Rua Primeiro de Março ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509053 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/79 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021087/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1075/2025 ; NOME: Fidélis José de Oliveira Rodolphi ; CPF/CNPJ: 142.204.507-26 ; ENDEREÇO: Fazenda Vai e Volta ; MUNICÍPIO: Varre-Sai ; ID ALERTA: 202509034 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/103 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021069/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1038/2025 ; NOME: RESERVA ECOLOGICA DE GUAPIAÇU ; CPF/CNPJ: 32.532.012/0001-53 ; ENDEREÇO: ESTRADA DO AREAL ; MUNICÍPIO: Cachoeiras de Macacu ; ID ALERTA: 202502036 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/67 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009094/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1012/2025 NOME: NILGESIO BRAZ MAGALHÃES FERREIRA CNPJ/CPF N°: 074.303.237-33 ENDEREÇO: Rua Dep. Luiz Fernando Linhares MUNICIPIO: Porciúncula INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/015626/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1130/2025 ; NOME: EDESIO DE SANT ANNA GOULART ; CPF/CNPJ: 058.014.867-04 ; ENDEREÇO: RUA MANOEL QUINTANILHA, Lt 19, SÃO JOSE DO IMBASSAÍ ; MUNICÍPIO: Maricá ; ID ALERTA: 202509025 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021028/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/691/2025 ; NOME: MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES ; CPF/CNPJ: 012.158.937-44 ; ENDEREÇO: ESTRADAS DOS ALBERTOS ; MUNICÍPIO: Petrópolis ; ID ALERTA: 202502050 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/31 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009118/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1013/2025 NOME: EMILSON DA SILVA NUNES CNPJ/CPF N°: 571.047.517-34 ENDEREÇO: Rua Anfilófio de Carvalho MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/015603/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/698/2025 ; NOME: Edalio Carlos Magalhaes ; CPF/CNPJ: 097.512.467-68 ; ENDEREÇO: Sitio Manaca ; MUNICÍPIO: Sapucaia ; ID ALERTA: 202502064 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/35 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009126/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1088/2025 ; NOME: Mário Barbosa da Silva ; CPF/CNPJ: 307.170.947-15 ; ENDEREÇO: Sítio Córrego Bonito, s/n, Dona Mariana ; MUNICÍPIO: Sumidouro ; ID ALERTA: 202509030 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/021047/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1080/202; NOME: Sérgio Augusto de Souza e Silva Muniz; CPF/CNPJ: 720.892.377-91; ENDEREÇO: Rua nelson Cavaquinho, 80, Casa, Boqueirão; MUNICÍPIO: São Pedro da Aldeia; ID ALERTA: 202509032; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade; PROCESSO: SEI-070002/021063/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/705/2025 ; NOME: GRALC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP ; CPF/CNPJ: 08.808.424/0001-99 ; ENDEREÇO: Rua Ministro Oscar José de Almeida ; MUNICÍPIO: Bananal ; ID ALERTA: 202502052 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/32 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/009122/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/672/2025 ; NOME: Gizeli Aparecida Nogueira Gonzaga de Carvalho ; CPF/CNPJ: 006.229.147-58 ; ENDEREÇO: Rua Alcebiades Marins ; MUNICÍPIO: Quatis ; ID ALERTA: ONVC202409740 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/15 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004419/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1145/2025 ; NOME: BELO VALE AGROPECUÁRIA E PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME ; CPF/CNPJ: 07.780.393/0001-42 ; ENDEREÇO: RUA B QUADRA 2 , CASA 4, VILA BELA; MUNICÍPIO: Formosa ; ID ALERTA: 202509012 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade ; PROCESSO: SEI-070002/020983/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/667/2025 ; NOME: Atlântica Brasileira - Colonização, Agropecuária e Pesca LTDA ; CPF/CNPJ: 30.276.877/0001-70 ; ENDEREÇO: BR 101 ; MUNICÍPIO: Angra dos Reis ; ID ALERTA: ONVC202409394 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/13 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004409/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/700/2025 ; NOME: Paulo Miguel de Oliveira ; CPF/CNPJ: 004.546.485-53 ; ENDEREÇO: Avenida Gustavo Jardim ; MUNICÍPIO: Resende ; ID ALERTA: ONVC202409868 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/16 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO: SEI-070002/004420/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1056/2025 ; NOME: Luiz Otávio Guimarães Maneschy ; CPF/CNPJ: 700.773.987-34 ; ENDEREÇO: Rua Domingues de Sá ; MUNICÍPIO: Niterói ; ID ALERTA: 202509000 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/85 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020887/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/DIRADIRPOSAI/1150/2025 NOME: BELO VALE AGROPECUÁRIA E PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME CPF/CNPJ: 07.780.393/0001-42 ENDEREÇO: RUA B QUADRA 2 , CASA 4, VILA BELA MUNICÍPIO: Formosa ID ALERTA: 202509008 INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/00 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ou Atividade PROCESSO: SEI-070002/020971/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1064/2025 ; NOME: Vânia Valéria de Castro Mendes ; CPF/CNPJ: 018.339.337-61 ; ENDEREÇO: Rua Sergio José do A maral ; MUNICÍPIO: Magé ; ID ALERTA: 202509020 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/92 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020895/2025;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1067/2025 ; NOME: Vânia Valéria de Castro Mendes ; CPF/CNPJ: 018.339.337-61 ; ENDEREÇO: Rua Sergio José do A maral ; MUNICÍPIO: Magé ; ID ALERTA: 202509021 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/95 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020898/2025; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1060/2025 ; NOME: INTERLAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ; CPF/CNPJ: 28.121.754/0001-19 ; ENDEREÇO: RUA JOHN KENNEDY ; MUNICÍPIO: Araruama ; ID ALERTA: 202509036 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/87 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021082/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1068/2025 ; NOME: Leonina Salgado de Oliveira ; CPF/CNPJ: 020.856.527-27 ; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509058 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/96 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021074/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1062/2025 ; NOME: Francisco Joaquim Correia Filho ; CPF/CNPJ: 105.323.827-49 ; ENDEREÇO: Estrada Dona Mariana ; MUNICÍPIO: Sumidouro ; ID ALER TA: 202509056 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/89 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021080/2025; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1059/2025 ; NOME: EDESIO DE SANT ANNA GOULART ; CPF/CNPJ: 058.014.867-04 ; ENDEREÇO: RUA MANOEL QUINTANILHA ; MUNICÍPIO: Maricá ; ID ALERTA: 202401004 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/88 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020892/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1063/2025 ; NOME: Leonina Salgado de Oliveira ; CPF/CNPJ: 020.856.527-27 ; ENDEREÇO: Rua Mario Pederneiras ; MUNICÍPIO: Rio de Janeiro ; ID ALERTA: 202509059 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/91 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/021076/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1051/2025 ; NOME: NILCE MULLER BELCHIOR ; CPF/CNPJ: 365.046.707-06 ; ENDEREÇO: ESTRADA DE MATO ALTO ; MUNICÍPIO: Silva Jardim ; ID ALERTA: 202509000 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/80 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020881/2025 ;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/DIRADIRPOSAI/1061/2025 ; NOME: Monclair Gomes de Souza ; CPF/CNPJ: 704.026.047-68 ; ENDEREÇO: visconde de imbe ; MUNICÍPIO: Trajano de Moraes ; ID ALERTA: 202509001 ; INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3467/90 ; PENALIDADE: Embargo Cautelar de Obra ; PROCESSO SEI: SEI-070002/020894/2025 ; \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJEAI/00157808\r\n\r\nNOME: Pousada Porto Fino P. do Forte Ltda CNPJ: 07.426.568/0001-18 ENDEREÇO: Rua Jorge Lócio, 160 - Centro - Cabo Frio INFRAÇÃO: Art. 85 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 23.878,42 PROCESSO Nº: SEI-070008/000205/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/721/2026 NOME: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária CNPJ/CPF N°: 05.482.345/0001-42 ENDEREÇO: Rua Florença, S/Nº MUNICIPIO: Japeri INFRAÇÃO: Artigo 76 E 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 53.590,45 PROCESSO N°: SEI-070002/004666/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/525/2026\r\n\r\nNOME: Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral. CNPJ/CPF: 01.648.573/0001-99. ENDEREÇO: Rua Francisco Ribeiro de Abreu, 60, Centro. MUNICIPIO: Pinheiral - RJ INFRAÇÃO: ART.: 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.761,72. PROCESSO: SEI-070002/023277/2025.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/3351/2026\r\n\r\nNOME: NOVA ITABORAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA CNPJ/CPF: 11.340.483/0001-90 ENDEREÇO: Av Prefeito Milton Rodrigues, 2500 Galpão 03 - Granjas Cabuçú - Itaboraí - RJ DESCRIÇÃO: Para ciência de quea impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/001601060, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi DEFERIDA PARCIALMENTE com a Conversão da Multa Simples aplicada, no valor de R$ 2.018,86 em Advertência tendo em vista tendo em vista o valor da multa ser inferior a 450 UFIRs, não justificando os custosos esforços para a Administração Pública ultimar sua execução, conforme Manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico (85934444) e Manifestação Técnica (85278309). PROCESSO Nº: SEI-070002/015253/2024\r\n\r\nId: 2730245"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nCNPJ N°: Conforme planilha. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 18 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2024 “Reviver Memórias” Categoria B - LOTE 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001036/2026.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n56555\r\n\r\nASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ANTIGA SE\r\n\r\n04876671000171\r\n\r\nREM 10321/2024\r\n\r\n15/04/2026\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2730128"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 11/2026 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL ALDIR BLANC DE APOIO A AÇÕES CONTINUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180001/004233/2025 e deste instrumento, será realizado processo de apoio financeiro a Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais para a execução de propostas de ações culturais continuadas, conforme Portaria MinC nº 216/2025, que institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas, a serem realizadas, presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023,na Lei Federal 14.903 de 27 de junho de 2024, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições do presente Edital.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Edital.\r\n\r\n1.2 O presente Edital será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações deste Edital, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: acoescontinuadas@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389, de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n1.5.1 Informações e esclarecimentos de dúvidas estritamente relacionadas à utilização da Plataforma Desenvolve Cultura, tais como acesso, autenticação (login) e eventuais inconsistências de funcionamento, poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: suportedesenvolvecultura@cultura.rj.gov.br. As solicitações serão analisadas pela Assessoria de Tecnologia da Informação, sendo o prazo de resposta de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento da mensagem. Ficam excluídas deste canal dúvidas relativas à interpretação deste Edital, critérios de seleção, etapas do processo ou quaisquer outras questões de natureza administrativa, as quais deverão ser encaminhadas ao canal indicado no item 1.5.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito deste Edital adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica de direito privado (CNPJ) com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, sediada no Estado do Rio de Janeiro, ou Microempreendedor Individual (MEI) que declare atividade principal ou secundária de natureza cultural em seu cadastro (CNAE), com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, sediado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas neste Edital.