{
    "2026-04-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2728025": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 054/2026 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 15/04/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: TANGUÁ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE TANGUÁ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RODRIGO DA COSTA MEDEIROS - PREFEITO (01/01/24 A 31/12/24)\r\n\r\nPREFEITURA DE TANGUÁ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 **\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.008-4/2025\r\n\r\n**Republicado por incorreção, original DOERJ de 10/04/2026.\r\n\r\nId: 2728025"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2728072": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233448-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215644-3/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2728072"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2728313": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.588-9/2026 - MILTON MONÇORES VELLOSO, matrícula nº 02/1794, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título a de Imposto de Renda, a contar de março de 2026, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2728313"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2728314": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nSIGPES - Solicitação n.º 3719 e Autorização n.º 13944 - ANDRE LUIZ DA SILVA KAUER, matrícula 02/4270. Com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA n° 001/2025, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF Temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento. \r\n\r\nSIGPES - Solicitação n.º 3711 e Autorização n.º 13948 - CECILIA CORREA FERRARI REY, matrícula 02/3102. Com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA n° 001/2025, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF Temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2728314"
                        ],
                        "2728315": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nDivulga, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, e conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiário da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n4296\r\n\r\nROGERIO MINAMISAVA FARIA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n26/04/2026\r\n\r\nId: 2728315"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2728344": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS, ÀS 15H, NOS DIAS 14 E 15 DE ABRIL, E ÀS 10H30, NO DIA 16 DE ABRIL, E SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, ÀS 18H35, NO DIA 14 DE ABRIL, E ÀS 14H05, NO DIA 16 DE ABRIL, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7445/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2024), QUE ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO DISPOSTO NA ALÍNEA \"F\" DO INCISO I, NO INCISO III, NAS ALÍNEAS \"B\", \"C\" E \"D\" DO INCISO IV E NAS ALÍNEAS \"A\" E \"B\" DO INCISO V, TODOS DO ART. 3º DA LEI Nº 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2103/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4373/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6409/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DO LAZER E DO ESPORTE, O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO, ÍNDIA ARMELAU E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1293/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SERVIDORA MILENA ROMARIZ PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO} ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6086/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA “AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA” NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, GISELLE MONTEIRO, RENATA SOUZA, VITOR JÚNIOR (RELATOR DO VENCIDO), DANI MONTEIRO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4155/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. PEDRO RICARDO E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, PROF. JOSEMAR, POUBEL, FLAVIO SERAFINI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5580/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE ALTERA A LEI N° 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6574/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO DE BONS INFLUENCIADORES DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7195/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.348, DE 24 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS MÉTODOS E DAS TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 04, 08, 11 E 16, E NºS 02 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 07, 10, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 E 31, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 05, 12, 13 E 14, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, CLAUDIO CAIADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH E FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2448/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SR. FREDERICO RANGEL PAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 647/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “LITERATURA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, RUBENS BOMTEMPO, CARLOS MINC, DANI BALBI E MUNIR NETO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 213/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREFERENCIALMENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, INCLUINDO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA, RESGATE SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, DANI MONTEIRO, MARINA DO MST, MARTHA ROCHA E VAL CEASA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4276/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GUILHERME DELAROLI, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3345/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE MODIFICA O DECRETO-LEI Nº 05/1975, PARA DISPOR SOBRE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, OU OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2476-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À MATERNIDADE NAS UNIVERSIDADES, QUE DISPÕE ACERCA DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ACOLHIMENTO DE GESTANTES, PUÉRPERAS E MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6049-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURISTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL O AERODESPORTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 383-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, MARCELO DINO, GISELLE MONTEIRO, TIA JU, DIONISIO LINS E SARAH PONCIO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.043, DE 4 DE JULHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4965-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3780/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÓTESES MAMÁRIAS EXTERNAS PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5057/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6365/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MATERNO-JUVENIL, COMO AÇÃO INTEGRADA À POLÍTICA ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - LEI Nº 9.503/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5586/2025, DE FRED PACHECO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, E VALORIZAR SUA FUNÇÃO COMO CUIDADORA PRINCIPAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7334/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE INSTITUI O SELO “TEMPLO RELIGIOSO AMIGO DO AUTISTA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4740-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, MARCELO DINO, E PEDRO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1889-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 905/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, JÚLIO ROCHA, BRUNO BOARETTO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1834/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, FRED PACHECO, MARCELO DINO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2847/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, MOBILIDADE REDUZIDA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5763/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ESPECIALMENTE DAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, NO CURSO PCM (PROFESSIONAL CRISIS MANAGEMENT), VOLTADO PARA O GERENCIAMENTO DE CRISES COMPORTAMENTAIS EM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7339/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA BASEADA NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\n14H05\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DERLI RODRIGUES RISSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1436/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR OSMAR FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1528/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. AMAURY TRINDADE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1570/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À VEREADORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ROSA FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1606/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ENGENHEIRA CIVIL ISABELA BERNARDES LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1869/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A GABRIELA LEITE ROSA FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1787/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. JULIANA SOBREIRA FURTADO FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1923/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2084/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MOACYR DA LUZ SILVA, O MOACYR LUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2255/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO POST MORTEM AO SACERDOTE DE UMBANDA ATIVISTA NA LUTA CONTRA O RACISMO, ESCRITOR E SAMBISTA TATA TANCREDO (TANCREDO DA SILVA PINTO).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2306/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO SR. ABRAHAM KULAJIAN, COMISSÁRIO PARA ASSUNTOS DA DIÁSPORA EM PAÍSES ESTRANGEIROS DO GOVERNO DA ARMÊNIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1815/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SENHORA ARIELLY CRISTINA DE AZEVEDO VILLARINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2315/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO ATOR, CANTOR, COMPOSITOR, ESCRITOR E JORNALISTA LEONARDO JAIME - LÉO JAIME.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2324/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA. SRA. SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2359/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO, JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2361/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RASHA ZAYTOUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2368/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A CLEVERSON VIDAL RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2393/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA, PRESIDENTE DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2409/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR FÁBIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2728344"
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PROJETO DE LEI Nº 1746/2023\r\n\r\nÀ Secretaria-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nEm atenção ao Ofício nº 064I/2026SGMD, que solicita atendimento ao Art. 3º da resolução 1.317, de 2025, seguem anexados documentos - justificativa e Decreto Municipal /Niterói nº 15.058/2023\r\n\r\nCumpre destacar que o referido bem constitui relevante expressão do patrimônio cultural, possuindo reconhecido valor histórico, social e identitário para a comunidade local.\r\n\r\nDiante do exposto, entende-se plenamente justificável a aceitação do tombamento do referido bem imaterial, em consonância com os princípios de proteção ao patrimônio cultural previstos na legislação vigente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA E DETALHAMENTO DA PRÁTICA CONTÍNUA DE MARISCAGEM NA CIDADE DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nO presente documento tem por finalidade apresentar o detalhamento técnico e descritivo da prática tradicional de mariscagem desenvolvida no município de Niterói, demonstrando sua continuidade ininterrupta por período superior a 20 (vinte) anos, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.459. de 03 de junho de 2013, que dispõe sobre o registro de bens culturais de natureza imaterial no Estado do Rio de Janeiro, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.485, de 05 de novembro de 2018. Tal detalhamento busca evidenciar não apenas a permanência temporal da prática, mas também sua relevância enquanto bem cultural imaterial, associado a saberes tradicionais, modos de vida, identidade coletiva e relações específicas com o território e os recursos naturais.\r\n\r\nA mariscagem em Niterói constitui uma prática tradicional vinculada à coleta de moluscos, especialmente o mexilhão (Perna pema), realizada de forma artesanal por grupos familiares e comunitários historicamente associados ao entorno da Baía de Guanabara. Essa atividade se insere no contexto mais amplo da pesca artesanal no município, caracterizada pela utilização de técnicas tradicionais, baixo impacto ambiental e forte dependência dos ciclos naturais. Trata-se de uma prática que articula trabalho, cultura, subsistência e identidade, estruturando-se por meio de relações sociais baseadas na cooperação, transmissão oral de conhecimentos e organização comunitária. Conforme evidenciado em estudos acadêmicos sobre pescadores artesanais da região, a atividade de coleta de mexilhões constitui um eixo central da reprodução social dessas comunidades, envolvendo não apenas a extração, mas também o beneficiamento, comercialização e consumo local.\r\n\r\nA prática da mariscagem, especialmente na região de Boa Viagem, possui caráter intergeracional, sendo transmitida por meio de laços familiares e comunitários ao longo de décadas. Registros indicam que a atividade está presente na localidade há pelo menos quatro gerações, sendo incorporada desde a infância por meio da observação e participação progressiva nas atividades produtivas. Tal característica demonstra não apenas a antiguidade da prática, mas sua continuidade ininterrupta, atendendo plenamente ao critério temporal exigido pela legislação estadual. Além disso, relatos etnográficos apontam que diversos marisqueiros atuam há mais de 30 anos na atividade, evidenciando sua permanência ao longo do tempo, mesmo diante de intensas transformações urbanísticas, ambientais e econômicas na região. Importa destacar que, desde a década de 1960, a pesca artesanal em Niterói vem sofrendo impactos decorrentes da urbanização, aterros e especulação imobiliária, o que reforça o caráter de resistência dessas práticas tradicionais.\r\n\r\nEmbora a mariscagem seja praticada em diferentes pontos do município, ela se encontra intrinsecamente vinculada ao território da Ilha da Boa Viagem e seu entorno, constituindo o que a literatura denomina como “território tradicional” ou “maretório”. A atividade depende diretamente do conhecimento dos ciclos naturais, como marés, fases da lua, correntes marítimas e períodos de reprodução das espécies. Esses saberes são construídos empiricamente e transmitidos oralmente entre gerações, configurando um sistema complexo de conhecimento ecológico tradicional. Além disso, os marisqueiros desenvolvem práticas de manejo que se distinguem da exploração predatória, contribuindo para a manutenção dos recursos naturais e reforçando o valor imaterial da atividade.\r\n\r\nA prática apresenta características próprias de organização social, que a distinguem de atividades produtivas formais, sendo estruturada a partir de relações familiares, redes de solidariedade e cooperação, divisão tradicional do trabalho e processos informais de aprendizagem baseados na convivência. Essa dinâmica configura um modo de vida específico, no qual as dimensões econômica, social e cultural se encontram profundamente interligadas. Conforme destacado em estudos técnicos, há uma forte integração entre espaço de moradia e espaço de trabalho, reforçando a identidade territorial da comunidade\r\n\r\nA mariscagem no município de Niterói apresenta elevada relevância enquanto patrimônio cultural imaterial. Integra a história da ocupação humana da Baia de Guanabara, sendo herdeira de tradições pesqueiras que remontam às populações que historicamente utilizaram esses territórios. Incorpora saberes, técnicas e práticas sociais específicas, constituindo um sistema cultural próprio, transmitido oralmente e constantemente recriado. É fundamental para a subsistência de diversas famílias, funcionando como fonte de renda, segurança alimentar e manutenção de vínculos comunitários. O ofício de marisqueiro constitui elemento central da identidade desses grupos, sendo frequentemente associado à tradição familiar e ao pertencimento territorial. Além disso, a produção de mexilhões possui importância econômica local e potencial turístico, integrando a gastronomia regional e contribuindo para a valorização cultural do município.\r\n\r\nA relevância da mariscagem na cidade já foi reconhecida no âmbito municipal por meio do Decreto nº 15 058/2023, que declarou os marisqueiros da Ilha da Boa Viagem como comunidade tradicional. Tal reconhecimento está em consonância com o Decreto Federal nº 6.040/2007, que define povos e comunidades tradicionais como grupos culturalmente diferenciados que possuem formas próprias de organização social e utilizam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social e econômica.\r\n\r\nDessa forma, o reconhecimento estadual como patrimônio imaterial representa um desdobramento lógico e necessário, garantindo maior proteção jurídica e institucional a prática\r\n\r\nDiante do exposto, resta plenamente demonstrado que a mariscagem na cidade de Niterói atende aos critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.459/2013 e pelo Decreto nº 46.485/2018, uma vez que se trata de prática continua, tradicional e ininterrupta há mais de 20 anos, estruturada como modo de vida baseado em saberes tradicionais, dotada de relevância histórica, cultural, social e ambiental, territorialmente vinculada à localidade e já reconhecida como expressão de comunidade tradicional no âmbito municipal. Assim, mostra-se plenamente justificável seu reconhecimento como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA seguir, referências bibliográficas utilizadas na argumentação acima:\r\n\r\nDECHELETTE, Ismael Andres Stevenson. \"O mexilhão é ouro preto ressignificação e resiliência num grupo de marisqueiros em Niterói. Dissertação Mestrado. UFF. Niterói, 2014,\r\n\r\nCORDEIRO, Cinthia Pereira da Silva; TARANTO, Danielle Innecco; SILVA, Raphaela Reis Conceição Castro. A vila dos pescadores da Praia Grande: formação e consolidação da comunidade no centro de Niterói. Cadernos da FUCAMP, v. 20, n. 45, p.120-136, 2021.\r\n\r\nSILVA, Juliana Lopes Latini da; STORTTI, Marcelo Aranda. Pescadores artesanales y la Reserva Extractiva Marina Itaipu (Niterói, RJ): conocimiento que emerge de los conflictos socioambientales. Revista Sergipana de Educação Ambiental (REVISEA), São Cristóvão, v. 13, n. 1, 2025.\r\n\r\nBASTOS, Rafael Schneider. Pesca, patrimônio e resistência: a importância das tradições e cultura da comunidade de pescadores artesanais de Itaipu à defesa de seu território. Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), São Paulo.\r\n\r\nASSOCIAÇÕES de peixes na região costeira de Itaipu, Niterói, RJ. Iheringia, Série Zoologia, v. 98, n. 1, mar. 2008. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0073-47212008000100007. Acesso em: 9 abr. 2026.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSEMPRE À FRENTE\r\n\r\nPublicado em 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDECRETO nº 15.058/2023\r\n\r\nRECONHECE OS MARISQUEIROS DA ILHA DA BOA VIAGEM COMO COMUNIDADE TRADICIONAL DO MUNICÍPIO DE NITEROI\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município:\r\n\r\nConsiderando que a Ilha da Boa Viagem é um local de grande relevância histórica e natural, sendo de extrema importância para o Patrimônio Cultural Municipal; Considerando o disposto nos artigos I, II, V, VI, VIII e XIV, e artigo 3º, IV e XV, do anexo ao Decreto Federal nº 6.040/2007; \r\n\r\nConsiderando a definição de Comunidade Tradicional exposta no inciso I do artigo 3º do Decreto Federal nº 6.040/2007; Considerando os tombamentos realizados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN, nos livros de Tombos Histórico, o das Belas Artes, e o Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico da Ilha da Boa Viagem; Considerando a justificativa apresentada no bojo do processo administrativo 9900041114/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida como Comunidade Tradicional do Município de Niterói os marisqueiros da Ilha da Boa Viagem.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAXEL GRAEL - PREFEITO \r\n\r\nId: 2728345"
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Com efeito, o projeto determina que a inspeção possa ser requerida por entidades de proteção animal e que seja atestada por laudo técnico do órgão responsável, permitindo que o cumprimento da lei seja verificado.\r\n\r\nDesse modo, o projeto de lei visa, em última análise, à proteção da fauna urbana, o que demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4103/2018 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4103/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4550/2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM PARQUE”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL ESTADUAL POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PRIVADAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelatoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas apostas ao Projeto de Lei nº 4550/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que institui o Programa “Adote um Parque”, com a finalidade de promover a conservação, recuperação e melhoria das unidades de conservação do patrimônio ambiental estadual por meio da participação de pessoas físicas ou jurídicas privadas.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça consistem na supressão dos arts. 3º, 8º e 10, bem como dos incisos III e IV do art. 9º da proposição, promovendo ajustes no texto legislativo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo mérito, as emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento da proposição, ao promover ajustes necessários à adequação da matéria ao ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nA instituição do Programa “Adote um Parque” mostra-se medida relevante para fortalecer a conservação das unidades de conservação estaduais, incentivando a participação da sociedade civil e da iniciativa privada em ações voltadas à recuperação ambiental, manutenção e melhoria desses espaços de relevante interesse ecológico.\r\n\r\nAs alterações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça não comprometem os objetivos ambientais da proposição, ao contrário, contribuem para o aprimoramento do texto legislativo, mantendo a finalidade de promover a proteção e a valorização do patrimônio ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, por reconhecer a importância ambiental da matéria, no mérito, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4550/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4550/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1673/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO SURUBIM-DO-PARAÍBA (STEINDACHNERIDION PARAHYBAE), PEIXE NATIVO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL, AMEAÇADO DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que tem por finalidade proteger o peixe surubim, ameaçado de extinção, nativo da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise considerar o surubim-do-paraíba (steindachneridion parahybae) como animal símbolo da fauna das águas interiores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO surubim-do-Paraíba (Steindachneridion parahybae) é uma espécie endêmica da bacia do rio Paraíba do Sul, que atravessa o Estado do Rio de Janeiro, tornando-o um símbolo perfeito para representar a fauna das águas interiores fluminenses. Designá-lo como animal símbolo fortalece a identidade ambiental do estado. Deste modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1673/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1673/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2750/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA JUNTO AS RODOVIÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2750/2023, que obriga as rodoviárias localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a implantarem energia solar fotovoltaica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §18, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se manifestar sobre assuntos referentes à política e sistema regionais do meio ambiente e legislação de defesa ecológica, sobre recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e desertificação e sobre incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em exame tem por objetivo obrigar a adoção de energia solar fotovoltaica pelas rodoviárias situadas no Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de assegurar a proteção do meio ambiente. Com efeito, a energia solar é uma fonte alternativa sustentável e renovável, o que contribui para a preservação da natureza. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2750/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2750/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3696/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 9.477, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3696/2024, que “Altera a Lei nº 9.477, de 26 de novembro de 2021, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, de autoria do Deputado Jari Oliveira, propõe a inclusão do artigo 2º-A à Lei nº 9.477/2021, que dispõe sobre a implantação da educação ambiental como tema transversal no currículo da rede estadual de ensino.\r\n\r\nO novo dispositivo pretende instituir nas unidades escolares a realização de palestras, seminários e debates voltados à conscientização sobre o direito humano universal à água e o direito da natureza, destacando a importância da preservação dos recursos hídricos para a qualidade de vida e para a sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nA proposição reforça a necessidade de ações educativas que promovam o uso consciente da água, incentivando a reflexão sobre seu caráter essencial e limitado, além de fomentar práticas de redução do consumo e combate ao desperdício.\r\n\r\nDo ponto de vista ambiental e educativo, o projeto é relevante, pois a educação ambiental é instrumento fundamental de transformação social e de formação de uma consciência ecológica crítica. A abordagem do direito à água dentro do ambiente escolar contribui para consolidar valores de sustentabilidade e responsabilidade coletiva sobre os recursos naturais.\r\n\r\nEm termos de técnica legislativa, observa-se que a Comissão de Constituição e Justiça já apresentou emenda supressiva, eliminando o parágrafo único do art. 2º-A, por falta de conexão com o restante do texto.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 3696/2024 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3696/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4090/2024, QUE “ALTERA LEI ESTADUAL Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PARA INSTITUIR O FLUXO SETORIAL ESTADUAL DE LOGÍSTICA REVERSA DE BATERIAS DE CARROS ELÉTRICOS E DE PLACAS FOTOVOLTAICAS INTEGRANTES DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE ELETROELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES DE USO DOMÉSTICO, NOS TERMOS DO ACORDO SETORIAL E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4090/2024, que altera a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, para instituir o fluxo setorial estadual de logística reversa de baterias de carros elétricos e de placas fotovoltaicas integrantes do sistema de logística reversa de eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, nos termos da legislação federal e do acordo setorial vigentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §18, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se manifestar sobre assuntos referentes à política e sistema regionais do meio ambiente e legislação de defesa ecológica, sobre recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e desertificação e sobre incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em exame assume grande importância, tendo em vista o crescimento da frota de carros elétricos no estado, bem como a difusão do uso da energia solar nas residências. Diante disso, é necessário atualizar a Política Estadual de Resíduos Sólidos para tratar da logística reversa desses equipamentos, de forma a evitar contaminações no meio ambiente. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4090/2024 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4090/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4248/2024 QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE TROCA DE SEMENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO A BIODIVERSIDADE, O CULTIVO DE HORTIFRÚTI E A PRESERVAÇÃO DE VARIEDADES LOCAIS.\r\n\r\nAutoria: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4248/2024, que Institui a Criação de Programas de Troca de Sementes no Estado do Rio de Janeiro, Promovendo a Biodiversidade, o Cultivo de Hortifrúti e a Preservação de Variedades Locais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, enfatiza que a presente proposição tem por finalidade fomentar a troca e a preservação de sementes, promovendo a diversidade agrícola e estimulando a participação da comunidade no cultivo de produtos hortifrutícolas.\r\n\r\nO parecer apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, manifestou-se pela constitucionalidade da matéria, com a apresentação de duas emendas: uma emenda modificativa ao art. 5º e uma emenda supressiva ao art. 6º.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4248/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4301/2024, QUE MODIFICA A LEI Nº 8151 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que tem por objetivo modificar a Lei nº 8.151, de novembro de 2018.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise trata do sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover alterações na Lei nº 8.151, de 1º de novembro de 2018. Busca-se, com a proposta, conferir maior eficiência e eficácia à aplicação da referida norma, aprimorando os mecanismos de gestão e de responsabilidade na destinação e reaproveitamento de resíduos no Estado.\r\n\r\nDiante da importância da matéria e dos aprimoramentos decorrentes das emendas da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4301/2024 é FAVORÁVEL, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4301/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4671/2025, QUE DECLARA GUAPIMIRIM COMO A CAPITAL ESTADUAL DA BIODIVERSIDADE.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4671/2025, que declara o Município de Guapimirim como Capital Estadual da Biodiversidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §18, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se manifestar sobre assuntos referentes à política e sistema regionais do meio ambiente e legislação de defesa ecológica, sobre recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e desertificação e sobre incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em exame declara como Capital Estadual da Biodiversidade o Município de Guapimirim. O autor aponta, em sua justificativa, que o referido município contém diversas unidades de conservação federais, estaduais e municipais, além de atuar como corredor ecológico e possuir mais de 50% de cobertura florestal remanescente. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4671/2025 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4671/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4999/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA “RAÍZES DO FUTURO”, DE INCENTIVO AO PLANTIO DE ÁRVORES A CADA REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4999/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que institui o Programa “Raízes do Futuro”, de incentivo ao plantio de árvores a cada registro civil de nascimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça consistem na supressão do art. 5º da proposição e na modificação do art. 6º, a fim de adequar a matéria quanto à previsão de recursos necessários à implementação do programa, indicando como fonte o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, bem como outras fontes públicas e privadas legalmente admitidas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo mérito, as emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento da proposição legislativa, ao promover ajustes necessários à sua implementação e compatibilização com o ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nA supressão do art. 5º e a adequação da redação do art. 6º mostram-se medidas pertinentes para conferir maior segurança jurídica à norma, bem como para estabelecer fonte de financiamento adequada à execução do programa, por meio do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nCumpre destacar que a iniciativa possui relevante interesse ambiental, ao incentivar o plantio de árvores e promover a conscientização ambiental desde o nascimento, estimulando práticas de sustentabilidade e contribuindo para a ampliação da cobertura vegetal no Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, por reconhecer a importância ambiental da matéria, no mérito, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4999/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4999/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2306/2026, CONCEDE PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO SR. ABRAHAM KULAJIAN, COMISSÁRIO PARA ASSUNTOS DA DIÁSPORA EM PAÍSES ESTRANGEIROS DO GOVERNO DA ARMÊNIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2306/2026, de autoria da Deputada Dani Balbi, que CONCEDE PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO SR. ABRAHAM KULAJIAN, COMISSÁRIO PARA ASSUNTOS DA DIÁSPORA EM PAÍSES ESTRANGEIROS DO GOVERNO DA ARMÊNIA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Normas entende que a concessão da referida honraria reconhece a relevante atuação do homenageado na promoção do diálogo, da cooperação internacional e no fortalecimento das relações entre a diáspora armênia e o governo brasileiro em especial no Estado do Rio de janeiro, contribuindo para iniciativas voltadas à paz, à solidariedade entre os povos e à valorização das comunidades armênias no exterior.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2306/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2306/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2315/2026, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ATOR, CANTOR, COMPOSITOR, ESCRITOR E JORNALISTA LEONARDO JAIME - LÉO JAIME.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2315/2026, de autoria do Deputado Carlos Minc, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ATOR, CANTOR, COMPOSITOR, ESCRITOR E JORNALISTA LEONARDO JAIME - LÉO JAIME.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes, mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destina-se a personalidades e instituições que tenham prestado relevantes serviços à sociedade fluminense. Nesse sentido, a trajetória profissional e cultural de Léo Jaime evidencia mérito suficiente para o recebimento da referida distinção, diante de sua contribuição para a valorização da música, da cultura e da comunicação.\r\n\r\nO homenageado construiu sólida carreira no cenário artístico nacional, notabilizando-se como cantor e compositor de importantes sucessos da música popular brasileira, além de desenvolver reconhecido trabalho como ator, escritor e jornalista. Ao longo de décadas de atuação, consolidou-se como uma figura de grande influência na difusão da cultura, do entretenimento e da comunicação no país, contribuindo para o fortalecimento das artes e da produção cultural brasileira.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2315/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2315/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2345/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO POLICIAL CIVIL MARCELO ROLLIN PINHEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes o qual pretende conceder o prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Policial Civil Marcelo Rollin Pinheiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 10 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier, à Sr. Marcelo Rollin Pinheiro.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 868, de 2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o prêmio Francisco Cândido Xavier será destinado a agraciar autoridades políticas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução, voto pela aprovação da proposta e concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 2345/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2345/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2346/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA FLÁVIA JABUR FERREIRA FRANÇA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes o qual pretende conceder o prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Srª. Flávia Jabur Ferreira França.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 10 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier, à Srª. Flávia Jabur Ferreira França.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 868, de 2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o prêmio Francisco Cândido Xavier será destinado a agraciar autoridades políticas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução, voto pela aprovação da proposta e concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 2346/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2346/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2354/2026 QUE “CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A FERNANDO VIEIRA VEIGA”\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2354/2026, que concede o Diploma Ulysses Guimarães ao Fernando Vieira Veiga.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Ulysses Guimarães, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, Fernando Vieira Veiga, conhecido popularmente como Fernando do Salão, é vereador do município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, e construiu sua trajetória de vida pautada no trabalho, na fé e no compromisso com o bem-estar da população. Em 2020, foi eleito vereador pela primeira vez com 1.251 votos, iniciando sua trajetória no Poder Legislativo Municipal. Em 2024, foi reeleito com expressivos 4.182 votos.\r\n\r\nAlém disso, o autor argumenta que, durante seu mandato, Fernando Vieira Veiga tem atuado com dedicação na fiscalização do poder público e na busca por melhorias para a cidade de Magé, defendendo pautas relevantes para a sociedade, como a proteção das crianças e adolescentes e o combate à pedofilia, temas de extrema importância para a construção de uma sociedade mais justa e segura.\r\n\r\nAssim, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães constitui justa homenagem a esse cidadão que dedica sua vida ao serviço da comunidade.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2354/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2354/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2355/2026 QUE “CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A AMAURI FRANCISCO CABRAL JUNIOR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2355/2026, que concede o Diploma Ulysses Guimarães a Amauri Francisco Cabral Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Ulysses Guimarães é destinado a agraciar anualmente autoridades políticas que, reconhecidamente, tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, Amauri Francisco Cabral Junior, conhecido como Junior da Capela, nasceu e foi criado no distrito de Santo Aleixo, no município de Magé. Ainda jovem, aos 20 anos, ingressou no serviço público após ser aprovado em concurso para a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), iniciando uma trajetória marcada pela dedicação ao trabalho e pelo respeito à população.\r\n\r\nAlém disso, o autor argumenta que, como resultado desse trabalho próximo à comunidade e de sua atuação comprometida com as necessidades da população, foi eleito vereador do município de Magé com 2.524 votos. De maneira que sua atuação é pautada pelo diálogo com a população, pela busca por soluções concretas para os problemas do município e pelo compromisso com a construção de uma cidade mais justa, com mais oportunidades e respeito para todos.\r\n\r\nDiante de sua dedicação ao serviço público, de sua atuação em favor da população mageense e de sua história de trabalho e compromisso com a comunidade de Santo Aleixo, mostra-se justa a concessão do Diploma Ulysses Guimarães a Amauri Francisco Cabral Junior.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2355/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2355/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2356/2026 QUE “CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LEONARDO FRANCO PEREIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2356/2026, que concede o Diploma Ulysses Guimarães a Leonardo de Franco Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Ulysses Guimarães é destinado a agraciar anualmente autoridades políticas que, reconhecidamente, tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, Leonardo Franco Pereira é um homem público cuja trajetória é marcada pelo compromisso com a segurança, o serviço público e o desenvolvimento do município de Magé. Sendo Policial Militar há 26 anos sempre demonstrou forte vocação para o serviço público. Sua atuação na política teve início em 2008, quando foi eleito vereador no município de Magé. Em 2014, candidatou-se ao cargo de Deputado Federal, alcançando quase 18 mil votos e tornando-se suplente, resultado que demonstra o reconhecimento de sua atuação para além dos limites municipais.\r\n\r\nAlém disso, o autor argumenta que, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, Leonardo de Franco Pereira destacou-se ainda como Presidente da Câmara de Vereadores por duas vezes, além de ter presidido a Comissão de Constituição, Justiça e Redação por cinco ocasiões. Atualmente, exerce novamente a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e atua como Líder do Governo, posição que evidencia sua experiência política, capacidade de articulação e profundo conhecimento do processo legislativo.\r\n\r\nDiante de sua relevante contribuição ao serviço público, de sua dedicação ao município de Magé e de sua história de trabalho em favor da sociedade fluminense, torna-se plenamente justa a concessão do Diploma Ulysses Guimarães a Leonardo Franco Pereira.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2356/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2356/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2357/2026 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-ALMIRANTE IUNIS TÁVORA SAID, COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2357/2026, que concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Vice-Almirante Iunis Távora Said, Comandante do Primeiro Distrito Naval.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pela autora, a concessão da Medalha Tiradentes ao Vice-Almirante Iunis Távora Said reconhece sua destacada trajetória na Marinha do Brasil, marcada por mais de três décadas de serviços relevantes à Defesa Nacional e ao fortalecimento do Poder Marítimo.\r\n\r\nEm funções de grande responsabilidade, como o Comando do 6º e do 1º Distrito Naval e a Vice-Chefia do Estado-Maior da Armada, o homenageado demonstrou liderança, competência administrativa e compromisso com a segurança marítima, o desenvolvimento sustentável e a economia do mar, especialmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, a homenagem representa justo reconhecimento a uma carreira dedicada ao fortalecimento das instituições públicas e à contribuição efetiva para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2357/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2357/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2361/2026 QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RASHA ZAYTOUN”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2361/2026, que concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Rasha Zaytoun.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Rasha Zaytoun o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a concessão do título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Rasha, fundadora da perfumaria Rasha Fragrância, reconhece sua contribuição cultural e econômica desde sua chegada ao Brasil em 2022.\r\n\r\nApaixonada pela arte da perfumaria árabe, Rasha trouxe ao Rio de Janeiro tradição, autenticidade e um catálogo exclusivo com centenas de fragrâncias orientais, consolidando-se como empresária de sucesso e referência no setor.\r\n\r\nSua atuação fortalece o comércio local, gera empregos e promove a diversidade cultural, tornando justa a homenagem desta Casa de Leis pelo impacto positivo de sua iniciativa na sociedade fluminense.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2361/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2361/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2362/2026 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR PM DENTISTA LUCIANA BARROSO DE AZEVEDO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2362/2026, que concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à Major Pm Dentista Luciana Barroso De Azevedo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a concessão da Medalha Tiradentes à Major PM Dent. Luciana Barroso de Azevedo reconhece sua atuação exemplar em defesa do interesse público e da vida, especialmente durante a tragédia climática que atingiu Petrópolis em fevereiro de 2022.\r\n\r\nLotada na Diretoria Geral de Odontologia, a oficial esteve à disposição da Polícia Civil e atuou na linha de frente em condições adversas, demonstrando bravura, capacidade técnica e espírito de sacrifício. Sua dedicação foi objeto de processo de Promoção por Bravura, evidenciando que suas ações superaram os limites normais do dever.\r\n\r\nAssim, pela coragem demonstrada e pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, a Major Luciana Barroso de Azevedo é merecedora desta altíssima honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2362/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2362/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2368/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A CLEVERSON VIDAL RIBEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 2368/2026, de autoria do nobre Deputado Vinícius Cozzolino, que tem por objetivo conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Cleverson Vidal Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2368/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2370/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JORGE VACITE NETO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Jorge Vacite Neto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 11 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Jorge Vacite Neto.\r\n\r\nReconhecido por sua visão estratégica e capacidade de articulação institucional, Vacite Neto tem contribuído ativamente para o fortalecimento de parcerias internacionais e para o avanço de setores-chaves da economia brasileira - entre eles, portos, energia sustentável e mineração responsável.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2370/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2370/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2371/2026, O QUAL “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CANTORA E PASTORA FERNANDA BRUM COSTA DA CRUZ.”\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à cantora e pastora Fernanda Brum Costa da Cruz.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 11 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, à cantora e pastora Fernanda Brum Costa da Cruz.\r\n\r\nO objetivo deste projeto de resolução é homenagear a Pastora e Cantora Fernanda Brum Costa da Cruz em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, onde vem atuando como pastora evangélica desde 2003 e cantora gospel desde 1993.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL AO Projeto de Resolução 2371/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2371/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2373/2026, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MAURO JOSÉ DA SILVA VICTOR.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Dr. Pedro Ricardo, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao pastor Mauro José da Silva Victor.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao pastor Mauro José da Silva Victor.\r\n\r\nA presente homenagem tem por objetivo reconhecer a trajetória de fé, dedicação ministerial e relevantes serviços prestados pelo Pastor Mauro José da Silva Victor à Igreja e à sociedade. Criado em lar cristão, desenvolveu desde cedo profundo compromisso com a obra de Deus, participando ativamente da vida eclesiástica e demonstrando vocação para o ministério pastoral.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2373/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2373/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2374/2026 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO SR. ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Jorge Felippe Neto ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Alexandre Teixeira de Freitas Rodrigues.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Alexandre Teixeira de Freitas Rodrigues.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2374/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2374/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2384/2026 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. TATIANA DOS SANTOS MACHADO SANCHES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2384/2026, que concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à Ilma. Sra. Tatiana dos Santos Machado Sanches.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a proposição busca conceder a Medalha Tiradentes à Ilma. Sra. Tatiana dos Santos Machado Sanches, em reconhecimento à sua relevante contribuição à saúde pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFormada em Ciências Biológicas e pós-graduada em Auditoria da Saúde, Tatiana possui destacada trajetória na administração pública, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, onde exerceu funções de liderança em vigilância sanitária e regulação de saúde. Atualmente, como Superintendente de Regulação, segue demonstrando competência e dedicação na melhoria da gestão e no acesso da população aos serviços de saúde.\r\n\r\nA homenagem representa o justo reconhecimento do Parlamento Fluminense à sua atuação e aos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2384/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2384/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2385/2026 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA RAQUEL DE OLIVEIRA TRINDADE PRADO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2385/2026, que concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Professora Raquel de Oliveira Trindade Prado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a proposição busca conceder a Medalha Tiradentes à Professora Raquel de Oliveira Trindade Prado, em reconhecimento à sua destacada atuação na educação e relevante contribuição social. \r\n\r\nGraduada em Tecnologia de Processamento de Dados e Bacharel em Teologia, Raquel leciona em instituições como FAETEC-RJ e IBADEJA, formando gerações de alunos com dedicação e excelência. \r\n\r\nAlém da carreira acadêmica, exerce liderança comunitária e social, sendo fundadora do AGMI - Grupo Mulheres Intercessoras, missionária e autora de obras voltadas ao fortalecimento humano e espiritual. \r\n\r\nSua trajetória marcada pelo compromisso com o ensino, a fé e o desenvolvimento social justificam plenamente a concessão da Medalha Tiradentes pelo Parlamento Fluminense.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2385/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2385/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2386/2026 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM JÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO, RG 60.923, COMANDANTE DO 35º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Guilherme Delaroli ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Tenente Coronel Júlio Cesar da Silva Castro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 17 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel Júlio Cesar da Silva Castro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2386/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2386/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2387/2026 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO - HAROLDINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Guilherme Delaroli ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Haroldo Rodrigues Jesus Neto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 17 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Haroldo Rodrigues Jesus Neto.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2387/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2387/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2388/2026 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM GABRIEL MARINHO, RG 80.940, SUBCOMANDANTE DO 35º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Guilherme Delaroli ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Major PM Gabriel Marinho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 17 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Major Gabriel Marinho.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2388/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2388/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 2389/2026, O QUAL \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SENHOR AGENOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Agenor de Oliveira Teixeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Agenor de Oliveira Teixeira.\r\n\r\nAgenor Teixeira é o atual Secretário de Obras de Itaguaí, atuando em projetos de infraestrutura, operação tapa-buraco e saneamento no município. A sua atuação tem focado na fiscalização de obras de recapeamento, limpeza, roçagem e iluminação pública.\r\n\r\nConforme S30 do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2389/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2389/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 2390/2026, O QUAL \"CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, SENHOR ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Procurador-geral de Justiça, senhor Antonio José Campos Moreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 17 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Procurador-geral de Justiça, senhor Antonio José Campos Moreira.\r\n\r\nAntonio José Campos Moreira, natural do Rio de Janeiro, exerce atualmente o cargo de Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2025/2026. Ingressou no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em 1987 e foi promovido ao cargo de Procurador de Justiça em 2001. Ao longo de sua exemplar carreira, ocupou posições de destaque, demonstrando liderança e comprometimento com a justiça.\r\n\r\nConforme S30 do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 2390/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2390/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2391/2026 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE MIGUEL FELIPPE EM RECONHECIMENTO ÀS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS AO LEGISLATIVO E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2391/2026, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Jorge Miguel Felippe em reconhecimento às relevantes contribuições prestadas ao Legislativo e às políticas públicas no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a proposição busca conceder a Medalha Tiradentes ao vereador Jorge Miguel Felippe, em reconhecimento à sua longa trajetória política e administrativa. \r\n\r\nEm seu nono mandato, presidiu a Câmara Municipal do Rio por seis biênios consecutivos, promovendo modernização, transparência e economia de recursos, com a devolução de R$ 600 milhões aos cofres públicos. Autor de legislações relevantes, como a lei do turno único nas escolas, também atuou como prefeito interino e ocupou cargos de liderança em órgãos estaduais e federais. \r\n\r\nPor sua dedicação ao serviço público e contribuição para o desenvolvimento da cidade, a homenagem representa o justo reconhecimento do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2391/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2391/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2392/2026 QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. DESEMBARGADOR DR. RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2392/2026, que concede a concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Desembargador Dr. Ricardo Couto de Castro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro é concedido a personalidades que contribuem de forma relevante para o desenvolvimento do Estado, seja em diferentes áreas ou por apoio a obras e instituições de utilidade pública que ofereçam serviços gratuitos à população.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a proposição busca conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Desembargador Dr. Ricardo Couto de Castro, em reconhecimento à sua destacada trajetória jurídica e acadêmica. \r\n\r\nAprovado em primeiro lugar nos concursos da Defensoria e da Magistratura, atuou como professor em renomadas universidades e atualmente leciona na Fundação Getúlio Vargas. Na magistratura, exerceu funções relevantes como juiz auxiliar da Corregedoria e diretor do Fundo Especial, além de ter sido agraciado com a Medalha do Mérito Judiciário e da Emerj. \r\n\r\nAtualmente, é Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2025/2026, o que reforça sua dedicação ao ensino, à magistratura e ao serviço público, justificando plenamente a concessão da honraria.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2392/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2392/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2393/2026 QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA, PRESIDENTE DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2393/2026, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Luiz Eduardo Baptista Pinto da Rocha, Presidente do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro é concedido a personalidades que contribuem de forma relevante para o desenvolvimento do Estado, seja em diferentes áreas ou por apoio a obras e instituições de utilidade pública que ofereçam serviços gratuitos à população.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a proposição busca conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Luiz Eduardo Baptista Pinto da Rocha, o BAP, atual Presidente do Clube de Regatas do Flamengo. \r\n\r\nReconhecido por sua sólida carreira empresarial e pela liderança na reestruturação administrativa e financeira do Flamengo, BAP fortaleceu a governança, ampliou receitas e consolidou o clube como referência nacional em gestão esportiva. \r\n\r\nSua atuação contribui para o desenvolvimento cultural, social e econômico do Estado, justificando plenamente a concessão da honraria pelo Parlamento Fluminense. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2393/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2393/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2399/2026 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO PAULO ROBERTO DA COSTA (PAULINHO DA COSTA).\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Carlos Macedo ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Paulo Roberto da Costa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 18 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Paulo Roberto da Costa.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2399/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2399/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 2401/2026, O QUAL \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALAIRTO MATTOS DE OLIVEIRA.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rafael Nobre o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro Alairto Mattos de Oliveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 18 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro Alairto Mattos de Oliveira.\r\n\r\nA presente homenagem tem por finalidade reconhecer a trajetória do Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Alairto Mattos de Oliveira, cuja vida funcional é marcada pela dedicação à missão institucional da corporação e pela prestação de relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme 530 do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nestaCasa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 2401/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2401/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 2402/2026, O QUAL \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALEXANDER MONTEIRO DE BRITO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rafael Nobre o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Alexander Monteiro de Brito.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 18 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Alexander Monteiro de Brito.\r\n\r\nA presente homenagem destina-se a reconhecer a trajetória profissional de Alexander Monteiro de Brito, bem como os serviços prestados no exercício de funções na educação, na administração pública e no Poder Legislativo.\r\n\r\nConforme 530 do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes,\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2402/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2402/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2403/2026 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GUILHERME VITOR GOMES MARQUES.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Delegado Carlos Augusto ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Guilherme Vitor Gomes Marques.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 19 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Dr. Guilherme Vitor Gomes Marques.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2403/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2403/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2409/2026 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR FÁBIO RODRIGUES DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2409/2026, que Concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Pastor Fábio Rodrigues da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, à entrega da Medalha Tiradentes ao Pastor Fábio Rodrigues da Silva é um reconhecimento justo e merecido por sua trajetória de vida dedicada ao serviço do próximo ao desenvolvimento de sua comunidade e à promoção de valores éticos e espirituais. \r\n\r\nAlém disso, o autor argumenta que, além de sua atuação religiosa, o Pastor Fábio Rodrigues da Silva é um empresário de sucesso. Sua expertise em gestão estratégica e sua contribuição ao desenvolvimento institucional de organizações religiosas demonstram sua visão inovadora e seu compromisso com a excelência. De maneira que suas iniciativas culturais proporcionam oportunidades de aprendizado e desenvolvimento para crianças e jovens, fortalecendo a identidade cultural e a coesão social de sua comunidade.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes, maior honraria concedida por esta Casa Legislativa, destina-se a reconhecer personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2409/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2409/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2435/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR AMADEU HENRIQUE DA SILVA NUNES.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Amadeu Henrique da Silva Nunes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 01 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Pastor Amadeu Henrique da Silva Nunes.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado atua junto à Igreja do Nazareno Plenitude há mais de 25 anos e tem dedicado sua trajetória à difusão do Evangelho, se dedicando à restauração de vidas. \r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2435/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nId: 2728346"
