{
    "2026-04-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2727276": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/04/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n233427-9/2024\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\nCGC 6261/2026\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n223703-1/2025\r\n\r\nALESSANDRA SILVA BATISTA\r\n\r\nCGC 6377/2026\r\n\r\n106.926.687-64\r\n\r\n226332-9/2025\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 6361/2026\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n208855-1/2025\r\n\r\nANALICE PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\nCGC 6272/2026\r\n\r\n023.531.437-41\r\n\r\n223438-8/2025\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 6491/2026\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n237359-9/2018\r\n\r\nCARLOS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 6329/2026\r\n\r\n550.183.947-49\r\n\r\n234332-7/2025\r\n\r\nDANIELA CUINSE ABREU SOARES\r\n\r\nCGC 6431/2026\r\n\r\n057.275.437-03\r\n\r\n110043-1/2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nCGC 6345/2026\r\n\r\n024.219.077-48\r\n\r\n206027-3/2012\r\n\r\nJEFERSON TEIXEIRA TERRA\r\n\r\nCGC 6334/2026\r\n\r\n087.276.837-61\r\n\r\n237359-9/2018\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCGC 6327/2026\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n215680-0/2019\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\nCGC 6501/2026\r\n\r\n075.291.077-98\r\n\r\n106332-2/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 6500/2026\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n113980-4/2024\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE LOFIEGO\r\n\r\nCGC 6267/2026\r\n\r\n767.594.747-91\r\n\r\n238619-4/2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nCGC 6353/2026\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n223826-9/2025\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6472/2026\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n222948-4/2024\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nCGC 6482/2026\r\n\r\n107.809.627-96\r\n\r\n106233-0/2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 6276/2026\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n204901-0/2026\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\nCGC 6246/2026\r\n\r\n096.008.677-39\r\n\r\n234332-7/2025\r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nCGC 6429/2026\r\n\r\n020.772.517-94\r\n\r\n100614-8/2026\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 6587/2026\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n215680-0/2019\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALLE\r\n\r\nCGC 6503/2026\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n105325-2/2025\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nCGC 6288/2026\r\n\r\n713.610.657-53\r\n\r\n215298-0/2026\r\n\r\nROBERTO PONTES\r\n\r\nCGC 6583/2026\r\n\r\n280.433.597-68\r\n\r\n220558-4/2012\r\n\r\nRODRIGO STELLET GENTIL\r\n\r\nCGC 6296/2026\r\n\r\n026.960.757-94\r\n\r\n220220-8/2025\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 6359/2026\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n223815-0/2025\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 6471/2026\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n211957-0/2026\r\n\r\nRUBENS ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 6241/2026\r\n\r\n081.419.587-39\r\n\r\n220469-6/2025\r\n\r\nWALTER TRAJANO ALVES\r\n\r\nCGC 6331/2026\r\n\r\n091.320.177-40\r\n\r\nId: 2727276"
                    ],
                    "2727299": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 204.968-7/2017 - NATUREZA - CONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\nINTERESSADOS: NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISA, ESTUDOS E CONSULTORIA - NUPEC (Advogado: Dr. Ricardo Affonso Ramos - OAB/RJ nº 173.570) KLEBER FERREIRA DE SOUZA (Advogada: Dra. Flávia de Viveiros Moreira - OAB/RJ nº 162.743)\r\n\r\nId: 2727299"
                    ],
                    "2727528": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 051/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 15/04/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.814-4/2019 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFÍCIO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por EDIMAR PASCOAL XAVIER\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.601-8/2023 - PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ELISA MARIA WAKE D PEIXOTO\r\n\r\nId: 2727528"
                    ],
                    "2727537": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 052/2026\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 15/04/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.999-0/2025\r\n\r\nId: 2727537"
                    ],
                    "2727602": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA DE DEVOLUÇÃO DE VISTA DO PLENÁRIO Nº 053/2026\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 15/04/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: PINHEIRAL\r\n\r\nINTERESSADO: Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - ADVOGADO: DR. JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS, OAB/RJ Nº 104.405\r\n\r\nPREFEITURA DE PINHEIRAL - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.050-4/2024\r\n\r\nId: 2727602"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2727305": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108864-4/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214281-6/2024 - Interessado: DANILO GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220524-3/2012 - Interessado: JOSÉ SANTOS GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-4/2014 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101627-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITACAO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-3/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225726-7/2025 - Interessado: JANDERSON DE AGUIAR AMORIM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238846-4/2024 - Interessado: HELIOMAR SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273815-7/2015 - Interessado: HUGO FERREIRA DA SILVA NETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-2/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-8/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215824-5/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-3/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2727305"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2727596": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.665\r\n\r\nAltera o inciso V do art. 1º do Ato Executivo nº 27.293, de 18 de junho de 2025, acerca da composição da Comissão Permanente de Sustentabilidade, instituída pelo Ato Normativo TCE-RJ nº 293 de 16 de junho de 2025.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ato Normativo TCE-RJ nº 293, de 16 de junho de 2025, instituiu a Comissão Permanente de Sustentabilidade no âmbito do TCE-RJ; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos servidores representan-\r\n\r\ntes da Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUB-INFRAESTRUTURA; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 300.740-9/26. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o inciso V do artigo 1º do Ato Executivo n° 27.293, de 18 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Representantes da Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUB-INFRAESTRUTURA:\r\n\r\na) Titular: Carlos Alberto Ravaglia Clink, Auditor de Controle Externo, Subsecretário-Adjunto, matrícula n° 02/4295;\r\n\r\nb) Substituto: Walter Augusto de Azevedo, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/3707.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO’\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2727596"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2727368": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 08/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.094-8/2026\r\n\r\nDIA: 28.04.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para o fornecimento e a instalação de persianas do tipo colmeia.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 277.448,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2727368"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2727597": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.946-3/2025 - MAYAN SILVA SOEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 02/005123. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 01/2025, a averbação de 232 (duzentos e trinta e dois) dias para fins de aposentadoria, disponibilidade e concessão de adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10% (dez por cento), a contar de 17/04/2024.\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nSIGPES - Solicitação n.º 3710 e Autorização n.º 13896 - CARLOS ROBERTO DE FREITAS LEAL, matrícula 02/3496. Com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA n° 001/2025, DEFIRO o pedido de concessão do Adicional de Qualificação Funcional - AQF Permanente, no percentual de 6% (seis por cento), nos termos do art. 2º, inciso III, c/c § 3º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ n.º 251/2006, com efeitos a contar do mês de abril de 2026, observado o limite estabelecido no § 1º do art. 1º do referido Regulamento. \r\n\r\nSIGPES - Solicitação n.º 3717 e Autorização n.º 13900 - CARLOS ROBERTO DE FREITAS LEAL, matrícula 02/3496. Com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA n° 001/2025, DEFIRO o pedido de concessão do Adicional de Qualificação Funcional - AQF Permanente, no percentual de 8% (oito por cento), nos termos do art. 2º, inciso II, c/c § 3º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ n.º 251/2006, com efeitos a contar do mês de abril de 2026, observado o limite estabelecido no § 1º do art. 1º do referido Regulamento. \r\n\r\nSIGPES - Solicitação n.º 3718 e Autorização n.º 13904 - CARLOS ROBERTO DE FREITAS LEAL, matrícula 02/3496. Com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA n° 001/2025, DEFIRO o pedido de concessão do Adicional de Qualificação Funcional - AQF Permanente, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 2º, inciso I, c/c § 3º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ n.º 251/2006, com efeitos a contar do mês de abril de 2026, observado o limite estabelecido no § 1º do art. 1º do referido Regulamento. \r\n\r\nSIGPES - Solicitação n.º 3715 e Autorização n.º 13908 - SABRINA DE ALMEIDA PINTO REGALLA, matrícula 02/5018. Com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA n° 001/2025, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF Temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento. \r\n\r\nSIGPES - Solicitação n.º 3722 e Autorização n.º 13912 - ALVARO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 02/3103. Com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA n° 001/2025, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF Temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2727597"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 7432/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INSERÇÃO PROFISSIONAL NA ECONOMIA DO MAR, ESTABELECENDO SUAS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Formação e Inserção Profissional na Economia do Mar, com a finalidade de promover e fomentar a qualificação profissional, a empregabilidade e a geração de oportunidades produtivas nos setores marítimo, portuário, naval, offshore, energético e logístico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A Política Estadual de que trata esta lei observará, entre outras, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - incentivo à capacitação profissional e à inserção produtiva nos setores estratégicos da Economia do Mar, incluindo o setor energético e o desenvolvimento sustentável das atividades relacionadas ao uso econômico do mar, das águas interiores e da zona costeira;\r\n\r\nII - articulação entre o poder público, o setor produtivo e instituições de ensino técnico e profissionalizante;\r\n\r\nIII - estímulo à adoção de práticas empresariais alinhadas a critérios ambientais, sociais e de governança (ESG);\r\n\r\nIV - fortalecimento da competitividade da cadeia produtiva marítima no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nVI - apoio a estágios, residências técnicas e programas de primeiro emprego;\r\n\r\nVII - promoção da inclusão social de comunidades tradicionais costeiras.\r\n\r\nArt. 3º. Observadas as diretrizes regulamentares, as ações de capacitação e inserção profissional poderão priorizar, de forma não exclusiva, os seguintes públicos: \r\n\r\nI - profissionais com experiência em atividades técnicas relacionadas à logística, segurança, manutenção, operações marítimas e áreas correlatas;\r\n\r\nII - públicos em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIII - trabalhadores impactados por reestruturações produtivas;\r\n\r\nIV - egressos do serviço militar e das Forças Armadas residentes no Estado. \r\n\r\nParágrafo único. A contemplação dos públicos mencionados neste artigo não implicará exclusividade, reserva obrigatória de vagas ou criação de benefícios automáticos.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá incentivar a celebração de convênios, parcerias e termos de cooperação com:\r\n\r\nI - instituições públicas e privadas de ensino técnico e profissionalizante;\r\n\r\nII - entidades do Sistema S;\r\n\r\nIII - federações empresariais e associações setoriais;\r\n\r\nIV - órgãos e organizações sediados no Estado do Rio de Janeiro vinculados às atividades marítimas, inclusive unidades das Forças Armadas, quando houver interesse público comum.\r\n\r\nParágrafo único. A parceria disposta neste artigo objetivará, inclusive, a criação de Centros de Formação em Economia do Mar e programas de bolsas de qualificação profissional.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de reconhecimento público destinados a empresas e instituições que contribuam para a formação e inserção profissional nos setores relacionados à Economia do Mar, tais como selos, certificações ou premiações institucionais.\r\n\r\nArt. 6º. A implementação das diretrizes previstas nesta lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes, não implicando criação de despesa obrigatória nem vinculação automática de receitas. \r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo criará o Cadastro Estadual de Profissionais da Economia do Mar, com a finalidade de:\r\n\r\nI - mapear a mão de obra qualificada;\r\n\r\nII - facilitar a inserção no mercado de trabalho; e,\r\n\r\nIII - subsidiar políticas públicas de emprego e renda. \r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INSERÇÃO PROFISSIONAL NA ECONOMIA DO MAR, ESTABELECENDO SUAS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro ocupa posição estratégica na Economia do Mar brasileira, concentrando importantes instalações, bases operacionais da indústria do petróleo e gás, cadeias logísticas marítimas, estaleiros e operações offshore. \r\n\r\nO Brasil possui uma das maiores zonas costeiras do mundo, frequentemente denominada “Amazônia Azul”, com vastos recursos naturais e oportunidades econômicas ainda subexploradas. Estados costeiros, em especial, possuem vocação natural para o desenvolvimento de atividades ligadas ao mar, como pesca, turismo, logística portuária e energias renováveis.\r\n\r\nApesar desse potencial, observa-se uma lacuna significativa na formação de mão de obra qualificada para atuar nesses setores, o que limita o crescimento sustentável da economia marítima e reduz a competitividade regional.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposta busca:\r\n\r\n. alinhar formação profissional às demandas reais do mercado;\r\n\r\n. estimular a geração de emprego e renda;\r\n\r\n. promover inclusão social;\r\n\r\n. promover inclusão social, especialmente em comunidades costeiras;\r\n\r\n. fortalecer a chamada economia azul, em consonância com diretrizes nacionais e internacionais.\r\n\r\nA presente proposição encontra-se plenamente alinhada à Lei nº 9.466/2021, que instituiu, a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro, funcionando como instrumento complementar de qualificação profissional e inserção produtiva no âmbito dessa política pública já consolidada.\r\n\r\nNesse contexto, o que aqui se objetiva é reconhecer e consolidar as diretrizes de uma política pública de qualificação profissional capaz de alavancar ainda mais uma das mais importantes vocações do Estado do Rio de Janeiro, sem interferir na organização administrativa do Poder executivo, tampouco criar despesas, vez que já se experimentou na prática da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar o “Programa Empregos Azuis”.\r\n\r\nO texto limita-se a estabelecer diretrizes gerais para políticas públicas de qualificação profissional relacionadas à Economia do Mar, área de crescente relevância para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta também contempla, de forma não exclusiva e sem reserva de vagas, públicos em transição profissional, entre os quais se incluem egressos da carreira militar (serviço militar obrigatório ou voluntário e militares de carreira licenciados) que residem no Estado e que frequentemente possuem experiência técnica compatível com atividades logísticas, de segurança, operacionais e industriais vinculadas ao setor marítimo.\r\n\r\nEntre esses profissionais encontram-se, por exemplo, militares que serviram em organizações sediadas no território fluminense, inclusive unidades da Marinha do Brasil e do Corpo de Fuzileiros Na vais, instituição intrinsecamente vinculada às atividades marítimas, cujas competências podem contribuir para o fortalecimento de segmentos estratégicos da economia marítima estadual.\r\n\r\nAo consolidar tais diretrizes através do presente projeto de lei, esta Assembleia contribui para o fortalecimento da Economia do Mar, para a ampliação de oportunidades de qualificação profissional e para o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos Nobres Colegas Deputados e Deputadas, para o presente projeto de lei que está alinhado, sobretudo, com a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7433/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MÉTODO DE OVULAÇÃO BILLINGS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE ABRIL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 08.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DO MÉTODO DE OVULAÇÃO BILLINGS, a ser celebrado no dia 1° de Abril.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCalendário das datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAbril\r\n\r\n(...) \r\n\r\n1° de Abril - Dia Estadual do Método Billings\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de Abril de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo da história as mulheres têm buscado controlar e dirigir sua fertilidade. Muitos métodos primitivos têm sido utilizados. Neste século, grandes somas de dinheiro foram investidas no desenvolvimento de métodos químicos e mecânicos de anticoncepção. Porém produtos tais como a pílula, condons e diafragmas têm suas desvantagens. No caso da pílula a extensão e a severidade dos seus efeitos colaterais se tornam cada vez mais patentes. \r\n\r\nMuitas mulheres estão deixando a pílula por causa de seus efeitos abrangentes no corpo. A esterilização está sendo praticada em muitos lugares. Mas muitos casais não a consideram um modo aceitável para controlar a fertilidade. Eles veem um vácuo, que não tem sido preenchido pelos métodos naturais tais como o Ritmo e a Temperatura, métodos que têm gerado desconfiança e são grandemente restritivos.\r\n\r\nConscientes dessa lacuna, um grupo de doutores e pesquisadores médicos de Melbourne (Austrália) tem trabalhado num simples, mas substancial descobrimento: as mulheres mesmas podem reconhecer quando estão férteis ou inférteis pelas características do muco que elas podem sentir e ver no orifício vaginal.\r\n\r\nO reconhecimento da importância do muco como um indicador de fertilidade é um descobrimento de notável significado. Durante os últimos vinte e sete anos, meus colegas e eu temos nos dedicado ao estudo e desenvolvimento de um sistema de fácil compreensão, preciso e científico, para que esta informação revolucionária possa ser utilizada por qualquer mulher.\r\n\r\nA base do método é o reconhecimento do muco. Este muco pode indicar se você está fértil ou infértil, por sua sensação e aparência. É produzido pela cérvix (colo uterino), que é a parte do útero que o une à vagina e que está sob o controle dos hormônios reprodutivos.\r\n\r\nSó na última década é que o significado do muco na história maravilhosa da reprodução humana tem sido amplamente reconhecido.\r\n\r\nEstudos científicos mostraram que o muco não só assinala o estado de fertilidade, mas também é essencial para que a concepção possa ocorrer. Isso porque, sem o muco, o transporte dos espermatozoides é impedido, e essas células germinativas masculinas morrem rapidamente no ambiente ácido da vagina.\r\n\r\nQuando o muco indica possível fertilidade, é necessário evitar o coito, se não for desejada gravidez. Para muitos casais, isso implica que mais ou menos a metade dos dias de um ciclo típico estão disponíveis para o coito. Em geral, os dias disponíveis para relações sexuais estão espalhados pelo ciclo de tal forma que a abstinência sexual não seja exigida por longo tempo em nenhum ciclo. Em ciclos mais longos, uma maior proporção do ciclo fica disponível.\r\n\r\nSe o casal desejar uma criança, o método pode ajudá-los a consegui-la. Aliás, muitas senhoras com dificuldade para engravidar têm encontrado sucesso precisamente por ficar atentas ao muco que indica fertilidade e por manter relações nessa época.\r\n\r\nEste método, agora conhecido como o Método Billings ou Método da Ovulação, é um método natural no qual não se requer o uso de remédios (drogas) nem de aparelhos - somente um reconhecimento simples das modificações no muco e a aplicação desse conhecimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7434/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM ATOS DE ANTISSEMITISMO, NOS TERMOS DO ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prática de atos de antissemitismo por estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço ou quaisquer locais abertos ao público.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, o antissemitismo será considerado forma de discriminação religiosa, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, caracterizando-se por qualquer distinção, exclusão, manifestação de ódio, restrição ou preferência dirigida a pessoas ou grupos em razão de sua identidade judaica, religião, origem ou cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem práticas vedadas, dentre outras:\r\n\r\n§1º Recusar atendimento ou acesso ao estabelecimento.\r\n\r\n§2º Impor tratamento diferenciado ou constrangedor.\r\n\r\n§3º Afixar placas, avisos ou mensagens de caráter discriminatório.\r\n\r\n§4º Proferir manifestações de cunho antissemita no ambiente do estabelecimento.\r\n\r\n§5º Divulgar conteúdo discriminatório por qualquer meio, inclusive redes sociais vinculadas ao estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\n§1º Advertência.\r\n\r\n§2º Multa de 5.000 (cinco mil) a 200.000 (duzentas mil) UFIR-RJ, conforme a gravidade da infração.\r\n\r\n§3º Multa aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\n§4º Suspensão temporária das atividades.\r\n\r\n§5º Cassação do alvará de funcionamento, nos casos de extrema gravidade ou reiterada reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - A apuração das infrações e a aplicação das penalidades observarão os princípios, objetivos e garantias previstos na Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, especialmente quanto à proteção contra discriminação religiosa.\r\n\r\nArt. 6º - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não exclui a responsabilização civil e penal do infrator, nos termos da Lei nº 7.716/1989.\r\n\r\nArt. 7º - Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo coibir práticas de antissemitismo em estabelecimentos abertos ao público no Estado do Rio de Janeiro, por meio da aplicação de sanções administrativas.\r\n\r\nCasos recentes demonstram a necessidade de atuação firme do Poder Público diante de condutas discriminatórias que violam a dignidade da pessoa humana e a liberdade religiosa.\r\n\r\nA medida encontra respaldo na Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, que veda a discriminação por motivo de religião, e atua de forma complementar à Lei nº 7.716/1989, sem invadir a competência penal da União.\r\n\r\nAo prever sanções como multa e cassação de alvará, a proposta busca garantir o respeito nas relações de consumo e no funcionamento das atividades econômicas.\r\n\r\nDessa forma, o projeto reafirma o compromisso com a liberdade religiosa e o combate à intolerância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7435/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO PROGRESSIVA DE TECNOLOGIAS DE DIAGNÓSTICO INTRAOPERATÓRIO EM TEMPO REAL, INCLUSIVE DISPOSITIVOS DE ANÁLISE MOLECULAR COMO A “CANETA DETECTORA DE CÂNCER”, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a política de incorporação progressiva de tecnologias inovadoras de diagnóstico em tempo real durante procedimentos cirúrgicos oncológicos no Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se tecnologias de diagnóstico intraoperatório em tempo real aquelas capazes de identificar, durante o ato cirúrgico, tecidos cancerígenos com resposta imediata, auxiliando na definição de margens cirúrgicas e na preservação de tecidos saudáveis.\r\n\r\n§1º Incluem-se no conceito previsto no caput os dispositivos baseados em análise molecular e espectrometria de massa, como a tecnologia popularmente conhecida como “caneta detectora de câncer”.\r\n\r\n§2º As tecnologias deverão possuir comprovação científica de eficácia e segurança, nos termos da legislação sanitária vigente.\r\n\r\nArt. 3º - A política instituída por esta Lei será implementada de forma progressiva no âmbito da rede pública estadual de saúde.\r\n\r\n§1º A implementação poderá iniciar-se por meio de projetos-piloto em unidades hospitalares de referência em oncologia.\r\n\r\n§2º A expansão do uso das tecnologias observará critérios de viabilidade técnica, evidência científica e disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições de pesquisa, hospitais, universidades e centros de inovação tecnológica, com vistas à implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A incorporação das tecnologias observará os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS, bem como as avaliações realizadas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo único. Deverão ser considerados critérios de custo efetividade, impacto orçamentário e benefício clínico ao paciente.\r\n\r\nArt. 6º - A priorização da implantação dar-se-á em unidades de saúde que realizem procedimentos de alta complexidade em oncologia.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá definir unidades de referência regionais para fins de implementação inicial.\r\n\r\nArt. 7º - O Estado promoverá a capacitação dos profissionais de saúde para utilização das tecnologias previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Fica autorizada a criação de programas de incentivo à pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico em diagnóstico oncológico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Será dada prioridade a iniciativas que contribuam para a redução de custos e ampliação do acesso no âmbito do SUS.\r\n\r\nArt. 9° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo promover a modernização do sistema público de saúde no Estado do Rio de Janeiro, por meio da incorporação progressiva de tecnologias capazes de auxiliar no diagnóstico imediato do câncer durante procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\nInovações recentes, como dispositivos de análise molecular em tempo real, permitem maior precisão na retirada de tumores, reduzindo a necessidade de novas intervenções e contribuindo para melhores resultados clínicos.\r\n\r\nA proposta respeita os critérios técnicos e orçamentários do Sistema Único de Saúde, ao prever implementação gradual, condicionada à evidência científica e à viabilidade econômica, garantindo sua constitucionalidade.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei representa avanço relevante na política pública de enfrentamento ao câncer, ampliando a eficiência, a segurança e a qualidade do atendimento prestado à população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7436/2026\r\n\r\nCRIA O SISTEMA INTEGRADO DE ALERTA SOBRE FORAGIDOS E ESTABELECE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O ESTADO E AS GUARDAS MUNICIPAIS PARA REFORÇAR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o compartilhamento de dados relativos a pessoas foragidas do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro entre os órgãos estaduais de segurança pública e as Guardas Municipais dos Municípios fluminenses.\r\n\r\nArt. 2º O compartilhamento de informações terá por finalidade:\r\n\r\nI - fortalecer a cooperação entre Estado e Municípios na prevenção e repressão à criminalidade;\r\n\r\nII - ampliar a capacidade de atuação integrada das forças de segurança pública;\r\n\r\nIII - aumentar a eficiência na localização e recaptura de foragidos do sistema prisional.\r\n\r\nArt. 3º O compartilhamento de dados deverá observar:\r\n\r\nI - a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais;\r\n\r\nII - os princípios da finalidade, necessidade e segurança da informação;\r\n\r\nIII - os protocolos de integração existentes entre os sistemas estaduais e municipais de segurança pública.\r\n\r\nArt. 4º Poderão ser compartilhados exclusivamente os dados necessários à identificação e localização de pessoas foragidas.\r\n\r\nArt. 5º O compartilhamento de dados será realizado por meio de sistemas eletrônicos integrados ou instrumentos de cooperação técnica.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os Municípios para viabilizar a implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º O acesso às informações será restrito aos agentes públicos previamente autorizados.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca fortalecer a integração entre as forças de segurança pública estaduais e municipais, ampliando a capacidade de atuação na localização e recaptura de pessoas foragidas do sistema prisional.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 144, estabelece que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos.\r\n\r\nA proposta permite atuação integrada, respeitando a legislação de proteção de dados e a cooperação federativa.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos Nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7437/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MULHER SEGURA DIGITAL”, DESTINADO AO APOIO PSICOLÓGICO E À ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DIGITAL OU CIBERNÉTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual Mulher Segura Digital, com a finalidade de prevenir, acolher e garantir proteção integral às mulheres vítimas de violência digital ou cibernética no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se violência digital ou cibernética contra a mulher qualquer conduta praticada por meio de tecnologias da informação e comunicação que cause dano psicológico, moral, sexual, patrimonial ou à dignidade da mulher, incluindo:\r\n\r\nI - ameaças e perseguição virtual;\r\n\r\nII - divulgação não autorizada de imagens íntimas;\r\n\r\nIII - assédio, misoginia e discursos de ódio em ambiente digital;\r\n\r\nIV - chantagem ou extorsão digital;\r\n\r\nV - manipulação de imagem, vídeo ou voz, inclusive com uso de inteligência artificial;\r\n\r\nVI - invasão de dispositivos ou contas pessoais;\r\n\r\nVII - controle ou vigilância abusiva por meios digitais.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa Mulher Segura Digital:\r\n\r\nI - garantir atendimento psicológico especializado;\r\n\r\nII - assegurar assistência jurídica integral e gratuita;\r\n\r\nIII - facilitar o acesso à denúncia e à proteção estatal;\r\n\r\nIV - prevenir a violência digital contra a mulher;\r\n\r\nV - promover a educação digital e a conscientização social.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado garantirá às mulheres vítimas:\r\n\r\nI - atendimento psicológico gratuito e especializado;\r\n\r\nII - acompanhamento contínuo para superação de traumas;\r\n\r\nIII - acolhimento emergencial em situações de crise;\r\n\r\nIV - encaminhamento à rede pública de saúde mental.\r\n\r\nV - orientação jurídica gratuita;\r\n\r\nVI - acompanhamento em procedimentos policiais e judiciais;\r\n\r\nVII - apoio na solicitação de medidas protetivas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá promover campanhas permanentes de prevenção à violência digital contra a mulher.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por parcerias, convênios ou emendas parlamentares.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui o Programa Estadual “Mulher Segura Digital”, com o objetivo de enfrentar uma das formas mais atuais e crescentes de violência contra a mulher: a violência praticada no ambiente virtual.\r\n\r\nCom o avanço das tecnologias, a violência de gênero ultrapassou o espaço físico e passou a ocorrer também nas redes sociais, aplicativos de mensagens e demais ambientes digitais, por meio de ameaças, perseguição, exposição indevida da intimidade, chantagens e manipulação de imagens.\r\n\r\nApesar dos avanços legislativos no reconhecimento dessas condutas, muitas vítimas ainda enfrentam dificuldades no acesso ao acolhimento psicológico e à orientação jurídica adequada, o que agrava os impactos emocionais e dificulta a responsabilização dos agressores.\r\n\r\nNesse contexto, o presente Projeto de Lei propõe a criação de uma política pública estruturada, com a instituição de um programa estadual específico, a implementação de um canal de denúncia acessível e a garantia de atendimento especializado às vítimas.\r\n\r\nA iniciativa busca assegurar proteção integral às mulheres, promover a prevenção da violência digital e fortalecer a atuação do Estado diante dos desafios impostos pela sociedade contemporânea.\r\n\r\nTrata-se de medida necessária, atual e alinhada à proteção da dignidade da mulher.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7438/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO COMITÊ RIO DA AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME A MISÉRIA E PELA VIDA - AÇÃO DA CIDADANIA\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro A Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania Contra a Fome a Miséria e Pela Vida - AÇÃO DA CIDADANIA.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ação da Cidadania foi fundada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, com o propósito de mobilizar a sociedade brasileira no enfrentamento à fome e às desigualdades sociais, reconhecendo a alimentação como um direito fundamental.\r\n\r\nCom atuação nacional, operamos por meio de uma ampla rede de comitês e parceiros, engajando pessoas, territórios e instituições em iniciativas estruturadas de solidariedade e transformação social. Nossas campanhas de ajuda humanitária, como a histórica Natal Sem Fome e as mobilizações emergenciais diante de crises e desastres naturais e ambientais, garantem acesso imediato à alimentação para milhares de famílias em situação de vulnerabilidade. Ao longo de 33 anos, já distribuímos mais de 75 mil toneladas de alimentos, beneficiando mais de 32 milhões de pessoas em todo o país.\r\n\r\nAliamos resposta emergencial à atuação estruturante, promovendo uma agenda ampla de segurança alimentar e nutricional. Trabalhamos no combate à fome e também em desafios relacionados à alimentação, como obesidade, consumo de ultraprocessados e uso de agrotóxicos, sempre valorizando a produção local, a agricultura familiar e o protagonismo dos territórios.\r\n\r\nNossa atuação em advocacy e controle social fortalece políticas públicas em todas as esferas. Monitoramos, qualificamos e incidimos em programas e ações governamentais, além de atuar junto ao poder público, ao legislativo e a instâncias de participação social. Mobilizamos a sociedade civil, produzimos evidências, articulamos redes e contribuímos para a construção de soluções sustentáveis e de longo prazo, que garantam o direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nComo parte dessa estratégia, estamos estruturando uma área dedicada à pesquisa e à produção de conhecimento, com atuação como observatório da segurança alimentar e nutricional no Brasil. Essa frente irá sistematizar dados, produzir análises e contribuir para orientar decisões, além de qualificar políticas públicas e ampliar o impacto das iniciativas desenvolvidas no país.\r\n\r\nTambém seguimos avançando com o Hub de Segurança Alimentar e Nutricional em diferentes regiões do Brasil, uma estrutura que integra articulação territorial, inteligência de dados e ação direta. O Hub potencializa a atuação em rede, fortalece parcerias e amplia a escala e a efetividade das soluções implementadas nos territórios.\r\n\r\nNa sede nacional, no Rio de Janeiro, desenvolvemos iniciativas que integram combate à fome e conhecimento, como a horta agroecológica voltada à educação alimentar, o banco de alimentos, que atua na redução do desperdício e na promoção do aproveitamento integral, e a Cozinha Solidária, que desde 2021 prepara e distribui diariamente cerca de mil refeições para públicos em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nTambém investimos na formação e no fortalecimento de pessoas, através de programas como o Formação Ação e Shell, promovendo a capacitação e inclusão de jovens no campo das artes e da cultura, enquanto a Escola de Gastronomia Social forma profissionais para o mercado de trabalho, incentivando geração de renda, empreendedorismo e valorização da alimentação como ativo econômico e cultural.\r\n\r\nPor fim, atuamos na produção e disseminação de conhecimento e narrativas que ampliam o debate público e engajam diferentes setores da sociedade. A Ação Editora, braço editorial da organização, fortalece vozes e contribui para a construção de uma agenda pública comprometida com a democracia e a redução das desigualdades.\r\n\r\nSeguimos conectando pessoas, organizações, empresas, mídia e governos em torno de soluções concretas, estruturantes e escaláveis, transformando mobilização em impacto real nos territórios.\r\n\r\nTrabalhamos para que o direito à alimentação seja uma realidade para todos, com dignidade e justiça. Esse é um compromisso coletivo, que exige continuidade, responsabilidade e ação conjunta. \r\n\r\nAção da Cidadania. Alimentando um Brasil mais igual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7439/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.246, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA (PELLLB-RJ), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, COM O OBJETIVO DE APRIMORAR A NORMA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A redação do inciso II do art. 8º da Lei nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nII - pelo Conselho Deliberativo.\r\n\r\nArt. 2º A redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. Os membros do Conselho Deliberativo não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º O art. 9º da Lei nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º O Conselho Deliberativo será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:\r\n\r\nArt. 4º O art. 10 da Lei nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. O Conselho Deliberativo tem por finalidade contribuir para o processo decisório, bem como prestar apoio, assessoria e realizar o monitoramento do PELLLB-RJ, cabendo-lhe as seguintes atribuições:\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo promover o aprimoramento da Lei nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018, que institui o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PELLLB-RJ), instrumento fundamental para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à democratização do acesso ao livro, à leitura, à literatura e às bibliotecas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs alterações sugeridas concentram-se, especialmente, no aperfeiçoamento da estrutura de governança do Plano, com ênfase no papel do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nA nova redação do art. 8º reforça a importância do caráter deliberativo do Conselho como instância central na condução do Plano, em consonância com o princípio do interesse público e com práticas adotadas em outros conselhos de políticas públicas. Tais medidas contribuem para uma gestão mais participativa, transparente e eficiente, alinhada às diretrizes das políticas culturais e educacionais contemporâneas.\r\n\r\nDessa forma, as alterações propostas qualificam o desenho institucional do Plano, potencializando sua capacidade de promover o acesso à leitura e à cultura em todo o Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2446/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. GABRIEL QUINTANILHA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Gabriel Quintanilha, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao cumprimento da justiça, à promoção dos direitos e ao fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Gabriel Quintanilha, em reconhecimento à sua destacada atuação acadêmica, profissional e institucional na promoção da justiça, da legalidade e da cidadania.\r\n\r\nO homenageado é Doutor em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA-RJ) e Mestre em Economia e Gestão Empresarial pela Universidade Candido Mendes (UCAM-RJ), possuindo ainda especialização em Direito Público e Tributário, além de extensão em Tributação Internacional pela Universiteit Leiden, na Holanda, uma das mais prestigiadas instituições europeias na área.\r\n\r\nCom sólida formação e reconhecida excelência, o Dr. Gabriel Quintanilha é membro de importantes entidades jurídicas, como a International Fiscal Association (IFA) e o Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), participando ativamente do desenvolvimento e aperfeiçoamento do pensamento jurídico no Brasil e no exterior.\r\n\r\nSua contribuição vai além da atuação técnica, destacando-se também como autor de livros e artigos jurídicos, bem como professor e coordenador da área de Direito Tributário da Fundação Getulio Vargas (FGV), onde exerce papel fundamental na formação de novos profissionais comprometidos com a ética, a justiça fiscal e o fortalecimento das instituições.\r\n\r\nSua trajetória revela compromisso contínuo com a construção de um sistema jurídico mais justo, eficiente e alinhado aos princípios constitucionais, promovendo não apenas o conhecimento técnico, mas também a cidadania por meio da educação e da difusão do saber jurídico.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli ao Dr. Gabriel Quintanilha representa o reconhecimento legítimo de uma atuação que contribui significativamente para o fortalecimento da justiça e da cidadania, valores que a honraria busca eternizar. Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta relevante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2447/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ATRIZ E APRESENTADORA BEATRIZ GENTIL PINHEIRO - CISSA GUIMARÃES.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à atriz e apresentadora Beatriz Gentil Pinheiro - Cissa Guimarães, em virtude de sua meritória e destacada atuação na dramaturgia brasileira e na defesa dos direitos humanos e dos direitos das mulheres.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco tem por finalidade reconhecer personalidades que, por meio de suas trajetórias, contribuem de forma relevante para a promoção dos direitos humanos, da cidadania e da justiça social. Nesse sentido, a concessão dessa honraria à atriz e Cissa Guimarães é de grande relevância.\r\n\r\nCissa Guimarães construiu uma carreira amplamente reconhecida na dramaturgia brasileira, com décadas de atuação na televisão, no teatro e no cinema, destacando-se por sua versatilidade artística e forte presença junto ao público. \r\n\r\nPara além de sua contribuição artística, sua atuação na esfera pública demonstra sensibilidade e compromisso com causas sociais relevantes. Tal postura dialoga diretamente com os valores que fundamentam o Prêmio Marielle Franco, especialmente no que se refere à defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nAdemais, sua presença constante na mídia, especialmente como apresentadora, contribui para a ampliação do debate público sobre temas sociais, promovendo informação, empatia e cidadania. Sua trajetória evidencia o uso responsável da visibilidade pública em prol de pautas relevantes.\r\n\r\nDiante do exposto, resta evidente que Cissa Guimarães reúne méritos que a qualificam para o recebimento do Prêmio Marielle Franco, por sua contribuição à cultura brasileira e por sua atuação engajada na defesa de direitos fundamentais.\r\n\r\nReferências:\r\n\r\nMEMÓRIA GLOBO. Cissa Guimarães. Disponível em: https://memoriaglobo.globo.com. Acesso em 08/04/2026.\r\n\r\nG1. Reportagens sobre a trajetória de Cissa Guimarães e atuação após a perda de seu filho. Disponível em: https://g1.globo.com. Acesso em 08/04/2026.\r\n\r\nUOL. Perfil e entrevistas com Cissa Guimarães. Disponível em: https://www.uol.com.br. Acesso em 08/04/2026.\r\n\r\nISTOÉ. Cissa Guimarães e sua atuação pública após tragédia familiar. Disponível em: https://www.istoe.com.br. Acesso em 08/04/2026.\r\n\r\nConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 (fundamentação dos direitos humanos).\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2026\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6370/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 2847/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 08.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a anexação do Projeto de Lei nº 6370/2025 ao Projeto de Lei nº 2847/2023, tendo em vista que ambos tratam de matéria idêntica.\r\n\r\nA medida visa evitar duplicidade de proposições e conferir maior racionalidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2026\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6605/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 2847/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 08.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a anexação do Projeto de Lei nº 6605/2025 ao Projeto de Lei nº 2847/2023, tendo em vista que ambos tratam de matéria idêntica.\r\n\r\nA medida visa evitar duplicidade de proposições e conferir maior racionalidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nOFÍCIO Nº 70/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 4902/2021 ao Projeto de Lei 1564-A/2016.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4902/2021, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1564-A/2016, aprovado na 5ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 71/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 4280/2024 ao Projeto de Lei 2776/2023.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4280/2024, de autoria do Deputado Dionisio Lins, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 2776/2023, aprovado na 5ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj.\r\n\r\nId: 2727627"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3º Secretário; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Cesasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h33)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h15)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Boa tarde a todos. Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5464-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNCOPE\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Primeiro Sr. Presidente, parabenizar hoje a Polícia Militar. Porque hoje eu fiz questão de ir na Polícia Civil, ali no Jacaré, para ver as 48 toneladas de drogas apreendidas pela Polícia Militar. Destacando todos os batalhões que estiveram ali presentes como o 22º Batalhão, como o Bope, o RECOM, o BTM.\r\n\r\nMas destacar o excelente trabalho que foi feito pelo BAC, Batalhão de Ações com Cães, que fez a maior apreensão já feita no Brasil, com 48 toneladas. Foram quatro caminhões para poder retirar, fora quatro fuzis e quatro pistolas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, acho que é louvável hoje o nosso comandante da Polícia Militar e o Governador em exercício, que eles possam valorizar esses policiais pedindo uma bravura, pois é um fato inédito que aconteceu aqui no nosso Estado.\r\n\r\nE aproveitando que V. Exa. está ao lado do Deputado Munir Neto. Deputado Munir, V. Exa. que hoje está à frente da coordenação da Frente Parlamentar de Doenças Raras, eu trouxe aqui, Sr. Presidente, um ofício para o senhor solicitando que como nós estamos no mês de abril, debatendo sobre o autismo, PCD, possamos ter uma semana com pautas exclusivas desse assunto. E sei que vários deputados aqui têm temas com relação ao autismo, PCD.\r\n\r\nEntão, eu peço o apoio de todos os deputados para que possamos e conversei com V. Exa. que achou louvável para que possamos ter pelo menos uma semana assim como tivemos com a pauta da mulher, tenhamos uma semana pelo menos voltada ou um mês inteiro conforme for voltado para os PCDs e para os autistas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, pela ordem, Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, serei sucinto e objetivo, Sr. Presidente, até porque eu vou pegar um gancho aqui na fala do Deputado Marcelo Dino. Dizer que hoje pela manhã eu tive o prazer de falar com o comandante, com o nosso Secretário da Polícia Militar, Sylvio Guerra. Liguei logo de manhã para parabenizá-lo sobre essa operação. Uma operação jamais vista no Rio de Janeiro, 50 toneladas, um prejuízo estimado em 50 milhões de reais ao tráfico de drogas.\r\n\r\nE aí se endolado, 150 milhões. Isso aí, você multiplica por três. E aí, Sr. Presidente, óbvio, quero parabenizar todos os batalhões envolvidos, mas principalmente o BAC. Graças ao cãozinho, ao cachorro que conseguiu farejar drogas escondidas por baixo do cimento, por baixo de laje, e chegamos a 50 toneladas de drogas.\r\n\r\nEntão, parabéns. O Coronel Sylvio Guerra assumiu recentemente, mas que está mostrando a que veio para a Polícia Militar: para defender a população de bem do nosso Estado.\r\n\r\nParabéns, Sylvio Guerra. Parabéns, Polícia Militar do Estado de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Pela ordem) - Eu gostaria aqui de cumprimentar o Deputado Marcelo Dino pela iniciativa. Eu acho que nós estamos aí no mês de abril, mês de conscientização do autismo. E nós precisamos desenrolar essas pautas que estão nessa Casa já tramitando há tempo pela importância da causa.\r\n\r\nAgora, paralelo a isso Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar o empenho de V. Exa. e de todos os deputados no sentido de que as leis aprovadas aqui por essa Casa sejam devidamente regulamentadas pelo Poder Executivo. Porque, deputado, a gente faz as leis, elas são promulgadas, sancionadas, mas elas não têm valor. Porque elas não são regulamentadas pelo Poder Executivo, pelo Governo do Estado.\r\n\r\nEntão, acho que é de suma importância também. E reitero aí a necessidade dessa urgência que V. Exa. falou.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1222/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, THIAGO RANGEL, FILIPE SOARES E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões de origem.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1503/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, THIAGO RANGEL, DANI BALBI E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1969/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3200/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, POUBEL E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4289/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, ÁGUA, GÁS, EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, VAL CEASA E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1, 2 e 3.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4289/2024 QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, ÁGUA, GÁS, EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4289/2024 QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, ÁGUA, GÁS, EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4289/2024 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Sra. Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em defesa do consumidor, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Guilherme Delaroli, quero declarar que eu votei favoravelmente ao Projeto de Lei 4.289 do Deputado Dionísio Lins. Por quê? Ele proíbe que se mude a data de vencimento das contas das concessionárias - água, luz, gás, TV a cabo - sem consultar o consumidor. Ou seja, é uma lei de defesa do consumidor.\r\n\r\nAs pessoas já estão endividadas, têm lá suas contas, têm lá seus vencimentos. Daqui a pouco, uma concessionária resolve mudar a data de vencimento, por exemplo, para um dia anterior ao que esse consumidor recebe seu salário. Aí, ele não vai conseguir pagar, vai pagar multa, vai pagar juros em cima.\r\n\r\nEntão, as emendas ainda aperfeiçoaram e foi feliz o Deputado Dionísio Lins ao ficar de olho no direito do consumidor e impedir que uma concessionária, a seu bel-prazer, mude uma data de cobrança podendo ocasionar sério prejuízo ao consumidor.\r\n\r\nPor essa razão, presidente e deputados, eu votei favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6364/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO, ESTABELECE AÇÕES AFIRMATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, RENATA SOUZA, DANI BALBI, VINICIUS COZZOLINO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável à emenda 6; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 2 e 4, e contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6364/2025 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO, ESTABELECE AÇÕES AFIRMATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Célia Jordão\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Sarah Poncio (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6364/2025 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO, ESTABELECE AÇÕES AFIRMATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 agrega ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 04 somam a proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposta e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As empresas privadas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que possuam mais de 50 (cinquenta) empregados, para fins de fruição de incentivos fiscais, creditícios ou participação em licitações públicas estaduais, bem como os órgãos e entidades da administração pública estadual, sob a forma de diretrizes, deverão adotar medidas de promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, tais como:\r\n\r\nI - programas de estágio, aprendizagem e trainee com incentivo à participação feminina, observado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas destinadas a mulheres;\r\n\r\nII - implementação de planos de cargos e salários que assegurem transparência remuneratória e promovam a efetiva equiparação entre homens e mulheres que exerçam a mesma função, nos termos da legislação federal vigente;\r\n\r\nIII - oferta de programas de qualificação profissional, preferencialmente destinados às mulheres em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIV - adoção de protocolos de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho;\r\n\r\nV - apoio à criação de espaços de acolhimento à maternidade e à primeira infância, em parceria com órgãos públicos estaduais e municipais;\r\n\r\nVI - apoio a iniciativas que promovam condições adequadas de conciliação entre vida profissional e responsabilidades familiares.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6364/2025 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Pôncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PÔNCIO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, parabenizar a Deputada Célia Jordão, obviamente estendendo a todos os deputados da Casa, porque o projeto, Presidente, busca, de alguma maneira, enfrentar uma distorção histórica, que é a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho e, sobre isso, nós temos um acordo, a emancipação do conjunto das mulheres da classe trabalhadora se dá através da ocupação de postos no mercado de trabalho e, mais do que isso, de postos de liderança. Então, instituir uma política estadual de inclusão da mulher no mercado de trabalho é fundamental, é de suma importância e relevância.\r\n\r\nAgora, alguns dados nos preocupam. A PNAD Contínua, publicada em 2025, demonstrou que só 4,9% das mulheres negras ocupam posição de destaque no mercado de trabalho. Em geral, 21% das mulheres recebem menos do que homens quando ocupam o mesmo posto de liderança no mercado de trabalho ou desempenham funções similares, ou seja, um histórico de distorção em relação à retribuição, ao reconhecimento da participação das mulheres no mercado de trabalho formal. E num cenário de mudança profunda da morfologia do trabalho, é importante que leis como essa, particularmente no Estado do Rio de Janeiro, que é um dos estados que mais sofrem com essa mudança da morfologia do trabalho, tomem a dianteira do processo e instituam políticas de fortalecimento da presença, da participação e da liderança das mulheres no mercado de trabalho formal.\r\n\r\nNesse sentido, o parecer no mérito é favorável, mas, contrário às emendas 1, 2, 3, 4 e 5, porque, no nosso entendimento, essas emendas desvirtuam o projeto e enfraquecem o mérito do projeto elaborado pela Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Sra. Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nÉ autora do projeto.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ de acordo com a orientação da autora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por dois motivos, pela qualidade do projeto e pela autora do projeto, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente, queria apenas elogiar a Deputada Célia Jordão por essa proposta que estabelece, que institui a Política Estadual de Inclusão da Mulher no Mercado de Trabalho e, sobretudo, porque esse projeto visa equacionar um grande problema que nós temos historicamente na sociedade, que é de equidade, de equiparação no mercado de trabalho, em especial quando se trata das mulheres. E isso, também, traz um problema histórico que nós temos, que é da injustiça que é criada em relação ao reconhecimento do trabalho e da capacidade que as mulheres têm no mercado de trabalho. Então, acho que a Deputada Célia Jordão traz com a criação dessa Política Estadual de Inclusão da Mulher no Mercado de Trabalho um termo de justiça histórica para essa questão de reconhecermos a importância e a necessidade que tem da inclusão das mulheres no mercado de trabalho.\r\n\r\nE eu digo isso, Presidente, porque nós recentemente encerramos o mês de março que não acabava nunca, com cinco semanas, mas já com tantas pautas importantes no mês de abril, mas também o mês de março acho que reflete um pouco e partir do estudo, a partir de conhecimento, a partir dos dados que nós tivemos acesso do quão as mulheres estão sendo mais ainda violentadas, o quanto o feminicídio aumentou. Então, nós pensarmos na criação de fato de uma política estadual de inclusão das mulheres no trabalho é a gente garantir também de forma concreta o combate às violências, o combate à exclusão dessas mulheres e fazer essa reparação histórica, porque não há como nós combatermos a violência contra as mulheres sem ter uma política de fato que garanta a autonomia das mulheres financeiramente em toda a sua vida familiar, do trabalho e etc.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Célia Jordão, acho que esse projeto vai contribuir imensamente para a autonomia financeira, inclusive, das nossas mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Delaroli e deputadas, também, como a minha colega Marina do MST, eu venho aqui, Deputada Célia Jordão, defender o vosso projeto, que é um projeto inclusivo. Não basta nós termos uma posição de que a gente é contra o machismo, é contra a violência em relação às mulheres se não criar mecanismos reais. Por exemplo, nós há pouco tempo fizemos uma audiência com mulheres cientistas e vimos, Deputada Célia Jordão, que muitas delas acabam perdendo bolsas e promoções por causa da maternidade. Então, a gente propôs mecanismos que compensem isso, de tal forma que a cientista mãe não seja penalizada pela sua maternidade. E vejo que V.Exa. vai para outros campos garantindo as reservas, garantindo as bolsas, garantindo uma cota, garantindo várias coisas; porque, Presidente, se nós temos setores que são excluídos, Deputada Martha Rocha, V.Exa. atenta a isso, já presidiu também a Comissão da Mulher, nós, por exemplo, nós fizemos a Lei Maria da Penha nas escolas, para combater o machismo desde os bancos escolares. Ninguém nasce machista. Eu também, lá atrás, fiz uma emenda na Lei do Salário Regional para garantir o que depois o Presidente Lula fez em nível nacional, que é salário igual, trabalho igual. Está na lei, mas não acontece ainda nas empresas. Quiséssemos nós, Deputada Lílian, que houvesse o trabalho igual, salário igual na prática. Está na lei, mas não está na prática.