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica ou MEI (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”: A proposta realizada pelo PROPONENTE deverá estar de acordo com o formato definido no item 3 deste Edital, estabelecido no ANEXO 3 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO. \r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 AÇÃO CONTINUADA: ação que não se limita a uma realização pontual, mas se desenvolve de forma regular e contínua. Enquadram-se nessa definição iniciativas do fazer artístico-cultural, como circos de lona, grupos ou companhias, festivais ou eventos, desde que apresentem caráter permanente ou de longa duração, com atividades recorrentes ou edições periódicas devidamente comprovadas.\r\n\r\n2.1.5.1 As iniciativas inscritas neste Edital deverão comprovar, no mínimo, 03 (três) anos consecutivos de atuação, no caso de circos de lona, grupos ou companhias; ou a realização de ao menos 03 (três) edições, no caso de festivais ou eventos, contados até o prazo final das inscrições.\r\n\r\n2.1.6 CIRCO DE LONA: modalidade circense realizada em estrutura própria composta por lona e equipamentos específicos, de caráter itinerante ou semipermanente, destinada à apresentação regular de espetáculos circenses ao público.\r\n\r\n2.1.7 GRUPOS OU COMPANHIAS: grupos ou companhias artístico-culturais independentes, com histórico comprovado de atuação, que desenvolvam atividade continuada e estruturada, com práticas regulares de criação, pesquisa, formação, difusão ou circulação, para além da realização pontual de apresentações, espetáculos ou exibições.\r\n\r\n2.1.8 FESTIVAIS OU EVENTOS: Conjunto de ações presenciais de difusão artístico-cultural destinadas ao público em geral, com ou sem cobrança de ingressos, realizadas em período determinado, com programação ou curadoria definidas. Caracterizam-se por seu caráter continuado e realização periódica, podendo contemplar variadas linguagens artísticas e culturais, contribuindo para o fortalecimento do desenvolvimento cultural e a ativação da economia criativa regional ou local.\r\n\r\n2.1.9 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras do Edital e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.10 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada neste Edital simplesmente como SECEC. \r\n\r\n3. OBJETO DO EDITAL\r\n\r\n3.1 O presente Edital tem por objeto contemplar o total de 42 (quarenta e dois) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para realização de PROPOSTA CULTURAL de AÇÕES CONTINUADAS, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, contemplando as seguintes CATEGORIAS:\r\n\r\na) CATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nb) CATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nc) CATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\n3.1.1 Em razão de o presente Edital estar vinculado à Portaria MinC nº 216, de 11 de junho de 2025, os PROPONENTES contemplados farão jus ao recebimento de 02 (dois) aportes financeiros, correspondentes a 02 (dois) ciclos de execução.\r\n\r\na) O primeiro aporte será destinado à execução do CICLO 1, condicionado à celebração do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL.\r\n\r\nb) O segundo aporte será destinado à execução do CICLO 2, condicionado à aprovação do RELATÓRIO PARCIAL DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, referente ao CICLO 1, bem como à apresentação e aprovação de novo PLANO DE ATIVIDADES (Plano de Trabalho) atualizado para o CICLO 2, observado o disposto neste Edital e seus anexos, e à celebração de TERMO ADITIVO ao TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL.\r\n\r\nb.1) A disponibilidade dos recursos financeiros para o pagamento da segunda parcela do aporte, referente à execução do CICLO 2 da PROPOSTA, estará condicionada à existência de dotação orçamentária e financeira vigente no respectivo exercício.\r\n\r\n4. PRAZOS \r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Edital, conforme ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos neste Edital está estabelecida, em sua forma, de acordo com o art. 67, da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 12 (doze) meses para cada ciclo de execução (CICLO 1 e CICLO 2), contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL e do extrato do TERMO ADITIVO DE EXECUÇÃO CULTURAL, respectivamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência do presente Edital será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência deste Edital não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01 - PRAZOS, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo deste Edital.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para este Edital corresponde a R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais), a serem pagos em duas parcelas anuais, distribuídos em 40 (quarenta) propostas, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n5.1.1 A primeira parcela será destinada à execução do CICLO 1 da PROPOSTA, no exercício de 2026, condicionada à assinatura do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10.\r\n\r\n5.1.1.1 O valor total dos recursos disponibilizados para o exercício de 2026 deste Edital corresponde a R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais). \r\n\r\n5.1.2 A segunda parcela será destinada à execução do CICLO 2 da PROPOSTA, no exercício de 2027, condicionada à aprovação do RELATÓRIO PARCIAL DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL (referente à execução do CICLO 1), o envio do Plano de Atividades do CICLO 2 atualizado e a assinatura do TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL.\r\n\r\n5.1.2.1 O valor total dos recursos disponibilizados para este Edital no exercício de 2027 corresponderá a R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\n5.1.2.2 A disponibilidade dos recursos financeiros para o pagamento da segunda parcela do aporte, referente à execução do CICLO 2 da PROPOSTA, estará condicionada à existência de dotação orçamentária e financeira vigente no exercício de 2027.\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\na) CATEGORIA A - CIRCOS DE LONA: 15 (quinze) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)/cada, totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nb) CATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS: 15 (quinze) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)/cada, totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nc) CATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS: 12 (doze) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)/cada, totalizando o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões. \r\n\r\n5.3.1 As regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões. A listagem de municípios e Regiões está disponível no ANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO. \r\n\r\n5.3.2 As 42 (quarenta e duas) PROPOSTAS CULTURAIS serão divididas por cada um dos Grupos dispostos no subitem 5.3.1, respeitando as categorias previstas no subitem 5.2 e de acordo com a divisão estabelecida no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n5.3.3 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1). \r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria deste Edital ou para outro Edital de Chamada Pública lançado com orçamento oriundo da Política Nacional Aldir Blanc.\r\n\r\n5.5 O presente Edital será custeado com recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão aÌ conta da seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nANO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2026\r\n\r\n13.392.0509.4837\r\n\r\n3390.31.01\r\n\r\n2.719.228.1.11111\r\n\r\nR$ 9.600.000,00\r\n\r\n2027\r\n\r\nA confirmar (2027)\r\n\r\nR$ 9.600.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\nR$ 19.200.000,00\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados para cada ano serão transferidos pela SECEC, em 02 (duas) parcelas correspondentes às ETAPAS de execução. \r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas ou MEI, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital. \r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Edital. \r\n\r\na) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA submetida pelo PROPONENTE no momento da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerando os valores mencionados no item 5, bem como a distribuição de aportes definida no item 5 e no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital, ficam garantidas cotas étnico-raciais e para pessoas com deficiência no presente Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);\r\n\r\nb) 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.\r\n\r\n6.2 Somente serão considerados para validação das cotas os representantes legais do CNPJ PROPONENTE conforme constituição jurídica apresentada no contrato ou estatuto social no ato da INSCRI ÇÃO, que exerçam obrigatoriamente ao menos uma função (técnica, artística e/ou administrativa) dentro da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n6.3 Para concorrer às cotas, o representante legal do CNPJ PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, conforme modelos dispostos no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL ou ANEXO 16 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n6.4 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinadas às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas ou com deficiência concorrerá, ao mesmo tempo, às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.\r\n\r\n6.4.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.4.2 Em caso de desistência ou inabilitação de PROPONENTES inicialmente selecionados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a região do PROPONENTE.\r\n\r\n6.5 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado para as outras categorias de cotas, na ordem decrescente do percentual de vagas disponíveis e considerando os Grupos de Regiões e os critérios de desempate.\r\n\r\n6.5.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente dentre estas categorias de cotas mencionadas no subitem 6.1, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a regionalização citada nos subitens 5.3 e 5.3.1.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, de, pelo menos, 1 (um) ano de funcionamento regular comprovado, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, ou Microempreendedor Individual (MEI) que declare atividade principal ou secundária de natureza cultural em seu cadastro (CNAE), com, pelo menos, 1 (um) ano de funcionamento regular comprovado, sob as leis brasileiras, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1:\r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica com fins lucrativos;\r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO ESTATUTO SOCIAL - considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica sem fins lucrativos.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se nesta condição até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES no presente Edital, estão impedidos de participar:\r\n\r\n8.1.1 Na condição de PROPONENTE: \r\n\r\na) Pessoa Física; \r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos; \r\n\r\nc) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e \r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n8.1.2 Na condição de PROPONENTE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados, e/ou EQUIPE:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro grau), de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; \r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados; e\r\n\r\ne) Agentes Culturais que possuam impedimento decorrente de processo administrativo de utilização e/ou de recebimento indevido de fomento direto e/ou fomento indireto (através de Lei de incentivo da SECEC).\r\n\r\n8.2 Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital.\r\n\r\n8.2.1 Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucional, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais, respeitando-se o princípio da moralidade. As atividades aqui descritas possuem caráter exemplificativo, podendo se estender a outras atividades de cunho institucional de representação da SECEC. \r\n\r\n8.3 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas neste Edital, somente a última INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.4 Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA por PROPONENTES diferentes devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3.\r\n\r\n8.5 Considerando todas as INSCRIÇÕES deste Edital, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política, ainda que não se configure como objeto principal da proposta;\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\nl) Incentive violência de qualquer natureza. \r\n\r\n8.6 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham enviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos. A verificação de adimplência será realizada após o término do prazo de inscrições estabelecido no subitem 9.2 e no ANEXO 01 - PRAZOS e os proponentes que sejam identificados nestas condições serão automaticamente desclassificados, dessa forma, as propostas não serão encaminhadas para a etapa de ANÁLISE TÉCNICA.\r\n\r\n8.7 Os projetos contemplados nesse edital não poderão ser realizados como parte integrante de propostas contempladas em outros editais da SECEC.