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                            "ATO \"E\"/MD/Nº 1305/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5638/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA BARREIRA VIEIRA BARQUER DE SOUSA, matrícula nº 433.472-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1306/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5639/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DÉBORA DE SOUSA SANTOS, matrícula nº 433.858-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1307/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5640/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, SUELEN DA SILVA PAULA DOS SANTOS, matrícula nº 433.090-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1308/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5656/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DELEY ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 430.563-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1309/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5670/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇAS, matrícula nº 433.736-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1310/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5675/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE MACHADO MORAIS, matrícula nº 421.830-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1311/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5678/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MEIREANE POLLINE DOS SANTOS, matrícula nº 432.548-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1312/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5679/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA PRADO SOUZA BAZILIO, matrícula nº 431.236-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1313/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5249/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA AZEVEDO MORAIS, matrícula nº 432.074-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1314/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5251/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELEN DA SILVA SOUSA, matrícula nº 430.616-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1315/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5253/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STEPHANIE CAETANE DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 423.398-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Direitos da Mulher - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1316/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5255/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZA DA ROCHA GUEDES, matrícula nº 430.675-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1317/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS DA SILVA ROCHA, matrícula nº 434.672-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Livio Marcus dos Santos Maciel Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1318/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TALISON DE SOUZA GRIJO, matrícula nº 434.673-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Porto Cerqueira Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1319/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IVANILDO NERI DE SOUZA, matrícula nº 434.674-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Hercolino Cravo Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1320/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LUCIENE BISPO DE QUEIROZ DO NASCIMENTO, matrícula nº 420.983-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1321/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE BISPO DE QUEIROZ DO NASCIMENTO, matrícula nº 420.983-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Natalia Goulart Valviesse, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1322/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, VANESSA CARVALHO BRAGANÇA DOS SANTOS, matrícula nº 413.024-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1323/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CARVALHO BRAGANÇA DOS SANTOS, matrícula nº 413.024-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Flavia da Silva Santana, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1324/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 411.780-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1325/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 411.780-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Maria Valdenice Rocha da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1326/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, JANAINA FERRAZ DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 404.776-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1327/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SILVANA ALVES SOARES DO CARMO, matrícula nº 434.676-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Janaina Ferraz da Silva Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1328/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAMELLA FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 434.679-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane de Oliveira Rodrigues Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1329/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, BERNADETE ARAÚJO PEIXOTO, matrícula nº 430.945-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1330/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIZA RACHELLE MACHADO DE SOUZA, matrícula nº 434.611-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Bernadete Araújo Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1331/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUANE FERREIRA CARNEIRO SAMPAIO, matrícula nº 434.675-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Claudia da Silva do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1332/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DOS SANTOS GOMES FERREIRA, matrícula nº 434.678-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Michele da Silva Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1333/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES, matrícula nº 432.346-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1334/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA PANTOJA CHAGAS, matrícula nº 428.202-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre da Silva Meirelles, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1335/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LUIS CLAUDIO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 425.102-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1336/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIA JANAINA FEITOSA DO CARMO FERREIRA, matrícula nº 434.680-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Luis Claudio Souza da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1337/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO BRIZOLA, matrícula nº 428.423-8, do cargo em comissão de Vogal da C.P.P.A., símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1338/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARY WAINER DE CARVALHO, matrícula nº 201.880-2, para exercer o cargo em comissão de Vogal da C.P.P.A., símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo, na vaga decorrente da exoneração de Vania Solange Lopes Toledo Brizola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1339/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, KAIRU FONSECA ROSA, matrícula nº 430.944-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1340/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FRANCISCO GUIMARÃES ROSA, matrícula nº 434.681-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Kairu Fonseca Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1341/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, CINTIA FELIX DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.612-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1342/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CINTIA FELIX DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.612-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Joiceny Bazeth Vilar de Queiros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1343/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, REBECA FERREIRA SANTANA, matrícula nº 425.895-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1344/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 417.403-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Rebeca Ferreira Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1345/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, WANDERLEY GOMES DA SILVEIRA, matrícula nº 434.123-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1346/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RITA DE LUZIETE DA SILVA GUIMARÃES, matrícula nº 434.682-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Wanderley Gomes da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1347/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, RENNAN RAMOS DE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 429.140-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1348/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.270-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Rennan Ramos de Araújo da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1349/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4686/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, JEFFERSON DOUGLAS NASCIMENTO DAS CHAGAS, matrícula nº 433.622-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1350/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4696/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, MARCIA MARIA OLIVEIRA PINTO, matrícula nº 433.269-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1351/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4698/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, MONICA BARCELOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.575-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1352/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5248/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA AZEVEDO MORAIS, matrícula nº 432.074-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Esther da Silveira Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1353/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5250/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DA SILVA SOUSA, matrícula nº 430.616-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Azevedo Morais, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1354/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5252/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE CAETANE DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 423.398-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Suelen da Silva Sousa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1355/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5254/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZA DA ROCHA GUEDES, matrícula nº 430.675-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Stephanie Caetane de Souza Barreto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1356/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5256/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SEIMOUR PEREIRA DE SOUZA FILHO, matrícula nº 424.490-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Luiza da Rocha Guedes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1357/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5574/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, DANIELLE PINTO DE ARAUJO MARQUES, matrícula nº 420.958-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1358/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5695/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO OLIVEIRA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 433.103-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Felipe Fernandes França, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO]\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1359/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5696/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO OLIVEIRA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 433.103-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1360/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5698/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE MODESTO SODRÉ, matrícula nº 434.683-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Oliveira Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1361/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5699/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE BARROS SILVA, matrícula nº 434.684-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Torres Pereira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1362/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5701/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME BRAGA SOARES DE AZEVEDO, matrícula nº 434.684-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Pereira dos Santos Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1363/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5702/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODINEY FERNANDES NASCIMENTO, matrícula nº 434.685-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Thyrsa Maria de Medeiros Soares Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.04.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 114/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura o cargo em comissão de Assistente IV símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pela servidora CARINE RODRIGUES DO VALE MARCELINO IRINEU matrícula nº 430.965-4 com efeito a partir de 01 de abril de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 135/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar o efeito das seguintes Portarias:\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 024/2025, publicada no DOERJ de 12/02/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 087/2025, publicada no DOERJ de 14/02/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 180/2025, publicada no DOERJ de 17/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 080/2025, publicada no DOERJ de 14/02/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 081/2025, publicada no DOERJ de 13/02/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 082/2025, publicada no DOERJ de 13/02/2025;\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 136/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Patrimônio o cargo em comissão de Assistente IX símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora MONIQUE DE JESUS OLIVEIRA matrícula nº 427.399-1 com efeito a partir de 20 de março de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.04.2026\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4721/2026 - PALOMA ARAÚJO REIS\r\n\r\n4722/2026 - EDSON PRADO MARQUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4529/2026 - JULIA PORTES VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\n4351/2026 - DEHELION DA ROCHA GUIMARÃES\r\n\r\n4350/2026 - SIMONE DO VALE SILVA MOREIRA\r\n\r\n4531/2026 - LIANE NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\n18864/2025 - MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO\r\n\r\n4354/2026 - RENATO VIEIRA PESSOA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 08.04.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4199/2026 - EDUARDO CAMPBELL FERREIRA\r\n\r\n3908/2026 - LIVIA ROSA DOS SANTOS RIMES\r\n\r\n3910/2026 - LUIZ FERNANDO SILVA FERREIRA\r\n\r\n3903/2026 - JANAINA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n3904/2026 - PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n4920/2026 - CLAUDIO RENATO ALQUIMEDICI ROCHA\r\n\r\n4934/2026 - FERNANDO MESQUITA FERNANDES \r\n\r\n5013/2026 - JAIRO DE ARAÚJO BONIFÁCIO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2728347"
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                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora no D.O. de 08.04.2026\r\n\r\nATO E/MD/1160/2026 \r\n\r\nONDE SE LÊ: “…TATIANA OLIVEIRA DA SILVA”\r\n\r\nLEIA-SE: “...TATIANE OLIVEIRA DA SILVA”\r\n\r\nATO E/MD/1184/2026 \r\n\r\nONDE SE LÊ: “...CAROLINA DE MEDEIROS MOURA”\r\n\r\nLEIA-SE: “...CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA”\r\n\r\nId: 2728348"
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                            "ERRATA\r\n\r\nNo D.O. Extra n° 064-A, de 10.04.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 7445/2026\r\n\r\n(MENSAGEM N°28/2026)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 7445/2026\r\n\r\n(MENSAGEM N° 28/2024)\r\n\r\nId: 2728365"
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                        "COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA - Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, CARLOS MACEDO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, MARINA DO MST, DR. PEDRO RICARDO, FÁBIO SILVA e MUNIR NETO, suplentes, da Comissão de Legislação Participativa, para a 1ª Reunião Extraordinária a ser realizada em 14 de abril de 2026, às 11 horas, por meios digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas com os seguintes temas: \r\n\r\n1 - Expansão do Passe Livre e Bilhete Único Intermunicipal; \r\n\r\n2 - Preservação do Rio Una e dos Ecossistemas da Região dos Lagos; \r\n\r\n3 - Políticas Urbanas e Direito à Cidade em Teresópolis; \r\n\r\n4 - Cursinhos Populares e Ações Voluntárias; \r\n\r\n5 - Direitos dos entregadores e trabalhadores dos aplicativos \r\n\r\nII - Assuntos Gerais: \r\n\r\n1 - Carteirada Cidadã.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERI\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERONICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 33ª Audiência Pública hibrida, a ser realizada no dia 10 de Abril de 2026, sexta-feira às 13:00 horas, no auditório 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- LEIS: AUXÍLIO, ORÇAMENTO E TRIÊNIO DA UERJ\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de abril de 2026\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 10/04/2026)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA: A PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL SALVA VIDAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e o mandato do Deputado Delegado Carlos Augusto, no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra A Prevenção do Câncer Colorretal Salva Vidas. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer colorretal (intestino e reto). O objetivo é alertar sobre um dos tumores mais comuns e letais no Brasil, incentivando o rastreamento, especialmente a partir dos 45 anos, para aumentar as chances de cura. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2026 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30 às 16h30\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n•Câncer Colorretal: o que é e como afeta o intestino grosso (cólon) e o reto\r\n\r\n•Prevenção e Diagnóstico Precoce\r\n\r\n•Prevenção Assintomática \r\n\r\n•Fatores de Risco e Prevenção\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDra. Mariceli Santos Costa Madureira, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ;\r\n\r\nDr. Afonso Celso Paredes, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ;\r\n\r\nDra. Renata Froes, da Associação de Gastroenterologia do Rio de Janeiro AGRJ;Dra. Lúcia Câmara, Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2026: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/Sq6siFtqBvavAKtX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no even to.\r\n\r\nhttps://forms.gle/gMcgU9Tpn1Awxe3B8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO\r\n\r\nMANUAL ANTI-IDADISTA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Lançamento do Manual Anti-idadista, em parceria com o mandato do Deputado Estadual Munir Neto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 15 de abril de 2026 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nNão basta não ser idadista - é preciso ser anti-idadista. O “Manual Anti-idadista”, é uma obra capitaneada pelo médico gerontólogo Alexandre Kalache, uma referência mundial quando o assunto é envelhecimento, e reúne informações sobre diferentes aspectos do preconceito contra os idosos. \r\n\r\nDiante das múltiplas formas de violência contra o idoso - daquela interpessoal, que pode ocorrer dentro de casa, à estrutural, nesse país com tanta desigualdade que impede que uma parcela significativa da população envelheça com dignidade - o manual convida à reflexão: você percebe o envelhecimento em seu horizonte? O que está fazendo ativamente para lutar contra o idadismo? \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDr. Alexandre Kalache - Médico-gerontólogo, presidente do Centro Internacional da Longevidade (International Longevity Centre, ILC Brazil) e co-diretor do Age Friendly Insititute, baseado em Boston. Mestre em Saúde Pública da Universidade de Londres e Doutor pela da Universidade de Oxford, trabalhou em ambas as universidades como pesquisador senior, tendo fundado a Unidade de Epidemiologia do Envelhecimento da Universidade de Londres onde também criou o primeiro Mestrado em Promoção da Saúde da Europa. Foi diretor do Departamento de envelhecimento e Curso de Vida da OMS em Genebra. Concebeu e publicou, em 2002, o Marco Político do Envelhecimento Ativo e, posteriormente a iniciativa Cidades Amigas do Idoso em 2005. É professor associado da Escuela Andaluza de Salud Publica, na Espanha. Kalache é fonte regular sobre o tema Longevidade para a mídia nacional e internacional e desenvolve atividades acadêmicas em sete universidades.\r\n\r\nCOMENTARISTA:\r\n\r\nDanielle da Silva Freire - Psicóloga formada pela Unisal e Pós-graduada em Planejamento de Gestão de Políticas Sociais pelo Unifoa. Coordenadora do Centro de Atendimento para Pessoa Idosa com Alzheimer e Familiares de Volta Redonda. Autora do capítulo 17 do Livro A prática do serviço social na atenção à pessoa idosa da UERJ/UNATI.\r\n\r\nMEDIADORA:\r\n\r\nChristine Abdalla - Gerente de Cuidados, Consultora em envelhecimento e Moradia Coletiva Assistida. Assistente na Fundação Leão XIII? Estado do RJ. Professora da Pós-graduação em Gerontologia da PUC-MG. Coordenadora Regional e do GT Qualidade do Cuidado da Frente Nacional para o Fortalecimento das Instituições de Longa Permanência para Idosos. Membro fundador/consultora de Cooperação Internacional da Associação Cuidadosa.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de abril de 2026: \r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 02**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/w3Ayc2o5uJv2t1Jd9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fTdL3EeZzy6hV8XD8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o \r\n\r\nprazo para envio do resumo é até o dia 30 de abril de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades \r\n\r\nComplementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para revisão das emendas impositivas à LOA 2026 e apresentação de inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2026.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 09 e 16 de abril de 2026, a Consultoria Geral de \r\n\r\nPlanejamento, Orçamento e Finanças e o Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros realizarão o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 11.098/2026 (LOA 2026), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.899/2025 (LDO 2026), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2026.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2026.\r\n\r\nPúblico-alvo: Assessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentais de acompanhamento da execução orçamentária: \r\n\r\nApresentação dos painéis, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2026.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n-DIA 09/04/2026 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n-DIA 16/04/2026 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n-Anderson Monteze \r\n\r\n-Welberth de S. Saddi\r\n\r\n-André Merlo \r\n\r\n-Manuela Ferreira\r\n\r\n-Maurício Pires Augusto\r\n\r\n-Raphael Bandeira \r\n\r\n-Rodrigo Pezzino\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 08 de abril, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 03*******\r\n\r\nhttps://forms.gle/gM3W4dA8UAHtxvte8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2728349"
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                    "V - Ata",
                    "BRAIDO MONTEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.311.494/0001-84 - NIRE: 3321072995-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DE REDUÇÃO DO \r\n\r\nCAPITAL SOCIAL\r\n\r\n1. Data/Hora e Local: Aos 18/02/2026, às 14 horas, na sede da sociedade, na Avenida Lúcio Costa, nº3.604 - bloco 2 - apto. 1701 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP:22.630-010 2. Da Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, §2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. 3. Da Presença: Foi realizada Assembleia de Reunião entre Sócios dessa Sociedade Limitada, a qual compareceram os seguinte sócio: LUIS SESINANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF nº 993.122.397-91 e portador da Carteira de Identidade 07450847-4 fornecida pelo DETRAN-RJ, residente e domiciliado na rua Fala Amendoeira, nº 348 Apto 1203 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP:22793-580, que integralizou100 % do capital social da sociedade limitada. Portanto, foi alcançado quórum para se efetivar esta Assembleia. 4. Da Composição da Mesa: Presidiram esta Assembleia o PRESIDENTE LUIS SESINANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF nº 993.122.397-91 e portador da Carteira de Identidade 07450847-4 fornecida pelo DETRAN-RJ, residente e domiciliado na rua Fala Amendoeira, nº 348 Apto 1203 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP:22793-580, e o SECRETÁRIO GUILHERME CORDEIRO DE FREITAS, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n* 112329, expedida pela OAB/RJ. 5. Ordem do Dia: Consoante à cláusula quarta do contrato social, o sócio resolvealterar o que foi deliberado na ATA do dia 18 de setembro de 2025 e desintegralizar somente os seguintes imóveis do capital social com o intuito de serem integralizados no capital social de nova empresa: a) Terreno situado à estrada dos Bandeirantes 7.203, Lote 26 PAL 31682, inscrição municipal 1.276.871-9, logradouro 024331, trecho 018, bairro 115, cep 22780-085 - Jacarepaguá, encontrando-se o referido imóvel livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus real, judicial ou extrajudicial, hipotecas legais ou convencionais, arresto ou sequestro, foro ou pensão, quite de taxas e impostos de qualquer natureza. E que se atribui o valor de R$ 27.759,30 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos); b) Terreno situado à estrada dos Bandeirantes 7.205, Lote 27, inscrição municipal 1.276.872-7, logradouro 024331, trecho 018, bairro 115, cep 22780-085 - Jacarepaguá, encontrando-se o referido imóvel livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus real, judicial ou extrajudicial, hipotecas legais ou convencionais, arresto ou sequestro, foro ou pensão, quite de taxas e impostos de qualquer natureza. E que se atribui o valor de R$ 27.759,30 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos); \r\n\r\nc) Avenida Lucio Costa 3604, Bloco 2, apto 1701, inscrição municipal 1.984.853-0, logradouro 091330, trecho 007, bairro 128, cep 22630-010 - Barra da Tijuca, encontrando-se o referido imóvel livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus real, judicial ou extrajudicial, hipotecas legais ou convencionais, arresto ou sequestro, foro ou pensão, quite de taxas e impostos de qualquer natureza. E que se atribui o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nIntegralizar R$ 9.900,60 (nove mil novecentos reais e sessenta centavos) em moeda corrente, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, de modo que o capital social que atualmente é de R$ 1.245.618,00 (hum milhão duzentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e dezoito reais), passará a ser de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Dessa forma, declara ainda que, conforme o disposto no artigo 1.084 do Código Civil, que a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios. \r\n\r\n6. Deliberação Tomada por Unanimidade e Sem Qualquer Restrição: Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por (razão para a redução).\r\n\r\n7. Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2026\r\n\r\nAssinatura do Presidente\r\n\r\nLUIS SESINANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nAssinatura do Secretário\r\n\r\nAssinatura do Sócio\r\n\r\nLUIS SESINANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nId: 2726279"
                ],
                "2728307": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 27.742.455/0001-39 - NIRE 33210351877\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 05 de março de 2026. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 05 de março de 2026, às 11:00 horas, na sede social da BTG Pactual Holding Financeira Ltda, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco II, 6º andar - CEP: 22250-040 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 1.072, §2º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”) diante da presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Ordem do Dia: 3.1. Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras da Sociedade, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025 e 3.2. Deliberar sobre o lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025. 3.3. Deliberar sobre a renúncia da remuneração global dos administradores. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 4.1. Aprovar, sem ressalvas, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia e suas notas explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025. 4.2. Em virtude da deliberação acima, tomaram ciência e aprovaram por unanimidade, a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 7.076.243.556,27 (sete bilhões, setenta e seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), que foi distribuído da seguinte forma: 4.2.1. Destinar o montante de R$ 374.287.461,49 (trezentos e setenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) à Reserva Legal da Companhia. 4.2.2. Destinar o montante de R$ 6.701.956.094,78 (seis bilhões, setecentos e um milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) à Reserva Estatutária da Companhia. 5. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, conferida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. São Paulo, 05 de março de 2026. Sócios: André Fernandes Lopes Dias, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. Antonio Carlos Canto Porto Filho, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. Bruno Duque Horta Nogueira. Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. Guilherme da Costa Paes, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. Iuri Rapoport, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. João Marcello Dantas Leite, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. Mariana Botelho Ramalho Cardoso, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. Oswaldo de Assis Filho, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. Renato Monteiro dos Santos, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. Roberto Balls Sallouti, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. Marcelo Flora Sales, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. Alexandre Camara e Silva, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. BTG Pactual Holding S.A., P.p. Bruno Duque Horta Nogueira e Renato Monteiro dos Santos. Christian Flemming, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. Renato Hermann Cohn, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. Andre Santos Esteves, P.p. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Bruno Duque Horta Nogueira. Testemunhas: Amanda Cristina da Silva; Mayara de Araujo Paulino. JUCERJA nº 7683866 em 30/03/2026.\r\n\r\nId: 2728307"
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                "2728287": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2728290": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2728076": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/03/2026: Data, Local e Horário: Ao 31/03/2026, às 10h, por tele/videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (3ª parcela do ano de 2026); (2) A submissão à aprovação da Assembleia Geral das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2025 e proposta para destinação do lucro líquido do exercício 2025; (3) Celebração de contrato de financiamento (Pré-Pagamento de Exportação-PPE) com o Banco Santander. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: (1) Submeter à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (3ª parcela do ano 2026) no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em março/2026 e a ser pago em ou antes de 30/04/2026; (2) Submeter à aprovação da Assembleia Geral Ordinária as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2025, revisada pelos auditores independentes, juntamente com uma proposta para que seja destinado à conta de lucros acumulados o lucro apurado pela Companhia no exercício de 2025; (3) A celebração de contrato de financiamento (Pré-Pagamento de Exportação-PPE) com o Banco Santander com prazo de até 5 (cinco) anos, para um montante global de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de Dólares dos Estados Unidos da América) e emissão de notas promissórias para a garantia do referido contrato, estando a Diretoria, ainda, autorizada a firmar todos os documentos e praticar todos os atos necessários relacionados à contratação de tal empréstimo. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Mariano Benito Zamarriego, Xu Yang, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 31/03/2026. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 7702728 em 09/04/2026.\r\n\r\nId: 2728076"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2728029": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 011/26\r\n\r\nId: 2728029"
                        ],
                        "2728131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0184/26\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2005.99.00\r\n\r\nFI_0185/26\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0906.19.00\r\n\r\nFI_0186/26\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.20.00\r\n\r\nFI_0187/26\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0910.30.00\r\n\r\nFI_0188/26\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.90.90\r\n\r\nFI_0189/26\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\nFI_0190/26\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.90.10\r\n\r\nFI_0191/26\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.40.90\r\n\r\nFI_0192/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0193/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0194/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0195/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0196/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0197/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0198/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0199/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0200/26\r\n\r\n25.321.215/0001-35 \r\n\r\n8422.30.29 \r\n\r\nFI_0201/26\r\n\r\n25.321.215/0001-35 \r\n\r\n8479.89.99 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2728131"
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                        "2728090": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Ducapar Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 59.311.883/0001-01\r\n\r\nRELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO\r\n\r\nA empresa Ducapar Participações Ltda. torna público que entregou e foi ACEITO pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/04/2026, o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) para fins de análise da concepção e localização para implantação de um gasoduto (Gasoduca) que irá conectar uma embarcação do tipo FSRU (Floating Storage and Regasification Unit - Unidade flutuante de armazenamento e regaseificação de gás natural) ao City Gate (estação de recebimento e adequação de gás natural antes da distribuição) já existente, além da instalação de um novo sistema de redução de pressão no City Gate, localizado no complexo da Usina Termelétrica Santa Cruz, junto ao Canal de São Francisco, sob sua responsabilidade, conforme consta do processo SEI-070002/002844/2025. O RAS, encontram-se à disposição dos interessados na sede do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde -. Rio de Janeiro - RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal eletrônico do Instituo (http://www.inea.rj.gov.br/).\r\n\r\nId: 2728090"
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                        "2728096": [
                            "V - Convocação",
                            "JBC Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.230.029/0001-09 - NIRE 33.2.0745720-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios - Aprovação de Contas. Convocamos, em primeira oportunidade, os sócios da sociedade denominada JBC Brasil Participações Ltda. para se reunirem no dia 29 de abril de 2026, às 10:00hs (dez horas), de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma de videoconferência Google Meet, através do link: https://meet.google.com/cid-ghwa-wwn, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: (i) exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025; (ii) aprovação das contas dos administradores referentes ao exercício de 2025; (iii) deliberação acerca da destinação do resultado do exercício. OBS.: As demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025 encontram-se à disposição dos sócios, para exame e esclarecimentos, na sede da Sociedade, desde a data da convocação, nos termos da legislação aplicável, podendo ser previamente consultadas por qualquer sócio mediante solicitação. Duque de Caxias, 13 de abril de 2026. José de Bastos Martins - César de Bastos Martins.\r\n\r\nId: 2728096"
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                        "2728291": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.809.243/0001-17 - NIRE nº 33.2.0899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Reunião de Sócios. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0899.421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 20 de abril de 2026, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro 2025, conforme determinada no art. 1.078 do Código Civil; e (ii) a autorização para os diretores da Sociedade praticarem todos os atos necessários e/ou apropriados para a fiel execução das deliberações propostas e aprovadas na ordem do dia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica. Sergio Carneiro - Diretor Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2728291"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2727692": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO EMMANUEL LEONTSINIS\r\n\r\nCNPJ 42.257.543/0001-39\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DE APLICAÇÃO EMMANUEL LEONTSINIS, mantido pela Fundação Educacional Unificada Campograndense, CNPJ 42.257.543/0001-39, sito a Estrada da Caroba, nº 685, \r\n\r\nBairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Es-\r\n\r\ncolar 33082014, torna pública a seguinte retificação: ONDE SE LÊ: Técnico de Enfermagem, 2005: Thais Cardoso da Silva LEIA-SE: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2005: Thaís Cardoso da \r\n\r\nSilva. Secretária Escolar: Ivana de Oliveira, designada pelo Registro 0381.139.0278.1117. Diretor: Helio Rosa de Araujo, designado no Registro COOIE MIV.CAB 06.002384. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID 4332623-4 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID 4336334-2.\r\n\r\nId: 2727692"
                    ],
                    "2727822": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Esfera Formação Profissional\r\n\r\nCNPJ: 09.487.843/0001-39\r\n\r\nO Diretor do Esfera Formação Profissional, mantido por Es-\r\n\r\nfera Ceterj - Centro Técnico Rio de Janeiro LTDA ME, CNPJ 09.487.843/0001-39, Censo Escolar nº 33152365 torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA - no ano de 2025: Alexandre Henrique Borges de Oliveira, Caio Lima de Oliveira, Carlos Joaquim Fernandes do Nascimento, Katariny Sobrinho Fernandes, Michael Oliveira da Silva; no ano de 2026: Alessandro Rocha de Amorim, Ana Paula Alves dos Reis, Alex Sandro Rodrigues de Oliveira, Ana Carolina Pimentel Laurentino, Anderson do Brasil Peçanha, Carlos Leandro de Souza, Ednaldo Adelino, Emerson Viterbo da Silva, Marcone Benjamim da Silva, Maria de Fátima Melo da Conceição, Michele Ferreira de Alcantara, Natalha Cabral Senra, Ramon Silva de Oliveira, Renan da Silva Moraes, Ryan Távora Neiva, Thalita Nascimento da Silva, Vinícius Barbosa de Santana Pereira; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2025: Alcilene Santos Proença Gomes, Gustavo Moreira Lucas da Silva, Jean Carlos Martins Ferreira, Ricardo Ferreira Nunes, Patrick Costa Xisto; no ano de 2026: Alessandro Rocha de Amorim, Andrey Ribeiro dos Santos, Ary Clayton dos Santos, Fábio Luis da Silva, Izabella Antonia da Silva Costa, Nazio Sena dos Santos, Paloma da Costa Candido Duda Blanco, Vinicios Dias da Silva; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2025: Adailton Silva dos Santos, Aldecy Tavares da Silva, Felipe de Sousa, Gabriel da Costa de Gois, Peter Paul Mendonça Lage, Thiago de Mendonça Mulato, Vinícius Thompson dos Santos Martins; no ano de 2026: Alex dos Santos de Faria Farias, Alex Sandro Rodrigues de Oliveira, Daniel Mattos Ildefonso, Fabiano de Almeida Carvalho, Igor Santhiago Fernandes Barroco, Josenildo Feliciano da Silva, Luiz de Jesus Junior, Marcelo Paulo Teixeira da Silva, Marcos Vinicius Loyola da Silva, Mateus Ferreira Souza, Nazio Sena dos Santos; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no Ano de 2025: Amanda Santos de Lima, Caio de Freitas Moreira, Danielle dos Santos Maciel, Ebenezer da Silva Franco, Gabriel Phillip Ribeiro de Oliveira, Gabrielle Lucas de Freitas Campos, Luciano da Conceição Fragoso, Thales da Silva Borges; no ano de 2026: Poliana Ribeiro Mesquita Pinto, Roberto da Silva Pinto, Vinicios Dias da Silva; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2025: Alberto Tavares Matias, Andrey Ribeiro dos Santos, Bruno Barbosa Jardim, Heryson Ferreira de Santana, Lucas Abreu da Silva, Lucas Ferreira da Silva, Lucas Lopes da Silva, Victor Luis Caetano Ribeiro; no ano de 2026: Bruna da Silva Ocampo, Carlos Leandro de Souza, Fabio da Silva Oliveira, Hugo Leonardo Peçanha Nicolau, Marco Antônio da Conceição, Rafael Marques Ferreira; Secretária Escolar Marcelle Almeida da Silva, Parecer CEE-RJ nº 222/2014, Diretor Júlio César Rocha da Silva, Parecer CEE-RJ nº 222/2014. Servidores que autorizam a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8, Denise de Jesus Ferreira ID. 4428437-3.\r\n\r\nId: 2727822"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2727318": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Os Síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Lêdo, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto convocam os Senhores Condôminos na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos Prédios às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 17 de Maio de 2026, em conformidade com o § 2º do Art. 20 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: Edifícios Dom Pedro I, José Clemente, Ipiranga e Ouro Preto: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal. Edifício José Bonifácio: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal; e) Taxa extra referente à obra de vazamento de Gás; f) Deliberação e Aprovação das Regras de utilização da Academia; g) Assuntos Gerais; Edifício Gonçalves Lêdo: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal; e) Deliberação e aprovação da instalação de Painéis Fotovoltaicos (placas solares); f) Deliberação e aprovação de Regimento Interno. Edifício Princesa Leopoldina: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal; e) Deliberação e Providências sobre RE de 30/11/2025. Rio de Janeiro, RJ, 06 de abril de 2026. Assinam o edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes. Síndico do Ed. D. Pedro I-bl.01; Síndico do Ed. Princ. Leopoldina-bl.05; Síndica do Ed. José Bonifácio-bl.02; Síndica do Ed. Ipiranga-bl.06; Síndica do Ed. Gonçalves Lêdo-bl.03 Síndico do Ed. Ouro preto-bl.07; Síndica do Ed. José Clemente- bl.04.\r\n\r\nId: 2727318"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2728218": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEdital - O Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, com sede na Rua Irmãos D'Angelo, nº 86, sala 03, Centro, Petrópolis/RJ, por seu presidente, na forma da lei e disposto no seu direito estatutário, vem pelo presente convocar todos os seus sindicalizados, em gozo de seus direitos estatutários, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 (vinte e oito) de abril do ano de 2026, na Rua Dr. Sá Earp, nº 70, Morin, Petrópolis/RJ, com primeira convocação às 14:00 horas, com metade mais um dos sindicalizados, deliberando por maioria simples, e a segunda e última convocação às 14:30 horas, com qualquer número, para deliberarem sobre os assuntos que formam a seguinte ordem do dia: 1) Apreciação e aprovação da prestação de contas em razão do termo do mandato, na forma do artigo 15, inciso V, do Estatuto da Entidade, com parecer do Conselho Fiscal. Petrópolis (RJ), 10 (dez) de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis), Carlos Freitag de Lima, Presidente do Sindicato.\r\n\r\nId: 2728218"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2728226": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 019/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS. O município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão eletrônico supracitado que sofreu alteração no edital. Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 13/04/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 30/04/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 30/04/2026 às 09h01.\r\n\r\nO edital completo com suas alterações se encontra disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO - TAD Nº 08070.001346/2025-70\r\n\r\nPARTÍCIPES: A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. \r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL CONDICIONADO AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO III, E § 3° DA LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, C/C SEU DECRETO E NORMAS REGULAMENTADORAS, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF N° 310, DE 10 DE JUNHO DE 2025. VIGÊNCIA: 10 (DEZ) ANOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, PODENDO SER PRORROGADA MEDIANTE TERMO ADITIVO. \r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: NÃO HAVERÁ TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE OS PARTÍCIPES, CORRENDO AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO OBJETO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DE CADA PARTÍCIPE. SIGNATÁRIOS: FÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO, SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO; LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA;\r\n\r\nId: 2728226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2727840": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 003/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a escolha da proposta mais vantajosa para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de sonorização volante em veículo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 06 de maio de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 14 de abril de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 250.291,50.\r\n\r\nCordeiro, 09 de abril de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2727840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2728301": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 001/2026\r\n\r\nLei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nTORNA-SE PÚBLICO QUE O MUNICÍPIO DE RIO CLARO, Estado do Rio de Janeiro, por meio do do Presidente da Comissão de Contratação, sediado na Av. João Baptista Portugal, nº 230 - Centro, nesta cidade, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal no 14.133/2021, Lei Complementar no 123/2006 e Decreto Municipal n 4.060/2023.\r\n\r\nConcorrência Pública n° 001/2026 - Processo de Despesas nº 215/2026\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a execução de obra de reforma do Campo de Futebol de Passa Três e urbanização da área pertencente ao seu entorno.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 05 de maio de 2026, às 09h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. \r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal. www.rioclaro.rj.gov.br - Transparência - Editais. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1914, ramal 402/405 ou pelos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com /esclarecimentos.licitacao.pmrc@gmail.com.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE FREITAS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2728301"
                        ],
                        "2728184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 008/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 008/2026 - Processo de Despesa nº 220/2026.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a organização e execução da 35ª Exposição Agropecuária, durante a festa de aniversário de 177 anos do Município de Rio Claro/RJ, nos dias: 14, 15, 16 e 17 de maio de 2026, no Parque de Exposições João Sales. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 04 de maio de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de abril de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2728184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2728091": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90006/2026\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Agrupamento de Itens e Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso n.º 8.189/2025\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de equipamentos e materiais esportivos, recreativos, para a prática de atividades físicas e de lazer, a fim de atender aos projetos e eventos desenvolvidos, a serem implantados e em parceria e/ou com apoio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de São Gonçalo, RJ. Fica marcado para o dia 30/04/2026, às 10:00h o certame licitatório do Pregão Eletrônico em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2728091"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2728353": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.149 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 699.587.391,63 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nProcesso nº SEI-120001/000495/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 5, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nId: 2728353"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2728354": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto nº 50.242, de 23/03/2026, na forma do art. 1º, incisos V e XXIX;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nFERNANDA CERQUEIRA DA SILVA DE LUCENA, ID FUNCIONAL Nº 51460823/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/064958/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2026, ORCI CARLOS LOBO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 23781149/1, do cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/011351/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nJACQUELINE FERREIRA CAMPANATE, ID FUNCIONAL Nº 51419661/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/009254/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, NEIDE APARECIDA DA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 51541785/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010281/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, BIANCA NEVES MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 51499533/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/009252/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO ANTONIO QUARESMA DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 42735025/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Administrativo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Gestão Financeira - Metropolitana Iv, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana Iv, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032261/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de março de 2026, SOLANGE CONCEICAO KLEIN MARINO ESPINGARDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 39471357/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Administrativo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Gestão Financeira - Serrana I, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana I, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/030649/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2026, ANNE CAROLINE GEVU GOMES LINO, ID FUNCIONAL Nº 51736144/1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado, da Coordenadoria de Serviços Auxiliares, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº SEI-520001/000182/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2026, ANTONELLA LIMA PARESCHI, ID FUNCIONAL Nº 9468757/1, do cargo em comissão de II Solista Ostm, símbolo FTM-6, do Corpo Artístico - Orquestra, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo nº SEI-180005/000388/2026.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE FERREIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 50915428/2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Regional Vi - Interior, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000436/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, ERIKA CONCEICAO CRUZ BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51435330/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Estratégica, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002518/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, KARLA MARCAL SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51482886/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002518/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, JEFFERSON BARROS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51717190/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002518/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, IGOR MIGLIONICO DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 51419335/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002518/2026.\r\n\r\nEXONERAR ADONIS LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 19596839, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390001/000066/2026.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO SAHIONE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4329031-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por ADONIS LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 19596839. Processo nº SEI-390001/000066/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ LIMA RAMOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 29565634, para exercer o cargo de Subsecretária de Estado, símbolo SS, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por PATRICIA DE PAIVA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 29181143. Processo nº SEI-390001/000066/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA SOUZA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 50795597, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por JORGE LUIZ RIBEIRO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 20188340. Processo nº SEI-390001/000066/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de abril de 2026, publicado no D.O. de 01/04/2026, que exonerou ERICK ESTELLA DE VASCONCELLOS GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51211556/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000136/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, LUIS \r\n\r\nFELIPE MACHADO CORTE REAL DELGADO, ID FUNCIONAL Nº 51591952/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000488/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de março de 2026, publicado no D.O. de 24/03/2026, que nomeou VANESSA PASCHOAL OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51745143/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, estabelecida pelo decreto 50.150 de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000377/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de março de 2026, publicado \r\n\r\nno D.O. de 27/03/2026, que nomeou ISAQUY FERNANDES SILVA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51745100/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, estabelecida pelo decreto 50.150 de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000383/2026.\r\n\r\nId: 2728354"
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                    "2727929": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 50min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Márcia Fábio Mazante (DER) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Tiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ: \r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 5ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de março de 2026.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/124630/2022; PMRJ/03/31/124184/2022; PMRJ/03/31/124035/2022; PMRJ/03/51/109095/2022; PMRJ/03/103341/2022 e PMRJ/03/33/119479/2022.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/011231/2017; E-12/062/007680/2017; E-12/062/027505/2017; E-12/062/119993/2016; E-12/062/022341/2017; E-12/062/024882/2017; E-12/062/027504/2017; E-12/062/111822/2016; E-12/062/114973/2016; E-12/062/061083/2016; E-12/062/108617/2016; E-12/062/120036/2016; E-12/062/108405/2016; E-12/062/088578/2016; E-12/062/080166/2016; E-12/062/021569/2017; E-12/062/045025/2017; E-12/062/021678/2017; E-12/062/115470/2016; E-12/062/100633/2016; E-12/062/080214/2017; E-12/062/027029/2017; E-12/062/115008/2016 e E-12/135/001844/2016.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/080458/2015; E-12/062/072125/2016; E-12/062/075141/2016; E-12/062/058570/2016; E-12/062/104685/2016; E-12/062/017287/2016; E-12/062/072429/2016; E-12/062/073937/2016; E-12/062/081758/2016; E-12/062/096141/2016; E-12/062/104609/2016; E-12/062/102683/2016; E-12/062/032439/2017; E-12/062/038718/2017; E-12/062/057070/2017; E-12/062/076146/2016; E-12/062/048018/2017; E-12/062/054578/2017; E-12/062/069521/2017; E-12/062/063817/2017; E-12/062/038397/2015; E-12/062/034009/2017; E-12/062/025347/2014; E-12/062/081032/2016; E-12/062/067735/2015; E-12/062/083428/2015 e E-12/062/020797/2016.\r\n\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMRJ/03/32/113845/2022 e PMMA/001905/2024.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/22734/2017; E-12/062/18020/2017; E-12/062/102381/2016; E-12/063/15648/2016; E-12/062/111898/2016; E-12/062/98677/2016; E-12/062/4089/2017; E-12/062/120500/2016; E-12/062/94957/2016; E-12/062/98878/2016; E-12/062/10423/2016; E-12/063/3947/2017; E-12/062/10872/2017 e E-12/062/22287/2017.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/70928/2016; E-12/062/80551/2016; E-12/062/114495/2016; E-12/062/85763/2016; E-12/062/85832/2016; E-12/062/109563/2016; E-12/062/68313/2016; E-12/062/76334/2016; E-12/062/91582/2016; E-12/062/72034/2016; E-12/062/55144/2016; E-12/062/52284/2016; E-12/062/91721/2016; E-12/062/107082/2016; E-12/062/14543/2016; E-12/062/18943/2016; E-12/062/21921/2016; E-12/062/15768/2016; E-12/062/82851/2015; E-12/062/8479/2016; E-12/062/82377/2015; E-12/062/11391/2017; E-12/062/862/2017; E-12/062/30091/2017; E-12/062/20474/2016; E-12/062/2257/2017; E-12/062/81779/2015; E-12/062/80627/2015; E-12/062/79875/2015; E-12/062/33441/2017; E-12/062/10250/2017; E-12/062/5485/2017; E-12/062/8125/2017; E-12/062/17372/2017; E-12/062/12037/2017 e E-12/062/4133/2017.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/118989/2017; E-16/061/93676/2019; E-16/061/14082/2019; E-16/061/77331/2019; E-16/061/3712/2019; E-12/062/76510/2015; E-12/062/35658/2018; E-16/061/114745/2019; E-12/062/46378/2016; E-16/061/6490/2019; E-16/061/66948/2019; E-12/062/155672/2018; E-16/061/4866/2019; E-12/062/74944/2016; E-16/061/131033/2019; E-16/061/130001/2019; E-12/062/11010/2018; E-16/061/14453/2019; E-16/061/19243/2019; E-16/061/96686/2019 e E-16/061/56453/2019.\r\n\r\n3.3. Relator: Dr. Bruno Max Borguezan, Conselheiro-Representante da SBOT-RJ/ABRAMET-RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16128/2015; E-12/062/27856/2015; E-12/062/24054/2015; E-12/062/27442/2015; E-12/062/27621/2015; E-12/062/78659/2014; E-12/062/21491/2017; E-12/062/20768/2015; E-12/062/21153/2017; E-12/062/120143/2016; E-12/062/120463/2016; E-12/062/15903/2015; E-12/062/11544/2015; E-12/062/15902/2015; E-12/062/26874/2015; E-12/062/15960/2015; E-12/062/26336/2015; E-12/062/27620/2015 e E-12/062/27460/2015.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/8052/2017; E-12/062/6340/2017; E-12/062/770/2017; E-12/062/6609/2017 e E-12/062/24407/2017. \r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/22393/2017; E-12/062/12738/2014; E-12/062/29368/2015; E-12/062/23545/2015; E-12/062/36698/2015 e E-12/062/26513/2015.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/10068/2017; E-12/062/10374/2017; E-12/062/12590/2017; E-12/062/8381/2017; E-12/062/33226/2017; E-12/062/95694/2016; E-12/062/113396/2016; E-12/062/116563/2016; E-12/062/100134/2016; E-12/062/109526/2016; E-12/062/110764/2016; E-12/062/49914/2015; E-12/062/116718/2016; E-12/062/57779/2013; E-12/062/78562/2013; E-12/062/53948/2013; E-12/062/57460/2013; E-12/062/4530/2014; E-12/062/54359/2014 e E-12/062/95807/2016.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/006342/2015; E-12/062/026005/2015; E-12/062/018371/2015; E-12/062/095726/2014; E-12/062/013665/2015; E-12/062/004335/2015; E-12/062/013688/2015; E-12/062/088710/2014; E-12/062/015917/2015; E-12/062/074909/2014 e E-12/062/004427/2015.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/096542/2013; E-12/062/028058/2014; E-12/062/095775/2013; E-12/062/023978/2013; E-12/062/036327/2014; E-12/062/034493/2014; E-12/062/042535/2014; E-12/062/063298/2014; E-12/062/039406/2014; E-12/062/64026/2014; E-12/062/060490/2014; E-12/062/060925/2014; E-12/062/061091/2014 e E-12/062/055114/2014. \r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/140394/2019; E-12/062/122303/2017; E-12/062/120278/2017; E-16/061/021057/2019; E-16/061/006384/2019; E-12/062/075294/2016; E-16/061/025323/2019; E-16/061/003372/2019; E-16/061/056032/2019; E-16/061/083140/2019; E-16/061/002999/2019; E-16/061/019696/2019; E-16/061/016739/2019; E-12/062/113751/2017; E-16/061/014110/2019; E-16/061/139439/2019; E-12/062/081464/2015; E-12/062/086985/2016; E-16/061/057029/2019; E-12/062/015433/2018; E-16/061/040749/2019; E-16/061/126630/2019; E-16/061/032398/2019 e E-12/062/032918/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/149672/2018; E-16/061/063471/2019; E-12/062/144617/2018; E-12/062/048574/2018; E-16/061/061340/2019; E-16/061/059304/2019; E-16/061/087078/2019; E-16/061/079706/2019; E-16/061/104846/2019 e E-12/062/039484/2018.\r\n\r\n3.6.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/029848/2016.\r\n\r\n3.6.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMNI/001449/2023.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/50657/2014; E-12/066/9472/2015; E-12/062/27753/2015; E-12/062/28163/2015; E-12/062/31544/2015; E-12/062/33481/2015; E-12/062/92326/2014; E-12/066/9439/2015; E-12/062/16534/2015; E-12/062/25830/2015; E-12/062/25269/2015; E-12/062/27894/2015; E-12/062/41823/2015; E-12/062/29316/2015; E-12/062/22847/2017; E-12/062/34809/2017; E-12/062/36960/2015; E-12/062/37082/2015; E-12/062/26131/2015; E-12/062/23165/2015; E-12/062/27259/2015; E-12/062/25778/2015; E-12/062/29411/2015; E-12/062/108233/2016 e E-12/062/108664/2016.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/116510/2016; E-12/062/5736/2015; E-12/062/16421/2017; E-12/062/17763/2015; E-12/062/49464/2015; E-12/062/14131/2017; E-12/062/42299/2016; E-12/062/76550/2013; E-12/062/4586/2014; E-12/062/7593/2014; E-12/062/12307/2015; E-12/062/6251/2017; E-12/062/494/2016; E-12/062/3276/2016; E-12/062/3129/2017; E-12/062/117882/2016; E-12/062/15630/2016; E-12/062/111159/2016; E-12/062/6202/2017; E-12/062/55097/2016; E-12/062/89673/2016; E-12/062/100514/2016; E-12/062/78552/2013; E-12/062/90787/2013 e E-12/062/117892/2016.\r\n\r\n3.7.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-16/061/97791/2019.\r\n\r\n3.8. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21330/2017; E-12/062/21747/2017; E-12/062/21688/2017; E-12/062/119114/2016; E-12/062/86339/2015; E-12/062/17792/2017; E-12/062/105452/2016; E-12/062/17791/2017; E-12/062/17790/2017; E-12/062/85394/2016; E-12/062/68145/2016; E-12/062/50668/2016 e E-12/062/54526/2015. \r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/51597/2019; E-16/061/17102/2019; E-12/062/148776/2018; E-16/061/100579/2019; E-12/062/108910/2017; E-12/062/148343/2018; E-16/061/42729/2019; E-12/062/108505/2017; E-16/061/33175/2019; E-16/061/89175/2019; E-16/061/74583/2019; E-16/061/97812/2019; E-16/061/44027/2019 e E-16/061/16024/2019.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85727/2015; E-12/062/107873/2016; E-12/062/4129/2017; E-12/062/76539/2014; E-12/062/11480/2017; E-12/062/57406/2014; E-12/062/48323/2016; E-12/062/118377/2016; E-12/062/8118/2014; E-12/062/72734/2015 e E-12/062/69164/2016.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: E-12/066/2965/2017; E-12/063/3199/2017; E-12/062/54585/2016; E-12/062/43851/2015; E-12/063/4132/2017; E-12/063/2461/2017; E-12/066/81804/2013; E-12/064/3405/2017; E-12/062/119208/2016; E-12/065/3825/2017; E-12/062/84454/2014; E-12/066/43752/2014; E-12/066/45008/2014; E-12/066/24539/2014; E-12/062/22066/2017; E-12/062/21905/2017; E-12/062/10831/2017; E-12/062/22789/2017; E-12/062/18219/2017; E-12/062/22999/2017; E-12/062/23684/2017; E-12/062/23225/2017; E-12/062/16137/2016; E-12/062/17922/2017; E-12/066/3150/2017; E-12/062/22362/2017; E-12/062/95322/2016; E-12/064/4707/2017; E-12/062/5220/2016; E-12/062/16125/2016; E-12/066/3149/2017; E-12/066/5908/2017; E-12/066/9225/2017; E-12/064/7945/2017; E-12/064/6016/2017; E-12/065/8342/2017; E-12/063/8005/2017; E-12/063/8271/2017; E-12/066/6919/2017; E-12/064/10143/2017; E-12/062/1163/2013; E-12/304909/2010; E-12/548236/2011; E-12/062/74781/2013; E-12/062/24764/2014; E-12/062/24766/2014; E-12/063/5513/2016; E-12/063/5315/2016; E-12/064/7230/2015; E-12/066/57/2016; E-12/066/12485/2016; E-12/066/65311/2014; E-12/062/9219/2015; E-12/062/33423/2013 e E-12/066/5827/2017.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI-150016/069005/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2727929"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nDESIGNA FABIANE SOARES BASTOS, Agente Administrativa E, FRANCISCO JOSE MARQUES PARAGO, Agente Administrativo B, como Membros Titulares, e FABIANA LUDWIG FARINA, Assistente V, como Membra Suplente. Gerente da Contratação CARLOS ALBERTO MOREIRA DA PAIXAO, Contador B, bem PAULO ROBERTO ISENSEE, Contador E, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “13º CONGRESSO INTERNACIONAL DE COMPLIANCE” - Processo n° SEI-150017/001569/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.534-00.\r\n\r\nId: 2727970"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Titular, e CRISTIANE ACACIO GOMES DA \r\n\r\nROCHA, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de\r\n\r\nContabilidade II, bem ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agen-\r\n\r\nte Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão \r\n\r\nde Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE 4 (QUATRO) CÂMA-\r\n\r\nRAS ESCURAS UV (UV 254NM e UV 365NM), PARA A GERÊNCIA GG1-DSG” -Processo n° SEI-150017/002080/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.535-00.\r\n\r\nId: 2727971"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nDESIGNA WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F, ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, BARBARA CASTRO MAGALHAES MOREIRA, Agente Administrativa F, como Membros Titulares, e ELVIS MONTE FONTES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, bem como ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONFERENCE INFRA NORDESTE - GRI 2026” - Processo n° SEI-150017/003057/2026 - Ordem de Serviço P/FIS N° 33.536-00.\r\n\r\nId: 2727972"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nDESIGNA JOAO CURTY JUNIOR, Agente de Saneamento G, como Presidente, JEFFERSON PAIXAO ROSAS, Engenheiro D, EDUARDO LUIZ VERLING, Agente de Saneamento E, como Membros Titulares, e FRANCISCO FERREIRA PINTO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como JULIANA NUNES MACHADO MILLA, Assessora VIII, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E \r\n\r\nMODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO - LOTE 11” - Processo n° SEI-150001/025453/2022. Contrato CEDAE nº 012/2023 (DTP).\r\n\r\nRevoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.209-06, de 01 de outubro\r\n\r\nde 2025 - Ordem de Serviço P/FIS N° 31.209-07.\r\n\r\nId: 2727966"
