{
    "2026-04-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2731579": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103676-7/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITACAO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-5/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212651-5/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212652-9/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212653-3/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241217-7/2019 - Interessado: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299026-6/2016 - Interessado: RASLAN ABBAS MUHSSEN - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218155-3/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218157-1/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-9/2026 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218272-7/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDACAO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217550-0/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218162-6/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112926-3/2025 - Interessado: CLEUSA RAMALHO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103709-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103202-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-4/2004 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206799-4/1998 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210194-5/2005 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211934-0/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221355-2/2006 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-1/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218749-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216252-1/2008 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 242747-9/2019 - Interessado: MURILO SANCHES RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-3/2020 - Interessado: LEANDRO MACHADO FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247275-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102323-5/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-3/2012 - Interessado: JOSÉ LUIZ BRASIL - Decisões: \r\n\r\nQUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2731579"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2731846": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.688 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia BRUNO FONSECA VILAS BOAS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/3150, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Julio Cesar dos Santos Martins, matrícula nº 02/3536, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 471, de 25 de março de 2026, com validade a contar de 30 de março de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.689 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual da Secretária-Geral de Controle Externo, exonera PALOMA RODRIGUEZ BREDERODE DE LIRA, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/4844, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SUB-CONTAS, da SGE, com validade a contar de 20 de abril de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.690 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia DAVI BEZERRA DE LIMA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/3450, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Subsecretaria de Controle de Contas e de Gestão Fiscal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paloma Rodriguez Brederode de Lira, matrícula 02/4844, com validade a contar de 20 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2731846"
                    ],
                    "2731847": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 29.04.2026\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.691\r\n\r\nDesigna a Conselheira Marianna Montebello Willeman para a Presidência do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do processo 300.923-3/26.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso XIX do artigo 197 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, bem como o §1° do artigo 6º do Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão deste Tribunal, aprovado pela Resolução ECG/TCE-RJ nº 14, de 18 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam atribuídas à Conselheira Marianna Montebello Willeman as competências previstas nos artigos 4º, inciso XI, 6º, § 1º, 7º, incisos I e II e § 2º, 9º, incisos I a VIII, 29, 41, §§ 2º e 3º, 53, parágrafo único e 69, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão deste Tribunal, aprovado pela Resolução ECG/TCE-RJ nº 14, de 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º As competências previstas nos artigos 10, 34, 35, § 3º, 59 e 64 do Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão deste Tribunal cumprirão ao Conselheiro-Presidente, mediante propostas apresentadas pela Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nArt. 3º Fica revogado o Ato Executivo nº 26.499, de 1º de janeiro de 2025, em razão da renúncia à designação anterior.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar do dia 1º de maio de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2731847"
                    ],
                    "2731848": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 29.04.2026\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.692\r\n\r\nDesigna o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia para auxiliar diretamente a Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do processo 300.924-7/26.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do artigo 88, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos incisos I e XIX do artigo 197 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência do Presidente deste Tribunal de Contas para dirigir os serviços administrativos da Corte e expedir atos necessários ao seu regular funcionamento, conforme as atribuições conferidas pelo art. 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a busca pela eficiência, eficácia, efetividade e constante modernização das atividades administrativas exige o aprimoramento contínuo dos fluxos de trabalho e da governança institucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o expressivo volume de demandas ordinárias e institucionais que recaem sobre a Presidência, o que torna imprescindível suporte de auxílio qualificado para a tomada de decisões e para a gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência administrativa em contar com a expertise técnica e jurídica de Conselheiro-Substituto para auxiliar a Presidência, visando assegurar a celeridade e a excelência nos processos internos administrativos; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que a referida atuação de auxílio, assessoria e assistência dar-se-á sem prejuízo das competências e atribuições ordinárias legais e regimentais conferidas aos Conselheiros-Substitutos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica designado o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia para atuar em auxílio, assessoria e assistência à Presidência nas atividades administrativas do TCE-RJ, sem prejuízo de suas atribuições legais e regimentais.\r\n\r\nArt. 2º O designado reportar-se-á diretamente ao Presidente do TCE-RJ nas atividades de natureza administrativa que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2731848"
                    ],
                    "2731849": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 29.04.2026\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.693\r\n\r\nDesigna o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para auxiliar diretamente a Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do processo nº 300.927-9/26.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do artigo 88, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos incisos I e XIX do artigo 197 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência do Presidente deste Tribunal de Contas para dirigir os serviços administrativos da Corte e expedir atos necessários ao seu regular funcionamento, conforme as atribuições conferidas pelo art. 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a busca pela eficiência, eficácia, efetividade e constante modernização das atividades administrativas exige o aprimoramento contínuo dos fluxos de trabalho e da governança institucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o expressivo volume de demandas ordinárias e institucionais que recaem sobre a Corregedoria, o que torna imprescindível suporte de auxílio qualificado para a tomada de decisões e para a gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência administrativa em contar com a expertise técnica e jurídica de Conselheiro-Substituto para auxiliar a Corregedoria, visando assegurar a celeridade e a excelência nos processos internos administrativos; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que a referida atuação de auxílio, assessoria e assistência dar-se-á sem prejuízo das competências e atribuições ordinárias legais e regimentais conferidas aos Conselheiros-Substitutos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica designado o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em auxílio, assessoria e assistência à Corregedoria nas atividades administrativas do TCE-RJ, sem prejuízo de suas atribuições legais e regimentais.\r\n\r\nArt. 2º O designado reportar-se-á diretamente ao Conselheiro-Corregedor do TCE-RJ nas atividades de natureza administrativa que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2731849"
                    ],
                    "2731850": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 29.04.2026\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.694\r\n\r\nDesigna a Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para auxiliar diretamente a Vice-Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do processo nº 300.926-5/26.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do artigo 88, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos incisos I e XIX do artigo 197 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência do Presidente deste Tribunal de Contas para dirigir os serviços administrativos da Corte e expedir atos necessários ao seu regular funcionamento, conforme as atribuições conferidas pelo art. 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a busca pela eficiência, eficácia, efetividade e constante modernização das atividades administrativas exige o aprimoramento contínuo dos fluxos de trabalho e da governança institucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o expressivo volume de demandas ordinárias e institucionais que recaem sobre a Vice-Presidência, o que torna imprescindível suporte de auxílio qualificado para a tomada de decisões e para a gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência administrativa em contar com a expertise técnica e jurídica de Conselheiro-Substituto para auxiliar a Vice-Presidência, visando assegurar a celeridade e a excelência nos processos internos administrativos; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que a referida atuação de auxílio, assessoria e assistência dar-se-á sem prejuízo das competências e atribuições ordinárias legais e regimentais conferidas aos Conselheiros-Substitutos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica designada a Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para atuar em auxílio, assessoria e assistência à Vice-Presidência nas atividades administrativas do TCE-RJ, sem prejuízo de suas atribuições legais e regimentais.\r\n\r\nArt. 2º A designada reportar-se-á diretamente ao Vice-Presidente do TCE-RJ nas atividades de natureza administrativa que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2731850"
                    ],
                    "2731851": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 29.04.2026\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.695\r\n\r\nDesigna o Conselheiro José Gomes Graciosa como Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, conforme o que consta do processo nº 300.925-1/26.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do artigo 88, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no artigo 3° da Resolução TCE-RJ n° 282, de 29 de janeiro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 3º da Resolução TCE-RJ nº 282, de 29 de janeiro de 2014, estabelece o mandato do Ouvidor de 2 (dois) anos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a renúncia da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins à designação de Ouvidora do TCE-RJ para o biênio 2025-2026, com efeitos a contar de 1º de maio de 2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Plenário aprovou a designação do Conselheiro José Gomes Graciosa como Ouvidor deste Tribunal em Sessão Plenária realizada em 29 de abril de 2026, para completar o mandato remanescente do biênio 2025-2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica designado o Conselheiro José Gomes Graciosa como Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o período de 1º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026, complementando o mandato remanescente do biênio 2025-2026 em razão da vacância ocorrida, nos termos do art. 3º da Resolução TCE-RJ n° 282, de 29 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o Ato Executivo n° 26.498, de 1º de janeiro de 2025, em razão de renúncia à designação anterior.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar do dia 1º de maio de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2731851"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2731653": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PROCESSO Nº: 300.622-1/2026 PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: disponibilização de veículos da frota do TCE-RJ, com motoristas, objetivando agregar esforços no auxílio às Eleições 2026. DATA DA ASSINATURA: 27.04.2026. GESTORA ADMINISTRATIVA: Renata Ney Saldanha, matr 02/5388 (CGA). GESTORA ADMINISTRATIVA SUSBTITUTA: Lais Teixeira Arantes de Oliveira, matr 02/5114 (CGA). GESTOR TÉCNICO: Renato Valdemar Barroso da Costa, mat 02/5186 (COT). FISCAL: Alexandre Baima Lucio da Silva, mat 02/5326 (COT). FISCAL SUBSTITUTO: Luiz Fernando Dantas da Silva, mat 02/4923 (COT).\r\n\r\nId: 2731653"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2731900": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4155/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica os desdobramentos do Art. 4º, mantendo-se as redações:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nI - certificado de avaliação de perfil;\r\n\r\nII - declaração de treinamento;\r\n\r\nIII - certificado de conclusão de adestramento e de treinamento;\r\n\r\nIV - certificado de TCS (Teste de Cão Sociável).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o inciso IV do Art. 12 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, o artigo desdobra-se em parágrafos ou incisos. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 Ficam vedados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a utilização de animais silvestres ou qualquer outra vedação contida no Novo Código de Proteção Animal - Lei nº 11.096, de 7 de janeiro de 2026.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar plural à oração do caput; grafar a lei citada no item III de acordo com o especificado no Art. 11, II, “k” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03 \r\n\r\nModifica o Art. 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 A interpretação e a aplicação desta lei deverão observar, de forma prioritária, os princípios, direitos e garantias estabelecidos no Código Estadual de Proteção Animal (Lei nº 11.096, de 2026), prevalecendo, sempre, a norma mais protetiva do animal.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir ano da legislação citada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4155-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS (LEI Nº 11.096, DE 07 DE JANEIRO DE 2026).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a organização e oferta dos Serviços Assistidos por Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§1º Consideram-se Serviços Assistidos por Animais (SAA) o conjunto de práticas estruturadas que envolvem a interação planejada entre pessoas e animais devidamente avaliados, treinados e acompanhados, conduzidas por profissionais habilitados, com finalidade terapêutica, educacional ou de apoio psicossocial; assegurado, em todas as modalidades, o bem-estar animal.\r\n\r\n§2º A finalidade dos Serviços Assistidos por Animais é auxiliar no tratamento ou no desenvolvimento da pessoa assistida, utilizando o animal como agente mediador para melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\n§3º O animal deverá estar vacinado e ser higienizado antes do contato com a pessoa a ser assistida, e seu condutor deverá possuir o atestado veterinário e o controle de ectoparasitas.\r\n\r\nArt. 2º Os Serviços Assistidos por Animais no Estado do Rio de Janeiro devem:\r\n\r\nI - promover os benefícios biopsicossociais da interação pessoa-animal para pessoas que apresentam algum tipo de dificuldade, transtorno ou deficiência no seu desenvolvimento e que mostram resistência aos tratamentos convencionais; \r\n\r\nII - otimizar o desenvolvimento dessas pessoas, melhorando sua qualidade de vida e facilitando processos de inclusão, ao mesmo tempo em que se garante o bem-estar dos animais envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º Apenas adestradores ou especialistas em comportamento animal, com formação em serviços assistidos por animais ou cães de assistência, podem avaliar e treinar os animais, devendo apresentar certificações na área.\r\n\r\nArt. 4º Os animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais, especialmente os que atuam em educação e tratamento assistidos por animais, devem possuir os seguintes documentos:\r\n\r\nI - certificado de avaliação de perfil;\r\n\r\nII - declaração de treinamento;\r\n\r\nIII - certificado de conclusão de adestramento e de treinamento;\r\n\r\nIV - certificado de TCS (Teste de Cão Sociável).\r\n\r\nArt. 5º Os animais dos Serviços Assistidos por Animais devem ser monitorados constantemente por adestradores ou especialistas em comportamento animal, sendo reavaliados a cada 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 6º Os animais dos Serviços Assistidos por Animais deverão ter acompanhamento veterinário e apresentar, a cada 6 (seis) meses, atestado de saúde e bem-estar, bem como carteira de vacinação devidamente atualizada.\r\n\r\nArt. 7º Os animais devem estar uniformizados, utilizando coletes ou acessórios que garantam visibilidade e segurança no exercício de suas atividades.\r\n\r\nArt. 8º Quanto à prestação e habilitação para os Serviços Assistidos por Animais, os profissionais e condutores devem apresentar certificação conforme as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Programa de Apoio Assistido por Animais (PAAA): os condutores, embora não precisem ser da área da saúde ou educação, devem possuir certificação mínima em curso básico com ênfase no PAAA;\r\n\r\nII - Educação Assistida por Animais (EAA): os profissionais da educação devem apresentar formação específica em EAA;\r\n\r\nIII - Tratamento Assistido por Animais (TAA): os profissionais da área da saúde devem possuir certificação que comprove sua capacitação para integrar animais no tratamento.\r\n\r\n§1º Os profissionais das áreas da educação, saúde humana e assistência social devem contar com o apoio de condutores específicos para os animais;\r\n\r\n§2º Os profissionais habilitados devem elaborar um plano individual de atendimento e documentar as sessões de atendimento;\r\n\r\n§3º O Serviço Assistido por Animais deve ocorrer em ambiente seguro e controlado.\r\n\r\nArt. 9º As instituições e profissionais, que utilizam animais em Serviços Assistidos por Animais, devem garantir o bem-estar dos animais, respeitando as normas e certificações adequadas, além de:\r\n\r\nI - garantir que os animais sejam mantidos em condições adequadas de saúde, alimentação e bem-estar;\r\n\r\nII - obter certificações periódicas de profissionais e instituições especializadas na formação e avaliação de animais utilizados em serviços assistidos e de assistência;\r\n\r\nIII - respeitar as regulamentações e normas de proteção aos animais estabelecidas por órgãos competentes; \r\n\r\nIV - respeitar a carga horária de trabalho dos animais em serviços assistidos, conforme as diretrizes de cada modalidade ensinadas nos cursos de formação e orientadas pelo profissional de adestramento que acompanha o animal.\r\n\r\nArt. 10 Ficam vedados:\r\n\r\nI - a utilização de animais em situações que comprometam seu bem-estar ou segurança; \r\n\r\nII - o uso de animais não certificados ou treinados para a modalidade de serviço.\r\n\r\nParágrafo único A execução dos Serviços Assistidos por Animais deverá observar, obrigatoriamente, o princípio do bem-estar animal previsto no Código Estadual de Proteção Animal, vedada qualquer prática que resulte em estresse, sobrecarga física, sofrimento ou exploração indevida dos animais envolvidos.\r\n\r\nIII - a utilização de animais silvestres ou qualquer outra vedação contida no Novo Código de Proteção Animal - Lei nº 11.096, de 7 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 11 Os responsáveis por animais de serviços assistidos poderão acessar locais públicos e privados, desde que respeitadas as normas sanitárias, de segurança e as restrições previstas na legislação estadual e federal vigente, especialmente quanto a eventos com aglomeração e ambientes de risco.\r\n\r\nArt. 12 Os Serviços Assistidos por Animais poderão ser oferecidos nas áreas de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nArt. 13 O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os infratores às penalidades administrativas, civis e penais previstas na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei Estadual nº 11.096, de 2026 (Código Estadual de Direito dos Animais), e na Lei Estadual nº 3.467, de 2000, sem prejuízo da suspensão ou perda do direito de atuar com Serviços Assistidos por Animais.\r\n\r\nArt. 14 Os animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais são reconhecidos como seres sencientes, devendo todas as atividades serem planejadas e executadas de modo a respeitar sua dignidade e prevenir qualquer forma de sofrimento físico, emocional ou psicológico.\r\n\r\nArt. 15 Os animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais deverão ter sua jornada de atuação limitada, assegurado repouso adequado, vedada a utilização contínua ou excessiva, devendo ser observados critérios técnicos de carga horária, frequência e tempo de exposição, definidos em regulamento, sempre com prevalência do bem-estar animal.\r\n\r\nArt. 16 A aplicação desta lei observará, obrigatoriamente, os princípios, direitos e garantias estabelecidos na Lei nº 11.096, de 7 de janeiro de 2026, que \"Dispõe sobre o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, e revoga a Lei Estadual n.º 3.900, de 19 julho de 2002”, especialmente no que se refere à proteção da dignidade, do bem-estar, da integridade física e psicológica e à limitação da jornada de trabalho dos animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais.\r\n\r\nArt. 17 A interpretação e a aplicação desta lei deverão observar, de forma prioritária, os princípios, direitos e garantias estabelecidos no Código Estadual de Proteção Animal (Lei nº 11.096, de 2026), prevalecendo, sempre, a norma mais protetiva do animal.\r\n\r\nArt. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4155/2024: Deputados Dr. Pedro Ricardo e Índia Armelau \r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13 e 16.\r\n\r\nAprovadas as subemendas aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 02, 10 e 14; às emendas de Plenário nºs 09 e 15; às emendas de Plenário nºs 11 e 17.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6439-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O FOMENTO AO ENSINO DO IDIOMA MANDARIM NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Estado do Rio de Janeiro incentivará a oferta do ensino do idioma Mandarim como opção de itinerário formativo nas unidades da rede pública estadual de ensino, no âmbito das políticas educacionais do Estado, observada a legislação educacional vigente, conforme a disponibilidade de vagas, recursos e o interesse da comunidade escolar, podendo ser desenvolvido de forma interdisciplinar e articulado com outras áreas do conhecimento.\r\n\r\nArt. 2º Para a implementação do disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos de cooperação e parcerias com instituições de ensino superior, centros culturais e órgãos de cooperação internacional, visando à capacitação de profissionais da educação, ao intercâmbio pedagógico e ao desenvolvimento de práticas educacionais relacionadas ao ensino do idioma Mandarim.\r\n\r\nArt. 3º A atuação em atividades relacionadas ao disposto nesta lei observará os critérios de qualificação profissional estabelecidos na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º A implementação do ensino de Língua Mandarim deverá observar a política de valorização dos profissionais da educação, garantindo condições adequadas de trabalho, formação continuada e inserção no plano de carreira do magistério estadual.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6439/2025: Deputada Tia Ju \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7550/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 29.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que as vagas destinadas ao Programa Segurança Presente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser preenchidas, prioritariamente e exclusivamente, por servidores policiais inativos das forças de segurança pública estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se aptos ao desempenho das funções no Programa Segurança Presente os servidores policiais inativos que:\r\n\r\nI - comprovem capacidade física e mental compatível com o exercício da atividade, mediante avaliação periódica;\r\n\r\nII - não possuam impedimentos administrativos ou judiciais que inviabilizem o exercício da função;\r\n\r\nIII - atendam aos critérios de conduta ilibada e idoneidade moral;\r\n\r\nIV - possuam experiência prévia na atividade operacional ou administrativa na área de segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º - A coordenação e o comando das equipes do Programa Segurança Presente deverão ser exercidos, obrigatoriamente, por servidor oriundo da área de segurança pública, com comprovada experiência e expertise na gestão operacional.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se como requisito mínimo para o exercício da função de comando:\r\n\r\nI - experiência comprovada em cargos de liderança nas forças de segurança pública;\r\n\r\nII - formação compatível com gestão em segurança pública;\r\n\r\nIII - histórico funcional sem sanções disciplinares graves.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os critérios específicos de seleção, contratação, avaliação e permanência dos servidores no Programa sem nenhuma despesa para o erário.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão ser realizados de cursos de atualização e capacitação periódica para os servidores participantes, visando à melhoria contínua da prestação do serviço público.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a eficiência e a qualidade do Programa Segurança Presente no Estado do Rio de Janeiro, por meio da valorização de profissionais experientes e já treinados na área de segurança pública.\r\n\r\nA utilização de policiais inativos representa uma solução estratégica e econômica, pois permite ao Estado aproveitar mão de obra qualificada, com conhecimento prático acumulado ao longo de anos de serviço, reduzindo custos com formação inicial e aumentando a efetividade das ações de policiamento ostensivo e preventivo.\r\n\r\nAlém disso, a exigência de aptidão física e mental garante que tais profissionais estejam plenamente capazes de exercer suas funções com segurança e eficiência, preservando o interesse público e a integridade da população.\r\n\r\nOutro ponto fundamental da proposta é a determinação de que o comando do programa seja exercido por profissionais com expertise na área de segurança pública. Tal medida assegura que a gestão operacional seja conduzida por indivíduos com conhecimento técnico, experiência prática e capacidade de tomada de decisão em cenários complexos, contribuindo diretamente para melhores resultados na política de segurança.\r\n\r\nDessa forma, o projeto busca não apenas otimizar recursos públicos, mas também elevar o nível de profissionalismo, organização e eficiência do Programa Segurança Presente, refletindo em maior sensação de segurança para a população fluminense. Ressalte-se que trata-se de programa sem custos para o erário.\r\n\r\nAssim sendo, peço a análise desta proposta e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7551/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS ESTADUAIS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES, REGISTROS E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, SOCIAIS E SEM FINS LUCRATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nEm 29.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentas do pagamento de taxas estaduais relativas à emissão de certidões, registros, autenticações, expedição de documentos e demais atos administrativos, no âmbito da Administração Pública Estadual, as instituições religiosas, sociais e demais entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas. \r\n\r\nArt. 2º A isenção prevista nesta Lei abrange, entre outros, os seguintes documentos emitidos por órgãos estaduais: \r\n\r\nI - certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;\r\n\r\nII - certidões cadastrais, administrativas ou fiscais; \r\n\r\nIII - registros administrativos estaduais; \r\n\r\nIV - segunda via de documentos oficiais; \r\n\r\nV - declarações e documentos necessários à regularidade institucional. \r\n\r\nArt. 3º Para fins desta Lei, consideram-se instituições beneficiárias aquelas que: \r\n\r\nI - não tenham finalidade lucrativa; \r\n\r\nII - desenvolvam atividades de caráter religioso, social, assistencial, educacional, cultural ou comunitário; \r\n\r\nIII - estejam em regular funcionamento e devidamente cadastradas perante os órgãos competentes;\r\n\r\nIV - apresentem requerimento formal acompanhado da documentação exigida. \r\n\r\nArt. 4º A concessão da isenção não exime as instituições do cumprimento dos requisitos legais, nem da prestação de informações ou documentos necessários à análise administrativa. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, inclusive para definir procedimentos, prazos e forma de comprovação das condições estabelecidas. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa assegurar a isenção de taxas estaduais relativas à emissão de certidões, registros e documentos administrativos às instituições religiosas, sociais e demais entidades sem fins lucrativos, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTais instituições exercem papel essencial na promoção da dignidade humana, no atendimento a populações vulneráveis e na realização de atividades de interesse público, muitas vezes substituindo ou complementando a atuação estatal em áreas sensíveis como assistência social, educação, cultura e apoio comunitário. \r\n\r\nA exigência reiterada de certidões, registros e documentos oficiais é condição indispensável para a manutenção da regularidade institucional, celebração de parcerias, recebimento de doações, obtenção de autorizações e acesso a políticas públicas. Contudo, o custo acumulado dessas taxas administrativas representa ônus financeiro significativo, especialmente para entidades de pequeno e médio porte, que sobrevivem majoritariamente de doações e trabalho voluntário. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao consagrar os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade (art. 37, caput), autoriza o legislador a adotar medidas que simplifiquem procedimentos administrativos e reduzam custos desnecessários, sobretudo quando não há prejuízo ao interesse público. \r\n\r\nAs taxas abrangidas por este projeto são tributos de competência estadual, vinculados à prestação de serviços administrativos específicos, o que torna plenamente legítima a concessão de isenção por meio de lei estadual. A proposta não cria privilégios indevidos, mas sim tratamento diferenciado justificado pela natureza jurídica e pela função social das entidades beneficiárias. \r\n\r\nImportante destacar que a isenção não dispensa a apresentação de documentos, o cumprimento de requisitos legais ou a prestação de informações aos órgãos competentes, preservando a segurança jurídica, a transparência e o controle administrativo. \r\n\r\nAssim, ao facilitar a regularização institucional e reduzir entraves burocráticos, o projeto estimula a continuidade e a expansão das atividades sociais e religiosas, em consonância com os valores constitucionais da solidariedade, da liberdade religiosa e da promoção do bem comum. \r\n\r\nPor essas razões, a presente proposição se mostra oportuna, constitucional e alinhada ao interesse público, merecendo a aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7552/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL UNIFICADO DE ALERTA AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 29.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Sistema Estadual Unificado de Alerta ao Consumidor, com a finalidade de assegurar a divulgação rápida, transparente e acessível de informações relativas à interrupção, instabilidade ou descontinuidade na prestação de serviços essenciais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O sistema de que trata esta Lei tem por objetivos: \r\n\r\nI - garantir o direito à informação adequada e clara ao consumidor;\r\n\r\nII- promover transparência na prestação dos serviços essenciais;\r\n\r\nIII- permitir o acesso unificado a dados sobre falhas e interrupções;\r\n\r\nIV - reduzir os impactos causados pela descontinuidade dos serviços. \r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se serviços essenciais: \r\n\r\nI - fornecimento de energia elétrica;\r\n\r\nII - abastecimento de água;\r\n\r\nIII - serviços de telecomunicações;\r\n\r\nIV - transporte público. \r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias e permissionárias de serviços públicos deverão disponibilizar, de forma atualizada, informações sobre: \r\n\r\nI - interrupções programadas e emergenciais;\r\n\r\nII - localidades afetadas;\r\n\r\nIII - causas da interrupção;\r\n\r\nIV - previsão de restabelecimento. \r\n\r\nArt. 5º - As informações deverão ser disponibilizadas por meios digitais, incluindo, sempre que possível:\r\n\r\nI - sítios eletrônicos;\r\n\r\nII - aplicativos;\r\n\r\nIII - outros canais definidos em regulamentação.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo poderá integrar, em plataforma digital unificada, as informações prestadas pelas concessionárias, visando facilitar o acesso pelo consumidor. \r\n\r\nArt.7º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação de defesa do consumidor. \r\n\r\nArt.8º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. \r\n\r\nArt.9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, um Sistema Estadual Unificado de Alerta ao Consumidor, destinado a garantir maior transparência e eficiência na comunicação de interrupções e falhas na prestação de serviços essenciais.\r\n\r\nA população fluminense enfrenta, com frequência, situações de interrupção nos serviços de energia elétrica, abastecimento de água, telecomunicações e transporte público, muitas vezes sem qual quer informação prévia ou previsão de normalização, o que gera insegurança, prejuízos econômicos e transtornos à rotina dos cidadãos.\r\n\r\nA proposta visa assegurar o cumprimento de um direito básico do consumidor, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, o direito à informação adequada, clara e ostensiva sobre os serviços prestados.\r\n\r\nAlém disso, o projeto promove a centralização das informações em um ambiente acessível, permitindo que o consumidor tenha acesso rápido e unificado aos dados relativos às falhas na prestação dos serviços, reduzindo a assimetria de informação entre fornecedores e usuários.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei busca fortalecer a proteção ao consumidor, ampliar a transparência na prestação de serviços públicos e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços essenciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7553/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Política Estadual de Gestão de Veículos Abandonados em Logradouros e Áreas Públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se veículo abandonado aquele que se encontra:\r\n\r\nI - estacionado em via pública ou área pública por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem movimentação;\r\n\r\nII - em evidente estado de deterioração, com sinais de depredação, ausência de partes essenciais ou impossibilidade de locomoção;\r\n\r\nIII - sem placas de identificação ou com indícios de adulteração;\r\n\r\nIV - com acúmulo de sujeira, vegetação ou resíduos que caracterizem abandono;\r\n\r\nV - denunciado formalmente por cidadão e confirmado por autoridade competente.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - estabelecer diretrizes gerais para identificação, notificação e destinação de veículos abandonados;\r\n\r\nII - criar sistema integrado de registro e monitoramento de veículos abandonados;\r\n\r\nIII - promover integração entre órgãos estaduais, municipais e de segurança pública;\r\n\r\nIV - disponibilizar suporte técnico e operacional aos municípios mediante convênios.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído o Sistema Estadual de Monitoramento de Veículos Abandonados - SEMVA, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - centralizar denúncias e registros;\r\n\r\nII - integrar dados com o DETRAN-RJ e demais órgãos;\r\n\r\nIII - acompanhar o status dos veículos identificados;\r\n\r\nIV - auxiliar na tomada de decisão e planejamento de políticas públicas.\r\n\r\nArt. 5º -O Estado poderá firmar convênios com os municípios para:\r\n\r\nI - execução das ações de fiscalização;\r\n\r\nII - compartilhamento de dados;\r\n\r\nIII - apoio logístico e financeiro;\r\n\r\nIV - implementação de programas de remoção e destinação.\r\n\r\nArt. 6º- Os procedimentos mínimos a serem observados pelos órgãos competentes incluem:\r\n\r\nI - identificação do veículo;\r\n\r\nII - notificação do proprietário, quando possível;\r\n\r\nIII - prazo de até 15 (quinze) dias para regularização ou retirada;\r\n\r\nIV - remoção do veículo após o prazo;\r\n\r\nV - destinação conforme legislação vigente, incluindo leilão ou reciclagem.\r\n\r\nArt.7º- O proprietário do veículo abandonado ficará sujeito às seguintes penalidades administrativas:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - bloqueio do licenciamento anual;\r\n\r\nIII - inscrição em dívida ativa, quando aplicável.\r\n\r\nArt.8º- As disposições desta Lei aplicam-se a:\r\n\r\nI - vias públicas;\r\n\r\nII - estacionamentos públicos;\r\n\r\nIII - áreas públicas de uso comum.\r\n\r\nArt.9º- Esta Lei não exclui a competência dos municípios para legislar sobre o uso e ocupação do solo urbano, devendo atuar de forma complementar.\r\n\r\nArt.10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir uma Política Estadual de Gestão de Veículos Abandonados, visando enfrentar um problema crescente nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presença de veículos abandonados em vias públicas e áreas de uso comum tem impactos diretos na segurança pública, na saúde coletiva e na mobilidade urbana. Tais veículos frequentemente se tornam pontos de acúmulo de lixo, focos de proliferação de vetores de doenças, como o mosquito da dengue, além de servirem como esconderijo para práticas ilícitas.\r\n\r\nEmbora alguns municípios possuam legislação própria sobre o tema, há atualmente uma ausência de padronização e integração entre os entes federativos, o que compromete a eficiência das ações de fiscalização e remoção.\r\n\r\nNesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro possui papel fundamental na coordenação de políticas públicas, especialmente por meio da integração com órgãos como o DETRAN-RJ e forças de segurança.\r\n\r\nO projeto respeita a autonomia municipal, ao estabelecer diretrizes gerais e instrumentos de cooperação, sem invadir competências locais, promovendo uma atuação harmônica e eficiente.\r\n\r\nAlém disso, a proposta cria mecanismos de responsabilização dos proprietários, desestimulando o abandono de veículos e contribuindo para a organização urbana.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7554/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE ALERTA E PROTEÇÃO ÀS MULHERES NOS VAGÕES DE USO EXCLUSIVO FEMININO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 29.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam estabelecidas diretrizes para a implementação de mecanismos de segurança e proteção às mulheres nos vagões de uso exclusivo feminino nos serviços de transporte ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias responsáveis pela prestação dos serviços deverão disponibilizar meios de comunicação imediata entre as usuárias e a operação do sistema, com a finalidade de:\r\n\r\nI - comunicar situações de risco ou emergência;\r\n\r\nII - informar a presença indevida de passageiros em desacordo com a destinação do vagão;\r\n\r\nIII - permitir a adoção de medidas operacionais de segurança.\r\n\r\nArt. 3º - Os mecanismos de que trata esta Lei deverão possibilitar, sempre que tecnicamente viável:\r\n\r\nI - identificação do vagão e da composição;\r\n\r\nII - comunicação com o centro de controle operacional;\r\n\r\nIII - registro das ocorrências para fins de monitoramento e aprimoramento das políticas públicas.\r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias deverão adotar protocolos operacionais voltados à proteção das usuárias, incluindo:\r\n\r\nI - procedimentos de resposta rápida a ocorrências;\r\n\r\nII - acionamento de equipes de apoio na estação subsequente;\r\n\r\nIII - orientação e acolhimento às vítimas.\r\n\r\nArt. 5º - Compete às concessionárias, como a SuperVia e o MetrôRio:\r\n\r\nI - implementar soluções tecnológicas compatíveis com suas operações;\r\n\r\nII - promover a capacitação de seus colaboradores;\r\n\r\nIII - dar ampla divulgação aos usuários sobre os canais de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, podendo estabelecer critérios técnicos, prazos de implementação e formas de integração com outras políticas públicas de segurança.\r\n\r\nArt. 7º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as concessionárias às sanções previstas na legislação vigente e nos respectivos contratos de concessão.\r\n\r\nArt. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a segurança das mulheres usuárias do transporte público ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro, especialmente nos vagões destinados ao uso exclusivo feminino.\r\n\r\nA medida propõe a implementação de mecanismos de comunicação imediata com a operação do sistema, permitindo resposta rápida diante de situações de risco, como casos de assédio, importunação ou presença indevida de passageiros.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta respeita integralmente a repartição constitucional de competências, ao tratar de matéria relacionada à organização e fiscalização dos serviços públicos concedidos no âmbito estadual, sem inovar na esfera penal ou impor obrigações desproporcionais às concessionárias.\r\n\r\nAo estabelecer diretrizes e permitir regulamentação pelo Poder Executivo, o projeto assegura flexibilidade tecnológica e viabilidade operacional, evitando interferência indevida na gestão dos serviços.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma iniciativa de baixo custo relativo, alto impacto social e plenamente alinhada às políticas públicas de proteção à mulher, contribuindo para um ambiente mais seguro e digno no transporte coletivo.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7555/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.100, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).”\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 29.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.100, de 12 de setembro de 2023, para atualizar a nomenclatura da Secretaria responsável pela administração penitenciária estadual para Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPENRJ, conforme Decreto nº 50.244, de 23 de março de 2026, bem como para incluir a possibilidade de regulamentação da participação voluntária de Policiais Penais aposentados ou inativos no referido Programa, observados os limites legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 10.100, de 12 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPENRJ NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS)” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 1º da Lei nº 10.100, de 12 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do § 3º, § 4º, e seus incisos I ao VII, § 5º e § 6º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º .................................................... \r\n\r\n§ 1º ...........................................................\r\n\r\n§ 2º ...........................................................\r\n\r\n§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a participação voluntária e excepcional de Policiais Penais aposentados ou inativos nas vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente, na forma do regulamento e da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 4º A participação prevista no § 3º deste artigo:\r\n\r\nI - possuirá caráter voluntário e temporário;\r\n\r\nII - dependerá de processo simplificado de seleção e credenciamento, de forma pública e transparente, observados os critérios objetivos definidos em regulamento;\r\n\r\nIII - poderá exigir avaliação física, psicológica e técnica para habilitação do participante;\r\n\r\nIV - não implicará restabelecimento de vínculo funcional efetivo com a Administração Pública;\r\n\r\nV - não produzirá efeitos funcionais, previdenciários ou remuneratórios permanentes, inclusive para fins de incorporação, revisão de proventos, contagem de tempo de serviço ou geração de novo vínculo previdenciário;\r\n\r\nVI - poderá ser vedada a participação de policiais penais aposentados ou inativos que respondam a processo administrativo disciplinar, possuam condenação incompatível com a função ou estejam cumprindo sanção disciplinar.\r\n\r\n§ 5º A regulamentação prevista no § 3º deste artigo poderá estabelecer limitações operacionais, hipóteses de atuação, requisitos de permanência, critérios de desligamento e demais normas necessárias à sua execução.\r\n\r\n§ 6º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios específicos para disciplinar eventual contraprestação financeira decorrente da participação prevista no § 3º deste artigo, observadas as limitações constitucionais, previdenciárias, fiscais e orçamentárias aplicáveis.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei altera a Lei nº 10.100, de 12 de setembro de 2023, que autorizou a participação de Policiais Penais nas vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço - RAS, com o objetivo de permitir que o Poder Executivo possa regulamentar, de forma excepcional e voluntária, eventual participação de Policiais Penais aposentados ou inativos no referido Programa, tomando como referência experiências normativas já adotadas no âmbito da segurança pública estadual, observadas as peculiaridades jurídicas próprias da carreira policial penal. Além disso, o Projeto atualiza a nomenclatura da Secretaria, conforme disposto no Decreto nº 50.244/2026.\r\n\r\nA Proposta surge diante do debate institucional recentemente instaurado acerca da possibilidade de aproveitamento da experiência técnica e operacional dos Policiais Penais veteranos em ações vinculadas à segurança pública e ao apoio operacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta não cria convocação compulsória, não restabelece vínculo funcional efetivo e não impõe obrigação imediata de implementação ao Poder Executivo, condicionando qualquer hipótese de participação à regulamentação específica, à disponibilidade orçamentária e à observância das normas constitucionais, previdenciárias e administrativas pertinentes.\r\n\r\nA iniciativa também observa as distinções existentes entre o regime jurídico dos militares estaduais e o regime jurídico dos policiais penais, razão pela qual a proposição não reproduz automaticamente modelos destinados aos militares da reserva remunerada, mas apenas busca permitir que o Estado possa desenvolver mecanismo próprio, compatível com a natureza jurídica da carreira policial penal.\r\n\r\nAlém disso, a medida poderá contribuir para o fortalecimento operacional do Programa Segurança Presente, especialmente diante da existência de vagas remanescentes e ociosas, ao mesmo tempo em que possibilita o aproveitamento da experiência acumulada por profissionais que dedicaram anos de serviço ao sistema penitenciário e segurança pública estadual.\r\n\r\nA Proposta ainda prevê mecanismos de controle e segurança administrativa, como processo simplificado de seleção, avaliação técnica, física e psicológica, treinamento específico, critérios de desligamento e limitação expressa quanto à inexistência de efeitos previdenciários.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a valorização da Polícia Penal, para o fortalecimento da segurança pública e para o aperfeiçoamento das políticas operacionais do Estado do Rio de Janeiro, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7556/2026\r\n\r\nDECLARA O OSTRADEIROS MOTOCLUBE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 29.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Ostradeiros Motoclube, sediado no Município de Rio das Ostras, em reconhecimento à sua relevância cultural, social e histórica para o Estado.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei observa o disposto na Resolução nº 1.317, de 09 de dezembro de 2025, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O reconhecimento fundamenta-se na prática contínua e ininterrupta do Ostradeiros Motoclube há mais de 20 (vinte) anos, desde sua fundação em 1996, bem como em suas manifestações culturais, sociais e filantrópicas, em consonância com o Art. 3º, inciso III, da Resolução nº 1.317/2025.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar o Ostradeiros Motoclube, sediado no Município de Rio das Ostras, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução nº 1.317, de 09 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os critérios para reconhecimento de bens culturais no âmbito desta Casa Legislativa.\r\n\r\nFundado em 1996, o Ostradeiros Motoclube apresenta trajetória consolidada, caracterizada pela atuação contínua e ininterrupta por período superior a duas décadas, atendendo ao requisito temporal estabelecido na referida Resolução. Ao longo de sua existência, o grupo estruturou-se como relevante espaço de sociabilidade, promovendo práticas associativas que expressam valores próprios da cultura motociclística, tais como a camaradagem, o pertencimento e a identidade coletiva.\r\n\r\nDentre suas principais contribuições, destaca-se a idealização e organização do Ostrascycle,evento de grande porte que se consolidou como uma das mais expressivas manifestações do motociclismo no país, com impactos relevantes nos campos cultural, turístico e econômico, contribuindo para a projeção do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro no cenário nacional.\r\n\r\nAlém disso, o Motoclube desenvolve, de forma recorrente, ações de caráter social e filantrópico, reforçando seu compromisso com a coletividade e ampliando o alcance de sua atuação para além do âmbito recreativo, o que evidencia sua função social e cultural.\r\n\r\nA continuidade de suas atividades, aliada à sua formalização institucional, inclusive mediante inscrição ativa no CNPJ nº 03.940.409/0001-86, confere segurança jurídica e materialidade à comprovação de sua existência regular ao longo do tempo, em estrita observância aos critérios estabelecidos no Art. 3º, inciso III, da Resolução nº 1.317/2025.\r\n\r\nDiante desse contexto, a presente proposição reveste-se de inequívoco interesse público, ao reconhecer e valorizar uma manifestação cultural consolidada no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a preservação de práticas, saberes e formas de sociabilidade que integram o patrimônio cultural imaterial fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7557/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Proteção da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A Política Estadual de Proteção da Mulher tem como objetivos:\r\n\r\nI - aplicar a equidade, considerando as especificidades biológicas e sociais das mulheres;\r\n\r\nII - garantir a proteção da intimidade, da dignidade e da segurança das mulheres nos espaços públicos e privados de uso coletivo;\r\n\r\nIII - garantir a utilização de sanitários e vestiários exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento;\r\n\r\nIV - promover palestras, aulas, audiências públicas e debates acerca da valorização da mulher em todos os segmentos sociais;\r\n\r\nV - fomentar políticas públicas de prevenção à violência, ao assédio e à importunação contra mulheres.\r\n\r\n§ 2º Para fins desta Lei, consideram-se diretrizes da Política Estadual de Proteção da Mulher:\r\n\r\nI - o respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - a promoção da segurança e do bem-estar das mulheres;\r\n\r\nIII - a prevenção de situações de constrangimento e violência.\r\n\r\nArt. 2º A implementação da Política instituída por esta Lei compreende:\r\n\r\nI - a promoção de adaptações necessárias nas estruturas estaduais, bem como na fiscalização das devidas adaptações em estabelecimentos particulares, para o fim de evitar qualquer tipo de constrangimento contra as mulheres;\r\n\r\nII - na vedação a qualquer tipo de subsídio, apoio ou patrocínio para eventos esportivos que não levarem em conta o sexo biológico da atleta ou da participante.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Proteção da Mulher, com vistas à promoção da dignidade, da segurança e do bem-estar das mulheres em espaços públicos e privados de uso coletivo.\r\n\r\nA iniciativa encontra amparo nos arts. 1º, III, e 5º da Constituição da República, que consagram a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da segurança, bem como no dever do Estado de adotar políticas públicas voltadas à prevenção da violência e à proteção de grupos historicamente vulneráveis.\r\n\r\nSob o prisma da iniciativa parlamentar, a proposição limita-se a estabelecer diretrizes e objetivos de política pública, sem criar estrutura administrativa nova nem impor atribuições específicas a órgãos do Poder Executivo que importem vício de iniciativa, respeitando, assim, a separação de poderes. Trata-se de norma de caráter programático e orientador, apta a guiar a atuação estatal e a incentivar boas práticas também no setor privado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que esta proposição segue no diapasão de norma que já se encontra em vigor em outro ente federativo, como, por exemplo, a Lei nº 7.615, de 17 de abril de 2026, que “Institui, no âmbito do Município de Campo Grande - MS, a Política Municipal de Proteção da Mulher e dá outras providências”.\r\n\r\nNo mérito, a proposta parte do reconhecimento de que mulheres estão expostas, de forma desproporcional, a situações de violência, assédio e importunação, especialmente em ambientes de uso coletivo, como sanitários e vestiários. A previsão de diretrizes voltadas à proteção da intimidade e da segurança nesses espaços busca reduzir riscos e prevenir constrangimentos, em consonância com políticas públicas já consolidadas de enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nRegistre-se que relatos recentes amplamente noticiados pela mídia têm evidenciado episódios de desconforto e constrangimento em ambientes coletivos, envolvendo a utilização de sanitários e vestiários, o que reforça a necessidade de o Poder Público estabelecer parâmetros claros que priorizem a segurança, a privacidade e a dignidade das usuárias, sobretudo de mulheres e meninas.\r\n\r\nNesse contexto, a proposição prevê, entre seus objetivos, a adoção de medidas voltadas à organização e ao uso adequado desses espaços, com o propósito de resguardar a intimidade, prevenir conflitos e reduzir situações de constrangimento. Ao mesmo tempo, a política pública ora proposta deve ser interpretada e implementada em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação vigente, de modo a assegurar o respeito aos direitos fundamentais de todas as pessoas, evitando-se qualquer forma de discriminação indevida.\r\n\r\nAdicionalmente, a proposta contempla ações educativas - como palestras, audiências públicas e campanhas - voltadas à valorização da mulher e à promoção de uma cultura de respeito, bem como incentiva políticas de prevenção à violência, ao assédio e à importunação.\r\n\r\nNo que tange ao ambiente esportivo, a diretriz relativa à observância de critérios biológicos em determinadas modalidades visa preservar a equidade competitiva, tema que vem sendo objeto de debate técnico e regulatório em diversas jurisdições, sempre devendo ser tratado com base em critérios científicos, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a presente iniciativa não busca suprimir direitos, mas sim equilibrar interesses legítimos, promovendo a convivência social harmoniosa, a proteção da mulher e a prevenção de conflitos em espaços compartilhados, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2785/2023\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA PRÉ-NATAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputados THIAGO GAGLIASSO, Anderson Moraes, Guilherme Delaroli, Fred Pacheco, Dr. Deodalto, Dionisio Lins, Tia Ju, Val Ceasa, Filippe Poubel, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Claudio Caiado, India Armelau, Munir Neto, Sarah Poncio, Felipinho Ravis, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2023 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4276/2024\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Guilherme Delaroli, Flavio Serafini, Rodrigo Amorim, Martha Rocha, Carlos Minc, Celia Jordão, Anderson Moraes, Felipinho Ravis, Elika Takimoto, Marina do MST, Renata Souza, Verônica Lima, Yuri Moura, Professor Josemar, Bruno Dauaire, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2524/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO LEOPOLDINA HIP-HOP - LH2.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Leopoldina Hip-Hop - LH2.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Prêmio Marielle Franco ao Leopoldina Hip-Hop, iniciativa criada em 2017 por jovens produtores, comunicadores e artistas do movimento, a partir da Arena Carioca Dicró. Organizado pelo coletivo Resistência Cultural, o projeto surgiu com o propósito de aproximar o Hip-Hop, historicamente periférico, dos equipamentos culturais públicos, fortalecendo seu reconhecimento como expressão artística legítima e instrumento de transformação social.\r\n\r\nDesde então, o Leopoldina Hip-Hop vem se consolidando como importante espaço de promoção da cultura e da cidadania, reunindo artistas, coletivos e agentes culturais, especialmente da Zona Norte e de outras regiões periféricas do Rio de Janeiro. Suas ações incluem eventos, atividades formativas e circulação por diferentes territórios da cidade, ampliando o acesso à cultura.\r\n\r\nDestaca-se, de forma relevante, o trabalho voltado ao fortalecimento das mulheres no Hip-Hop, por meio de iniciativas que ampliam sua visibilidade e protagonismo, como o lançamento do EP Trilhas de Resistência, unindo diversas artistas do Rap Fluminense exaltando a participação feminina na cena do Rio de Janeiro. Também realizaram um mapeamento das mulheres atuantes no movimento no estado do Rio de Janeiro, ação que contribui para o reconhecimento dessas trajetórias e para a construção de políticas públicas mais inclusivas em nosso estado.\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco destina-se a homenagear defensoras e defensores dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro, reconhecendo iniciativas comprometidas com a justiça social, a igualdade e a dignidade humana. Nesse sentido, a atuação do Leopoldina Hip-Hop se alinha diretamente a esses valores, ao promover inclusão, cultura e o protagonismo de grupos historicamente marginalizados, portanto a concessão do Prêmio Marielle Franco, como forma de valorizar e dar visibilidade a essa iniciativa que é símbolo de transformação social por meio da cultura urbana é mais do que merecida e solicito apoio aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2525/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM DE REITORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FRIPERJ). \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (FRIPERJ).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de abril 2026.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Renato Machado, Veronica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado em 2022 e formalizado em outubro de 2024, o FRIPERJ é uma associação privada sem fins lucrativos que congrega as dez principais instituições públicas de ensino do estado. Desde sua fundação, o Fórum tem atuado como um espaço fundamental de articulação interinstitucional, com o claro propósito de fortalecer o papel dessas instituições na promoção do desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro e de seus municípios. Em conjunto, essas instituições somam mais de 260 mil alunos matriculados em diferentes níveis de ensino.\r\n\r\nA relevância de seus serviços à causa pública fluminense é demonstrada por uma série de iniciativas de grande impacto. Destaca-se, primeiramente, o Programa Permanente de Pesquisa sobre o Estado do Rio de Janeiro, criado com o objetivo de incentivar pesquisas que encontrem soluções para os desafios do desenvolvimento regional do estado. O programa já conta com pesquisadores representantes de todas as instituições integrantes, promovendo uma profunda integração acadêmica e a produção de conhecimento aplicado à realidade fluminense.\r\n\r\nAlém disso, o FRIPERJ, em parceria com a FAPERJ e o Instituto Pereira Passos (IPP), instituiu o \"Prêmio FRIPERJ-FAPERJ-IPP de Teses e Dissertações sobre o Estado do Rio de Janeiro\". Realizada a cada dois anos, a iniciativa valoriza e divulga a produção acadêmica de excelência que tenha o estado como objeto de estudo. Por fim, o Fórum tem se destacado como uma importante voz da sociedade civil na defesa da educação, ciência e tecnologia, promovendo diálogos com os poderes públicos e organizando eventos que subsidiam a formulação de políticas públicas para o estado.\r\n\r\nA atuação do FRIPERJ, portanto, transcende os muros das instituições que o compõem. Seu trabalho está intrinsecamente ligado ao desenvolvimento intelectual, econômico e social do estado do Rio de Janeiro, colaborando ativamente para a construção de um futuro mais próspero e justo para a população fluminense. \r\n\r\nDiante do exposto, e reconhecendo os inquestionáveis serviços prestados pelo FRIPERJ à causa pública do Estado do Rio de Janeiro, contamos com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2526/2026\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO LUCIANA NOVAES\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o PRÊMIO LUCIANA NOVAES, destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante e destacada contribuição na defesa dos direitos da pessoa com deficiência no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Deputado que propuser a concessão do PRÊMIO LUCIANA NOVAES o fará através de Projeto de Resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto, no caso de pessoa física, ou de documentação comprobatória pertinente, no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 3º Aprovada a concessão, será confeccionado Diploma alusivo ao PRÊMIO LUCIANA NOVAES, contendo a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição correspondente à homenagem.\r\n\r\nArt. 4º O Diploma será assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) Deputado(s) autor(es) do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade instituir, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Luciana Novaes, destinado a reconhecer pessoas físicas e jurídicas que se destacam na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, em homenagem à trajetória de vida e ao legado público de uma das mais emblemáticas lideranças contemporâneas nessa área.\r\n\r\nLuciana Gonçalves de Novaes, assistente social, deixa um legado institucional, político e humano de grande relevância. Sua história pessoal é marcada por um episódio de extrema violência urbana: ainda jovem, foi atingida por bala perdida no campus universitário onde estudava, circunstância que a tornou tetraplégica. A partir desse evento, que poderia ter interrompido sua trajetória, reconstruiu sua vida com notável resiliência, dedicando-se à formação acadêmica e à atuação pública.\r\n\r\nEleita vereadora da cidade do Rio de Janeiro por três mandatos, tornou-se a primeira pessoa tetraplégica a ocupar uma cadeira no Legislativo municipal, fato de profundo significado simbólico e institucional. Sua atuação parlamentar foi diretamente orientada por sua vivência e compromisso com a inclusão, tendo exercido a presidência da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e participado ativamente da formulação de políticas públicas voltadas à acessibilidade, à mobilidade urbana e à garantia de direitos de grupos vulneráveis.\r\n\r\nAo longo de sua vida pública, esteve envolvida na elaboração de um conjunto expressivo de normas voltadas à inclusão social, com destaque para iniciativas que asseguram condições mais dignas de mobilidade, acesso à educação e respeito às especificidades de pessoas com deficiência, além de sua atuação em temas correlatos, como direitos da pessoa idosa, população em situação de rua e combate às desigualdades sociais.\r\n\r\nSua trajetória representa, de forma singular, a convergência entre experiência pessoal, compromisso público e transformação social, tendo sido reconhecida amplamente por instituições e autoridades como exemplo de perseverança, sensibilidade e dedicação ao interesse coletivo. Sua atuação ultrapassou o exercício do mandato, consolidando-se como referência na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na promoção de uma sociedade mais inclusiva.\r\n\r\nNesse contexto, a criação de uma honraria institucional que leve seu nome mostra-se medida adequada e necessária, não apenas como forma de preservar sua memória, mas também como instrumento de estímulo e reconhecimento a iniciativas que promovam a inclusão, a acessibilidade e a dignidade das pessoas com deficiência no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se, por fim, que, embora existam outras honrarias no âmbito desta Casa Legislativa, não há diploma específico voltado ao reconhecimento individual de pessoas ou entidades que atuem na defesa dos direitos da pessoa com deficiência sob essa perspectiva abrangente, o que evidencia a pertinência e a originalidade da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2516/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR E DIRETOR JULIANO CAZARRÉ.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Filipe Soares\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 650/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, PARA EQUIPARAR OS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DO CARGO DE OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL AOS DEMAIS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador, a fim de que envie a esta Casa de Leis, mensagem dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, PARA EQUIPARAR OS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DO CARGO DE OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL AOS DEMAIS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ANEXO IV DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, PARA EQUIPARAR OS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DO CARGO DE OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o escalonamento vertical dos índices remuneratórios dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Os índices remuneratórios do cargo de Oficial de Polícia Civil passam a corresponder aos seguintes valores, observada a progressão vertical: 1.250 para a classe Comissário de Polícia, 1.100 para a 2ª classe, 1.000 para a 3ª classe, 950 para a 4ª classe, 900 para a 5ª classe e 820 para a 6ª classe.\r\n\r\n§ 2º A estrutura de escalonamento do cargo de Oficial de Polícia Civil observará os mesmos parâmetros aplicáveis aos demais cargos de nível superior constantes do Anexo IV, assegurada a correspondência entre as respectivas classes, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil).\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nOfical De Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1250\r\n\r\nOfical De Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nOfical De Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nOfical De Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOfical De Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOfical De Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n820\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa promover a adequação dos índices remuneratórios do cargo de Oficial de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de corrigir assimetria interna atualmente existente entre os cargos de nível superior da instituição, a qual compromete a valorização da carreira e a efetividade do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNos termos do art. 8º, § 3º, da referida Lei Complementar, a atividade de investigação policial possui natureza técnico-científica e jurídica, evidenciando o elevado grau de complexidade, responsabilidade e especialização exigido dos servidores que a desempenham. Tal reconhecimento normativo alcança todos os cargos de nível superior da Polícia Civil, inclusive o de Oficial de Polícia Civil.\r\n\r\nAdemais, a Lei Estadual nº 11.003/2025 promoveu significativa ampliação e qualificação das atribuições dos cargos policiais civis, conforme disposto em seu art. 2º, ao prever a execução de atividades, atos e serviços de natureza cada vez mais complexa. Destaca- se, nesse contexto, a previsão constante da alínea “s” do inciso V, que autoriza o exercício de outras atividades de nível superior compatíveis com as atribuições do cargo, evidenciando a natureza dinâmica e multifuncional da carreira.\r\n\r\nNão obstante esse avanço normativo, verifica-se que os índices remuneratórios atualmente atribuídos ao cargo de Oficial de Polícia Civil ainda refletem uma estrutura pretérita, vinculada aos antigos cargos de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório, à época classificados como de nível médio, o que revela evidente defasagem em relação às atuais exigências funcionais e ao grau de responsabilidade inerente ao cargo.\r\n\r\nA medida ora proposta promove a adequação desses índices, de modo a alinhá-los aos parâmetros já aplicados aos demais cargos de nível superior da instituição, fixando-os em 1.250 para a classe de Comissário de Polícia, com progressão para 1.100, 1.000, 950, 900 e 820 nas classes subsequentes, observada a estrutura de escalonamento vertical.\r\n\r\nTrata-se de providência que materializa o princípio da isonomia, assegurando tratamento remuneratório compatível entre cargos que compartilham requisitos de ingresso, atribuições complexas e elevado grau de responsabilidade funcional, em estrita consonância com o art. 42 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nAdemais, a manutenção de disparidades remuneratórias injustificadas contribui para o desestímulo funcional e para a evasão de profissionais qualificados, com impactos diretos na eficiência e na continuidade das atividades investigativas desenvolvidas pela Polícia Civil.\r\n\r\nDiante desse contexto, a revisão proposta revela-se medida necessária e alinhada aos princípios constitucionais da eficiência, da isonomia e da valorização do servidor público, razão pela qual se espera o acolhimento da presente Indicação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 651/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.476, DE 17 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nAutora: Deputado DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Couto de Castro, o envio de mensagem que dispõe sobre Al teração da Lei Estadual nº 6.476, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos das carreiras do quadro de pessoal permanente da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.476, DE 17 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 13 e 27 e os anexos IV, V e VI da Lei nº 6.476, de 17 de junho de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações. \r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO \r\n\r\nArt. 13. A progressão para todos os cargos efetivos do novo Quadro Permanente de Pessoal do CECIERJ, exceto para o corpo docente, deverá respeitar os seguintes requisitos, cumulativamente: \r\n\r\nI - interstício mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir do ato de investidura no cargo público ou da última progressão, considerando para o cálculo aquele que for mais recente; \r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória; \r\n\r\nParágrafo Único: caso o intervalo entre as avaliações periódicas de desempenho superem o período de 12 (doze) meses, será considerada para fins de progressão a última avaliação periódica de desempenho considerada satisfatória. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nArt. 27 Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos servidores efetivos, exceto os docentes, do Quadro Permanente de Pessoal e do Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ, em retribuição ao atendimento de requisitos técnico-funcionais acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos seguintes percentuais não cumulativos: \r\n\r\nI - 15% (quinze por cento) do Vencimento Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação para todos os cargos; \r\n\r\nIII - 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado para todos os cargos; \r\n\r\nIV - 40% (quarenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado para todos os cargos. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nANEXO IV - FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nQUADRO DE REMUNERAÇÃO POR CARGO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\n\r\nCARGO - ASSISTENTE\r\n\r\nCLASSE \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nVENCIMENTO- BASE (R$ ) \r\n\r\nAdicional de Qualificação (AQ) - Graduação (R$ ) \r\n\r\nD \r\n\r\nIII \r\n\r\n6.047,83 \r\n\r\n2.725,39 \r\n\r\nII \r\n\r\n5.910,38 \r\n\r\n2.620,57 \r\n\r\nI \r\n\r\n5.772,93 \r\n\r\n2.519,77 \r\n\r\nC \r\n\r\nVI \r\n\r\n5.635,48 \r\n\r\n2.422,86 \r\n\r\nV \r\n\r\n5.498,03 \r\n\r\n2.329,67 \r\n\r\nIV \r\n\r\n5.360,58 \r\n\r\n2.240,07 \r\n\r\nIII \r\n\r\n5.223,13 \r\n\r\n2.153,91 \r\n\r\nII \r\n\r\n5.085,68 \r\n\r\n2.071,07 \r\n\r\nI \r\n\r\n4.948,23 \r\n\r\n1.991,41 \r\n\r\nB \r\n\r\nVI \r\n\r\n4.810,78 \r\n\r\n1.914,82 \r\n\r\nV \r\n\r\n4.673,33 \r\n\r\n1.841,17 \r\n\r\nIV \r\n\r\n4.535,88 \r\n\r\n1.770,36 \r\n\r\nIII \r\n\r\n4.398,43 \r\n\r\n1.702,27 \r\n\r\nII \r\n\r\n4.260,98 \r\n\r\n1.636,80 \r\n\r\nI \r\n\r\n4.123,53 \r\n\r\n1.573,84 \r\n\r\nA \r\n\r\nV \r\n\r\n3.986,08 \r\n\r\n1.513,31 \r\n\r\nIV \r\n\r\n3.848,63 \r\n\r\n1.455,11 \r\n\r\nIII \r\n\r\n3.711,18 \r\n\r\n1.399,14 \r\n\r\nII \r\n\r\n3.573,73 \r\n\r\n1.345,33 \r\n\r\nI \r\n\r\n3.436,28 \r\n\r\n1.293,59 \r\n\r\nANEXO IV - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nQUADRO DE REMUNERAÇÃO POR CARGO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\n\r\nCARGO - TÉCNICO EXECUTIVO\r\n\r\nCLASSE \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nVB (R$ ) \r\n\r\nAQ (R$ ) \r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO \r\n\r\nMESTRADO \r\n\r\nDOUTORADO \r\n\r\nD \r\n\r\nIII \r\n\r\n12.512,74 \r\n\r\n1.876,91 \r\n\r\n3.128,19 \r\n\r\n5.005,10 \r\n\r\nII \r\n\r\n12.228,36 \r\n\r\n1.834,25 \r\n\r\n3.057,09 \r\n\r\n4.891,34 \r\n\r\nI \r\n\r\n11.943,98 \r\n\r\n1.791,60 \r\n\r\n2.986,00 \r\n\r\n4.777,59 \r\n\r\nC \r\n\r\nVI \r\n\r\n11.659,60 \r\n\r\n1.748,94 \r\n\r\n2.914,90 \r\n\r\n4.663,84 \r\n\r\nV \r\n\r\n11.375,22 \r\n\r\n1.706,28 \r\n\r\n2.843,81 \r\n\r\n4.550,09 \r\n\r\nIV \r\n\r\n11.090,84 \r\n\r\n1.663,63 \r\n\r\n2.772,71 \r\n\r\n4.436,34 \r\n\r\nIII \r\n\r\n10.806,46 \r\n\r\n1.620,97 \r\n\r\n2.701,62 \r\n\r\n4.322,58 \r\n\r\nII \r\n\r\n10.522,08 \r\n\r\n1.578,31 \r\n\r\n2.630,52 \r\n\r\n4.208,83 \r\n\r\nI \r\n\r\n10.237,70 \r\n\r\n1.535,66 \r\n\r\n2.559,43 \r\n\r\n4.095,08 \r\n\r\nB \r\n\r\nVI \r\n\r\n9.953,32 \r\n\r\n1.493,00 \r\n\r\n2.488,33 \r\n\r\n3.981,33 \r\n\r\nV \r\n\r\n9.668,94 \r\n\r\n1.450,34 \r\n\r\n2.417,24 \r\n\r\n3.867,58 \r\n\r\nIV \r\n\r\n9.384,56 \r\n\r\n1.407,68 \r\n\r\n2.346,14 \r\n\r\n3.753,82 \r\n\r\nIII \r\n\r\n9.100,18 \r\n\r\n1.365,03 \r\n\r\n2.275,05 \r\n\r\n3.640,07 \r\n\r\nII \r\n\r\n8.815,80 \r\n\r\n1.322,37 \r\n\r\n2.203,95 \r\n\r\n3.526,32 \r\n\r\nI \r\n\r\n8.531,42 \r\n\r\n1.279,71 \r\n\r\n2.132,86 \r\n\r\n3.412,57 \r\n\r\nV \r\n\r\n8.247,04 \r\n\r\n1.237,06 \r\n\r\n2.061,76 \r\n\r\n3.298,82 \r\n\r\nA \r\n\r\nIV \r\n\r\n7.962,66 \r\n\r\n1.194,40 \r\n\r\n1.990,67 \r\n\r\n3.185,06 \r\n\r\nIII \r\n\r\n7.678,28 \r\n\r\n1.151,74 \r\n\r\n1.919,57 \r\n\r\n3.071,31 \r\n\r\nII \r\n\r\n7.393,90 \r\n\r\n1.109,09 \r\n\r\n1.848,48 \r\n\r\n2.957,56 \r\n\r\nI \r\n\r\n7.109,52 \r\n\r\n1.066,43 \r\n\r\n1.777,38 \r\n\r\n2.843,81 \r\n\r\nCARGO - TÉCNICO EM EAD/DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\nCLASSE \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nVB (R$ ) \r\n\r\nAQ (R$ ) \r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO \r\n\r\nMESTRADO \r\n\r\nDOUTORADO \r\n\r\nESPECIAL \r\n\r\nIII \r\n\r\n21.196,59 \r\n\r\n3.179,49 \r\n\r\n5.299,15 \r\n\r\n8.478,64 \r\n\r\nII \r\n\r\n20.714,85 \r\n\r\n3.107,23 \r\n\r\n5.178,71 \r\n\r\n8.285,94 \r\n\r\nI \r\n\r\n20.233,11 \r\n\r\n3.034,97 \r\n\r\n5.058,28 \r\n\r\n8.093,24 \r\n\r\nC \r\n\r\nVI \r\n\r\n19.751,37 \r\n\r\n2.962,71 \r\n\r\n4.937,84 \r\n\r\n7.900,55 \r\n\r\nV \r\n\r\n19.269,63 \r\n\r\n2.890,44 \r\n\r\n4.817,41 \r\n\r\n7.707,85 \r\n\r\nIV \r\n\r\n18.787,89 \r\n\r\n2.818,18 \r\n\r\n4.696,97 \r\n\r\n7.515,16 \r\n\r\nIII \r\n\r\n18.306,15 \r\n\r\n2.745,92 \r\n\r\n4.576,54 \r\n\r\n7.322,46 \r\n\r\nII \r\n\r\n17.824,41 \r\n\r\n2.673,66 \r\n\r\n4.456,10 \r\n\r\n7.129,76 \r\n\r\nI \r\n\r\n17.342,67 \r\n\r\n2.601,40 \r\n\r\n4.335,67 \r\n\r\n6.937,07 \r\n\r\nB \r\n\r\nVI \r\n\r\n16.860,93 \r\n\r\n2.529,14 \r\n\r\n4.215,23 \r\n\r\n6.744,37 \r\n\r\nV \r\n\r\n16.379,19 \r\n\r\n2.456,88 \r\n\r\n4.094,80 \r\n\r\n6.551,68 \r\n\r\nIV \r\n\r\n15.897,45 \r\n\r\n2.384,62 \r\n\r\n3.974,36 \r\n\r\n6.358,98 \r\n\r\nIII \r\n\r\n15.415,71 \r\n\r\n2.312,36 \r\n\r\n3.853,93 \r\n\r\n6.166,28 \r\n\r\nII \r\n\r\n14.933,97 \r\n\r\n2.240,10 \r\n\r\n3.733,49 \r\n\r\n5.973,59 \r\n\r\nI \r\n\r\n14.452,23 \r\n\r\n2.167,83 \r\n\r\n3.613,06 \r\n\r\n5.780,89 \r\n\r\nA \r\n\r\nV \r\n\r\n13.970,49 \r\n\r\n2.095,57 \r\n\r\n3.492,62 \r\n\r\n5.588,20 \r\n\r\nIV \r\n\r\n13.488,75 \r\n\r\n2.023,31 \r\n\r\n3.372,19 \r\n\r\n5.395,50 \r\n\r\nIII \r\n\r\n13.007,01 \r\n\r\n1.951,05 \r\n\r\n3.251,75 \r\n\r\n5.202,80 \r\n\r\nII \r\n\r\n12.525,27 \r\n\r\n1.878,79 \r\n\r\n3.131,32 \r\n\r\n5.010,11 \r\n\r\nI \r\n\r\n12.043,53 \r\n\r\n1.806,53 \r\n\r\n3.010,88 \r\n\r\n4.817,41 \r\n\r\nANEXO IV - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nQUADRO DE REMUNERAÇÃO POR CARGO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR DOUTOR - 40 HORAS\r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nVB (R$ ) \r\n\r\n1 \r\n\r\n15.892,16 \r\n\r\n2 \r\n\r\n16.592,16 \r\n\r\n3 \r\n\r\n17.192,16 \r\n\r\n4 \r\n\r\n17.792,16 \r\n\r\n5 \r\n\r\n18.392,16 \r\n\r\n6 \r\n\r\n18.992,16 \r\n\r\n7 \r\n\r\n19.592,16 \r\n\r\n8 \r\n\r\n20.192,16 \r\n\r\n9 \r\n\r\n20.792,16 \r\n\r\n10 \r\n\r\n21.392,16 \r\n\r\n11 \r\n\r\n21.992,16 \r\n\r\n12 \r\n\r\n22.592,16 \r\n\r\nANEXO IV - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nQUADRO DE REMUNERAÇÃO POR CARGO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR DOUTOR - 20 HORAS\r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nVB (R$ ) \r\n\r\n1 \r\n\r\n7.946,08 \r\n\r\n2 \r\n\r\n8.296,08 \r\n\r\n3 \r\n\r\n8.596,08 \r\n\r\n4 \r\n\r\n8.896,08 \r\n\r\n5 \r\n\r\n9.196,08 \r\n\r\n6 \r\n\r\n9.496,08 \r\n\r\n7 \r\n\r\n9.796,08 \r\n\r\n8 \r\n\r\n10.096,08 \r\n\r\n9 \r\n\r\n10.396,08 \r\n\r\n10 \r\n\r\n10.696,08 \r\n\r\n11 \r\n\r\n10.996,08 \r\n\r\n12 \r\n\r\n11.296,08 \r\n\r\nANEXO IV - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nQUADRO DE REMUNERAÇÃO POR CARGO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR MESTRE - 40 HORAS\r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nVB (R$ ) \r\n\r\nAdicional Doutorado \r\n\r\n1 \r\n\r\n9.813,51 \r\n\r\n2.593,40 \r\n\r\n2 \r\n\r\n10.110,78 \r\n\r\n2.671,98 \r\n\r\n3 \r\n\r\n10.417,06 \r\n\r\n2.752,91 \r\n\r\n4 \r\n\r\n10.732,60 \r\n\r\n2.836,28 \r\n\r\n5 \r\n\r\n11.057,72 \r\n\r\n2.922,22 \r\n\r\n6 \r\n\r\n11.392,67 \r\n\r\n3.010,73 \r\n\r\n7 \r\n\r\n11.737,77 \r\n\r\n3.101,94 \r\n\r\n8 \r\n\r\n12.093,32 \r\n\r\n3.195,88 \r\n\r\n9 \r\n\r\n12.459,64 \r\n\r\n3.292,71 \r\n\r\n10 \r\n\r\n12.837,09 \r\n\r\n3.392,44 \r\n\r\n11 \r\n\r\n13.225,94 \r\n\r\n3.495,20 \r\n\r\n12 \r\n\r\n14.039,36 \r\n\r\n3.710,17 \r\n\r\nANEXO IV - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nQUADRO DE REMUNERAÇÃO POR CARGO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR MESTRE - 20 HORAS\r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nVB (R$ ) \r\n\r\nAdicional Doutorado \r\n\r\n1 \r\n\r\n3.350,25 \r\n\r\n885,38 \r\n\r\n2 \r\n\r\n3.451,74 \r\n\r\n912,19 \r\n\r\n3 \r\n\r\n3.556,30 \r\n\r\n939,81 \r\n\r\n4 \r\n\r\n3.664,04 \r\n\r\n968,29 \r\n\r\n5 \r\n\r\n3.775,01 \r\n\r\n997,63 \r\n\r\n6 \r\n\r\n3.889,37 \r\n\r\n1.027,84 \r\n\r\n7 \r\n\r\n4.007,19 \r\n\r\n1.058,98 \r\n\r\n8 \r\n\r\n4.128,56 \r\n\r\n1.091,04 \r\n\r\n9 \r\n\r\n4.253,62 \r\n\r\n1.124,09 \r\n\r\n10 \r\n\r\n4.382,48 \r\n\r\n1.158,14 \r\n\r\n11 \r\n\r\n4.515,23 \r\n\r\n1.193,23 \r\n\r\n12 \r\n\r\n4792,94 \r\n\r\n1266,62 \r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTABELA DE CARGOS CONCORRENTES E ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCARGO CONCORRENTE E LC 103/2002 \r\n\r\nCARGO - NOVA DENOMINAÇÃO \r\n\r\nPADRÃO DE VENCIMENTO BASE \r\n\r\nCOM ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO \r\n\r\nI (0 a 2 anos) \r\n\r\nII (2 a 4 anos) \r\n\r\nIII (4 a 6 anos) \r\n\r\nIV (6 a 8 anos) \r\n\r\nV (8 a 10 anos) \r\n\r\nVI (10 a 12 anos) \r\n\r\nProfessor Assistente 20h \r\n\r\nProfessor Mestre 20h \r\n\r\n3.350,25 \r\n\r\n3.451,74 \r\n\r\n3.556,30 \r\n\r\n3.664,04 \r\n\r\n3.775,01 \r\n\r\n3.889,37 \r\n\r\nProfessor Assistente 40h \r\n\r\nProfessor Mestre 40h \r\n\r\n9.813,51 \r\n\r\n10.110,78 \r\n\r\n10.417,06 \r\n\r\n10.732,60 \r\n\r\n11.057,72 \r\n\r\n11.392,67 \r\n\r\nProfessor Associado 20h \r\n\r\nProfessor Doutor 20h \r\n\r\n7.946,08 \r\n\r\n8.296,08 \r\n\r\n8.596,08 \r\n\r\n8.896,08 \r\n\r\n9.196,08 \r\n\r\n9.496,08 \r\n\r\nProfessor Associado 40h DE e Professor Titular 40h DE \r\n\r\nProfessor Doutor 40h \r\n\r\n15.892,16 \r\n\r\n16.592,16 \r\n\r\n17.192,16 \r\n\r\n17.792,16 \r\n\r\n18.392,16 \r\n\r\n18.992,16 \r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTABELA DE CARGOS CONCORRENTES E ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCARGO CONCORRENTE E LC 103/2002 \r\n\r\nCARGO - NOVA DENOMINAÇÃO \r\n\r\nPADRÃO DE VENCIMENTO BASE \r\n\r\nCOM ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO \r\n\r\nClasse e Padrão I (até 1 ano e seis meses) \r\n\r\nClasse e Padrão II (de 1 ano e seis meses a 3 anos) \r\n\r\nClasse e Padrão III (de 3 anos a 4 anos e seis meses) \r\n\r\nClasse e Padrão IV (de 4 anos e seis meses a 6 anos) \r\n\r\nClasse e Padrão V (de 6 anos a sete anos e seis meses) \r\n\r\nClasse e Padrão VI (de 7 anos e seis meses a 9 anos) \r\n\r\nClasse e Padrão VII (de 9 anos e seis meses a 10 anos) \r\n\r\nNÍVEL MÉDIO - NÍVEL 1 \r\n\r\nASSISTENTE \r\n\r\n3.436,28 \r\n\r\n3.573,73 \r\n\r\n3.711,18 \r\n\r\n3.848,63 \r\n\r\n3.986,08 \r\n\r\n4.123,53 \r\n\r\n4.260,98 \r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL\r\n\r\nCARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nNÍVEL \r\n\r\nCLASSE \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nVB (R$ ) \r\n\r\nSUPERIOR \r\n\r\nESPECIAL \r\n\r\nIII \r\n\r\n21.196,59 \r\n\r\nII \r\n\r\n20.714,85 \r\n\r\nI \r\n\r\n20.233,11 \r\n\r\nC \r\n\r\nVI \r\n\r\n19.751,37 \r\n\r\nV \r\n\r\n19.269,63 \r\n\r\nIV \r\n\r\n18.787,89 \r\n\r\nIII \r\n\r\n18.306,15 \r\n\r\nII \r\n\r\n17.824,41 \r\n\r\nI \r\n\r\n17.342,67 \r\n\r\nB \r\n\r\nVI \r\n\r\n16.860,93 \r\n\r\nV \r\n\r\n16.379,19 \r\n\r\nIV \r\n\r\n15.897,45 \r\n\r\nIII \r\n\r\n15.415,71 \r\n\r\nII \r\n\r\n14.933,97 \r\n\r\nI \r\n\r\n14.452,23 \r\n\r\nA \r\n\r\nV \r\n\r\n13.970,49 \r\n\r\nIV \r\n\r\n13.488,75 \r\n\r\nIII \r\n\r\n13.007,01 \r\n\r\nII \r\n\r\n12.525,27 \r\n\r\nI \r\n\r\n12.043,53 \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação justifica-se pela relevância estratégica da reestruturação do plano de cargos e salários da Fundação CECIERJ, proposta pelo projeto de lei em tramitação. A CECIERJ tem sido um pilar na democratização do acesso ao ensino superior no Estado do Rio de Janeiro, especialmente no contexto atual, nas quais a educação e a tecnologia convergem para criar oportunidades de desenvolvimento humano e econômico. A necessidade de modernização dos planos de cargos da Fundação reflete a urgência de adaptarmos a instituição para que ela continue a desempenhar seu papel de vanguarda e inovação na educação a distância e na formação continuada de professores e alunos, além do intenso trabalho de divulgação e estímulo à ciência. \r\n\r\nHoje, com 138 servidores ativos, com alto índice de mestres e doutores, e atendendo cerca de 200 mil pessoas por ano, em todos os 92 municípios fluminenses, a Fundação CECIERJ atua diretamente na disseminação e no acesso à formação acadêmica de qualidade através da operacionalização e gerenciamento do Consórcio CEDERJ, com mais de 45.000 alunos ativos em 18 cursos de graduação distribuídos em 43 polos por todo o Estado do RJ; na formação e especialização continuada de professores da Rede Estadual, preenchendo, anualmente, mais de 22.000 vagas; na Educação de Jovens e Adultos, por meio do projeto CEJA, atendendo mais de 30.000 alunos anualmente em 56 unidades espalhadas por todo território fluminense; na preparação de jovens carentes para a realização do exame vestibular por meio do projeto Pré-Vestibular Social, que atende 7.000 alunos, anualmente, em 38 polos presenciais; além de diversas atividades de divulgação científica, incluindo, mas não somente, o Museu de Ciência e Vida, com 24.000 visitas anuais, a Praça da Ciência e a Caravana da Ciência, ações itinerantes, que incentivam crianças e adolescentes de todo o Estado a buscarem e se interessarem pelo conhecimento científico de forma divertida e gratuita. \r\n\r\nA educação a distância oferecida pela Fundação CECIERJ é um exemplo de política pública bem-sucedida de inclusão e interiorização. As ações realizadas proporcionam acesso ao ensino superior para todas as regiões do Estado, oferecendo acesso de qualidade a todos os cidadãos interessados em seu aperfeiçoamento acadêmico e profissional, por meio do acesso a conteúdos de qualidade, gratuitos e baseados em inovação tecno-pedagógica. A expansão da Fundação, aliada a um plano de cargos atualizado e justo, permitirá atrair e reter talentos que são fundamentais para o contínuo desenvolvimento de soluções educacionais adaptadas às novas demandas tecnológicas, sociais e de inovação, ampliando o alcance da educação superior em todas as regiões do e proporcionando avanços sociais e econômicos para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, a integração da Educação de Jovens e Adultos (EJA) como um meio de qualificação profissional dentro da Fundação CECIERJ possui um potencial transformador significativo. A formação de cidadãos atualmente marginalizados e em situação de vulnerabilidade contribui não só para sua inserção digna no mercado de trabalho, mas também para a redução da criminalidade e do custo social da insegurança pública. Ao investir na capacitação e no desenvolvimento humano, o Estado promove um ciclo virtuoso de crescimento econômico, redução da desigualdade e melhoria da qualidade de vida da população. \r\n\r\nAtualmente, o CECIERJ enfrenta um grande problema de evasão de funcionários devido à defasagem financeira de mais de dez anos do seu plano de carreiras, além da disparidade de vencimentos entre cargos de mesmo nível de formação existentes no atual plano. Concomitantemente a isto, a atual estrutura de cargos não prevê a existência de um cargo de carreira de auditor de controle interno, recomendação essa feita à todos os órgãos pelo ilustre Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro como boa prática na gestão interna da máquina pública. \r\n\r\nO Plano atual da Fundação CECIERJ foi estruturado conforme a Lei nº 6601, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos das carreiras de controle interno do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme determinação do governo de então. Contudo, enquanto o Plano de Cargos da SEFAZ foi reajustado algumas vezes nos últimos dez anos, o da Fundação permaneceu com uma pequena correção, em 2021, acarretando perdas inflacionárias na ordem de 95%, reduzindo substancialmente o poder aquisitivo dos servidores. \r\n\r\nPor esta questão, o projeto em tela, objetiva, também, além da criação do cargo de Auditor de Controle Interno, conforme determinação do TCE, a atualização e padronização do Plano de Cargos e Vencimentos das Carreiras do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação CECIERJ, bem como a correção de tais disparidades atual mente existentes na atual estrutura das carreiras. Ao trazer os vencimentos a um patamar mais próximo ao praticado no restante do Estado do Rio de Janeiro, o que se busca é a retenção de talentos, para que, por consequência, possamos manter a função social que esta ilustre Fundação agrega. \r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos à Vossa Excelência a análise cuidadosa e a aprovação do referido projeto de lei, que permitirá à Fundação CECIERJ adaptar-se às novas realidades e desafios da educação pública, garantindo sua continuidade como um instrumento de transformação social, de inovação e fortalecimento da economia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1661/2023\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a V. Exª, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1661/2023, de minha autoria, em razão da importância da matéria, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Internos desta Casa Legislativa\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: RENATO MIRANDA, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, India Armelau, Marcelo Dino, Marina do MST, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5913/2025\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a V. Exª, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5913/2025, de minha autoria, em razão da importância da matéria, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Internos desta Casa Legislativa\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: RENATO MIRANDA, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, India Armelau, Marcelo Dino, Marina do MST, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6770/2025\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a V. Exª, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 6770/2025, de minha autoria, em razão da importância da matéria, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Internos desta Casa Legislativa\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: RENATO MIRANDA, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, India Armelau, Marcelo Dino, Marina do MST, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Thiago Gagliasso, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2512/2026, de minha autoria, que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL SHEDD À CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 135 ANOS EM SOLO FLUMINENSE”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Dani Balbi, Elika Takimoto, Fábio Silva, Franciane Motta, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 7181/2026, de minha autoria, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Franciane Motta, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2026\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 6716/2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.04.2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a V.Exa., e aos demais membros da Mesa Diretora, a retirada definitiva do PROJETO DE LEI Nº 6716/2025, na forma do art. 116, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,28 de abril 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nOFÍCIO GDDrD nº 25/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa oportunidade em cumprimentá-lo, solicito a V.Exa., as providências devidas com vista à retirada definitiva de pauta do Projeto de Resolução nº 1592/2025, que concede o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Davidson Pereira de Freitas.