\r\n\r\n8.8 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam inadimplentes com a SECEC ou com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8.9 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados. \r\n\r\n9. INSCRIÇÃO \r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO neste Edital pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Edital e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 27 (vinte e sete) de abril de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de maio de 2026, exclusivamente pela internet, por meio da Plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/ estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado e ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\na.1) O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\na.2) O CNPJ PROPONENTE deverá corresponder a natureza da categoria selecionada, de modo que: na Categoria A, o CNPJ seja do próprio circo; na Categoria B, do próprio grupo ou companhia artística e; na Categoria C, da produtora/empresa responsável pela produção do festival.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\na.4) Informa-se que o CNAE 8230-0/01 (Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas) não possui finalidade cultural, não sendo, assim, elegível para este Edital. Para consulta de CNAEs que possuam finalidade cultural, recomenda-se acessar o site da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA: https://cnae.ibge.gov.br.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal;\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL; \r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 14, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE, conforme ANEXO 09, devidamente preenchida e assinada. \r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchida e assinada, acompanhada de documento de identidade.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 16, devidamente preenchida e assinada, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n9.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE, assim como de qualquer outro participante da PROPOSTA. \r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida. \r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá apresentar um PLANO DE ATIVIDADES, considerando dois ciclos de execução: CICLO 1 e CICLO 2.\r\n\r\na) O PLANO DE ATIVIDADES do CICLO 1 deverá ser descrito de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas, dos profissionais envolvidos e o local de realização, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\nb) O PLANO DE ATIVIDADES do CICLO 2 deverá apresentar informações preliminares relativas à execução da PROPOSTA no CICLO 2, incluindo a descrição geral das ações previstas, indicação preliminar dos perfis profissionais a serem mobilizados e a previsão indicativa do local de realização (se for o caso).\r\n\r\nb.1) A atualização do PLANO DE ATIVIDADES do CICLO 2 será obrigatória após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO do CICLO 1, devendo apresentar a descrição das ações previstas, orçamento, cronograma, a identificação dos profissionais responsáveis e a definição do local de realização (se for o caso), conforme os critérios estabelecidos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\nb.2) As informações preliminares do CICLO 2 deverão ser compatíveis com os objetivos, a metodologia e escopo geral definidos na PROPOSTA CULTURAL apresentada no ato da inscrição.\r\n\r\n9.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA a qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA, será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma.\r\n\r\n9.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS: \r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA (referente ao CICLO 1), conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nb.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA CULTURAL, de acordo com a CATEGORIA escolhida.\r\n\r\nb.2) O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nb.3) A descrição das rubricas deverá conter detalhamento mínimo, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s). Não serão consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genéricas ou com detalhamento insuficiente.\r\n\r\nb.4) Deverão ser respeitadas as seguintes porcentagens:\r\n\r\nb.4.1) A remuneração individual dos profissionais da área da cultura e/ou demais prestadores de serviço não poderá ultrapassar 15% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.4.2) Os responsáveis legais do CNPJ PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.4.3) Ao menos 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste Edital deverão ser revertidos para membros da equipe técnica, fornecedores, ou prestadores de serviços residentes ou sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb.5) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO (referente ao CICLO 1), conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n9.6 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas neste Edital deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com suas atividades, públicos e espaços previstos, de modo a contemplar, opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e \r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos. \r\n\r\n9.6.1 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão ser enviadas no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 16 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n9.6.2 PROPOSTAS CULTURAIS que não prevejam medidas de acessibilidade serão desclassificadas.\r\n\r\n9.7 Considerando o critério de avaliação D, disposto no item 10.2, e o ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas neste Edital deverão prever a realização de medidas de sustentabilidade, compatíveis com suas atividades, públicos e espaços previstos.\r\n\r\n9.8 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) exclusivamente por meio da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.9 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.10 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas.\r\n\r\n9.11 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.12 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.14 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.15 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.16 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.18 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.18.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.19 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.20 O ônus da participação neste Edital, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.21 Não serão aceitas modificações ou substituições da(s) ações que importem em alteração de objeto.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 9.2, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, bem como as orientações do Ministério da Cultura para aplicação da PNAB. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCRITÉRIO A - QUALIDADE E COERÊNCIA DA PROPOSTA - \r\n\r\nDESCRIÇÃO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e da coerência entre os seus elementos, será considerada a responsabilidade ambiental da proposta e a presença de um planejamento de ações que minimizem impactos ambientais.\r\n\r\nPONTUAÇÃO:\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 20 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO B - VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA: \r\n\r\nDESCRIÇÃO:A análise deverá avaliar a coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com o objeto da Proposta. A análise da planilha orçamentária deve contemplar a coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, o cumprimento das regras de porcentagens previstas no Edital, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes. Serão analisadas, ainda, as estratégias do plano de comunicação e divulgação da proposta.\r\n\r\nPONTUAÇÃO:\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 20 pontos;; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.; \r\n\r\nCRITÉRIO C - TRAJETÓRIA DO CIRCO DE LONA/ GRUPO OU COMPANHIA/ FESTIVAL OU EVENTO: \r\n\r\nDESCRIÇÃO: A análise deverá considerar o histórico de atuação do circo de lona, grupo ou companhia, ou festival/evento proponente, com base na continuidade, regularidade e relevância das atividades desenvolvidas ao longo do tempo. Serão avaliados aspectos como a comprovação de realização de ações anteriores, a consistência da atuação no campo cultural, o reconhecimento público ou institucional, a capacidade de mobilização de público e território, bem como a contribuição para o fortalecimento da cultura local e/ou regional.\r\n\r\nPONTUAÇÃO:\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 20 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO D - ACESSIBILIDADE DA PROPOSTA: \r\n\r\nDESCRIÇÃO: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta promove estratégias de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, ao mesmo tempo em que considera soluções sustentáveis nesses processos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO:\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.;\r\n\r\nCRITÉRIO E - IMPACTO DA PROPOSTA PARA O CENÁRIO SOCIAL E AMBIENTAL DO TERRITÓRIO: \r\n\r\nDESCRIÇÃO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula mobilização comunitária em torno de práticas sustentáveis ambientais (ex: uso de materiais acessíveis e ecológicos, espaços acessíveis e sustentáveis, comunicação acessível e baixo impacto ambiental), criação ou preservação de áreas naturais e valorização de saberes ecológicos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO:\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO F -DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E COERÊNCIA DAS AÇÕES DE DIFUSÃO:\r\n\r\nDESCRIÇÃO: A análise deverá verificar as estratégias de inclusão de grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social, bem como avaliar a adequação das estratégias de comunicação, mídias e materiais apresentados com relação ao público-alvo do projeto.\r\n\r\nPONTUAÇÃO:\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO G - COMPATIBILIDADE DA FICHA TÉCNICA COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: \r\n\r\nDESCRIÇÃO: A análise deverá considerar a trajetória dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência em relação às atribuições que serão executadas por eles na Proposta (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica) \r\n\r\nPONTUAÇÃO:\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL: 100 PONTOS\r\n\r\n10.3 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA será analisada por 02 (dois) membros da Banca. \r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerarão uma média, que será a pontuação da PROPOSTA. \r\n\r\n10.4 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO SEGUNDO O CENSO DE 2022\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n10.5.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n10.5.1.1 Municípios cuja população for superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes não receberão pontuação de INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n10.6 A nota final da PROPOSTA será gerada pela soma da pontuação da PROPOSTA com o INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n10.7 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a nota final abaixo de 60 (sessenta). \r\n\r\n10.8 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2. \r\n\r\n10.9 O resultado preliminar da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no endereço eletrônico da SECEC: https://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n10.9.1 Para a publicação do resultado preliminar de ANÁLISE TÉCNICA não serão considerados os critérios de desempate.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA \r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do resultado preliminar da Análise Técnica no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.3.1 O PROPONENTE deverá apontar o critério de avaliação que deseja que seja revisto. Recursos de nota com solicitações genéricas e sem especificações serão desconsiderados pela Banca.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos ou complementações da PROPOSTA.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de notas serão analisados por um terceiro avaliador, integrante da\r\n\r\nBanca Examinadora de Propostas, que não tenha participado da avaliação inicial da\r\n\r\nproposta.\r\n\r\n11.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n11.9 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação do critério solicitado pelo PROPONENTE. Esta revisão poderá ou não resultar na alteração da nota, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital, conforme item 10.2 e das especificações do Anexo 03.\r\n\r\n11.10 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção, considerando os critérios de desempate.\r\n\r\n11.11 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos nos subitens 10.2 e 10.3 considerando o número de aportes disponíveis, as categorias, as cotas e os grupos regionais.\r\n\r\n11.12 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 10.5, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.12.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.12.2 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n11.13 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a região do PROPONENTE, a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n11.