\r\n\r\nEntão, todos os mecanismos que garantam ações afirmativas inclusivas, a gente já tem em relação aos negros, tem em relação às pessoas com deficiência, ações afirmativas em relação às mulheres é muito necessário. A Deputada Célia Jordão foi feliz ao especificar, no mercado de trabalho, ações afirmativas nesse sentido inclusivo.\r\n\r\nPortanto, nós somos completamente favoráveis a esse projeto e parabenizamos a autora.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para discutir a matéria tem a palavra o Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero saudar aqui a Deputada Célia Jordão pela iniciativa do projeto que estabelece uma política estadual de inclusão da mulher no mercado de trabalho.\r\n\r\nEu queria aproveitar e apontar três aspectos que, no meu modo de ver, têm uma profunda relevância; e me permitir neste momento também fazer uma prestação de contas do nosso mandato.\r\n\r\nQuero começar quando a Deputada Célia coloca logo como primeiro objetivo assegurar a igualdade de acesso, remuneração e ascensão profissional. Hoje, a Polícia Civil conta com 20% de mulheres ocupando os mais diversos cargos na estrutura organizacional daquela instituição. Quando debatemos aqui a Lei Orgânica da Polícia Civil eu tive a oportunidade de apresentar uma emenda que foi rejeitada, foi vetada pelo governo. Essa emenda falava de uma alternância no exercício do cargo de secretário da Polícia Civil, de modo que alguma dessas mulheres que exercem brilhantemente a função de delegado de polícia, de diretor de departamento, a exemplo do que aconteceu comigo, que sou a primeira e única mulher a comandar a Polícia Civil, pudessem, sim, ter essa oportunidade.\r\n\r\nEntão, essa seria uma forma de assegurar a ascensão profissional.\r\n\r\nA outra questão que eu quero destacar aqui é quando a Deputada Célia fala sobre programas de qualificação profissional. Todos precisam de aperfeiçoamento, mas mulheres em condição de vulnerabilidade social precisam muito mais.\r\n\r\nComo secretária municipal de assistência social nós fizemos um projeto voltado para o empreendedorismo e a empregabilidade de mulheres atendidas no Centro de Referência de Assistência Social. Da mesma forma, tem uma lei de minha autoria que prevê que na contratação pelas empresas que ganham algum tipo de parceria com o governo do estado a gente dê uma espécie de cota às mulheres vítimas de violência doméstica ou de violência intrafamiliar.\r\n\r\nTambém a questão da criação dos espaços de acolhimento da maternidade. Como chefe da Polícia Civil fiz uma resolução em que as mulheres, durante a maternidade, durante o período da licença-maternidade e da licença-aleitamento, não poderiam ser removidas exceto se consentissem com aquela remoção. Porque o que a gente via era imediatamente a remoção da mulher, uma vez que ela tinha um período extenso de licença-maternidade e licença-aleitamento.\r\n\r\nTambém uma atuação minha junto à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo com uma emenda, para que a universidade pudesse criar um espaço de acolhimento a crianças filhas das alunas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que, naquele momento, não tinham oportunidade de uma creche e que também não tinham a possibilidade de ter qualquer tipo de ajuda com essas crianças, portanto, precisavam de um espaço infantil de acolhimento aos seus filhos durante as aulas, sobretudo no período noturno.\r\n\r\nEntão, Deputada Célia, quero elogiar e aplaudir V.Exa. por essa iniciativa. São projetos como esse que valem a pena estarmos em plenário para votarmos favoravelmente.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito rápido, já parabenizando a Deputada Célia Jordão por fazer esse projeto que institui uma política estadual de inclusão da mulher no mercado de trabalho e estabelece ações afirmativas.\r\n\r\nÉ essencial, Sr. Presidente, que a gente possa pensar nessas mulheres no mercado de trabalho que já desenvolvem dupla, tripla jornada de trabalho, porque têm que cuidar da casa, dos filhos, às vezes cuidar dos idosos, de pessoas acamadas. Essa mulher já ingressa no mercado de trabalho com outras dificuldades e com outros trabalhos que não são reconhecidos socialmente, infelizmente, mas que a lógica do cuidado precisa estar colocada.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer da importância de estimular a contratação de mulheres. Fizemos uma audiência pública sobre mulheres no mercado de trabalho junto com a Comissão de Trabalho, presidida pela Deputada Dani Balbi, e ali fizemos um diagnóstico muito difícil em que várias dessas mulheres ainda estão no mercado de trabalho na escala de trabalho 6x1, ou seja, trabalham seis dias e têm apenas uma folga. Muitas vezes essa folga é só no fim de semana, isso impede essa mulher de fazer o acompanhamento educacional dos seus filhos, do seu próprio acompanhamento educacional - se tiver vontade - o acompanhamento médico dos seus filhos. Essas mulheres ainda no mercado de trabalho encontram uma escala desumana, uma escala de trabalho que beira aí a lógica da escravização moderna. Nesse sentido, é central que a gente olhe o mercado de trabalho e veja as dificuldades que as mulheres têm quando ingressam. Muitas vezes não há política para o ingresso e a efetivação dessas mulheres no mercado de trabalho.\r\n\r\nEstou falando da escala 6x1. A gente teve aí um avanço importante no que tange ao Presidente do Congresso Nacional que anunciou que a PEC pelo fim da escala 6x1 será votada na CCJ do Congresso Nacional para ver a sua constitucionalidade e que abrirá um debate com uma comissão especial para fazer o debate sobre o fim dessa escala. Isso é um avanço concreto e tenho certeza de que isso impactará diretamente as mulheres, em especial as mulheres de favelas e periferias, mulheres mais empobrecidas. Esse é um ponto.\r\n\r\nAgora, um outro ponto de garantias dessas mulheres no mercado de trabalho é que a gente vê pesquisas demonstrando que muitas das mulheres que hoje estão no mercado de trabalho, ao engravidarem são postas a situações extremamente vulnerabilizantes. Desde o seu retorno ao trabalho, depois de ter o filho. Muitas vezes, ao retornar a esse trabalho, essa mulher é demitida. Não tenho dúvidas de que as dificuldades que as mulheres têm de se manterem no mercado de trabalho é algo que deveria ser matéria todos os dias para a gente discutir na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nOlha, somos 52% da população brasileira, temos a maior força de trabalho e, mesmo assim, ainda temos dificuldades de salários iguais entre mulheres e homens que desempenham a mesma função. Isso a gente teve que aprovar em 2023. Não estou falando que foi no século passado, estou falando que ainda agora, ainda hoje, a gente tem que lutar não só por igualdade salarial para mulheres e homens que desenvolvam a mesma função, mas também para que essas mulheres não sejam penalizadas por serem mães. Muitas mulheres que tiveram filhos nos momentos mais sensíveis da vida delas, a precisarem de um emprego para sustentar suas famílias, elas são demitidas. Isso é uma realidade não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil afora.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, pensar na inclusão da mulher no mercado de trabalho é central, em especial - a Deputada Marta Rocha já falou aqui - com relação às mulheres vítimas de violência que também têm outros agravantes, como as mães atípicas têm outros agravantes. Aliás, aprovamos na última semana o Selo Empresa Amiga da Mulher, que é justamente para reconhecer essas empresas que hoje se comprometem em garantir o espaço em plenitude para as mulheres no mercado de trabalho. Empresas, por exemplo, Sr. Presidente, que possam abonar a falta dessas mulheres caso elas precisem levar o filho ao hospital, enfim, coisas que acontecem no cotidiano das mulheres que, infelizmente, nessa sociedade patriarcal e machista o cuidado ainda fica nas costas das mulheres.\r\n\r\nEntão, parabenizar a Deputada Célia Jordão pelo excelente projeto, votaremos a favor e, com certeza, aqui nos manteremos na luta paras as mulheres em plenitude nessa sociedade.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Obrigada, presidente, novamente saudá-lo com uma Boa tarde. E antes de fazer a manifestação de meu voto, com relação ao projeto de minha autoria, que estabelece no nosso Estado do Rio de Janeiro uma política de inclusão da mulher no mercado de trabalho, agradecer a V.Exa. por ter trazido esse projeto na pauta logo em seguida ao mês de março, que foi um mês de grandes debates não apenas pela questão do dia 8, que é o Dia Internacional da Mulher, que nos lembra, inclusive, do assassinato de centenas de mulheres dentro de uma fábrica têxtil porque reivindicavam melhorias nas condições de trabalho, igualdade salarial, mas também foi o mês do Março Violeta, que é uma lei de minha autoria que trata do combate à discriminação dessa mulher no mercado de trabalho.\r\n\r\nDentro do mês de março eu percorri diversos municípios do nosso estado levando esse tema ao debate de mulheres. E num desses encontros eu fiquei muito surpresa com relação a testemunhos que me foram trazidos em relação, justamente, a situações que eram impostas às mulheres, como eu posso aqui mencionar o exemplo de empresas que deixam de contratar mulheres pela questão do assédio sexual. E a pergunta que se fez a esse empregador foi: as mulheres assediam os homens no seu ambiente de trabalho? E ele disse: não, eu deixo de contratar mulheres porque elas são assediadas e elas depois vão à Justiça nos processar em função dessa situação.\r\n\r\nEntão, esse foi um dos exemplos que me chamaram muito a atenção dentro dessas palestras que eu promovi dentro do mês de março, que tratou do combate à discriminação da mulher no mercado de trabalho. Mas as falas que me antecederam trazem também a relevância do tema, que fala da capacitação de uma mão de obra que é necessária, principalmente daquelas que são mais vulneráveis. A Deputada Martha Rocha muito bem colocou na sua fala, e nós aqui aprovamos uma lei, que já está em vigor e também em execução pela Secretaria de Estado da Mulher, que fala da reserva de vagas nas unidades das FAETECS do Estado do Rio de Janeiro, na questão dos cursos profissionalizantes que são disponibilizados ao público em geral, mas em especial àquelas mulheres que são vítimas de violência doméstica e também vulnerabilizadas.\r\n\r\nEntão, esta Casa tem dado passos importantes com relação à conquista desses espaços. Também precisamos avançar quando nós falamos da conciliação do trabalho da mulher, na sua vida profissional e a vida familiar, é uma rede de apoio, principalmente aquelas que tratam da educação básica, através de mais creches, para que elas possam se sentir seguras e saírem para os seus trabalhos.\r\n\r\nEntão, meu voto é favorável.\r\n\r\nEu me inscrevi também no Expediente Final para falar mais detalhadamente sobre esse projeto àqueles que nos assistem pela TV Alerj e nos acompanham pelas redes sociais.\r\n\r\nRegistro mais uma vez aqui os meus agradecimentos pela sensibilidade de V.Exa. em trazer esse importante projeto de lei à pauta, que fala da proteção às nossas mulheres.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputada Célia.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença da vereadora do município de Itaocara, Leane Lessa, e do vereador do município de São Pedro D'Aldeia, Jackson Souza. Sejam bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nQuero aproveitar aqui, o Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Deodato, para chamar a atenção dos deputados da direita, da esquerda.\r\n\r\nSr. Presidente, acabei de ler uma declaração do advogado que estava fazendo a sustentação oral no STF sobre o julgamento de hoje. O advogado do PSD, salvo engano, disse que o Estado do Rio de Janeiro é igual Gotham City. Ainda bem, Sr. Presidente, ainda bem que no dia de hoje a Polícia Militar fez a maior apreensão da história do Brasil com mais de 48 toneladas de drogas no Complexo da Maré.\r\n\r\nÉ Gotham City? O Judiciário é Gotham City? Esta Casa aqui é Gotham City?\r\n\r\nSr. Presidente, ainda bem que os nossos mandatos passam, porque as instituições são maiores do que as pessoas que as ocupam. Se alguém no Judiciário, no Legislativo fez alguma coisa de errado, que essa pessoa pague. Mas a instituição não pode pagar, porque um dia, deputados, nós não seremos mais deputados e a Alerj continuará.\r\n\r\nEntão, eu queria trazer aqui, Sr. Presidente, de maneira muito triste, como eu disse aqui no primeiro dia que voltei, como esta Casa e as instituições do Estado do Rio de Janeiro têm sido tratadas. Não pode um advogado, num julgamento no STF, num dia da maior apreensão da história de drogas do Brasil, dizer que este Estado aqui é Gotham City.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputado Bruno.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6249/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA MÚSICA NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DE JOVENS E ADULTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. presidente, parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4289/2024 QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, ÁGUA, GÁS, EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4289/2024 QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, ÁGUA, GÁS, EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4289/2024 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para emitir parecer) - Presidente, parecer favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Vitor Júnior, por gentileza, novamente.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para emitir parecer) - Da mesma forma, Presidente, parecer favorável seguindo a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sobre o Projeto de Lei 6249/2025 que estabelece a política estadual de conscientização sobre os efeitos da música na saúde mental e física dos jovens e adultos no Estado do Rio de Janeiro, o projeto é extremamente meritório, mas tem uma parte dele, ele justifica esse projeto e não tem uma validação científica, uma comprovação científica na justificativa.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável com as emendas sugeridas pela Deputada Dani Balbi, que exatamente conserta essa parte que não aponta comprovação científica no corpo do texto do projeto.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável com as emendas sugeridas pela Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) -Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, dessa vez com a permissão do Deputado Flávio Serafini, eu estava desse lado aqui do plenário. Para o senhor, é à esquerda. Mas já que eu estou lhe olhando, é à direita.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, existe a profissão de musicólogo. Porque a música, e a nossa enfermeira está aqui atrás, já está comprovadamente verificada a sua efetividade sobre a saúde física e, principalmente, mental.\r\n\r\nEntão, em razão disso, eu só posso votar favorável, senão a enfermeira deputada me puxa a orelha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, a presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 2422/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado Brazão.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Nada mais havendo na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h44min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 24ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brasão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1222/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAdicione-se inciso ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - (...)\r\n\r\nInciso V - informar à Agência Nacional de Aviação Civil a existência de obstáculos próximos à área de pouso que possam representar riscos à navegação aérea, para fins de registro e divulgação em bases oficiais de informação aeronáutica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1503/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - A forma de cobrança regulada por esta lei somente poderá ser efetuada após o prazo de 3 dias úteis de inadimplemento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art... - As ligações de cobrança, na forma desta lei, só poderão ser realizadas em dias úteis, no horário comercial, através de números identificáveis.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3200/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione artigo onde couber:\r\n\r\n\"Artigo A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos estaduais de defesa do consumidor e de vigilância sanitária, no âmbito de suas atribuições.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6249/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - (...)\r\n\r\n“Artigo - O objetivo desta Política é conscientizar a população sobre os efeitos da música no corpo e na mente, com foco nas alterações vibracionais da água no organismo humano, bem como no impacto sobre a ansiedade, a saúde mental e o bem estar com base em evidências científicas reconhecidas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - (...)\r\n\r\nInciso I - promoção de campanhas educativas, inclusive no ambiente escolar, respeitada a autonomia pedagógica das instituições de ensino”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º - (...)\r\n\r\nInciso II - os efeitos da música e dos estímulos sonoros no comportamento, conforme estudos científicos consolidados”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltere-se o art. 2º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo desta Política é conscientizar a população sobre os efeitos da música sobre a ansiedade, a saúde emocional, o funcionamento do cérebro e o bem-estar geral.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 9 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\n14H05\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1455/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR LUÍS HENRIQUE ABEGÃO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1529/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, SR. THIAGO DANTE INÁCIO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1624/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO (MTST).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 577/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO SENHOR EDUARDO BANDEIRA DE MELLO, DEPUTADO FEDERAL RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1307/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A CELSO ANTUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1332/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PARQUE SHANGAI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1703/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES SENTINELAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1600/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR LUCIANO INÁCIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1751/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A BATUQ - CASA DE SAMBA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1804/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR ALAN RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1919/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JOSÉ DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1795/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE PRÊMIO ANA NERY AO SENHOR LUÍS CRUZICK.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1725/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR JOÃO PAULO GIOSEFFI VASSALLO FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2422/2026, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO BRAZÂO, GUILHERME DELAROLI E FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HERMÓGENES BARBOSA, (CONHECIDO COMO GREGO), SERVIDOR PÚBLICO DA ALERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2727628"
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A matéria, em sua dimensão material, dialoga com a proteção à infância e à juventude, inserida na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, XV, da Constituição da República.\r\n\r\nTodavia, sob o aspecto da constitucionalidade formal, a proposição incorre em vício de iniciativa. Isso porque o texto não se limita a traçar diretrizes gerais de política pública, mas passa a disciplinar concretamente a organização administrativa do Poder Executivo estadual, ao dispor, entre outros pontos, que a gestão do serviço caberá à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que o Poder Executivo editará normas de execução e fiscalização, celebrará parcerias e convênios, compatibilizará a execução com dotações orçamentárias e manterá estrutura administrativa própria para o programa. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro reserva ao Governador a iniciativa privativa das leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nO vício formal torna-se ainda mais evidente porque a proposição estabelece que o serviço será coordenado por servidor do Estado, define a composição da equipe técnica, enumera detalhadamente suas atribuições, regula o acompanhamento das famílias, o fluxo de informações à autoridade judiciária, a forma de pagamento da bolsa-auxílio, a prestação de contas, o ressarcimento ao erário e o reajuste anual do benefício. Cuida-se, portanto, de disciplina típica de organização e funcionamento da Administração Pública, matéria submetida à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nA jurisprudência constitucional é firme no sentido de que é inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que trate da organização administrativa do Executivo, crie estrutura funcional ou disponha sobre atribuições de órgãos públicos, por afronta à reserva de iniciativa e ao princípio da separação dos Poderes. No mesmo sentido, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assinala que não é permitido à lei de iniciativa parlamentar tratar de atribuições de órgãos do Executivo e da organização e funcionamento da Administração.\r\n\r\nAlém do vício de iniciativa, o texto apresenta problemas relevantes de juridicidade e técnica legislativa. O projeto faz remissão a “Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente”, menciona “Lei Municipal nº 1.873, de 29 de maio de 1992”, traz capítulo intitulado “Do Poder Executivo Municipal”, refere-se a “Serviço Municipal de Acolhimento Familiar” e utiliza siglas e estruturas administrativas incompatíveis com a esfera estadual, como “SMAS”. Tais incongruências comprometem a clareza, a precisão e a ordem lógica exigidas para a redação normativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5330/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5330/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 839/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA FAMILIARES DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 839/2023, que visa instituir o programa de capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.\r\n\r\nA proposta assegurará o ensino gratuito de libras para facilitar a comunicação entre as pessoas com deficiência auditiva e seus responsáveis, direcionando o ensino.\r\n\r\nEm seu trâmite regular, recebeu emenda em seu texto original por esta Comissão de Constituição e Justiça, substituindo a propositura no sentido de alterar a Lei 4.528 de 28 de março de 2005, seguido para análise das comissões temáticas que se manifestaram favoravelmente.\r\n\r\nEm primeira discussão, recebeu 02 emendas em Plenário, propostas pelo nobre Deputado Luiz Paulo que passa para análise desta CCJ, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nAs emendas apresentadas em segunda discussão, entendo que ambas aperfeiçoam a proposta, tendo a primeira o sentido de adequar a redação para exemplificar o rol de pessoa com deficiência auditiva. Tudo sem afrontar matéria constitucional.\r\n\r\nQuanto a segundo emenda no sentido de corrigir inadequação legal quanto eventual revogação de dispositivos contrários a mátria sem especificação própria.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as emendas ao projeto de Lei nº 839/2023 é FAVORÁVEL AS EMENDAS 01 E 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2025\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2, às EMENDAS DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI nº 839/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1997/2023, QUE ALTERA O ART. 74 DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE “ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Carlinhos BNH, Índia Armelau, Rodrigo Amorim \r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1997/2023, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Dino, Carlinhos BNH, India Armelau e Rodrigo Amorim, que altera o art. 74 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta visa incluir o prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar da Administração Pública Estadual ao prazo prescricional de cinco anos presente no dispositivo acima mencionado, e acrescenta dispositivos que tratam da retirada de anotações de infrações prescritas e da limitação de acesso a tais registros.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise insere-se no âmbito da disciplina dos processos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos estaduais, matéria que se encontra dentro da competência legislativa do Estado, nos termos do art. 24, XI, da Constituição da República.\r\n\r\nNo que concerne à fixação do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar, a medida revela-se compatível com os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da eficiência administrativa, além de alinhar-se à vedação de perpetuação de efeitos sancionatórios, eis que visa apenas incluir no caput do Art. 74 da Lei nº 5427/2009, os processos administrativos disciplinares de servidores públicos civis. Observe-se o que dispõe o caput do art. 74:\r\n\r\n“Art. 74. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”\r\n\r\nNo tocante ao § 5º acrescido ao art. 74, que estabelece prazo de 10 (dez) dias para retirada da anotação de infração disciplinar prescrita da ficha funcional do servidor, verifica-se que o dispositivo consubstancia garantia funcional, destinada a assegurar a efetividade do reconhecimento da prescrição e evitar a indevida perpetuação de registros que possam gerar prejuízos ao servidor.\r\n\r\nNesse sentido, o referido prazo não configura ingerência na organização administrativa do Poder Executivo, mas sim medida de concretização de direito do servidor, não havendo óbice à sua manutenção.\r\n\r\nPor sua vez, o § 6º, ao estabelecer restrição ao acesso às anotações de sanções disciplinares prescritas, demanda ajuste para compatibilização com os princípios da publicidade administrativa e com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, de modo a evitar vedação absoluta de acesso a informações.\r\n\r\nDessa forma, a fim de adequar a proposição ao ordenamento jurídico, preservando integralmente seu mérito, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o Art. 74 da Lei 5.427, de 01 de abril de 2009, que “Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 74. Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, inclusive nos processos administrativos disciplinares envolvendo servidores públicos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.'”\r\n\r\nEMENDA N.º 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Acrescente-se o § 6º ao art. 74 da Lei 5.427, de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n'§ 6º As anotações de eventuais sanções disciplinares prescritas não poderão ser utilizadas para fins de prejuízo ao servidor, devendo o tratamento dessas informações observar as hipóteses legais de acesso e os princípios da finalidade, necessidade e adequação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como os princípios da publicidade e da administração pública.”'\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 1997/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2280/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.436 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 QUE 'DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DO S SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' PARA INCLUIR §4º NO ART. 3º”.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2280/2023, que “Altera a Lei nº 9.436 de 14 de outubro de 2021 que “Dispõe sobre a recomposição anual dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” para incluir no §4º do art. 3º”. A proposta busca incluir o § 4º ao art. 3º da referida norma, autorizando a FAPERJ e demais instituições de ensino e pesquisa a concederem recomposição anual aos bolsistas (pesquisadores, professores e alunos) na mesma proporção aplicada aos servidores.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade o projeto padece de vício de iniciativa. À luz da Constituição Federal (Art. 61, § 1º, II, \"a\") e da Constituição Estadual do Rio de Janeiro (Art. 112, § 1º, II), leis que tratam de aumento de despesa e regime jurídico de pessoal (ou entes da administração indireta como a FAPERJ) são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nA redação \"na exata proporção do previsto no caput\" cria um mecanismo de indexação automática. Isso fere a Súmula Vinculante nº 42 do STF:\r\n\r\n\"É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.\" (Aplicável, por analogia, à vinculação automática entre categorias ou espécies remuneratórias distintas).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está submetido ao Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar Federal nº 159/2017). Qualquer concessão de vantagem ou reajuste deve estar prevista no Plano de Recuperação e compensada financeiramente, sob pena de nulidade do ato.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 2280/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 1 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao PROJETO DE LEI nº 2280/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3108/2024, O QUAL “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA CONTRIBUIR NO TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3108/2024, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “dispõe sobre a concessão de apoio financeiro para contribuir no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm hipóteses de coexistência de proposições da mesma espécie versando sobre matéria idêntica ou correlata, o Regimento Interno prevê mecanismo de racionalização procedimental, com tramitação conjunta e preservação da precedência cronológica da proposição mais antiga.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se a existência de proposição anterior com núcleo temático convergente. O Projeto de Lei nº 4976/2021, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, protocolado em 06 de outubro de 2021, “autoriza o Poder Executivo a criar o Vale TEA Transtorno do Espectro Autista como transferência de renda para famílias que possuem filhos portadores desta síndrome, em situação de maior vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA proposição anterior prevê auxílio financeiro às famílias de pessoas com TEA, com a finalidade de mitigar os custos permanentes associados ao cuidado e ao tratamento, guardando inequívoca correlação material com o PL nº 3108/2024, que igualmente institui apoio financeiro voltado ao custeio do tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nEmbora não haja identidade literal entre os textos, ambas as proposições são da mesma espécie normativa e disciplinam matéria correlata, qual seja, a instituição de benefício financeiro ou transferência de renda em favor de pessoas com TEA ou de seus núcleos familiares, como instrumento de suporte às despesas decorrentes do tratamento e da condição de vulnerabilidade social. Ademais, o PL nº 4976/2021 permanece em tramitação, tendo sido desarquivado e novamente distribuído no âmbito da Casa, o que autoriza a incidência do art. 123 do Regimento Interno.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, a existência do Projeto de Lei nº 1425/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que institui auxílio financeiro para mães atípicas ou responsável legal atípico, abrangendo hipóteses de TEA, o que reforça a presença de proposições correlatas sobre apoio financeiro ligado ao cuidado de pessoas com deficiência e autismo. Todavia, para fins de anexação, deve prevalecer a proposição mais antiga, no caso o PL nº 4976/2021.\r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquela proposição, de acordo com o artigo 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3108/2024 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4976/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 3108/2024 ao Projeto de Lei nº 3108/2024 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4976/2021..\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3116/2024, QUE “DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE MERCADORIAS REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei de autoria do nobre deputado Fábio F. Silva que dispõe sobre entregas de mercadorias realizadas por meio de aplicativos de entrega e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 14 de março de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não há qualquer óbice a ser apontado. Isso porque a defesa do consumidor constitui dever do Estado, expressamente previsto na Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente Projeto de Lei é posterior ao Projeto de Lei nº 1915/2023, que pretende criar o Programa “Entregador Legal” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3116/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1915/2023\r\n\r\nData: 07/03/2024\r\n\r\nData: 31/08/2023 \r\n\r\nArt. 1° - Ficam obrigadas as empresas de aplicativos de entrega, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar em seus respectivos aplicativos a opção de entrega pessoal onde a mercadoria deverá ser entregue pessoalmente na unidade residencial e/ou comercial do usuário do aplicativo. \r\n\r\nArtigo1º - Fica criado o Programa “Entregador Legal”.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa Entregador Legal tem por objetivo, dentre outros:\r\n\r\nI - Criar um cadastro público de pessoas que trabalham como entregadores por aplicativo;\r\n\r\nII - Incentivar campanhas, junto às residências, prédios comerciais e condomínios, para divulgar informações sobre a forma de atendimento e questões de segurança, envolvendo as entregas de encomendas;\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo entendesse como entrega pessoal aquela realizada em condomínios residenciais e/ou comerciais, ressalvadas as hipóteses em que as convenções condominiais vedarem ou restringem essa modalidade.\r\n\r\nIII - Divulgar a informação de que o entregador deverá entregar a encomenda ao cliente, ou pessoa autorizada por ele, no primeiro ponto de contato que existe na residência, prédio comercial ou condomínio;\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3116/2024 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1915/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 3116/2024 ao Projeto de Lei nº 1915/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3469/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012M, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende acrescentar inciso VII no artigo 8º, da Lei nº 6.370/2012, que altera a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nApresentada em 30 de abril de 2024, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nA matéria do Projeto de Lei sob análise é totalmente da seara do Direito tributário / econômico. A proposta legislativa não aborda temas como isenção, gratuidade, fiscalização ou administração do serviço cartorário. \r\n\r\nNesse sentindo, imperioso ressaltar que a Constituição concede competência concorrente aos Estados para legislar sobre o direito tributário / econômico . \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\nIII - juntas comerciais;\r\n\r\nEntão, em que pese o Provimento do CNJ, não existe Lei disciplinando, especificamente tal assunto, logo, pela Teoria da Hierarquia das Normas não pode um Provimento se sobrepor a uma Lei Estadual. \r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição pelo que sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Art. 8º do Projeto de Lei para que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - Custos dos tributos instituídos por legislação federal, estadual ou municipal competentes, incidentes sobre os atos extrajudiciais praticados ou quaisquer tributos que lhes vierem a suceder.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3469/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 3469/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC e CARLINHOS BNH.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3593/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA PARA MANEJO DE CRISES EM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3593/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de informações sobre protocolos de segurança para manejo de crises em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos cursos de primeiros socorros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNo plano formal, não se verifica vício de iniciativa. A iniciativa legislativa, em regra, é franqueada aos membros da Assembleia Legislativa, com remissão ao art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e ao art. 93 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nA proposição, tal como apresentada, veicula norma geral e abstrata, voltada à inserção de conteúdo informativo em cursos de primeiros socorros oferecidos no Estado, sem criar cargos, funções ou órgãos públicos, sem alterar a estrutura administrativa estadual e sem disciplinar matéria submetida, de forma expressa, à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por essa razão, não se identifica, nesta fase de controle preventivo, usurpação de iniciativa constitucionalmente reservada.\r\n\r\nTambém não se evidencia afronta ao princípio da separação dos Poderes, porquanto o projeto se limita ao exercício da função legislativa típica, mediante edição de comando normativo de caráter geral, sem impor ato concreto de gestão administrativa interna ao Poder Executivo.\r\n\r\nSob o aspecto da competência legislativa, a matéria insere-se na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, nos termos do art. 24, incisos XII e XIV, da Constituição Federal. A finalidade da proposta, ademais, guarda conformidade com a promoção do direito social à saúde e com a tutela da pessoa com deficiência. O texto do projeto explicita que a medida busca difundir informações sobre manejo seguro de crises em pessoas com TEA, com apresentação clara e acessível nos cursos de primeiros socorros, o que revela pertinência material com a proteção da saúde e da integridade das pessoas envolvidas.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, não se vislumbra ofensa direta a direitos e garantias fundamentais. Ao contrário, a proposição orienta-se por propósito protetivo e inclusivo, ao buscar ampliar a circulação de informações relevantes para o atendimento seguro de pessoas com TEA em situações de crise. A indicação, no texto, de conteúdos específicos a serem ministrados não configura, por si só, vício de constitucionalidade, tratando-se de opção normativa sujeita ao crivo do processo legislativo e à apreciação das comissões de mérito.\r\n\r\nDesse modo, no restrito exame de constitucionalidade cometido a esta Comissão, e sem incursão em juízo de conveniência, oportunidade ou mérito legislativo, não se identifica óbice formal ou material apto a impedir o regular prosseguimento da proposição.\r\n\r\nAnte o exposto, no âmbito da competência desta Comissão de Constituição e Justiça, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3593/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, Rio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3593/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4054/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 5.578, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei Nº 5.578 de 24 de novembro de 2009, que “majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais quem menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA Projeto de Lei ora em análise, propõe alteração na Lei nº 5.578/2009, com o objetivo de incluir a Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro. A justificativa é que a GHP possui natureza salarial e, portanto, deveria ser considerada para o cálculo do adicional, assim como ocorre com outras categorias de servidores.\r\n\r\nA proposta busca isonomia entre os policiais civis e outras categorias da segurança pública, com fundamento no art. 83, IX da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo ponto de vista da constitucionalidade formal, não há que se questionar quanto a sua correição, na forma do art. 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou injuridicidade que impossibilitem o prosseguimento da proposta legislativa em epígrafe. Em relação a técnica legislativa, o projeto se encontra em conformidade com as diretrizes de redação legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 4054/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4054/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4058/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TOTENS DE MONITORAMENTO, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DO COMBATE À CRIMINALIDADE NAS LOCALIDADES MAIS CRÍTICAS DE INSEGURANÇA, ASSIM DEFINIDAS ATRAVÉS DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP, VINCULADO A SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que trata da instalação de totens de monitoramento em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei objetiva a instituição de totens de monitoramento em todo o Estado como mecanismo de combate à criminalização.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de grande valia e muito louvável, entretanto, já há o projeto de lei nº 2703/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a implantar sistema de monitoramento em todas as bases da operação segurança presente mediante a instalação de câmeras de vídeo e áudio e demais recursos tecnológicos pertinentes”, de autoria do Cláudio Caiado, que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nDeste modo, cito abaixo o projeto de lei nº 2703/2023:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a implantar sistema de monitoramento em todas as bases da operação Segurança Presente mediante a instalação de câmeras de vídeo e áudio e demais recursos tecnológicos tendentes a aperfeiçoar a prestação do serviço de Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como recursos tecnológicos todo instrumento que possua tecnologia destinada a monitorar, captar, gravar ou transmitir áudios e imagens, tais como drones de observação e outros.\r\n\r\nArt. 2º As câmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, bem como ao Centro Integrado de Comando e Controle e aos órgãos correcionais das respectivas instituições, para geração de transmissão de imagens e som em formato digital.\r\n\r\n§ 1º O arquivamento e conservação das gravações /deverá se dar da seguinte forma:\r\n\r\nI - todas as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo/de/90 dias;\r\n\r\nII - Em se tratando de casos envolvendo letalidade ou registro de/ocorrência policial, as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de doze (12) meses.\r\n\r\n§ 2º Os registros de/áudio e vídeo produzidos pelas câmeras deverão ser disponibilizados aos setores competentes no ato do registro de ocorrência policial para que seja realizado o espelho da prova e atestada a inviolabilidade da cadeia/de/custódia digital por agente responsável.\r\n\r\n§ 3º As gravações poderão ser disponibilizadas, para o cumprimento de demandas judiciais e administrativas, quando requeridas, na forma da Lei, aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Ministério Público do Estado do Rio/de/Janeiro;\r\n\r\nII -/Defensoria Pública do Estado do Rio/de/Janeiro;\r\n\r\nIII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;\r\n\r\nIV - Delegacias de Polícia.\r\n\r\n§ 4º Preservada a inviolabilidade dos dados, deverá ser garantido na cadeia/de/custódia que os dados extraídos dos arquivos/de/áudio e vídeo produzidos pelas câmeras receberão tratamento estatístico pelo Instituto/de/Segurança Pública (ISP) para gerar dados referentes à violência e segurança pública no Estado.\r\n\r\nI - as informações extraídas das gravações deverão ser objeto/de/análise e estudo pelos órgãos competentes,/de/forma que contribuam para o aperfeiçoamento e eficácia das operações policiais.\r\n\r\n§ 5º O acesso às gravações poderá ser disponibilizado aos policiais militares e civis que, porventura, possam ser objeto de processos acusatórios.”\r\n\r\nPor conseguinte, trazemos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante disso, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 4058/2024 ao projeto de lei nº 2703/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1 de abril de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 4058/2024 ao PROJETO DE LEI Nº 2703/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4350/2024, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS SOBRE A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, NO MÊS DE OUTUBRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que almeja divulgar a Campanha de Prevenção ao Câncer de Mama.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo incluir nas faturas das concessionárias de serviços públicos fluminenses e das operadoras de plano de saúde mensagem sobre a Campanha de Prevenção ao Câncer de Mama.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de fato meritória, entretanto, o assunto abordado na proposição em tela afronta o princípio da livre iniciativa, ordem econômica e do direito privado. Desta forma, mencionamos o art. 170 de nossa Constituição Federal:\r\n\r\n“ Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - soberania nacional;\r\n\r\nII - propriedade privada;\r\n\r\nIII - função social da propriedade;\r\n\r\nIV - livre concorrência;\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente;\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;\r\n\r\nVII - redução das desigualdades regionais e sociais;\r\n\r\nVIII - busca do pleno emprego;\r\n\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.\r\n\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.\r\n\r\nParágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”\r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é de INCONSTITUCIONALIDADE ao projeto de lei nº 4350/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1 de abril de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4350/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4757/2025, QUE \"DISPÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE PASSAGEM ELETRÔNICA MUNICIPAL NO SERVIÇO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputada Dani Balbi, que determina que a empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões de bilhetagem eletrônica, RioCard mais, aceite em seus equipamentos a utilização de cartões de passagem eletrônica emitidos para a utilização nas cidades da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro de forma imediata\r\n\r\nApresentada em 18 de fevereiro de 2025, a proposta foi encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nI| - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa legislar sobre o RioCard, competência do Município do Rio de Janeiro. Por isso, torna-se inconstitucional. \r\n\r\nAlém disso, a proposição pretende estabelecer regras relativas ao funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica no transporte público da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, a matéria disciplinada interfere diretamente na gestão e na operação do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte intermunicipal, cuja regulação e organização competem ao Poder Executivo estadual.\r\n\r\nA determinação de que os equipamentos de bilhetagem aceitem cartões emitidos por sistemas municipais implica alteração na estrutura operacional do sistema atualmente utilizado, bem como pode afetar contratos administrativos firmados com empresas responsáveis pela gestão do serviço.\r\n\r\nNesse contexto, a iniciativa legislativa parlamentar invade esfera de competência do Poder Executivo, responsável pela organização e regulamentação do sistema de transporte público intermunicipal.\r\n\r\nAs leis de iniciativa parlamentar não podem impor obrigações administrativas ao Poder Executivo nem interferir na gestão de serviços públicos e contratos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\r\n\r\nAlém disso, a proposição impõe obrigação direta à empresa responsável pela gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, atualmente operado pela RioCard Mais, o que pode implicar modificação unilateral das condições de prestação do serviço.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se vício formal de iniciativa e interferência indevida na competência municipal.\r\n\r\nPosto isso, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4757/2025.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4757/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4766/2025, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DE MEDICAMENTOS, DESTINADA AO REGISTRO DE FÁRMACOS PRESCRITOS AO S USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4766/2025, de autoria do Deputado Brazão, que dispõe sobre a implantação da Carteira Digital de Medicamentos, destinada ao registro de fármacos prescritos aos usuários do serviço público de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição versa sobre matéria que apresenta identidade temática com o Projeto de Lei nº 4615/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que trata do mesmo objeto.\r\n\r\nConfigurada a duplicidade de iniciativas legislativas, impõe-se a adoção da providência regimental cabível.\r\n\r\nNos termos da Súmula nº 18 desta Comissão de Constituição e Justiça, que dispõe sobre o procedimento de anexação de proposições autorizativas com indicação legislativa anterior, devem ser anexadas as proposições de conteúdo idêntico ou correlato, com fundamento no art. 123 c/c art. 88, §3º e art. 124, II, do Regimento Interno da ALERJ, a fim de evitar sobreposição normativa e assegurar a racionalidade do processo legislativo.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 4766/2025 ao PROJETO DE LEI Nº 4615/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4898/2025, QUE “DETERMINA A ADAPTAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO S CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AO S HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4898/2025, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que determina que hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares adaptem 5% de seus carrinhos de compras para atendimento de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, prevendo, ainda, sanções administrativas em caso de descumprimento.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça para exame quanto aos seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições.\r\n\r\nOcorre, contudo, que há proposições anteriores em curso, no âmbito desta Casa, com objeto substancialmente coincidente. Consta do processo legislativo da ALERJ a existência do Projeto de Lei nº 3818/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, com conteúdo equivalente ao do projeto ora analisado, igualmente voltado à obrigatoriedade de que supermercados e congêneres disponham de 5% dos carrinhos de compras adaptados às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Os registros oficiais também indicam que a Comissão de Constituição e Justiça já emitiu parecer pela anexação do PL nº 3818/2021 ao Projeto de Lei nº 1746/2019, tendo havido posterior despacho de anexação em outubro de 2024.\r\n\r\nNesse contexto, embora o Projeto de Lei nº 4898/2025 não apresente, em exame preliminar, inconstitucionalidade manifesta, mostra-se presente hipótese clássica de conexão material e identidade parcial de objeto, a atrair a incidência do art. 123 do Regimento Interno. A solução regimental mais adequada é, portanto, a anexação ao Projeto de Lei nº 1746/2019, que já se consolidou como proposição principal no tratamento da matéria, inclusive por já ter recebido a anexação do PL nº 3818/2021, de conteúdo equivalente. Tal providência prestigia a economia processual legislativa, evita duplicidade de tramitação e favorece a harmonização do texto com a legislação estadual de acessibilidade já existente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4898/2025 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1746/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 4898/2025 ao Projeto de Lei nº 1746/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5062/2025, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COMITÊS LOCAIS MARIA DA PENHA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DO MÉSTICA, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que autoriza a criação do Programa “Comitês Locais Maria da Penha”, com a finalidade de fortalecer ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA proposição trata de matéria inserida no âmbito da proteção à mulher e enfrentamento à violência doméstica, tema de competência concorrente (art. 24, XII, da Constituição Federal), sendo, portanto, materialmente legítima.\r\n\r\nTodavia, a redação original apresenta vícios relevantes por se tratar de natureza meramente autorizativa, além de ingerência na organização administrativa do Poder Executivo com “imposição” indireta de estrutura e execução de políticas pública.\r\n\r\nEntretanto, mediante ajustes para conferir caráter programático e orientador à norma, é possível afastar os vícios apontados, adequando a proposição à Constituição, razão pela qual proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5062/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA “COMITÊS LOCAIS MARIA DA PENHA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DO MÉSTICA, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Fica instituído o Programa “Comitês Locais Maria da Penha (CLMP)” no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (…)\r\n\r\n§1º. Os Comitês atuarão em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), podendo implementar ações voltadas à proteção e segurança das mulheres vítimas de violência, com especial atenção àquelas sob medidas protetivas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (…)\r\n\r\n§2º. Os Comitês poderão ser compostos, prioritariamente, por mulheres residentes nas respectivas comunidades, podendo ser promovida formação sobre direitos das mulheres, o ciclo da violência e o funcionamento dos equipamentos públicos de proteção.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Os Comitês Locais Maria da Penha poderão ser organizados em parceria com entidades da sociedade civil, universidades públicas, defensorias públicas e órgãos de segurança pública, visando à criação de rede integrada de apoio às mulheres.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5062/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5086/2025, QUE DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DO S PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AO S SEUS FAMILIARES, INTERNOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da enfermagem em visitas aos seus familiares, internos em hospitais e outras unidades de saúde públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro. A proposição assegura, ainda, em sua redação original, acesso ao prontuário médico e a outras informações do paciente internado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nNada há que se questionar, em tese, quanto à competência legislativa para tratar da matéria veiculada no presente projeto, porquanto a Constituição Federal atribui competência comum aos entes federativos para cuidar da saúde e assistência pública, bem como competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde. O objeto principal da proposição, portanto, insere-se no campo material de atuação legislativa estadual.\r\n\r\nA proposta, em seu núcleo, não esbarra em vício formal de iniciativa, uma vez que não cria cargos, funções ou órgãos, nem promove reestruturação administrativa. Cuida-se de disciplina normativa relacionada ao acesso excepcional de profissional de enfermagem a familiar internado em estabelecimento de saúde, matéria que, em si, não afronta a repartição constitucional de competências.\r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições quanto à proteção da intimidade, da vida privada e do sigilo das informações médicas do paciente, revela-se necessária a supressão do art. 2º da proposição, que assegura acesso ao prontuário médico e a outras informações do paciente internado. A retirada desse dispositivo preserva o objeto principal do projeto e evita conflito com o regime jurídico de proteção das informações de saúde.\r\n\r\nDito isto, revela-se possível o prosseguimento do presente projeto, desde que sanado o ponto acima indicado, razão pela qual oferecemos a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5086/2025.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 5086/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 5086/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5141/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 10.392 DE 24 DE MAIO DE 2024 PARA INCLUIR A PREVISÃO DE TRATAMENTO POS CIRURGICO PARA QUEM SOFRE DE FISSURA LABIAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2011, que “institui a política estadual de turismo do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2011, que “institui a política estadual de turismo do Rio de Janeiro e dá outras providências \".\r\n\r\nO presente projeto de lei de acordo com a sua justificativa pretende alterar a Lei Estadual nº 9.811/2022, para adequá-la aos termos da Lei Federal nº 14.865/2024, que criou o “Calendário Turístico Oficial da República Federativa do Brasil”.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição adequando-a a técnica legislativa é que proponho as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O caput do art. 15 da Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. Fica criado o Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao incentivo, desenvolvimento, promoção, divulgação e registro de todos os eventos que acontecem, regularmente ou não, em todo o território estadual.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...º O § 1º do art. 15 da Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. ...\r\n\r\n§ 1º. Poderão constar do Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Rio de Janeiro eventos culturais, históricos, gastronômico, esportivos, religiosos, cívicos, festivos, de beleza, de moda e design, científicos como feiras, congressos, convenções e outros, que aconteçam regularmente ou não.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...º O § 2º do art. 15 da Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º. O Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Rio de Janeiro poderá ser divulgado no site, em local de destaque, da SETUR e TURISRIO.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...º O art. 15 da Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º. O Calendário Oficial de Eventos Turísticos poderá ser apresentado ao Conselho Estadual do Turismo.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. O art. 16 da Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16. Os Municípios poderão solicitar a inclusão de eventos no Calendário Turístico Oficial do Brasil a qualquer momento, ou poderão incluí-los diretamente, mediante senha, em sítio na internet do qual constem eventos relacionados por outros Municípios.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 5141/2025 é PELA LEGALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5141/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.811, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, que institui a Política Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O caput do art. 15 da Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. Fica criado o Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao incentivo, desenvolvimento, promoção, divulgação e registro de todos os eventos que acontecem, regularmente ou não, em todo o território estadual.\r\n\r\nArt. 3º. O § 1º do art. 15 da Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. ...\r\n\r\n§ 1º. Poderão constar do Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Rio de Janeiro eventos culturais, históricos, gastronômico, esportivos, religiosos, cívicos, festivos, de beleza, de moda e design, científicos como feiras, congressos, convenções e outros, que aconteçam regularmente ou não.\r\n\r\nArt. 4º. O § 2º do art. 15 da Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º. O Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Rio de Janeiro poderá ser divulgado no site, em local de destaque, da SETUR e TURISRIO.\r\n\r\nArt. 5º. O art. 15 da Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º. O Calendário Oficial de Eventos Turísticos poderá ser apresentado ao Conselho Estadual do Turismo.\r\n\r\nArt. 6º. O art. 16 da Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16. Os Municípios poderão solicitar a inclusão de eventos no Calendário Turístico Oficial do Brasil a qualquer momento, ou poderão incluí-los diretamente, mediante senha, em sítio na internet do qual constem eventos relacionados por outros Municípios.