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SNº /2026- LIDERANÇA DO PARTIDO LIBERAL\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação para Comissão Permanente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do artigo 23, §2°, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho, por meio deste, na qualidade de Líder do Partido Liberal nesta Casa Legislativa, apresentar a indicação do Excelentíssimo Senhor Deputado Anderson Moraes para integrar, na condição de membro, a Comissão Permanente de Orçamento.\r\n\r\nA presente indicação observa os critérios regimentais aplicáveis, bem como reflete a composição partidária e a organização interna desta Casa, visando assegurar o adequado funcionamento das comissões permanentes.\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de Vossa Excelência para a formalização da designação ora proposta, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado POUBEL\r\n\r\nLíder do Partido Liberal\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n2454 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Senhora ELIZABETH DO CARMO CASTRO, diretora geral do Colégio Estadual João Cardoso Brasil Argentina, no município de Nilópolis/RJ, por sua atuação na educação pública e pela contribuição prestada à comunidade escolar no município de Nilópolis.\r\n\r\n2455 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Senhora RUTH REIS DE FARIA, Diretora Geral do Colégio Estadual Bertha D'Alessandro, no município de Nilópolis/RJ, pelos relevantes serviços prestados à educação pública no município de Nilópolis.\r\n\r\n2456 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Senhora MARIA CRISTINA DE MORAES DOS SANTOS, Diretora Geral do Colégio Estadual Joaquim de Almeida Flores, no município de Nilópolis/RJ, pela atuação desenvolvida em favor da educação pública no município de Nilópolis.\r\n\r\n2457 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Senhora FABRICIA DO NASCIMENTO AZEVEDO ARAGÃO, Diretora Geral do Colégio Estadual Nuta Bartlet James, no município de Nilópolis/RJ, pelos serviços prestados à rede estadual de ensino e pela dedicação demonstrada ao longo de sua vida funcional.\r\n\r\n2458 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Senhora CARMEN LEILA MALAQUIAS DA SILVEIRA, Diretora Geral do Colégio Estadual Professor Mário Campos, no município de Nilópolis/RJ, por sua dedicação à educação pública e pelos relevantes serviços prestados à comunidade escolar de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n2459 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora ROSIMERI ALVES CARDOSO, em reconhecimento à sua trajetória de fé, dedicação ministerial e relevantes serviços prestados à comunidade cristã.\r\n\r\n2460 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora GENILSE PINHEIRO DE SOUZA, em reconhecimento à sua trajetória de fé, dedicação ministerial e relevantes serviços prestados à comunidade cristã.\r\n\r\n2461 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora DANIELLE PIMENTEL COELHO DE LIMA, em reconhecimento à sua trajetória de fé e à atuação ministerial e social em favor da comunidade.\r\n\r\n2462 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora DENISE DO NASCIMENTO ALVES HELLUY, em reconhecimento à sua trajetória de fé, dedicação ministerial e relevantes serviços prestados à comunidade cristã.\r\n\r\n2463 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora QUEDINA ROCHA, em reconhecimento à sua trajetória de fé e aos relevantes serviços prestados por meio de sua atuação ministerial e comunitária.\r\n\r\n2464 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora DARLENE BARBOSA CORREIA, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido no Projeto Esporte Comunitário, com atuação destacada nas atividades de ginástica para a terceira idade, promovendo saúde, bem-estar e inclusão social no âmbito da Melhor Idade.\r\n\r\n2465 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora RITA DE CÁSSIA CAMPELO DA SILVA FREITAS, em reconhecimento à sua relevante trajetória de fé, dedicação cristã e serviços prestados serviços prestados à sociedade fluminense por meio de sua atuação ministerial, educacional e de cuidado familiar.\r\n\r\n2466 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora LUCIANA SOARES, em reconhecimento à sua destacada atuação nas áreas eclesiástica, ministerial, com foco em uma igreja coesa na palavra, unida e verdadeiramente temente ao Senhor.\r\n\r\n2467 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora JOSY BATISTA DA SILVA DE CASTRO, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido no projeto voltado à Melhor Idade, por sua dedicação ao cuidado, ao acolhimento e à promoção da qualidade de vida de pessoas idosas.\r\n\r\n2468 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora VANESSA DA SILVA DE JESUS, em reconhecimento à sua relevante atuação nas áreas ministerial, social e comunitária, marcada pelo compromisso com o cuidado ao próximo, o fortalecimento de vínculos e a promoção de ações de interesse coletivo.\r\n\r\n2469 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora PRISCILA ROCHA DOS SANTOS, em reconhecimento à sua destacada atuação na área de saúde.\r\n\r\n2470 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora GRACIELE PESTANA SILVA VIEITAS PINHEIRO, em reconhecimento à sua destacada atuação nas áreas ministerial, acadêmica, administrativa e da saúde.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n2471 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Drª. TATIANA LOBO COELHO SAMPAIO, Bióloga, Professora Associada da Universidade Federal do Rio de Janeiro e descobridora da Polilaminina, em reconhecimento a sua brilhante trajetória científica, ao seu espírito público e ao legado inestimável que vem construindo em benefício da ciência, da saúde e da dignidade humana.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n2472 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO em homenagem e memória do DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (DCE UERJ), por sua história, relevância política e compromisso contínuo com os estudantes e com a democracia.\r\n\r\nId: 2731900"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h20min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Boa tarde a todos, está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, boa tarde. Obrigada por permitir que eu faça essa manifestação e tenho absoluta certeza de que esse tema que é caro a mim também é caro a V.Exa.\r\n\r\nNo início da manhã, quando cheguei aqui a essa casa, tive a oportunidade de me dirigir a um grupo de mulheres e homens que foram aprovados no concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil. O senhor, por certo, na condição de secretário das cidades, acompanhou esse tema e hoje é público e notório o déficit que a Polícia Civil tem quanto a seus agentes. Quando eu deixei a Polícia Civil, em 2014, na condição de chefe da Polícia Civil, nós éramos 10.000 policiais civis. Hoje, apesar do empenho que foi da parte da gestão do Dr. Fernando Albuquerque, que, como secretário da Polícia Civil, promoveu concurso para delegado, para inspetor, para perito, para auxiliar de necrópsia e para investigador, conseguiu duplicar, aumentar o número de vagas, o fato é que hoje ainda persiste esse ato e a necessidade da recomposição dos quadros da Polícia Civil que a ausência desses servidores, por certo, interfere na qualidade do serviço apresentado.\r\n\r\nPor último, a Academia da Polícia Civil está preparada para a segunda fase do concurso. Os concursos da Polícia Civil têm uma fase de prova de conhecimento, de prova física e de investigação social; e têm a parte da Academia da Polícia Civil, que V.Exa. conhece muito bem.\r\n\r\nEntão, a minha manifestação aqui é solicitar, e sei que eles iriam procurar V.Exa., no sentido de solicitar uma manifestação, um apoio desta Casa junto ao governador em exercício para que esses 1.177 aprovados em todas as etapas do concurso de investigador possam ser chamados para cursar a Academia de Polícia, sendo certo que a Academia da Polícia Civil está preparada para recebê-los. Ela pode receber cerca de 900 alunos por vez e não há nenhum impedimento legislativo para que essa convocação aconteça.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputada Martha Rocha, é muito feliz a sua colocação. Eu fui procurado hoje também pela comissão dos aprovados. Eu os recebi junto de outros colegas deputados, Deputado Fred, Deputado Anderson, Deputado Poubel, Deputado Amorim, que estavam conosco. Recebemos, lá na Presidência, uma comissão de 12 pessoas do concurso. Eles fizeram essa so licitação de apoio formal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Eu, de pronto, me coloquei a apoiá-los. Trabalhei em delegacia distrital e sei o quanto faz diferença a chegada de qualquer efetivo que chegue nessas unidades e o quanto pode melhorar no serviço da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, é mais do que legítimo o pleito deles. E terão o nosso apoio incondicional em nossa Casa. Coloquei para eles também a questão da instabilidade institucional que nós temos hoje no Estado do Rio de Janeiro. Nós temos um governo de interinidade, o ideal seria que essa medida fosse tomada num governo de efetividade, que é o que nós temos buscado enquanto presidente desta Casa também manifestar junto ao Supremo Tribunal Federal para que a gente possa ter uma solução o quanto antes para esse imbróglio.\r\n\r\nFalei também de uma data importante que nós temos na semana que vem, que é o dia 6 de maio, quando será levado à pauta o julgamento da redistribuição dos royalties do petróleo. Ontem nós discutimos nesta Casa em uma audiência pública muito produtiva sobre essa questão, que tem um impacto direto nas próximas decisões, inclusive no chamamento de aprovados em concurso público. Porque nós teríamos uma morte do orçamento do Estado do Rio de Janeiro se essa pretensão dos outros entes da federação avançar no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEntão, pedi à comissão dos aprovados que nós pudéssemos esperar passar essa data do dia 6 de maio por conta da prudência; e tão logo a gente leve ao Poder Executivo essa demanda para que a gente possa discutir e ter uma definição, o quanto antes, desse pleito legítimo dos aprovados no concurso, que não atende só a eles, mas atende a toda a população do Estado do Rio de Janeiro naquele serviço público que é a nossa prioridade, a segurança pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero fazer aqui um pleito também. Existem deputados, e eu quero me colocar nesse time, que trabalham a questão da segurança pública, que estiveram aqui na decisão da Lei Orgânica da Polícia Civil, na lei de proteção social das forças militares.\r\n\r\nEntão, se V.Exa. entender de estar acompanhado de um grupo de deputados, por favor, não se esqueça desses deputados que estão, ao longo de suas trajetórias, participando desse debate.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com certeza, deputada. Tão logo passe a data do dia 6 eu peço uma agenda com o Poder Executivo e anuncio para todos os deputados que desejarem participar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Presidente, gostaria de usar este momento da nossa questão de ordem e chamar a atenção aos nossos nobres deputados para uma questão que tem me preocupado muito em relação ao momento em que estamos vivendo no Rio de Janeiro. Chamo a atenção dos deputados, porque quero saudar e dizer que recebi com muita alegria a saudação e o pronunciamento do nosso Senador Carlos Portinho, em Brasília, no dia de ontem. A minha preocupação, nesse momento, é entender, de maneira muito humilde, que estamos vivendo um momento excepcional, como V.Exa. disse, de preocupação institucional. Isso é ruim para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer que hoje temos um estado democrático definido nesta Casa. Esta Casa hoje tem um presidente eleito pela maioria dos seus deputados e que, de acordo com a nossa Constituição Estadual e a Constituição Brasileira, está absolutamente apto a exercer a sua linha sucessória para que hoje tivéssemos, como disse, um restabelecimento da nossa Constituição.\r\n\r\nQuero deixar muito claro a todos que estão ouvindo, não tenho absolutamente nada contra o nosso, hoje, governador interino. Tenho muito respeito ao Desembargador Ricardo, acho que ele está desempenhando o papel que lhe cabe nesse momento, como alguém que estava na linha sucessória e desempenhando o seu papel.\r\n\r\nAgora, veja, é importante que tenhamos uma leitura objetiva do Direito. Sou um operador do Direito, e não há uma questão subjetiva neste caso. Não há aqui uma leitura minha poética ou então política, não. A minha preocupação é que não se abra subjetividades em uma leitura absolutamente jurídica no contexto. Essa é a pergunta que se faz: qual precedente estamos abrindo para outras assembleias, para outros estados e, quiçá, para o Brasil? Em que, a partir de uma caneta, pode-se tomar a decisão de não se cumprir a Constituição.\r\n\r\nEntão, veja, a minha preocupação é que tenhamos hoje a clareza institucional de se respeitar a Constituição. É lei. Quando estamos falando de lei, não há de se ter malabarismos ou interpretações. É preciso que tenhamos a prudência de se respeitar a lei. E aqui, veja bem, Presidente, já terminando, quando a gente fala de respeito de lei, posso estar do lado oposto, mas quando a lei se define, e amanhã poderíamos ter uma eleição indireta, nós, aqui no campo conservador, podemos perder e se perdermos, precisamos respeitar a lei. A Constituição prevê a linha sucessória respeitada e a definição clara das eleições indiretas ou diretas, que se defina. E aí, temos que respeitar aquilo que foi definido, porque a Constituição é muito clara nesse campo.\r\n\r\nEntão, Presidente, aqui apenas um pensamento em que coloco a minha preocupação para que, de fato, tenhamos logo o restabelecimento do respeito à Constituição e a lei que está hoje sendo, no mínimo, colocada em dúvida por definições subjetivas e por leituras e conjecturas.\r\n\r\nPor isso, quero dizer que o nosso Senador Carlos Portinho foi muito feliz nesse sentido. Aqui eu entoo esse coro de que tenhamos a Constituição absolutamente respeitada para que a linha sucessória seja restabelecida e neste caso para que V.Exa. possa assumir, também, rapidamente o governo do estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Peço a atenção de todos os deputados e deputadas.\r\n\r\nO Deputado Fred Pacheco trouxe uma questão de ordem, e vou aproveitar a oportunidade para esclarecer a todos os deputados e deputadas em relação à medida que a Procuradoria da Alerj tomou na semana passada. Uma semana de feriado, e a gente acabou não tendo a oportunidade de falar sobre esse assunto.\r\n\r\nOntem tínhamos um debate que é, sem sombra de dúvida, a grande urgência do estado: a questão dos royalties do petróleo. E vou aproveitar o questionamento do Deputado Fred para explicar qual foi a medida tomada pela Procuradoria da Alerj na semana passada junto ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDepois de muito diálogo com toda a Procuradoria da nossa Casa, eu estive em Brasília, na quinta-feira - era feriado no Rio de Janeiro, mas não em Brasília. Estive com o Presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Motta, falei ao telefone com o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e depois de muito debatermos, chegamos à conclusão de que esta Casa tinha por dever institucional informar ao Supremo Tribunal Federal que foi realizada uma eleição para Presidente do Poder Legislativo estadual, tendo em vista que ao observar todos os autos do processo das duas ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal em relação a todo o imbróglio do Rio de Janeiro, não há qualquer menção à Presidência da Alerj. Então, se não informarmos de maneira formal qualquer decisão que possa vir a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal, nos próximos dias, poderia não ser levado em consideração esse fato novo de extrema relevância.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é parte apenas na ADI, que está na relatoria do Ministro Fux. A ADI foi proposta pelo partido PSD, questionando a constitucionalidade de dois artigos da lei complementar que disciplina a eleição indireta que foi aprovada nesta asa. E a Alerj só é parte nessa ação por ora. E foi nessa relatoria que a Alerj informou ao Supremo Tribunal Federal, diretamente ao Ministro Fux e certamente aos demais Ministros quando isso for levado ao plenário.\r\n\r\nNo mesmo dia, o PSD entrou com uma petição na relatoria do Ministro Zanin, que é a reclamação onde a Alerj não é parte. E o PSD fez uma petição pedindo ao Ministro do Supremo Tribunal Federal para que não se cumpra a linha sucessória estabelecida na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que é uma cópia fiel da Constituição Federal da República. E o Ministro Zanim simplesmente não encarou o mérito da questão e deu uma decisão dizendo que nada mudou e que isso será discutido no plenário, quando o Ministro Flávio Dino devolver a vista do processo.\r\n\r\nEntão, cabe um esclarecimento, porque parte da mídia falou que o Ministro Zanin negou o pedido da Alerj e a Alerj não fez nenhum pedido ao Ministro Zanin porque a Alerj não é parte nessa reclamação. Inclusive quatro Ministros falaram que nem o PSD é parte na reclamação, que nem poderia ter entrado com a reclamação no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEntão, eu quero trazer esse esclarecimento para Casa e dizer a todos aqui que o Deputado Fred foi muito feliz. Essa não é uma questão personalíssima; não é a questão individual de um deputado, seja de qualquer partido que for. A prerrogativa constitucional da linha sucessória é do Poder Legislativo.\r\n\r\nNós temos as prerrogativas individuais de cada mandato, mas nós temos a prerrogativa do Poder Legislativo. Todos que aqui estão chegaram pelo voto popular, legitimado pelo povo. E é muito ruim, um precedente muito ruim, nós que, no passado, não vivemos na democracia, eu não estava vivo, mas tenho os relatos dos meus familiares, e hoje nós estamos numa democracia e um partido político entra com uma petição pedindo para não cumprir a Constituição.\r\n\r\nEu sei, não vou aqui me direcionar aos deputados do determinado partido, porque sei que esse movimento não é, essa iniciativa não parte de deputados estaduais aqui desta Casa, até porque seria uma afronta a todos nós. Mas é um precedente muito ruim, um partido político entrar com uma petição pedindo para não se cumprir a Constituição.\r\n\r\nE cabe-me lembrar que no dia 1º de fevereiro de 2023 todos nós que aqui estamos fizemos um juramento quando tomamos posse no mandato de deputado estadual: juramos defender e respeitar a Constituição da República, a Constituição do Estado e todas as leis do Brasil. Nós não podemos nos esquecer disso. Não há nenhum açodamento da parte de ninguém, mas nós tínhamos o dever constitucional, institucional de informar ao Supremo Tribunal um fato relevante e este vai tomar a decisão. O nosso pedido é para o quanto antes a gente possa pôr um fim a isso, que se tornou uma gincana jurídica promovida por um partido político. Com qual interesse? Beneficiar a quem?\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha trouxe uma questão importante aqui: aprovados no concurso da Polícia Civil querendo ouvir uma resposta do governo do estado se vão ser convocados ou não. Não é nada contra o Desembargador Ricardo Couto, mas entendo eu que carece de legitimidade para tomar a decisão quem quer que esteja no poder de forma interina. O nosso pedido é para que o Supremo Tribunal Federal tome a decisão o quanto antes e nós possamos, seja de maneira direta ou seja de maneira indireta - eu, Douglas Rua, já me manifestei, tenho uma preferência, entendo que seria melhor uma eleição direta, porque entendo que é esse o exercício pleno da democracia. Por mim nem deveria existir essa figura da eleição indireta no nosso ordenamento jurídico. Mas quis o constituinte federal que se fizesse essa previsão; e ele não aprofundou nas regras dessa eleição. No passado o Supremo Tribunal Federal já decidiu que na ausência da Constituição Federal cabe aos estados legislar sobre a matéria. Todos os estados que legislaram pararam numa ADI no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEntão, às vezes a gente clama por autonomia no estado, mas, quando nos é conferida autonomia, acaba sendo questionada a constitucionalidade. Eu, por exemplo, defendo até que o Congresso Nacional possa se aprofundar nessa matéria no futuro para que não mais gere essas instabilidades institucionais nos estados. Não é mais nenhuma novidade: aconteceu em Alagoas em 2022; este ano no Rio de Janeiro e, também, no Amazonas, que tem a sua eleição indireta marcada para o dia 4 de maio, com cinco candidaturas de diferentes espectros políticos registrados para disputar, e só um vai vencer a eleição, mas aquelas outras quatro candidaturas que estão participando vão ter que respeitar aquele resultado.\r\n\r\nLamentavelmente, o que está acontecendo aqui no Rio de Janeiro é que em qualquer disputa que se tenha, se não tem maioria, busca-se a via judicial para tentar fazer valer a sua vontade. Foi distribuído ao Ministro Fux uma ação proposta pelo PDT pedindo novamente a anulação da eleição para a Presidência desta Casa defendendo o voto secreto. É legítimo defender o voto secreto. Há instrumentos para isso, está previsto na Constituição Estadual, o que tem que fazer? Uma PEC. Apresente aqui e debata. Apresente aqui e vamos debater. Tem, até o compromisso desta Casa de trazer ao Plenário o quanto antes se o PDT ou qualquer outro partido apresentar. Agora, nós não podemos aceitar que toda vez que não se concordar com um artigo da Constituição Estadual ou do nosso Regimento Interno se vá buscar a via judicial para promover essa alteração. Existem instrumentos legislativos. O processo legislativo está aí para isso.\r\n\r\nHá mais de 20 anos o voto é aberto. Se dessa maneira, agora, algum parlamentar, um partido político entender que temos que voltar para o voto fechado, use o processo legislativo: apresente a proposta. Vamos debater nas comissões. Vamos debater no Plenário. E o resultado que este Plenário decidir há de ser cumprido. Definidas as regras, todos têm que acatar, concordando ou não.\r\n\r\nEntão, aproveitei o pronunciamento do Deputado Fred Pacheco, que mencionou a fala do Senador Portinho, ontem, no Senado Federal, e cumprimento também o Senador Portinho por sair em defesa não pessoal, mas, como ele disse claramente, em defesa da Constituição, em defesa do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço também os cumprimentos do Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, e do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta.\r\n\r\nAproveito para reiterar aqui o pedido de todos, independentemente de partido político, porque deve ser um só, para que o Supremo Tribunal Federal tome a decisão, que não utilize de artifícios do processo judicial para adiar mais isso. Cumprindo a lei que foi aprovada nesta Casa, essa eleição era para ter sido realizada no dia 22 de abril e já teríamos um governador efetivo para conduzir o nosso Estado até 31 de dezembro de 2026. Em 2027, vai assumir o governo quem ganhar as eleições de outubro.\r\n\r\nEntão, esse é o nosso clamor para o Supremo Tribunal Federal, e eu gostaria que fosse de todos, independentemente de partido político. A gente não sabe quem vai vencer a disputa, mas que tenha a disputa e que tenhamos um governador efetivo o quanto antes.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nObrigado, Fred, por trazer esse tema.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4276-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GUILHERME DELAROLI, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE “INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza. Em seguida, Deputados Luiz Paulo, Dani Balbi e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna na perspectiva de debater um projeto que tem a ver com o Rioprevidência no Estado do Rio de Janeiro. Parabenizo os Deputados Luiz Paulo e Guilherme Delaroli por serem sensíveis a um debate que não pode escapar a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerca de um bilhão de reais dos recursos do Rioprevidência - dinheiro dos pensionistas, dos aposentados, dos inativos - foram empenhados no Banco Master, banco que hoje está sob investigação com relação à maior fraude financeira que este País já viu. Isso não é qualquer coisa e tem a ver com a ideia implantada pelo ex-governador Cláudio Castro - que renunciou covardemente ao cargo para que não fosse cassado, e que hoje está inelegível por oito anos - de uma lógica absurda de operação das finanças do Estado do Rio de Janeiro, do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, sem se preocupar evidentemente com o que representa para a vida do funcionalismo público, para a vida dos servidores e das servidoras. Ele colocou no Banco Master, do Sr. Vorcaro, um bilhão de reais que o Rio de Janeiro não verá mais, e não sabemos se o Rio de Janeiro terá esse recurso de volta. Vorcaro, amigo do ex-governador Cláudio Castro, o covarde que renunciou, está preso. Então, a gente tem aqui toda uma situação em que esta Casa age para minimamente dar conta de uma situação absurda.\r\n\r\nTivemos nesta Casa a CPI do Rioprevidência, de que fui membro, que foi organizada e presidida de forma brilhante pelo Deputado Flávio Serafini. À época, inclusive, e é importante dizer, a CPI falou de toda uma situação de irregularidades graves em diferentes operações. Aí, a gente precisa pensar que não é de hoje, porque a chamada Operação Delaware deixou um rombo de 30 bilhões. Gente, 30 bilhões no orçamento do Estado do Rio de Janeiro ficou completamente a ver navios.\r\n\r\nE aí é importante, ninguém pode dizer que não sabia o que estava acontecendo à época. Pelo contrário. Vimos as autoridades públicas que deveriam dar satisfação à população, vimos as autoridades caladas e corroborando com aquela lógica absurda. Então, o Rioprevidência hoje merece sim transparência, segurança nos investimentos feitos, merece sim, em especial, que quando a gente fala da Operação Delaware naquele momento, o Governo à época decidiu antecipar os royalties do petróleo em operações caríssimas, inclusive, feitas no exterior, no paraíso fiscal, em estruturas pouco transparentes.\r\n\r\nEntão, se hoje a gente discute aqui no Estado do Rio de Janeiro a destinação dos royalties do petróleo, se lá no Supremo está sendo discutido hoje o que faremos e se o Rio de Janeiro recebe ou não os royalties do petróleo e de maneira concreta essa Casa tem muito a contribuir nesse debate, a gente vê que lá atrás com a Operação Delaware a gente viu esse tipo de “esquemão” organizando um rombo de mais de 30 bilhões no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, importante dizer, hoje o Rioprevidência está no centro de um escândalo nacional com relação ao Banco Master do Senhor Vorcaro. Banco Master, esse, que tem muita relação com a extrema-direita e com o bolsonarismo. Não à toa, a gente viu a principal figura do bolsonarismo, Nicolas Ferreira, usando mais de uma dezena de vezes o jatinho do Vorcaro. Então, não venham me dizer que não tem relação nenhuma. É óbvio que tem relação, e a gente precisa dizer aqui nessa Casa que a extrema-direita e o bolsonarismo usufruíram de toda a lógica que o Vorcaro e o Banco Master organizaram de fraude financeira nesse País.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, é importante dizer que as pessoas ligadas à ex-gestão do Rioprevidência que, inclusive, foram presas jogando dinheiro pela janela, é essa situação, tentando fugir do flagrante, o ex-Governador, utilizando o ex-Governador covarde, que foi cassado, que está inelegível por oito anos, também usou o jatinho do Vorcaro. Enfim, toda uma situação extremamente delicada para o Estado do Rio de Janeiro, que hoje a gente vê impactando esta Casa com interesses que não são nada públicos. São interesses individuais de um grupo que se estabeleceu no poder do Estado do Rio de Janeiro e não quer sair nunca mais. Porque a máquina pública foi colocada em uma situação extremamente grave.\r\n\r\nHoje, concretamente, esse ex-Governador, ex-juiz que renunciou para não ser cassado por covardia, ele mesmo foi cassado e se tornou inelegível por oito anos porque usou e abusou do poder político e econômico nas últimas eleições de 2022. Esse grupo político quer se manter no poder, porque a bocada ainda está aí.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente para finalizar, dizer o quanto achamos importante o que tem feito o Governador, interino, Ricardo Couto. Esse Governador tem demonstrado muito mais vontade de fazer política pública do que política pelos próprios interesses, como a gente viu o ex-Governador Cláudio Castro e a sua trupe fazendo. Então, nesse sentido, ele de fato está fazendo uma faxina na administração pública do Estado do Rio de Janeiro exonerando cargos fantasmas, que eram cargos utilizados por muitos que estão aqui na Assembleia Legislativa, para manter acesa a chama dos seus cabos eleitorais, então, o uso abusivo da máquina pública tem se consolidado. E nós vemos o Rioprevidência com muita preocupação diante exatamente do 1 bilhão que sumiu dos cofres públicos do Rioprevidência e foi parar no Banco Master do amigo do ex-governador e amigo de muitos aqui.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, essa iniciativa do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Delaroli restringe a instituições financeiras públicas federais, que busque corretamente blindar os recursos contra a volatilidade de um mercado e riscos associados às instituições privadas, especialmente nesse histórico de Rio de Janeiro com essa crise fiscal e também problemas de gestões previdenciárias. Esse argumento dialoga exatamente na necessidade de proteger os beneficiários e o Rioprevidência.\r\n\r\nEntão, no que tange ao nosso olhar sobre o escândalo que está ocorrendo no Brasil em relação à maior fraude financeira com relação ao Rioprevidência, nós defendemos o projeto apresentado pelos Deputados Luiz Paulo e Delaroli, entendendo a capacidade que este estado também tem e a boa vontade política que alguns dos deputados aqui têm de fazer com que o Rioprevidência faça a sua função, que é garantir a aposentadoria e a pensão de servidores e servidoras que trabalham a vida inteira para segurar este estado na administração pública.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu sou autor desse projeto com o nobre Deputado Delaroli. Para facilitar o andamento, já falei com a Deputada Dani, em vez da gente fazer o encaminhamento, se o senhor votasse, a gente faria a declaração de voto, o que é mais curto e daria mais rapidez. Se o senhor assim o desejar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputada Dani Balbi já falou que não vai querer mais discutir e vai declarar o voto. Deputado Amorim tinha pedido para discutir.\r\n\r\nJá que o Deputado Amorim não está por aqui, o Deputado Fred Pacheco tem procuração para falar por ele, já está decidida a questão.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, rapidamente, só uma questão de ordem, eu queria registrar aqui a presença do Vereador de Porciúncula Saulo Calzolari, que está aqui com a gente hoje, é o presidente da Câmara de Porciúncula, tem feito um trabalho excelente na cidade.\r\n\r\nSeja bem-vindo, vereador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Seja bem-vindo, vereador.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, Deputado Luiz Paulo. Na sequência Deputada Dani Balbi, depois Deputado Amorim e Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Deputado Douglas Ruas, quando o Deputado Delaroli exercia a presidência interinamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Inclusive, vou pedir ele para assumir agora a presidência aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Faz bem, em homenagem a ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em homenagem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDERSON MORAES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Repetindo, quando V.Exa., Deputado Delaroli, exercia interinamente a Presidência da Casa, V.Exa. quis assinar esse projeto comigo porque entendeu a importância do mesmo para sanear as aplicações irregulares, indevidas e corruptas do Rioprevidência no Banco Master. O Banco Master, a Deputada Marta Rocha, sabe bem, é um banco de terceira linha na classificação do Banco Central. Isto é, um banco pequeno, que foi formado a partir da compra do Banco Máxima. Este banco já estava envolvido, dos pés à cabeça, no escândalo da Lava Jato. Então, o nascimento do Master se deu aí. E o Rio Previdência de forma precipitada comprou R$ 970 milhões de letras financeiras do Banco Master. Letra financeira, Deputado Tutuca, não tem nem fundo garantidor. Nem fundo garantidor tem para letra financeira.\r\n\r\nEm cima disso, quando verifiquei esta operação, pedi uma audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Deputado André Correa e ele o fez. Audiência pública lotada. E o diretor financeiro do Rioprevidência, junto com o presidente, estiveram presentes. E disseram que ia dar tudo certo, que a aplicação era ótima, ia ter uma altíssima rentabilidade.\r\n\r\nDisse eu à época que, se o dinheiro fosse dele, ele poderia fazê-lo, mas do aposentado e pensionista, jamais. E o resultado todos nós conhecemos. O Rioprevidência perdeu R$ 970 milhões.\r\n\r\nEssa denúncia eu fiz por escrito ao Tribunal de Contas. A Conselheira Mariana Montebello foi a sorteada, aprofundou as investigações e apurou uma gama imensa de irregularidades e, mais ainda, que o conglomerado do Banco Master, outras empresas que giravam na órbita do Banco Master, somavam recursos aplicados de R$ 2,6 bilhões.\r\n\r\nOra, depois descobrimos que a Cedae, fornecedora de água, também tinha aplicado R$ 218 milhões em CDBs do Banco Master. Aplicação no fundo garantidor que virou R$ 250 mil.\r\n\r\nEntão, não era uma simples escolha de um banco: era um esquema que perpassava o Estado. E, hoje, sabemos que era um esquema que perpassava o Brasil. Ninguém tinha sensibilidade, muito menos eu, de saber o tamanho desse escambo, desse processo de corrupção que se realizava sob a batuta de um senhor chamado Vorcaro. Está entre os cinco maiores escândalos financeiros do mundo.\r\n\r\nE, em não satisfeito, há dois meses, o próprio Rioprevidência comprou R$ 100 milhões de recursos de organizações de terceira linha.\r\n\r\nEste projeto é de 2024, não o elaboramos agora não. Fizemos lá na essência. 2024. Aliás, o Sr. Deputado Flávio Serafini estava na audiência pública da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. E o fizemos por quê? Uma maneira de proteger o Fundo Único do Rioprevidência. Só colocar os recursos em bancos federais. E os bancos federais são de primeira linha porque só há dois: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Isso é para dar uma meia trava naqueles que, à guisa de fazer aplicações rentáveis, na verdade cuidam dos seus próprios bolsos.\r\n\r\nEntão, tenho neste momento uma réstia de felicidade, ao ver que o Parlamento fluminense compreendeu o drama que o Rioprevidência está vivendo, e aceitou ter essa preocupação preventiva de não deixar que esses investimentos saiam dessas instituições federais. É preferível ganhar pouco a colocar em risco o dinheiro do aposentado e do pensionista, razão pela qual agradeço a votação de todas e todos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. Não, a Dani Balbi está na frente. Desculpa.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Tentarei ser breve, Presidente. Tenho absoluta certeza de que o Deputado Flávio Serafini teve um lapso de distração e não pôde observar que eu estava inscrita para fazer a declaração de voto na frente dele, porque ele é muito cortês e jamais cometeria uma indelicadeza de tentar furar a fila.\r\n\r\nBom, eu gostaria, em primeiro lugar, de parabenizar o Deputado Luiz Paulo pela iniciativa. O escândalo do Banco Master, Sr. Presidente, tem proporções, diria internacionais. Primeiro porque já há indícios de fuga de capital e de operações que podem ser lavagem de dinheiro e transferência de ativos do cidadão brasileiro para paraísos fiscais. Depois, porque aqui no Brasil e particularmente no Rio de Janeiro, depósitos foram feitos no Banco Master que causam um rombo nas contas públicas, que entregam prejuízo direto aos investidores.\r\n\r\nE olha, particularmente aqui ao Estado do Rio de Janeiro, eu queria perguntar às deputadas e aos deputados. Os indicadores financeiros de solidez, dentre eles o índice Basileia, mas há outros como o índice de mobilização, todos do Banco Master já eram problemáticos. Índice de mobilização problemático. Índice Basileia menor que 11%, que é o mínimo patamar para indicar solidez financeira de uma instituição que faz retenção de ativos, como é o caso do Banco Master. Todos eles passaram ao largo. Foram 18 notificações emitidas pelo Banco Central aos operadores e controladores do Banco Master entre 2019 e 2020. E ainda assim, o conselho de administração do Estado do Rio de Janeiro orientou investimento do fundo de previdência do estado do Rio, o Rioprevidência, neste banco. Isso é gravíssimo, por quê? Qualquer investidor mínimo, que tenha o mínimo de conhecimento, que faz a salvaguarda dos seus recursos, sabe por exemplo que um banco que oferece em CDB com rentabilidade de até 140% sobre CDI, não é sério. Está operando com risco altíssimo e vai falir. Nós sabemos aqui e nós não somos especialistas. Agora o conselho de administração do governo do Estado do Rio de Janeiro zela pelo bem, que não é o bem do Executivo. Fique claro isso aqui; é o bem do contribuinte, e pior, das servidoras e dos servidores do Estado do Rio de Janeiro que contribuíram a vida inteira com salários às vezes muito abaixo daquilo que deveriam receber e que agora podem ver os seus vencimentos ameaçados, a sua aposentadoria ameaçada.\r\n\r\nEntão, Presidente, parabenizo o Deputado Luiz Paulo, e dizer que o mínimo é que a gente garanta com que os investimentos e a salvaguarda de fundo do Rioprevidência sejam feitos em instituições que tem altíssimo índice de solidez comprovada. E são essas instituições as instituições financeiras geridas pelo poder público, os bancos públicos, particularmente os bancos da União, do povo brasileiro. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Presidente, o Deputado Rodrigo Amorim também estava na frente, não sei se ele vai... Então, Presidente, quero declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei 4276-A/2024, do Deputado Luiz Paulo e Deputado Guilherme Delaroli, é um projeto fundamental que responde a um dos mais graves erros - e eu diria até crimes -praticados durante o Governo Cláudio Castro, que foi a queima de mais de 2 bilhões de reais dos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Banco Master era um banco abutre, que se apropriava do dinheiro dos investidores de forma perigosa, de forma arriscada, fazendo uma pirâmide que se sabia que em algum momento ia estourar. E, infelizmente, o Rio de Janeiro foi o estado no Brasil que mais colocou dinheiro no Banco Master, fazendo isso com recursos que deveriam ser para garantir o pagamento de aposentados e pensionistas.\r\n\r\nAlguns jornalistas em alguns momentos me perguntam: mas os aposentados do Rio de Janeiro podem ficar sem receber por conta desse escândalo? Podem ficar sem receber. Isso não é uma questão de curtíssimo prazo, até porque a maior parte desse dinheiro é do fundo previdenciário, que é de servidores que ainda vão se aposentar. Mas quando esses servidores se aposentarem, o dinheiro que era para garantir a aposentadoria deles virou pó nas mãos da administração de Cláudio Castro, que aliás, pouco antes de botar dinheiro no Banco Master, trocou a direção do Rioprevidência. Foi uma troca feita sob medida, sob medida para tirar os royalties do Rioprevidência e sob medida para pulverizar o dinheiro do Rioprevidência no Banco Master. Por isso, hoje, o presidente do Rioprevidência está preso. E a gente espera que os atores políticos que indicaram esse presidente, que estabeleceram uma relação com o Banco Master e que empurraram o Rio de Janeiro para essa relação promíscua, também sejam responsabilizados.\r\n\r\nA Polícia Federal está investigando, o Ministério Público Federal está investigando e a gente acredita inclusive que esta Casa deveria instalar uma CPI para também fazer investigações mais profundas. Até porque esse problema que esse projeto, Deputado Luiz Paulo e Deputado Delaroli, agora enfrenta, garantindo que novos investimentos sejam feitos em instituições financeiras sólidas, aquelas da União que só vão quebrar no dia que a economia brasileira como um todo quebrar, ou seja, são as mais seguras que existem, ele resolve um problema da relação com o Banco Master, mas tem um outro problema que precisa ser enfrentado, que Cláudio Castro deu ao Banco Master um monopólio para o superendividamento dos servidores de forma ilegal. Lei federal e lei estadual definem o limite de endividamento em 40%. Cláudio Castro, por decreto, aumentou para 100%, 20% por CredCesta e mais 40% por antecipação de salário sem estabelecer limite de juros. Nós temos servidores hoje que estão com 99% do salário comprometido. Têm que entrar na justiça para garantir o mínimo existencial de R$ 600,00. Tem policial, tem professor, tem aposentado, tem médico. Tudo isso porque Cláudio Castro entregou o Estado do Rio de Janeiro nas mãos do Banco Master.\r\n\r\nEntão, eu parabenizo os Deputados autores desse projeto. É um projeto importante para garantir maior segurança nos recursos dos aposentados e pensionistas. Aliás, eu peço coautoria, o Deputado Luiz Paulo sabe que eu cheguei a apresentar um projeto de teor semelhante e depois quando minha assessoria foi aprofundar a pesquisa, a gente viu que o Deputado Luiz Paulo, que não perde tempo, já tinha apresentado esse projeto anteriormente. E espero que a gente aqui no Estado do Rio de Janeiro tenha uma postura de zelar mais pelo dinheiro dos aposentados. Eu presidi aqui a CPI do Rioprevidência, a que a Deputada Renata fez referência, e a gente mostrou como, lá atrás, os governos Cabral e Pezão já tinham feito um esquema que gerou um rombo de 30 bilhões reais ao Rioprevidência. Agora Cláudio Castro retira 10 bilhões de royalties do Rioprevidência e queima 3 bilhões no Banco Master, aprofundando a gravidade da nossa crise, em especial ameaçando o direito às aposentadorias e pensões no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Presidente, preliminarmente, quero aplaudir aqui a iniciativa do Deputado Luiz Paulo. Aliás, é algo que a gente já tinha iniciado muito antes de deflagrar essa crise nacional, que, se a gente tiver uma observância estrita do que aconteceu na história talvez de crimes perpetrados e praticados pelo Banco Master, envolve políticos da esquerda, gestores da direita, envolve entidades Brasil afora, estados Brasil afora. Não é algo específico do Rio de Janeiro. Aliás, é algo que está sendo, obviamente, muito bem encaminhado pelas autoridades competentes. Eu tenho certeza de que, seja por uma CPI no Congresso Nacional Brasileiro, seja por uma investigação das autoridades de controle nacionais, seja Polícia Federal, Ministério Público Federal, a gente vai ter o desfecho que a sociedade espera.\r\n\r\nNão tenho rabo preso com banqueiro. Não tenho rabo preso com devedor de impostos. Aliás, sou o proponente nesta Casa de uma CPI da dívida, botando o dedo na ferida daqueles devedores contumazes. Fui crítico e me solidarizei desde os primeiros momentos na discussão com o Deputado Luiz Paulo, lá na CCJ, a essa maldição do Credcesta. Mas fico perplexo que essa discussão salutar, que, se for aberta a coautoria, desde já eu também peço coautoria ao Deputado Delaroli e ao Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, Sr. Presidente, da parte que me toca, coautoria concedida a todos que quiserem e bem desejarem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Queria pedir à presidência que defira a minha coautoria e agradecer aqui publicamente ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte, presidente, essa medida é uma medida importante. Em primeiro lugar porque o Rioprevidência, assim como os fundos de pensão dos servidores, sejam eles de que administração forem, não têm o intuito de se jogar ao mercado para especulação financeira. A única missão precípua de cuidado com o fundo de pensão, salvo melhor juízo, é a preservação pelo menos no que diz respeito às perdas inflacionárias.\r\n\r\nEntão, colocar o dinheiro de um fundo de servidores num banco federal, que obviamente tem salvaguardado ali todas as questões que envolvem, pela essência, um banco federal, no caso, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, por mais que possa não ser a melhor forma de obter ganhos financeiros, sem dúvida nenhuma é a melhor forma de preservação do fundo propriamente dito.\r\n\r\nAgora, eu não posso aqui, diante de um projeto que é salutar, que é bem-vindo, que é aclamado por todos, escutar uma defesa inflamada, aliás, um ataque inflamado ao Governador Cláudio Castro e ao governo do estado como se o causador de toda essa crise do Banco Master fosse o governo do Estado do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, tudo o que foi investido pelo governo do estado partiu de um conselho que autorizou o provisionamento e o investimento seja no Banco Master ou qualquer outra instituição bancária. É o primeiro ponto. Não é uma decisão unilateral ou discricionária do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nSegundo eu gostaria que esses mesmos que vieram aqui falar ao microfone fizessem a mesma fala em relação, por exemplo, ao governo do Estado da Bahia, que foi o criador do Banco Master; governo do Estado da Bahia governado pelo PT. Aliás, se a gente falar no PT, a gente vai esbarrar no BRB, que também está lá intrinsecamente ligado a toda essa crise relacionada ao Banco Master. Mas há sempre uma indignação seletiva por parte do que aqui falam. Parece uma espécie de fetiche em usar, e é legítimo no processo democrático, mas a gente não pode ter uma indignação ou uma fala absolutamente seletiva num caso sério como esse. É fundamental que a gente faça um apanhado histórico de tudo que foi protagonizado pelo Banco Master no Brasil inteiro, inclusive em estados da federação como a Bahia. Ora, quando o malfeito é do PT, ninguém fala nada.\r\n\r\nEntão, presidente, é deixar claro que o projeto é importante, não é à toa que leva coautoria de vários deputados, mais uma vez agradecendo ao Presidente Delaroli e ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm relação específica ao Banco Master, primeiro que não tem ninguém aqui complacente com isso. Não tem ninguém aqui passando a mão na cabeça de Banco Master, quero mais que o Banco Master se exploda, mas a gente precisa ter uma responsabilidade na retórica de reconhecer qual a essência da crise do Banco Master e quem foram os verdadeiros vilões.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, ocupo esse microfone para falar não só como parlamentar, mas também falar como servidora pública. Participei, servi à Polícia Civil por 31 anos, e ao longo desses 31 anos assistimos à perda de direitos dos servidores públicos. No mandato anterior discutimos a perda do triênio, a perda da estabilidade, da integralidade, da paridade.\r\n\r\nEntão, hoje, quando a gente assiste ao que aconteceu, no Estado do Rio de Janeiro e em outros estados com o Banco Master, vem à mente um filme que já foi visto por alguns parlamentares. Exatamente quando no ano de 2016 e no ano de 2017 enfrentamos no Estado do Rio de Janeiro uma grave crise financeira. E é curioso que, ontem, quando tivemos um importante debate sobre a questão dos royalties, que vai ser decidida no dia 6 de maio, o secretário de fazenda, que então ocupava o cargo, chamou a atenção da crise de 2016 trazendo, inclusive, as inúmeras imagens em que os aposentados e as pensionistas foram para as ruas reivindicar a sua aposentadoria, a sua pensão; e os servidores da ativa, tirando aqueles que estavam na segurança pública e que, em razão da intervenção federal, receberam seus salários, e o da educação que, em razão do Fundeb, receberam seus salários, todos os outros servidores de todas as áreas do governo do estado tiveram a o atraso nos seus pagamentos.\r\n\r\nAssistimos ao que aconteceu com o Banco Master, sabemos o investimento que foi feito, sabemos que o Banco Master não era um banco reconhecido como um banco com estabilidade financeira. Mesmo assim, seja o conselho de administração, seja o presidente do Rioprevidência - que não à toa está preso -, o fato é que isso acarretou um dano concreto aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, esse projeto do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Guilherme Delaroli - ao qual, no momento, também peço coautoria - é de extrema relevância, sobretudo no dia de hoje, porque os jornais nos dão notícia de que, apesar da sinalização feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Cedae insistiu em investir já tendo notícia do que havia acontecido no Rioprevidência.\r\n\r\nEntão, isso não é por acaso, isso não é uma distração, isso é uma decisão deliberada, criminosa, que põe em risco não só a segurança financeira do Estado do Rio de Janeiro, mas que sobretudo diz respeito à trajetória dos servidores públicos e coloca em risco o futuro dos servidores públicos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero pedir a coautoria desse projeto e parabenizar o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Delaroli.\r\n\r\nQuero fazer, de maneira muito breve, Sr. Presidente, vi hoje publicado no Diário Oficial do Estado a nomeação do Secretário de Fazenda Mercês, que foi secretário de fazenda na época do Governador Wilson Witzel. É um secretário com muita capacidade. Quando foi secretário da época do Wilson Witzel, travou um importante diálogo com esta Casa aqui, Deputado Luiz Paulo. Então fazer essa menção à nomeação do Secretário Mercês.\r\n\r\nDizer, também, Sr. Presidente, que esta Casa aqui e o governo do estado, se empenharam muito para que a gente pudesse ter um ano de 2026 perto de zerar o déficit ou zerando o déficit. A gente teve o Propag, que funciona, a gente teve o FOT, a gente teve o Refis, com incremento do ICMS e, por conta da volatilidade da alta do preço do petróleo, a projeção da Secretaria de Fazenda é que a gente pudesse enfrentar, fazer essa travessia no ano de 2026 zerando esse déficit.\r\n\r\nEntão esta Casa aqui também teve participação em todo esse incremento de arrecadação para o governo do Estado, porque não há mágica. Não é de uma hora para outra. O Secretário Mercês, que assume essa empreitada agora, sabe muito bem que não há mágica para as finanças, principalmente do governo do Estado do Rio de Janeiro. Mas o governo, através do governador Cláudio Castro, através da Assembleia Legislativa do Estado, ao longo desse tempo vem trabalhando para que a gente pudesse enfrentar as mais variadas travessias.\r\n\r\nEu volto a citar aqui, Deputado Carlos Minc que o Refis, o FOT, tudo isso ajuda a gente fazer essa travessia e quem sabe, no final do ano de 2026, zerar esse déficit e começar o ano de 2027 com o pé direito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, primeiro eu quero dizer que louvo a sua presença aqui nessa Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Queria lhe agradecer, quando eu pedi para estar presente a Secretaria de Ciência e Tecnologia na discussão da UERJ, V. Exa. foi muito proativo, quero reconhecer aqui.\r\n\r\nE quero dizer o seguinte: votei favoravelmente a esse projeto, como todos os deputados. Projeto de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Guilherme Delaroli. Também pedi a coautoria, como vários. Os autores, generosamente, abriram a coautoria. E quero ressaltar a importância de um projeto dessa natureza.\r\n\r\nRealmente, o que aconteceu aqui? Depois de muitos avisos, o Rioprevidência ter colocado a quantidade que colocou, quase um bi, num banco que não era nem de primeira, nem de segunda linha, não foi por falta de aviso, foi por alguma outra coisa. Não à toa, várias dessas pessoas estão respondendo.\r\n\r\nEssa lei, que a gente vota, ainda é um projeto de lei, mas eu tenho certeza que será sancionado, ele vai na origem do problema. Ele diz: \"Não, pera aí, não pode investir em qualquer banco, tem que ser nos bancos federais, ou seja, aqueles bancos que não vão quebrar, só vão quebrar se o país todo quebrar\".\r\n\r\nEntão, acho que, em bom momento, os Deputados Luiz Paulo e Delaroli, ao invés de ficar só dizendo que está errado, está ruim e etc, vão na origem, criam um mecanismo que nunca mais venha acontecer o mesmo descuidado, para falar o mínimo, a desatenção, para ser bem diplomático, uma pequena desatenção de um bilhão.\r\n\r\nEntão, parabenizo os autores e agora também como coautor, espero que seja sancionado brevemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Bom, parabenizar aqui o autor, os dois autores do projeto, Deputado Luiz Paulo, Deputado Guilherme Delaroli, sem dúvida nenhuma uma pauta que aflige toda a sociedade brasileira. Não adianta a gente ficar aqui só procurando culpado sobre as coisas que vêm acontecendo que nós não concordamos. Esta Casa Legislativa sempre fazendo o seu papel, papel importante, a partir do momento que nós conseguirmos sancionar a lei, que está sendo aprovada, sem dúvida nenhuma, nós vamos conseguir, de certa forma, blindar melhor aqueles que trabalharam por todos nós durante toda a vida e que, no momento de seu descanso, merecem, sem dúvida nenhuma, ter uma segurança a mais para receber os seus pagamentos em dia, a sua aposentadoria.\r\n\r\nVale lembrar que isso aconteceu pelo país inteiro, algumas prefeituras inclusive nós vimos, quando se fala aqui de Banco Master, nós vimos aqui algumas prefeituras de tamanhos menores fazendo ali os seus investimentos.\r\n\r\nPortanto, fica aqui a Assembleia Legislativa com um papel importantíssimo de poder blindar aqueles que merecem ter uma dignidade de vida maior.\r\n\r\nJá aproveito a oportunidade para agradecer a presença do nosso querido Vereador de Cachoeiras de Macacu, o nosso querido amigo Fabrício Português. Minc, a partir do momento que ele viu o nosso projeto - estava no gabinete comigo - ele vai fazer um copia-e-cola para poder levar também para o Município de Cachoeiras de Macacu, de forma a que todos os municípios também tenham o seu fundo de pensão.\r\n\r\nPortanto, é bacana uma ideia feita aqui na Assembleia Legislativa que a gente consiga levar para os outros municípios e garantir, assim, aos nossos idosos uma dignidade melhor.\r\n\r\nAgora vamos avançar na pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6758-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANIEL MARTINS E INDIA ARMELAU, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Tem a palavra para declaração de voto a nossa querida digníssima Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Só queria agradecer ao Deputado Daniel Martins por me deixar fazer parte desse projeto. Eu como ex-atleta profissional de natação sei o quanto é importante a gente, realmente, lutar para que isso aconteça e não ficar com uma pauta idiota de feminista, que o futebol paga mais para homens e menos para as mulheres. Se as mulheres não quiserem aprender, se as mulheres não correrem atrás, se as mulheres não consumirem o esporte, nós não vamos ter espaço.\r\n\r\nEntão, cada vez mais nós estamos com políticas para te trazer, mulher, para você entender que pode. O espaço é seu. Nós temos que nos valorizar e não diminuir os homens.\r\n\r\nEntão, obrigada, presidente. Fico feliz. Obrigada a todos os parlamentares que estão no projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Queria declarar que votei favorável ao PL 6.758, do Deputado Daniel Martins e da Deputada Índia Armelau. Muito importante isso: não basta a gente criticar o machismo, a gente tem que abrir as portas e janelas para as mulheres mostrarem o seu valor no esporte, na cultura, onde quiserem.\r\n\r\nQueria apenas agregar, Deputada Índia Armelau, a pedido de um movimento chamado Mulheres de Arquibancada, a gente fez um projeto que agora é lei dizendo que nos estádios deve ter um posto avançado para as mulheres que forem vítimas de violência. Isso estava sendo cumprido meia-bomba. Fizemos uma reunião de trabalho, se não me engano há 10 dias, com a major da Patrulha Maria da Penha, o major do BEPE, que é o batalhão que cuida dos eventos esportivos, e com uma senhora que é a gestora do Maracanã do Consórcio Flamengo-Fluminense; e com o Mulheres de Arquibancada, que cobrava: cadê o tal posto avançado? Tinha, mas não se sabia onde nem como chegar. Foram dadas soluções satisfatórias.\r\n\r\nEntão, para dizer que as mulheres estão atentas não só em leis muito boas, como essa de que V.Exa. é coautora, como em outras leis. Ficam de olho também no cumprimento das leis. Isso mostra que as mulheres querem participar como esportistas ou como espectadoras de uma coisa tão saudável que é o esporte.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2785-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO GAGLIASSO, ANDERSON MORAES, GUILHERME DELAROLI, FRED PACHECO, DR. DEODALTO, DIONISIO LINS, TIA JU, VAL CEASA, POUBEL, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, CLAUDIO CAIADO E INDIA ARMELAU, QUE CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para discutir Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para discutir a matéria) - É só relembrar, reforçar que esse é um projeto que tem um baixo custo nessa prevenção, nesse preparo da mulher, da gestante, até os dias da gestação.\r\n\r\nEntão, é um baixo custo, que é muito importante para o estado. A gente sabe que não pode aumentar esse custo. Isso também dá confiança para as mulheres que não têm esse acesso para, quem sabe, evitar um aborto espontâneo. Não deixa de ser um projeto que tem como proteger a vida do bebê e da gestante nesse momento.\r\n\r\nDeixo aberta a coautoria também mais uma vez para quem quiser.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Solicitam coautoria os Deputados Munir Neto, Rodrigo Amorim, Índia Armelau, Sarah Poncio, Dr. Deodalto.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1969/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6409/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DO LAZER E DO ESPORTE, O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO, ÍNDIA ARMELAU E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2317/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO N° 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 33 E 46, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS NºS 25, 38, 45, 73 E 104, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 23, 39, 40, 41, 51, 82, 94, 95 E 96, RETIRADAS AS EMENDAS NºS 52 A 58 E 70, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, trata-se de um projeto de resolução que muda a regulação interna da Casa com relação a prazos e alguns trâmites aos quais a Casa deveria obedecer, em especial diante de determinações que a Casa deve propor.\r\n\r\nDiscuti esse projeto de resolução aqui em outro momento e me preocupa muito o fato de o projeto ainda proporcionar uma redução excessiva de prazos, o que pode dificultar, inclusive, a análise técnica e jurídica das matérias, especialmente para nós, do campo da minoritário desta Casa. Muitas vezes o projeto vai passar de qualquer maneira porque a maioria consegue passar e, obviamente, a minoria ainda fica sem o prazo concreto para poder discutir com profundidade os temas.\r\n\r\nEu queria destacar, inclusive, a alteração no artigo 242 que trata da sabatina de indicados pelo Executivo que passa de até 20 dias para 48 horas. Ou seja, se a gente falar em cargos do Tribunal de Contas do Estado é sobre essa regulação que vamos ter que fazer.\r\n\r\nEntão, me preocupa muito adiantar processos. Beneficiaria a quem ou a quais pessoas ou a quais grupos? Parece que o Regimento está sendo ajustado justamente para acelerar excessivamente as votações. Por exemplo, em vários dispositivos, há trocas de dias úteis por dias corridos. Ou seja, se a gente for fazer aqui uma sabatina para alguém do Tribunal de Contas, o fim de semana vai contar também e não só os dias úteis. Ou seja, podemos estar votando aqui num sábado ou num domingo a escolha de um nome que para a população que deveria inclusive ter debate popular, vai ficar prejudicado porque esta Casa Legislativa vai funcionar no sábado ou domingo e, muitas vezes, ao desligar das luzes e dos holofotes que devem e pode estar dentro dessa Casa Legislativa que decide o futuro, o presente, decide os temas mais centrais para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOu seja, importante dizer também que nos períodos de recesso, feriado, fins de semana, o prazo pode correr sem funcionamento pleno da Casa, o que na prática reduz o prazo real da atuação parlamentar.\r\n\r\nEntão, nesse mesmo sentido, o projeto também fixa alguns prazos em 24 ou 48 horas. Mas o Regimento organiza o trabalho da Casa por sessões. Então, fica realmente difícil entender qual é a prerrogativa ou qual é a tentativa de acelerar tudo isso. No entanto, talvez, o principal problema seja mesmo, e aí eu já falei aqui, o encurtamento extremo no processo de escolha do conselheiro do TCE. O que pode reduzir significativamente a transparência e o controle no processo de escolha do membro do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nO que é o Tribunal de Contas do Estado? É aquele que inclusive apontou para o Governador Cláudio Castro que botar R$ 1 bilhão do Rioprevidência no Banco Master seria uma ação de risco. O Tribunal de Contas apontou isso para o Cláudio Castro. Bom, obviamente ele não quis ouvir o Tribunal de Contas do Estado. Mas fato é que o Tribunal de Contas do Estado com as pessoas escolhidas aqui nessa Casa, virou também um lugar de troca de favores, virou também um lugar de reorganização e vaga para aqueles que inclusive podem estar inelegíveis nas eleições desse ano. Então, o Tribunal de Contas se tornou toma lá, dá cá que a gente tanto se preocupa com relação à política do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí, por fim, as alterações na sabatina de autoridade do Executivo muda sensivelmente. E a mudança de 20 dias para 48 horas, por exemplo, para a convocação e a realização da arguição pode reduzir o controle político do Legislativo sobre as indicações do Executivo. Falei aqui em outro momento e volto a repetir. Nós sabemos que podem vagar aí dois cargos no Tribunal de Contas do Estado. A base do Governo tem muito interesse nessa área. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça tem interesse numa vaga do Tribunal de Contas, aberta inclusive pelo cara que foi mandante do feminicídio político de Marielle Franco. Então, todos querem se acomodar no Tribunal de Contas do Estado e estão utilizando, em promoção própria, em benefício próprio, estão legislando em benefício próprio dentro da Assembleia Legislativa para ocupar os cargos no Tribunal de Contas do Estado. É um cargo que não é qualquer coisa. É um cargo vitalício que tem um robusto salário. Então, é um cargo que até morrer essa pessoa terá. Não é qualquer coisa. A gente está de olho nisso porque a gente acha que deputado aqui nenhum tem que ficar legislando em causa própria, ainda mais utilizando as suas comissões para isso.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Não havendo mais quem queira discutir, a matéria volta para o segundo dia de discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6086/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA “AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA” NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, GISELLE MONTEIRO, RENATA SOUZA, VITOR JÚNIOR (RELATOR DO VENCIDO), DANI MONTEIRO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer, saudando o autor, Deputado Samuel Malafaia, que está se recuperando de uma intervenção cirúrgica, mas tem dialogado conosco e participado remotamente das sessões, falei inclusive com o autor alguns momentos atrás, saudar o autor e dizer que o parecer às emendas de plenário é favorável às emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, favorável com subemenda às emendas 7, 8, 9 e 10, pela prejudicabilidade da emenda nº 12, contrário à emenda nº 11, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6086/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA “AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA” NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Samuel Malafaia (nºs 01 a 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 07, 08, 09 E 10,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 12,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 11,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6086/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA “AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA” NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 aperfeiçoam o projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas nºs 07, 08, 09 e 10 somam à proposta, ainda que com subemenda. Resta prejudicada a emenda nº 12 pela redação original. A emenda nº 11 não se coaduna com a proposta e por isso será rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro deverão garantir capacitação contínua de profissionais de saúde envolvidos no atendimento à gestante e à lactante, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos e agentes comunitários, com conteúdos relativos a:\r\n\r\nI - técnicas de amamentação;\r\n\r\nII - abordagem humanizada e comunicação não violenta;\r\n\r\nIII - manejo crítico de intercorrências da lactação;\r\n\r\nIV - apoio psicológico e acolhimento de puérperas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Público poderá realizarcampanhas contínuas de incentivo ao aleitamento materno, com divulgação em escolas, unidades de saúde e meios de comunicação oficiais, incluindo ações específicas no Agosto Dourado”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo poderá estabelecer indicadores para avaliação da implementação do Programa, podendo produzir relatórios periódicos com dados sobre taxa de aleitamento, capacitações realizadas e atendimentos prestados.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Público poderá firmar parcerias com universidades, ONGs, bancos de leite humano, conselhos de saúde e organismos internacionais especializados em aleitamento materno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 6086/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 07, 08, 09 E 10, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 12, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 11, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6086/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA” NAS MATERNIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PRÓPRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui, no âmbito das maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Amamentação Humanizada\", com o objetivo de promover, apoiar e proteger o aleitamento materno, assegurando atendimento humanizado às gestantes, puérperas, lactantes e recém-nascidos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa “Amamentação Humanizada” será implementado em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, do melhor interesse da criança e da proteção à maternidade, conforme previstos na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e em demais tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa \"Amamentação Humanizada”:\r\n\r\nI-Valorizar a importância da amamentação como prática essencial para a saúde integral da criança e da mãe;\r\n\r\nII- Assegurar orientação adequada e humanizada às gestantes e lactantes durante o pré-natal, parto e pós-parto;\r\n\r\nIlI - Promover ações educativas sobre aleitamento materno, contemplando aspectos físicos, emocionais e sociais;\r\n\r\nIV - Oferecer suporte à mulher em situações de dor, dificuldades técnicas ou condições clínicas relacionadas à amamentação;\r\n\r\nV- Incentivar o aleitamento materno exclusivo até os 6 (seis) meses de idade, conforme diretrizes da OMS e do Ministério da Saúde;\r\n\r\nVI- Estimular a continuidade do aleitamento materno até 2 (dois) anos ou mais, de forma complementar aos alimentos sólidos;\r\n\r\nVll - Garantir ambiente acolhedor, respeitoso e livre de discriminações relacionadas à maternidade e lactação.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa \"Amamentação Humanizada compreenderá, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI-Orientação Pré-Natal:\r\n\r\na) palestras e rodas de conversa sobre a importância do aleitamento;\r\n\r\nb) esclarecimentos sobre pega correta, posições para amamentar e produção de leite;\r\n\r\nc) informações sobre possíveis dificuldades, como ingurgitamento mamário, mastite, fissuras, baixo fluxo de leite e aspectos emocionais;\r\n\r\nd) preparação psicológica e informativa sobre o pós-parto e puerpério.\r\n\r\nII-Assistência no Parto e Pós-Parto Imediato:\r\n\r\na) auxílio à primeira mamada, preferencialmente na primeira hora da vida;\r\n\r\nb) acompanhamento individualizado por profissionais capacitados;\r\n\r\nc) avaliação da pega e correção de técnicas de amamentação;\r\n\r\nd) apoio emocional à puérpera e estímulo ao vínculo mãe-bebê.\r\n\r\nIII- Acompanhamento no Puerpério e Pós-Alta:\r\n\r\na) atendimento presencial ou remoto para esclarecimento de dúvidas;\r\n\r\nb) encaminhamento a bancos de leite humano quando necessário;\r\n\r\nc) oferta de grupos de apoio à amamentação nas unidades básicas de saúde.\r\n\r\nIV-Suporte e Instruções para Lactantes:\r\n\r\na) técnicas de ordenha manual e mecânica;\r\n\r\nb) armazenamento seguro e transporte adequado ao leite materno;\r\n\r\nc) cuidado com as mamas, prevenção de dores e fissuras;\r\n\r\nd) identificação de sinais de alerta para buscar atendimento médico.\r\n\r\nV-Informações sobre Condições que Podem Atingir a Lactante:\r\n\r\na) alterações hormonais e emocionais no puerpério, incluindo riscos de depressão pós-parto:\r\n\r\nb) impacto de medicamentos, doenças, nutrição e hidratação na produção de leite;\r\n\r\nc) orientações sobre mitos e informações incorretas sobre amamentação;\r\n\r\nd) direitos da lactante no ambiente de trabalho, como salas de apoio e intervalos para amamentação\r\n\r\nArt. 4º - As maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro deverão:\r\n\r\nI - Garantir espaço físico adequado e confortável para amamentação;\r\n\r\nII - Assegurar tratamento humanizado, respeitoso e livre de julgamentos, violência obstétrica ou constrangimentos;\r\n\r\nIII - Adotar protocolos atualizados e baseados em evidências científicas.\r\n\r\nArt. 5º - As maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro deverão garantir capacitação contínua de profissionais de saúde envolvidos no atendimento à gestante e à lactante, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos e agentes comunitários, com conteúdos relativos a:\r\n\r\nI - técnicas de amamentação;\r\n\r\nII - abordagem humanizada e comunicação não violenta;\r\n\r\nIII - manejo crítico de intercorrências da lactação;\r\n\r\nIV - apoio psicológico e acolhimento de puérperas.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá estabelecer indicadores para avaliação da implementação do Programa, podendo produzir relatórios periódicos com dados sobre taxa de aleitamento, capacitações realizadas e atendimentos prestados.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Público poderá realizar campanhas contínuas de incentivo ao aleitamento materno, com divulgação em escolas, unidades de saúde e meios de comunicação oficiais, incluindo ações específicas no Agosto Dourado.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Público poderá firmar parcerias com universidades, ONGs, bancos de leite humano, conselhos de saúde e organismos internacionais especializados em aleitamento materno.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso tem a palavra o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nAcompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que institui o programa de amamentação humanizada nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro. Super importante essa iniciativa, em especial quando a gente olha a situação das gestantes, puérperas, mulheres que merecem e devem ter todo o cuidado.\r\n\r\nE falar de amamentação humanizada, eu que estou ainda no processo de amamentação, sei da oportunidade que nas maternidades e casas de parto a gente deve ter e pode inclusive incluir como algo central e prioritário. Então, nesse sentido, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior (Palmas)\r\n\r\nPoubel (Palmas)\r\n\r\nJorge Felippe Neto (Pausa)\r\n\r\nMarcelo Dino (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring (Pausa)\r\n\r\nValdecy da Saúde (Pausa)\r\n\r\nCarla Machado (Pausa)\r\n\r\nRenan Jordy (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre (Pausa)\r\n\r\nDesigno relator especial Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, designado por V. Exa. acato a sua missão, dizer que o Projeto 6086/22 do Deputado Samuel Malafaia é de muita boa qualidade e atende a uma questão importante que é a amamentação humanizada em todas as casas de parto e nas maternidades nos hospitais públicos.\r\n\r\nO projeto recebeu 12 emendas, todas elas de autoria do autor do projeto. E a CCJ acatou quase todas. Então, eu só tenho uma alternativa, pela qualidade do projeto e pelas emendas acatadas serem do autor, de votar favorável, consoante o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, acompanho a Comissão de Defesa dos direitos da Mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para a declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Célia Jordão. Posteriormente, o nosso querido Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Agradeço a gentileza do nobre Deputado Minc.\r\n\r\nSr. Presidente, é um prazer vê-lo na condução dos trabalhos, Deputado Anderson, nosso amigo querido.\r\n\r\nPara declarar voto ao sétimo projeto de lei da pauta, 6086/22, de autoria do nosso querido colega Deputado Samuel Malafaia, ora licenciado por motivo de saúde, mas logo vai estar aqui conosco nessa convivência afetuosa, como sempre, que institui o programa de amamentação humanizada nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto de lei é de imensa importância, porque afeta diretamente políticas públicas fundamentais - a saúde pública, o direito das mulheres e a proteção da nossa infância -, propondo a criação de um programa de amamentação humanizada nas maternidades e hospitais públicos, ele organiza ações para orientar, apoiar e incentivar o aleitamento materno desde o pré-natal até o pós-parto. Com isso, ele visa também reduzir a mortalidade infantil, garantir o direito à amamentação, tratando a amamentação como um direito da mãe e da criança, garantindo, portanto, o apoio profissional fundamental e importante que traz a qualidade nesse convívio entre a mãe e o bebê, e promove também a saúde e o desenvolvimento.\r\n\r\nPor essas razões, Presidente, eu voto favoravelmente a esse projeto, já parabenizando o autor, o nosso querido do colega Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara a declaração de voto, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Anderson Moraes, o Deputado Malafaia me ligou, pediu que eu falasse sobre esse projeto, porque ele sabe que eu gosto do tema e gosto dele também.\r\n\r\nEntão, claro, votei favorável. Em boa hora o Deputado Samuel Malafaia criou um programa de amamentação humanizada. O que significa isso?\r\n\r\nMuitas vezes, empresas, como por exemplo a Nestlé ou outras, dizem que amamentar não é uma coisa tão boa, não é tão saudável assim, que o bom é usar o mais rápido possível os leites produzidos pela própria multinacional.\r\n\r\nA Deputada Renata Souza acabou de falar, que está aumentando até hoje. Isso não é só bom para a mulher: é ótimo para as nossas crianças. Todo mundo diz que até do ponto de vista da saúde isso representa uma proteção muito grande. E isso está ligado a outros conceitos, também, ao parto humanizado, ao combate à violência obstétrica, à própria questão das doulas e vários outros temas que têm a ver com esse processo maravilhoso que é a gestação.\r\n\r\nEntão, em boa hora, o Deputado Malafaia quer criar esse programa, que nós apoiamos completamente, a amamentação humanizada. Nada substitui o leite materno como melhor proteção para as crianças e para a saúde dessas crianças.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6574/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO DE BONS INFLUENCIADORES DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6574/2025 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO DE BONS INFLUENCIADORES DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6574/2025 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO DE BONS INFLUENCIADORES DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição encontra amparo no Art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente dos Estados para legislar sobre educação e cultura. No âmbito estadual, a matéria harmoniza-se com o Art. 72 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sobre a promoção do desenvolvimento social.\r\n\r\nContudo, para garantir que a norma não fira a liberdade de expressão (Art. 5º, IV e IX, CF/88) ao utilizar termos subjetivos, e para assegurar que não haja invasão na reserva de administração do Poder Executivo, apresentam-se emendas que convertem o projeto em uma lei de diretrizes e fomento, garantindo a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Formação e Incentivo de Influenciadores Digitais que promovem iniciativas de educação midiática e produção de conteúdo digital de interesse público.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para os fins desta Lei, serão considerados influenciadores digitais que promovem iniciativas de educação midiática e produção de conteúdo digital de interesse público, aqueles que promovem:\r\n\r\nI - alfabetização midiática e combate à desinformação;\r\n\r\nIl - divulgação científica e educacional baseada em evidências;\r\n\r\nIII - promoção de direitos humanos, diversidade e inclusão, nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nIV - uso responsável e seguro das redes digitais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Política Estadual de Formação e Incentivo de influenciadores Digitais que promovem iniciativas de educação midiática e produção de conteúdo digital de interesse público rege-se pelos princípios promoção da inclusão de grupos sociais historicamente excluídos e do incentivo à pluralidade de ideias e à liberdade de expressão.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - São objetivos da Política a promoção da inclusão digital e social de influenciadores com necessidades especiais, tais como pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências auditivas, visuais, motoras e intelectuais, entre outros grupos, bem como a difusão, no território estadual, das boas práticas de uso das redes sociais como instrumento de desenvolvimento individual e coletivo, nos termos da Lei Estadual nº 10.732, de 09 de abril de 2025.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei.\r\n\r\nA Emenda nº 01 realiza o enquadramento do projeto sob a ótica da \"educação midiática\" e do \"interesse público\", substituindo termos de caráter subjetivo por conceitos jurídicos e pedagógicos consolidados. Esta é a melhor prática de técnica legislativa para garantir que a política estadual tenha um objeto claro e definido, focando na qualificação da informação e na utilidade social do conteúdo produzido, o que blinda a norma contra questionamentos acerca da liberdade de expressão.\r\n\r\nA Emenda nº 02 promove a atualização dos critérios de reconhecimento dos influenciadores, vinculando-os a condutas objetivas como o combate à desinformação e a divulgação científica baseada em evidências. Ao unificar a política em torno do uso responsável das redes, o legislador assegura que o incentivo estatal seja direcionado a atividades que efetivamente contribuam para a cidadania digital, garantindo que o direito à informação seja exercido de forma célere e segura.\r\n\r\nA Emenda nº 03 realiza a adequação dos princípios da política estadual, fortalecendo a proteção a grupos historicamente excluídos e a pluralidade de ideias. Esta modificação garante que a norma guarde estrita simetria com os preceitos fundamentais da Constituição Federal, assegurando que o fomento à produção de conteúdo digital ocorra em um ambiente de diversidade e respeito ao pluralismo político e social.\r\n\r\nA Emenda nº 04 promove a objetividade da política, concentrando o foco na inclusão digital de pessoas com deficiência e neurodivergentes. Ao estabelecer a difusão de boas práticas como meta central, o legislador garante que a política pública tenha aplicabilidade prática voltada ao desenvolvimento humano, removendo dispositivos programáticos excessivamente amplos que poderiam dificultar a execução da futura lei.\r\n\r\nAs Emendas nº 05 e 06 realizam a supressão de dispositivos que poderiam gerar interferência indevida na reserva de administração e na gestão orçamentária do Poder Executivo. Ao retirar a previsão de criação de prêmios, fóruns e regulamentações obrigatórias, a comissão remove o risco de vício de iniciativa (Art. 112, §1º, II, 'd' da CERJ), concentrando o mérito do projeto no estabelecimento de diretrizes e princípios, o que garante a constitucionalidade e a higidez jurídica da proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6574/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, o Sr. Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nThiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nChico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nFranciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nÍndia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nAlan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nRenato Machado. (Pausa)\r\n\r\nChico Machado. (Pausa)\r\n\r\nCarlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, parabenizando o autor, Deputado Arthur Monteiro, também acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nVitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nJorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nMarcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian. (Pausa)\r\n\r\nValdeci da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nCarla Machado. (Pausa)\r\n\r\nRenan Jordy. (Pausa)\r\n\r\nLucinha. (Pausa)\r\n\r\nFred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nRafael Nobre. (Pausa)\r\n\r\nA presidência designa o Sr. Deputado Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - No mérito, acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate à Descriminalizações e Preconceitos de raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, a presidência designa o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - O projeto é de grande valia, pois entra dentro do pressuposto da comissão, estimula a diversidade, incentiva a cultura da paz e, também, a não violência.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável na comissão, e eu fiz um parecer por escrito que eu gostaria que fosse anexado a essa Ata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nJúlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nLilian. (Pausa)\r\n\r\nGisele Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nMunir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Sra. Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nVinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nFilipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nThiago Rangel. (Pausa)\r\n\r\nVal Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nLuiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nVerônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nA presidência designa a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; DANI MONTEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 31ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6574/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o artigo 4°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° São objetivos da Política a promoção da inclusão digital e social de influenciadores portadores de necessidades especiais, tais como pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências auditivas, visuais, motoras e intelectuais, entre outros grupos, bem como a difusão, no território estadual, das boas práticas de uso das redes sociais como instrumento de desenvolvimento individual e coletivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 1° - Modifica o artigo 3°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° A Política Estadual de Formação e Incentivo de influenciadores Digitais que promovem iniciativas de educação midiática e produção de conteúdo digital de interesse público rege-se pelos princípios promoção da inclusão de grupos sociais historicamente excluídos e do incentivo à pluralidade de ideias e à liberdade de expressão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nArt. 1° - Modifica o artigo 1°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Formação e Incentivo de Influenciadores Digitais que promovem iniciativas de educação midiática e produção de conteúdo digital de interesse público.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 1° - Modifica o artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Para os fins desta Lei, para os efeitos desta Lei, serão considerados influenciadores Digitais que promovem iniciativas de educação midiática e produção de conteúdo digital de interesse público, aqueles que promovem:\r\n\r\nI-alfabetização midiática e combate à desinformação;\r\n\r\nII-divulgação científica e educacional baseada em evidências;\r\n\r\nIIl - promoção de direitos humanos, diversidade e inclusão, nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nIV-uso responsável e seguro das redes digitais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suprimidos os artigos 5º e 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2 Para os fins desta Lei, considera-se Bom Influenciador Digital aquele que, em suas produções, veicule conteúdos de caráter positivo, educativo e transformador, abrangendo, entre outros\r\n\r\nI- educação, ciência, cultura, literatura, incentivo à leitura, promoção da democracia e dos direitos humanos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII- estimulo à participação social, ao engajamento em iniciativas de interesse público e à mobilização social voltada à promo ção de direitos, ao fortalecimento da democracia e à melhoria das condições de vida da população;\r\n\r\nXIV- promoção do uso responsável e adequado das redes sociais por crianças e adolescentes, com atenção à proteção de sua privacidade, ao seu desenvolvimento saudável e à prevenção da exposição excessiva, da exploração e de outras formas de violação de direitos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI MOURA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO A CRIADORES DE CONTEÚDO DIGITAL COM RELEVANCIA EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se criadores de conteúdo digital com relevância educacional, cultural e social aqueles que, em suas produções, veiculem conteúdos de caráter informativo, educativo ou cultural, voltados à promoção de valores socialmente relevantes, nos termos da Constituição Federal, relacionados a:\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Formação e Incentivo a Criadores de Conteúdo Digital com Relevância Educacional, Cultural e Social, destinada a reconhecer, valorizar e apoiar iniciativas que promovam, em suas plataformas, valores éticos, informações sobre educação, cultura, ciência, esporte, religião e cidadania no ambiente digital.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 5°, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° Para a implementação desta Política, o Poder Executivo poderá, de forma facultativa:\r\n\r\nI - promover campanhas educativas sobre o uso responsável da internet;\r\n\r\nIl - apoiar eventos, oficinas, seminários e ações de capacitação digital, em parceria com entidades públicas e privadas;\r\n\r\nIll - instituir prêmios e reconhecimentos anuais destinados aos criadores de conteúdo que mais contribuírem para a evolução da sociedade fluminense;\r\n\r\nIV - fomentar, por meio de editais e parcerias, projetos que tenham impacto pedagógico, social e cultural.\r\n\r\nParágrafo único. A implementação das medidas previstas neste artigo será facultada ao Poder Executivo, observado o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o art. 4°, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° São objetivos da Política:\r\n\r\nI-estimular o uso responsável das redes sociais;\r\n\r\nIl - incentivar a produção de conteúdos educativos e informativos, que contribuam para o desenvolvimento humano, social e cultural da população fluminense;\r\n\r\nIll - promover a inclusão digital e social de influenciadores portadores de necessidades especiais, tais como pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências auditivas, visuais, motoras e intelectuais, entre outros grupos;\r\n\r\nIV- valorizar criadores de conteúdo que impactem positivamente a juventude e demais segmentos da sociedade, promovendo a inclusão digital e o acesso à informação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º A Política Estadual de Formação e Incentivo a Criadores de Conteúdo Digital rege-se pelos seguintes princípios:\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicionar inciso ao art. 3º:\r\n\r\nV- proteção integral de crianças e adolescentes contra conteúdos digitais inadequados, abusivos ou potencialmente nocivos ao seu desenvolvimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicionar inciso ao art. 4º:\r\n\r\nVII- fomentar a participação de mulheres, jovens, pessoas com deficiência e integrantes de grupos socialmente vulneráveis no mercado de produção de conteúdo digital e empreendedorismo digital.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicionar inciso ao art. 4º:\r\n\r\nVI- promover a conscientização dos influenciadores digitais acerca da responsabilidade na produção de conteúdo, do combate à desinformação, do uso ético das plataformas digitais e da proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passará ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se influenciador digital de impacto social positivo aquele que produza ou dissemine conteúdo digital voltado à promoção de conhecimento, cidadania, educação, inclusão social, empreendedorismo, bem-estar coletivo e demais temas de relevante interesse cultura, saúde, público.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se o Art. X, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X:\r\n\r\nA implementação da Política instituída por esta Lei observará, de forma obrigatória, os princípios constitucionais da liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento e da vedação à censura, sendo vedada qualquer forma de controle prévio, direcionamento ideológico ou restrição de conteúdo por parte do Poder Público\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se o Art. X, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X:\r\n\r\nÉ vedada a utilização desta Política para promoção pessoal de agentes públicos, partidos políticos ou governos, bem como sua instrumentalização para fins de propaganda institucional ou eleitoral.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se o Art. X, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X:\r\n\r\nA seleção, eventual premiação ou apoio a influenciadores deverá observar critérios exclusivamente técnicos, objetivos e mensuráveis, assegurada ampla publicidade e vedada qualquer discricionariedade baseada em valores subjetivos ou ideológicos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se um inciso V ao Art. 3º, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“V - zelo pelo bem estar de humanos, animais e demais seres vivos”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nId: 2731901"