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como selecionadas seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n11.15 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das Pessoas Jurídicas inicialmente selecionadas.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Edital, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n12.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 9.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389, de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n12.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Edital, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 9.4.\r\n\r\n12.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Edital.\r\n\r\n12.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de\r\n\r\nContratação, na forma deste Edital.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC \r\n\r\n14.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou o Microempreendedor Individual PROPONENTE selecionado como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br \r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir. \r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). \r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://crf-unificada-web.fazenda.rj.gov.br/crf-unificada-web/#/ \r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces. \r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, expedida pela procuradoria geral do município do proponente. \r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-deregularidadefiscal. \r\n\r\n14.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 14.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação neste Edital será descontinuada.\r\n\r\n14.3 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 9.4 e 14.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.3.1 O PROPONENTE deverá enviar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não envie o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 14.3.1, será desclassificado do presente Edital.\r\n\r\n14.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n14.4 Para a contratação do CICLO 2, o PROPONENTE deverá reenviar, por meio da Plataforma Desenvolve Cultura, as certidões e a documentação bancária exigidas para a contratação inicial, todas válidas e atualizadas, bem como o PLANO DE ATIVIDADES do CICLO 2 atualizado.\r\n\r\na) A execução do CICLO 2 deverá utilizar a mesma conta bancária cadastrada na contratação inicial, vedada a sua substituição.\r\n\r\nb) O TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL será liberado após análise e aprovação da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO e do PLANO DE ATIVIDADES do CICLO 2.\r\n\r\n14.5 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser realizadas majoritariamente na região do CNPJ PROPONENTE, considerando o mínimo de 01 (uma) ação a ser realizada obrigatoriamente no município do CNPJ PROPONENTE.\r\n\r\n15.2 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\na) O disposto no subitem 15.2 aplica-se igualmente ao CICLO 2, devendo as movimentações bancárias e o início das ações ocorrer somente após a publicação do extrato do TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n15.3 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida a transferência do aporte da conta do projeto.\r\n\r\n15.4 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n15.5 Todas as PROPOSTAS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15.6 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA, sendo a primeira, preferencialmente, antes do início da execução e a última, obrigatoriamente, antes da finalização do prazo de execução da PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.7 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n15.7.1 A regra disposta no subitem 15.7 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n15.7.2 Todos os pagamentos devem ser realizados durante o prazo de execução da proposta, não sendo permitidos pagamentos realizados durante os prazos de envio de comprovação da realização da PROPOSTA.\r\n\r\n15.8 Será permitida o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n15.9 Será permitido apenas 01 (um) ajuste alterando o local de execução da PROPOSTA CULTURAL, desde que não seja alterado o local de realização correspondente à região e ao município do CNPJ PROPONENTE.\r\n\r\n15.10 Alterações referentes aos membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada.\r\n\r\n15.10.1 As alterações mencionadas no subitem 15.10 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n15.11 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 15.6, 15.7, 15.8, 15.9, 15.10 e 15.11 deverá ser solicitada durante a fase de execução, antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.12 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 15.6, 15.8, 15.9, 15.10 e 15.11, deverá ser encaminhada para análise e aprovação da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias para análise e resposta.\r\n\r\n15.13 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 15.6, 15.8, 15.9, 15.10 e 15.11 aplica-se por CICLO, com contagem separada, sem acumulação entre ciclos.\r\n\r\n15.14 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.15 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE da PROPOSTA.\r\n\r\n15.15.1 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.16 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n15.17 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para PRO POSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA.\r\n\r\n16.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas neste Edital deverão prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 12.\r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 12, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas imprescindíveis ou não à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16.5.1 Não é permitida a utilização do aporte para pagamento de despesas mencionadas no subitem 16.5. \r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de dois relatórios, a saber:\r\n\r\na) RELATÓRIO PARCIAL DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, enviado em formato PDF, em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo de execução do CICLO 1 da PROPOSTA; e\r\n\r\nb) RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo de execução do CICLO 2 da PROPOSTA. \r\n\r\n17.2 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma gratuita pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.1.\r\n\r\n17.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado do material que comprove a realização das ações de acessibilidade previstas na PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.2.2 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo: borderô, materiais de divulgação e registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.2.3 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e comiseap@cultura.rj.gov.br e anexar a plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.3 Caso o projeto envolva a aquisição de bens permanentes, deverá ser apresentada a respectiva Nota Fiscal do item adquirido. Essa documentação tem finalidade exclusivamente comprobatória da execução da atividade, não sendo considerada, isoladamente, como RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA.\r\n\r\n17.4 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação de o PROPONENTE respeitar os percentuais e demais determinações acerca do orçamento da PROPOSTA dispostos no item 15 deste Edital.\r\n\r\n17.5 A dispensa de apresentação de documentação fiscal na comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos, podendo a SECEC solicitar o envio dos comprovantes fiscais em complementação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, caso este seja considerado insuficiente para comprovar o cumprimento do objeto ou quando for recebida, pela Administração Pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados, conforme previsto no art. 32 do Decreto federal nº 11.453/2023.\r\n\r\n17.5.1 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação do PROPONENTE, na forma do art. 29, § 3º do Decreto federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, guardar a documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira pelo prazo de cinco anos contados do fim da vigência do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, para fins de comprovação da regularidade de contas e de outras obrigações, perante demais autoridades estatais, tais como órgãos de fiscalização tributária, previdenciária e trabalhista, órgãos de controle interno e externo da Administração Pública, pelo período de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n17.6 Caso não seja entregue o RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 17.1, caso o RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL seja considerado insuficiente ou caso a Administração Pública receba denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, o PROPONENTE será notificado para enviar, através da Plataforma Desenvolve Cultura, o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme ANEXO 13, em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, contendo todos os comprovantes fiscais e de transferência bancárias, além do extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente com saldo zero, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada durante a execução do projeto e a informação do extrato bancário final com saldo zero.\r\n\r\n17.6.1 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA da PROPOSTA no prazo estabelecido no subitem 17.5, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Edital ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes da seleção poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\n19.1 O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste Edital se dá com fundamento no art. 7º, inciso III, e art. 23, inciso I da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória por parte da Administração Pública e para a execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares. \r\n\r\n19.2 O consentimento somente será utilizado quando a finalidade do tratamento não estiver amparada nas demais bases legais previstas na LGPD, em especial nos arts. 7º e 23. Quando utilizado, será específico, destacado e com possibilidade de revogação, nos termos da lei \r\n\r\n19.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de análise, avaliação e seleção das propostas submetidas, para eventual formalização, execução e fiscalização do objeto pactuado, podendo ser compartilhados internamente entre os setores competentes do órgão/entidade pública, bem como compartilhados com órgãos de controle interno e externo, quando necessário para fiscalização, auditoria, prestação de contas ou comprovação de regularidade do processo de fomento, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade. \r\n\r\n19.4 Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, sendo posteriormente eliminados, nos termos dos arts. 15, inciso I, e 16 da LGPD, salvo hipótese legal de retenção por período superior. \r\n\r\n19.5 Será realizada apenas a coleta de dados pessoais estritamente necessários à análise e execução do objeto deste Edital, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD. \r\n\r\n19.6 Alguns dados pessoais poderão ser tornados públicos, em observância ao princípio da transparência e aos deveres de publicidade da Administração Pública, conforme art. 23, §1º da LGPD, resguardados os direitos dos titulares nos termos da legislação vigente. A publicidade se limitará aos dados estritamente necessários, vedada a exposição de dados excessivos, sensíveis ou que possam gerar riscos aos titulares.\r\n\r\n19.7 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelece o art. 46 da LGPD. \r\n\r\n19.8 Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), conforme indicado no Portal da Transparência ou meio oficial da entidade, nos termos do art. 41, §1º da LGPD: https://cultura.rj.gov.br/lgpd/\r\n\r\n20. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n20.1 Eventuais impugnações ao presente Edital de Chamada Pública deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n20.1.1 Decairá do direito de impugnar o Edital de Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 20.1. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n20.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 20.1. \r\n\r\n20.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n20.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n20.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n20.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n20.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo deste Edital será descontinuada.\r\n\r\n20.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e alíneas constantes neste Edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n20.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO neste Edital.\r\n\r\n20.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo deste Edital será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n20.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n20.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n20.