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                        "2728215": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 715 DE 10 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE, DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, conforme a LGDP;\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem adotados pelos órgãos e unidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Resolução SETD nº 56/2024, que dispensa e designa, sem amento de despesas, servidor para o desempenho da função de encarregado central pelo tratamento de dados pessoais;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150013/000198/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora HAYSSA DUARTE FERREIRA, ID. Funcional nº 51290979, como Encarregada Central pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Loterj, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o Decreto Estadual nº 48.891/2024, de 10 de janeiro de 2024 e a Resolução SETD nº 56/2024.\r\n\r\n§1º - O substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme necessidade.\r\n\r\n§ 2º - A Encarregada Central pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio das unidades que compõem a estrutura da Loterj para o desempenho de suas atribuições, consoante com os normativos institucionais.\r\n\r\n§ 3º - A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Loterj;\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízos das competências previstas no §2º, do Art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), a Encarregada Central pelo Tratamento de Dados Pessoais exercerá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar e submeter à Presidência da Loterj, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade, conforme dispositivo na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), contemplando as seguintes etapas:\r\n\r\na) planejamento, conforme avaliação da realidade organizacional;\r\n\r\nb) implementação, observação e elaboração dos documentos de privacidade pertinentes; e \r\n\r\nc) monitoramento contínuo, com a análise e reporte de resultados.\r\n\r\nII - assegurar a conformidade dos processos e políticas internas da Loterj com as normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIII - orientar, quando solicitado, no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nIV - promover a cultura de privacidade no âmbito da Loterj.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, ainda, a servidora HAYSSA DUARTE FERREIRA, ID. Funcional nº 51290979 como responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02, DE 28 de 28 de abril de 2022;\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor RICHARLES RAMENZONI DA SILVA ID Funcional n.º 51587211 como Gestor de Segurança da Informação, os termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02, de 28 de abril de 2022. \r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728215"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000627/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 40 (quarenta) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor Ronan Costa Araujo identidade funcional nº 5091105-8, que foi detentor do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 07/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 4.176,48 (quatro mil cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2728232"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000727/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto n.º 42.477/2010, à requerente, Sra. Maria Alice de Oliveira Leite.\r\n\r\nId: 2728161"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/016788/2019 - Luis Claudio dos Santos Costa, identidade funcional n.º 50150251, detentor do cargo de As sistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período aquisitivo de 26/06/2018 a 29/07/2023, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79.\r\n\r\nId: 2727946"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1001 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor HÍCARO RODRIGUES ROCHA, ID. Funcional nº 5172434-0, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID. funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. funcional nº 5074061-0, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE; o servidor FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 436654-6, na qualidade de FISCAL SETORIAL TITULAR; e o servidor FÁBIO MARTINS PATITUCCI, ID. Funcional nº442845-3, na qualidade de FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Execução do Contrato nº 17/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a TIME MULTISERVIÇOS LTDA, para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com disponibilização de mão de obra especializada, em regime de dedicação exclusiva, incluído o fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, constante do processo administrativo SEI-040178/000130/2021.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC nº 978/2026, de 17 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2727981"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/315490/1988 - MAURICIO SEIXAS \r\n\r\nBASTOS, Agente de Fazenda, Identidade Funcional n.º 1952033-6\r\n\r\ne Matrícula nº 0.191.530-5. AUTORIZO, para fins de aposentado-\r\n\r\nria, nos termos do artigo 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/79, \r\n\r\na contagem em dobro de 3 (três) meses de Licença Prêmio não \r\n\r\nusufruída pelo servidor, correspondente ao período aquisitivo de 17/11/1991 a 14/11/1996.\r\n\r\nId: 2728144"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS \r\n\r\nE INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPDIEF Nº 13 DE 8 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUCIEF Nº 41, DE 18 DE JANEIRO DE 2018, QUE RELACIONA OS CÓDIGOS NA CNAE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS A CONTROLE DIFERENCIADO PELA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e considerando o que consta no processo SEI-040006/016154/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUCIEF Nº 41 de 18 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 09/04/2026.\r\n\r\nId: 2727938"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 06 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 06 de abril de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/001335/2026.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTurma\r\n\r\nRelator\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040006/031644/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/040261/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/041029/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/045385/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/047220/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/048311/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/000934/2026 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/010289/2026 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/041282/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/048065/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/048339/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/050410/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/011483/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/011484/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/036493/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/048409/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/048410/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/048425/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/011497/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/037494/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/046881/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/048407/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/050119/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/050712/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/079/004526/2015 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/003681/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/007469/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/046616/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/049155/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/050958/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/004771/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/008971/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/032267/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/044883/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/044886/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/050243/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/011423/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/033918/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/041528/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/047230/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/048940/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/049183/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/004735/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/004822/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/044950/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/048401/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/048404/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/051500/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/040935/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040006/042428/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040006/043365/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040006/050045/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040006/050059/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-120001/015083/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040006/025515/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/044654/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/045139/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/045689/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/049234/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/049237/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/079/000084/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/005434/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/045248/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/049641/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040016/000246/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-430001/002621/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/004802/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/037550/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/040292/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/040293/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/042132/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/042483/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/040362/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/041904/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/043416/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/047511/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/048959/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/049285/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/043120/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040006/043121/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040006/043122/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040006/050875/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040006/051855/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040006/043123/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040006/002895/2026 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/041307/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/046177/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/046601/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/046612/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/049632/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nId: 2727965"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de maio de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84.056 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/008353/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 2K GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.737 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/044050/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.244 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/025209/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MB5 COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.961 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040037/000311/2023 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2728031"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de maio de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81.636 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040224/003636/2023 - Recorrente: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.178 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-E-04/211/008637/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POWER PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.230 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/025800/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.948 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/017016/2020 - Recorrente: CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2728032"
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                    "2728033": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de maio de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83.730 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/014156/2025 -Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.247 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/011810/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTSERV CONSTRUCOES, ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.475 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/005965/2021 - Recorrente: PROCESSO SEI OSMAG RIO E STOCK FRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.059 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/043454/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARCO ANTONIO LOPES CARNEIRO - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2728033"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 75532 - Processo nº SEI-E-04/040/000960/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhe cer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.817 - EMENTA: CMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS. EXIGÊNCIA DE ICMS-ST E FECP-ST NÃO RECOLHIDOS OU RECOLHIDOS A MENOR. Preliminar de nulidade analisada em conjunto com o mérito e rejeitada, porquanto o auto de infração observa os requisitos legais e possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização com base em entendimento da Receita Federal. Reconhecimento da aplicação do benefício fiscal relativo ao Processo Produtivo Básico (PPB), sem afastar a existência de saldo remanescente do imposto. Ausência de comprovação idônea dos recolhimentos alegados, ante a inexistência de vinculação com a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Manutenção da decisão de primeira instância que julgou o lançamento parcialmente procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 83894 - Processo nº SEI-040006/039086/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prejudicialidade e de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.826 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Ausência de retenção do imposto na origem, responsabilidade do destinatário pelo recolhimento, aplicação correta da MVA de 140% em razão de o preço de partida ser praticado por fabricante e da inexistência de PMPF, lançamento realizado em estrita conformidade com a legislação de regência, impossibilidade de apreciação de alegação de caráter confiscatório da multa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83626 - Processo nº SEI-040006/044584/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.827 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Ausência de retenção do imposto na origem, responsabilidade do destinatário pelo recolhimento, aplicação correta da MVA de 140% em razão de o preço de partida ser praticado por fabricante e da inexistência de PMPF, lançamento realizado em estrita conformidade com a legislação de regência, impossibilidade de apreciação de alegação de caráter confiscatório da multa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83633 - Processo nº SEI-040006/044576/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.828 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Ausência de retenção do imposto na origem, responsabilidade do destinatário pelo recolhimento, aplicação correta da MVA de 140% em razão de o preço de partida ser praticado por fabricante e da inexistência de PMPF, lançamento realizado em estrita conformidade com a legislação de regência, impossibilidade de apreciação de alegação de caráter confiscatório da multa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83896 - Processo nº SEI-040006/039235/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prejudicialidade e de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.831 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. 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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8587 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta nos Processos SEI-350002/004439/2026: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR ao servidor MARCELO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA, Coronel PM, RG 55.579, Id. Funcional24441554, Subsecretário Geral de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos, suprimento de fundos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor dos integrantes da Corporação e seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da SEPM; \r\n\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de Policiais Militares e servidores civis da SEPM referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários;\r\n\r\nIX - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos Policiais Militares ou servidores civis integrantes da SEPM e Corporação;\r\n\r\nX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação;\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no Art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros, provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, bem comoao Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança e Desenvolvimento Social (FISED) e ao Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Subsecretário Geral de Polícia Militar, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2727994"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8588 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta nos Processos SEI-350002/004440/2026: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR ao servidor MARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS, Coronel PM, RG 56.097, Id. Funcional 3999913-0, Subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos, suprimento de fundos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor dos integrantes da Corporação e seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da SEPM; \r\n\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de Policiais Militares e servidores civis da SEPM referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários;\r\n\r\nIX - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos Policiais Militares ou servidores civis integrantes da SEPM e Corporação;\r\n\r\nX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação;\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no Art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros, provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, bem como ao Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança e Desenvolvimento Social (FISED) e ao Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; \r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Subsecretário de Gestão Administrativa de Polícia Militar, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2727995"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8609 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/017439/2026, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2026, os servidores 1º TEN PM RG 106.420 LOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAH, ID FUNC. 5089631-8 e 1º TEN PM RG 107.972 ANTONIO HENRIQUE GODOI SANTOS,ID FUNC. 5103304-6 em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 106.412 MARCIO BRAGA ARARIPE, ID FUNC. 4354887-3 e 2º TEN PM RG 110.918 ADAYR DE SOUZA NETO, ID FUNC. 5130231-4, para compor a Comissão do 18° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 106.420 LOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAH, ID FUNC. 5089631-8\r\n\r\n1º TEN PM RG 107.972 ANTONIO HENRIQUE SANTOS GODOI, ID FUNC. 5103304-6\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.409 ESTEVÃO AUGUSTO MANSINI ID FUNC. 0592704-8\r\n\r\nCB PM RG 108.621 BRUNO PRADO FRANCISCO ID FUNC. 5107846-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2728208"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8610 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E DE GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/003978/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2026, o servidor CB PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID 5099012-8 em substituição a servidora ALESSANDRA CASTANHEIRA SERRA, ID: 5105217-2, lotado da DLC, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 029/2021 e 013/2022, oriundo dos Processos SEI-350192/000548/2021 e SEI-350057/001581/2021 , firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A e a servidora INGRID VITÓRIA DA SILVA SOARES PEREIRA, ID FUNC.: 5156825-0 , lotada na DLC, em substituição ao servidor CB PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID 5099012-8 , como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO\r\n\r\nID FUNC.:5099012-8\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLC\r\n\r\nRAYANNE GOMES DA SILVA\r\n\r\nID FUNC.:5149338-1\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLC\r\n\r\nINGRID VITÓRIA DA SILVA SOARES PEREIRA\r\n\r\nID FUNC.: 5156825-0 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLC\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2728207"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8675 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n-. o Proc. SEI-350023/034379/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada, a contar de 08 de abril de 2026, a servidora 3º SGT PM RG 98.546 INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA DE FREITAS, ID FUNC. 5011849-8, em substituição ao servidor SD PM RG 111.295 IVAN NEI SOARES JUNIOR, ID FUNC. 5159791-8, para compor a Comissão do 1° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.910 ODILON DE SOUZA FARIA, ID FUNC. 2195605-7\r\n\r\n1° TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR, ID FUNC. 5103326-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.546 INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA DE FREITAS, ID FUNC. 5011849-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2728209"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.676 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/006384/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo do ESFO D. João VI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de Abril de 2026, a substituição dos Fiscais Administrativos e Administrativos Substitutos, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI-350006/005115/2025, SEI-350006/005967/2025, SEI-350006/005965/2025 e SEI-350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão a ficar:\r\n\r\n- CAP PM RG 52.937 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, ID 2330808-7 - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- SUBTENENTE PM RG 66.009 CLEIDE ROSA FREITAS, ID 2492405-9 Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- SUBTENENTE PM RG 70.760 Washington Lorega Corrêa, ID 2160163-1- Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.607 JORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA, ID 4329459-6 - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.880 ALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA, ID 4428832-8 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2728049"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8681 DE 10 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI-350090/000387/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.605) GABRYELA REIS DANTAS, do QOEM/Q-I, a contar de 30 Mar 2026;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 72.651) GLEISON NUNES DUTRA, do QOEM/Q-I, a contar de 11 Mar 2026;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 66.795) HELITON GOMES DUARTE JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 06 Mar 2026;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 77.557) RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA, do QOEM/Q-I, a contar de 12 Mar 2026;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 80.920) SERGIO VINICIUS GOMES ROSSE, do QOEM/Q-I, a contar de 13 Mar 2026;\r\n\r\nf) O Major PM (RG- 68.714) JAILTON JANUARIO DA CUNHA, do QOEM /Q-I, a contar de 17 Mar 2026; e\r\n\r\ng) O Major PM (RG- 80.907) CARLOS PATRICK BARBOZA GOMES, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Abr 2026.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 53.577) ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS, do QOEM/Q-I, a contar de 21 Abr 2026; e\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 56.104) ROGERIO COSENDEY PERLINGEIRO, do QOEM/Q-I, a contar de 21 Abr 2026.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\n- O Coronel PM Médico (RG- 56.509) MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHAES, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2026.\r\n\r\nIV - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976/2020, c/c o disposto no § 1º do Art. 96 da lei 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 8.483/2019:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 53.582) MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 20 Mar 2026;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 53.557) PAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 25 Mar 2026;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 53.600) LUIZ OCTAVIO LOPES DA ROCHA LIMA, do QOEM/Q-I, a contar de 25 Mar 2026;\r\n\r\nd) O Coronel PM (RG- 56.487) ANGELO DA COSTA PEREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 26 Mar 2026; e\r\n\r\ne) O Coronel PM (RG- 53.541) LUCIANO CARVALHO DE SOUZA, do QOEM/Q-I, a contar de 27 Mar 2026.\r\n\r\nV - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.587) DOUGLAS DE CASTRO CAMARGO, do QOEM/Q-I, a contar de 30 Mar 2026;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 56.472) CLAUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 31 Mar 2026;\r\n\r\nc) O Major PM Auxiliar (RG- 57.060) ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, do QOE/Q-I, a contar de 12 Mar 2026;\r\n\r\nd) O Major PM Músico (RG- 58.673) RONALDE RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR, do QOE/Q-I, a contar de 12 Mar 2026;\r\n\r\ne) O Major PM Auxiliar (RG- 55.004) LUIS ANTONIO FERNANDES LEONOR, do QOE/Q-I, a contar de 20 Mar 2026; e\r\n\r\nf) O 2º Tenente PM Auxiliar (RG- 59.144) SANCHES ROBERTO CUNHA, do QOE/Q-I, a contar de 30 Mar 2026.\r\n\r\nVI - de acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 82.494) HELIO DA COSTA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 11 Mar 2026;\r\n\r\nb) O Capitão PM (RG- 90.810) ALESSANDER RIBEIRO ESTRELLA ROSA, do QOEM/Q-I, a contar de 06 Fev 2026; e\r\n\r\nc) O Capitão PM (RG- 90.824) REUEL DE ALMEIDA SILVA FERNANDES, do QOEM/Q-I, a contar de 11 Mar 2026.\r\n\r\nVII - De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 57.358) DANIELE DE ALMEIDA NEDER, do QOEM/Q-I, a contar de 12 Mar 2026 \r\n\r\nb) O Major PM (RG- 80.975) AGOSTINHO BUENO NOGUEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 20 Mar 2026; e \r\n\r\nc) O Major PM (RG- 82.503) EMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 26 Mar 2026.\r\n\r\nVIII - de acordo com o Art. 80, inciso XIII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 56.091) CHARLES PEREIRA DA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 10 Mar 2026; e\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 67.895) HYLMER ELI PEREIRA DE ARAUJO, do QOEM/Q-I, a contar de 17 Mar 2026.\r\n\r\nArt. 2º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM Auxiliar (RG- 51.209) ALCIMAR VIDEIRA DIAS, do QOE/Q-I, a contar de 27 Mar 2026;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 81.531) MARCELO BLANCO RODRIGUES FOGAÇA, do QOEM/Q-I, a contar de 17 Mar 2026;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 23 Mar 2026;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 81.574) MARCIO ALVES PINHEIRO, do QOEM/Q-I, a contar de 20 Mar 2026; e\r\n\r\ne) O Major PM de Comunicações (RG- 40.784) JORGE LUIZ DOS ANJOS, do QOE/Q-I, a contar de 09 Mar 2026; e\r\n\r\nf) O 1º Tenente PM Auxiliar (RG- 61.530) JOHNNY LAURO BRITO DE BARROS, do QOE/Q-I, a contar de 16 Mar 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2728283"
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                    "2727954": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nDENNIS COSTA GOMES, Subtenente PM RG 71.024, do QP-1/Q-I, praça de 20.10.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 06/11/2025. Processo nº SEI-350024/031025/2025. \r\n\r\nFÁBIO JUSTINO DE OLIVEIRA, Subtenente PM RG 66.728, do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 25/09/2025. Processo nº SEI-350014/026348/2025. \r\n\r\nHAENDRRSON LIMA DE SOUZA, Subtenente PM RG 64.015, do QP-1/Q-I, praça de 10.07.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 02/07/2025. Processo nº SEI-350013/038200/2025.\r\n\r\nMARCELO MOREIRA FERREIRA, Subtenente PM, RG 60.657, do QP-1/Q-I, praça de 07.10.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 25/09/2025. Processo nº SEI-350023/031982/2025. \r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES, Subtenente PM, RG 56.838, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 13/01/2026. Processo nº SEI-350024/005802/2026. \r\n\r\nOSIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 65.082, do QP-1/Q-I, praça de 19.07.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 02/12/2025. Processo nº SEI-350022/057927/2025. \r\n\r\nRONILDO FERREIRA DA ROCHA, Subtenente PM RG 57.004, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 13/01/2026. Processo nº SEI-350018/000318/2026. \r\n\r\nWELLINGTON MACHADO DA SILVA, Subtenente PM RG 62.155, do QP-1/Q-I, praça de 05.08.1997, com 32 anos de serviço, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-350020/046901/2025. \r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCLÓVIS FÉLIX DOS SANTOS, Subtenente PM RG 64.090, do QP-1/Q-I, praça de 10.07.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 30/09/2025. Processo nº SEI-350020/048224/2025. \r\n\r\nPAULO EDUARDO DO NASCIMENTO, Subtenente PM RG 70.794, do QP-1/QI, praça de 11.10.2000, com 34 anos de serviço, a contar de 10/12/2025. Processo nº SEI-350021/053622/2025.\r\n\r\nId: 2727954"
                    ],
                    "2727619": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 63.394 MAYLA VITAL DO VALLE, id. Funcional n.° 24061549, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área (7º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 58839 - ROBSON AROUCHE MARTINS CARDEA, ID. Funcional 21955735, com validade a contar de 11 de março de 2026. SEI-350009/010340/2026.\r\n\r\nId: 2727619"
                    ],
                    "2728138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004171/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2728138"
                    ],
                    "2728002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/008026/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002007/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/010794/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002304/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010723/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001094/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001211/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/009184/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/020150/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/010101/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/018561/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2728002"
                    ],
                    "2728228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005708/2026 - RENOVO a cessão do SUBTEN PM RG 72.574 JULIO CESAR SILVA, na Prefeitura Municipal de Nilópolis, no cargo de Coordenador de Integração Operacional de Segurança - CIOSP, a contar de 10/04/2026, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2728228"
                    ],
                    "2728175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005708/2026 - RENOVO a cessão do SUBTEN PM RG 72.574 JULIO CESAR SILVA, na Prefeitura Municipal de Nilópolis, no cargo de Coordenador de Integração Operacional de Segurança - CIOSP, a contar de 10/04/2026, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2728175"
                    ],
                    "2728102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/008851/2026 - 1º SARGENTO PM RG 81.152 ANDRE LUIZ COSTA TEIXEIRA, ID Funcional 42080908 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/076451/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.109 ADEMIR RODRIGUES PINHEIRO, ID Funcional 22383786 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/025772/2025 - SUBTENENTE PM RG 56.888 MARCIO BATALHA DE D'ASSUNÇÃO, ID. Funcional 22310134 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/12/2025.\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/002972/2026 - SUBTENENTE PM RG 58.153 ANDRE LUIZ RIBEIRO, ID Funcional 21929653 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/018626/2026 - 1º SARGENTO PM RG 75.195 ALEXANDRE AGUIAR MACEDO, ID Funcional 24363049 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/03/2026.\r\n\r\nId: 2728102"
                    ],
                    "2728050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012692/2025 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127931433) / (127932709), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127954736) / (127957886), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127932725), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa VIP GNV, Instalação , Manutenção e Distribuidora LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.224.555/0001- 00, estabelecida no endereço Rua Domicio Correia, 149 Maria Paula - São Gonçalo/RJ - Cep.: 24.750-185, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2728050"
                    ],
                    "2728038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013106/2025 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127977946) / (127979022), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (128035301) / (128035459), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127979054), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa AUTO MECANICA FIGUEIRA E FILHOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 27.619.179/0001-16, estabelecida no endereço Estrada do Contorno, 125, Loja B, Cambota - Valença - RJ CEP: 27.600-000, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2728038"
                    ],
                    "2728066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013187/2025 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127981818) / (127981898), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (128057871) / (128058460), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127983156). RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa AMU VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.551.663/0001-89, estabelecida no endereço Estrada do Campinho,02600 - Campo Grande - Rio de Janeiro - Cep:23070-220, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2728066"
                    ],
                    "2728058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013000/2025 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127889452) / (127890700), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127997913) / (127999697), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127890140). RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa BROTHER CAR COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.086.303/0001-96, estabelecida no endereço Rua Barreiros, 00453 - Ramos - Rio de Janeiro - Cep: 21031-752, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2728058"
                    ],
                    "2728051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012692/2025 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127931433) / (127932709), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127954736) / (127957886), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127932725). RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa VIP GNV, Instalação , Manutenção e Distribuidora LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.224.555/0001- 00, estabelecida no endereço Rua Domicio Correia, 149 Maria Paula - São Gonçalo/RJ - Cep.: 24.750-185, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2728051"
                    ],
                    "2728039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013106/2025 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos SEI-350005/013106/2025, e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (128035301) / (128035459), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127979054). RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa AUTO MECANICA FIGUEIRA E FILHOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 27.619.179/0001-16, estabelecida no endereço Estrada do Contorno, 125, Loja B, Cambota - Valença - RJ CEP: 27.600-000, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2728039"
                    ],
                    "2728057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013000/2025 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127889452) / (127890700), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (127997913) / (127999697), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127890140), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa BROTHER CAR COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.086.303/0001-96, estabelecida no endereço Rua Barreiros, 00453 - Ramos - Rio de Janeiro - Cep: 21031-752, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2728057"
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                    "2728056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012897/2024 - AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (LUVAS) para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 051/2025 (SEPM), em favor das empresas: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 55,80 (cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ 47.454.600/0001-93, no valor de R$ 7.760,44 (sete mil setecentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos). HRX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 11.634.742/0001-95, no valor de R$ 235.830,95 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos) e, S.M GUIMARÃES DISTRIBUIDORA, IMPORTDORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ 26.889.274/0001-77, no valor de R$ 260.023,12 (Duzentos e sessenta mil e vinte e três reais e doze centavos). Perfazendo um valor total de R$ 503.670,31 (Quinhentos e três mil, seiscentos e setenta reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nId: 2728056"
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                    "2728065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013187/2025 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (127981818) / (127981898), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), os documentos (128057871) / (128058460), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (127983156), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa AMU VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.551.663/0001-89, estabelecida no endereço Estrada do Campinho,02600 - Campo Grande - Rio de Janeiro - Cep:23070-220, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2728065"
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                    "2727947": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 108 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002638/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 05 de novembro de 2025 os servidores 1º TEN PM 106420 LOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAH ID Funcional 50896318, 3º SGT PM 90651 GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA ID Funcional 44046642 e o 3º SGT PM 95642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA ID Funcional 44257384 na Comissão de Fiscalização do 32º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM 106420 LOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAH, ID Funcional 50896318\r\n\r\n- 3º SGT PM 90651 GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA, ID Funcional 44046642\r\n\r\n- 3º SGT PM 95642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA, ID Funcional 44257384 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2727947"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 109 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002638/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 01 de setembro de 2025 os servidores 2º TEN PM 63.540 ROMÁRIO ROSA BORGES ID Funcional 2361548-6, SUBTEN PM 67.562 GLAUCO DE SÁ GONÇALVES ID Funcional 2402187-3 e o 3º SGT PM 88.678 VAGNER GOMES BARBOSA ID Funcional 437765-8 na Comissão de Fiscalização do 36º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM 63.540 ROMÁRIO ROSA BORGES, ID Funcional 2361548-6\r\n\r\n- SUBTEN PM 67.562 GLAUCO DE SÁ GONÇALVES, ID Funcional 2402187-3\r\n\r\n- 3º SGT PM 88.678 VAGNER GOMES BARBOSA, ID Funcional 437765-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2727948"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 110 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002638/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 04 de setembro de 2025 os servidores 2º TEN PM 55909 MARCOS ALBERTO RAMOS DOS SANTOS ID Funcional 2199206-1, SUBTEN PM 67378 JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA ID Funcional 2206133-9 e o 3º SGT PM 87812 RAMON RODRIGUES BARROS ID Funcional 4375573-9 na Comissão de Fiscalização do 8º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM 55909 MARCOS ALBERTO RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 2199206-1\r\n\r\n- SUBTEN PM 67378 JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 2206133-9\r\n\r\n- 3º SGT PM 87812 RAMON RODRIGUES BARROS, ID Funcional 4375573-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2727949"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM 75491 AURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO, ID Funcional 2359307-5\r\n\r\n- 1º SGT PM 79399 FABIANO BARROS ALMEIDA, ID Funcional 0594667-0\r\n\r\n- 3º SGT PM 95342 PAULO JUNIO PIRES GENTILUCE, ID Funcional 4425946-8\r\n\r\n- 3º SGT PM 97365 HUDSON FERREIRA GIOVANELLI FILHO, ID Funcional 5008319-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2727950"
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CIVIL CAROLAYNE DO NASCIMENTO BEZERRA ID Funcional 5158250-3 na Comissão de Fiscalização da Seção de Videomonitoramento, Sensores e Telemetria, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 3° SGT PM 90.602 IVE LUIZ DE FREITAS ARAÚJO, ID Funcional 4404389-9\r\n\r\n- 3° SGT PM 97.140 EDENIR MENDONÇA MANHÃES JUNIOR, ID Funcional 5006417-7\r\n\r\nCB PM 104.167 RODRIGO TADEU ALVES DOS SANTOS, ID Funcional 5031353-3\r\n\r\n- CB PM 108.079 ANTONIO DA SILVA PAGLIACCI, ID Funcional 5104175-8\r\n\r\n- FUNC. CIVIL CAROLAYNE DO NASCIMENTO BEZERRA, ID Funcional 5158250-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2727952"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 113 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/002858/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE - ID Funcional 5100949-8 e o CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY - ID Funcional 5095099-1 em substituição aos servidores CB PM RG 107.390 JOSE CARLOS BENTO MONTEIRO - ID Funcional 4454302-6 e o CB PM RG 107.787 DANILO LUCINDO FERREIRA - ID Funcional 0510117-8, para comporem a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Desta forma, a referida comissão fica composta por: \r\n\r\nCB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY - ID Funcional 5095099-1\r\n\r\nCB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE - ID Funcional 5100949-8\r\n\r\nSD PM RG 110.762 ALESSANDRA MARTINS DE SOUZA- ID Funcional 5129123-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2728069"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 115 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/029375/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 06 de novembro de 2025 o servidor 2º SGT PM 87.832 MILEIDE ÁVILA, ID Funcional 4376111-9, em substituição ao servidor 2º SGT PM 86.528 MAYCON MIGUEL, ID Funcional 4367533-6 para compor a Comissão de Fiscalização da 5ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundos do Processo SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID Funcional 2222226-0\r\n\r\n- 2º SGT PM 87.832 MILEIDE ÁVILA, ID Funcional 4376111-9\r\n\r\n- CB PM 99.414 EMANOELA ROSA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5028553-0\r\n\r\n- CB PM 102.716 RAPHAEL LEAL NEVES, ID Funcional 5017759-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2727951"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 119 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/021976/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º TEN PM RG 110.922 RONALDO HERDY CARDOSO - ID Funcional 5130243-8, SD PM RG 108.920 RAFAEL MOURA HENRIQUES - ID Funcional 5108396-5 e SD PM RG 112.055 LUCAS MONTEIRO LIMA - ID Funcional 5161632-7 em substituição aos servidores CAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA - ID Funcional 4404563-8, 1º SGT PM RG 64.646 ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES - ID Funcional 2298484-4 e CB PM RG 106.486 FELIPE GASPAR DA SILVA - ID Funcional 5095085-1 para compor a Comissão de Fiscalização do Quarto Batalhão de Polícia Militar - 4° BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Desta forma, a referida comissão fica composta por: \r\n\r\n2º TEN PM RG 110.922 RONALDO HERDY CARDOSO - ID Funcional 5130243-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.536 ANDRE LUIZ DO SOUTO VIANNA - ID Funcional 0593817-1\r\n\r\nSD PM RG 108.920 RAFAEL MOURA HENRIQUES - ID Funcional 5108396-5\r\n\r\nSD PM RG 112.055 LUCAS MONTEIRO LIMA - ID Funcional 5161632-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2728061"
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                    "2728073": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 10 de Abril de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000825/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa D H S SAVIOLO MECANICA ME - CNPJ 05.825.076/0001-70, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e RAFAEL CAMACHO DE JESUS - CB PM RG 108.803.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção de veículos automotores, diesel leve e pesado por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido de clarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa D H S SAVIOLO MECANICA ME - CNPJ 05.825.076/0001-70, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2728073"
                    ],
                    "2727988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008331/2026 - AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 091/2024 (SES), em favor das empresas: DROGAFONTE LTDA - CNPJ 08.778.201/0001-26, no valor de R$ 22.707,00 (vinte e dois mil setecentos e sete reais). Perfazendo um valor total de R$ 22.707,00 (vinte e dois mil setecentos e sete reais).\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000697/2024 - AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DE OMBRO para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 062/2024 (SEPM), em favor das empresas: PORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ 10.870.802/0001-06, no valor de R$ 330.425,32 (trezentos e trinta mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos). Perfazendo um valor total de R$ 330.425,32 (trezentos e trinta mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023883/2024 - AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO A para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 032/2025 (SEPM), em favor das empresas: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME - CNPJ 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 64.031,40 (sessenta e quatro mil e trinta e um reais e quarenta centavos). NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02, no valor de R$ 19.438,10 (dezenove mil quatrocentos e trinta e oito reais e dez centavos) e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ 17.700.763/0001-48, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Perfazendo um valor total de R$ 90.969,50 (noventa mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nId: 2727988"
                    ],
                    "2727982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000747/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços médico-hospitalares em Oftalmologia (Edital de Credenciamento nº 002/2022), em favor da empresa MOTTA OFTALMOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.753.125/0001-86, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato com decréscimo quantitativo, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 086/2024, no valor estimado de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000747/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços médico-hospitalares em Oftalmologia (Edital de Credenciamento nº 002/2022), em favor da empresa MOTTA OFTALMOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.753.125/0001-86, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato com decréscimo quantitativo, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 086/2024, no valor estimado de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2727982"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2727399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JADER MACHADO AMARAL, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29583489, com validade a contar de 30/03/2026, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 2º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-360008/000910/2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ADRIANO MARCELO FIRMO FRANÇA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29154146, com validade a contar de 30/03/2026, no cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 2º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Jader Machado Amaral. Processo SEI-360008/000910/2026.\r\n\r\nId: 2727399"
                    ],
                    "2728079": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360010/000681/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360010/001692/2025 e nº SEI-SS 060-03611/2025 (SS 060-03611/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor CHARIS BERUTH DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 2.986.724-0, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 59 da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2728079"
                    ],
                    "2728085": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/001955/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360010/001692/2025 e nº SEI-SS 060-03611/2025 (SS 060-03611/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FELIPE DE FREITAS GOMES, Oficial de Polícia Civil (antigo Oficial de Cartório Policial), Id. Funcional nº 5.077.992-3, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 59 da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2728085"
                    ],
                    "2728081": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/001945/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360010/001692/2025 e nº SEI-SS 060-03611/2025 (SS 060-03611/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor BRUNO MARTINS DA SILVA, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.033.292-9, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 59 da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2728081"
                    ],
                    "2728083": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/002015/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360010/001692/2025 e nº SEI-SS 060-03611/2025 (SS 060-03611/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALEXANDRE MOURA DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil (antigo Oficial de Cartório Policial), Id. Funcional nº 5.083.577-7, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 59 da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2728083"
                    ],
                    "2728084": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/002031/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360010/001692/2025 e nº SEI-SS 060-03611/2025 (SS 060-03611/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor DAVID WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, Oficial de Polícia Civil (antigo Oficial de Cartório Policial), Id. Funcional nº 5.083.453-3, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2728084"
                    ],
                    "2728086": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/001956/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360010/001692/2025 e nº SEI-SS 060-03611/2025 (SS 060-03611/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor CARLOS DURAN FERNANDES, Oficial de Polícia Civil (antigo Oficial de Cartório Policial), Id. Funcional nº 5.083.586-6, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2728086"
                    ],
                    "2728087": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/001956/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360011/004251/2025 e nº SEI-SS 128-03423/2025 (SS 128-03423/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor CARLOS DURAN FERNANDES, Oficial de Polícia Civil (antigo Oficial de Cartório Policial), Id. Funcional nº 5.083.586-6, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 59 da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2728087"
                    ],
                    "2728088": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/001962/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360010/001692/2025 e nº SEI-SS 060-03611/2025 (SS 060-03611/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor BRUNO DE ALMEIDA CARDOSO, Oficial de Polícia Civil (antigo Oficial de Cartório Policial), Id. Funcional nº 5.083.634-0, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2728088"
                    ],
                    "2728153": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nATO DE 07/01/2011 - PUBLICADO NO DOERJ nº 006/2011, de 10/01/2011 - Processo SEI-360020/000168/2026 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria-Geral do Estado Ofício nº 278/2013-ERHP, de 30/10/2013, fica suprimida a expressão sub judice do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 006/2011, de 10/01/2011, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de MAÍRA ROCHA LOPES, no cargo de Investigador Policial, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final no processo judicial nº 0175259-55.2010.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2728153"
                    ],
                    "2728217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000076/2025 - ACOLHO as considerações da Exma. Diretora-Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios - DGCC e, utilizando os fundamentos ali esposados como razões de fato e de direito, DECIDO: DEFIRO PARCIALMENTE o recurso, restando afastada a penalidade de multa e alterada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, para o prazo de 01 (um) mês, com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2728217"
                    ],
                    "2728163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/002429/2025 - DEFIRO o requerimento do servidor BRUNO GOMES CESAR, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.157.128-5, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 128677926 e da Conclusivo/Promoção 169 da ASSEJUR/SEPOL 128679447, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2728163"
                    ],
                    "2728077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/000905/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor ROBERTO LISANDRO LEÃO, Id. Funcional 4329801-0, Delegado de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar da publicação, sem ônus para o cessionário, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2728077"
                    ],
                    "2727992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00115/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, III, XV e XXXV c/c art. 10, I, V, VII e XIII, do Decreto-lei 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/001954/2026.\r\n\r\nId: 2727992"
                    ],
                    "2728151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/002702/2026 - FABRÍCIO DA SILVEIRA ROSA MULLER DE ALMEIDA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 4.401.279-9, período base: 07/02/2021 a 05/02/2026, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000793/2026 - IVAN GUIMARÃES VIANNA, PERITO PAPILOSCOPISTA (1ª classe), ID Funcional nº 4.212.078-0 - período base: 01/02/2021 a 30/01/2026, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/000801/2026 - JOSE ADRIANI DA SILVA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), ID Funcional nº 2.994.693-0, períodos base: 08/08/2004 a 06/08/2009; 02/07/2011 a 29/06/2016; 30/06/2016 a 28/06/2021, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/001366/2026 - CONCEDO à Andressa Chagas Neves, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional nº 5.147.831-5, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 20/03/2026 a 15/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/000043/2026 - CONCEDO 60 dias de licença aleitamento à Renata Torres Simões, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id. Funcional 5.077.154-0, no período de 29/12/2025 a 26/02/2026, sendo estes o primeiro e o segundo períodos.\r\n\r\nId: 2728151"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nEXONERA ERIC CAVATTI DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696992, com validade a contar de 09 de abril de 2026, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8 da Superintendência de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/044354/2026.\r\n\r\nId: 2727984"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/142838/2025 - DECIDE pela aplicação CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDACNPJ nº 02.102.125/0001-58, as penalidades de Advertência e Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato nº 25/2023 no valor de: R$ 4.837,54 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11/02/2026.\r\n\r\nId: 2728092"
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                    "2728089": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043022/2025 - DIEGO FERNANDO DA COSTA PINTO, ID 51218917 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 05/08/10 a 08/08/24, no total de 3.305 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042395/2026 - EUDES FELIPE GONCALVES DA SILVA, ID 51670011 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/02/19 a 08/12/25, no total de 2.491 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038751/2026 - CARLOS HENRIQUE ABAD DOS PASSOS, ID 19697651 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 21/11/97 a 30/06/01, no total de 1318 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026172/2026 - ANA LÚCIA DE AZEVEDO DE MOURA, ID 20356030 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, nos períodos de 23/10/90 a 14/12/91, 07/01/91 a 18/01/91 e de 19/02/91 a 13/12/99, no total de 3.285 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000481/2022- LUIZ AUGUSTO CANELLAS ID: 50002600 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/02/2021 a 06/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/139140/2025-MARCO AURELIO DO AMARAL PIRES ID: 42696917 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/01/2017 a 29/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000094/2020-FRANCILENE CLAUDIA DOS SANTOS FARIAS ID: 19918054 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/04/2019 a 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/913.103/2002-JOAO FELIPE DAMASCENO FEITOSA ID: 20021623 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/07/2017 a 12/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.156/2012-WILLIAM ELORZA ID: 42531160 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/02/2021 a 25/02/2026.\r\n\r\nId: 2728089"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal FÁBIO DANTAS CRUZ, ID 43927483, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/122449/2025\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal LUCIANO ANDRÉ DA COSTA, ID 43187862, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/121012/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal FÁBIO FIGUEIRA BERNADO, ID 42702950, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/121012/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal THIAGO DA SILVA FERNANDES, ID 50129180, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/121012/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/039823/2026.\r\n\r\nPRESIDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/039768/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/041058/2026.\r\n\r\nPRESIDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MOISES ISIDORO GONÇALVES, ID 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/041180/2026.\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/040382/2026.\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/041223/2026.\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID 50103245. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/040454/2026.\r\n\r\nPRESIDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, ID 21843473. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/041905/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/041018/2026.\r\n\r\nPRESIDIO ISAP TIAGO TELES DOMINGOS DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/035929/2026.\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/017370/2026.\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/023181/2026.\r\n\r\nPRESIDIO JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLAUDIO MION, ID 42146526. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/036025/2026.\r\n\r\nId: 2728095"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 557 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270007/008695/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Diretoria de Controle de Serviços Técnicos, Código 16012218.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 2º Sargento BM Q06/AxE/08 LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42.506, Id Funcional 4340403-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2728030"
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                    "2728037": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 24 de março de 2026, publicado no D.O. de 25.03.2026, que exonerou RODRIGO WERNER DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional 613490-4, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000921/2026.\r\n\r\nId: 2728037"
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                    "2728104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q09/90 CARLOS HENRIQUES MIGUEL COSTA, RG 12.608, Id Funcional 0026062151, a contar de 02/01/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 020/2026, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270007/059988/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q11/90 MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO PARENTE, RG 13.284, Id Funcional 0026661047, a contar de 20/02/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 035/2026, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270006/000867/2026.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, o Subtenente BM RR Q09/83 WALDYR FERREIRA FILHO, RG 08.031, Id Funcional 0026168081 , de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 16/02/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 026/2025, conforme o Processo n° SEI-270006/038705/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, Cabo BM Ref Q00/63 CLODOMIRO FRANCISCO DA SILVA, RG 990.018, Id Funcional 0008606544, a contar de 20/02/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 025/2026, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270007/057154/2025.\r\n\r\nId: 2728104"
                    ],
                    "2728003": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, a contar de 19 de setembro de 2025, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Sd BM Q02/25 LUCAS MONTEIRO DA SILVA MORAES, RG 61.273, CPF 167.XXX.737-37, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI270006/004636/2026.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, a contar de 27 de novembro de 2025, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Sd BM Q03/25 YAN VINICIUS ABRAHAO AGUIAR, RG 61.485, CPF 147.XXX.557-01, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/004147/2026.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, a contar de 21 de janeiro de 2026, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Sd BM Q03/25 RAI HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RG 61.509, CPF 152.XXX.127-84, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/004151/2026.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, a contar de 14 de novembro de 2025, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Sd BM Q03/25 VINICIUS LOPES NERIS, RG 61.515, CPF 149.XXX.667-40, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/004144/2026.\r\n\r\nId: 2728003"
                    ],
                    "2728026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000522/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº28.762.676/0001-31, no valor de R$ 132.524,84 (cento e trinta e dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) , visando a AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços 019/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000521/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VALLE MEDICA LTDA - CNPJ: 02.257.228/0001-97, no valor de R$ 28.723,44 (vinte e oito mil setecentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), visando a AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 020/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2728026"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2728190": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.789 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1316 AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR é caracterizado como um hospital especializado para atendimento de média complexidade e alta complexidade no atendimento em oncologia e cardiologia em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Retaguarda é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS;\r\n\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Infantil Darcy Souza Vargas é um hospital especializado para atendimento de média complexidade nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS para pediatria;\r\n\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG é uma unidade de referência para diagnóstico por imagem;\r\n\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Ofício/GAB.FMS/N° 058/2026 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- Metro II Nº 013/2026, de 25 de fevereiro de 2026 que aprova a solicitação de apoio financeiro estadual para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/006602/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Ad Referendum n° 1316 que pactua o Apoio Financeiro ao município de São Gonçalo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS no Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR, Hospital Municipal de Retaguarda, Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto, Hospital Infantil Darcy Souza Vargas e Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O valor mensal total do apoio financeiro ao município de São Gonçalo é de R$ 19.900.000,00 (dezenove milhões e novecentos mil reais), perfazendo o valor anual total de R$ 238.800.000,00 (duzentos e trinta e oito milhões e oitocentos mil reais), distribuídos entre 05 unidades de saúde, listadas a seguir com os respectivos valores:\r\n\r\na) Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR - valor mensal de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), sendo o valor anual de R$ 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais);\r\n\r\nb) Hospital Municipal de Retaguarda - valor mensal de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo o valor anual de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);\r\n\r\nc) Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto - valor mensal de R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais)), sendo o valor anual de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais);\r\n\r\nd) Hospital Infantil Darcy Souza Vargas - valor mensal de R$ 1.750.000,00 (hum milhão e setecentos e cinquenta mil reais)), sendo o valor anual de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);\r\n\r\ne) Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG - valor mensal de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), sendo o valor anual de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais);\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos de alta complexidade realizados pelos hospitais acima referidos serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728190"
                    ],
                    "2728191": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.790 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1317, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Magé presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviços de urgência e emergência, clínica médica e cirurgia;\r\n\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga possui serviços de obstetrícia, ginecologia cirúrgica e pediatria clínica;\r\n\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- documentos anexados no SEI-080001/008181/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Referendar a Deliberação Ad Referendum n° 1317 que pactua o Apoio Financeiro ao município de Magé, destinado às unidades de saúde: Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324, Hospital Municipal de Fragoso Genarino Cozzolino - CNES 2278677, com serviço de emergência e a Hospital de Mauá Dr. Mário Pinheiro, CNES 2278731 com serviço de emergência, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro será realizado pelo período de doze meses. Os valores para cada uma das unidades de saúde se encontram descritos a seguir:\r\n\r\na - Hospital Municipal de Magé valor mensal de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o total de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reis).\r\n\r\nb - Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga valor mensal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), perfazendo o valor total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n\r\nc - Unidade Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, com serviço de emergência, valor mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), perfazendo o total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nd - Unidade Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, com serviço de emergência, valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), perfazendo o valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9°- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728191"
                    ],
                    "2728192": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.791 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1318 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES, NO MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, localizado no município de Casemiro de Abreu é caracterizado como um hospital com clinica geral e emergência;\r\n\r\n- a pactuação da DELIBERAÇÃO CIR/BL Nº 08, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/006641/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Ad Referendum n° 1318 que pactua o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, CNES 2280396, localizado no município de Casemiro de Abreu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de janeiro a dezembro de 2026, totalizando o valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728192"
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                    "2728193": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.792 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1319 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008382/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1319 que pactua o apoio financeiro estadual para o Hospital Municipal Maternidade Seropédica, CNES 5349893 e para a Unidade de Pronto Atendimento Campo Lindo, CNES 0287032, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro de 2026:\r\n\r\nI - ao Hospital Municipal Maternidade Seropédica, CNES 5349893, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\nII - a Unidade de Pronto Atendimento Campo Lindo, CNES 0287032, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 11º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728193"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.793 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1320 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 500.000,00 SOLICITADO (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o OFÍCIO Nº 81 /2026 - SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007956/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1320 que pactua a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 500.000,00 solicitado (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Nilópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\nArt. 2° - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728194"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.794 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1321 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE 7.500.000,00 SOLICITADO (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0052/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n-a documentação anexada ao processo n.º SEI-430001/001276/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1321 que pactua a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\nArt. 2° - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728195"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.795 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1322 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA O HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do funcionamento do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade para atendimento aos munícipes de Magé na média complexidade sendo que em 2024 e em 2025 mais de 50% dos atendimentos dos residentes foram em outros municípios;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- Ofício nº 643/2026/GAB/SMS que solicita apoio financeiro para aquisição de equipamentos e mobiliários destinados à estruturação do Centro de Parto Normal (CPN) e do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade, e\r\n\r\n- documentação anexada no SEI-080001/008550/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1322 que pactua o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários para o Centro de Parto Normal (CPN) e do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Magé com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O recurso financeiro será no valor máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões).\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde - RJ solicitara documentações que se fizerem necessárias para análise das áreas técnicas competentes desta secretaria.\r\n\r\nArt. 5º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\nArt. 6º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada.\r\n\r\nArt. 7º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a referida o Centro de Parto Normal (CPN) e do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade.\r\n\r\nArt. 9° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 12- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728196"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.796 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1323 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO TETO MAC, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO À GESTÃO ESTADUAL, NO VALOR MENSAL DE R$ 66.000.000,00 (SESSENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS), TOTALIZANDO O INCREMENTO ANUAL DA ORDEM DE R$ 792.000.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008545/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1323 que pactua a solicitação de incremento do Teto MAC, junto ao Ministério da Saúde, destinado à gestão estadual, no valor mensal de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), totalizando o incremento anual da ordem de R$ 792.000.000,00 (setecentos e noventa e dois milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728197"