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 01º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5141/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5178/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 10.392 DE 24 DE MAIO DE 2024 PARA INCLUIR A PREVISÃO DE TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO PARA QUEM SOFRE DE FISSURA LABIAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei nº 10.392 de 24 de maio de 2024 para incluir a previsão de tratamento pôs cirúrgico para quem sofre de fissura labial”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 10.392, de 24 de maio de 2024, que “assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Rio de Janeiro, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda na sala de parto, e dá outras providências\".\r\n\r\nA proposição altera o parágrafo segundo do art. 1º da lei em vigor e acrescenta parágrafo quarto ao art. 1º.\r\n\r\nNo parágrafo segundo a alteração feita foi incluir no final do texto o tratamento pós cirúrgico.\r\n\r\nA inclusão do parágrafo quarto se faz necessário para garantir no tratamento pós cirúrgico a participação das especialidades de fonoaudiologia, de psicologia e de ortodontia, bem como das demais especialidades relacionadas à recuperação e ao tratamento integral de lábio leporino ou fenda palatina.\r\n\r\nA proposição é deveras oportuna e encontra amparo legal nos arts. 6º e 196 e no inciso XII do art. 24, todos da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\n...Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nXII- previdência social, proteção e defesa da saúde.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 5178/2025 é PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5178/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5186/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DA TAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUI A SEMANA DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS, ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, inclui a semana da constituição em miúdos, anualmente na primeira semana de outubro de cada ano”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise incluir no calendário oficial das datas comemorativas do Estado a semana da constituição em miúdos, a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de outubro de cada ano.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 10.378, de 15 de maio de 2024 que “altera a lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia estadual da Constituição Federal”.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 5186/2025 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 5186/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5187/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM FAVOR DE PESSOAS IDOSAS PELO PERIODO DE 1 (UMA) HORA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em favor de pessoas idosas pelo período de 1 (uma) hora, nos estabelecimentos que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise dispor sobre a gratuidade de estacionamento, pelo período de 60 (sessenta) minutos, em favor de pessoas idosas, acima de 60 (sessenta) anos, em Shopping center, centros comerciais, supermercados e demais estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 5.522, de 26 de agosto de 2009 que “dá nova redação à ementa, ao artigo 1º e ao caput do artigo 5º da lei nº 4049/2002”.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 5187/2025 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 5187/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5570/2025, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DO S RECURSOS VOLTADOS AO INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DO VÍRUS HIV/AIDS, DA S INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (IST) E DA S HEPATITES VIRAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Projeto de Lei nº 5570/2025\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5570/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a transparência dos recursos voltados ao incentivo financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle do vírus HIV/AIDS, das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e das hepatites virais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição estabelece a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Estado, dos valores transferidos pelo Ministério da Saúde ao Estado e aos Municípios, bem como informações correlatas acerca da execução dessas políticas públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria versa sobre transparência administrativa e acesso à informação, temas inseridos no âmbito da competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, especialmente no que tange à proteção da saúde (art. 196) e à publicidade dos atos administrativos (art. 37).\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica vício de iniciativa, uma vez que a proposição não adentra na organização interna da Administração Pública nem cria estrutura administrativa, limitando-se a estabelecer diretrizes de transparência de recursos públicos.\r\n\r\nNo que concerne à constitucionalidade material, a proposta encontra amparo nos princípios da publicidade, da eficiência e do controle social, reforçando mecanismos de transparência já consagrados no ordenamento jurídico, notadamente na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5570/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5621/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DA BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BGARJ).”\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR\r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5621/2025, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Valorização e Reconhecimento da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (BGARJ)”, a ser comemorado anualmente em 15 de outubro.\r\n\r\nA proposição promove a inclusão da referida data no anexo da legislação que consolida as datas comemorativas estaduais, sem criação de obrigações administrativas ou despesas diretas ao Poder Executivo. Segundo a justificativa, a medida visa reconhecer a relevância histórica e econômica da BGARJ, entidade atuante na organização e desenvolvimento do setor de comercialização de gêneros alimentícios no Estado.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nEmbora não exista óbice à juridicidade, legalidade e constitucionalidade do referido projeto, cumpre destacar que em relação à técnica legislativa, há entendimento unânime desta Comissão para que Projetos de Lei, que versem sobre alteração do calendário oficial estadual do RJ, sejam sucintos e objetivos, com o mínimo de artigos possíveis.\r\n\r\nLogo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa, sugiro a seguinte emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de valorização e reconhecimento da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (BGARJ), a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de outubro.”\r\n\r\nEMENDA N.º 02 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5621/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DA BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BGARJ).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de valorização e reconhecimento da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (BGARJ), a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DA TAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 de Outubro - Dia de valorização e reconhecimento da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (BGARJ)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 5621/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5704/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO, MODERNIZAÇÃO E FOMENTO ÀS BANCAS DE JORNAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Apoio, Modernização e Fomento às Bancas de Jornais no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo objetivos, diretrizes e ações voltadas ao incentivo econômico, capacitação, inclusão digital e valorização cultural dessas atividades.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei.\r\n\r\nA proposição, embora meritória sob o aspecto material, apresenta vícios de inconstitucionalidade formal e material que impedem sua regular tramitação, tais como imposição de obrigações diretas ao Poder Executivo, determinando: celebração de parcerias com a AGE Rio; criação de linhas de crédito subsidiadas; desenvolvimento de cursos por meio da FAETEC; coordenação de ações por Secretaria de Estado específica.\r\n\r\nTais comandos configuram ingerência indevida do Poder Legislativo na organização e execução de políticas públicas, violando o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), fixou entendimento no sentido de que leis de iniciativa parlamentar não podem impor obrigações concretas à Administração Pública, sobretudo quando implicam organização de serviços, execução de políticas públicas ou atribuição de competências a órgãos do Executivo.\r\n\r\nAo determinar a atuação de órgãos específicos da Administração Pública, o projeto invade matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, relacionada à organização e funcionamento da Administração Pública. Tal vício decorre da violação ao modelo constitucional de repartição de competências e tem sido reiteradamente reconhecido pelo STF.\r\n\r\nA proposição ainda prevê concessão de linhas de crédito subsidiadas; realização de cursos de capacitação; desenvolvimento de programas culturais; implementação de políticas públicas estruturadas. Tais medidas implicam, ainda que indiretamente, aumento de despesa pública, sem indicação de fonte de custeio ou observância das normas de responsabilidade fiscal, o que afronta: o art. 167, inciso I, da Constituição Federal;\r\n\r\no princípio do equilíbrio orçamentário; e a jurisprudência do STF (v.g., ADI 4048).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5704/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5995/2025, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA O USO DE LAREIRAS COM COMBUSTÍVEL LÍQUIDO OU GEL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 5995/2025, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que dispõe sobre normas de segurança para o uso de lareiras com combustível líquido ou em gel em estabelecimentos comerciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta estabelece requisitos técnicos mínimos de segurança, obrigações aos estabelecimentos, necessidade de vistoria e sanções em caso de descumprimento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise apresenta inegável relevância ao buscar prevenir acidentes e proteger a integridade física dos consumidores e trabalhadores em estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria insere-se no âmbito da competência concorrente dos Estados para legislar sobre produção e consumo e proteção à saúde e segurança (art. 24, V e XII, da Constituição da República), bem como se relaciona à defesa do consumidor (art. 5º, XXXII).\r\n\r\nA iniciativa parlamentar mostra-se legítima, uma vez que não cria órgãos nem estrutura administrativa, limitando-se a estabelecer normas gerais de segurança aplicáveis a atividades econômicas, o que é plenamente admitido pela jurisprudência.\r\n\r\nTodavia, alguns dispositivos demandam ajustes. Diante disso, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao caput do art. 2º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A utilização de lareiras com combustível líquido ou em gel em estabelecimentos comerciais fica condicionada à observância de normas de segurança, devendo ser adotadas, no mínimo, as seguintes medidas:”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5995/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6019/2025, QUE “RECONHECE A REGIÃO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ÁREA DE SEMIÁRIDO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 6019/2025, que “Reconhece a região norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro como área de semiárido”, visando o reconhecimento formal dessas áreas para que os municípios tenham acesso às políticas públicas e programas específicos de enfrentamento à seca, linhas de crédito diferenciadas, entre outros.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, faz-se necessário observar que a competência para legislar sobre a organização do território nacional e a instituição de regiões de desenvolvimento (como o Semiárido Brasileiro) é da União (Art. 21, IX e Art. 43), sendo atualmente competência do Conselho Deliberativo da Sudene para delimitar acerca de classificação de areas do semiárido, atribuída pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nNo entanto, o Estado possui competência remanescente (Art. 25, §1º, CF) para organizar sua própria divisão regional e instituir políticas públicas estaduais.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.\r\n\r\nCumpre ressaltar que tramitou um projeto de lei na Câmara dos Deputados e Senado Federal - PL 1.440/2019 que, alterava a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender que os mesmos Municípios Fluminenses citados na presente proposição fossem classificados como área de semiárido, estendendo a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra, e criava o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense.\r\n\r\nOcorre que, apesar de aprovado, recebeu veto presidencial justamente por incorrer em vício de inconstitucionalidade e contrariar o interesse público, ao desconsiderar a competência do Conselho Deliberativo da Sudene para delimitar essa região, atribuída pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, o que violaria diretamente o disposto no art. 43, § 1º, I da Constituição Federal.\r\n\r\nO projeto não pode invadir matéria de competência federal, todavia é meritório e possui validade jurídica se estabelecido como uma diretriz para políticas estaduais de convivência com a seca.\r\n\r\nA proposição é de extrema relevância. É de conhecimento geral que as regiões do Norte e Noroeste Fluminense sofrem com o processo de desertificação e índices pluviométricos historicamente baixos. O reconhecimento formal pelo Estado permite a criação de linhas de crédito específicas junto à órgãos estaduais e programas de segurança hídrica.\r\n\r\nAssim, apenas com o intuito de aperfeiçoar a sua redação, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, vem propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS REGIÕES DE VULNERABILIDADE CLIMÁTICA E RECONHECE, PARA FINS DE FOMENTO ESTADUAL, O CARÁTER SEMIÁRIDO DA S REGIÕES NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a o art. 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam reconhecidas, para fins de planejamento e execução de políticas públicas estaduais, as características de semiárido nas Regiões Norte e Noroeste Fluminense, compreendendo os municípios de Italva, Cardoso Moreira, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Porciúncula, Natividade, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Varre-Sai, São José de Ubá, Miracema, Itaocara, Cambuci, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Carapebus, Conceição do Macabu, Macaé e Quissamã, em virtude da ocorrência de prolongados períodos de estiagem, baixos índices pluviométricos e outras características ambientais próprias dessa classificação.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a o inciso II do art. 2º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nII - facilitar o acesso dos municípios e produtores locais a programas estaduais de apoio, incentivo e financiamento;\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 6019/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 17 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 6019/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 6441/2025, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE COMBATE A APOROFOBIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia de Combate a Aporofobia”.\r\n\r\nApresentada, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nEis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia de Combate a Aporofobia”.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nA propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis porquê é jurídica.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, apenas para aprimorar a técnica legislativa e com base no Enunciado da súmula nº 15 desta Comissão de Constituição e Justiça, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo único do artigo 1º da propositura.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA do Projeto Lei nº 6441/2025.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 08 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 6441/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 6529/2025, QUE “ALTERA A LEI 10.900 DE 21 DE JULHO DE 2025, QUE CRIA O ESTATUTO DAS BLITZES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6529/2025, de autoria da Deputada Franciane Motta, cujo fim é assegurar o respeito à dignidade da mulher e à igualdade de gênero nas abordagens e fiscalizações realizadas por agentes públicos.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de outubro de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA matéria versa sobre segurança pública e proteção de direitos fundamentais, inserindo-se na competência dos Estados para organização e prestação de serviços de segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição da República, bem como na proteção da dignidade da pessoa humana, da intimidade e da integridade física e moral dos cidadãos.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\nNo caso em análise, a proposição possui nítido caráter protetivo, ao buscar assegurar que mulheres submetidas a revistas pessoais em operações de fiscalização sejam atendidas por agentes do sexo feminino, medida que visa resguardar sua dignidade, privacidade e integridade, especialmente em situações potencialmente constrangedoras.\r\n\r\nRessalte-se que tal diretriz encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional, notadamente no art. 249 do Código de Processo Penal, que já prevê a realização de revista pessoal em mulheres por agente do sexo feminino, demonstrando que a iniciativa legislativa estadual não inova indevidamente, mas apenas reforça e concretiza garantia já reconhecida em âmbito federal.\r\n\r\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n\r\nArt. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.\r\n\r\nNo que tange à eventual vício de iniciativa, cumpre destacar que a proposta não trata da criação, extinção ou estruturação de órgãos públicos, tampouco dispõe de forma detalhada sobre a organização administrativa interna das corporações, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de atuação voltadas à proteção de direitos fundamentais, o que se insere na competência legislativa do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, a atuação do Poder Legislativo na edição de normas que estabeleçam diretrizes gerais de políticas públicas, especialmente quando voltadas à concretização de direitos fundamentais, desde que não haja ingerência direta e específica na gestão administrativa.\r\n\r\nEntretanto, visando o melhor prosseguimento da presente proposição\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 10.900 DE 21 DE JULHO DE 2025, QUE CRIA O ESTATUTO DA S BLITZES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 01 do presente projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Adicione-se os parágrafos 3º e 4º ao artigo 14 da Lei nº 10.900 de 21 de julho de 2025, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 (...)\r\n\r\n§3º - Fica obrigatória a presença de, no mínimo, uma policial do sexo feminino em todas as operações de blitz, barreiras, fiscalizações de trânsito, revistas veiculares ou pessoais realizadas pelas forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ);\r\n\r\nII- Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ);\r\n\r\nIII- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ);\r\n\r\nIV- Demais órgãos estaduais que executem ações de fiscalização conjunta.\r\n\r\n§4º - Quando houver revista pessoal em mulheres, esta deverá obrigatoriamente ser realizada por policial do sexo feminino, conforme preceitua o art. 249 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nI - Na impossibilidade comprovada de cumprimento do disposto no artigo anterior, a operação deverá ser previamente comunicada ao órgão superior competente, com justificativa formal e documentação das medidas adotadas para assegurar o cumprimento da norma;\r\n\r\nII - O Estado deverá adotar medidas de adequação e lotação de efetivo feminino suficiente para garantir o cumprimento desta lei, priorizando escalas que contemplem a diversidade de gênero nas equipes operacionais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Art. X ao presente projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6529/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6529/2025\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI 10.900 DE 21 DE JULHO DE 2025, QUE CRIA O ESTATUTO DA S BLITZES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Adicione-se os parágrafos 3º e 4º ao artigo 14 da Lei nº 10.900 de 21 de julho de 2025, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n§3º - Fica obrigatória a presença de, no mínimo, uma policial do sexo feminino em todas as operações de blitz, barreiras, fiscalizações de trânsito, revistas veiculares ou pessoais realizadas pelas forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ);\r\n\r\nII- Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ);\r\n\r\nIII- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ);\r\n\r\nIV- Demais órgãos estaduais que executem ações de fiscalização conjunta.\r\n\r\n§4º - Quando houver revista pessoal em mulheres, esta deverá obrigatoriamente ser realizada por policial do sexo feminino, conforme preceitua o art. 249 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nI - Na impossibilidade comprovada de cumprimento do disposto no artigo anterior, a operação deverá ser previamente comunicada ao órgão superior competente, com justificativa formal e documentação das medidas adotadas para assegurar o cumprimento da norma;\r\n\r\nII - O Estado deverá adotar medidas de adequação e lotação de efetivo feminino suficiente para garantir o cumprimento desta lei, priorizando escalas que contemplem a diversidade de gênero nas equipes operacionais.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 6529/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6585/2025, QUE “RECONHECE O CRISTIANISMO COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 6585/2025, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que visa reconhecer como de relevante interesse cultural do Estado do Rio de Janeiro o Cristianismo.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 15 de outubro de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 6585/2025 é posterior ao Projeto de Lei nº 6425/2025 de autoria do também Deputado Fred Pacheco,. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6585/2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6425/2025\r\n\r\nData da Entrada: 15/10/2025 \r\n\r\nData da Entrada: 30/09/2025\r\n\r\nEMENTA: RECONHECE O CRISTIANISMO COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEMENTA: RECONHECE O CRISTIANISMO COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL E RELIGIOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado do Rio de Janeiro o Cristianismo.\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural e religioso do Estado do Rio de Janeiro o Cristianismo.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 6585/2025 ao Projeto Lei nº 6425/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 6585/2025 ao Projeto de Lei nº 6425/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6656/2025, QUE “INSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA CIÊNCIA, DESTINADO A INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DE MÃES NA GRADUAÇÃO E NA PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6656/2025 QUE “INSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA CIÊNCIA, DESTINADO A INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DE MÃES NA GRADUAÇÃO E NA PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição sob exame revela-se compatível com a Constituição da República, na medida em que se insere no âmbito da competência concorrente dos Estados para legislar sobre educação e proteção social, além de se harmonizar com o princípio da igualdade material, ao buscar reduzir desigualdades estruturais que impactam a permanência de mulheres, especialmente mães, no ambiente acadêmico e científico.\r\n\r\nNão se verifica, igualmente, afronta à autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, uma vez que a proposta, especialmente após os ajustes promovidos, limita-se ao estabelecimento de diretrizes gerais, sem impor disciplina detalhada sobre critérios internos de avaliação, seleção ou gestão acadêmica.\r\n\r\nTodavia, no exame da juridicidade e da técnica legislativa, entendeu-se necessário o aperfeiçoamento da redação e do alcance normativo da proposição, com vistas a conferir maior precisão ao seu objeto e evitar sobreposição com outras iniciativas legislativas em tramitação nesta Casa que tratam do acolhimento à maternidade no ambiente universitário.\r\n\r\nDesta forma, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 6656/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA CIÊNCIA, DESTINADO A ESTABELECER POLÍTICAS DE APOIO À EQUIDADE ÀS MÃES E ADOTANTES NA GRADUAÇÃO E NA PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6656/2025 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Marco Legal Mães na Ciência, destinado a estabelecer políticas de apoio à equidade para mães e adotantes, com o objetivo de assegurar sua progressão na graduação e na pós-graduação, abrangendo processos seletivos e a vigência de bolsas de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo observará os objetivos do Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, estabelecido pela Lei nº 9.672, de 06 de maio de 2022.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 6656/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As universidades públicas estaduais e a FAPERJ, no exercício de sua autonomia, deverão adotar mecanismos de equidade e reconhecimento no âmbito do Marco Legal Mães na Ciência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os mecanismos de que trata o caput deste artigo consistem, dentre outros, no reconhecimento do trabalho de cuidado, especialmente da maternidade e da adoção, na avaliação de mérito acadêmico, produtividade científica e análise curricular, para fins de pontuação em processos seletivos de bolsas e editais de monitoria, iniciação científica, extensão, mestrado, doutorado e pós-doutorado.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os incisos I, II, III e IV do artigo 4º do Projeto de Lei nº 6656/2025.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 6656/2025.\r\n\r\nA emenda nº 01 promove ajuste na ementa, de modo a explicitar o caráter de política de apoio à equidade, conferindo maior aderência entre o enunciado e o conteúdo normativo do projeto.\r\n\r\nA emenda nº 02 aprimora a clareza do dispositivo e explicita o escopo da norma, além de estabelecer articulação com o Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, instituído pela Lei nº 9.672/2022, o que contribui para a integração e a coerência do ordenamento jurídico estadual.\r\n\r\nAinda com o objetivo de reforçar a natureza principiológica da proposição, a emenda nº 03 procede-se à reformulação do art. 4º, conferindo-lhe redação mais sintética e compatível com a autonomia das universidades públicas e da FAPERJ. A opção por concentrar, em parágrafo único, a referência a mecanismos de equidade e reconhecimento - notadamente o reconhecimento do trabalho de cuidado na avaliação acadêmica - permite evidenciar o caráter exemplificativo das medidas, afastando qualquer interpretação de imposição normativa rígida.\r\n\r\nAs emendas nºs 04 e 05 revelam-se adequadas suprimindo os incisos originalmente previstos no art. 4º, bem como do art. 5º do projeto, dispositivos que tratavam de forma mais específica da prorrogação de prazos acadêmicos, da vigência de bolsas e de ajustes em critérios de desempenho. Tais previsões, embora meritórias, aproximavam a proposição de iniciativas legislativas voltadas ao acolhimento direto à maternidade no ambiente universitário, o que poderia ensejar sobreposição normativa e eventual necessidade de tramitação conjunta das matérias.\r\n\r\nA retirada desses dispositivos, portanto, não esvazia o conteúdo essencial da proposta, mas, ao contrário, delimita com maior precisão seu objeto, consolidando-o como um marco legal de natureza orientadora, voltado à promoção da equidade na ciência, especialmente no âmbito de processos seletivos, bolsas e avaliação acadêmica, sem invadir a esfera de gestão das instituições de ensino superior.\r\n\r\nDessa forma, as emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento da técnica legislativa, para a harmonização do projeto com o ordenamento jurídico vigente e para a clara delimitação de seu campo de incidência, afastando riscos de conflito normativo e reforçando a compatibilidade da proposição com a autonomia universitária.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6656/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6656/2025\r\n\r\nINSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA CIÊNCIA, DESTINADO A ESTABELECER POLÍTICAS DE APOIO À EQUIDADE ÀS MÃES E ADOTANTES NA GRADUAÇÃO E NA PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Marco Legal Mães na Ciência, destinado a estabelecer políticas de apoio à equidade para mães e adotantes, com o objetivo de assegurar sua progressão na graduação e na pós-graduação, abrangendo processos seletivos e a vigência de bolsas de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo observará os objetivos do Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, estabelecido pela Lei nº 9.672, de 06 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - É vedada, nos processos seletivos e de renovação de bolsas de pesquisa, ensino e extensão, a adoção de critérios discriminatórios contra candidatas(os) por motivo de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida a formulação de perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas, avaliações ou documentos de inscrição, salvo quando o(a) candidato(a) manifestar previamente a intenção de tratar do tema.\r\n\r\nArt. 4º - As universidades públicas estaduais e a FAPERJ, no exercício de sua autonomia, deverão adotar mecanismos de equidade e reconhecimento no âmbito do Marco Legal Mães na Ciência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os mecanismos de que trata o caput deste artigo consistem, dentre outros, no reconhecimento do trabalho de cuidado, especialmente da maternidade e da adoção, na avaliação de mérito acadêmico, produtividade científica e análise curricular, para fins de pontuação em processos seletivos de bolsas e editais de monitoria, iniciação científica, extensão, mestrado, doutorado e pós-doutorado.\r\n\r\nArt. 5º - A implementação desta Lei observará a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das universidades públicas estaduais, conforme o disposto no art. 207 da Constituição Federal e no art. 330 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 6656/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3472/2020, QUE “PROÍBE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de plenário ao Projeto de Lei que “proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é meritória e se adapta ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e à Lei de Proteção Geral de Dados, que visam proteger o consumidor e o desobrigam de fornecer seus dados em troca de promessas de promoções. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, em plenário, apresentou 1 emenda que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, sendo apresentado um Substitutivo.\r\n\r\nA emenda ao projeto é necessária, pois define de forma clara que a lei não se aplicará aos casos de farmácia popular e medicação controlada. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3472/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3472/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 502/2023 O QUAL “ESTABELECE DESCONTO A SER APLICADA NA TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO QUANDO HOUVER INTERRUPÇÃO OU FALHA NO FORNECIMENTO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 502/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, qual “ESTABELECE DESCONTO A SER APLICADO NA TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO QUANDO HOUVER INTERRUPÇÃO OU FALHA NO ABASTECIMENTO”. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é importante para todos os consumidores e merece acolhimento. Cabe ressaltar ainda que o desabastecimento causa sérios prejuízos ao consumidor e assim, configurando uma prestação de serviço de qualidade ruim ou até mesmo péssima. Desta maneira, não encontrando óbices quanto a sua tramitação o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 502/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 502/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 1635/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, PELO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE CICLOMOTORES, DA NECESSIDADE DE REGISTRO, LICENCIAMENTO, BEM COMO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO, PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR EM VIAS PÚBLICAS. \r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao consumidor, pelo estabelecimento que comercialize ciclomotores, da necessidade de registro, licenciamento, bem como da necessidade de autorização, para condução de ciclomotor em vias públicas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é relevante uma vez que se refere aos princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pois o art. 8º dispõe sobre a garantia ao consumidor do direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados no mercado. Ao se alinhar a esse princípio, o projeto exige que os estabelecimentos comerciais informem, de maneira ostensiva, os requisitos necessários para a regularização e condução de ciclomotores. A falta dessa informação pode resultar na utilização irregular dos ciclomotores, sujeitando os condutores a penalidades e colocando em risco a segurança e a vida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1635/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1635/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias dia do mês de março de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil com a presença dos Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI - Presidente; LILIAN BEHRING - Vice-Presidente, RAFAEL NOBRE e RODRIGO AMORIM membros efetivos e CARLINHOS BNH, RICARDO DA KAROL e PEDRO RICARDO, membros suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado RAFAEL PICCIANI, iniciou os trabalhos, da 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 09.03.2026. O Presidente informou ter recebido ofício com a justificativa de ausência da Deputada Tia Ju, que se encontra em evento externo previamente agendado. Em prosseguimento o Presidente informou que recebeu e distribuiu a Deputada Lilian Behring as seguintes proposições: em 24.03.2025, Projeto de Lei nº 862/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo; em 29.05.2025, Projeto de Lei nº 2857/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; em 24.08.2025, Projeto de Lei nº 3800/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo; em 05.09.2025 o Projeto de Lei n° 5922/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar e o Projeto de Lei n° 2206/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel; em 24.09.2025 as emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 10/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos; o Projeto de Lei n° 893/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon e o Projeto de Lei n° 2665/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc. Em seguida, o Presidente passa a palavra a Deputada Lilian Behring, para relatar seus pareceres. FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 10/2015; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2857/2020; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3800/2021; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5922/2022; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 862/2023; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 893/2023; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ao Projeto de Lei n° 2206/2023; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2665/2023. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando os trabalhos o Presidente colocou em discussão e votação a deliberação da realização da audiência pública para debater sobre a segurança em estabelecimentos com grande concentração de pessoas. Posto em discussão e votação, a realização da audiência pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Rafael Picciani, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário 'ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em onze de março de dois mil e vinte e seis. (a) Alexandre Lima Villaverde- Secretário “ad hoc” - mat. nº 201.700-2 (a) Deputado Rafael Picciani -Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença da Senhora Deputada Dani Monteiro, Presidenta deste órgão técnico. A Senhora Presidenta declarou aberta a 3ª Audiência Pública para tratar sobre o tema “Plano decenal do Socioeducativo”, agradeceu as presenças e convidou para compor a mesa os Senhores: Tarcísio Motta, Deputado Federal; Janaína Pagan, Promotora de Justiça da tutela coletiva do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ); Clara Lucchese, Defensora Pública representante da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA); Heloisa Andrade, Coordenadora de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (Seeduc); Anne Claudia Félix, representante do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ); Thereza Nunes, Diretora Adjunta do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase); Mônica Alckimin, Conselheira do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA); Thiago Lima, Produtor Cultural da Roda Cultural da Cidade de Deus; Mônica Cunha, Ativista representante do Movimento Moleque; Késsia Gomes, Pesquisadora representante do Instituto de Estudos da Religião (Iser); e Carolina Hennig Gomes, Defensora Pública. A seguir, a Sra. Presidenta afirmou que a Comissão de Direitos Humanos trabalha ativamente a temática do so cioeducativo, destacando ser fundamental discutir e priorizar os direitos dos adolescentes, bem como o caráter ressocializador do sistema Degase. Relatou que a comissão realizou diligências em diversas unidades, incluindo o Degase de Campos, cuja localização e falta de infraestrutura representavam grandes desafios. Explicou que a audiência trataria de temas sensíveis, como a rotina dos adolescentes e as condições de trabalho dos agentes, com o objetivo de refletir sobre os dez anos do Degase e construir perspectivas que garantissem oportunidades reais aos jovens, reconhecendo que sua presença no sistema resultara da ausência de políticas públicas e de condições sociais adequadas, e não de fatores morais individuais. Em seguida, a Sra. Presidenta concedeu a palavra à Defensora Pública Sra. Clara Lucchese, que destacou a longa parceria entre a Defensoria Pública e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da ALERJ na busca por transformar a realidade social, mesmo diante de desafios institucionais. Destacou sobre a situação do Degase de Campos, cuja realidade, marcada por dificuldades de acesso a serviços básicos e por um afastamento que ultrapassa a distância física, revela um processo de invisibilização no mapa social. Afirmou que as denúncias sobre esse cenário já alcançam até a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e concluiu colocando-se à disposição para o debate, reforçando o compromisso conjunto na defesa dos direitos humanos. Após, a Coordenadora da Educação de Jovens e Adultos da Seeduc, Sra. Heloisa Andrade, enfatizou o papel essencial da educação no sistema socioeducativo. Destacou o trabalho conjunto com o Degase para aprimorar o atendimento aos adolescentes, ressaltando que a educação pode transformar suas trajetórias. Afirmou seu compromisso de garantir que esses jovens tenham acesso a oportunidades na universidade, no mercado de trabalho, e que tenham suas vidas transformadas pela educação, mesmo passando pelo sistema socioeducativo. Com a palavra a Diretora Adjunta do Degase, Sra. Thereza Nunes, destacou a relevância da discussão sobre o plano decenal, ressaltando que sua construção deve ser coletiva e contar com a participação da sociedade para promover reflexão e aproximação sobre a temática. Observou que, embora se fale de regiões distantes como campos, o Degase enfrenta dificuldades para instalar unidades em diversos locais devido à rejeição das comunidades, marcada por uma visão punitiva e pelo medo da presença de adolescentes em atendimento socioeducativo. Defendeu que o envolvimento social em debates e assembleias é fundamental para superar essas barreiras e avançar na política pública. Concluiu sua fala destacando a necessidade de reforçar, o fortalecimento do Núcleo de Atendimento Inicial (NAI), atualmente instalado na Praça da Bandeira e ainda em fase incompleta de execução. Pontuou que o fluxo de entrada no sistema é crítico, defendendo que qualificar essa “porta de entrada” é essencial para melhorar todo o sistema socioeducativo. Em seguida, a Sra. Presidenta concedeu a palavra à representante do MEPCT/RJ, a Sra. Anne Claudia Félix, que destacou que a construção do plano decenal da socioeducação deve considerar os desafios identificados nas inspeções às unidades, especialmente no que se refere à garantia de direitos educacionais. Reforçou a necessidade de se discutir a priorização de medidas alternativas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para que a privação de liberdade seja realmente medida excepcional, de modo a preservar a convivência comunitária e familiar, essencial para o desenvolvimento dos adolescentes. Observou ainda que a longa permanência em alojamentos e a distância dos jovens de seus territórios, sobretudo no interior, têm agravado casos de adoecimento e prejudicado o acesso a atividades educativas e socioeducativas, ressaltando a importância de assegurar atendimento integral e contínuo, inclusive no acesso à saúde e à escolarização dentro das unidades. Citou ainda, que outro desafio encontrado nas inspeções foi a sobrecarga extrema dos agentes, evidenciando cansaço e acúmulo de funções. Destacou que compreender o trabalho desses profissionais de ponta era fundamental para qualificar o debate sobre socioeducação. Ressaltou que o MEPCT/RJ buscou qualificar seus relatórios para torná-los mais acessíveis e compreensíveis, defendendo que eles circulassem amplamente, visto que os espaços socioeducativos pertencem ao território, e a sociedade precisava conhecer seu funcionamento. Após, a Conselheira do CEDCA, Sra. Mônica Alckimin, destacou a importância da defesa e do fortalecimento dos espaços de democracia participativa, como o CEDCA e MEPCT/RJ, especialmente na construção e revisão das políticas públicas de socioeducação. Ressaltou que o Plano Estadual de Socioeducação, elaborado de forma coletiva entre 2013 e 2015, deve ser compreendido em sua integralidade, contemplando as sete medidas socioeducativas, e não apenas a internação, com atenção à integração orçamentária e à formação conjunta dos profissionais do meio aberto e fechado. Criticou propostas legislativas que ampliam o tempo de internação, por reforçarem uma visão punitiva e limitada do adolescente em conflito com a lei, e defendeu uma abordagem que reconheça suas potencialidades, oportunidades educativas e contextos sociais, sem reduzi-lo à cor da pele ou à origem social. Afirmou ainda que, após dez anos de criação do plano, todos precisavam reler o documento e se reconhecer nele. Ressaltou que a luta por um parlamento democrático e por conselhos de direitos fazia parte da defesa do Estado democrático. Concluiu incentivando o acesso ao plano, que está disponível na página do CEDCA. Com a palavra a Promotora de Justiça, Sra. Janaína Pagan enfatizou a urgência de reestruturar as unidades socioeducativas do estado do Rio de Janeiro, destacando que muitas ainda não seguem os parâmetros do Sinase, o que contribui para a superlotação e casos de violência. Criticou a priorização de ações repressivas e orçamentos voltados à segurança em detrimento de políticas de cuidado e saúde, relatando a grave falta de profissionais de enfermagem nas unidades no período noturno, medida que fragilizou a resposta a intercorrências de saúde de adolescente que foi a óbito na Unidade Dom Bosco. A Promotora cobrou a recomposição da assistência 24 horas, articulada à rede Sistema Único de Saúde (SUS) e aos Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenis (CAPSis). Defendeu a valorização da cultura como instrumento de engajamento e transformação dos adolescentes, além do fortalecimento das articulações intersetoriais - saúde, educação e assistência social - para garantir acompanhamento e oportunidades após o cumprimento das medidas. Ressaltou, por fim, a importância da nova coordenação estadual de ações socioeducativas para promover uma política integrada, humana e efetiva no sistema socioeducativo. Destacou que o papel do agente socioeducativo havia sido distorcido, pois, conforme o Sinase e o ECA, esse profissional não deve atuar como agente de segurança, mas como educador e promotor de práticas restaurativas. Assim, afirmou que todos que trabalham no sistema acabam sendo vítimas de uma lógica ultrapassada, centrada na institucionalização e na punição, e que o fortalecimento do caráter preventivo depende de os agentes se reconhecerem como sujeitos essenciais nesse novo modelo. Concluiu sua fala destacando a necessidade de uma mudança de paradigma no sistema socioeducativo, defendendo que a prevenção seja incorporada ao cotidiano das unidades e que estas funcionem com menos adolescentes e estruturas mais adequadas. Em seguida, a Sra. Presidenta concedeu a palavra ao Produtor Cultural Sr. Thiago Lima, que relatou sua experiência com oficinas de hip hop e fotografia em unidades socioeducativas e espaços de atendimento a adolescentes, ressaltando o poder transformador da cultura como instrumento de conexão, expressão e resgate de vidas. Compartilhou casos marcantes de jovens que, ao se envolverem com a arte, encontraram novas perspectivas e abandonaram caminhos de vulnerabilidade e violência. Destacou que o hip-hop e outras manifestações culturais permitem que os adolescentes se reconheçam e se expressem de forma genuína, fortalecendo sua autoestima e ampliando suas possibilidades de futuro. Defendeu, assim, a inclusão e valorização da cultura como eixo essencial nas políticas socioeducativas. Após, a Sra. Mônica Cunha, ativista do Movimento Moleque, trouxe a voz das famílias e fez um apelo pela priorização da vida e dos direitos dos adolescentes negros, pobres e periféricos no sistema socioeducativo, denunciando a negligência do Estado diante das mortes e violências ocorridas dentro das unidades. Criticou a falta de compromisso político e orçamentário com políticas de proteção, contrapondo-a à aprovação de medidas punitivas que reforçam o encarceramento e a letalidade. Ressaltou a necessidade de representação política comprometida com os direitos humanos e de conscientização do voto como instrumento de mudança. Enfatizou, ainda, a dor das famílias afetadas e a urgência de transformar o debate sobre socioeducação em ação efetiva, sob pena de perpetuar tragédias já conhecidas e negligenciadas. Com a palavra o Sr. Deputado Federal Tarcísio Motta destacou a necessidade de enfrentar a lógica punitivista dominante nos parlamentos e reafirmou a importância de tratar adolescentes em conflito com a lei como sujeitos de direitos, conforme previsto no ECA e no Sinase. Criticou o endurecimento das leis e a falta de implementação das políticas já existentes, defendendo que o Estado deve garantir educação, cultura e saúde integral, em vez de promover vingança e encarceramento. Enfatizou que o Plano Decenal do Socioeducativo é uma oportunidade de impor limites a esse Estado violador de direitos e fortalecer a articulação entre políticas públicas, especialmente as de educação e cultura. Por fim, ressaltou que a efetivação desses direitos depende da mobilização social e da construção coletiva de instrumentos legislativos que assegurem dignidade e oportunidades reais para crianças e adolescentes. Afirmando que seu mandato está à disposição para ser um instrumento dessas lutas. Em seguida, a Sra. Presidenta concedeu a palavra à Defensora Pública, Sra. Carolina Hennig Gomes, que ressaltou a importância de um diálogo democrático na revisão do plano de atendimento socioeducativo, enfatizando que as medidas socioeducativas devem preservar seu caráter pedagógico, sem ignorar no debate o aspecto punitivo inerente à privação de liberdade. Nesse sentido, destacou que a análise é essencial para garantir os direitos processuais desses adolescentes, que deveriam ser assegurados de forma equivalente aos dos adultos. Relatou graves violações de direitos no centro socioeducativo de Campos dos Goytacazes, como a ausência de atividades educacionais, a divisão de adolescentes por facções, a falta de fornecimento regular de água, a precariedade no atendimento à saúde mental e as recorrentes denúncias de tortura e violência institucional. Defendeu a observância das normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), especialmente quanto à identificação dos agentes e ao uso de armas menos letais, e sugeriu a adoção de câmeras corporais para prevenir abusos. Reforçou ainda a priorização das medidas em meio aberto e a regionalização do sistema socioeducativo, de modo a garantir os vínculos comunitários e familiares, considerados fundamentais ao processo de socioeducação. Após, a Sra. Késsia Gomes, a Pesquisadora do Iser, ressaltou a importância de fortalecer o direito à convivência familiar e comunitária de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, destacando que muitos deles estavam internados em unidades distantes de suas famílias, como no caso de adolescentes da capital enviados para Campos dos Goytacazes. Enfatizou que a central de vagas, embora criada para evitar a superlotação, não assegurava o cumprimento das medidas próximas ao núcleo familiar. Defendeu o fortalecimento das medidas em meio aberto e posicionou-se contrariamente à construção de novas unidades socioeducativas, argumentando que o problema não era a falta de vagas, mas o funcionamento de um sistema de justiça racialmente desigual que reproduzia a lógica do encarceramento. Finalizou afirmando que o sistema socioeducativo operava sob a mesma lógica punitiva e excludente do sistema prisional, negando aos jovens negros e periféricos seus direitos, sonhos e possibilidades de emancipação, e defendeu políticas públicas baseadas na prevenção, no cuidado e na liberdade. Dando continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidenta franqueou a palavra aos inscritos: Sra. Paola Mendes, representante da Coalizão pela Socieducação; e Sr. Arley Macedo, Agente de Segurança do Degase. Também fizeram uso da palavra o Sr. Sidney Teles e Sra. Graziela Sereno, da Equipe da Comissão Direitos Humanos. Outras participações registraram presença e apoio: Sra. Valéria Rocha, também do MEPCT/RJ; Sra. Simone Barbosa, Diretora da Escola de Gestão do Socioeducativo Paulo Freire; Sra. Aline El-Huaick, da assessoria do Deputado Munir Neto, Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Encerrada a rodada de exposições, a Presidente sintetizou consensos e anunciou encaminhamentos da presente audiência: 1. Reestruturação das unidades do socioeducativo, readequação das estruturas existentes, regionalização e descentralização das unidades, garantia do fornecimento regular de água potável; 2. Aprimoramento e reorganização da central de vagas, reestruturação e regionalização da central de vagas; 3. Adequação ao Sinase. Revisão técnica completa do plano decenal. Definição de indicadores mensuráveis. Capacitação permanente dos gestores e servidores; 4. Formação e valorização dos profissionais. Instituição de um programa permanente de formação e atualização profissional. Criação de um plano de carreira e valorização salarial. Atenção à saúde mental dos trabalhadores; 5. Saúde mental e bem-estar dos adolescentes. Criação de núcleos de atendimento psicossocial. Protocolos humanizados de acompanhamento em saúde mental e programa de atenção a traumas, violências e dependência química; 6. Garantia de direitos fundamentais. Acesso pleno à educação formal, acesso à atividade culturais, esportivas e artísticas permanente, fornecimento regular de alimentação de qualidade, vestuário e higiene. Assegurar o direito à convivência familiar e comunitária; 7. Prevenção e enfrentamento à tortura e à violência. Apuração independente e célere de denúncias de torturas, maus tratos e violação institucional. Proibição do uso de armas letais e não letais. Elaboração e implementação de um plano operacional de segurança. Uso obrigatório de câmeras corporais pelos agentes do socioeducativo. Identificação visível e nominal dos agentes; 8. Prioridade e reforço à ampliação das medidas em meio abertos. Criação de programas de acompanhamento familiar e comunitário. Editais de fomento para organização da sociedade civil. Rejeição à ampliação das vagas de internação e à construção de novas unidades. 9. Participação e controle social. Inclusão efetiva de adolescentes e egressos. Participação e envolvimento das escolas com formação sobre o socioeducativo; 10. Integração orçamentária; 11. Parceria com as universidades públicas do Estado. Discussão de acesso do vestibular ao socioeducativo. Programa de aprendizagem. Alteração de lei para destinação de um porcento das vagas para o socioeducativo; e 12. Discutir políticas direcionadas para os adolescentes trans, vidas por um fio e o fortalecimento do NAI. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Audiência Pública, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=S_Ec5Pq83A8 contém a íntegra da mesma, bem como seu inteiro teor constará nas notas taquigráficas que, quando finalizadas, serão arquivadas no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, da qual, para constar, eu, Nayhara Muniz de Brito Borges, matrícula 201.871-1, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em 7 de outubro de 2025. (a)Nayhara Muniz de Brito Borges - Secretária, Mat.201.871-1; (a)Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, por meios remotos, conforme edital publicado em 11.03.2026, foi iniciada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros efetivos; e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião para a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 2310/2026, autoria Deputado Júlio Rocha; 2 - Projeto de Resolução Nº 2311/2026, autoria Deputado Renan Jordy. 3 - Projeto de Resolução Nº 2312/2026, autoria Deputada Célia Jordão; 4 - Projeto de Resolução Nº 2318/2026, autoria Deputado Fred Pacheco; 5 - Projeto de Resolução Nº 2319/2026, autoria Deputado Fred Pacheco; 6 - Projeto de Resolução Nº 2320/2026, autoria Deputado Fred Pacheco; 7 - Projeto de Resolução Nº 2321/2026, autoria Deputado Alan Lopes; 8 - Projeto de Resolução Nº 2331/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 9 - Projeto de Resolução Nº 2332/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 10 - Projeto de Resolução Nº 2333/2026, autoria Deputado Alan Lopes. Relator - Deputado Poubel, pareceres FAVORÁVEIS: 11 - Projeto de Resolução Nº 2294/2026, autoria Deputado Ricardo da Karol; 12 - Projeto de Resolução Nº 2296/2026, autoria Deputado Giovani Ratinho. 13 - Projeto de Resolução Nº 2297/2026, autoria Deputado Alan Lopes; 14 - Projeto de Resolução Nº 2304/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 15 - Projeto de Resolução Nº 2324/2026, autoria Deputado Rosenverg Reis. 16 - Projeto de Lei Nº 2325/2026, autoria Deputado Rosenverg Reis. 17 - Projeto de Resolução Nº 2330/2026, autoria Deputado Vinicius Cozzolino. 18 - Projeto de Lei Nº 5775/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres FAVORÁVEIS: 19 - Projeto de Resolução Nº 2298/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 20 - Projeto de Resolução Nº 2299/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 21 - Projeto de Resolução Nº 2300/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 22 - Projeto de Resolução Nº 2301/2026, autoria Deputado Samuel Malafaia. 23 - Projeto de Resolução Nº 2302/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 24 - Projeto de Resolução Nº 2303/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 25 - Projeto de Resolução Nº 2326/2026, autoria Deputado Munir Neto. 26 - Projeto de Resolução Nº 2327/2026, autoria Deputado Carlos Macedo. 27 - Projeto de Resolução Nº 2328/2026, autoria Deputado Carlos Macedo. 28 - Projeto de Resolução Nº 2329/2026, autoria Deputado Elton Cristo. Relator - Deputado Chico Machado, pareceres FAVORÁVEIS: 29 - Projeto de Resolução Nº 2273/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 30 - Projeto de Resolução Nº 2274/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 31 - Projeto de Resolução Nº 2275/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 32 - Projeto de Resolução Nº 2307/2026, autoria Deputado Elton Cristo. 33 - Projeto de Resolução Nº 2308/2026, autoria Deputado Elton Cristo. 34 - Projeto de Resolução Nº 2309/2026, autoria Deputado Elton Cristo. 35 - Projeto de Resolução Nº 2316/2026, autoria Deputado Vitor Junior. Relator - Deputado Yuri Moura, pareceres FAVORÁVEIS: 36 - Projeto de Resolução Nº 2248/2026, autoria Deputado Carlos Minc. 37 - Projeto de Resolução Nº 2254/2026, autoria Deputado Átila Nunes. 38 - Projeto de Resolução Nº 2255/2026, autoria Deputada Renata Souza. 39 - Projeto de Resolução Nº 2260/2026, autoria Deputada Veronica Lima. 40 - Projeto de Resolução Nº 2265/2026, autoria Deputada Lilian Behring. 41 - Projeto de Resolução Nº 2272/2026, autoria Deputada Marina do MST. 42 - Projeto de Resolução Nº 2276/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 43 - Projeto de Resolução Nº 2277/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 44 - Projeto de Resolução Nº 2278/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 45 - Projeto de Resolução Nº 2279/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 46 - Projeto de Resolução Nº 2280/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 47 - Projeto de Resolução Nº 2281/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 48 - Projeto de Resolução Nº 2282/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 49 - Projeto de Resolução Nº 2283/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 50 - Projeto de Resolução Nº 2284/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 51 - Projeto de Resolução Nº 2285/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 52 - Projeto de Resolução Nº 2286/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 53 - Projeto de Resolução Nº 2287/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 54 - Projeto de Resolução Nº 2288/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 55 - Projeto de Resolução Nº 2289/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 56 - Projeto de Resolução Nº 2290/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. 57 - Projeto de Resolução Nº 2291/2026, autoria Deputado Jari Oliveira. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou a retirada de pauta do Projeto de Resolução nº 2317/2026, de autoria da Mesa Diretora. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às quatorze horas e seis minutos. Eu, Luiz Claudio Faustino, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, onze de março de dois mil e vinte e seis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às onze horas, reuniu-se, de forma remota, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, sob a presidência do Deputado ANDRÉ CORRÊA, com a presença dos Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; VINÍCIUS COZZOLINO, LUIZ PAULO e ZEIDAN, membros efetivos; e CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes, para a realização da 2ª Reunião Extraordinária, convocada por edital publicado no Diário Oficial de 08/04/2026, sendo submetida à apreciação a deliberação sobre a realização de audiência pública destinada a discutir a distribuição de royalties do petróleo, as participações especiais e os impactos fiscais e orçamentários decorrentes das ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, a qual, em votação, foi aprovada por unanimidade; nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, determinando a lavratura da presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, Secretário - Matrícula 201.761-4, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em oito de abril de dois mil e vinte e seis. (a) Gilberto F. de Almeida - Secretário; (a) Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às treze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM e FRED PACHECO, membros efetivos, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, com o objetivo de apreciar e votar os pareceres emitidos no período, deliberar temas para realização de audiências públicas e deliberar requerimentos de informações, conforme edital de convocação publicado em trinta de março de dois mil e vinte e seis. Os Deputados Flávio Serafini, Luiz Paulo, Fred Pacheco e Élika Takimoto votaram favoravelmente aos pareceres dos projetos: Projeto de Lei 3357/2010, de autoria do Deputado CARLOS MINC, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; Projeto de Lei 2162/2023, de autoria do Deputado CARLOS MINC, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei 4511/2024, de autoria do Deputado CARLOS MINC, parecer FAVORÁVEL; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 836/2023, de autoria do Deputado CARLOS MINC, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nº 1, 5, 6, 7,9,10 E 11 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2, 3, 4 E 8; Projeto de Lei 799/2023, de autoria do Deputado CARLOS MINC, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA; Projeto de Lei 3122/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei 444/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei 2782/2023, de autoria do Deputado CARLOS MINC, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei 5305/2022, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, parecer CONTRÁRIO. O Deputado Rodrigo Amorim registrou seu voto contrário aos pareceres dos projetos: Projeto de Lei 3357/2010; Projeto de Lei 4511/2024 e Projeto de Lei 5305/2022. Foram aprovados os temas para as audiências públicas, com os votos favoráveis dos Deputados Flávio Serafini, Luiz Paulo e Élika Takimoto e voto contrário do Deputado Rodrigo Amorim: 1) Efetivação da Lei Complementar 226/2026 que autoriza o descongelamento de 583 dias de tempo de serviço de servidores públicos (maio/2020 a dezembro/2021), autorizando o pagamento retroativo de quinquênios, licenças-prêmio e outros direitos suspensos na pandemia; 2) A situação dos servidores públicos das áreas de engenharias, arquitetura e geociências; 3) Greve dos docentes da UERJ pela recomposição salarial; 4) Regulamentação da Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (Lei 14.751/2023), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Também foram aprovados os requerimentos de informações com os votos favoráveis dos Deputados Flávio Serafini, Luiz Paulo e Élika Takimoto e voto contrário do Deputado Rodrigo Amorim: 1) Solicitar, à Secretaria de Estado de Educação, à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado da Saúde, requerimento de dados referentes a adoecimentos, enfermidades, afastamentos, aposentadorias por invalidez e aposentadorias compulsórias de servidores públicos e celetistas do estado, discriminados por setor e área de atuação. O pedido também deve ser encaminhado à Controladoria-Geral do Estado (CGE); 2) Solicitar à Secretaria de Transformação Digital que informe quantos processos, de janeiro de 2025 até os dias atuais, foram retirados da pesquisa pública do Sistema Eletrônico de Informações, sendo colocados em completo sigilo, e sem qualquer referência. Informar ainda quais os números desses processos e os motivos pelos quais eles foram retirados do sistema; 3) Solicitar, ao Rioprevidência, as íntegras de todos os contratos assinados pela corretora Planner e a autarquia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho, matrícula 201.861-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 31 de março de 2026. (a) Pricilla Schiavon Coutinho - Secretária. (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DA \r\n\r\nINSTALAÇÃO DO POLO GASLUB ITABORAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, reuniu-se a FRENTE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DA INSTALAÇÃO DO POLO GASLUB ITABORAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, com a presença da Senhora Deputada VERÔNICA LIMA - Coordenadora, que declarou aberta a Reunião Pública conforme convocação por edital publicado no D.O. II, em 05.12.2025, com o tema: Retomada dos Empregos da Indústria Naval no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e discorreu sobre sua iniciativa na proposição de realização desta Reunião Pública, pela Frente Parlamentar em tela, em Defesa da Retomada dos Empregos da Indústria Naval pela importância histórica, como um dos pilares de sustentação da Economia do nosso Estado, por esta razão defende a necessidade de que haja investimentos do Poder Público, não somente do Governo Federal, mas também do Governo do Estado e também das Prefeituras, citando o exemplo da Prefeitura de Niterói, como iniciativa bem sucedida. Ressaltou que esta Frente Parlamentar, criada em 2023, realizou Audiências Públicas e com muita luta e o apoio de organizações sindicais e de classe, vem produzindo resultados, mas ainda muito aquém dos objetivos finais. Para isso, tem trabalhado para assegurar, manter e ampliar os empregos dos trabalhadores da indústria naval através do diálogo constante com todas as pessoas e entidades pertinentes e necessárias para solucionar as demandas do setor produtivo. Em seguida, Sua Excelência convidou para compor a Mesa os Senhores: Carlos Muller - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Aéreos e Fluviais/CONTTMAF, Mozart Ribeiro. - Assessor Especial da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar/SEENEMAR, Lourenço Lustosa Froes da Silva - Coordenador do Programa de Novos FPSOs da Petrobras, Sérgio Bacci - Presidente da TRANSPETRO, Miro Arantes - CEO do Estaleiro Mauá, Felipe Peixoto - Secretário Executivo da Prefeitura de Niterói, João Augusto Azeredo da Silva - Vice-Presidente do SINAVAL, Joacy Pedro - Coordenador do Fórum Estadual de Recuperação da Indústria Naval do RJ representando as Instituições do Fórum. Estiveram presentes os Senhores: Melquisedeque Cordeiro Flor - Presidente do SINDMETAL-Rio, Maurício Terêncio - Enterprise, Adelino - Metalúrgico, Edson Rocha - Sindicato Metalúrgicos Niterói, Lucas Marques - Instituto Gestão, Willian - EISA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA 2 Felipe - EISA, Luiz Sousa - SINDMETALRJ, Bruno Carvalho - Mac Laren, Carlos Leandro - Mac Laren, Henrique - TRANSPETRO, Sérgio Marcolini - Prefeitura de Niterói, Daniela Ohana Lage - OAB Niterói, Leandro Dias - Sindicato Metalúrgicos Niterói, Ricardo Pereira - SINTTEL, Rafael Gomes - SINTEL, Douglas Luca - EISA Ilha, Gabriel Assis - EISA Ilha, Sérgio Luis - EISA Ilha, Deivison R.F. - EISA Ilha, Luiz Cláudio - TRANSPETRO, João B. Costa - SINDIMETALRIO, Ângelo João dos Santos - STIMMMNI, Flávio Vitorino - STIMMMNI, José Renato - SINTELRIO, Erivaldo França - CRC, José Sérgio - CRT, Eliseu Silva - MAUÁ, Thiago Oliveira - MAUÁ, Marco A. DE Oliveira - MAUÁ, Alexandre Araújo Pinto - MAUÁ, Rogério da Silva - MAUÁ, Marcos Paulo da Silva - MAUÁ, Elso Alves Ferreira - MAUÁ, Carolina Vale - PETROBRÁS, Márcio Henrique Silva - PETROBRÁS, Mateus C.M.da Cruz - Estaleiro MAUÁ, Paulo Valadares - MAUÁ, Ronald Aniceto de Moraes - MAUÁ, Givaldo Ferreira Silva - MAUÁ, Elizeu Rosa - MAUÁ Matheus Figueiredo - MAUÁ, José Messias - MAUÁ, Edson Carlos da Silva Martins - MAUÁ, Adriana Martins - PETROBRÁS, Renan Nunes - Estaleiro MAUÁ, Jorge MárioEstaleiro MAUÁ, Alexandre Oliveira - Estaleiro MAUÁ, Wanderson Oliveira - Estaleiro MAUÁ, Érick Carlos - Estaleiro MAUÁ, João Gabriel Pimentel - Estaleiro MAUÁ, Jean Carlos - Estaleiro MAUÁ, Júlio César - Estaleiro MAUÁ, Francisco Marques - Estaleiro MAUÁ, Elias Evaristo, Danilo Duarte - MAUÁ, Jonathan de Paula - MAUÁ, Ivo Dworschak - FENAV, Caldo Silva - EISA, Paulo Farias - CTB/RJ, Vitor Gabriel - EISA, Ricardo Barbosa - EISA, Alex Miguel - EISA, Aldair André - Setor Naval, Kelly Macerado - CUT Rio, Ana Carla Rocha - LDComex, Pedro SantAnna - BB, Renato Lopes Maciel - Aposentado Glauco Siqueira Nascimento - TRANSPETRO, Carlos Cardoso - CCMM, Miguel Moraes - Alerj, Luiz Fellipe Santos - EISA, Valcemir Vicente dos Santos - EISA, Jonas C. Oliveira - EISA, Guilherme Assis - EISA, Paulo Sérgio - EISA, Vitor Hugo Queiroz - EISA, Paulo Guilherme - EISA, ViHugo - EISA, Walter de Oliveira - Petroleiro, Raul F. M. - Estaleiro EISA Ilha, Wanderley - EISA, Bruno - EISA, Igor Lucas de Souza, Alex Pablo Gomes - EISA, Raphael Moraes dos Santos - EISA, Marcelo Gomes - EISA. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência apresentou a dinâmica da Reunião que dará fala aos componentes da Mesa, em seguida farão uso da palavra os participantes inscritos, concluindo com as conclusões e encaminhamentos que serão dados por esta Frente Parlamentar. Em seguida, a Senhora Coordenadora concedeu a palavra ao Senhor João Augusto Azeredo da Silva - VicePresidente do SINAVAL, que, com uso de datashow, realizou apresentação sobre a importância da Indústria Naval, citando, entre outros, o Contexto Mundial da Construção Naval, a Importância da Indústria Naval para o Brasil, Segurança Energética, Resiliência Global e Defesa Territorial, Mapa dos Estaleiros no Brasil, Contexto Rio de Janeiro, Histórico ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA 3 Recente - Investimentos em Estaleiros, Histórico de Participação dos Estaleiros, Curva de Aprendizagem - Petroleiro PROMEF, Carteira de Encomendas Estaleiros Brasileiros, Empregos no Setor, Políticas de Fomento 2023-2025, Gargalos Persistentes, Visão para as Próximas Décadas 1. Tornar a Política Industrial Naval e Offshore Política de Estado, 2. Dar Previsibilidade de Encomendas para Estaleiros e Fornecedores, 3. Criar Mecanismos para Aumento da Competitividade, para Redução das Assimetrias Competitivas Frente aos Principais Concorrentes Mundiais, 4. Garantir Reserva de Bandeira para Embarcações que Operem na Cabotagem Brasileira, citando, ainda, as Propostas Urgentes do SINAVAL: Criação do FGIN, Participação de Bancos Privados, Objetivo do FGIN, Impacto Econômico, e Proposta do SINAVAL à ALERJ. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Miro Arantes - CEO do Estaleiro Mauá, que destacou a importância de iniciativas como as da Deputada VERÔNICA LIMA, ressaltando a necessidade de definir a Indústria Naval como política de Estado, e a opção da Sociedade e do Governo Estadual quanto a vontade da criação e manutenção da Indústria Naval, além da Proteção de Bandeira. Prosseguindo, a Deputada VERÔNICA LIMA solicitou registrar a presença dos Senhores Miguel Moraes - Sindicato dos Aposentados da CUT, Bittencourt - SINDMETAL-Niterói, Paulinho - Presidente da CTB, Claudionor Santana - Conselheiro da CRT, Edson - Diretor da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, Luan Moraes - Presidente do SERCON, Felipe Rizzo - Consultor do Setor Naval, Engenheiro Ivo - Diretor da FENAN/Frente Empresarial Naval do RJ, Ricardo Pereira - Diretor do SINTEL, e José Sérgio dos Santos - Assessor Legislativo do CRT representando o presidente Gilberto Palmares. Continuando, Sua Excelência destacou o empenho da Deputada Federal Jandira Feghali e do Deputado Federal Lindbergh Faria como defensores do Estado do Rio de Janeiro no Congresso Nacional na temática da Indústria Naval, assim como ressaltou a relevância dos encaminhamentos que serão dados nesta reunião. Em seguida, a Deputada VERÔNICA LIMA passou a palavra ao Senhor Sérgio Bacci - Presidente da TRANSPETRO, que em ampla explanação, discorreu sobre o trabalho e os Projetos da empresa, as licitações que estão sendo executadas, com geração de empregos, entre outras propostas e realizações. O Senhor Sérgio Bacci afirmou que em nenhum lugar do mundo a Indústria Naval funciona por si só, e que no Brasil não pode ser diferente, deve haver subsídio do Governo do Estado, como há subsídio do Governo Federal. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Lourenço Lustosa Froes da Silva - Coordenador do Programa de Novos FPSOs da Petrobras, que com uso de datashow, apresentou os seguintes tópicos: Plano de Negócios PETROBRÁS 2026/2030, Relacionamento com Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, Resultados Compartilhados ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA 4 com a Sociedade, Montante da Carteira de Oportunidades de Investimentos, os Novos Sistemas de Produção e Projetos Complementares, Fabricação Módulos de FPCOs no Brasil, os Novos Projetos e os Novos Desafios, Carteira de Descomissionamento, Estratégia de Destinação Alinhadas à Visão de Geração de Valores, Promoção da Inovação Sustentável, Mar Aberto Investimentos para assegurar a Logística das Novas Operações, Renovação do Porto do Rio de Janeiro, Leilão do RDJ07 em 22.10.2025, Início da Obra de Adequação em 2026, Investimento Mínimo, Projetos de Refino, Logística e Gás e Energia focando em Expansão da Capacidade e Melhoria da Qualidade dos Produtos, Complexo de Energias Boa Ventura, Grandes Projetos de Refino em Implementação, Contratação para Diversificação dos Parques Industriais e Energéticos e Expansão do Parque do Refino, Carteira de Projetos REDUC, Mão de Obra Direta com 2.500 pessoas, as Demandas para os Próximos Cinco Anos, Programa de Autonomia e Renda, Portfólio de PD & I com o Rio de Janeiro, Inauguração de Planta Piloto de Reciclagem Química de Plástico, e Oportunidades em FPSOs. Dando prosseguimento, Sua Excelência passou a palavra ao Senhor Joacy Pedro - Coordenador do Fórum Estadual de Recuperação da Indústria Naval do RJ representando as Instituições do Fórum, discorreu sobre a importância da recuperação da Indústria Naval no Estado que já foi o berço da Indústria Naval e que hoje esta exportando a sua mão de obra. O Senhor Joacy Pedro reiterou ainda a necessidade do envolvimento do Estado e da Prefeitura do Rio de Janeiro na recuperação e desenvolvimento da Indústria Naval, com isenção e benefícios, visando a recuperação dos postos de trabalho , conclamando a todos a manterem a unidade junto com o Fórum Estadual de Recuperação da Indústria Naval do RJ dando prosseguimento a esta luta dos trabalhadores. Continuando, Sua Excelência passou a palavra ao Senhor Mozart Ribeiro. - Assessor Especial da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, que, com uso de datashow, apresentou o trabalho que a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar/SEENEMAR vem desenvolvendo, entre outros, o Projeto Empregos Azuis um Mar de Oportunidades que busca capacitar, gratuitamente, pessoal fluminense para compor os diversos setores da Economia do Mar do Rio de Janeiro, especialmente nos Estaleiros; os Pilares do Projeto são Treinamento, Certificação, Competitividade; o Ciclo de Execução: Aulas Teóricas, Aulas Práticas e Certificação; Case de Sucesso, Estatísticas de Formandos do Projeto Piloto, Área de Atuação do Projeto Piloto, Empregos Azuis, Demanda de Mão de Obra e Atuação. O Senhor Mozart também apresentou o trabalho da SEDEMAR - Comissão Estadual de Desenvolvimento da Economia do Mar, Fórum de Debates da SEENEMAR, que se reúne a cada três meses e possui um grupo específico de Indústria Naval, com objetivo de construir ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA 5 políticas públicas para o nosso Estado, O Senhor Mozart Ribeiro informou haver recebido proposta do SINAVAL em relação ao REFIS/Programa de Recuperação Fiscal do Estado que será submetida ao CONFAZ e será votada, e em seguida, discorreu sobre o enquadramento estratégico de projetos importantes da Indústria Naval e diversos setores da Economia do Mar e sobre a posição do Governo do Estado em relação ao descomissionamento. Dando prosseguimento, a Senhora Coordenadora concedeu fala ao Senhor Carlos Muller - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Aéreos e Fluviais/CONTTMAF, que parabenizou a iniciativa da Deputada Verônica Lima convocando esta importante Reunião Pública com a presença da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, representada pela Frente Parlamentar, o Governo do Estado representada pela Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, os principais empresários do setor e os trabalhadores, fazendo um registro da importância dos sindicatos nesta luta pelo reerguimento da Indústria Naval, fez uma especial saudação ao Senhores Melquisedeque, Edson, João, Paulinho da CTB, Bittencourt e Sandrão e corroborou as palavras dos oradores anteriores quanto à importância da Indústria Naval com investimentos e subsídio do Poder Público. Continuando, Sua Excelência passou a palavra ao Senhor Felipe Peixoto - Secretário Executivo da Prefeitura de Niterói, que se manifestou amplamente apresentando um retrospecto dos problemas ocorridos e os reflexos e desafios a serem superados, expondo as iniciativas da Prefeitura de Niterói em relação ao Gaslub e os avanços na retomada dos empregos no Setor Naval. Prosseguindo, a Deputada VERÔNICA LIMA - Coordenadora, informou que concomitantemente com o trabalho que vem desenvolvendo nesta Frente Parlamentar, entre tantos, como a interlocução com autoridades e representantes da sociedade civil, como Parlamentar criou iniciativas importantes para o setor Naval, sendo elas, 1° apresentou Projeto de Lei n° 6505/2025, que declara o Tombamento para fins de Preservação do Patrimônio Náutico e Marítimo do Estado do Rio de Janeiro os Diques do Estaleiro Inhaúma, 2° Pedido Oficial de Desapropriação através da Indicação Legislativa para Garantir o Tombamento do Estaleiro Inhaúma, e 3° a Questão do Refis para que haja maior celeridade do Governo do Estado e da Prefeitura do Rio, como foi feito na Prefeitura de Niterói, demonstrando a necessidade de um Cronograma. Continuando, Sua Excelência registrou a presença dos Senhores Jonas - Diretor do SINDEMETAL, Plínio Calenzo - Presidente do Centro de Capitães da Marinha Mercante, e Alessandro Trindade - FUP/Federação Única dos Petroleiros, e, em seguida, concedeu a palavra aos participantes inscritos Senhores Felipe Rizzo - Consultor do Setor Naval, Paulinho - Presidente da CTB, Sandrão - Presidente da Central Única dos Trabalhadores. Miguel Moraes - ALERJ, Bittencourt - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA 6 Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói, Melquisedeque - Presidente do SINDIMETAL/RJ, e Edson - Diretor da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, que se manifestaram amplamente sobre o tema, levantando pontos importantes, apresentando sugestões e corroborando as propostas apresentadas pela Deputada Verônica Lima durante a Reunião. Concluindo, Sua Excelência informou que todos os encaminhamentos apresentados serão enviados a PETROBRÁS, TRANSPETRO, Prefeitura de Niterói, Prefeitura de Angra dos Reis, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Governo Federal e a todos os entes que fazem parte deste propósito. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, deu por encerrados os trabalhos, sendo assinada a presente Ata pela Senhora Coordenadora. Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, em dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco. Deputada VERÔNICA LIMA Coordenadora.\r\n\r\nId: 2727629"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1199/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4422/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ISABELA LOUVAIN FABIO MORAES, matrícula nº 434.639-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Tatiane Oliveira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1200/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4736/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA ZANGANELLI DOS SANTOS, matrícula nº 434.640-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Delgado Pinheiro Lacerda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1201/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4874/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROL CORDEIRO VILLA DA SILVA, matrícula nº 434.649-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Gomes Novais Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1202/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4896/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PABLO CAVALCANTE DE PAIVA, matrícula nº 423.840-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Stofel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1203/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4941/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE MELLO DUARTE, matrícula nº 434.637-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Jeferson Lucas do Nascimento Roza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1204/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5195/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ CHAGAS DOS SANTOS, matrícula nº 425.941-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1205/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1137/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1206/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SANDRA SILVA SACCHIELLE, matrícula nº 434.658-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Almeida Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1207/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCÃO, matrícula nº 405.475-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1208/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 434.657-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de David de Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1209/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS PEIXOTO FABIANO THEODORO, matrícula nº 424.913-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1210/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA COSTA CARDOSO, matrícula nº 430.270-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Peixoto Fabiano Theodoro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1211/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ADELAIDE RODRIGUES DE MORAES, matrícula nº 425.701-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1212/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LARISSA ROBAINA FARIAS, matrícula nº 434.661-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Adelaide Rodrigues de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1213/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WALISON SANTOS DA SILVA, matrícula nº 434.659-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Nelson Ferreira Lopes Sobrinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1214/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RUANA LOUREIRO SERRA D'ALMEIDA, matrícula nº 434.660-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Maria Vitoria Rangel de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1215/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR JULIANA SILVA SILVEIRA, matrícula nº 428.049-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Enfermagem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1216/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE SENRA RODRIGUES, matrícula nº 434.662-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Enfermagem, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Silva Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1217/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4674/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, ANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 427.876-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1218/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4683/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, ISABEL CRISTINA CARVALHO ALVES, matrícula nº 433.091-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1219/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4693/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, LAYSE DE ARRUDA MIGUEL, matrícula nº 433.399-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1220/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4707/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, TIAGO PEREIRA BOTELHO, matrícula nº 433.468-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1221/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4949/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR POLYANNA BARROSO DA SILVA, matrícula nº 434.653-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina da Fonseca Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1222/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4951/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA NOELI BARRETO, matrícula nº 434.654-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Cezar Gabriel de Souza Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1223/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4952/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANTON MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 420.552-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Nielsen Krizek Caparelli de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1224/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4697/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, MAYARA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 432.718-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1225/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4704/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, SILLAS SANTOS DA SILVA RAMOS, matrícula nº 433.072-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1226/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5002/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à 2ª Vice-Liderança do PT - Deputada Marina do MST, MIGUEL DE MORAES FILHO, matrícula nº 430.708-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PT - Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1227/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5021/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 417.403-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1228/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5144/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DA SILVA GOMES, matrícula nº 430.103-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Damasceno Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1229/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5146/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SILVA DE FREITAS, matrícula nº 430.705-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas, na vaga decorrente da exoneração de Diogo Latini Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1230/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5148/2026,\r\n\r\n3R E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ALVES DA SILVA, matrícula nº 429.954-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, na vaga decorrente da exoneração de Henrique Lima Boaretto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1231/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5149/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DAMASCENO BARBOSA, matrícula nº 432.851-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, na vaga decorrente da exoneração de Ellen Loureiro Neno Palhavã, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1232/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5150/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIOGO LATINI RODRIGUES, matrícula nº 433.210-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas, na vaga decorrente da exoneração de João Margarido Daflon Dias, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1233/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5151/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO MARGARIDO DAFLON DIAS, matrícula nº 429.276-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1234/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5152/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELLEN LOUREIRO NENO PALHAVÃ, matrícula nº 433.734-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1235/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5153/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR DAMASCENO BARBOSA, matrícula nº 432.851-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1236/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5154/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO LATINI RODRIGUES, matrícula nº 433.210-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1237/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5156/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE LIMA BOARETTO, matrícula nº 432.644-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1238/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5174/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ BENEDITO BAYMA MUNIZ, matrícula nº 427.669-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1239/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5175/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELA RODRIGUES SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 434.651-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de José Benedito Bayma Muniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1240/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5190/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, FABIANA DIAS SANTANA, matrícula nº 429.840-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1241/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5192/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DE MOURA CHAGAS, matrícula nº 434.650-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Dias Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1242/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5236/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARIANA FREIMANN CRESCÊNCIO, matrícula nº 433.971-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1243/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5237/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SÁ DA SILVA, matrícula nº 433.719-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Ariana Freimann Crescêncio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1244/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5307/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.270-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1245/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5323/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 433.784-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1246/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5325/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ALMEIDA DA SILVEIRA, matrícula nº 434.652-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo da Silva Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1247/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5329/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA FUCHS NUNES, matrícula nº 424.802-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1248/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5356/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITORIA PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 434.656-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Cerqueira Pierucci.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1249/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5371/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN RECHUEM LOPES MARTINEZ, matrícula nº 427.996-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1250/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5378/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE FELIZ SILVA DE CASTRO, matrícula nº 431.753-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1251/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5355/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA CERQUEIRA PIERUCCI, matrícula nº 433.932-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1252/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5379/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA TEIXEIRA DOS REIS, matrícula nº 434.655-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Michele Feliz Silva de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1253/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5085/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DIAS NUNES GOMES, matrícula nº 433.662-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Daiane da Silva Pedro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1254/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5084/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE DA SILVA PEDRO, matrícula nº 433.662-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.04.2026.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15512/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o acordo de Cooperação Educacional, Técnica e Científica entre a Alerj e a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. - ADPERJ.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19058/2025 - BRUNA PINTO MOREIRA \r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4387/2026 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.04.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/N° 07/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3° do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n° 4927/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora comissionada NEUZA MARIA DE AGUIAR DIAS, C.C de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, matrícula n°414.829-2, para responder pelo Departamento de Patrimônio, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 01 de abril de 2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 94/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5199/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, do Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca o servidor requisitado MARCOS AURÉLIO ALVES DA CUNHA, matrícula n°308.942-2, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nATO\"E\"/GS/N° 95/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5200/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PEDRO JUAN SANTOS SILVA, matrícula n° 308.787-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Marcos Aurélio Alves da Cunha.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.04.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4113/2026 - VICTOR CABRAL REIS\r\n\r\n4516/2026 - JOSIMAR CARVALHO GABRY\r\n\r\n4525/2026 - MANUELA CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\n4728/2026 - CAIO CALDAS BRAGA\r\n\r\n4916/2026 - JESSICA DE CASTRO STOFFEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18296/2025 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JUNIOR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n681/2026 - TELSON PIRES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4011/2026 - JULIANA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4145/2025 - VALDINEI MARTINS DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4152/2026 - SUZANNE BANDEIRA CERQUEIRA MARINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4360/2026 - LUIZ FELIPE CARVALHO MATOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4362/2026 - FRANCINE MENDES TORREGROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4298/2026 - ALEXSANDRO MELO ABREU\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16955/2025 - LEANDRO SALES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*3121/2026 - VICTOR SANTOS DA SILVA \r\n\r\nDeferido \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2727630"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 30.03.2026,\r\n\r\nATO: E/MD/903/2026 \r\n\r\nONDE SE LÊ: “…MATRÍCULA Nº 434.576-5”\r\n\r\nLEIA-SE: “...MATRÍCULA Nº 431.996-8 ”\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 06.04.2026,\r\n\r\nATO: E/MD/1035/2026 \r\n\r\nONDE SE LÊ: “...MATRÍCULA Nº 422.140-2”\r\n\r\nLEIA-SE: “...MATRÍCULA Nº 422.140-4”\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 07.04.2026,\r\n\r\nATO: E/MD/1080/2026 \r\n\r\nONDE SE LÊ: “...MATRÍCULA Nº 429.989-3”\r\n\r\nLEIA-SE: “...MATRÍCULA Nº 429.986-3”\r\n\r\nATO: E/MD/1105/2026 \r\n\r\nONDE SE LÊ: “...DEPUTADO GIOVANI RATINHO”\r\n\r\nLEIA-SE: “...DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO”\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 08.04.2026,\r\n\r\nATO: E/MD/1194/2026 \r\n\r\nONDE SE LÊ: “...MATRÍCULA Nº 434.643-5”\r\n\r\nLEIA-SE: “...MATRÍCULA Nº 434.643-3”\r\n\r\nNa publicação dos Atos do Primeiro Secretário, no D.O. de 07.04.2026,\r\n\r\nATO: E/GS/86/2026 \r\n\r\nONDE SE LÊ: “309.554-5”\r\n\r\nLEIA-SE: “...308.554-5”\r\n\r\nId: 2727631"
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                    "2727632": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, \r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO e CARLA MACHADO, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 10 h, no Auditório da Escola do Legislativo, localizado no 3º andar do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte finalidade:\r\n\r\n- Solenidade de lançamento do \"Manual Anti-idadista\".\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos; CHICO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de abril de 2026, às 11:30 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo;\r\n\r\nRelatora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1671/2023 de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"; \r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 5124/2025 de autoria do Deputado LUIZ PAULO que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PICKLEBALL.”;\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 4677/2021 de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON que “ALTERA A LEI Nº 7.578 DE 15 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA”, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 3865/2024 de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ATLETA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n5- Projeto de LEI Nº 6326/2025 de autoria da Deputada ÍNDIA ARMELAU que reconhece o treinamento funcional fitness como modalidade esportiva no âmbito do estado do rio de janeiro, estabelece diretrizes para sua prática e fomento e, dá outras providências.” ;\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 3184/2024 de autoria dos Deputados RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, FRED PACHECO, LUIZ PAULO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O OLARIA ATLÉTICO CLUBE.”. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2026\r\n\r\n(a)Deputado CARLINHOS BNH - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de abril de 2026, a partir das 10h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2322/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO ALESSANDRO ANTONIO DE ALVARENGA SILVA.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2323/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR EDSON MELLO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2344/2026, autoria Deputado Luiz Paulo, CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DE AZEVEDO.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2351/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS FELIPE DUARTE DE ANDRADE.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2352/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA KEITY DE LACERDA GARCIA DA SILVA.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2353/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A REVERENDA ANÍSIA LUITE EDWARDS TEIXEIRA.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2358/2026, autoria Deputado Luiz Paulo, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO HALLEY.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2359/2026, autoria Deputado Luiz Paulo, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO, JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2365/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR LEANDRO DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2366/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROSEVELTON ALVES.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2367/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR IRINALDO REIS DOS SANTOS.\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2369/2026, autoria Deputado Rafael Picciani, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. MARCELO PERRONE.\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2375/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RONALDO TADEU DA SILVA.\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2376/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCIO DAMASCENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2377/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR TEÓFILO BRASIL MENDES.\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2378/2026, autoria Deputado Samuel Malafaia, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CAPITÃ DE LONGO CURSO DAISY LIMA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2379/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2380/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRA. ALINE DA SILVA SOUZA.\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2381/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PRA. TAMIRIS TEIXEIRA DE ARAÚJO SOUZA VOLOTÃO.\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2382/2026, autoria Deputado Fred Pacheco, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LEONAN LOPES MELHORANCE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2383/2026, autoria Deputado Fred Pacheco, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A ELVIS LIMA COSTA MUTTI VICE-PREFEITO DE CORDEIRO.\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2394/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PR. JUCEMIR RODRIGUES DOS SANTOS PIMENTA.\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2395/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PR. DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\n24. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2396/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR NILTON DA SILVA MARTINS.\r\n\r\n25. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2397/2026, autoria Deputado Luiz Paulo, CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES A DEPUTADA FEDERAL MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO.\r\n\r\n26. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2400/2026, autoria Deputado Marcelo Dino, CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR OZEIAS COSTA DE SOUZA.\r\n\r\n27. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2413/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA GRACE ELIZABETH FERREIRA MENEZES SOUZA.\r\n\r\n28. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2414/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\n29. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2415/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JUCEMIR RODRIGUES DOS SANTOS PIMENTA.\r\n\r\n30. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2419/2026, autoria Deputado Fred Pacheco, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2420/2026, autoria Deputado Fred Pacheco, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SENHORA DANIELA CUINSE ABREU SOARES, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\n32. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2423/2026, autoria Deputado Renato Miranda, CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À AUGUSTA, RESPEITÁVEL, FIEL E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA NOVA CRUZADA Nº 6, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\n33. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2424/2026, autoria Deputado Fred Pacheco, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SENHORA ELIZANGELA VIEIRA DA SILVA LOBO.\r\n\r\n34. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2425/2026, autoria Deputado Fred Pacheco, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR PAULO ROBERTO RAMOS LOBO.\r\n\r\n35. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2426/2026, autoria Deputado Fred Pacheco, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR ANDERSON SIQUEIRA MOURA.\r\n\r\n36. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2427/2026, autoria Deputado Fred Pacheco, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A RENATO PINHEIRO BRAVO.\r\n\r\n37. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2428/2026, autoria Deputada Célia Jordão, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE PM ANTONIO CARLOS SOUZA SENTINELLA.\r\n\r\n38. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2435/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR AMADEU HENRIQUE DA SILVA NUNES.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 936/2023, autoria Deputado Yuri, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERRATEC - PARQUE TECNOLÓGICO DA REGIÃO SERRANA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 6100/2025, autoria Deputado Carlos Minc, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VRB SOCIAL.\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n41. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2345/2026, autoria Deputado Sergio Fernandes, CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO POLICIAL CIVIL MARCELO ROLLIN PINHEIRO.\r\n\r\n42. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2346/2026, autoria Deputado Sergio Fernandes, CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA FLÁVIA JABUR FERREIRA FRANÇA.\r\n\r\n43. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2368/2026, autoria Deputado Vinicius Cozzolino, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A CLEVERSON VIDAL RIBEIRO.\r\n\r\n44. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2374/2026, autoria Deputado Jorge Felippe Neto, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES.\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2386/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM JÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO, RG 60.923, COMANDANTE DO 35º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\n46. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2387/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DE ITAGUAÍ, SENHOR HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO - HAROLDINHO.\r\n\r\n47. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2388/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM GABRIEL MARINHO, RG 80.940, SUBCOMANDANTE DO 35º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\n48. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2399/2026, autoria Deputado Carlos Macedo, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO PAULO ROBERTO DA COSTA - (PAULINHO DA COSTA).\r\n\r\n49. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2403/2026, autoria Deputado Delegado Carlos Augusto, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GUILHERME VITOR GOMES MARQUES.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n50. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2370/2026, autoria Deputado Samuel Malafaia, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JORGE VACITE NETO.\r\n\r\n51. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2371/2026, autoria Deputado Samuel Malafaia, CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CANTORA E PASTORA FERNANDA BRUM COSTA DA CRUZ.\r\n\r\n52. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2373/2026, autoria Deputado Dr. Pedro Ricardo, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MAURO JOSÉ DA SILVA VICTOR.\r\n\r\n53. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2389/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SENHOR AGENOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA.\r\n\r\n54. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2390/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli, CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, SENHOR ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA.\r\n\r\n55. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2401/2026, autoria Deputado Rafael Nobre, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTI VO DIPLOMA AO SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALAIRTO MATTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n56. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2402/2026, autoria Deputado Rafael Nobre, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALEXANDER MONTEIRO DE BRITO.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n57. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2354/2026, autoria Deputado Vinicius Cozzolino, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A FERNANDO VIEIRA VEIGA.\r\n\r\n58. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2355/2026, autoria Deputado Vinicius Cozzolino, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A AMAURI FRANCISCO CABRAL JUNIOR.\r\n\r\n59. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2356/2026, autoria Deputado Vinicius Cozzolino, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LEONARDO FRANCO PEREIRA.\r\n\r\n60. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2357/2026, autoria Deputada Célia Jordão, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-ALMIRANTE IUNIS TÁVORA SAID, COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL.\r\n\r\n61. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2361/2026, autoria Deputado Daniel Martins, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RASHA ZAYTOUN.\r\n\r\n62. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2362/2026, autoria Deputado Ricardo da Karol, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR PM DENTISTA LUCIANA BARROSO DE AZEVEDO.\r\n\r\n63. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2384/2026, autoria Deputado Rosenverg Reis, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. TATIANA DOS SANTOS MACHADO SANCHES.\r\n\r\n64. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2385/2026, autoria Deputado Delegado Carlos Augusto, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA RAQUEL DE OLIVEIRA TRINDADE PRADO.\r\n\r\n65. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2391/2026, autoria Deputado Jorge Felippe Neto, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE MIGUEL FELIPPE EM RECONHECIMENTO ÀS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS AO LEGISLATIVO E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n66. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2392/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli, CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. DESEMBARGADOR DR. RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n67. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2393/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli, CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA, PRESIDENTE DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\n68. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2409/2026, autoria Deputado Jair Bittencourt, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR FÁBIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n69. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2305/2026, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ADVOGADO, JURISTA E MILITANTE DO MOVIMENTO NEGRO HÉDIO SILVA JÚNIOR.\r\n\r\n70. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2306/2026, autoria Deputada Dani Balbi, CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO SR. ABRAHAM KULAJIAN, COMISSÁRIO PARA ASSUNTOS DA DIÁSPORA EM PAÍSES ESTRANGEIROS DO GOVERNO DA ARMÊNIA.\r\n\r\n71. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2313/2026, autoria Deputada Marina do MST, CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À PRODUTORA AUDIOVISUAL INDEPENDENTE “QUIPROCÓ FILMES”.\r\n\r\n72. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2314/2026, autoria Deputado Carlos Minc, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO ATOR, CANTOR, COMPOSITOR E ROTEIRISTA EVANDRO NAHID DE MESQUITA - EVANDRO MESQUITA EM VIRTUDE DA SUA MERITÓRIA E DESTACADA ATUAÇÃO NA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA E PELA SUA ATUAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\n73. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2315/2026, autoria Deputado Carlos Minc, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO ATOR, CANTOR, COMPOSITOR, ESCRITOR E JORNALISTA LEONARDO JAIME - LÉO JAIME.\r\n\r\n74. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2334/2026, autoria Deputada Lilian Behring, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ILUSTRÍSSIMA SRA. REGINA DE FÁTIMA DE SOUZA.\r\n\r\n75. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2335/2026, autoria Deputada Lilian Behring, CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA DRA. TEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARÃES.\r\n\r\n76. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2336/2026, autoria Deputada Lilian Behring, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ENFERMEIRA DRA. CLÁUDIA MARIA MESSIAS.\r\n\r\n77. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2337/2026, autoria Deputado Vitor Junior, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ILZA BOEIRA FELLOWS.\r\n\r\n78. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2338/2026, autoria Deputada Lilian Behring, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA SRA. ENFERMEIRA CAROLINE MORAES SOARES MOTTA DE CARVALHO.\r\n\r\n79. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2339/2026, autoria Deputada Lilian Behring, CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. DRA. DANIELLE COSTA CARVALHO BARTOLY.\r\n\r\n80. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2340/2026, autoria Deputada Lilian Behring, CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE ÀO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR DR. MARCIO TADEU RIBEIRO FRANCISCO.\r\n\r\n81. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2341/2026, autoria Deputada Lilian Behring, CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. DRA. MARLI RODRIGUES TAVARES.\r\n\r\n82. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2342/2026, autoria Deputada Lilian Behring, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA SRA. ENFERMEIRA FLAVIA DE FATIMA GUIMARÃES DINIZ.\r\n\r\n83. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2343/2026, autoria Deputada Lilian Behring, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA DRA. ROSIMERE MARIA DA SILVA.\r\n\r\n84. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2347/2026, autoria Deputada Re nata Souza, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MESTRA DE BATERIA DA ESCOLA DE SAMBA ARRANCO DO ENGENHO DE DENTRO LAÍSA LIMA.\r\n\r\n85. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2348/2026, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À INTÉRPRETE DA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS JÉSSICA MARTIN.\r\n\r\n86. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2349/2026, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À DANÇARINA MAYARA LIMA.\r\n\r\n87. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2350/2026, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO INFLUENCIADOR E MOBILIZADOR SOCIAL RAPHAEL VICENTE.\r\n\r\n88. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2360/2026, autoria Deputada Zeidan, CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TREINADOR E EX-FUTEBOLISTA BRASILEIRO FILIPE LUÍS KASMIRSKI.\r\n\r\n89. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2363/2026, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO BLOCO VOU TE PESCAR.\r\n\r\n90. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2364/2026, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO GRÊMIO RECREATIVO BLOCO ESQUENTA DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\n91. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2372/2026, autoria Deputado Claudio Caiado, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA NEISE CONCEIÇÃO RAMOS VILLAR, SERVIDORA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO HÁ 40 ANOS.\r\n\r\n92. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2398/2026, autoria Deputada Marina do MST, CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A FELIPE ADDOR.\r\n\r\n93. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2408/2026, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO- EYLEEN MARENCO, PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ).\r\n\r\n94. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2410/2026, autoria Deputada Dani Monteiro, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LUIZ FELIPE BORGES CAMPOS, O BORGES.\r\n\r\n95. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2411/2026, autoria Deputada Dani Monteiro, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À MILENA PINTO DE OLIVEIRA, A EBONY.\r\n\r\n96. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2417/2026, autoria Deputada Dani Monteiro, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À CÁSSIA REJANE ELLER.\r\n\r\n97. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2418/2026, autoria Deputada Dani Monteiro, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA GEIZON CARLOS DA CRUZ FERNANDES, O XAMÃ.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE CONVERSAÇÃO EM ESPANHOL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para a Oficina de Conversação em Espanhol. A iniciativa tem como objetivo desenvolver a fluência oral e a segurança na interação em diferentes contextos comunicativos, estimulando a prática do idioma por meio de situações reais de diálogo. A oficina busca qualificar os servidores para uma comunicação mais espontânea e eficaz com o público externo e com outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 50 (cinquenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVERSAS PRESENCIAIS: 13 de Abril de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h às 12h - Segunda e Quarta-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Desenvolver a habilidade de se comunicar em qualquer contexto sociointerativo; aprender a distinguir entre a norma padrão e a norma não padrão; praticar o uso de gírias cotidianas; colocar em prática expressões idiomáticas; argumentar; expressar e defender opiniões; discordar; concordar; questionar.\r\n\r\nFunções gramaticais: Tempos verbais do Presente, Passado e Futuro; advérbios; adjetivos; estilo formal; estilo informal; conjunções; preposições; perífrases verbais; gerúndio; particípio; leitura.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 10 de Abril de 2026.\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 01**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/vC7TZbZ8ebT5Ciex7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a oficina, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo da oficina terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\n- Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar certificado que comprove nível intermediário ou avançado de inglês. Caso o(a) candidato(a) não possua tal comprovação, será aplicado teste de nivelamento pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros.\r\n\r\n- Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\n- O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de março de 2026\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição na OFICINA DE CONVERSAÇÃO DE ESPANHOL, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, início 13 de Abril de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h as 12h, que o(a) funcionário (a) ____________________________, matrícula nº_____, vínculo ____________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE CONVERSAÇÃO EM INGLÊS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para a Oficina de Conversação em Inglês. A iniciativa tem como objetivo desenvolver a fluência oral e a segurança na interação em diferentes contextos comunicativos, estimulando a prática do idioma por meio de situações reais de diálogo. A oficina busca qualificar os servidores para uma comunicação mais espontânea e eficaz com o público externo e com outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 50 (cinquenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVERSAS PRESENCIAIS: 14 de Abril de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h - Terça e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Expressar opiniões. Convencer e persuadir em debates/negociações. Propor soluções para problemas. Descrever sobre governo e liderança. Especular sobre problemas globais. Debater a influência da mídia na política. Justificar escolhas. Discutir temas sociais/culturais. Apresentar prós e contras. Reportar notícias. Compartilhar histórias. Discutir projetos. Fazer planos e previsões. \r\n\r\nFunções gramaticais: Advérbios. Vocabulário apropriado para cada tópico. Revisão dos tempos verbais. Modais. Comparativos e superlativos. Perguntas diretas e indiretas. Discurso indireto (Reported Speech). Expressões idiomáticas. Phrasal verbs. Condicionais. Conectivos e conjunções.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 10 de Abril de 2026.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/d9NWJ5hWVeA58dFi6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a oficina, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo da oficina terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\n- Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar certificado que comprove nível intermediário ou avançado de inglês. Caso o(a) candidato(a) não possua tal comprovação, será aplicado teste de nivelamento pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros.\r\n\r\n- Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\n- O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no OFICINA DE CONVERSAÇÃO DE INGLÊS, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, início 14 de Abril de 2026, às Terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº_________, vínculo __________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA: A PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL SALVA VIDAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e o mandato do Deputado Delegado Carlos Augusto, no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra A Prevenção do Câncer Colorretal Salva Vidas. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer colorretal (intestino e reto). O objetivo é alertar sobre um dos tumores mais comuns e letais no Brasil, incentivando o rastreamento, especialmente a partir dos 45 anos, para aumentar as chances de cura. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2026 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30 às 16h30\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n•Câncer Colorretal: o que é e como afeta o intestino grosso (cólon) e o reto\r\n\r\n•Prevenção e Diagnóstico Precoce\r\n\r\n•Prevenção Assintomática \r\n\r\n•Fatores de Risco e Prevenção\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDra. Mariceli Santos Costa Madureira, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ;\r\n\r\nDr. Afonso Celso Paredes, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ;\r\n\r\nDra. Renata Froes, da Associação de Gastroenterologia do Rio de Janeiro AGRJ;Dra. Lúcia Câmara, Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2026: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/Sq6siFtqBvavAKtX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/gMcgU9Tpn1Awxe3B8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO\r\n\r\nMANUAL ANTI-IDADISTA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Lançamento do Manual Anti-idadista, em parceria com o mandato do Deputado Estadual Munir Neto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 15 de abril de 2026 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nNão basta não ser idadista - é preciso ser anti-idadista. O “Manual Anti-idadista”, é uma obra capitaneada pelo médico gerontólogo Alexandre Kalache, uma referência mundial quando o assunto é envelhecimento, e reúne informações sobre diferentes aspectos do preconceito contra os idosos. \r\n\r\nDiante das múltiplas formas de violência contra o idoso - daquela interpessoal, que pode ocorrer dentro de casa, à estrutural, nesse país com tanta desigualdade que impede que uma parcela significativa da população envelheça com dignidade - o manual convida à reflexão: você percebe o envelhecimento em seu horizonte? O que está fazendo ativamente para lutar contra o idadismo? \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDr. Alexandre Kalache - Médico-gerontólogo, presidente do Centro Internacional da Longevidade (International Longevity Centre, ILC Brazil) e co-diretor do Age Friendly Insititute, baseado em Boston. Mestre em Saúde Pública da Universidade de Londres e Doutor pela da Universidade de Oxford, trabalhou em ambas as universidades como pesquisador senior, tendo fundado a Unidade de Epidemiologia do Envelhecimento da Universidade de Londres onde também criou o primeiro Mestrado em Promoção da Saúde da Europa. Foi diretor do Departamento de envelhecimento e Curso de Vida da OMS em Genebra. Concebeu e publicou, em 2002, o Marco Político do Envelhecimento Ativo e, posteriormente a iniciativa Cidades Amigas do Idoso em 2005. É professor associado da Escuela Andaluza de Salud Publica, na Espanha. Kalache é fonte regular sobre o tema Longevidade para a mídia nacional e internacional e desenvolve atividades acadêmicas em sete universidades.\r\n\r\nCOMENTARISTA:\r\n\r\nDanielle da Silva Freire - Psicóloga formada pela Unisal e Pós-graduada em Planejamento de Gestão de Políticas Sociais pelo Unifoa. Coordenadora do Centro de Atendimento para Pessoa Idosa com Alzheimer e Familiares de Volta Redonda. Autora do capítulo 17 do Livro A prática do serviço social na atenção à pessoa idosa da UERJ/UNATI.\r\n\r\nMEDIADORA:\r\n\r\nChristine Abdalla - Gerente de Cuidados, Consultora em envelhecimento e Moradia Coletiva Assistida. Assistente na Fundação Leão XIII? Estado do RJ. Professora da Pós-graduação em Gerontologia da PUC-MG. Coordenadora Regional e do GT Qualidade do Cuidado da Frente Nacional para o Fortalecimento das Instituições de Longa Permanência para Idosos. Membro fundador/consultora de Cooperação Internacional da Associação Cuidadosa.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de abril de 2026: \r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 04**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/w3Ayc2o5uJv2t1Jd9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fTdL3EeZzy6hV8XD8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de abril de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para revisão das emendas impositivas à LOA 2026 e apresentação de inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2026.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 09 e 16 de abril de 2026, a Consultoria Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças e o Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros realizarão o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 11.098/2026 (LOA 2026), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.899/2025 (LDO 2026), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2026.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2026.\r\n\r\nPúblico-alvo: Assessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentais de acompanhamento da execução orçamentária: Apresentação dos painéis, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2026.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n-DIA 09/04/2026 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n-DIA 16/04/2026 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n-Anderson Monteze \r\n\r\n-Welberth de S. Saddi\r\n\r\n-André Merlo \r\n\r\n-Manuela Ferreira\r\n\r\n-Maurício Pires Augusto\r\n\r\n-Raphael Bandeira \r\n\r\n-Rodrigo Pezzino\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 08 de abril, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 05*******\r\n\r\nhttps://forms.gle/gM3W4dA8UAHtxvte8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2727632"