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n20.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nc) ANEXO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXO OBRIGATÓRIO LIBERAÇÃO DO APORTE DO CICLO 2\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO PARCIAL DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 13 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nf) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 14 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nANEXO 16 - AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026.\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital de Apoio a Ações Continuadas começam às 09h, do dia 27 de abril de 2026 e terminam às 18h, do dia 18 de maio de 2026. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação\r\n\r\ndo Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ, para cada ciclo.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO\r\n\r\nDA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações a este Edital deverão ser apresentadas até o dia 11 de maio de 2026.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, desde o ato da inscrição até as etapas de comprovação de execução.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do Edital de Chamada Pública 11/2026 APOIO A AÇÕES CONTINUADAS e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC).\r\n\r\nO PROPONENTE declara ciência e reconhece que seus dados pessoais de contato (e-mail e telefone), informados no ato da inscrição, serão tratados pela SECEC exclusivamente para fins de execução da política pública cultural vinculada a este edital, incluindo comunicações institucionais relativas ao processo seletivo, divulgação de resultados, convocações, informações sobre eventos futuros e demais atos administrativos necessários à sua execução, com fundamento nos arts. 7º, inciso III, e 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nPara os fins acima descritos, os dados poderão ser utilizados e compartilhados internamente entre os setores da SECEC, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança, não sendo empregados para fins promocionais, publicitários ou de marketing institucional, e mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais e administrativas aplicáveis.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá se enquadrar em uma das seguintes categorias:\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\n1. OBJETO:\r\n\r\nApoiar financeiramente propostas culturais de ações continuadas, visando a manutenção, qualificação e programação de circos de lona enquanto espaços artísticosculturais independentes, com atuação contínua em criação, acesso, difusão e formação, assegurando condições para temporadas, circulação e ações formativas com infraestrutura técnica adequada.\r\n\r\nA proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nSerão selecionadas PROPOSTAS CULTURAIS de circos de lona independentes, com comprovação de, no mínimo, 03 (três) anos de atuação contínua, que possuam infraestrutura técnica e logística para apresentações e ações formativas, sem vínculo com a administração pública, fundações, empresas ou serviços sociais do Sistema S. O apoio se dará em 02 (dois) ciclos de execução, com vigência plurianual de 02 (dois) anos.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão considerar a região do CNPJ PROPONENTE para sua execução.\r\n\r\nCada proponente deverá apresentar um PLANO DE ATIVIDADES para cada ciclo de execução (CICLO 1 e CICLO 2), conforme orientações abaixo:\r\n\r\n· Plano de Atividades do CICLO 1 (detalhado) - O plano de atividades deverá ser apresentado de forma clara, descrevendo os objetivos e resultados esperados, considerando o primeiro ciclo de execução da proposta. Deverá, ainda, indicar o detalhamento das ações de manutenção a serem realizadas no espaço, aquisições previstas, a programação artística prevista sob a lona (temporadas, circulação e remontagens), o público-alvo, as ações de formação e mediação e as estratégias de democratização do acesso, por fim, deverá identificar os profissionais envolvidos, com funções e eventuais responsabilidades técnicas.\r\n\r\n· Plano de Atividades do CICLO 2 (preliminar) - O plano deverá ser apresentado de forma preliminar, considerando o segundo ciclo de execução da proposta. Deverá incluir a descrição geral das ações previstas, indicação preliminar dos perfis profissionais a serem mobilizados e a previsão indicativa do local de realização. O Plano de Atividades de CICLO 2 deverá ser atualizado com informações detalhadas após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL do CICLO 1.\r\n\r\n3. INGRESSOS - O Plano de Atividades poderá prever realização de ações gratuitas ou com cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário-mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 10% dos ingressos das apresentações propostas. \r\n\r\nOs ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. No caso de produtos virtuais, deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para acoescontinuadas@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n4. PRAZO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nO prazo total de execução da PROPOSTA será de 24 (vinte e quatro) meses, divididos da seguinte forma:\r\n\r\n- O CICLO 1 deverá ser realizado no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n- O CICLO 2 deverá ser realizado no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO ADITIVO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n5. REGISTRO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nO PROPONENTE deverá apresentar o respectivo registro audiovisual das ações previstas na PROPOSTA CULTURAL, sendo um vídeo referente à execução do CICLO 1 e outro referente à execução do CICLO 2. Cada conteúdo audiovisual deverá ter duração mínima de 10 (dez) minutos e reunir imagens dos bastidores, bem como de todas as ações efetivamente realizadas no período correspondente. Os vídeos deverão conter, obrigatoriamente, imagens em movimento acompanhadas de seus respectivos áudios, relacionados aos acontecimentos registrados. Não serão aceitos materiais compostos exclusivamente por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem correspondência sonora. Ressalta-se que, conforme o subitem 17.2.2, outras formas de registro midiático poderão ser anexadas apenas em caráter complementar.\r\n\r\nO material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será, ainda, apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 17.\r\n\r\n6. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: \r\n\r\nO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA será apresentado em duas etapas. Ao término do CICLO 1, o proponente enviará o Relatório Parcial de Execução, em PDF, conforme ANEXO 11, com a descrição das atividades realizadas, metas alcançadas, público, ações de formação, mediação e acessibilidade e comprovações por meio de imagens.\r\n\r\nAo término do CICLO 2, o proponente preencherá o Relatório Final de Execução na Plataforma Desenvolve Cultura, conforme ANEXO 11, consolidando os CICLOS 1 e 2 com resultados, indicadores, materiais comprobatórios e resumo de acesso e acessibilidade. \r\n\r\nAmbos os relatórios são obrigatórios e devem ser entregues nos prazos definidos pelo Edital.\r\n\r\n7. PROPOSTAS CONTEMPLADAS:\r\n\r\nA CATEGORIA A deste edital prevê o total de 15 (quinze) propostas contempladas.\r\n\r\nIMPORTANTE: os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro conforme definido do subitem 5.3 e respeitando os percentuais para as cotas étnico-raciais e para pessoas com deficiência, conforme definido no item 6.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - CIRCOS DE LONA: 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 05 (cinco) vagas, divididas em:\r\n\r\n· ampla concorrência - 02 (duas) vagas;\r\n\r\n· cota para pessoas negras - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 05 (cinco) vagas, divididas em:\r\n\r\n· ampla concorrência - 02 (duas) vagas;\r\n\r\n· cota para pessoas negras - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 05 (cinco) vagas, divididas em:\r\n\r\n· ampla concorrência - 02 (duas) vagas;\r\n\r\n· cota para pessoas negras - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\n8. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA:\r\n\r\nEste edital prevê o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ciclo de execução.\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\n1. OBJETO:\r\n\r\nApoiar financeiramente propostas culturais de ações continuadas, visando a manutenção, qualificação e programação de grupos ou companhias artísticosculturais independentes, com atuação contínua em criação, acesso, difusão e formação, configurados como companhias teatrais e de dança, núcleos de criação, formação ou pesquisa, grupos e bandas musicais, coletivos literários e de artes visuais, orquestras ou similares, assegurando condições para temporadas, circulação e ações formativas com infraestrutura técnica adequada.\r\n\r\nA proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nSerão selecionadas PROPOSTAS CULTURAIS de grupos ou companhias artístico-culturais independentes, com comprovação de, no mínimo, 03 (três) anos de atuação contínua em ações de pesquisa, difusão, articulação ou formação, dentre outras, para além da realização de apresentações, espetáculos e exibições públicas, sem vínculo com a administração pública, fundações, empresas ou serviços sociais do Sistema S. O apoio se dará em 02 (dois) ciclos de execução, com vigência plurianual de 02 (dois) anos.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão considerar a região do CNPJ PROPONENTE para sua execução.\r\n\r\nCada proponente deverá apresentar um PLANO DE ATIVIDADES para cada ciclo de execução (CICLO 1 e CICLO 2), conforme orientações abaixo:\r\n\r\n- Plano de Atividades do CICLO 1 (detalhado) - O plano de atividades deverá ser apresentado de forma clara, descrevendo os objetivos e resultados esperados, considerando o primeiro ciclo de execução da proposta. Deverá, ainda, indicar o detalhamento das ações de manutenção e sustentação das atividades do grupo/companhia (gestão, pesquisa continuada, atualização de repertório, manutenção/aquisição de equipamentos, instrumentos e acervos), a programação artística prevista (processos de criação e pesquisa, residências, ensaios, estreias, circulação, temporadas e remontagens, apresentações, exposições/mostras ou lançamentos), o público-alvo, as ações de formação e mediação e as estratégias de democratização do acesso, por fim, deverá identificar os profissionais envolvidos, com funções e eventuais responsabilidades técnicas.\r\n\r\n- Plano de Atividades do CICLO 2 (preliminar) - O plano deverá ser apresentado de forma preliminar, considerando o segundo ciclo de execução da proposta. Deverá incluir a descrição geral das ações previstas e a indicação preliminar dos perfis profissionais a serem mobilizados. O Plano de Atividades de CICLO 2 deverá ser atualizado com informações detalhadas após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL do CICLO \r\n\r\n3. INGRESSOS - O Plano de Atividades poderá prever realização de ações gratuitas ou com cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário-mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 10% dos ingressos das apresentações propostas. \r\n\r\nOs ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. No caso de produtos virtuais, deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para acoescontinuadas@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n4. PRAZO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nO prazo total de execução da PROPOSTA será de 24 (vinte e quatro) meses, divididos da seguinte forma:\r\n\r\n- O CICLO 1 deverá ser realizado no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n- O CICLO 2 deverá ser realizado no prazo de 12 (doze) meses con tados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO ADITIVO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n5. REGISTRO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nO PROPONENTE deverá apresentar o respectivo registro audiovisual das ações previstas na PROPOSTA CULTURAL, sendo um vídeo referente à execução do CICLO 1 e outro referente à execução do CICLO 2. Cada conteúdo audiovisual deverá ter duração mínima de 10 (dez) minutos e reunir imagens dos bastidores, bem como de todas as ações efetivamente realizadas no período correspondente. Os vídeos deverão conter, obrigatoriamente, imagens em movimento acompanhadas de seus respectivos áudios, relacionados aos acontecimentos registrados. Não serão aceitos materiais compostos exclusivamente por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem correspondência sonora. Ressalta-se que, conforme o subitem 17.2.2, outras formas de registro midiático poderão ser anexadas apenas em caráter complementar.\r\n\r\nO material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será, ainda, apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 17.\r\n\r\n6. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: \r\n\r\nO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA será apresentado em duas etapas. Ao término do CICLO 1, o proponente enviará o Relatório Parcial de Execução, em PDF, conforme ANEXO 11, com a descrição das atividades realizadas, metas alcançadas, público, ações de formação, mediação e acessibilidade e comprovações por meio de imagens.