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Ao impor obrigações diretas à Secretaria de Estado de Educação (Art. 1º) e fixar despesas obrigatórias (Art. 3º), a proposta invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização administrativa e matéria orçamentária.\r\n\r\nO Art. 8º do PL prevê que as despesas correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário, o que contraria a Súmula 11 desta Comissão que considera inconstitucional a indicação de fonte de custeio genérica.\r\n\r\nAdemais, o Estado do Rio de Janeiro encontra-se sob o Regime de Recuperação Fiscal, regido pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, e a criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida indicação da fonte de custeio e sem o prévio estudo de impacto financeiro afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e as normas do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 4524/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4524/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2821/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANCA DO ANDRÉ LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 6358/2025, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que visa declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Banca do André localizada no centro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 14 de dezembro de 2023, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA presente proposição pretende reconhecer como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o estabelecimento comercial denominado Banca do André que está localizado no Espaço Cultural Tim Maia, na Rua Pedro Lessa.\r\n\r\nSob o prisma constitucional, a matéria encontra respaldo no art. 216 da Constituição Federal e no art. 74, inciso VII, da Consti tuição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a competência concorrente do Estado para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico.\r\n\r\nEntretanto, apesar da relevância cultural apontada na justificativa, verifica-se que a proposição não atende aos critérios técnicos atualmente estabelecidos no âmbito da Assembleia Legislativa para o reconhecimento de bens culturais imateriais.\r\n\r\nCom efeito, a Resolução nº 1317, de 2025, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os critérios para identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo parâmetros objetivos para a tramitação de proposições dessa natureza.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º, inciso III, da referida Resolução, a declaração de patrimônio cultural imaterial deve estar acompanhada de documentação que demonstre a prática contínua e ininterrupta da manifestação cultural por período mínimo de 20 (vinte) anos, em consonância com os parâmetros adotados pela Lei Estadual nº 6.459, de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.485, de 2018, que tratam do registro de bens culturais de natureza imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResolução nº 1317, de 2025.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - A propositura de declaração de patrimônio cultural, turístico, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, paleontológico, ecológico, gastronômico ou científico deverá ser fundamentada através de justificativa, que demonstre a relevância histórica ou imaterial do bem, em anexo ao Projeto de Resolução, contendo:\r\n\r\nI- relatório circunstanciado, contendo a justificativa detalhada para o reconhecimento;\r\n\r\nII- registro fotográfico atualizado do bem material, evidenciando sua integridade, suas características distintivas e sua exata localização, com endereço completo;\r\n\r\nIII- para bens imateriais: detalhamento por escrito de sua prática contínua e ininterrupta há pelo menos 20 (vinte) anos, observando a Lei Estadual n.º 6.459, de 3 junho de 2013, e pelo Decreto Estadual n.º 46.485, de 5 de novembro de 2018;\r\n\r\nIV- para bens materiais: detalhamento, por escrito, da relevância do bem e do tempo de existência;\r\n\r\nV- para bens materiais privados: declaração do proprietário, demonstrando o interesse na declaração de informação sobre a existência de proteção em nível municipal ou federal, se houver.\r\n\r\nNo caso concreto, a justificativa do projeto não informa o marco inicial de funcionamento da denominada “Banca do André”. Todavia, a partir de pesquisas disponíveis, verifica-se que sua inauguração remonta aproximadamente ao ano de 2010, o que evidência não ter a referida manifestação alcançado o lapso mínimo de 20 (vinte) anos de continuidade exigido pela normativa interna desta Casa Legislativa para fins de reconhecimento pretendido.\r\n\r\nDessa forma, a proposição não se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente no âmbito desta Assembleia Legislativa, razão pela qual se caracteriza vício de juridicidade, uma vez que a matéria não observa os critérios normativos que disciplinam a declaração de patrimônio cultural imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre destacar que a observância dos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 1317/2025 busca conferir maior rigor técnico e segurança jurídica às iniciativas legislativas voltadas à proteção do patrimônio cultural, evitando a banalização desse relevante instrumento de preservação da memória e da identidade cultural fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2821/2023 é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão, 27 de abril de 2026.\r\n\r\nRODRIGO AMORIM\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INJURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 2821/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2995/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR AO S MUNICÍPIOS A ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM TRECHOS DO ÂMBITO MUNICIPAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2995/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que autoriza o Poder Executivo a delegar aos Municípios a administração, manutenção e exploração de rodovias estaduais em trechos do âmbito municipal, mediante instrumento específico entre o Estado e o Município interessado, observadas as condições e critérios definidos em regulamento próprio.\r\n\r\nDistribuído para tramitação regimental, veio a esta Comissão de Constituição e Justiça para exame de constitucionalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da ALERJ, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições.\r\n\r\nO projeto incorre em claro vício formal de iniciativa e ofende o princípio da separação dos Poderes.\r\n\r\nEmbora redigida como lei autorizativa, a proposição interfere em matéria própria da administração estadual, ao dispor sobre a delegação da administração, manutenção e exploração de rodovias estaduais a Municípios, fixando a forma de implementação da medida e remetendo sua disciplina a posterior regulamentação. Trata-se de tema inserido na esfera de direção superior da Administração Pública estadual, cuja condução cabe ao Poder Executivo.\r\n\r\nA Constituição do Estado reserva ao Governador a direção superior da administração estadual e a iniciativa das matérias afetas à organização e funcionamento do Poder Executivo. Assim, não cabe ao parlamentar deflagrar processo legislativo para dispor sobre providência administrativa dessa natureza.\r\n\r\nHá, também, comprometimento de juridicidade, na medida em que a proposição pretende veicular, por lei de iniciativa parlamentar, mera autorização para a prática de ato administrativo que já se insere na esfera de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2995/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 2995/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3129/2024, QUE “AUTORIZA A AGERIO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAR OS MUNICIPIOS DO ESTADO REALIZAREM À SUBSTITUIÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA ATRAVÉS DE ILUMINAÇÃO DE LED”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza a AGERIO a criar linha de crédito especial para financiar os municípios do estado realizarem à substituição e expansão do sistema de iluminação pública através de iluminação de led”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar a AgeRio - Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. a criar linha de crédito especial para financiamento de projetos de substituição e expansão do sistema de iluminação pública através de iluminação de LED.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição a linha de crédito deverá atender aos seguintes critérios: privilegiar a substituição e expansão do sistema de iluminação em localidades com maiores taxa de violência contra a mulher em vias públicas e oferecer parcelamentos que possibilite redução mensal no custo de iluminação pública municipal.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, usurpa a competência privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nObjetivando sanar o referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição a partir da iniciativa do Poder Executivo nos temos da alínea “a” do parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3129/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao PROJETO DE LEI nº 3129/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3244/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR EMERGÊNCIA PÚBLICA NA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE EPIDEMIA DA DROGA CRACK, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDESON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Andeson Moraes, que pretende outorgar ao Poder Executivo a declarar situação de emergência na saúde e segurança do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Estadual a reconhecer, nos setores da saúde e segurança pública, como situação de emergência a epidemia da droga Crack na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de fato meritória, entretanto, vai de encontro à Súmula nº 26 desta Comissão, que preceitua que são inconstitucionais as propostas que autorizam o Poder Executivo a instituir ações e demandas que já possui competência para tal intuito.\r\n\r\nPor conseguinte, cito abaixo a Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nSÚMULA Nº 26\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO S PODERES - ART. 112, §1º, CRFB/88 E ART. 145 DA CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3244/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3244/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3269/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE CONTINGENCIAMENTO EM MUNICÍPIOS AFETADOS POR CATÁSTROFES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a implementação de planos de contingenciamento em municípios afetados por catástrofes naturais no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer a obrigatoriedade para todos os municípios que forem atingidos por catástrofes naturais no Estado do Rio de Janeiro de criarem um plano de contingenciamento no orçamento municipal.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição consideram-se catástrofes naturais eventos como inundações, deslizamentos de terra, secas prolongadas, incêndios florestais, entre outros, que tenham um impacto significativo na população e na infraestrutura do município.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 18, a autonomia dos entes federativos, assegurando aos municípios capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.\r\n\r\nAlém disso, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal compete aos municípios: legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.\r\n\r\nO projeto, ao impor diretamente aos municípios a criação de planos de contingenciamento com conteúdo mínimo obrigatório e vinculação orçamentária, ultrapassa a competência estadual, invadindo a esfera normativa municipal.\r\n\r\nO Estado não pode substituir-se o município na definição de políticas públicas locais nem impor obrigações administrativas e orçamentárias específicas, sob pena de afronta à autonomia municipal.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 3269/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3269/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3273/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM A EMATER-RIO, A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO APOIAR OS AGRICULTORES RURAIS DE PROPRIEDADES PRIVADAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ADQUIRIREM OS MAQUINÁRIOS ADEQUADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o poder executivo, em parceria com a Emater-Rio, a adotar as providências necessárias visando apoiar os agricultores rurais de propriedades privadas que não possuem condições de adquirirem os maquinários adequados para o desenvolvimento de suas atividades”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Poder Executivo, em parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO), a adotar providências necessárias para apoiar os agricultores rurais de propriedades privadas que não possuem condições de adquirirem os maquinários adequados para o desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, usurpa a competência privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nObjetivando sanar o referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição a partir da iniciativa do Poder Executivo nos temos da alínea “a” do parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3273/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao PROJETO DE LEI nº 3273/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3286/2024, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - (AGERIO), AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS POR APLICATIVO, VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza a criação de linha de crédito específica através da agência estadual de fomento do Rio de Janeiro - (Agerio), aos profissionais autônomos por aplicativo, vítimas de roubo ou furto, no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o poder executivo autorizado a criar linha de crédito específica, através da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (AGERIO), voltada ao profissional autônomo por aplicativo, que tenha seu veículo, seu instrumento de trabalho, furtado ou roubado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição, para ter acesso à linha de crédito, o profissional autônomo, deverá apresentar os seguintes documentos: CRLV ou nota fiscal do veículo e o registro de ocorrência.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, usurpa a competência privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nObjetivando sanar o referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição a partir da iniciativa do Poder Executivo nos temos da alínea “a” do parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3286/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao PROJETO DE LEI nº 3286/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3292/2024, QUE “ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA DIABÉTICOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “estabelece isenção do pagamento do ICMS para produtos alimentícios para diabéticos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos alimentícios destinados a pessoas com diabetes, atribuindo ao Poder Executivo a regulamentação da matéria.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto não deve prosperar. A proposta implica renúncia de receita tributária, uma vez que não apresenta estimativa de impacto orçamentário-financeiro, não indica medidas de compensação além de não demonstrar compatibilidade com a LDO.\r\n\r\nTal omissão viola o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece requisitos obrigatórios para concessão de benefícios fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 3292/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3292/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3630/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA JUNTO AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que almeja que seja utilizada a energia solar fotovoltaica nas estações ferroviárias em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo compelir as estações ferroviárias fluminenses a implantar e assim utilizar a energia solar fotovoltaica, como maneira de proteção e salvaguarda do meio ambiente.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de fato meritória, entretanto, a proposta em tela acarretará interferência nos contratos de concessão em andamento, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, uma vez que a proposta requer investimentos específicos por parte das concessionárias de serviço público para sua implementação, ocorrendo assim a interferência do Poder Legislativo nos contratos de concessão firmados pelo Poder Executivo, indo de encontro ao que preceitua o Princípio Constitucional da Independência dos Poderes, constante no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeste modo, trazemos abaixo o art. 2º da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é INCONSTITUCIONALIDADE ao projeto de lei nº 3630/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3630/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3970/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA”, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE DEZEMBRO, ANUALMENTE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Renan Jordy, que almeja incluir no Calendário Oficial de nosso Estado o Dia Estadual da Segurança Pública.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual da Segurança Pública, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de dezembro.\r\n\r\nEntretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela, a Lei nº 8195 de 05 de dezembro de 2018, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Segurança Pública, e dá outras providências”, de autoria do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nDeste modo, podemos observar que o dia comemorativo estaria englobado na semana comemorativa. Desta maneira, cito a Lei nº 8195, de 05 de dezembro de 2018, que trata da mesma temática do projeto de lei analisado aqui:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de Ja neiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Segurança Pública, a ser comemorada, anualmente, de 15 (quinze) a dia 21 (vinte e um) de abril de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DA TAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nde 15 a dia 21 de abril - Semana Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º A Semana Estadual de Segurança Pública tem como objetivos primordiais, dentre outros:\r\n\r\nI - discutir e disseminar, junto à sociedade, as políticas de segurança pública realizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos e/ou ações inovadoras na área de Segurança Pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidos no Estado;\r\n\r\nIII - difundir, junto à sociedade, a importância do papel dos agentes de segurança pública estadual no meio social, bem como a importância da observância das regras de conduta preconizadas e/ou penalizadas pela legislação.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que a Lei citada acima trata do mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 3970/2024 em virtude da Lei nº 8195 de 05 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 3970/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4370/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE DADOS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIRETAMENTE AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DESSAS POR INTERMÉDIO DAS FREQUÊNCIAS EMITIDAS PELAS ANTENAS CORRESPONDENTES AO TELEFONE CELULAR QUE ESTIVER SENDO PORTADO PELA PESSOA DESAPARECIDA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4370/2024, de autoria do nobre Deputado Claudio Caiado, que obriga operadoras de telefonia móvel a fornecer diretamente a responsáveis legais de pessoas desaparecidas dados necessários à localização do aparelho celular, mediante apresentação de registro de ocorrência.\r\n\r\nA proposta fixa prazo de 24 horas para fornecimento das informações e estabelece sanção em caso de descumprimento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA matéria tratada no projeto é relevante e sensível, ao buscar auxiliar na localização de pessoas desaparecidas, objetivo de elevado interesse público e social. Todavia, sob o aspecto jurídico-constitucional, a proposição não reúne condições de prosseguir.\r\n\r\nO projeto versa diretamente sobre telecomunicações, prestação de serviços por operadoras, e compartilhamento de dados de usuários. Tais matérias estão inseridas na competência legislativa privativa da União, conforme dispõe a Constituição da República no art. 22, inciso IV.\r\n\r\nAlém disso, cabe à União explorar e regulamentar os serviços de telecomunicações, nos termos do art. 21, XI, CF, disciplinar o setor por meio da legislação federal e da atuação da ANATEL. Ao impor obrigações diretas às operadoras de telefonia, inclusive quanto ao fornecimento de dados e prazos, o projeto invade campo normativo reservado à União, incorrendo em vício formal insanável.\r\n\r\nNão obstante, a proposição também apresenta vício material relevante, ao permitir o fornecimento de dados de localização diretamente a particulares, sem ordem judicial. A Constituição assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X) e a proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX), e a localização de um aparelho celular configura dado sensível, capaz de revelar deslocamento, hábitos e rotina do indivíduo.\r\n\r\nO projeto dispensa autorização judicial, permite acesso por familiares ou terceiros, não estabelece salvaguardas adequadas de controle e uso. Tal sistemática contraria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o regime jurídico de acesso a dados sigilosos, que exige controle judicial ou legal estrito.\r\n\r\nO ordenamento jurídico já prevê mecanismos próprios para requisição de dados por autoridades policiais, acesso mediante autorização judicial;\r\n\r\ncooperação com operadoras. O projeto cria um regime paralelo, sem integração com o sistema legal vigente, gerando risco de uso indevido de informações, comprometimento de investigações, responsabilização indevida das operadoras.\r\n\r\nPortanto, embora meritória, a proposta não pode ser implementada por lei estadual, pois regula setor de telecomunicações (competência da União),\r\n\r\ninterfere em regime de proteção de dados (normas gerais federais) e\r\n\r\naltera dinâmica de acesso a informações sigilosas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 4370/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4370/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4385/2024, QUE “ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAL DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELO S SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria de Bruno Alves Boaretto, que almeja obrigar as concessionárias de serviço de energia elétrica a ofertarem canal exclusivo para atividades econômicas aos consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo obrigar que as empresas concessionárias de energia elétrica proporcionem à população fluminense canal de atendimento especial para dirimir as demandas urgentes advindas de atividades econômicas.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de fato meritória, entretanto, a proposta em tela acarretará interferência nos contratos de concessão em andamento, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, uma vez que a proposta requer investimentos específicos por parte das concessionárias de serviço público para sua implementação, ocorrendo assim, a interferência do Poder Legislativo nos contratos de concessão firmados pelo Poder Executivo, indo de encontro o que preceitua o Princípio Constitucional da Independência dos Poderes, constante no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeste modo, trazemos abaixo o art. 2º da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é INCONSTITUCIONALIDADE ao projeto de lei nº 4385/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4385/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4727/2025, O QUAL “ALTERA LEI Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE 'AUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS NOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL'.”\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei número 4727/2025 de autoria da nobre Deputada Índia Armelau o qual pretende alterar a Lei nº 810 de 13 de dezembro de 1984, para que sejam autorizados o ingresso de pastores evangélicos nos hospitais da rede estadual.\r\n\r\nÉ o sucinto parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação. Em situações de coexistência de proposições da mesma espécie sobre matéria idêntica ou correlata, o próprio Regimento autoriza a tramitação conjunta, preservando-se a precedência cronológica da proposição mais antiga.\r\n\r\nNo caso concreto, a identidade material entre os Projetos de Lei nº 4727/2025 e nº 253/2019 é manifesta. Ambos alteram a Lei nº 810/1984, ambos tratam do ingresso de religiosos em hospitais e demais casas de saúde para prestação de assistência religiosa a enfermos, ambos ampliam a redação originária para alcançar outros credos além dos pastores evangélicos, ambos estendem a incidência da norma à rede estadual pública e privada, e ambos admitem o acesso mediante autorização do paciente ou de sua família. Também há coincidência quanto ao regime básico de ingresso, inclusive com previsão de acesso em qualquer hora do dia e da noite e com referência ao acompanhamento do religioso por cônjuge ou esposa, o que evidencia superposição substancial de objeto legislativo.\r\n\r\nEmbora o Projeto de Lei nº 253/2019 contenha disciplina mais ampla, com regras adicionais sobre afixação de avisos, sanções, observância das normas internas das instituições e revogação expressa de leis anteriores, essa diferença não afasta a conclusão de que o núcleo da matéria já se encontra contemplado em proposição anterior. Ao contrário, reforça a conveniência regimental de manter o projeto mais antigo como principal, com anexação do mais recente, a fim de evitar duplicidade de tramitação, dispersão deliberativa e possível conflito entre textos voltados à alteração da mesma norma legal.\r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o Projeto de Lei nº 253/2019, nos termos do art. 123 do Regimento Interno, segundo o qual, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta.\r\n\r\nEm vista do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4727/2025 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 253/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 4727/2025 ao Projeto de Lei nº 253/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4876/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE AGRESSÃO E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, ESTABELECENDO A SEGURANÇA E CONDUÇÃO COM VIATURA POLICIAL À SUA RESIDÊNCIA OU A UM LOCAL DE SUA ESCOLHA, APÓS A DENÚNCIA DO INFRATOR NA DELEGACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE COM TRANSFORMAÇÃO EM\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre deputado Renato Miranda que dispõe sobre a proteção da mulher vítima de agressão e tentativa de feminicídio, estabelecendo a segurança e condução com viatura policial à sua residência ou a local de sua escolha, após a denúncia do infrator na delegacia.\r\n\r\nA proposição prevê, entre outras medidas, que a autoridade policial deverá garantir emissão imediata de medidas protetivas de urgência, avaliar o risco à integridade física e psicológica da vítima, encaminhá-la a abrigo temporário quando necessário e providenciar proteção policial com segurança armada para seu deslocamento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA matéria veiculada no projeto é de inegável relevância social, uma vez que busca ampliar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, agressão física e tentativa de feminicídio, tema que merece atenção prioritária do Poder Público. Todavia, sob o aspecto estritamente jurídico-constitucional, a proposição apresenta vícios que impedem sua tramitação como projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar.\r\n\r\nO projeto impõe atribuições específicas a órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Civil e à Polícia Militar, ao determinar a forma de atuação da autoridade policial, o uso de viatura oficial, a prestação de escolta armada, a avaliação de risco, o encaminhamento a abrigos e a estruturação de atuação coordenada entre forças de segurança.\r\n\r\nTais comandos ultrapassam a fixação de diretrizes gerais e ingressam diretamente na organização, funcionamento e rotina operacional dos órgãos integrantes da Administração Pública estadual, matéria inserida na esfera de competência administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nAlém disso, a Lei Maria da Penha já disciplina o procedimento aplicável, cabendo à autoridade policial adotar as providências legais e encaminhar o expediente à autoridade judicial competente, não sendo adequado que lei estadual de iniciativa parlamentar redesenhe procedimento previsto em norma federal.\r\n\r\nDessa forma, embora o propósito seja meritório, a proposição incorre em vício formal de iniciativa, afronta ao princípio da separação dos Poderes e ingerência indevida na organização administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nPortanto, o vício de iniciativa contido no presente Projeto de lei, embora louvável a intenção do Autor, é insanável, restando apenas, nos termos do art. 98, a, do Regimento Interno da ALERJ, o encaminhamento ao Poder Executivo sob a forma de Indicação Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 4876/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5227/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO PARA MÃES ATÍPICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5227/2025, de autoria da Deputada Sarah Poncio, que institui o programa de inclusão no mercado de trabalho para mães atípicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, na forma do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade da proposição, temos que, trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal por se tratar de Educação, nos termos do art. 24, IX da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nEm que pese o projeto ser meritório pois a proposição tem por objetivo instituir um programa para acolhimento e inclusão de mães atípicas no mercado de trabalho, o projeto encontra óbice eis que já existe Lei de mesma matéria vigente no Estado.\r\n\r\nTrata-se da Lei 10.922 de 28 de agosto de 2025 que “INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” E INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 142, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5227/2025 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 5227/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5386/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A DO CUMENTAÇÃO NE CESSÁRIA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE IMPRESSORAS 3D, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado Rosenverg Reis dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais para a comercialização de impressoras 3D no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo ainda sanções aos estabelecimentos que descumprirem a obrigação.\r\n\r\nDistribuído para tramitação regimental, veio a esta Comissão de Constituição e Justiça para exame quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nA proposição em análise, embora revele legítima preocupação com a segurança pública e eventual uso indevido de tecnologias emergentes, incorre em vícios de inconstitucionalidade material e formal que impedem o seu prosseguimento.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais como condição para aquisição de produto lícito configura restrição desproporcional e incompatível com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência e da liberdade individual.\r\n\r\nA medida cria discriminação indevida entre consumidores, impondo restrição baseada em condição pessoal sem amparo em fundamento constitucional idôneo, além de estabelecer verdadeiro mecanismo de controle prévio incompatível com o regime de liberdades públicas.\r\n\r\nAdemais, a proposição incorre em usurpação de competência privativa da União, ao disciplinar matéria que tangencia o direito penal, a política de segurança pública e o controle de circulação de bens potencialmente relacionados à prática de ilícitos, temas inseridos no âmbito do art. 22, incisos I e XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nNão bastasse, a exigência de apresentação de antecedentes criminais implica tratamento de dados pessoais sensíveis, em desconformidade com a legislação federal de proteção de dados, sem previsão legal específica que autorize tal medida, o que reforça sua inadequação jurídica.\r\n\r\nOutrossim, ao impor obrigações aos estabelecimentos comerciais e prever atuação de órgão de segurança pública para fiscalização, o projeto interfere diretamente na organização administrativa do Poder Executivo, incorrendo em vício de iniciativa, em afronta ao princípio da separação dos Poderes.\r\n\r\nDessa forma, resta evidenciado que a proposição não se limita a regulamentar matéria de competência concorrente, mas avança sobre esferas reservadas à União e viola direitos fundamentais, configurando vícios insanáveis que impedem sua adequação por meio de emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, o Projeto de Lei nº 5386/2025 não reúne condições de prosseguir em tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5386/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5606/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DIGNO DE NAS CITUROS E DE NATIMORTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5606/2025, de autoria da Deputada Sarah Poncio, que dispõe sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, na forma do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade da proposição, temos que, trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal por se tratar de Educação, nos termos do art. 24, IX da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nAdemais, a proposição tangencia a proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e à família (art. 226, CF), fundamentos que legitimam a atuação normativa do Estado. Por isso, não se verifica vício quanto à competência legislativa.\r\n\r\nVerifica-se, contudo, que determinados dispositivos da proposição, notadamente o art. 4º, impõem obrigações diretas e específicas à Administração Pública e às unidades de saúde, o que pode caracterizar ingerência indevida na organização administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, normas de iniciativa parlamentar não podem impor atribuições operacionais a órgãos do Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nDessa forma, impõe-se a adequação da proposição, convertendo comandos impositivos em diretrizes programáticas e autorizativas, a fim de sanar o vício de iniciativa.\r\n\r\nInobstante isso, a proposição revela-se juridicamente adequada em seu mérito, ao promover tratamento digno aos natimortos e amparo às famílias, estando alinhada com princípios constitucionais.\r\n\r\nPara adequação do texto e compatibilização do projeto, merece alguns reparos como a definição de “nascituro” mostra-se inadequada ao objeto da norma, podendo gerar insegurança jurídica, assim como a definição de natimorto deve observar critérios técnicos esta belecidos por normas federais. E além disso, deve haver expressa observância da legislação federal pertinente, especialmente no que tange à documentação e normas sanitárias.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoamento e adequação da matéria, propõe-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a ementa do Projeto de Lei n° 5606/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DIGNO E O DESTINO DE NATIMORTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do art. 2º do Projeto de Lei n° 5606/2025.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o art. 2º do Projeto de Lei n° 5606/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Para os fins desta Lei, considera-se natimorto aquele assim definido conforme critérios médicos e normas do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o art. 4º do Projeto de Lei n° 5606/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - PO Poder Executivo poderá promover, nos termos da regulamentação, ações destinadas a:\r\n\r\nI - orientar os genitores ou responsáveis legais quanto ao direito ao sepultamento digno;\r\n\r\nII - divulgar informações sobre a documentação necessária, observadas as normas federais aplicáveis;\r\n\r\nIII - incentivar práticas humanizadas no atendimento e na destinação dos restos mortais.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o art. 5º do Projeto de Lei n° 5606/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo poderá atuar em regime de cooperação com os Municípios para apoio à implementação de espaços destinados ao sepultamento de natimortos.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o art. 6º do Projeto de Lei n° 5606/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - O destino dos restos mortais dependerá da manifestação dos genitores ou responsáveis legais, observadas as normas sanitárias e de saúde pública vigentes.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º, renumerando os demais.\r\n\r\nA proposta de substitutivo seria:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5606/2025\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DIGNO E O DESTINO DE NATIMORTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para assegurar o tratamento digno de natimortos e o apoio às famílias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se natimorto aquele assim definido conforme critérios médicos e normas do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º É assegurado aos genitores ou responsáveis legais o direito de optar pelo destino dos restos mortais, inclusive sepultamento ou cremação, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá promover ações destinadas a:\r\n\r\nI - orientar as famílias quanto aos seus direitos;\r\n\r\nII - estimular a humanização do atendimento nas unidades de saúde;\r\n\r\nIII - divulgar informações sobre os procedimentos legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá atuar em regime de cooperação com os Municípios para apoio a políticas públicas relacionadas ao tema.\r\n\r\nArt. 6º O destino dos restos mortais observará a manifestação dos responsáveis legais e a legislação sanitária vigente.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5606/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 5606/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5921/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DE MÃES ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONCLUINDO PELA SUA APENSAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4612/2025.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 5921/2025, de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, que institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, com o objetivo de promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da admissibilidade jurídica e legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nNo caso em exame, incide a disciplina regimental da tramitação conjunta de proposições. Com efeito, o Regimento Interno dispõe que, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta. Dispõe, ainda, que, na tramitação em conjunto ou por dependência, serão apensados, sem incorporação, os demais processos ao da proposição que deva ter precedência, a qual, na hipótese, é definida pela anterioridade. No caso concreto, estão presentes os pressupostos regimentais para a apensação. Ambas as proposições são projetos de lei ordinária e disciplinam matéria claramente correlata, consistente na instituição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de política pública voltada ao incentivo ao empreendedorismo de mães atípicas.\r\n\r\nHá inequívoca afinidade temática e substancial sobreposição de conteúdo normativo entre os dois projetos. O Projeto de Lei nº 5921/2025 institui programa estadual de estímulo ao empreendedorismo de mães atípicas, ao passo que o Projeto de Lei nº 4612/2025 institui política estadual de incentivo ao empreendedorismo de mães atípicas. Em ambos os textos, estão presentes diretrizes e instrumentos praticamente coincidentes, como capacitação, acesso ao crédito, incentivos fiscais, formação de redes de apoio, parcerias institucionais e exigência de formalização dos negócios.\r\n\r\nTambém se observa convergência de tramitação, uma vez que ambas as proposições foram distribuídas à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Nessas condições, a tramitação conjunta atende aos princípios da racionalidade procedimental, da economia legislativa e da coerência do processo legislativo, evitando duplicidade de debate e possível superposição de normas sobre o mesmo objeto.\r\n\r\nQuanto à precedência, verifica-se que o Projeto de Lei nº 4612/2025 é anterior ao Projeto de Lei nº 5921/2025. O primeiro deu entrada em 04 de fevereiro de 2025, ao passo que o segundo ingressou em 06 de agosto de 2025. Assim, nos termos regimentais, o Projeto de Lei nº 5921/2025 deve ser apensado ao Projeto de Lei nº 4612/2025, sem incorporação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5921/2025 ao Projeto de Lei nº 4612/2025.\r\n\r\nSala da Comissão, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado (a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 5921/2025 ao Projeto de Lei nº 4612/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6220/2025, QUE \"AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO CED (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO) PARA CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DE VIDA LIVRE\".\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada SARAH PONCIO que visa autorizar a aplicação do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional de cães e gatos de vida livre em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 03 de setembro de 2025 e, atualmente, encontra-se remetida a esta Comissão de Constituição e Justiça, que apresenta seu parecer por meio deste Relator.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 6.220/2025 encontra-se prejudicado pela Lei nº 11.096, de 07 de janeiro de 2026, pois a referida norma já estabelece diretrizes e protocolos sobre esterilização de animais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6220/2025\r\n\r\nLei nº 11.096, de 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nArt 1º - Fica autorizada a aplicação do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional de cães e gatos de vida livre em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 24. Ficam definidas as diretrizes a serem seguidas nos serviços de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública da relevância de tais medidas, observados os ditames da Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017.\r\n\r\n§1º - O protocolo CED consiste na captura, procedimento cirúrgico de esterilização definitiva, minimamente invasiva quando possível, com realização de protocolos de anestesia, analgesia, antibioticoterapia, vacinação antirrábica, microchipagem e devolução dos animais ao local de origem.\r\n\r\nArt. 27. O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.\r\n\r\nParágrafo único. O animal reconhecido como comunitário será vacinado, salvo nas situações já previstas na presente lei.\r\n\r\nArt. 41. Compete ao Poder Público, no que couber e mediante regulamentação, promover:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - esterilização e vacinação;\r\n\r\nArt. 43. O controle de natalidade de cães e gatos, nos termos da Lei Federal nº 13.426, de 2017, constitui matéria de saúde pública e será realizado, preferencialmente, por esterilização cirúrgica ou por outros procedimentos eficazes e seguros reconhecidos pela autoridade sanitária competente.\r\n\r\nRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 6314/2025, ante a vigência da Lei nº 4.808 de 04 de julho de 2006.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6220/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6261/2025, “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE PARA COIBIR CONTAS FALSAS EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE E DE ENTREGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei de autoria do nobre deputado DO UGLAS GOMES que dispõe sobre medidas de segurança e verificação de identidade para coibir contas falsas em aplicativos de transporte e de entrega no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 09 de setembro de 2025 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente Projeto de Lei é posterior ao Projeto de Lei nº 5526/2025, que pretende criar o Programa “Entregador Legal” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6261/2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5526/2025\r\n\r\nData: 10/09/2025\r\n\r\nData: 04/06/2025\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE PARA COIBIR CONTAS FALSAS EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE E DE ENTREGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO DIGITAL, À SEGURANÇA ELETRÔNICA E À INCLUSÃO CIBERNÉTICA DA POPULAÇÃO IDOSA, COM O OBJETIVO DE ERRADICAR O ANALFABETISMO TECNOLÓGICO, PREVENIR GOLPES DIGITAIS E FRAUDES ELETRÔNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6261/2025 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1915/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 6261/2025 ao PROJETO DE LEI Nº 1915/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6314/2025, QUE \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE VACINAS ESSENCIAIS A ANIMAIS DO MÉSTICOS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Renato Miranda que visa assegurar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o fornecimento gratuito de vacinas essenciais à saúde de animais domésticos, como cães e gatos, com a finalidade de prevenir doenças e promover o bem-estar animal.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 17 de setembro de 2025 e, atualmente, encontra-se remetida a esta Comissão de Constituição e Justiça, que apresenta seu parecer por meio deste Relator.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 6.314/2025 encontra-se prejudicado pelo artigo 9º, §1º, da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, pois a referida norma já assegura a distribuição gratuita de vacina no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6314/2025\r\n\r\nLei nº 4.808, de 04 de julho de 2006\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o fornecimento gratuito de vacinas essenciais à saúde de animais domésticos, como cães e gatos, com a finalidade de prevenir doenças e promover o bem-estar animal.\r\n\r\nArt. 9º (...)\r\n\r\n§ 1º - A vacinação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita gratuitamente pelo órgão público competente, durante todo o ano e em campanhas anuais.\r\n\r\nRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 6314/2025, ante a vigência da Lei nº 4.808 de 04 de julho de 2006.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6314/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 6917/2025, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MARA VIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Gustavo Tutuca\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir o “MARA VIRA”,\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 09 de dezembro de 2025 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. \r\n\r\nEntretanto, visando a melhor técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o artigo 1-A ao Projeto de Lei 6917/2025, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1-A - O “MARA VIRA” será comemorado anualmente no Estádio Jornalista Mário Filho, apelidado como Maracanã, no Município do Rio de Janeiro, cabendo sua gestão, organização e execução ao Instituto Assistencial Atitude, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis à realização de eventos em equipamento público.” \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6917/2025 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 6917/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2451/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MÁRCIO GONÇALVES JANUÁRIO, DO PROJETO VIDA NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Márcio Gonçalves Januário, do Projeto Vida de Nova Iguaçu.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd, ao Pastor Márcio Gonçalves Januário, do Projeto Vida de Nova Iguaçu.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip Shedd destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado possui destacada atuação espiritual e social à frente do Projeto Vida Nova Iguaçu, marcada pelo acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, orientação familiar e promoção da dignidade humana. Destaca-se, ainda, pela idealização do Projeto Acolher Esperança, iniciativa voltada ao apoio social por meio de distribuição de cestas básicas, triagem e cadastramento social, emissão de documentos, atendimentos terapêuticos e orientação para acesso a direitos, demonstrando relevante compromisso com a transformação social e o fortalecimento da comunidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2451/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2452/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA VANILDA MOREIRA JANUÁRIO, DA IGREJA PROJETO VIDA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Vanilda Moreira Januário, da Igreja Projeto Vida de Nova Iguaçu.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd, à Pastora Vanilda Moreira Januário, da Igreja Projeto Vida de Nova Iguaçu.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip Shedd destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA homenageada destaca-se por sua relevante atuação religiosa e social à frente do Projeto Vida Nova Iguaçu, dedicando-se ao acolhimento espiritual, à orientação de famílias, ao apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade e ao fortalecimento dos vínculos comunitários. Merece a homenagem também pela idealização do Projeto Acolher Esperança, iniciativa de grande alcance social voltada à assistência de famílias vulneráveis, com ações como distribuição de cestas básicas, apoio documental, atendimentos terapêuticos e orientação para acesso a direitos, evidenciando seu compromisso com a solidariedade, a dignidade humana e a transformação social.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2452/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2454/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ALEXANDRE DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Alexandre da Silva Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd, ao Pastor Alexandre da Silva Souza.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip Shedd destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado exerce 27 anos de ministério dedicados à pregação da palavra e ao cuidado pastoral, desenvolvendo sólido trabalho à frente da Igreja, além de promover ações sociais que impactam vidas, levando apoio espiritual, assistência e esperança à comunidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2454/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2455/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MAURO OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Mauro Oliveira de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd, ao Pastor Mauro Oliveira de Souza.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip Shedd destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado possui relevante trajetória pastoral e dedicação ao serviço espiritual e social, com mais de 15 anos de atuação ministerial, marcada pelo crescimento de sua obra religiosa, pelo acolhimento e assistência à comunidade, pelo desenvolvimento de ações sociais e missionárias e pelo compromisso com a evangelização, a solidariedade e a transformação de vidas.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2455/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2456/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor José Carlos de Oliveira Júnior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd, ao Pastor José Carlos de Oliveira Júnior.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip Shedd destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado possui 28 anos de ministério, servindo na obra como Presidente da Igreja Avivar, realizando relevantes trabalhos como ações sociais, entrega de cestas básicas, apoio a casas de idosos e orfanatos, atuando em Nilópolis e São Paulo.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2456/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2457/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOÃO NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor João Nunes dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd, ao Pastor João Nunes dos Santos.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip Shedd destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado destaca-se por mais de cinco décadas de dedicação à liderança evangélica e ao trabalho social na Baixada Fluminense, com atuação voltada à evangelização, assistência comunitária e promoção social. Desenvolve relevantes projetos para crianças, adolescentes, jovens e idosos, com ações educacionais, profissionalizantes, apoio a famílias em vulnerabilidade, acolhimento a pessoas com autismo e iniciativas voltadas à segurança alimentar e ao fortalecimento comunitário, evidenciando expressivo impacto social e humanitário.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2457/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2458/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR WANDERLEY PRATA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Wanderley Prata do Nascimento.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd, ao Pastor Wanderley Prata do Nascimento.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip Shedd destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado destaca-se por sua sólida trajetória ministerial de mais de 25 anos, dedicada ao cuidado espiritual, ensino e restauração de vidas, com atuação marcada pela formação de líderes, discipulado e fortalecimento da fé cristã. Sua homenagem se justifica pelo compromisso com a obra de Deus, pela liderança pastoral exercida com impacto transformador e pela relevante contribuição espiritual e social desenvolvida ao longo de seu ministério.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2458/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2459/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO FERREIRA NETO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Paulo Ferreira Neto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd, ao Pastor Paulo Ferreira Neto.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip Shedd destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado destaca-se por sua trajetória de 28 anos de dedicação ao ministério pastoral, marcada pelo fortalecimento da fé, acolhimento espiritual e relevante atuação social junto à comunidade. Sua homenagem se justifica pelo compromisso com o Evangelho, pelo trabalho solidário em apoio a famílias em vulnerabilidade, especialmente por meio de ações assistenciais, e pela contribuição transformadora prestada à Baixada Fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2459/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2460/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RICARDO CÉSAR PEREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Ricardo César Pereira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd, ao Pastor Ricardo César Pereira.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip Shedd destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado destaca-se por sua trajetória de 18 anos de ministério pastoral, refletindo seu compromisso com a transformação de vidas, por meio do Evangelho e do apoio integral à comunidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2460/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2461/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR GEORGE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Felipinho Ravis que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor George Rodrigues da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor George Rodrigues da Silva.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, principalmente através de sua atuação pastoral como Pastor Presidente da Assembleia de Deus em Miguel Couto Ministério Fonte do Avivamento (ADEMFA), em Miguel Couto, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2461/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2462/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR VAGNER COUTINHO DE LIMA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Felipinho Ravis que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Vagner Coutinho de Lima.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Vagner Coutinho de Lima.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, possui 25 anos de ministério na Comunidade Evangélica Pentecostal Sarando a Terra Ferida de Nova Iguaçu, onde exerce as funções de Dirigente de Consagração, Membro do Conselho da Igreja e Líder Político da Igreja, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2462/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2463/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DAVIDSON DE ALMEIDA FEITAL.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Felipinho Ravis que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Davidson de Almeida Feital.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Davidson de Almeida Feital.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, atua há 12 anos como Pastor Presidente da Assembleia de Deus Ministério Rhema, no bairro da Luz, junto com a Pastora Flávia Feital, auxiliando várias famílias com trabalhos espirituais e oferecendo tratamento psicológico, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2463/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2464/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA DANYELLE RODRIGUES NASCIMENTO COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Felipinho Ravis que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Danyelle Rodrigues Nascimento Costa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Danyelle Rodrigues Nascimento Costa.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, atua há 31 anos, sendo 8 anos como Evangelista e Pastora no Ministério Sarando a Terra Ferida, do Pr. Wanderley Prata, em Nova Iguaçu, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2464/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2465/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ANISIA S. CARDOSO DIAS COUTINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Felipinho Ravis que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Anisia S. Cardoso Dias Coutinho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Anisia S. Cardoso Dias Coutinho.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, atua há 25 anos, tendo sido consagrada ao Santo Ministério no ano de 2012, com 14 anos de pastoreio, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2465/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2466/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCUS VINÍCIUS DE FREITAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Felipinho Ravis que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Marcus Vinícius de Freitas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Marcus Vinícius de Freitas.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, atua há 15 anos como pastor auxiliar da Igreja Sarando a Terra Ferida, já liderou jovens, contribuindo diretamente na formação espiritual de uma geração, e atualmente exerce a função de segundo vice-presidente da igreja, auxiliando na liderança e expansão da visão ministerial, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2466/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2467/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR VALDEMIR LEMOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Felipinho Ravis que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Valdemir Lemos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Valdemir Lemos.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, atua há 22 anos como Pastor Presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Cura e Vida, atuando em Andrade de Araújo / Engenho Pequeno, Nova Iguaçu (RJ), e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2467/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2468/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROBERTO ALEXANDRINO DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Felipinho Ravis que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Roberto Alexandrino da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Roberto Alexandrino da Silva.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, atua há 16 anos como pastor, sendo 14 anos como Pastor Presidente do Ministério Apostólico Sol da Justiça. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a restauração de famílias, o desenvolvimento de liderança e ações sociais que impactam positivamente a comunidade, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2468/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2470/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSÉ BENJAMIN PÉREZ MATOS, PRESIDENTE DO CENTRO DEL REINO DE PAZ Y JUSTICIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Tia Ju que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor José Benjamín Pérez Matos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Pastor José Benjamín Pérez Matos.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nO homenageado possui relevância por sua atuação espiritual, social e humanitária e, no campo empresarial, promove a conexão entre visão econômica e paz social, incentivando colaboração, ética, inclusão, inovação e responsabilidade social, contribuindo para a estabilidade econômica e a construção de uma paz sustentável.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2470/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2479/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO-GERONTÓLOGO DR. ALEXANDRE KALACHE.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Munir Neto que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Alexandre Kalache.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Dr. Alexandre Kalache.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado é médico-gerontólogo de renome internacional e a homenagem em questão visa dar reconhecimento a sua contribuição científica e social, sua dedicação, excelência acadêmica e compromisso com a dignidade da pessoa idosa constitui exemplo inspirador e de grande relevância para a sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2479/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2480/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FRANCISCO PEROTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Munir Neto que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Francisco Perota.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Co missão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Senhor Francisco Perota.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado possui uma trajetória de mais de cinco décadas ao setor de transporte, sua trajetória representa importante contribuição para o fortalecimento econômico e social da região Sul Fluminense, sendo reconhecido como liderança respeitada e comprometida com o desenvolvimento local.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2480/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2482/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO SCORZELLI, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rafael Picciani que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Rodrigo Scorzelli.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Senhor Rodrigo Scorzelli.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado longo de sua experiência no Executivo, ocupou cargos de destaque, como Subsecretário de Estado de Habitação, contribuindo para políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano e social. Também atuou como Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva de Governo da Prefeitura do Rio de Janeiro, durante o período olímpico, participando de uma das fases mais relevantes da gestão municipal recente.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 2482/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2488/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR GLAUCIOMAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Glauciomar Pereira da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Glauciomar Pereira da Silva.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, atua como pastor da Igreja Sarando a Terra Ferida, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2488/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2489/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Paulo César Pereira da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Paulo César Pereira da Silva.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, atua como é pastor aposentdo da Igreja Sarando a Terra Ferida e sua trajetória permanece como referência espiritual na comunidade, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2489/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2495/2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JOÃO GUILHERME DE SOUZA LEITE DELAROLI, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli que pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor João Guilherme de Souza Leite Delaroli, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaboraí.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio ao Senhor João Guilherme de Souza Leite Delaroli, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaboraí\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, o homenageado, atua ativamente na política do município de Itaboraí, atualmente como presidente da Câmara dos Vereadores.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2495/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nId: 2731902"
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                }
            },
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                "Atos": {
                    "2731903": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1570/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6566/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GONÇALVES BOETA, matrícula nº 434.755-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1571/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6728/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FRANCISCO RODRIGO JÚNIOR, matrícula nº 415.094-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1572/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 8 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR VIVIAN DE VENTURA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 426.855-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1573/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE PEREIRA MACHADO, matrícula nº 434.756-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Vivian de Ventura Santos da Silva.,\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1574/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR PAULA CARDOSO VIEGAS, matrícula nº 419.220-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1575/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 432.827-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Paula Cardoso Viegas.,\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1576/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE DE MOURA ARANTES, matrícula nº 431.247-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1577/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CECILIA ATHIAS MAUES VIANA, matrícula nº 434.758-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Viviane de Moura Arantes.,\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1578/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME JARDIM BITTENCOURTT, matrícula nº 434.759-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Annalice da Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1579/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ANNALICE DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 434.076-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 29 DE ABRIL DE 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 10/2026\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membro efetivo o Senhor Deputado, ANDERSON MORAES-PL, em substituição ao senhor Deputado, RENATO MIRANDA - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 11/2026\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membro suplente o Senhor Deputado, JAIR BITTENCOURT - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.04.2026\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 114/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado REVEYS RIBEIRO DE SOUZA MELLO, matrícula nº 309.025-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 115/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RODRIGO DE ALMEIDA ACTIS PEREIRA, matrícula nº 309.065-1, da função gratificada de Auxiliar III símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.04.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 198/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Administração de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Administração de Pessoal o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor RAFAEL LUIZ DE VASCONCELOS PASSOS nº 424.300-2 com efeito a partir de 16 de abril de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 199/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora JULIA VIEIRA DA CRUZ nº 421.703-0 com efeito a partir de 17 de abril de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm, 28.04.2026\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6439/2026 ANTONIO DOS SANTOS ROQUE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2731903"
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                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 29.04.2026,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO E/MD/1561/2026 \r\n\r\n“...NOMEAR ANNA CAROLINA SALVADOR VALADÃO”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO E/MD/1561/2026 \r\n\r\n“...NOMEAR ANNA CAROLINA SALVADOR VALLADÃO”\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 17.04.2026, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 4276-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 4º Adiciona-se o §2º ao Art. 24 da Lei nº 3.189, de 22 fevereiro de 1999, com a seguinte redação:”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 4276-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 4º Adiciona-se o §2º ao Art. 24 da Lei nº 3.189, de 22 fevereiro de 1999, com a seguinte redação, transformando, consequentemente, o parágrafo único em §1º:”\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos do Diretor Geral, no D.O. de 29.04.2026,\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 190/2026\r\n\r\n“...”E”/DG/Nº 183/2025, publicada no DOERJ de 20.04.2026”\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 190/2026\r\n\r\n“...”E”/DG/Nº 183/2026, publicada no DOERJ de 20.04.2026\r\n\r\nId: 2731904"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCINEDEBATE - COMIDA DE MENTIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Cinedebate sobre o documentário Comida de Mentira, em parceria com o mandato da Deputada Estadual Marina do MST e a Comissão de Segurança Alimentar da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 07 de maio de 2026 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO documentário \"Comida de Mentira\", dirigido por Rafael Mellim e Chica Andrade, demonstra como a indústria de ultraprocessados no Brasil vem priorizando lucros em detrimento da saúde pública, inclusive com utilização de ingredientes nocivos. Com narração de Denise Fraga, a obra aborda a produção, marketing e impactos no consumo de ultraprocessados.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nDeputada Estadual Marina do MST - Lucia Marina dos Santos, popularmente conhecida como Marina do MST, é deputada estadual eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 46.422 votos. É assistente social e mestre em Geografia pela UNESP. Natural de Cascavel, no Paraná, coordenou o escritório nacional do MST em Brasília.\r\n\r\nJoão Peres - Jornalista investigativo brasileiro e um dos fundadores do projeto O Joio e O Trigo, criado em 2017 com o objetivo de investigar a indústria de alimentos e seus impactos sociais, ambientais e na saúde pública. Ao longo de sua carreira, ele se destacou pela produção de reportagens aprofundadas sobre temas como o poder das grandes corporações do agronegócio, políticas alimentares e desigualdade no acesso à comida.\r\n\r\nGiovanna Nader - Comunicadora, apresentadora e criadora de conteúdo brasileira que vem ganhando destaque por sua atuação na interseção entre sustentabilidade, alimentação e consumo consciente. Ao longo de sua trajetória, ela construiu uma carreira voltada à conscientização sobre os impactos ambientais e sociais dos nossos hábitos de consumo, especialmente no que diz respeito à indústria da moda e, mais recentemente, à alimentação.\r\n\r\nRegina Tchelly - Chef de cozinha, empreendedora social e educadora brasileira reconhecida por seu trabalho na promoção da alimentação saudável, acessível e sustentável. Ela é fundadora do projeto Favela Orgânica, criado no Morro da Babilônia, que ensina receitas utilizando cascas, talos e sementes, mostrando que é possível preparar refeições nutritivas e saborosas com baixo custo. A iniciativa ganhou destaque nacional e internacional por unir gastronomia, sustentabilidade e impacto social, além de fortalecer a autonomia alimentar em territórios periféricos.\r\n\r\nPaula Johns - Diretora-executiva da ACT Promoção da Saúde, uma organização não governamental que trabalha na formulação e defesa de políticas públicas para prevenir doenças crônicas não transmissíveis. Sob sua liderança, a ACT tem atuado em temas como regulação de ultraprocessados, rotulagem de alimentos, tributação de produtos prejudiciais à saúde e restrições à publicidade, especialmente voltada ao público infantil.\r\n\r\nRute Costa - Professora doutora vinculada ao Instituto de Alimentação e Nutrição da UFRJ Macaé, onde atua na formação de nutricionistas e no desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas à saúde coletiva e à alimentação. No âmbito da pesquisa, Rute Costa tem atuação destacada em temas como educação alimentar e nutricional, segurança alimentar e desigualdades sociais, incluindo reflexões sobre relações étnico-raciais na formação em nutrição. Ela também participa da produção científica na área, contribuindo com estudos que articulam alimentação, saúde e justiça social.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de maio de 2026:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\nhttps://forms.gle/KSVsiQ49BZKKhfJu6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 07 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de abril de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 18 de maio de 2026 será realizado, pelo Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros da Consultoria Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027.\r\n\r\nMODALIDADE: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 13/05/2026 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 18/05/2026 - SEGUNDA-FEIRA - 10h às 13;\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Emendas À Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027: acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a elaboração das emendas no sistema.\r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth de S. Saddi\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizados no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 12 de maio, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IIMAGEM 02 ********\r\n\r\nhttps://forms.gle/wvNyBLNwAGvCKxw38\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado (a) o inscrito (a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2731905"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.694.572/0001-25 - NIRE 33.3.0032517-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local. Aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2018, às 17h30, na sede social da PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A., localizada na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (“Companhia”). 2. Mesa. Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Nicolau Gaeta e secretariados pela Sra. Mariana Carlos Boechat. 3. Convocação e Presença. As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia. 4. Ordem do Dia. (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2017; (ii) aprovar a destinação do resultado dos exercícios de 2016 e 2017; e (iii) autorizar os administradores a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações ora submetidas à aprovação. 5. Deliberações. Inicialmente, a única acionista aprovou que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130 e seus parágrafos da Lei das S/A. 5.1. Tomada de contas - Exercícios de 2016 e 2017. A única acionista aprovou o relatório da administração e as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras e o parecer anual dos auditores independentes, referentes aos exercícios de 2016 e 2017; 5.2. Destinação do resultado do Exercício 2016. Aprovar a distribuição de 100% (cem por cento) do lucro líquido apurado no Exercício 2016, correspondente ao montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a serem pagos até 31 de dezembro de 2018. 5.3. Destinação do resultado do Exercício 2017. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no Exercício 2017, correspondente ao montante de R$ 4.931.000,00 (quatro milhões e novecentos e trinta e um mil reais), da seguinte forma: (a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a constituição de reserva legal; (b) distribuição de dividendos correspondentes a 100% (cem por cento) do saldo de lucros, no valor de R$ 4.731.000,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil reais), a serem pagos até 31 de dezembro de 2018. 5.4. Aprovar que os administradores pratiquem todos os atos necessários para efetivar as deliberações ora aprovadas. VI. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Nicolau Gaeta - Presidente. Mariana Carlos Boechat - Secretária. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. Itaguaí, 17 de dezembro de 2018. Nicolau Gaeta - Presidente. Mariana Carlos Boechat - Secretária. Jucerja nº 3610429, em 04/01/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2731801"
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                "2731814": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.694.572/0001-25 - NIRE 33.3.0032517-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local. Aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2018, às 17h30, na sede social da PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A., localizada na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (\"Companhia\"). 2. Mesa. Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Nicolau Gaeta e secretariados pela Sra. Mariana Carlos Boechat. 3. Convocação e Presença. As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia. 4. Ordem do Dia. (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2017; (ii) aprovar a destinação do resultado dos exercícios de 2016 e 2017; e (iii) autorizar os administradores a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações ora submetidas à aprovação. 5. Deliberações. inicialmente, a única acionista aprovou que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, e seus parágrafos, da Lei das S/A. A seguir, a Assembleia tomou as seguintes deliberações: 5.1. Tomada de contas - Exercícios de 2016 e 2017. A única acionista aprovou o relatório da administração e as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras e o parecer anual dos auditores independentes, referentes aos exercícios de 2016 e 2017; 5.2. Destinação do resultado do Exercício 2016. Aprovar a distribuição de 100% (cem por cento) do lucro líquido apurado no Exercício 2016, correspondente ao montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a serem pagos até 31 de dezembro de 2018. 5.3. Destinação do resultado do Exercício 2017. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no Exercício 2017, correspondente ao montante de R$ 4.931.000,00 (quatro milhões e novecentos e trinta e um mil reais), da seguinte forma: (a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a constituição de reserva legal; e (b) distribuição de dividendos correspondentes a 100% (cem por cento) do saldo de lucros, no valor de R$ 4.731.000,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil reais), a serem pagos até 31 de dezembro de 2018. 5.4. Aprovar que os administradores pratiquem todos os atos necessários para efetivar as deliberações ora aprovadas. VI. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Nicolau Gaeta - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretária. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. (p.) Luis Guilherme Caiado Sodré e Nicolau Gaeta. Itaguaí, 17 de dezembro de 2018. Mesa: Nicolau Gaeta- Presidente, Mariana Carlos Boechat - Secretária. Jucerja nº 3610429, em 13/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2731814"
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                    "PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.694.572/0001-25 - NIRE 33.3.0032517-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 1º DE JUNHO DE 2018. 1. Data, Hora e Local. Ao (primeiro) dia do mês de junho de 2018, às 10h, na sede social da PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A., localizada na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, ne 222, lote 5 ao 20, Q. 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (“Companhia”). 2. Mesa. Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Nicolau Gaeta e secretariados pela Sra. Mariana Carlos Boechat. 3. Convocação e Presença. As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S/A”) e conforme atesta a assinatura na lista lavrada no Livro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia, (i) deliberar sobre a destituição do Diretor Operacional e eleger o seu substituto; e (ii) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2018. 5. Deliberações. Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão da assinatura da acionista presente, conforme faculta o artigo 130, e seus parágrafos, da Lei das S/A. A seguir, a Assembleia tomou, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes deliberações: 5.1. Destituição do Diretor Operacional. Destituir o Sr. Eugênio Nunes Mamede, brasileiro, casado, executivo, portador do documento de identidade nº MG- 749.930, expedido pelo PCMG, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 302.915.776-87, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580, Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, do cargo de Diretor Operacional da Companhia. A acionista, em nome da Companhia, agradeceu ao Sr. Eugênio Nunes Mamede pelos bons serviços prestados. 5.2. Eleição de Diretor Operacional. A acionista decidiu no exercício da competência estabelecida na Cláusula 10, inciso VII, do estatuto social, eleger como Diretor Operacional o Sr. Luis Guilherme Caiado Sodré, brasileiro, nascido em 16.12.1970, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG n9 XX386459X (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.496.387-XX, com escritório na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho nº 222, lote 5 ao 20, Q0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580. 5.3. O Diretor, ora eleito, declara, sob as penas da lei, que não se encontra impedido, por lei especial, de exercer sua função na Companhia, e nem foi condenado ou está sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Dessa forma, o Diretor, ora eleito, fica, investido no cargo para o qual foi eleito, mediante a aposição de sua assinatura do respectivo termo de posse, lavrado em livro próprio. 5.4. O novo Diretor permanecerá em seu cargo por período suplementar ao prazo do mandato do Diretor Operacional eleito na Reunião de Sócios para Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade por Ações realizada no dia 2 de outubro de 2017, nos termos do parágrafo l9 da Cláusula 15 do estatuto social e do artigo 150, § 3º da Lei das S/A. 5.5. Assim, a Diretoria da Companhia será composta pelos seguintes Diretores: (a) Sr. Luis Guilherme Caiado Sodré, brasileiro, nascido em 16.12.1970, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº XX386459X (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.496.387-XX, com escritório na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, n9 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580, para o exercício da função de Diretor Operacional da Companhia, para mandato suplementar a vigorar até 02 de outubro de 2018 ou até a posse de seu substituto; e (b) Sr. Nicolau Gaeta, brasileiro, nascido em 23.09.1961, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº XX.865.934-X - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.787.478-XX, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580, Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, para o exercício da função de Diretor Financeiro da Companhia, para mandato de 1 (um) ano a contar da realização da Reunião de Sócios para Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade por Ações, realizada em 2 de outubro de 2017, a vigorar até a posse de seu substituto. 5.6. A acionista decide não deliberar sobre a fixação da remuneração anual global da Diretoria da Companhia para o corrente exercício social, tendo em vista que a Diretoria expressamente renuncia ao recebimento de qualquer remuneração. VI. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Nicolau Gaeta - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretária. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. (p.) Luis Guilherme Caiado Sodré e Nicolau Gaeta. Itaguaí, 01 de junho de 2018. Mesa: Mariana Carlos Boechat - Secretária. Jucerja nº 3215628 em 20/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2731827"