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                            "EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPAÇÕES BAPA S/A. \r\n\r\nCNPJ: 30.886.691/0001-33.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no endereço da Rua Coronel Carvalho, nº 13A, Centro, CEP 23900-315, Angra dos Reis/RJ, às 14 horas do dia 30 de abril de 2026, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2025. Na mesma data e local, em Assembleia Geral Extraordinária, deliberar sobre: b) Apropriação do custo de manutenção do ativo imobilizado da companhia e a destinação do excedente; c) Examinar e deliberar sobre o plano de liquidez da companhia, incluindo medidas de gestão financeira e estratégias de valorização das ações, em consonância com as demonstrações financeiras do exercício; \r\n\r\nd) Alteração do Estatuto Social, com vistas à transformação da companhia em sociedade de capital fechado; e) Assuntos Gerais. Angra dos Reis/RJ, 06 de abril de 2026. Marcos Cabral de Lima - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2726757"
                        ],
                        "2726795": [
                            "V - Convocação",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Cia Aberta\r\n\r\nCNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados a comparecer no dia 27/04/2026, na sede da Companhia, Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, de forma presencial (em razão da Cia não dispor no momento de estrutura adequada a realização de Assembleias por meios a distância), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia:\r\n\r\nI. Assembleia Geral Ordinária, às 09:00 horas: 1) a) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2025; b) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado; c) Fixar a remuneração global dos administradores; 2) Conselho Fis cal: Será instalado, se houver pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. 3) Em conformidade com o Artigo 124, Parágrafo 6, da Lei 6.404/76, e da Instrução CVM 81/22, encontram-se a disposição dos acionistas para consulta, na sede e no site da Cia, bem como da CVM e da BMFBOVESPA, os documentos objetos de deliberações da Assembleia ora convocada.\r\n\r\nII. Assembleia Geral Extraordinária, às 11:00 horas: 1) Deliberar sobre o Enquadramento da Companhia no Regime Fácil nos termos da Resolução CVM 232 de 13 de julho de 2025, Companhia de Menor Porte (CMP).\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: Conforme previsto nos Artigos 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO e na AGE os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Banco Bradesco S.A., agente de custódia de Ações da Cia, em até 05 dias antes da data de realização da AGO e da AGE, observando Art. 126 da Lei 6.404/76, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa física: Identidade e CPF; (ii) se pessoa jurídica: Estatuto ou Contrato Social, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo constar explícitos e detalhadamente dos instrumentos de mandato com os especiais poderes para representação na AGO e na AGE, a que se refere os presentes editais, serem depositados na sede da Cia. ou por e-mail, em até 05 dias antes da data marcada para sua realização. \r\n\r\nBoletim de Voto à Distância: caso o acionista opte por exercer seu direito de voto à distância, nos termos da Instrução CVM 81/22 e alterações, poderá enviar o Boletim de Voto por meio de seu respectivo agente de custódia, ou diretamente à Cia, conforme orientações constantes no boletim de voto a distância, disponível nos sites da Cia “Investidores/Assembleias”, da CVM e da BMFBOVESPA. Nova Friburgo, 08/04/2026.\r\n\r\nJosé Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2726795"
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                        "2727333": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes que receberam o título de DOUTOR EM PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA em 30 de março de 2026: Vanessa de Oliveira Teixeira, Matheus Soares Scaramussa, Antonio Carlos Ferreira, Laura Helen Carneiro Sousa, Geraldo Magela Benevenuto, Eugerson Novaes Avelins Neto, Robson Buçard Ferreira e Sheyla Bandeira Teles.\r\n\r\nId: 2727333"
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                        "2726412": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº 20.009.382/0001-21 - NIRE Nº 33.3.0031166-11\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS \r\n\r\nDEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. - CODEMAR que as demonstra\r\n\r\nções contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025, acompanhadas do Relatório da Administração e do Parecer do Auditor, encontram-se à disposição na sede social da Companhia, localizada na Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481, Araçatiba, 24.901-130, Maricá/RJ, em conformidade com o Artigo 133 da Lei nº 6.404/1976.\r\n\r\nId: 2726412"
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                        "2726926": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 28.509.164/0002-49\r\n\r\nLicença de Operação\r\n\r\nA Viação Nossa Senhora do Amparo torna público que obteve do Instituto Estadual do Ambiente - INEA no dia 26/03/2026, que se encontra no endereço: Rodovia Amaral Peixoto Nº 9890, km 9,5 da RJ 106, bairro de Rio do Ouro, Niterói / RJ - CEP: 24.140-000, sua Licença de Operação - LO NºIN1231993 - Processo Nº E-07/203632/2005, para operar garagem de empresa de transporte coletivo rodoviário de passageiros com serviços de abastecimento de combustível, lavagem, manutenção e reparos (elétricos e mecânicos) de veículos da frota, e que a mesma possui validade de seis anos a partir de sua data de emissão com vigência até 26 de março de 2032.\r\n\r\nId: 2726926"
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                        "2726837": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n13.434.946/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARM ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ 13.434.946/0001-08, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Duque de Caxias - SMMA a Licença de Operação de n° 026/2026, emitida em 13 de março de 2026. Está licença é válida até 13 de março de 2031. Trata-se de Renovação da Licença de Operação para Autoriza a empresa para Armazéns Gerais e emissão de Warrant, com armazenamento de materiais diversos, perigosos, incluindo armazenagem de produtos químicos e químicos perigosos com uma área construída de 13.806,70 m2, CBMERJ localizado na Estrada das Figueiras s/n quadra 410 lote 01 e quadra 20 lote 08, Chácara Rio Petrópolis, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias. Referente ao Processo Administrativo nº 019/000868/2024.\r\n\r\nId: 2726837"
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                        "2703847": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 59.476.770/0037-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/12/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2025, referente às atividades de fabricação e envase de creme dental (capacidade nominal de produção de 15.000 toneladas/ano), fabricação e envase de shampoo e condicionador (capacidade nominal de produção de 38.400 toneladas/ano) e customização de kits de produtos (capacidade nominal de produção de 5.295.000 kits/mês), contemplando as operações das estações de tratamento de efluente industrial (oral care - capacidade de tratamento de 167 m³/dia; hair care - capacidade de tratamento de 265 m³/dia), estação de tratamento de esgoto sanitário (capacidade de tratamento de 90 m³/dia), subestações e área de utilidades., e informa que este estará à disposição para consulta na RJ-127, 1700 - Cabral, no Município de Seropédica, no período de 02/01/2026 a 30/09/206 no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.547/2019). \r\n\r\nId: 2703847"
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                        "2724384": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0002-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 04/03/2026, o Relatório de Auditoria de Controle do ano de 2025 para operar o Terminal Marítimo de movimentação de cargas com capacidade para 32.000.000 toneladas/ano de minério de ferro, 5.000.000 toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos), 13.000.000 toneladas/ano de granéis líquidos de petróleo e seus derivados através de transbordo a contrabordo atracado, além de dragagem de manutenção do Terminal Aquaviário do Porto Sudeste e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Félix Lopes Coelho, 222 - Ilha da Madeira, no Município de Itaguaí, no período 01/04/2026 a 01/05/2026 das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.9566/2013)\r\n\r\nId: 2724384"
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                        "2726885": [
                            "V - Convocação",
                            "AMIGOS DA PENÍNSULA\r\n\r\nCNPJ.04.994.550/0001-24\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os associados da ASSAPE - Associação Amigos da Península, para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no auditório da ASSAPE, situado à Av. Flamboyants da Península, nº 500, no dia 27 de abril de 2026, às 19h30min, em primeira convocação, com o \"quórum\" estatuário, ou 30 (trinta) minutos após, em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número, para deliberar sobre a seguinte \"Ordem do Dia\":\r\n\r\na.Empossar os Conselheiros Comunitários, previamente eleitos nas assembleias dos diversos condomínios, ou formalmente indicados pelos titulares de lotes, para exercício do mandato;\r\n\r\nb.Eleger Presidente e Vice-Presidente do Conselho Comunitário, dentre os Conselheiros Comunitários empossados;\r\n\r\nc.Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nd.Discutir e deliberar sobre o orçamento da Associação para o corrente exercício, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\ne.Deliberar sobre as contas da Administração, com parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nNos termos dos dispostos no § 2° do art. 9 do Estatuto, aos associados e/ou Conselheiros que não estejam em dia com suas obrigações para com a Associação é facultado participar dos trabalhos das Assembleias, não tendo, no entanto, direito a voto e voz, sendo-lhes vedado participar da mesa.\r\n\r\nNos termos do art. 20 do Estatuto, não se admitirá a representação de associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão portar instrumento de mandato, com firma reconhecida, especificamente outorgado para a assembleia.\r\n\r\nNos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 38 do Estatuto, as indicações dos condomínios e dos proprietários ou promissários compradores de lotes, deverão ser encaminhadas à administração da Associação até 03 - (três) - dias úteis antes da data designada para a realização da Assembleia Geral Ordinária. Não sendo feitas as indicações, será empossado Conselheiro Comunitário representante do condomínio o síndico com mandato em vigor.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos associados, na administração da Associação, os documentos de que se trata o art. 25 do Estatuto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nFranklin Trindade de Brito\r\n\r\nPresidente do Conselho Comunitário\r\n\r\nId: 2726885"
                        ],
                        "2727582": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n20576/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n20577/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n7323.94.00\r\n\r\n20578/2026-RJ\r\n\r\n10.374.785/0002-05\r\n\r\n2930.90.19\r\n\r\n20579/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.40.00\r\n\r\n20587/2026-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n9031.90.90\r\n\r\n20604/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2727582"
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            "Relações de Concluintes": {
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                    "2727197": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes dos CURSOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, do ENSINO FUNDAMENTAL, no ano de 2025: Luan dos Santos Lopes. ENSINO MÉDIO, no ano de 2025: Carlos Alberto Oliveira do Nascimento Neto, Maria Luiza Mendes Merlo. Ano de 2026: Abenildo Severino da Silva, Adelman de Araujo Correa, Adriana Conceição Silva Garcia, Alana Willers de Mello, Albert Barbosa da Silva, Alessandra Alves de Mesquita, Alex Mendes Viana, Alexandre Natali Filho, Alexandre Navarro Junior, Alice dos Santos Lugato de Araujo, Aline Evelyn da Silva Almeida, Aline da Silva Alves Ianuxauska, Alison Michel da Costa Caetano, Amanda Ramos Souto, Ana Carolina Afonso, Ana Ketlen Santos Soares Borges, Ana Livia de Melo da Silva, Ana Paula da Silva Figueiredo, Anailde de Sousa, Anderson Dias da Silva, Anderson de Campos Santos, Antonia Figueiredo da Fonseca, Antonia Pinto de Mesquita, Antoniel Martins da Silva, Antônio Carlos Rodrigues dos Santos, Arida Lourene Pereira da Silva Mendes, Arlete Alves Ferreira Lubke, Armando Santana Guimarães, Ayron Fagundes Fragoso, Beatriz Mendes Santana, Bernardo Loureiro Pimentel Ramos, Bianca Cristina Mencho Telles, Bianca Cruz de Moura Carneiro dos Santos, Bianca Menechine do Val Ribeiro Batista, Brian Sales Gonçalves, Bruno Moura da Costa, Carlos Alberto de Freitas Morais, Carlos André Correa Pereira, Carlos Eduardo do Nascimento Porto, Carlos Felipe Gonçalves Gonçalves, Carlos Henrique Lima Souza, Carlos José dos Santos, Carolaine de Jesus Vieira, Carolina Araujo de Paula, Cauã Silva Gargiolli Leitão, Chauana de Souza, Claudio Corrêa Guimarães, Clayton Ricardo do Nascimento, Cleyton da Silva, Cláudia Magalli Silva Guimarães, Conceição Aparecida Fernandes, Credimar Moço de Oliveira, Cristiano Carvalho Riella, Daniel Nascimento Chaves, Daniel da Silva Florêncio Coelho, Darah Rayane Silva Alves Brandão, Deives Monteiro Nogueira, Derick Lima, Diego Chagas Marcuria, Diego da Silva Perdigão Santos, Dominique Duarte Silva, Douglas Venanccio de Oliveira Moraes, Edalmo Medeiros Eleuterio, Edivania Ferreira de Oliveira, Eduardo da Silva Nascimento, Elaine Dias Miranda, Elcione Gonçalves Fonseca de Almeida, Eliane Ruas Modesto, Eliton de Paula Pains, Erenilda Brites Nunes, Eriane Gomes da Costa, Erick Pereira Martins, Erick Soares Gonçalves, Ezequiel Ribeiro de Matos, Fabiana Avelino da Silva, Fernando de Almeida Cunha, Francisco Afonso Lopes Junior, Gabriel Braga Ribeiro, Gabriel Fernandes de Souza e Silva, Gabriel Mendes Borges, Gabriel Thomás Costa de Oliveira, Gabriel da Silva Andrade, Gabriel da Silva Marins Gonçalves dos Santos, Gabriela Alcantara Siqueira, Gabriella Caetano da Silva, Gildomar Bernardo Duarte, Giulia Silva Martins, Gleysinaria de Farias Neres, Graziele Maria Rodrigues Ribeiro, Gustavo Camilo Gomes de Souza, Hevelyn Cordeiro dos Reis Silva, Islane Lima Camillo, Italo Ferreira de Castro Vilela, Ítalo Henrique Silva de Oliveira, Izabelle do Socorro da Silva Reis, Jefferson Rodrigues Pena, Jessica Camargo da Silva, Jessica Chame dos Santos, Jhuan Pablo Gonçalves Sobrinho, Joana D'arc Machado da Silva, Joel da Silva Levindo, Jonathan Aparecido de Oliveira, Jonathan Pinto Gonçalves de Mello, Jonathan Washington da Silva, Jonathas da Silva dos Santos, João Emmanoel Mota Duarte Andrade, João Gabriel Esteves Cardoso, João Guilherme Chaves Emerick, João Victor Rodrigues de Sousa, Jucinara da Hora Cavalheiro, Juliene Aparecida Aquino de Moura Gomes, Julio Sérgio Severo Borges, Jéssica Singello de Souza, Jênifer Silva Guimarães, Júlio César da Costa Bicca, Karine Silva de Lima, Katia Fabiana Santos da Silva Rodrigues, Kauã Percu Carvalho, Kemily Lisboa da Silva, Kimair da Silva Rodrigues, Larissa Ignacio Vale, Laysla Carla de Araújo Santos, Leandro Manhães de Almeida, Letícia Zettermann Passos, Logan Gaspar Queiroz de Freitas, Lorenna Victória Ferreira Rocha, Lorran de Souza Silva, Luana da Luz Rangel, Luane de Freitas Duarte, Lucas Batista Barroso Ribeiro, Luciana Thereza Cavalcante de Moura, Lucélia Gomes Pereira Costa, Luís Gustavo Freimam Pacheco, Maicon Deibert Marques Ribeiro, Manoela Dominica Pereira, Marcos Antonio Barroso da Silva, Marcos Junior de Quadra, Maria Clara de Souza Balena, Maria da Penha Rodrigues Pereira, Mariana de Sousa Farias, Marllon Oliveira Ribeiro, Marlon Jose da Silva, Mateus dos Santos Viana, Matheus de Quadros Santos, Max Mauro Florindo, Mayara Ester Galdino Bonifacio, Milene Cabral Miranda de Assis, Milene de Oliveira da Costa, Miriam Costa dos Santos Oliveira Silva, Miriam Rosa Prado Jurkovic, Miriele do Rosário Rocha, Monica Campos Carreiro Gomes, Muller Siqueira de Sá, Naiara de Souza Pereira, Nara Carolina Matos Ferreira, Nathalia Moreira de Jesus, Nathan Carvalho de Medeiros, Nathália Guedes de Andrade Ferreira, Nayara Oliva Toffeti, Nádia Helena Bonfim, Oswald Miguel Angel Perez Linarez, Patricia Peres Lopes Krem, Patrícia Aparecida Rosário dos Santos, Paulo Henrique Konzen, Paulo Victor Palmeira Soares, Pedro Arthur Modesto Miranda, Pedro Fernandes Macedo, Pedro Henrique Francisco de Oliveira, Priscila Cássia da Silva de Souza, Queli da Silva Rosa, Rafael Dutra Silveira dos Santos, Rafaela Andrade Gomes, Rafaela Simões Amaro Ramos Duarte, Rafaela Souza Oliveira, Ramon Francisco Barbosa de Mello, Raul Almeida Vale, Regiane Nayara Ribeiro Rogoschi, Renan Costa da Silva, Renan Telles Pedruco, Renata Gomes de Lima Humelino, Renato Sabino Nascimento, Renato Santos Pereira da Silva, Ricardo Augusto Ramenzoni Aaltonen, Ricardo Ferreira Santos Peçanha, Roberta Jardim, Rogério Carlos Galle, Rogério Luiz Schmatz, Romário Galvão Maia, Rosa Maria Carneiro da Costa, Rosiely Nunes Praia, Sabrina Hayne Lassance Sant'ana, Sabrinne da Silva Viana Santos, Sara Raquel de Sousa \r\n\r\nBrito, Sebastiana Silva de Andrade, Simone Cassoli, Tais da Silva\r\n\r\nMenezes Santos, Thainara Sergio Gomes da Silva, Thamires da Cruz Vicente Leite, Thaylan Rosa Quiezza, Thiago de Souza Gomes,\r\n\r\nValdenir Nunes, Vanessa Aparecida de Santana Mesquita, Vanes-\r\n\r\nsa Marques Góes, Vania Maria de Bettencourt Rodrigues, Vanusa Santander, Viviane Lima de Oliveira Moraes, Wallison Angelo de Souza, Weldener Oliveira Barbosa, Wellington da Silva Nascimento, Wesley Siqueira da Silva, Yasmin de Oliveira Tavares. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, sob registro COOIEMVI.CAD06.004360.2026. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2\r\n\r\nId: 2727197"
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                        "2727320": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMINIO “VITALE CARIOCA RESIDENCIAL”\r\n\r\nCNPJ n° 46.786.409/0001-86\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DE CONDOMINIO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente, a V14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., vem convocar os Senhores Condôminos, titulares de unidades do Empreendimento denominado 'Vitale Carioca Residencial', sito à Rua Alecrim, 587 - Vila Kosmos, a se reunirem em Assembleia Geral de Instalação de Condomínio que se realizará no dia 28 de abril de 2026 - terça-feira, no Auditório Nova Américas Offices - situado à Av. Pastor Martins Luther King Jr., 126, Bloco 9, Del Castilho, Rio de Janeiro - RJ, às 15:30 horas em 1ª convocação ou às 16:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre a(s) seguinte(s) Ordem(ns) do Dia: 1. Instalação formal do Condomínio “VITALE CARIOCA RESIDENCIAL” e informações sobre o procedimento de entrega de chaves; 2. Apresentação da Administradora; 3. Apresentação do Síndico; 4. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5. Apresentação e aprovação da Previsão Orçamentária; 6. Informações com relação a obtenção do CNPJ junto à Receita Federal. Caso não possa comparecer, o proprietário, se assim o quiser, poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído por procuração pública ou particular, sendo certo que o respectivo mandato deverá estar com a firma do outorgante reconhecida, conforme o estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do art. 654 do Código Civil Brasileiro, sem o que, o mandatário estará impossibilitado de se manifestar e votar sobre as matérias constantes da ordem do dia. Outrossim, não poderão votar os promitentes compradores que estiverem em mora até a data da realização da Assembleia. Antecipando os nossos agradecimentos pela valiosa presença de V.Sas. à Assembleia, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Rio de Janeiro, 06 de abril de 2026. V14 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Carlos Eduardo Felix Paiva.\r\n\r\nId: 2727320"
                        ],
                        "2727315": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Os Síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Lêdo, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto convocam os Senhores Condôminos na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos Prédios às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 17 de Maio de 2026, em conformidade com o § 2º do Art. 20 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: Edifícios Dom Pedro I, José Clemente, Ipiranga e Ouro Preto: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal. Edifício José Bonifácio: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal; e) Taxa extra referente à obra de vazamento de Gás; f) Deliberação e Aprovação das Regras de utilização da Academia; g) Assuntos Gerais; Edifício Gonçalves Lêdo: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal; e) Deliberação e aprovação da instalação de Painéis Fotovoltaicos (placas solares); f) Deliberação e aprovação de Regimento Interno. Edifício Princesa Leopoldina: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal; e) Deliberação e Providências sobre RE de 30/11/2025. Rio de Janeiro, RJ, 06 de abril de 2026. Assinam o edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes. Síndico do Ed. D. Pedro I-bl.01; Síndico do Ed. Princ. Leopoldina-bl.05; Síndica do Ed. José Bonifácio-bl.02; Síndica do Ed. Ipiranga-bl.06; Síndica do Ed. Gonçalves Lêdo-bl.03 Síndico do Ed. Ouro preto-bl.07; Síndica do Ed. José Clemente- bl.04.\r\n\r\nId: 2727315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "2727145": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ANA LUIZA DE ANDRADE MUSSI\r\n\r\nCPF 142.148.507-93\r\n\r\nCOMUNICADO DE FURTO/EXTRAVIO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nComunica, para fins de emissão de segunda via de documentos, a perda do DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR Bacharelado em Comunicação Social / Jornalismo, emitido pelas FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO (FACHA).\r\n\r\nId: 2727145"
                    ],
                    "2727334": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Leilão: APLBP15-26. Data: 30 DE ABRIL de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA, Objeto: leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nAviso de Leilão - Leilão: APLBPSUCATAS07-26. Data: 30 de ABRIL de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA, Objeto: Sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2727334"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2727330": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026. RESOLUÇÃO CRDD/RJ nº 023/2026. Institui a Anotação de Serviço Documental - ASD e Selo Digital, de uso obrigatório pelos Despachantes Documentalistas, através do Portal Digital. O CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRDD/RJ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o fiel cumprimento da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002; Considerando a necessidade de assegurar os direitos profissionais dos Despachantes Documentalistas, nos termos do art. 5º e 6º da Lei Federal nº 10.602 de 12 de dezembro de 2002 e Lei Federal nº 14.282 de 28 de dezembro de 2021, em seu art. 2º; Considerando a necessidade de zelar pelo fiel cumprimento das normas contidas no Código de Ética dos Despachantes Documentalistas do Brasil; Considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle da regularidade profissional dos Despachantes Documentalistas, inclusive por meio de ferramentas digitais; Considerando a modernização dos procedimentos administrativos e a utilização de meios eletrônicos no exercício profissional. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Anotação de Serviço Documental - ASD Digital e Selo Digital, de uso obrigatório pelo Despachante Documentalista sempre que encaminhar, protocolar ou instruir qualquer tipo de requerimento, processo ou documento, em meio físico ou eletrônico, no exercício de sua atividade profissional. Art. 2º - A emissão da Anotação de Serviço Documental - ASD Digital e Selo Digital será efetuada exclusivamente pelo CRDD/RJ, mediante prévia análise da situação cadastral, financeira e ética do Despachante Documentalista requerente. Art. 3º - A Anotação de Serviço Documental - ASD Digital e Selo Digital será confeccionado em padrão e conformidade de acordo com as diretrizes do órgão ao qual o serviço se prestará, contendo elementos de segurança que impeçam sua adulteração, reutilização ou falsificação, podendo incluir, entre outros: I - numeração única e individualizada; II - identificação completa do Despachante Documentalista; IlI - data e hora de emissão; IV - prazo de validade, quando aplicável; V - QR Code, código alfanumérico, assinatura eletrônica ou digital e outros meios tecnológicos que permitam a validação automática do selo. Art. 4º - A Anotação de Serviço Documental - ASD Digital e Selo Digital será estritamente pessoal e intransferível, sendo vedado ao Despachante Documentalista o compartilhamento de credenciais, chaves de acesso, códigos, tokens ou qualquer outro meio que possibilite sua utilização por terceiros. Art. 5º - O CRDD/RJ manterá banco de dados eletrônico atualizado contendo o controle e o histórico das Anotações de Serviços Documentais - ASD Digitais e Selos Digitais emitidos, com registro mínimo de: I - numeração do selo; II - data e hora da emissão; III - identificação do Despachante Documentalista; IV - situação cadastral no momento da emissão; V - órgão ou sistema eletrônico de destino, quando aplicável. Art. 6º - A Anotação de Serviço Documental - ASD Digital e Selo Digital poderá ser integrado, mediante convênios, termos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres, aos sistemas eletrônicos de: I - DETRAN/RJ; II - SMTR/RJ; IlI - prefeituras municipais; IV - cartórios extrajudiciais; V - demais órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Art. 7º A ocorrência de qualquer irregularidade na utilização da Anotação de Serviço Documental - ASD Digital e Selo Digital ensejará a abertura de processo ético-disciplinar, para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, no Regimento Interno, no Estatuto e no Código de Ética e Disciplina do CRDD/RJ. Art. 8º Compete ao CRDD/RJ regulamentar, por meio de atos complementares, os procedimentos técnicos, operacionais e administrativos necessários à implementação e utilização da Anotação de Serviço Documental - ASD e Selo Digital. Parágrafo Único: A Diretoria Executiva do CRDD/RJ, poderá expedir a qualquer tempo normas internas, bem como ordens de serviços complementares a esta Resolução. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Elizabeth Gonçalves Backx van Buggenhout - Presidente CRDD/RJ; Jorge Luis Silva Fontes - Vice-Presidente CRDD/RJ; Vilma Coutos dos Santos - Diretora de Planejamento e Capacitação Profissional; Victor Cesar de Oliveira Fontes - Diretor de Cadastro e Registro Profissional; Lysia Gonçalves Backx van Buggenhout - Diretora de Patrimônio e Finanças.\r\n\r\nId: 2727330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2727205": [
                        "V - Convocação",
                        "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA \r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(ASDPERJ) CNPJ:17.781.887/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores associados em pleno gozo de seus direitos sociais (adimplentes com a contribuição mensal e filiados há pelo menos 30 dias antes da presente publicação) convocados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária (Art. 22 do Estatuto) e à Assembleia Geral Extraordinária (Art. 23 e 24 do Estatuto), a serem realizadas de forma VIRTUAL no dia 18 de maio de 2026.\r\n\r\nA sessão será instalada às 18h00, em primeira convocação, e às 18h30, em segunda convocação, através da plataforma eletrônica Eleja Online, com a seguinte Ordem do Dia, em Assembleia Geral Ordinária, Apreciação e aprovação das contas da Diretoria referentes ao período de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2025. Em Assembleia Geral Extraordinária, Alteração do Estatuto Social e Consolidação Digital da ASDPERJ.\r\n\r\nLocal da Assembleia (Virtual) O acesso à plataforma Eleja Online se dará através do link: https://asdperj.elejaonline.com. As instruções detalhadas para o acesso seguro, manifestação durante os debates e manual de coleta de votos eletrônicos serão disponibilizadas no website oficial da ASDPERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026.\r\n\r\nBruno Cardoso Pinto - Presidente da ASDPERJ\r\n\r\nId: 2727205"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2727527": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO - TERMO DE ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 16/2024 E PRORROGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: 2239/2025\r\n\r\nAto: Adesão de Ata de Registro de Preços \r\n\r\nPartes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE MAGÉ (Órgão Gerenciador) e SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO URBANA (Carona).\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVENCIA E ARTEFATOS RECREATIVOS PARA ATIVIDADES SAUDÁVEIS AMBIENTES DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO.\r\n\r\nFornecedor: BR 101 CONSTRUÇÕES SINGULARES LTDA\r\n\r\nValor: R$ 10.987.063,00 (dez milhões, novecentos e oitenta e sete mil e sessenta e três reais).\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nSecretário Municipal de Manutenção Urbana\r\n\r\nEXTRATO- TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 16/2025 - PREGAO ELETRÔNICO Nº 90031/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: 39/2026\r\n\r\nAto: Adesão de Ata de Registro de Preços \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Silva Jardim (Órgão Gerenciador) e SECRETARIA MUNICIPAL DE Educação (carona)\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MAÕ DE OBRA; \r\n\r\nFORNECEDOR: JP SERVIÇOS CONTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\nVALOR: R$ 4.414.018,80 (quatro milhões, quatrocentos e quatorze mil, dezoito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nLinamar Carvalho Alves\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2727527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2727477": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90023/2026\r\n\r\n(Em virtude de alteração do Termo de Referência, segue a nova data para a abertura do certame)\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0004.000309/2025-26\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (material de limpeza, produtos de higienização e copa e cozinha)\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 27/04/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2727477"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2727609": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.149 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SERESTEIRO DE CONSERVATÓRIA” A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE MAIO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Dia do Seresteiro de Conservatória”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de maio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31 - DIA DO SERESTEIRO DE CONSERVATÓRIA”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5110/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e André Corrêa.\r\n\r\nId: 2727609"
                    ],
                    "2727610": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.150 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDECLARA A “SERRA DO RIO” - REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO -, COMO CAPITAL ESTADUAL DO VINHO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a “Serra do Rio” - Região Serrana do Rio de Janeiro -, como Capital Estadual do Vinho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4386/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jair Bittencourt e Vítor Júnior.\r\n\r\nId: 2727610"
                    ],
                    "2727611": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.151 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nRECONHECE A ÁREA DENOMINADA MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida, como de relevante interesse econômico do Estado, a área conhecida como Mercado São Sebastião, na Penha Circular, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A área prevista no Art. 1º compreende o perímetro do Mercado São Sebastião, localizado no bairro da Penha Circular, delimitado pela Baía de Guanabara, ao fundo; pela Avenida Guanabara, à frente; pela Rodovia Washington Luís, à direita; e pela Avenida Lobo Júnior, à esquerda.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se inseridos na área de interesse econômico os empreendimentos já instalados e aqueles que vierem a se instalar no perímetro definido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá implementar políticas de manutenção e de atração de novos empreendimentos para a região, mediante a concessão de incentivos e mecanismos de apoio à sua instalação, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6084-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto e Vítor Júnior.\r\n\r\nId: 2727611"
                    ],
                    "2727612": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.152 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDECLARA O RIO PRETO COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI N.º 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Rio Preto declarado como Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT), nos termos da Lei Estadual n.º 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei n.º 9.254, de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como Rio Preto o rio que nasce no Parque Nacional de Itatiaia, flui pelos municípios de Itatiaia, Resende, Quatis, Valença, Barra do Piraí, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Levy Gasparian, desaguando na margem direita do rio Paraibuna, este um afluente da margem esquerda do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto, doravante AEIT Rio Preto, será constituída pelo canal do Rio Preto a partir do local onde sai do Parque Nacional de Itatiaia, até sua foz no Rio Paraibuna, bem como por uma faixa de largura variável, minima mente de 50 a 100 m de largura, consoante a largura do canal nas cheias ordinárias, conforme itens “b” e “c” do inciso I do artigo 4º da Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, cujos limites definitivos serão traçados em comum acordo com os municípios e o Comitê de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\n§ 1º - A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto poderá abranger, em seus limites, unidades de conservação públicas.\r\n\r\n§ 2º - Os proprietários de área privadas, que expressamente manifestarem interesse, poderão ter sua propriedade integrada, em parte ou em sua totalidade, à Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem a AEIT do Rio Preto:\r\n\r\nI - a paisagem fluvial e o patrimônio natural compreendido pelo canal do Rio com sua correnteza, sem interrupção da nascente à foz, as rochas de tamanho variado do leito, as cachoeiras e corredeiras, as florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como os animais aquáticos e ribeirinhos;\r\n\r\nII - a piracema de espécies de peixes nativos;\r\n\r\nIII - o patrimônio cultural material e imaterial ribeirinho, configurado pelas pontes ferroviárias e edificações históricas, pela cultura dos pescadores artesanais e manifestações culturais.\r\n\r\nParágrafo Único - A reforma, recuperação e requalificação de edificações históricas observarão a Lei Estadual n.º 9.698, de 27 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - A AEIT Rio Preto tem por objetivo ofertar, ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por um rio selvagem, cuja correnteza flui sem interrupção das cabeceiras até a foz, e ainda:\r\n\r\nI - fomentar a atividade turística e cultural;\r\n\r\nII - valorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais;\r\n\r\nIII - garantir o meio de vida de todos aqueles que dependem dos rios em bom estado ambiental e com correnteza, em especial nos setores do turismo, esportes radicais e da pesca artesanal;\r\n\r\nIV - proteger paisagens e atrativos naturais fluviais de beleza cênica notável configurada por leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos paisagísticos fluviais;\r\n\r\nV - manter a correnteza e a vazão ambiental do Rio Preto ao longo de todo o seu percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao Art. 225, § 1º, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies;\r\n\r\nVI - gerar uma articulação interinstitucional, de forma a aperfeiçoar a gestão e a conservação da área.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por correnteza o fluxo de água contínuo e, por vazão ambiental, a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar.\r\n\r\nArt. 5º - Não serão permitidos os seguintes usos incompatíveis com uso turístico, que depende do rio em bom estado e com fluxo contínuo, sem interrupções:\r\n\r\nI - a modificação do leito e das margens;\r\n\r\nII - a lavra de recursos minerais como cascalhos, seixos rolados e outros, excetuando-se a extração de areia em estirões fluviais assoreados, devidamente identificados, mapeados e licenciados pelo órgão ambiental;\r\n\r\nIII - o exercício de atividade que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas fluviais;\r\n\r\nIV - a implantação de obras que interrompam o fluxo, suprimam a correnteza, criando trechos de água parada (seções lênticas), isolem populações de peixes nativos e impeçam a piracema e que causem a submersão de leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos fluviais, ou o secamento e diminuição permanente ou temporal, significativa de volume de água de cachoeiras, corredeiras e leitos rochosos;\r\n\r\nV - obras de retificação e canalização de leitos;\r\n\r\nVI - a captação de recursos hídricos cuja soma seja superior à vazão ambiental a ser mantida naturalmente em todas as seções ao longo do percurso.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6097-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2727612"
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                    "2727613": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.153 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nFICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE O USO CONSCIENTE DE DISPOSITIVOS MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR E EDUCAR A POPULAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS NEGATIVOS DO USO INADEQUADO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA, ESPECIALMENTE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre os Malefícios do Uso Excessivo de Celulares, com o objetivo de informar e educar a população sobre os impactos negativos do uso inadequado de dispositivos móveis na saúde mental e física, especialmente em crianças e adolescentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução da Política prevista nesta lei observará, em todas as suas fases, a liberdade de expressão, a manifestação artística e cultural e os direitos de informação, assegurados pela Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Conscientização será composta por:\r\n\r\nI - campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação, abordando os seguintes temas:\r\n\r\na) efeitos do uso excessivo de celulares na saúde mental, incluindo ansiedade, depressão e distúrbios do sono;\r\n\r\nb) impactos na produção de neurotransmissores e hormônios, como a dopamina, que podem afetar o comportamento e a cognição;\r\n\r\nc) consequências sociais e emocionais do uso excessivo de tecnologia, como isolamento social e dificuldades de interação.\r\n\r\nII - formação de parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e profissionais de saúde para a realização de palestras, workshops e seminários;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de materiais informativos, como cartilhas, vídeos e infográficos, que serão distribuídos em escolas, centros de saúde e eventos comunitários;\r\n\r\nIV - abordagem dos efeitos sociais negativos do uso excessivo de dispositivos digitais, incluindo:\r\n\r\na) comparações que afetem a autoestima e saúde mental, especialmente em crianças e adolescentes;\r\n\r\nb) riscos de aumento de ansiedade, depressão e pensamentos suicidas correlacionados ao uso excessivo;\r\n\r\nc) disseminação de informações falsas ou prejudiciais à saúde e segurança;\r\n\r\nd) estímulo a comportamentos de risco, como má alimentação, sedentarismo e isolamento social.\r\n\r\nV - estudos estatísticos, que poderão ser realizados pelo Poder Executivo, correlacionando o aumento do uso de celulares com taxas de suicídio entre jovens e adultos, a fim de embasar futuras políticas públicas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, será responsável pela implementação e coordenação da Política Estadual de Conscientização, podendo adotar medidas, planos e programas destinados à execução de suas diretrizes, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as prioridades definidas nas políticas públicas de saúde e educação, tais como:\r\n\r\nI - a avaliação periódica dos resultados das campanhas e ações educativas;\r\n\r\nII - a promoção de alternativas saudáveis ao uso excessivo de celulares, como atividades físicas, leitura e interação social;\r\n\r\nIII - a capacitação de educadores e profissionais de saúde para que possam abordar o tema de forma eficaz.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído, no âmbito das instituições de ensino da educação básica, o estímulo à leitura de livros entre os estudantes, especialmente do Ensino Fundamental II e Ensino Médio, como forma de promover o desenvolvimento crítico, intelectual e social dos adolescentes.\r\n\r\n§ 1º - As escolas poderão adotar programas de incentivo à leitura, por meio de debates, rodas de conversa, teatro, ou outras atividades pedagógicas que valorizem a análise e a interpretação de obras literárias.\r\n\r\n§ 2º - A cada livro lido e discutido coletivamente, o estudante poderá receber pontuação adicional na média bimestral ou trimestral, a critério da coordenação pedagógica, respeitando-se critérios objetivos e transparentes estabelecidos pela unidade escolar.\r\n\r\n§ 3º - As instituições de ensino poderão estimular a substituição voluntária do uso recreativo de aparelhos eletrônicos, como celulares, por momentos de leitura supervisionada, especialmente em horários livres ou intervalos, como forma de promover o hábito da leitura.\r\n\r\nArt. 5º - As campanhas de que trata esta lei terão caráter exclusivamente educativo, respeitando os direitos individuais e a liberdade de expressão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4680-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Arthur Monteiro.\r\n\r\nId: 2727613"
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                    "2727614": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.154 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.169, DE 6 DE JANEIRO DE 2021, PARA INCLUIR A INTERDIÇÃO COMO PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COM COBRE ORIUNDO DE FIOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se os incisos IV e V ao Art. 7º da Lei n.º 9.169, de 6 de janeiro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - interdição cautelar do estabelecimento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, determinada pelo órgão administrativo de fiscalização competente do Poder Executivo, quando houver flagrante de comercialização, aquisição, armazenamento, estocagem ou uso doloso de cobre oriundo de fios pertencentes a concessionárias de serviço público, desde que comprovada a origem ilícita do material por meio de laudo técnico pericial da Polícia Civil ou auto de reconhecimento da concessionária de serviço público afetada, devidamente formalizado perante a autoridade policial;\r\n\r\nV - interdição definitiva do estabelecimento na hipótese de reincidência da conduta descrita no inciso IV deste artigo, mediante decisão do órgão competente, garantido o devido processo legal. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentam-se os § 4º, § 5º, § 6º e § 7º ao Art. 7º da Lei n.º 9.169, de 6 de janeiro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º A interdição cautelar poderá ser imposta independentemente da aplicação de multa, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo para verificação da responsabilidade do infrator.\r\n\r\n§ 5º A interdição definitiva do estabelecimento, nos termos do inciso V deste artigo, será aplicada após o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 6º A interdição cautelar do estabelecimento deverá ser ratificada pelo órgão administrativo competente de fiscalização no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de revogação automática.\r\n\r\n§ 7º A interdição cautelar do estabelecimento será determinada por órgão administrativo de fiscalização competente do Poder Executivo, mediante auto circunstanciado, com comunicação imediata à autoridade policial e ao órgão superior para deliberação sobre o fechamento definitivo. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4972-A/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Cláudio Caiado, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Carlos Minc, Dionísio Lins, Tia Ju, Filippe Poubel, Daniel Martins, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Vinícius Cozzolino, Munir Neto e Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2727614"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto nº 50.242, de 23/03/2026, na forma do art. 1º, incisos V e XXIX;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril \r\n\r\nde 2026, VICTOR GABRIEL COSTA POUBEL, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51729504/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo\r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003895/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de \r\n\r\n2026, JUAN PABLO DE SOUZA CARVALHO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51739216/1, do cargo em comissão de Assistente, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000243/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de abril de 2026, MARCELO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 42189926/1, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/043267/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2026, \r\n\r\nJOAO DANIEL BOVE GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51368498/1, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/035945/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2026, \r\n\r\nGUILHERME DE ARAUJO MASI, ID FUNCIONAL Nº 51644584/1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coor-\r\n\r\ndenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendên-\r\n\r\ncia Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/036096/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nANDRE DO PONTE CELESTINO, ID FUNCIONAL Nº 43873413/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Pedagógico, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento - Baixadas Litorâneas, da Diretoria Regional Pedagógica - Baixadas Litorâneas, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032207/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2026, \r\n\r\nBRUNA GUEIVARA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 43671837/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/033675/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2026, \r\n\r\nALEXANDRE NOVO BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 51209608/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/035945/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2026, IRANILDO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 8876835/4, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000141/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de\r\n\r\nabril de 2026, ANA CLARA COSTA RADOVICZ, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51680432/1, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo \r\n\r\nnº SEI-100001/000868/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nMARIANA BOTELHO VIANNA CAMACHO, ID FUNCIONAL Nº 51681226/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000896/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de \r\n\r\n2026, LEANDRO LOPES PILAR SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 51109549/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000896/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de \r\n\r\n2026, GABRIEL DA SILVA MANHAES, ID FUNCIONAL Nº 51608502/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/000865/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de março de 2026, publicado no D.O. de 17/03/2026, que nomeou ALEX SANDRO PEDROSA \r\n\r\nGRILLO, ID FUNCIONAL Nº 42706262/6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ser-\r\n\r\nviços Auxiliares, da Diretoria Geral de Administração e Finan-\r\n\r\nças, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, do Gabinete do Secretário, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.529, de 26 de fevereiro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-520001/000134/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de \r\n\r\n2026, MATHEUS COSTA DE DEUS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51396220/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000955/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nTHAIS ALVES BACELLAR, ID FUNCIONAL Nº 51499240/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000954/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nGILSON ENCRENAZI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50374311/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Cicapd Prof Almir R Madeira, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação Para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA. Processo nº SEI-310002/000368/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO BATISTA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 51485168/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000425/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2026, MARCELINO COSTA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 21785465/2, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/000961/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2026, \r\n\r\nMATHEUS MANHAES DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51622122/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000672/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2026, \r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO ROCHA CAETANO, ID FUNCIONAL Nº 51146754/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000660/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2026, \r\n\r\nVIVIAN BARRETO BELLEI BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51420481/1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000672/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2026, \r\n\r\nCARLOS LEANDRO DO BOMFIM FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51214229/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-430002/000672/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de \r\n\r\n2026, MARSELLY MARTINS DOS SANTOS LOPES, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51611430/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Relacionamento com o Cliente, da \r\n\r\nDiretoria de Gestão de Negócios, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia da Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-430002/000672/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2026, HELLEN DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51717760/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000591/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nDEBORA SOUZA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51408015/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de \r\n\r\nGabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000443/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nDIOGO DE SOUZA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51400758/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000443/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de abril de 2026, BRUNO BASTOS LESSA, ID FUNCIONAL Nº 51387590/2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Articulação e Integração Regional, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado Das Cidades. Processo nº SEI-510001/000385/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nATO DE 20/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330001/000539/2026, fica retificado o Ato de nomeação de COSME FIRMIANO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 28390350/4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, se deu em vaga anteriormente ocupado por ELIEZER MOREIRA DAS CHAGAS, ID Funcional nº 44103298/03, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2727654"
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                    "2727653": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000909/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora Izabel Christina de Alcântara Figueiredo Pimenta, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943536-3, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2727653"
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                    "2727547": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 1060 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/000928/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARIANE RIGUEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 5152392-2, na qualidade de Integrante Demandante; ELISÂNGELA SOARES DA ROCHA ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5118138-0 e VICTOR MIGUEL DA SILVA, ID Funcional nº 5115774-8, na qualidade de Integrantes Técnicos e MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 5113052-1, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2727547"