\r\n\r\nAo término do CICLO 2, o proponente preencherá o Relatório Final de Execução na Plataforma Desenvolve Cultura, conforme ANEXO 11, consolidando os CICLOS 1 e 2 com resultados, indicadores, materiais comprobatórios e resumo de acesso e acessibilidade. \r\n\r\nAmbos os relatórios são obrigatórios e devem ser entregues nos prazos definidos pelo Edital.\r\n\r\n7. PROPOSTAS CONTEMPLADAS:\r\n\r\nA CATEGORIA B deste edital prevê o total de 15 (quinze) propostas contempladas.\r\n\r\nIMPORTANTE: Os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro conforme definido do subitem 5.3 e respeitando os percentuais para as cotas étnico-raciais e para pessoas com deficiência, conforme definido no item 6.\r\n\r\n1. CATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS: 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 05 (cinco) vagas, divididas em:\r\n\r\n· ampla concorrência - 02 (duas) vagas;\r\n\r\n· cota para pessoas negras - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 05 (cinco) vagas, divididas em:\r\n\r\n· ampla concorrência - 02 (duas) vagas;\r\n\r\n· cota para pessoas negras - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 05 (cinco) vagas, divididas em:\r\n\r\n· ampla concorrência - 02 (duas) vagas;\r\n\r\n· cota para pessoas negras - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\n8. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA:\r\n\r\nEste edital prevê o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ciclo de execução.\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\n1. OBJETO:\r\n\r\nApoiar financeiramente propostas culturais de ações continuadas, visando a realização e manutenção de festivais ou eventos culturais presenciais, estruturados por curadoria ou programação definida, com continuidade e edições periódicas, abrangendo múltiplas linguagens artísticas, assegurando condições para temporadas, circulação e ações formativas com infraestrutura técnica adequada.\r\n\r\nA proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nSerão selecionadas PROPOSTAS CULTURAIS de produção e realização de festivais artístico-culturais, com comprovação de, no mínimo, 03 (três) edições consecutivas, com programação ou curadoria definida, podendo abranger variadas linguagens artísticas, sem vínculo com a administração pública, fundações, empresas ou serviços sociais do Sistema S. O apoio se dará em 02 (dois) ciclos de execução, com vigência plurianual de 02 (dois) anos.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão considerar a região do CNPJ PROPONENTE para sua execução.\r\n\r\nCada proponente deverá apresentar um PLANO DE ATIVIDADES para cada ciclo de execução (CICLO 1 e CICLO 2), conforme orientações abaixo:\r\n\r\n- Plano de Atividades do CICLO 1 (detalhado) - O plano de atividades deverá ser apresentado de forma clara, descrevendo os objetivos e resultados esperados, considerando o primeiro ciclo de execução da proposta. Deverá, ainda, especificar as ações a serem realizadas no âmbito do projeto, a descrição da infraestrutura, instalações e equipamentos necessários à realização do festival (palcos, som, iluminação, cenografia, logística etc.), detalhamento das atividades previstas (apresentações, exibições, oficinas, painéis), data(s) e local(is) de realização, por fim, deverá identificar os profissionais envolvidos, com funções e eventuais responsabilidades técnicas.\r\n\r\n- Plano de Atividades do CICLO 2 (preliminar) - O plano deverá ser apresentado de forma preliminar, considerando o segundo ciclo de execução da proposta. Deverá incluir a descrição geral das ações previstas e a indicação preliminar dos perfis profissionais a serem mobilizados. O Plano de Atividades de CICLO 2 deverá ser atualizado com informações detalhadas após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL do CICLO 1.\r\n\r\n3. INGRESSOS - O Plano de Atividades poderá prever realização de ações gratuitas ou com cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário-mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 10% dos ingressos das apresentações propostas. \r\n\r\nOs ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. No caso de produtos virtuais, deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para acoescontinuadas@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n4. PRAZO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nO prazo total de execução da PROPOSTA será de 24 (vinte e quatro) meses, divididos da seguinte forma:\r\n\r\n- O CICLO 1 deverá ser realizado no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n- O CICLO 2 deverá ser realizado no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO ADITIVO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n5. REGISTRO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nO PROPONENTE deverá apresentar o respectivo registro audiovisual das ações previstas na PROPOSTA CULTURAL, sendo um vídeo referente à execução do CICLO 1 e outro referente à execução do CICLO 2. Cada conteúdo audiovisual deverá ter duração mínima de 10 (dez) minutos e reunir imagens dos bastidores, bem como de todas as ações efetivamente realizadas no período correspondente. Os vídeos deverão conter, obrigatoriamente, imagens em movimento acompanhadas de seus respectivos áudios, relacionados aos acontecimentos registrados. Não serão aceitos materiais compostos exclusivamente por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem correspondência sonora. Ressalta-se que, conforme o subitem 17.2.2, outras formas de registro midiático poderão ser anexadas apenas em caráter complementar.\r\n\r\nO material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será, ainda, apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 17.\r\n\r\n6. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: \r\n\r\nO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA será apresentado em duas etapas. Ao término do CICLO 1, o proponente enviará o Relatório Parcial de Execução, em PDF, conforme ANEXO 11, com a descrição das atividades realizadas, metas alcançadas, público, ações de formação, mediação e acessibilidade e comprovações por meio de imagens.\r\n\r\nAo término do CICLO 2, o proponente preencherá o Relatório Final de Execução na Plataforma Desenvolve Cultura, conforme ANEXO 11, consolidando os CICLOS 1 e 2 com resultados, indicadores, materiais comprobatórios e resumo de acesso e acessibilidade. \r\n\r\nAmbos os relatórios são obrigatórios e devem ser entregues nos prazos definidos pelo Edital.\r\n\r\n7. PROPOSTAS CONTEMPLADAS:\r\n\r\nA CATEGORIA C deste edital prevê o total de 12 (doze) propostas contempladas.\r\n\r\nIMPORTANTE: os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro conforme definido do subitem 5.3 e respeitando os percentuais para as cotas étnico-raciais e para pessoas com deficiência, conforme definido no item 6\r\n\r\n1. CATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS: 12 (doze) vagas.\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 04 (quatro) vagas, divididas em:\r\n\r\n· ampla concorrência - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas negras - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 04 (quatro) vagas, divididas em:\r\n\r\n· ampla concorrência - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas negras - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 04 (quatro) vagas, divididas em:\r\n\r\n· ampla concorrência - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas negras - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\n· cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\n8. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA:\r\n\r\nEste edital prevê o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por ciclo de execução.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAC'AÞO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e outras informações que julgar necessário.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão e importância da PROPOSTA CULTURAL e qual a sua relevância no âmbito da cena cultural e o porquê é importante realizar o evento proposto. \r\n\r\nPLANO DE ATIVIDADES (CICLO 1):\r\n\r\nDescreva detalhadamente as ações a serem realizadas no CICLO 1 de execução da proposta.\r\n\r\nPLANO DE ATIVIDADES (CICLO 2):\r\n\r\nDescreva de forma preliminar as ações previstas para o CICLO 2 de execução da proposta \r\n\r\nMEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO:\r\n\r\nDescreva as ações previstas que permitirão o acesso do público composto por grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, quilombolas, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas e outros grupos); bem como a participação destes grupos no desenvolvimento e execução da proposta.\r\n\r\nMEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE:\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de sustentabilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL, considerando os OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), previstos pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), disponível: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs, devem abranger ações, como: \r\n\r\n1) Erradicação da Pobreza; \r\n\r\n2) Fome Zero e Agricultura Sustentável;\r\n\r\n3) Saúde e Bem-Estar;\r\n\r\n4) Educação de Qualidade;\r\n\r\n5) Igualdade de Gênero;\r\n\r\n6) Água Potável e Saneamento;\r\n\r\n7) Energia Limpa e Acessível;\r\n\r\n8) Trabalho Decente e Crescimento Econômico;\r\n\r\n9) Indústria, Inovação e Infraestrutura;\r\n\r\n10) Redução das Desigualdades;\r\n\r\n11) Cidades e Comunidades Sustentáveis;\r\n\r\n12) Consumo e Produção Responsáveis;\r\n\r\n13) Ação Contra a Mudança Global do Clima;\r\n\r\n14) Vida na Água;\r\n\r\n15) Vida Terrestre;\r\n\r\n16) Paz, Justiça e Instituições Eficazes;\r\n\r\n17) Parcerias e Meios de Implementação.\r\n\r\nNeste campo você deverá indicar quais ODS sua proposta contempla e descrever as ações que serão executadas para alcançar esses objetivos.\r\n\r\nMEDIDAS DE ACESSIBILIDADE\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 9.6 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como: \r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; \r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil; \r\n\r\nd) audiodescrição; \r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos; \r\n\r\nf) linguagem simples; \r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e \r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência; \r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como: \r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais; \r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural; \r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e \r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas. \r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como: \r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em \r\n\r\npalcos e camarins; \r\n\r\nb) piso tátil; \r\n\r\nc) rampas; \r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência; \r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos; \r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência; \r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência; \r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas; \r\n\r\ni) iluminação adequada; \r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, \r\n\r\nidosas e pessoas com deficiência.\r\n\r\nIMPORTANTE: as PROPOSTAS CULTURAIS que não prevejam medidas de acessibilidade serão desclassificadas.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nIMPORTANTE: Este anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá elaborar e enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL contendo todas as informações necessárias em arquivo único, no formato PDF e com até 5MB.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nEm todo material disponibilizado deverá constar o nome do CIRCO DE LONA/ GRUPO OU COMPANHIA/ FESTIVAL OU EVENTO, de acordo com a CATEGORIA da PROPOSTA, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link. Todo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos.\r\n\r\nTodo material disponibilizado deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\nTodos os links enviados devem estar acessíveis e funcionais (clicáveis).\r\n\r\nTodos os conteúdos oriundos de redes sociais e plataformas afins, deverão estar em modo público.\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme o subitem 9.5.2 do Edital.