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                    "2728198": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.797 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1324 QUE PACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE DIÁRIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI TIPO II, ADULTO NA REGIÃO NOROESTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A COMPETÊNCIA 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde da região noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/008573/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1324 que pactua o cofinanciamento de diária em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto na Região Noroeste, no Estado do Rio de Janeiro, para competência 2026.\r\n\r\n§1º O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada em Unidade de Terapia Intensiva- UTI, Tipo II, Adulto.\r\n\r\n§2º Os municípios contemplados com o presente cofinanciamento são: Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, gestora de Unidade de Terapia Intensiva, Tipo II, Adulto, fará jus ao recebimento dos recursos, desde que:\r\n\r\nI - submetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n\r\nII - apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV- tenham perfil de utilização regional;\r\n\r\nV- estejam com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI- comprove que o paciente com alta do leito de UTI Tipo II, Adulto permaneceu por, pelo menos, 48h (quarenta e oito) em observação na enfermaria da unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 3º O apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 16 (dezesseis) diárias de UTI, Tipo II Adulto por internação (AIH) na mesma unidade hospitalar.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito, o setor SUPAECA avaliará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\n\r\n§2º A solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada se devidamente instruída com:\r\n\r\nI- parecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\n\r\nII- cópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER) e\r\n\r\nIII- Acesso ao prontuário eletrônico de cada unidade.\r\n\r\n§3º O envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nArt. 4º O repasse financeiro será feito considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nI- Os estabelecimentos, localizados na Região Noroeste, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto foram habilitados pelo Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado.\r\n\r\nII- Os estabelecimentos, localizados na Região Noroeste, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado.\r\n\r\nIII- Os estabelecimentos habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nIV- A contabilização da diária se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo II, Adulto.\r\n\r\nV- Não será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo II, Adulto, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio-dia.\r\n\r\nVI- Em caso de óbito a diária não será contabilizada.\r\n\r\n§1º O ente municipal deverá enviar a solicitação de repasse até o 5º (quinto) dia útil, contados a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\n§2º A produção das unidades serão verificadas por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 5º Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\nArt. 6º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728198"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.798 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1325 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR SOLICITADO DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o OF/SMS/Nº328/26 da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/008134/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1325 que pactua a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Seropédica/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS Nº 10.297, DE 27/02/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728199"
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                    "2728200": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.799 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1326 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PARA REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Oficio n° 068/2026 SMS Bom Jardim que solicita apoio financeiro para reforma de unidades de saúde;\r\n\r\n- a importância de ter estabelecimentos que ofereçam condições físicas e estruturais a fim de garantir acolhimento com dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do funcionamento das unidades de saúde que fazem parte da rede de saúde do município;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- documentos anexados no SEI-080001/006816/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1326 que pactua o Apoio Financeiro para reformas de unidades de saúde, localizadas no município de Bom Jardim com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede de saúde, reformando as unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O recurso financeiro será no valor máximo de total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde - RJ solicitara documentações que se fizerem necessárias para análise das áreas técnicas competentes desta secretaria.\r\n\r\nArt. 5º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada. \r\n\r\nArt. 7º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para reforma de unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 9°- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 12- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728200"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.800 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1327 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Rio Claro é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n\r\n- que o Serviço de Pronto Atendimento - SPA é essencial para atendimento de situações de urgência e emergência;\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA são estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n-- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- documentos anexados no SEI-080001/008684/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1327 que pactua o Apoio Financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094 e Serviço de Pronto Atendimento - SPA, CNES 6231659, localizados no município de Rio Claro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades de saúde para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) mensais, totalizando o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades citadas no art 1º.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, nos Sistema Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 11- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728201"
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                    "2728202": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.801 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1328 QUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DIRECIONADOS A ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.297/2026, DE ACORDO COM OS MONTANTES PREVISTOS PUBLICADOS NO SITE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei n°15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS N°10.297 de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008706/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1328 que pactua no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, para o exercício de 2026, direcionados a Atenção Especializada à Saúde, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.297/2026, de acordo com os montantes previstos publicados no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponível em https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-confira-o-cronograma-e-a-portaria-gm-ms-no-10-297-de-27-de-fevereiro-de-2026/\r\n\r\nOs montantes disponibilizados relacionados ao demonstrativo de produção MAC para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2934-demonstrativo-com-producao-mac-das-secretarias-estaduais-e-municipais-de-saude/file.html\r\n\r\nOs montantes disponibilizados para entidades sem fins lucrativos sob gestão estadual de acordo com a produção estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2935-entidades-sem-fins-lucrativos-sob-gestao-estadual-producao-mac/file.html\r\n\r\nOs montantes disponibilizados para entidades sem fins lucrativos sob gestão municipal de acordo com a produção estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2936-entidades-sem-fins-lucrativos-sob-gestao-municipal-producao-mac/file.html\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\n\r\na. Requisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nb. Que cada proposta deve ser acompanhada de um plano de trabalho detalhado com objetivos, justificativas, metas, identificação das unidades de saúde beneficiadas e especificação da aplicação dos recursos;\r\n\r\nc. Os repasses deverão ser feitos em contas correntes específicas, abertas no Transferegov.br, vinculada aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo vedado a transferência dos recursos federais para outra conta, garantido o rastreamento e a segregação contábil dos recursos de cada emenda, reforçando a transparência e o controle social da aplicação dos recursos;\r\n\r\nd. Para fins de definição dos valores máximos do limite MAC serão considerados:\r\n\r\nI - para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o valor correspondente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e do Teto MAC total divulgado por meio da Portaria GM/MS nº 10.146, de 12 de janeiro de 2026, incluído o montante passível de repasse às entidades privadas sem fins lucrativos pelo respectivo ente, observados os seguintes acréscimos:\r\n\r\na) Os entes federativos que tenham apresentado produção na modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, farão jus ao acréscimo correspondente ao total da respectiva produção ao limite previsto neste inciso;\r\n\r\nb) os Estados e Municípios integrantes da Amazônia Legal terão acréscimo de 30% (trinta por cento) ao limite de que trata o inciso I;\r\n\r\nc) os Estados e Municípios que apresentaram Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS superior a 0,3 e que possuírem capacidade instalada na Média e Alta Complexidade terão acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o limite previsto neste inciso;\r\n\r\nd) os acréscimos previstos nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", serão aplicados cumulativamente;\r\n\r\ne) para as entidades privadas sem fins lucrativos e cadastradas no CNES o limite corresponderá a até 100% (cem por cento) da produção aprovada na Média e Alta Complexidade da respectiva unidade, apurada no exercício de 2025, com base nos dados do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA e do Sistema de Informação Hospitalar - SIH, que integram a base nacional de informações do SUS, observada a gestão do respectivo ente federativo; e\r\n\r\nf) para as entidades da administração indireta cadastradas no CNES, o limite correspondente a até 100% (cem por cento) da produção aprovada na média e alta complexidade da respectiva unidade, apurada no exercício de 2025, com base nos dados do SIA e SIH, observada a gestão do respectivo ente federativo;\r\n\r\nII - eventuais alterações na gestão dos recursos no exercício de 2026 dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou dos estabelecimentos de saúde deverão ser submetidas previamente à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, mediante ofício, condicionadas à realização dos devidos ajustes no CNES. Parágrafo único As propostas que, no plano de trabalho, destinarem recursos ao financiamento de procedimentos integrantes ao Programa Agora Tem Especialistas - Componente Ambulatorial e Cirúrgico farão jus a um limite adicional correspondente a até 100% do teto do ente com o qual mantenham serviços contratualizados, observado o disposto nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", do inciso I do caput a ser compartilhado entre os prestadores indicados como executores das ações, conforme previsto em instrumento específico.\r\n\r\ne. Que execução financeira das propostas aprovadas depende, além da conformidade técnica, da deliberação das instâncias colegiadas de gestão do SUS (Comissão Intergestores Regionais - CIR e Comissão Intergestores Bipartite - CIB), bem como da inclusão das ações no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde dos entes federativos.\r\n\r\nArt. 2° - A responsabilidade pela comprovação da aplicação dos recursos repassados referentes à Portaria GM/MS 10.297/2026 é do gestor local e será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, elaborado anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde, nos termos dos art. 1147 e art. 1148, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728202"
                    ],
                    "2728203": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.802 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1329 QUE PACTUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DIRECIONADOS A ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.297/2026, DE ACORDO COM OS MONTANTES PREVISTOS PUBLICADOS NO SITE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei n°15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS N°10.297 de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008706/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1329 que pactua no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, para o exercício de 2026, direcionados a Atenção Primária à Saúde, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.297/2026, de acordo com os montantes previstos publicados no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponível em https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-confira-o-cronograma-e-a-portaria-gm-ms-no-10-297-de-27-de-fevereiro-de-2026/ .\r\n\r\nOs montantes disponibilizados para os municípios do Estado do Rio de Janeiro estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2933-teto-pap-portalfns/file.html\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\n\r\na. Requisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nb. Que cada proposta deve ser acompanhada de um plano de trabalho detalhado com objetivos, justificativas, metas, identificação das unidades de saúde beneficiadas e especificação da aplicação dos recursos;\r\n\r\nc. Os repasses deverão ser feitos em contas correntes específicas, abertas no Transferegov.br, vinculada aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo vedado a transferência dos recursos federais para outra conta, garantido o rastreamento e a segregação contábil dos recursos de cada emenda, reforçando a transparência e o controle social da aplicação dos recursos;\r\n\r\nd. Os Limites máximos no exercício de 2026 para a Atenção Primária a Saúde;\r\n\r\ne. Os Municípios que apresentarem Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS superior a 0,3 farão jus a acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o limite estabelecido no caput;\r\n\r\nf. Que execução financeira das propostas aprovadas depende, além da conformidade técnica, da deliberação das instâncias colegiadas de gestão do SUS (Comissão Intergestores Regionais - CIR e Comissão Intergestores Bipartite - CIB), bem como da inclusão das ações no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde dos entes federativos.\r\n\r\nArt. 2° - A responsabilidade pela comprovação da aplicação dos recursos repassados referentes à Portaria GM/MS 10.297/2026 é do gestor local e será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, elaborado anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde, nos termos dos art. 1147 e art. 1148, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728203"
                    ],
                    "2728204": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.803 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1330 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÈRIO DA SAÚDE DA ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DOS PROCEDIMENTOS DO COMPONENTE CIRURGICO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 3.245 de 09 de Setembro de 2025, que estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o artigo 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, combinado com o artigo 7º da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025 que será referência para o Componente Cirúrgico, para o Componente Crédito Financeiro de acordo com o parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria GM/MS nº 7.307 de 25 de junho de 2025 e para o Componente Ressarcimento ao SUS, de acordo com o inciso II do artigo 10º da Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702 de 28 julho de 2025, e para o Componente prestação de serviços especializado em caráter complementar - Modalidades 1, 2 e 3, e altera atributos de Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e dá outras providências.;\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 45/2026/CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS, de 06 de março de 2026 que comunica, aos interessados, o prazo para apresentarem a intenção de alterar o percentual de complementação federal\r\n\r\n- o compromisso permanente com a melhoria contínua da qualidade no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/007509/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1330 que pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de alteração de percentual de complementação federal para o estado do Rio de Janeiro e seus municípios do componente cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas, disposto na Portaria SAES/MS nº 3.245 de 09 de Setembro de 2025, e seus anexos.\r\n\r\nArt. 2º - Solicita-se o reajuste de 300% (trezentos por cento) que será aplicado de forma complementar federal aos valores definidos no Anexo I da Portaria SAES/MS nº 3.245, de 2025, visando à ampliação do acesso, à melhoria da qualidade e ao fortalecimento da assistência prestada à população, conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2938-anexo-i-da-deliberacao-cibl-componente-cirurgia-2/file.html\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728204"
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                    "2728205": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.804 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1331 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS EM ONCOLOGIA DO SUBGRUPO 03.04 NO ANEXO DA PORTARIA SAES/MS Nº 3.245/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 3.245 de 09 de Setembro de 2025, que estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o artigo 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, combinado com o artigo 7º da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025 que será referência para o Componente Cirúrgico, para o Componente Crédito Financeiro de acordo com o parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria GM/MS nº 7.307 de 25 de junho de 2025 e para o Componente Ressarcimento ao SUS, de acordo com o inciso II do artigo 10º da Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702 de 28 julho de 2025, e para o Componente prestação de serviços especializado em caráter complementar - Modalidades 1, 2 e 3, e altera atributos de Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e dá outras providências.;\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 45/2026/CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS, de 06 de março de 2026 que comunica, aos interessados, o prazo para apresentarem a intenção de alterar o percentual de complementação federal\r\n\r\n- o compromisso permanente com a melhoria contínua da qualidade no âmbito do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/007509/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1331 que pactua junto ao Ministério da Saúde, a inclusão, de novo anexo na Portaria SAES/MS nº 3.245, de 09 de setembro de 2025, dos códigos SIGTAP pertencentes ao grupo de Oncologia, de forma a contemplar a linha de cuidado, organizado conforme segue:\r\n\r\na) Subgrupo procedimento realizado: 03.04 Tratamento em oncologia.\r\n\r\nParágrafo Único - A incorporação dos códigos SIGTAP de que trata o art 1º não acarretará majoração nos valores já praticados no Sistema de faturamento do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Tal inclusão tem por objetivo disciplinar e ampliar a oferta de procedimentos relacionados ao tratamento oncológico, de modo a viabilizar o acesso de novos prestadores ainda não habilitados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial no que concerne aos componentes de Créditos Financeiros e de Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728205"
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                    "2728206": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.805 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1332 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, Deliberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Ofício n° 046/2026/SMS/MP que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal Luiz Gonzaga localizado no município de Miguel Pereira;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS n° 05 de 27 de fevereiro de 2026 que acorda a solicitação de apoio financeiro estadual ao município de Miguel Pereira;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007829/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1332 que pactua o apoio financeiro estadual, no ano de 2026, para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n\r\nParágrafo Único - Os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantem-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 11- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728206"
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Ciclo de Oficinas de Capacitação dos Gestores e Profissionais de Saúde para Implantação e Implementação da Linha de Cuidado das Hepatites Virais da Coordenação Geral de Hepatites Virais - Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis em julho//2024;\r\n\r\n- a portaria nº 1.537, de 12 de junho de 2O2O que, além de estabelecer a distribuição dos medicamentos pelo Componente Estratégico, exemplifica os Níveis I, II e III da Atenção Primária à Saúde e as ações voltadas à promoção da saúde, assim como as inerentes à prevenção, ao rastreio, diagnóstico e tratamento dos pacientes com hepatites virais;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 187/2024-CGHA/DATHI/SVSA/MS de 01/08/2024, que orienta sobre os critérios de transferência fundo a fundo do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- as portarias GM/MS nº 4868 que dispõe sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e 4869 que atualiza os valores por estado para recebimento do Incentivo Financeiro a que se refere a portaria anterior, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NOROESTE nº 03/2026 de 05 de março de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007057/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Linha de Cuidado às Hepatites Virais na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I;\r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido que esta Deliberação é dinâmica, podendo sofrer alterações durante o processo de implantação da rede de cuidado, sendo submetido à CIR para os trâmites devidos, caso ocorram;\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios de referência regional são aqueles que prestam atendimento médico para tratamento e acompanhamento dos casos de Hepatites Virais, já com uma linha de cuidado estabelecida em seus territórios;\r\n\r\nArt. 3º - Os usuários devem ser acolhidos na rede, preferencialmente pela Atenção Primária em Saúde (APS) do seu município de domicílio, devendo ser incentivada e amplamente empregada a identificação de pacientes portadores de Hepatites Virais B e C, através dos testes rápidos disponíveis no SUS. Contudo, a política de “portas abertas” permanece inalterada podendo o usuário ser acolhido por qualquer unidade do SUS;\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios adstritos devem realizar, por contato prévio, os agendamentos das consultas para os municípios de referência e se comprometem também a realizar os exames complementares específicos e inespecíficos, conforme especificado no Anexo II, antes do encaminhamento dos pacientes aos municípios de referência. Caso não tenham condições de realizar todos os exames de diagnóstico (específicos e/ou inespecíficos), devem verificar, por contato prévio, a possibilidade de completá-los com o apoio do município de referência;\r\n\r\n§1º - O contato prévio com os municípios de referência deve ser feito através dos e-mails fornecidos por cada município;\r\n\r\n§2º - Os municípios adstritos se comprometem a garantir o transporte dos pacientes às consultas no município de referência para evitar evasão do tratamento;\r\n\r\nArt. 5º - A distribuição dos medicamentos para pacientes referenciados ocorrerá no município de referência. Caso o paciente não possua autonomia para pegar os medicamentos do tratamento, o município de origem do paciente garantirá o recebimento do medicamento, seja encaminhando o paciente ou um motorista do serviço habilitado para pegar o medicamento, garantindo assim a assiduidade\r\n\r\ndo tratamento;\r\n\r\nParágrafo Único - A Região Noroeste possui 01 polo de distribuição de medicamentos para o tratamento das Hepatites Virais B e C, a saber: Itaperuna;\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de evolução das hepatites virais para quadros clínicos mais graves, como câncer hepático e cirrose descompensada, estes pacientes devem ser regulados através dos mecanismos oficiais para a rede de atenção terciária especializada;\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSERIR IMAGEM AQUI\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nØ EXAMES DE DIAGNÓSTICO ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS *:\r\n\r\nESPECÍFICOS\r\n\r\nü Teste rápido ou sorologia **;\r\n\r\nü RNA HCV para Hepatite C ou DNA HBV para Hepatite B.\r\n\r\nINESPECÍFICOS\r\n\r\nü Hemograma com plaquetometria.\r\n\r\nü Prova de Função Hepática completa (AST, ALT, Bilirrubina total e frações, Gama GT e Fosfatase Alcalina).\r\n\r\nü Ultrassom de abdômen total.\r\n\r\n*A solicitação desses exames pode ser realizada pela ENFERMAGEM, não sendo uma atribuição específica dos médicos, conforme Nota Técnica 369/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS e Decisão COFEN 244/2016.\r\n\r\n** No caso de um teste rápido reagente não é necessária a realização de sorologia (Cf. Descrito nos Fluxogramas dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B e Coinfecções e Hepatite C e Coinfecções - MS)\r\n\r\nId: 2728229"
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Ciclo de Oficinas de Capacitação dos Gestores e Profissionais de Saúde para Implantação e Implementação da Linha de Cuidado das Hepatites Virais da Coordenação Geral de Hepatites Virais - Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis em julho//2024;\r\n\r\n- A portaria nº 1.537, de 12 de junho de 2O2O que, além de estabelecer a distribuição dos medicamentos pelo Componente Estratégico, exemplifica os Níveis I, II e III da Atenção Primária à Saúde e as ações voltadas à promoção da saúde, assim como as inerentes à prevenção, ao rastreio, diagnóstico e tratamento dos pacientes com hepatites virais;\r\n\r\n- A Nota Técnica nº 187/2024-CGHA/.DATHI/SVSA/MS de 01/08/2024, que orienta sobre os critérios de transferência fundo a fundo do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- As portarias GM/MS nº 4868 que dispõe sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e 4869 que atualiza os valores por estado para recebimento do Incentivo Financeiro a que se refere a portaria anterior, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NORTE nº 05/2026 de 03 de março de 2026\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007199/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Linha de Cuidado às Hepatites Virais na Região Norte do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I;\r\n\r\n§Único - Fica estabelecido que esta Deliberação é dinâmica, podendo sofrer alterações durante o processo de implantação da rede de cuidado, sendo submetido à CIR para os trâmites devidos, caso ocorram;\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios de referência regional são aqueles que prestam atendimento médico para tratamento e acompanhamento dos casos de Hepatites Virais, já com uma linha de cuidado estabelecida em seus territórios;\r\n\r\nArt. 3º - Os usuários devem ser acolhidos na rede, preferencialmente pela Atenção Primária em Saúde (APS) do seu município de domicílio, devendo ser incentivada e amplamente empregada a identificação de pacientes portadores de Hepatites Virais B e C, através dos testes rápidos disponíveis no SUS. Contudo, a política de “portas abertas” permanece inalterada podendo o usuário ser acolhido por qualquer unidade do SUS;\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios adstritos devem realizar, por contato prévio, os agendamentos das consultas para os municípios de referência e se comprometem também a realizar os exames complementares específicos e inespecíficos, conforme especificado no Anexo II, antes do encaminhamento dos pacientes aos municípios de referência. Caso não tenham condições de realizar todos os exames de diagnóstico (espe cíficos e/ou inespecíficos), devem verificar, por contato prévio, a possibilidade de completá-los com o apoio do município de referência;\r\n\r\n§1 - O contato prévio com os municípios de referência deve ser feito através dos e-mails fornecidos por cada município;\r\n\r\n§2 - Os municípios adstritos se comprometem a garantir o transporte dos pacientes às consultas no município de referência para evitar evasão do tratamento;\r\n\r\nArt. 5º - A distribuição dos medicamentos para pacientes referenciados ocorrerá no município de referência. Caso o paciente não possua autonomia para pegar os medicamentos do tratamento, o município de origem do paciente garantirá o recebimento do medicamento, seja encaminhando o paciente ou um motorista do serviço habilitado para pegar o medicamento, garantindo assim a assiduidade\r\n\r\ndo tratamento;\r\n\r\nParágrafo Único - A Região Norte possui 04 polos de distribuição de medicamentos para o tratamento das Hepatites Virais B e C, a saber: Campos dos Goytacazes, Macaé, Quissamã e São João da Barra;\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de evolução das hepatites virais para quadros clínicos mais graves, como câncer hepático e cirrose descompensada, estes pacientes devem ser regulados através dos mecanismos oficiais para a rede de atenção terciária especializada;\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSERIR IMAGEM AQUI\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nØ EXAMES DE DIAGNÓSTICO ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS *:\r\n\r\nESPECÍFICOS\r\n\r\nü Teste rápido ou sorologia **;\r\n\r\nü RNA HCV para Hepatite C ou DNA HBV para Hepatite B.\r\n\r\nINESPECÍFICOS\r\n\r\nü Hemograma com plaquetometria.\r\n\r\nü Prova de Função Hepática completa (AST, ALT, Bilirrubina total e frações, Gama GT e Fosfatase Alcalina).\r\n\r\nü Ultrassom de abdômen total.\r\n\r\n*A solicitação desses exames pode ser realizada pela ENFERMAGEM, não sendo uma atribuição específica dos médicos, conforme Nota Técnica 369/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS e Decisão COFEN 244/2016.\r\n\r\n** No caso de um teste rápido reagente não é necessária a realização de sorologia (Cf. descrito nos Fluxogramas dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B e Coinfecções e Hepatite C e Coinfecções - MS)\r\n\r\nId: 2728231"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.808 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA REDE DE SOROTERAPIA PARA DISPENSAÇÃO DE SOROS ANTIVENENOS E ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ANIMAIS PEÇONHENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ocorrência de acidentes com animais peçonhentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a urgência no tratamento destes acidentes, a fim de evitar sequelas graves e óbito, através de soros antivenenos;\r\n\r\n- a necessidade de tratamento soroterápico de acidentes com animais peçonhentos;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 3.923 de 01 de Dezembro de 2016;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.889 de 11 de julho de 2024;\r\n\r\n- a clara necessidade da ampliação da rede visando atendimento mais célere aos pacientes acidentados por animais peçonhentos;\r\n\r\n- a Deliberação CIR - CS Nº 49 de 22 de julho de 2025 que pactua a implantação de polo de soroterapia para dispensação de soros antivenenos e para o atendimento de vítimas de acidentes com animais peçonhentos no município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n- a Deliberação CIR - SERRANA Nº 43 de 25 de setembro de 2025 que pactua a implantação do segundo polo de soroterapia para dispensação de soros antivenenos e para o atendimento de vítimas de acidentes com animais peçonhentos no município de Petrópolis na localidade de Pedro do Rio.\r\n\r\n- a Deliberação CIR - MP N° 75 de 19 de novembro de 2025 que pactua a implantação de polo de soroterapia para dispensação de soros antivenenos e para o atendimento de vítimas de acidentes com animais peçonhentos no município de Barra do Piraí\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009005/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova planilha (anexo I) com relação de Unidades de Saúde e municípios polos, com suas devidas atualizações.\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços de Saúde que sejam polo de atendimento soroterápico deverão atender aos requisitos no anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Os polos devem realizar a Notificação Compulsória na SINAN dos Acidentes com animais peçonhentos.\r\n\r\nArt. 4º - Os polos devem informar no Sistema de Informação SI-PNI as informações referentes ao atendimento.\r\n\r\nArt. 5º - A equipe de imunização do município onde o Pólo está localizado deverá semanalmente informar a Coordenação de Vigilância Ambiental - COOVA/SVEA/SUBVAPS/SES-RJ o estoque de soro, de forma a permitir sua reposição e/ou remanejamento oportuno para outros Polos, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nCentros de Referência para Atendimento de Acidentes por Animais Peçonhentos Por Região\r\n\r\nINSERIR IMAGENS AQUI \r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nRequisitos básicos para implantação de Polo de atendimento de soroterapia para vítimas de acidentes com animais peçonhentos.\r\n\r\nO Polo de soroterapia deverá:\r\n\r\n1. Atender a todos os cidadãos que procurarem o serviço, independente do município de residência.\r\n\r\n2. Ser de fácil acesso à população;\r\n\r\n3. Ter Serviço de Urgência e Emergência, que funcione 24 horas por dia;\r\n\r\n4. Possuir equipamentos e insumos para atendimento de emergência, como a ocorrência de choque anafilático;\r\n\r\n5. Dispor de geladeira exclusiva para armazenamento de imunobiológicos e gerador, de forma a garantir a qualidade de sua conservação;\r\n\r\n6. Dispor de equipe técnica mínima composta de médico, enfermeiro e técnico/auxiliar de enfermagem, treinados para a realização de soroterapia;\r\n\r\n7. Designar um profissional de saúde de nível superior que seja o responsável técnico pelo polo de soroterapia;\r\n\r\n8. Manter sinalizada, na área de acolhimento dos pacientes, tratar-se de uma unidade de referência em soroterapia para acidentes com animais peçonhentos;\r\n\r\nPossuir suporte laboratorial para execução de exames específicos nos casos de administração dos soros antivenenos tempo de coagulação, Hemograma, Glicemia, Urina (proteinúria, hematúria, leucocitúria), Bioquímica (eletrólitos, uréia e creatinina), Radiografia de tórax, Eletrocardiograma.\r\n\r\nId: 2728233"
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                    "2728235": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.809 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DESTINADOS À REGIÃO METROPOLITANA II, PARA A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DA REGIÃO EM EVENTOS CIENTÍFICOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.813 de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, na proporção de 50% dos rendimentos na região Metropolitana II;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2200/2011, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, de 14 de setembro de 2011, destinado à Educação Permanente;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02 de 01 de dezembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema único de Saúde, anexo XL - Política de Educação Permanente;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de pactuação para a abertura do processo de solicitação de utilização do recurso para congressos/eventos;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- Metro II nº 051/2025, de 15 de dezembro de 2025 - que aprova a matriz do Plano de Ações Regional de Educação Permanente em Saúde da Região Metropolitana II, para o ano de 2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Metropolitana II, realizada em 18 de março de 2026, de forma virtual;\r\n\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR Metropolitana II, de Nº 08 de 19 de março de 2026, que pactua a solicitação para participação da Região Metropolitana II em Congressos, referente à ação de custeio, da participação técnica em congressos e eventos científicos, no valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/010207/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Pactua a utilização dos recursos financeiros da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, destinados à região metropolitana II, para a participação de técnicos da região em eventos científicos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica definido o valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser utilizado para participação em dois congressos, com a previsão de 03 (três) vagas por município, preferencialmente destinadas ao Secretário Municipal de Saúde, a um representante da Câmara Técnica da CIR- CT e a um representante da CIES Regional de cada município.\r\n\r\nArt. 3º - Fica definido que o primeiro congresso será o XXXIX Congresso do CONASEMS, que será realizado em Porto Alegre - RS na data de 12 a 15 de julho de 2026, no valor estimado de recurso de R$ 100.000,00 (cem mil reais), podendo ser ajustado para mais ou menos, de acordo com o valor final do processo.\r\n\r\nArt. 4º - Para o primeiro congresso definido, a aplicação prevista destina-se ao custeio de inscrição, passagem aérea e hospedagem para os técnicos da CIES e CT CIR e para os secretários municipais de saúde, está previsto apenas a passagem aérea e hospedagem, tendo em vista que os mesmos possuem isenção da inscrição no congresso.\r\n\r\nParágrafo Único - As refeições e translados dos gestores municipais e técnicos serão de responsabilidade das secretarias municipais de saúde das quais estão lotados.\r\n\r\nArt. 5º - Caso os indicados, secretário municipal de saúde, técnicos da CIES ou da CT CIR não puderem participar, essa vaga poderá ser disponibilizada para outro técnico indicado pelo secretário municipal de Saúde do respectivo município. Não havendo a indicação para essa vaga, a mesma poderá ser disponibilizada para outro município.\r\n\r\nParágrafo Único: As indicações dos participantes dos congressos/eventos deverão ser encaminhadas por ofício para a Secretaria Executiva da CIR Metropolitana II, a qual enviará ao município executor do recurso financeiro.\r\n\r\nArt. 6º - As possíveis desistências deverão ser justificadas e notificadas oficialmente por meio de Oficio e encaminhadas para a secretaria executiva da CIR, em até 15 dias antes da data do Congresso, que enviará para o município executor do recurso financeiro, a fim de viabilizar o cancelamento dos procedimentos realizados ou a substituição do técnico ou gestor para não comprometer a prestação de contas. O não cumprimento do exposto neste artigo poderá implicar em devolução do recurso correspondente às despesas comprometidas com a participação no Congresso que não foram utilizadas por parte do técnico, ao Município Executor.\r\n\r\nArt. 7º - É de responsabilidade dos técnicos, a apresentação dos comprovantes de despesas (certificado, cartão de embarque, comprovantes de hospedagem) e documentos complementares, se necessários, para a prestação de contas, além do relatório de participação no evento à Secretaria de Saúde do Município Executor - Niterói, através da CIR Metropolitana II/ RJ, no prazo de até 10 dias após a realização do congresso.\r\n\r\nArt. 8º - Os técnicos de cada município deverão apresentar as informações sobre o Congresso aos seus respectivos gestores\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728235"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.810 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE 02 (DOIS) LEITOS NO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 08, de 5 de março de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007041/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento de 02 (dois) Leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, CNES 2283794, localizado no município de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728236"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.811 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - CAPSAD II MAISE DE LIMA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 077, de 16 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI 080001/045050/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento do CAPSad II Maise de Lima, CNES 9822062, localizado na Rua Aureliano Garcia, nº 60, Lj 2 - Centro, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728237"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.812 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - FAZENDO ARTE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.738, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre os Centros de Convivência (CECO) na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 3.033, de 30 de julho de 2025, que estabelece as regras para o registro dos CECOs no CNES;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 05, de 26 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007192/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento do Centro de Convivência Fazendo Arte (CNES 4255682), localizado na Estrada da Caroba, nº 449 - Campo Grande, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728238"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.813 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - PEDRA BRANCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.738, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre os Centros de Convivência (CECO) na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 3.033, de 30 de julho de 2025, que estabelece as regras para o registro dos CECOs no CNES;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 07, de 26 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007192/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento do Centro de Convivência Pedra Branca (CNES 5462169), localizado na avenida Viana do Castelo, s/nº - Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728239"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.814 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - TRILHOS DO ENGENHO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.738, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre os Centros de Convivência (CECO) na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 3.033, de 30 de julho de 2025, que estabelece as regras para o registro dos CECOs no CNES;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 06, de 26 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007192/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento do Centro de Convivência Trilhos do Engenho (CNES 5462045), localizado na Rua Ramiro Magalhães, nº 521 - Engenho de Dentro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728240"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.815 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - PAULA CERQUEIRA, NO MUNICÍPIO DE CARMO..\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 5.738, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre os Centros de Convivência (CECO) na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do SUS;\r\n\r\n- A Portaria SAES/MS nº 3.033, de 30 de julho de 2025, que estabelece as regras para o registro dos CECOs no CNES;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/006513/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento do Centro de Convivência e Cultura Paula Cerqueira (CNES 5909716), localizado na Praça Princesa Isabel, nº 92 - Centro, no município de Carmo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728241"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.816 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA CDR CLÍNICA DE DOENÇAS REANAIS S.A., CNES Nº 2287951, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE (15.04) E DIÁLISE PERITONEAL (15.05).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/008264/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de descredenciamento e desabilitação, junto ao Ministério da Saúde, da CDR Clínica de Doenças Renais S.A., CNES nº 2287951, localizada no município de Barra do Piraí/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise (15.04) e Diálise Peritoneal (15.05). \r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728242"
                    ],
                    "2728243": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.817 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR, CNES Nº 2280183, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, CUJA PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL É DE R$ 755.070,00.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n- A documentação anexada no PM/RJ/27496/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Municipal Souza Aguiar, CNES nº 2280183, localizado no município do Rio de Janeiro, da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R$ 755.070,00, conforme impacto financeiro em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ Nº 9.052 de 07 de novembro de 2024, bem como todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde - SMS\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\n\r\nCNES: 2280183\r\n\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\n\r\nPortaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME Portaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\n\r\nLeitos existentes\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\n\r\nCálculo Enteral (90%)\r\n\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\n278\r\n\r\n13,90\r\n\r\n12,51\r\n\r\n1,39\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\n50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,25\r\n\r\n0,25\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n328\r\n\r\n16,40\r\n\r\n14,76\r\n\r\n1,64\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nModalidade de terapia\r\n\r\nN° Leitos\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto mês\r\n\r\nImpacto ano\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n\r\n12,51\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 33.777,00\r\n\r\nR$ 405.324,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n\r\n2,25\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 3.645,00\r\n\r\nR$ 43.740,00\r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n\r\n14,76\r\n\r\n13,284\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 5.490,01\r\n\r\nR$ 65.880,14\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutânea (enteral)\r\n\r\n14,76\r\n\r\n1,476\r\n\r\nR$ 527,50\r\n\r\nR$ 11.491,99\r\n\r\nR$ 137.903,86\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n\r\n1,39\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 7.506,00\r\n\r\nR$ 90.072,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\n0,25\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ 1.012,50\r\n\r\nR$ 12.150,00\r\n\r\nR$ 62.922,50\r\n\r\nR$ 755.070,00\r\n\r\nId: 2728243"
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                    "2728244": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.818 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREPACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-50, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 743.978,40 (SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE..\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução nº 22, de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através Ofício SMS nº 10790/2026 de 31 de março de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010270/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a proposta nº 11715.094000/1230-50, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 743.978,40 (setecentos e quarenta e três mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), destinada as seguintes unidades: Hospital Municipal Miguel Couto - CNES nº 2270269; Maternidade Fernando Magalhães - CNES nº 2270714; Maternidade Carmela Dutra - CNES nº 2269732; Maternidade Alexander Fleming - CNES nº 2269945; Maternidade Herculano Pinheiro - CNES nº 2270390; Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609; Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES nº 2298120; Hospital Municipal Rocha Faria - CNES nº 2295407; Hospital Municipal Pedro II - CNES nº 6995462 e Maternidade da Rocinha - CNES nº 4575474, localizadas no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades que integram a rede de Atenção Especializada, as quais serão estruturadas e equipadas para a implantação de novos serviços, bem como para o fortalecimento dos já existentes, ampliando o acesso da população a serviços públicos de qualidade, com o objetivo de reestruturar o ambiente de assistência obstétrica e neonatal - Centro de Parto Normal (CPN) e outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Deliberação CIB-RJ nº 10.697, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728244"
                    ],
                    "2728245": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.819 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A ALTERAÇÃO DO OBJETO DA PROPOSTA Nº 39563.911000/1240-06, ORIGINALMENTE DESTINADA À AQUISIÇÃO DE FOCO CIRÚRGICO DE TETO E INCUBADORA DE TRANSPORTE NEONATAL, NOS VALORES DE R$ 64.948,00 (SESSENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) E R$ 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE, PASSANDO A CONTEMPLAR A AQUISIÇÃO DE MESA CIRÚRGICA ELETRO-HIDRÁULICA PARA GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA E SISTEMA DE URODINÂMICA, DESTINANADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 0025135, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução nº 22, de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através Ofício nº 090 de 26 de março de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009609/2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a alteração do objeto da proposta nº 39563.911000/1240-06, originalmente destinada à aquisição de Foco Cirúrgico de Teto e Incubadora de Transporte Neonatal, nos valores de R$ 64.948,00 (sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais) e R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), respectivamente, passando a contemplar a aquisição de Mesa Cirúrgica Eletro-hidráulica para Ginecologia e Obstetrícia e Sistema de Urodinâmica, destinados ao Hospital Municipal São João Batista, inscrito no CNES sob o nº 0025135, localizado no município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728245"
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                    "2728246": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.824 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CIB-RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI n° SEI-080001/008796/2026;\r\n\r\n- a 03ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ, em conformidade com o objetivo 3.6 do Plano Estadual de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde vigente.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho citado no artigo 1º desta Deliberação passará a ter a seguinte composição, designados pela Presidente da CIB-RJ e Presidente do COSEMS-RJ, respectivamente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será paritário e composto por 05 (cinco) membros, da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde conforme descrito abaixo:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES)\r\n\r\n- 01 (um) Assessoria de Regionalização\r\n\r\n- 01 (um) Superintendência de Educação em Saúde\r\n\r\n- 01 (um) Coordenação de Qualidade\r\n\r\n- 02 (dois) Secretaria Executiva da CIB-RJ\r\n\r\nRepresentantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS)\r\n\r\n- 01 (um) Secretária Executiva do COSEMS\r\n\r\n- 03 (três) Assessoria Técnica do COSEMS\r\n\r\n- 01 (um) Assessoria Jurídica do COSEMS\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho contará com a colaboração da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - O Grupo de Trabalho terá a duração de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2728246"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.825 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CASA DE CARIDADE SANTA RITA, CNES Nº 2287919, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) COM HEMODIÁLISE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI n° SEI-080001/000204/2026;\r\n\r\n- a 03ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, com valor mensal de R$ 203.802,43 (duzentos e três mil e oitocentos e dois reais e quarenta e três centavos) e anual de R$ 2.445.629,16 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCasa de Caridade Santa Rita - CNES nº 2287919 - BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM HEMODIÁLISE (15.04)\r\n\r\nNúmero de máquinas:\r\n\r\n34\r\n\r\nNo de turnos\r\n\r\n2\r\n\r\nNo de pacientes adultos\r\n\r\n61\r\n\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n\r\n3\r\n\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n\r\n0\r\n\r\nQTDE DE SESSÕES/MÊS\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n\r\n1768\r\n\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n\r\n832\r\n\r\ncapacidade ociosa\r\n\r\nNº DE PCTES\r\n\r\n136\r\n\r\nchecar no de pacientes\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor ano\r\n\r\nNº de sessões X 240,97 = valor/mês\r\n\r\nR$ 191.089,21\r\n\r\nR$ 2.293.070,52\r\n\r\nNº de sessões X 325,98 = valor/mês\r\n\r\nR$ 12.713,22\r\n\r\nR$ 152.558,64\r\n\r\nNº de sessões X 363,63 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 203.802,43\r\n\r\nR$ 2.445.629,16\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM DIÁLISE PERITONEAL (15.05)\r\n\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês\r\n\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês\r\n\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n\r\n0\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor ano\r\n\r\nNº de manutenção e acompanhamento X 358,06 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNº de pct DPAC X R$ 2.354,17 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNº de pct DPA X R$ 2.984,56 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (15.06)\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 4\r\n\r\n0\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 5\r\n\r\n0\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor ano\r\n\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTeto mensal\r\n\r\nTeto ano\r\n\r\nR$ 203.802,43\r\n\r\nR$ 2.445.629,16\r\n\r\nId: 2728247"
                    ],
                    "2728248": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.826 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NAS MODALIDADES AUDITIVA E VISUAL, PARA A REGIÃO CENTRO-SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 793, de 24 de abril de 2012, e a Portaria GM/MS nº 835, de 25 de abril de 2012, que instituíram a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3, e n°6 ambas de 28 de setembro de 2017, que respectivamente, consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); - a Portaria GM/MS nº 8.142, de 18 de setembro de 2025, que habilitou o Instituto de Clínica e Cirurgia Santa Catarina, CNES 4149572, localizado no município de Comendador Levy Gasparian/RJ, como Centro Especializado em Reabilitação - CER tipo II, Reabilitação nas modalidades Auditiva e Visual para atender a região Centro Sul/RJ;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.445, de 11 de setembro de 2025, que pactua a atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) já existente, bem como inclui a grade de referência para a modalidade intelectual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 005, de 24 de fevereiro de 2026, que acorda a solicitação de atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) para as Reabilitações nas modalidades Auditiva e Visual dos municípios da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, salientando que o município de Paracambi permanecerá referenciando seus munícipes para o município de Barra Mansa;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 12 de dezembro de 2025 no município de Areal/RJ.\r\n\r\n- o Ofício nº 388/2026 SEMUS de 07 de abril de 2026\r\n\r\n- O município de Paracambi solicita mudança da reabilitação auditiva para o município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR CS Nº04, de 08 de abril de 2026, que pactua Ad Referendum a solicitação de atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) para as Reabilitações nas modalidades Auditiva e Visual dos municípios da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo administrativo n° SEI-080001/035440/2025;\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização da Grade de Referência, da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Região Centro-Sul, nas modalidades Auditiva e Visual, quanto a inclusão do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) - Instituto de Clínica e Cirurgia Santa Catarina, CNES 4149572, localizado no município de Comendador Levy Gasparian, conforme quadro demonstrativo no Anexo I, a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nModalidade Auditiva\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nReferências\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nInstituto de Clinica e Cirurgia Santa Catarina\r\n\r\nModalidade Visual\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nReferências\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nInstituto de Clinica e Cirurgia Santa Catarina\r\n\r\nId: 2728248"
                    ],
                    "2728249": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.828 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 43.168.135,25 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES CENTO E SESSENTA E OITO MIL CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 900 de 04 de abril de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010610/2026;\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 43.168.135,25 (quarenta e três milhões cento e sessenta e oito mil cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2728249"
                    ],
                    "2728250": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.829 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-093396/2026, REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 199.000,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, INSCRITA SOB O CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através Ofício nº 10 de 02 de abril de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010626/2026;\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação nº 09032026-093396/2026, referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, inscrita sob o CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2728250"
                    ],
                    "2728251": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.830 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-090104/2026, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 3.482.500,00 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Considerando o Ofício SMS/GAB nº 079/2026 da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- A Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011132/2026;\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação nº 09032026-090104/2026, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 3.482.500,00 (três milhões quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ. Conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: investimento ao piso da atenção primária - proveniente da emenda parlamentar individual nº 202644210006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2728251"
                    ],
                    "2728252": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.831 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA NOVO TETO MAC DE ONCOLOGIA A PARTIR DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2026 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011061/2026;\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua novo Teto MAC de ONCOLOGIA a partir da competência Janeiro/2026, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme relacionado no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nTETO ONCOLOGIA A PARTIR DE JANEIRO/2026\r\n\r\nTeto Anual\r\n\r\nTeto Mensal\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 19.522.299,13\r\n\r\nR$ 1.626.858,26\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 11.160.002,80\r\n\r\nR$ 930.000,23\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nR$ 10.231.004,04\r\n\r\nR$ 852.583,67\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 5.054.007,52\r\n\r\nR$ 421.167,29\r\n\r\nMACAÉ*\r\n\r\nR$ 10.489.619,52\r\n\r\nR$ 874.134,96\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 9.639.832,08\r\n\r\nR$ 803.319,34\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 6.900.193,24\r\n\r\nR$ 575.016,10\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 7.065.987,96\r\n\r\nR$ 588.832,33\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 8.386.115,64\r\n\r\nR$ 698.842,97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 109.108.330,87\r\n\r\nR$ 9.092.360,91\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 8.154.421,20\r\n\r\nR$ 679.535,10\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 7.794.831,24\r\n\r\nR$ 649.569,27\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2728252"
                    ],
                    "2728254": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.833 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 65/2026/GP;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009129/2026;\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2728254"
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                    "2728255": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.834 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 48.000.000,00 (QUARENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 47 de 24 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007834/2026;\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728255"
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                    "2728256": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.835 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E ADEQUAÇÃO FUNCIONAL DO LABORATÓRIO DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO CENTRO CARDIOLÓGICO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000716537202500, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADA À POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2269392, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031742/2025;\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a alteração do Plano de Trabalho cujo objeto é a contratação de serviços de Engenharia para a reforma e adequação funcional do Laboratório da Policlínica Piquet Carneiro, visando à implantação do Centro Cardiológico, referente a proposta nº 36000716537202500, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada à Policlínica Piquet Carneiro, inscrito no CNES sob o nº 2269392, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2728256"
                    ],
                    "2728257": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.836 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 93235426003, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2292912, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através Ofício nº 038 de 06 de abril de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010916/2026;\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 93235426003, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinada ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, inscrito no CNES sob o nº 2292912, localizado no município de Valença/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2728257"
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                    "2728258": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.837 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.160, de 09 de fevereiro de 2024 que altera a Portaria de Consolidação GN/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, e regulamenta o incremento financeiro no caso de custeio de resposta a emergência em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Municipal n° 6.732 - Projeto de Lei n° 249/2025 de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a Renovação do Estado de Calamidade Financeira na Saúde Pública do Município de Volta Redonda;\r\n\r\n- o Decreto n° 19.706, de 18 de novembro de 2025, que renova a situação de calamidade Financeira na Saúde pública no município de Volta Redonda e dá outras providências;\r\n\r\n- o Ofício n° 0200/2026 que comunica a manutenção do Estado de Calamidade Pública na Saúde no município de Volta Redonda.\r\n\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n\r\n- o processo SEI-080001/010966/2026;\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Volta Redonda, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt.2º - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O valor mensal do repasse financeiro será de R$ 11.125.602,12 (onze milhões cento e vinte e cinco mil seiscentos e dois reais e doze centavos), cujo parâmetro é a soma dos tetos financeiros mensais da Média e Alta complexidade - MAC e do Piso de Atenção Primária - PAP do município, pelo período de 04 (quatro) meses, perfazendo o total de R$ 44.502.408,49 (quarenta e quatro milhões quinhentos e dois mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros serão transferidos para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nas unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 09 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2728258"
                    ],