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                    "2727159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001084/2026 - AYLTON VICENTE DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional 20935269, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 2 (FAETEC) e Prof I-Educacao Fisica, matrícula 107-960-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027447/2026 - JOAO VITOR MONTEIRO NOVAES, ID Funcional 50721216, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 3000115 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003566/2021 - CINTIA CRISTINA SAMPAIO MARQUES, ID Funcional 5578426, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. 1 A 5 SERIE- D, matrícula 47327 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1862/2015 - JOSE SABINO DOS SANTOS NETO, ID Funcional 5700345, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 8 e 9 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204086/2012 - MARCIA VALERIA DE PADUA MELO, ID Funcional 41976002, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025939/2026 - BEATRIZ ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional 35405619, Professor Docente I - 18 horas, vínculo1 (SEEDUC) e Prof I-Geografia, matrícula 169.208-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089209/2025 - LUCIARA FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 43042015, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educacao Infantil, matrícula 286.338-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2727159"
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                    "2727162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701675/2012 - RODRIGO VALADAO MENEZES DE SOUZA, ID Funcional 43485642, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000440/2006 - MARCELO MENDES MARQUES, ID Funcional 34962948, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Educacao Fisica, matrícula 274.230-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027477/2026 - GUSTAVO WAGNER DE SOUZA, ID Funcional 41830695, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor I-Letra:D6 - -Letra:D7-2025, matrícula 708330 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3184/2013 - THIAGO LORENA MARTINS, ID Funcional 50175793, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 274.874-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025661/2026 - CARLA DE LACERDA PINHO, ID Funcional 43493661, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001570/2010 - SAMIR D AQUINO CARVALHO, ID Funcional 43328644, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026735/2026 - CHRISTIAN DE SOUSA RIBEIRO, ID. Funcional 43894712, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002292/2023 - VIVIANE ANDRADE DA COSTA, ID Funcional 51400650, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 296.385-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000762/1998 - CHARLESTON ABREU SILVA, ID Funcional 33561966, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1768/2015 - RENATA PACHECO FRANCISCO, ID Funcional 43477747, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059314/2024 - LELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50233831, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022750/2026 - SANDRO HENRIQUE MARTINS NOBRE, ID Funcional 43485871, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 328.666-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4322/2012 - GILCIMAR RIBEIRO RAMOS, ID Funcional 5699096, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I (História), matrícula 64602 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001534/2021 - Em cumprimento à decisão judicial exarada no processo 0000270-14.2022.8.19.0013 distribuído ao Cartório do Núcleo 4.0.3 - Fazendário, conforme determinado no OFÍCIO PGE/PG-04/ CTDC NO. 300/2024 - PG4, torno nula a declaração de ilicitude mantida conforme publicação no DOERJ dia 07/03/2022, parte I, pág. 7, coluna 3, e declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor JORGE GABRIL NUNES JUNIOR, ID Funcional 40054039, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judicária, matrícula 27460(Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJRJ).\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001173/2026 - KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID. Funcional 43292577, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 112380209 (Fundação Municipal de Educação de Niterói -FME).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2727162"
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                        "OSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024194/2026 - ALINE CABRAL RANGEL DE MESQUITA, ID. Funcional 43875904, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 283.396-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025308/2026 - LILIAN DE AQUINO BENCARDINO, ID Funcional 36254444, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I Clas G (Pos Gra), matrícula 196471 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003233/2010 - ELOA ALEXANDRE DOS SANTOS DAMASCENO, ID Funcional 43826997, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026728/2026 - VANESSA CORDEIRO ESTRELLA QUINHONES, ID. Funcional 50823299, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 450873 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105428/2025 - VILMA LEMOS NUNES, ID Funcional 43307515, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 234.728-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/119/2015 - BARBARA SHERMAN GARCIA, ID Funcional 50238655, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Doc I - Ciências, matrícula 34252 (Município de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0439/2018 - ERICK DE OLIVEIRA SANTOS COSTA, ID Funcional 50327151, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4178/2014 - RENATA CHERUBIN PEREIRA FARINHA, ID. Funcional 43929630, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/80/2013 - LIDIANE MACIEL MORAES BENTES, ID Funcional 38065371, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112340347 (Fundação Municipal de Educação - FME - Niterói).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/605113/1997 - CONSUELO DA ROCHA SANTOS, ID. Funcional 31290434, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 086133 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias-IPMDC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2727240"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA MARIANA LOPES DA SILVA, Advogada E, como Presidente, MANOELLA SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA SANTOS, Advogada C, e GABRIELLA CALMON CARVALHO VEIGA DE ALMEIDA, Advogada C, como Membros Titulares, e FLAVIA MARTINS BENAION, Advogada C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NAS ESFERAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAL, BEM COMO DIANTE DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E, TAMBÉM, DE CONTENCIOSO JUDICIAL, NAS ÁREAS FISCAL, TRIBUTÁRIA E DE EXECUTIVOS FISCAIS DE QUE TRATAM A LEI Nº 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980” - Processo SEI E-12/801.011/2020, Contrato CEDAE nº 064/2021 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n.º 29.002-01 de 18 de abril de 2024. Ordem de Serviço P/FIS N° 29.002-02.\r\n\r\nId: 2727164"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL” - Lote 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA” - Processo SEI-150001/016345/2022. Contrato CEDAE nº 079/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.662-02 de 18 de fevereiro de 2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.662-03\r\n\r\nId: 2727165"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA” - Processo SEI 150001/019908/2022. Contrato CEDAE nº 127/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 30.786-01 de 17 de fevereiro de 2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.786-02\r\n\r\nId: 2727166"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares, e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL” - Lote 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0144700-74.2008.5.01.0054, MOVIDO POR LUCIANO AMARAL QUEIROZ - APÓLICE N. :017412022000107750092034” - Processo SEI-150001/024776/2022. Contrato CEDAE nº 154/2022 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n.º 30.862-01 de 18 de fevereiro de 2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 30.862-02.\r\n\r\nId: 2727167"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA ANDREA FERREIRA CAPUTO JOBIM, Advogada E, como Membro Titular, e AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO, Advogado C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL DE ECONOMIA E CONTÁBIL PARA OS PROCESSOS Nº 0453303-70.2011.8.19.0001 (AÇÃO MONITÓRIA) E Nº 0485062-52.2011.8.19.0001 (AÇÃO ORDINÁRIA), NAS QUAIS A CEDAE É RÉ, SENDO PARTE AUTORA O CONSÓRCIO CAMARGO CORRÊA/SERGEN/ENGEFORM II” - Processo SEI 150001/029279/2022. Contrato CEDAE nº 021/2023 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n.º 31.053-00 de 14 de março de 2023. Ordem de Serviço P/FIS N° 31.053-01\r\n\r\nId: 2727168"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada D e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada C, como Membras Titulares e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0101097-84.2018.5.01.0058, MOVIDO POR ALCELI DE SOUZA CATOJO. - APÓLICE N.: 0306920239907751034694000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo SEI-150001/016544/2022” - Processo SEI-150001/027018/2023. Contrato CEDAE n°165/2023 (DJU). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.616-01 de 26 de fevereiro de 2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 31.616-02.\r\n\r\nId: 2727169"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO GOMES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento F, FABRICIO OLIVEIRA DA ROCHA, Engenheiro C, DAVI DUARTE XAVIER, Agente de Saneamento C, como Membros Titulares e DOUGLAS DO ROSARIO SILVA, Assistente II, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista C, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista E, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) MOTOSSERRA A COMBUSTÃO STIHL MS 661 E 01 (UMA) MOTOPODA A COMBUSTÃO STIHL HT 75” - Processo n° SEI-150017/001551/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.522-00.\r\n\r\nId: 2727281"
                        ],
                        "2727282": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nDESIGNA ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento G, VANDERLEI MARCELINO DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento F, EDIVALDO SILVA CAVALCANTI, Agente de Saneamento E, como Membros Titulares e JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, NO PRÉDIO SEDE DA CEDAE” - Processo n° SEI-150017/001566/2025 - Contrato CEDAE n.º 038/2026 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.523-00.\r\n\r\nId: 2727282"
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                        "2727283": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nDESIGNA WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F, como Membro Titular e ELVIS MONTE FONTES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, bem como JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS CURSOS GCM - GESTÃO POR CRITÉRIOS DE MODELO (NÍVEL I) E INDICADORES DE DESEMPENHO” - Processo n° SEI-150017/001991/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.527-00.\r\n\r\nId: 2727283"
                        ],
                        "2727285": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV e SHEILA BARBOSA MARTINS, Técnica de Laboratório IV, como Membras Titulares e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE VIALS PARA GC-MS E LC-MS” Processo n° SEI-150017/004129/2024. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.528-00.\r\n\r\nId: 2727285"
                        ],
                        "2727286": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nDESIGNA RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Titular e MARCELO DE SOUZA DIAS PAULO, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE SOLVENTES E REGENTES PARA CROMATOGRAFIA” - Processo n° SEI-150017/011127/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.524-00.\r\n\r\nId: 2727286"
                        ],
                        "2727284": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nDESIGNA MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento C, ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV e BARBARA CASTRO MAGALHAES MOREIRA, Agente Administrativa F, como Membras Titulares e JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, como Membra Suplente. Gerente da Contratação ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, bem como ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “4º SEMINÁRIO NACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS E LIDERANÇA” - Processo n° SEI-150017/002340/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.529-00.\r\n\r\nId: 2727284"
                        ],
                        "2727353": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7049 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DETRAN.RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-160186/000672/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Gestão de Documentos do DETRAN.RJ, criada por meio da Portaria PRES-DETRAN.RJ nº 6.231, de 25 de maio de 2022, visando à atualização de seus membros, da seguinte forma:\r\n\r\nI - fica designada a servidora MICHELE CRISTINA DE ANDRADE SILVA, Id Func. nº 5032326-1, como representante da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações e Penalidades, em substituição à servidora Cristiane Beatriz de Lima Telles, Id Func. nº 5025775-7. Para suplente, fica designada a servidora Mariana Macedo Moreira, Id Func. nº 5026339-0, em substituição à servidora Michele Cristina de Andrade Silva, Id Func. nº 5032326-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2727353"
                        ],
                        "2727555": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nREPREENDE o servidor GUILHERME TELLES RIBEIRO, id. Func. nº 4318456-1 em sua atividade funcional no DETRAN/RJ, nos termos do art. 46, II e art. 49, ambos do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975 e art. 292, II e art. 295, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/1979, conforme apurado através de sindicância, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer. Processo nº SEI-150016/023332/2024.\r\n\r\nId: 2727555"
                        ],
                        "2727243": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 215 DE 01 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do art. 15, I da Lei Complementar estadual 184 de 27 de dezembro de 2018 e do art. 10, V do Decreto Estadual 46.893 de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150018/000629/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua o Inc. I, Art. 58, do Decreto n.º 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir para, sob a coordenação do primeiro, integrar a comissão de inventário de bens móveis do ano de 2024:\r\n\r\n- Carlos Alberto Leite Charles (ID: 2844785-9);\r\n\r\n- Adalberto Melo da Silva (ID: 5165489-0); e\r\n\r\n- Alexandre de Carvalho Diaz Gimenez (ID: 5151376-5).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá desenvolver seus trabalhos em conformidade com o estabelecido nos arts. 54 a 62, do Decreto 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa pública, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2727243"
                        ],
                        "2727196": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000501/2025 - Com fundamento na apresentação da prestação de contas do servidor responsável (doc. SEI nº 121982618), bem como os documentos que a instruem; a manifestação da Assessoria de Contabilidade Analítica, pela regularidade da referida Prestação de Contas (doc. SEI nº 124585203); a manifestação da Assessoria de Controle Interno, pela regularidade com ressalvas (doc. SEI nº 124648547) e a ciência e manifestação do servidor responsável (doc.SEI nº126052271), APROVO, com ressalvas, a presta ção de contas de adiantamento em nome do servidor Richarles Ramenzoni da Silva, Id. Funcional 5158721-1, inscrito no CPF sob o nº 095.713.387-10 no valor de R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2727196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2727369": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 182 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS JOVENS VOLUNTÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, REFERENTE À COMPETÊNCIA 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-42001/003373/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.557, de 21 de junho de 2023, que estabelece que os jovens voluntários fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos, destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços no âmbito do Programa Segurança Presente, bem como auxílio alimentação mensal; \r\n\r\n- fica assegurado aos jovens voluntários, ainda que sem vínculo empregatício com a Administração Pública, o recebimento tempestivo e regular do auxílio indenizatório mensal e do auxílio alimentação, destinados ao custeio das despesas decorrentes de sua atuação no âmbito do Programa Segurança Presente; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgado o Calendário de Pagamento de Auxílio Indenizatório mensal dos jovens voluntários, referente à competência 2026, na forma do Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - O Calendário de Pagamento apresentado nesta Portaria não se aplica ao calendário de outras categorias. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMÊS DE REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE PAGAMENTO\r\n\r\nMARÇO/ABRIL\r\n\r\n15/05/2026\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n15/09/2026\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n15/10/2026\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n13/11/2026\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n15/12/2026\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n15/01/2027\r\n\r\nId: 2727369"
                    ],
                    "2727490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO Do DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/001236/2026 - RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 08/2026, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da SEGOV, ao ex-servidor CLEBER BITTENCOURT DA SILVA, portador do id funcional n° 51401401, no valor total de R$ 9.617,36 (nove mil seiscentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, (2026), tendo em vista que foi desligado no ano de 2025. observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc. 129205259.\r\n\r\nId: 2727490"
                    ],
                    "2727489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/001233/2026 - RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 09/2026, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da SEGOV, ao ex-servidor ANDRÉ LUIZ GAMA FILHO, identidade funcional n° 5140271-8, no valor total de R$ 10.441,18 (dez mil quatrocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual (2026), tendo em vista que foi desligado no ano de 2025. observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc. 129187702.\r\n\r\nId: 2727489"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2727322": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nTendo em vista o que consta do processo n° SEI-120001/000992/2026, FICA ALTERADO o nome nos Assentamentos Funcionais da servidora de que trata o presente Ato para Vanessa de Amorim Cortes Ferreira, em virtude de matrimônio”.\r\n\r\nId: 2727322"
                    ],
                    "2727319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/000647/2026 - Eliane Martins de Oliveira, Identidade funcional n.º 876893-5. DEFIRO o requerimento de isenção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, com base nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar de 19/01/2022, data do início da patologia, concedido em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001928/2024 - Marcello Marambaia Cruz, identidade funcional n.º 5015032-4, detentor do cargo de Analista Executivo. DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço/contribuição, prestados sob o Regime Geral da Previdência Social, referente aos períodos compreendidos de 11/09/2000 a 30/04/2002, 01/05/2002 a 25/06/2004 e de 01/06/2011 a 15/07/2011, no total de 1425 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco) dias, publicado no DOERJ de 27/05/2024, haja vista a não utilização para benefício remuneratório.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-01/067/279/2016 - Luciano Bueno, identidade funcional n.º 5000351-8, detentor do cargo de Especialista em Política Pública e Gestão Governamental. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, relativos aos períodos-base de 02/02/2011 a 31/01/2016 e de 29/01/2019 a 16/02/2024, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, e que seja tornado sem efeito/o Despacho de 28/02/2016, publicado no Diário Oficial de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 2727319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2727312": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 998 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor DJAIR OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5087127-7, e a servidora ANDREA MONTEIRO DOS SANTOS , ID. Funcional nº 51700328, para atuarem, na qualidade de FISCAIS TÉCNICO TITULARES; e o servidor JOSÉ TIAGO PEDROSA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4342915-7, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 011/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a empresa GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 15.664.649/0001-84, cujo o objeto é a prestação de serviços de empresa especializada na disponibilização de plataforma digital voltada à promoção da qualidade de vida no trabalho e do bem-estar dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, constante do processo administrativo n° SEI-040002/003811/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2727312"
                    ],
                    "2727552": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 999 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora LETICIA ALVES MARTINS, ID. Funcional nº 5145100-0, na qualidade de FISCAL TÉCNICA TITULAR, o servidor TIAGO DA SILVA FLORENTINO, ID. Funcional nº 5092214-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; e a servidora ALINE BRAGA VICENTE, ID. Funcional nº 5159029-8, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 008/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a empresa WEDAX DEDETIZADORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.787.492/0001-17, cujo objeto consiste na ''prestação de serviços de contínuo de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), sem dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo SEI-040002/001952/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2727552"
                    ],
                    "2727419": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/04/2026, FABIO LOPES DA SILVA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 19748639, vínculo 1, matrícula 286249-8, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-080001/014579/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 31/05/2025, EUGE NETO, AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31874479, vínculo 1, matrícula 145399-2, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 25/08/2025. Processo Nº SEI-080001/012694/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.986,80\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.192,08\r\n\r\nProventos - R$ 3.178,88\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 05/04/2026, GERALDO GOMES DA SILVEIRA, TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30226457, vínculo 1, matrícula n° 812760-7, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-080001/002847/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 14/02/2026, MARIA JOSE JESUS MARQUES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946'18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 19706820, vínculo 1, matrícula n° 802227-9, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-080001/034614/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/12/2024, VIRGILIO DE BARROS CORREIA FILHO, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30688434, vínculo 1, matrícula n° 2490-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 27/05/2025. Processo Nº SEI-080001/010380/2025. \r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 4.932,68\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.959,61\r\n\r\nProventos - R$ 7.892,29\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 12/02/2026, HELDER LUIZ MARQUES DA COSTÀ, MÉDICO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30574048, vínculo 1, matrícula n° 299903-5, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-080001/003405/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/04/2026, REGINA CORREIA PAIVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30330637, vínculo 1, matrícula 850868-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/019705/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 916,83\r\n\r\nProventos - R$ 2.954,24\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 28/02/2026, JUREMA TIBURCIO BEZERRA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30308747, vínculo 1, matrícula n° 1004174-7, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-080001/018006/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/04/2026, DENISE LOURENCO DA SILVA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31236545, vínculo 1, matrícula 299688-2, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-080001/032762/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/04/2026, ROBSON DE JESUS PAVAO, FISIOTERAPEUTA LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31990444, vínculo 1, matrícula 286073-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/035042/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/04/2026, MARIA INES LUCENA BELTRAO, FARMACÊUTICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 32271654, vínculo 2, matrícula 803405-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/021752/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/04/2026, JOSE PAES LEME DA MOTTA, ENGENHEIRO, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28413342, vínculo 1, matrícula 56382-5, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-330002/045925/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 15.766,81\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 26\r\n\r\nPercentual a Receber: 112%\r\n\r\nProventos: R$ 17.658,83\r\n\r\nId: 2727419"
                    ],
                    "2727418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032822/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 151/2010, de LUCIANA SOARES FILGUEIRAS, emitida pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/009288/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 188/2017, de HELIANA SILVA DE BRITO, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 27 de abril de 2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/009283/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 514/2017, de GLEISE COLOMBO LEDRA, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2727418"
                    ],
                    "2727260": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1554 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040006/016036/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: SPR DESENVOLVIMENTO DE ALIMENTOS RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.109.33-5\r\n\r\nCNPJ: 57.929.346/0001-96\r\n\r\nEndereço: Rua Chale, 00093 Lote 1 Ltm 34550 Jacarepaguá - Rio De Janeiro RJ 22.780-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/011639/2026\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SPR DESENVOLVIMENTO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.347.40-1\r\n\r\nCNPJ: 32.555.818/0001-67\r\n\r\nEndereço: Rua Chale 00093 Lote 1 Ltm 34550 Jacarepagua - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 22780-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/011641/2026\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nRazão Social: OPERADORA LOGISTICA GLOBAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.383.49-1\r\n\r\nCNPJ: 33.003.933/0001-91\r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz 18695 Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias - RJ - Brasil - 25240-005\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/012547/2026\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: S P R RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.086.12-2\r\n\r\nCNPJ: 57.795.282/0001-88\r\n\r\nEndereço: Rua Chale 00093 Lote 1 Ltm 34550 Jacarepagua - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 22780-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/011638/2026\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nRazão Social: WHEY VIV FIT SUPLEMENTOS ALIMENTAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.247.69-3\r\n\r\nCNPJ: 40.164.527/0001-76\r\n\r\nEndereço: Rua Chale 00093 Lote 1 Ltm 34550 Jacarepagua - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22780-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/011642/2026\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL ATACADAO ZARATTINI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.367.89-9\r\n\r\nCNPJ: 21.212.688/0001-43\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra 18552 Loja:03 Ceramica - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26030-003\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/013034/2026\r\n\r\nFundamento legal: /Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL NOVA PET 2025 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.642.76-9\r\n\r\nCNPJ: 43.044.471/0001-04\r\n\r\nEndereço: Rua Maria Lopes, 00145 Loja A Madureira - Rio De Janeiro RJ 21.310-050\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/013105/2026\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL CAMARU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.108.96-7\r\n\r\nCNPJ: 57.929.055/0001-06\r\n\r\nEndereço: Avenida Isabel Domingues, 00300 Blc 006 Loja 0119 Gardênia Azul - Rio De Janeiro RJ 22.763-959\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/013518/2026\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2727260"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 53 DE 8 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/016470/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de abril de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 371,5000;\r\n\r\nII -café conillon: US$ 201,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2727426"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 52 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 31 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/016169/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de março de 2026 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n07/2026\r\n\r\nSEI-040006/046236/2025\r\n\r\nIndagação quanto à continuidade de fruição do benefício já concedido pela Lei nº 6.331/2012 (“lei da moda”), por parte da empresa incorporadora no bojo de sucessão societária.\r\n\r\nLei nº 6.331/2012.\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nPortaria SSER nº 345/2023\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n09/2026\r\n\r\nSEI-040006/004440/2024\r\n\r\nSubstituição tributária nas operações com os parafusos de uso exclusivo do setor moveleiro, independentemente de quais sejam os destinatários (estabelecimentos comerciais ou industriais), localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnexo I do Livro do II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000)\r\n\r\n16/3/2026\r\n\r\n11/2026\r\n\r\nSEI-040006/008735/2024\r\n\r\nSimples Nacional. Redução de base de Cálculo na prestação de serviços de comunicação.\r\n\r\nLei nº 5.147/2007.\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 123/2006.\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n12/2026\r\n\r\nSEI-040006/010648/2025\r\n\r\nNota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - NFCom, modelo 62.\r\n\r\nAjuste SINIEF 07/2022; Portaria Sucief nº 143/2023. \r\n\r\nLivros VI e X do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/2000\r\n\r\nAnexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 \r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n13/2026\r\n\r\nSEI-040006/040434/2025\r\n\r\nFundo Orçamentário Temporário (FOT)\r\n\r\nLei nº 8.645/2019\r\n\r\nDecreto nº 47.057/2020\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n14/2026\r\n\r\nSEI-040006/047492/2025\r\n\r\nAplicação do disposto no caput e no §7º do art. 10 do Decreto nº 29.042/2001, em operações de transferência interestadual de produtos industrializados derivados do leite, para estabelecimento de mesma titularidade.\r\n\r\nArt. 10 do Decreto nº 29.042/2001.\r\n\r\n§ 4º do artigo 12 da Lei Complementar nº 87/1996.\r\n\r\nConvênio ICMS 109/2024; Decreto nº 49.566/2025\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n15/2026\r\n\r\nRecurso Voluntário\r\n\r\nSEI-040006/029638/2025\r\n\r\nAplicabilidade da prorrogação do benefício previsto no Convênio ICMS 01/1999 pelo Convênio ICMS 78/2025\r\n\r\nConvênios ICMS 01/1999 e 78/2025.\r\n\r\n16/03/2023\r\n\r\n16/2026\r\n\r\nSEI-040006/024018/2024\r\n\r\nDIFAL-Consumidor Final em operações interestaduais com mercadorias do Processo Produtivo Básico - PPB\r\n\r\nInciso IX do artigo 14 da Lei 2.657/1996;\r\n\r\nLei Federal n.º 8.248/1991\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n17/2026\r\n\r\nSEI-430001/004610/2025\r\n\r\nICMS - Substituição tributária - Autopeças - Aplicação de margem de valor agregado reduzida.\r\n\r\nDecreto nº 27.427/2000 - Livro II, Anexo I, Item 7.\r\n\r\nProtocolo ICMS 41/2008.\r\n\r\nLei nº 6.729/1979.\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n18/2026\r\n\r\nSEI-040006/005381/2026\r\n\r\nICMS. Importação. Diferimento parcial.\r\n\r\nDecreto nº 46.781/2019. \r\n\r\nDecreto nº 49.595/2025.\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\n19/2026\r\n\r\nSEI-040006/044992/2025\r\n\r\nITD. Aluguéis decorrentes de períodos locatícios posteriores ao falecimento.\r\n\r\nLei nº 1.427/1989.\r\n\r\nLei nº 7.174/2015.\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\n20/2026\r\n\r\nSEI-040006/030346/2025\r\n\r\nICMS. Jerked beef. Charque. Cesta básica.\r\n\r\nDecreto nº 32.161/2002. \r\n\r\nLei nº 5.172/1966 (CTN).\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\nId: 2727302"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPDIEF Nº 13 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta no processo SEI-040006/016154/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Portaria SUCIEF Nº 41 de 18 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2727570"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 5 de maio de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82560 - Processo nº SEI-040043/000389/2023 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Sacha Calmon Navarro Coelho, OAB/MG 9.007.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83150 - Processo nº SEI-040006/037442/2024 - Recorrente: RODOMAQ ROLAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Antonio Carlos Saverio, OAB/RJ 216.801.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83286 - Processo nº SEI-040006/035211/2024 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Alan Medina Nunes, OAB/RJ nº 185.766.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83300 - Processo nº SEI-040006/035210/2024 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior. Patrono: Alan Medina Nunes, OAB/RJ 185.766.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2727458"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 5 de maio de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 73192 - Processo nº E-04/037/100011/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Marisa Sanford Silveira, OAB/CE 15528.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81995 - Processo nº SEI-040040/000592/2023 - Recorrente: PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Victor Dietzold, OAB/RJ 160.047.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82133 - Processo nº SEI-040036/000386/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior. Patrono: Pedro Henrique Rezende Simão, OAB/SP nº 398.650.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2727459"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 5 de maio de 2026, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82240 - Processo nº E-04/034/014016/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83705 - Processo nº SEI-040006/007950/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ETIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83954 - Processo nº SEI-040006/038055/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BORRACHAS PECANTUNES LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2727460"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27 de abril de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84106/RO - Processo nº SEI-040006/024954/2024- Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MARCIA GOMES SCHUWARTZ TANNOUZ E OUTRAS - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2727259"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de maio de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84.136 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/028238/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FUNDIFERRO LIMITADA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.395 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040006/019392/2024 - Recorrente: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.104 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040044/000080/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.106 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040044/000237/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2726740"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Extraordinária, do dia 12 de maio de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 72.821 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/000243/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.256 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040039/000102/2021 - Recorrente: KATRIUM INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.163 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/019717/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.114 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/037/100320/2018 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2726741"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de maio de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84.133 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040192/000341/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BD RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.555 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000475/2021 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.586 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000399/2022 - Recorrente: JEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.736 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/040634/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STRAUHS EQUIPAMENTOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2726742"
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                        "I - Decisão",
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017444/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPM, PAULO ROBERTO XAVIER, no valor total de R$ 2.160,10 (dois mil cento e sessenta reais e dez centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros IZIS ALVES XAVIER, MICHELE ALVES XAVIER, HEVELYN ALVES XAVIER MORGADO e SUELEN ALVES XAVIER MAGINA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017444/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPM, PAULO ROBERTO XAVIER, no valor total de R$ 578,81 (quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos), não paga até então, em favor de sua herdeira IZIS ALVES XAVIER.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017444/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPM, PAULO ROBERTO XAVIER, no valor total de R$ 401,63 (quatrocentos e um reais e sessenta e três centavos), não paga até então, em favor de sua herdeira CELIA MARIA ROCHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001757/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da Secretaria de Estado de Educação, THEREZINHA PEREIRA PRESTES, no valor total de R$ 1.648,23 (mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros ADOLFO SEVERINO PEREIRA PRESTES, ESTHER THEREZA PEREIRA PRESTES e LEONARDO PEREIRA PRESTES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/001056/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da IASERJ, VITTORIO SASSI, no valor total de R$ 20.218,76 (vinte mil duzentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros IEDA DE OLIVEIRA E SILVA SASSI, CARLO SASSI, MARCO SASSI, ISABELLA SASSI e HENRIQUE SASSI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013883/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da PGE, GERALDO ARRUDA FIGUEREDO, no valor total de R$ 16.706,39 (dezesseis mil setecentos e seis reais e trinta e nove centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros NEUZA BASTOS FIGUEREDO, LETÍCIA BASTOS FIGUEREDO, FERNANDO LUIZ BASTOS FIGUEREDO e GERALDO ARRUDA FIGUEREDO JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006076/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-pensionista, da SEFAZ, MARIA JOSE PORTO TAVARES SILVA, no valor total de R$ 2.818,80 (dois mil oitocentos e dezoito reais e oitenta centavos), não paga até então, em favor de seu herdeiro REGINA HELENA TAVARES VIANA SALES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002478/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SES, ILKA PIRES DE SOUZA, no valor total de R$ 769,82 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros RAQUEL BRUNA SOUZA DOS SANTOS, KELE CRISTINA PIRES DE SOUZA SARAIVA e MARCOS ANTONIO REIS CONCEIÇÃO JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015318/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da UERJ, MÔNICA MARIA TORRES DE ALENCAR, no valor total de R$ 3.423,17(três mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos.), não paga até então, em favor de seus herdeiros NEY LUIZ TEIXEIRA DE ALMEIDA, LUMA DE ALENCAR ALMEIDA, JOAO PEDRO DE ALENCAR ALMEIDA e NINA MARIA DE ALENCAR ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000740/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente a valores de período inicial de pensão da pensionista, da FIA, MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA CARVALHO, no valor total de R$ 47.483,26 (quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), não paga até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005752/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da PGE, AYRTON PEREIRA DA SILVA, no valor total de R$ 16.213,30 (dezesseis mil duzentos e treze reais e trinta centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros AYRTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SANDRA BARBOSA e JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015953/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor, da SEPM e UERJ, MOACYR JOSE DA COSTA JUNIOR, no valor total de R$ 3.044,85 (três mil e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros EULÁLIA BRITO DA COSTA, SANDRO BRITO DA COSTA e MARCO AURELIO BRITO DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000178/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesa de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor ANTONIO DA SILVA BRAGA, da SEFAZ, no valor total de R$ 4.813,39 (quatro mil oitocentos e treze reais e trinta e nove centavos), não pagas até então, em favor de seus herdeiros ANTONIO DA SILVA BRAGA FILHO e ANA MARIA BRAGA TEIXEIRA.\r\n\r\nId: 2727415"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047324/2025 - beneficiário(a) MARLY TEREZINHA ABDALA SALLES, ID 1453737-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001048/2026 - beneficiário(a) EUTALIA DE OLIVEIRA DIAS, ID 596094-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003268/2026 - beneficiário(a) NELSA MARIA TEIXEIRA DO AMARAL, ID 1368063-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042068/2025 - beneficiário(a) ELIARA BASTOS RISTUM, ID 51269295. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049943/2025 - beneficiário(a) SYLLA RAMOS DE ANDRADE, ID 31171850. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052476/2025 - beneficiário(a) MARGARIDA BUNEL DE SOUZA ROCHA, ID 51130890. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003152/2026 - beneficiário(a) ZENI IZAQUE DE BARROS, ID 3189024-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051313/2025 - beneficiário(a) VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS, ID 4317973-8. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000875/2026 - beneficiário(a) TEREZINHA RICARDINA CRUZ, ID 5136371-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000037/2026 - beneficiário(a) MARIA DAS NEVES SANSAO, ID 11346248. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002071/2026 - beneficiário(a) DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA, ID 604850-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049137/2025 - beneficiário(a) ROGÉRIA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, ID 5139318-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/004471/2026 - beneficiário(a) HELENA NASTARI NABAS, ID 51669929-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002940/2026 - beneficiário(a) MARIA DAS GRACAS RESENDE, ID 5085280-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001986/2026 - beneficiário(a) VERA LUCIA CHAUVET, ID 4413116-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003285/2026 - beneficiário(a) ROSINETE MACENA DE AZEVEDO, ID 13871463. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002917/2026 - beneficiário(a) IAMARE CORREA RODRIGUES AMARAL, ID 4322514-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000519/2026 - beneficiário(a) BEATRIZ JONAS DOS SANTOS MUNIZ, ID 11475889. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001923/2026 - beneficiário(a) ANGELITA SILVA DE SANTANA, ID 16972350. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/004687/2026 - beneficiário(a) JOAQUIM SILVEIRA DUTRA JUNIOR, ID 25110560. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051608/2025 - beneficiário(a) ANGELA MARIA TURON COSTA DA SILVA, ID 18219950. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006604/2024 - beneficiário(a) CLEIA SANTOS TELLES DE SOUSA, ID 5090579-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000752/2026 - beneficiário(a) NINA LUCIA BASTOS HENRIQUE SILVA, ID 712844-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051030/2025 - beneficiário(a) MARIA DONERIS DE OLIVEIRA ALVES, ID 50877178. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000402/2023 - beneficiário(a) MARIA APARECIDA GERMANA RODRIGUES, ID 5094531-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044495/2025 - beneficiário(a) ISAAC NUNES DE CASTRO, ID 5114919-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052646/2025 - beneficiário(a) HENRIQUETA SANTOS SASSO, ID 4142970-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050846/2025 - beneficiário(a) ALEXANDRE LUCIO CAVALCANTE DE MELLO, ID 5161205-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000807/2026 - beneficiário(a) ALBA VALERTIA MESSIAS PONTES, ID 5137304-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002434/2026 - beneficiário(a) MARLI ALVES GAMEIRO, ID 55102997-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/004775/2026 - beneficiário(a) SONIA MARIA ANTUNES DE MELLO AFFONS, ID 4432729-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000546/2023 - beneficiário(a) MARIA ALDENI PEREIRA, ID 4391808-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052265/2025 - beneficiário(a) RENATO PEDROSO LEE, ID 5169128-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006105/2026 - beneficiário(a) FLAVIA CORREA DA SILVA, ID 4410789-7. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/048232/2025 - beneficiário(a) MARIA SUELY SARDINHA DE FARIA, ID 50908073. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047944/2025 - beneficiário(a) MARIA DAS GRACAS AZEVEDO MELO, ID 51642328. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002104/2026 - beneficiário(a) ELZA RODRIGUES, ID 5168751-8. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/004866/2026 - beneficiário(a) MARLI DA CONCEICAO DIAS MONTEIRO, ID 5165366-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046988/2025 - beneficiário(a) NEUZA FERREIRA MARTINS, ID 4426885-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/048290/2025 - beneficiário(a) MARILENE DOS SANTOS, ID 4461613-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051016/2025 - beneficiário(a) GILBERTO CARLOS ALVIM, ID 5168280-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047228/2025 - beneficiário(a) BOANERGE FERNANDES DOS SANTOS, ID 1755535-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002667/2026 - beneficiário(a) CARLA ALCAIRES MORAES CUNHA, ID 50918206. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2727414"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037762/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2205/2026, expedida em 16/03/2026 pelo(a) SEPM, referente a ALESSON CARNEIRO MACEDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/037189/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 164/2026, expedida em 30/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a SHIRLEY NEVES BUENO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002463/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2026, expedida em 23/03/2026 pelo(a) FAETEC, referente a GUSTAVO WERNER CATTERMOL FUSCO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/052437/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2026, expedida em 27/03/2026 pelo(a) RIOPREVIDENCIA, referente a MARCELO CARVALHO DO NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/001494/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2026, expedida em 26/03/2026 pelo(a) DEGASE, referente a ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/004789/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 45/2026, expedida em 23/03/2026 pelo(a) SEPOL, referente a VANDERLEI DO SOCORRO RODRIGUES MARTINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06043227 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 111/2025, expedida em 02/06/2025 pelo(a) TJ, referente a JULIO BOAVENTURA SANTOS MATOS, tornando sem efeito o despacho de 07/11/2006 que homologou a Certidão de número 061/2006 publicada no D.O. número 207 de 10/11/2006 pelo processo número TJU/58397/2006. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06136239 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 40/2025, expedida em 16/01/2025 pelo(a) TJ, referente a CESAR AUGUSTO DA ROCHA NEVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06003171 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2026, expedida em 15/01/2025 pelo(a) TJ, referente a FERNANDA BRAGA DE ARAÚJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/035730/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2026, expedida em 15/03/2026 pelo(a) CBMERJ, referente a WALMIR NOGUEIRA DE CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000563/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 55/2026, expedida em 24/02/2026 pelo(a) SEPOL, referente a ANDERSON FREITAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/038256/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 169/2026, expedida em 06/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a DÉBORA VENTURA KLAYN NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/097238/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 171/2026, expedida em 01/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a FRANCISCO ROSELIO DE MEDEIROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/001445/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 165/2026, expedida em 30/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIANE DE ANDRADE DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/040350/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 78/2026, expedida em 24/03/2026 pelo(a) SES, referente a JORGE LUIZ FERNANDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/008059/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2026, expedida em 30/03/2026 pelo(a) DETRAN, referente a ANA MARIA COELHO DE SOUSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/005507/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2503/2026, expedida em 31/03/2026 pelo(a) SEPM, referente a GILSON DOS SANTOS BITTENCOURT. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025629/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 35/2026, expedida em 31/03/2026 pelo(a) SES, referente a GLÁUCIA MONTEIRO DA COSTA GONÇALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/15406/1996 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 167/2026, expedida em 30/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DE FÁTIMA DE AZEVEDO PERROTTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/035719/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2465/2026, expedida em 06/03/2026 pelo(a) SEPM, referente a WANDERSON DA SILVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/033822/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 12/2026, expedida em 30/03/2026 pelo(a) DER, referente a PAULO SILA GONÇALVES FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/029273/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 47/2026, expedida em 02/03/2026 pelo(a) SES, referente a LUCIANA FERREIRA VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/001468/2026 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição número 11/2026, expedida em 01/04/2026 pelo(a) DEGASE, referente a ANA PAULA RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/091042/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 166/2026, expedida em 01/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a JEFFERSON LEITE MAIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002617/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2026, expedida em 30/03/2026 pelo(a) FAETEC, referente a FABRICIA MARTINS SALES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2727416"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8605 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350010/000030/infra/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização de contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para gestão e fiscalização da Nota de Empenho nº n° 2026NE000353, a contar de 12 de Março de 2026, oriundo do processo SEI-350010/000030/infra/2024, firmado com a Empresa ACANTO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE BENS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 50.232.454/0001-66, cujo objeto é a Aquisição de um conjunto de ferramentas para a área de engenharia civil, incluindo chaves de torque, alicates, furadeiras, câmeras termográficas, entre outras, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: \r\n\r\nGESTORES DE CONTRATO:\r\n\r\nGESTOR: 2° SGT PM PM RG 86.078 Diego de Paula Ramos, Id. Func. 4357428-9.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 78.340 - Ricardo do Nascimento Pinto de Souza, Id. Func. 593623-3.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.900 Denise Laurindo da Silva, Id. Func. 4376656-0,\r\n\r\nSD PM RG 109.966 Mateus dos Santos Silva, Id. Func. 5120031-7.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2727550"
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                    "2727067": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8657 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como a Lei n.º 14.133/21,no que couberem, sobre a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, e atendendo a proposta da Diretoria de Pessoal (DP/PMERJ),Processo nº SEI-350009/036792/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio; e\r\n\r\n- a Lei n.º 14.133/21sobre a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração;\r\n\r\n- a solicitação do Colégio da Polícia Militar - CPMERJ, acerca das necessidades de suas unidades subordinadas, quanto a necessidade de estagiários para atuarem auxiliando seus profissionais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo mencionados, para compor a comissão responsável pelo Edital de Credenciamento de Instituições de Ensino interessadas em celebrar Termos de Cooperação Técnica para a concessão de Estágio não remunerado nos Editais nº 001/2023, 002/2022, 002/2023 e 001/2026, na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTatiana Martins Neves - Presidente\r\n\r\n116.744.247-44\r\n\r\n4380164-1\r\n\r\nJéssica Silveira Guedes\r\n\r\n132.301.147-10\r\n\r\n5110041-0\r\n\r\nClaudia Maria Seraphim Alexandre\r\n\r\n013.403.857-67\r\n\r\n5158235-0\r\n\r\nDamiana Braga de Santana\r\n\r\n082.127.397-32\r\n\r\n5102470-5\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), membros da referida comissão, quando do período de credenciamento, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2727067"
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                    "2727360": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8662 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350009/002419/2026, o qual indica servidor para substituir em Comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada, a contar de 23 de março de 2026, a servidora CB PM RG 109.470 PRISCILA CORDEIRO GOMES, ID FUNC. 5109087-2, em substituição a servidora 3° SGT PM RG 93.705 JULIENE WILSON ALVES, ID FUNC. 4420547-3, para compor a Comissão Fiscalizadora da DCP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 75.387 ABRAÃO MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 2434436-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.479 FÁBIO BORGES ALVES VIEIRA, ID FUNC. 593761-2\r\n\r\nCB PM RG 109.470 PRISCILA CORDEIRO GOMES, ID FUNC. 5109087-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a mu niciar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2727360"
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                    "2727261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8663 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350008/002244/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor CORONEL PM MÁRCIO ALEXANDRE FÓFANO, RG 56.139, Identidade Funcional 2348537-0, durante o exercício do cargo de Diretor Geral de Odontologia, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, nos Programas de Trabalho nº 06.302.0002.2978 e nº 06.122.0002.8111 da UO 51650 - FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNESPOM), ÓRGÃO 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - autorizar, no âmbito do FUNESPOM, o suprimento de fundos, a concessão de adiantamentos, transferências e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Direção Geral de Odontologia (DGO);\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à DGO.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2727261"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2024, ROBERTO RUTNICH JÚNIOR, 1º SGT PM RG 68.767, ID 2379552-2 para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 1ª UPP 33ºBPM PARQUE FRADE. Processo SEI-350013/015672/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2024, RICARDO DE ALEXANDRE DE HONORATO, 1º SGT PM RG 79.987, ID 595241-7 para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 2ª UPP 33ºBPM PARQUE BELÉM. Processo SEI-350024/006933/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2024, FERNANDO BARBOSA DA SILVA, 1º SGT PM RG 79.967, ID 05952212 para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 3ª UPP 33ºBPM PARQUE CAMORIM. Processo SEI-350013/015681/2025.\r\n\r\nId: 2727193"
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                    "2727262": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 22 de agosto \r\n\r\nde 2025, ao posto de 2º Tenente PM, o Extinto Subtenente PM\r\n\r\nWAGNER PASSOS COSTA RG nº 59.508, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformida-\r\n\r\nde com o disposto nos Arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual \r\n\r\nnº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço, de acordo com o art. 1º, inci-\r\n\r\nso VIII, do Decreto Estadual nº 544/1976. Processo Administrativo \r\n\r\nnº SEI-350022/048765/2025.\r\n\r\nId: 2727262"
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                    "2727538": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nATO DE 05 DE JUNHO DE 2025. MARCELO ABEL DA ROCHA, CORONEL PM DA RESERVA REMUNERADA EX-OFFÍCIO (RG-56.130). Fica incluído no Ato do citado servidor, os §§ 1º e 2º do Artigo 1º da Lei nº 5.919 de 18 de março de 2011, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/005271/2026), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350005/003612/2025.\r\n\r\nId: 2727538"
                    ],