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                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS 10 HORAS DO DIA 09 DE ABRIL DE 2026. \r\n\r\nAos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Instituto Vital Brazil S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), órgão da administração indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, na Sala de Reuniões da Presidência, na sede do Instituto, localizado na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói/RJ. Participaram da reunião as seguintes Conselheiras: Dra. Deisy Oliveira Gonçalves da Silva (presencial); Dra. Rachel Rivello Elmor Monteiro de Albuquerque (telepresencial); Dra. Fernanda Titonel de Souza (telepresencial); Dinah Protasio Frotté (telepresencial), esta última representante dos acionistas minoritários. Também estavam presentes, de forma presencial a Diretora Industrial Camila Braz Pereira Da Costa e a Assessora Especial Jurídica Cristiane Seixas Fernandes. Secretariando a reunião, a Sra. Fabiana de Azevedo Soares, Secretária Executiva, matrícula nº 229. Declarada aberta a reunião, a secretária informou a pauta a ser deliberada, conforme Ofícios IVB/DP nºs 023, 024, 025 e 026, de 02 de abril de 2026, enviados previamente aos membros do Conselho: 1) Projeto para construção de uma Area de Manipulação de Medicamentos Injetáveis Estéreis e Medicamentos Oncológicos - Processo SEI-080004/000392/2026; 2) Criação de um novo CNPJ para a Farmácia de Manipulação do Instituto Vital Brazil - Processo SEI-080004/001966/2024 e 3) Assuntos Gerais. Iniciando a apreciação do primeiro item da pauta, relativo ao Projeto para construção de Área de Manipulação de Medicamentos Injetáveis Estéreis e Medicamentos Oncológicos, Processo SEI-080004/000392/2026, a Diretora Industrial, Dra. Camila Braz esclareceu que a proposta visa a atender demandas da Secretaria de Estado de Saúde e do mercado em geral, especialmente no fornecimento de medicamentos oncológicos injetáveis e preparações estéreis. Informou que o projeto encontra-se em fase inicial de estudos e tem como objetivo ampliar o escopo de produção do Instituto nesse segmento, considerando a existência de demanda prioritária da rede estadual de saúde. A Assessora Especial Jurídica, Dra. Cristiane Seixas, complementou que o projeto ainda se encontra em fase embrionária e que, à medida que planta estrutural avançar, será apresentado ao Conselho de Administração para ciência e deliberação quanto às etapas subsequentes. A Conselheira Dra. Rachel Rivello destacou a relevância da iniciativa para o fortalecimento da assistência aos pacientes oncológicos atendidos pelos hospitais de alta complexidade vinculados à Secretaria de Estado de Saúde, ressaltando que os levantamentos em andamento subsidiarão a definição do porte da unidade. A Conselheira Dra. Dinah Protásio manifestou-se favoravelmente ao projeto, destacando sua importância estratégica para o cumprimento da missão institucional do Instituto, especialmente no atendimento a um segmento populacional altamente acometidos pelo grupo de doenças oncológicas. As conselheiras aprovaram, por unanimidade, o primeiro item da pauta, consistente no prosseguimento ao Projeto para construção de uma Área de Manipulação de Medicamentos Injetáveis Estéreis e Medicamentos Oncológicos. Na sequência, passou-se à apreciação do segundo item da pauta, referente à criação de novo CNPJ para a Farmácia de Manipulação do Instituto Vital Brazil, Processo SEI-080004/001966/2024. A Diretora Industrial Dra. Camila Braz, informou que a Farmácia de Manipulação encontra-se estruturada, tendo sua fase regulatória inicialmente definida como Farmácia de Manipulação Hospitalar. Para tanto, o IVB prosseguiu com as alterações e a inclusão, em seu CNPJ principal, das atividades secundárias necessárias ao funcionamento de uma farmácia de manipulação, em alinhamento aos objetivos específicos descritos em seu Estatuto Social. As atividades secundárias definidas para compor o CNPJ matriz ficaram como: Subclasse: 4771-7/02 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas e Subclasse: 2123-8/00 - Fabricação de preparações farmacêuticas cujas alterações foram previamente aprovadas submetidas e aprovadas em reunião do Conselho de Administração conforme Ata registrada na Jucerja em 11/04/2024, sob número 00006176391 - Processo SEI 080005/001012/2022. A Diretora Industrial Dra. Camila Braz esclareceu que com o amadurecimento do projeto e a realização de análises técnicas e regulatórias, identificou-se a necessidade de ampliação do escopo de atuação da Farmácia de Manipulação, de modo a atender não apenas unidades hospitalares, mas toda a rede da SES/RJ e demandas estratégicas do SUS, incluindo medicamentos individualizados, suporte a terapias específicas e atendimento a situações de desabastecimento. Diante dessa ampliação, verificou-se que o enquadramento como farmácia hospitalar, vinculado ao CNPJ existente, tornava-se limitante sob os aspectos regulatório e operacional. Assim, optou-se pela criação de um novo CNPJ específico para a Farmácia de Manipulação, permitindo seu adequado enquadramento sanitário como estabelecimento independente, garantindo maior flexibilidade operacional, conformidade regulatória e capacidade de atendimento em nível estadual e nacional. Ressaltou-se que essa medida não se trata apenas de ajuste administrativo, mas de uma evolução estratégica do projeto, alinhada à missão do IVB de fortalecer a saúde pública e ampliar o acesso a medicamentos no âmbito do SUS. As conselheiras aprovaram, por unanimidade, o segundo item da pauta, consistente no prosseguimento a criação de um novo CNPJ para a Farmácia de Manipulação do Instituto Vital Brazil. Após as discussões, o Conselho de Administração aprovou, por maioria, os itens 1 e 2 da pauta. Projeto para construção de uma Area de Manipulação de Medicamentos Injetáveis Estéreis e Medicamentos Oncológicos - Processo SEI-080004/000392/2026 e a Criação de um novo CNPJ para a Farmácia de Manipulação do Instituto Vital Brazil - Processo SEI-080004/001966/2024. No item 3 - Assuntos Gerais, a Conselheira Dra. Dinah Protásio registrou a proximidade da data comemorativa do aniversário do Patrono do Instituto, Dr. Vital Brazil Mineiro da Campanha, em 28 de abril, questionou sobre eventual programação institucional alusiva à data, o que ficou de ser verificado e informado oportunamente. Não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. JUCERJA - Reg. 00007736670 - Data: 28/04/2026 - Gabriel Oliveira de Souza Voi- Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2731612"
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                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 12.749.710/0001-06 - NIRE nº: 33.300.295.623\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: No dia 18 de março de 2026, às 14:00 horas, na sede da Companhia situada na Avenida Oscar Niemeyer nº 2000, Bloco 01, Sala 401, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, § 4º, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976. 3. Presenças: Presença da totalidade dos Acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Composição da Mesa: Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo, Presidente; João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Antes do início dos trabalhos, os Acionistas tomaram conhecimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Roberto de Mendonça Braga ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração, formalizada nesta data e anexa à presente ata, na forma do Anexo 1. Nesta oportunidade, os Acionistas expressaram agradecimento ao membro do Conselho de Administração acima pela atuação eficaz e competente durante o exercício de sua função. 5. Ordem do Dia: (i) Consignar a renúncia de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia e designar seu substituto; e (ii) Deliberar sobre a recomposição do Conselho de Administração da Companhia, inclusive mediante a alteração de posição entre membro efetivo e suplente e a eleição de novo membro efetivo. 6. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade dos presentes: 6.1) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1°, da Lei n° 6.404/76; 6.2) Em função da renúncia apresentada, deliberar pela recomposição do Conselho de Administração, elegendo o Sr. Wagner Marangoni, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 5.488.226 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 502.069.588-20, com endereço profissional na Avenida das Nações Unidas n° 14.401, 5º andar, Edifício B1 - Aroeira, Vila Gertrudes, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04794-000, atualmente membro efetivo do Conselho de Administração, para, por deliberação desta Assembleia, passar a ocupar a posição de membro suplente do Conselho de Administração, para cumprimento do mandato em curso, com término em 02 de abril de 2027; 6.3) Em razão do disposto no item 6.2 acima, eleger (i) como membro efetivo do Conselho de Administração, para cumprimento do mandato em curso, com término em 02 de abril de 2027, o Sr. João Milton da Veiga Pereira, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade RG nº 33848609 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.250.498-56, com endereço profissional na Avenida das Nações Unidas nº 14.401, 5º andar, Edifício B1 - Aroeira, Vila Gertrudes, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04794-000; 6.4) Declaração de Desimpedimento: Os membros do Conselho de Administração ora eleitos aceitam estes cargos, tomando posse, por meio da assinatura dos respectivos termos de posse e afirmando, expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial de exercer a administração da Companhia, e nem foram condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; 6.5) Tendo em vista as deliberações acima tomadas, a composição do Conselho de Administração da Companhia passar a ser a seguinte: (i) Sr. Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo, Presidente do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. José Manuel Boulhosa Parada; (ii) Sr. João Milton da Veiga Pereira, membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Wagner Marangoni; e (iii) Sr. Daniel Rizzotti de Oliveira, membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Fabio Medeiros Junqueira Meirelles. 7. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem quaisquer reservas ou restrições. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 9. Assinaturas: Mesa: Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo, Presidente da Mesa; e João Milton da Veiga Pereira, Secretário; Acionistas: Certha Investimentos S.A. - Em Recuperação Judicial, neste ato representada por Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo, Construtora Coesa S.A. - Em Recuperação Judicial, neste ato representada por Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo, Novonor Properties Parcerias S.A. - Em Recuperação Judicial, neste ato \r\n\r\nrepresentada por Ícaro Akim Silvestre Nascimento, OECI S.A., neste ato representada por Ícaro Akim Silvestre Nascimento, e Carioca\r\n\r\nChristiani-Nielsen Engenharia S.A., neste ato representada por\r\n\r\nDaniel Rizzotti de Oliveira. Rio de Janeiro, 18 de março de \r\n\r\n2026. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da \r\n\r\nAta lavrada em livro próprio. Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo - Presidente; João Milton da Veiga Pereira - Secretário. \r\n\r\nJUCERJA nº 7721512 em 17/04/2026.\r\n\r\nId: 2731792"
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Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e conforme atesta a assinatura aposta na lista lavrada no Livro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição do Diretor Presidente da Companhia; e (ii) a reeleição do Diretor Financeiro e do Diretor Operacional para um novo mandato. 5. Deliberações Tomadas: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão da assinatura da acionista presente, conforme faculta o artigo 130 e seus parágrafos, da Lei das S/A. A seguir, a única acionista tomou, em sede de Assembleia Geral Extraordinária, sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes deliberações: 5.1. No exercício da competência estabelecida na cláusula 10, inciso (vii), do estatuto social da Companhia (“Estatuto Social”), eleger, como Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Lieven Cooreman, cidadão belga, nascido em 03.06.1965, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro RNE nº *332670-* (CGPI/DIREX/DPF), expedida em 07.04.2016 e com prazo de validade indeterminado, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº ***.551.748-**, residente e domiciliado na Av. do Contorno, nº 6.594, Lourdes, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.110-044. 5.2. Tendo em vista que prazo do atual mandato dos Diretores eleitos da Companhia terminou em 02.10.2018, sem prejuízo da prorrogação automática até a data da posse de seus substitutos, a única acionista decidiu, ainda, no exercício da competência estabelecida na cláusula 10, inciso (vii), do Estatuto Social, reeleger: (i) o Sr. Nicolau Gaeta, brasileiro, nascido em 23.09.1961, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº **.865.934-* (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.787.478-**, com domicílio comercial na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte). Ilha da Madeira, na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.826-580, para exercício de um novo mandato no cargo de Diretor Financeiro da Companhia; e (ii) o Sr. Luis Guilherme Caiado Sodré, brasileiro, nascido em 16.12.1970, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº **.386.459-* (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF nº ***.496.387-**, com domicílio comercial na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.826-580, para exercício de um novo mandato no cargo de Diretor Operacional da Companhia. 5.3. Os Diretores nomeados nos itens 5.1. e 5.2. acima exercerão os respectivos mandatos, para os quais foram eleitos ou reeleitos neste ato, pelo período de 1 (um) ano, a vigorar a partir da presente data, automaticamente prorrogado até a data da posse de seus substitutos, nos termos da cláusula 15, § 1º, do Estatuto Social e do artigo 150, §3º, da Lei das Sociedades por Ações. 5.4. Os Diretores ora eleitos aceitam a sua nomeação e tomarão posse de seus cargos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, lavrados em livro próprio. 5.5. Cada um dos Diretores ora eleitos declarou, sob as penas da lei, que não se encontra impedido, por lei especial, de exercer sua função na Companhia, e nem foi condenado ou está sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade e que atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, §3º, da Lei das Sociedades por Ações, não ocupa uma posição em outra companhia que possa ser considerada concorrente da Companhia, não possui interesse pessoal conflitante com os interesses da Companhia e está ciente de que a sua competência dentro da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuserem o Estatuto Social e as políticas e diretrizes da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da Diretoria. 5.6. Todos os Diretores eleitos manifestaram a sua renuncia ao recebimento de qualquer remuneração pelo exercício dos cargos para os quais foram eleitos, conforme consignado nos respectivos termos de posse. Assim, foi ratificada a deliberação tomada pela única acionista, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01.06.2018, no sentido de não fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social que terminará no dia 31.12.2018. 5.7. Assim, a Diretoria da Companhia será composta pelos seguintes Diretores: (i) o Sr. Lieven Cooreman, cidadão belga, nascido em 03.06.1965, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro RNE n9 *332670-* (CGPI/DIREX/DPF), expedida em **.04.20** e com prazo de validade indeterminado, e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.551.748-**, residente e domiciliado na Av. do Contorno, nº 6.594, Lourdes, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.110-044, na qualidade de Diretor Presidente, com mandato até o dia 17 de dezembro de 2019, prorrogável automaticamente até data da posse de seu substituto; (ii) o Sr. Nicolau Gaeta, brasileiro, nascido em 23.09.1961, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº **.865.934-* (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.787.478-**, com domicílio comercial na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.826-580, na qualidade de Diretor Financeiro, com mandato até o dia 17 de dezembro de 2019, prorrogável automaticamente até data da posse de seu substituto; e (iii) o Sr. Luis Guilherme Caiado Sodré, brasileiro, nascido em 16.12.1970, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº **.386.459-* (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF nº ***.496.387-**, com domicílio comercial na Rua Felix Lopes Coelho, na 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.826-580, na qualidade de Diretor Operacional, com mandato até o dia 17 de dezembro de 2019, prorrogável automaticamente até data da posse de seu substituto. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Nicolau Gaeta - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretária. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. (p.) Luis Guilherme Caiado Sodré (Diretor Operacional) e Nicolau Gaeta (Diretor Financeiro e de Relação com Investidores). Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Itaguaí, 17 de dezembro de 2018. Mesa: Mariana Carlos Boechat - Secretária, Diretor Operacional eleito:Luis Guilherme Caiado Sodré. Diretor Financeiro eleito: Nicolau Gaeta. Diretor Presidente eleito: Lieven Cooreman. Jucerja nº 3478745, em 11/01/2019.Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2731798"
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                "2731815": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.694.572/0001-25 - NIRE 33.3.0032517-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Ao 13º (décimo terceiro) dia do mês de outubro de 2020, às 15h00, na sede social da Porto Sudeste Exportação e Comércio S.A., localizada na cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23.826-580 (“Companhia ou TradeCo”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Nicolau Gaeta e secretariados pelo Sr. Renan Soares Maia. 3. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme lista de presença constante no Livro Presença de Acionistas da Companhia. (i) Ordem do Dia: A única acionista da Companhia deliberou sobre a seguinte ordem do dia: devido à renegociação de contratos de dívida da Porto Sudeste do Brasil S.A. (“Porto Sudeste”), única acionista da Companhia, (1) aprovar: (i) a formalização do Aditivo nº 4 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1174.1, de 27 de dezembro de 2012, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), Porto Sudeste; TCS - Terminal de Contêineres Sepetiba Ltda. (“TCS”), Pedreira Sepetiba Ltda. (“Pedreira”), PSA Fundo de Investimento em Participação Multiestrategia (“PSA”), IWL holdings (luxembourg) S.àr.l. (“IWL”), Eav lux 2 S.àr.l (“EAV”), Gaboard Participações Ltda. (“Gaboard”) e a Companhia; (ii) a formalização do Aditivo nº 5 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1174.1, de 27 de dezembro de 2012, conforme alterado de tempos em tempos, entre BNDES e Porto Sudeste, e, como Intervenientes, TCS, Pedreira, PSA, Porto Participações, IWL, EAV, Gaboard e a Companhia; (iii) a formalização do Aditivo nº 7 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 10.2.0265.1, de 07 de junho de 2010, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre BNDES e Porto Sudeste, e, como Intervenientes, TCS, Pedreira, PSA, Porto Participações, IWL, EAV, Gaboard e a Companhia; (iv) a formalização do Aditivo nº 8 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 10.2.0265.1, de 7 de junho de 2010, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre BNDES e Porto Sudeste, e, como Intervenientes, TCS, Pedreira, PSA, Porto Participações, IWL, EAV, Gaboard e a Companhia; (v) a formalização do aditivo nº 3 ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, de 31 de julho de 2020, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre BNDES, Bradesco, PSA, Porto Participações, Gaboard e, como Interveniente, a Companhia; (2) ratificar todos os atos da administração praticados até a presente data relacionados aos aditamentos listados acima e autorizar a diretoria a adotar e praticar todos e quaisquer atos e tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações descritas nos itens anteriores. 4. Deliberações: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia fosse lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão da assinatura da acionista presente, conforme faculta o artigo 130 e seus parágrafos, da Lei das Sociedades por Ações. A seguir, a única acionista tomou, em sede de assembleia geral extraordinária, sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes deliberações: (i) Aprovar, na qualidade de Interveniente, a formalização do Aditivo nº 4 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1174.1, de 27 de dezembro de 2012, conforme alterado de tempos em tempos, entre BNDES e Porto Sudeste, entre outros; (ii) Aprovar, na qualidade de Interveniente, a formalização do Aditivo nº 5 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1174.1, de 27 de dezembro de 2012, conforme alterado de tempos em tempos, entre BNDES e Porto Sudeste, entre outros; (iii) Aprovar, na qualidade de Interveniente, a formalização do Aditivo nº 7 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 10.2.0265.1, de 7 de junho de 2010, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre BNDES e Porto Sudeste, entre outros; (iv) Aprovar, na qualidade de Interveniente, a formalização do Aditivo nº 8 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 10.2.0265.1, de 7 de junho de 2010, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre BNDES e Porto Sudeste, entre outros; e (v) Aprovar, na qualidade de interveniente, a formalização do Aditivo nº 3 ao Contrato de Penhor de Ações de Ações e outras Avenças, de 31 de julho de 2020, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre BNDES; Bradesco; PSA; Porto Participações e Gaboard. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que foi lida que, lida, conferida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. Mesa: Nicolau Gaeta - presidente; Renan Soares Maia - secretário. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Itaguaí, 13 de outubro de 2020. Renan Soares Maia - Secretário. Jucerja nº 3969491, em 17/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2731815"
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                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.485/0001-82 - NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Nos 13 dias do mês de outubro de 2020, às 10h00 horas, na sede social da PORTO SUDESTE V. M. S.A. (“Companhia”) na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580. 2, Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sr. Nicolau Gaeta e secretariados pelo Sr. Renan Soares Maia. 3. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6,404, de 15.12.1976, conforme aIterada (“Lei das S.A.”) e conforme atesta a assinatura na lista lavrada no Livro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre; (i) a consignação da renúncia apresentada pelo membro do conselho de administração, Sr. Matthew John Hum; e (ii) a nomeação do novo membro do conselho de administração da Companhia, Sra. KelIy Michele Thomson. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas da acionista presente, conforme faculta o artigo 130, e seus parágrafos, da Lei das S.A. A seguir, a Assembleia tomou, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: (1) Consignar a renúncia apresentada pelo Sr. Matthew John Hurn, cidadão britânico, casado, executivo, portador do passaporte de nº **1158654, residente e domiciliado na Cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, ao cargo de membro do conselho de adminis tração da Companhia, reeleito na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 30 de abril de 2020, tendo em vista a carta de renúncia apresentada pelo conselheiro, datada de 14 de agosto de 2020, recebida e arquivada na sede da Companhia. (2) Aprovara nomeação da Sra. Kelly Michele Thomson, cidadã norte americana, casada, executiva, portadora do passaporte nº **0900172, residente e domiciliada em 1200, Glen Road, Lafayette, Califórnia, 94549, Estados Unidos, ao cargo de membro do conselho de administração da Companhia, com mandato vigente até 30 de abril de 2021. estendendo-se automaticamente até a posse de seu substituto. (2.1) A Sra, Kelly Michele Thomson, ora eleita, fica desde logo investida em seu respectivo cargo e declara, por ocasião da assinatura do respectivo termo de posse, sob as penas da lei, que não está impedida de exercera administração da Companhia, ainda que temporariamente, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. (3) Consignar que o conselho de administração da Companhia passa ter a seguinte composição, todos com mandato vigente até 30 de abril de 2021, estendendo-se automaticamente até a posse de seus substitutos: (3.1) para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Julien Rolland, cidadão francês, casado, executivo, portador do passaporte de nº **FV11925, residente e domiciliado em Place du Grand-Mezel, 12 - 1204, cidade de Genebra, na Confederação Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária; (3.2) para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, cidadão sueco, casado, executivo, portador do passaporte nº **354618, inscrito no CPF/ME sob o nº ***.416.808.** residente e domiciliado em 21 Rectory Lane, Scarsdale, Nova Iorque 10583, Estados Unidos da América; (3.3) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, a Sra. Kelly Michele Thomson, cidadã norte-americana, casada, executiva, portadora do passaporte de nº **0900172 residente e domiciliada em 1200, Glen Road, Lafayette, Califórnia, 94549, Estados Unidos, como membro do conselho de administração, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislarão societária; (3.4) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Carlos Bernardo Pons Navazo, cidadão espanhol, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº XDC **3902, residente e domiciliado na Cidade de Genebra, na Confederação Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Nicolau Gaeta - Presidente; Renan Soares Maia - Secretário. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. Itaguaí, 13 de outubro de 2020. Certifico que a presente é cópia da original lavrada em livro próprio. Renan Soares Maia - Secretário. Jucerja nº 3978267, em 03/12/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2731820"
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                    "PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.694.572/0001-25 - NIRE 33.3.0032517-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019. 1. Data. Hora e Local: Aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2019, às 12h00, na sede social da PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A., localizada na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23.826-580 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Nicolau Gaeta e secretariados pela Sra. Michele Pimenta do Amaral. 3. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e conforme atesta a assinatura aposta na lista lavrada no Livro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos membros da diretoria da Companhia. 5. Deliberações Tomadas: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão da assinatura da acionista presente, conforme faculta o artigo 130 e seus parágrafos, da Lei das Sociedades por Ações. A seguir, a única acionista tomou, em sede de assembleia geral extraordinária, sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes deliberações: 5.1. No exercício da competência estabelecida na cláusula 10, inciso (vii), do estatuto social da Companhia (“Estatuto Social”), reeleger: (i) o Sr. Lieven Cooreman, cidadão belga, nascido em 06.03.1965, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE nº V332670-S (CGPI/DIREX/DPF), expedida em 07.04.2016 e com prazo de validade indeterminado, e inscrito no CPF/ME sob o nº XXX.551.748-XX, com domicílio comercial na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro CEP 23.826-580, para o cargo de diretor presidente da Companhia; (ii) o Sr. Nicolau Gaeta, brasileiro, nascido em 23.09.1961, casado, administrador de empre sas, portador da cédula de identidade RG nº XX.865.934-X (SSP/SP) e inscrito no CPF/ME sob o nº XXX.787.478-80, com domicílio comercial na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.826­580, para o cargo de diretor financeiro da Companhia; e (iii) o Sr. Luis Guilherme Caiado Sodré, brasileiro, nascido em 16.12.1970, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº XX.386.459-X (IFP/RJ) e inscrito no CPF/ME nº XXX.496.387-55, com domicílio comercial na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.826­580, para o cargo de diretor operacional da Companhia. 5.2. Os diretores nomeados no item 5.1 acima exercerão os respectivos mandatos, para os quais foram reeleitos neste ato, pelo período de 1 (um) ano, a vigorar a partir da presente data, automaticamente prorrogado até a data da posse de seus substitutos, nos termos da cláusula 15, § 1º, do Estatuto Social e do artigo 150, §3º, da Lei das Sociedades por Ações, mediante assinatura de termos de posse lavrados e.arquivados na sede da Companhia. 5.3. Cada um dos diretores ora reeleitos declarou, sob as penas da lei, que não se encontra impedido, por lei especial, de exercer sua função na Companhia, e nem foi condenado ou está sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade e que atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, §3º, da Lei das Sociedades por Ações, não ocupa uma posição em outra companhia que possa ser considerada concorrente da Companhia, não possui interesse pessoal conflitante com os interesses da Companhia e está ciente de que a sua competência dentro da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuserem o Estatuto Social e as políticas e diretrizes da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da diretoria. 5.4. Todos os diretores reeleitos manifestaram a sua renúncia ao recebimento de qualquer remuneração pelo exercício dos cargos para os quais foram reeleitos, conforme consignado nos respectivos termos de posse. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Nicolau Gaeta - presidente; Michele Pimenta do Amaral - secretária. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Itaguaí, 17 de dezembro de 2019. Michele Pimenta do Amaral - Secretária. Jucerja nº 3829647 em 27/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2731828"
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                "2731803": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.694.572/0001-25 - NIRE 33.3.0032517-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Ao 19 dia do mês de maio de 2021, às 15h00, na sede social da Porto Sudeste Exportação e Comércio S.A., localizada na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23.826-580 (“Companhia” ou “TradeCo”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Thiago Semião Roldão e secretariados pelo Sr. Renan Soares Maia. 3. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme lista de presença constante no Livro Presença de Acionistas da Companhia. 4. Ordem do Dia: A única acionista da Companhia deliberou sobre a seguinte ordem do dia devido à renegociação de contratos de dívida da Porto Sudeste do Brasil S.A. (“Porto Sudeste”), única acionista da Companhia: (1) ratificar a formalização dos seguintes documentos pela Companhia: (i) Aditivo nº 5 ao Contrato de Penhor de Ações, de 18 de abril de 2017, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), o Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”), a Porto Sudeste e, como interveniente anuente, a Companhia (“Aditivo Penhor de Ações TradeCo”); (ii) Aditivo nº 7 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1174.1, de 27 de dezembro de 2012, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre o BNDES, a Porto Sudeste e, como intervenientes anuentes, TCS - Terminal de Contêineres Sepetiba Ltda. (“TCS”), Pedreira Sepetiba Ltda. (“Pedreira”), PSA Fundo de Investimento em Participação Multiestrategia (“PSA”), Porto Sudeste Participações S.A. (“Porto Participações”), IWL Holdings (Luxembourg) S.àr.l. (“IWL”), EAV Lux 2 S.àr.l. (“EAV”) e Gaboard Participações Ltda. (“Gaboard”) e a Companhia (“Aditivo Financiamento BNDES 12.2.1174.1”); (iii) Aditivo nº 10 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 10.2.0265.1, de 7 de junho de 2010, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre o BNDES, a Porto Sudeste e, como intervenientes anuentes, TCS, Pedreira, PSA, Porto Participações, IWL, EAV, Gaboard e a Companhia (“Aditivo Financiamento BNDES 10.2.0265.1” e, em conjunto com o Aditivo Penhor de Ações TradeCo, Aditivo Financiamento BNDES 12.2.1174.1, os “Aditivos Reestruturação Brasileira”); e (iv) Aditivo nº 6 ao Contrato de Repasse de Recursos BNDES/FINEM nº 4.003.109-P, de 28 de dezembro de 2012, conforme alterado de tempos em tempos, celebrado entre o Bradesco, a Porto Sudeste e, como intervenientes anuentes, TCS, Pedreira, PSA, Porto Participações, IWL, EAV, Gaboard e a Companhia (“Aditivo Repasse” e, em conjunto com o Aditivo Penhor de Ações TradeCo, Aditivo Financiamento BNDES 12.2.1174.1 e Aditivo Financiamento BNDES 10.2.0265.1, os “Aditivos Reestruturação Brasileira”); e (2) ratificar todos os atos da administração praticados até a presente data relacionados aos aditamentos listados acima autorizar a diretoria a adotar e praticar todos e quaisquer atos e tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações descritas nos itens anteriores. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia fosse lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão da assinatura da acionista presente, conforme faculta o artigo 130 e seus parágrafos, da Lei das Sociedades por Ações. A seguir, a única acionista tomou, em sede de assembleia geral extraordinária, sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes deliberações: (i) A ratificação da formalização dos Aditivos Reestruturação Brasileira aqui presentes; e (ii) Ratificar todos os atos da administração praticados até a presente data relacionados aos aditamentos listados acima autorizar a diretoria a adotar e praticar todos e quaisquer atos e tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações descritas nos itens anteriores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Thiago Semião Roldão - presidente; Renan Soares Maia - secretário. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. Itaguaí, 19 de maio de 2021. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Renan Soares Maia - Secretário. Jucerja nº 4088564, em 21/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2731803"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2731678": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.560.205/0001-92\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA STAM METALÚRGICA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/02/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano de 2025, relativo às atividades de fabricação de cadeados e fechaduras, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Sebastião Martins, nº 871, Conselheiro Paulino, no Município de Nova Friburgo, no período de 15/05/2026 à 15/06/2026, no horário das 08h às 16h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-PD-07/009.25/2020).\r\n\r\nId: 2731678"
                        ],
                        "2731659": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTERLIRA DO BRASIL GESTÃO DE RISCOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.597.902/0001-21 - NIRE 33.208.119385\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nFica notificado o público em geral que, por decisão do sócio único tomada em 28/04/2026, a sociedade deliberou reduzir o seu capital social de R$ 158.000,00 para R$ 1.000,00. A redução total de \r\n\r\nR$ 157.000,00 será destinada da seguinte forma: (i) o montante de R$ 132.538,18 será destinado à restituição ao sócio mediante a extinção por compensação de crédito (baixa de empréstimo) que a sociedade detém contra o mesmo; e (ii) o montante de R$ 24.461,82 será destinado, em parte, para a absorção integral dos prejuízos \r\n\r\nacumulados e o saldo remanescente para a constituição de reservas da sociedade. A presente publicação atende ao disposto no Art. 1.084, §1º da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), iniciando-se o prazo de 90 (noventa) dias para oposição de credores. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2026. Vincent Soistier - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2731659"
                        ],
                        "2731681": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ULTRACARGO LOGÍSTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 14.688.220/0015-60 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nULTRACARGO LOGISTICA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/03/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, referente ao ano de 2026, para realização da atividade de operação portuária de descarregamento, carregamento e armazenamento de granéis líquidos, não infla-\r\n\r\nmáveis e não tóxicos, por meio de trens, navios, caminhões-tanque e caminhões tipo bi-trem, subestação de energia com 02 (dois) transformadores (225 e 150 kva) e recuperação ambiental da área impactada, com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, com monitoramento concomitante das áreas sob investigação, e informa, que o relatório que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, s/n° - Caju, Município do Rio de Janeiro, no período de 27/04/2026 a 27/05/2026, no horário das 9h às 22h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/503542/2009).\r\n\r\nId: 2731681"
                        ],
                        "2731460": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAMOC - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA ODONTO \r\n\r\nCIRÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.721.226/0001-30 - NIRE nº 33.300.135.740\r\n\r\nSede: Rua Silvio Romero, nº 37, Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da SAMOC - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA ODONTO CIRÚRGICA S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de maio de 2026, às 15h00, na sede social da Companhia, localizada na Rua Silvio Romero, nº 37, Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ [1], a fim de deliberarem sobre a seguinte: ORDEM DO DIA: *Re-ratificação de Eleição: Deliberar sobre a re-ratificação dos atos deliberativos que elegeram o Sr. BRUNO RIBEIRO SCAF para o cargo de Diretor Geral, em sucessão ao falecido Diretor Geral e administrador da operadora, Dr. José Roberto Scaf, visando sanar erro material identificado na redação da ata anterior e garantir a fidedignidade dos registros perante a ANS e a Junta Comercial; *Estrutura Societária: Deliberar sobre a conveniência de manutenção da atual estrutura de Sociedade Anônima (S.A.) ou a ratificação da transformação para Sociedade Limitada (Ltda.), em virtude das recentes alterações na legislação tributária, objetivando assegurar os interesses dos acionistas; *Consolidação Estatutária: Aprovar a consolidação do Estatuto Social e a devida atualização do quadro de acionistas/sócios, independentemente da deliberação do item 2, visando a regularização formal da estrutura vigente e o atendimento às exigências regulatórias; *Assuntos Gerais e ANS: Prestar esclarecimentos quanto ao Ofício enviado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e deliberar sobre outros assuntos de interesse social correlatos. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Nos termos do Art. 135 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral Extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto. Não havendo quórum, a Assembleia poderá instalar-se em segunda convocação com qualquer número. INFORMAÇÕES AOS ACIONISTAS: Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas, incluindo a proposta da administração para a consolidação estatutária e os esclarecimentos relativos ao Ofício da ANS, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, conforme o §3º do Art. 135 da Lei das S.A. Rio de Janeiro/RJ, 28 de abril de 2026. BRUNO RIBEIRO SCAF - Diretor Geral; ROGÉRIO JESUS DE SOUZA - ADVOGADO.\r\n\r\nId: 2731460"
                        ],
                        "2726846": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/01/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para realizar a atividade de encapsulamento de 250t/mês de borra oleosa de petróleo e estocagem temporária de resíduos classe I e os radioativos, TENORM entre 0 (zero) e 0,5 mR/h e IT=0, em área de 3.000 m² da UTROC - Unidade de Tratamento de Resíduos Oleosos de \r\n\r\nCabiúnas na Rodovia Amaral Peixoto, KM 188 - Cabiúnas, muni-\r\n\r\ncípio Macaé, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, KM 188 - Cabiúnas, Município Macaé-RJ, no período de 01/05/2026 a 30/07/2026, no horário das 09 às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo n° E-07/200454/2000)\r\n\r\nId: 2726846"
                        ],
                        "2730272": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.372.613/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nQUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 24/03/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano de 2025, para realizar a atividade de fabricação de polímeros de fenol/cresol/formaldeído, resinas poliéster e epóxi, ácido cresílico, emulsões, desinfetantes de cresol ou fenol e comercialização de paraformaldeído, fenol, paratercbutilfenol, antioxidantes, butilparacresol, butilanisol e butilhidroquinona, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 296, Polo Industrial no Município de Porto Real, no período de 04/05/2026 a 08/05/2026, no horário das 08:30 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/510802/2010) \r\n\r\nId: 2730272"
                        ],
                        "2726865": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/01/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para as unidades operacionais de tratamento e processamento de gás natural U-211 Unidade de Processamento de Gás Natural II (UPGN II); U-301 Unidade de Processamento de Condensado de Gás Natural IV (UPCGN IV); U-302 Coletor de Condensado; U-303 Unidade de Remoção de CO2 I (URCO2); U-304 Unidade Remoção de CO2 II (URCO2 II); U-305 Unidade de Tratamento Cáustico de GLP II (UTC II); U-306 Unidade Remoção de Mercúrio de Gás Natural (URHG) e melhorias nos sistemas de utilidades do Terminal de Cabiúna e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, s/n Km 188 - Cabiúnas no município de Macaé, no período de 01/05/2025 a 01/11/2026, no horário das 8h às 15h. Considerando as tratativas realizadas com a Gerência de Licenciamento do INEA, no sentido de unificar as licenças ambientas da UTGCAB, assim como a orientação de considerarmos o processo E-07/002.3370/2015 como centralizador a presente publicação visa atender os seguintes processos: E-07/506314/2009, E-07/502226/2009, E-07/203025/2007 e E-07/201143/2007. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/002.3370/2015)\r\n\r\nId: 2726865"
                        ],
                        "2727225": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/01/2026 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, a realizar a operação dos dutos de transferência de gás natural GASCAB I e II e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, s/n Km 188 - Cabiúnas no município de Macaé, no período de 01/05/2026 a 01/11/2026, no horário das 8h às 15h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/204036/2006)\r\n\r\nId: 2727225"
                        ],
                        "2728158": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/01/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para operar o gasoduto GASCAB III, com 22\" de diâmetro e 67,5 km de extensão, com o seu correspondente coletor de condensado instalado no Terminal de Cabiúnas e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, s/n Km 188 - Cabiúnas no município de Macaé, no período de 01/05/2025 a 01/11/2026, no horário das 8h às 15h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201792/2006)\r\n\r\nId: 2728158"
                        ],
                        "2724086": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.856.394/0013-77\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL \r\n\r\nA PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\ntorna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/02/2026,o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do \r\n\r\nano de 2025 para realizar a atividade de fabricação de aguardentes de melado de cana, frutas, cereais e outras matérias-primas - conhaque, rum, uísque, genebra, gim, vodca, bagaceira, etc e informa\r\n\r\nque este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente\r\n\r\nDutra, s/n - km 298 - Polo Industrial, município de Resende, no período de 31/03/2026 a 30/04/2026 no horário das 9h às 15h. Infor-\r\n\r\nma, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo SEI-070005/000198/2022)\r\n\r\nId: 2724086"
                        ],
                        "2724118": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CSN CIMENTO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0269-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCSN CIMENTO BRASIL S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/02/2026 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025, para produção de cimento Portland, com volume estimado de 2.400.000 t/ano, concomitantemente à recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação do solo e águas subterrâneas, e infor-\r\n\r\nma que este estará à disposição para consulta na Rodovia Lúcio Meira, S/N, sala parte, Km 5.001 (BR-393) - Vila Santa Cecília, no Município de Volta Redonda, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, \r\n\r\nno horário das 7h 30 às 17h. Informa, ainda, que o referido relató-\r\n\r\nrio também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070005/000477/2023)\r\n\r\nId: 2724118"
                        ],
                        "2731598": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO REAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.658.523/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os senhores associados do Instituto Reação (“Instituto”), nos termos do Artigo 13 de seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral a ser realizada no\r\n\r\ndia 06 de maio de 2026, às 11:00 horas, na sede social do Instituto situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nna Rua Bertha Lutz, 84, São Conrado, CEP: 22.450-290, para deliberarem sobre: (i) a eleição dos membros da Diretoria para os próximos 04 (quatro) anos. RJ, 30.04.2026. Luciano Coimbra Gomide - Presidente.\r\n\r\nId: 2731598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2731511": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes dos CURSOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, do ENSINO FUNDAMENTAL, no ano de 2025: Marcelos Correia dos Reis. ENSINO MÉDIO, no ano de 2025: Maria Aparecida Alves Matias Rosa. Ano de 2026: Ailton Bezerra da Silva, Alan Borges Batista, Alberto dos Santos Neto, Alex Sandro Muniz de Sá, Alexandre Ichiro Ide Shimohira, Allan Cesar Coelho de Almeida, Ana Júllia Simão Pires, Ana Paula Borges Cardoso Morel, Ana Paula da Silva Cazé, Anatacia Raquiela Cavalheiro, Andréa da Silva Caldeira, Aniquele de Jesus Quaresma Sgobbi, Athos Junio Lins Santos, Augusto Costa da Silva, Benildo Ferreira Rodrigues, Bruno Andrade da Penha Monteiro, Carlos Alberto Pasa, Carlos André Lima Walterfang, Cesar de Brito, Cibele Silva da Cruz Magalhães, Clarice Gomes da Silva, Cristiane Braga Dias, Daniela Alves Matias, Daniela da Silva Macedo, Davi Rodrigues de Freitas, Denisom Oliveira de Sousa, Derick Nascimento Costa Belisio, Derick Paiva Beck, Elaine Sant'anna Rodrigues, Eliete Soares Portela, Elisa Campos de Almeida, Elvira Dummer Piske, Esthéfanny Lara da Silva, Everton Miguel Cruz do Nascimento, Fabiano Darlan dos Santos, Fabio Luis Alton, Fabio Ribeiro Polonini, Fábio Edinamar Melgarejo Rodrigues, Gabriel Cantalice Gomes, Gabriel dos Santos de Almeida, Gabrieli Delivio Camargo, Gabrielle Reis Gomes, Gabrielly Barbirato Amorim, Gedeir de Oliveira, Genildo de Souza, Geovani Queiroz, Giovanna Alvernaz Costa Vital, Glaciela Alves Rabelo Silva, Glezia dos Reis Pereira de Araujo, Guilherme Augusto Rocha da Silva, Guilherme Borges de Oliveira, Guilherme Paiva Mariano Adamoli, Guilherme de Souza Oliveira, Gustavo Jesus dos Anjos, Henrique Valois Freitas da Silveira, Humberto Vargas Pereira Junior, Iara Cristina da Silva, Ingrid Calisto Brandão, Janete Souza Porto, Jaqueline Mariano da Fonseca, Jaqueline dos Santos, Jeferson Lisbôa de Lima, Jennifer Paula de Jesus Winkelmann, Josiel Amorim dos Anjos, Josinaldo da Silva da Costa, Josue Sandro Claudino Bonifacio, José Lairton Domingos Barroso, João Gustavo de Almeida, João Marcos Soares Vieira de Lucena, Julia Ribeiro de Andrade, Juliana Nunes de Souza Sá, Juliana Rodrigues, Juliana Vieira Saavedra da Silva, Jéssica Aguiar da Cruz Gonçalves, Júlio César Souza Barbosa, Kelvin Cristian Jacob Casoto, Kevin Littig Montenegro, Laiza Ricardo da Silva, Larah de Avelar Maciel, Larissa Almeida Vilas Boas, Larissa Bezerra Santos Silva, Laudiceia Wisnheski, Laurindo Terencio Neto, Lavínia Gomes Alcântara da Silva, Leandro Rosa Januário, Leonan Bindelli, Leonardo de Souza Lourenço, Lili Aurora Stella Machado Braga, Lina Valéria Belmont Dias dos Reis, Lorrana Pacheco Vieira, Lourivan Lopes Pereira, Luan Wallace Oliveira Vasconcelos, Luiz Henrique Martins Zauza, Lyus Rand Silva Castro, Lázaro Fernandes Petronilho, Léa San Martins Dias, Lívia Maria Cardoso, Lívia Porfirio da Silva Gomes Marinho, Marcia Adriana Izidoro Ferreira, Marcio Barufi, Marco Antonio Nogueira, Marcus Vinicius José França Belfort, Maria Eduarda da Silva Escobar, Maria Gonçalves Bezerra, Maria Michele Mororo de Sousa, Marilda Clemente Rodrigues, Matheus Christian Costa de Mello, Mayara de Oliveira Santos Geraldo, Miguel Fernandes de Oliveira, Mychael Rherison dos Santos, Mônica Gomes Damaceno, Nataly Rebeca da Silva Morais, Nelson Luiz da Silva Rufino, Nicolas Sequeira D'arrochella Rodrigues, Nilvânia Santos Pereira, Noa Kruschewsky Turri, Oelton Fernandes de Oliveira, Otávio Augusto Leite Cordeiro, Ozéas dos Santos de Mattos, Patrick Ferreira Krzyzaniak, Patrícia Luiza Vieira Pinheiro, Paula Emanuelle Gomes Arruda, Paulo Sergio Medeiros Coelho, Pedro Augusto Martins de Aquino, Pedro Henrique Cordeiro de Souza, Philipi Klaus Hardt, Priscilla da Costa Ferreira Goes, Rafael Silva da Cunha, Raiany Campos dos Santos, Raira Tainá Bustamante Mancini, Raphael Mota Siqueira, Raquel Cristina Barbosa Santos, Raquel de Lima de Sá, Renatha de Souza Ferreira, Renato da Silva Ferreira, Riquelme Santos Vinagre, Rosangela Honorio, Rosilene dos Santos Felipe Pinheiro, Rozangela Pereira Cantuaria, Rute Aparecida Kossian, Sergio Medeiros da Silva Junior, Shayana Leorde Pinto, Silvana Mattusoch, Simone de Melo Neves, Sofia Lopes Cidade, Solielma da Silva Vinhote, Suéli Dornelles da Costa, Tadeu Santos Marcondes, Talita Raniery Souto Silva, Thais Alves Nascimento, Thamires Sabrina Alves de Souza, Valdenir Mates Santos, Valdinei Francisco Hipocreme Júnior, Valdir Guasti, Vanderson Ribeiro Joaquim, Veronica Barbosa Soares, Verônica Souza Santos, Victor Lima Felix, Victor Martins Vital, Victoria Beatriz Ferreira Antonio Joaquim, Vitor Eduardo Bastos Pereira Gonçalves, Vitor Emanuel Oliveira da Silva, Viviane Nunes da Silva, Washington de Andrade Santos. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, sob registro COOIEMVI.CAD06.004360.2026. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2731511"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2731175": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 674/2026, de 29/04/2026.\r\n\r\nAltera Anexos da Resolução CRCRJ nº 639/2024, que aprova o novo plano de cargos e salários, o quadro funcional, unidade e a estrutura organizacional do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. A íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Rafael da Silva Machado - Presidente\r\n\r\nId: 2731175"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2731588": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025-FME PROCESSO BJI-030204/000001/2025\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, REPRESENTADO PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME PORTARIA 261/2025 RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FNDE - CRECHE TIPO 1 - TERMO DE COMPROMISSO 965578/2024 - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, nos termos do processo licitatório Nº BJI-030204/000001/2025. À Comissão de Licitação para convocação da empresa vencedora do certame para contratação, e em havendo recusa, observar-se-ão as penas da Lei Nº 14.133/21. Após, publique-se.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 17 de Abril de 2026.\r\n\r\nMônica de Fátima Bartolazi Boechat Amil \r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2731588"
                        ],
                        "2731589": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO nº 142/2026.FME PROCESSO BJI-030204/000001/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025\r\n\r\nTORNO PÚBLICO QUE O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM 17 DE ABRIL DE 2026, ASSINOU, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/21, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025, objetivando: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FNDE - CRECHE TIPO 1 - TERMO DE COMPROMISSO 965578/2024 - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, e a EMPRESA, A. MONTEIRO TAVARES CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.945.897/0001-10; perfazendo o valor total da contratação de R$ 4.599.000,00, com vigência de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 17 de Abril de 2026.\r\n\r\nMônica de Fátima Bartolazi Boechat Amil\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2731589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2731695": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90030/2026\r\n\r\nPROCESSO: 0026.000026/2025-26.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE \r\n\r\nSERVIÇOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS EVENTOS EM GERAL.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 18/05/2026 ÀS 10 h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2731695"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2731861": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.277 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 313.376.410,12 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/001058/2026, SEI-260004/000814/2026, SEI-180001/000165/2026, SEI-030001/007027/2026, SEI-030001/012573/2026, SEI-100003/000209/2026, SEI-260006/001344/2026, SEI-120001000976/2026, SEI-180001/000171/2026 e SEI-260001/000091/2026; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 313.376.410,12 (trezentos e treze milhões, trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e doze centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n*******INSERIR IMG EPS******\r\n\r\nId: 2731861"
                    ],
                    "2731862": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n27.154.169\r\n\r\n20.276.626\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n807.112.006\r\n\r\n652.675.448\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n314.672.258\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n208.693.703\r\n\r\n194.366.878\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.252.120\r\n\r\n61.101.596\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.563.033\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n193.964.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n529.996.652\r\n\r\n416.162.351\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.810.406\r\n\r\n42.085.005\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n7.064.485\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.470.390.525\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n249.991.388\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.334.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n480.459.415\r\n\r\n478.275.822\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n188.320.593\r\n\r\n102.990.939\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n150.168.460\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.947.374\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.300.047\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n274.381.931\r\n\r\n266.439.724\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.523.903.953\r\n\r\n1.693.399.034\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n618.900.090\r\n\r\n616.214.390\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n157.682.066\r\n\r\n150.024.306\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n42.833.401\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.735.925.822\r\n\r\n6.097.438.842\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n479.889.772\r\n\r\n479.138.977\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n775.655.222\r\n\r\n553.512.520\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n443.948.048\r\n\r\n437.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.016.725.307\r\n\r\n16.853.167.856\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n9.503.453.970\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n539.418.939\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.533.160\r\n\r\n106.592.198\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.273.853\r\n\r\n34.942.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n34.482.312\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n49.065.280\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n34.343.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n25.779.845\r\n\r\n21.459.389\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n279.810.308\r\n\r\n271.010.675\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n995.043.814\r\n\r\n938.880.447\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.581.085.428\r\n\r\n1.149.935.228\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.344.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n127.220.417\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n248.898.675\r\n\r\n44.998.280\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.210.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n115.520.161\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.156.552\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.763.610.385\r\n\r\n9.345.021.436\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n34.680.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n813.367.241\r\n\r\n723.068.806\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n49.477.004\r\n\r\n38.464.676\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n112.502.136\r\n\r\n95.268.005\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n85.923.081\r\n\r\n76.993.544\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.449.370\r\n\r\n49.115.880\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.230.796.703\r\n\r\n3.901.110.290\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.388.759.884\r\n\r\n3.840.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n709.110.357\r\n\r\n709.110.357\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.162.189.501\r\n\r\n2.123.927.713\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.303.436.111\r\n\r\n1.303.436.111\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.322.516\r\n\r\n451.201.208\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.045.007\r\n\r\n127.045.007\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n76.308.015\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n23.680.999\r\n\r\n20.490.286\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n666.514.876\r\n\r\n420.991.166\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n186.544.892\r\n\r\n183.603.323\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n73.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.225.823.254\r\n\r\n7.196.689.463\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n492.703.418\r\n\r\n490.595.425\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.153.774.347\r\n\r\n2.306.684.875\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n401.766.241\r\n\r\n233.748.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n87.039.809\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.313.701\r\n\r\n26.820.712\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.068.361\r\n\r\n544.802.683\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n336.494.181\r\n\r\n311.182.040\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n15.277.624\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n615.612.398\r\n\r\n515.488.427\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n35.922.951\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n148.564.308\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n58.160.157\r\n\r\n52.923.787\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n35.850.172\r\n\r\n31.338.086\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n39.838.497\r\n\r\n33.279.321\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.789.427\r\n\r\n27.281.477\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n81.062.511\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n383.156.625\r\n\r\n368.768.346\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n203.724.647\r\n\r\n149.521.926\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n767.817.965\r\n\r\n560.968.071\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n109.816.312.950\r\n\r\n89.811.709.469\r\n\r\nId: 2731862"
                    ],
                    "2731863": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.658.068\r\n\r\n6.181.164\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n274.553.881\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n25.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.100.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.114.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n108.959.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n6.889.583\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.507.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n17.555.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n13.840.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n960.160\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.621.779\r\n\r\n1.754.860\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n3.506.939\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n13.613.796\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n181.547.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n1.994.791\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n6.695.069.006\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n519.755.505\r\n\r\n335.268.135\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.032.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n10.768.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n7.516.096\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n15.626.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.500.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.036.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.408.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n13.871.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n11.680.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.430.000\r\n\r\n1.430.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n13.555.869\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n529.149.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n10.117.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.568.221\r\n\r\n5.483.661\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n71.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.216.523.868\r\n\r\n3.222.776.941\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.015.267.699\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n1.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n123.709.073\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.341.852.057\r\n\r\n1.498.785.316\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n44.999.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n5.777.560\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.122.143\r\n\r\n177.998.172\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n4.439.240\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.720.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n11.650.092\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n6.992.953\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.234.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n10.706.237\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n60.250.363.989\r\n\r\n49.862.329.620\r\n\r\nId: 2731863"
                    ],
                    "2731864": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n223.070\r\n\r\n223.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.860\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.000\r\n\r\n130.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.285.508\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.567.851.350\r\n\r\n1.912.922.602\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.287.799\r\n\r\n7.287.799\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n17.588.241.887\r\n\r\n10.990.666.440\r\n\r\nId: 2731864"
                    ],
                    "2731865": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.292.294\r\n\r\n13.891.656\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n113.776.790\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.529.876\r\n\r\n1.529.876\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.563.033\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n312.085.808\r\n\r\n259.541.169\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.378.967\r\n\r\n31.378.967\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.218.391\r\n\r\n1.218.391\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n58.698.290\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n52.353.034\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n703.587.742\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n129.331.869\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n227.984.741\r\n\r\n227.984.741\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n45.537.056\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.560.151\r\n\r\n11.560.151\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n478.197\r\n\r\n478.197\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.826.821\r\n\r\n131.261.590\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n763.537\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.428.725\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n37.281.633\r\n\r\n37.281.633\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n380.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.400.310\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.567.365\r\n\r\n36.458.836\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n81.756\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n49.065.280\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n32.497.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n6.744.428\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.176.882\r\n\r\n1.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.670.920\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n49.115.576\r\n\r\n37.073.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n908.244\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.841.396\r\n\r\n1.841.396\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.534.405\r\n\r\n14.658.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n6.439.637\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.248.324\r\n\r\n11.743.324\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.978.793\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n229.994\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.755.008.212\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n565.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n9.908.238\r\n\r\n9.908.238\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.078.532\r\n\r\n194.814.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n31.930.374\r\n\r\n29.213.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.965.903\r\n\r\n7.965.903\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.802.513\r\n\r\n536.802.513\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n488.197.486\r\n\r\n488.197.486\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n12.134.177\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n415.234\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.058.348\r\n\r\n15.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n509.259\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.158.957\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n687.333.945\r\n\r\n687.333.945\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n760.515\r\n\r\n760.515\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n328.061.048\r\n\r\n313.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n112.575.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.512.115\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.542.629\r\n\r\n2.542.629\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n420.054\r\n\r\n420.054\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.311\r\n\r\n758.311\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.057.201\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n65.761.947\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n18.596.551\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n43.667.716\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n433.407.427\r\n\r\n196.305.262\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n31.689.453\r\n\r\n31.689.453\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.567.248\r\n\r\n258.975.014\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n393.098\r\n\r\n393.098\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n130.000.000\r\n\r\n130.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n213.486.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.632.851\r\n\r\n45.632.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n25.440.652\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n814.568\r\n\r\n800.145\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.821.073\r\n\r\n268.731.522\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n118.818.456\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.657.909\r\n\r\n254.657.909\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n258.550\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n297.543.710\r\n\r\n297.543.710\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n56.539.773\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.659.514\r\n\r\n7.777.611\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n656.369\r\n\r\n656.369\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.757.533\r\n\r\n23.587.997\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.216.639\r\n\r\n21.210.639\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.592.587\r\n\r\n20.018.173\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n6.666.713\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n222.886.560\r\n\r\n222.886.560\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n73.847.904\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n27.235.439\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n320.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n31.264.566.777\r\n\r\n28.246.693.112\r\n\r\nId: 2731865"
                    ],
                    "2731866": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.379.981\r\n\r\n3.379.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.463\r\n\r\n268.463\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.722\r\n\r\n235.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n713.140.297\r\n\r\n712.020.297\r\n\r\nId: 2731866"
                    ],
                    "2731867": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.278 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 632.826.231,29, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-020001/000395/2026, SEI- 150001/001819/2026, SEI-150001/001796/2026, SEI-300001/000604/2026, SEI-080001/007907/2026, SEI-400001/000342/2026, SEI-400001/000356/2026, SEI-260003/003500/2026, SEI-260003/003501/2026, SEI-260003/003504/2026, SEI-260003/003516/2026, SEI-260003/003518/2026, SEI-260003/003494/2026, SEI-260003/003886/2026, SEI-260003/003502/2026, SEI-260006/003277/2026, SEI-260006/001341/2026, SEI-260006/001357/2026, SEI-260006/001330/2026, SEI-260005/000125/2026, SEI-260001/000090/2026, SEI-260003/002425/2026, SEI-270003/001266/2026, SEI-310001/000478/2026, SEI-330005/000152/2026, SEI-03/0001/007034/2026, SEI-270003/000678/2026 e SEI-120001/000987/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 632.826.231,29 (seiscentos e trinta e dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1,2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação de órgãos e entidades estaduais, no valor global de R$ 44.672.324,15 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nINSERIR IMG EPS\r\n\r\nId: 2731867"
                    ],
                    "2731868": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n27.154.169\r\n\r\n20.276.626\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n807.112.006\r\n\r\n652.675.448\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n314.672.258\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n208.693.703\r\n\r\n194.366.878\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.252.120\r\n\r\n61.101.596\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.563.033\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n193.964.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n529.996.652\r\n\r\n396.073.151\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.810.406\r\n\r\n42.085.005\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n7.064.485\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.470.390.525\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n249.991.388\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.334.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n480.459.415\r\n\r\n478.275.822\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n176.282.245\r\n\r\n90.952.591\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n150.168.460\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.947.374\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.300.047\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n274.381.931\r\n\r\n266.439.724\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.523.903.953\r\n\r\n1.693.399.034\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n618.900.090\r\n\r\n616.214.390\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n157.682.066\r\n\r\n150.024.306\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n42.833.401\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.705.748.248\r\n\r\n6.067.261.267\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n479.889.772\r\n\r\n479.138.977\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n775.655.222\r\n\r\n553.512.520\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n443.948.048\r\n\r\n437.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.016.725.307\r\n\r\n16.853.167.856\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n9.503.453.970\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n539.418.939\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.533.160\r\n\r\n106.592.198\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.273.853\r\n\r\n34.942.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n34.482.312\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n49.065.280\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n34.343.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n25.779.845\r\n\r\n21.459.389\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n279.810.308\r\n\r\n271.010.675\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n995.043.814\r\n\r\n938.880.447\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.581.085.428\r\n\r\n1.149.935.228\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.344.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n127.220.417\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n248.898.675\r\n\r\n44.998.280\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.210.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n115.520.161\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.156.552\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.763.610.385\r\n\r\n9.345.021.436\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n34.680.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n813.367.241\r\n\r\n723.068.806\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n41.588.315\r\n\r\n30.575.987\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n112.502.136\r\n\r\n95.268.005\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n85.923.081\r\n\r\n76.993.544\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.449.370\r\n\r\n49.115.880\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.230.796.703\r\n\r\n3.901.110.290\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.388.759.884\r\n\r\n3.840.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n709.110.357\r\n\r\n709.110.357\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.162.189.358\r\n\r\n2.123.927.570\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.295.739.038\r\n\r\n1.295.739.038\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.322.516\r\n\r\n451.201.208\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n76.308.015\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n23.680.999\r\n\r\n20.490.286\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n666.514.876\r\n\r\n420.991.166\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n186.544.892\r\n\r\n183.603.323\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n73.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.225.823.254\r\n\r\n7.196.689.463\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n492.703.418\r\n\r\n490.595.425\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.153.774.347\r\n\r\n2.306.684.875\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n401.766.241\r\n\r\n233.748.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n87.039.809\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.313.701\r\n\r\n26.820.712\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.068.361\r\n\r\n544.802.683\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n336.494.181\r\n\r\n311.182.040\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n15.277.624\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n615.612.398\r\n\r\n515.488.427\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n35.922.951\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n148.564.308\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n58.160.157\r\n\r\n52.923.787\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n35.850.172\r\n\r\n31.338.086\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n39.838.497\r\n\r\n33.279.321\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.789.427\r\n\r\n27.281.477\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n81.062.511\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n383.156.625\r\n\r\n368.768.346\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n203.724.647\r\n\r\n149.521.926\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n767.817.965\r\n\r\n560.968.071\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n109.755.732.263\r\n\r\n89.731.039.581\r\n\r\nId: 2731868"
                    ],
                    "2731869": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.658.068\r\n\r\n6.181.164\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n274.553.881\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n25.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.100.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.114.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n108.959.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n6.889.583\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.507.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n17.555.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n13.840.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n960.160\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.621.779\r\n\r\n1.754.860\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n3.506.939\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n13.613.796\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n181.547.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n1.994.791\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n3.263.191\r\n\r\n3.263.191\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n6.695.069.006\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n519.755.505\r\n\r\n335.268.135\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.032.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n10.768.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n7.516.096\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n15.626.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.500.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.036.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.408.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n13.871.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n11.680.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n13.555.869\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n529.149.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n10.117.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.568.221\r\n\r\n5.483.661\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n71.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.216.523.868\r\n\r\n3.222.776.941\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.015.267.699\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n1.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n123.709.073\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.341.852.057\r\n\r\n1.498.785.316\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n44.999.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n5.777.560\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.122.143\r\n\r\n177.998.172\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n4.439.240\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.720.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n11.650.092\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n6.992.953\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.234.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n10.706.237\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n60.218.756.414\r\n\r\n49.830.722.046\r\n\r\nId: 2731869"
                    ],
                    "2731870": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n223.070\r\n\r\n223.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.647\r\n\r\n11.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.860\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.000\r\n\r\n130.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.285.508\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.567.851.350\r\n\r\n1.912.922.602\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.287.799\r\n\r\n7.287.799\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n17.588.231.887\r\n\r\n10.990.656.440\r\n\r\nId: 2731870"
                    ],
                    "2731871": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.292.294\r\n\r\n13.891.656\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n113.776.790\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.529.876\r\n\r\n1.529.876\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.563.033\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n312.085.808\r\n\r\n239.451.969\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.378.967\r\n\r\n31.378.967\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.218.391\r\n\r\n1.218.391\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n58.698.290\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n52.353.034\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n703.587.742\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n129.331.869\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n227.984.741\r\n\r\n227.984.741\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n45.537.056\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n221.760.821\r\n\r\n132.195.590\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n763.537\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.003.385\r\n\r\n2.438.725\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n37.281.633\r\n\r\n37.281.633\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n380.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.400.310\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.567.365\r\n\r\n36.458.836\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n81.756\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n49.065.280\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n32.497.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n6.744.428\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.176.882\r\n\r\n1.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.670.920\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n49.115.576\r\n\r\n37.073.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n908.244\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.841.396\r\n\r\n1.841.396\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.534.405\r\n\r\n14.658.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n6.439.637\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.248.324\r\n\r\n11.743.324\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.978.793\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n229.994\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.755.008.212\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n565.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n9.908.238\r\n\r\n9.908.238\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.078.532\r\n\r\n194.814.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n31.930.374\r\n\r\n29.213.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.707.214\r\n\r\n1.707.214\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.802.513\r\n\r\n536.802.513\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n488.197.486\r\n\r\n488.197.486\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n12.134.177\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n415.234\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.058.348\r\n\r\n15.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n509.259\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.158.957\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n687.333.945\r\n\r\n687.333.945\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n760.515\r\n\r\n760.515\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n328.061.048\r\n\r\n313.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n112.575.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.512.115\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.542.629\r\n\r\n2.542.629\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n420.054\r\n\r\n420.054\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.167\r\n\r\n758.167\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.057.201\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n65.761.947\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n18.596.551\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n43.667.716\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n433.407.427\r\n\r\n196.305.262\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n31.689.453\r\n\r\n31.689.453\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.567.248\r\n\r\n258.975.014\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n393.098\r\n\r\n393.098\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n130.000.000\r\n\r\n130.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n213.486.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.632.851\r\n\r\n45.632.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n25.440.652\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n814.568\r\n\r\n800.145\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.821.073\r\n\r\n268.731.522\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n118.818.456\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.657.909\r\n\r\n254.657.909\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n258.550\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n297.543.710\r\n\r\n297.543.710\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n56.539.773\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.659.514\r\n\r\n7.777.611\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n656.369\r\n\r\n656.369\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.757.533\r\n\r\n23.587.997\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.216.639\r\n\r\n21.210.639\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.592.587\r\n\r\n20.018.173\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n6.666.713\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n222.886.560\r\n\r\n222.886.560\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n73.847.904\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n27.235.439\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n320.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n31.236.737.665\r\n\r\n28.198.774.799\r\n\r\nId: 2731871"