                    "2728259": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.838 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL DOS COMPONENTES AMBULATORIAL E CIRÚRGICO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 9.810, de 27 de dezembro de 2025, que estabelece limite financeiro para execução do Programa Agora Tem Especialistas - Componentes Ambulatorial e Cirúrgico, em 2026;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024, que estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - Exercício de 2025;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº5.758, de 4 de dezembro, que altera a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que instituiu, para o exercício de 2023, o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 3.245, de 9 de setembro de 2025, que estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o artigo 9°da Portaria GM/MS n° 90, de 03 de fevereiro de 2023,combinado com o artigo 7° da Portaria GM/MS n° 7.266, de 18 de junho de 2025 que será referência para o Componente Cirúrgico, para o Componente Crédito Financeiro de acordo com o parágrafo 1° do artigo 5° da Portaria GM/MS n° 7.307 de25 de junho de 2025 e para o Componente Ressarcimento ao SUS, de acordo com o inciso II do artigo 10° da Portaria Conjunta MS/AGU n° 7.702, de 28 julho de 2025, e para o Componente prestação de serviços especializado em caráter complementar- Modalidades 1, 2 e 3, e altera atributos de Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e dá outras providências;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 19/2026 - DRAC/CGOF/DRAC/SAES/MS, que estabelece regras para o pagamento da produção dos componentes ambulatoriais (OCI) e cirúrgicos (cirurgias eletivas), do Programa Agora Tem Especialistas, nos anos de 2025 e 2026;\r\n\r\n- A Portaria SAES/MS Nº 2.324, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 que Estabelece procedimentos relativos ao Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias e revoga a Portaria SAES/MS n. º 237, de 8 de março de 2023;\r\n\r\n- Deliberação CIB RJ Nº 10.774 DE 12 de março de 2026, que pactua a implementação de grupo de trabalho para definição da programação do limite orçamentário financeiro para execução do Programa Agora tem Especialistas - componente ambulatorial e cirúrgico, no ano de 2026.\r\n\r\n- a documentação encartada ao processo SEI-080001/029665/2023;\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano Estadual do Programa Agora Tem Especialistas - Componentes Ambulatorial e Cirúrgico no Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, nos termos da Portaria GM/MS nº 9.810, de 27 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas dos componentes: Ambulatorial e Cirúrgico, exercício 2026, totalizou o montante de R$ 290.527.916,42 (duzentos e noventa milhões e quinhentos e vinte e sete mil e novecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\n§1° - A distribuição dos limites financeiros entre a gestão estadual e os municípios, assim como a distribuição dos recursos entre os componentes ambulatorial e cirúrgico, será pactuada e sua execução monitorada no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, em cada Unidade Federativa, ficando estabelecido que, no mínimo, 20% dos recursos totais de cada UF devem ser destinados ao componente ambulatorial;\r\n\r\n§2° - A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante no DATASUS, período de janeiro/2025 a dezembro/2025, o índice populacional (IBGE 2025) e a necessidade da população fluminense;\r\n\r\n§3° - O montante financeiro de R$ 58.105.583,28 (cinquenta e oito milhões e cento e cinco mil e quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), destinado à execução do componente ambulatorial, equivalente a 20% dos recursos totais, sendo 3,05% destinados à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e, 96,95% distribuídos de forma per capita, entre os 92 municípios desta federação;\r\n\r\n§4° - O montante financeiro de R$ 232.422.333,14 (duzentos e trinta e dois milhões e quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e trinta e três reais e quatorze centavos) destinado à execução do componente cirúrgico, equivalente a 80% dos recursos totais, sendo 20% destinados à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e, 80% distribuídos de forma per capita, entre os 92 municípios desta federação;\r\n\r\nArt. 3º - Os municípios executores, relacionados no Anexo I, desta Deliberação, deverão realizar as Ofertas de Cuidado Integrado - OCI¿s e Cirurgias Eletivas, para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes.\r\n\r\nArt. 4º - A liberação das faixas de AIH/APAC especiais dos componentes: Ambulatorial e Cirúrgico será realizada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sendo limitada para a execução de Ofertas de Cuidado Integrado - OCI e Cirurgias Eletivas, até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS Nº 9.810, de 27 de dezembro de 2025.\r\n\r\n§1º - A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n\r\n§2º - A execução do Plano Estadual do Programa Agora Tem Especialistas - Componente Ambulatorial e Cirúrgico 2026 está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa Agora Tem Especialistas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na PORTARIA SAES/MS nº 2.324, de 6 de dezembro de 2024 e consequentemente com valor definido de \"complemento federal\" na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\n§4º - A Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) efetuará a distribuição de AIH/APAC mensalmente aos municípios executores.\r\n\r\n§5° - Após o encerramento da competência, o ente municipal deverá solicitar a faixa de AIH e APAC à SAECA, através do sistema de solicitação da faixa de AIH e APAC, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, encaminhando o Ofício (Anexo II) e o arquivo no formato Excel, editável, com as informações descritas na Tabela 3 do Anexo III.\r\n\r\n§6º - Os tetos financeiros pactuados para o Plano Estadual do Programa Agora Tem Especialistas - Componentes: Ambulatorial e Cirúrgico no Estado do Rio de Janeiro, exercício 2026, será considerado para fins de liberação da faixa de AIH e APAC, visando a promoção da equidade do acesso ao programa.\r\n\r\nArt. 5º - O Plano Estadual do Programa Agora Tem Especialistas - Componentes: Ambulatorial e Cirúrgico será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelo Grupo de Trabalho instituído através da -Deliberação CIB RJ nº 10.774 de 12 de março de 2026, com reuniões mensais, e também pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS RJ).\r\n\r\nArt. 6º - O recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual do Programa Agora Tem Especialistas - Componentes: Ambulatorial e Cirúrgico no Estado do Rio de Janeiro, objeto desta Deliberação, será repassado mediante apresentação prévia da produção assistencial, aprovada pelos respectivos gestores, no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA e Sistema de Informação Hospitalar - SIH, com as séries numéricas específicas do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n\r\n§ 1º - A utilização dos recursos financeiros de 2026 somente será iniciada, considerando a situação aplicável a cada gestor, quando:\r\n\r\nI - Forem executados, na totalidade, os recursos já repassados em 2025, por meio da Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024, e os relativos ao fomento previsto na Portaria GM/MS nº 5.758, de 4 de dezembro de 2024; e\r\n\r\nII - Forem executados, na totalidade, os recursos já repassados, destinados aos componentes ambulatorial e cirúrgico, do Programa Agora Tem Especialistas, previstos em transferências por parcela única e emendas parlamentares, nos termos da legislação aplicável, no momento da apuração da produção assistencial, em cada competência de pagamento.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação da execução dos recursos já repassados, previstos nos incisos I e II do § 1ºdeste artigo, será realizada por meio da apuração da produção assistencial, aprovada pelos respectivos gestores, no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA e Sistema de Informação Hospitalar - SIH, com as séries numéricas específicas do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos já repassados em 2025, por meio da Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024, e os relativos ao fomento previsto na Portaria GM/MS nº 5.758, de 4 de dezembro de2024, poderão ser executados até 31 de dezembro de 2026, e, em caso de não comprovação da execução integral, os valores remanescentes poderão ser deduzidos dos Tetos Financeiros de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) dos estados, Distrito Federal e municípios, correspondentes.\r\n\r\n§4º - O município executor deverá realizar o controle e avaliação da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n\r\n§5º - O município encaminhador deverá realizar o controle e avaliação da execução do recurso Federal, junto ao seu município executor de referência.\r\n\r\n§6º - Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento das ações será realizado pelo Grupo de Trabalho instituído através da Deliberação CIB RJ Nº 10.774 DE 12 de março de 2026 e equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio das informações enviadas no ato da solicitação das faixas de AIH e APAC e da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\nArt. 8° - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com as legislações vigentes.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a competência janeiro/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela 1 - Recurso financeiro do Plano Estadual do Programa Agora Tem Especialistas - Componentes: Ambulatorial e Cirúrgico - Ano: 2026.\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPopulação residente - pessoas [2025]\r\n\r\nPERCAPTA (%)\r\n\r\nRECURSO A SER DISTRIBUÍDO-2026 (componente ambulatorial)\r\n\r\nRECURSO A SER DISTRIBUÍDO-2026 (componente cirúrgico)\r\n\r\nTOTAL PARA O PLANO 2026\r\n\r\n330000\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nR$ 1.772.269,20\r\n\r\nR$ 46.484.466,63\r\n\r\nR$ 48.256.735,83\r\n\r\n330010\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n179.142\r\n\r\n1,04%\r\n\r\nR$ 585.922,43\r\n\r\nR$ 1.933.938,54\r\n\r\nR$ 2.519.860,97\r\n\r\n330015\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.426\r\n\r\n0,07%\r\n\r\nR$ 37.371,19\r\n\r\nR$ 123.350,09\r\n\r\nR$ 160.721,28\r\n\r\n330020\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n137.906\r\n\r\n0,80%\r\n\r\nR$ 451.051,23\r\n\r\nR$ 1.488.772,75\r\n\r\nR$ 1.939.823,98\r\n\r\n330022\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n12.239\r\n\r\n0,07%\r\n\r\nR$ 40.030,28\r\n\r\nR$ 132.126,88\r\n\r\nR$ 172.157,16\r\n\r\n330023\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n42.527\r\n\r\n0,25%\r\n\r\nR$ 139.093,70\r\n\r\nR$ 459.102,86\r\n\r\nR$ 598.196,56\r\n\r\n330025\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n32.822\r\n\r\n0,19%\r\n\r\nR$ 107.351,41\r\n\r\nR$ 354.331,93\r\n\r\nR$ 461.683,34\r\n\r\n330030\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n98.506\r\n\r\n0,57%\r\n\r\nR$ 322.185,05\r\n\r\nR$ 1.063.427,61\r\n\r\nR$ 1.385.612,67\r\n\r\n330040\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n181.679\r\n\r\n1,05%\r\n\r\nR$ 594.220,24\r\n\r\nR$ 1.961.326,88\r\n\r\nR$ 2.555.547,11\r\n\r\n330045\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n518.384\r\n\r\n3,01%\r\n\r\nR$ 1.695.486,34\r\n\r\nR$ 5.596.246,52\r\n\r\nR$ 7.291.732,86\r\n\r\n330050\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n29.758\r\n\r\n0,17%\r\n\r\nR$ 97.329,94\r\n\r\nR$ 321.254,33\r\n\r\nR$ 418.584,27\r\n\r\n330060\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n37.176\r\n\r\n0,22%\r\n\r\nR$ 121.592,10\r\n\r\nR$ 401.335,81\r\n\r\nR$ 522.927,91\r\n\r\n330070\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n238.438\r\n\r\n1,38%\r\n\r\nR$ 779.862,75\r\n\r\nR$ 2.574.072,17\r\n\r\nR$ 3.353.934,92\r\n\r\n330080\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n59.861\r\n\r\n0,35%\r\n\r\nR$ 195.788,27\r\n\r\nR$ 646.233,13\r\n\r\nR$ 842.021,40\r\n\r\n330090\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0,09%\r\n\r\nR$ 49.286,40\r\n\r\nR$ 162.678,32\r\n\r\nR$ 211.964,73\r\n\r\n330093\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n14.329\r\n\r\n0,08%\r\n\r\nR$ 46.866,08\r\n\r\nR$ 154.689,61\r\n\r\nR$ 201.555,68\r\n\r\n330095\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n9.048\r\n\r\n0,05%\r\n\r\nR$ 29.593,43\r\n\r\nR$ 97.678,24\r\n\r\nR$ 127.271,67\r\n\r\n330100\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n519.259\r\n\r\n3,01%\r\n\r\nR$ 1.698.348,22\r\n\r\nR$ 5.605.692,64\r\n\r\nR$ 7.304.040,86\r\n\r\n330110\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.995\r\n\r\n0,12%\r\n\r\nR$ 65.397,95\r\n\r\nR$ 215.857,26\r\n\r\nR$ 281.255,21\r\n\r\n330115\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n13.407\r\n\r\n0,08%\r\n\r\nR$ 43.850,48\r\n\r\nR$ 144.736,10\r\n\r\nR$ 188.586,57\r\n\r\n330120\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.741\r\n\r\n0,10%\r\n\r\nR$ 58.025,76\r\n\r\nR$ 191.524,06\r\n\r\nR$ 249.549,82\r\n\r\n330130\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n48.636\r\n\r\n0,28%\r\n\r\nR$ 159.074,50\r\n\r\nR$ 525.052,94\r\n\r\nR$ 684.127,44\r\n\r\n330140\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.770\r\n\r\n0,13%\r\n\r\nR$ 71.203,47\r\n\r\nR$ 235.019,38\r\n\r\nR$ 306.222,85\r\n\r\n330150\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n21.448\r\n\r\n0,12%\r\n\r\nR$ 70.150,30\r\n\r\nR$ 231.543,21\r\n\r\nR$ 301.693,51\r\n\r\n330160\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n11.355\r\n\r\n0,07%\r\n\r\nR$ 37.138,97\r\n\r\nR$ 122.583,60\r\n\r\nR$ 159.722,57\r\n\r\n330170\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n866.225\r\n\r\n5,03%\r\n\r\nR$ 2.833.175,13\r\n\r\nR$ 9.351.385,54\r\n\r\nR$ 12.184.560,67\r\n\r\n330180\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.644\r\n\r\n0,07%\r\n\r\nR$ 41.354,92\r\n\r\nR$ 136.499,08\r\n\r\nR$ 177.854,00\r\n\r\n330185\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n54.311\r\n\r\n0,32%\r\n\r\nR$ 177.635,80\r\n\r\nR$ 586.317,76\r\n\r\nR$ 763.953,56\r\n\r\n330187\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n29.616\r\n\r\n0,17%\r\n\r\nR$ 96.865,50\r\n\r\nR$ 319.721,36\r\n\r\nR$ 416.586,86\r\n\r\n330190\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n240.127\r\n\r\n1,39%\r\n\r\nR$ 785.386,99\r\n\r\nR$ 2.592.305,87\r\n\r\nR$ 3.377.692,86\r\n\r\n330200\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n124.021\r\n\r\n0,72%\r\n\r\nR$ 405.637,35\r\n\r\nR$ 1.338.876,37\r\n\r\nR$ 1.744.513,72\r\n\r\n330205\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.518\r\n\r\n0,08%\r\n\r\nR$ 47.484,24\r\n\r\nR$ 156.729,97\r\n\r\nR$ 204.214,21\r\n\r\n330210\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n23.645\r\n\r\n0,14%\r\n\r\nR$ 77.336,06\r\n\r\nR$ 255.261,06\r\n\r\nR$ 332.597,12\r\n\r\n330220\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n107.297\r\n\r\n0,62%\r\n\r\nR$ 350.937,91\r\n\r\nR$ 1.158.331,40\r\n\r\nR$ 1.509.269,31\r\n\r\n330225\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n32.713\r\n\r\n0,19%\r\n\r\nR$ 106.994,90\r\n\r\nR$ 353.155,21\r\n\r\nR$ 460.150,11\r\n\r\n330227\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n102.171\r\n\r\n0,59%\r\n\r\nR$ 334.172,23\r\n\r\nR$ 1.102.993,35\r\n\r\nR$ 1.437.165,57\r\n\r\n330230\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.584\r\n\r\n0,04%\r\n\r\nR$ 24.805,10\r\n\r\nR$ 81.873,54\r\n\r\nR$ 106.678,64\r\n\r\n330240\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n264.439\r\n\r\n1,54%\r\n\r\nR$ 864.904,61\r\n\r\nR$ 2.854.767,57\r\n\r\nR$ 3.719.672,19\r\n\r\n330245\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.602\r\n\r\n0,03%\r\n\r\nR$ 18.322,55\r\n\r\nR$ 60.476,74\r\n\r\nR$ 78.799,28\r\n\r\n330250\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n244.142\r\n\r\n1,42%\r\n\r\nR$ 798.518,91\r\n\r\nR$ 2.635.650,06\r\n\r\nR$ 3.434.168,96\r\n\r\n330260\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n43.660\r\n\r\n0,25%\r\n\r\nR$ 142.799,42\r\n\r\nR$ 471.334,23\r\n\r\nR$ 614.133,65\r\n\r\n330270\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n212.470\r\n\r\n1,23%\r\n\r\nR$ 694.928,82\r\n\r\nR$ 2.293.733,02\r\n\r\nR$ 2.988.661,84\r\n\r\n330280\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n18.048\r\n\r\n0,10%\r\n\r\nR$ 59.029,86\r\n\r\nR$ 194.838,30\r\n\r\nR$ 253.868,16\r\n\r\n330285\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n178.830\r\n\r\n1,04%\r\n\r\nR$ 584.901,97\r\n\r\nR$ 1.930.570,32\r\n\r\nR$ 2.515.472,29\r\n\r\n330290\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n28.142\r\n\r\n0,16%\r\n\r\nR$ 92.044,46\r\n\r\nR$ 303.808,70\r\n\r\nR$ 395.853,16\r\n\r\n330300\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n28.416\r\n\r\n0,16%\r\n\r\nR$ 92.940,64\r\n\r\nR$ 306.766,68\r\n\r\nR$ 399.707,32\r\n\r\n330310\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.551\r\n\r\n0,09%\r\n\r\nR$ 50.862,89\r\n\r\nR$ 167.881,78\r\n\r\nR$ 218.744,67\r\n\r\n330320\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n155.500\r\n\r\n0,90%\r\n\r\nR$ 508.596,19\r\n\r\nR$ 1.678.709,86\r\n\r\nR$ 2.187.306,05\r\n\r\n330330\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n516.787\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nR$ 1.690.263,01\r\n\r\nR$ 5.579.006,01\r\n\r\nR$ 7.269.269,02\r\n\r\n330340\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n203.417\r\n\r\n1,18%\r\n\r\nR$ 665.319,04\r\n\r\nR$ 2.196.000,80\r\n\r\nR$ 2.861.319,84\r\n\r\n330350\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n843.220\r\n\r\n4,90%\r\n\r\nR$ 2.757.932,33\r\n\r\nR$ 9.103.033,64\r\n\r\nR$ 11.860.965,97\r\n\r\n330360\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n43.627\r\n\r\n0,25%\r\n\r\nR$ 142.691,48\r\n\r\nR$ 470.977,98\r\n\r\nR$ 613.669,46\r\n\r\n330370\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n44.479\r\n\r\n0,26%\r\n\r\nR$ 145.478,13\r\n\r\nR$ 480.175,79\r\n\r\nR$ 625.653,93\r\n\r\n330380\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n47.668\r\n\r\n0,28%\r\n\r\nR$ 155.908,44\r\n\r\nR$ 514.602,84\r\n\r\nR$ 670.511,29\r\n\r\n330385\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n31.370\r\n\r\n0,18%\r\n\r\nR$ 102.602,33\r\n\r\nR$ 338.656,77\r\n\r\nR$ 441.259,11\r\n\r\n330390\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n294.926\r\n\r\n1,71%\r\n\r\nR$ 964.618,90\r\n\r\nR$ 3.183.891,87\r\n\r\nR$ 4.148.510,77\r\n\r\n330395\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n25.096\r\n\r\n0,15%\r\n\r\nR$ 82.081,86\r\n\r\nR$ 270.925,42\r\n\r\nR$ 353.007,28\r\n\r\n330400\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n29.066\r\n\r\n0,17%\r\n\r\nR$ 95.066,60\r\n\r\nR$ 313.783,80\r\n\r\nR$ 408.850,40\r\n\r\n330410\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.832\r\n\r\n0,10%\r\n\r\nR$ 58.323,39\r\n\r\nR$ 192.506,46\r\n\r\nR$ 250.829,85\r\n\r\n330411\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n21.089\r\n\r\n0,12%\r\n\r\nR$ 68.976,11\r\n\r\nR$ 227.667,60\r\n\r\nR$ 296.643,71\r\n\r\n330412\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n14.165\r\n\r\n0,08%\r\n\r\nR$ 46.329,68\r\n\r\nR$ 152.919,13\r\n\r\nR$ 199.248,81\r\n\r\n330414\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n149.135\r\n\r\n0,87%\r\n\r\nR$ 487.778,09\r\n\r\nR$ 1.609.996,11\r\n\r\nR$ 2.097.774,20\r\n\r\n330415\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n23.142\r\n\r\n0,13%\r\n\r\nR$ 75.690,89\r\n\r\nR$ 249.830,89\r\n\r\nR$ 325.521,78\r\n\r\n330420\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n137.697\r\n\r\n0,80%\r\n\r\nR$ 450.367,65\r\n\r\nR$ 1.486.516,48\r\n\r\nR$ 1.936.884,12\r\n\r\n330430\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n59.126\r\n\r\n0,34%\r\n\r\nR$ 193.384,30\r\n\r\nR$ 638.298,39\r\n\r\nR$ 831.682,69\r\n\r\n330440\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.951\r\n\r\n0,10%\r\n\r\nR$ 58.712,61\r\n\r\nR$ 193.791,13\r\n\r\nR$ 252.503,74\r\n\r\n330450\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n9.267\r\n\r\n0,05%\r\n\r\nR$ 30.309,72\r\n\r\nR$ 100.042,47\r\n\r\nR$ 130.352,19\r\n\r\n330452\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n168.455\r\n\r\n0,98%\r\n\r\nR$ 550.968,30\r\n\r\nR$ 1.818.566,37\r\n\r\nR$ 2.369.534,67\r\n\r\n330455\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.730.729\r\n\r\n39,08%\r\n\r\nR$ 22.014.296,52\r\n\r\nR$ 72.662.001,06\r\n\r\nR$ 94.676.297,57\r\n\r\n330460\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.580\r\n\r\n0,06%\r\n\r\nR$ 34.604,17\r\n\r\nR$ 114.217,04\r\n\r\nR$ 148.821,21\r\n\r\n330470\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n43.697\r\n\r\n0,25%\r\n\r\nR$ 142.920,43\r\n\r\nR$ 471.733,67\r\n\r\nR$ 614.654,10\r\n\r\n330475\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n47.397\r\n\r\n0,28%\r\n\r\nR$ 155.022,08\r\n\r\nR$ 511.677,24\r\n\r\nR$ 666.699,32\r\n\r\n330480\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n41.212\r\n\r\n0,24%\r\n\r\nR$ 134.792,71\r\n\r\nR$ 444.906,69\r\n\r\nR$ 579.699,40\r\n\r\n330490\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n960.196\r\n\r\n5,57%\r\n\r\nR$ 3.140.527,49\r\n\r\nR$ 10.365.855,28\r\n\r\nR$ 13.506.382,77\r\n\r\n330500\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n38.740\r\n\r\n0,22%\r\n\r\nR$ 126.707,50\r\n\r\nR$ 418.220,07\r\n\r\nR$ 544.927,57\r\n\r\n330510\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n466.503\r\n\r\n2,71%\r\n\r\nR$ 1.525.798,37\r\n\r\nR$ 5.036.161,98\r\n\r\nR$ 6.561.960,35\r\n\r\n330513\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.318\r\n\r\n0,04%\r\n\r\nR$ 23.935,09\r\n\r\nR$ 79.001,92\r\n\r\nR$ 102.937,01\r\n\r\n330515\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.813\r\n\r\n0,13%\r\n\r\nR$ 74.614,82\r\n\r\nR$ 246.279,15\r\n\r\nR$ 320.893,97\r\n\r\n330520\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n110.677\r\n\r\n0,64%\r\n\r\nR$ 361.992,93\r\n\r\nR$ 1.194.820,40\r\n\r\nR$ 1.556.813,32\r\n\r\n330530\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.993\r\n\r\n0,05%\r\n\r\nR$ 26.142,83\r\n\r\nR$ 86.288,93\r\n\r\nR$ 112.431,75\r\n\r\n330540\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n18.291\r\n\r\n0,11%\r\n\r\nR$ 59.824,65\r\n\r\nR$ 197.461,62\r\n\r\nR$ 257.286,27\r\n\r\n330550\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n95.315\r\n\r\n0,55%\r\n\r\nR$ 311.748,20\r\n\r\nR$ 1.028.978,98\r\n\r\nR$ 1.340.727,18\r\n\r\n330555\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n84.794\r\n\r\n0,49%\r\n\r\nR$ 277.337,01\r\n\r\nR$ 915.398,87\r\n\r\nR$ 1.192.735,88\r\n\r\n330560\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n22.028\r\n\r\n0,13%\r\n\r\nR$ 72.047,31\r\n\r\nR$ 237.804,64\r\n\r\nR$ 309.851,95\r\n\r\n330570\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.693\r\n\r\n0,09%\r\n\r\nR$ 51.327,33\r\n\r\nR$ 169.414,75\r\n\r\nR$ 220.742,08\r\n\r\n330575\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n32.865\r\n\r\n0,19%\r\n\r\nR$ 107.492,05\r\n\r\nR$ 354.796,14\r\n\r\nR$ 462.288,19\r\n\r\n330580\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n176.735\r\n\r\n1,03%\r\n\r\nR$ 578.049,82\r\n\r\nR$ 1.907.953,62\r\n\r\nR$ 2.486.003,44\r\n\r\n330590\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n10.654\r\n\r\n0,06%\r\n\r\nR$ 34.846,20\r\n\r\nR$ 115.015,92\r\n\r\nR$ 149.862,11\r\n\r\n330600\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n82.319\r\n\r\n0,48%\r\n\r\nR$ 269.241,99\r\n\r\nR$ 888.679,85\r\n\r\nR$ 1.157.921,84\r\n\r\n330610\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.449\r\n\r\n0,41%\r\n\r\nR$ 233.689,32\r\n\r\nR$ 771.332,10\r\n\r\nR$ 1.005.021,42\r\n\r\n330615\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.563\r\n\r\n0,06%\r\n\r\nR$ 34.548,56\r\n\r\nR$ 114.033,52\r\n\r\nR$ 148.582,08\r\n\r\n330620\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n35.907\r\n\r\n0,21%\r\n\r\nR$ 117.441,56\r\n\r\nR$ 387.636,24\r\n\r\nR$ 505.077,80\r\n\r\n330630\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n279.971\r\n\r\n1,63%\r\n\r\nR$ 915.705,36\r\n\r\nR$ 3.022.444,24\r\n\r\nR$ 3.938.149,60\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17.223.547\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 58.105.583,28\r\n\r\nR$ 232.422.333,14\r\n\r\nR$ 290.527.916,42\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nModelo do Ofício para solicitação da faixa de AIH e APAC, para faturamento dos procedimentos vinculados a esta Deliberação.\r\n\r\n- Encaminhar o ofício e arquivo (Excel) à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA, através do sistema de faixa AIHAPAC.\r\n\r\n- DESTINATÁRIO - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n- ASSUNTO - Solicitação de faixa de AIH e APAC - Competência XXX/2025 - Programa Mais Acesso a Especialista - componente cirurgias.\r\n\r\n- Arquivo (Excel) - Modelo do Anexo III.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTabela 2 - Modelo do arquivo de solicitação da faixa de AIH e APAC\r\n\r\nCOD. PROCEDIMENTO\r\n\r\nSUBGRUPO\r\n\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n\r\nVALOR DO PROCEDIMENTO - TABELA SUS\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nVALOR DO PROCEDIMENTO COM O COMPLEMENTO FEDERAL\r\n\r\nQTDE. DE CIRURGIAS A SEREM FEITAS EM 2025\r\n\r\nVALOR CONTRATADO TOTAL\r\n\r\nMUNICÍPIO ENCAMINHADOR\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\n401020010\r\n\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\n\r\nENXERTO COMPOSTO\r\n\r\nR$ 604,58\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 1.209,16\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 30.229,00\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\n401020029\r\n\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\n\r\nENXERTO DERMO-EPIDERMICO\r\n\r\nR$ 365,77\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 731,54\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 7.315,40\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n401020037\r\n\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\n\r\nENXERTO LIVRE DE PELE TOTAL\r\n\r\nR$ 604,58\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 1.209,16\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 9.673,28\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n401020045\r\n\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\n\r\nEXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, NEVUS OU TUMOR )\r\n\r\nR$ 356,81\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 713,62\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 21.408,60\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nTotal\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 68.626,28\r\n\r\nId: 2728259"
                    ],
                    "2728253": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.832 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DO CÂNCER E DO CORAÇÃO - HCCOR COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR ABRANGENDO O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PROCEDIMENTOS DA CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, CNES Nº 0113891, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, CONFORME IMAPCTO FINANCEIRO MENSAL NO VALOR DE R$ 917.314,64, E ANUAL NO VALOR DE R$ 11.007.775,68.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 210 de 15/06/2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 1.846 de 21/11/2018, que atualiza critérios para habilitação de hospital como Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a solicitação do Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 08 de 02 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005423/2023;\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR, CNES Nº 0113891, localizado no Município de São Gonçalo/RJ, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o Serviço de Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos da Cardiologia Intervencionista, conforme impacto financeiro no valor mensal de R$ 917.314,64 (novecentos e dezessete mil trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) e anual de R$ 11.007.775,68 (onze milhões sete mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2728253"
                    ],
                    "2728118": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 520 DE 8 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Mauricio Monteiro de Mesquita, ID. 5013012-9, como Gestor do Contrato nº 015/2026, formalizado com a concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A., que tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto para atendimento às Unidades vinculadas a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, conforme especificações estabelecidas no termo de referência, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/014147/2025.\r\n\r\n§1º - Fica designado, como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Fabrício de Freitas Lima, ID. 5140599-7.\r\n\r\n§2º - Ficam designadas, como Fiscais Substitutas, as servidoras Juliana Ignácio Guilherme, ID. 4385022-7, e Nathália Meneguin do Nascimento, ID. 5132292-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 8 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2728118"
                    ],
                    "2728119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 521 DE 8 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Mauricio Monteiro de Mesquita, ID. 5013012-9, como Gestor do Contrato nº 024/2026, formalizado com a concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., que tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto para atendimento às Unidades vinculadas a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, conforme especificações estabelecidas no termo de referência, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/016353/2025.\r\n\r\n§1º - Fica designado, como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Fabrício de Freitas Lima, ID. 5140599-7.\r\n\r\n§2º - Ficam designadas, como Fiscais Substitutas, as servidoras Juliana Ignácio Guilherme, ID. 4385022-7, e Nathália Meneguin do Nascimento, ID. 5132292-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 8 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2728119"
                    ],
                    "2728120": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 522 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Mauricio Monteiro de Mesquita, ID. 5013012-9, como Gestor do Contrato nº 025/2026, formalizado com a concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., que tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto para atendimento às Unidades vinculadas a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, conforme especificações estabelecidas no termo de referência, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/016503/2025.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado, como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Fabrício de Freitas Lima, ID. 5140599-7.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designadas, como Fiscais Substitutas, as servidoras Juliana Ignácio Guilherme, ID. 4385022-7, e Nathália Meneguin do Nascimento, ID. 5132292-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 8 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2728120"
                    ],
                    "2728220": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 523 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Mauricio Monteiro de Mesquita, ID. 5013012-9, como Gestor da Contratação SIGA nº 2026000102, formalizada com a concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE VOLTA REDONDA, que tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto para atendimento às Unidades vinculadas a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, conforme especificações estabelecidas no termo de referência, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/016512/2025.\r\n\r\n§1º - Fica designado, como Fiscal da respectiva contratação, o servidor Fabrício de Freitas Lima, ID. 5140599-7.\r\n\r\n§2º - Ficam designadas, como Fiscais Substitutas, as servidoras Juliana Ignácio Guilherme, ID. 4385022-7, e Nathália Meneguin do Nascimento, ID. 5132292-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2728220"
                    ],
                    "2728121": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 525 DE 8 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Mauricio Monteiro de Mesquita, ID. 5013012-9, como Gestor do Contrato nº 008/2026, formalizado com a PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, que tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto para atendimento às Unidades vinculadas a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, conforme especificações estabelecidas no termo de referência, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/015873/2025.\r\n\r\n§1º - Fica designado, como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Fabrício de Freitas Lima, ID. 5140599-7.\r\n\r\n§2º - Ficam designadas, como Fiscais Substitutas, as servidoras Juliana Ignácio Guilherme, ID. 4385022-7, e Nathália Meneguin do Nascimento, ID. 5132292-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 8 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2728121"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 527 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Mauricio Monteiro de Mesquita, ID. 5013012-9, como Gestor do Contrato nº 012/2026, formalizado com a F.AB. ZONA OESTE S.A., que tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto para atendimento às Unidades vinculadas a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, conforme especificações estabelecidas no termo de referência, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/015962/2025.\r\n\r\n§1º - Fica designado, como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Fabrício de Freitas Lima, ID. 5140599-7.\r\n\r\n§2º - Ficam designadas, como Fiscais Substitutas, as servidoras Juliana Ignácio Guilherme, ID. 4385022-7, e Nathália Meneguin do Nascimento, ID. 5132292-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 8 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2728122"
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                    "2728219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000642/2022 - CARLA SOCORRO QUEIROZ DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A-XII”, matrícula nº 812515-5, ID nº 3024547-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme o artigo 2° Inciso I e 7° § 4° da Lei Complementar nº 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Todas as Contribuições: R$ 1.753,75; Valor da Ultima Remuneração do Cargo: R$ 2.073,75; Percentual de Direito (76%) (10.225 dias 28a, 0m, 5 d); Valor dos proventos: R$ 1.332,85, a partir de 11/07/2022.\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000443/2022 - ANA LUCIA MENDES DOS SANTOS, Enfermeiro, classe “A-X”, matrícula nº 866.607-5, ID nº 3118964-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme o artigo 2° Inciso I e 7° § 4° da Lei Complementar nº 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Todas as Contribuições: R$ 3.398,59; Percentual de Direito (62%) (7.687/10.950); Subtotal: R$ 2.107,12; Total - Parcela Única: R$ 2.107,12, a partir de 29/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026194/2023 - CECILIA RIBEIRO FIGLIUOLO, Médico - Pediatria, classe “A-XI”, matrícula nº 851.691-6, ID nº 3158546-9. FIXADOS os proventos mensais pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme §3º do Artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004), c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, assim discriminados: Última Remuneração Atribuída ao Cargo R$ 6.283,11; Média Apurada R$ 4.369,46; Proporcionalidade (8878/10950); Subtotal R$ 3.542,65; Total - Parcela Única: R$ 3.542,65, a partir de 26/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/602818/2012 - FERNANDO OLINTO HENRIQUES FERNANDES, Médico, classe “A”, matrícula nº 198.340-2, ID nº 3005982-8. FIXADOS os proventos mensais do servidor integralmente ao tempo de contribuição nos termos do Artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, com os valores discriminados: Vencimento (Lei 6.842/2014) R$ 1.665,62; Triênio (Lei nº 1608/1990) (60%) - R$ 999,37; Total R$ 2.664,99, a partir de 03/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000748/2022 - ITAMAR DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A-XII”, matrícula nº 803.212-0, ID nº 3140306-9. FIXADOS os proventos mensais do servidor, pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme o artigo 2° Inciso I e 7° § 4° da Lei Complementar nº 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Todas as Contribuições: R$ 1.533,17; Percentual de Direito (76%) (10.232/10.950); Subtotal: R$ 1.165,21; Total - Salário Mínimo Nacional (Lei nº 14.358/2022): R$ 1.212,00, a partir de 25/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000299/2023 - MONICA DA SILVA MARQUES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CLASSE “A-XI”, matrícula nº 861.877-9, ID nº 3112615-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme o artigo 2° Inciso I e 7° § 4° da Lei Complementar nº 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Todas as Contribuições: R$ 1.722,78; Percentual de Direito (64%) (8.174/10.950- 22 a 4m 24 d); Subtotal: R$ 1.102,58; Total: Parc. Salário Mínimo Nacional (Dec. nº 12.342/2024) R$ 1.518,00, a partir de 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/102638/2018 - RAULINO RAPHAEL GASCO, Agente de Saúde Pública, Classe “A”, matrícula nº 802.289-9, ID nº 541698-1. FIXADOS os proventos mensais pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme §3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela E.C. nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, assim discriminados: \r\n\r\nÚltima Remuneração Atribuída ao Cargo R$ 823,15; Média Apurada R$ 1.109,12; Proporcionalidade (9.425/12.775); Subtotal R$ 607,29; Total: Parcela Única - Piso Regional (Lei 7898/2018) R$ 1.193,36, a partir de 20/04/2020.\r\n\r\nId: 2728219"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009531/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ANISIO JACIR ESTEVES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.906-9, ID 3033003-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 28/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/031152/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - FABRICIO SILVA MACHADO, Médico - Ginecologista, matrícula nº 286.887-5, ID 3069641-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 13/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006645/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - IVONETE RAMOS, Auxiliar Enfermagem, matrícula nº 287.844-5, ID 3048992-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência no período de 07/10/2021 até 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/040726/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARA REGINA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.368-7, ID 3107085-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 25/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015606/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - TEREZINHA CAMILO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.717-3, ID 3061043-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 13/03/2021.\r\n\r\nId: 2728117"
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                    "2728116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALCILENE VALENCA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 915.576-3, ID Funcional nº 4188425-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/011382/2026.\r\n\r\nCAROLINA LOPES DA SILVA STRECHAR, Professor Docente I, matricula nº 960.497-6 e nº 3.073.709-2, ID Funcional nº 4380102-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/021669/2026.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nFRANCINE DO AMARAL TOLEDO, Professor Docente I, matricula nº 3.030.446-3, ID Funcional nº 5006868-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/124238/2025.\r\n\r\nMARCOS EXPEDITO PAIXAO, Professor Docente I, matricula nº 5.004.528-5, ID Funcional nº 3811517-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/012632/2026.\r\n\r\nROSA MARIA ROCHA ALVES, Professor Docente I, matricula nº 920.404-1, ID Funcional nº 4211757-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/008164/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMADEU BARROSO JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 871.217-6, ID Funcional nº 565064-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/001070/2026.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TELLES DAMASCENO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº969.266-6, ID Funcional nº 4393463-3, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/009587/2024.\r\n\r\nMARCIA ANDREA BOTELHO DA PONTE, Professor Docente I, matricula nº 919.061-2 e nº 964.305-7, ID Funcional nº 4272585-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/003627/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAADONAI DE OLIVEIRA COSTA, Professor Docente I, matricula nº911.116-2, ID Funcional nº 4192336-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/4091/2019.\r\n\r\nCAROLINA MORAES FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.074.934-5, ID Funcional nº 5036635-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/004368/2022.\r\n\r\nCECILIA BAPTISTA DHALVOR SOLLBERG, Professor Docente I, matricula nº 848.037-8 e nº 920.040-3, ID Funcional nº 559289-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/101349/2018.\r\n\r\nCECILIA SOUZA RIOS, Professor Docente I, matricula nº 962.306-7, ID Funcional nº 4387232-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000810/2023.\r\n\r\nDIOGENE RODRIGUES GUEDES, professor docente l, matricula nº 838.245-9 e professor docente l, matricula nº 935.325-1, ID Funcional nº 3375622-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/012294/2026.\r\n\r\nEDNA BATISTA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 891.283-4, ID Funcional nº 3664247-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002533/2021.\r\n\r\nFILLIPI VIEIRA DE PAULA, Professor Docente I, matricula nº 958.543-1, ID Funcional nº 4374536-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001968/2020.\r\n\r\nINEZ JERONIMO GOMES, Professor Docente I, matricula nº 961.542-8, ID Funcional nº 4385540-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000690/2020.\r\n\r\nJORDANA SEIXAS DA SILVA ALEXANDRE, Professor Docente I, matricula nº 954.963-5, ID Funcional nº 4367197-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005869/2021.\r\n\r\nJOSIMAR VITIPOT DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.075.228-1, ID Funcional nº 5036814-1, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/001745/2026.\r\n\r\nKLEBER DE SOUZA LEITE, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 965.889-9, ID Funcional nº 4385718-3, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/001130/2026.\r\n\r\nLUCIANA LINS DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 953.937-0 e nº 937.866-2, ID Funcional nº 4325272-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001578/2021.\r\n\r\nMARA ISLANDYA GARCIA BAPTISTA, Professor Docente I, matricula nº 108.488-8, ID Funcional nº 3863036-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/221378/2008.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS GREMAUD, Enfermeiro, matricula nº851.887-0 e nº 4.010.221-2, ID Funcional nº3142657-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/003136/2026.\r\n\r\nNADIA REGINA QUEIROZ RESTUM, Professor Docente I , matricula nº 950.828-4 e nº 970.810-8, ID Funcional nº 4349296-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002705/2020.\r\n\r\nSOLANGE DO REGO PASSOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.582-7, ID Funcional nº 4185272-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004889/2023.\r\n\r\nVANY CORDEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.089.234-3, ID Funcional nº 5081056-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004548/2022.\r\n\r\nId: 2728116"
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                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FERNANDA DE SOUZA LEMOS, Prof. Doc. I, ID 43374450/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Roberto Burle Marx, U.A. 118201031505508, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciene Godinho Goes, ID 32634552/1. Processo nº SEI-030001/023341/2026.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06/04/2026, CARLOS EDUARDO DA SILVA SANCHES, Prof. Doc. I, ID 4335521-8/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/034581/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARIA BERNARDETE FERREIRA MACIEL, Prof. Doc. I, ID 574119-0/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 118201030905508, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/016459/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAN CAMPOS ARANTES MARQUES, Prof. Doc. I, ID 42569451/3, da função de Diretor Adjunto do C.E Bahia, U.A. 118201030605531, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032839/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSIANE FERNANDES DA SILVA GUERREIRO ARÊAS, Prof. Doc. I, ID 44189192/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 118201030405566, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032063/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, WALMIR PINTO MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID 44004451/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 118201030405566, Tipo C, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Josiane Fernandes da Silva Guerreiro Arêas, ID 44189192/1. Processo nº SEI-030001/032063/2026.\r\n\r\nId: 2728048"
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                        "I - Ato",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ZULMIRA DA SILVA MARTINS, ID. Funcional 42765129/01, matrícula 918230-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/012674/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIRGILIO PIO DOS SANTOS NETO, ID. Funcional 5706211/10, matrícula 3050615-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/030213/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GRAZIELE AZEVEDO MAITAN, ID. Funcional 42783569/01, matrícula 930049-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/031027/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA CHRISTOVAM DE OLIVEIRA, ID. Funcional 51455943/01, matrícula 5145594301, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/030805/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIRGILIO PIO DOS SANTOS NETO, ID. Funcional 5706211/09, matrícula 934921-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/030195/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BARBARA CALIXTO LOBO, ID. Funcional 42005264/02, matrícula 938272-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/031131/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTIA APARECIDA GARCIA RODRIGUES, ID. Funcional 42564590/01, matrícula 927922-5, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/031551/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUARACI DE OLIVEIRA ROSA, ID. Funcional 50175483/01, matrícula 3046895-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/030885/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL SOUZA MONTEIRO DE JESUS, ID. Funcional 50062948/01, matrícula 3029627-1, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/022444/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIEL MAIA FERNANDES, ID. Funcional 43665357/01, matrícula 955207-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/031548/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ CARLOS DE MELLO, ID. Funcional 32864620/01, matrícula 5023118-2, Professor Docente I 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021546/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO PORTUGAL DE MACEDO, ID. Funcional 44004192/01, matrícula 970095-6, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/024526/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUDMILLA MORAES CARON, ID. Funcional 51500892/01, matrícula 5150089201, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/032180/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABILA FERREIRA MARIANO, ID. Funcional 34241973/01, matrícula 5010360-5, Professor Docente II 40 horas, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015845/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43894852/02, matrícula 3046346-7, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033020/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43894852/03, matrícula 3105558-5, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033051/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE ORSI DA SILVA, ID. Funcional 42841429/04, matrícula 3029740-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/010/102215/2018.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FELIPPE DOS SANTOS FRANCISCO, ID. Funcional 44147490/01, matrícula 970902-3, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/032770/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLAUCE ESPASANDIM DOS SANTOS, ID. Funcional 34389628/01, matrícula 5022532-5, Professor Docente II 40 horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035730/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODNEY MENDONCA VENANCIO, ID. Funcional 50248693/01, matrícula 3056713-5, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033431/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CRISTINA ZECCHINELLI ALVES, ID. Funcional 51578581/01, matrícula 5157858101, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033262/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA PEREIRA DE AZEREDO, ID. Funcional 42535760/01, matrícula 928520-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033481/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DI STEFANO MALHARD, ID. Funcional 50316303/01, matrícula 3065585-6, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033402/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIVIA BENTO RIBEIRO DE ARAUJO, ID. Funcional 51455480/01, matrícula 5145548001, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033564/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIANA AMARAL AGRICOLA, ID. Funcional 38530279/02, matrícula 929301-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033380/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALBERTO LOPES DE SOUZA, ID. Funcional 50236687/02, matrícula 3066356-1, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/031334/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORA DA SILVA DAMASCENO, ID. Funcional 51500531/01, matrícula 5150053101, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033628/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA BATISTA DE AGUIAR SANTOS AFONSO, ID. Funcional 43222676/02, matrícula 3047977-8, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033270/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046104/2025 - NILCECLEA ALMEIDA DA SILVA GARCIA.\r\n\r\nOnde se lê: ...9609622-9...\r\n\r\nLeia-se: ...960622-9... \r\n\r\nId: 2728020"
                    ],
                    "2728185": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/04/2026\r\n\r\nATO DE 01/04/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 07/04/2026 - Fica retificado para 01/04/2026, a validade do ato que designou ANDRÉ DO PONTE CELESTINO, ID 43873413/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos do processo. Processo nº SEI-030001/031968/2026. \r\n\r\nId: 2728185"
                    ],
                    "2728234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036633/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 8.838.919,04 (oito milhões, oitocentos e trinta e oito mil novecentos e dezenove reais e quatro centavos), referente a pagamento de impostos para regularização junto à União, tendo como credora a Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nId: 2728234"
                    ],
                    "2728053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000206/2025 - DEFIRO a reassunção de BRUNA LAUDANO CAMPELO WANDERLEY, Professor Docente I 18h, referência C, nível 05, Identidade Funcional nº 43880347, vínculo 02, matrícula n° 09682287, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/04/2012 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111259/2025 - DEFIRO a reassunção de ANA PAULA GUIMARAES FLORENCIO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, ID Funcional 41900820, vínculo 3, matrícula 09405192, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/06/2009 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2728053"
                    ],
                    "2728107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA DIAS CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 42184789, vínculo 01, matrícula nº 915.308-1, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/021391/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nELIANE RAMOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/005477/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... Agente Administrativo...\r\n\r\nLeia-se: ... Agente Administrativo Secretaria - CIEP...\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nSIMONE DO NASCIMENTO FLORENCIO MILITAO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064292/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2728107"
                    ],
                    "2727979": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ WAGNER PORTO JÚNIOR, Inspetor de Alunos, ID 5021092-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 118201031305552, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/034419/2026.\r\n\r\nId: 2727979"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049863/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ISABEL CORREA DA COSTA BRUM, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39135276, vínculo 01, matrícula 0838463-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114117/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA MATILDE GOMES DOS SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37719467, vínculo 1, matrícula 840756-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120463/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA HELENA MONTEIRO DA SILVA, Agente Coord. de Turno-CIEP, Identidade Funcional no 34849866, vínculo 1, matrícula 5007730-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018288/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FLAVIO MORAES FOLLY, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 41771958, vínculo 3, matrícula 0920069-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025338/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELLEN DOS SANTOS PROCOPIO SALLES, Professor Docente II 40 horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 33317275, vínculo 01, matrícula 5012126-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027383/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANE DIAS DE OLIVEIRA MENDES, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Identidade Funcional no33352666, vínculo 1, matrícula 5007605-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027966/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA RENATA DA SILVA TEIXEIRA SOUZA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35919531, vínculo 01, matrícula 5019797-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051535/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JAQUELINE FERREIRA DE ALMEIDA, Agente Coord. de Turno-CIEP, Identidade Funcional no 5736730, vínculo 01, matrícula 5001723-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017761/2022 - SIDNEI DA SILVA CASTRO.\r\n\r\nOnde se lê:...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 04/10/2022.\r\n\r\nLeia-se:...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006619/2023 - MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO FABBRI.\r\n\r\nOnde se lê:...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 26/06/2023.\r\n\r\nLeia-se:...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 29/06/2022.\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004817/2022 - JOSE CARLOS TRISTAO.\r\n\r\nOnde se lê: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 29/12/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011287/2023 - KATIA DA MATTA OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nOnde se lê:...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 24/03/2023.\r\n\r\nLeia-se:...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 03/08/2022.\r\n\r\nId: 2728101"
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Part. NRO 8179 Monseñor Juan Boneo”, na cidade de Santa Fé, Argentina ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037250/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 94/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NICHOLAS SANTOS JONES, conforme documentos expedidos pela “Sickles High School”, na cidade da Flórida, Estados Unidos da América ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063509/2025 - ENCP.010.MIV.013.26 - Colégio e Curso Essencial, CNPJ nº 01.493.333/0001-62, Rua Péricles, nº 35, bairro Bangu - Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo Colégio e Curso Essencial Ltda ME, inscrita no CNPJ nº 01.493.333/0001-62. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 2/1/2025, nos termos do inciso I do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 24/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108946/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 37 e 38 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA TÉCNICA SÃO SEBASTIÃO RJ, mantido por ESCOLA TÉCNICA SÃO SEBASTIÃO RJ LTDA, CNPJ nº: 58.310.229/0001-02, localizado na Rua da Assembleia nº 58, 9° andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.011-000, a oferta do curso TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS; EM ELETROTÉCNICA - EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS; EM ELETRÔNICA - EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS; EM SEGURANÇA DO TRABALHO - EIXO TECNOLÓGICO: SEGURANÇA, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 04 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2026 Regimento Escolar registrado sob o nº 1164126, 2º RTD-RJ em 06/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 05/02/2026 pelos servidores: Lucienne de Castilho M. Fonseca de Carvalho ID 4326398-4; Eduardo Emerenciano Tavares ID 5089175-8 e Marcio Luiz Aliano ID 4331965-3.\r\n\r\nId: 2728223"
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DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057072/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Escola Estrelinha Mágica/Empenho, mantida por Graciane G. Azevedo, CNPJ: 39.696.679/0001-30, Endereço: Rua Doutor Arnaldo Rosa Viana,12 Bairro Jockey Club Campos dos Goytacazes, CEP.: 28020-250. Nome fantasia: Escola Estrelinha Mágica/Empenho em substituição a: Escola Estrelinha Mágica. Com vigência a partir de 13/06/2024, sob o registro COOIENORTE.CAD03.002784.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077147/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA, mantida por GINÁSIO MANUEL PEREIRA LTDA, CNPJ: 30786271/0000-85, Endereço: Rua: Eugênio Castanheiras, nº 59 - Queimados. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): NATHALIA SOUZA HERNANDES DA ROCHA ANDRE, CPF: ***.852.**7-16 em substituição a LEÍSER VIANA ANDRÉ, cadastrado pelo: PARECER 508/2002, com vigência a partir de 13/05/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.004580.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029778/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZERO HUM, mantida por COLÉGIO E CURSO EQUACIONA LTDA, CNPJ: 34308970/0001-70, Endereço: RUA CORONEL FRANCISCO SOARES Nº 245 - CENTRO NI. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): LUIZA DA SILVA, CPF: ***.970.**7-20 em substituição a CINTYA MATHEUS DA SILVA, cadastrado pelo: COIEMI.CAD06.001512.2023, com vigência a partir de 10/03/2025. Secretário(a) Escolar: KENIA DO SOUTO DE SÁ GILLE, CPF: ***.597.**7-70 em substituição a LUIZA DA SILVA, cadastrado pelo: COIEMI.CAD06.001512.2023, com vigência a partir de 10/03/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.003441.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031135/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, mantida por SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY EIRELI, CNPJ: 30119346/0001-74, Endereço: R: AV: Nilo Peçanha, nº 545 - CENTRO, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.210-011. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Giovana Andrade de Barros Vasconcellos, CPF: ***.182.**7-06 em substituição a Keila Cristina Ramos da Silva, cadastrado pelo: COIEMI.CAD.06.000803.2023, com vigência a partir de 23/01/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.004374.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058496/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA SESI DE NOVA IGUAÇU, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIAL - SESI, CNPJ: 03.851.171/0004-65, Endereço: Rua Gerson Chernicharo nº 1321,Bairro da Luz no Município de Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): JULIO CEZAR AZEVEDO DA SILVA JUNIOR, CPF: ***.607.**7-08 em substituição a Hélio Garcia Apóstolo, cadastrado pelo: 005.DS.85063.485.141.1119, com vigência a partir de 24/03/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.004387.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077145/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA DIAS, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA DIAS LTDA, CNPJ: 05.034.909/0001-84, Endereço: Rua da Rocha s/nº quadra D, lote 06 - Austin no Município de Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): RAQUEL DA SILVA DIAS OLIVEIRA, CPF: ***.947.**7-46 em substituição a VERA LÚCIA IBRAIM ALVES, cadastrado pelo: OF E/COIE 1098, com vigência a partir de 28/01/2025. Secretário(a) Escolar: MIRIAM DOS ANJOS RIBEIRO DA SILVA, CPF: ***.532.**7-72 em substituição a LEILA RIBEIRO MACHADO FIGUEIREDO, cadastrado pelo: OF. E/COIE 1098, com vigência a partir de 28/01/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.004578.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030056/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO DA POSSE, mantida por CENTRO DE ENSINO DA POSSE LTDA, CNPJ: 03.112.878/0001-07, Endereço: R: EDNA , Nº 36 - POSSE - NOVA IGUAÇU. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CAMILLY VICTÓRIA MARQUES DE OLIVEIRA ROCHA, CPF: ***.033.**7-61 em substituição a LUCIA HELENA SILVEIRA DOS SANTOS, cadastrado pelo: COIEMI.CAD06.001414.2023, com vigência a partir de 21/03/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): KARLA ROSELY LIMA DA SILVA FREITAS, CPF: ***.113.**7-77, em substituição a ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, cadastrado pelo: 005.CP.98895.107716.0322, com vigência a partir de 21/03/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.004209.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031139/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA RAIOS DO SOL, mantida por CENTRO EDUCACIONAL RITA SOARES LTDA, CNPJ: 36.062.552/0001-71, Endereço: R: Simão Soichet, nº 758, Luiz de Lemos, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.262-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CASSIANE SOARES LEÃO, CPF: ***.653.**7-33 em substituição a WILMA PEREIRA DE ARAUJO, cadastrado pelo: OF 496/1991, com vigência a partir de 20/01/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.004376.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004552/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino MAPLE BEAR BOTAFOGO, mantida por ESCOLA CANADENSE DE BOTAFOGO LTDA, CNPJ: 26.480.901/0002-00, Endereço: Rua das Palmeiras, 9 complemento 7 e 11 Botafogo, Rio de Janeiro/RJ CEP: 22.270-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Nathália Rangel Gomes, CPF: ***.306.**3-3, com vigência a partir de 01/01/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004579.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075032/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar-Metropolitana I, nos termos da(o) Deliberação CEE 388/2020 , TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) ESPAÇO INFANTIL ARCA DE NOÉ, mantida(o) por ESPAÇO INFANTIL ARCA DE NOÉ EIRELI, CNPJ nº 31.148.370/0001-02, localizada na Rua Angelina, nº 50 - Comendador Soares - Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.277.180 referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS 1. AO 5. ANO DE ESCOLARIDADE). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/349/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: JARDIM ESCOLA FAVO DE MEL, Endereço: Rua Alderico de Souza Jordão, nº 42 - Lote 01, Quadra 05, Bairro Veneza, Município: Cachoeiras de Macacu/RJ, CEP: 28.695-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CDIJ COLÉGIO DINÂMICO IONE JORDÃO LTDA EPP, CNPJ: 34.210.734/0001-17 (Matriz), Endereço: Rua Alderico de Souza Jordão, nº 42 - Lote 01, Quadra 05, Bairro Veneza, Município: Cachoeiras de Macacu/RJ, CEP: 28.695-000, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 568, DE 25 DE JULHO DE 2025. Representante Legal: Dora Duarte Jordão cadastrada sob o número de registro 043.AC.734.0029.0519, CPF: ***.447.**7-73. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Dora Duarte Jordão, CPF: ***.447.**7-73, Ana Neri Sodré de Oliveira, CPF: ***.124.**7-17, Alice Gomes Vargas De Almeida, CPF: ***.661.**7-55; de 14/06/2019 a 28/10/2021 - Bruno Ventura Gonçalves, CPF: ***.818.**7-00, Carla Barbosa Deonizio, CPF: ***.835.**7-58; de 14/06/2019 a 26/09/2024 - Cristiano de Silva Manhães, CPF: ***.003.**7-45; de 14/06/2019 a 26/09/2024 - Danielly Campos Braga Almeida, CPF: ***.109.**7-30; de 14/06/2019 a 26/09/2024 - Dayane Cristine Da Silva Balbino Cassiano, CPF: ***.942.**6-46, Gisele da Costa Cristino Oliveira, CPF: ***.696.**7-04, Grace Vilela Cordeiro, CPF: ***.336.**7-85, Gracielle Pagliasse Pereira, CPF: ***.358.**7-58, Janaina Ribeiro Belo de Aguiar, CPF: ***.585.**7-97; de 14/06/2019 a 26/09/2024 - Layla Dáyanne Pinto Viana, CPF: ***.924.**7-86; de 14/06/2019 a 26/09/2024 - Letícia Silva Combos de Souza, CPF: ***.668.**7-05; de 14/06/2019 a 26/09/2024 - Marília Gonçalves Rosa, CPF: ***.212.**7-48. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Dora Duarte Jordão, CPF: ***.447.**7-73, cadastrada sob o número de registro 043.D.44731.117.0202.0220 em 07/01/2022. Diretor(a) Substituto(a): Letícia Silva Combos de Souza, Cpf: ***.668.**7-05 cadastrada sob o número de registro 043.DS.66823.117.0203.0220 em 07/01/2022. Secretário(A) Escolar: de 03/02/2020 A 31/05/2021 - Robson da Silva Nascimento, CPF: ***.919.**7-07 cadastrado sob o número de registro 043.SE.91954.117.0204.0220 em 07/01/2022; de 01/06/2021 a 30/09/2024 - Danielly Campos Braga Almeida, CPF: ***.109.**7-30, cadastrada sob o número de registro 043.AC.10948.117.0302.0621 em 02/09/2022; a partir de 01/10/2024 - Luciene Coelho Rodrigues Belmino, CPF: ***.951.**7-99, cadastrada sob o número de registro COOIESII.CAD06.003992.2025 em 22/10/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): de 03/02/2020 a 30/09/2024 - Patrícia Pereira Pires, CPF: ***.321.**7-80, cadastrada sob o número de registro 043.CP.32171.117.0205.0220 em 07/01/2022; a partir de 01/10/2024 - Sandra Regina Mendes Cabral Salvaya, CPF: ***.133.**7-82, cadastrada sob o número de registro COOIESII.CAD06.003992.2025 em 22/10/2025. Com vigência a partir de 25/02/2020, sob o registro COOIESII.CAD01.004582.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002348/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER, Endereço: Rua Alferes Bastos, nº 315 - Loja 1, Bairro: Centro, Município: Laje de Muriaé/RJ, CEP: 28.350-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEM VIVER - ABBV DEMAIS, CNPJ: 08.381.383/0001-05 (Matriz), Endereço: Rua Alferes Bastos, nº 315 - Loja 1, Bairro: Centro, Município: Laje de Muriaé/RJ, CEP: 28.350-000, autorizado através do(a) PARECER CEE Nº 38/2023 homologado pela Portaria 3911 de 10 de novembro de 2023. Representante Legal: Ari Alves da Silva Júnior, CPF: ***.676.**7-27. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Ari Alves da Silva Júnior, CPF: ***.676.**7-27. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Rilaine de Paula Oliveira Rodrigues, CPF: ***.133.**7-29. Diretor(a) Substituto(a): de 14/11/2023 a 20/07/2025 - Valéria Nazareth de Oliveira Godoi, CPF: ***.933.**7-31, a partir de 21/07/2025 - Monnalisa de Souza Defensor, CPF: ***.150.**7-36. Secretário(a) Escolar: de 14/11/2023 a 20/07/2025 - Ester de Araujo Rohem, CPF: ***.457.**7-46, a partir de 21/07/2025 - Maria Fernanda da Silva Goulart, CPF: ***.340.**7-01. Coordenador(a) Pedagógico(a): de 14/11/2023 a 20/07/2025 - Monnalisa de Souza Defensor, CPF: ***.150.**7-36, a partir de 21/07/2025 - Célia Regina Pereira Santos Moraes - CPF: ***.565.**6-18, CPF: ***.150.**7-36. Com vigência a partir de 14/11/2023, sob o registro COOIENORO.CAD01.004574.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019618/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA, mantida por ESCOLINHA DE ARTES PEDACINHO DE CÉU LIMITADA ME, CNPJ: 28.469.013/0001-23 (Matriz), Endereço: Av. 7 de Setembro, n° 504/514, Bairro: Aterrado, Município: Volta Redonda, CEP: 27.213-160. Nome fantasia: COLÉGIO FORÇA MÁXIMA em substituição a: Centro Educacional Pedacinho de Céu. Com vigência a partir de 13/03/2026, sob o registro COOIESF.CAD03.004573.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018049/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino APAE DE ITAPERUNA, mantida por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPERUNA DEMAIS, CNPJ: 28.918.068/0001-73 (Matriz), Endereço: Rua Rui Barbosa, Nº 131, Bairro: Centro, Município: Itaperuna RJ, CEP: 28.300-000. Representante Legal: Jaque Jone de Nantes Costa Júnior, CPF: ***.578.**7-86. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Jaque Jone de Nantes Costa Júnior, CPF: ***.578.**7-86. Com vigência a partir de 05/01/2026, sob o registro COOIENORO.CAD03.004569.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4382/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA, Endereço: Rua Jonas Salk, nº 296, Bairro: Cotiara, Município: Barra Mansa/RJ, CEP: 27.345.070. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RJ DEMAIS, CNPJ: 07.296.906/0002-25 (Filial), Endereço: Rua Jonas Salk, nº 296, Bairro: Cotiara, Município: Barra Mansa/RJ, CEP: 27.345.070, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº614, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Representante Legal: Carlos Gustavo Louzada Medeiros, CPF: ***.327.**7-73. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Carlos Gustavo Louzada Medeiros, CPF: ***.327.**7-73. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Rosângela Fátima de Oliveira Albuquerque, CPF: ***.018.**7-80. Diretor(a) Substituto(a): Sueli Gabriel - cadastrada no DOERJ de 06/11/2018, Pág 27, sob o número 012.DS.37198.114.0099.0717, CPF: ***.371.**7-61. Secretário(a) Escolar: Henrique Belletable de Oliveira, CPF: ***.778.**7-34. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, Coordenador(a) Técnico(a): Carlos Gustavo Louzada Medeiros, CPF: ***.327.**7-73, Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Rosemere de Jesus Martins, CPF: ***.745.**7-64, Curso: Especialização Técnica em Enfermagem no Trabalho, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Lucia Avelino Maciel, CPF: ***.850.**7-28. Com vigência a partir de 19/02/2019, sob o registro COOIESF.CAD01.004562.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074897/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO CULTURAL PEDRO II, Endereço: Rodovia Rio São Paulo, nº 327 BR 465 - Lote 06 Quadra 37, Bairro: Campo Lindo, Município: Seropédica/RJ, CEP 23.894-890. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL SEROPÉDICA LTDA ME, CNPJ: 52.831.272/0001-37 (Matriz), Endereço: Rodovia Rio São Paulo, nº 327 BR 465 - Lote 06 Quadra 37, Bairro: Campo Lindo, Município: Seropédica/RJ, CEP 23.894-890, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 642, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. Representante Legal: Alessandro Ferro Krause, CPF: ***.349.**7-50, Vinicius de Cresci Silva, CPF: ***.617.**7-00, Marilene Moratelli Mendonça da Rocha, CPF: ***.571.**7-05, de 01/11/2023 a 11/07/2024 - Pedro Guillon Ervilha, CPF: ***.890.**7-01, a partir de 12/07/2024 - Miriam Marinho Mendes Ervilha, CPF: ***.742.**7-47. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Renan Vieira Aniceto, CPF: ***.492.**7-77, Victor Satiro de Medeiros, CPF: ***.874.**7-24, Alessandro Ferro Krause, CPF: ***.349.**7-50, Vinicius de Cresci Silva, CPF: ***.617.**7-00, Marilene Moratelli Mendonça da Rocha, CPF: ***.571.**7-05, de 01/11/2023 a 11/07/2024 - Pedro Guillon Ervilha, CPF: ***.890.**7-01, a partir de 12/07/2024 - Miriam Marinho Mendes Ervilha, CPF: ***.742.**7-47. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Zilanda Santana Volotão, CPF: ***.795.**7-24. Diretor(a) Substituto(a): Ingrid Bernardo dos Santos, CPF: ***.239.**7-02. Secretário(a) Escolar: Maria Eduarda do Nascimento Massambane, CPF: ***.045.**7-42. Com vigência a partir de 14/07/2025, sob o registro COOIEMIV.CAD01.004561.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2728167"