                    "2727188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007274/2025 - Ante o exposto, no exercício da competência de Autoridade Superior, após análise criteriosa do Recurso Administrativo, dos fatos imputados e manifestações constantes dos autos, DECIDE: 1. CONHECER do recurso administrativo interposto por REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ nº 02.913.444/0016-20 e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão do Ordenador de Despesas Secundário exclusivamente para: REDUZIR a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual de 04 (quatro) meses para o período de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.2. MANTER as demais penalidades aplicadas: a. MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 422.004,05 (quatrocentos e vinte e dois mil, quatro reais e cinco centavos), correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor anual do Contrato SEPM nº 030/2025, com fundamento no Art. 156, inciso II, § 3º da Lei nº 14.133/2021 c/c item 12.2.2, alínea \"b\", da Cláusula Décima Segunda do Contrato SEPM nº 030/2025. b. MULTA DE MORA no valor de R$ 3.350,47 (três mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), referente aos atrasos nas entregas de combustíveis, calculada à razão de 1% (um por cento) por dia útil de atraso sobre as notas fiscais nº 15669, 15652, 15934 e 16211, com fundamento no Art. 162 da Lei nº 14.133/2021 c/c item 12.3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato SEPM nº 030/2025.\r\n\r\nId: 2727188"
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                    "2727250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007902/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/015874/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/001438/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/008788/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/011510/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2727250"
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                    "2727233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007037/2026 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM 93.042 LUCIANO DA SILVA GOMES, ID 43785883, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CIEAT, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria Geral de Segurança Institucional, a fim de exercer suas funções na segurança do ambiente judicial, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007037/2026 - AUTORIZO a cessão do 2º SGT PM 85.872 ALESSANDRO VITOR AZEVEDO DE ARAÚJO, ID 43345670, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 13ª UPP / 16º BPM, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria Geral de Segurança Institucional, a fim de exercer suas funções na segurança do ambiente judicial, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007037/2026 - AUTORIZO a cessão do 2º SGT PM 86.089 JÚNIOR CESAR ARIGONI DOS SANTOS, ID 43574351, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 24º BPM, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria Geral do Gabinete de Segurança Institucional, a fim de exercer suas funções na segurança do ambiente judicial, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007037/2026 - AUTORIZO a cessão do CB PM 103.003 JOELSON GOULART DA SILVA RAMOS, ID 50289977, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12º BPM, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria Geral do Gabinete de Segurança Institucional, a fim de exercer suas funções na segurança do ambiente judicial, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007037/2026 - AUTORIZO a cessão do CB PM 105.322 RAPHAEL MARINS DA SILVA, ID 50786105, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 23 º BPM, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria Geral do Gabinete de Segurança Institucional, a fim de exercer suas funções na segurança do ambiente judicial, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007037/2026 - AUTORIZO a cessão do CB PM 109.000 DANIEL VENERANO, ID 51084422, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 41º BPM, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria Geral do Gabinete de Segurança Institucional, a fim de exercer suas funções na segurança do ambiente judicial, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2727233"
                    ],
                    "2727579": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nNOMEIA na Prestação Tarefa por Tempo Certo, conforme o Art. 21, da Resolução SEPM nº 5.491, de 16 de fevereiro de 2024, com validade a contar de 30 de março de 2026, os servidores abaixo: Processo n° SEI-350009/008658/2026.\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n58272\r\n\r\nMARCOS VINICIUS JOIA DA SILVA\r\n\r\n21781273\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n36062\r\n\r\nMARIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n22724451\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n53639\r\n\r\nJORGE PINTO ORNELAS\r\n\r\n22516816\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n39301\r\n\r\nPAULO EUNERIO RODRIGUES FERRO\r\n\r\n24283037\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n44826\r\n\r\nDILSON TENORIO CAVALCANTE\r\n\r\n23512873\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n46469\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25048414\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n55327\r\n\r\nJORGE GUILHERME CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\n24330841\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n30679\r\n\r\nJORGE ARCHANJO DE SOUSA\r\n\r\n23049049\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n47476\r\n\r\nZAQUEU DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n23208627\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n38250\r\n\r\nSERGIO ALVES DINIZ\r\n\r\n22967311\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n55810\r\n\r\nLETUNIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n05902312\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n49691\r\n\r\nCLAUDIO ALVES RAMOS\r\n\r\n23153334\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n50849\r\n\r\nMARCO ANDRE VIEIRA DE JESUS\r\n\r\n21575886\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n50083\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE RUFINO\r\n\r\n22339922\r\n\r\n1º SGT \r\n\r\n63279\r\n\r\nJULIO CÉSAR DE PAULA MIRANDA\r\n\r\n23007575\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n31653\r\n\r\nJOSAFA DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n21805660\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n57605\r\n\r\nHIRO MAZARO SOARES\r\n\r\n23480637\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n55628\r\n\r\nHELOISA HELENA CABRAL DE MELLO\r\n\r\n22869859\r\n\r\nId: 2727579"
                    ],
                    "2727215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/041255/2025: Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2025, em favor da empresa WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA, CNPJ: 05.731.550/0001-02, no valor de R$ 15.390,00 (quinze mil trezentos e noventa reais), referente à aquisição de testes de imunologia/hormônios e gasometria arterial e venosa no HCPM realizada em novembro de 2025, no âmbito do Contrato nº 210/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/041255/2025: Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/041255/2025, no montante de R$ 15.390,00 (quinze mil trezentos e noventa reais), referente à aquisição de testes de imunologia/hormônios e gasometria arterial e venosa no HCPM realizada em novembro de 2025, no âmbito do Contrato nº 210/2025, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2727215"
                    ],
                    "2727295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/043341/2025 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2025, em favor da empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA, CNPJ: 04.086.552/0001-15, no valor de R$ 4.231,25 (quatro mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), referente à aquisição de reagentes e materiais acessórios para laboratório, realizada no HCPM no mês de dezembro de 2025, no âmbito do Contrato nº 326/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/043341/2025 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/043341/2025, no montante de R$ 4.231,25 (quatro mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), referente à aquisição de reagentes e materiais acessórios para laboratório, realizada no HCPM no mês de dezembro de 2025, no âmbito do Contrato nº 326/2025, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2727295"
                    ],
                    "2727300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003705/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da ÁGUAS DE PÁDUA SPE LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.768.498/0001-54, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 13.833,53 (treze mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2727300"
                    ],
                    "2727519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350006/002364/2026 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece a § 1º, do Artigo 82, da lei Estadual Nº 287/79, em face da adesão à Ata de Registro de Preço nº 0002/2026/510100-01, proveniente do Pregão Eletrônico nº 089/2025, em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.920.177/0001-79, para fornecimento de gêneros alimentícios do tipo cárneos (carne vermelha, aves, suínos e pescados), para atender as demandas da SEPM, no valor de R$ 38.542.247,30 (trinta e oito milhões, quinhentos e quarento e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta centavos)\r\n\r\nId: 2727519"
                    ],
                    "2727569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/038402/2025 - AUTORIZO a despesa referente à Material Médico Hospitalar na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 091/25 da (SES) em favor da empresa: EMBRAST INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA, CNPJ: 04.310.364/0001-29, no valor de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/12/2025.\r\n\r\nId: 2727569"
                    ],
                    "2727229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000681/2023 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº. 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 505,81 (quinhentos e cinco reais e oitenta e um centavos), oriunda do Contrato nº. 091/2019-GA, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios tipo hortifrúti, ovos e laticínios, farinhas, biscoitos e massas, para as Unidades possuidoras de rancho, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2727229"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2727390": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 974 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI: 360001/000212/2026;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1º do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso;\r\n\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à Delegada de Polícia JACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ, Identidade Funcional nº 564.951-0, para:\r\n\r\nI - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nII - assinar Editais de licitação, avisos de contratações diretas, acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução 967 de 23 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2727390"
                    ],
                    "2727326": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor YOHAN WALLACE DE SOUZA \r\n\r\nROSA, Perito Papiloscopista de 3ª Classe, Id. Funcional 5.083.411-8, a contar de 11 de dezembro de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360007/010051/2025.\r\n\r\nId: 2727326"
                    ],
                    "2726928": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/001958/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360010/001692/2025 e nº SEI-SS 060-03611/2025 (SS 060-03611/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FELIPE MARTINS MEDEIROS, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.022.303-8, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2726928"
                    ],
                    "2726929": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/001958/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/008435/2025 e nº SEI-SS 016-19255/2025 (SS 016-19255/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FELIPE MARTINS MEDEIROS, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.022.303-8, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 59 da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2726929"
                    ],
                    "2726930": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360010/000707/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360010/001646/2025 e nº SEI-SS 060-03367/2025 (SS 060-03367/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ANTONIO CESAR LIMA DE SANT'ANNA, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 2.977.463-2, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 59 da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2726930"
                    ],
                    "2726931": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/001936/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360010/001692/2025 e nº SEI-SS 060-03611/2025 (SS 060-03611/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora TATIANA BARBOSA FERREIRA, Oficial de Polícia Civil (antigo Oficial de Cartório Policial), Id. Funcional nº 5.098.287-7, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2726931"
                    ],
                    "2727391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3600011/001253/2026 - DEFIRO o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez em favor do servidor aposentado MARCIONILO GUIZARRA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 2.974.984-0, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 128471199, a partir de 27/02/2026, com fundamento no artigo nº 266 do Decreto nº 3044/80 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2727391"
                    ],
                    "2727346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/005441/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores JEFFERSON MAIA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.1473.19-4, RAFAEL SILVA AVISK BARBOSA, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.033.139-6 e ao extinto servidor falecido PAULO VITOR SILVA HEITOR, Oficial de Polícia Civil da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 5.081.687-0, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2727346"
                    ],
                    "2727314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002306/2026 - CONCEDO Abono Permanência a servidora Monica dias Garcia Penteado, Perito Criminal de 2ª classe, I.D. Funcional nº 4.379.507-2, a contar de 11/02/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2727314"
                    ],
                    "2727178": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 06/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001868/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00068/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2727178"
                    ],
                    "2727448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004595/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00264/2024, instaurada em desfavor da servidora ALINE MARIA MACEDO DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, matr.: 30532352, ID 50214241, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2727448"
                    ],
                    "2727449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001894/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 066-03937/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “a” do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2727449"
                    ],
                    "2727180": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 31/03/2026, a servidora JUNIAS SANTOS DO NASCIMENTO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.157.306-7 na função de Agente de Pessoal da da U.A. 126202070100400 - 004ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA DA REPÚBLICA Núcleo Simples 0039-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no SEI 360009/002694/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/03/2026, a servidora CLAUDIA BARBOSA DA COSTA VALE, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 565.196-4 na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070100400 - 004ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA DA REPÚBLICA Núcleo Simples 0039-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no SEI 360009/002694/2026.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 06/04/2026, a servidora LARISSA MARIA FURLAN MARQUES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.163.464-3 na função de Agente de Pessoal da da U.A. 126202090612300 - 123ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MACAÉ Núcleo Simples 0015-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no SEI 360011/002835/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 06/04/2026, a servidora CRISTINA VIEIRA ALVES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 564.784-3 na função de Agente de Pessoal da da U.A. 126202090612300 - 123ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MACAÉ Núcleo Simples 0015-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no SEI 360011/002835/2026.\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 09/02/2026, a servidora PATRÍCIA SCHETTINO SANCHEZ, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 565.795-4, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202101400000 - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS - DESARME, Núcleo simples 0358-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº SEI-360006/000987/2026.\r\n\r\nId: 2727180"
                    ],
                    "2727298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESO N° SEI-360011/001979/2026 - JOYCE HELENA DE SALES ARAUJO, Oficial de Polícia Civil (3ª Classe), Id. Funcional nº. 5.026.409-5 - períodos base: 11/12/2015 a 08/12/2020 e 09/12/20 a 07/12/25, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/001833/2026 - ALINE MOREIRA DA COSTA REQUEJO, Oficial de Polícia Civil (4ª Classe), Id. Funcional nº. 5.099.845-5 - período base: 11/03/2019 a 08/03/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2727298"
                    ],
                    "2727467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002465/2026 - CAIO PLINIO REZENDE DA SILVA, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional nº 5.170.905-8 - 3.059 dias de efetivo exercício ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002465/2026 - CAIO PLINIO REZENDE DA SILVA, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional nº 5.170.905-8 - 820 dias de efetivo exercício ao CRTR - Conselho Regional de Técnicos em Radiologia \r\n\r\nANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2727467"
                    ],
                    "2727478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/002122/2026 - ALBERTO SOARES BATISTA, PERITO CRIMINAL (2ª classe), ID Funcional nº 2.967.054-3 - período bases: 24/02/2016 a 21/02/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360010/000724/2026 - SERGIO RICARDO DOS SANTOS BESERRA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe) ID Funcional nº 2.974.531-4 - período base: 05/02/2017 a 03/02/2022, 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/002584/2026 - SONIA TATENO MELO. AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (2ª classe), ID Funcional nº 4.251.142-9 - período base: 31/12/2020 a 25/03/2026, 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2727478"
                    ],
                    "2727526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/004535/2025 - EVANDRO DE MIRANDA AGUIAR DOS SANTOS, Oficial de Polícia (6ª classe), Id. Funcional: 5147169-8 - 378 dias de efetivo exercício como Investigador Policial - 3ª Classe, na SEPOL. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2727526"
                    ],
                    "2727183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000967/2026 - LUIZ PHELIPPE OLIVEIRA DE CARVALHO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.119-2 - 2.052 dias à Polícia Militar do Estado de São Paulo.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2727183"
                    ],
                    "2727309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/002209/2026- ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE, Oficial de Polícia Civil (3ª Classe), Id. Funcional nº. 5.010.367-9 - períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 01/02/2024, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2727309"
                    ],
                    "2727464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360177/000036/2023 - ALINE CASTRO BARRETO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.442.634-8 - 3.801 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360177/000036/2023 - ALINE CASTRO BARRETO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.442.634-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 09/09/2025, publicado no DORJ n° 166 de 11/09/2025, a averbação de tempo de serviço de 2.616 dias prestados em atividades ao regime da Previdência Social, através do processo nº SEI 360177/000036/2025, para regularização.\r\n\r\nId: 2727464"
                    ],
                    "2727511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360005/001709/2026 - KATIA REGINA BASTOS MILHOMEM, Oficial de Polícia Civil (Comissário de Polícia), Id. Funcional nº. 2.915.287-9 - período base: 11/11/2020 a 09/11/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2727511"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2727214": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1133 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTAS DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 1123 DE 16 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\";\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEPPENRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\n§1º - Os materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\n§2º - Os produtos / itens deverão ser fornecidos em sua embalagem original, no qual serão analisados pelo servidor da SEPPEN no ato da entrega.\r\n\r\nArt. 2º - A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Para fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEPPENRJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A venda da \"cesta\" não poderá ultrapassar em valor total semanal o limite correspondente a 2 (dois) salários mínimos por privado de liberdade, independente da quantidade de visitantes cadastrados para compra;\r\n\r\n§1º - O interno poderá receber mais de 01 (uma) cesta semanalmente, desde que seja respeitado o limite estipulado.\r\n\r\n§2º - Ficam estabelecidos os seguintes limites quantitativos de aquisição por interno, independentemente do número de operações de compra, notas fiscais ou de visitantes adquirentes:\r\n\r\nI - para o item gelo tipo escama (de 10 a 20 kg), é limitado a 02 (duas) unidades por preso por semana, vedado o acúmulo de saldo para as semanas subsequentes, em razão da natureza perecível do produto e da inexistência de meios de conservação refrigerada nas celas.\r\n\r\nII - no período de 07 dias:\r\n\r\na) até 06 (seis) refrigerantes, por cada tipo comercializado; \r\n\r\nb) até 12 (doze) unidades de água mineral;\r\n\r\nc) os demais itens deverão ser limitados em até 05 (cinco) unidades de cada tipo de produto posto à venda.\r\n\r\n§3º - As empresas contratadas deverão manter travas sistêmicas atualizadas em seus portais de venda que bloqueiem automaticamente qualquer tentativa de compra que exceda os limites diários ou semanais aqui estabelecidos para o interno destinatário.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a realização de compras, por intermédio do serviço de e-commerce denominado “Cesta de Custódia”, pelos patronos dos internos, pelos representantes e agentes consulares.\r\n\r\n§1º - O cadastro para a realização da compra deverá ser vinculado à numeração da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do patrono, garantindo a sua devida identificação e autenticidade.\r\n\r\n§2º - O cadastro para a realização da compra deverá ser vinculado à numeração da carteira de representante ou agente consular, garantindo a sua devida identificação e autenticidade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP n.º 1123 de 16 de janeiro de 2026, publicada no DOERJ de 26.01.2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n1- PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEM\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n1.1\r\n\r\nLASANHA CONGELADA\r\n\r\n600g ,350g E 500g\r\n\r\n1.2\r\n\r\nFRANGO EMPANADO CONGELADO\r\n\r\n175g\r\n\r\n1.3\r\n\r\nSANDUICHE TIPO HAMBURGUER CONGELADO\r\n\r\n145g\r\n\r\n1.4\r\n\r\nMACARRÃO INSTANTANEO\r\n\r\n81g de macarrão e 16g de molho\r\n\r\n1.5\r\n\r\nMACARRÃO PRONTO CONGELADO MAC E CHEESE SABOR CHEDDAR\r\n\r\n300g\r\n\r\n1.6\r\n\r\nFETTUCCINE CONGELADO COM PARMESÃO E BACON\r\n\r\n350g\r\n\r\n1.7\r\n\r\nPENNE CONGELADO AO POMODORO E BACON\r\n\r\n350g\r\n\r\n1.8\r\n\r\nTORRADA INDUSTRIALIZADA\r\n\r\n142 G\r\n\r\n1.9\r\n\r\nGUARANÁ NATURAL\r\n\r\n299 ML\r\n\r\n1.10\r\n\r\nLEITE EM PÓ\r\n\r\n400g / 350g\r\n\r\n1.11\r\n\r\nACHOCOLATADO EM PÓ\r\n\r\n700g\r\n\r\n1.12\r\n\r\nBOLO TIPO INDUSTRIAL\r\n\r\n40g\r\n\r\n1.13\r\n\r\nBISCOITO DOCE COM E SEM RECHEIO\r\n\r\n60g / 108g/ 112g/ 140g/ 150g/ 200g/ 300g\r\n\r\n1.14\r\n\r\nBISCOITO SALGADO\r\n\r\n60g/ 90g/ 165g/ 200g\r\n\r\n1.15\r\n\r\nCHOCOLATE EM BARRA\r\n\r\n82g / 77g\r\n\r\n1.16\r\n\r\nREFRIGERANTE\r\n\r\n2 LITROS/ 1,5l\r\n\r\n1.17\r\n\r\nÁGUA MINERAL SEM GÁS\r\n\r\n1,5 LITROS / 500ml/200ml\r\n\r\n1.18\r\n\r\nÁGUA MINERAL COM GÁS\r\n\r\n1,5 LITROS/500ml\r\n\r\n1.19\r\n\r\nPÃO DE FORMA\r\n\r\nVEDADO EM GRÃOS\r\n\r\n400G /420G\r\n\r\n1.20\r\n\r\nPÃO BISNAGUINHA/ PÃO CARECA TIPO INDUSTRIAL\r\n\r\n220G / 260G /270G\r\n\r\n1.21\r\n\r\nPÃO FRANCÊS\r\n\r\n06 UNIDADES\r\n\r\n1.22\r\n\r\nPÃO DE HAMBURGUER\r\n\r\n220 G / 520 G / 420 G\r\n\r\n1.23\r\n\r\nPÃO DE CACHORRO QUENTE\r\n\r\n200 G / 400 G / 500 G\r\n\r\n1.24\r\n\r\nAÇUCAR REFINADO\r\n\r\nVEDADO MASCAVO\r\n\r\n1 KG\r\n\r\n1.25\r\n\r\nSAL\r\n\r\n1 KG\r\n\r\n1.26\r\n\r\nFAROFA PRONTA\r\n\r\n500G/400G/250G\r\n\r\n1.27\r\n\r\nAVEIA EM FLOCOS\r\n\r\n170G\r\n\r\n1.28\r\n\r\nQUEIJO PROCESSADO\r\n\r\n17G /20G\r\n\r\n1.29\r\n\r\nLEITE CONDENSADO\r\n\r\n395G\r\n\r\n1.30\r\n\r\nGELEIA DE MOCOTÓ\r\n\r\n220G\r\n\r\n1.31\r\n\r\nPIPOCA INDUSTRIAL DOCE OU SALGADO\r\n\r\n40G /60G /80G/ 130G\r\n\r\n1.32\r\n\r\nBISCOITO POLVILHO DOCE OU SALGADO\r\n\r\n90G\r\n\r\n1.33\r\n\r\nMARGARINA\r\n\r\n200G\r\n\r\n1.34\r\n\r\nBALA TIPO DROPS\r\n\r\n28 g\r\n\r\n1.35\r\n\r\nMANTEIGA COM OU SEM SAL\r\n\r\n200G\r\n\r\n1.36\r\n\r\nPACOTE DE AMENDOIM\r\n\r\n30G / 70G /120G /150G /200G\r\n\r\n1.37\r\n\r\nPIPOCA DE MICRO-ONDAS DOCE OU SALGADA\r\n\r\n100 g\r\n\r\n1.38\r\n\r\nCHOCOLATE TIPO WAFER CROCANTE 20 UNIDADES\r\n\r\n20 UNIDADES\r\n\r\n1.39\r\n\r\nSACHÊ DE PATÊ\r\n\r\n100 G\r\n\r\n1.40\r\n\r\nCAFÉ SOLÚVEL\r\n\r\n40G\r\n\r\n1.41\r\n\r\nBATATA PALHA\r\n\r\n60 g\r\n\r\n1.42\r\n\r\nFRIOS DIVERSOS EMBALADOS A VÁCUO\r\n\r\nATÉ 500 g\r\n\r\n1.43\r\n\r\nSACO DE GELO EM ESCAMA\r\n\r\n10 KG À 20 KG\r\n\r\n2- MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEM\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n2.1\r\n\r\nSABONETE LÍQUIDO\r\n\r\n500 ML\r\n\r\n2.2\r\n\r\nSHAMPOO\r\n\r\n500ML/400ml/350ml\r\n\r\n2.3\r\n\r\nCONDICIONADOR\r\n\r\n500 ML/400ml\r\n\r\n2.4\r\n\r\nPÓ DESCOLORANTE\r\n\r\n20 g/50g\r\n\r\n2.5\r\n\r\nPENTE DE CABELO EM PLÁSTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.6\r\n\r\nESCOVA DE CABELO EM PLÁSTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.7\r\n\r\nESCOVA DE DENTE EM PLÁSTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.8\r\n\r\nPASTA DE DENTE\r\n\r\n90g/70g\r\n\r\n2.9\r\n\r\nROLO DE FIO DENTAL\r\n\r\n50mts\r\n\r\n2.10\r\n\r\nCAIXA DE HASTE FLEXÍVEIS(COTONETE)\r\n\r\n75 unidades\r\n\r\n2.11\r\n\r\nSACO DE ALGODÃO EM BOLAS\r\n\r\n100G\r\n\r\n2.12\r\n\r\nCREME HIDRATANTE\r\n\r\n400ml\r\n\r\n2.13\r\n\r\nTINTA DE CABELO\r\n\r\n70 ML\r\n\r\n2.14\r\n\r\nDESODORANTE EM CREME\r\n\r\n55 G\r\n\r\n2.15\r\n\r\nROLO DE PAPEL HIGIÊNICO\r\n\r\nEMBALAGEM DE 4 ROLOS\r\n\r\n2.16\r\n\r\nCORTADOR DE UNHA PEQUENO SEM LIXA\r\n\r\nunidade\r\n\r\n2.17\r\n\r\nAPARELHO DE BARBEAR LÂMINA ÚNICA TIPO PRESTOBARBA\r\n\r\n2 UNIDADES\r\n\r\n2.18\r\n\r\nCREME DE BARBEAR\r\n\r\n150 G\r\n\r\n2.19\r\n\r\nGURADANAPO FOLHA SIMPLES\r\n\r\n50 GUARDANAPOS\r\n\r\n2.20\r\n\r\nABSORVENTE\r\n\r\n8 UNIDADES\r\n\r\n2.21\r\n\r\nPÓ MAQUIADOR TRNASLÚCIDO SEM ESPELHO\r\n\r\nESPELHO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.22\r\n\r\nLÁPIS PARA OLHO SEM APONTADOR\r\n\r\nAPONTADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.23\r\n\r\nLENÇO UMEDECIDO\r\n\r\n100 /50 UNIDADES\r\n\r\n2.24\r\n\r\nLIXA DE UNHA PAPELÃO\r\n\r\n10 UNIDADES\r\n\r\n2.25\r\n\r\nESMALTE DE UNHA\r\n\r\n10 ML\r\n\r\n2.26\r\n\r\nÁGUA OXIGENADA 40 VOLUME\r\n\r\n70ML\r\n\r\n2.27\r\n\r\nBATOM LABIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.28\r\n\r\nCREME DEPILATÓRIO\r\n\r\n120 G\r\n\r\n2.29\r\n\r\nBRINCO BIJUTERIA (QUE NÃO ULTRAPASSE O LÓBULO DA ORELHA)\r\n\r\nPAR\r\n\r\n2.30\r\n\r\nPINÇA PARA DEPILAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.31\r\n\r\nREMOVEDOR DE ESMALTE SEM ACETONA\r\n\r\n100 ML\r\n\r\n2.32\r\n\r\nALISANTE DE CABELO\r\n\r\n80ML\r\n\r\n2.33\r\n\r\nBASE LÍQUIDA PARA ROSTO\r\n\r\n30 ML\r\n\r\n2.34\r\n\r\nSABONETE EM BARRA\r\n\r\n85 g\r\n\r\n2.35\r\n\r\nESPONJA PARA MAQUIAGEM\r\n\r\n80 g\r\n\r\n3- MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEM\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n3.1\r\n\r\nDETERGENTE LÍQUIDO TRANSPARENTE\r\n\r\n500 ML\r\n\r\n3.2\r\n\r\nDESINFETANTE LÍQUIDO TRANSPARENTE\r\n\r\n500ML\r\n\r\n3.3\r\n\r\nSABÃO LÍQUIDO\r\n\r\n500ML\r\n\r\n3.4\r\n\r\nSABÃO EM PÓ\r\n\r\n500 G\r\n\r\n3.5\r\n\r\nSABÃO EM BARRA NEUTRO OU GLICERINADO\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n3.6\r\n\r\nESCOVA PLÁSTICA PEQUENA PARA ROUPAS SEM PEGA\r\n\r\nCABO\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n3.7\r\n\r\nESPONJA DE LOUÇA, SEM A PARTE ÁSPERA /NÃO RISCA\r\n\r\nPARTE ASPERA\r\n\r\n110x75mm\r\n\r\n3.8\r\n\r\nGARRAFA DE CLORO TRANSPARENTE OU BRANCA\r\n\r\n500ml\r\n\r\n4- VESTUÁRIO/CAMA/BANHO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n4.1\r\n\r\nBERMUDA JEANS TRADICIONAL\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.2\r\n\r\nCALÇA JEANS TRADICIONAL\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.3\r\n\r\nSHORT DE TACTEL ELÁSTICO SEM CADARÇO COR BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.4\r\n\r\nCAMISA DE ALGODÃO COM MANGA CURTA BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.5\r\n\r\nCAMISA DE ALGODÃO COM MANGA LONGA BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.6\r\n\r\nCALÇA DE AGASALHO EM MOLETOM BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.7\r\n\r\nBLUSA DE AGASALHO EM MOLETOM BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.8\r\n\r\nMEIA BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / MEIAO DE FULTEBOL\r\n\r\nPAR\r\n\r\n4.9\r\n\r\nCUECA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / ENCHIMENTO E ARAME\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.10\r\n\r\nCALCINHA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA /ENCHIMENTO E ARAME\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.11\r\n\r\nSUTIÃ\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / ENCHIMENTO E ARAME\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.12\r\n\r\nTOALHA DE BANHO LISA COR CLARA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\n80CMX150CM\r\n\r\n4.13\r\n\r\nLENÇOL BRANCO DE SOLTEIRO\r\n\r\nELÁSTICO E BAINHA/BARRA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.14\r\n\r\nCOBERTOR SOLTEIRO DE COR CLARA\r\n\r\nCOM ACABAMENTO/ FELTRO/COR ESCURA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.15\r\n\r\nTÊNIS SEM CADARÇO (MODELO ÚNICO)\r\n\r\nCADARÇO / MARCA/ CUSTOMIZADA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n4.16\r\n\r\nSANDÁLIA (CHINELO TIPO \"DE DEDO\") BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n5-OBJETOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEM\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n5.1\r\n\r\nCANETA ESFEROGRÁFICA TRANSPARENTE TINTA AZUL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.2\r\n\r\nCADERNO PEQUENO FLEXÍVEL SEM ARAME 50 FOLHAS\r\n\r\nVEDADO CAPA DURA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.3\r\n\r\nBÍBLIA COM CAPA FLEXÍVEL E SEM ZIPER\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.4\r\n\r\nREVISTA PASSATEMPO (ATIVIDADES DE RACIOCÍNIO)\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.5\r\n\r\nBALDE DE PLÁSTICO SEM ALÇA OU COM ALÇA PLÁSTICA\r\n\r\n10 LITROS\r\n\r\n5.6\r\n\r\nRODO DE PLÁSTICO\r\n\r\nSEM O CABO\r\n\r\n60 cm\r\n\r\n5.7\r\n\r\nVASSOURA DE PLÁSTICO COM CERDAS MACIAS\r\n\r\nSEM O CABO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.8\r\n\r\nCORTINA PARA BOX TRANSPARENTE/ COR CLARA\r\n\r\n198X180 CM\r\n\r\n5.9\r\n\r\nLÂMPADA DE LED EM FORMATO BULBO E CORPO DE PLÁSTICO\r\n\r\n15 WATTS\r\n\r\n5.10\r\n\r\nESPELHO PEQUENO COM MOLDURA PLÁSTICA\r\n\r\nVEDADO ACRÍLICO E VIDRO\r\n\r\nNº 18 12,5x 19,5 CM\r\n\r\n5.11\r\n\r\nPRATO DE PLÁSTICO 10 UNIDADES BRANCO OU AZUL CLARO\r\n\r\n20 CM\r\n\r\n5.12\r\n\r\nGARFOS PLÁSTICOS 50 UNIDADES BRANCO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.13\r\n\r\nCOLHERES DE PLÁSTICOS 50 UNIDADES BRANCO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.14\r\n\r\nISQUEIRO GRANDE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.15\r\n\r\nLÁPIS GRAFITE PRETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.16\r\n\r\nBORRACHA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.17\r\n\r\nENVELOPE PARA CARTA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.18\r\n\r\nPAPEL OFÍCIO 100 FOLHAS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.19\r\n\r\nPILHA ALCALINA AA EMBALAGEM COM 2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.20\r\n\r\nSELO PARA ENVIO DE CARTA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.21\r\n\r\nSABONETEIRA PLÁSTICA COM TAMPA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6- ITENS EXCLUSIVOS UMI\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEM\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n6.1\r\n\r\nFRALDAS 50 UNIDADES\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.2\r\n\r\nBODY BEBE MANGA LONGA\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.3\r\n\r\nBODY BEBE MANGA CURTA\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.4\r\n\r\nMIJÃO COM PÉ\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.5\r\n\r\nSHAMPOO INFANTIL\r\n\r\n250 ML\r\n\r\n6.6\r\n\r\nCONDICIONADOR INFANTIL\r\n\r\n250 ML\r\n\r\n6.7\r\n\r\nSABONETE LÍQUIDO INFANTIL\r\n\r\n400 ML\r\n\r\n6.8\r\n\r\nCORTADOR DE UNHA INFANTIL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.9\r\n\r\nPOMADA PARA ASSADURA (NISTATINA + ÓXIDO DE ZINCO)\r\n\r\n60 G\r\n\r\n6.10\r\n\r\nCHUPETA SILICONE\r\n\r\ntamanho 1\r\n\r\n6.11\r\n\r\nMAMADEIRA\r\n\r\n240 ml\r\n\r\n6.12\r\n\r\nTRAVESSEIRO ANTI-REFLUXO PARA BEBE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.13\r\n\r\nTRAVESSEIRO PARA ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.14\r\n\r\nCOMPRESSA DE GAZE ESTÉRIL\r\n\r\nenvelope 20 unidades\r\n\r\n6.15\r\n\r\nBANHEIRA INFANTTIL\r\n\r\n20 l\r\n\r\n6.16\r\n\r\nCAIXA BOX TRANSPARENTE PARA ARMAZENAMENTO DE ENXOVAL BEBE\r\n\r\n20 l\r\n\r\n7-TABACO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEM\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n7.1\r\n\r\nCIGARROS NACIONAIS , PRESERVADOS EM EMBALAGEM ORIGINAL REGULAMENTADA PELA ANVISA\r\n\r\nVEDADO MENTOLADO /SABOR CRAVO E CANELA\r\n\r\nREGULAMENTADA PELA ANVISA / ATÉ 05 MAÇOS CONFORME ALÍNEA \"D\" DO ART 4º DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2727214"
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                    "2727384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, RICARDO SOUZA MONTEIRO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 570829-0 e Matrícula: 888.361-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI - 210001/014705/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 6.909,22\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -----------------------R$ 3.454,61\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ------------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -------------------------------------------------------------R$ 11.745,67\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, AFFONSO MATTOS SILVA FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1979392-8 e Matrícula: 849.317-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto no Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI - 210001/029858/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-----------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% ----------------------R$ 3.454,61\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ------------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos -----------------------------------------------------------R$ 12.666,90\r\n\r\nId: 2727384"
                    ],
                    "2727486": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ROBERTO CARLOS SILVA DA FONSECA, ID 2002705-2, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/035654/2026.\r\n\r\nId: 2727486"
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                    "2726785": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor \r\n\r\nde Polícia Penal, ID Funcional nº 50753703, para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação \r\n\r\nde Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da \r\n\r\nCapital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Ferreira Lima, ID Funcional nº 50093967. Processo\r\n\r\nnº SEI-210001/020439/2026.\r\n\r\nId: 2726785"
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                    "2726784": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nNOMEIA ANDRE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcio-\r\n\r\nnal nº 43547419, para exercer o cargo em comissão de Asses-\r\n\r\nsor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle de Cargos em Co-\r\n\r\nmissão, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia \r\n\r\nde Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substitui-\r\n\r\nção de Bruno dos Santos Lopes, ID Funcional nº 43155049. Processo nº SEI-210001/029895/2026.\r\n\r\nId: 2726784"
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                    "2727516": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal FÁBIO PIRES MIRANDA PORTO ID. 43715443, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/082042/2025.\r\n\r\nId: 2727516"
                    ],
                    "2727439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/154997/2025 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVICOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001- 12, a penalidade de Advertência ao contrato nº 89/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019386/2026 - DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0001-73, a penalidade de Advertência ao contrato n° 19/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134922/2024 - DECIDE pela aplicação CASSAROTTI FOODS LTDA CNPJ nº 02.102.125/0001-58, a penalidade de Advertência e Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato nº 14/2019 no valor de: R$ 4.763,19 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2727439"
                    ],
                    "2727535": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM N.º 708 DE 30 DE março DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2022 QUE VISA A EXECUÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS NO COMPLEXO DE GERICINÓ, EM BANGU, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA PLANTA DE PRODUÇÃO DE BIOGÁS A PARTIR DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DO LODO PRODUZIDOS POR TODO O SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADA PELA AGENERSA, DIRETAMENTE OU POR TERCEIROS CONTRATADOS OU CONVENIADOS.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210045/000316/2022.\r\n\r\n. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Termos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica Nº 14/2022 celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, por meio do processo nº SEI-210045/000316/2022 .\r\n\r\nArt. 2º- Designar Superintendente de Engenharia, Lenon Tavares Palma, ID. 4336875-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora da Cooperação Técnica e o Erica Tavares de Melo, ID: 4196221-4, (Coordenadora de Arquitetura) para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Renato Lopes Pinto, ID: 5030167-5 (Inspetor de Policial Penal) / Substituto: Roberto Correa de Lima, ID. 5012889-2 (Inspetor de Polícia Penal); Leandro Gomes Gonçalves, ID. 5137024-7 (Engenheiro Civil) / Substituto:Alexandre Lima Costa Abreu, ID: 4281675-0 (Inspetor de Polícia Penal); Leandro Brascher de Paula, ID: 4337618-5 (Inspetor de Polícia Penal)/ Substituto: Carlos Eduardo Smith, ID: 4367601-4 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBAM N.º 709 DE 31 DE março DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 599 DE 30 DE JULHO DE 2025, A QUAL DESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2021 CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RESTURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º E-21/108/100/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 12/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa RESTAURANTE NO VA RODOVIA 2007 LTDA EPP, de prestação de serviços de fornecimento de refeições completas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID: 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na PORTARIA SEAP SUBADM N.º 599, DE 30 DE JULHO DE 2025, publicada no DOERJ de 11/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEPPEN RM\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretora;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - SEPPEN HR\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nUnidade Materno Infantil - SEPPEN UMI\r\n\r\nDiretora;\r\n\r\nSubdiretora;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nSanatório Penal e Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro - SEPPEN HA\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor.\r\n\r\nSanatório Penal - SEPPEN SP\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 710 DE 01 DE abril DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 637 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210056/001607/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN-RJ e a Fundação Santa Cabrini, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação incluindo o fornecimento de mão de obra.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Claudia de Oliveira Wanderley, Policial Penal, ID: 5082640-9, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira do Carmo, Policial Penal, ID: 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Regina Helena de Abreu, Cargo em Comissão , ID: 1912588-7;\r\n\r\n- Klaus Themoteo da Silva, Policial Penal, ID: 1966561-0;\r\n\r\n- Cristiano Neves da Cunha, Policial Penal, ID: 4321181-0. \r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Carlos Eduardo da Rocha Ruibal, Comissionado, ID: 5181158-0;\r\n\r\n- Jacemir Pereira Barbosa, Comissionado, ID: 5130414-7;\r\n\r\n- Rachel Cristina Santos Pires, Comissionado, ID: 5141523-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SUBADM n.º 637 de 15 de outubro de 2025, publicada no DOERJ de 23/10/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Abril de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2727535"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBRES Nº 29 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO - DOAÇÃO EFETUADA PELA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto no SEI- 210001/013866/2026 \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a doação de material esportivo à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que a doação dos equipamentos tem como objetivo fomentar a práticas esportivas e atividades físicas nos ambientes prisionais, comprovando ser método eficaz, uma vez que promove o bem estar, a qualidade de vida e a interação social, funcionando em contrapartida contra à rotina ociosa do confinamento, contribuindo para garantir que eles possam exercer seu direito à remição de pena, além de proporcionar melhorias significativas na saúde física e mental.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo descritos, como responsáveis pelo recebimento dos equipamentos, juntamente com a Diretora da Divisão de Cultura e Esporte, Patrícia Freitas dos Santos, ID: 1999259-9 - SEPPEN/DIVRESDC, nas respectivas unidades de competência, a fim de fomentar as práticas esportivas e atividades físicas nos ambientes prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nRenata dos Santos Batista (Diretora da Penitenciária Talavera Bruce- SEPPEN/TB;\r\n\r\nGraça Maria Silva de Souza( Diretora do Instituto Penal Oscar Stevenson - SEPPEN/OS;\r\n\r\nClaudia Izabel Santos Freitas( Diretora do Presídio Djanira Dolores de Oliveira- SEPPEN/DO;\r\n\r\nDione Paula Vicente Santos (Diretora do Presídio Nilza da Silva Santos - SEPPEN/NS;\r\n\r\nFabrício Portugal de Sousa (Presídio Carlos Tinoco da Fonseca - SEPPEN/CF;\r\n\r\nMarcos Paulo Atan de Araujo - Presídio Evaristo de Moraes - SEPPEN/EM\r\n\r\nAlexander Garcia da Silva - Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEPPEN/PC\r\n\r\nJorge Sandro Freitas de Almeida- Presídio Moniz Sodré - SEPPEN/MS\r\n\r\nGustavo Jacob Barroso Costa - Instituto Penal Vicente Piragibe - SEPPEN/VP\r\n\r\nLivio Hugo Franco Rezende -Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEPPEN/PR\r\n\r\nLuis Carlos Batista Junior -Presídio Crispim Ventino - SEPPEN/AC\r\n\r\nDaniele de Oliveira dos Santos de Freitas -Instituto Penal Cândido Mendes - SEPPEN/CM\r\n\r\nNeylo Martins de Oliveira -Instituto Penal Cel. PM Francisco Spargoli Rocha - SEPPEN/FS\r\n\r\nUeverton de Araujo Santos -Hospital Henrique Roxo- SEPPEN/HR\r\n\r\nAna Caroline de Araujo Affonso-Coordenação de Inserção Social- SEPPEN/COORESCI\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBRES Nº 30 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026, CELEBRADO COM A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE APOIO A GRUPOS E ÁREAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AAGARJ. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando disposto na Lei 13.019/2014, e tendo em vista o contido no processo SEI E-21/026/100012/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Entidade Associação de Apoio a Grupos e Áreas do Estado do Rio de Janeiro - AAGARJ, por meio do processo SEI-E-21/026/100012/2018.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Inspetor de Polícia Penal Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID 4321913-6, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica, e Ana Carolina de Araújo Affonso, ID. 5029530-6, Inspetora de Polícia Penal, para a função de Gestor ao Acordo de Cooperação Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a fiscalização aos servidores Vinicius Borba Brito, ID 4269761-1 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Gustavo Acioly da Silva, ID 4392888-9 (Inspetor de Polícia Penal); Patrícia Freitas dos Santos, ID.1999259-9 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Karla de Deus Gama, ID 2007825-0 (Inspetora de Polícia Penal); Fábio Rodrigues de Souza, ID.2010156-2 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID 4393191-0 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Reintegração Social.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar, divulgar no âmbito da SEPPEN por meio de sua rede de comunicação interna ou por outro meio a ser decidido, e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais envolvidas, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2026\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2727480"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBGESP Nº 01 DE 04 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO CONVÊNIOS Nº 81/2025, CELEBRADO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- disposto na Lei 13.019/2014, e tendo em vista o contido no processo SEI-210002/024756/2025, \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação Técnica, celebradoentre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Assessor Especial Talvane Gomes Moraes, ID: 43269010, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor doAcordo de Cooperação Técnica, e a Josiane de Fatima Gomes de Almeida ID: 1973803-0, Diretora da Divisão de Enfermagem, para a função de Gestor substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a fiscalização aos servidores Janete Dias Pires, ID: 1977614-4 - (Inspetora de Polícia Penal) /Substituto Anderson de Paula Pessoa, ID: 5027657-3 - (Inspetora de Policial Penal); Marta Souza de Freitas dos Santos, ID: 5770149 (Inspetora de Polícia Penal) /Substituto Eduardo Gardel Ferreira, ID: 4269980-0 (Inspetora de Policial Penal); Gerson Vieira Cokotós, ID: 19970676 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto Adriano da Silva Carvas, ID: 5098354-7 - (Inspetor de Policial Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento daexecução do Convênio e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na cessão de servidores, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas atividades na Secretaria de Administração Penitenciária, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nFARME SILVARES GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\nId: 2727451"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, \r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nWILSON DE ARAÚJO CARVALHO - Inspetor de Policia Penal - ID 50028863, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA - Inspetor de Policia Penal - ID. 43715753, Subdiretor; a contar de 19/01/2026\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL - Inspetor de Policia Penal - ID. 43566367, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO - Inspetor de Policia Penal - ID. 43714811, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRENATO MARQUES DA SILVA BRUN - Inspetor de Policia Penal - ID. 50279360, Chefe de Seção de Manutenção, a contar de 27/01/2025\r\n\r\nSIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO - Inspetora de Policia Penal - ID. 50125630, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCELO MARQUES FRAGA - Inspetor de Policia Penal - ID. 50101544, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nVAGNER PIRES DE SOUZA - Inspetor de Policia Penal - ID. 50279823, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO FERNANDES - Inspetor de Policia Penal - ID.44072627, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nICARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM - Inspetor de Policia Penal - ID. 50753843, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/009017/2026.\r\n\r\nId: 2727155"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/052.025/2016- MARCELO JOSE DA SILVA ID: 50003011. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/01/2021 a 30/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/933.084/2003- JORGE LUIZ MOURA DE SOUZA ID: 19764715. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/05/2014 a 11/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/053.155/2018-EDSON SOARES BRAGA JUNIOR ID: 41974360. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/01/2021 a 26/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/032.135/2014-DIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS ID: 43377173. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/01/2020 a 30/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/088-96/2016-ROBISOM CARDOSO DA SILVA ID: 50002872. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/01/2021 a 30/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210007/000204/2022-RITA MARILZA BRAVIN ID: 19692064. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/12/2020 a 26/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/026/109/2018- FRANCINE FIGUEIREDO PACHECO ID: 50000675. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/01/2021 a 14/02/2026.\r\n\r\nId: 2727402"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID 503006791. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/037003/2026\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/028805/2025 referente ao SEI 210001/037593/2026 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID. 50298364 para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID 503006791. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/040424/2026\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal LUIZ PAULO MOREIRA VASCONCELLOS, ID 42815282, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/102629/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal MARCELO DE ALMEIDA LIMA, ID 43714439, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/102629/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal LEONARDO LUIZ SOUTO MEIRA, ID 43211933, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/102629/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID. 43810438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/031371/2026.\r\n\r\nPRESIDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/033044/2026.\r\n\r\nPRESIDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/033385/2026.\r\n\r\nPRESIDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO CARNEIRO, ID 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/039361/2026.\r\n\r\nId: 2727423"
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                    "2727515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIADE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\n25.03.2026\r\n\r\nSEI-210001/037271/2026\r\n\r\nOnde se lê: DEFIRO.\r\n\r\nLeia-se: INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2727515"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2727189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a contar de 06 de março de 2026, o Ten Cel BM QOC/03 RODRIGO VARELA ORNELAS, RG 34.034, Id Funcional 4149271-4. Processo nº SEI-270006/009772/2026.\r\n\r\nId: 2727189"
                    ],
                    "2727190": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, a contar de 09 de março de 2026, a Ten Cel BM QOS/Farm/08 REGIANE DE FATIMA RIVELLI, RG 41.715, Id Funcional 4339245-8. Processo nº SEI-270006/009785/2026.\r\n\r\nId: 2727190"
                    ],
                    "2727191": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/00 RODRIGO REIS SOARES, RG 27.718, Id Funcional 613811-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012146 (5º GBM - Campos dos Goytacazes). Processo nº SEI-270007/015114/2026.\r\n\r\nDESIGNA o 1º Sargento BM Q10/02 MARCELO RIBEIRO SIQUEIRA, RG 31.452, Id Funcional 614383-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012146 (5º GBM - Campos dos Goytacazes). Processo nº SEI-270007/015114/2026.\r\n\r\nId: 2727191"
                    ],
                    "2727408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008556/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 11.752,41, em favor da empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAI, CNPJ 29.640.612/0001-20, que teve por objeto a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do fundo de saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2727408"
                    ],
                    "2727488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000599/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL n.º 004/26, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MOTOGERADORES A DIESEL COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E/OU COMPONENTES, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa MANUTESP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (50.195.664/0001-21), com proposta no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2727488"