                    ],
                    "2731872": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.463\r\n\r\n268.463\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.722\r\n\r\n235.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n712.006.297\r\n\r\n710.886.297\r\n\r\nId: 2731872"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2731906": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-270137/000032/2022, SEI270137/000123/2022, SEI-270137/000051/2024, SEI-270006/017706/2024, SEI-270006/004659/2025,\r\n\r\nSEI-270006/006202/2025, SEI-270006/025530/2025 e SEI-270006/040706/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de 3º Sargento Bombeiro Militar na especialidade Músico (QBMP/04), em ordem alfabética, por terem sido aprovados em todas as fases do Concurso Público para provimento das vagas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os candidatos abaixo relacionados, a saber:\r\n\r\nA contar de 10 de novembro de 2025:\r\n\r\nNo cargo de 3º Sargento Bombeiro Militar - QBMP/04 - Músico - Bombardinos\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n181010\r\n\r\nEVELIN CECILIA TRAJANO BORGES DA SILVA\r\n\r\n144.610.097-93\r\n\r\n160805\r\n\r\nJONATHAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n152.267.527-25\r\n\r\n115441\r\n\r\nJUNIOR APARECIDO BISPO\r\n\r\n135.953.877-16\r\n\r\n168260\r\n\r\nKENNETH ANDERSON GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n107.813.854-07\r\n\r\n116466\r\n\r\nVINICIUS SOARES GOMES\r\n\r\n121.684.527-17\r\n\r\nNOMEAR, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, nas especialidades Combatente (QBMP/00) e Artífice (QBMP/03), em ordem alfabética, por terem sido aprovados em todas as fases do Concurso Público para provimento das vagas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os candidatos abaixo relacionados, a saber:\r\n\r\nA contar de 10 de dezembro de 2025:\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP/00 - Combatente - Pedreiro\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n138454\r\n\r\nELIAN DA SILVA\r\n\r\n184.375.617-01\r\n\r\n97351\r\n\r\nMELQUISEDEQUE CUNHA SAMPAIO\r\n\r\n140.011.747-07\r\n\r\n143167\r\n\r\nWERNER DAVID SILVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n157.369.867-95\r\n\r\nA contar de 10 de julho de 2025:\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP/03 - Artífice - Mecânico (Eletricista Automotivo)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n149123\r\n\r\nARTHUR CESAR GOMES PONTES\r\n\r\n153.761.247-62\r\n\r\n141894\r\n\r\nFABRÍCIO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n162.449.447-12\r\n\r\n165444\r\n\r\nFILIPE MENDES SANTOS\r\n\r\n153.296.687-35\r\n\r\n157376\r\n\r\nGUSTAVO PEDRO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n142.687.437-58\r\n\r\n152774\r\n\r\nJHONNY SANTOS CASTRO\r\n\r\n157.402.517-10\r\n\r\n152191\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n201.713.707-32\r\n\r\n132829\r\n\r\nMADYSON HENRIQUE DA SILVA PAULINO\r\n\r\n143.590.937-21\r\n\r\n161885\r\n\r\nMARCOS PAULO VALE DA MATA\r\n\r\n172.438.517-89\r\n\r\n114681\r\n\r\nSERGIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n134.488.537-39\r\n\r\n170200\r\n\r\nVINNÍCIUS TINÉ DE PAULA\r\n\r\n156.319.327-25\r\n\r\n162324\r\n\r\nVITOR MANOEL GURGEL CORREA PIMENTEL\r\n\r\n172.364.037-92\r\n\r\n156097\r\n\r\nWALLACY MOTTA PALUELO THES\r\n\r\n143.871.797-08\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP/03 - Artífice - Mecânico (Motor à Gasolina)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n96631\r\n\r\nANDREI DA SILVA BECKER\r\n\r\n028.546.570-80\r\n\r\n136582\r\n\r\nANDREWS FRANCESCONI DA SILVA\r\n\r\n160.408.587-88\r\n\r\n162568\r\n\r\nARLEY DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\n124.079.787-73\r\n\r\n135952\r\n\r\nBRENO FONSECA DE FREITAS\r\n\r\n169.882.687-74\r\n\r\n179885\r\n\r\nCAIO TERIN LIMA HUFNAGEL ALVES SANTOS\r\n\r\n140.630.147-70\r\n\r\n135950\r\n\r\nCEZAR CORDEIRO AIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n139.173.857-83\r\n\r\n139100\r\n\r\nDANIEL DUARTE PACHECO\r\n\r\n116.818.557-20\r\n\r\n131320\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\n147.960.657-09\r\n\r\n160710\r\n\r\nDAVI COSTA PACHÚ DE MATOS\r\n\r\n124.229.057-57\r\n\r\n123543\r\n\r\nDOUGLAS LIMA COSTA\r\n\r\n121.363.787-24\r\n\r\n166497\r\n\r\nELIZEU PASSOS FONTES\r\n\r\n173.278.997-58\r\n\r\n96055\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DA SILVA HANSEN\r\n\r\n139.564.447-01\r\n\r\n137259\r\n\r\nFABRÍCIO AGUIAR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n147.579.427-45\r\n\r\n123830\r\n\r\nGABRIEL DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n151.972.567-10\r\n\r\n172847\r\n\r\nGEOVANI VERGILIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n119.793.777-31\r\n\r\n175449\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA TURQUES\r\n\r\n142.521.297-29\r\n\r\n117819\r\n\r\nJEAN LUCAS MENDES PIMENTEL\r\n\r\n170.242.647-56\r\n\r\n98241\r\n\r\nJEFFERSON DA COSTA FIORENTINI\r\n\r\n151.367.647-40\r\n\r\n109934\r\n\r\nJOAO LUCAS FALCAO MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n057.402.967-22\r\n\r\n166538\r\n\r\nJONATHAS PASSOS FONTES\r\n\r\n173.278.787-50\r\n\r\n111487\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n064.302.097-76\r\n\r\n113316\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n152.367.847-00\r\n\r\n146084\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n148.186.037-24\r\n\r\n108053\r\n\r\nLUCAS AGRA DE FREITAS\r\n\r\n183.526.297-00\r\n\r\n98239\r\n\r\nLUCAS SALINO DA SILVA\r\n\r\n158.028.237-71\r\n\r\n154514\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SERPA DOS SANTOS\r\n\r\n161.870.477-02\r\n\r\n156911\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n147.238.567-57\r\n\r\n173547\r\n\r\nLUIZ PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n134.209.457-36\r\n\r\n155432\r\n\r\nMATHEUS HUGO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n161.364.027-77\r\n\r\n153105\r\n\r\nRAFAEL LOPES DE MOURA DA SILVA\r\n\r\n213.215.127-08\r\n\r\n121816\r\n\r\nRAÍ HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n152.464.127-84\r\n\r\n147734\r\n\r\nRAMON CARLOS CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\n188.267.467-70\r\n\r\n108946\r\n\r\nRHUAN MACHADO BRANDÃO\r\n\r\n183.299.657-32\r\n\r\n170305\r\n\r\nRICARDO LUIZ DAMASCENO MACHADO\r\n\r\n182.413.457-63\r\n\r\n117036\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE MALTA COSTA\r\n\r\n157.244.407-09\r\n\r\n93680\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n142.407.767-24\r\n\r\n105088\r\n\r\nTHIAGO LAZARONI VELASCO\r\n\r\n156.007.617-83\r\n\r\n135587\r\n\r\nTHIAGO WILSON MORAIS DA CRUZ\r\n\r\n161.131.737-12\r\n\r\n107689\r\n\r\nTÚLIO DOS SANTOS LOPES PONTES\r\n\r\n165.880.677-80\r\n\r\n177689\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\n138.360.147-00\r\n\r\n157033\r\n\r\nVICTOR PEZARINO COUTINHO\r\n\r\n139.020.047-70\r\n\r\n111753\r\n\r\nVINÍCIUS LOPES NERIS\r\n\r\n149.026.667-40\r\n\r\n134456\r\n\r\nWANDERSON DA SILVA XAVIER\r\n\r\n133.920.357-00\r\n\r\n101624\r\n\r\nWESLEY RODRIGO DA CRUZ MACIEL\r\n\r\n162.204.017-19\r\n\r\n124481\r\n\r\nWILLIAM SOARES DE AZEREDO JÚNIOR\r\n\r\n146.410.017-90\r\n\r\n136186\r\n\r\nYAN VINICIUS ABRAHAO AGUIAR\r\n\r\n147.932.557-01\r\n\r\n92692\r\n\r\nYURI MENDES GUSMÃO\r\n\r\n186.631.317-71\r\n\r\nId: 2731906"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SIMONE EVANGELISTA CHARLES, ID FUNCIONAL Nº 44432399/2, para exercer o cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Tesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por RAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50328670/1. Processo nº SEI-040014/012304/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 43730493/3, para exercer o cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, ID Funcional nº 51731096/1. Processo nº SEI-040014/012304/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50328670/1, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Tesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/012304/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51731096/1, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/012304/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURELIO SAMPAIO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 51599600/2, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-150001/004943/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATO JORDÃO BUSSIERE, ID FUNCIONAL Nº 51393204/2, do cargo de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-150001/004943/2026.\r\n\r\nNOMEAR DENISE MARÇAL RAMBALDI, ID FUNCIONAL Nº 43966004, para exercer o cargo de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por RENATO JORDÃO BUSSIERE, ID Funcional nº 51393204/2. Processo nº SEI-150001/004898/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS WILSON VON SEEHAUSEN, ID FUNCIONAL Nº 50113526/5, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/004943/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIONÊ MARIA MARINHO CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 20287372, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por MARCUS WILSON VON SEEHAUSEN, ID Funcional nº 50113526/5. Processo nº SEI- 150001/004943/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2026, SERGIO AUGUSTO GOMES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51117878/1, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000461/2026.\r\n\r\nId: 2731908"
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Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004943/2026.\r\n\r\nEXONERAR PERICLES DE VASCONCELLOS RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 51631300/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004943/2026.\r\n\r\nEXONERAR CASSIO DA SILVA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 50232010/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de\r\n\r\nEstado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004943/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIS HENRIQUE COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51631270/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004943/2026.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA AMARAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51524465/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004943/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DO ROSARIO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5910056/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004943/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULLYE COSTA SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51721635/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004943/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de abril de 2026, publicado no D.O. de 17/04/2026, que exonerou ANDRE LUIS DA SILVA FLORES, ID FUNCIONAL Nº 42061296/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/004943/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, ANA LUISA DA SILVA PORTILHO, ID FUNCIONAL Nº 51723433/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, CLOVIS SILVEIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 51029758/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, \r\n\r\nCLAUDIO DANTAS RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 51642174/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, LUIZ PHELLIPE FERNANDES MOFATO DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51401398/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026,\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51494655/1, do\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de \r\n\r\nGabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, LUCAS CRISTOVAO DE SALES, ID FUNCIONAL Nº 51722631/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 51738163/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, FELIPE ALVES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51750775/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026,\r\n\r\nCHRISTIANE ROSE MAIA AFONSO PEREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51490390/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete \r\n\r\n- Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, RAISSA VICENTE SCHUELER, ID FUNCIONAL Nº 51722992/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026,\r\n\r\nDEBORAH DIAS GOMES DE CARVALHO JAUHAR, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51048558/3, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de \r\n\r\nGabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, TERESA CRISTINA BLOISE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51408090/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, COEMA COSTA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51490404/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, TABATA MACIEL VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 51738600/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, LUIS GUSTAVO DE MELO LEONARDO, ID FUNCIONAL Nº 51595435/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, CAIO CARLOS CESARIO, ID FUNCIONAL Nº 51723301/1, do cargo em co missão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, RAFAELA ALVES LEAL, ID FUNCIONAL Nº 51723310/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, \r\n\r\nRODRIGO MASCARENHAS COTRIM DE MORAES, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51535904/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - \r\n\r\nChegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, LIA\r\n\r\nREGINA COELHO DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 41370430/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, SERGIO FONTA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51606844/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, PATRICK ALBERTONI SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51725886/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, GABRIELA DA COSTA PINTO ROSENDO, ID FUNCIONAL Nº 51673363/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, JURANDIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51427672/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, DAVIDSON AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 51738937/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, \r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA BANDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51061872/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, PEDRO CARVALHO DE SOUZA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51725584/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, \r\n\r\nCRISTINA GONCALVES BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51461250/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, INDIARA SANTANA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 51632241/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, \r\n\r\nEDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51097958/3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial - Assesp, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR BEATRIZ DA CONCEICAO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51577607/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente - Suposp, da Subsecretaria de Projetos Especiais - Subesp, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI- SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 9391630/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Articulação Legislativa, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51506807/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Articulação Municipal, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, DIEGO SALEMA D OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51735075/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Relações Intersetoriais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, LETICIA AUGUSTA DE ARAUJO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51731401/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Relações Intersetoriais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, LUIDIA ERMELINA SILVEIRA DOS SANTOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51195887/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Relações Intersetoriais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANELIZE DARCIN SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51603470, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por JOSÉ CLÁUDIO LIMA DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 51524023. Processo nº SEI-150001/004943/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEX FRANCISCO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por IRENILSON\r\n\r\nJUNIOR DE SOUZA ROCHA, ID Funcional nº 51482380/2. Processo nº SEI-040014/012304/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50329162/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por FERNANDA OLIVEIRA PENA MORAES, ID Funcional nº 51525399/1. Processo nº SEI-040014/012304/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANELIZE DARCIN SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51603470/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômi-\r\n\r\nco, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-150001/004943/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2026, MARCO ANTONIO MOURA ABELHA, ID FUNCIONAL Nº 51706849/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045887/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2026, ANTONIO EDUARDO QUINTANILHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51401959/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045887/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2026,\r\n\r\nTHIONE DE BARROS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51481731/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia \r\n\r\nde Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/045887/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2026, CARLOS DELAVY BORGES, ID FUNCIONAL Nº 41903749/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Co-\r\n\r\nmunicação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/045887/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2026, \r\n\r\nRAFAELLA MONTEIRO DE BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51739658/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045887/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2026, \r\n\r\nBRENDA MARTINS SPERENDIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51739704/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045887/2026.\r\n\r\nNOMEAR JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51097273, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ANDRE LUIZ MAGALHAES CERQUEIRA, ID Funcional nº 51401436/1. Processo nº SEI-030001/031623/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2026, NAYARA DE KASSIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 50929240/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Bibliotecas Parques, da Superintendência Leitura e Conhecimento, da Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001143/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de abril de 2026, publicado no D.O. de 28/04/2026, que nomeou IASKARA NILDES SILVEIRA \r\n\r\nPROFETA, ID FUNCIONAL Nº 5654777/3, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2026,o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por JONAS SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50997050/1, e considerá-la exonerada do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº\r\n\r\nSEI-320001/001092/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de abril de 2026, publicado no D.O. de 28/04/2026, que nomeou JONAS SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5099705-0, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2026 o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por IASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA, ID Funcional nº 565477-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-320001/001092/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de abril de 2026, publicado no D.O. de 28/04/2026, que nomeou BRUNO OGLIARUSO SAAD, ID FUNCIONAL Nº 51555042/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Gerenciamento de Risco, da Coordenação de Análise de Riscos, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (Sie), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por RODRIGO DE LIMA NUNES, ID Funcional nº 23791373/5. Processo nº SEI-390002/000283/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOAO BOSCO AMARANTE DE OLIVEIRA JUNIOR, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 50976184/5, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado de Energia e Econo-\r\n\r\nmia do Mar, anteriormente ocupado por LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51273500. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004943/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nATO DE 11/12/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 12/12/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/006019/2025, fica retificado para 10 de dezembro de 2025, a validade da nomeação de ISAIAS JOCA MENEZES, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado de Governo, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 17/12/2025.\r\n\r\nATO DE 11/12/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 12/12/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/006019/2025, fica retificado para 10 de dezembro de 2025, a validade da nomeação de LUANA CARVALHO DE OLIVEIRA DA SILVA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado de Governo, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 17/12/2025.\r\n\r\nATO DE 11/12/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 12/12/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/006019/2025, fica retificado para 10 de dezembro de 2025, a validade da nomeação de ENZO COUTO CRUZ GUIMARÃES, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado de Governo, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 17/12/2025.\r\n\r\nId: 2731909"
                    ],
                    "2731907": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270005/000674/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2731907"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2730412": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 756 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000567/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear ROBERT BRAGA DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe de Divisão Comercial, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Jorge de Carvalho Teixeira, matrícula nº 2123.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de abril de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2730412"
                        ],
                        "2730413": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 757 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000567/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear VANDERLANHE SOARES DE LIMA SILVA, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Fernando Maggiolo Xavier de Oliveira, matrícula nº 1961.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de abril de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2730413"
                        ],
                        "2730414": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 758 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000567/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear PAOLA GOMES LEITE, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Jefferson Luiz Quintana Ferreira, matrícula nº 2101.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de abril de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2730414"
                        ],
                        "2731621": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000333/2026 - Tomando como base o despacho da Senhora Diretora Administrativa id. (126603206), o Parecer 19 da Assessoria Jurídica id. (126723406), e o despacho da Assessoria de Auditoria id. (126823096), RATIFICO a aprovação apresentada pela Senhora Diretora acima mencionada, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. (125907170), seja adjudicado às empresas ATACADÃO DA LIMPEZA RJ LTDA e MIX FULL COMERCIO ATACADISTA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 9.915,95 (nove mil novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa ATACADÃO DA LIMPEZA RJ LTDA e APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 33.135,00 (trinta e três mil cento e trinta e cinco reais), em favor da empresa MIX FULL COMERCIO ATACADISTA LTDA.\r\n\r\nId: 2731621"
                        ],
                        "2731629": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000310/2026 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo id. (128063964), o Parecer 30 da Assessoria Jurídica id. (128120922), e o despacho da Assessoria de Auditoria id. (128630445), RATIFICO a aprovação apresentada pela Senhora Diretora acima mencionada, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência id. (125460082), seja adjudicado à empresa PORTO SEGURO S/A, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 46.904,66 (quarenta e seis mil novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO S/A.\r\n\r\nId: 2731629"
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                        "2731690": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2031\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/190557/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2032\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/233301/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Id. Func. nº 5021593-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2033\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/222002/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Id. Func. nº 5021593-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2034\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/233774/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Id. Func. nº 5021593-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2731690"
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                        "2731693": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/072251/2026 - JORGE SILVA DE ANDRADE, Id. Func. nº 2070395-3. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor, no valor de R$ 3.293,55 (três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2731693"
                        ],
                        "2731691": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/5389/2019 - MARCO AURÉLIO DA SILVA MARTINS JUNIOR, Id. Func. nº 4434981-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/05/2019 a 26/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150051/000055/2021 - JOYCE LABIO DE MATTOS, Id. Func. nº 5028349-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-09/19233/850/1988 - LUIZ CARLOS COELHO MATTOS, Id. Func. nº 2062475-1. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço conforme certidões expedidas em 23/08/1988, com base no inciso I, do art.80, do Decreto-Lei nº 2479 de 08/03/1979, no período compreendido entre: 01/08/1972 a 31/12/1975 - Secretaria de Estado de Fazenda. No total de 1248 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2731691"
                        ],
                        "2731487": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-50013/000410/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da WORLD LOTTERY ASSOCIATION (WLA), entidade internacional sem fins lucrativos, para o pagamento da anuidade de filiação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com o objetivo de assegurar a adesão da condição de associada e o intercâmbio institucional com as loterias e apostas de Estado do espaço global, no valor de 4.900 CHF (quatro mil e novecentos francos suíços), com fundamento no inciso I do art. 74, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2731487"
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                        "2731491": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000367/2025 - RATIFICO a Homologação e Adjudicação do Processo Eletrônico de Dispensa - PED em favor das empresas ELSE SOFTWARES E APOIO ADMINISTRATIVO (CNPJ nº 23.179.376/0001-00) no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para a prestação de serviço de locação de impressoras, serviços de impressão, digitalização e reprodução de cópias/fotocópias (monocromáticas), a serem executadas nas condições estabelecidas no Termo de Referência e respectivo contrato\r\n\r\nId: 2731491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040008/000344/2026 - RECONHEÇO a dívida de Despesas de Exercícios Anteriores no montante de R$ 1.939,15 (mil novecentos e trinta e nove reais e quinze centavos) em favor da Contratada: VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA, referente o Contrato nº 033/2022, relativo a dezembro do exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2731489"
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                    "2731530": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1015 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 128253670), presente no processo administrativo n° SEI-040002/000959/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Franklin da Silva Francisco, portador da ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de integrante demandante; o servidor Joel Almeida Pereira, portador da ID Funcional nº 50756419, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Nathalie do Nascimento Moura Mendes, portadora da ID Funcional nº 51640848, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2731530"
                    ],
                    "2731724": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 136 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2026\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 010/2026 (Empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA TELECOM LTDA, Processo SEI-040008/000124/2026), conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n- Gestora: Kátia Aparecida Abreu Feijó (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Thiago Victor Medeiros de Oliveira (ID Funcional Nº 5143934-4);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: Fernanda Gonçalves da Costa (ID Funcional Nº 5157719-4);\r\n\r\n- Fiscal Suplente: Julia Ribeiro Pires (ID Funcional Nº 5161725-0);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- Suplente Administrativo: Luciana Soares Maciel (ID Funcional Nº 874847-0);\r\n\r\n- Gestor Suplente: Celso Henrique Ferreira Da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0).\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2731724"
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                    "2731606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/036/147/2014 - ANDRÉ LUIS SILVA DE LACERDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365048-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurado de 02/11/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/582222/1996 - KATYA FARIAS FRATTE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1939643-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 21/12/2020 a 26/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/017620/1996 - MARCELO MAIA NORO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1939685-6. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 21/10/2005 a 19/10/2010, 20/10/2010 a 18/10/2015, 19/10/2015 a 05/11/2020 e 06/11/2020 a 04/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/046/1739/2015 - ALVAIR COUTO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387491-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 05/07/2020 a 01/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/009437/2002 - SIDNEI MARQUES LEMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1942066-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/11/2000 a 01/11/2005, 02/11/2005 a 31/10/2010, 01/11/2010 a 30/10/2015, 31/10/2015 a 28/10/2020 e 29/10/2020 a 27/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/036/145/2014 - GABRIELA ABREU ALVARES PALANCA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365330-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/10/2019 a 21/10/2024.\r\n\r\nId: 2731606"
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                    "2731639": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 543 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUBF Nº 456 DE 21 DE JULHO DE 2025, QUE APROVOU A ADESÃO DA EMPRESA MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/200.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-430001/001908/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a PORTARIA SUBF Nº 456, DE 21 DE JULHO DE 2025, que aprovou a adesão da empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA ao tratamento tributário previsto no decreto nº 41.557/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2731639"
                    ],
                    "2731640": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 544 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 25.666 DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo n° SEI-040006/037729/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 25.666/1999 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ARAR PEDRAS MINERACAO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 38.626.131/0007-47.\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.534.869.\r\n\r\nInício de fruição: 01/10/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 7º da Portaria SSER nº 345/2023 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2731640"
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                    "2731641": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 545 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo n° SEI-040006/029648/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BRF S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.838.723/0472-71.\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.075.850.\r\n\r\nInício de fruição: 08/08/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2731641"
                    ],
                    "2731555": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1593 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 232 de 2024, constante do SEI-040224/002279/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: DELLAFLEX INDUSTRIA E COMERCIODE PRODU TOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.600.778\r\n\r\nCNPJ: 35.455.355/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA IZALTINO SILVEIRA, 768 GALPAO:07, A CANTAGALO - TRÊS RIOS - RJ, CEP: 25.804-250\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/11/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.600.778, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2731555"
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                    "2731556": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1594 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 241 de 2024, constante do SEI-040224/007253/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: M O MONTEIRO LATICINIOS E FRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.487.452\r\n\r\nCNPJ: 46.590.886/0001-71\r\n\r\nEndereço: RUA GIPARANA, 320 CHACARAS ARCAMPO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.251-020\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30/05/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.487.452, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2731556"
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                        "I - Portaria",
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                    "2731558": [
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                    "2731559": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1597 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 079 de 22 de Agosto de 2023, constante do processo n° SEI-040223/000085/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: ZONTRA SERVIÇOS E COMÉRCIO ATACADISTA EIRELIInscrição Estadual: 11.946.488\r\n\r\nCNPJ: 30.692.071/0001-63\r\n\r\nEndereço cadastral: Rod. BR-393 Km 168 - Ponto Azul - Três Rios, CEP: 25.821-145\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12/01/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.946.488, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2731559"
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                    "2731562": [
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                    "2731563": [
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                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2729548": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006460/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de proventos do servidor da SEPOL, WELLINGTON TAVARES, no valor total de R$ 43.929,93 (quarenta e três mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros JANETE DE MESQUITA FREITAS TAVARES e ANDRÉ LUIZ DE MESQUITA FREITAS TAVARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040169/000227/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores para pagamento de valor referente a Período Inicial da pensionista, da SEPM, JURACIEMA BATISTA SILVANO, no valor total de R$ 89.158,98 (oitenta e nove mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016379/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPM, JARBAS NUNES, no valor total de R$ 18.702,50 (dezoito mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros BENEDITA CASTRILLON NUNES, DEBORA CASTRILLON NUNES, RAQUEL CASTRILLON NUNES e JANSEN CASTRILLON NUNES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000073/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente aos resíduos de pensão da pensionista, da SEAP, LANIR DE CARVALHO MELLO, no valor total de R$ 23.527,57 (vinte e três mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016372/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da Secretaria de Estado de Educação, HELENICE DE OLIVEIRA, no valor total de R$ 6.315,95 (seis mil trezentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros THALES DE OLIVEIRA TEIXEIRA e CLAUDIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000547/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento do período inicial da pensão, do pensionista, da Secretaria de Estado de Educação, CLEBER LUIS SOARES VIEIRA (PROCURADOR: MARCOS LUIZ GONÇAVES NANHAY), no valor total de R$ 145.213,82 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e treze reais e oitenta e dois centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000602/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da Secretaria de Estado de Educação, ELAINE CAVALCANTE DE CARVALHO BONOW, no valor total de R$ 425,50 (quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros CARLOS ANDRE BONOW FILHO (meeiro), DANIELA CAVALCANTE DE CARVALHO BONOW VOLLMER e CARLOS ANDRÉ BONOW NETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038259/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da UERJ, EDNA RODRIGUES DA COSTA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, no valor total de R$ 18,55 (dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), não paga até então, em favor de seu herdeiro NILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000062/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente aos resíduos de pensão da pensionista, da SES, SONIA MARIA DE ARAUJO LEITE, no valor total de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009752/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPM, SILVIO VIEIRA, no valor total de R$ 2.595,45 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), não paga até então, em favor de sua herdeira ROSMARIE PRUMBAUM VIEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009842/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da Secretaria de Estado de Educação, MIRIAM DE SOUZA NOGUEIRA, no valor total de R$ 564,15 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros ILSON NOGUEIRA, ALYNE DE SOUZA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ANDRE DE SOUZA NOGUEIRA e PEDRO PAULO DE SOUZA NOGUEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005039/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da Secretaria de Estado de Educação, GENESE DE OLIVEIRA CAMPOS, no valor total de R$ 109,71 (cento e nove reais e setenta e um centavos), não paga até então, em favor de sua herdeira MARIANA DA SILVA CAMPOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000829/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente aos resíduos de pensão do pensionista, da Secretaria de Estado de Educação, CARLOS ALBERTO MARTINS, no valor total de R$ 20.628,09 (vinte mil seiscentos e vinte e oito reais e nove centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006836/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-pensionista, da SEPOL, MARIA LUCIA MONTEIRO VILLARINHO, no valor total de R$ 7.809,60 (sete mil oitocentos e nove reais e sessenta centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros FERNANDA MONTEIRO VILLARINHO e LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002141/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da Secretaria de Estado de Educação, LÉA CENYRIS LUCAS DA NOBREGA, no valor total de R$ 3.246,54 (três mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros ANTÔNIO CLÁUDIO PEIXOTO DA NÓBREGA (PROCURADOR E HERDEIRO: ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA) e CLELIA MARIA LUCAS DA NÓBREGA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000189/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente aos resíduos de pensão da pensionista, da Secretaria de Estado de Educação, VERA LUCIA SANTOS ALVES, no valor total de R$ 33.964,38 (trinta e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002827/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor, do RIOPREVIDENCIA, MARIA DA PAZ GUIMARAES, no valor total de R$ 5.680,22 (cinco mil seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros JOSÉ GUIMARÃES CASTELLO BRANCO, MARCOS GUIMARÃES CASTELLO BRANCO, MAGALI GUIMARÃES DE MORAES BAUCE, MARCELO SINEIRO LOUREIRO e CELSO SENEIRO LOUREIRO JUNIOR .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/009407/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa LDB Consultoria Financeira Ltda., CNPJ nº 26.341.935/0001-25, no valor de R$ 18.600,00, referente aos serviços prestados nos meses de janeiro e fevereiro de 2026, no âmbito do Contrato nº 009/2025, firmado com o Rioprevidência, no âmbito do Contrato nº 009/2025, firmado com o Rioprevidência, cuja vigência se encontra encerrada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.2/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de atualização do crédito do Período Inicial de pensão da pensionista, da SEPM, SONIA MARIA DOS SANTOS MARINHO, no valor total de R$ 418.491,86 (quatrocentos e dezoito mil e quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/135/1121/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de resíduos de pensão, em favor da pensionista MARILENE BOUERI, no valor total de R$ 16.745,33 (dezesseis mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos) não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006142/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da Secretaria de Estado de Educação, SANDRA REGINA YUNES, no valor total de R$ 1.621,86 (mil seiscentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros VALDERIO FRANCISCO DOS SANTOS e CONRADO YUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003464/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da Secretaria de Estado de Educação, JOSE CARLOS DUARTE FERRAZ, no valor total de R$ 1.781,16 (mil setecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros MILCA ALVES BORGES e MARCO ANTONIO DELGADO FERRAZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000416/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor ALAN KARDEC ALVES SANTOS, da SEPOL, no valor total de R$ 1.774,82 (mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), não pagas até então, em favor de seu herdeiro ROSELI MACHADO SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003209/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora LIDIANA DE PAIVA LIMA VIEIRA, da Secretaria de Estado de Educação, no valor total de R$ 3.542,14 (três mil quinhentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), não pagas até então, em favor de seus herdeiros LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA e AMILTON JOSÉ VIEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017442/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor PAULO RIFF, da SEPM, no valor total de R$ 5.625,53 (cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), não pagas até então, em favor de seus herdeiros Luciane Riff, Marcelo José Riff e Liliane Riff Kovachy.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/265/2504/2004 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de proventos do servidor da SEPM, JOSE CARLOS CARVALHO REIS, no valor total de R$ 69.027,83 (sessenta e nove mil e vinte e sete reais e oitenta e três centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000481/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da Secretaria de Estado de Educação, ALZIRA DA SILVA CHIESSE, no valor total de R$ 1.025,31 (mil e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros RITA DE CÁSSIA DA SILVA CHIESSE, TEREZINHA CHIESSE FERREIRA, MARCO ARTHUR DA SILVA CHIESSE, ABRAHÃO LINCOLN GRACIOSA MACHADO, TATIANA MARIA CHIESSE GRACIOSA MACHADO e CAROLINA MARIA CHIESSE GRACIOSA MACHADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014342/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente a valores retidos de pensão da pensionista, do RIOPREVIDENCIA, MARLENE DE MOURA RABELLO, no valor total de R$ 6.945,99 (seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000383/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao resíduos de pensão da pensionista, da SEPOL, ANA PAULA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA, no valor total de R$ 35.783,16 (trinta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003485/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEDEC, ROMILDO CARDOSO DOS SANTOS, no valor total de R$ 996,10 (novecentos e noventa e seis reais e dez centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros THEREZINHA ALZIRA DE MELLO DOS SANTOS e TIAGO PEREIRA DE MELLO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000570/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da SEPM, HELOISA DA COSTA BERTOLETI, no valor total de R$ 2.192,00 (dois mil cento e noventa e dois reais), não paga até então, em favor de seus herdeiros José Leonardo da Costa Bertoleti e Marcos Vinicius da Costa Bertoleti.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016580/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPM, ILDOMAR MAFRA DE AGUIAR, no valor total de R$ 19.273,59 (dezenove mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros MARIA JOSE CARRIÇO DE AGUIAR, EDUARDO LUIS CARRIÇO DE AGUIAR e ILDOMAR MAFRA DE AGUIAR JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000466/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao período inicial da pensão, da pensionista, da Secretaria de Estado de Educação, WALKYRIA TEIXEIRA GONÇALVES (PROCURADORA: RAYSSA BELLOTTI QUARESMA), no valor total de R$ 17.304,33 (dezessete mil trezentos e quatro reais e trinta e três centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000549/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-pensionista, da Secretaria de Estado de Educação, ARLÍSIA DA SILVA PEREIRA LEÃO, no valor total de R$ 754,92 (setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros ELISABETE PEREIRA ROSAS, KÁTIA REGINA PEREIRA ROSAS DE OLIVEIRA e JOAQUIM PEREIRA ROSAS JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003592/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da Secretaria de Estado de Educação, MARIA CELESTE RAMOS, no valor total de R$ 2.833,15 (dois mil oitocentos e trinta e três reais e quinze centavos), não paga até então, em favor de sua herdeira MARIA LÊDA RAMOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013994/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPOL, JOSE ABELARDO BAYMA DE MOURA BRASIL, no valor total de R$ 1.728,96 (mil setecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros NADIA CRISTINA OLIVEIRA DE MOURA BRASIL, ISABELA OLIVEIRA DE MOURA BRASIL e LEONARDO DIMURO DE MOURA BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000500/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente aos resíduos de pensão da pensionista, da Secretaria de Estado de Educação, CLARA DE PAIVA LAUREANO, no valor total de R$ 10.474,37 (dez mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000601/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de valores retidos de pensão, do TJ, AIDA MARIA LOREDO MOREIRA DE SOUZA, no valor total de R$ 27.900,23 (vinte e sete mil e novecentos reais e vinte e três centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000453/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPOL, PLACIDO MOREIRA RODRIGUES, no valor total de R$ 17.552,78 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros THAINARA REGINA VENANCIO DE MESQUITA , EDUARDO AMARAL RODRIGUES, THAIZ AMARAL RODRIGUES e ADRIANA AMARAL RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000209/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPOL, REGINALDO ALVES DE SANTANA, no valor total de R$ 7.872,78 (sete mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros SUELY DA PAZ SILVA DE SANTANA, MAYCON DA PAZ SILVA DE SANTANA e JULIANA DA PAZ SILVA DE SANTANA DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003192/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da Secretaria de Estado de Educação, ZETH D'AVILA MARTINS DA FONSECA, no valor total de R$ 3.762,19 (três mil setecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros JANE D' AVILA MARTINS, WALTER AUGUSTO MARTINS MOENZINHO, PAULO MARTINS PEGADO, FLAVIA DE BRITO MARTINS, FERNANDA DE BRITO MARTINS e JOANA MERTINS PEGADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009149/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de encerramento de folha do ex-servidor(a) da SEPOL, UBIRAJARA MACHADO GOMES, no valor total de R$ 9.390,24 (nove mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros IRACEMA VIANA GOMES, TATIANA VIANA GOMES e ANA PAULA GOMES CUNHA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/037/1102/2013 - RECONHEÇO a dívida despesa de exercícios anteriores referente ao pagamento de diferença de proventos do servidor da SEDEC/CBMERJ, ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, no valor total de R$ 56.102,96 (cinquenta e seis mil cento e dois reais e noventa e seis centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/009268/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da UERJ, FRANCISCO VENCESLAU DOS SANTOS, no valor total de R$ 5.343,43 (cinco mil trezentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros MARIA VILANI ALENCAR DOS SANTOS, DANIEL ALENCAR DOS SANTOS, HELENA ALENCAR GALVÃO e CECÍLIA ALENCAR DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011352/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEEDUC, MARIA CECILIA BRAGA DE ARAUJO GOES, no valor total de R$ R$ 8.233,25 (oito mil duzentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros Carlos Alberto Braga de Araujo Goes, Maria Claudia Braga de Araujo Goes, Maria Beatriz de Araujo Goes Reisig e Carlos Daniel de Araujo Goes Reisig. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000212/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de resíduos de pensão, da pensionista do RIOPREVIDÊNCIA (PENSÃO - DEMAIS ÁREAS), VIRGINIA DO CARMO OLIVEIRA, no valor total de R$ 15.622,89 (quinze mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000139/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL, JOSE ALEXANDRE FILHO, no valor total de R$ 8.155,41 (oito mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros AZENETE DA SILVA ALEXANDRE, LUIS ANDRE DA SILVA ALEXANDRE, ANDRE LUIS DA SILVA ALEXANDRE e GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ALEXANDRE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-040204/000633/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da Secretaria de Estado de Fazenda, RONALDO DE SOUZA REIS, no valor total de R$ 26.098,67 (vinte e seis mil e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros Vilma Lauria Reis, Mariana Lauria Reis, Fernanda Lauria Reis Franco Henriques e Mauro Lauria Reis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/007087/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPOL, ANTONIO AUGUSTO MAISONNETTE CUNHA, no valor total de R$ 25.941,21 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros ZELY REIS MAISONNETTE CUNHA, ANA CLAUDIA MAISONNETTE SANTORO, LUIS AUGUSTO MAISONNETTE CUNHA e LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENEVENUTO CUNHA .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/701173/2005 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de resíduos de pensão do Período Inicial dos pensionistas, da SEDEC, JAQUELINE SOUSA SANTOS e BRUNO ROBERTO SOUSA SANTOS , no valor total de R$ 436.530,46 (quatrocentos e trinta e seis mil quinhentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/155/000234/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de recálculo de pensão em favor da pensionista, da ALERJ, SIMONE LADEIRA BOTELHO, no valor total de R$ 717.117,18 (setecentos e dezessete mil e cento e dezessete reais e dezoito centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000583/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores para pagamento de resíduos de pensão da pensionista, da SEFAZ, ANADIR PINHEIRO TRINDADE, no valor total de R$ 51.418,20 (cinquenta e um mil quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040169/000359/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao período inicial de pensão, da pensionista ARLINDA FERREIRA DE REZENDE, da SEPM no valor total de R$ 38.616,57 (trinta e oito mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009723/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de proventos da ex-servidora da SEDEC, ROSIMAR ALVES PESSANHA, no valor total de R$ 19.703,63 (dezenove mil setecentos e três reais e sessenta e três centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros TEREZINHA DE JESUS DA SILVA PESSANHA, KELLEN ROSE DA SILVA PESSANHA LEITE, KARINE DA SILVA PESSANHA MONTEIRO e KEILLA CRISTINA DA SILVA PESSANHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/155/1126/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de proventos da servidora do IASERJ, ADRIANA OLIVEIRA DE MORAES, no valor total de R$ 18.903,61 (dezoito mil novecentos e três reais e sessenta e um centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/002168/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao resíduos de pensão da pensionista, da SES, THEREZINHA VILAÇA TRINDADE, no valor total de R$ 2.244,37 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/12509/2014 - RECONHEÇO a dívida despesa de exercícios anteriores, referente a diferença de proventos do servidor da UERJ, FRANCISCO DE PAULA NUNES SOBRINHO, no valor total de R$ 39.988,50 (trinta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000410/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, relativo a valores de Período Inicial de pensão da pensionista, da SEPM, CLEIDE GONÇALVES DE OLIVEIRA, no valor total de R$ 92.071,90 (noventa e dois mil e setenta e um reais e noventa centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032034/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES, da UERJ, no valor total de R$ 2.902,32 (dois mil novecentos e dois reais e trinta e dois centavos), não pagas até então, em favor de seus herdeiros ZOÉ NERY RODRIGUES (MEEIRA), MARCO ANTONIO NERY RODRIGUES, VIVIANE MARIA NERY RODRIGUES e ADRIANA MÁRCIA NERY RODRIGUES MACARIO DIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009321/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor e ex-pensionista EDYR CABRAL ASSUMPÇÃO, do RIOPREVIDÊNCIA, no valor total de R$ 5.779,66 (cinco mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), não pagas até então, em favor de seus herdeiros Erick José Lyra Assumpção, Rosaria Maria Assumpção Mendes, Herminio Dos Santos Junior e Eleonora dos Santos de Assis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009661/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, do RIOPREVIDÊNCIA, ELZA DOS SANTOS PEREIRA, no valor total de R$ 4.911,66 (quatro mil novecentos e onze reais e sessenta e seis centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA e ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013793/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da Secretaria de Estado de Educação, HUGO SANTOS MARTINS PINHEIRO, no valor total de R$ 2.431,90 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros MARIA HELENA BARBOZA HENRIQUE MARTINS PINHEIRO, THIAGO BARBOZA HENRIQUE MARTINS PINHEIRO e VANESSA PINHEIRO SCHNEIDEWIND (THIAGO BARBOZA HENRIQUE MARTINS PINHEIRO - PROCURADOR DE VANESSA PINHEIRO SCHNEIDEWIND).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009718/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEAP, MIGUEL ROGÉRIO COSTA VIANA, no valor total de R$ 7.940,79 (sete mil novecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros Sandra do Sacramento de Souza, Renata Brum Viana e Ronan Sacramento de Souza Viana.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/135/1761/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores para pagamento do período inicial de pensão do pensionista, da Secretaria de Estado de Educação, MARCO AURELIO SOARES PINHEIRO, no valor total de R$ 38.421,34 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000477/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de resíduos de pensão, da pensionista LEANDRA SANTANNA MARTINS, da SEPM, no valor total de R$ 12.750,11 (doze mil setecentos e cinquenta reais e onze centavos), não pagas até então. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000477/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de resíduos de pensão, do pensionista JOAO VITOR MARTINS DA NOBREGA, da SEPM, no valor total de R$ 12.750,11 (doze mil setecentos e cinquenta reais e onze centavos), não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040232/000126/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores para pagamento de resíduos de pensão da pensionista, da SEDEC, JULIA YASMIN BATISTA SERTORIO, no valor total de R$ 20,93 (vinte reais e noventa e três centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000268/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao pagamento de resíduos de pensão da pensionista, do RIOPREVIDENCIA, FATIMA REGINA MANHAES DE OLIVEIRA, no valor total de R$ 7.426,96 (sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000668/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, do INEA, MARIA ZELUZIA MARINHO BASTOS, no valor total de R$ 4.329,34 (quatro mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros MARCELA MARINHO BASTOS e GUSTAVO MARINHO BASTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028087/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da UERJ, AYRTON PIRES BRANDAO, no valor total de R$ 13.734,88 (treze mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros MARIA LUCIA ARAUJO BRANDÃO, PAULA BRANDAO HARBOE, ANDREA ARAUJO BRANDÃO e GUSTAVO ARAUJO BRANDAO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006951/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPM, OSORIO PONCIANO FILHO, no valor total de R$ 6.180,35 (seis mil cento e oitenta reais e trinta e cinco centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros HUMBERTO PONCIANO, TILHI PONCIANO FURTADO, CLAUDIA NATIVIDADE PONCIANO e HUDSON PONCIANO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040149/000383/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente aos resíduos de pensão da pensionista, da SEPOL, DESIREÉ MEIRELLES ARTEIRO, no valor total de R$ 3.280,92 (três mil duzentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000677/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de resíduos de pensão do pensionista, da Secretaria de Estado de Educação, MANOEL PORFIRIO FERREIRA, no valor total de R$ 37.185,98 (trinta e sete mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000806/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC e ex-pensionista do RIOPREV, JOSÉ MACHADO, no valor total de R$ 4.766,30 (quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros ANA CRISTINA MADEIROS MACHADO DE ALMEIDA, CARLOS FERNANDO DE MEDEIROS MACHADO e JOSÉ RONALDO DE MEDEIROS MACHADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004369/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da SEAP, ANTÔNIA CARDOSO DE OLIVEIRA, no valor total de R$ 2.621,33 (dois mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS, ALINE MEDEIROS SPINOLA FERREIRA, AMANDA DOS SANTOS MEDEIROS e LUCIANA DOS SANTOS MEDEIROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016106/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPOL, AGEU MARQUES DA CONCEIÇÃO, no valor total de R$ 3.369,80 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA MARQUES, RAFAEL TEIXEIRA MARQUES, FABIANA TEIXEIRA MARQUES e RODRIGO TEIXEIRA MARQUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000023/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor OCTÁVIO AUGUSTO MASCARENHAS NETO, da SEPOL, no valor total de R$ 751,86 (setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), não pagas até então, em favor de seus herdeiros CRISELY SOARES MASCARENHAS, MARCELA MASCARENHAS BORGES e TATIANA SOARES MASCARENHAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000861/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores para pagamento de resíduos de pensão da pensionista, da SEPM, JACIRA BARBARA DOS SANTOS CRUZ, no valor total de R$ 23.368,60 (vinte e três mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/153.141/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores para pagamento de resíduos de pensão da pensionista, da SEPM, MAGDA CAMILO DOS SANTOS, no valor total de R$ 12.058,32 (doze mil e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000786/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPM, MANOEL FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO, no valor total de R$ 4.051,80 (quatro mil e cinquenta e um reais e oitenta centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros ARLETE RIBEIRO DA SILVA, PATRÍCIA RIBEIRO DA SILVA, NAYARA BARRETO DA SILVA e FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO DA SILVA JR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000285/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de resíduos de pensão do pensionista, da Secretaria de Estado de Educação, MANOEL FRANCISCO DE LIMA, no valor total de R$ 67.184,06 (sessenta e sete mil cento e oitenta e quatro reais e seis centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005024/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da Secretaria de Estado de Educação, REGINA HELENA CARIELLO DE CARVALHO, no valor total de R$ 33.953,70 (trinta e três mil e novecentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros WALTER ROCHA CARIELLO (irmão da ex-servidora), já falecido, representado por sucessão, pelos filhos ELISA FONSECA CARIELLO, MABEL FONSECA CARIELLO e CLARICE FONSECA CARIELLO; REYNALDO CAETANO CARIELLO (irmão da ex-servidora), já falecido, representado por sucessão, pelos filhos GUSTAVO CAPUTO CARIELLO e DENISE CAPUTO CARIELLO MASSENA; FRANCISCO DE ASSIS CARIELLO (irmão da ex-servidora), já falecido, representado por sucessão, pelos filhos FLAVIUS DE ALMEIDA CARRIELLO, GUILHERME DE ALMEIDA CARRIELLO, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA CARRIELLO e DEBORAH MARIA CARRIELLO ERTHAL; MARIA DO ROSÁRIO CARIELLO FERNANDES (irmã da ex-servidora), já falecida, representada por sucessão, pelo filho ALVARO FRANCISCO CARRIELLO FERNANDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/026/000112/2013 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de resíduos de pensão do ex-pensionista da SEPOL, Carlos de Vasconcelos, no valor total de R$ 32.415,25 (trinta e dois mil quatrocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos) não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/149/1054/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao pagamento de atrasados da reversão de cota de pensão da pensionista, da SEPOL, CLAUDIA GONÇALVES FERREIRA, no valor total de R$ 118.929,47 (cento e dezoito mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/200280/2011 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores para pagamento do ressarcimento da diferença de proventos do servidor, da SUDERJ, ROMULO MEIRELLES, no valor total de R$ 102.832,19 (cento e dois mil oitocentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000167/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor JOSÉ GOUVÊA MELO, da SEPOL, no valor total de R$ 9.135,36 (nove mil cento e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), não pagas até então, em favor de suas herdeiras SONIA MARIA VILLA MELO, LILIAN VILLA MELO DE MOURA e DENISE VILLA MELO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012017/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora, da Secretaria de Estado de Educação, ELISABETH HELGA DITTRICH NAURATH, no valor total de R$ 2.076,31 (dois mil e setenta e seis reais e trinta e um centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros CHRISTIAN NAURATH e PRISCILA ELISABETH NAURATH.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002402/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da Secretaria de Estado de Educação, ANTONIO CARLOS LIMA DE SOUSA, no valor total de R$ 2.128,14 (dois mil cento e vinte e oito reais e quatorze centavos), não paga até então, em favor de seu herdeiro LUIS EDUARDO POUSA MACHADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000290/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores para pagamento de valores retidos de pensão do pensionista, da Secretaria de Estado de Educação, ARTHUR DE ALMEIDA SANTOS, no valor total de R$ 54.329,39 (cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), não paga até então.\r\n\r\nId: 2729548"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/016149/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 12/2026, expedida em 15/04/2026 pelo(a) SEPPEN, referente a SUELEN REIS BARBOSA DUTRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/4130/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 66/2026, expedida em 17/03/2026 pelo(a) SES, referente a JANAINA RODRIGUES RAMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/083567/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 200/2026, expedida em 20/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARILENE DELGADO DO NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/033/490/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 199/2026, expedida em 17/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a EDMILSON DE OLIVEIRA CLEMENTE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/002749/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 193/2026, expedida em 16/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a SÔNIA REGINA DA COSTA PEIXOTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001713/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 93/2026, expedida em 16/04/2026 pelo(a) SEPOL, referente a CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360091/000117/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 69/2026, expedida em 09/04/2026 pelo(a) SEPOL, referente a MARCOS OLIVIER FURTADO PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/044135/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 23/2026, expedida em 17/04/2026 pelo(a) SEPPEN, referente a ANDRE AGUIAR DE CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/008189/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2513/2026, expedida em 20/04/2026 pelo(a) SEPM, referente a RONALDO GOMES DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007531/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2508/2026, expedida em 20/04/2026 pelo(a) SEPM, referente a AMERICO ASSEM VIDAL AYACHE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011872/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2511/2026, expedida em 20/04/2026 pelo(a) SEPM, referente a MAURO HENRIQUE FERNANDES IOTY. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/006250/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 92/2026, expedida em 14/04/2026 pelo(a) SEPOL, referente a LUIZ PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029145/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2434/2026, expedida em 24/02/2026 pelo(a) SEPM, referente a HELIO TOLEDO PEIXOTO FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004265/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4453/2026, expedida em 09/04/2026 pelo(a) SEPM, referente a ALEXANDRE LUIS DE CASTRO FARIAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/036121/2025 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição número 100/2026, expedida em 09/04/2026 pelo(a) SES, referente a KARLA CONCEIÇÃO MEDEIROS DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001215/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 101/2026, expedida em 17/04/2026 pelo(a) SEPOL, referente a BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES LUZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/928/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 107/2026, expedida em 20/04/2026 pelo(a) SES, referente a VALERIA APARECIDA DA SILVA MOUZINHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/1256/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 89/2026, expedida em 23/06/2026 pelo(a) SES, referente a JUREMA NUNES MELLO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/093866/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 206/2026, expedida em 22/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a DANIEL DINIZ DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/005543/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2026, expedida em 20/04/2026 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a MARCELO DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/008901/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2515/2026, expedida em 22/04/2026 pelo(a) SEPM, referente a MARCIO VIANA DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/8302/2014 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 029/2026, expedida em 05/03/2026 pelo(a) SES, referente a ANDRÉA RODRIGUES GONÇALVES, tornando sem efeito o despacho de 01/07/2019 que homologou a Certidão de número 270/2018 publicada no D.O. número 130 de 15/07/2019 pelo processo número E-08/008/8302/2014. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003420/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2026, expedida em 20/04/2026 pelo(a) FAETEC, referente a CLAUDIA LIBIA DE SOUZA GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/042621/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 21/2026, expedida em 15/04/2026 pelo(a) SEPPEN, referente a HELOISA ELMIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/3604/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 208/2026, expedida em 08/04/2026 pelo(a) ALERJ, referente a CARLOS GOMES DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2731784"
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Processo Nº SEI-040150/001216/2023.\r\n\r\nCONCEDO a GEORGINA MYRIAM LANES RAMALHO CAMPOS, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) IVANO DA SILVA CAMPOS, matrícula 241702-0, cargo de PROFESSOR do(a) FAETEC, a pensão por morte, no valor de R$ 8.118,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/154.365/2021.\r\n\r\nCONCEDO a BRUNA GABRIELA DE PAULA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) EDSON HENRIQUE DE CARVALHO, matrícula 00-0039279-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.900,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/144.74/2021.\r\n\r\nCONCEDO a EDSON HENRIQUE DE CARVALHO JUNIOR, na qualidade de FILHO MENOR, matrícula 00-0039279-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.450,01, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/144.74/2021.\r\n\r\nCONCEDO a PIETRA HENRIQUE DE CARVALHO, na qualidade de FILHA MENOR, matrícula 00-0039279-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.450,01, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/04/2021Y. Processo SEI Nº PD-04/144.74/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ARLETE DE ARAUJO CANELLA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO ROBERTO CANELLA, matrícula 35536-2, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.626,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/144.94/2021.\r\n\r\nCONCEDO a IZABEL MUNIZ DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JANUARIO JOSE DE OLIVEIRA, matrícula 1801466-2, cargo de AUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA do(a) FUNDACAO LEAO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 1.775,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2018. Processo SEI Nº PD-04/143.128/2018.\r\n\r\nCONCEDO a JUSTINA MARIA DALL ORTO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALTER ANTONIO DE SOUZA, matrícula 22038-4, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.152,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/07/2018. Processo SEI Nº PD-04/135.205/2018.\r\n\r\nCONCEDO a AUREA COSTA AGRIPINO GUARABU, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ERCILIO GUARABU, matrícula 792-2, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.431,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.153/2021.\r\n\r\nCONCEDO a SUELLY SOARES GUIMARAES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ANTONIO GERALDO DA SILVA GUIMARAES, matrícula 10/2768, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II- ÍNDICE 2000 do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.073,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/08/2016. Processo SEI Nº PD-01/020.405/2016.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DAS NEVES FRANCA LEITE KRUGER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HELMUTH RICARDO KRUGER, matrícula 1927-3, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.702,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/154.34/2021.\r\n\r\nCONCEDO a NILDA CERQUEIRA RODRIGUES, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) JARDEL LUIZ RODRIGUES, matrícula 24001003-3, cargo de AGENTE OPERACIONAL DE TRÂNSITO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 3.703,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2018. Processo SEI Nº PD-04/147.77/2018.\r\n\r\nCONCEDO a TERESA CARLA DE ALMEIDA MONTEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELIEZER LEIDERMAN, matrícula 173150-4, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.694,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/06/2020. Processo SEI Nº PD-04/136.119/2020.\r\n\r\nCONCEDO a CRISTINA ROSARIA HONORATO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS HONORATO DOS SANTOS, matrícula 00 0041780-8, cargo de SUBTENENTE do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.772,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2017. Processo SEI Nº PD-04/139.143/2017.\r\n\r\nCONCEDO a ADRIANA CORREA DE MATOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PEDRO PAULO DA SILVA, matrícula 15100-1, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.232,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/03/2018. Processo SEI Nº PD-04/138.105/2018.\r\n\r\nCONCEDO a JOAO VITOR SOUTO DANIEL, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) CLAUDIO FERREIRA DANIEL, matrícula 44241-8, cargo de SUBTENENTE do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.283,02, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/01/2019. Processo SEI Nº PD-04/137.20/2019.\r\n\r\nCONCEDO a JOAO COELHO PINHEIRO, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) EMILIA CASTORINA DE SOUZA VIEIRA, matrícula 00-0141158-6, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 531,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/08/2015. Processo SEI Nº PD-01/009.483/2015.\r\n\r\nCONCEDO a PEDRO AFONSO DE LIMA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) IOLANDA BOUCAS, matrícula 00-0018759-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.783,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/231.57/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA CLARA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) GERALDO LUIZ PIRES DE OLIVEIRA, matrícula 257280-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.399,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2020. Processo SEI Nº PD-04/137.149/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA CLAUDIA DA SILVA CICCHELLI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ORLANDO OLINDO CICCHELLI JUNIOR, matrícula 9561, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.770,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/135.691/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ELZI MARIA GASPAR DE CERQUEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ANTONIO DE CERQUEIRA, matrícula 241547, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.581,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/135.100/2021.\r\n\r\nCONCEDO a CATIA CRISTINA DA SILVA RINO DE FREITAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JEFERSON FARIAS DE FREITAS, matrícula 00-0062711-7, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.154,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/143.256/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARA DE SOUZA COUTINHO DIAS DE TOLEDO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ALIRIO DIAS DE TOLEDO, matrícula 00-1121302-2, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 15.121,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/01/2026. Processos Nº SEI-040014/003143/2026 e SEI-040014/003144/2026.\r\n\r\nCONCEDO a EMILIANA DA CUNHA ALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ GONZAGA ALVES, matrícula 1307339, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.455,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/06/2018. Processo SEI Nº PD-04/138.152/2018.\r\n\r\nId: 2731786"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nCONCEDE a JOSE FRANKLIN DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada VERA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS, matrícula 291846-4, cargo de TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.645,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/11/2018. Processo SEI Nº PD-04/138.236/2018.\r\n\r\nCONCEDE a CECILIA VITOR DA SILVA GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FLORIANO MOSSA GOMES, matrícula 00-0822961-9, cargo de ARTÍFICE do(a) FAETEC, a pensão por morte, no valor de R$ 5.597,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/01/2026. Processo Nº SEI-040014/000053/2026.\r\n\r\nCONCEDE a ODETTE IZABEL JESUS DE FREITAS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOAO ALVES DE FREITAS, matrícula 105312-3, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.141,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/152.238/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VIRGINIA ALVES MAGALHAES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE ROBSON DE OLIVEIRA, matrícula 00-1152386-7, cargo de PAPILOSCOPISTA POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.956,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/12/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.238/2021.\r\n\r\nCONCEDE a KÁTIA DE ALMEIDA COELHO CINTRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSÉ MAURICIO COELHO CINTRA, matrícula 00-0657821-5, cargo de AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 3.487,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/154.270/2020.\r\n\r\nCONCEDE a THEREZINHA SILVA DE AGUIAR, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SILEZIO GONCALVES DE AGUIAR, matrícula 21202-7, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.632,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/05/2016. Processo SEI Nº PD-01/027.232/2016.\r\n\r\nCONCEDE a SUELI CELIA COSTA DOREA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) RENATO DA CRUZ SILVA, matrícula 10/7323, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.859,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/05/2025. Processos Nº SEI-040014/035028/2024 e SEI-040014/022949/2025.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA MARIA VIEIRA PEREIRA CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROGEL CARVALHO JUNIOR, matrícula 5147-4, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.488,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/10/2025. Processo Nº SEI-040014/047407/2025.\r\n\r\nCONCEDE a LINDINALVA DE CARVALHO JEAN JACQUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DIJALMA JEAN JACQUES, matrícula 00-0000426-7, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 11.493,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/12/2025. Processos Nº SEI-040014/053174/2025 e SEI-040014/053172/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARLY LIMA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado REYNALDO ANTONIO DE SOUZA, matrícula 00-0096480-9, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.440,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2026. Processos Nº SEI-040014/001704/2026 e SEI-040014/001706/2026.\r\n\r\nCONCEDE a NEIDE DE CARVALHO SOARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE SOARES, matrícula 00-0022406-3, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.555,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/12/2025. Processos nº SEI-040014/001609/2026 e SEI- 040014/001610/2026.\r\n\r\nCONCEDE a HELOIZA HELENA DE ALMEIDA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSE ANTONIO BARRETO DOS SANTOS, matrícula 00-0008660-3, cargo de MOTORISTA QUADRO SUPLEMENTAR do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 1.807,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/02/2026. Processos nº SEI-040014/005440/2026 e SEI-040014/005441/2026.\r\n\r\nCONCEDE a INA RODRIGUES VIANA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOÃO ANTONIO TEIXEIRA FILHO, matrícula 200745-8, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 16.834,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/08/2024. Processos Nº SEI-040014/054463/2024 e SEI-040014/054465/2024.\r\n\r\nCONCEDE a OLIVIA CARDOSO ALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SIDNEI TEIXEIRA ALVES, matrícula 8108550-8, cargo de ENFERMEIRO do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.109,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/03/2024. Processos Nº SEI-040014/012552/2024 e SEI-040014/012558/2024.\r\n\r\nCONCEDE a OLIVIA CARDOSO ALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SIDNEI TEIXEIRA ALVES, matrícula 221383-3, cargo de PROFESSOR FAETEC I do(a) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.628,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/03/2024. Processos Nº SEI-040014/012552/2024 e SEI-040014/012558/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA TRIGO DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MARCOS PEREIRA RODRIGUES DA COSTA, matrícula 00-0036802-7, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.700,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/03/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.284/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA BARBOZA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ROBSON RODRIGUES MORGADO, matrícula 2447-1, cargo de INSPETOR DE TRÂNSITO do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.659,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.164/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CARMEN LUCIA DE AZEVEDO LIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RONALDO LUIZ LIRA, matrícula 00-0037893-5, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.981,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/04/2016. Processo SEI Nº PD-01/026.261/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ESMERALDA RODRIGUES FERREIRA DE LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELIAS MONTE DE LIMA, matrícula 00-0111962-7, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.604,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/154.87/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANGELA SILVA VASCONCELLOS DOMICIANO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EMILSON ANTONIO DOMICIANO, matrícula 293936, cargo de SUBTENENTE do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.820,05, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.121/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VANIA DOS SANTOS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) EMILSON ANTONIO DOMICIANO, matrícula 29393-6, cargo de SUBTENENTE do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 980,01, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.121/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DULCE SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO VICENTE BARBOSA, matrícula 00-0020999-9, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.987,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.212/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE DENISIO MENEZES BATISTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SUELI MARA CONCEIÇÃO BATISTA, matrícula 00-5023409-5, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 832,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.131/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUISA RAIMUNDA DA COSTA BARBOSA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado JOSE ANTONIO DOS REIS, matrícula 103047-7, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.346,78 correspondente a cota de 100%, no período de 18/08/2021 a 04/11/2021 e no valor de R$ 6.465,17, correspondente a cota de 88,00% a partir do período de 05/11/2021 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo SEI Nº PD-04/142.282/2021.\r\n\r\nCONCEDE a EDITH COSTA DE OLIVEIRA, na qualidade de COTISTA do ex-segurado JOSE ANTONIO DOS REIS, matrícula 103047-7, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 881,61, correspondente a cota de 12,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.282/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, matrícula 00-0111724-1, cargo de TENENTE CORONEL PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.960,30, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2016. Processo SEI Nº PD-04/142.5/2017.\r\n\r\nCONCEDE a PRISCILA CAMPOS LIMA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ROBERTO JORGE LIMA, matrícula 00-0022782-7, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.543,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/09/2019. Processo SEI Nº PD-04/142.167/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE CAMPOS LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO JORGE LIMA, matrícula 00-0022782-7, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.543,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/06/2018. Processo SEI Nº PD-04/142.167/2018.\r\n\r\nCONCEDE a AMARA FIGUEIREDO MOREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado IVANTUIL FELICIO MOREIRA, matrícula 10882-9, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.346,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.285/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ILKA SOLANGE ALVES BITTENCOURT, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ISAAC DE SA BITTENCOURT, matrícula 39215-9, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.223,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.284/2021.