\r\n\r\nO formato de apresentação do portfólio é de livre escolha do PROPONENTE. \r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais com a data da publicação (incluindo o ano) visível, acompanhados dos seus respectivos links;\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais, nos quais seja mencionado claramente o nome do CIRCO DE LONA/ GRUPO OU COMPANHIA/ FESTIVAL OU EVENTO inscrito;\r\n\r\nFotos nas quais o nome e/ou a logomarca do CIRCO DE LONA/ GRUPO OU COMPANHIA/ FESTIVAL OU EVENTO inscrito esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhadas dos seus respectivos links;\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do CIRCO DE LONA/ GRUPO OU COMPANHIA/ FESTIVAL OU EVENTO inscrito, claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver);\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo os nomes do CIRCO DE LONA/ GRUPO OU COMPANHIA/ FESTIVAL OU EVENTO, local e data de realização da atividade (incluindo o ano);\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\nColuna “Descrição”: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\nColuna “Quantidade”: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna “Unidade”: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna “Quantidade de Unidades”: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna “Valor Unitário”: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna “Total da Linha”: quantidade x quantidade de unidades x valor unitário.\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DOS GRUPOS DE DESPESA DO ORÇAMENTO:\r\n\r\n1. Pessoal - Profissionais da Área da Cultura: Indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta rubrica as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura: relacione nesta rubrica os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de figurino, cenografia, montagem etc.\r\n\r\n4. Logística: relacione nesta rubrica os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação (impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\n6. Medidas acessibilidade: indique nesta rubrica as despesas para implementação das medidas de acessibilidade da proposta cultural, de acordo com as orientações e medidas listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA. \r\n\r\n7. Medidas de sustentabilidade: indique nesta rubrica as despesas para implementação das medidas de sustentabilidade da proposta cultural, de acordo com as orientações e medidas listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA.\r\n\r\n8. Custos Administrativos: relacione os itens referentes à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\n9. Taxas e Seguros: indicar as taxas (direitos autorais, caso haja) e seguros necessários para a execução da proposta cultural, de acordo com as orientações do subitem 15.5. Não são permitidos pagamentos de taxas de manutenção do CNPJ ou de dívidas do CNPJ ou do CIRCO DE LONA/ GRUPO OU COMPANHIA/ FESTIVAL OU EVENTO\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. \r\n\r\nPROPONENTE \r\n\r\nNOME DA PROPOSTA \r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1. Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços \r\n\r\n2.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura \r\n\r\n3.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. Logística \r\n\r\n4.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação \r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6. Medidas de acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7. Medidas de sustentabilidade\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8. Custos Administrativos \r\n\r\n8.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8.... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9. Taxas e Seguros \r\n\r\n9.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 12 (doze) meses para cada ciclo. Portanto, o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 12 (doze) colunas referentes aos meses de execução do primeiro ciclo. Após essas, deverão cons tar as colunas destinadas ao envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista das atividades que serão realizadas, tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 02 (dois) ou mais meses, poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise.\r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nSolicitamos que substitua 'Mês 1' e os demais pela indicação dos meses correspondentes, de modo a facilitar a identificação das ações.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nvÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2026, o PROPONENTE ______________________________________________________, sediado no município _______________________________, no Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 11/2026 DE APOIO A AÇÕES CONTINUADAS. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam. \r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2026. \r\n\r\n(Cidade) \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE (PESSOA JURÍDICA):\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE: \r\n\r\n1. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n2. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n3. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n4. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n5. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n6. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n7. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n8. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nATENÇÃO: Devem assinar esse documento os membros cadastrados na aba “Equipe” da Proposta Cultural na Plataforma Desenvolve Cultura. Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura. \r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº AAC X11/2026 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2026, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 11/2026 de Apoio a Ações Continuadas, que dispõe sobre o apoio financeiro a Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais para a execução de propostas culturais de ações continuadas de circos de lona, grupos ou companhias e festivais ou eventos, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 11/2026 de Apoio a Ações Contiuadas.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em 02 (duas) parcelas correspondentes às ETAPAS de execução, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição propostas no Edital de Chamada Pública nº Nº 11/2026 de Apoio a Ações Contiuadas\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro a proposta cultural selecionada é da ordem de R$ xxxxxx(xxxxx reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº xxxxx, Natureza de Despesa: xxxxxxxxx, Fonte: xxxx, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em 02 (duas) parcelas correspondentes às ETAPAS de execução, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Edital de Chamada Pública que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1. A vigência do presente TERMO será de 36 meses a partir da publicação de seu extrato no DOERJ, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Edital ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _____________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ___________________________________________________\r\n\r\n2. ____________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF _______________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO PARCIAL DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL (CICLO 1)\r\n\r\n(MODELO PARA ENVIO POR MEIO DA PLATAFORMA DESENVOLVE CULTURA, EM FORMATO PDF, COM AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS REFERENTES À EXECUÇÃO DO CICLO 1 DA PROPOSTA)\r\n\r\n1. DADOS DA PROPOSTA\r\n\r\n1.1 Título da proposta\r\n\r\n1.2 Responsável pela Execução\r\n\r\n2. EXECUÇÃO DA PROPOSTA / ENTREGAS E METAS\r\n\r\n- Resumo da execução: (Descreva os objetivos, período e escopo realizados na execução do CICLO 1 da proposta).\r\n\r\n- Ações desenvolvidas: (Descreva as ações desenvolvidas na execução do CICLO 1 da proposta).\r\n\r\n- Produtos gerados, se houver: (Inclua links para acesso aos produtos gerados).\r\n\r\n3. ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n- Ações de acessibilidade: (Informe os recursos adotados, alcance estimado e links para comprovação)\r\n\r\n- Ações de sustentabilidade: (Informa as práticas adotadas, logística, materiais e links para comprovações)\r\n\r\n4. PÚBLICO E ALCANCE / DIVULGAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\n- Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto:\r\n\r\n- Peças produzidas, se houver: (Inclua links para acesso as peças produzidas)\r\n\r\n5. LOCAIS DE REALIZAÇÃO\r\n\r\n- Modalidade: ( ) Fixa ( ) Itinerante ( ) Híbrida\r\n\r\n- Endereços/locais: (Ex: Av. Presidente, 2654 - Centro, Rio de Janeiro)\r\n\r\n- Ambiente on-line (se aplicável): (plataformas/canais/links)\r\n\r\n6. REGISTRO DE EXECUÇÃO E ANEXOS\r\n\r\n6.1 Inclua o link do vídeo no YouTube com o resumo dos bastidores das ações executadas no CICLO 1: (Link)\r\n\r\n5.2 Outros links: (Inclua links com documentos que comprovem a execução do CICLO 1, como listas de presença, registros fotográficos e audiovisuais, depoimentos, folders e materiais de divulgação, entre outros pertinentes).\r\n\r\n7. BENS DURÁVEIS\r\n\r\n7.1 Inclua links para acesso às notas fiscais dos bens duráveis adquiridos no CICLO 1 de execução, se houver: (Link)\r\n\r\n8. DESDOBRAMENTOS\r\n\r\n10.1 Inclua informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores (se houver):\r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO PARCIAL DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública XXXXX Nº 11/2026, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Ja neiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nIMPORTANTE: Este anexo não poderá ser alterado. As informações prestadas neste relatório deverão obedecer rigorosamente à ordem numérica estabelecida neste anexo, sendo vedada a modificação das perguntas nele contidas.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA COM AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS REFERENTES À EXECUÇÃO DOS CICLOS 1 E 2 DA PROPOSTA - O PREENCHIMENTO DESTE RELATÓRIO SERÁ POR MEIO DA PLATAFORMA DESENVOLVE CULTURA)\r\n\r\n1. DADOS DA PROPOSTA\r\n\r\n1.1 Título da proposta\r\n\r\n1.2 Responsável pela Execução\r\n\r\n1.3 Número de profissionais diretamente envolvidos\r\n\r\n2. EXECUÇÃO DA PROPOSTA (CICLOS 1 E 2)\r\n\r\n2.1 CICLO 1:\r\n\r\n- Resumo da execução: objetivos, período, escopo realizado (até 1000 caracteres)\r\n\r\n- Cronograma realizado: principais etapas, datas realizadas (até 1000 caracteres)\r\n\r\n2.2 CICLO 2:\r\n\r\n- Resumo da execução: objetivos, período, escopo realizado (até 1000 caracteres)\r\n\r\n- Cronograma realizado: principais etapas, datas realizadas (até 1000 caracteres)\r\n\r\n3. ENTREGAS E METAS (CICLOS 1 E 2)\r\n\r\n3.1 CICLO 1:\r\n\r\n- Objetivos e metas alcançadas (até 1000 caracteres)\r\n\r\n- Ações desenvolvidas (até 1000 caracteres)\r\n\r\n- Produtos gerados, se houver (anexo/link)\r\n\r\n3.2 CICLO 2:\r\n\r\n- Objetivos e metas alcançadas (até 1000 caracteres)\r\n\r\n- Ações desenvolvidas (até 1000 caracteres)\r\n\r\n- Produtos gerados, se houver (anexo/link)\r\n\r\n4. ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE (CICLOS 1 E 2)\r\n\r\n4.1 CICLO 1:\r\n\r\n- Ações de acessibilidade: recursos adotados, alcance estimado, evidências (até 1000 caracteres/anexo)\r\n\r\n- Ações de sustentabilidade: práticas adotadas, logística, materiais, evidências (até 1000 caracteres/anexo)\r\n\r\n-.2 CICLO 2:\r\n\r\n- Ações de acessibilidade: recursos adotados, alcance estimado, evidências (até 1000 caracteres/anexo)\r\n\r\n- Ações de sustentabilidade: práticas adotadas, logística, materiais, evidências (até 1000 caracteres/anexo)\r\n\r\n5. PÚBLICO E ALCANCE (CICLOS 1 E 2)\r\n\r\n5.1 CICLO 1:\r\n\r\n- Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto e os mecanismos utilizados para mensuração (até 1000 caracteres)\r\n\r\n5.2 CICLO 2:\r\n\r\n- Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto e os mecanismos utilizados para mensuração (até 1000 caracteres)\r\n\r\n6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO (CICLOS 1 E 2)\r\n\r\n6.1 CICLO 1:\r\n\r\n- Modalidade: ( ) Fixa ( ) Itinerante ( ) Híbrida\r\n\r\n- Endereços/locais: Av. Presidente, 2654 - Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\n- Ambiente on-line (se aplicável): plataformas/canais/links\r\n\r\n6.2 CICLO 2:\r\n\r\n- Modalidade: ( ) Fixa ( ) Itinerante ( ) Híbrida\r\n\r\n- Endereços/locais: ...\r\n\r\n- Ambiente on-line (se aplicável): plataformas/canais/links\r\n\r\n7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO (CICLOS 1 E 2)\r\n\r\n7.1 CICLO 1:\r\n\r\n- Estratégias e ações de divulgação (até 800 caracteres)\r\n\r\n- Peças produzidas, se houver (anexo/link)\r\n\r\n7.2 CICLO 2:\r\n\r\n- Estratégias e ações de divulgação (até 800 caracteres)\r\n\r\n- Peças produzidas, se houver (anexo/link)\r\n\r\n8. READEQUAÇÕES (CICLOS 1 E 2)\r\n\r\n8.1 Informe as readequações realizadas, quando houver, referentes ao orçamento, cronograma, datas, locais de execução, acessibilidade, sustentabilidade, entre outras:\r\n\r\n- CICLO 1: (até 1000 caracteres)\r\n\r\n- CICLO 2: (até 1000 caracteres)\r\n\r\n9. REGISTRO DE EXECUÇÃO E ANEXOS (CICLOS 1 E 2)\r\n\r\n9.1 Inclua os links dos vídeos no YouTube com o resumo dos bastidores das ações de cada ciclo de execução:\r\n\r\n- CICLO 1: (link)\r\n\r\n- CICLO 2: (link)\r\n\r\n9.2 Anexos (anexe documentos que comprovem a execução do projeto, como listas de presença, registros fotográficos e audiovisuais, depoimentos, folders e materiais de divulgação, entre outros pertinentes):\r\n\r\n- CICLO 1: (anexo/link)\r\n\r\n- CICLO 2: (anexo/link)\r\n\r\n10. BENS DURÁVEIS (CICLOS 1 E 2)\r\n\r\n10.1 Inclua as notas fiscais dos bens duráveis adquiridos nos dois ciclos de execução, se houver:\r\n\r\n- CICLO 1: (anexo)\r\n\r\n- CICLO 2: (anexo)\r\n\r\n11. DESDOBRAMENTOS\r\n\r\n11.1 Inclua informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver: (até 800 caracteres)\r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública XXXXX Nº 11/2026, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nIMPORTANTE: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos(¹)\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n(1) Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n(2) Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2026.\r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser enviado no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital nº 11/2026, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial:\r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(PARA PRESTADORES DE SERVIÇO COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação do projeto _________________________________________ inscrito no Edital (Nome do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2026.\r\n\r\n_______________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante\r\n\r\nId: 2730242"