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                    "2728137": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR INTERINO\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Sr.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030038/003616/2023, onde resolve conhecer o recurso administrativo interposto, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, ao servidor JOÃO FELIPE DOS SANTOS AUGUSTO, ID Funcional 50211480/0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/037455/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, Id. Funcional 5027147-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/036379/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, Id. Funcional 5027147-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2728137"
                    ],
                    "2728188": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 4009 DE 10 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 14 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nRECREDENCIA, POR CINCO ANOS, COMO ESCOLA DE GOVERNO, o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ROBERTO BERNARDES BARROSO - IERBB, mantido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Resolução GPGJ n° 1.903/2014 e reconhecido como integrante do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 44.696/2014 e autoriza a sua mudança de endereço da Av. Almirante Barroso nº 90, 4º e 5º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ para a Avenida General Justo nº 375, 4º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, com capacidade de 380 matrículas para a oferta dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu presenciais: Ministério Público em Ação; Crianças, Adolescentes e Família; Direito Digital; Ciências Penais; Políticas Públicas e Tutela Coletiva; Inteligência Aplicada; Gestão Pública, Liderança e Gestão da Inovação; Desastres e Mudanças Climáticas, com base nas Deliberações CEE 325/2012 e 328/2012 e dá outras providências; VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, considerando as Deliberações CEE/RJ 325 e 328, ambas de 2012, os documentos analisados e o relatório da comissão verificadora, sou de PARECER FAVORÁVEL, ao recredenciamento pelo prazo legal de cinco anos, como ESCOLA DE GOVERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ROBERTO BERNARDES BARROSO - IERBB e autoriza a sua mudança de endereço da Av. Almirante Barroso nº 90, 4º e 5º andar - Centro, Rio de Janeiro,/RJ para a Avenida General Justo nº 375/ 4º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, com a oferta dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, presenciais, em: Ministério Público em Ação, Crianças, Adolescentes e Família, Direito Digital, Ciências Penais, Políticas Públicas e Tutela Coletiva, Inteligência Aplicada, Gestão Pública, Liderança e Gestão da Inovação e Curso em Desastres e Mudanças Climáticas com capacidade total de 380 matrículas. Processo nº SEI-030003/000094/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728188"
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                    "2728166": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 438\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030035/005800/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA PINTO DE OLIVEIRA GONÇALVES, ID. 50995618, LUCIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA GABRIEL, ID. 44280106, ROSENELY NOGUEIRA DOS SANTOS DANTAS, ID. 43820530, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/005800/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 439\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030035/005800/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LORIMAR COSTA OLIVEIRA, ID 4326446-8, CLAUDIA GOMES CRUZ, ID 4326130-2 e REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030035/005800/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 441\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030035/004605/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDVANIA MENEZES NASCIMENTO DA SILVA ID. 4210922-1; ANDREA PINTO DE OLIVEIRA GONÇALVES ID. 5099561-8; ÐÀTRICIA ROSA RIBEIRO ID. 4427976-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/004605/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 442\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/090647/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar LORIMAR COSTA OLIVEIRA, ID 4326446-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2, designado pela ORDEM DE SERVIÇO COOIEMIII Nº AUT 1294, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no D.O. de 13 de outubro de 2025, página 40.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2728166"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023581/2026 - NATANAEL DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 847.005-6, período base de 12/09/2009 a 11/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2533/2013 - MÔNICA REGINA NASCIMENTO BRAGA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.247-7, período base de 17/02/2021 a 28/03/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105134/2025 - ELIZABETH SABA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 944.596-6, período base de 21/08/2009 a 20/08/2014 e de 18/10/2019 a 15/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110225/2025 - RICARDO SANCHES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.919-8, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027845/2026 - EDMILSON FERNANDES JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 824985-6, período base de 28/03/2006 a 27/03/2011 e de 26/10/2019 a 25/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034405/2026 - NELRIMAR DIAS DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942673-5, período base de 17/03/2008 a 24/03/2013 e de 24/02/2018 a 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103780/2010 - DORALICE APARECIDA DA CRUZ DUARTE, Merendeira, matrícula nº 5.013.082-2, período base de 07/04/2011 a 06/05/2016 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016304/2026 - CELSO FERNANDES NETTO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.954-4, período base de 26/02/2008 a 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3826/2016 - VILMA MOTTA SUZANO IPONEMA, Prof. Doc. I, mat. nº 9379000-9, período base de 17/11/2010 a 16/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029480/2026 - WINSTON HARVEY DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.010.931-3, período base de 27/07/2004 a 26/07/2014 e de 09/11/2018 a 08/11/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101700/2025 - LUIZ FELIPE HIRTZ GUERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.248-9. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028469/2026 - ALINE DEVEZA CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.257-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026328/2026 - MARIA CRISTINA MONTEIRO DE SOUSA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.421-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031935/2026 - ROSÂNGELA MARIA DE CARVALHO ALCÂNTARA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.378-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025052/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...BIANCA VOLTO SERENO...\r\n\r\nLeia-se: ...BIANCA VOTTO SERENO...\r\n\r\nId: 2727941"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10/04/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030001/035536/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, ID Funcional 44078480, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324, ID Funcional 50135376, e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, matricula 30411995, ID Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2728177"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000933/2026- CONCEDE Licença Sem Vencimentos para LIVIA TAFURI GIUSTI, ID Funcional nº 4415252-3, cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica, de 23/04/2026 a 22/04/2030, nos termos do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2727924"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nATO DE 25.02.2026 - CLAUDIA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0223.219-7, identidade funcional nº 34497625, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA retificada a referência da servidora para “DOC 40HE12”; publicado no DOERJ de 27.02.2026, página 26, processo n° SEI-260005/000009/2026.\r\n\r\nATO DE 06.02.2026 - ELIO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0220.365-1, identidade funcional nº 20912056, vínculo 1, cargo de Instrutor Disciplina Prof. I - FICA retificada a especificação do cargo do servidor para “Instrutor Disciplina Prof. I”; publicado no DOERJ de 10.02.2026, página 33, processo n° SEI-260005/000509/2026.\r\n\r\nId: 2728279"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002557/2025 - CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/220.125-9, ID 5783224/02- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 23.09.1996 a 06.04.1997, no total de 187 (cento e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002797/2026 - DANIELE SANTANA SALLY - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225120-5 e Id. funcional nº 11508698, período base de 30.11.2019 a 26.01.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2429/2016 - IRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA - INSPETOR ESCOLAR - matrícula nº 0225795-4 e Id. funcional nº 44060505, período base de 05.04.2021 a 03.04.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5032/2013 - GENILSON SOUZA ZAMBA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221163-9 e Id. funcional nº 20947852, período base de 01.11.2019 a 29.10.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.039/2003 - JERONIMO DE MORAES FILHO - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0220697-7 e Id. funcional nº 40057356, período base de 09.09.2017 a 07.09.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32582/2009 - JOSE DE RIBAMAR COSTA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222607-4 e Id. funcional nº 40672662, período base de 31.05.2005 a 20.06.2025. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.267/2005 - MARCELO SILVA DO NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220.050-9 e Id. funcional nº 20833873, período base de 04.12.2019 a 21.12.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003009/2026 - MARIA CRISTINA GONCALVES RIO, matrícula nº 00/0222.957-3, ID 20809123/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.06.2001 a 31.03.2002, no total de 304 (trezentos e quatro) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003184/2026 - MONICA DE CARVALHO TEIXEIRA, matrícula nº 00/225.818-4, ID 42062489/03 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.04.1998 a 29.02.2000, 01.02.2010 a 07.04.2011, 01.04.2007 a 30.04.2007, 01.11.2008 a 30.11.2008, 01.01.2009 a 31.01.2009, 01.05.2009 a 31.05.2009, no total de 1.250 (um mil duzentos e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 08.04.2011 a 01.02.2012, por motivo de concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1274/2015 - SORAIA FARIAS REOLON - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223.239-5 e Id. funcional nº 5785200, período base de 27.03.2021 a 25.03.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2728112"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000012/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, os proventos mensais de ADRIANA MARIA DA SILVA BOYD, matrícula nº 00/0223.671-9, identidade funcional nº 5787513, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 14.061,20 (Quatorze mil e sessenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000509/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, os proventos mensais de ELIO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0220.365-1, identidade funcional nº 20912056, vínculo 1, cargo de Instrutor Disciplina Prof. I, referência DOC INSG12, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 9.356,49 (Nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000009/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de CLAUDIA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0223.219-7, identidade funcional nº 34497625, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 13.154,02 (Treze mil, cento e cinquenta quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3986/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, os proventos mensais de LEILA TOMAZINHO DE LACERDA DUMARDE, matrícula nº 00/0220.282-8, identidade funcional nº 32269960, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HM12, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 7.824,36 (Sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDE 10/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002945/2026 - RONALDO MARAVILHA COSTA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224629-6 e Id. funcional nº 41987403, período base de 01.12.2004 a 02.12.2024. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2728278"
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FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20766351\r\n\r\n1\r\n\r\nADELISIO SANTANA GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n42738814\r\n\r\n3\r\n\r\nADENIZE CORREA DE CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42197570\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA MARIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20827520\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n43744958\r\n\r\n4\r\n\r\nALANA MURTA ADLER DE SOUZA PASSOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43290418\r\n\r\n3\r\n\r\nALCYANNE DE AGUIAR CUNHA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43483933\r\n\r\n2\r\n\r\nALEX CASTANHO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n33524173\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES SANT' ANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40718336\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44631294\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5781957\r\n\r\n3\r\n\r\nALICE PAULA DA SILVA CARDOZO TELES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20854579\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n43210333\r\n\r\n5\r\n\r\nALINE MACHADO DA SILVA BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36151041\r\n\r\n3\r\n\r\nALMERINDO CARDOSO SIMÕES JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n6418309\r\n\r\n7\r\n\r\nALZIRA SUELLEN KALIL PEREIRA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5535344\r\n\r\n2\r\n\r\nAMALIA MARIA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43330282\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA HECKERT DA CRUZ SANTIAGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42844444\r\n\r\n3\r\n\r\nANA ANGELICA DE SOUZA RIBEIRO SENOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42556350\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CRISTINA PINTO DA SILVA MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n33148430\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES SANTOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42596670\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA BACHMEYER TEIXEIRA DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43228321\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA BRASIL DE MATOS GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n6406394\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA MELO PEIXOTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44634161\r\n\r\n1\r\n\r\nANANDA PRISCILA MENDONÇA DE MENEZES HUDSON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n32756445\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA CONCEIÇÃO BRAGA ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777658\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA DE MELO AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5781485\r\n\r\n6\r\n\r\nANGELA MELLO DE LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20784686\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELO ROGERIO PEREIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20863543\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n40209083\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO MANOEL BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20938659\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n42580196\r\n\r\n4\r\n\r\nBEANY ROSE DOS SANTOS LINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n36246425\r\n\r\n3\r\n\r\nBELKISS CRISTINE FREITAS DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20861567\r\n\r\n1\r\n\r\nBRAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20910444\r\n\r\n2\r\n\r\nCACIO FERREIRA FARIA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n5681235\r\n\r\n4\r\n\r\nCARINE SANTANA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42538017\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CALDEIRA TOMAZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44631413\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CASTAÑO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n6409415\r\n\r\n10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PESSANHA DA SILVA TERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41933249\r\n\r\n5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36757446\r\n\r\n3\r\n\r\nCATIA APARECIDA VIEIRA BARBOZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43423442\r\n\r\n2\r\n\r\nCATIA REGINA AQUINO DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n32266340\r\n\r\n2\r\n\r\nCELY NAZARETH SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20916060\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUDIA BOTELHO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42537274\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARÃES SANTANA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44632126\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MENDES DE FARIAS FIORI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20881576\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MENDES DOS REIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20728433\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER DE CASTRO\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20797435\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20875576\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEMILDA MARIA DO NASCIMENTO SPAGNOLO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n5787564\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTINA FERNANDES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20902956\r\n\r\n1\r\n\r\nCUSTODIO MACEDO NETTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20904070\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL MILATO RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n43776469\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20823983\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS MATOSO SOUTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n44632487\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE CHRISTIANO RAYBOLT\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44633882\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE DA COSTA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43773184\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELLI MORAES DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44631995\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVIDSON DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n39643301\r\n\r\n2\r\n\r\nDEBORAH MONTEIRO MAIA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44632185\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42537711\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE MARIA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20730950\r\n\r\n1\r\n\r\nDENIVAN SULADOR DE ALMEIDA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n41473019\r\n\r\n4\r\n\r\nDIEGO LOMBA LARRUBIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44623771\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44633610\r\n\r\n1\r\n\r\nDULCE ALVES SOUZA GARCEZ\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5786169\r\n\r\n1\r\n\r\nDULCE MARA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20886829\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n42537886\r\n\r\n1\r\n\r\nELADIO DE SOUZA LAMAS QUINTAS\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50186574\r\n\r\n2\r\n\r\nELAINE RENATA AMARANTE CARMONA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42537355\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20812159\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS JOAQUIM BEZERRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n41858077\r\n\r\n4\r\n\r\nELIETE RODRIGUES LIMA PEREIRO Y ROCA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n33773939\r\n\r\n3\r\n\r\nELISA ANDRADE COSTA MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20862660\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETH RODRIGUES SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20730845\r\n\r\n1\r\n\r\nELISAMAR SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n34212230\r\n\r\n2\r\n\r\nENER CASTRO MORETT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42094801\r\n\r\n4\r\n\r\nERASMO CARLOS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42537916\r\n\r\n2\r\n\r\nERICA ROCHA PLACIDO BARTHOLAZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42537401\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO PEREIRA DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50064894\r\n\r\n3\r\n\r\nFELIPE DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42776406\r\n\r\n3\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43663931\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA CHICRALLA SIQUEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44135580\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA SERAFIM RISCADO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42530750\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA RENATA MENDES PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44632150\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCIDEA BEZERRA DE MORAES FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43594018\r\n\r\n2\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20753985\r\n\r\n1\r\n\r\nGILMAR MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n44631391\r\n\r\n1\r\n\r\nGIOVANI MIRANDA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42006554\r\n\r\n3\r\n\r\nGIZELE DIAS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5767512\r\n\r\n3\r\n\r\nGLADSTON FRANCISCO PAOLUCCI PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20728611\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME LEITE TODOROV\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n44634137\r\n\r\n1\r\n\r\nHELEN CRISTINA DA CRUZ PADILHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43292100\r\n\r\n3\r\n\r\nHUMBERTO DO VALE AMORIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20849443\r\n\r\n1\r\n\r\nIRAM MENDONÇA BORGES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20908458\r\n\r\n2\r\n\r\nISABEL ANGELA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n43266088\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELA DE OLIVEIRA FRIEDL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43764606\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42590531\r\n\r\n4\r\n\r\nIVANILCE MARTINS TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44634170\r\n\r\n1\r\n\r\nIZABELA RUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20900147\r\n\r\n1\r\n\r\nJAILTON MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20883781\r\n\r\n1\r\n\r\nJANETE SAUD CAETANO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20781555\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON FIALHO FIGUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n41913230\r\n\r\n4\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40057356\r\n\r\n2\r\n\r\nJERONIMO DE MORAES FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n32946350\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO BOSCO PEDROSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20752768\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LOPES CLEMENTE\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20751354\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ MIRANDA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20751842\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE WILLIAM DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20919336\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MAURO DE MESQUITA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20751478\r\n\r\n1\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20945949\r\n\r\n1\r\n\r\nJUDITH ROSA LEOPOLDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n44634188\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA SANTOS LIZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43182062\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIANE CARDOZO DA SILVA DANTAS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40234355\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO CESAR COPPOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37060244\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20907648\r\n\r\n1\r\n\r\nJUSCELINO AGUIAR DE ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n44634196\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIANE DOS ANJOS SILVA CURI MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44631529\r\n\r\n1\r\n\r\nKEILLA ROSANA SOARES PANISSET PEREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5634210\r\n\r\n3\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS VIANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41766466\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA RAMOS DE VASCONCELOS COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44607415\r\n\r\n2\r\n\r\nLENI FALCÃO RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44631421\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANA VIEIRA MARTINS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44284527\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCELIA PACHECO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44631723\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA LEITÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42537797\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE DE ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43867413\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS ANTONIO TELES TIBÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20746164\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20877188\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS ORNELLAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n42537819\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS PIMENTEL FILHO\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20750854\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n41858450\r\n\r\n1\r\n\r\nLUZIA SENNA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20753683\r\n\r\n1\r\n\r\nMANUEL NELSON DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n44577761\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO ALESSANDRO LORETTI DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44633467\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LAURIA DE MORAES MONTEIRO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44631570\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA HELENA ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44631502\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA RAMOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5785073\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20946074\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20750021\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20914458\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO ROCHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n43838880\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n50182552\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA EXALTAÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n10732160\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20915780\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA MARLENE ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20892985\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIS BARCELLOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n41776674\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO JOSÉ DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n34930574\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIO LUIZ BEZERRA FEITOZA MATHEUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43851282\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIVETE SOARES BEHENCK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20883366\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n42579694\r\n\r\n3\r\n\r\nMARTA BARBOSA SATIRO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44216092\r\n\r\n4\r\n\r\nMARY BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n39705447\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO GOES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20894066\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO SABINO ROBERTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n42629977\r\n\r\n3\r\n\r\nMAXMILIANO MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5774594\r\n\r\n4\r\n\r\nMAXWELL DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43751644\r\n\r\n2\r\n\r\nMELISSA COUTINHO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43261515\r\n\r\n2\r\n\r\nMIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42537568\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRACI ALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39023575\r\n\r\n2\r\n\r\nMÔNICA BRISON PIRES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43277543\r\n\r\n3\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43430937\r\n\r\n3\r\n\r\nNATALIA BRAGUEZ DE PAIVA BALLA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20893256\r\n\r\n1\r\n\r\nNOEME JOSE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n44631537\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO TAVARES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44631553\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA AUGUSTO CORREA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42537614\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44294700\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULA SILVIANNA MUNIZ FIGUEIREDO LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44631464\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR MADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42538009\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MAURICIO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5781477\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO RICARDO LESSA CANEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44631782\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41855914\r\n\r\n3\r\n\r\nPEDRO CESAR GOMES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43856411\r\n\r\n2\r\n\r\nPETER DE SA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44632053\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DE AUGUSTINIS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44640862\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA SILVA MAISANO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44633459\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILLA MENEZES ALBUQUERQUE BARREIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43325726\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL CORREA CASTILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42538076\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL DOUGLAS ROQUE DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42196361\r\n\r\n4\r\n\r\nRAPHAEL BARROS DE SOUSA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20854757\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n6407595\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA ARAGUEZ DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40295672\r\n\r\n5\r\n\r\nRENATA BRAZ AMARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42565227\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA DORNELES LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44633416\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA PEREIRA VIDAL DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36265810\r\n\r\n4\r\n\r\nROSANGELA DE SENA ALMEIDA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41781937\r\n\r\n5\r\n\r\nROSIMERI NORONHA COSENDEY\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20853351\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBINEIA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n35246529\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA SOARES MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20956380\r\n\r\n1\r\n\r\nSEILMA BRITO SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20883668\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUIS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20938004\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO RICARDO DANTAS BARACHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n36955825\r\n\r\n4\r\n\r\nSIMONE BASTOS GUTERRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44640897\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43042791\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43272525\r\n\r\n4\r\n\r\nSONALI SILVA DE ABREU CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43363300\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA REGINA NASCIMENTO HORN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44634153\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZANA MEDEIROS BATISTA AMORIM\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44631456\r\n\r\n1\r\n\r\nSYDNA MEIRE FAUSTINO FELICIANO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44640803\r\n\r\n1\r\n\r\nTAIZA MAGALHÃES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44633319\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA MARIA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40211860\r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n44297408\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA GOMES SARNO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5593395\r\n\r\n7\r\n\r\nTELMA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44631367\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS BARCELOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43752861\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO BRAGA DIAS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44633777\r\n\r\n2\r\n\r\nVALERIA REGINA ASMAR LUCERO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43801196\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO GUALBERTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42537860\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA MARIA NUNES BEZERRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44007418\r\n\r\n2\r\n\r\nVINICIUS MACHADO GOUVEA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43846050\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20730128\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER PEREIRA FAÇANHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n42537665\r\n\r\n1\r\n\r\nWASHINGTON COUTINHO CORREA JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44633289\r\n\r\n1\r\n\r\nWILDNEI EMEDIATO DE ABREU CARVALHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43620701\r\n\r\n4\r\n\r\nWILLIAM TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20956266\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nId: 2727945"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/04/2025\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) ALEXANDRE TELLES DE ARAUJO, matrícula nº 30.467-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no SETOR DE SUPERVISÃO-BIO - SESUP BIO, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade, a contar de 17/06/2025. Processo nº SEI-260006/029715/2025.\r\n\r\nId: 2728047"
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                        "2727933": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) ANDREA MONTEIRO MARTINS, matrícula 32.133-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no COORD DE CONTR PREST DE SERV POR TEMPO DETERMINADO - COOTEMP, a contar de 27/08/2025, indicando como substituto o(a) servidor(a) ELTON NILO MEDEIROS DE ALMADA, matrícula 35.695-6, a contar de 28/08/2025. Processo nº SEI-260006/039142/2025.\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) JOSÉ MAURÍCIO DE MORAIS DO CARMO, matrícula 03.930-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no DORTRAU - DISCIPLINA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, a contar de 01/01/2026, indicando como substituto o(a) servidor(a) LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA, matrícula 30.746-2, a contar de 02/01/2026. Processo nº SEI-260006/030124/2024.\r\n\r\nId: 2727933"
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                        "2727944": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 045/DAF/2026 - SUBSTITUI o servidor FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA - mat. 37.427-2, anteriormente designado como fiscal do Contrato nº 04/2023/HURHC, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES RADIODIAGNÓSTICOS PARA O HURHC, firmado junto à empresa INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, pelo servidor EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS - mat. 5.304-1. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SEI-260007/007633/2023.\r\n\r\nId: 2727944"
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                        "2727975": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 328/2026 - EXONERA LUCIANO COIMBRA DE GOUVEA, matr. nº 31.067-2, ID nº 25612158, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico I - Controle Orçamentário, símbolo CC-07, código 120, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/013409/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 329/2026 - EXONERA CARLOS FILIPE CAETANO DA SILVA, matr. nº 42.475-4, ID nº 51490579, Técnico Universitário Superior/Contador, do cargo em comissão de Coordenador Técnico II - Inspeção Física, símbolo CC-09, código 3022, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/013409/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 330/2026 - DISPENSA MARCOS PORTO DE ALMEIDA FARIA, matr. nº 41.648-7, ID nº 51390795, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio às Coordenadorias, símbolo FG-01, código 317, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/013409/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 331/2026 - NOMEIA CARLOS FILIPE CAETANO DA SILVA, matr. nº 42.475-4, ID nº 51490579, Técnico Universitário Superior/Contador, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico I - Controle Orçamentário, símbolo CC-07, código 120, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/013409/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 332/2026 - NOMEIA MARCOS PORTO DE ALMEIDA FARIA, matrícula nº 41.648-7, ID nº 51390795, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II - Inspeção Física, símbolo CC-09, código 3022, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/013409/2026.\r\n\r\nId: 2727975"
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                        "2727976": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011098/2026 - AUTORIZO a cessão de VIVIANE DA CONCEICAO CARIUS COMYM, Enfermeiro, matr. nº 39.072-4, ID nº 43529577, admitida em 04/08/2015, para a função de Chefe Substituta da Divisão de Enfermagem do INTO, até 31/12/2026.\r\n\r\nId: 2727976"
                        ],
                        "2727977": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 039 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS PROCURADORES-CHEFES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, incisos I, III e IV, da Resolução CONSUN nº 009/2020, pelo art. 6º, inciso X, do AEDA 11/REITORIA/2021, e com fundamento na Lei Estadual nº 9.080/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de delegar, temporariamente, competência às Procuradorias Especializadas para melhorar a eficiência dos serviços prestados pela PGUERJ;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260006/015713/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Procuradores-Chefes das áreas PGUERJ-01 (Procuradoria de Contratos, Licitações e Convênios) e PGUERJ-07 (Procuradoria de Saúde do HUPE), para liberação direta, sem necessidade de visto do Procurador-Geral e sem limitação de valores, para os respectivos órgãos internos, dos pareceres sobre convênios, editais de licitação, contratos, aditivos, importações e dispensas ou inexigibilidade de licitação e todas as modalidades de acordo, durante o período de 09/04/2026 até 22/04/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\n\r\nProcurador-Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2727977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2728103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/001662/2025 - RATIFICO o ato de adjudicação e homologação da Contratação por meio de Dispensa Não Eletrônica de Licitação, realizado pela Ordenadora de Despesa (SEI nº 129164416), nos termos da delegação de competência prevista na Resolução SETRAM n.º 1.847, de 31/07/2025, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de adesão, captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV POR ASSINATURA, com acesso a 04 (quatro) pontos de TV, incluso a instalação, assistência técnica, manutenção preventiva/corretiva, captação do ponto de sinal e fornecimento de todos os equipamentos necessários (em regime de comodato), para atender ao Prédio da Secre taria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, sob a responsabilidade da SETRAM, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referência, em favor da empresa COMERCIAL MARCTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI., CNPJ: 30.945.249/0001-30, no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), nos termos do artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2728103"
                    ],
                    "2728105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-17/004/220/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor SÉRGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 2013012-0, no valor total de R$ 77.663,69 (setenta e sete mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), com fundamento nas manifestações da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 125454561 e 125381887), na declaração de disponibilidade orçamentária e financeira (SEI nº 126106862), que certifica a existência de recursos correspondentes a parcela do montante devido, nos termos do art. 4º do Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, bem como na análise realizada pelas áreas competentes. O pagamento será realizado de forma parcelada, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 042 de 09 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2728105"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2728152": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SECC/SUBCOM Nº 056\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-100002/000091/2026. \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - O B J E TO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 23/03/2026 até 31/12/2026. \r\n\r\nIII - De/Concedente: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. \r\n\r\nUO: 31730 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. \r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC. \r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM. \r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM. \r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 31.730.0.26.122.0002.2016. Natureza de Despesa: 3390.39.56. \r\n\r\nFonte: 1.500.100. Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 23 de março de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2728152"
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                        "2727919": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009909/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (122662927/123071875).\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001217/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (125856086/125969978).\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000131/2026 - Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (124163681/125761504) e pela Assessoria Jurídica (126335637), AUTORIZO a empresa A. Modesto, Turismo, Locação, Fretamento e Logística Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 61.722.183/0001-43, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Turístico, adotando o registro RJ-1002, e utilizando o veículo RSC9A76.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000861/2026 - DEFIRO de acordo com a manifestação da Diretoria Técnica Operacional Doc SEI n°. (127161609/127265207).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001600/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (127322476/127330612/127445318) e no parecer jurídico (128220549).\r\n\r\nProcesso SEI-100005/001862/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (128271402/128311174).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002191/2026 - CONTROL COOP Cooperativa de Transporte Ltda, sob RJ - 723: Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (128707305) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa PPH-1425 (RJ-723.004) e o cancelamento do registro do cooperado José Dias de Freitas, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nId: 2727919"
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                        "2727928": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\n5ª ATA DE REUNIÃO INTERNA\r\n\r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/000896/2026 - LIONS PRE-OWNED S.A - AI D 845555.\r\n\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/000095/2026 - VALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI - AI D 840150; SEI-100005/006502/2025 - MARIO CEZAR CAPISTRANO - AI D 864009; SEI-100005/008151/2025 - MARIO CEZAR CAPISTRANO LOPES - AI D 849559; SEI-100005/008499/2025 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 863271; SEI-100005/008974/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848499; SEI-100005/008975/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848488; SEI-100005/008982/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 863288; SEI-100005/008988/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848497; SEI-100005/009047/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 837255; SEI-100005/009049/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 862722; SEI-100005/009053/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 837264; SEI-100005/009055/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838899; SEI-100005/009056/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS - AI D 838900; SEI-100005/009180/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 863295; SEI-100005/009277/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 838896; SEI-100005/009278/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 842907; SEI-100005/009280/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 842908; SEI-100005/009281/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 842909; SEI-100005/009285/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 848646; SEI-100005/009287/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 848647; SEI-100005/009288/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 848648; SEI-100005/009293/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 862715; SEI-100005/009296/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 863270; SEI-100005/009297/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 863280; SEI-100005/009407/2025 - JAMES GONÇALVES PIMENTA - AI D 863858; SEI-100005/009425/2025 - WESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI D 864046; SEI-100005/009510/2025 - LUIZ ALVES DE ARAUJO - AI D 845554; SEI-100005/009522/2025 - ROSANGELA MESQUITA DE BRITO - AI D 867607; SEI-100005/009546/2025 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI D 847260; SEI-100005/009578/2025 - JORGE RICARDO FIGUEIREDO - AI D 845551; SEI-100005/009584/2025 - ANGELO HENRIQUE DE ARAUJO - AI D 845553; SEI-100005/009590/2025 - LEONARDO CORREA DE MESQUITA - AI D 860897; SEI-100005/009606/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848523; SEI-100005/009608/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848518; SEI-100005/009609/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848521; SEI-100005/009611/2025 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 838911; SEI-100005/009618/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836491; SEI-100005/009619/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836490; SEI-100005/009642/2025 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 863232; SEI-100005/009643/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 849903; SEI-100005/009651/2025 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA - AI D 848519; SEI-100005/009652/2025 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 845213.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/003290/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 856212; SEI-100005/008987/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 839285; SEI-100005/008989/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 839287; SEI-100005/008991/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848490; SEI-100005/008992/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848491; SEI-100005/008993/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848492; SEI-100005/008994/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848494.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 5ª reunião da COMISJUR realizada no dia 18 de março do ano de 2026.\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO - COMISJUR- DETRO/RJ\r\n\r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/008008/2025 - JOSE LUIZ NASCIMENTO ALMENDRO - AI D 847256\r\n\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/006411/2024 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 856281; SEI-100005/007314/2024 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 856436; SEI-100005/007322/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 856440; SEI-100005/008169/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI D 862711; SEI-100005/008357/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842892; SEI-100005/008409/2025 - ERON TERRA CARVALHO - AI D 837257; SEI-100005/008981/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848511; SEI-100005/009048/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 862720; SEI-100005/009054/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838898; SEI-100005/009112/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 862702; SEI-100005/009181/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 848661; SEI-100005/009284/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 842910; SEI-100005/009298/2025 - TRANSPORTE FABIOS LTDA - AI D 862714; SEI-100005/009601/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 847452; SEI-100005/009604/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848516; SEI-100005/009605/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848522; SEI-100005/009607/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848520; SEI-100005/009616/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836492; SEI-100005/000014/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842918; SEI-100005/000018/2026 - ELIZIÁRIO FELIPE RODRIGUES - AI D 860902; SEI-100005/000019/2026 - ELIZIÁRIO FELIPE RODRIGUES - AI D 860903; SEI-100005/000020/2026 - ELIZIÁRIO FELIPE RODRIGUES - AI D 860904; SEI-100005/000021/2026 - LUCIANO RODRIGUES FRANCISCO - AI D 860900; SEI-100005/000022/2026 - LUCIANO RODRIGUES FRANCISCO - AI D 860901; SEI-100005/000024/2026 - NILTON MATIAS LOPES - AI D 840131; SEI-100005/000028/2026 - RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - AI D 863881; SEI-100005/000042/2026 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 845822; SEI-100005/000044/2026 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 845823; SEI-100005/000045/2026 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 847459; SEI-100005/000046/2026 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 847460; SEI-100005/000048/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848525; SEI-100005/000052/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848526; SEI-100005/000062/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848529; SEI-100005/000063/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848530; SEI-100005/000064/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848531; SEI-100005/000065/2026 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 847456; SEI-100005/000066/2026 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 847457; SEI-100005/000067/2026 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 847458.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/009005/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848657; SEI-100005/009712/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 864603; SEI-100005/009713/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 864602; SEI-100005/009719/2025 - MARCOS ANTONIO MACHADO MORAES - AI D 863298; SEI-100005/009755/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI TLM 502444; SEI-100005/009787/2025 - CHARLES MOREIRA MADEIRA - AI D D863878; SEI-100005/009912/2025 - LETICIA HASTENREITER - AI D 841007; SEI-100005/009913/2025 - RONALD PEREIRA SALLES - AI D 861439; SEI-100005/009920/2025 - PEDRO ALVES SANTOS - AI D 860911; SEI-100005/009943/2025 - AMAURI DA SILVA MEDEIROS - AI D 860908.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 6ª reunião da COMISJUR realizada no dia 27 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2727928"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2725177": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 235 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A BANCA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art.148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 37º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, combinado com o art. 30 do Decreto Estadual n° 48.650, de 23 de agosto de 2023, e o disposto no processo nº SEI-070001/000073/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a banca de avaliação técnica para a Licitação na modalidade técnica e preço CE 001/2026, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Apoio Técnico a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, para o gerenciamento dos Programas desenvolvidos pela Subsecretaria Executiva e pelo Programa de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - A banca, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº14.133, terá a seguinte composição:\r\n\r\nI- Membro titular: Estevão Mendonça Pinto, Id. Funcional: 5107090-1;\r\n\r\nII- Membro titular:Douglas Rodrigues de Brito, Id. Funcional: 5154681-7; e\r\n\r\nIII- Membro titular:Laisa Gertrudes Mendonça, Id. Funcional: 5156875-6.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da banca de avaliação técnica:\r\n\r\nI - receber os documentos de natureza técnica propostos no processo de seleção;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os documentos de natureza técnica apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital\r\n\r\nIII - receber e emitir parcer para os requerimentos de natureza técnica apresentados no âmbito do processo de seleção ;\r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A banca de avaliação técnica poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nDIEGO FARO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2725177"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2728062": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1736 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-180002/000841/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nova Lei de Licitações Nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a composição e a numeração das novas Comissões de Contratações da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica e Concorrência Eletrônica, da seguinte forma:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO I:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO: Christiane de Andrade Costa - ID funcional n° 4374599-7.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO SUBSTITUTO: - Monique Gonçalves da Silva - ID funcional n° 5157642-2;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: - Ticiane Franco da Penha - ID 5124991-0; - Monique Gonçalves da Silva - ID funcional n° 5157642-2; - Fernando Luiz Silva - ID funcional nº 5075734-2; - Pedro José Ferreira Bessone - ID funcional nº 5168032-7; - Fernanda Gotelip - ID funcional nº 5033764-5;\r\n\r\nII - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO II:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO: - Ticiane Franco da Penha - ID 5124991-0;\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO SUBSTITUTO: Fernando Luiz Silva - ID funcional nº 5075734-2; - Christiane de Andrade Costa - ID funcional n° 4374599-7. - Monique Gonçalves da Silva - ID funcional n° 5157642-2; - Fernando Luiz Silva - ID funcional nº 5075734-2; - Pedro José Ferreira Bessone - ID funcional nº 5168032-7; - Fernanda Gotelip - ID funcional nº 5033764-5;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021. Compete à Equipe de Apoio no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designa a funcionária Christiane de Andrade Costa - ID 4374599-7 para atuar como agente de contratação nas faltas, incompatibilidade ou omissões dos membros das equipes de apoio designados para as comissões desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48650/2023, até deliberação em contrário.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída também, pela presente portaria, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 7º - Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Revogam-se a Portaria anterior (122077059)\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2728062"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2728063": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1070 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/001812/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder o auxílio-adoção ao servidor estadual Tobias de Assis Machado, ID Funcional n° 5031210-3, em razão da adoção de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea b da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt.2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 06/05/2025.\r\n\r\nArt.3º - O termo final de produção de efeitos deste ato em relação ao (omitido) é, 30/11/2035, que poderá ser prorrogado até 30/11/2038, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt.4º - O termo final de produção de efeitos deste ato em relação ao (omitido) é, 07/05/2037, que poderá ser prorrogado até 07/05/2040, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2728063"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2728162": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002425/2025 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviços prestados à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC, no período de 12/11/2015 a 19/09/2024 - totalizando 3.235 ( três mil duzentos e trinta e cinco) dias, o tempo de Contribuições prestados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o servidor PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA, Auditor do Estado, ID Funcional n.º 50781979, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002425/2025 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviços prestados à MARINHA DO BRASIL, no período de 12/02/2004 à 05/08/2010 - totalizando 2367 ( seis anos, cinco meses e vinte e sete) dias, o tempo de Contribuições prestados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o servidor PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA, Auditor do Estado, ID Funcional n.º 50781979, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002425/2025 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviços prestados ao INSS, no período de 04/07/2011 a 05/08/2011 - totalizando 32 ( um mês e dois dias ) dias e no período de 08/08/2011 a 11/11/2015 - totalizando 1557 ( quatro anos, três meses e quatro) dias , o tempo de Contribuições prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o servidor PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA, Auditor do Estado, ID Funcional n.º 50781979, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82 e desprezando-se o período de 12/11/2015 a 25/01/2016 por ser concomitante com o tempo prestado ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2728162"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2725859": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003259/2025 - Ante o exposto pelo Pregoeiro da 1ª Comissão de Pregão e estando de acordo com as colocações feitas, mantenho o ato de declaração de vencedor do PE nº 002/2026 em favor da Empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 11.221.984/0001-57; ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PE GSI nº 002/2026, autorizando o registro de preços em favor da Empresa: Item 1 - REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 11.221.984/0001-57, valor unitário de R$ 9.000,00 (nove mil reais) perfazendo um total de R$ 19.116.000,00 (dezenove milhões cento e dezesseis mil reais), conforme Ata de Julgamento de Análise e dos documentos de habilitação, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2725859"
                    ],
                    "2725572": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA GSI/DGAF Nº 55 DE 30 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, EM EXERCÍCIO, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio das Resoluções GSI nº 217 e 219 de 10 de julho de 2025, no uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000106/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (nota de Empenho), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004/000106/2026\r\n\r\nNota de Empenho nº 2026NE00083\r\n\r\nESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda (35.963.479/0001-46)\r\n\r\nCurso Orçamento Público integrado com a Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\nGestor: Deniele do Amaral de Paula Nascimento, Id Funcional 24928313; Gestor Suplente: Carina Figueira de Oliveira, Id Funcional 5141754-5; Fiscal Técnico: Marcia dos Santos, Id Funcional 25197169; Fiscal Técnico: Tiago Alves de Souza, Id Funcional 44116330 e, Fiscal Suplente: Bruna Rodrigues da Costa, Id Funcional 44057245.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 20/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2026\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas em exercício\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2725572"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2728155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/006854/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 225.429,28 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), competência de NOVEMBRO DE 2025, em favor da Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 14.139.773/0001-68. Relativo ao período de 01/11/2025 a 30/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/006882/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 223.653,05 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), competência de DEZEMBRO DE 2025, em favor da Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 14.139.773/0001-68. Relativo ao período de 01/12/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nId: 2728155"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 27/03/2026PÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-430002/001193/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.419 DE 25 DE MARÇO DE 2026;\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA SINISTRALIDADE DO CONTRATO N° 046/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.426 DE 25 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA SINISTRALIDADE DO CONTRATO N° 046/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2728093"
                        ],
                        "2728099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000416/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico - PE 011/2025, visando a Aquisição de cadeiras, por empresa especializada, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dando outras providências) e com o Decreto Estadual nº 48.816/2023 (que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), para atender às necessidades dos servidores e colaboradores do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a montagem e entrega, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, em favor das empresas: META X INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ 18.493.830/0001-63 licitante vencedor do Item 1, no valor de R$ 175.580,00 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e oitenta reais) e SFIZIO AMBIENTES CORPORATIVOS LTDA - CNPJ N° 51.109.832/0001-81 licitante vencedor do Item 2, no valor de R$ 241.650,00 (duzentos e quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2728099"
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                        "2728149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000416/2026 - MARIA CRISTINA LOBO AMIN, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID FUNCIONAL N°28227441 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.(129367000), da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 30/03/2026, com caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000389/2026 - FLÁVIO MOURA DE LIMA, ANALISTA DE SISTEMAS, ID FUNCIONAL N°20328273 - INDEFIRO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.(129371780), da SUPCPMSO, que verificou a inexistência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 01/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000352/2026 - LUIS MARCELO DE PAIVA FONSECA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID FUNCIONAL N°28229720 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.(129221890), da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 26/03/2026, com caráter permanente.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/82450/2003 - MÁRCIA VALÉRIA DE MIRANDA, Analista de Sistemas, ID. 28231163/01 - Tendo em vista o que consta do processo Nº. E-26/82450/2003, CONVALIDO a concessão de adicional de titularidade no percentual de 15% (quinze por cento) a servidora, para fins de regularidade funcional. \r\n\r\nId: 2728149"
                        ]
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                }
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2728273": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1090 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2026, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001610/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2026, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM E RECEPÇÃO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\", em trâmite no Processo Administrativo nº SEI-330001/001610/2025;\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGabriel Lengruber Feijó Goulart - Id. Funcional: 5149052-8.\r\n\r\nSuplente: Ricardo Rindeika Borer Junior - Id. Funcional: 5126277-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nPedro Paulo Neside da Silva - Id. Funcional: 5147631-2;\r\n\r\nAna Beatriz de Lima Nasser - Id. Funcional: 5138373-0;\r\n\r\nSteffani Cristina de Oliveira Duran - Id. Funcional: 5101367-3.\r\n\r\nSuplente: Diego Albernaz dos Santos - Id. Funcional: 51507579.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 07 de abril de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2728273"
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                    "2728280": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1091 DE 10 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2026, CELEBRADO ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000479/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2026, que tem por objeto a “PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, em trâmite no âmbito do Processo Administrativo n° SEI-330001/000479/2026.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9.\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id. Funcional: 5143901-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id. Funcional: 5159020-4;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id. Funcional: 5090340-3.\r\n\r\nSuplente: Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 10 de abril de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2728280"