\r\n\r\nCONCEDE a AMAURI VALLADARES BARANDAS, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) REGINA DE OLIVEIRA BORSARO, matrícula 14215, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.577,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/10/2018. Processo SEI Nº PD-04/135.243/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ELENICE DUARTE PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PEDRO GOMES PEREIRA, matrícula 9078-7, cargo de CABO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.469,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.134/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUCI BENJAMIM FARIAS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LECINIO SOARES FARIAS, matrícula 00-0110528-7, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.041,50, correspondente a cota de 93,75%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.239/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZETE MIGUEL TEODORO, na qualidade de COTISTA do ex-segurado LECINIO SOARES FARIAS, matrícula 00-0110528-7, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 469,43, correspondente a cota de 6,25%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/06/2022. Processo SEI Nº PD-04/142.239/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIMAR BARROS ANTONIO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) DEOCLECIO ANTONIO DOS SANTOS FILHO, matrícula 00 0396764-3, cargo de MOTORISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.387,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.307/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSARIA DE FATIMA CARDOSO RIBEIRO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CELSO BONIFACIO DE OLIVEIRA, matrícula 5007886-4, cargo de ENCARREGADO do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 180,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/154.86/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA PENHA FARIA CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado GELSO PINHEIRO CARVALHO, matrícula 111862-9, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.374,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/11/2018. Processo SEI Nº PD-04/144.158/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA MONTIJO BRANDAO ALFENAS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) KLEBER HELMAN DIAS ALFENAS, matrícula 00-0032212-3, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.817,10, correspondente a cota de 25,60%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/140.63/2021.\r\n\r\nCONCEDE a IASMIN COUTINHO MONTEIRO, na qualidade de FILHA MENOR da ex-segurada ALINE AZEVEDO COUTINHO, matrícula 3065153-3, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.161,79, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/02/2019. Processo SEI Nº PD-04/137.37/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ISIS CAMILE COUTINHO MONTEIRO, na qualidade de FILHA MENOR da ex-segurada ALINE AZEVEDO COUTINHO, matrícula 3065153-3, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.161,79, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/02/2019. Processo SEI Nº PD-04/137.37/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA RIBEIRO VALLE ACIOLI, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ALVARO ACIOLI DE OLIVEIRA, matrícula 14534-2, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 8.008,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/07/2025. Processo Nº SEI-040014/036371/2025.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA MARIA CAMPOS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) PEDRO DE CAMPOS, matrícula 00-0117065-3, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 15.025,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/12/2025. Processo Nº SEI-040014/000747/2026 e SEI-040014/000748/2026.\r\n\r\nCONCEDE a JOSEIR PEREIRA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARLY TEIXEIRA DA SILVA, matrícula 189637-2, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SECRETARIA DE ESTADO DESAUDE, a pensão por morte, no valor de R$ 1.009,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/02/2022. Processo Nº SEI-040150/000226/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LUCI ROSANA DE MENEZES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ADRIANO DE FREITAS PINTO, matrícula 00-0289672-8, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.671,43, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/12/2025. Processos Nº SEI-040014/000523/2026 e SEI-040014/000524/2026.\r\n\r\nCONCEDE a JURACY SEBASTIANA DOS ANJOS, na qualidade de MÃE do(a) ex-segurado(a) EDNA ALVES DOS ANJOS VALOTTA, matrícula 5000831, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSIT ESTADUAL DA ZONA OESTE, a pensão por morte, no valor de R$ 6.982,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/06/2022. Processo Nº SEI-040150/000934/2022.\r\n\r\nCONCEDE a VERA MARTINS MACHADO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDIR AMORIM MACHADO, matrícula 626007-9, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.335,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/04/2025. Processo Nº SEI-040014/022654/2025.\r\n\r\nCONCEDE a RACHEL LOSSIO GOMES LOPES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDYR JORGE ANGELO LOPES, matrícula 2251817, cargo de PROFESSOR FAETEC I do(a) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.406,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2024. Processo SEI Nº SEI-040014/043213/2024.\r\n\r\nCONCEDE a DARCY DOS SANTOS JORGE MOUÇO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ MOUÇO SILVA FILHO, matrícula 00-0067955-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.003,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/154.176/2020.\r\n\r\nCONCEDE a EUNICE DA SILVA E SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JACI RODRIGUES DE MOURA E SOUZA, matrícula 6248876, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.007,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/01/2018. Processo SEI Nº PD-04/138.70/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CELIA DE SANTANA PRAZERES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSÉ CASCIANO PRAZERES, matrícula 00-0001812-7, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.742,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.229/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DENIRA BARENTO ACETI DAVID, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO PIRES DA SILVA, matrícula 00-0106545-7, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.459,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.356/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ENZO FIDELIS DA SILVA GOMES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) WALLACE ALEXANDRE GOMES, matrícula 3065276, cargo de ASSIST. TEC. DE TRANSITO do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 749,17, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2014. Processo SEI Nº PD-01/009.411/2014.\r\n\r\nCONCEDE a JHULIENE FIDELIS DA SILVA DE CASTRO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) WALLACE ALEXANDRE GOMES, matrícula 3065276, cargo de ASSIST. TEC. DE TRANSITO do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 749,17, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2014. Processo SEI Nº PD-01/009.411/2014.\r\n\r\nCONCEDE a GIOVANNA DO NASCIMENTO BARBOSA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ILDEFONSO JULIO BARBOSA, matrícula 00-0015138-1, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.857,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.363/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MIRIAM MOREIRA DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE GOMES DE ALMEIDA, matrícula 00-0112720-8, cargo de PRIMEIRO TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.466,83, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2018. Processo SEI Nº PD-04/142.229/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRACAS MANGUEIRA DE ALMEIDA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JORGE GOMES DE ALMEIDA, matrícula 00-0112720-8, cargo de PRIMEIRO TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.162,98, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2018. Processo SEI Nº PD-04/142.229/2018.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE OVIDIO XAVIER BUENO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARINA FREIRE BUENO, matrícula 274873-9, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 749,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/09/2019. Processo SEI Nº PD-04/152.116/2019.\r\n\r\nCONCEDE a EVELYN BERUTTO ALTAF, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO FABIANO ALTAF, matrícula 00-0036188-1, cargo de ENGENHEIRO do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 19.474,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/135.108/2021.\r\n\r\nCONCEDE a FERNANDO LUIZ TANCREDO DE PAULA FERREIRA, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) JESUS DE SOUZA FERREIRA, matrícula 00-0296233-0, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 778,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/135.105/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NELSON BACALLO RODRIGUES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) YEDA BARBOSA RODRIGUES, matrícula 24286-7, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.183,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2016. Processo SEI Nº PD-01/016.361/2016.\r\n\r\nCONCEDE a NILZA DA SILVA CORREA, na qualidade de COMPA NHEIRA do ex-segurado ANTENOR PEREIRA GONCALVES, matrícula 8710-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.278,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/201-. Processo SEI Nº PD-04/142.293/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA THEREZA CANDIDO GOMES DE MENEZES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) RONALDO DO LIVRAMENTO COUTINHO, matrícula 30402-2, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) FUNDACAOUNIVERSIDADE DOESTADORJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.966,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/05/2018. Processo SEI Nº PD-04/146.148/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA NILDA CYPRIANO LOPES na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARISTAO LOPES, matrícula 00-0056695-0, cargo de TRABALHADOR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 849,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/147.87/2021.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA ELIZABETE DA SILVA SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado IVO DA SILVA SANTOS, matrícula 00-0861481-0, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 1.928,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/153.118/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SUELI FERREIRA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CLAUDEMIRO BAPTISTA DE SOUZA, matrícula 00-0028012-3, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.209,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.27/2021.\r\n\r\nCONCEDE a BARTIRA CARVALHO GUIMARAES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALCINO FREITAS GUIMARAES, matrícula 645665, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) SEAPA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/169.1/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALCESTE FIOCCHI FILHO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ZORAIDE NEVES DA COSTA, matrícula 1044-7, cargo de DIGITADOR do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.626,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/154.30/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CINTIA RIANELLI MATTOS RAMOS, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) JORGE LUIZ PECANHA RAMOS, matrícula 28668-2, cargo de 1º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.229,77, correspondente a cota de 37,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/05/2018. Processo SEI Nº PD-04/143.43/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ITALLO RIANELLI PECANHA RAMOS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) JORGE LUIZ PECANHA RAMOS, matrícula 28668-2, cargo de 1º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.306,36, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/05/2018. Processo SEI Nº PD-04/143.43/2018.\r\n\r\nCONCEDE a JACIRA COSTA RAMOS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JORGE LUIZ PECANHA RAMOS, matrícula 28668-2, cargo de 1º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.076,59, correspondente a cota de 12,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/08/2018. Processo SEI Nº PD-04/143.43/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ADRIA DUARTE DE ALBUQUERQUE, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado SERGIO ALVES DE ALBUQUERQUE, matrícula 191381-3, cargo de do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.443,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.439/2021.\r\n\r\nCONCEDE a EDNA PAULA TEIXEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MIGUEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula 4648, cargo de CABO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 5.502,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/06/2021. Processo SEI Nº Z.\r\n\r\nCONCEDE a EDIR DE SOUZA MURGA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS GONCALVES MURGA, matrícula 16993-8, cargo de 2º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.862,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.297/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ZULMIRA SANTOS DA SILVA IZAQUE, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado VALDEVINO ANTONIO IZAQUE, matrícula 108785-7, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.828,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/152.228/2021.\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA MARIA BARRETO SARAMAGO PINHEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALMAR SARAMAGO PINHEIRO, matrícula 849579-8, cargo de ASSISTENTE JURIDICO do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 11.762,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/01/2021, tornando sem efeito o ato datado de 13/01/2025, publicado no D.O. de 15/01/2025. Processo SEI Nº PD-04/146.54/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NATALIA LARIEU VIANA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE MARTINS VIANA, matrícula 00-0170767-8, cargo de MOTORISTA do(a) FIA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.501,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/09/2023. Processo Nº SEI-040150/001300/2023.\r\n\r\nCONCEDE a CELINA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado LINCOLN DE AZEVEDO VARGAS, matrícula 115405-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.250,28, correspondente a cota de 100%, no período de 04/01/2024 a 09/04/2024 e no valor de R$ 11.025,25, correspondente a cota de 90,00% a partir do período de 10/04/2024 com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processos Nº SEI-040014/005526/2024 e SEI-040014/005529/2024.\r\n\r\nCONCEDE a DANIELLE MONICA MENDES DA SILVA RANGEL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE PAULO RANGEL VIANA, matrícula 513682-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 15.025,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/07/2025. Processos Nº SEI-040014/035334/2025 e SEI-040014/035335/2025.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO ROBERTO ABBOUD PINTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANGELA MARIA BARROS MENDONÇA ABBOUD PINTO, matrícula 200.731-8, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 24.104,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2025. Processos Nº SEI-040014/037860/2025 e SEI-040014/037861/2025.\r\n\r\nCONCEDE a LARA VITORIA SANTOS DA FONSECA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) CELSO JOSE MEDEIROS DA FONSECA, matrícula 00-0360425-3, cargo de TÉCNICO AMBIENTAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.664,22, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2025. Processos nº SEI-040014/046622/2025 e SEI-040014/046621/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE TEIXEIRA VON RANDOW MARIANO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) JOSIEL SOARES MARIANO, matrícula 00-0177728 3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 11.498,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/12/2025. Processos Nº SEI-040014/000709/2026 e SEI-040014/000710/2026.\r\n\r\nCONCEDE a ANNA THEREZA DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAYME LACERDA RODRIGUES, matrícula 00-1146078-9, cargo de MOTORISTA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.056,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/10/2025. Processos nº SEI-040014/047464/2025 e SEI-040014/047465/2025.\r\n\r\nCONCEDE a EDINEIA DE LIMA ANDRADE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LOURIFLAN LEMOS DE ANDRADE, matrícula 144758-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 15.269,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/01/2023, tornando sem efeito o ato datado de 29/02/2024, publicado no D.O. de 06/03/2024. Processo Nº SEI-040150/000114/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MIRIAM LIMA SOARES DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO SOARES DE SOUZA, matrícula 155036, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.612,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2015. Processo SEI Nº PD-01/016.141/2015.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado EDEMILSON TAVARES DE ARAUJO, matrícula 109446-5, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.473,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2017. Processo SEI Nº PD-04/143.252/2017.\r\n\r\nCONCEDE a CRISTINA DE OLIVEIRA RENTE DIAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE DE OLIVEIRA DIAS, matrícula 25909-3, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.520,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/152.141/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CELSO JOSE MEDEIROS DA FONSECA, matrícula 00-0360425-3, cargo de TÉCNICO AMBIENTAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.664,22, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2025. Processos Nº SEI-040014/046622/2025 e SEI-040014/046615/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LOPES DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADILSON TOME DE SOUZA, matrícula 26877-1, cargo de 2º TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.098,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.169/2021.\r\n\r\nCONCEDE a HELOISA REGO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO CESAR MIGUEZ DE OLIVEIRA, matrícula 17805, cargo de TECNICO DE ATIVIDADE JUDICIARIA do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.439,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/135.682/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ZIZOEL GUIMARAES DA SILVA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada GILDA RIBEIRO GUIMARAES DA SILVA, matrícula 01/90593, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.219,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2018. Processo SEI Nº PD-04/136.111/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ANDRE LUIS COSTA DA CRUZ, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) CELIA REGINA DA COSTA OZORIO, matrícula 00-0041854-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/231.272/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUCAS TAVARES DE ANDREDE, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) CELSO FERREIRA DE ANDRADE, matrícula 495770, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.109,95, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/01/2019. Processo SEI Nº PD-04/154.14/2019.\r\n\r\nCONCEDE a LETICIA TAVARES DE ANDRADE, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) CELSO FERREIRA DE ANDRADE, matrícula 495770, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.109,95, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/01/2019. Processo SEI Nº PD-04/154.14/2019.\r\n\r\nCONCEDE a DALVA CONCEIÇÃO DE SOUZA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) RAUL VIEIRA DA PAZ, matrícula 00-0109803-7, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.518,64, correspondente a cota de 17,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/231.133/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSELHIA SILVERIO LAGE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADAILTON FRONTELMO LAGE, matrícula 00-0003150-0, cargo de SUBTENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 9.918,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2020. Processo SEI Nº PD-04/145.13/2020.\r\n\r\nCONCEDE a BELARMINDA RIBEIRO CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula 00-0034059-6, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.063,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.240/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HELENA LOPES VIEIRA SAMPAIO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS HENRIQUE S DA SILVA, matrícula 31942, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.166,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.75/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GEORGINA MARIA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RAUL LEONCIO RIBEIRO SILVA, matrícula 19006-6, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.806,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.48/2020.\r\n\r\nCONCEDE a YONE SILVA MONKEN, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado HENERIK KOCHER, matrícula 114557-2, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I do(a) SECEC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.724,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.138/2021.\r\n\r\nCONCEDE a YONE SILVA MONKEN, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado HENERIK KOCHER, matrícula 127266-5, cargo de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO do(a) SECEC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.901,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.138/2021.\r\n\r\nCONCEDE a IOLANDA IRACEMA TORRES SOARES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MOACIR SOARES DA SILVA, matrícula 21385-0, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.677,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/02/2018. Processo SEI Nº PD-04/136.16/2018.\r\n\r\nCONCEDE a RIVANEIDE DE CARVALHO SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSUE LUIZ DA SILVA, matrícula 41739, cargo de SUBTENENTE do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.580,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/08/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.91/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JARBAS FERNANDES WILLEMES, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada EDILEA MORSCH WILLEMES, matrícula 8104049-5, cargo de TEC DE EQUIP MED ODONTOLOG do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.229,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/03/2020. Processo SEI Nº PD-04/138.37/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DALILA GOMES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELOIR PINTO DA SILVA, matrícula 14203-4, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.757,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/143.660/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DAMIANA DAS DORES ALVES DE AZEVEDO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) MARGARIDA ALVES DE AZEVEDO, matrícula 00-0143156-6, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.003,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/10/2017. Processo SEI Nº PD-04/145.70/2017.\r\n\r\nCONCEDE a DENISE BRANDAO AZAMBUJA, na qualidade de COTISTA do ex-segurado LINCOLN DE AZEVEDO VARGAS, matrícula 115405-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.225,03, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/04/2024. Processos Nº SEI-040014/005526/2024 e SEI-040014/019514/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SILVIO NOGUEIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) ROSANGELA MARTINS ALVES, matrícula 27.026-4, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.742,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/152.266/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE DA COSTA FERREIRA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ONDINA MARIA MELEIRO FERREIRA, matrícula 3352-2, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.900,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/07/2018. Processo SEI Nº PD-04/136.72/2018.\r\n\r\nCONCEDE a SERGIO PEREIRA DIAS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA CRISTINA OLIVEIRA DIAS, matrícula 247522-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.040,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/10/2025. Processo Nº SEI-040014/047294/2025.\r\n\r\nCONCEDE a FLAVIO HENRIQUE DA SILVA VIDAL, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) WILMA THEREZA DA SILVA VIDAL, matrícula 1681-6, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.698,13, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2024. Processos nº SEI-040014/069540/2024 e SEI-040014/080854/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ESTER FELDMANN DE SOUZA LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEY DE OLIVEIRA LIMA, matrícula 2355, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJ-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 18.835,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/10/2025. Processos nº SEI-040014/050902/2025 e SEI-040014/050903/2025.\r\n\r\nCONCEDE a TELMA PEREIRA PAES, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado CELSO DOMINGOS ALVES, matrícula 00-0175929-9, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.437,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/01/2026. Processos nº SEI-040014/001870/2026 e SEI-040014/001871/2026.\r\n\r\nCONCEDE a DILMAR LUIS Y TORIS TRAVERSO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARLY FRANCISCA DE ALMEIDA TRAVERSO, matrícula 00-1200098-0, cargo de AUXILIAR ENFERMAGEM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.673,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2026. Processos nº SEI-040014/003154/2026 e SEI-040014/003155/2026.\r\n\r\nCONCEDE a ALAIDE INACIO BITTENCOURT, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DAVID GOMES BITTENCOURT, matrícula 115856-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.295,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/10/2025. Processos Nº SEI-040014/047061/2025 e SEI-040014/047063/2025.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA IDALINA DA SILVA ARCURI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EVANDRO LUIS CARREIRO ALVES, matrícula 00-0288774-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.591,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/07/2025. Processo SEI Nº SEI-040014/036505/2025 e SEI-040014/036506/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARCEL ANTONIO CASTANHEIRA LESSA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) VERA LUCIA RIBEIRO LESSA, matrícula 00-1802109-7, cargo de AGENTE TÉCNICO- VISITADOR SOCIAL do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 4.848,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/10/2025. Processos nº SEI-040014/050411/2025 e SEI-040014/050412/2025.\r\n\r\nCONCEDE a HELIO SERGIO DE OLIVEIRA VILAÇA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada TEMIS NEIVA MOREIRA VILAÇA, matrícula 763-3, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 26.828,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/11/2025. Processos nº SEI-040014/001453/2026 e SEI-040014/052130/2025.\r\n\r\nCONCEDE a CELIO BANDEIRA VIDAL, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) WILMA THEREZA DA SILVA VIDAL, matrícula 1681-6, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.396,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 13/08/2024 a 08/12/2024 e no valor de R$ 8.698,13, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2024. Processos nº SEI-040014/069540/2024 e SEI-040014/069543/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MIRIAM DO AMARAL LOPES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) WAGNER BERRIEL DE T PIZA, matrícula 147090-5, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 4.348,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/08/2025. Processo Nº SEI-040014/040114/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARLY MARISA MARQUES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA, matrícula 00-0623607-9, cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 8.118,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/06/2025. Processos nº SEI-040014/028145/2025 e SEI-040014/028146/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NORMA SUELI DA SILVA GUILHERME, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MARCIO LUIZ GUILHERME, matrícula 43462-1, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.026,95, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.264/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LIDIA DE PAULA GUILHERME, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado MARCIO LUIZ GUILHERME, matrícula 43462-1, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.026,95, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.264/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JUREMA TEIXEIRA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JORGE PINHEIRO DOS SANTOS, matrícula 333-5, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADODO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.556,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/02/2021. Processo SEI Nº PD-04/136.53/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DULCINEA CAMPOS GONCALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE LUIZ GONCALVES, matrícula 18623, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.988,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/10/2020. Processo SEI Nº PD-04/135.693/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ZULEIKA COELHO DA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado GERALDO LINO DA FONSECA PINTO, matrícula 00-0641791-9, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.063,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.345/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA FERREIRA DIAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JONATAS PEREIRA DIAS, matrícula 30369-3, cargo de 2º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.512,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.290/2021.\r\n\r\nCONCEDE a PEDRO CAMARA BITTENCOURT FILHO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA DE FATIMA C BITTENCOURT, matrícula 232110-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/02/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.64/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NILZA DOS SANTOS SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADEMIR DA SILVA, matrícula 613648-5, cargo de TRABALHADOR do(a) SEC EST DES ECON, ENERG REL INTERN, a pensão por morte, no valor de R$ 1.675,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/06/2020. Processo SEI Nº PD-04/153.81/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LEILA DOS SANTOS REIS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) LUIZ ANTONIO MATHEUS, matrícula 9442, cargo de 2º SARGENTO do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 854,38, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/11/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.210/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MIRANDOLINA SANTOS GUIMARAES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) LUIZ ANTONIO MATHEUS, matrícula 9442, cargo de 2º SARGENTO do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 7.689,38, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/11/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.210/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SELMA FERREIRA FRANCO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado EDMAR TEIXEIRA FRANCO, matrícula 36738-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.164,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/06/2018. Processo SEI Nº PD-04/142.152/2018.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA PORTO VIDAL, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado FERNANDO LINS VIDAL, matrícula 002270/3-9, cargo de ANALISTA do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 12.606,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2018, tornando sem validade o ato de 10/09/2025, publicado no DOERJ de 11/09/2025. Processos Nº SEI-040161/001563/2023 e PD-04/142.152/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado HERALDO DA SILVA BARROSO, matrícula 105096-2, cargo de 3 SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.096,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2018. Processo SEI Nº PD-04/146.223/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE BOTELHO RIBEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SHIRLEY RIBEIRO, matrícula 259010, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.141,45, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/02/2021. Processo SEI Nº PD-04/154.120/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELZA BOLLER TEIXEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado RUY TEIXEIRA, matrícula 140855-8, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.540,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/08/2016. Processo SEI Nº PD-01/022.54/2016.\r\n\r\nCONCEDE a BENEDICTA RITA ALMEIDA DA CRUZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOB COUTINHO DA CRUZ, matrícula 00-0172865-8, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.354,43, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 07/05/2021 a 14/09/2021 e de R$ 4.177,22, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/154.285/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ISRAELY ALMEIDA DA CRUZ, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) JOB COUTINHO DA CRUZ, matrícula 00 0172865-8, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.177,22, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/154.285/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALEXANDRA CUSTODIO MURTA FERNANDES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ALEXANDRE MURTA FERNANDES, matrícula 703702, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 812,99, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/11/2015. Processo SEI Nº PD-01/013.211/2015.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIENE DOS SANTOS CUSTODIO FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALEXANDRE MURTA FERNANDES, matrícula 703702, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.625,99, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/11/2015. Processo SEI Nº PD-01/013.211/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ALEXANDRE MURTA FERNANDES JUNIOR, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ALEXANDRE MURTA FERNANDES, matrícula 703702, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 812,99, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/11/2015. Processo SEI Nº PD-01/013.211/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE SAD DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JAYME CARNEIRO DA SILVA, matrícula 2364-8, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.840,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.209/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA GLORIA FEIJO GIANOTTI, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ROMEO GIANOTTI, matrícula 15089-6, cargo de MEDICO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 8.361,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.125/2021.\r\n\r\nCONCEDE a WILMA DA SILVA TRALHAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDEMAR DUARTE TRALHAO, matrícula 140459, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.591,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/07/2020. Processo SEI Nº Z.\r\n\r\nCONCEDE a INES DOS SANTOS SORIANO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VICENTE SORIANO DE OLIVEIRA, matrícula 174382-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.221,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/10/2018. Processo SEI Nº PD-04/139.159/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO CARMO MORAES PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO NASCIMENTO PEREIRA, matrícula 17205-6, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.179/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ALICIA VALENTE ZAQUIEU, na qualidade de MENOR SOB GUARDA do(a) ex-segurado(a) AIRTON DA SILVA VALENTE, matrícula 1079765-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.615,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/12/2018. Processo SEI Nº PD-04/151.27/2018.\r\n\r\nId: 2729550"
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                        "2731686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/319654/1979 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIANE RODRIGUES DA COSTA, na qualidade de DEPENDENTE - OUTRO (NETA), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ VALENTINO COSTA, ID Funcional nº 5050966-7 da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, uma vez que não foi comprovada a dependência econômica, indicada pelo ex-servidor em inscrição prévia no IPERJ, não atendendo assim ao disposto no art. 29 do Decreto-Lei nº 83/1975.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/045743/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ÁUREA PEREIRA LORENA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ MATTOS FERREIRA, ID Funcional nº 323265-4 do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/045691/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOÃO ALBERTO RAMOS FERNANDES, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada SILVIA REGINA MUNIZ DOS SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 3733693-2 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/709199/2003 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SANDRA TERESA SOARES PIMENTEL, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO HENRIQUE TORRES, ID Funcional nº 19673450 da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, por não atender ao disposto no inciso I do art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/705590/2005 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, UBIRATAN BATISTA VIANNA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOÃO BATISTA VIANNA, ID Funcional nº 780977-8 da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, uma vez que se encontrava casado à época do óbito do segurado, não cumprindo assim ao disposto no inciso III do art. 38, da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 4.320/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001789/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA ROXO, na qualidade de NETO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ELZA DE ARAUJO GOES BOTTELSON, Matricula nº 785-6, da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que neto não faz parte do rol de beneficiários elencados no art. 14 da Lei nº 5.260 de 2008, alterada pela Lei nº 7.628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001427/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA QUIRINO DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CÉSAR ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 317468-9 do CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007418/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA BRAZ DA CONCEIÇÃO RAMOS, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANDRÉ BRAZ RAMOS, ID Funcional nº 4016587-6 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não comprovar o exigido no inciso V, art. 29, da Lei nº 285/1979, alterado pelo inciso II, § 4º, art. 1º, da Lei nº 4.320/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049312/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANDREA SOARES DA SILVA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADELSON GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 81445-8 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o art. 29, inciso I, da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 4.320/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/053023/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARINA ISABELA BARRETO SCHROEDER, na qualidade de ENTEADA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS DE BRITO IMBASSAHY, ID Funcional nº 1818063-9 da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, conforme o inciso III, alíneas a e b, do art. 18 da Lei 5.260/2008, alterada pela Lei 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/045148/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SALVADOR DE SOUSA MACIEL, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada EUZI NUNES MACHADO MACIEL, ID Funcional nº 3517854-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nId: 2731686"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731483": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 529 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no inciso III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Destaque de Ata N° 318/2026, registrado na Ata da 758º Reunião Ordinária de Diretoria Executiva, realizada em 18 de abril de 2026;\r\n\r\n- o constante do processo SEI-220009/000043/2023;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o empregado Edson Oliveira de Macedo, de ma trícula nº 258, como Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer) da AGÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao empregado Hígor Cauê de Souza Oliveira, de matrícula nº 446, para ser Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer) da AGÊNCIA, conforme previsto no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Encarregado (DPO) as responsabilidades e atribuições previstas no art. 41, § 2º, da LGPD, além de verificação da conformidade do tratamento de dados no âmbito da instituição, atuando como ponto focal perante os titulares dos dados pessoais.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de eventual substituição, durante afastamento do Encarregado, fica indicado o empregado Paulo Vitor Rabello Gonçalves, de matrícula n° 477, para exercer as funções e competências do artigo 3º desta portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga a PO AgeRio/Presidência nº 394/2025, de 15 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e tem validade por um período de 1 (um) ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2731483"
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                        "2731504": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002030/2025 - ADJUDICO a prestação de serviços do lote único à empresa ATAC FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.229.958/0001-11, no valor de R$ 1.999.999,93 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), referente ao Pregão Eletrônico nº 001/26, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de Brigada de Incêndio constituída de Bombeiros Civis, com mão de obra residente, com Treinamento de Brigada Voluntária.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002030/2025 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 001/26, no valor total de R$ 1.999.999,93 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), e AUTORIZO a despesa à conta do PT.: 23.122.0002.2016 e ND´s: 3.3.90.39.21 e 3.3.90.39.82.\r\n\r\nId: 2731504"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2731754": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 8666 \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-430002/000118/2026, e\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contrato n° 009/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda., referente a prestação de serviço no Exercício Financeiro de 2026 (DEA).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm.\r\n\r\nFonte: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 - Outras Despesas Correntes.\r\n\r\nValor: R$ 143.968,00\r\n\r\nArt. 2º - A Descentralização de Crédito Orçamentário, bem como a Liberação de Limite de Saque, está condicionada ao cumprimento dos atos administrativos disposto no artigo 14, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2731754"
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                    "2730939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 58.825 LEONARDER SANTOS DE SANTANA, Id. Funcional n° 22771166, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, da 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (8ª DPJM), da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 58.824 LUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA, Id. Funcional nº 24153958, com validade a contar de 16 de abril de 2026. Processo nº SEI-350009/010672/2026.\r\n\r\nId: 2730939"
                    ],
                    "2730941": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 56.479 RENATO ASSIS FERREIRA, Id Funcional nº 24190420, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 3º Comando de Policiamento de Área (3º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 60.898 ERIC SANTOS DA SILVA, id. Funcional nº 21607591, com validade a contar de 26 de março de 2026. Processo nº SEI-350009/010672/2026.\r\n\r\nId: 2730941"
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                    "2730945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 56.461 ANGELO BARBOSA CASTRO, id. Funcional nº 24727415, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área (7º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 63.394 MAYLA VITAL DO VALLE, id. Funcional nº 24061549, com validade a contar de 27 de março de 2026. Processo nº SEI-350009/010672/2026.\r\n\r\nId: 2730945"
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                    "2730947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2026\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 60.898 ERIC SANTOS DA SILVA, id. Funcional nº 21607591, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Operações Especiais (COE), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 67.860 MARCELO VAZ DE SOUZA, id. Funcional nº 24431842, com validade a contar de 27 de março de 2026. Processo nº SEI-350009/010672/2026.\r\n\r\nId: 2730947"
                    ],
                    "2730952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2026\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 63.360 ROSANA ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional 21866155, no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Assistência Social (DGAS), da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 63.384 FELIPE GONÇALVES ROMEU, Id. Funcional nº 22423885, com validade a contar de 01 de abril de 2026. Processo nº SEI-350009/010672/2026.\r\n\r\nId: 2730952"
                    ],
                    "2730940": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEM PM RG 63.387 MARCOS PAULO BAPTISTA DE SANT`ANNA, Id. Funcional nº 22143432, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área (2º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 56.105 FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES, ID 23717327, com validade a contar de 27 de março de 2026. Processo nº SEI-350009/010672/2026.\r\n\r\nId: 2730940"
                    ],
                    "2730942": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 57.369 MARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES, Id. Funcional nº 22409920, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área (4º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 56.460 ANGELO BARBOSA CASTRO, id. Funcional nº 24727415, com validade a contar de 27 de março de 2026. Processo nº SEI-350009/010672/2026.\r\n\r\nId: 2730942"
                    ],
                    "2730946": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 53.555 MARCELO AMORIM AREDES, id. Funcional nº 22069410, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 8º Comando de Policiamento de Área (8º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da Transformação no Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-350009/010672/2026.\r\n\r\nId: 2730946"
                    ],
                    "2730949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2026\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 77.548 CAIO FERRAZ FIRME, Id. Funcional nº 05928419, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Orçamentos (DOr), da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 63.370 LILIAN SOARES FERREIRA, Id. Funcional nº 02436536, com validade a contar de 13 de abril de 2026. Processo nº SEI-350009/010672/2026.\r\n\r\nId: 2730949"
                    ],
                    "2730951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2026\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 67.869 FÁBIO LINS IECIN, Id. Funcional nº 24456063, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro dos Programas de Segurança Cidadã (CPROSEC), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da Transformação no Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 15 de abril de 2026. Processo nº SEI-350009/010672/2026.\r\n\r\nId: 2730951"
                    ],
                    "2730954": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2026\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 67.809 RODRIGO MENDES BELLO, Id. Funcional nº 24460575, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro dos Programas de Integração na Segurança e nos Serviços Públicos (CPROEIS/PROESP), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da Transformação no Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 15 de abril de 2026. Processo nº SEI-350009/010672/2026.\r\n\r\nId: 2730954"
                    ],
                    "2731591": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/012459/2026.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de abril de 2026, CEL PM RG 56.104, Id Funcional 24451258 - ROGERIO COSENDEY PERLINGEIRO...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de abril de 2026, CEL PM RG 56.104, Id Funcional 24451258 - ROGERIO COSENDEY PERLIN GEIRO...\r\n\r\nId: 2731591"
                    ],
                    "2731767": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º TEN PM RG 67.998 JORGE ANDRÉ CHAVES LOBO MACHADO, a contar da data de seu falecimento em 31/03/2026, Registrado no Livro C-115, Folha 178, Termo 32278, expedida pelo 9° Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais Rio de Janeiro - RJ. Processo SEI-350021/018524/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUB TEN PM RG 60.453 RAYNE BARRETO FRANÇA, a contar da data de seu falecimento em 20/02/2026, Registrado no Livro C-00025, Folha 023, Termo 7554, expedida pelo RCPN e Notas do 3º Distrito de Maricá - RJ. Processo SEI-350020/024594/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 109.401 DANIEL LUIZ DE JESUS FERREIRA, a contar da data de seu falecimento em 26/03/2026, Registrado no Livro C-00482, Folha 197, Termo 85825, expedida pelo 7° Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro - RJ. Processo SEI-350020/023381/2026.\r\n\r\nId: 2731767"
                    ],
                    "2731783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004871/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010013/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010014/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010015/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nId: 2731783"
                    ],
                    "2731760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001170/2026 - AUTORIZO a cessão da CAP PM RG 84.656 SUELEN DOS SANTOS OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CCRIM, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2731760"
                    ],
                    "2731453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005271/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2025, os proventos de MARCELO ABEL DA ROCHA, CEL PM RG 56.130.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/014035/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de MARCOS RIBEIRO MARTINS, SUBTEN PM RG 50.418.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033937/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2024, os proventos de LUIZ ANTONIO MEDEIROS DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 58.007.\r\n\r\nId: 2731453"
                    ],
                    "2731486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033125/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04/03/2026, os proventos de CARLOS JOSÉ REGINALDO DA SILVA , SUBTEN PM RG 32.409.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/000318/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13/01/2026 , os proventos de RONILDO FERREIRA DA RACHA, SUBTEN PM RG 57.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/046901/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 01/08/2025, os proventos de WELLINGTON MACHADO DA SILVA , SUBTEN PM RG 62.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/057927/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/12/2025, os proventos de OSIEL ANTONIO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 65.082.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/032962/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/11/2025, os proventos de JOSIEL DA ROCHA , SUBTEN PM RG 68.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/031982/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/09/2025, os proventos de MARCELO FERREIRA MOREIRA , SUBTEN PM RG 60.657.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/074773/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/12/2025, os proventos de JOSÉ CARLOS DA SILVA , SUBTEN PM RG 65.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/029575/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/09/2025, os proventos de LUCIANO MATTOS GONÇALVES JORGE, SUBTEN PM RG 66.604.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/070697/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/11/2025, os proventos de MARCELO MAIA SANT'ANNA , SUBTEN PM RG 70.182.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/053622/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/12/2025, os proventos de PAULO EDUARDO DO NASCIMENTO , SUBTEN PM RG 70.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/066384/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/11/2025, os proventos de DENNIS COSTA GOMES , SUBTEN PM RG 71.024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/000578/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/01/2026, os proventos de ALMIR ROGÉRIO TINGO DE JESUS , SUBTEN PM RG 71.265.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/007027/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23/01/2026, os proventos de RODOLFO GONÇALVES RIBEIRO, SUBTEN PM RG 67.390.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001938/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13/01/2026, os proventos de FÁBIO MACHADO DA SILVA , SUBTEN PM RG 69.645.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000891/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2025, os proventos de MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA BERNARDES , SUBTEN PM RG 70.210.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/003952/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02/02/2026, os proventos de ALEXANDRE JUBIM CASTRO , SUBTEN PM RG 71.712.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/008252/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 08/07/2025, os proventos de RODRIGO LEONARDO DA COSTA , 3ºSGT PM RG 87.115.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/067521/20525 - FIXADOS, com validade a contar de 30/12/2025, os proventos de MARCIO NUNES , 3ºSGT PM RG 100.474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/030699/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/11/2025, os proventos de THIAGO QUINTÃO DE SOUZA, 3ºSGT PM RG 100.674.\r\n\r\nId: 2731486"
                    ],
                    "2731709": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014665/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - POMALIDOMIDA 4MG SÓLIDO ORAL na forma do Edital - DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/25 (SEPM) em favor da empresa: BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 56.998.982/0031-22, valor de R$ 65.067,03 (sessenta e cinco mil e sessenta e sete reais e três centavos).\r\n\r\nId: 2731709"
                    ],
                    "2731657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/040685/2025 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2025, em favor da empresa ABMR CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA, CNPJ: 04.615.160/0001-04, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, por equipe de sobreaviso e/ou prontidão, mediante deslocamento de técnico, para atender as demandas imediatas da Unidade, com cobertura total de peças por meio de verba pré-definida em contrato, além de ferramentas, equipamentos e materiais de consumo necessários para a execução do serviço nos equipamentos instalados no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), realizada no mês de 27 de outubro de 2025 a 26 de novembro de 2025, de acordo com o Contrato nº 505/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/040685/2025 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo SEI-350010/040685/2025, no valor de R$ 33.600,00 (três mil e seiscentos reais) referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, por equipe de sobreaviso e/ou prontidão, mediante deslocamento de técnico, para atender as demandas imediatas da Unidade, com cobertura total de peças por meio de verba pré-definida em contrato, além de ferramentas, equipamentos e materiais de consumo necessários para a execução do serviço nos equipamentos instalados no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), realizada no mês de 27 de outubro de 2025 a 26 de novembro de 2025, de acordo com o Contrato nº. 505/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2731657"
                    ],
                    "2731658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/039155/2025 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2025, em favor da empresa ABMR CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA, CNPJ: 04.615.160/0001-04, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, por equipe de sobreaviso e/ou prontidão, mediante deslocamento de técnico, para atender as demandas imediatas da Unidade, com cobertura total de peças por meio de verba pré-definida em contrato, além de ferramentas, equipamentos e materiais de consumo necessários para a execução do serviço nos equipamentos instalados no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), realizada no mês de 27 de setembro de 2025 a 26 de outubro de 2025, de acordo com o Contrato nº 505/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/039155/2025 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350010/039155/2025, no valor de R$ 33.600,00 (três mil e seiscentos reais) referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, por equipe de sobreaviso e/ou prontidão, mediante deslocamento de técnico, para atender as demandas imediatas da Unidade, com cobertura total de peças por meio de verba pré-definida em contrato, além de ferramentas, equipamentos e materiais de consumo necessários para a execução do serviço nos equipamentos instalados no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM),realizada no mês de 27 de setembro de 2025 a 26 de outubro de 2025, de acordo com o Contrato nº. 505/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2731658"
                    ],
                    "2731577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/006451/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS DE PERIODONTIA, com a finalidade de atender as necessidades das Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2025-DGO, em favor da empresa ANA JULIA MARTINS FALEIROS DE ANDRADE LTDA - CNPJ Nº 40.649.293/0001-57, no valor de R$ 31.270,33 (Trinta e um mil, duzentos e setenta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2731577"
                    ],
                    "2731578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/005455/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE PLACAS DE FÓSFORO, com a finalidade de prover ao COIPM, a Odontoclínica da Polícia Militar I (ODPM/I) e as Unidades de Saúde Bucal (USBs) da PPM/Cascadura, PPM/Olaria e HPM-Niterói com equipamentos digitais de aquisição de imagens, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2025-DGO, em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ n° 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 276.545,06 (Duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/004188/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ROTATÓRIOS PNEUMÁTICOS com a finalidade de suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO 105/2025-DGO, em favor da empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI-EPP - CNPJ: 26.395.502/0001-52, no valor total de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2731578"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2731685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ESDRAS SOARES CERQUEIRA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 41774868, com validade a contar da publicação, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Direitos e Vantagens, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001046/2026.\r\n\r\nId: 2731685"
                    ],
                    "2731759": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MOREIRA DE ORNELLAS, identidade funcional nº 2.950.652-2, matrícula nº 809.338-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/000671/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO AURELIO BATISTA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.994.976-9, matrícula nº 289.658-7, Oficial de Polícia Civil, de 5ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 05.08.2025. Processo nº SEI-080001/027842/2025.\r\n\r\nId: 2731759"
                    ],
                    "2731755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA ESDRAS SOARES CERQUEIRA, identidade funcional nº 4.177.486-8, matrícula nº 889.471-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia Civil, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/001360/2025.\r\n\r\nId: 2731755"
                    ],
                    "2731676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000131/2026 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 1 (uma) arma de fogo do tipo fuzil aos servidores DALMIR RIBEIRO FREITAS, Oficial de Polícia Civil da classe Comissário, Id. Funcional 2.928.645-0; FELIPE FONTE DA SILVA RODRIGUES, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.147.589-8 e THIAGO BARBOSA GIORDANO; Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.147.465-4, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2731676"
                    ],
                    "2731796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/041505/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Aline Silva Fernandes, ID 5021830-1, Oficial de Polícia Civil, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para exercer suas atividades junto à Secretaria de Estado da Casa Civil, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar 07 de abril de 2026, na forma do Despacho de Encaminhamento de Processo 129804365, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2731796"
                    ],
                    "2731665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do 3º Departamento de Polícia de Área, nos termos do artigo 78, inciso II, do Decreto Estadual nº 49.289 de 16 de outubro de 2024, Processo n° SEI-360010/000759/2026.\r\n\r\n1) ROBSON BATISTA DIAS - ID. 5.033.188-4, Presidente;\r\n\r\n2) CARLA CAMPANA SENRA - 5.033.242-2, Secretaria;\r\n\r\n3) MARIO EDUARDO FERREIRA BORGES, ID. 2.961.804-5, Membro.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 110ª Delegacia de Polícia - TERESÓPOLIS, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360011/010192/2025.\r\n\r\n1) ANA PAULA REZENDE VELLOSO RODRIGUES, ID 4.138.389-3 (Presidente)\r\n\r\n2) LUÍS EDUARDO COSTA CARDOSO, ID 4.373.380-8 (Secretario)\r\n\r\n3) ADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA, 5.157.078-5 (Membro)\r\n\r\nId: 2731665"
                    ],
                    "2731666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360017/000104/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 7.253,83 (sete mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) em favor de Águas de Pádua SPE Ltda. (CNPJ 57.768.498/0001-54) , referente a fornecimento de água e coleta de esgoto, no período de julho a dezembro/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000212/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 10.705,73 (dez mil, setecentos e cinco reais e setenta e três centavos) para o exercício 2026. em favor de - 3STRUCTURE IT LTDA - CNPJ: 35194946000110, referente à prestação de serviços de subscrição, sob demanda, de Solução de Proteção de Dados para Contêineres - Ambientes Kubernetes, - contrato - 053/SEPOL/2023.NF: 143 de 02/02/2026.\r\n\r\nId: 2731666"
                    ],
                    "2731667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001154/2026 - Sr(a). ADENILCE XAVIER MARONI, CPF 925.187.297-04, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001141/2026 - Sr(a). SIMONE DO NASCIMENTO DE BRITO, CPF 023.752.457-09, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2731667"
                    ],
                    "2731499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000477/2026 - Trata-se de análise acerca da motivação constante de nota técnica referente à contratação de instituição organizadora de concurso público para o cargo de Delegado de Polícia. Verificada a existência de inconsistência na fundamentação adotada, especialmente quanto à utilização de critério incompatível com as premissas do procedimento, e considerando os princípios da legalidade, motivação, coerência, segurança jurídica e autotutela administrativa, a Comissão DECIDE pela ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO de Index n° 122829198, formulada no processo SEI-360018/001185/2025, nos termos da fundamentação constante dos autos. \r\n\r\nId: 2731499"
                    ],
                    "2730665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Sumária nº 404-00046/2026, nos termos da Resolução SEPC nº 671/1994 e da Portaria PCERJ nº 841/2018 - Processo nº SEI-360025/002206/2026.\r\n\r\nId: 2730665"
                    ],
                    "2731481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001461/2024 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 5334/1404/2024 (PAD 12/24) instaurado em desfavor do servidor RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, Oficial de Polícia, ID nº 50209922 com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2731481"
                    ],
                    "2731509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001858/2026 - ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - DELEGADO DE POLÍCIA (2ª classe) - ID 43298036 - período - base: 15/05/2020 a 13/05/2025 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000256/2026 - RICARDO ROSSI JULLIEN - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (Classe Comissário) - ID 43857876 - período - base: 26/06/2020 a 24/06/2025 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000039/2026 - VINICIUS DE MOURA DA SILVA BARBOSA - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe) - ID 5.021.531-0 - períodos - base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023- 06 meses, CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2731509"
                    ],
                    "2731514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000895/2026 - CONCEDO a CAMILA VIEIRA PIRES, Oficial de Policia Civil (4ª classe), Id. funcional nº 5.021.514-0, o período de 180 dias de Licença-Maternidade, compreendendo o período de: 12/03/2026 a 07/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000310/2026 - CONCEDO a MÁRCIA HELENA DE FIGUEIREDO FERRAZ, Oficial de Polícia Civil (3ª classe), Id. Funcional nº 5.022.033-0, o 3º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 07/03/2026 a 05/04/2026.\r\n\r\nId: 2731514"
                    ],
                    "2731645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000330/2026 - LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.985.876-3 - 318 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000330/2026 - LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.985.876-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/12/2012, publicado no DORJ n° 229 de 13/12/2012, a averbação de tempo de serviço de 318 dias prestados ao Ministério da Defesa, através do Proc. nº E-09/415/1711/2012, face o extravio este processo original.\r\n\r\nId: 2731645"
                    ],
                    "2731770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002100/2026 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/04/2026, publicado no DOERJ nº 061 de 07/04/2026, página 10, 3ª coluna, tornando sem efeito os 3 meses de licença-prêmio concedidos no processo SEI-360009/002100/2026 e referentes ao período-base de 10/08/2016 a 22/10/2021,em razão de duplicidade de concessão.\r\n\r\nId: 2731770"
                    ],
                    "2731771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360013/000213/2026 - ANDRE LUIS DA SILVA ALEXANDRE, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), Id. Funcional nº 2.919.865-8 - período base: 12/06/2019 a 09/06/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/000999/2026 - LUIZ CLÁUDIO MENDES DA CUNHA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), Id. Funcional nº 570.953-9 - período base: 03/09/2019 a 31/08/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360001/000283/2026 - CONCEDO a Rodrigo Matos dos Santos, Oficial de Cartório Policial (5ª classe), Id. Funcional 5.098.429-2, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 22/03/2026 a 20/04/2026.\r\n\r\nId: 2731771"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001652/2026 - MARCELO DAS CHAGAS COSTA, PERITO CRIMINAL (1ª classe), ID 29653487.\r\n\r\nOnde se lê: - ... período-base: 26/02/2011 a 23/02/2016, 24/02/2016 a 22/02/2021 e 23/02/2021 a 21/02/2026 - 09 meses...\r\n\r\nLeia-se: - ... período-base: 26/02/2011 a 24/02/2016, 25/02/2016 a 22/02/2021 e 23/02/2021 a 21/02/2026 - 09 meses...\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000363/2022 - DAVID RAFAEL BORGES DE MEDEIROS PRATA, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (2ª Classe) , ID 42509980.\r\n\r\nOnde se lê: - ... período-base: 11/10/2020 a 09/10/2025 - 03 meses...\r\n\r\nLeia-se: - .... período-base: 02/12/2020 a 30/11/2025 - 03 meses...\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009623/2025- CAROLINE CABRAL FLORIDO, Oficial de Polícia Civil (3ª classe), ID 5.021.607-4.\r\n\r\nOnde se lê: - ... período de 18/12/2025 a 16/01/2025 \r\n\r\nLeia-se: - ... período de 18/12/2025 a 16/01/2026\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000638/2026 - MARCOS THOMAZ VIEIRA PEREIRA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª Classe) , ID 43892221.\r\n\r\nOnde se lê: - ... período-base: 30/09/2015 a 27/09/2020 e 28/09/2020 a 26/09/2025 - 06 meses...\r\n\r\nLeia-se: - ... período-base: 30/09/2015 a 26/12/2020 e 27/12/2020 a 25/12/2025 - 06 meses...\r\n\r\nId: 2731516"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042552/2025 - ILARA BAPTISTA DE SOUZA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID Funcional: 1972752-6 e Matrícula: 861.216-0, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do artigo 2º, Inciso III da Lei Complementar nº 195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 27/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046028/2026 - LEONARDO ESTRELLA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1998514-2 e Matrícula: 822.656-5, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 20/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040957/2026 - FABIO RODRIGUES DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2010156-2 e Matrícula: 824.213-3, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 09/02/2026.\r\n\r\nId: 2731634"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILSON PACHECO DE CARVALHO, ID 50307851. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/022488/2026.\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILSON PACHECO DE CARVALHO, ID 50307851. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/030874/2026.\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal LEANDRO FERNANDES TEIXEIRA, ID 51540452, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/146279/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ROGÉRIO CARDOSO LAGO, ID 50011685, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/146279/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIS NEVES, ID 50276603. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/045804/2026.\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 04 (quatro) dias, a Inspetora de Polícia Penal MARIA INÊS PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID 43935176, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/142616/2025.\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/042872/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045302/2026.\r\n\r\nPRESIDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MOISES ISIDORO GONÇALVES, ID 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047558/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/046624/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID. 43810438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047168/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/044783/2026.\r\n\r\nPRESIDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de Sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID 50298895, ANTÔNIO CARLOS FREITAS DA LUZ, ID 43208452 e DIOGO CARDILI CANAZARRO, ID 50298038, sob a presidência do primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/046601/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID 50298895. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047016/2026.\r\n\r\nId: 2731683"
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                    "2731682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nPROCEDIMENTO N° SEI-210001/040528/2026 - DEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo Inspetor de Polícia Penal MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MILLER, ID 20106149.\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCEDIMENTO N° SEI-210001/04053/2026 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pela Inspetora de Polícia Penal CLARA CRISTINA NANI BONFADINI, ID 20009780.\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210001/040598/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEPPEN/GIT), a favor do Inspetor de Polícia Penal, MARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS, ID 42527937, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/123974/2025.\r\n\r\nId: 2731682"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731482": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 531 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 04/2026, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 117 DA LEI FEDERAL N°14.133/2021 E COM O DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ATRAVÉS DE CRÉDITO DE VALORES EM CARTÃO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO, COM TECNOLOGIA DE CHIP, QUE POSSIBILITEM A UTILIZAÇÃO POR MEIO DA REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o determinado em, §3° do art. 8º da Lei Federal 14.133/2021;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n\r\n- o que consta no processo n° SEI-210002/001934/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a comissão de gestão e fiscalização ao contrato nº 04/2026, de prestação de serviços celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n°14.133/2021 e com o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, cujo objeto é a prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados.\r\n\r\nI - gestor do contrato: Pedro Paulo Murray de Oliveira - Id. Funcional nº 876.672-0;\r\n\r\nII - fiscais do contrato: João Vitor Silva Fernandes - ID. Funcional nº 5.129.986-0 e Alex Junior Tavares Araújo - ID. Funcional. nº: 5.126.927-9;\r\n\r\nIII - gestor suplente: Viviane dos Santos da Silva Rocha - Id Funcional nº 5.146.797-6;\r\n\r\nIV - fiscal suplente: Edson Gaspar Rodrigues - Id Funcional nº 5127867-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2731482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2731779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027474/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR POR LOTE n.º 005/26, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE VIATURAS DO TIPO V4 (TRANSPORTE DE TROPA), por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA (03.093.776/0018-30), com proposta no valor total de R$ 913.228,23 (novecentos e treze mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2731779"
                    ],
                    "2731780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000163/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL n.º 044/25, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DAS ATIVIDADES DA ABMDP II/CBMERJ, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME (21.591.605/0001-74), com proposta no valor total de R$ 518.651,28 (quinhentos e dezoito mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nId: 2731780"
                    ],
                    "2731547": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/049225/2025 - CONCEDO, a contar de 06 de janeiro de 2025, ao 3º Sargento BM Ref CLAUDIO SANTOS DA TORRE, RG 02.677, Id Funcional 676920-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 111/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/031311/2025 - CONCEDO, a contar de 21 de agosto de 2025, ao 2º Sargento BM Ref SERGIO DO CARMO CARVALHO, RG 331.907, Id Funcional 589127-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 069/2026.\r\n\r\nId: 2731547"
                    ],
                    "2731597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034828/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2003, os proventos de JORGE JACINTO DE ALMEIDA, 2º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 2.713.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036418/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.1998, os proventos de JOSE CARLOS DE CARVALHO, 3º Sargento BM Reforma, RG: 5.060.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/062792/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2026, os proventos de EDSON RAMOS DE ARAUJO JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.897.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009054/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2026, os proventos de RONALDO ADELINO SANTIAGO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 25.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012213/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2026, os proventos de ALEXSANDRE FRANÇA SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.655.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000934/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02.03.2026, os proventos de RUBIA FERNANDES BRUM, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007603/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.1994, os proventos de JORGE DE PAULA SANTOS, Cabo BM Reserva Remunerada, RG: 418572.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/040562/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.1996, os proventos de GIOVANI VIEIRA DA CUNHA, Soldado BM Reforma, RG: 9.389.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033520/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2024, os proventos de GABRIEL ALVES COSTA, Soldado BM Reforma, RG: 2.201.326.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/042168/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2025, os proventos de DAVID DA SILVA CUNHA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 22.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008651/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.1993, os proventos de WILSON MARIA DA CRUZ, 3º Sargento BM Reforma, RG: 534.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029951/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17.12.1991, os proventos de JOSE EDMILSON BARBOSA SILVA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 152.459.\r\n\r\nId: 2731597"
                    ],
                    "2731512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/018781/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 04.355.394/0002-32, no valor de R$ 58.730,00 (cinquenta e oito mil setecentos e trinta reais), para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - CLORETO DE SÓDIO 0,9%, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 202/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2731512"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2731823": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/04/2025\r\n\r\nPÁG. 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBEAP Nº 1.511\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/009247/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIV - PARA/ EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nSubsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental - SUBEAP\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nId: 2731823"
                    ],
                    "2731718": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nATO DE 20/02/2026- Fica modificado o nome da servidora para NERY MUNIZ CHAVES, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 30815576, por ter conversão de união estável em casamento 21/01/2014 - Após óbito do cônjuge em 11/11/2020, teve seu estado civil alterado para viúva - mantendo seu nome de casada - conforme consta no Processo nº SEI-080001/004185/2026.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994- Fica modificado o nome da servidora para TEREZINHA CAMILO DA SILVA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30610435, por ter contraído Matrimônio em 12/11/2011 - Após óbito do cônjuge em 21/01/2020, teve seu estado civil alterado para viúva - mantendo seu nome de casada - conforme consta no Processo nº SEI-080001/011325/2025.\r\n\r\nATO DE 22/03/2002 - Fica modificado o nome da servidora para LEIDIANY GOMES DE OLIVEIRA MAXIMIANO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30841054, por ter contraído Matrimônio em 05/11/2006, conforme consta no Processo nº SEI-080001/008112/2026.\r\n\r\nATO DE 12/02/2026 - Fica modificado o nome da servidora GABRIELLE DAMASCENO DA COSTA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30052858, Matrícula nº 866.547-3 - para GABRIELLE DAMASCENO DA COSTA CHAGAS, por ter contraído Matrimônio em 20/04/1999, de acordo com o Código Civil - Lei nº 10.406/2002, §1º Artigo 1.565, e modificado novamente para GABRIELLE DAMASCENO DA COSTA (nome atual), tendo em vista a averbação de Divórcio Consensual em 09/04/2025, fundamentada na Lei Federal nº 5869/1973 - Artigo nº 1.124-A - Código de Processo Civil - conforme consta no Processo nº SEI-080001/045256/2025.\r\n\r\nATO DE 01/12/1990- Fica retificado o nome da servidora para RAQUEL GONÇALVES CARDOZO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31109160, por ter contraído Matrimônio em 19/12/1981, conforme consta no Processo nº SEI-080001/00407/2026. \r\n\r\nATO DE 22/03/2002 - Fica modificado o nome da servidora para ANA PAULA BARRETO DE SOUZA, Médico - Clínica Médica, Id. Funcional nº 42144035, por ter obtido Averbação de Divorcio em 22/03/2023 conforme consta no Processo nº SEI-080001/008593/2026.\r\n\r\n.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002- Fica retificado o nome da servidora para DENISE GERVAZONI BARBOSA ROCHA, Fisioterapeuta, Id. Funcional nº 30293243, por ter contraído Matrimônio em 30/09/1995, conforme consta no Processo nº SEI-080001/008570/2026.\r\n\r\nATO DE 22/03/2002 - Fica modificado o nome da servidora SELMA DE AMORIM PAU BRASIL SALLES - Psicólogo - Id. Funcional nº 3103778-0 - para SELMA DE AMORIM PAU BRASIL, por ter obtido Divórcio em 20/02/2004 - Processo nº SEI-080001/010663/2026.\r\n\r\nId: 2731718"
                    ],
                    "2731720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039020/2025 - Requerente ALDACIRA CLARA ARAÚJO SILVA - Ex-servidora UBIRASSARA DE ARAÚJO SILVA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 30333040- Vínculo 01. INDEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex-servidora, tendo em vista ausência de documento exigido pelas Resoluções que fundamentam o assunto (Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001) e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025660/2025 - Requerente CARLOS GARCIA COTTA - Ex-servidora ROGERIA DE SOUZA ROSA COTTA - Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 31230938 - vacância por falecimento a contar de 22/05/2025. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex-servidora, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/604312/1995 - VERA LUCIA NEVES MARRA, Médico, Id Funcional nº 3121398-7, matrícula nº 193341-5. TORNO SEM EFEITO, o despacho de 13/12/1996 publicado em DOERJ de 10/01/1997, que deferiu Averbação de Tempo de Serviço de 720 dias referentes ao Regime Próprio da Previdência Social, correspondente ao período de 01/01/1978 a 31/12/1979, por falta de comprovação de desconto previdenciário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014168/2025 - WILSON DE SOUZA, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 3074824-0 - Vínculo 01 - Matrícula nº 862435-5. DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de serviço comum, referente ao período de 03/10/2001 a 12/11/2019 - correspondente a 2.646 (Dois Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029929/2025 - CHRISTIANE MARIA VIEIRA DE AGOSTINHO MOTTA, Odontólogo, Id. Funcional nº 3036053-6 - Vínculo 01- Matrícula nº 814410-7. DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de serviço comum, referente ao período de 26/11/1999 a 12/11/2019 - correspondente a 1.458 (Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Oito) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004220/2026 - MARILENE VIEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3029626-9 - Vínculo 01- Matrícula nº 851062-0. DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de serviço comum, referente ao período de 02/09/1999 a 12/11/2019 - correspondente a 1.476 (Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012741/2024 - JACKELINE FRANCO COUTO, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3084630-7 - Vínculo 01- Matrícula nº 850406-0. DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de serviço comum, referente ao período de 12/08/1999 a 12/11/2019 - correspondente a 1.480 (Mil, Quatrocentos e Oitenta) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº1344/2016.\r\n\r\nDEFIRO a Rescisão de Contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nA CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-080001/009431/2026\r\n\r\nMARIA DO CARMO SILVA ARAUJO\r\n\r\n31119425/03\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n2008\r\n\r\n01/10/2011\r\n\r\nId: 2731720"
                    ],
                    "2731790": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n10.04.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, ELIANE CRISTINA DE ABREU SILVA ALEIXO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 3.069.011-9, ID Funcional nº 5033064-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/000213/2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DA SILVA, Técnico Universitário II, matricula nº 37.584-0, ID Funcional nº 4218350-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/005279/2026.\r\n\r\nMARISE MELO DE ARAUJO, Professor Docente I , matricula nº 929.348-1, ID Funcional nº4272228-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/014881/2026.\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA PAIM CABRAL, Professor Docente I, matricula 3.048.099-0 e nº 939.398-4, ID Funcional nº 562455-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/011958/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALBERTO LUIZ MAZZEO, Professor Docente I, matricula nº 839.008-0, ID Funcional nº 3434366-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/002919/2023.\r\n\r\nALICIANO BRUM CLARO , Professor Docente I , matricula nº 845.790-5 e nº 840.418-8, ID Funcional nº 4030454-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/1506/2019.\r\n\r\nANA PAULA BARROS DA SILVA GOMES, Professor Docente I, matricula 838.972-8 e nº 826.532-4, ID Funcional nº 3261164-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000031/2024.\r\n\r\nFABIO ROBERTO TADEU SANTOS PATROCINIO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 3.079.804-5, ID Funcional nº 4382333-5, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360012/000251/2026.\r\n\r\nJORGE MARCELO DOS SANTOS JUCA, Oficial de Polícia Civil, matricula 3.053.118-0, ID Funcional nº 5021533-7, fora das diligências policiais, fora de plantão, sendo recomendado a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/001043/2026.\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE OLIVEIRA , Professor Docente I, matricula nº 962.525-2 e nº 944.511-5, ID Funcional nº 4332502-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000366/2024.\r\n\r\nJOSE ERNANE VIEIRA DE MORAIS, Professor Docente I, matricula nº 827.984-6,ID Funcional nº 3526024-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/013990/2026.\r\n\r\nJOSE REINALDO DA SILVA GALAMBA, Professor Docente I, matricula nº 830.070-9 e nº 961.266-4, ID Funcional nº 3589864-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003529/2021.\r\n\r\nLUCIANA AUGUSTA MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº841.795-8 e nº 944.839-0, ID Funcional nº 3358538-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002443/2020.\r\n\r\nLUCINEIA MELONI, Professor Docente I, matricula nº 920.280-5, ID Funcional nº 3487725-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000812/2021.\r\n\r\nMARCIA REGINA DE MENDONÇA, Professor Docente I, matricula nº 973.535-8, ID Funcional nº 561657-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/000683/2024.\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MORAIS, Professor Docente I, matricula nº 5.017.612-2, ID Funcional nº 3737966-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007\r\n\r\nMARCELO TOMAZ GOMES DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 871.900-7, ID Funcional nº 565696-6, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360008/000456/2026.\r\n\r\nMAURICIO CARDOSO FILHO , Oficial de Polícia Civil, matricula nº 871.963-5, ID Funcional nº 565756-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360013/000117/2026.\r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 959.147-0, ID Funcional nº 433679-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/001253/2026.\r\n\r\nROBERTA DE AMORIM SILVA, Professor Docente I, matricula nº 956.929-4 e nº 919.101-6, ID Funcional nº 4203219-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/622/2019.\r\n\r\nROSSANA GUEDES LONTRA, Professor Faetec I, matricula nº 227.063-5, ID Funcional nº 3807903-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/011304/2025.\r\n\r\nRUSSELY COUTINHO DOS S PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 918.587-7 e nº 943.615-5, ID Funcional nº 4186965-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/007246/2023.\r\n\r\nTHAIS SANTAREM DE ASSUMPCAO, Professor Docente I, matricula nº 841.828-7, ID Funcional nº 3293084-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002501/2021.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, CAROLINE DE ARAUJO PEIXOTO, Professor Associado, matricula nº 36.647-6, ID Funcional nº 4441856-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/005277/2026.\r\n\r\nId: 2731790"