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                        "2730049": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a empresa WELLINGTON CARDOSO DA LUZ CINEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços para contratação de empresa exibidora que ficará responsável pela operacionalização dos Complexo Exibidor de Cordeiro, localizado à Rua Vereador Júlio Silveira do Amaral, s/n, Bairro Rodolfo Gonçalves - Cordeiro/RJ, no Estado do Rio de Janeiro, sob o Termo de Convênio de nº 766309/2011 (E-18/2838/2011), o Contrato de Repasse nº 0376301-83/2011 (91986287 e 91986287) e o Termo de Cessão de Uso do Estado do Rio de Janeiro com o município de Cordeiro (91994541), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 992.160,00 (novecentos e noventa e dois mil, cento e sessenta reais), considerando o prazo total da sua vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/002174/2025.\r\n\r\nId: 2730049"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO \r\n\r\nD.O. DE 06/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 36- 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPregão 004/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/001800/2025\r\n\r\nOnde se lê: Data: 22/04/2026\r\n\r\nLeia-se: 27/04/2026\r\n\r\nId: 2730465"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/194/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA NOVELLO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Ator II pelo profissional Vitor Novello Moreira, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00489. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001035/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/186/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E MPRESA 49.500.738 BRUNA SARAIVA MELO. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Música Instrumentista pela profissional Bruna Saraiva Melo,, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00494. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001081/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/184/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA 53.777.599 ANDRE RIBEIRO POYART. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Diretor Musical pelo profissional Andre Ribeiro Poyart, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00485 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001078/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/189/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA DAS B ARQUITETURA & EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Atriz I pela profissional Kátia Bronstein, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00483. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001079/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/182/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA 31.003.326 ROMULO VIEIRA CHINDELAR. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos e culturais de Dramaturgo pelo profissional Rômulo Vieira Chindelar, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ SEM PORTEIRAS\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00482. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001098/2026.\r\n\r\nId: 2730006"
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                            "2730016": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/155/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E JULIANA CARDOSO GARCEZ FIAUX. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"PAIXÃO CIGANA\", nos dias 24 de maio de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% sobre a receita bruta das vendas de ingressos para o uso do teatro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001093/2026.\r\n\r\nId: 2730016"
                            ],
                            "2730033": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/161/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E ELIANO SIQUEIRA COSTA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEA TRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo “IMPRONTIDÃO\", no dia 26/04/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% sobre a receita bruta das vendas de ingressos para o uso do teatro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001082/2026.\r\n\r\nId: 2730033"
                            ],
                            "2730036": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/160/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E DUAS VOZES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR, para a realização do espetáculo “MÁRCIO GOMES - ETERNAS CANÇÕES”, no dia 02.06.2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% sobre a receita bruta das vendas de ingressos para o uso do teatro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001188/2026.\r\n\r\nId: 2730036"
                            ],
                            "2730010": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇAO AO CONTRATO N.º 180021/134/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA ANA CAROLINA BARBIERI WAGNER PRODUÇÕES.\r\n\r\nOBJETO: alteração das datas de realização das apresentações para os seguintes Teatros: Teatro Arthur Azevedo; Teatro Mário Lago; e Teatro Armando Gonzaga. Sendo no Teatro Arthur Azevedo, no dia 26/05/2026; no Teatro Mário Lago, no dia 23/04/2026; no Imperator - Centro Cultural João Nogueira, no dia 20/05; e no Teatro Armando Gonzaga, no dia 13/05/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000913/2026.\r\n\r\nId: 2730010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2730275": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2024 (CONVERJ Nº 1022).\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL E ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 03/2024, até a data de 31 de outubro de 2026, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Colaboração irá viger até a data de 31 de outubro de 2026, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:20/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/000138/2024 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002316/2026.\r\n\r\nId: 2730275"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2729884": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo n° SEI-320001/000239/2026 e n° SEI-260005/010330/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, ID Funcional: 4.176.690-3, Professor FAETEC I, 20 horas, Matrícula 0.224.538-9, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 2333-1887 - e-mail: fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por transgressão ao artigo 52, VI do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96 por ter cometido FALTAS INTERPOLADAS, no período compreendido entre 03/05/2023 e 03/04/2024, conforme consulta ao SIGRH, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2729884"
                        ],
                        "2730027": [
                            "I - Aviso",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna-se público que a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO através do Fundo de Aprimoramento Controle Interno, realizará a Dispensa Eletrônica com disputa, com base no disposto no art. 75 e no Decreto Estadual nº 48.820/2023, e demais legislações aplicáveis, do seguinte objeto:\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA - PED 005/2026.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30 (trinta) webcams, destinadas ao atendimento das necessidades institucionais da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ, conforme previsto no Plano de Aplicação FACI/2025, visando à modernização e à continuidade das atividades administrativas, técnicas e de controle.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 15.448,50 (Quinze mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/04/2026 ÀS 12:00.\r\n\r\nDATA LIMITE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: 05/05/2026 ÀS 12:00.\r\n\r\nDATA E HORA INÍCIO DA DISPUTA: 05/05/2026 ÀS 13:00.\r\n\r\nDATA E HORA FINAL DA DISPUTA: 05/05/2026 ÀS 17:00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nCritério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nContato para dúvidas: assgel@cge.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003228/2025. \r\n\r\nId: 2730027"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2730329": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Erick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0 - Gestor; Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2 e Higor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÃO SEIOP N.º 1000 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (Doc. SEI nº 119703965) atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO da obra de \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE ONCOLOGIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ.” - processo administrativo, SEI-170026/000233/2022, tendo como contratada a empresa MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A, de acordo com o Contrato nº 030/2022, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo administrativo nº SEI-170026/000233/2022.\r\n\r\nId: 2730329"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2730084": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0019/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Crown Serviços de Elevadores Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Fornecimento de Peças e Componentes, Assistência Técnica em 02 (dois) Elevadores Sociais, e 02 (dois) Elevadores de Carga e Passageiros, a ser executado no Prédio da EMOP-RJ, situado no Campo de Cão Cristóvão 138, no Município do Rio de Janeiro/RJ, visando o bom funcionamento dos equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 171.792,00 (cento e setenta e um mil setecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000298/2026.\r\n\r\nId: 2730084"
                            ],
                            "2730086": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação 01 ao Contrato 0018/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Cohidro Consultoria Estudo e Projetos Ltda. OBJETO: Retificação da Cláusula Terceira do supramencionado, assim: Onde se Lê: CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO: DO PRAZO: O prazo de execução deste Contrato é de 12 (doze) meses e será contado a partir da emissão da data proposta, prorrogáveis na forma dos arts. 186 e 187 do Regulamento de Licitação e Contrato das EMOP-RJ. Leia-se: CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO: O prazo de execução deste contrato é de 12 (doze) meses e será contado a partir da assinatura do contrato, prorrogáveis na forma dos arts. 186 e 187 do Regulamento de Licitação e Contrato EMOP-RJ. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002954/2024\r\n\r\nId: 2730086"
                            ],
                            "2730087": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 035/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa GHS Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nOBJETO: formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato supramencionado, relativo à reforma do antigo CRIAAD PENHA para instalação do Arquivo Central do DEGASE, na rua Santa Engrácia, n. 276, Penha - Rio de Janeiro, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPRAZO: por mais 60 dias, dando-se ao contrato o prazo total atualizado de 300 dias e fixando o seu termo final para 30/09/2026.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no processo administrativo nº SEI-330003/001279/2025.\r\n\r\nId: 2730087"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2730091": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento Contrato 009/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e a Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nOBJETO: Inclusão de Fonte de Recurso no Contrato Administrativo SEM nº 006/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-380001/000341/2026.\r\n\r\nId: 2730091"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2730071": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 27 do Regulamento editado através da Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a contar de 29.05.2026. Processo SEI-140001/020972/2025\r\n\r\nId: 2730071"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}