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                    "2728268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001750/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional n. º 5015863-5, referente à diária de viagem ocorrida no período de 04/11/2025 a 05/11/2025, no valor total de R$ 253,50 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI - 330001/001750/2025.\r\n\r\nId: 2728268"
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                    "2728269": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001755/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JEAN RODRIGO FERNANDES, ID Funcional 5121519-5, referente à diária de viagem ocorrida no período de 29/10/2025 a 31/10/2025 e 03/11/2025, no valor total de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais), conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI - 330001/001755/2025.\r\n\r\nId: 2728269"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001756/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MAYCON TITONELI REIS, ID Funcional n. º 5139408-1, referente à diária de viagem ocorrida no período de 23/10/2025, 24/10/2025, 29/10/2025, 30/10/2025, 31/10/2025 e 03/11/2025, no valor total de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais), conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI - 330001/001756/2025.\r\n\r\nId: 2728270"
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                    "2728271": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001961/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA a favor de ANDRÉ PEREIRA BAHIA, Id. Funcional nº 5120079-1, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 22.896,44 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2728271"
                    ],
                    "2728272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001989/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA a favor de ANTÔNIO VASCONCELOS CONTREIRAS, Id. Funcional n. º 5117493-6, com base no Decreto Estadual n. º 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC n. º 91, de 28 de março de 2023, especialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 5.151,69 (cinco mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças - prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP n. º 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2728272"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000170/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa SIMPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A., inscrita no CNPJ/MF sob n. º 07.432.517/0001-07, no valor total de R$ 38.716,30 (trinta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e trinta centavos), referente ao Contrato n. º 023/2024, que tem por objeto os serviços descritos na Nota Fiscal n. º 332828, período de dezembro de 2025, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI - 330001/000170/2025.\r\n\r\nId: 2728265"
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                    "2728266": [
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                    ],
                    "2728264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000148/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.025.418/0001-30, no valor total de R$ 62.304,00 (sessenta e dois mil, trezentos e quatro reais), referente ao Contrato n. º 017/2025 que tem por objeto os serviços descritos na Fatura nº 36665, período de dezembro de 2025, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/000148/2026.\r\n\r\nId: 2728264"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/04/2026\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE MARÇO/26 - 13ª EDIÇÃO. BOLETIM Nº 761/26. Processo nº SEI-330003/000844/2026.\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6925\r\n\r\n05.100.... 8375\r\n\r\n05.103.... 6266\r\n\r\n05.105... 11612\r\n\r\n05.205.... 6215\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 6844\r\n\r\n05.100.... 7850\r\n\r\n05.103.... 6266\r\n\r\n05.105... 10835\r\n\r\n05.205.... 5987\r\n\r\nId: 2728135"
                        ],
                        "2728284": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 244 DE 10 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2026, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A EMPRESA 3CORP TECHNOLOGY INSFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n°. 7.331/1990, tendo em vista o que consta no processo n° SEI - 330004/000029/2026 \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avançadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n°001/2026, celebrado entre o Instituto Estadual e Arquitetura -IEEA e a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.\r\n\r\nI - Luiz Phelipe de Oliveira Silva, ID. Funcional n° 5126741-1;\r\n\r\nII - Felipe Lino Ribeiro da Costa - ID. Funcional n° 5139729-3;\r\n\r\nII - Bruno Rosado Tristão Dias - ID. Funcional n° 5129214-9;\r\n\r\nIV- Andreza Jucá Puget, ID. Funcional n° 5140804-0.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLuiz Phelipe de Oliveira Silva, ID. Funcional n° 5126741-1.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa - ID. Funcional n° 5139729-3;\r\n\r\nBruno Rosado Tristão Dias - ID. Funcional n° 5129214-9;\r\n\r\nAndreza Jucá Puget, ID. Funcional n° 5140804-0 (Fiscal Suplente)\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Decreto Estadual n°48.817 de 24 de novembro de 2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objetivo do mesmo;\r\n\r\nII- anotar, e registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas.\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2728284"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/004766/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 147.608,12 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e oito reais e doze centavos), relativo a 50ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2728169"
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                        "2728170": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/218.479/1990 - JOSÉ LUIZ VIEIRA, Matrícula nº 13/55033-5, Id.nº 2845824-9. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 22/01/2021 a 20/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/200289/1991 - LUIZ CLAUDIO MOTTA DOS SANTOS, Matrícula nº 13/ 55706-6, Id.nº 2026446-1. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 09/03/2021 a 07/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/085123/1996 - JORGE DE SOUZA LOUZADA, Matrícula nº 13/ 56084-7, Id.nº 2840783-0. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 30/03/2021 a 28/03/2026.\r\n\r\nId: 2728170"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2727923": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 117 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 008/2023, DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITO À AV. PRESIDENTE WILSON Nº 231 - 19º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO - EDIFÍCIO PALÁCIO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS - ABL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, bem como no Art. 1º, Inciso V; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000475/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 08/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nRegina Célia Martins da Veiga - ID 5006803-2 - Cargo: Coordenadora;\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nMarcelo Soares Magalhães - ID 4377560-8 - Cargo: Assistente;\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nEvellin Catringue de Souza - ID 5130350-7 - Cargo: Assistente III;\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva - ID 5092616-0 - Cargo: Assessor I.\r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nAline de Deus de Melo - ID 5173595-4 - Cargo: Ajudante I.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2727923"
                    ],
                    "2728024": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 118 \r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE ADESÃO, PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITO À AV. PRESIDENTE WILSON Nº 231 - 19º ANDAR - SALAS 1901, 1902, 1903 E 1904 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - EDIFÍCIO PALÁCIO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE DA EMPRESA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, bem como no Art. 1º, Inciso V; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023; e\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000462/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato de Adesão da Light, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nRegina Célia Martins da Veiga - ID 5006803-2 - Cargo: Coordenadora;\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nMarcelo Soares Magalhães - ID 4377560-8 - Cargo: Assistente;\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nMario Luiz Lefundes Barros - ID 5168101-3 - Cargo: Coordenador;\r\n\r\nEvellin Catringue de Souza - ID 5130350-7 - Cargo: Assistente III;\r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nAline de Deus de Melo - ID 5173595-4 - Cargo: Ajudante I.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2728024"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2728285": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003210/2024 - AMS MERCEARIA E LANCHONETE LTDA - IVALDO RODIRICO QUEIROZ DE OLIVEIRA, OAB/RJ N°147.865\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002798/2024 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DR. BRUNO JOSÉ PEDROSA DE ARRUDA GONÇALVES - OAB/PE 33.879-D.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003565/2023 - SARAIVA E SICILIANO S.A - LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO, OAB/SP Nº. 195.383\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003371/2024 - VIA VAREJO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001952/2024 - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE \r\n\r\nNOTIFICAM-SE as empresas supracitadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente publicação, apresentem recurso contra a decisão administrativa de primeira instância que aplicou sanção de multa no processo em epígrafe, nos termos do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011.Na ausência de interposição de recurso, deverá o fornecedor efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias corridos, também contados da presente publicação, sob pena de emissão de nota de débito e posterior inscrição em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 45 da referida Lei. As empresas que possuam procuradores constituídos deverão renovar a habilitação nos autos, mediante apresentação de documentação válida, devidamente autenticada e com assinaturas digitais certificadas pela ICP-Brasil. Considerando a tramitação eletrônica, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados por meio do portal: https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2728285"
                        ],
                        "2728156": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000826/2026 - Considerando a manifestação do Presidente da Comissão de Sindicância, instituída pelo Ato do Corregedor-Setorial de 10 de março de 2026, publicado no Diário Oficial de 11 de março de 2026, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, a contar do fim do prazo concedido no ato de instauração da presente sindicância, para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2728156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2728187": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de abril de 2026, FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222475, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcelle Figueiredo da Cunha, designando-o para responder pelas atribuições do cargo de Procurador-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de abril de 2026, JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871887, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Thiago Cardoso Araujo, designando-o para responder pelas atribuições do cargo de Procurador-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 13 de abril de 2026, os efeitos do ato de 22.12.2023, publicado no DOERJ de 27.12.2023, que adiu ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222475. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 13 de abril de 2026, os efeitos do ato de 23.05.2023, publicado no DOERJ de 26.05.2023, que adiu ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871887. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nId: 2728187"
                    ],
                    "2728157": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005484/2026 - DECLARO inexigível a licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021 em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, durante o mês de março de 2026, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2728157"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2728321": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 040/2024\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a razão social da empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA para AGILE COMUNICAÇÃO LTDA, mantendo-se o mesmo CNPJ nº 10.770.313/0001-82 e endereço sito à Rua São José, nº 70, 21º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro / RJ, CEP 20.010-903, em virtude da 24ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, celebrada em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014318/2022.\r\n\r\nId: 2728321"
                        ],
                        "2727983": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC n° 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 009/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 15 (quinze) veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: R$ 133.572,00 (cento e trinta e três mil quinhentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, a contar de 10/04/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00716.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002361/2023.\r\n\r\nId: 2727983"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2728074": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA aprovou, por unanimidade, a manutenção da decisão de primeira instância, proferida pelo Diretor de Saneamento e Grande Operação, que aplicou, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 10, inciso V, do Procedimento de Aplicação de Sanções da CEDAE, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e o impedimento de contratar com a Companhia pelo prazo de 2 (dois) anos, em desfavor das empresas SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - em recuperação judicial (CNPJ nº 30.927.990/0001-79) e GAIA COMÉRCIO E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (CNPJ nº 54.766.962/0001-85), referente ao Pregão Eletrônico 0017/2025. Processo nº SEI-150017/004592/2025.\r\n\r\nId: 2728074"
                            ],
                            "2728179": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/116268/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 493/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e 7Lan Comércio e Serviços Ltda...\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 29/12/2024.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nId: 2728179"
                            ],
                            "2728178": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 026/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e ABL System Consultoria e Informática Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6.981/2025 e, no que couber, Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/144576/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 080/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Rain TI Tecnologia e Sistemas de Informação Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6.981/2025 e, no que couber, Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/189941/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 081/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e VB Tech Tecnologia em Sistema S.A.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB.\r\n\r\nPRAZO:2 4 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6.981/2025, no que couber, na Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/208446/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 082/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CP3 Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6.981/2025 e, no que couber, Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/172079/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 083/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Vetera Tecnologia e Soluções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6.981/2025 e, no que couber, Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/172882/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 086/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Arqdigital Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6.981/2025, no que couber, na Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/172021/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 087/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CNR - Central Nacional de Registros e Tecnologias Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6.981/2025 e, no que couber, Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/172042/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 088/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Place Tecnologia e Inovação S.A.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6.981/2025, no que couber, na Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/171988/2025.\r\n\r\nId: 2728178"
                            ],
                            "2728180": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152 de 09 de fevereiro de 2015, o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4974 de 04 de novembro de 2016 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/032608/2025, torna público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do servidor a seguir relacionado.\r\n\r\nPeríodo de avaliação: 04/01/2025 a 03/01/2026\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n51482274\r\n\r\nFelipe Cardoso da \r\n\r\nVinha\r\n\r\nAssistente Técnico \r\n\r\nde Trânsito\r\n\r\n33\r\n\r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Especial de Desempenho poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Divisão de Desenvolvimento Funcional. O pedido de reconsideração será encaminhado à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do administrativo. Poderá interpor recurso junto à Comissão de Desenvolvimento Fun cional do DETRAN-RJ, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\n\r\nId: 2728180"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e CONSÓRCIO IRM.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de serviços nos itens 2.2.1 (Gestão de Eventos) e 3.1 (Service Desk) ao Contrato NI 004/2024, de forma quantitativa, visando implementar a Gestão de Registros e Operação \"Minuto a Minuto\" e ampliar o Service Desk em regime 24x7 para o CCO, com fundamento no inciso II, alínea d do art. 65, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2026\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.994.353,15 (três milhões novecentos e no venta e quatro mil trezentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000323/2023\r\n\r\nId: 2728186"
                            ],
                            "2728106": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao contrato nº 007/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: tem por objeto a concessão do REAJUSTE sobre o valor contratual.\r\n\r\nVALOR: o valor global anual estimado do CONTRATO ORIGINAL passará de até R$ 1.560.158,03 (um milhão, quinhentos e sessenta mil, cento e cinquenta e oito reais e três centavos) para de até R$ 1.645.610,76 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e dez reais e setenta e seis centavos) inclusos todos os custos e despesas contratuais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.04.2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150011/000235/2025.\r\n\r\nId: 2728106"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2728210": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ-RJ, torna pública que realizará licitação, na modalidade Pregão, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, conforme as informações abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 006/2026\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento contínuo de café torrado e moído, empacotado a vácuo em pacotes de 500g, com padrão de qualidade equivalente ao nível “Superior”, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nLIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 05/05/2026, às 10h50min (Horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 05/05/2026, às 11h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/003722/2025.\r\n\r\nId: 2728210"
                        ],
                        "2728182": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A PRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS E A TABELA DE DADOS ESTATÍSTICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 5º do art. 66 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, torna pública a produtividade dos Conselheiros e os dados estatísticos das atividades referentes 4º trimestre de 2025. Processo nº SEI-040013/000046/2024. \r\n\r\nPRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS DO CCERJ - 4º TRIMESTRE 2025\r\n\r\n(Data Base 31.12.2025)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2025)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2025)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nFábia Trope De Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n1\r\n\r\n250\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2025)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2025)\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio Silva Duarte Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n3\r\n\r\n52\r\n\r\n2\r\n\r\nJayme Di Giorgio Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n23\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\n17\r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\nTotal \r\n\r\n53\r\n\r\n277\r\n\r\n40\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2025)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2025)\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Eduardo De Nazareth Mesquita\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2025)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2025)\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nREINALDO OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2025)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2025)\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1\r\n\r\n265\r\n\r\n0\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\n53\r\n\r\n321\r\n\r\n40\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n54\r\n\r\n586\r\n\r\n40\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS NAS CÂMARAS E PLENO DO CCERJ - 4º TRIMESTRE 2025\r\n\r\n(DATA BASE 31.12.2025)\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n135\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n115\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n82\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n118\r\n\r\nTotal\r\n\r\n450\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n136\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS - FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO *1\r\n\r\n(DATA BASE 31.12.2025)\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nDATA\r\n\r\nRECURSO \r\n\r\nRECORRENTE/INTERESSADA\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCAMARA/PLENO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1. \r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\n74.108\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATORA\r\n\r\n2. \r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\n74.111\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATORA\r\n\r\n3. \r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\n79.391\r\n\r\nSUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n4. \r\n\r\n23/07/2024\r\n\r\n73.109\r\n\r\nA C MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n5. \r\n\r\n29/07/2024\r\n\r\n79.195\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n6. \r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\n79.628\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n7. \r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\n80.818\r\n\r\nSUPER MERCADO MUNDIAL\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATORA\r\n\r\n8. \r\n\r\n10/09/2024\r\n\r\nS/ nº\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAnálise \r\n\r\n9. \r\n\r\n15/10/2024\r\n\r\n81.562\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n10. \r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\n80.645\r\n\r\nIFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n11. \r\n\r\n24/10/2024\r\n\r\n81.390\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n12. \r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n76.876\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S.A.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRetificar voto - Pedido RGF\r\n\r\n13. \r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\n80.866\r\n\r\nITANET CONECTA LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14. \r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n78.635\r\n\r\nATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRetorno Diligência\r\n\r\n15. \r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n81.015\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n16. \r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n79.949\r\n\r\nJMX POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVOTO\r\n\r\n17. \r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n80.811\r\n\r\nALTERA PETROJARL I SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVOTO\r\n\r\n18. \r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n79.544\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVOTO \r\n\r\n19. \r\n\r\n06/02/2025\r\n\r\n81.395\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n20. \r\n\r\n06/02/2025\r\n\r\n77.971\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n21. \r\n\r\n06/02/2025\r\n\r\n80.945\r\n\r\nCRBS S/A \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n22. \r\n\r\n11/02/2025\r\n\r\n81.477\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S/A.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDESPACHO P/ DILIGÊNCIA\r\n\r\n23. \r\n\r\n20/02/2025\r\n\r\n82.328\r\n\r\nLEONARDO FIAD\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n24. \r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\n81.184\r\n\r\nG SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n25. \r\n\r\n13/03/2025\r\n\r\n80.477\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRetorno Diligência\r\n\r\n26. \r\n\r\n18/03/2025\r\n\r\n79.337\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n27. \r\n\r\n18/03/2025\r\n\r\n46.972\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n28. \r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\n81.441\r\n\r\nLEONORA LOPES PONTES ROITER E OUTRO\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n29. \r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\n82.579\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n30. \r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\n69.894\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S.A.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRetificar voto - Pedido RGF \r\n\r\n31. \r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\n81.210\r\n\r\nMAURICIO MARTINS CALLADO\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n32. \r\n\r\n05/06/2025\r\n\r\n80.840\r\n\r\nAMBEV S.A. \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n33. \r\n\r\n19/06/2025\r\n\r\n82.351\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n34. \r\n\r\n08/07/2025\r\n\r\n77.204\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATORA\r\n\r\n35. \r\n\r\n08/07/2025\r\n\r\n77.206\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATORA\r\n\r\n36. \r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\n76.110\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n37. \r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\n73.577\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n38. \r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\n73.629\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n39. \r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\n73.628\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n40. \r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\n73.601\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n*1 Recursos não devolvidos apurados na data base 31.12.2025, no sistema CRC.\r\n\r\n*2 Recursos nsº 69894, 78635, 80477 e 81390 foram devolvidos, porém, fora do prazo regimental.\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES - 4º TRIMESTRE 2025\r\n\r\n(Data Base 31.12.2025)\r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ)\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n93\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n91\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n79\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n102\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n88\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n458\r\n\r\n2. Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESCABIDO\r\n\r\n5\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n35\r\n\r\n58\r\n\r\n93\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n91\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n34\r\n\r\n45\r\n\r\n79\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n44\r\n\r\n80\r\n\r\n102\r\n\r\nTOTAL CÂMARAS\r\n\r\n144\r\n\r\n221\r\n\r\n365\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nConselho Pleno\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n66\r\n\r\n22\r\n\r\n88\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nACOLHIDA REVISÃO DO ACÓRDÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nANULA DECISAO \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n24\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n87\r\n\r\nDILIGÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nNÃO CONHECIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\nPEREMPÇÃO DEFERIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\nTotal\r\n\r\n35\r\n\r\n31\r\n\r\n34\r\n\r\n44\r\n\r\n144\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n57\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n58\r\n\r\n218\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal\r\n\r\n58\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n58\r\n\r\n221\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n10\r\n\r\nNÃO CONHECIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n3\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n3\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n12\r\n\r\nREJ. NUL.DEC.REC. (ART. 6º)\r\n\r\n11\r\n\r\nTotal RCP Julgados\r\n\r\n66\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nACOLHIDA NULIDADE DEC REC (ARTIGO 6º)\r\n\r\n4\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n14\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n1\r\n\r\nREJEITADA NULIDADE DEC.REC. (ART. 6º)\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal RFP Julgados\r\n\r\n22\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n135\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n42\r\n\r\n73\r\n\r\n115\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n51\r\n\r\n31\r\n\r\n82\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n62\r\n\r\n56\r\n\r\n118\r\n\r\nTotal \r\n\r\n215\r\n\r\n235\r\n\r\n450\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nId: 2728182"
                        ],
                        "2728230": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n* LISTA DE TEMPO DE SERVIÇO DOS AUDITORES FISCAIS DE 2ª CATEGORIA, POR ORDEM DE ANTIGUIDADE, APURADA ATÉ 10/04/2026, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90. PROCESSO Nº SEI-040012/000001/2026.\r\n\r\nAuditores Fiscais de 2ª Categoria:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNa Categoria\r\n\r\nNa Carreira\r\n\r\nNo Estado\r\n\r\nGeral\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n9558701\r\n\r\nANDRE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n25/12/1967\r\n\r\n9558719\r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n29/12/1958\r\n\r\n9558735\r\n\r\nJEVERSON DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n12/08/1973\r\n\r\n9558784\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTI\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15/03/1979\r\n\r\n9574880\r\n\r\nWANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n21/10/1978\r\n\r\n9636408\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA TINOCO\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n11/11/1969\r\n\r\n9636697\r\n\r\nLUCIANA MARTINS MAYERHOFFER\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n13/06/1977\r\n\r\n9636382\r\n\r\nMARCONI MONFARDINI FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n17/09/1972\r\n\r\n9636465\r\n\r\nRODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n26/11/1984\r\n\r\n9636598\r\n\r\nDENNY BARBOSA NEVES\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9636507\r\n\r\nANDRE MOISES AMANCIO DE AZEVEDO\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n09/02/1972\r\n\r\n9635996\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n13/05/1978\r\n\r\n9636549\r\n\r\nFABIO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n19/02/1979\r\n\r\n9636739\r\n\r\nFABIO MORAES MARTINS DE FONSECA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n02/02/1977\r\n\r\n9636432\r\n\r\nMARLON MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n10/05/1973\r\n\r\n9636663\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n29/10/1976\r\n\r\n9636762\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n30/10/1973\r\n\r\n9636564\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n9636101\r\n\r\nISABELY CRISTINY BRITO GOMES\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n18/09/1980\r\n\r\n9636333\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA JUNIOR\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n28/04/1976\r\n\r\n9636895\r\n\r\nANDERSON PITTA LOPES DE ABREU\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n15/07/1982\r\n\r\n9636770\r\n\r\nANDERSON BARCELOS DE MELO\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n18/03/1981\r\n\r\n9636812\r\n\r\nREGIANE NAVAS DELGADO\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n16/01/1975\r\n\r\n9636689\r\n\r\nMARCELO XAVIER ALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n15/08/1971\r\n\r\n9636440\r\n\r\nMARLON DEIVISON MEDEIROS\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n24/10/1975\r\n\r\n9636143\r\n\r\nRAFAEL MANGRICH LABOURIAU\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n13/02/1978\r\n\r\n9636523\r\n\r\nANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n26/09/1976\r\n\r\n9636838\r\n\r\nCICERO GAUDEIRTON SANTIAGO DO CARMO\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n04/11/1980\r\n\r\n9636879\r\n\r\nBRUNO MENDES PATRICIO\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n24/02/1980\r\n\r\n9636929\r\n\r\nEVANIA MARIA FARIA GOMES\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n14/08/1981\r\n\r\n9636937\r\n\r\nBRUNO TARCITANO QUEIROZ\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n29/08/1980\r\n\r\n9636580\r\n\r\nESTEVAO ANDROCLES SOEIRO CORREA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n25/09/1974\r\n\r\n9636457\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n01/11/1972\r\n\r\n9636820\r\n\r\nMAGDA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n16/03/1971\r\n\r\n9636390\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n14/10/1985\r\n\r\n9636705\r\n\r\nHELDER BARBONAGLIA MAGALHAES\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n24/05/1984\r\n\r\n9636903\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS ALTOE\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n09/03/1980\r\n\r\n9636622\r\n\r\nANDRE SCHUBERT PFEIL\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n30/10/1960\r\n\r\n9636283\r\n\r\nLUIZA PAIS DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n26/12/1985\r\n\r\n9636416\r\n\r\nSUZANA CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n21/08/1980\r\n\r\n9636085\r\n\r\nVINICIUS PACHU GODINHO \r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n9636531\r\n\r\nBRENO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9636861\r\n\r\nDIEGO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18/05/1985\r\n\r\n9636911\r\n\r\nCAROLINA DE BRITO NOGUEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n24/09/1965\r\n\r\n9636366\r\n\r\nLUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n04/06/1970\r\n\r\n9636325\r\n\r\nPAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n09/02/1971\r\n\r\n9636614\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO GLIOCHE\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n07/08/1971\r\n\r\n9636788\r\n\r\nISNAR PITTAN AZEVEDO\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n20/01/1972\r\n\r\n9636259\r\n\r\nJULIANA AQUINO DE AZAMBUJA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n02/07/1972\r\n\r\n9635988\r\n\r\nMARCIA REGINA WERNER PINHO STEIGER\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n17/07/1972\r\n\r\n9636168\r\n\r\nMARCELO MENDES D ARROCHELLA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n02/08/1972\r\n\r\n9636515\r\n\r\nADILSON PUNTAR ROCHA \r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n10/07/1974\r\n\r\n9636648\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n05/05/1975\r\n\r\n9636473\r\n\r\nJANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n27/10/1975\r\n\r\n9636176\r\n\r\nCRISTIANE ALVES \r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n27/08/1976\r\n\r\n9636358\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n07/04/1977\r\n\r\n9636374\r\n\r\nANDRE ARAR\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n9636200\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ADELAIDE\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n14/07/1978\r\n\r\n9636051\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n17/05/1979\r\n\r\n9636424\r\n\r\nFREDERICO GLORIA CRETTON\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n15/02/1980\r\n\r\n9636572\r\n\r\nCELSO MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n9636069\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES MARTINEZ \r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n05/11/1980\r\n\r\n9636713\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n08/02/1982\r\n\r\n9636218\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n22/04/1982\r\n\r\n9636077\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n25/01/1983\r\n\r\n9636127\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n21/03/1983\r\n\r\n9636655\r\n\r\nEDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n17/06/1983\r\n\r\n9636481\r\n\r\nBRUNO POUBEL MAIA VINAGRE\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n9636242\r\n\r\nGUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n31/07/1983\r\n\r\n9636630\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS SOUSA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n25/08/1983\r\n\r\n9636317\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO LOPES DUARTE\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n24/07/1984\r\n\r\n9636010\r\n\r\nGILBERTO AKIRA GONÇALVES ABE\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n05/09/1984\r\n\r\n9636846\r\n\r\nILDARLIDY SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n27/05/1986\r\n\r\n9636747\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS MOYSES\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n26/10/1986\r\n\r\n9660200\r\n\r\nGERSON JOVENAL CARNEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n27\r\n\r\n29/07/1969\r\n\r\n9660234\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO FORTES DE FARIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n07/01/1971\r\n\r\n9660184\r\n\r\nELIANE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n01/06/1978\r\n\r\n9660168\r\n\r\nOSVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n03/06/1982\r\n\r\n9660358\r\n\r\nGUSTAVO BERNARDO FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n05/03/1978\r\n\r\n9660366\r\n\r\nRENATA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n30/06/1973\r\n\r\n9660143\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVA\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n22/09/1966\r\n\r\n9660226\r\n\r\nREILA RODRIGUES CARVALHO VALE\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n26/07/1968\r\n\r\n9660374\r\n\r\nADRIANO ROBERTO DE MELLO DANEZZI\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n17/05/1981\r\n\r\n9660192\r\n\r\nMAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n14/11/1979\r\n\r\n9660176\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n11/02/1976\r\n\r\n9660275\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n05/08/1968\r\n\r\n9660309\r\n\r\nANDREA ARAUJO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n07/12/1970\r\n\r\n9660325\r\n\r\nALVAIR COUTO DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n11/09/1972\r\n\r\n9660382\r\n\r\nJARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n09/03/1974\r\n\r\n9660267\r\n\r\nJULIO MOIZES FILHO\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/1980\r\n\r\n9660341\r\n\r\nVANESSA SA MARQUES\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n23/04/1981\r\n\r\n9660333\r\n\r\nELISA CRISTINA FERREIRA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n14/07/1981\r\n\r\n9660291\r\n\r\nLEANDRO MOITA LABOISSIERE\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n08/02/1985\r\n\r\n9660259\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n23/02/1985\r\n\r\n9660119\r\n\r\nDIEGO BARBOSA GARCIA\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n04/04/1986\r\n\r\n9660408\r\n\r\nFERNANDA BERNARDO LEIG\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n09/05/1985\r\n\r\n9660150\r\n\r\nANDRE LUIZ CAMACHO TELO\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n08/03/1974\r\n\r\n9636275\r\n\r\nWILSON DOMINGUES FILHO\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n09/01/1969\r\n\r\n9636002\r\n\r\nMARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n9760380\r\n\r\nPATRICK MAYERHOFFER CORREIA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n11/06/1970\r\n\r\n9759739\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA REBOUÇAS\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n29\r\n\r\n17/03/1975\r\n\r\n9760539\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n09/07/1976\r\n\r\n9759762\r\n\r\nPABLO LEONARDO MEDINA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n10/10/1978\r\n\r\n9760091\r\n\r\nFELIPE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n19/03/1984\r\n\r\n9760315\r\n\r\nVITOR BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n01/02/1983\r\n\r\n9759960\r\n\r\nGABRIEL PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n10/01/1985\r\n\r\n9759838\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n01/11/1977\r\n\r\n9759705\r\n\r\nRODRIGO MANFREDI MAURANO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n23/11/1978\r\n\r\n9760414\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n9759929\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n12/12/1978\r\n\r\n9760307\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS MONTEIRO GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/06/1985\r\n\r\n9759895\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n05/03/1983\r\n\r\n9759630\r\n\r\nGLAUCIO CARRARO ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n05/07/1978\r\n\r\n9760372\r\n\r\nMONIQUE POGGIALI DE SOUSA CIPRIANI\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/10/1986\r\n\r\n9760273\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n06/11/1965\r\n\r\n9760133\r\n\r\nNARA CRISTINA KROGER SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n09/03/1973\r\n\r\n9760323\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n31/05/1971\r\n\r\n9759788\r\n\r\nLEANDRO MAZZI\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n20/05/1977\r\n\r\n9759994\r\n\r\nFELIPE VARGAS PERES\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n23/07/1979\r\n\r\n9760059\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n26/11/1981\r\n\r\n9759861\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n18/07/1980\r\n\r\n9760299\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n9760232\r\n\r\nPAULO DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n23/08/1977\r\n\r\n9760125\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n9760224\r\n\r\nWESLEY MESSIAS SALVATERRA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9760430\r\n\r\nKERMA TALARICO VIDAL BONOTO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n20/09/1977\r\n\r\n9759804\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n02/01/1977\r\n\r\n9759879\r\n\r\nROGERIO PAIVA CORREA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n14/08/1979\r\n\r\n9760364\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n9760117\r\n\r\nFABIO GARRIDO LEAL MARTINS\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n23/02/1980\r\n\r\n9759903\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA LACERDA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n22/11/1979\r\n\r\n9759853\r\n\r\nVALDSON RODRIGUES MAIA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n25/03/1985\r\n\r\n9760505\r\n\r\nMILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n08/08/1983\r\n\r\n9760489\r\n\r\nRAFAEL RIVAS MACHADO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n01/03/1984\r\n\r\n9760182\r\n\r\nIBSEN MELO DOS SANTOS REGO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n20/05/1982\r\n\r\n9760398\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n05/11/1981\r\n\r\n9760000\r\n\r\nJOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n08/07/1965\r\n\r\n9760455\r\n\r\nVINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n06/02/1984\r\n\r\n9760216\r\n\r\nFERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n17/09/1981\r\n\r\n9759945\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n09/02/1979\r\n\r\n9759648\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n05/11/1987\r\n\r\n9759911\r\n\r\nTATIANE VIEIRA E SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n27\r\n\r\n26/07/1980\r\n\r\n9760208\r\n\r\nALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11/07/1981\r\n\r\n9760406\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JUN FUTIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n04/11/1984\r\n\r\n9760281\r\n\r\nPEDRO CANDOTTI JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n05/09/1978\r\n\r\n9760018\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n06/09/1953\r\n\r\n9760109\r\n\r\nWALDYR COSTA DE VILHENA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n08/06/1967\r\n\r\n9759713\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE UZEDA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n19/07/1971\r\n\r\n9759820\r\n\r\nRICARDO GEORGE ALVES DE SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n09/02/1973\r\n\r\n9760513\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n17/11/1975\r\n\r\n9759978\r\n\r\nRONALDO MARTINS NADER\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n25/02/1978\r\n\r\n9760497\r\n\r\nRAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n28/05/1980\r\n\r\n9760331\r\n\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n9759770\r\n\r\nMAURICIO NERI REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n04/05/1981\r\n\r\n9759846\r\n\r\nRENATO MAZZER DE AQUINO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n26/12/1981\r\n\r\n9760349\r\n\r\nMANUELA MAC CORD CRETTON\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n15/09/1982\r\n\r\n9759887\r\n\r\nRAFAEL MIARA SCHUARTS\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n20/04/1983\r\n\r\n9760422\r\n\r\nMARCIO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n07/07/1983\r\n\r\n9759937\r\n\r\nTATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n30/08/1983\r\n\r\n9760257\r\n\r\nLEANDRO LUIZ PASSOS LOPES\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n10/03/1984\r\n\r\n9759655\r\n\r\nJOAO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n9760141\r\n\r\nPEDRO CHESSINE TAN\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n9760448\r\n\r\nFILIPE MAGALHAES SCHIMZEL ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9759671\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n9759952\r\n\r\nDANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SA\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n18/09/1985\r\n\r\n9760554\r\n\r\nANA CLAUDIA SALLES DE ABREU\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n30000491\r\n\r\nMAURO DE MENDES CALDAS RAYMUNDO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n06/03/1973\r\n\r\n30000186\r\n\r\nFELIX CHALOM\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n24/02/1968\r\n\r\n30000061\r\n\r\nSANDRA MUINO GARCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/1969\r\n\r\n30001986\r\n\r\nPAULO OVANDIR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n27/06/1971\r\n\r\n30000327\r\n\r\nFERNANDO GOMES MIDAO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n02/12/1975\r\n\r\n30000376\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n21/11/1959\r\n\r\n30000137\r\n\r\nFERNANDA GAIO ABREU\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n21/01/1975\r\n\r\n30000103\r\n\r\nERNANI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n27/01/1983\r\n\r\n30000525\r\n\r\nMARCIO MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n21/02/1976\r\n\r\n30002539\r\n\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n11/02/1975\r\n\r\n30001259\r\n\r\nAMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n27/07/1979\r\n\r\n30001960\r\n\r\nALBERTO DUARTE KOVARIK\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n06/10/1986\r\n\r\n30000038\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/1976\r\n\r\n30001218\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LEMOS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\n30000574\r\n\r\nCRISTIANE MOYSES BARBOZA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n17/04/1983\r\n\r\n30000855\r\n\r\nGEORGIA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n13/04/1976\r\n\r\n30001465\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n30000848\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n30001069\r\n\r\nJOAO VICENTE SIMAO WAGNER\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10/03/1980\r\n\r\n30000392\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n30/01/1984\r\n\r\n30000210\r\n\r\nARNALDO JOSE CORREIA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n26/07/1962\r\n\r\n30000293\r\n\r\nALEX MOREIRA MUSSER\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n30000533\r\n\r\nMARIO ARMENIO SERRO POMBAL\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n28/04/1963\r\n\r\n30000251\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n05/10/1973\r\n\r\n30000988\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n28/03/1974\r\n\r\n30000723\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n27/09/1980\r\n\r\n30000012\r\n\r\nRAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n01/03/1982\r\n\r\n30000814\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES NASCIMENTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n25/03/1964\r\n\r\n30000244\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n14/03/1964\r\n\r\n30001267\r\n\r\nANDERSON JOSE DE ASSIS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n17/11/1979\r\n\r\n30000764\r\n\r\nSEBASTIAO FELGUEIRAS CASTRO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n03/04/1977\r\n\r\n30000731\r\n\r\nRODRIGO ARANTES DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n22/12/1980\r\n\r\n30000566\r\n\r\nANDREA GOMES BRITTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n19/10/1971\r\n\r\n30000582\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n30001085\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n16/05/1980\r\n\r\n30000756\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n30000483\r\n\r\nARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n04/10/1971\r\n\r\n30001648\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n01/04/1968\r\n\r\n30001507\r\n\r\nSERGIO LUIZ JOSE DA ROCHA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n16/05/1965\r\n\r\n30001556\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n25/02/1986\r\n\r\n30000871\r\n\r\nESDRAS PRADO BARBOSA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n18/09/1984\r\n\r\n30001358\r\n\r\nLAILA DANIELA DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n12/12/1977\r\n\r\n30000640\r\n\r\nRALPH COSTA CAVALCANTI\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n01/04/1982\r\n\r\n30000194\r\n\r\nFLAVIA DOMINGAS GUERRA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n24/12/1976\r\n\r\n30000467\r\n\r\nCLOVIS ADRIANO FRIGO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n20/10/1975\r\n\r\n30000715\r\n\r\nRODRIGO ALVES DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n11/02/1982\r\n\r\n30001994\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\n30001614\r\n\r\nMAURO TOMIO SAITO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n27/01/1975\r\n\r\n30000996\r\n\r\nRAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA \r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n07/05/1981\r\n\r\n30001168\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n07/11/1982\r\n\r\n30000152\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n24/09/1979\r\n\r\n30001127\r\n\r\nCLAUDIO SAMUEL SANTOS SCHNEIDER\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n10/12/1986\r\n\r\n30001341\r\n\r\nCAMILLA FONSECA CALEPSO GAMA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n21/04/1981\r\n\r\n30000616\r\n\r\nMICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n25/04/1979\r\n\r\n30000129\r\n\r\nFELIPE MIGUEL ROSSI\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n03/12/1983\r\n\r\n30001622\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n10/05/1979\r\n\r\n30000939\r\n\r\nBRUNO CORRENTE COELHO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n07/03/1982\r\n\r\n30000962\r\n\r\nPAULO MOURA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n22/02/1971\r\n\r\n30000178\r\n\r\nTIAGO MUSSER DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n08/08/1984\r\n\r\n30000921\r\n\r\nMARNE SERVULO DE ALVARENGA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n08/06/1954\r\n\r\n30000160\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA BORGES\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n27/05/1976\r\n\r\n30000780\r\n\r\nTAISE DE VERAS QUARESMA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n29/09/1977\r\n\r\n30001390\r\n\r\nDANIEL ESTEBAN CICERO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n07/05/1980\r\n\r\n30001077\r\n\r\nWALTER ROZA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n29/05/1978\r\n\r\n30000087\r\n\r\nKLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n30001028\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n30001457\r\n\r\nERICK BRANCO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n21/09/1985\r\n\r\n30001333\r\n\r\nJOAO KENICHI TSUJIMOTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n07/03/1956\r\n\r\n30001481\r\n\r\nISMAEL ANDRADE SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n14/02/1986\r\n\r\n30001580\r\n\r\nMICHELY HUGUENIN CAMARA DE MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n02/06/1982\r\n\r\n30001424\r\n\r\nNATASHA ESCHER \r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n27/05/1983\r\n\r\n30000228\r\n\r\nANA CAROLINE RABELO UMBELINO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n02/03/1984\r\n\r\n30001309\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO MALAFAIA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n15/01/1978\r\n\r\n30000517\r\n\r\nMAIRA MENDONÇA REIFF CARLOS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n18/08/1984\r\n\r\n30000459\r\n\r\nCAMILA ROCHA REZENDE\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n07/04/1981\r\n\r\n30001366\r\n\r\nCLAUDIO MENDES GONÇALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n08/08/1967\r\n\r\n30000111\r\n\r\nERIKA GUEDES OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/1974\r\n\r\n30001226\r\n\r\nRAPHAEL RUSSO DAMASCENO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n11/11/1985\r\n\r\n30000277\r\n\r\nALESSANDRA CHEREM ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n05/08/1985\r\n\r\n30001325\r\n\r\nCARLOS SAMPAIO BRACONNOT\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n06/08/1953\r\n\r\n30000079\r\n\r\nHERNILSON JOSE ROMANACH DE ALENCAR\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n26/03/1963\r\n\r\n30000608\r\n\r\nJOSE DE LIMA ANDRADE MENDES JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n04/05/1966\r\n\r\n30001200\r\n\r\nKLAUS RIBEIRO HOHN\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n01/08/1972\r\n\r\n30001473\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n06/09/1973\r\n\r\n30001291\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n02/08/1974\r\n\r\n30001192\r\n\r\nGABRIEL CAMINHA MARCHESINI\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n15/07/1975\r\n\r\n30000319\r\n\r\nGERLANDIA MARIA DE SOUZA BRASIL DIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n23/09/1975\r\n\r\n30001184\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOUZA GONCALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n21/07/1977\r\n\r\n30001044\r\n\r\nMARCO DA SILVA OLIVIERI\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n14/09/1977\r\n\r\n30001549\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CACHAPUZ\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n03/03/1978\r\n\r\n30001572\r\n\r\nPAULA VIANA PECHIR\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n26/08/1978\r\n\r\n30001051\r\n\r\nDANIEL ROSENTHAL JOCHIMEK\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n22/12/1978\r\n\r\n30000400\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE HOELBRIEGEL CARAMEZ\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n27/03/1979\r\n\r\n30001176\r\n\r\nISABELA MACHADO XAVIER GONÇALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n09/06/1979\r\n\r\n30001242\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n30000657\r\n\r\nTIAGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n21/02/1980\r\n\r\n30000624\r\n\r\nFLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n11/04/1980\r\n\r\n30001135\r\n\r\nROBERTA VIANNA DE CASTRO PINHEIRO BORGES MOTA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n23/06/1980\r\n\r\n30001440\r\n\r\nDANIEL RAPOSO MALTINTI\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n17/09/1980\r\n\r\n30000442\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n18/12/1980\r\n\r\n30000970\r\n\r\nALINE JULIAO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n12/06/1981\r\n\r\n30000285\r\n\r\nFERNANDO TORMIN MOLLO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n19/12/1981\r\n\r\n30001564\r\n\r\nRAFAEL VAZ BRITO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n18/03/1982\r\n\r\n30001531\r\n\r\nRAFAEL MILAZZO DE PAULA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n20/07/1982\r\n\r\n30000434\r\n\r\nTHIAGO COELHO NASCIMENTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n24/09/1982\r\n\r\n30000798\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA RIBEIRO VAZ\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n08/01/1983\r\n\r\n30000475\r\n\r\nBERNARDO CONRADO MARTINS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n17/02/1983\r\n\r\n30001002\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n10/04/1983\r\n\r\n30000806\r\n\r\nVITOR FERREIRA BENATTI\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n12/10/1983\r\n\r\n30000889\r\n\r\nFELIPE SEGREGIO PORTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n27/10/1983\r\n\r\n30001416\r\n\r\nLUIZ FELIPE FONSECA PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n17/12/1983\r\n\r\n30001317\r\n\r\nJOAO MARCOS MENESES SIMAS DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n18/12/1983\r\n\r\n30000202\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MAINIERI VIVAS\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n17/03/1984\r\n\r\n30000897\r\n\r\nDANIEL DA SILVA NUNES\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n06/11/1985\r\n\r\n30002521\r\n\r\nISAAC BRUNO TEIXEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n30/06/1988\r\n\r\n30002513\r\n\r\nMARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n07/09/1962\r\n\r\n30003024\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n03/04/1966\r\n\r\n30003032\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n30/06/1959\r\n\r\n9760547\r\n\r\nLEANDRO RUSSO GALVAO\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n21/06/1978\r\n\r\n30011514\r\n\r\nYURI JACOB LUMER\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n30/09/1977\r\n\r\n30011506\r\n\r\nLEONARDO MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n28/03/1984\r\n\r\n30011498\r\n\r\nFILIPPE SIMOES HALLACK\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n11/09/1980\r\n\r\n30011522\r\n\r\nALESSANDRA COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n17/09/1975\r\n\r\n30011530\r\n\r\nDANIEL DE FIGUEIREDO TOLEDO\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n03/01/1980\r\n\r\n30014302\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA GUEDES\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n19/12/1974\r\n\r\n9759754\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/09/1986\r\n\r\n30015523\r\n\r\nADRIANA QUERES RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n11/10/1971\r\n\r\n30015531\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n10/11/1983\r\n\r\n30015622\r\n\r\nJULIANA FERNANDES MIGOWSKI\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n30015572\r\n\r\nRAQUEL CARIELLO\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n04/10/1988\r\n\r\n30015630\r\n\r\nANDRE COSTA CHAVES\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n02/09/1981\r\n\r\n30015481\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n20/10/1981\r\n\r\n30015473\r\n\r\nEDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n05/09/1982\r\n\r\n30015549\r\n\r\nMARCELO BOSIGNOLI\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n27/01/1981\r\n\r\n30015234\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n06/02/1986\r\n\r\n30015242\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n23/07/1988\r\n\r\n30015515\r\n\r\nBEATRIZ GUERREIRO FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n09/10/1985\r\n\r\n30015507\r\n\r\nFABRICIO MASSENA PETRUCCELLI\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n30015556\r\n\r\nRICARDO SONCIM MOREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n10/07/1985\r\n\r\n30015226\r\n\r\nVICTOR MACHADO MENDES DE SOUSA\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n16/10/1988\r\n\r\n30015218\r\n\r\nVINICIUS MALLMANN GUERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n15/08/1989\r\n\r\n30015457\r\n\r\nANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n08/07/1973\r\n\r\n30015564\r\n\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n12/08/1982\r\n\r\n30015465\r\n\r\nHELDER FERREIRA PINTO SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n20/03/1986\r\n\r\n30015614\r\n\r\nPEDRO SERPA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n01/04/1978\r\n\r\n30015580\r\n\r\nRENATO HIDEKI HASHIOKA\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n21/10/1982\r\n\r\n30015200\r\n\r\nELLYE KIYOMI ISHIY\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n01/01/1983\r\n\r\n30015606\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONÇALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n01/01/1989\r\n\r\n30015499\r\n\r\nTHIAGO RUIZ LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n28/07/1989\r\n\r\n30855373\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n04/12/1978\r\n\r\n31370190\r\n\r\nSANDRO MUNIZ CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n12/01/1972\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/01/2026.\r\n\r\nId: 2728230"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/038111/2025\r\n\r\nBENEDITA LOPES DA SILVA\r\n\r\n074.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049489/2025\r\n\r\nSONIA DE ARAUJO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n055.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035274/2025\r\n\r\nJOÃO ALBERTO SALVADOR\r\n\r\n806.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/053413/2024\r\n\r\nMARIA NICOLINA PEREIRA BRANCO\r\n\r\n870.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041874/2025\r\n\r\nSEBASTIÃO BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\n000.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041850/2025\r\n\r\nNORMA SUELI JORNADA TEIXEIRA\r\n\r\n656.3 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041746/2025\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\n102.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049543/2025\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARBOZA FERREIRA\r\n\r\n687.9 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038149/2025\r\n\r\nGILVAN PAULINO DA SILVA\r\n\r\n290.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/047165/2025\r\n\r\nNELY GRAEFF MENDONÇA\r\n\r\n111.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/045816/2025\r\n\r\nJOÃO JOSÉ PORCINO\r\n\r\n237.9 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037180/2025\r\n\r\nNEIDE BRITO SILVA\r\n\r\n084.9 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047291/2025\r\n\r\nDIRCE BELO SOARES\r\n\r\n983.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/046365/2025\r\n\r\nMARIA PALMA SODRÉ\r\n\r\n788.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002470/2025\r\n\r\nJOSÉ CLEMENTE RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n173.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000342/2026\r\n\r\nPEDRO PAULO GUIMARÃES DE CARVALHO\r\n\r\n323.7 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047497/2025\r\n\r\nGILCÉA MALVÃO DIAS\r\n\r\n007.5 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047262/2025\r\n\r\nJORGE LUIZ QUINTANILHA SÁ\r\n\r\n454.0 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/024934/2025\r\n\r\nELIZETE JACOB DE BARROS\r\n\r\n571.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/052964/2025\r\n\r\nNEUZA PEIXOTO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n003.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002164/2025\r\n\r\nCARLOS GOMES LEAL\r\n\r\n480.0 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049491/2025\r\n\r\nARIDEIA DE ASSIS SILVA\r\n\r\n636.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037104/2025\r\n\r\nAIDIL MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n035.3 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/041840/2025\r\n\r\nNANCY PIRES\r\n\r\n181.6 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/082326/2024\r\n\r\nDORALICE MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n956.9 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/041219/2025\r\n\r\nNILTON SOARES DA SILVA\r\n\r\n249.3 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041470/2025\r\n\r\nSHEILA CARDOSO FONSECA\r\n\r\n612.5 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047654/2025\r\n\r\nROSALICE CHAVES MARQUES\r\n\r\n781.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047628/2025\r\n\r\nLUCIO FLAVIO LEITE HALFELD\r\n\r\n619.7 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043676/2025\r\n\r\nENELITA DE OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n591.2 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/049552/2025\r\n\r\nVERA LUCIA FARIAS FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\n833.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036350/2025\r\n\r\nJORGE VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n202.2 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/052424/2025\r\n\r\nJURACY CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n019. XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020163/2025\r\n\r\nLUCY KALE PIMENTEL\r\n\r\n488.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041195/2025\r\n\r\nLAURITA CURTY\r\n\r\n028.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041210/2025\r\n\r\nIZAURA FERREIRA DAS NEVES PONTES\r\n\r\n307.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/041231/2025\r\n\r\nMIRIAM FIAUX LOUZADA\r\n\r\n080.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/037613/2025\r\n\r\nDIRCEIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n332.0 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037129/2025\r\n\r\nEULALIA RAYMUNDA QUEIROZ SCHETTINO\r\n\r\n076.9 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041036/2025\r\n\r\nTEREZINHA DE FATIMA MADASTAVICIUS\r\n\r\n964.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038179/2025\r\n\r\nMARIA MADALENA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n092.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035696/2025\r\n\r\nILA NAZARETH MUNIZ CORRÊA\r\n\r\n324.0 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049813/2025\r\n\r\nNAIR DE ASSUMPÇÃO DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n000.7 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/040700/2025\r\n\r\nCREUSA DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\n616.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040951/2025\r\n\r\nGILSON THOMAZ PEREIRA\r\n\r\n630.3 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043681/2025\r\n\r\nJONILDA AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n113.3 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049571/2025\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n750.0 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047236/2025\r\n\r\nVINICIUS DA GAMA BANSEMER\r\n\r\n210.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/005341/2026\r\n\r\nLECY SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n802.2 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041337/2025\r\n\r\nEDNA PAULA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n084.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049567/2025\r\n\r\nJACINIR ANSELMO PEREIRA\r\n\r\n112.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040832/2025\r\n\r\nIOLANDA MARIA DA LUZ\r\n\r\n437.9 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038751/2025\r\n\r\nJOSÉ SANTOS\r\n\r\n531.2 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037419/2025\r\n\r\nJULIA MARIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n629.2 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030267/2025\r\n\r\nRAUL BENTO WAGNER\r\n\r\n655.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2728212"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                        "2728040": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 91 / 2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e AUTO MECANICA FIGUEIRA E FILHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.619.179/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013106/2025.\r\n\r\nId: 2728040"