                    ],
                    "2731721": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 125 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o Processo Administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Solange Ventura Biato, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 3104527-8, e Andreia Batista Peixoto, Enfermeira, Identidade Funcional nº 31057810, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo n° SEI-080010/000995/2021, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, admitindo-se a prorrogação, desde que devidamente justificada pelo presidente da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral em Exercício\r\n\r\nId: 2731721"
                    ],
                    "2731722": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 126 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA para apuração de possíveis irregularidades no âmbito do processo n° SEI-080002/007946/2026, designando, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelas servidoras Cláudia Tanabe Scotelaro Alves, ID Funcional 4343551-3, Janaína Pinto Janini - ID Funcional 3119133-9 e Laise Dias de Amorim - ID Funcional 4214276-8, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral em Exercício\r\n\r\nId: 2731722"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731611": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2476 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/001218/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.:43394906, Silvia Ohana Marques Coelho de Carvalho; da servidora ID.:5136758-0, Tamisa do Souto Vale e da servidora: ID.: 4442828-6, Camila de Souza Cardoso, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2731611"
                        ],
                        "2731728": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/026831/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 272/2025, cujo objetivo consistiu na AQUISIÇÃO DE MATRIZ RECONSTRUTORA TECIDUAL, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa FAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP CNPJ - 19.719.614/0001-56, vencedora dos itens 01, 02, 03 e 04, perfazendo o valor total de R$ 5.888.397,90 (cinco milhões oitocentos e oitenta e oito mil trezentos e noventa e sete reais e noventa centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 130628609).\r\n\r\nId: 2731728"
                        ],
                        "2731727": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010529/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 228/2025, cujo objetivo consistiu na AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS PARA SAÚDE, SANEANTES E COSMÉTICOS INDUSTRIALIZADOS, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), vencedora do item 01, no valor de R$ 29.999,52 (vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos); RIOQUIMICA S.A. (55.643.555/0001-43), vencedora dos itens 02, 03 e 05, no valor total de R$ 673.293,32 (seiscentos e setenta e três mil duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (47.454.600/0001-93), vencedora do item 04, no valor de R$ 43.092,00 (quarenta e três mil e noventa e dois reais); COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), vencedora do item 06 no valor de R$ 52.202,50 (cinquenta e dois mil duzentos e dois reais e cinquenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 130620859).\r\n\r\nId: 2731727"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2731497": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6446 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA O ART. 2º, § 1º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6434, DE 20 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DA EDUCAÇÃO - CIBE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-030001/010222/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º, § 1º da Resolução SEEDUC nº 6434, de 20 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A CIBE será composta por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte representação paritária: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - Os membros titulares e suplentes serão nominalmente os seguintes:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nLuciana Martins Calaça, ID Funcional nº. 5121136-0;\r\n\r\nAlessandra Wasques Werner, ID Funcional nº. 5098068-8;\r\n\r\nDaniela Pereira Vasques, ID Funcional nº. 4191414-7;\r\n\r\nLuciana Gomes Magalhães, ID Funcional nº. 3484144-0;\r\n\r\nVivianne Ferreira Tavares Dorado, ID Funcional nº. 5013566-0; e\r\n\r\nNívea Dias Moreira Salgado, ID Funcional nº. 5098630-9.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nNatalia Saves de Toledo, ID Funcional nº. 5158829-3;\r\n\r\nRafaela de Martino Fontes Daniel, ID Funcional nº. 5109525-4;\r\n\r\nRoseday Santos Nascimento, ID Funcional nº. 3336732-9;\r\n\r\nLeonardo Marinho, ID Funcional nº. 5013974-6;\r\n\r\nLuana Atanazio de Moraes, ID Funcional nº. 5003324-7; e\r\n\r\nThiago Baptista Martinelle, ID Funcional nº. 5072387-1.\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTitular: Hugo Ribeiro Nepomuceno, matrícula: 247.023-5;\r\n\r\nSuplente: Antoine Azevedo Lousão, matrícula: 321.724-7.\r\n\r\nRepresentantes dos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Undime/RJ:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nMaria Virgínia Andrade Rocha Feitosa;\r\n\r\nOsório Luis Figueiredo de Souza;\r\n\r\nRodrigo Ramalho de Almeida;\r\n\r\nVanessa Souza de Silva;\r\n\r\nAndré Luiz Monsores de Assumpção.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nCassia Cristina Pacheco Pereira;\r\n\r\nAna Lucia Lessa Terra;\r\n\r\nLeila Maria de Andrade;\r\n\r\nBernardo Goytacazes de Araújo;\r\n\r\nMaria Adelaide Capella de Carvalho.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2731497"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6447 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 9.301, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - ABRIL VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente com o disposto na Lei Estadual nº 9.301, de 10 de junho de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/041069/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio constitucional de proteção da liberdade de consciência e de crença, previstos na Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e VIII,\r\n\r\n- o combate à intolerância religiosa como princípio constitucional fluminense, disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 22, § 2º,\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 9.301/2021, especialmente nos artigos 1º e 6º, e\r\n\r\n- a importância da escola como espaço de formação cidadã, da cultura de paz, diálogo inter-religioso, respeito à diversidade, a convivência pacífica e a promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica definido, no âmbito da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro, o mês de abril como período dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre intolerância religiosa.\r\n\r\n§ 1º - As ações que tratam o caput do artigo serão desenvolvidas pelo conjunto de professores e equipe pedagógica em exercício na Unidade Escolar, de modo interdisciplinar, preferencialmente com apoio pedagógico do(s) professor(es) de Ensino Religioso, no âmbito de suas práticas pedagógicas.\r\n\r\n§ 2º - As atividades previstas para o mês de abril não se esgotam nele; ao contrário, estendem-se por todo o ano letivo, conforme orienta o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e o planejamento pedagógico docente. Integram-se, assim, de forma contínua, aos projetos interdisciplinares e de formação ao longo de todo o período letivo.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem, no âmbito da Unidade Escolar, atividades de combate, prevenção e conscientização, ações pedagógicas variadas, especialmente:\r\n\r\nI - formação continuada de professores;\r\n\r\nII - palestras para alunos e/ou comunidade escolar com especialistas, autoridades ou lideranças religiosas diversas;\r\n\r\nIII - rodas de conversa;\r\n\r\nIV - exibição de obras audiovisuais;\r\n\r\nV - atividades artísticas;\r\n\r\nVI - outras atividades que a Unidade Escolar julgar pertinente ao tema.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades poderão ser desenvolvidas de modo presencial ou virtual, nas formas síncrona e assíncrona, conforme sua natureza e objetivos específicos.\r\n\r\nArt. 3º - As ações previstas nesta Resolução passam a integrar o Projeto Político Pedagógico das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa constituem referenciais estruturantes do planejamento das ações pedagógicas, docentes e escolares.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2731697"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SOFIA APARECIDA DE FAZIO, ID. Funcional 43694390/01, matrícula 956511-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041722/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA PEREIRA DE LIMA, ID. Funcional 42030056/01, matrícula 918019-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/040508/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE EDUARDO SOARES GARCIA DA CRUZ, ID. Funcional 50811800/01, matrícula 3089334-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041435/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional 42489253/03, matrícula 927191-7, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039809/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO PACHECO DA LUZ, ID. Funcional 42734452/01, matrícula 918545-5, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041933/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAGNO MACHADO PESSANHA, ID. Funcional 43879365/02, matrícula 3038378-7, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041098/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CARLA FORTUNATO RODRIGUES DA PENHA, ID. Funcional 50764497/01, matrícula 3083812-2, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042469/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIO GONCALVES POLCK, ID. Funcional 43416241/04, matrícula 3068045-8, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042254/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO PACHECO DA LUZ, ID. Funcional 42734452/03, matrícula 3037676-8, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041989/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA STELLA AZEVEDO INAJOSA DA SILVA, ID. Funcional 41942752/02, matrícula 946182-3, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042504/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO FARIAS DE PAIVA, ID. Funcional 44189095/02, matrícula 3043741-2, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044864/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILCINEA BARBOSA DAS DORES, ID. Funcional 42697158/02, matrícula 951347-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034501/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELL BRITTO VALENTE ESTEVES, ID. Funcional 51442930/01, matrícula 5144293001, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041852/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KENIA LOURENCO DOS SANTOS PEREIRA, ID. Funcional 37063863/01, matrícula 5011321-6, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043706/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIDIA MOREIRA MARTINS, ID. Funcional 34079629/02, matrícula 938615-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036625/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREIA PEREIRA ALMEIDA, ID. Funcional 50822918/01, matrícula 3090824-8, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/040959/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE ANTONIO DA SILVA, ID. Funcional 41382870/02, matrícula 911962-9, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037525/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCUS ALEXSANDRO GONCALVES DA SILVA, ID. Funcional 44251203/01, matrícula 975162-9, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039101/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDNALDO ABILIO CARDOSO, ID. Funcional 50360477/02, matrícula 3089275-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033106/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS DE JESUS, ID. Funcional 43500390/01, matrícula 950831-8, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041818/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSENILDO SANTOS GOMES, ID. Funcional 40125149/01, matrícula 832895-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042172/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUILHERME RIBEIRO DA COSTA, ID. Funcional 43273963/01, matrícula 944530-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042084/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARLUCE SILVA TAVARES, ID. Funcional 43764878/02, matrícula 4376487802, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038983/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCO ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43686303/01, matrícula 956172-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/032447/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ FILIPE GUIMARAES DE LIMA, ID. Funcional 50350757/01, matrícula 3072024-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041680/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERIKA DE OLIVEIRA ROSADAS, ID. Funcional 44193009/02, matrícula 4419300902, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035378/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANNA PAULA LIMA MARTINS, ID. Funcional 44188420/01, matrícula 974113-3, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042706/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADEMIR BRANCO CORGUINHA, ID. Funcional 42838916/02, matrícula 3047323-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041306/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALDIR CARDOSO PIMENTEL DA SILVA, ID. Funcional 43690173/01, matrícula 955670-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033040/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILCINEA BARBOSA DAS DORES, ID. Funcional 42697158/01, matrícula 929237-6, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035267/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE APARECIDA DOREA PASSOS, ID. Funcional 43294871/02, matrícula 967953-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/028236/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANE MORAES DOS SANTOS LIMA, ID. Funcional 34245073/01, matrícula 5008997-8, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035067/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANA MARA FERREIRA DA SILVEIRA, ID. Funcional 43952470/01, matrícula 967946-5, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039844/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANGELA ATALAH PINTO DOS SANTOS, ID. Funcional 33499217/02, matrícula 912146-8, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037629/2026.\r\n\r\nId: 2731496"
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                    "2731680": [
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                        "I - Despacho",
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Biblioteca-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 37299840, vínculo 1, matrícula 5014259-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028318/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HILDEBRANDO COSTA SANTOS FILHO, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38217015, vínculo 1, matrícula 826918-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027438/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NATACHA MICAELA NUNES RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33991901, vínculo 01, matrícula 840422-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026691/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GEDAIAS DA SILVA FONSECA, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, Nível I, Identidade Funcional no 35832487, vínculo 1, matrícula 5013385-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002890/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DARIO DE PAIVA ALMEIDA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 19827725, vínculo 1, matrícula 849260-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 29/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019464/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TELMA NUNES RANGEL SALES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37817825, vínculo 1, matrícula 837865-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018379/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor APARECIDA MARIA LIZZA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35160349, vínculo 1, matrícula 293733-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017285/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CLAUDIA OZORIO LIMA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35219750, vínculo 1, matrícula 5021324-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016630/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor OTILIA MARIA DE ABREU MOURA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 43526837, vínculo 1, matrícula 951584-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014890/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEA RANGEL DA SILVA FERREIRA, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 32549652, vínculo 1, matrícula 838944-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011984/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIMAR PEREIRA BARROSO, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35045663, vínculo 1, matrícula 5006054-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123799/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDMAR CARLOS DA SILVA, Enc. Jardinagem-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33972141, vínculo 1, matrícula 5021081-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123798/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSIMERY CARDOSO TEIXEIRA, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35797150, vínculo 1, matrícula 5004351-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123407/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GIZELDA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 5741122, vínculo 1, matrícula 5009061-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039358/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANILDE GONCALVES VIANA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34552960, vínculo 01, matrícula 5011277-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096715/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA MARTINS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33910430, vínculo 2, matrícula 826045-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082413/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANAINA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40313972, vínculo 1, matrícula 5010700-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066243/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ZILMAR BERNARDO DE ARAUJO ABREU, Agente Coord. de Turno-CIEP, Nível I, Identidade Funcional no 34323953, vínculo 1, matrícula 5009328-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110570/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA POMPEU SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38339846, vínculo 1, matrícula 5002687-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115450/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LANA MARCIA CAMPISTA DE SOUZA, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33909733, vínculo 1, matrícula 5012310-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118974/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE LEANDRO SANTOS DE LIMA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36537039, vínculo 1, matrícula 830242-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120114/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERIKA RIBEIRO FELIX LEAL, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36201030, vínculo 1, matrícula 5013452-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/12/2025.\r\n\r\nId: 2731702"
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Secretário(a) Escolar: Laís Leite Costa, CPF: ***.881.**7-64 em substituição a Charles Silva de Oliveira, cadastrado pelo: SEI-030001/011337/2025, com vigência a partir de 15/04/2025. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.003306.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2107/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ALIANÇA, mantida por A.S. MARTINS JARDIM ESCOLA, CNPJ: 17.968.978/0001-44, Endereço: RUA JOSÉ SALOMÃO, Nº 187 - CHATUBA - MESQUIA/RJ. CEP 26.585-400. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: QUETELIN STEFANI DA SILVA MARTINS, CPF: ***.592.**7-83 em substituição a LUIZ CÉLIO FERREIRA, cadastrado pelo: E-03/014/1544/2013, com vigência a partir de 18/07/2014. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.002928.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121631/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIVA, mantida por BRJ EDUCAÇÃO S.A DEMAIS, CNPJ: 25.249.401/0008-87 (Filial), Endereço: Rua Senador Ruy Carneiro, nº 205, Bairro: Recreio, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22790-650. Tipo Societário: BRJ EDUCAÇÃO S.A DEMAIS em substituição a: Bahema Educação RJ Ltda. Nome fantasia: CENTRO EDUCACIONAL VIVA em substituição a: ESCOLA CENTRO VIVA. Com vigência a partir de 29/05/2025, sob o registro COOIEMVI.CAD03.004614.2026. DEFIRO.\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-030001/000831/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui Nome Fantasia, mantida por ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO DEMAIS, CNPJ: 33.636.499/0001-87 (Matriz), Endereço: Rua da Matriz, nº 76 - Comp 90, Bairro: Botafogo, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.260-100. Representante Legal: Bárbara Makant, CPF: ***.175.**7-69. Com vigência a partir de 30/04/2024, sob o registro COOIEMVI.CAD03.004613.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121623/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA PARQUE - BARRA, mantida por BRJ EDUCAÇÃO S.A DEMAIS, CNPJ: 25.249.401/0003-72 (Filial), Endereço: Rua Pedra de Itaúna, 111 - lot.13 Qdr. F, PAL 38192, Bairro: Barra da Tijuca, Município: Rio de Janeiro, CEP: 22793-390. Tipo Societário: BRJ EDUCAÇÃO S.A DEMAIS em substituição a: BAHEMA EDUCAÇÃO RJ LTDA DEMAIS. Com vigência a partir de 30/09/2024, sob o registro COOIEMVI.CAD03.004612.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030003/000053/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO MV1 SÃO GONÇALO. Endereço: Rua Francisco Portela Nº 2.700, Bairro: Centro, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.440-396. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL SÃO GONÇALO LTDA DEMAIS, em substituição a SOCIEDADE EDUCACIONAL PIO XI SEPIO DEMAIS, que vigorou de 19/11/2003 a 05/08/2024. CNPJ: 50.767.068/0001-79 (Matriz), em substituição a 29.789.443/0002-76 (Filial). Endereço: Rua Francisco Portela Nº 2.700, Bairro: Centro, Município: São Gonçalo/Rj, CEP: 24.440-396. Representante Legal: Jose Carlos da Silva Portugal, CPF: ***.335.**7-49. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: José Carlos da Silva Portugal, CPF: ***.335.**7-49, Névio Urioste Caparica Filho, CPF: ***.088.**7-30. Autorização do Conselho Estadual de Educação: PARECER CEE Nº 22 DE 16 DE JULHO DE 2024. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 06/08/2024, sob o registro COOIEMII.CAD02.004608.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030003/000040/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui Nome Fantasia. Endereço: Rua Sargento Vitor Hugo, nº 219, Bairro: Fátima, Município: Valença/RJ, CEP: 27600-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE (FAA), CNPJ 32.354.011/0001-66, em substituição a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MACEDO LTDA, que vigorou de 16/10/1970 a 17/12/2024. CNPJ: 32.354.011/0001-66 (Matriz), em substituição a 39.981.110/0001-17 (Matriz). Endereço: Rua Sargento Vitor Hugo, nº 219, Bairro: Fátima, Município: Valença/RJ, CEP: 27600-000. Representante Legal: José Rogério Moura de Almeida Neto, CPF: ***.177.**7-59. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: José Rogério Moura de Almeida Neto, CPF: ***.177.**7-59. Autorização do Conselho Estadual de Educação: Parecer CEE nº 36/2024 de 19/12/2024. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 19/12/2024, sob o registro COOIECS.CAD02.004607.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000191/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA PARQUE - GÁVEA. Endereço: Rua Marquês de São Vicente, Nº 355, Bairro: Gávea, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22451-047. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: BAHEMA EDUCAÇÃO RJ LTDA, em substituição a SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA DEMAIS, que vigorou de 01/04/1987 a 27/03/2025. CNPJ: 36.740.182/0001-84 (Matriz), em substituição a 34.146.134/0004-80 (Filial). Endereço: Rua Marquês de São Vicente, Nº 355, Bairro: Gávea, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22451-047. Representante Legal: Oswaldo Soares Lopes Filho, CPF: ***.587.**7-91. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Bahema Educação RJ LTDA, CNPJ 25.249.401/0006-15. Autorização do Conselho Estadual de Educação: PARECER CEE Nº//07/2025/ de 27/03/2025. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 27/03/2025, sob o registro COOIEMVI.CAD02.004606.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/038913/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Nossa Senhora da Piedade, mantida por CONGREGAÇÃO DAS IRMÄS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNPJ: 17.217.720/0008-82, Endereço: Rua Fernando Osório, 24 Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.230-040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais e Ensino Médio: Irmã Neide Brasilina Gaspar Silva , CPF: ***.914.**3-34, com vigência a partir de 23/02/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004611.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000192/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA PARQUE - BARRA. Endereço: Rua Pedra de Itaúna, nº 00111 - LOT 13 QDR F PAL 38193, Bairro: Barra da Tijuca/RJ, CEP: 22793-390. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: BRJ EDUCAÇÃO S.A DEMAIS, em substituição a PARQUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEMAIS, que vigorou de 23/08/2006 a 21/06/2025. CNPJ: 25.249.401/0003-72 (Filial), em substituição a 11.498.553/0001-32 (Matriz). Endereço: Rua Pedra de Itaúna, nº 00111 - LOT 13 QDR F PAL 38193, Bairro: Barra da Tijuca/RJ. Representante Legal: Oswaldo Soares Lopes Filho, CPF: ***.587.**7-91. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: BAHEMA EDUCAÇÃO RJ LTDA, CNPJ n° 25.249.401/0003-72 (Filial). Autorização do Conselho Estadual de Educação: PARECER CEE Nº 08 DE 18 DE MARÇO DE 2025. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 25/03/2025, sob o registro COOIEMVI.CAD02.004599.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023226/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ÚNICO, mantida por COLÉGIO ÚNICO LTDA, CNPJ: 06.926.285/0001-72 (Matriz), Endereço: Rua Coronel Antônio Santiago, nº 205, Bairro: Agriões, Município: Teresópolis/RJ, CEP: 25.963-220. Representante Legal: Daiane Barbosa da Cruz, CPF: ***.643.**7-74. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Daiane Barbosa da Cruz, CPF: ***.643.**7-74. Com vigência a partir de 24/11/2025, sob o registro COOIESI.CAD03.004598.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000614/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Colégio Pensi Lobo Torres. Endereço: Rua Professor Miguel Couto, nº 410, Bairro: Icaraí, Município: Niterói/RJ, CEP: 24230-240. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA DEMAIS, em substituição a Sociedade Educacional Lobo Torres LTDA EPP, que vigorou de 20/12/1982 a 22/10/2024. CNPJ: 22.613.895/0010-63 (Filial), em substituição a 29.866.423/0001-70 (Matriz). Endereço: Rua Professor Miguel Couto, nº 410, Bairro: Icaraí, Município: Niterói/RJ, CEP: 24230-240. Representante Legal: João Paulo do Prado Campos, CPF: ***.200.**7-86, Bruno Elias Pires, CPF: ***.249.**7-66. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: PENSI EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SA DEMAIS, CNPJ 15.539.941/0001-75 (Matriz); Escex Educação S.A, CNPJ 17.765.891/0001-70 (Matriz). Autorização do Conselho Estadual de Educação: PARECER CEE Nº 27 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 22/10/2024, sob o registro COOIEBL.CAD02.004594.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2731493"
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                    "2731500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202634/2012 - OLGA MARIA AZEVEDO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.005.503-7, período base de 12/03/2020 a 11/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030146/2026 - DANIELA CAMPOS DE PASSOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.677-6, período base de 19/11/2018 a 17/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/5835/2018 - LUIZ ANTÔNIO CONTARINI, Prof. Doc. I, mat. nº 829.748-3, período base de 16/05/2019 a 29/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4447/2000 - RHADIJA ALCINÉIA DE SOUZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.040-0, período base de 27/07/2020 a 26/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040058/2024 - CRISTIANE SANTOS ALMEIDA DANTAS, Prof. Doc. I, mat. nº 967.352-6, período base de 01/11/2020 a 31/10/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033738/2026 - LILIAN BARBOSA ARNAUS, Prof. Doc. I, Mat. nº 941.885-6, período base de 20/01/2015 a 03/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040694/2026 - GLÓRIA SUELY LIMA DA ROCHA, Prof. Assistente Executivo, mat. nº 3.049.122-9, período base de 24/10/2013 a 23/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042028/2026 - RAGDA AHMAD SALAH AL ASSAR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.090.244-9, período base de 13/04/2016 a 12/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033771/2026 - MICHELLE THOMÉ DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 972.176-2, período base de 05/08/2011 a 04/08/2016 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033729/2026 - LILIAN BARBOSA ARNAUS, Prof. Doc. I, mat. nº 912.082-5, período base de 09/08/2007 a 06/09/2012 e de 20/01/2015 a 03/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031943/2026 - LUIZ CARLOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.716-9, período base de 29/04/2009 a 13/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028379/2026 - NEIA DOS SANTOS ALBINO, Prof. Doc. I, mat. nº 917.080-4, período base de 26/02/2007 a 25/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024569/2026 - ANABELA RAMOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.762-5, período base de 04/02/2002 a 20/04/2012 e de 13/12/2016 a 12/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040251/2026 - DANIELLE ANDRADE DE SOUZA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.480-2, período base de 23/06/2007 a 20/03/2022. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2775/2017 - FLÁVIA EGÍNIA CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 938.186-4, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013, 11/02/2013 a 06/03/2018 e de 07/03/2018 a 13/04/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037620/2026 - MARIA CONSUELO GRANJA ROBLES, Prof. Doc. I, mat. nº 912.414-0, período de 01/02/2005 a 31/01/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026389/2026 - SAMUEL GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.636-6, período base de 11/04/1998 a 10/04/2008 de 17/05/2013 a 16/05/2018 e de 16/05/2019 a 15/05/2024. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026388/2026 - MARIA PRISILINA RODRIGUES OLIVEIRA, Servente, mat. 275.297-0, período base de 01/01/1988 a 31/12/2022. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028876/2026 - MARGARETE BARBOSA BRANCO- Assistente Executivo, mat. nº 3.060.791-5. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037355/2026 - CLAUDIA ROGÉRIA INACIO DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 841.519-2\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037355/2026 - CLAUDIA ROGÉRIA INACIO DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.177-3\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044070/2026 - GEZILMARA DA SILVA NAZÁRIO AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.787-9\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044016/2026 - MIRIAN CAMPOS ARANTES MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 937.563-5\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044016/2026 - MIRIAN CAMPOS ARANTES MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.802-0\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2731500"
                    ],
                    "2731492": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.348\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004905/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar DENISE DE AZEVEDO LACERDA, ID. 432636-1, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a TATIANA DE MARINS NUNES BARROS, ID. 4368405-0, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1334, publicada no D.O. de 22/11/2023, página 24.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3488\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004628/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO, ID 4368764-4 para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a TATIANA DE MARINS NUNES BARROS, ID. 4368405-0, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1389, publicada no D.O. de 03/10/2023, página 32.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.012\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/040071/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7; Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/040071/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.013\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/040391/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7; Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/040391/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2731492"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731478": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora KARINE DIAS DOS REIS VELOSO - ID FUNCIONAL: 43329233-1, como Cogestora da FAETEC MIRACEMA, no lugar do servidor FRANKLYN GONÇALVES MAGALHÃES - ID FUNCIONAL: 51607409-1. Processo n° SEI-260005/000147/2026.\r\n\r\nId: 2731478"
                        ],
                        "2731510": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o(a) servidor(a) MARIA JANICE DE ALMEIDA E SILVA GONÇALVES - ID. FUNCIONAL: 4176658-0, MATRÍCULA 2244502-5, como Cogestor (a) da FAETEC MACAÉ, no lugar do(a) servidor(a) ANDERSON CARDOSO RAMOS - ID. FUNCIONAL: 20734662- MATRÍCULA 220365-0. Processo nº SEI-260005/000147/2026.\r\n\r\nId: 2731510"
                        ],
                        "2731788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA NUBIA CRISTINA BAPTISTA FIGUEIREDO,/matrícula nº 0220.419-6, ID 2089489-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/003732/2026. \r\n\r\nAPOSENTA RAMON RODRIGUES RUA,/matrícula nº 0222.298-2, ID 2076691-2, vínculo 1, cargo TECNICO ESPECIALISTA, referência TEC ESPM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/007350/2026. \r\n\r\nAPOSENTA MAYRA CRISTINA GUIMARÃES AVERBURG,/matrícula nº 3075758-7, ID 4090744-9, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 3º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/003731/2026. \r\n\r\nAPOSENTA, MÁRCIO PORFÍRIO DA SILVA,/matrícula nº 0224.498-6, ID 4176654-7, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo SEI-260005/003649/2026. \r\n\r\nId: 2731788"
                        ],
                        "2731729": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6269/2013 - SILVIO CESAR DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 00/0226.561-9, ID 43329438/04 - DESAVERBA, a pedido do servidor, o período de 01.02.2005 a 24.10.2011, no total de 2.449 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove) dias da Prefeitura Municipal de Itaboraí e o período de 28.10.2011 a 05.02.2013 no total de 466 ( quatrocentos e sessenta e seis) dias do Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica e os períodos de 10.03.1997 a 10.03.1999 e 27.09.1999 a 01.02.2005 no total de 2.686 (dois mil seiscentos e oitenta e seis) dias do Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nId: 2731729"
                        ],
                        "2731797": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003764/2026 - ANA LUCIA RODRIGUES COUTINHO, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0221.110-0 ID 2085388-2, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 22.11.2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003752/2026 - ERICA ROCHA PLACIDO BARTHOLAZZI, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0225.041-3, ID 4253791-6, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23.07.2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003777/2026 - LUIZ CARLOS TEIXEIRA JUNIOR, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0226.454-7 ID 4371885-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 22.06.2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003826/2026 - MARILZA MENDONÇA DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.604-1, ID 4016751-8, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.05.2025. \r\n\r\nId: 2731797"
                        ],
                        "2731743": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 441/2026 - NOMEIA THAMIRES DA SILVA RIBEIRO, matr. nº 43061-1, para exercer a função de Coordenador Geral do Projeto entre a UERJ e a Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000300/2026.\r\n\r\nId: 2731743"
                        ],
                        "2731744": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 691/REITORIA/2022 - GUILHERME DE CARVALHO SIMON, matr. nº 30.397-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014801/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 858/REITORIA/2023 - RICARDO SIMÕES FERREIRA, matr. nº 35.522-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014801/2026.\r\n\r\nId: 2731744"
                        ],
                        "2731745": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 344/2026 - APOSENTA ELIZABETH FRANCA RIBEIRO COSTA, matr. nº 03.353-0, ID Funcional 6066011, Técnico Universitário Superior, perfil Pedagogo, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 30/04/2026. Processo nº SEI-260006/001146/2026.\r\n\r\nId: 2731745"
                        ],
                        "2731751": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 378/2026 - APOSENTA MARCELO ROCHA CARUSO, matrícula nº 08.029-1, ID Funcional 25319612, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Artes Gráficas, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/008907/2026.\r\n\r\nId: 2731751"
                        ],
                        "2731746": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 068/SRH/2017 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ R$ 10.991,86 os proventos mensais de MARIA LUCIA SEIDL DE MOURA, Professor, categoria Titular, matr. nº 30.413-9, ID Funcional 25421743, a contar de 27/04/2017. Processo nº SEI-E-26/007/10602/2015.\r\n\r\nId: 2731746"
                        ],
                        "2731747": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017100/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência para DENISE REGO DE SÁ VIANA, matr. nº 34.847-4, ID nº 3231693-3, com validade a contar de 17/02/2026, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001823/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência para CLAUDIO LUIS SOARES, matr. nº 33.340-1, ID nº 2562264-1, com validade a contar de 05/01/2026, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2731747"
                        ],
                        "2731776": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2603 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/037071/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiz Felipe Santana Barbosa - matrícula nº 35.758-2, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no Processo Administrativo nº SEI-260007/037071/2023 e no Processo de Sindicância nº SEI-260007/004288/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2731776"
                        ],
                        "2731725": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 515 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2026 - UENF E AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001479/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2026 - UENF e AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA., referente a fornecimento de montagem, sob demanda, de equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Guilherme Gomes Côrtes, ID Funcional nº 640001-9 - Gestor;\r\n\r\n- Joaquim Francisco Melo Sanguedo, ID Funcional nº 640007-8 - Fiscal;\r\n\r\n- Ronan da Silva Carneiro, ID Funcional nº 562277-8 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2731725"
                        ],
                        "2731726": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 516 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO (CPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Resolução CONSUNI nº 61/2025;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001203/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo de eleição para a composição da Comissão Própria de Avaliação (CPA) da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Juraci Aparecido Sampaio, ID Funcional nº 4272892-4 (Presidente);\r\n\r\nII - José Fernando Abreu Almeida, ID Funcional nº 4136324-8;\r\n\r\nIII - Nelielson Manhães Pessanha, ID Funcional nº 641392-7;\r\n\r\nIV - Emanuelle de Paula Ferreira - Discente da Graduação;\r\n\r\nV - Priscila Lucas de Oliveira Castro - Discente da Pós-Graduação.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Eleitoral organizar e conduzir o processo eleitoral para a composição da CPA, observando as normas estabelecidas na Resolução CONSUNI nº 61/2025.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria Reitoria nº 378/2025, de 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2731726"
                        ],
                        "2731647": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nTERMO DE APOSTILAMENTO 02 AO CONTRATO Nº 003/2024 - Registra a retificação do valor total informado na cláusula 6ª do Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 003/2024, publicado no DOERJ de 27/04/2026, firmado entre a UENF e a empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇOES LTDA. Com base na documentação que instrui o processo administrativo, fica corrigida a redação do Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 003/2024 - Cláusula Sexta, na forma abaixo:\r\n\r\nT.A.02 - Contrato nº 03/2024\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nCláusula 6ª - Valor Total do Contrato\r\n\r\nR$ 1.387.645,66\r\n\r\nR$ 1.396.815,64\r\n\r\nO presente ato tem sua validade a contar de sua publicação. Processo nº SEI-260009/005751/2023.\r\n\r\nId: 2731647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2731778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/019520/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente às férias não usufruídas, pela ex-servidora CAMILLA DOS SANTOS COSTA MORAES, Identidade Funcional nº 5.098.008-4, no valor total de R$ 14.896,80 (quatorze mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). O presente reconhecimento fundamenta-se na manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (126562383), bem como na certificação de disponibilidade orçamentária (130474955), que certifica o valor supracitado, bem como a análise realizada nos autos pelos setores competentes.\r\n\r\nId: 2731778"
                    ],
                    "2731781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000268/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente às férias não usufruídas pela ex-servidora CAROLINE ALVES GONZAGA, servidora extraquadro, Identidade Funcional nº 5.017.181-0, no valor total de R$ 5.876,75 (cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos). O presente reconhecimento fundamenta-se na manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (126510269), bem como na certificação de disponibilidade orçamentária (130473632), que certifica o valor supracitado, bem como a análise realizada nos autos pelos setores competentes.\r\n\r\nId: 2731781"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731527": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001390/2026 - DEFIRO com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (126153595/126193226).\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001693/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (129225471/129292173).\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007277/2025 - DEFIRO com base nas manifestações da Auditoria (129328994), da Diretoria Técnica Operacional (128330136) e no parecer da Assessoria Jurídica (128206957) a transferência da permissão RJ 519.006, por sucessão, para o Sr. Gabriel de Melo Wentzel Vieira.\r\n\r\nId: 2731527"
                        ],
                        "2731596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002782/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (129824569/129837999).\r\n\r\nId: 2731596"
                        ],
                        "2731601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008087/2025 - Tendo em vista o relatório da Comissão (122784869) designada pela Portaria DETRO/PRES. n°1917 de 11 de setembro de 2025 - COMISFRETEREG, bem como o parecer da Assessoria Jurídica (126911391) e nos termos do art. 84 § 5º inciso I do Decreto de n.º 3.893/81, DECLARO a cassação da permissão autorizada a empresa HELENA TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA. para a operação do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros por fretamento, cancelando em consequência o RJ-975.\r\n\r\nId: 2731601"
                        ],
                        "2731800": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003086/2026 - DEFIRO a implantação dos serviços complementares ao Terminal BRT Metropolitano Pedro Fernandes, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional (130725236/130649325).\r\n\r\nId: 2731800"
                        ],
                        "2731485": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 19 CODERTE/PRODERJ\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; com o Decreto nº 50.102/2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-430002/000086/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 1 Link de internet do Governo Conect@RJ com velocidade de 200 Mbp, por meio do Contrato nº 004/2021 de adesão à Ata firmado com a empresa CLARO S/A. - LOTE 1.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUO: 31710 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 26.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFR: 1501230\r\n\r\nValor: R$ 43.965,24\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a vigência da contratação a contar de 01/01/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2026\r\n\r\nFABIANO FARACO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário \r\n\r\ne Terminais do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRODRIGO XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2731485"
                        ],
                        "2731476": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nEXONERA, JULIANA CIMAS EMILIÃO COUTINHO, ID Funcional n° 51458144, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000553/2026.\r\n\r\nId: 2731476"
                        ],
                        "2731758": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nEXONERA GILMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional n° 51438810, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000548/2026.\r\n\r\nId: 2731758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2731475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002164/2021 - Considerando o §1°, art. 7° do Decreto 47.867/2021, o art. 5° da Resolução Seas n° 238, de 14/04/2026, e a manifestação do Presidente do Inea de 16/04/2026 (129959178), NÃO AUTORIZO a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração GEFISEAI/00156318 (15753365), emitido em nome da empresa Auto Bendix Wolks Ltda., no valor de R$ 60.594,18 (sessenta mil quinhentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2731475"
                    ],
                    "2731477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012038/2025- Considerando o §1°, art. 7° do Decreto 47.867/2021, o art. 5° da Resolução Seas n° 238, de 14/04/2026, e a manifestação do Presidente do Inea de 16/04/2026 (129966410), NÃO AUTORIZO a conversão da multa aplicada \r\n\r\npor meio do Auto de Infração GERFISAI/83/2025 (105709603), emiti-\r\n\r\ndo em nome do Autuado Peter Nilsson - Restaurante (nome fanta-\r\n\r\nsia: Lady Roots), no valor de R$ 16.351,20, fundamentado no inciso VII, do art. 3° da Resolução Seas n° 238, de 14/04/2026.\r\n\r\nId: 2731477"
                    ],
                    "2731614": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.862 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN036296.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/04/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos SEI nº EXT-PD/007.12057/2021, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº IN036296 da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para o oleoduto Cabiúnas/Reduc II (OSDUC II), destinado ao escoamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) entre a Refinaria de Duque de Caxias (REDUC) e o Terminal de Cabiúnas (TECAB), que possui 178,6 km de extensão, 10 polegadas de diâmetro, operando à pressão de 32 a 57,9 kgf/cm², vazão operacional de 260 m3/h e temperatura operacional de 35ºC, nos Municípios de Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVARATPT/3495/2024, da DIRLAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº IN036296 da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para o oleoduto Cabiúnas/Reduc II (OSDUC II), destinado ao escoamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) entre a Refinaria de Duque de Caxias (REDUC) e o Terminal de Cabiúnas (TECAB), que possui 178,6 km de extensão, 10 polegadas de diâmetro, operando à pressão de 32 a 57,9 kgf/cm², vazão operacional de 260 m3/h e temperatura operacional de 35ºC, nos Municípios de Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2731614"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731622": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000285/2026 - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74, III, \"f\", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como art. 14, XI do Decreto Estadual nº 48.690/2023 e suas alterações, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 10.498.974/0002-81, com vistas à contratação do curso presencial de \"Masterclass Gestão e Fiscalização de Contratos com o auxílio da inteligência artificial\" no valor de R$ 9.342,00 (nove mil trezentos e quarenta e dois reais) e considerando a autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, considerando as manifestações (126014426, 129591219 e 129591244).\r\n\r\nId: 2731622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2731603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/001918/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto VALLEX FULL (CDSV/RJ nº 2427) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05280269000192, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004561/2023 - AUTORIZO o registro do produto Ovos caipira - ovo extra, pertencente à ALEXANDRE CRUZ DERIVADOS DO LEITE - SIE 209, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2731603"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2731736": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\n\r\nNo dia 22 de abril de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de março de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\n\r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABIITADOS HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 04 (quatro) de maio de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 04 (quatro) de maio de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 6 (seis) de maio de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n79529\r\n\r\nMANDINGA BEAT NO WOMAD ÁFRICA 2026\r\n\r\nINSTITUTO MANDINGA\r\n\r\n48.890.688/0001-59\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n79571\r\n\r\nCORPORAÇÃO MUSICAL DARCY RIBEIRO NO 1º CONCURSO DE FANFARRAS E BANDAS DE ARARUAMA\r\n\r\nTRANSFORMANDO PELA MÚSICA\r\n\r\n59.088.337/0001-45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n79576\r\n\r\nFESTIVAL DE CINEMA BRASILEIRO EM PARIS\r\n\r\nKINOTV LTDA.\r\n\r\n02.298.682/0001-96\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n79603\r\n\r\nREPRESENT DANCE CREW - THE JACKSONS\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n80114\r\n\r\nELEGANTE SOUL, POR MP FREIRE\r\n\r\nALAN HAUER GOMES DA COSTA 15476706739\r\n\r\n26.366.219/0001-00\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n80387\r\n\r\nMEMÓRIAS EM TRAVESSIA: OFICINA ESCRITORAS VIVAS NA FEIRA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE LÍNGUA PORTUGUESA EM UK\r\n\r\n45.995.346 CYNTIA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n45.995.346/0001-05\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n81896\r\n\r\nCINDERELA NEGRA\r\n\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n37.686.042/0001-38\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n81947\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO ARTÍSTICA INTERNACIONAL - TESSALÔNICA / GRÉCIA - JULHO DE 2026”\r\n\r\nDAIANNE DOS SANTOS DE PAULO\r\n\r\n39.479.400/0001-67\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n82008\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA NO X ENCUENTRO INTERNACIONAL DE MÚSICA LATINOAMERICANA\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n\r\n06.988.672/0001-33\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n82068\r\n\r\nHARARE INTERNATIONAL FRINGE FESTIVAL 2026\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n82414\r\n\r\nFORRÓ DE PIFE\r\n\r\nGM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n32.296.079/0001-36\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n82628\r\n\r\nCTO NO L'ALTRE FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES ESCÉNICAS Y SALUD MENTAL (FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES CÊNICAS E SAÚDE MENTAL L'ALTRE)\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTO - RIO\r\n\r\n01.633.889/0001-07\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n82684\r\n\r\nGAITAS DO BRASIL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n\r\n34.605.678/0001-10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n82776\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NAZARÉ SHOW 2026\r\n\r\n46.544.767 GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n46.544.767/0001-82\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n81926\r\n\r\nCIRANDA DE TARITUBA NO FEFOL 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E FOLCLÓRICA DE TARITUBA\r\n\r\n05.940.625/0001-57\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 16.200,00 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n81930\r\n\r\nTRANSPORTAR\r\n\r\n30488489 CLARICE RITO PLOTKOWSKI\r\n\r\n30.488.489/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 21.920,20\r\n\r\nJUNHO \r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n82368\r\n\r\nONDE O VENTO FAZ A CURVA\r\n\r\nMILONGAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.379.925/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 91.249,20\r\n\r\nJUNHO \r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n78759\r\n\r\nDOVAL: O GRINGO MAIS CARIOCA DO FUTEBOL\r\n\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI ME\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 13.041,72\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n82004\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES E BITENCOURT DUO - CAJAZZ & UMBLUES NO MÉXICO\r\n\r\n15.557.493 JEFFERSON GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n15.557.493/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n91\r\n\r\nR$ 28.129,00\r\n\r\nJULHO \r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n82414\r\n\r\nFORRÓ DE PIFE\r\n\r\nGM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n32.296.079/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 34.066,25\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82684\r\n\r\nGAITAS DO BRASIL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n\r\n34.605.678/0001-10\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 124.327,92\r\n\r\nJUNHO \r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n82008\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA NO X ENCUENTRO INTERNACIONAL DE MÚSICA LATINOAMERICANA\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n\r\n06.988.672/0001-33\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 117.856,42\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n81059\r\n\r\nRAÍZES DE PORTUGAL NO BRASIL : TRADIÇÃO E MEMÓRIA\r\n\r\n51.652.073 WILLIAM JEFFERSON CARDOSO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n51.652.073/0001-07\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 68.708,99\r\n\r\nJULHO \r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n80423\r\n\r\nPIXELATL 2026 - COTOQUÍNEA CURIOSA\r\n\r\nTAYLA NUNES GOMES - ME\r\n\r\n30.074.618/0001-67\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 10.062,00\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n83027\r\n\r\nQUE MINHA APOTI ME ACOMPANHE\r\n\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA 156.149.387-29\r\n\r\n31.861.150/0001-13\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 65.567,25\r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n78483\r\n\r\nPIXELATL 2026 - OS AVENTUREIROS DO TEMPO PERDIDO\r\n\r\nLUAH GARCIA LTDA\r\n\r\n42.217.065/0001-33\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 15.789,00\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n80387\r\n\r\nMEMÓRIAS EM TRAVESSIA: OFICINA ESCRITORAS VIVAS NA FEIRA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE LÍNGUA PORTUGUESA EM UK\r\n\r\n45.995.346 CYNTIA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n45.995.346/0001-05\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 15.300,00\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n83102\r\n\r\nANTES QUE ME CONTEM OUTRAS HISTÓRIAS\r\n\r\nGRACIANA VALLADARES ARTES LTDA\r\n\r\n20.349.300/0001-98\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 117.054,16\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n5- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n79576\r\n\r\nFESTIVAL DE CINEMA BRASILEIRO EM PARIS\r\n\r\nKINOTV LTDA.\r\n\r\n02.298.682/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 29.119,50 \r\n\r\nABRIL \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n82459\r\n\r\nORIGINÁRIO\r\n\r\nPERIFA CULTURAL\r\n\r\n62.585.101/0001-29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\nR$ 47.504,44 \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n82068\r\n\r\nHARARE INTERNATIONAL FRINGE FESTIVAL 2026\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 12.654,00 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n82002\r\n\r\nDI STÉFFANO GROUP NO JAVA JAZZ FESTIVAL\r\n\r\n19.723.364 DI STEFFANO WOLFF BAZILIO\r\n\r\n19.723.364/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 27.765,84 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n79529\r\n\r\nMANDINGA BEAT NO WOMAD ÁFRICA 2026\r\n\r\nINSTITUTO MANDINGA\r\n\r\n48.890.688/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 110.000,00 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n81896\r\n\r\nCINDERELA NEGRA\r\n\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n37.686.042/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 110.000,00 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n80114\r\n\r\nELEGANTE SOUL, POR MP FREIRE\r\n\r\nALAN HAUER GOMES DA COSTA 15476706739\r\n\r\n26.366.219/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\nR$ 3.849,65 \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n79571\r\n\r\nCORPORAÇÃO MUSICAL DARCY RIBEIRO NO 1º CONCURSO DE FANFARRAS E BANDAS DE ARARUAMA\r\n\r\nTRANSFORMANDO PELA MÚSICA\r\n\r\n59.088.337/0001-45\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 3.500,00 \r\n\r\nJUNHO \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n79603\r\n\r\nREPRESENT DANCE CREW - THE JACKSONS\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 13.937,98 \r\n\r\nABRIL \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n81947\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO ARTÍSTICA INTERNACIONAL - TESSALÔNICA / GRÉCIA - JULHO DE 2026”\r\n\r\nDAIANNE DOS SANTOS DE PAULO\r\n\r\n39.479.400/0001-67\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 36.000,00 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n81986\r\n\r\n14º REACRIARTE NOVA IGUAÇU - RJ - A FADA SEM CORAÇÃO\r\n\r\n50.702.156 JAILSON FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n50.702.156/0001-92\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 4.600,00 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n82020\r\n\r\nNIÈDE - OLHO DO MUNDO\r\n\r\nBESEDER PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n11.235.752/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 19.940,38 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n82093\r\n\r\nOLHAR COMPLEXO\r\n\r\n60.427.125 YAN JUNIO DE FREITAS E CASTRO\r\n\r\n60.427.125/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 5.571,96 \r\n\r\nJULHO \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n82628\r\n\r\nCTO NO L'ALTRE FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES ESCÉNICAS Y SALUD MENTAL (FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES CÊNICAS E SAÚDE MENTAL L'ALTRE)\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTO - RIO\r\n\r\n01.633.889/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 64.312,00 \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n82776\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NAZARÉ SHOW 2026\r\n\r\n46.544.767 GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n46.544.767/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 35.000,00 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n6- PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n78759\r\n\r\nDOVAL: O GRINGO MAIS CARIOCA DO FUTEBOL\r\n\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI ME\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n80423\r\n\r\nPIXELATL 2026 - COTOQUÍNEA CURIOSA\r\n\r\nTAYLA NUNES GOMES - ME\r\n\r\n30.074.618/0001-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n81930\r\n\r\nTRANSPORTAR\r\n\r\n30488489 CLARICE RITO PLOTKOWSKI\r\n\r\n30.488.489/0001-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82004\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES E BITENCOURT DUO - CAJAZZ & UMBLUES NO MÉXICO\r\n\r\n15.557.493 JEFFERSON GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n15.557.493/0001-32\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82008\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA NO X ENCUENTRO INTERNACIONAL DE MÚSICA LATINOAMERICANA\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n\r\n06.988.672/0001-33\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82684\r\n\r\nGAITAS DO BRASIL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n\r\n34.605.678/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83027\r\n\r\nQUE MINHA APOTI ME ACOMPANHE\r\n\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA 156.149.387-29\r\n\r\n31.861.150/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83102\r\n\r\nANTES QUE ME CONTEM OUTRAS HISTÓRIAS\r\n\r\nGRACIANA VALLADARES ARTES LTDA\r\n\r\n20.349.300/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n78483\r\n\r\nPIXELATL 2026 - OS AVENTUREIROS DO TEMPO PERDIDO\r\n\r\nLUAH GARCIA LTDA\r\n\r\n42.217.065/0001-33\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B \r\n\r\n80387\r\n\r\nMEMÓRIAS EM TRAVESSIA: OFICINA ESCRITORAS VIVAS NA FEIRA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE LÍNGUA PORTUGUESA EM UK\r\n\r\n45.995.346 CYNTIA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n45.995.346/0001-05\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A \r\n\r\n81059\r\n\r\nRAÍZES DE PORTUGAL NO BRASI : TRADIÇÃO E MEMÓRIA\r\n\r\n51.652.073 WILLIAM JEFFERSON CARDOSO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n51.652.073/0001-07\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A \r\n\r\n81926\r\n\r\nCIRANDA DE TARITUBA NO FEFOL 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E FOLCLÓRICA DE TARITUBA\r\n\r\n05.940.625/0001-57\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B \r\n\r\n82368\r\n\r\nONDE O VENTO FAZ A CURVA\r\n\r\nMILONGAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.379.925/0001-49\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B \r\n\r\n82414\r\n\r\nFORRÓ DE PIFE\r\n\r\nGM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n32.296.079/0001-36\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2731736"
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                    "2731737": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO II\r\n\r\nNo dia 09 de março de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de março de 2026”, até o dia 31 de março de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\n\r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 4 (quatro) de maio de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 6 (seis) de maio de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n79564\r\n\r\nO SAMBA COMO DRAMATURGIA EM CABO VERDE\r\n\r\n41.320.405 RAFAEL PREVOT GAMA CEREJO\r\n\r\n41.320.405/0001-94\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n78462\r\n\r\nRUÍDO E PRESENÇA: ESCUTA, ESPAÇO E ENCONTRO - DIÁLOGOS ENTRE JAPÃO E BRASIL\r\n\r\nOUTRA MUSICA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n32.352.682/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 12.168,15 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n79564\r\n\r\nO SAMBA COMO DRAMATURGIA EM CABO VERDE\r\n\r\n41.320.405 RAFAEL PREVOT GAMA CEREJO\r\n\r\n41.320.405/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 11.597,05 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n80082\r\n\r\nINTERCÂMBIO VIDANÇAR EM PORTUGAL\r\n\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\nR$ 30.000,00 \r\n\r\nABRIL \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n81936\r\n\r\nAMAZÔNIA VIVA: ARTE NAS PALAFITAS DE VALERIA\r\n\r\nRAFAMON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n45.134.917/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\nR$ 8.000,00 \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n4 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n78462\r\n\r\nRUÍDO E PRESENÇA: ESCUTA, ESPAÇO E ENCONTRO - DIÁLOGOS ENTRE JAPÃO E BRASIL\r\n\r\nOUTRA MUSICA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n32.352.682/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 12.168,15\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A;SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 2.1.2 \r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nId: 2731737"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731675": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas e quinze minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Diego Gonçalves Campos de Souza e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1678, de vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias treze de abril de dois mil e vinte seis e vinte e sete de abril de dois mil e vinte e seis, com solicitações para o mês de junho de 2026. \r\n\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\n\r\nTRAMPO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA, CNPJ 11.226.343/0001-95, com o espetáculo ANTES DO ANO QUE VEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 98,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO GONCALVES NANNI 10978965795, CNPJ 15.735.859/0001-16, com o espetáculo O ÚLTIMO DIA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nVISUALLYZE MAIS PRODUÇÃO DE CONTEUDOS AUDIOVISUAIS LTDA, CNPJ 38.257.623/0001-17, com o espetáculo TRIPTICO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nVINÍCIUS TEIXEIRA MESQUITA, CPF 143.032.187-31, com o espetáculo SELVA: SOLIDÃO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nRODRIGO MENDES DE SOUZA, CPF 144.427.157-18, com o espetáculo UM ATO DO TEMPO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nPORTAL 8 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME, CNPJ 18.405.462/0001-54, com o espetáculo OUROBOROS - RECOMEÇOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nTP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 20.736.339/0001-68, com o espetáculo DRUMMOND PARA CRIANÇAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 83,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão:\r\n\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6 \r\n\r\nDiego Gonçalves Campos de Souza - ID: 516476-3 \r\n\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/001378/2026\r\n\r\nId: 2731675"
                        ],
                        "2731757": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000327/2026 - SAULO FINELON DA \r\n\r\nSILVA, Identidade Funcional nº 6374964. AUTORIZO a dispensa\r\n\r\nde ponto.\r\n\r\nId: 2731757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2731877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001043/2026 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), referente ao Projeto “ENERGIA PARA TORCER 2026”, do proponente ALS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 04.809.417/0001-50.\r\n\r\nId: 2731877"
                    ],
                    "2731684": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos 29 dias do mês de abril do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Oitava Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia e Dayana dos Santos Ferreira; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - DESAFIO DA PONTE - 2026 (SEI-300001/002515/2026) - Aprovado com ressalva; (II) - RENOVA PISTA IMPERIAL (SEI-300001/001464/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - ESPORTES EM REDE (SEI-300001/000483/2026) - Aprovado; (IV) - SAÚDE E VIDA PARA TODOS (SEI-300001/002464/2026) - Aprovado; (V) - BASE HUNA (SEI-300001/001449/2026) - Aprovado; (VI) - AIAMEC - A LUTA QUE MUDA DESTINOS (SEI-300001/001920/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - SAÚDE, VIDA E PRÁTICA (SEI-300001/001925/2026) - Aprovado com ressalva; (VIII) - CORRIDA PELA PAZ 2026 (SEI-300001/002526/2026) - Aprovado com ressalva; (IX) - CIRCUITO RIO DE RODEIOS (SEI-300001/002657/2026) - Aprovado; (X) - ÍDOLOS DO TÊNIS 2026 (SEI-300001/002660/2026) - Aprovado com ressalva; (XI) - PARAESPORTE MARICÁ RJ (SEI-300001/001912/2026) - Aprovado; (XII) - PARAESPORTE NA PRAIA (SEI-300001/001914/2026) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos e Felipe Dias da \r\n\r\nCosta Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encer-\r\n\r\nrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de \r\n\r\nlida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-300001/000263/2026.\r\n\r\nId: 2731684"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2731620": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1494 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/000249/2026, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1440, PUBLICADA NO D.O DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo n° SEI-320001/000249/2026, instaurado pela Portaria n° 1440 de 28 de janeiro de 2026, ante às razões apresentadas na CI n° 08 de 22 de abril de 2026, doc. 130299178, a contar de 04/05/2026.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2731620"
                    ],
                    "2731637": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002928/2023 - DECIDO pelo arquivamento do presente processo, instaurado para apurar suposta infração administrativa atribuída à servidora Jorgina Francisca Oliveira da Silva, Auxiliar de enfermagem, Identidade Funcional nº 317591-0, diante da regularização da situação de acumulação de cargos e da ausência de pressupostos para a aplicação de penalidade disciplinar. \r\n\r\nId: 2731637"
                    ],
                    "2731623": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002409/2025 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar suposta infração administrativa atribuída ao servidor JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, Vínculo 01, Identidade Funcional nº 44233884, Matrícula nº 004.173-1, na forma do §1º do art. 52 do Decreto-Lei Nº 220/1975, em razão de Laudo Médico Pericial favorável ao servidor. \r\n\r\nId: 2731623"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2731740": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/000793/2026 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001017/2026 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/073745/2026 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000111/2026 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001892/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000113/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2731740"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2731738": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB N° 041 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOBERNO EM BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e no § 1º do Art. 82 da Lei Estadual Nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, o que dispõe os Artigos 10 a 12 da Lei Estadual nº 5427, de 01 de abril de 2009, bem como o que consta no Processo SEI-370001/000316/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência a DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID nº 5029178-5, Subsecretário de Administração, para, como Ordenador de Despesas, praticar, isoladamente, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\n\r\na) Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) Autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) Autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes.\r\n\r\nd) Instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, bem como designar e dispensar os respectivos membros.\r\n\r\ne) Dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nf) Assinar contratos, convênios e acordos;\r\n\r\ng) Firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\nh) Requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\ni) Receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nj) Aposentadoria;\r\n\r\nk) Abono de permanência;\r\n\r\nl) Afastamento para pleito eletivo;\r\n\r\nm) Afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nn) Ajuda de custos e indenização de transportes;\r\n\r\no) Aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\np) Fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nq) Licença sem vencimentos para trato de interesse particular; e\r\n\r\nr) Licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427 de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei Estadual n.º 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Da presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual n.º 10.443 de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a resolução SERGB N° 039 de 18/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nGUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação\r\n\r\ndo Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2731738"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731795": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.428 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000540/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 004/2026, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Ktree Penso Tecnologia da Informação LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/000540/2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Luís Cláudio Marinho Coelho, Gerente, ID Funcional n.º 5140902-0;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Roberto Charles Vilas, Diretor, ID Funcional n.º 4372004-8;\r\n\r\nIII - Fiscal Técnico: Luis Andre Ramos Ferreira, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4354116-0;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal Técnico: Ricardo Godinho Fontes, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4349687-3;\r\n\r\nV - Fiscal Requisitante: Simone Garcia Ferraz, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4354127-5;\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal Requisitante: Luciano Saraiva Gonçalves, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4347487-0;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, Assessor, ID Funcional n.º 5113836-0; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Vinícius Fernandes Santos, Assistente, ID Funcional n.º 5167408-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 004/2026 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2731795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2731772": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1104 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 030/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000233/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 030/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE ONCOLOGIA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/000233/2022.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional: 5158868-4;\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id Funcional: 5162531-8.\r\n\r\nSuplente: João Jose de Carvalho Filho - Id Funcional: 5024411-6.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 22 de abril de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2731772"
                    ],
                    "2731773": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1105 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO Nº 1088 DE 06 DE ABRIL DE 2026, E INSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, NO PROCESSO SEI-330001/000618/2026, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e considerando o dis-\r\n\r\nposto nos Processos nºs SEI-330018/000697/2021 e SEI-330001/000514/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Resolução SEIOP nº 1088 de 06 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do(s) Agente(s) Público(s) Responsável(eis) que de(ram), causa à situação de nulidade contratual que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas nº SEI-330001/000514/2026.\r\n\r\nArt. 3º- Designar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional nº 1180747-4, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 4º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2731773"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731574": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1653 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nº 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação da Comissão de Gestora do Novo PAC (130467128) constante do Processo n° SEI-330003/002765/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato EMOP-PAC nº 017/2026 (128603687), publicado no DOERJ de 07/04/2026 (129127414), referente à construção de uma unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Tanguá/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, ID Funcional nº 4407022-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nRicardo Teixeira dos Santos, ID Funcional nº 4271238-6\r\n\r\nMário Fuchs Pinheiro, ID Funcional nº 517162-9-1\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 07/04/2026, data da publicação do Contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2731574"
                        ],
                        "2731575": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1654 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nº 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação da Comissão de Gestora do Novo PAC (130465218) constante do Processo n° SEI-330003/002771/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato EMOP-PAC nº 019/2026 (128908996), publicado no DOERJ de 06/04/2026 (129003919), referente à construção de uma unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCícero Carino Lacerda, ID Funcional nº 5130076-1\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nGustavo Carvalho Pereira, ID Funcional nº 4432292-5\r\n\r\nLincoln Eduardo de Oliveira, ID Funcional nº 2851297-9\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 06/04/2026, data da publicação do Contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2731575"
                        ],
                        "2731573": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1655 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nº 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação da Comissão de Gestora do Novo PAC (130467474) constante do Processo n° SEI-330003/002770/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato EMOP-PAC nº 018/2026 (128908725), publicado no DOERJ de 06/04/2026 (129003904), referente à construção de uma unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Macaé/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCícero Carino Lacerda, ID Funcional nº 5130076-1\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nGustavo Carvalho Pereira, ID Funcional nº 4432292-5\r\n\r\nLincoln Eduardo de Oliveira, ID Funcional nº 2851297-9\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua pu blicação no DOERJ, com efeitos a contar de 06/04/2026, data da publicação do Contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2731573"
                        ],
                        "2731613": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002000/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 720 (setecentos e vinte) dias de licenças-prêmio não gozadas em relação aos períodos de 25/08/1991 à 23/08/1996 e 90 dias em relação aos períodos de 16/08/1982 à 14/08/1987, 15/08/1987 à 13/08/1992, 14/08/1992 à 11/08/1997, 12/08/1997 à 10/08/2002, 11/08/2002 à 09/08/2007, 10/08/2007 à 08/08/2012, 09/08/2012 à 06/08/2017 e de 07/08/2017 \r\n\r\nà 05/08/2022, do ex-servidor JORGE LUIZ GONÇALVES SABB,\r\n\r\nId. 2846608-0, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 136.278,77 (cento e\r\n\r\ntrinta e seis mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos). TORNANDO SEM EFEITO, o Despacho do Presidente \r\n\r\nde 22 de agosto de 2025, publicado no D.O.de 27/08/2025, página 27, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2731613"
                        ],
                        "2731708": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/008559/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias não gozadas, da ex-servidora BRUNA DE ABREU RODRIGUES, ID Funcional 5127730-1, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 9.090,00 (nove mil e noventa reais).\r\n\r\nId: 2731708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2731515": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 958 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONFERE A FUNÇÃO DE ASSESSOR DE INTELIGÊNCIA DA AGENERSA\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480002/000135/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria AGENERSA nº 866 de 03 de maio de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor THIAGO ALBERTO AMADO, ID. Funcional nº 43650066, para exercer as funções de Assessor de Inteligência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria AGENERSA Nº 866/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2731515"
                        ],
                        "2731498": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nEXONERA, JENNIFER MENEZES DA SILVA, ID Funcional nº 51499487, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/05/2026. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nId: 2731498"
                        ],
                        "2731495": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2026 \r\n\r\nEXONERA, ANA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 51121492, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/05/2026. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nId: 2731495"
                        ],
                        "2731501": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2026 \r\n\r\nNOMEIA THOMAZ DE OLIVEIRA COUTINHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por Luciano Tramontano Martins, ID. Funcional nº 51588366, com validade a contar de 01/05/2026. Processo n° SEI-480002/004624/2026.\r\n\r\nId: 2731501"
                        ],
                        "2731505": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2026 \r\n\r\nNOMEIA JOÃO LOYOLA MIRANDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.121, de 26/01/2026, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/05/2026. Processo n° SEI-480002/004626/2026. \r\n\r\nId: 2731505"
                        ],
                        "2731123": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2026 \r\n\r\nNOMEIA RITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA, ID Funcional 51589095, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por Luana de Azeredo Loureiro, ID Funcional nº 50138880, com validade a contar de 01/05/2026. Processo n° SEI-480002/004336/2026.\r\n\r\nId: 2731123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2731671": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 67 DE 29 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, O CONSÓRCIO BARREIRA DO SABO FRIBURGO, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/000572/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de dezembro de 1979, que aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 027/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e o CONSÓRCIO BARREIRA DO SABO FRIBURGO, inscrito no CNPJ sob nº 64.060.480/0001-69, cujo objeto é a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RETENÇÃO DE FLUXO DE DETRITOS - BARREIRA SABO - NA ÁREA DENOMINADA MORRO DUAS PEDRAS, BAIRRO: DUAS PEDRAS, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAurélio Vogas Barreto - ID Funcional nº 4425961-1\r\n\r\nLiliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3\r\n\r\nDiego Afonso Ferreira - ID Funcional n° 51584794\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2731671"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2731532": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.361 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - oitenta e três vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - dezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\n\r\nIII - cinco vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIV - trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nV - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVI - sessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVII - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\n\r\nVIII - sete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design / Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\n\r\nIX - treze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nX - uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudante de Estatística;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXIV - seis vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXV - quarenta e três vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVI - onze vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXVII - uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXVIII - cinco vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXIX - uma vaga para estudante de Serviço Social;\r\n\r\nXX - cinco vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do \r\n\r\nEstado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, \r\n\r\ntotalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.346, de 10 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2731532"