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                        "2728082": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato nº 202/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 02.768.278/0001-39). \r\n\r\nOBJETO: Onde se lê: ITEM: Água mineral envada 510ml, Quantidade (UN): 87.569, Leia-se: ITEM: Água mineral envada 510ml, Quantidade (UN): 788.800, mantendo-se as demais cláusulas e condições constantes no contrato originário, não expressamente alteradas por este apostilamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/000536/2024, com fundamento no art. 136, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2728082"
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                        "2728059": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 106 / 2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e BROTHER CAR COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.086.303/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013000/2025.\r\n\r\nId: 2728059"
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                        "2728052": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 118 / 2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e VIP GNV INSTALACAO, MANUTENCAO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.224.555/0001- 00.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012692/2025.\r\n\r\nId: 2728052"
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                        "2728067": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 100 / 2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e AMU VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.551.663/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013187/2025.\r\n\r\nId: 2728067"
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                        "2728070": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 38/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DIGITRO TECNOLOGIA S.A., CNPJ/MF sob o nº 83.472.803/0001-76.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Assistência Técnica e Suporte Presencial e Remoto para realização de Manutenção Preventiva e Corretiva e a Garantia Técnica para atender as necessidades da Subsecretaria de Inteligência - SSI da SEPM.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 876.199,68 (oitocentos e setenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.821.834,78 (quatro milhões, oitocentos e vinte e um mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o\r\n\r\nprazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 10 de abril de 2026 a 10 de abril de 2027, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350099/000017/2024, com fundamento no art 107 na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 cláusula segunda do contrato e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2728070"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2728189": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 1º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), a Dispensa de Licitação, conforme as informações abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA: PD 006/26 - Fornecimento de insumos para Perícia;\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item;\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/04/2026, a partir das 9h;\r\n\r\nDATA DA SESSÃO DO PED: 28/04/2026, às 9h;\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Fornecimento contínuo de insumos descartáveis essenciais para realização das análises de rotina dos Laboratórios de Toxicologia e Anatomopatologia Forense, pertencentes ao Laboratório Geral de Análises Forenses do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - LGAF/IMLAP e do Laboratório Geral de DNA do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense (IPPGF);\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.359,83 (vinte e nove mil trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos);\r\n\r\nCONTATO PARA ESCLARECIMENTOS: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br;\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº SEI-360018/001041/2025.\r\n\r\nId: 2728189"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2728181": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*NOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades Gramatura proteíca abaixo do T.R (101,4 g). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 156, I da Lei 14133/21 juntamente com o caput da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/013728/2026.\r\n\r\n*NOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades Gramatura Proteica abaixo do estipulado em T.R. (103g). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 156, I da Lei 14133/21 juntamente com o caput da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/157087/2025\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 13/03/2026.\r\n\r\nId: 2728181"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2728114": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nCredenciamento de Empresas para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar em regime de urgência e emergência, compreendendo atendimentos clínicos e cirúrgicos, exames complementares de apoio diagnóstico e terapêutico, internações hospitalares em leitos de enfermaria e UTI, bem como procedimentos necessários à estabilização clínica dos usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no Interior do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI Nº 270006/020381/2025\r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026\r\n\r\nTorna-se público que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, com sede na Praça da República nº. 45, Centro - RJ, CEP: 20211-350, realizará CREDENCIAMENTO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº 270006/020381/2025, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\n1.1 O objeto do presente edital é o credenciamento de empresas para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar em regime de urgência e emergência, compreendendo atendimentos clínicos e cirúrgicos, exames complementares de apoio diagnóstico e terapêutico, internações hospitalares em leitos de enfermaria e UTI, bem como procedimentos necessários à estabilização clínica dos usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no Interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo 1) e seus anexos.\r\n\r\n.\r\n\r\n1.1.1 No que tange às especificações do objeto, em caso de discordância entre as informações constantes do presente edital e do Termo de Referência prevalecerão as últimas. Sob qualquer outro aspecto, prevalecerá o Edital.\r\n\r\n1.2 O presente credenciamento se enquadra na hipótese do no art. 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº 48.979/2024 e no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\n1.3 O credenciamento será realizado em único item:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMEDIDA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n77399\r\n\r\nSERVICO MEDICO_HOSPITALAR SERVIÇO \r\n\r\nCONSULTA ELETIVAS - Cod Item: 0719.001.0010\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n01\r\n\r\nConforme item 3.3 do Termo de Referências\r\n\r\n1.4 O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar. \r\n\r\n1.5 Os serviços serão prestados sob demanda, de acordo com a necessidade da Administração, não havendo garantia de volume mínimo de execução. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n2.1 O valor global estimado para as contratações decorrentes do presente credenciamento é de R$ 15.639.689,20 (Quinze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) por ano.\r\n\r\n2.1.2 Os recursos necessários à realização do serviço ora credenciado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFonte: 1.501.230\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0496.2674\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\n2.2 O valor de cada contratação (consulta, exames, procedimentos, diárias, entre outros constante no TR), obedecerá aos custos descritos no item 3.7.1 do Termo de Referências.\r\n\r\n2.2.1. O valor da consulta de urgência e emergência será de R$ 115,45 (Cento e quinze reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\n2.2.2 Os valores de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico serão os da tabela CBHPM com codificação 2016, com o UCO (Unidade de Custo Operacional) de R$ 14,33 (quatorze reais e trinte e três centavos).\r\n\r\n2.3 A Administração credenciante poderá atualizar os preços divulgados no item 7.3 do TR, de maneira motivada, na ocorrência de fato superveniente que altere os preços de mercado.\r\n\r\n2.4 Os proponentes deverão apresentar, junto à documentação de habilitação, declaração de compromisso de manter os preços propostos durante o processo seletivo de credenciamento.\r\n\r\n2.5 No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n3.1 O credenciamento é gratuito, não havendo a cobrança de taxa de inscrição ou participação.\r\n\r\n3.2 O procedimento será divulgado no www.compras.rj.gov.br, www.cbmerj.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e pela publicação do extrato deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.2.1 O Edital de chamamento será mantido à disposição do público de modo a permitir o cadastramento, a qualquer tempo, de novos interessados que atendam aos requisitos constantes deste Edital, observada a vigência estabelecida no item 11.1.\r\n\r\n3.3 O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do meio eletrônico utilizado ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n\r\n3.4 Não poderão participar do credenciamento:\r\n\r\n3.4.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n3.4.2 pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública estadual em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n\r\n3.4.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n\r\n3.4.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n\r\n3.4.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de credenciamento e de contratação, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\n3.4.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n3.4.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n3.4.8 agente público do órgão ou entidade credenciante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n\r\n3.5 Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.6 O impedimento de que trata o item 3.4.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que de vidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.\r\n\r\n3.7 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.4.3 e 3.4.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento do credenciamento, da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n\r\n3.8 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\n3.9 O disposto nos itens 3.4.3 e 3.4.4 não impede o credenciamento ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n\r\n3.10 Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.11 A vedação de que trata o item 3.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução do credenciamento e da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\n3.12 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n\r\n3.12.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão credenciante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n\r\n3.12.2 impedimento de a empresa consorciada participar, no mesmo credenciamento, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n\r\n3.12.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 3.12.1;\r\n\r\n3.12.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase do credenciamento quanto na da execução do Contrato;\r\n\r\n3.12.5 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo de credenciamento que originou o Contrato.\r\n\r\nDA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR\r\n\r\n4.1 Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:\r\n\r\n4.1.1 Empresa/Clínica\r\n\r\n4.1.2 Especialidades médicas ofertadas, Serviços de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADTs) e procedimentos médicos hospitalares\r\n\r\n4.1.3 Descrição do serviço, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;\r\n\r\n4.1.4 Declaração, subscrita pelo interessado, reconhecendo o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços;\r\n\r\n4.2 Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.\r\n\r\n4.3 Os requerimentos encaminhados na forma do item 4.1 deverão ser disponibilizados para acesso a todos os interessados.\r\n\r\n4.4 A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n\r\n4.5 É de responsabilidade exclusiva do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais fornecidos e mantê-los atualizados junto ao credenciante, sob pena de desclassificação.\r\n\r\n4.6 No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:\r\n\r\n4.6.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n\r\n4.6.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;\r\n\r\n4.6.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n4.6.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n4.6.5 caso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, está ciente da obrigação de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016, e do Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;\r\n\r\n4.6.6 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4.6.7 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato.\r\n\r\n4.7 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.8 A falsidade das declarações de que trata o item 4.6 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.\r\n\r\n4.9 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado, a serem encaminhados em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4.10 Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO E DO EXAME DO REQUERIMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n5.1 Os documentos previstos no Anexo V referente aos requisitos de habilitação, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n5.2 A comissão de contratação deverá verificar a habilitação do interessado por meio do registro cadastral no Sicaf, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n\r\n5.2.1 Os interessados encaminharão os documentos de habilitação não contemplados pelo Sicaf exclusivamente por credenciamentoscooc@gmail.com., juntamente com o requerimento de participação de que trata o item 4.1.\r\n\r\n5.2.1.1 É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n5.2.2 A não observância do disposto no item 5.2.1.1 poderá ensejar indeferimento do pedido de credenciamento, exceto se a comissão de contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n\r\n5.2.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, o interessado será convocado a encaminhá-los, em formato digital, na forma do item 5.2.1, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n5.2.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\n5.3 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n\r\n5.3.1 Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n\r\n5.3.2 Serão aceitos registros de CNPJ de interessado matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\n5.4 No caso de credenciamento para futuras contratações com entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, somente será exigida:\r\n\r\na) das pessoas jurídicas, a comprovação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal estadual, à Seguridade Social e ao FGTS e a regularidade perante a Justiça do Trabalho; e\r\n\r\nb) das pessoas físicas, a comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Estadual.\r\n\r\n5.5 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n\r\n5.5.1 O interessado deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n5.5.2 Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n\r\n5.6 - 5.6.1 Item suprimido por se tratar da participação de consórcio, conforme justificativa em item 12 do TR.\r\n\r\n5.7 Após a apresentação dos documentos para habilitação, não será permitida, para o mesmo requerimento, a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\n5.7.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da publicação do Edital; e\r\n\r\n5.7.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado.\r\n\r\n5.8 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n5.8.1 Na hipótese de se utilizar o sistema, a certidão seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do Sicaf.\r\n\r\n5.9 A comissão de contratação deverá analisar a documentação apresentada pelo interessado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação ao órgão ou entidade promotora do credenciamento, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.\r\n\r\n5.9.1 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n5.9.2 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado, a serem encaminhados em formato digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5.9.3 Decorrido o prazo máximo de análise, caso o exame do pedido de credenciamento não tenha sido concluído ou prorrogado, a comissão de contratação terá o prazo de 3 (três) dias úteis para decidir.\r\n\r\n5.10 O cumprimento dos requisitos de habilitação, por parte dos credenciados, é condição indispensável para a assinatura do contrato, e será analisado pela comissão de contratação no prazo máximo indicado no item 5.9.\r\n\r\n5.11 Durante a vigência deste Edital, incluídas as suas republicações, o credenciante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\n5.12 Não há impedimento a que um mesmo interessado seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.\r\n\r\n5.12.1 O credenciado, no caso previsto neste subitem, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.\r\n\r\n5.12.2 O disposto no subitem 5.12.1 não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.\r\n\r\n5.13 Serão credenciados todos os interessados que preencherem os requisitos previamente definidos neste Edital.\r\n\r\n5.14 O não preenchimento dos requisitos a que se refere este item 5 não obsta que o interessado formule novo requerimento de credenciamento, satisfeitas as exigências contidas no Edital.\r\n\r\n5.15 A relação preliminar dos credenciados habilitados, bem como das inabilitações, será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) , no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.16 A comissão de contratação realizará vistoria para verificação de instalações dos interessados, a fim de conferir sua adequação à descrição dos serviços disponibilizada no item 1 deste Edital.\r\n\r\n5.16.1 Será realizada vistoria nas instalações do interessado (conforme item 2.6.2 do TR) pelos membros da Comissão de Contratação, a fim de conferir a sua adequação à descrição dos serviços disponibilizada neste Edital, em dia e hora a serem fixados pela comissão de contratação, notificando-se o interessado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.\r\n\r\n5.16.2 O resultado da vistoria consistirá em parecer técnico fundamentado, conclusivo e objetivo, em que aprove ou reprove as condições do interessado.\r\n\r\n5.16.3 Não será credenciado o interessado reprovado na vistoria.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS\r\n\r\n6.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.\r\n\r\n6.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo(s) seguinte(s) meio(s): licita.sedec@gmail.com;\r\n\r\n6.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.\r\n\r\n6.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n\r\n6.1.4 Acolhida a impugnação, o Edital retificado será publicado no PNCP e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.1.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no PNCP, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2 A interposição de recurso observará o disposto no art. 16 do Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\n6.2.1 O prazo recursal contra a decisão que deferiu ou indeferiu o pedido de credenciamento é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da relação preliminar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e no PNCP.\r\n\r\n6.2.2 Os recursos deverão ser encaminhados por email: licita.sedec@gmail.com; \r\n\r\n6.2.3 O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, devendo ser observada a Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\n6.2.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n6.2.5 O recurso terá efeito suspensivo, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n\r\n6.2.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n6.2.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados em meio eletrônico.\r\n\r\nDA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n7.1 Ultimado o julgamento dos recursos ou decorrido o prazo para sua interposição, a autoridade competente homologará o resultado do chamamento público e divulgará as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo seletivo, no PNCP e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no Edital, estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n8.1 Para a contratação do credenciado, após a homologação do resultado do chamamento público, o órgão ou a entidade deverá realizar processo de inexigibilidade de licitação, na hipótese prevista no inciso IV do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, observado o disposto no Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n8.2 A contratação poderá ser realizada mediante assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.3 Previamente à convocação para a assinatura do Contrato, a comissão de contratação verificará a atualidade das certidões e do correspondente cumprimento das condições de habilitação por parte do credenciado, e poderá designar prazo para eventual complementação ou atualização da documentação.\r\n\r\n8.3.1 No momento da assinatura do Contrato, o credenciado apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n8.4 Sem prejuízo do item anterior, a comissão verificará se o credenciado atende às condições de contratação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na) SICAF;\r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nf) Módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n8.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da interessada e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\n8.6 Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a comissão de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n8.7 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n\r\n8.8 O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação ou inabilitação.\r\n\r\n8.9 A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o Contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e no Edital de credenciamento.\r\n\r\n8.10 O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n8.11 O prazo de que trata o item 8.10 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n8.12 O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses, prorrogáveis conforme art 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.13 Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.13.1 Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n\r\n8.14 É permitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:\r\n\r\n8.14.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n\r\n8.14.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do credenciante; e\r\n\r\n8.14.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n8.14.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no Termo de Referência .\r\n\r\n8.14.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n8.14.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\n8.15 A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS\r\n\r\n9.1 Na hipótese de contratações com seleção a critério de terceiros, a escolha do contratado estará a cargo do beneficiário direto da prestação.\r\n\r\nDA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n10.1 O Edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n10.2 Na hipótese de anulação do Edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n10.3 A revogação do Edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.\r\n\r\n10.4 Será realizado o descredenciamento quando houver:/\r\n\r\n10.4.1 pedido formalizado pelo credenciado;\r\n\r\n10.4.2 perda das condições de habilitação do credenciado;\r\n\r\n10.4.3 descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e\r\n\r\n10.4.4 sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.\r\n\r\n10.5 O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 10.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.\r\n\r\n10.6 Nas hipóteses previstas nos subitens 10.4.2 e 10.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.\r\n\r\nDO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL E DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n11.1 O presente Edital terá prazo indeterminado, com vigência a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, até disposição em sentido contrário pela autoridade competente.\r\n\r\n11.2 O Edital ficará disponível e acessível aos interessados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro durante todo o prazo de vigência do instrumento.\r\n\r\n11.3 Durante o período de vigência do Edital, o credenciamento ficará permanentemente aberto para novas inclusões ou retiradas na lista de credenciados, observadas as condições vigentes e o interesse da Administração.\r\n\r\n11.3.1 Os requerimentos de novos interessados serão recebidos a qualquer tempo e analisados conforme a periodicidade de ........., salvo se, por motivo justificado, a Administração necessitar antecipar a análise.\r\n\r\n11.4 O prazo para a reavaliação das condições do credenciamento será de 3(três) anos. \r\n\r\n11.5 A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento é a definida no item 8.12 deste Edital, e não está vinculada ao prazo de vigência do credenciamento.\r\n\r\nDO PAGAMENTO\r\n\r\n12.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em parcelas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente, na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.1.1 O valor de cada Consulta Médica, conforme estipulado pela tabela da própria Administração será de R$ 115,45 (Cento e quinze reais e quarenta e cinco centavos), conforme item 7.3 deste Edital, sendo vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\n12.1.2 O valor dos Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADTs) será calculado com base na Tabela CBHPM 2016 - UCO R$ 14,33 (quatorze reais, trinta e três centavos); conforme item 7.3 do Termo de Referências. Os demais itens serãocobrados de acordo com o estabelecido em TR. \r\n\r\n12.1.3 O pagamento será efetuado, mensalmente e à vista, à Credenciada após a Comissão de Fiscalização, com aquiescência do Gestor Técnico Operacional, atestar e encaminhar as notas fiscais ao setor competente para pagamento, após minuciosa comprovação da regularidade da prestação dos serviços executados. Sempre que necessário, serão efetuadas as glosas derivadas da análise do Acordo de Nível de Serviço (ANS).\r\n\r\n12.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n\r\n12.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no art. 140, II, alínea b, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n12.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\n12.4 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\n12.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar:\r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório;\r\n\r\nb) por consulta aos cadastros mencionados no item 8.4, se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n12.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n\r\n12.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n\r\n12.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n\r\n12.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\r\n\r\n12.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\n\r\n12.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n\r\n12.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n12.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n12.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n12.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\n12.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\n12.10 Na hipótese de prestação de serviços, caso o contratado não esteja aplicando o regime de cotas na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, deste Edital e do Contrato, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n\r\n12.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados.\r\n\r\n12.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\n\r\nREAJUSTE\r\n\r\n13.1 Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n\r\n13.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado utilizado para confecção do Relatório Analítico de Pesquisa de Preços (RAPP), vinculado ao contrato.\r\n\r\n13.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\n13.4 Ospreço inicial do credenciamento sera reajustado, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\n13.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão-logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n\r\n13.5.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n13.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n13.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n13.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no Edital e no Contrato.\r\n\r\n13.9 Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do contratado, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13.10 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n13.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n1 3.12 O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nDAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n14.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo interessado, credenciado ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n14.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n14.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n14.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n14.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação durante o certame;\r\n\r\n14.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n14.1.5.1 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n\r\n14.1.5.2 deixar de apresentar amostra; ou\r\n\r\n14.1.5.3 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n\r\n14.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n14.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n14.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n14.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n14.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n14.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n14.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n14.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n\r\n14.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n\r\n14.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n14.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n14.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n14.2 O interessado, credenciado ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n14.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 14.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n14.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 14.1.1 a 14.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 14.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 14.1.2 a 14.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 14.1.8 a 14.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\n14.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 14.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\n14.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n14.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 14.13.\r\n\r\n14.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 14.1.2 a 14.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n14.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 14.1.8 a 14.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n14.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n14.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n14.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 14.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n14.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\n14.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de 10%(dez por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n14.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n14.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n14.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n14.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n14.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n14.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n14.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n14.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 14.2.1, 14.2.2 e 14.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 14.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n14.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao interessado, credenciado ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n14.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do interessado, credenciado ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n14.7.2 A defesa prévia do interessado, credenciado ou contratado será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 14.2.1 e 14.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 14.2.3 e 14.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n14.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n14.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 14.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n\r\n14.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n\r\n14.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n14.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n14.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n14.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao interessado, credenciado ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n14.11.1 O interessado, credenciado ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n14.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n14.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n14.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n15.1 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n\r\n15.2 A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e no Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\n15.2.1 Os interessados poderão desistir do pedido de credenciamento até a publicação do ato que o deferir.\r\n\r\n15.3 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n\r\n15.4 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo II - Minuta Contratual\r\n\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo IV - Documentação de Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Cumprimento de Exigências Legais\r\n\r\nAnexo VI - Ficha de Declaração para Crédito em Conta.\r\n\r\nAnexo VII - Informações necessárias a Contratação\r\n\r\nAnexo VIII - GAP\r\n\r\nAnexo IX - Checklist de Visita Técnica\r\n\r\nId: 2728114"
                        ],
                        "2728068": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA N.º 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES OPERACIONAIS.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 30/04/2026, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 30/04/2026, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 21.369.306,60 (Vinte e um milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270005/001210/2025.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites:: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2728068"
                        ],
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA N.º 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR, VÁLVULAS E PROTETORES.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 04/05/2026, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 04/05/2026, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 38.455.023,09 (Trinta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, vinte e três reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/003059/2025.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2728027"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções - Termo nº 003/181/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecimento de fluxos concernentes à realização de aquisições intermediadas de medicamentos para cumprimento de decisões judiciais, nos termos do Tema 1234 do STF.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de abril 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: artigo 184 da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011279/2026.\r\n\r\nId: 2728221"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2026 PREGÃO ELETRÔNICO: nº 010/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (PERTUZUMABE 30 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA 14 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.199.384,50 (um milhão, cento e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011180/2025.\r\n\r\nId: 2728123"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº027/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ESTÁTER TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 027/2021, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 3 (três) equipamentos de ponto biométrico - modelo hexa, com reposição de bobina.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir de 06/01/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/049149/2019.\r\n\r\nId: 2728124"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA- INSV, CNPJ nº. 13.824.560/0001-02, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.150,00 (mil, cento e cinquenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/030580/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2728125"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/26 - PROCESSO Nº SEI-080001/025958/2024, cujo objeto é a aquisição de mesas cirúrgicas com extensão (cirurgia geral, 230 kg), mesa cirúrgica com extensão (cirurgia geral, para obeso) e mesas ginecológicas, para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 07/05/2026 às 10:00 horas. Para realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no Item 7.5.5 do Edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2728126"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÕNICO Nº 070/26 - PROCESSO Nº SEI-080001/024421/2025, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de equipamento (APARELHO DE RAIO-X), para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 07/05/2026 às 10:00 horas. Para realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no Item 8.5.5 do Edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2728127"
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                        "2728128": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/26.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (duas) autoclaves de 400 a 500 litros, 01 lavadora ultrassônica de 35 litros e 01 (uma) termodesinfectora de 280 a 350 litros, para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/05/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/05/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023411/2024.\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.5.5 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2728128"
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                        "2728129": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/26.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 09 (nove) sistemas de integração de imagens para sala cirúrgica com 02 (dois) monitores independentes, para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006052/2025.\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.5.5 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2728129"
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                        "2728130": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA CAPINAN - ID: 51232707/2 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/005891/2026.\r\n\r\nId: 2728130"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 160/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamento (videolaparoscopia), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 219 (SEI-123287091). VALOR TOTAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000486/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 250/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME de bucomaxilo, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/12/2025 a 29/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 306 (SEI-124153009). VALOR TOTAL: R$ 25.027,33 (vinte e cinco mil, vinte e sete reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000697/2026. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 380/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentações, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 533 (SEI-125549021). VALOR TOTAL: R$ 78.759,14 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003771/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 385/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentações, para UPA 24h Penha, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 544 (SEI-125580420). VALOR TOTAL: R$ 81.415,20 (oitenta e um mil, quatrocentos e quinze reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003706/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 458/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentações, para UPA 24h Niterói, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 655 (SEI-126236898). VALOR TOTAL: R$ 101.913,64 (cento e um mil, novecentos e treze reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004563/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 479/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 692 (SEI-126436127). VALOR TOTAL: R$ 99.412,81 (noventa e nove mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004232/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 529/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 756 (SEI-126712511). VALOR TOTAL: R$ 253.374,06 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004860/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 658/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAVVY SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de alimentação, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Hemorio, no período de 11/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 925 (SEI-127865683). VALOR TOTAL: R$ 622.100,72 (seiscentos e vinte e dois mil, cem reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005019/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 729/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Bangu, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 974 (SEI-128090032). VALOR TOTAL: R$ 454.332,76 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006865/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 805/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz (HERCRUZ), no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1097 (SEI-128627783). VALOR TOTAL: R$ 805.997,52 (oitocentos e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002610/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 884/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas (lavanderia hospitalar) e hotelaria hospitalar, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1197 (SEI-129055140). VALOR TOTAL: R$ 172.872,94 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008157/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nId: 2728145"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Censo Escolar 33139830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Jean Carlos do Espirito Santo, Nailso dos Santos Costa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025:Carla Lucia Francisco da Silva, Cauã da Glória, Cristiane Torquato de Azevedo Oliveira, Emile Sousa Villela, Érika Monalize da Silva Oliveira, Évelyn da Silva de Souza, João Pedro dos Santos Firmino, João Pimentel Mancilla, Maria Paula Martinelli de Barros, Pâmela dos Santos de Almeida, Pedro Emiliano Pereira Alves, Peterson Belchior dos Santos, Ronaldo Soares de Amorim, Ronaldy Nogueira Passos, Vitória da Silva Alves. Diretora Geral: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Maria Alves Sales, ID. 04324123-9 e Regiane Gabriel Alves ID 4324127-1. Processo SEI-030001/16159/2026\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Censo Escolar 33139830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026: Rodrigo dos Santos de Sousa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Jéssica Helena Tostes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025:Beatriz Leite Antero Miranda, Raíza Ferreira dos Santos Brandão, Rosenilda de Lourdes da Conceição, Tiago Ferreira dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026: Adriane Ferreira do Nascimento, Aimèe Baptista Ferreira, Alex Bernardo Pereira, Marcus Vinicius Santos das Neves, Mariana Jesus dos Santos, Sergio dos Santos Júnior. Diretora Geral: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Maria Alves Sales, ID. 04324123-9 e Regiane Gabriel Alves ID 4324127-1. \r\n\r\nProcesso SEI-030001/23189/2026\r\n\r\nId: 2727585"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 013/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e GERA ENERGIA BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/002748/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 014/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TRAINE TRÊS RIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/002618/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 015/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INUTTIKON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/003030/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 016/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e YSMART ENGENHARIA CAPACITAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/002865/2026.\r\n\r\nId: 2727930"
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                            "2727937": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato 04/2023/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 497.030,35, referente à prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses, contado de 28/06/2026 a 28/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.918.490,35. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007633/2023.\r\n\r\nId: 2727937"
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                            "2728011": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nInstituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes\r\n\r\nDepartamento de Ciências Biomédicas e Saúde - Campus Cabo Frio\r\n\r\nCategoria Professor Adjunto 40h\r\n\r\nPROC.SEI Nº \r\n\r\nÁREA \r\n\r\nA Contar de \r\n\r\nSEI-260007/001358/2024\r\n\r\nNeurofisiologia\r\n\r\n03/05/2026\r\n\r\nId: 2728011"
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                            "2728023": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO \r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO CAp-UERJ 2027\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAP-UERJ torna público o presente Edital que define as normas do processo de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos ao Processo Seletivo CAp-UERJ 2027, para ingresso no 1º, 4º e 6º anos do ensino fundamental. \r\n\r\n1 O processo de isenção do pagamento da taxa de inscrição estará aberto aos candidatos que comprovem sua condição de carência socioeconômica e ainda: \r\n\r\na)1º ano do ensino fundamental: ter nascido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de março de 2021, incluídas ambas as datas;\r\n\r\nb)4º ano do ensino fundamental: ter nascido a partir de 1º de janeiro de 2016, inclusive, e ter concluído ou estar concluindo o 3º ano do ensino fundamental;\r\n\r\nc)6º ano do ensino fundamental: ter nascido a partir de 1º de janeiro de 2014, inclusive, e ter concluído ou estar concluindo o 5º ano do ensino fundamental.\r\n\r\n2 O responsável pelo candidato deverá acessar o endereço eletrônico cap2027.dsea.uerj.br, de 13 a 17 de abril de 2026 para preencher o requerimento de isenção da taxa de inscrição de acordo com as instruções específicas disponíveis e imprimi-lo para entrega na UERJ junto com a documentação comprobatória. \r\n\r\n3 O responsável pelo candidato deverá imprimir o requerimento de isenção e anexar a cópia da documentação comprobatória exigida no Anexo 1 deste Edital, entregando tudo dentro de um envelope diretamente no Laboratório de Informática da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, térreo, Maracanã, Rio de Janeiro, de 13 a 20 de abril de 2026, das 10 às 16 horas, em dias úteis.\r\n\r\n4 Para concorrer à isenção, é necessário comprovar renda bruta média mensal familiar menor ou igual a 1 (um) salário mínimo nacional vigente. \r\n\r\nO Edital na íntegra encontra-se divulgado no endereço eletrônico cap2027.dsea.uerj.br. Processo UERJ n° SEI-260006/016169/2026.\r\n\r\nId: 2728023"
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                            "2727978": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Médicas - FCM, área UROLOGIA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Médicas bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Av. Prof. Manoel de Abreu, 444, 2º Andar, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ). Processo nº SEI-260007/002341/2026.\r\n\r\nId: 2727978"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 30 de ABRIL de 2026 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETRO04-26, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de Abril de 2025 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br\r\n\r\nProcesso SEI-100005/001984/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 30 de ABRIL de 2026 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETRO05-26, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de Abril de 2025 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br\r\n\r\nProcesso SEI-100005/001985/2026.\r\n\r\nId: 2728147"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 21/2026 ao Contrato nº 30/2021. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Mar e Fire Equipamentos e Proteção Contra Incêndio Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 6 (seis) meses, a contar de 12/04/2026, relativo à prestação de serviços contínuos de recarga, manutenção e inspeção de extintores, sem renúncia ao direito de reajuste. \r\n\r\nPRAZO: 12/04/2026 a 12/10/2026, totalizando 60 (sessenta) meses de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 26.111,16 (vinte e seis mil cento e onze reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/001779/2020. Art. 57, inciso II, e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2728113"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 24/2026 ao Contrato INEA nº 38/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Construtora Metropolitana S.A. OBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do objeto contratual, consistente no “Projeto executivo e obras de macrodrenagem e urbanização dos rios Salgado e Jacaré e da comunidade do Jacarezinho, Rio de Janeiro - RJ”, para melhor adequação às finalidades de interesse público.VALOR DO TERMO ADITIVO: \r\n\r\nR$ 2.352.472,40 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). DATA DA \r\n\r\nASSINATURA: 09/04/2026. FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, e §1º, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-070002/001289/2022. \r\n\r\nId: 2728148"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 23/2026 ao Contrato nº 09/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Claro S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, a partir de 11/04/2026, relativo à prestação de serviços de telefonia móvel (SMP) e comunicação de dados (internet móvel), sem renúncia ao direito de reajuste. \r\n\r\nPRAZO: 11/04/2026 a 10/04/2027, totalizando 48 (quarenta e oito) meses de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 794.160,47 (setecentos e noventa e quatro mil cento e sessenta reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/001791/2022. Arts. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2728115"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 749. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e CASA ABRAAO FRUTAS E LEGUMES LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 749, referente ao Box 10, do Pavilhão 31 da Unidade de Irajá, com área de 98,00m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/1198/2013.\r\n\r\nId: 2728139"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2728140": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nINTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 122388842/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 48 (Quarenta e oito) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000910/2025.\r\n\r\nId: 2728140"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nINTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 125254653/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 48 (Quarenta e oito) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001177/2025.\r\n\r\nId: 2728154"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 73º - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000655/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 04/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO \r\n\r\nFINANCEIRO A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS LITERÁRIOS NO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE \r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71211\r\n\r\nBIBLIOTECA POVOADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIVIL CULTURAL POVOADA\r\n\r\n51.886.757/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 04/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS LITERÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72425\r\n\r\nESPAÇO DE LEITURA INFANTOJUVENIL UM AMBIENTE PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES COMUNITARIAS JOAO CUSTODIO CACJOC\r\n\r\n36.563.443/0001-38\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2728110"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/162/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA GERIR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de serviço comum de engenharia de limpeza, higienização e desinfecção dos dutos dos aparelhos de climatização dos sistemas de climatização central das unidades culturais da FUNARJ, sem dedicação exclusiva de mão de obra. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026. VALOR: R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00422. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/001815/2025.\r\n\r\nId: 2727927"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/158/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA SEM LIMITES MUSIC PRODUÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por PAMELA, para duas apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, no TEATRO \r\n\r\nARMANDO GONZAGA e TEATRO MÁRIO LAGO, respectivamente, em 25.04.2026 e 13.06.2026. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026. VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00430. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/000781/2026.\r\n\r\nId: 2727935"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO Nº 180021/163/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA BANGA EDIÇÕES MUSICAIS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por RODRIGO MARANHÃO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “PALCO GLÁUCIO GILL - CENAS MUSICAIS”, no(a) Teatro Gláucio Gill - TGG em 14 de abril de 2026. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00433. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/001155/2026.\r\n\r\nId: 2727957"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/156/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA MARY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por “MARYA BRAVO”, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “PALCO GALUCIO GILL - CENAS MUSICAIS”, no Teatro Gláucio Gill no dia 21 de abril de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00415. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000952/2026.\r\n\r\nId: 2728021"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/167/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA RW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por ELYMAR SANTOS, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “FIM DE TARDE”, no Teatro João Caetano, em 14 de abril de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00438. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001144/2026.\r\n\r\nId: 2728042"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/161/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA RAUL MARTINS DE SOUZA RAMOS 14850225764. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por AYRTON RAMOS, para uma apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Sumidouro/RJ em 02.05.2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00429 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000985/2026.\r\n\r\nId: 2728134"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/152/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E HUGO CARDOSO DE FARIA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo PAULINHO SERRA CONVIDA, no dia 08 e 22 de Maio de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento), da renda bruta dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000899/2026.\r\n\r\nId: 2728183"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUANTITATIVA DO OBJETO PARA ACRÉSCIMO CONTRATO Nº 180021/680/2025 PARTES: FUNARJ e VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA OBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em serviços de vigias. VALOR: R$ 70.170,28 (setenta mil, cento e setenta e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000251/2025.\r\n\r\nId: 2728168"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2/2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de gás liquefeito de petróleo - GLP a granel, com fornecimento de equipamentos necessários (coletora para 06 tanques P-190, 06 tanques P190 com enxoval completo, 02 extintores de pó químico, pinturas), demais acessórios e peças, tudo mediante comodato; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 10/04/2026\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/05/2026, às 10:50h;\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/05/2026, às 11h;\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 352.080,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, e oitenta reais);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000147/2026\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Assessoria de Planejamento e Gestão/SUDERJ, sito à Av. Presidente Vargas, 409 - 22º andar - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20003-060, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo e-mail: \r\n\r\nplanejamento@suderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2728171"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2727936": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI-320001/000476/2026 - (SEI-030022/012684/2023), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor ÁTILA AUGUSTO MOREIRA, ID Funcional nº 5.036.701-3 - Matrícula: 3.075.198-6 - Agente de Segurança Socioeducativo (DEGASE), para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331887 - E-mail: fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período compreendido entre 01/10/2023 à 10/10/2023, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2727936"
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                        "2725969": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2026\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI - CNPJ 34.560.393/0001-00 e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ nº 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual contratação de prestação de serviços de locação de veículos representação com blindagem, especificado(s) no(s) item(ns) 2.1.1, 2.3 e 2.4 do Termo de Referência\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO MENSAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.116.000,00 (dezenove milhões cento e dezesseis mil reais) para 59(sete) veículos/36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2026\r\n\r\nGESTOR: Marcos Sandro Braga Fernandes - ID Func. n° 5014787-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-390002/003259/2025.\r\n\r\nId: 2725969"
                        ],
                        "2726074": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 022/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRETARIA MILITAR DO GSI - SSMGSI e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/MF sob o nº 23.314.240/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Cláusula Primeira: Os valores do Contrato nº 022/2024 ficam reajustados em 5,477190%, correspondente à variação do IPCA (IBGE) relativo ao índice acumulado no período de Abr 2024 a Mar 2025.\r\n\r\nVALOR: Passando o valor unitário de R$ 2.798,36 para R$ 2.951,63 , correspondendo o valor total de R$ 5.903,26 para 2 (dois) veículos, ficando o reajuste na ordem de R$ 2.288,83 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), relativo ao período de (14 dias Ago 2025) a Mar 2026). O contrato passa a ter os seguintes valores mensais nominais, a partir de Agosto/2025, passando o valor mensal de R$ 5.596,72 para R$ 5.903,26.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art.136, I, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002474/2024.\r\n\r\nId: 2726074"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2728159": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITALCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo n. 010/2026 ao Contrato n. 021/2024, assinado em 10/04/2026. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 021/2024. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 21/04/2026 a 20/04/2027. VALOR: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). EMPENHO: 2026NE00038. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei n. 8.666/1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-430002/000366/2024.\r\n\r\nId: 2728159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2728262": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 009/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Construsan Serviços Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de máquinas, veículos e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de\r\n\r\nEstradas, Vias, Ruas e Acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.04.2026\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000479/2026\r\n\r\nId: 2728262"
                        ],
                        "2728261": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Fab Mix Concretos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 015/2025, relativo à \"Aquisição de bens especiais de painéis de marcenaria em 3D para a parede oeste e do auditório no Museu da Imagem e do Som - MIS, Copacabana - Rio de Janeiro/RJ\"\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2026\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art.111, caput, e art. 6°, inciso XVII da Lei 14.133/2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000247/2025.\r\n\r\nId: 2728261"
                        ],
                        "2728274": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 016/2025, relativo à “Contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de recuperação dos equipamentos eletromecânicos para as seis estações e instalação dos componentes do sistema de transporte por cabos para î Teleférico do Alemão, Município do Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2026\r\n\r\nPRAZO: 219 (duzentos e dezenove) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 6°, incisos XII å XVII, e art. 111 da Lei nº 14.133/2021 e pelos normativos aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000414/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2026.\r\n\r\nId: 2728274"
                        ],
                        "2728263": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id nº 5144375-9 - Gestora; Andréia da Silva Vasques Alves - Id nº 5159020-4 e Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id nº 5090340-3 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÃO SEIOP Nº 860 DE 17 DE ABRIL DE 2025 (98757488), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à \" OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS, NA LOCALIDADE DE PARQUE SARAIVA - CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ”, objeto do Contrato nº 011/2022 (32684949), celebrado com a empresa CONSÓRCIO PARQUE \r\n\r\nSARAIVA, pertinente ao Processo nº SEI-330018/000619/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000619/2021.\r\n\r\nId: 2728263"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2728019": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria EMOP n.º 1371/2025, de 08/01/2025, torna público que o \r\n\r\nProcedimento licitatório nº 002/2026 - contratação para construção de uma Unidade CEU contratação da construção da Casa da Mulher \r\n\r\nBrasileira no Município do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”, sofreu alterações, a licitação anteriormente marcada para o dia 30/04/2026 ás 11:00 horas, fica remarcado para o dia 07/05/2026 às 11:00 horas, na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. Processo n° \r\n\r\nSEI-330003/000769/2026.\r\n\r\nId: 2728019"
                            ],
                            "2728282": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a abertura de Procedimento Eletrônico de Dispensa para serviços de engenharia, para remontagem, comissionamento e teste de performance, da antiga planta de processo, (agora revitalizada, com padrões atualizados de tecnologia e segurança, melhorando a sua funcionalidade / operação), da Usina de Asfalto/PMF-(Pré-Misturado a Frio), do DER-RJ, a ser instalada no Município de Araruama-RJ, por Dispensa de Licitação, de acordo com Art. 75, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso I do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente ao n° 39373\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 13/04/2026\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 16/04/2026 às 07h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 16/04/2025 às 11h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 02352/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330002/009169/2026.\r\n\r\nId: 2728282"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2728111": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a Secretaria de Estado de Defesa Civil (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ).\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a integração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), à plataforma do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) do Estado do Rio de Janeiro, visando à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, por interesse das partes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Art. 1º, §4º, inciso IV e no Art. 26 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e pelo Art. 13 do Decreto Estadual 44789/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002200/2025.\r\n\r\nId: 2728111"
                        ],
                        "2728160": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 02/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a Empresa Gabriel Tecnologia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente ACORDO tem por objeto o compartilhamento e a integração de dados, tecnologias, mídias e informações provenientes das soluções tecnológicas da GABRIEL, visando à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, especialmente no tocante à plataforma do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, por interesse das partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Art. 1º, §4º, inciso IV e no Art. 26 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e pelo Art. 13 do Decreto Estadual 44789/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002025/2025.\r\n\r\nId: 2728160"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2727717": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 03/2026.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de copeiragem, de forma contínua, com disponibilização de mão de obra.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/05/2026, às 13:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/081318/2025.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 05/05/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/081318/2025.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2727717"
                        ]
                    }
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