                    ],
                    "2731533": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.362 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071526/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - cento e quarenta e três vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\n\r\nII - três vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\n\r\nIII - três vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\n\r\nIV - uma vaga para estudante do curso técnico de Eletrotécnica;\r\n\r\nV - vinte e uma vagas para estudantes do curso técnico de Informática.\r\n\r\nVI - uma vaga para estudante do curso técnico de Produção de Áudio e Vídeo.\r\n\r\nVII - duas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº5.347, de 10 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2731533"
                    ],
                    "2731789": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666082, do cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Estado, Símbolo S.S, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de abril de 2026. Processo nº SEI-140001/032352/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19232136, do cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Estado, Símbolo S.S, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de abril de 2026. Processo nº SEI-140001/032352/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230753, do cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Estado, Símbolo S.S, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de abril de 2026. Processo nº SEI-140001/032352/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872158, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo D.G., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de abril de 2026. Processo nº SEI-140001/032352/2026.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955056, para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Estado, Símbolo S.S, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Joaquim Pedro Rohr, com validade a contar de 29 de abril de 2026. Processo nº SEI-140001/032352/2026.\r\n\r\nNOMEIA ALICE BERNARDO VORONOFF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665817, para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Estado, Símbolo S.S, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rogério Carvalho Guimarães, com validade a contar de 29 de abril de 2026. Processo nº SEI-140001/032352/2026.\r\n\r\nNOMEIA FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19219148, para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Estado, Símbolo S.S, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Nilson Furtado de Oliveira Filho, com validade a contar de 29 de abril de 2026. Processo nº SEI-140001/032352/2026.\r\n\r\nNOMEIA RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954874, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo D.G., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Mauricio Gomes Vieira, com validade a contar de 29 de abril de 2026. Processo nº SEI-140001/032352/2026.\r\n\r\nId: 2731789"
                    ],
                    "2731794": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO THIAGO DA SILVA FEIJÃO, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pelas Leis nº 6.818/2014 e nº 11.048/2025, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 04 de maio de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA ASTÊNIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pelas Leis nº 6.818/2014 e nº 11.048/2025, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 04 de maio de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA THAYS LACERDA ALENCAR PEIXOTO, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pelas Leis nº 6.818/2014 e nº 11.048/2025, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 04 de maio de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2731794"
                    ],
                    "2731531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000123/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente à diária concernente ao deslocamento do servidor Pedro Paulo Torres de Souza Faro, Id 5147685-1, no período de novembro de 2025, no valor total de R$ 591,00 \r\n\r\n(quinhentos e noventa e um reais), de acordo com o Decreto Estadual nº 46.611/2019.\r\n\r\nId: 2731531"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2731692": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 094/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CH Moto Peças Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/218524/2025.\r\n\r\nId: 2731692"
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                            "2731503": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 005/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 54.902.668/0001-53. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de aquisição de brindes diversos personalizados para a distribuição nos eventos institucionais promovidos pela FUNDAÇÃO CEPERJ durante o exercício de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e/ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato de até R$ 56.217,00 (cinquenta e seis mil duzentos e dezessete reais), considerando o prazo total da sua vigência. \r\n\r\nDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: PT: 04.128.0470.4472; ND 3390.39.27; FR: 1.500.100; NE 2026NE00161.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento no Processo SEI nº 150011/000064/2026, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000064/2026.\r\n\r\nId: 2731503"
                            ],
                            "2731688": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.121.578/0001-67. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de hospedagem em servidores virtuais privados (VPS), por demanda, para atendimento das necessidades de criação de infraestrutura de serviços de web server, instância de banco de dados e serviços de administração, consultoria e sustentação do ambiente computacional hospedado visando a manutenção e sustentação de serviços do Portal CEPERJ junto ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e/ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de até R$ 684.249,60 (seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), considerando o prazo total de sua vigência.\r\n\r\nDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: PT: 04.122.0002.2016; ND 3391.40.09; FR: 1.500.100; NE 2026NE00111.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: com fundamento no Processo nº SEI-150011/000065/2026, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000065/2026.\r\n\r\nId: 2731688"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2731604": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 04 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 04 de maio de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/001335/2026.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/011072/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/050117/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/050714/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/003998/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/007398/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/005530/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/003806/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/001394/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/013155/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/006775/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/003978/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/005569/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/028677/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/018400/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/008579/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/015610/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/000767/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/032966/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/049726/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/007700/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/035034/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nE11/003/000330/2013\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040013/000446/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/000316/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/011391/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/011413/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/031657/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/038773/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/005773/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/019487/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/005537/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/051708/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/013859/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/013844/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/013849/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/013846/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/049167/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/049012/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/049021/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/049028/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/049032/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/049033/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/049046/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/049049/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/049068/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/049108/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/049010/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/049011/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/049035/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/049036/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/049037/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/049045/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/049072/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/049074/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/049091/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/049094/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/049099/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/049112/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/049123/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/049095/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/049096/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/049115/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/049157/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/049222/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/049223/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/049235/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/049246/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/049251/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/049034/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/049061/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/049062/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/049073/2025\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/049084/2025\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/049100/2025\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/049103/2025\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/049107/2025\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/049148/2025\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/049150/2025\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/049153/2025\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/049224/2025\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/049243/2025\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/049253/2025\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/049255/2025\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/049043/2025\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/049056/2025\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/049067/2025\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/049151/2025\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/049063/2025\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/049064/2025\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/049069/2025\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/049075/2025\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/049079/2025\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/049129/2025\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/049232/2025\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/049272/2025\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/004274/2026\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/005439/2026\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/006336/2026\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/007790/2026\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/007315/2026\r\n\r\nId: 2731604"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2731687": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 002/2026 ao Contrato n°. 016/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem renúncia de reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 395.282,28 (trezentos e noventa e cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00210.\r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 30/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/051081/2025\r\n\r\nId: 2731687"
                            ],
                            "2731785": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 003/2026 ao Contrato n°. 019/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem renúncia de reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.189.580,12 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00211.\r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (do ze) meses, a contar de 30/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/000801/2026\r\n\r\nId: 2731785"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2731507": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, em conformidade com o Edital 01/2023 do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-220009/000021/2022, resolve tornar pública a CONVOCAÇÃO para admitir em emprego público, o(s) candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público - Edital nº 01/2023 - realizado na data de 21 de Maio de 2023 e homologado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2023 - listado(s) abaixo:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Tecnologia da Informação)\r\n\r\nBruno Leite Calazans\r\n\r\nCosta\r\n\r\n5°\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento\r\n\r\n(Contabilidade)\r\n\r\nPhyllis Chitayat\r\n\r\nMachado\r\n\r\n7º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTécnico-Administrativo\r\n\r\nDiego de Sousa\r\n\r\nTavares\r\n\r\n16°\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTécnico-Administrativo\r\n\r\nJosé Luiz Maia de\r\n\r\nLima\r\n\r\n90º\r\n\r\n(2º)\r\n\r\nPCD\r\n\r\nO convocado, após a admissão, estará sujeito ao regime de trabalho celetista e, no que diz respeito à previdência social, ao Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nO convocado estará sujeito ainda, para que possa ser admitido, ao cumprimento dos requisitos presentes no Edital 2023.01 do Concurso Público da AgeRio, e em suas retificações, bem como da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 2731507"
                            ],
                            "2731593": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n.º 004/2026. \r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a empresa ATSNET INFORMÁTICA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajustar as contas relativas à prestação de serviços de tecnologia da informação para manutenção evolutiva, adaptativa, corretiva, perfectiva e desenvolvimento de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 3.465 (três mil e quatrocentos e sessenta e cinco).\r\n\r\nVALOR: R$ 272.993,45 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001419/2026.\r\n\r\nId: 2731593"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2731616": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 140/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 23.864.942/0001-13\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Antineoplásicos, Quimioterápicos e/ou Adjuvantes Industrializados \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 146.778,00 (cento e quarenta e seis mil setecentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 44286163\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699/ID. Funcional nº 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239/ID. Funcional nº 51340674 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907/ID. Funcional nº 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/008095/2026.\r\n\r\nId: 2731616"
                        ],
                        "2731793": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRVAL ELECTRICAL SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026 \r\n\r\nVALOR: SEM ACRÉSCIMO DO VALOR.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias corridos, a partir de 01/05/2026 até 30/05/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 124, I, a, da Lei nº 14.133 de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350006/006654/2025.\r\n\r\nId: 2731793"
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                        "2731488": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E MOBILIDADE \r\n\r\nINSTITUCIONAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E MOBILIDADE INSTITUCIONAL - DRHMI, CONVOCA o candidato abaixo, aprovado no Edital de Chamada Pública nº 002/2025, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, para comparecer na Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no período abaixo informado, munidos de atestado médico recente, e certidões criminais conforme preceitua o item 15.2 e o art. 4º, §3º, da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, bem como, toda a documentação comprobatória descrita no item 7.1, do edital supracitado, a fim de assinarem Termo de Aceitação. Esclarece que o atestado deve constar que o candidato se encontra em boas condições físicas e psicológicas específicos para a atividade que irá desempenhar, conforme § 2º do art. 2º, da Lei n.º 5.271/2008. Processo nº SEI-350009/020215/2025.\r\n\r\nDATA: 30/02/2026\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCAP PM RR\r\n\r\n38.698\r\n\r\nSÉRGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\nASSESSOR DE AJD\r\n\r\nId: 2731488"
                        ],
                        "2731715": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E \r\n\r\nMOBILIDADE INSTITUCIONAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), POR MEIO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E MOBILIDADE INSTITUCIONAL - DRHMI, CONVOCA o candidato abaixo, aprovado no Edital de Chamada Pública nº 002/2025, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, para comparecer na Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no período abaixo informado, munidos de atestado médico recente, e certidões criminais conforme preceitua o item 15.2 e o art. 4º, §3º, da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, bem como, toda a documentação comprobatória descrita no item 7.1, do edital supracitado, a fim de assinarem Termo de Aceitação. Esclarece que o atestado deve constar que o candidato se encontra em boas condições físicas e psicológicas específicos para a atividade que irá desempenhar, conforme § 2º do art. 2º, da Lei n.º 5.271/2008. SEI-350009/020215/2025.\r\n\r\nDATA: 30/02/2026\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n64002\r\n\r\nROGÉRIO JOSÉ CARDOSO\r\n\r\nAUX DESPACHADOR DE VTR - 190\r\n\r\nId: 2731715"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2731698": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: contrato é o uso pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, do bem automóvel da marca VW, modelo Virtus, placa LUD 9B43 do qual o COMODANTE é o legítimo proprietário, conforme Nota Fiscal nº 000.237.967.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/037494/2026.\r\n\r\nId: 2731698"
                        ],
                        "2731679": [
                            "I - Aviso",
                            "‘SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL torna público o resultado dos requerimentos da pré-qualificação nº 001/25, destinada a avaliar previamente os interessados que pretendam participar da futura licitação no âmbito desta SEPPEN, para contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de alimentação e nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados do sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nSEI-210001/040745/2026\r\n\r\nSAVVY SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n12.966.492/0001-53\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/042625/2026\r\n\r\nNUTRI ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n13.426.169/0001-50\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDesde já ficam intimados os interessados, conforme instrumento convocatório contido no processo: SEI- 210001/136624/2025, do início do prazo de 03 dias úteis para eventual interposição de recursos a contar da presente publicação.\r\n\r\nId: 2731679"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2731694": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e SECRETARIA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS DE LIMPEZA PÚBLICA, inscrita no CNPJ nº 29.138.369/0001-47\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 50 (cinquenta) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto e aberto, nos benefícios de Prisão Albergue Domiciliar- PAD e livramento condicional e egressos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo 2º, do art. 28, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de 29 /04 /2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao aludido contrato o valor de R$ 1.536.720,00 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/001303/2026\r\n\r\nId: 2731694"
                            ],
                            "2731526": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n. 009/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e CS BRASIL FROTAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do Contrato nº 009/2023, que consiste na prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 02 (dois) meses, com início em 28/04/2026 e término em 28/06/2026.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente termo aditivo é de R$ 26.894,14 (vinte e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e catorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-210123/000699/2023.\r\n\r\nId: 2731526"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2731480": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 037/2026 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de serviço de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.485,76 (cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: 1º TEN BM QOC/19 LEONAM LEAL DE SOUZA, RG: 53.459, Id funcional: 51013088.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CAP BM QOC/10 JOSE LUIZ BARRETO DEMARCO, RG: 46.095, Id funcional: 43833101;\r\n\r\nMEMBROS: SD Q05/24 SAMUEL TRINDADE SABINO DA SILVA, RG: 54.670, Id funcional: 51508397 e SD BM Q05/24 VICTOR BERNARDO FARIAS LOBATO CARDOSO, RG: 54.671, Id funcional: 51519895;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q00/97 CARLOS EDUARDO NUNES COSTA, RG: 20.607, Id funcional: 6121861.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270002/001438/2025\r\n\r\nId: 2731480"
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                        "2731484": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 037/2026 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de serviço de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.485,76 (cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: 1º TEN BM QOC/19 LEONAM LEAL DE SOUZA, RG: 53.459, Id funcional: 51013088.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CAP BM QOC/10 JOSE LUIZ BARRETO DEMARCO, RG: 46.095, Id funcional: 43833101;\r\n\r\nMEMBROS: SD Q05/24 SAMUEL TRINDADE SABINO DA SILVA, RG: 54.670, Id funcional: 51508397 e SD BM Q05/24 VICTOR BERNARDO FARIAS LOBATO CARDOSO, RG: 54.671, Id funcional: 51519895;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q00/97 CARLOS EDUARDO NUNES COSTA, RG: 20.607, Id funcional: 6121861.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270002/001438/2025\r\n\r\nId: 2731484"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035398/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2026.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2026.\r\n\r\nId: 2731723"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 041/2026, Processo SEI-080001/002923/2023, destinado ao Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL (MÁSCARA N-95), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MATERIAL, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2731802"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 068/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TRIUNFO HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BOLSA PRESSÓRICA - Item: 1, para atender a demanda das Unidades sob gestão da FSERJ: Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Hospital Estadual da Mãe de Mesquita (HMAE), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), Hospital Estatual Eduardo Rabelo (HEER), Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTODL), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense (HTO BAIXADA), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) e Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 404.840,00 (quatrocentos e quatro mil, oitocentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1402/2025 FS/GERCPA (Doc. SEI nº 102807217) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 129911655). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/001588/2025. \r\n\r\nId: 2731733"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 046/2026. Pregão Eletrônico N° 131/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DBR COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para CITÔMETRO DE FLUXO (SOLUCAO LISE) - Item: 1, para a realização de exames de IMUNOFENOTIPAGEM, em equipamento de propriedade da Unidade, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR REGISTRADO: R$ 27.204,00 (vinte e sete mil, duzentos e quatro reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE03955. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer: 1568/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (SEI Nº 104082140) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 127472121). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/026777/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 047/2026. Pregão Eletrônico N° 131/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos - SOLUÇÕES E INSUMOS PARA CITÔMETRO DE FLUXO (SOLUCÕES TAMPAO: PBS e CONJUNTO REAGENTE) - Itens: 3, 5, 6 e 13, para a realização de exames de IMUNOFENOTIPAGEM, em equipamento de propriedade da Unidade, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR REGISTRADO: R$ 11.541,83 (onze mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE03956.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer: 1568/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (SEI Nº 104082140) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 127472121). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/026777/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 048/2026. Pregão Eletrônico N° 131/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos PARA CITÔMETRO DE FLUXO (TUBO ANALISADOR) - Item: 16, para a realização de exames de IMUNOFENOTIPAGEM, em equipamento de propriedade da Unidade, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR REGISTRADO: R$ 7.210,00 (sete mil, duzentos e dez reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE03957. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer: 1568/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (SEI Nº 104082140) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 127472121). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/026777/2024.\r\n\r\nId: 2731732"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 049/2026. Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição por inexigibilidade de 1 (um) aparelho de ultrassom visando atender o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 119631757 e proposta de preços nº 123415670. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 718.682,30 (setecentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE0417. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer nº 597/2026/FS/GERCPA (SEI Nº 125904681) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 130590853.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/030147/2025.\r\n\r\nId: 2731734"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 263/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/12/2025 a 30/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 324 (SEI-124277695). VALOR TOTAL: R$ 144.051,32 (cento e quarenta e quatro mil, cinquenta e um reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001074/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 377/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 530 (SEI-125545232). VALOR TOTAL: R$ 50.614,37 (cinquenta mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032175/2025. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 379/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 565 (SEI-125755460). VALOR TOTAL: R$ 321.172,66 (trezentos e vinte e um mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031892/2025. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 512/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 741 (SEI-126622957). VALOR TOTAL: R$ 97.031,99 (noventa e sete mil, trinta e um reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003681/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 615/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 858 (SEI-127158237). VALOR TOTAL: R$ 11.690,29 (onze mil, seiscentos e noventa reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004459/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 616/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 854 (SEI-127139772). VALOR TOTAL: R$ 685.862,28 (seiscentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004245/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 653/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILÓPOLIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 918 (SEI-127852655). VALOR TOTAL: R$ 72.074,37 (setenta e dois mil, setenta e quatro reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005513/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 814/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1158 (SEI-128897480). VALOR TOTAL: R$ 59.321,19 (cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006978/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 831/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1137 (SEI-128784076). VALOR TOTAL: R$ 72.358,81 (setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007521/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 866/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1185 (SEI-129025861). VALOR TOTAL: R$ 595.747,58 (quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001853/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 867/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1172 (SEI-128915144). VALOR TOTAL: R$ 272.980,19 (duzentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006983/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 870/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e assistencial, para o Centro de Rastreio e Diagnóstico de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1160 (SEI-128899209). VALOR TOTAL: R$ 214.917,01 (duzentos e quatorze mil, novecentos e dezessete reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003907/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 878/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1189 (SEI-129032203). VALOR TOTAL: R$ 780.774,47 (setecentos e oitenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006695/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 889/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Central Estadual de Transplantes (CET) e o Programa Estadual de Transplantes (PET), no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1244 (SEI-129304146). VALOR TOTAL: R$ 482.886,04 (quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004052/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 942/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Queimados, no período de 01/03/2026 à 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1280 (SEI-129497737). VALOR TOTAL: R$ 501.356,38 (quinhentos e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008665/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 951/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMB SERVIÇOS MÉDICOS DA BAIXADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1300 (SEI-129620416). VALOR TOTAL: R$ 140.003,58 (cento e quarenta mil, três reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008778/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 954/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Ambulatório Médico de Especialidades (AME), no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1294 (SEI-129599540). VALOR TOTAL: R$ 171.047,74 (cento e setenta e um mil, quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007140/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 957/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CTQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/03/2026 à 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1299 (SEI-129615657). VALOR TOTAL: R$ 207.721,80 (duzentos e sete mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009068/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 959/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1303 (SEI-129625675). VALOR TOTAL: R$ 387.180,19 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008863/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 973/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE SERVICOS MEDICOS E MULTIDISCIPLINARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1322 (SEI-129744892). VALOR TOTAL: R$ 153.330,00 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009170/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 975/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EQUIPE MEDICA DE SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de urgência e emergência, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/03/2026 à 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1320 (SEI-129728287). VALOR TOTAL: R$ 512.442,70 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008884/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 977/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativos e assistencial, para o Centro de Rastreio e Diagnóstico de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1337 (SEI-129777861). VALOR TOTAL: R$ 228.800,85 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006984/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 980/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRAL DOS ANESTESISTAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de anestesiologia, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01//03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1327 (SEI-129746943). VALOR TOTAL: R$ 272.405,40 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008635/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 986/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/03/2026 à 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1332 (SEI-129762118). VALOR TOTAL: R$ 1.333.908,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, novecentos e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009512/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1006/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVICOS EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Penha, no período de 01/03/2026 até 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1367 (SEI-130043413). VALOR TOTAL: R$ 676.486,52 (seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009193/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1007/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Maré, no período de 01/03/2026 à 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1374 (SEI-130056083). VALOR TOTAL: R$ 522.090,24 (quinhentos e vinte e dois mil, noventa reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009229/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1037/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada-ONCO Baixada, no período de 01/03/2026 à 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1408 (SEI-130288203). VALOR TOTAL: R$ 918.794,76 (novecentos e dezoito mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010231/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1046/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Roberto Chabo (HERC), no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1410 (SEI-130298062). VALOR TOTAL: R$ 713.504,00 (setecentos e treze mil, quinhentos e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010211/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1081/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Dra. Zilda Arns Neumann - HERZA, no período de 01/03/2026 à 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1449 (SEI-130498177). VALOR TOTAL: R$ 931.085,52 (novecentos e trinta e um mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009426/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nId: 2731731"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012516/2026\r\n\r\nMarcelo de Freitas Santos - 1997\r\n\r\n2 - CENTRO CULTURAL VITÓRIA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014584/2026\r\n\r\nJúlio César Natividade - 1979\r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/122429/2025\r\n\r\nErnane Borges Junior - 1998\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002575/2026\r\n\r\nRosemary Cruz de Oliveira - 1981\r\n\r\n5 - COLÉGIO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049423/2024\r\n\r\nMelissa Gonçalves dos Santos - 1998\r\n\r\n6 - SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029516/2026\r\n\r\nStephanie Pereira Correa - 2007\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012464/2026\r\n\r\nAline Ferreira Saraiva - 2003\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012600/2026\r\n\r\nIzaque Feitosa Figueiredo - 2007\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FARJADO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019013/2026\r\n\r\nJaqueline Maria Borges - 2006\r\n\r\n10 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/124363/2025\r\n\r\nEdilson Gimar da Cruz - 2015\r\n\r\n11 - COLÉGIO E CURSO M3 - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027405/2026\r\n\r\nJoão Vitor Ramos Miranda Lima Storino - 2015\r\n\r\n12 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073655/2025\r\n\r\nMárcia Cristina Caldeira de Oliveira - 1991\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027290/2025\r\n\r\nTatiane da Silva dos Santos - 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO FILADELFO AZEVEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001717/2025\r\n\r\nAdriano Manoel SouzaMonteiro - 2018\r\n\r\n3 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109203/2025\r\n\r\nAngelina Sarinho Marques - 2019\r\n\r\n4 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014591/2026\r\n\r\nKauã Vinícius Carvalho da Silva - 2018\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019281/2025\r\n\r\nJúlia Faria Magalhães - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01 - Daniele Aparecida Juliodos Santos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o Art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de ANDRE LUIZ DA SILVA ALMEIDA, ano 2016- Processo nº SEI-030001/072400/2024.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA IV, CONVOCA o Representante Legal do Colégio Caliel, CNPJ: 12.260.338/0001-61, situado à Rua Julio Raposo, nº 78, Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido por Colégio Caliel LTDA, CNPJ: 12.260.338/0001-61, a comparecer de 09 às 16 horas, na Coordenadoria de Inspeção Escolar, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. O não comparecimento implicará em encerramento das atividades da instituição por determinação do poder público.Processo nº SEI-E-03/11200.002/2011.\r\n\r\nId: 2731742"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/000117/2026, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 30 de abril do corrente ano, a segunda convocação do Edital EXT-CECIERJ 001/2026 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2731508"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR\r\n\r\nASSINATURA: 28/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/011458/2024\r\n\r\nId: 2731752"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 201/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PURAH MEDICAL & CO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 122/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.816,40 (quinze mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE01424. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2604/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000360/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 202/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 122/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.498,80 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE01425. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2604/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000360/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 203/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 122/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 125.962,30 (cento e vinte e cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE01423. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2604/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000360/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 204/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIBIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 122/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.799,20 (quinze mil setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE01426. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2604/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000360/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 223/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de atualização tecnológica para os equipamentos de Raio-X da Marca SHIMADZU do Serviço de Radiologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74 - Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 869.000,00 (oitocentos e sessenta e nove mil reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01579. \r\n\r\nGESTOR: Denilson Mendes Pessoa - matrícula nº 39.128-4.\r\n\r\nFISCAIS: Eduardo Carvalho de Paiva - matrícula nº 41.403-7 e Arno Arruda Feldens - matrícula nº 43.176-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2605/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008404/2024.\r\n\r\nId: 2731775"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 473/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 20,45% aos itens 2.1, 2.2 e 2.3 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 113.568,80 (cento e treze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 693.874,71 (seiscentos e noventa e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010148/2024.\r\n\r\nId: 2731777"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO / ALIMENTOS OU BIOMEDICINA* OU BIOTECNOLOGIA OU BIOTECNOLOGIA VEGETAL OU NECROPSIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-E-26/007/13142/2014, informa que o referido concurso foi sobrestado no período de 01/01/2016 até 30/06/2022, sendo assim, a validade do certame em questão foi encerrada em 23/03/2026.\r\n\r\nId: 2731327"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA os candidatos abaixo, que prestaram Concurso Público para os cargos de Técnico Profissional de Nível Médio e Técnico Profissional de Nível Superior, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800/2006, a se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste edital, exclusivamente de forma não presencial, através do e-mail institucional da Gerência de Recursos Humanos da UENF: concurso.grh@uenf.br. Os candidatos receberão, por meio do e-mail institucional concurso.grh@uenf.br, um formulário on-line de preenchimento obrigatório. O link será encaminhado para o endereço de e-mail informado pelos candidatos no momento da inscrição. Após o recebimento, os candidatos deverão preencher e enviar o formulário eletrônico, anexando os documentos e exames solicitados, observando os prazos de validade, conforme abaixo: Processo nº SEI-260009/005264/2023.\r\n\r\nDOCUMENTOS:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; \r\n\r\n2) CPF; \r\n\r\n3) PIS/PASEP; \r\n\r\n4) Comprovante de Residência; \r\n\r\n5) Título de Eleitor e Comprovante da última votação; \r\n\r\n6) Certificado de Reservista (se for o caso); \r\n\r\n7) Diploma de habilitação para o cargo; \r\n\r\n8) Certidão de Casamento (se for o caso); \r\n\r\n9) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; \r\n\r\n10) Cópia do CPF dos dependentes;\r\n\r\n11) Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso);\r\n\r\n12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; \r\n\r\n13) Curriculum Vitae; \r\n\r\n14) Foto 3 X 4.\r\n\r\nEXAMES MÉDICOS:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo;\r\n\r\n2) Glicose, uréia, creatinina, hepatograma, EAS; \r\n\r\n3) Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n4) Vacina para Febre Amarela; \r\n\r\n5) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses; \r\n\r\n6) Audiometria; \r\n\r\n7) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\n8) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos; \r\n\r\n9) Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos.\r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n10) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade acima de 40 anos; \r\n\r\n11) Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\n- Prazo de validade até 1 ano:\r\n\r\n12) Colpocitologia Tríplice para candidatos do sexo feminino de qualquer idade; \r\n\r\n13) Mamografia e Ultrassonografia de Mama para candidatos do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\nObservação: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n9120002312\r\n\r\nBárbara Ribeiro Pimenta Trindade\r\n\r\nAC\r\n\r\n404 - Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\n9870014047\r\n\r\nBrunno De Oliveira Almeida\r\n\r\nAC\r\n\r\n411 - Técnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Agronômica\r\n\r\n9090001173\r\n\r\nÉrica Teixeira Isidoro Pereira\r\n\r\nAC\r\n\r\n401 - Técnico Profissional De Nível Superior - Administração De Empresas\r\n\r\n8750006416\r\n\r\nGiovana Rodrigues Venturelli\r\n\r\nNI\r\n\r\n311 - Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\n9110008570\r\n\r\nHigor Rodrigues Soares Silveira\r\n\r\nAC\r\n\r\n403 - Técnico Profissional De Nível Superior - Análise De Sistema E Suporte\r\n\r\n8750011837\r\n\r\nJulliane Haddad Barcellos\r\n\r\nAC\r\n\r\n311 - Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\n9110010281\r\n\r\nLuis Gustavo Reis Kort Kamp\r\n\r\nAC\r\n\r\n403 - Técnico Profissional De Nível Superior - Análise De Sistema E Suporte\r\n\r\n8750010954\r\n\r\nMarcelo Martins Simao\r\n\r\nAC\r\n\r\n311 - Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\n8750005042\r\n\r\nRaizza Quintanilha Azeredo Willemen\r\n\r\nAC\r\n\r\n311 - Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\n8750005847\r\n\r\nRita De Cassia Rodrigues Goulart\r\n\r\nAC\r\n\r\n311 - Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\n8750007155\r\n\r\nYuri Machado Pinto\r\n\r\nAC\r\n\r\n311 - Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nId: 2731674"
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                            "2731638": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO UENF Nº 007/2026. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo tipo caminhão-tanque ¾, destinado ao transporte de combustíveis com o objetivo de atender às necessidades operacionais da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 706.375,00 (setecentos e seis mil e trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/04/2026, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 21/05/2026, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 21/05/2026, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005165/2025.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2731638"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, instaurada pela Portaria nº 1.776 de 18 de janeiro de 2024, publicada no D.O.E.RJ nº 015, p. I, de 22 de janeiro de 2024, retificada no D.O.E.RJ nº 190, de 09 de outubro de 2024 (índex 84804657 e 85012993), no uso de suas atribuições e com fundamento no Parágrafo 4º do artigo 15, conjugado com o artigo 17 do Decreto Estadual nº 46.366/2018 e combinados também com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica REBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELI, CNPJ nº 09.492.421/0001-60, pelo presente edital, por seu representante legalmente constituído, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, na sede deste órgão, situado na Corregedoria Geral do Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO), localizada na Av Presidente Vargas 1001 - Centro/RJ, DEFESA ESCRITA nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-100005/008525/2022. Os autos deste mencionado processo poderão ser consultados, em horário comercial, também na sede deste órgão.\r\n\r\nId: 2731642"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA 04/2024. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e CONSÓRCIO MONITORA LIMPA RIO. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a correção do referido Termo Aditivo 127055485, na forma a seguir: Onde lê-se: CLÁUSULA SEXTA (RATIFICA-\r\n\r\nÇÃO): CLÁUSULA SÉTIMA (PUBLICAÇÃO E CONTROLE):\r\n\r\nLeia-se: CLÁUSULA OITAVA (RATIFICAÇÃO): CLÁUSULA NONA \r\n\r\n(PUBLICAÇÃO E CONTROLE). PRAZO: Não se aplica. VALOR: \r\n\r\nNão se aplica. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026. PROCESSO Nº SEI-070002/018443/2023.\r\n\r\nId: 2731630"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2731699": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 159/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e ALEVAN COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se o acréscimo da área, correspondente a área dos Box 50 e Hall, do Pavilhão 33, com área 229,25m², já que a ALEVAN COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, ocupa o Box 02 do Pavilhão 33, com 98,00 m², totalizando a área com o acréscimo de 327,50m², situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.863,17 (dez mil oitocentos e sessenta e três reais e dezessete centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-06/002/976/2013.\r\n\r\nId: 2731699"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 057-A/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e JG CEASA FRUTAS E LEGUMES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: promove-se a transferência da área do Box 06, do Pavilhão 41 da Unidade Grande Rio, situada na Av. Brasil, 19.001, Irajá, Rio de Janeiro, com área de 147,00m², pela permissionária, para o pavilhão 74, Box 01 com área de 432,00m². \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.102,72 (quinze mil, cento e dois reais e setenta e dois centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-06/002/555/2013.\r\n\r\nId: 2731705"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, nos termos da Cláusula Segunda, Parágrafo Único do instrumento contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, compreendendo o período de 28/04/2026 a 27/04/2027. \r\n\r\nVALOR: R$ 134.196,00 (cento e trinta e quatro mil cento e noventa e seis reais), totalizando o contrato o valor de R$ 536.784,00 (quinhentos e trinta e seis mil setecentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020003/000303/2026.\r\n\r\nId: 2731774"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão nº 09/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA DE NITERÓI. OBJETO: Cooperação para o Projeto Passaporte Cultural. FUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 30/05/2025. PROCESSO Nº SEI-180001/000230/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão nº 12/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MUSEU DO AMANHÃ. OBJETO: Cooperação para o Projeto Passaporte Cultural. FUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 10/02/2025. PROCESSO Nº SEI-180001/000230/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão nº 13/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e MUDE BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE MUSEU ESPORTIVO. OBJETO: Cooperação para o Projeto Passaporte Cultural. FUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2025. PROCESSO Nº SEI-180001/000230/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão nº 15/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DOCUMENTAÇÃO DA MARINHA. OBJETO: Cooperação para o Projeto Passaporte Cultural. FUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2026. PROCESSO Nº SEI-180001/000230/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão nº 22/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e COMANDO GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. OBJETO: Cooperação para o Projeto Passaporte Cultural. FUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2025. PROCESSO Nº SEI-180001/000230/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão nº 24/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Cooperação para o Projeto Passaporte Cultural. FUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2025. PROCESSO Nº SEI-180001/000230/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão nº 29/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Cooperação para o Projeto Passaporte Cultural. FUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2025. PROCESSO Nº SEI-180001/000230/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão nº 30/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CLIMA/ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DAS TABEBUIAS. OBJETO: Cooperação para o Projeto Passaporte Cultural,. FUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 27/05/2025. PROCESSO Nº SEI-180001/000230/2025.\r\n\r\nId: 2731660"
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                        "2731644": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2025 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a empresa ARKON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento visa a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 60 (sessenta) dias corridos, a partir de 29/04/2026 até 27/06/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 300(trezentos) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 151.984,13 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 2.745.194,23 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002197/2024.\r\n\r\nId: 2731644"
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                        "2731517": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 27/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso SEI 180001/000003/2026\r\n\r\nNúmero do projeto 80164\r\n\r\nOnde se lê: ...01- V- Valor total do projeto (R$ ) 996.590,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ ) 996.590,00...\r\n\r\nLeia-se: ... V- Valor total do projeto (R$ ) 2.996.590,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ ) ... 2.996.590,00...\r\n\r\nD.O DE 27/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3° Coluna\r\n\r\nNúmero do projeto 74831\r\n\r\nOnde se lê:... 21- I- Nome do projeto:\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente:\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente:\r\n\r\nLeia-se:... 21- I- Nome do projeto: Breaking Social Brasil\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente CMX ASSOCIADOS EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente 13.637.185/0001-91...\r\n\r\nD.O DE 27/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3° Coluna\r\n\r\nNúmero do projeto 74857\r\n\r\nOnde se lê: ...22- I- Título do projeto Breaking Social Brasil\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente CMX ASSOCIADOS EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente 13.637.185/0001-91\r\n\r\nLeia-se: ... ...22- I- Título do projeto DANÇANDO SONHOS\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente INSTITUTO LUZ E VIDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente 05.090.047/0001-07\r\n\r\nD.O DE 27/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1° Coluna\r\n\r\nNúmero do projeto 77178\r\n\r\nOnde se lê: ...06- VI- Valor aprovado para captação (R$ ) 457.600,00...\r\n\r\nLeia-se:...06- VI- Valor aprovado para captação (R$ ) 1.457.600,00...\r\n\r\nD.O. 28/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1ª COLUNA\r\n\r\nNúmero do projeto 75255\r\n\r\nOnde se lê: ...01- VI- Valor aprovado para captação (R$ ) 477.080,16...\r\n\r\nLeia-se:...01- VI- Valor aprovado para captação (R$ ) 437.860,32...\r\n\r\nId: 2731517"
                        ],
                        "2731787": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso SEI 180001/000052/2025\r\n\r\n01- II- Número do projeto: 53877\r\n\r\nOnde se lê:...I- Nome do projeto: XVII ENCONTRO DE CERAMISTAS EM\r\n\r\nPARATY...\r\n\r\nLeia-se:... I- Nome do projeto: XVIII ENCONTRO DE CERAMISTAS EM\r\n\r\nPARATY...\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1° COLUNA\r\n\r\n04- II- Número do projeto: 55599\r\n\r\nOnde se lê:...I- Nome do projeto: I Festival Internacional Goitacá de Cinema...\r\n\r\nLeia-se:... I- Nome do projeto: II Festival Internacional Goitacá de Cinema...\r\n\r\nId: 2731787"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/215/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA ALEXANDRE EDUARDO CHICARELO CARDOSO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical pelo grupo musical RENASCER PRAISE, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Itaocara em 02 de maio de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00539 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001084/2026.\r\n\r\nId: 2731592"
                            ],
                            "2731615": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/162/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E RODRIGO ACACIO RABELLO RIBEIRO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo “PEÇA, SEMPRE QUE DESEJAR”, nos dias 12 e 14 de junho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000153/2026.\r\n\r\nId: 2731615"
                            ],
                            "2731594": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado a Concorrência Eletrônica conforme abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026.\r\n\r\nDIA: 24/06/2026\r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa para prestação de serviços especiais de engenharia de restauro da fachada lateral da Sala Cecília Meireles- SCM, unidade integrante da FUNARJ, sem dedicação exclusiva de mão de obra, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003844/2025.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Avenida Rio Branco Nº 185 SL (Divcol) - Centro, Rio de Janeiro RJ, a partir do dia 30/04/2026, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2731594"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2731669": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 009/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002101/2026.\r\n\r\nId: 2731669"
                        ],
                        "2731672": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 013/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura municipal de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002105/2026.\r\n\r\nId: 2731672"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2731668": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha, Processo n° SEI-310003/000331/2026:\r\n\r\nRelação de Processos Enc folha negativo 2° Edital 2026\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEX-SERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310003/000235/2026\r\n\r\nCelia Regina Figueiredo Campos\r\n\r\n51485320/1\r\n\r\nSEI-310003/000272/2026\r\n\r\nCarlos Augusto de Castro Avila Aluz\r\n\r\n51156105/2\r\n\r\nId: 2731668"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2731609": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 047/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de planejamento, promoção, organização, realização, administração e desenvolvimento de feiras, eventos, exposições, congressos, conferências e congêneres, viabilizando a participação institucional da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na WTM Latin America 2026, a ser realizada na Expo Center Norte, em São Paulo/SP, entre os dias 14 e 16 de abril de 2026, com foco na divulgação dos produtos turísticos do Estado, na realização de ações promocionais, no networking com o trade e na utilização das ferramentas e entregas previstas na proposta comercial da contratada.”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 217.741,95 (duzentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000333/2026. \r\n\r\nId: 2731609"
                        ],
                        "2731617": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Contrato Nº 046/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e ANTI FILMES PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização de Projeto CASA BRASIL - Festival Internacional de Cinema de Cartagena das Índias - FICCI, aqui denominado de CASA BRASIL FICCI 65, a ser realizado entre os dias 14 a 19 de abril de 2026, em Cartagena das Índias, Colômbia, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\nVALOR: 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000429/2026. \r\n\r\nId: 2731617"
                        ],
                        "2731610": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos Secretaria de Turismo de Estado do Rio de Janeiro “@setur.rj.gov.br”, utilizando as boas práticas de Governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.035,52(nove mil, trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000170/2021.\r\n\r\nId: 2731610"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2731576": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Cyberx Pro Soluções em Tecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: formalização da Prorrogação de prazo de vigência do Contrato supramencionado e Promover acréscimo quantitativo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), referente a prestação de serviços de desenvolvimento, modernização para linguagem C#, Visual Basic, Java Script e implantação do novo complexo de sistemas da EMOP, com vistas à automatização das rotinas, processos de trabalho, extração de dados e envio de informações, mapeamento de procedimentos e das informações existentes, propostas de melhoria, customização, parametrização, suporte técnico, treinamento, manutenções técnicas). \r\n\r\nPRAZO: por mais 03 (três) meses, correspondendo ao período de 06/05/2026 a 16/04/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 15 (quinze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 654.750,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-170002/001602/2022.\r\n\r\nId: 2731576"
                            ],
                            "2731707": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO PARCIAL DE BEM IMÓVEL. PARTES: DER/RJ e a Prefeitura do Município de Cantagalo. OBJETO: A presente Cessão Parcial de Bem Imóvel refere-se a uma fração do imóvel localizado na Rua Artur Nunes da Silva, 489 - Centro - Cantagalo/RJ, atualmente utilizado pela 8ª Residência de Obras e Conservação (ROC) da Fundação DER-RJ, que será destinada à instalação da sede da Secretaria Municipal de Saúde. VALOR: A presente cessão de uso parcial de bem imóvel é celebrada a título gratuito. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pelas normas da Lei nº 14.133/2021 e alterações, pela Lei Complementar nº 08/1977 e alterações. PROCESSO Nº SEI- 330002/003573/2025.\r\n\r\nId: 2731707"
                            ],
                            "2731650": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE MORADA 2001 (SEI-330020/000853/2021): QUADRA:10: Leangela Wandermurem da Silva e Jorge Pereira de Souza - lote 0013 Unid. 1A \r\n\r\nCOMUNIDADE PERES GIDALTE (SEI-330005/001039/2025): QUADRA:08: Zaqueu Antonio Garcia - lote 0013\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA DO CÉU (SEI-330005/000899/2025): QUADRA:64: Carlos Alexandre de Araujo - lote 0009\r\n\r\nCOMUNIDADE MUCURIPE 800 (SEI-E-19/014/866/2014): QUADRA:06: Luzia Conceição de Souza Deolindo - lote 0012\r\n\r\nCOMUNIDADE SACO DO VIEGAS I (SEI-330005/000855/2025): QUADRA:13: Fabiana da Silva Lopes e Mario Severino Galdino - lote 0001 Unid. 3A\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE SACO DO VIEGAS I (SEI-330005/000855/2025): QUADRA:13: José Geraldo da Silva - lote: 0001 \r\n\r\nTermos de Rescisão de Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019.\r\n\r\nCOMUNIDADE MORADA 2001 (SEI-330005/0001038/2025): QUADRA:10: Elaine Santos de Oliveira - Lote 0013 Unid.1A\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 43, Termo 10, Fls 056/061 lavrado em 22/03/2002, conforme o contido no SEI-330005/000677/2025 - COMUNIDADE FAZENDA SÃO DOMINGOS - Nilceia Silva Gomes e Carlos Freitas Gomes - Lote 77.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 40, Termo 01, Fls 002/006 lavrado em 25/01/2002, conforme o contido no SEI-330005/001021/2025 - COMUNIDADE NOVO CAMPINHO - Cleyde Mercia de Oliveira de Mello - Lote 12 Quadra 23.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Promessa de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE TERRA PROMETIDA (FAZENDA SEMPRE VERDE) - SEI-E-19/200.521/2011 - Manoel Rodrigues de Ribeiro Junior e Maria Cristina Monteiro Feliciano - Lote 14.\r\n\r\nId: 2731650"
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                            "2731768": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso, como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público localizado no Município de Itatiaia - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado NOVA CONQUISTA, firmados em 20/04/2026, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro- ITERJ, e os Concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em conformidade com o contido no Procedimento Administrativo nº SEI-E-02/150.137/2002, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador consoante despacho exarado em 04/02/2016 publicado no DOERJ de 11/02/2016 às fls. 01.\r\n\r\nQUADRA 01: Giovana da Silva Oliveira - lote 07 unid. 1A; Jose Nicolau dos Santos - lote 17; Erivelto Rodrigues Santos - lote 18; Rosemeri Pinto - lote 41 unid. 1A; QUADRA 02: Gerson Carlos de Araujo Avila - lote 01 unid. 1A; Cassia da Conceição Santos - lote 06; Claudio Ferreira Rodrigues - lote 08 unid. 1A; Jéssica dos Reis Calota - lote 19 unid. 1A; QUADRA 03: Evelyn Gomes de Oliveira e Julio Cesar Costa da Silva - lote 07 unid. 1A; Antonio Jarmison Barbosa Nascimento e Daiane Vieira Pereira Barbosa - lote 07 unid. 2A; Beatriz Paloma da Silva Batista Torres e Higo dos Santos Torres - lote 08 unid. 1A; Angelica Maria dos Santos e Evandro Claudionor Ramos - lote 13; QUADRA 04: Geselda Angela Cordeiro de Oliveira e Francisco Vicente de Oliveira - lote 01; Sandra da Silva de Araújo - lote 10 unid. 1A; Cristiane de Oliveira Ferreira - lote 11 unid. 1A; QUADRA 05: Silvia da Silva Gonçalves Ferreira e Paulo Sérgio Ferreira - lote 05; Eliane da Silva Ferreira Domingos e Mauri Domingos - lote 12; Debora Viana de Sousa - lote 19 unid. 1A; QUADRA 06: Danila Viana da Silva e Jovanei de Oliveira Santos - lote 06; Guilherme de Oliveira Caldas - lote 12 unid. 2A; Amadeu Carlos da Silva Lima e Quesia da Silva Monteiro - lote 15 unid. 2A; Gabriely Gonçalves Ferreira Barcelos e Douglas Araujo Barcelos - lote 25 unid. 1A; Thaíssa Regina Freitas dos Santos - lote 25 unid. 2A; Regina Célia Rodrigues dos Santos e Ademar Dias dos Santos - lote 29; Aline Cristina Oliveira Fontes e Paulo Henrique da Silva Fontes - lote 34 unid. 1A; QUADRA 07: Jose de Paula - lote 14 unid. 1A; Claudionor Nascimento dos Santos - lote 20; Luis Claudio Nascimento dos Santos - lote 22; Orielson Parreira Mendes - lote 24; QUADRA 08: Caroline do Prado Santos e Vagner Fernando Pires - lote 10 unid. 1A; QUADRA 09: Josefa Batista Duarte - lote 04 unid. 2A; Samanta Cristina de Moraes Leonardo e Bruno Leonardo de Moraes - lote 05; José Maria Monteiro - lote 06 unid. 2A; Danilo Ramos Ribeiro - lote 09; Juliano Gomes Ribeiro - lote 14 unid. 1A; Pablo Cesar Pohlig Vilaça - lote 28 unid. 1A; José Nilo Correia - lote 32; QUADRA 10: Maria José Mendes de Oliveira e Raimundo Mendes de Oliveira - lote 21 unid. 1A; Vera Lucia da Silva - lote 22 unid. 1A; QUADRA 11: Juscelina da Silva - lote 01 unid. 1A; Anderson Thales Barbosa - lote 02; Jorge Soares - lote 03; Paulo Fagundes de Mendonça - lote 21 unid. 1A; Glauciele da Silva Costa Amaral e Rodrigo Amaral Pereira - lote 25; João Carlos Martins - lote 27; Sielen Costa de Oliveira Martins e José Alexandre de Oliveira Martins - lote 28; Erivelton Felipe de Souza e Rosilaine Fernandes Silva de Souza - lote 32; QUADRA 12: Ana Maria Leal Moura e Reinaldo Angelo Moura - lote 06; Antônio Marcos da Rocha Silva - lote 15 unid. 1A; San Wesley de Andrade Oliveira Santos - lote 16 unid. 1A; Franciele dos Santos Limeira Silva - lote 20; Paulo Bispo de Jesus Junior - lote 23 unid. 1A; Glauber Silva e Souza - lote 47; Maria Jose Nascimento dos Santos - lote 50; Luana Pereira Fabiano de Matos - lote 53 unid. 1A; Geovana da Conceição Santos Gonçalves e Vanderlei Gonçalves - lote 56; QUADRA 13: Rodrigo Beraldo de Oliveira - lote 04 unid. 1A; Márcia Santana dos Santos - lote 12 unid. 1A; Marina de Oliveira - lote 16; QUADRA 14: Jefferson da Silva Gonçalves e Adriana Leite Evaristo Gonçalves - lote 01; Natalia Garcia da Silva - lote 08 unid. 1A; Kaique Lisboa de Souza - lote 09 unid. 2A; Lindinalva Lisboa Monteiro - lote 10 unid. 1A; Adriana Freitas Monteiro e Ronie David Monteiro Vicente - lote 17; QUADRA 15: Maurilio Jorge Luiz e Lucimar de Oliveira Nunes - lote 08; QUADRA 16: Renata de Souza Menezes - lote 05 unid. 1A; Letícia da Silva de Jesus - lote 07 unid. 1A; Carla Maria Teixeira Rocha e Gilson Egidio Rocha Nogueira - lote 16 unid. 1A; QUADRA 17: Neusa Alexandre de Paula Souza e Marcos André de Souza - lote 02; Jose Antonio Moreira Diniz e Juliana de Oliveira Nunes Diniz - lote 05 unid. 1A; Valmir José Souza da Silva - lote 12 unid. 1A; QUADRA 18: Rafaela da Silva Lopes e Fabio Espinola Lopes - lote 08; Rogerio Rodrigues dos Santos - lote 28 unid. 1A; QUADRA 19: Celia da Silva Francelino - lote 10; QUADRA 20: José Benedito Marculino e Roseli de Oliveira Guilherme Marculino - lote 07 unid. 1A; Edilene Santos de Assis - lote 09; Marilene dos Santos de Assis - lote 14 unid. 1A; Dirlene dos Santos - lote 14 unid. 2A; Larissa Réggia da Silva Ramos - lote 15; QUADRA 21: Greice Kelly de Souza Landim e Marcos Felipe Medeiros da Silva - lote 03; Nadir de Paula Nascimento e Francisca da Silva Guimarães - lote 08; Eliete Felipe da Silva - lote 10 unid. 1A; Adão Luiz Gomes e Maria do Carmo Feliciano Arruda - lote 14 unid. 1A; Fredson Oliveira Vieira de Barros - lote 21; Izabela de Souza - lote 25 unid. 1A; Evandro Amora Pereira - lote 27 unid. 1A; Edinaldo Barcelos da Costa e Silva e Zenildes Santos de Almeida e Silva - lote 29 unid. 1A; Ana Paula da Silva Maia e Marcelo Augusto Maia da Silva - lote 33; Patrícia Aparecida Moreira - lote 34 unid. 1A; QUADRA 22: Cristiane Nascimento Pereira Portugal e Joel Arlindo Portugal - lote 01; Rosa Gomes Porciuncula - lote 08 unid. 1A; Simone de Oliveira Andrade e Wanderley de Andrade - lote 08 unid. 2A; QUADRA 23: Renata Anselmo Pimentel Moreira e Julio Cesar de Oliveira Moreira Pimentel - lote 04; Débora Cristina dos Santos Ferreira e Wagner Ferreira de Oliveira - lote 08; Lenir Machado de Almeida Francisco e Jonas de Oliveira Francisco - lote 16 unid. 1A; Kauã Teixeira Rocha - lote 18; Ana Claudia Nogueira Carvalho - lote 22; QUADRA 24: Rhuan Lemos Gomes - lote 01 unid. 2A; Vera Lucia Queiroz de Paula - lote 04; Simone Maria da Silva - lote 11; QUADRA 25: Jivago Aparecido da Silva e Viviane Souza de Jesus Silva - lote 02; Gilson de Carvalho Rosa - lote 12; QUADRA 26: Sara Magalhães Cabral e Fernando da Silva Cabral - lote 04 unid. 1A; Alex Sandro Felisbino de Assis - lote 06; Míriam José da Silva Renival e Lucas Renival - lote 10; Luciene da Silva Santos Muniz - lote 14 unid. 1A; Anderson Moreira Ramos - lote 15 unid. 1A; Alif da Silva Gonçalves Francisco - lote 27; QUADRA 27: Marcelo de Souza Fabiano - lote 02; Romulo Gonçalves Portugal e Priscila dos Santos Felix - lote 04 unid. 1A; Domingos da Conceição Brito - lote 09 unid. 1A; Fabio Luciano de Brito e Neusa Rita de Brito - lote 25; Rejane de Oliveira Souza Lino e Sebastião Lino - lote 26 unid. 1A; Tamara Rocha da Silva - lote 40; Solange da Silva Moura - lote 43; Vanessa Gomes da Silva - lote 48; QUADRA 28: Adriano da Silva Ribeiro - lote 07 unid. 1A; Glaudiston Iramar Nogueira - lote 13; QUADRA 29: Felipe Carlos Santana Pelicier rep. por Romulo Carlos Santana Pelicier - lote 06 unid. 2A; Noel Emilio - lote 08 unid. 1A; David Mike Martins da Silva - lote 11 unid. 1A; Daniel Rodrigues Suzano da Silva e Cleide da Silva Marcelino - lote 13 unid. 1A; Sônia Maria da Silva Pelicier e Francisco Carlos Pelicier - lote 17 unid. 1A; Cleide de Paula - lote 18; Suelen de Oliveira Soares - lote 19 unid. 1A; Isabel Cristina da Conceição Soares - lote 20 unid. 1A; Marcelo de Oliveira - lote 20 unid. 2A; Adylson Felix de Souza e Sonia Cristina Bittencourt de Souza - lote 23; Wagner Domiciano Reis e Roseli Silva de Oliveira - lote 24; QUADRA 30: Darlene Gonçalves de Matos - lote 16; André de Mattos Silva e Géssica Ariana de Oliveira Basilio de Mattos - lote 17; Carlos Eduardo da Silva Ferreira e Mariana da Silva Ferreira - lote 18; Jaqueline Cristina Diniz Madeira da Silva - lote 21; Viviane Rodrigues da Silva - lote 22; QUADRA 31: Jonas Elias Leandro e Daniela Alves do Prado Leandro - lote 01; Jorge Martins Cardoso - lote 02; Carlos Augusto da Silva Emiliano - lote 03; Lilian Cristina Candida da Costa - lote 06; Jovanito Manoel da Silva Andrade e Edilamar dos Santos Delfino Andrade - lote 08; Lidiane Vieira de Andrade Silva e Davi Luiz Silva - lote 10; Adilson Correa Lima e Hellen Colari Corrêa Lima - lote 11; Nelson Vicente Mariano e Maria Izabel Dias Martins Mariano - lote 13; Nicolas Alves Leandro e Nicolly Melo Guedes Santos Leandro - lote 16; QUADRA 32: Elisabete da Silva Santos Muniz e Luis Carlos Muniz - lote 07; Gabriel Rodrigues dos Santos - lote 08; Renata dos Santos Limeira Silva e Natanael Cândido Camargo - lote 11; Erica Silva de Oliveira - lote 14; João Jorge de Oliveira e Eni Aparecida Chantal Botelho - lote 17 unid. 1A; QUADRA 33: Sadak Silva de Oliveira e Karine Kellem Luiza de Souza Landes de Oliveira - lote 01; Gabriela Francisco dos Santos - lote 10; Terezinha Francisca dos Santos - lote 11; Lucas Barbosa Pinto - lote 15; Cláudia Heloisa da Silva - lote 17.\r\n\r\nId: 2731768"
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                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, criada pela Portaria AGENERSA nº 891 de 16/09/2024, publicada no DOERJ nº 177 de 20/09/2024. Em cumprimento ao despacho constante no processo SEI-480002/004330/2025, faz publicar o edital com vistas à Avaliação Especial de Desempenho-CICLO AV 1, no cargo de Especialista em Regulação, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado. O pedido de reconsideração deverá ser enviado à Comissão Especial de Avaliação e Desempenho de Estágio Probatório.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nNOTA AV 1\r\n\r\nEduardo Esteves Pfaltzgraff\r\n\r\n51551381\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\nCAENE\r\n\r\n33\r\n\r\nJulio Cesar de Souza Silva\r\n\r\n51551551\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\nCAPET\r\n\r\n39\r\n\r\nId: 2731749"
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, criada pela Portaria AGENERSA nº 891 de 16/09/2024, publicada no DOERJ nº 177 de 20/09/2024. Em cumprimento ao despacho constante no processo SEI-480002/004330/2025, faz publicar o edital com vistas à Avaliação Especial de Desempenho-CICLO AV 1, nos cargos de: Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado. O pedido de reconsideração deverá ser enviado à Comissão Especial de Avaliação e Desempenho de Estágio Probatório.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nNOTA AV 1\r\n\r\nLaio Bossinger Gripp\r\n\r\n51577879\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\nCASAN\r\n\r\n36\r\n\r\nAnderson do Nascimento Paulino\r\n\r\n43722261\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\nCAENE\r\n\r\n44\r\n\r\nRosaria da Costa Faria Martins\r\n\r\n51577836\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\nCAENE\r\n\r\n44\r\n\r\nNatalia Cristina Aparecida Ribeiro e Ribeiro\r\n\r\n51577828\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\nSECEX\r\n\r\n43\r\n\r\nDylan Mendonça da Silva Correa\r\n\r\n51577992\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\nOUVID\r\n\r\n44\r\n\r\nId: 2731750"
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                        "2731703": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e tendo o que consta no Processo n° SEI-380001/000906/2025 torna público e faz saber o presente resultado da Comissão de Avaliação do \"Selo Empresa Amiga da Mulher\"\r\n\r\nCATEGORIA BRONZE\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nAires Turismo\r\n\r\n60.641.750/007-34\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nCâmara de Comercio e Industria do Brasil\r\n\r\n11.385.734/0001-52\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nCCJ Contabilidade Consultiva\r\n\r\n27.963.578/0001-08\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nCoti Serviços de Informática\r\n\r\n19.438.626/0001-02\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nGrupo Coruja\r\n\r\n09.912.417/0001-03\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nHumano\r\n\r\n11.231.207/0001-97\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nInstituto Incluir\r\n\r\n31.037.402/0001-94\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nPropulsão Consultoria\r\n\r\n49.072.395/0001-27\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nRotary Club de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n39.206.677/0001-16\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nRrf Corp\r\n\r\n33.318.780/0001-71\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nSeagems Offshore Ltda\r\n\r\n44.003.188/0001-05\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nSeagems Solutions S.A.\r\n\r\n14.072.869/0001-56\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nShanty Lingerie\r\n\r\n00.378.460/0001-58\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nUnifase\r\n\r\n34.034.959/0001-60\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nVi Beleza\r\n\r\n44.911.693/0001-40\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nCATEGORIA PRATA\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nAcm Mrio\r\n\r\n33.559.162/0001-13\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nArena Copacabana\r\n\r\n07.037.213/0001-37\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nArena Ipanema\r\n\r\n15.576.251/0001-96\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nArena Leme\r\n\r\n14.949.199/0001-03\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nCentena Petrópolis\r\n\r\n44.455.610/0001-55\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nCidade Real\r\n\r\n13.406.285/0010-06\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nContar Consultoria e Contabilidade\r\n\r\n07.984.372/0001-49\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nDani Embalagens\r\n\r\n07.876.652/0001-33\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nEcos\r\n\r\n02.539.959/0001-25\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nGe Aerospace\r\n\r\n33.435.231/0001-87\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nKc Conexões Sustentáveis\r\n\r\n08.171.197/0001-33\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nMútua\r\n\r\n00.509.001/026-60\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nNiteroi Trânsito S/A\r\n\r\n08.357.430/0001-77\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nPromove Distribuidora LTDA\r\n\r\n08.357.338/0001-07\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nRNR Advocacia\r\n\r\n41.159.201/0001-13\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nSerratec - Parque Tecnologia da Região Serrana\r\n\r\n34.254.055/0001-40\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nSl Transportes\r\n\r\n32.492.373/0004-66\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nTuise\r\n\r\n10.190.061/0001-12\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nViação Dedo de Deus\r\n\r\n32.175.325/0001-00\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nCATEGORIA OURO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nIbmr\r\n\r\n42.365.445/0001-15\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nAdez Comunicação\r\n\r\n52.233.704/0001-08\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nAgeRio\r\n\r\n05.940.203/0001-81\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nAgile Corp\r\n\r\n00.801.512/0001-57\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nAxia Energia\r\n\r\n00.001.180/002-07\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nBagó Brasil\r\n\r\n04.748.181/0001-90\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nBela Ferraz\r\n\r\n28.955.146/0001-00\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nCartório 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro\r\n\r\n27.150.648/0001-09\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nCedae\r\n\r\n33.352.394/0001-04\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nComercial Milano Brasil ltda\r\n\r\n01.920.177/0001-79\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nConexão Talento\r\n\r\n26.306.643/0001-51\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nCrea-Rj\r\n\r\n34.260.596/0001-80\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nCreci Rj\r\n\r\n33.345.109/0001-10\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nE. Tamussino & Cia LTDA\r\n\r\n33.100.082/0001-03\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nEckoslife Tecnologia Verde\r\n\r\n55.098.952/0001-81\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nEnel Distribuição Rio\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nGrupo Cataratas\r\n\r\n19.624.745/0003-11\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nHani Comercio Ltda\r\n\r\n31.275.961/0001-32\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nHospital de Olhos Niterói\r\n\r\n39.256.128/0001-56\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nHospital Santa Teresa\r\n\r\n60.922.168/0004-29\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nHotel a Jato\r\n\r\n17.124.851/0001-49\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nIbap - Rj\r\n\r\n01.679.362/0001-13\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nIlace\r\n\r\n64.313.928/0001-09\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nNaturgy\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nOns\r\n\r\n28.312.100/002-38\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nOrange Business\r\n\r\n66.624.776/0027-20\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nPapel Semente\r\n\r\n10.888.515/0001-23\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nSertras Gestão de Fornecedores Limitada\r\n\r\n22.584.068/0001-06\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nSobrancelhas Niterói\r\n\r\n44.013.882/0001-03\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nSobrancelhas Niterói\r\n\r\n41.705.429/0001-61\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nSobrancelhas Niterói\r\n\r\n28.740.161/0001-30\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nSodexo\r\n\r\n49.930.514/1840-07\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nTim S. A\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nWebtrip Agência de viagens e turismo\r\n\r\n07.340.993/0017-57\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nYDUQS\r\n\r\n08.807.432/0001-10\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nArchi\r\n\r\n13.836.877/0001-69\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nArmazém do Grão\r\n\r\n09.336.989/0001-83\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nBelistique\r\n\r\n59.976.932/0001-17\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nECP\r\n\r\n01.126.588/0001-97\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nEspaço Katarse\r\n\r\n50.605.418/0001-09\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nEuro Colchões\r\n\r\n07.205.399/0001-96\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nFacilita.mae\r\n\r\n62.161.170/0001-05\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nFIURJ - Instituto Universitário do Rio de Janeiro\r\n\r\n45.240.964/0001-45\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nGameleira Pelágio Fabião Bassani Sociedade de Advogados\r\n\r\n34.719.800/0001-89\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nGrowth PWR\r\n\r\n54.145.353/0001-09\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nHigiSeg Medicina e Segurança do Trabalho\r\n\r\n33.806.148/0001-77\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nHortifruti Cordeirense\r\n\r\n34.117.057/0001-97\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nHortifruti Cordeirense\r\n\r\n39.488.191/0001-18\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nHortifruti Cordeirense Bj\r\n\r\n62.666.661/0001-08\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nInstituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa\r\n\r\n07.105.443/0001-96\r\n\r\nNão classificado\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nInstituto João Gonçalves da Silva\r\n\r\n52.144.386/0001-09\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nInstituto Nata\r\n\r\n02.286.861/0001-03\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nIPA- Instituto Paulo Apóstolo\r\n\r\n09.089.840/0001-47\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nIzzi Learning\r\n\r\n40.583.496/0001-98\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nLiga Rj\r\n\r\n28.326.598/0001-22\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nLislaini da Silva Soares Gomes\r\n\r\n61.404.204/0001-82\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão possui número mínimo de colaboradores\r\n\r\nMcDonalds Búzios\r\n\r\n31.747.323/0001-77\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nObservatório das Emoções\r\n\r\n62.351.763/0001-34\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nRosemary Rosa Selection\r\n\r\n59.593.664/0001-54\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nRotary Club de Barra do Piraí\r\n\r\n01.358.541/0001-59\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nId: 2731703"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a empresa A B COMPUTAÇÃO - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECID n.º 003/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em Outsourcing de Tecnologia da Informação - TI para fornecer soluções que incluem o primeiro uso de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, monitoramento, fornecimento de peças e suprimentos necessários e serviços de suporte para a gestão da solução, a fim de atender às necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID/RJ, com vistas à locação mensal de microcomputadores (desktops e notebooks - Lote 1: itens 5, 3 e 7 da ARP Cabedelo nº RP 00066/2023), providos dos softwares Windows e Office 365, incluindo ainda os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de de R$ 874.080,00 (oitocentos e setenta e quatro mil e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000024/2023.\r\n\r\nId: 2731646"
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2731654": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 001\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro - SEDCON através da Escola de Defesa do Consumidor - EDCON/RJ e a Universidade Cândido Mendes - Campus Ipanema. \r\n\r\nOBJETO: Acordo de Cooperação Técnica e Operacional para criação de um posto avançado de atendimento presencial representante do PROCON-RJ com a implementação do Sistema ProConsumidor e a promoção de atividades educacionais através da EDCON/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2026. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/97; Lei nº 14.133 de 01/04/21, em especial o seu art. 184 e 184-A; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº SEI-240002/004738/2025.\r\n\r\nId: 2731654"
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