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                    "2727198": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nRATIFICA, com validade a contar de 31 de janeiro de 2026, as relações de prorrogação anual do Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), publicadas pela Diretoria-Geral de Pessoal no Boletim Reservado da SEDEC/CBMERJ nº 046, de 17/12/2025, através da Nota DGP/GAB/DIR 050/2025, e no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 230, de 17/12/2025, através da Nota DGP/GAB/DIR 049/2025, nos termos dos §1º e §3º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, contida no Processo nº SEI-270006/041260/2025:\r\n\r\n1) Oficial que faz jus à Prorrogação do Serviço Militar Temporário Voluntário:\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME/POSTO\r\n\r\n2301444\r\n\r\n004360024-7\r\n\r\n1º Ten BM TEMP/Méd/23 HELDER VILELA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n2) Relação de Praças que fazem jus à Prorrogação do Serviço Militar Temporário Voluntário:\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME/POSTO\r\n\r\n2301350\r\n\r\n005141920-3\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 GABRIEL RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\n2301351\r\n\r\n005140226-2\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 LUAN BERNARDINO FERREIRA\r\n\r\n2301352\r\n\r\n005140300-5\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 VICTOR DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n2301353\r\n\r\n005140286-6\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 RENATO IGNACIO FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\n2301354\r\n\r\n005140222-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 JONATHAN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2301355\r\n\r\n005140783-3\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 LUCIANO DO NASCIMENTO BONNETERRE\r\n\r\n2301356\r\n\r\n005140289-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 RYAN DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2301357\r\n\r\n005140303-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 DAVI DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n2301358\r\n\r\n005140776-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 CARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n2301359\r\n\r\n005140307-2\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 DOUGLAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2301360\r\n\r\n005140252-1\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 GABRIEL PESSANHA FONTES\r\n\r\n2301361\r\n\r\n005140777-9\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 CASSIO ANDRESSON FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n2301362\r\n\r\n005140290-4\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 IGOR GABRIEL DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n2301363\r\n\r\n005140311-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 VINÍCIUS DE FIGUEIREDO LUCENA\r\n\r\n2301365\r\n\r\n005140780-9\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 GUSTAVO LOPES DE SÁ MOREIRA\r\n\r\n2301366\r\n\r\n005140781-7\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 JOÃO VITOR FERREIRA BORGES\r\n\r\n2301367\r\n\r\n005140309-9\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 ERICK ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2301369\r\n\r\n005140282-3\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 HELIO SILVA NETO\r\n\r\n2301371\r\n\r\n005140283-1\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 ATHYRSON MARTINS PEGNOR ROCHA\r\n\r\n2301372\r\n\r\n005140253-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 PYTHERSON FERNANDO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n2301373\r\n\r\n005140339-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 WANDER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n2301374\r\n\r\n005140297-1\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 SERGIO LUIZ LAVIGNE CORDEIRO\r\n\r\n2301375\r\n\r\n005140343-9\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 YURI ARAUJO DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\n2301376\r\n\r\n005140244-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 FILIPE RAFAEL RIBEIRO BRAGANÇA RAMOS\r\n\r\n2301377\r\n\r\n005140305-6\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 DEYVISON DE JESUS LOURENÇO\r\n\r\n2301378\r\n\r\n005140775-2\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 BERNARDO NUNES DE FREITAS LINDO SERODIO\r\n\r\n2301379\r\n\r\n005140291-2\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 BRYAN RODRIGUES DA SILVA CAMARA\r\n\r\n2301380\r\n\r\n005140279-3\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 RENATO DA FONSECA AUTRAN BARROSO\r\n\r\n2301381\r\n\r\n005140306-4\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 VICTOR HUGO ROCHA GUIMARAES\r\n\r\n2301382\r\n\r\n005140225-4\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 LORRAN ALVARENGA DE AZEVEDO\r\n\r\n2301383\r\n\r\n005140256-4\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 RAFAEL BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n2301384\r\n\r\n005140239-4\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 LUIZ FERNANDO FIGUEIRA DOS PRAZERES\r\n\r\n2301385\r\n\r\n005140232-7\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 MAGNO SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2301386\r\n\r\n005140234-3\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 MATEUS DA SILVA VIANA\r\n\r\n2301388\r\n\r\n005140308-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2301389\r\n\r\n005140301-3\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 DANIEL PATRICK DA SILVA FERREIRA AMORIM\r\n\r\n2301390\r\n\r\n005140784-1\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 PEDRO HENRIQUE SOUZA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n2301391\r\n\r\n005140785-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 PETERSON SANTANA CARDOZO VIDAL\r\n\r\n2301392\r\n\r\n005140786-8\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 RENAN BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2301393\r\n\r\n005140255-6\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 ANDERSON FELLIPE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2301394\r\n\r\n005140258-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 ANDRE LUIS MARTINS SANTOS\r\n\r\n2301395\r\n\r\n005140227-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 LUAN DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2301396\r\n\r\n005140284-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 HERRISON NATHAN DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2301397\r\n\r\n005140778-7\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 GABRIEL RAMOS NUNES\r\n\r\n2301398\r\n\r\n005140245-9\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 GABRIEL HERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n2301399\r\n\r\n005140295-5\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 IGOR RODRIGUES MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n2301401\r\n\r\n005140280-7\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 GUSTAVO RAMOS DE JESUS SANTOS\r\n\r\n2301402\r\n\r\n005140287-4\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 JOÃO PEDRO LEAL\r\n\r\n2301403\r\n\r\n005140325-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 VITOR DA SILVA MACIEL\r\n\r\n2301404\r\n\r\n005140237-8\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 NILTON CESAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2301405\r\n\r\n005140230-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n2301406\r\n\r\n005140223-8\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 JONATHAN SETUBAL\r\n\r\n2301407\r\n\r\n005140304-8\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 CESAR WALLACE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n2301408\r\n\r\n005140261-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 GUILHERME ALEXANDER DE CASTRO SOUZA\r\n\r\n2301409\r\n\r\n005140298-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 TIAGO FIGUEREDO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n2301410\r\n\r\n005140348-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 YURI SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\n*2301411\r\n\r\n005140787-6\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 RENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2301413\r\n\r\n005140264-5\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 JONANTHA EMANUEL BARROS BIANCHI\r\n\r\n2301414\r\n\r\n005140294-7\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 CAIO OTAVIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n2301415\r\n\r\n005140238-6\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 PEDRO AUGUSTO NORONHA PEREIRA\r\n\r\n2301416\r\n\r\n005140782-5\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 LUCAS SOARES PERRONE\r\n\r\n2301418\r\n\r\n005140224-6\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 LOHANN DE SOUZA PIRES\r\n\r\n2301419\r\n\r\n005140292-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 IRVING GUIMARÃES CANTALICE\r\n\r\n2301420\r\n\r\n005140235-1\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 MATHEUS DA SILVA SOUSA\r\n\r\n2301421\r\n\r\n005140310-2\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 FELIPE DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n2301422\r\n\r\n005140788-4\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 THALLES RANGEL DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n2301423\r\n\r\n005120309-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 PEDRO MATHEUS DA SILVA ALVES\r\n\r\n2301424\r\n\r\n004246254-1\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 GABRIEL LEITE DE ARAUJO\r\n\r\n2301425\r\n\r\n005140288-2\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 HUGO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n2301426\r\n\r\n005140299-8\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 FELIPE RIBEIRO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n2301427\r\n\r\n005140229-7\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 LUCAS MOTA TEIXEIRA\r\n\r\n2301428\r\n\r\n005140324-2\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 VINÍCIUS SILVA DE FREITAS\r\n\r\n2301429\r\n\r\n005140365-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 WANATHAN SILVA DE FREITAS\r\n\r\n2301430\r\n\r\n005140296-3\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 CARLOS ADRIANO CORDEIRO PINTO\r\n\r\n2301432\r\n\r\n005088945-1\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 GABRIEL HENRIQUE MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2301434\r\n\r\n005140285-8\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 BRUNO BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2301435\r\n\r\n005140236-0\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 MAURICIO DE OLIVEIRA ACHA\r\n\r\n2301436\r\n\r\n005140281-5\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 JOÃO VICTOR BARRETO NASCIMENTO\r\n\r\n2301437\r\n\r\n005140250-5\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 ALLAN FELIPE DIAS TORRACA\r\n\r\n2301438\r\n\r\n005140257-2\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2301441\r\n\r\n005140262-9\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 RENAN PINTO PEREIRA\r\n\r\n2301442\r\n\r\n005140433-8\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 WALLACE DIAS NANDES\r\n\r\n2301443\r\n\r\n005140248-3\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 ALISON SILVA REIS\r\n\r\n2301445\r\n\r\n005139986-5\r\n\r\nSd BM TEMP/06/23 JOÃO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n*militar pendente de realização de ritos de prorrogação conforme art. 5º da ICG-1-9.\r\n\r\nId: 2727198"
                    ],
                    "2727524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024102/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a Contratação Direta na modalidade Dispensa Eletrônica do Tipo Menor Preço por Item n° 001/26, cujo objeto é Aquisição de Baterias CR 123A 3V, por estar em conformidade com os termos do Art. 75 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 8º do Decreto Estadual n.º 48.820, de 27 de novembro de 2023, que teve como vencedora a empresa SARAIVA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA (08.613.924/0001-75), com proposta no valor total de R$ 58.288,50 (cinquenta e oito mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2727524"
                    ],
                    "2727553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000270/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VIATURAS DO TIPO AUTO REBOQUE MECÃNICO (ARM), conforme inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021; Decreto Estadual nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2727553"
                    ],
                    "2727210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017422/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 034/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedoras as seguintes empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-60), ID 167584 - R$ 291,11 (duzentos e noventa e um reais e onze centavos); ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), ID 92244 R$ 4,49 (quatro reais e quarenta e nove centavos), ID 169611 - R$ 4.468,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais), ID 17180 - R$ 0,24 (vinte e quatro centavos), ID 17303 - R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos), ID 157488 - R$ 1.317,00 (mil trezentos e dezessete reais), ID 53070 - R$ 2,84 (dois reais e oitenta e quatro centavos) e ID 169606 - R$ 3.078,25 (três mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), ID 53325 - R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos) e ID 17660 - R$ 79,86 (setenta e nove reais e oitenta e seis centavos); ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (04.307.650/0026-93), ID 84678 - R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) e ID 178428 - R$ 368,83 (trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos); TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (26.401.571/0001-21), ID 17747 - R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais e noventa centavos); ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (60.318.797/0001-00), ID 17783 - R$ 1.589,14 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), ID 60424 - R$ 98,93 (noventa e oito reais e noventa e três centavos); e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (04.380.569/0001-80), ID 92006 - R$ 0,56 (cinquenta e seis centavos). Restando fracassados os itens 09, 14 e 19.\r\n\r\nId: 2727210"
                    ],
                    "2727201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000468/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 52.316.446/0001-23, no valor de R$ 163.121,00 (cento e sessenta e três mil cento e vinte e um reais), visando a AQUISIÇÃO DE BELICHE E COLCHÕESQUE, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 006/2026 - Processo Administrativo n.º SEI-270006/018696/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEC/CBMERJ), com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2727201"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2727491": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.499 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000134/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas de Apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil para o exercício de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0495.2924- Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/1.500.107\r\n\r\nValor: R$ 654.254,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2727491"
                    ],
                    "2727492": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/PRODERJ Nº 1.500 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-430002/000096/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: pagamento de despesas referente à prestação de serviços, do período de janeiro a dezembro de 2026, previsto no contrato nº 005/2021, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO 58350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 /1.761.122/1.500.107 Valor: R$ 690.805,20\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSOA\r\n\r\nChefe de Gabinete do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2727492"
                    ],
                    "2727493": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.506\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/005462/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando abastecer o Hospital Estadual Getúlio Vargas, oriundos de recursos provenientes de Emenda Federal Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R$ 485.423,28\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2727493"
                    ],
                    "2727494": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/GSI Nº 1.507 \r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-390004/000069/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa de manutenção aeronáutica e mão-de-obra especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva, recuperação de peças e componentes, inspeções programadas e controle técnico da aeronave PP-SES, modelo AS 355 NP e da aeronave PP-CHV, EC130-T2, considerando o Contrato nº 023/2022, firmado com a empresa Líder Taxi Aéreo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nUO 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nUG 060100- Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência/Emergência em Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/ 1.500.107 \r\n\r\nValor: R$ 1.454.751,89\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro 01 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2727494"
                    ],
                    "2727495": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3987 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/000287/2022 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões apresentadas pela Assessoria de Controle Interno - ASSCI, conforme documentado no processo SEI-080002/000287/2022, em especial a constatação de que o objeto da tomada de contas já foi tratado no âmbito do processo SEI-080002/002077/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES nº 2.627, de 14/02/2022, que instaura a Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas na prestação de contas do Contrato de Gestão nº 008/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2727495"
                    ],
                    "2727496": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3988 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080010/001487/2021 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões apresentadas pela Assessoria de Controle Interno - ASSCI, conforme documentado no processo SEI-080010/001487/2021, em especial a constatação de que o objeto da tomada de contas já foi tratado no âmbito do processo SEI-080002/002028/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES nº 2.463, de 04/10/2021, que instaura a Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas na prestação de contas do Contrato de Gestão nº 009/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2727496"
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                    "2727497": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3989 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/002034/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões apresentadas pela Assessoria de Controle Interno - ASSCI, conforme documentado no processo SEI-080002/002034/2023, em especial a constatação de que o objeto da tomada de contas já foi tratado no âmbito do processo SEI-080001/018025/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES nº 3088, de 19/06/2023, que instaura a Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas na prestação de contas do Contrato de Gestão nº 010/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2727497"
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                    "2727373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021670/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor IVO NELSON BALDERRAMA BALDERRAMA, ID Funcional 31831362, no valor de R$ 198.944,78 (Cento e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) e R$ 139.998,18 (Cento e trinta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2727373"
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                    "2727374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000034/2026 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 23º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 23º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/033862/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n65.500,00\r\n\r\nSEI-080001/005035/2026\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nNov/25\r\n\r\n63.700,00\r\n\r\nSEI-080001/004725/2026\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n65.500,00\r\n\r\nSEI-080001/044805/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n63.700,00\r\n\r\nSEI-080001/043586/2025\r\n\r\nFMS Resende\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n57.200,00\r\n\r\nSEI-080001/044407/2025\r\n\r\nFMS Rio de Janeiro\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n2.314.220,00\r\n\r\nSEI-080001/038284/2025\r\n\r\nFMS Macaé\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n78.400,00\r\n\r\nSEI-080001/042740/2025\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n138.600,00\r\n\r\nSEI-080001/044860/2025\r\n\r\nFMS Nilópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n136.200,00\r\n\r\nSEI-080001/045251/2025\r\n\r\nFMS Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n67.960,00\r\n\r\nSEI-080001/044876/2025\r\n\r\nFMS Nilópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n134.400,00\r\n\r\nPMP.049469/2025\r\n\r\nFMS Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n60.200,00\r\n\r\nSEI-080001/038434/2025\r\n\r\nFMS Nilópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJun/25\r\n\r\n84.600,00\r\n\r\nSEI-080001/043916/2025\r\n\r\nFMS Teresópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nFev/25\r\n\r\n117.200,00\r\n\r\nSEI-080001/000379/2026\r\n\r\nFMS Queimados\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n141.000,00\r\n\r\nSEI-080001/041038/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n145.300,00\r\n\r\nPMP.049473/2025\r\n\r\nFMS Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n50.400,00\r\n\r\nPMP.049458/2025\r\n\r\nFMS Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n60.200,00\r\n\r\nPMP.038703/2025\r\n\r\nFMS Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n50.400,00\r\n\r\nSEI-080001/038271/2025\r\n\r\nFMS Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n99.000,00\r\n\r\nSEI-080001/044945/2025\r\n\r\nFMS Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n67.960,00\r\n\r\nSEI-080001/038292/2025\r\n\r\nFMS Macaé\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n80.200,00\r\n\r\nId: 2727374"
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                    "2727376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/027798/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MARIA CRISTINA BANDEIRA PALMEIRA CASTANHO, ID Funcional 32356285, no valor de R$ 21.347,05 (Vinte e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) e R$ 35.578,41 (Trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2727376"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/037323/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor LUCILIA D ASSUNCAO PIRES FERREIRA, ID Funcional nº 31560237, no valor de R$ 9.569,62 (nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2727375"
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                    "2727377": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 517 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 456/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores designados como Fiscal Substituto do Contrato nº 010/2025, que têm por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro na modalidade reta, casco (e cláusulas adicionais) e luc, para frota de aeronaves do tipo helicóptero da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/027610/2024.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como Fiscais Substitutos os servidores Luiz Marques de Lima - ID: 5132172-6 e Leonardo Torres do Nascimento Cunha - ID: 5142780-0, em substituição aos servidores Alan da Costa Tavares; ID: 4279349-1 e Rodrigo Luiz Nascimento Pereira - ID: 5006025-2.\r\n\r\nArt. 2º - Permanece inalterada a designação do servidor Carlos Antônio Soares Frederico; ID: 4405261-8, como Fiscal do referido contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterada a designação do servidor Rodrigo Mendes Medina de Figueiredo; ID: 4142604-5, como Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de abril de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2727377"
                    ],
                    "2727499": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 519 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar o servidor Mauricio Monteiro de Mesquita, ID. 5013012-9, como Gestor do Contrato nº 013/2026, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos de manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças, acessórios e componentes dos elevadores Hyundai, instalados na sede da Secretaria Estadual de Saúde (SES), situados na rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido - RJ, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste termo de referência e nos requisitos da contratação descritos nos estudos técnicos preliminares realizados com a finalidade de atender a demanda identificada no âmbito da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura da SES, referente ao processo administrativo SEI-080001/000597/2024.\r\n\r\n§ 1º Fica designado, como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Jefferson Pereira Rodrigues, ID. 5170440-4.\r\n\r\n§ 2º Ficam designados, como Fiscais Substitutos, os servidores Amaury Veras Ferreira, ID. 5133256-6, e Letícia Dias Andrade da Silva, ID. 5153248-4.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de abril de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2727499"
                    ],
                    "2727372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/034560/2025 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, III da supramencionada legislação, para a contratação da Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN), incrita no CNPJ sob o n° 00.718.288/0001-34, para prestar serviço de inscrição de 05 (cinco) profissionais da Secretaria de Estado de Saúde no XXIX Congresso Brasileiro de Nutrição 2026, pelo valor de R$ 4.970,00 (quatro mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2727372"
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                    "2727500": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nATO DE 11/03/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/03/2022 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/9687/2020, fica retificada para artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal c/c o art. 6º - A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria do servidor JOSÉ ALBERTO PAMPLONA BARRETO, matrícula nº 4.105-3, ID nº 3064945-5, Técnico de Enfermagem, Classe “A-XII” a quem se refere o presente Ato, em cumprimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº (origem nº 080001/009687/2020), Ofício PRS/SSE/CGC nº 2810/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/03/2022 - Publicado no D.O. De 15/03/2022 - JOSÉ ALBERTO PAMPLONA BARRETO matrícula nº 4.105-3, ID. n° 3064945-5, Técnico de Enfermagem, Classe “A-XII”. Retificando-se o despacho de 11/03/2022 publicado no D.O. de 15/03/2022, ficam fixados os proventos do servidor proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do Artigo 40 , §1º Inciso I da Constituição Federal c/c o artigo 6º - A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, assim discriminados: Vencimento (Lei nº 7946/2018 alt. Lei 9299/2021) R$ 1.542,08; Triênio - 60% ( Artigo 6º Lei nº 1608//90) R$ 925,25; Subtotal: R$ 2.467,33; Proporcionalidade (12.775/12.775 dias) R$ 2.467,33; Total: R$ 2.467,33 a partir de 15/03/2022. Processo: SEI 080001/009687/2020.\r\n\r\nId: 2727500"
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                    "2727456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001048/2026 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ANA CRISTINA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.327-3, ID 3086277-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 13/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019854/2022 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ANA VIRGINIA DA SILVA SANTOS, Enfermeiro, matrícula nº 299.955-5, ID 3033654-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 07/06/2022 até 21/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033087/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES \r\n\r\nnº 1.344 de 08 de março de 2016 - DEISE DO CARMO THOMAZ, Enfermeiro, matrícula nº 866.436-9, ID 3148278-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 28/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014040/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - GELSON FELIX DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 802.017-4, ID 3143901-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 22/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026889/2024 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 285.773-8, ID 3096428-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 27/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038413/2024 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LUCIA DE SOUZA BARRETO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 802.039-8, ID 3126034-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 29/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028241/2023 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LUIZ CLAUDIO BHERING, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 264.978-8, ID 3126083-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 08/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032486/2024 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA APARECIDA CUSTÓDIO DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 814.303-4, ID 3110244-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 08/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008012/2023 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA VERONICA DA SILVA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem matrícula nº 287.665-4, ID 3065982-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--08/001/039508/2019 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARTA VALERIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 288.656-2, ID 549180-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 03/09/2019 até 22/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019899/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - NEIDI APARECIDA HISSE DE LIMA, Farmacêutico, matrícula nº 813.568-3, ID 3138387-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 29/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031164/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ROSANGELA BENTO BOTELHO, Nutricionista, matrícula nº 814.134-3, ID 3126909-5,FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 01/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000111/2026 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - SIDNEI NASCIMENTO CABRAL, Analista Administrativo de Saúde, matrícula nº 297.080-4, ID 3007053-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 04/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/042482/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - SILENE NAZARETH DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.214-3, ID 3065568-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 03/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025263/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - SÔNIA CRISTINA FERNANDES CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 296.914-5, ID 1978225-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 25/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002569/2026 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - VALQUIRIA RODRIGUES E SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 802.309-5, ID 3026882-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 27/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/044888/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - WALID IBRAHIM KHENAIFES, Médico (Clínica Médica), matrícula nº 265.971-2, ID 3233708-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 20/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039129/2024 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - WILLIAM SEBASTIÃO DE PAULA Técnico de Laboratório, matrícula nº 260.636-6, ID 3161415-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 21/11/2021 até 17/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027970/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ZANETE SAMPAIO RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.098-1, ID 3100827-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 18/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003885/2026 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ZULMIRA VARGAS FRANCO NETTO, Médico - Fisiatria, matrícula nº 851.819-3, ID 3144437-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 18/10/2025.\r\n\r\nId: 2727456"
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Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nELIESIO BRAGA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 957.383-3, ID Funcional nº 4371588-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nLUCIANE LEAL DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 863.593-0, ID Funcional nº 3088114-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nLUCIENE LORANDES ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 960.527-0, ID Funcional nº 4381916-8, sem contato direto e permanente com aluno, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS ORTIZ, Professor Docente I, matricula nº 956.496-4, ID Funcional nº 4370303-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nCANDICE SATHLER CARDOSO, Professor Docente I, matricula nº 3.032.597-1, ID Funcional nº 1875528-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nCARLA VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 3.058.358-7, ID Funcional nº 4253912-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nCASSIUS IVIS PEREIRA DA CRUZ, Analista Processual da Defensoria Pública, matricula nº 3.092.306-4, ID Funcional nº 5083895-4, em local próximo à residência sem contato com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA CORREA , Professor Docente I, matricula nº 938.967-7, ID Funcional nº 4323798-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nELEN DA SILVA EVANGELISTA FAVA , Professor Docente I, matricula nº 964.893-2 e nº 953.722-6, ID Funcional nº 4358995-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nGUSTAVO SILVA GASIGLIA QUEIROZ, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.073.909-8, ID Funcional nº 5035857-0, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nJEREMIAS SANDO JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 3.081.582-3, ID Funcional nº 4316179-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nJOÃO RICARDO SABINO BEZERRA DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.056.706-9, ID Funcional nº5022880-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nJORGE MESSIAS CORREA, Auxiliar Administrativo de serviços de Saúde, matricula nº 193.930-5, ID Funcional nº 3097965-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO TAIPINA MATTOS QUIROZ, Professor Docente I, matricula nº 3.030.643-5, ID Funcional nº 5007021-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nMARCOS VIDAL SABINO PASTORIZA, Agente de Segurança de Socioeducativa, matricula nº 930.114-4, ID Funcional nº 4252604-3, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nMIGUEL GUIMARÃES, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 921.125-1, ID Funcional nº 4206029-0, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nSOSTHENES RODRIGUES DE FREITAS, Instrutor Disciplina Prof I, matricula nº 221.599-4, ID Funcional nº 2091394-0, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nTALIA DE OLIVEIRA SANTIAGO, Técnico Universitário Superior, matricula nº 36.528-8, ID Funcional nº 4360379-3, fora do plantão noturno, em atividades internas sem contato habitual com assistido, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nTATIANA FRANCO FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 935.385-5, ID Funcional nº 4303537-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 944.500-8, ID Funcional nº 4328272-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nIZABEL SILVA DE ALCANTARA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.261-8, ID Funcional nº 3059366-2, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010937/2026.\r\n\r\nId: 2727454"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DE LIMA FRANCO, Professor Docente I, matricula nº 911.582-5, ID Funcional nº4190722-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/015733/2026\r\n\r\nCAMILA VIEIRA FARIAS DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 3.089.468-7, ID Funcional nº 5081280-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/015178/2026.\r\n\r\nNUBIA CRISTINA VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 957.723-0, ID Funcional nº 4379717-2, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricese ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/014004/2026.\r\n\r\nROSANE GREICE DA COSTA GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.059.959-1, ID Funcional nº 4437516-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/012970/2026.\r\n\r\nSYLVANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 829.819-2, ID Funcional nº 3827612-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/003120/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ADRIANA ALBUQUERQUE DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 961.086-6, ID Funcional nº 4191920-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03001/006504/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANNA BEATRIZ NEVES BEZERRA, Professor Docente I, matricula nº 934.157-9, ID Funcional nº 4283902-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/712/2017.\r\n\r\nALESSANDRO ORDINE RIBEIRO TOLEDO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 956.052-5, ID Funcional nº 4364944-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360271/000080/2021.\r\n\r\nARTUR ANTONIO MELO DE LIRA BRANDT, Professor Faetec Ensino Superior, matricula nº 225.695-6, ID Funcional nº 3678228-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000358/2024.\r\n\r\nCINTIA NASCIMENTO MOURA CUPTI, Professor Docente I, matricula nº 953.935-4, ID Funcional nº 3654124-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/043/778/2019.\r\n\r\nCLEVIA FERNANDA SIES BARBOZA, Professor Adjunto, matricula nº39.942-8, ID Funcional nº 4382406-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/003400/2026.\r\n\r\nCRISTIANE SANT ANNA FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 5.252.145-7, ID Funcional nº 3474584-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/008603/2026.\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA MENDES, Professor Docente I, matricula nº 870.159-1, ID Funcional nº 3584663-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E03/006/102201/2018.\r\n\r\nDENIZE MARIA MARQUES FALCAO, Professor Docente I, matricula nº 937.664-1, ID Funcional nº 4323470-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001608/2021.\r\n\r\nEDILSON HENRIQUE DOS SANTOS, Oficia Polícia Civil, matricula nº 258.459-7, ID Funcional nº 2927681-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360149/000337/2023.\r\n\r\nELZA NATALINA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 840.980-7, ID Funcional nº 3434187-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001087/2021.\r\n\r\nGISELE DE FREITAS BENAZIO, Professor Docente I, matricula nº 958.485-5 e nº 957.639-8, ID Funcional nº 4375006-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002360/2022.\r\n\r\nINGRID RENIS XAVIER FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 970.209-3 e nº 3.056.106-2, ID Funcional nº 4404271-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/012158/2026.\r\n\r\nLISANDRO RAMOS FEITOSA, Professor Docente I, matricula nº 829.707-9,ID Funcional nº 3812962-0, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000218/2021.\r\n\r\nMARISA MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.098.581-6, ID Funcional nº 5082593-3, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/007237/2026.\r\n\r\nNANIMIA CONDE FERREIRA DE MOARES GOES VIEGAS, Professor Docente I, matricula nº 971.780-2 e nº 3.056.128-6, ID Funcional nº 4414421-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1232/2019.\r\n\r\nPEDRO MARCOS MARTINS SANTANA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº260.578-0, ID Funcional nº 2943763-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/000447/2026.\r\n\r\nSELMA CONCEIÇAO DE MOURA, Professor Inspetor Escolar, matricula nº956.392-5, ID Funcional nº 4368514-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/004572/2024.\r\n\r\nSIMONE RUFINO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 846.376-2, ID Funcional nº 4073952-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/118129/2025.\r\n\r\nVIVIANA CLAUDINO CHAPETTA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 888.842-2, ID Funcional nº 571122-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10%do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360229/000036/2023.\r\n\r\nId: 2727455"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA- GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 124 DE 08 ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA para apuração de possíveis irregularidades constantes da CI SES/GABSEC Nº69, no âmbito do processo SEI-080001/011116/2026, designando, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelas servidoras Ivanise Arouche Gomes de Souza, ID Funcional 3090616-4, Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira, ID Funcional 2638105-2 e Cláudia Tanabe Scotelaro Alves, ID Funcional 4343551-3, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 abril de 2026\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral em Exercício da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2727589"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBAS Nº 70 DE 18 DE março DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO PARA ATUAR NO ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL DAS UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1, inciso V da RESOLUÇÃO SES Nº 3288 DE 02 DE ABRIL DE 2024, que dispõe sobre a Delegação de Competência;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-080001/038749/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento para atuar no acompanhamento das ações e serviços assistenciais realizados nas unidades de saúde sob gestão estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Monitoramento se subordinará à Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares e será composta pelos membros indicados no Anexo I desta normativa.\r\n\r\nArt. 2° - Compete à Comissão de Monitoramento:\r\n\r\nI - Monitorar as ações e serviços assistenciais desenvolvidas nas unidades de Saúde sob gestão estadual, através de atividades com:\r\n\r\na - coleta de dados;\r\n\r\nb - acompanhamento de atendimentos;\r\n\r\nc - solicitação de informações;\r\n\r\nd - fiscalização in loco;\r\n\r\nII - Produzir relatórios assistenciais mensais de cada unidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Monitoramento realizará visitas periódicas nas unidades de saúde sob gestão estadual, com a finalidade de acompanhar o funcionamento dos serviços assistenciais e verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2026\r\n\r\nCAIO ANTONIO MELLO SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Atenção à Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEQUIPE MONITORAMENTO DOS HOSPITAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL / \r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nADRIENE MARTINS MENDONÇA\r\n\r\n42797489\r\n\r\nBARBARA CORREA SILVA\r\n\r\n51147785\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA ZILLMANN\r\n\r\n30678617\r\n\r\nDEJANIRA DE JESUS\r\n\r\n30274150\r\n\r\nIZABELA FIGUEIREDO MADUREIRA\r\n\r\n51064820\r\n\r\nSILVANA VALERIA PRUDENTE DE\r\n\r\nOLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n26381052\r\n\r\nRIVANA DONOLA FERREIRA MEROTTO\r\n\r\n50819194\r\n\r\nJOSE JORGE ATAUALPA DE LIMA\r\n\r\n30900778\r\n\r\nROSANGELA MIRANDA POBLAN\r\n\r\n50816446\r\n\r\nMARGARETH MARTINS PORTELLA\r\n\r\n30692458\r\n\r\nPENELOPE SALDANHA MARINHO\r\n\r\n31582451\r\n\r\nBERNARDO FRIDMAN\r\n\r\n5172945-8\r\n\r\nLAISE DIAS DE AMORIM\r\n\r\n922024-5\r\n\r\nJANAINA PINTO JANINI\r\n\r\n31191339\r\n\r\nEQUIPE MONITORAMENTO DAS UPAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL / \r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nANA PAULA MAGALHÃES GOUVÊA\r\n\r\n4362211-9\r\n\r\nFABIANA BURICHE DOS SANTOS\r\n\r\n10722009\r\n\r\nROBERIO DE ARRUDA BRANT\r\n\r\n43632807\r\n\r\nVINICIUS PACHECO FERNANDES DA \r\n\r\nSILVA\r\n\r\n43397476\r\n\r\nId: 2727498"
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                        "2727444": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008771/2026- Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 590.107,71 (quinhentos e noventa mil cento e sete reais e setenta e um centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2727444"
                        ],
                        "2727445": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008952/2026- Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 1.873.103,41 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil cento e três reais e quarenta e um centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2727445"
                        ],
                        "2727446": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008773/2026- Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 280.831,76 (duzentos e oitenta mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2727446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2727530": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/GAB Nº 27 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/094868/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 01/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2025, celebrado entre esta SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, referente ao processo administrativo nº SEI-030001/094868/2024, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para apoiar os gestores na melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem dos estudantes das 2ª e 3ª séries do ensino médio da rede estadual do Rio de Janeiro, por meio da implementação de ações interligadas, codependentes e instrumentalizadas por Sistema Integrado, com foco na otimização de processos administrativos e pedagógicos que impactam diretamente nos resultados educacionais, tais como: gestão estratégica, gestão da matrícula e do fluxo escolar, otimização do esforço docente, gestão da aprendizagem (incluindo avaliação da aprendizagem), formação continuada para os profissionais da educação e banco de boas práticas, na forma abaixo:\r\n\r\nGestor: Diego José Mendes Rodrigues - ID: 1137186-2, em substituição a Alvim Bellis de Souza Neto - ID: 4273267-0;\r\n\r\nSuplente: Renan Oliveira de Miranda - ID: 5096302-3, em substituição a Maria Eduarda Castro Soares de Barros - ID: 5107917-8.\r\n\r\nFiscais: Marco Aurélio Sampaio Leite - ID 5159960-0;\r\n\r\nLuciana Gomes Magalhaes - ID 3484144-0;\r\n\r\nVivianne Ferreira Tavares Dorado - ID 5013566-0;\r\n\r\nDaniela Pereira Vasques - ID 4191414-7;\r\n\r\nGabriel Martins dos Santos - ID 5127045-5;\r\n\r\nLuiz Otávio da Silva Justilino - ID 5140810-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de assinatura de relatórios e documentos relacionados à gestão contratual, a subscrição de um dos gestores será considerada suficiente para a validade do ato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2727530"
                    ],
                    "2727350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE ALMEIDA DE CASTILHO, Prof. Doc. I, ID 3458664-4/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA de Itaguaí/Vinculado Seropédica, U.A. 118201030705609, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/002756/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARTA DE ASSIS CORRÊA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3473473-2/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA de Itaguaí/Vinculado Seropédica, U.A. 118201030705609, Tipo B, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Almeida de Castilho, ID 3458664-4/1. Processo nº SEI-260004/002756/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ AMARO MANSUR SOARES, Prof. Doc. I, ID 3576755-3/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antonio Pecly, U.A. 118201031405501, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015157/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RENATA FENO NEVES, Prof. Doc. I, ID 10801952/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Antonio Pecly, U.A. 118201031405501, Tipo C, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Amaro Mansur Soares, ID 3576755-3/2. Processo nº SEI-030001/015157/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA DINIZ GONÇALVES, Professor Orientador Educacional, ID 38056313/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Capitão Oswaldo Ornellas, U.A. 118201030505548, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007345/2026.\r\n\r\nDESIGNA VINICIUS RIBEIRO MEIRELLES NUNES, Prof. Doc. I, ID 51379538/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Capitão Oswaldo Ornellas, U.A. 118201030505548, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Fatima Diniz Gonçalves, ID 38056313/1. Processo nº SEI-030001/007345/2026.\r\n\r\nDESIGNA LEONICE BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 34838155/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 334 Moacyr José Pereira Gerk, U.A. 118201030405588, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Rocha Nacarati, ID 34837230/1. Processo nº SEI-030001/015375/2026.\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL TEIXEIRA ALVES, Prof. Doc. I, ID 5076352-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 240 Prof. Haroldo Teixeira Valladão, U.A. 118201030505512, Tipo D, de Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/111807/2025.\r\n\r\nDESIGNA EVERTON LUIS NUNES COSTA, Prof. Doc. I, ID 50821997/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 118201030105564, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sabrina Rocha de Almeida, ID 50119885/2. Processo nº SEI-030001/030810/2026.\r\n\r\nDESIGNA GLAUCE ELIZA DE AZEVEDO MOUTINHO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4188790-5/4, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rio Dourado, U.A. 118201031405565, Tipo D, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabricio Martins Lopes, ID 42774713/1. Processo nº SEI-030001/027875/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNO DE SIQUEIRA COSTA, Prof. Doc. I, ID 42644712/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 118201030105533, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014807/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DAIANA MACIEL AREAS, Prof. Doc. I, ID 43776680/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 118201030105533, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruno de Siqueira Costa, ID 42644712/3. Processo nº SEI-030001/014807/2026.\r\n\r\nDESIGNA MONIMAR GAMA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4387357-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Alice Paccini Gélio, U.A. 118201031005581, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rebeca Azevedo da Silva de Assis, ID 5006980-2/1. Processo nº SEI-030001/020623/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JEANINE PINTO FARIA CRESPO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 33936242/1, da função de Secretário do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 118201031205549, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015565/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SOLANGE LACERDA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 36898058/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. José de Souza Herdy, U.A. 118201030805575, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029064/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VALESCA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 35978465/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 118201031205549, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Clarilane Alves Campos Andrade, ID 43281613/1. Processo nº SEI-030001/014512/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIENE DE ASSIS BARBOZA, Prof. Doc. I, ID 5007179-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Trasilbo Filgueiras, U.A. 118201030505582, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007952/2026.\r\n\r\nId: 2727350"
                    ],
                    "2727317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CAROLINA REIS MOUTINHO FARJOUN, ID. Funcional 42028892/01, matrícula 916995-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/017217/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEAN CARLOS MELO, ID. Funcional 42027888/01, matrícula 920284-7, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027944/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA JOSE PIRES SIMAO, ID. Funcional 41373723/04, matrícula 971434-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/022338/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WILHERMYSON LIMA LEITE, ID. Funcional 5625688/08, matrícula 946296-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027452/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIVIA GOMES MARINS, ID. Funcional 43326153/01, matrícula 944572-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026751/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOYCE RODRIGUES DE CARVALHO BARRETO GOMES, ID. Funcional 50064410/02, matrícula 3090672-1, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021239/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA RENATA CARDOSO DA CRUZ, ID. Funcional 43525911/01, matrícula 951702-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025023/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIAN DOS SANTOS NOGUEIRA, ID. Funcional 5590515/04, matrícula 940818-8, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/028815/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIAN DOS SANTOS NOGUEIRA , ID. Funcional 5590515/05, matrícula 952155-0, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/028809/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELICA DE ARAUJO ALMEIDA, ID. Funcional 50174991/01, matrícula 3047760-8, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027122/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BARBARA MARIA BARBOSA DE ARAUJO ALMEIDA, ID. Funcional 34101560/01, matrícula 804167-5, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/028616/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA SANTIAGO BAETA, ID. Funcional 42529271/01, matrícula 926159-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/028625/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATO CARDOSO FILHO, ID. Funcional 42532604/01, matrícula 928172-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025828/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATO CARDOSO FILHO, ID. Funcional 42532604/02, matrícula 944931-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025785/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO DA SILVA BARBOSA, ID. Funcional 43915019/01, matrícula 967033-2, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027737/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE SILVA DE ALMEIDA, ID. Funcional 51718456/01, matrícula 5171845601, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/028271/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUELAINE ELICON PINHEIRO ANUDA, ID. Funcional 44192053/01, matrícula 974048-1, Professor Docente I 18h, do C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027945/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA SANTANA RIBEIRO, ID. Funcional 51413469/01, matrícula 5141346901, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025370/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAROLINE ROSADO DO NASCIMENTO, ID. Funcional 50075365/01, matrícula 3032483-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027472/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE CARLOS ALVES REZENDE, ID. Funcional 42010160/01, matrícula 912644-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027744/2026.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o ato de 30/03/2026, publicado no D.O. de 01/04/2026 que concedeu o benefício de Promoção por Formação ao servidor LEONE BARBOSA DE LUCENA, Identidade Funcional nº 50327674/01, matrícula 3067915-3, tendo em vista o beneficio ter sido concedido anteriormente através do processo SEI-030001/015538/2026, publicado no D.O. de 27/03/2026, com validade a contar da publicação. Processo nº SEI-030001/015524/2026.\r\n\r\nId: 2727317"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001011/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 12 (doze) meses, a contar da publicação, em favor de VINICIUS LIMA LORETO, Professor Docente I, 18h, Disciplina de Ingresso: Sociologia, Id. Funcional nº 50256068, vínculo nº 1, matrícula nº 3060467-2, com vistas à participação deste no curso de Doutorado em Antropologia, da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nId: 2727371"
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                    "2727361": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 305 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-030029/011324/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 27/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 27/2023, celebrado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E A FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF - FEC, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e pedagógicos especializados para realização do projeto \"Formação da Rede Fluminense de Ensino e Pesquisa em Empreendedorismo no Ensino Médio\".\r\n\r\nGestor: Anderson de Souza da Silva - ID: 5013984-3\r\n\r\nFiscal: Walter Lopes de Miranda Pereira - ID: 5014901-6, em substituição a Jean Francisco Silva dos Santos - ID: 5027289-6\r\n\r\nFiscal: Fábio Conceição de Souza - ID: 4303688-0, em substituição a Eduardo Antônio Alves - ID: 5027186-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2727361"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 306 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-030001/059546/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 28/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 28/2022 celebrados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados.\r\n\r\nGestor Titular: Douglas Gonçalves de Jesus - ID: 5027303-5\r\n\r\nGestor Suplente: Bruno Ladeira de Magalhães - ID: 5027270-5\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Alexandre de Mello Ferreira - ID: 5101471-8\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Thiago da Silva Couto - ID: 5109900-4, em substituição a Hildebrando Caldeira do Bomfim - ID: 5011896-0\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular: Carlos Rodrigo Damaso de Almeida - ID: 5027445-7\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente: Felipe José Augusto - ID: 5013967-3\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2727424"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GRAZIELA BAPTISTA MONTECHIARI DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 42537517/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 308 Pascoal Carlos Magno, U.A. 118201030505524, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/010109/2026.\r\n\r\nDESIGNA SORAYA DE JESUS SOUZA, Prof. Doc. I, ID 43490034/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 308 Pascoal Carlos Magno, U.A. 118201030505524, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/010109/2026.\r\n\r\nId: 2727351"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA RODRIGUES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33017689, vínculo 01, matrícula nº 832678-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/015925/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34756310, vínculo 01, matrícula nº 5.022.774-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/024622/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA ANDRADE AGRA, Professor Docente II 40 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 35508221, vínculo 01, matrícula nº 5.022.433-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/041354/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA CRISTINA DANETRA ABDALA, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38971372, vínculo 02, matrícula nº 292.032-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/025350/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 16 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015871/2024.\r\n\r\nOnde se lê:...ILNA DE OLIVEIRA SILVA MARIANO...\r\n\r\nLeia-se:...ILNA DE OLIVEIRA SILVA...\r\n\r\nId: 2727386"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15697/1999 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a MARIA TEREZA AZEVEDO SILVA, ID Funcional nº 19870477/01, Psicólogo, relativos ao período base de 14/04/2020 a 13/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-023/500251/2007 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a ANTONINO SOUSA FONA, ID Funcional nº 20365764/02, Professor DEGASE I, relativos ao período base de 10/06/2020 a 24/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15526/2000 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a WILDE DA FONSECA MEDEIROS, ID Funcional nº 19898142/01, Agente de Segurança Socioeducativa, relativos ao período base de 26/11/2019 a 15/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004479/2011 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a ROSANA FERREIRA VIGO VIANNA, ID Funcional nº 20351640/02, Professor Docente I, relativos ao período base de 28/09/2019 a 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013043/2022 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a RICARDO LEITE DE CASTRO, ID Funcional nº 50372165/01, Agente Administrativo, relativos ao período base de 26/03/2020 a 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90757/2011 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial a ADRIANO GUEDES CUSTODIO, ID Funcional nº 42528003/01, Agente de Segurança Socieducativa, relativos aos períodos base de 06/03/2016 a 05/03/2021 e de 06/03/2021 a 05/03/2026.\r\n\r\nId: 2727336"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106085/2025 - DULCE DA ROSA E SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43306624, vínculo 02, matrícula n° 956.863-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,8, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.243,36 (mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) e complementação de R$ 274,64 (duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108015/2025 - SANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA COUTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42634237, vínculo 01, matrícula n° 928.922-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,95, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.645,67 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104823/2025 - SANDRA MARA ROCHA DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 5697590, vínculo 05, matrícula n° 934.930-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,9, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.490,48 (mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e oito centavos) e complementação de R$ 27,52 (vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108729/2025 - LUCIA MADURO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 5684790, vínculo 04, matrícula n° 927777-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,95, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.579,94 (mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109282/2025 - ANA LUCIA DE MENDONCA CURY, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 38600340, vínculo 02, matrícula n° 959935-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média equivalente ao percentual de 64% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.595,21 (mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112996/2025 - DULCE DA ROSA E SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43306624, vínculo 01, matrícula n° 940.057-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,85, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.370,42 (mil trezentos e setenta reais e quarenta e dois centavos) e complementação de R$ 147,58 (cento e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12342/2024.\r\n\r\nId: 2727383"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,85, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.830,46 (mil oitocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040090/2025 - VILMA DAS GRACAS DE LIMA, Professor Docente I 30 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43249701, vínculo 3, matrícula n° 3086446-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 88% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.560,42 (dois mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051654/2025 - SOLANGE VIEIRA DE FREITAS FERNANDES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 41996550, vínculo 1, matrícula n° 914.652-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.974,79 (dois mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069778/2025 - ANA MARIA DE OLIVEIRA GUARDIN, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 43236995, vínculo 1, matrícula n° 937819-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 74% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.722,77 (dois mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2187/2019 - MARIANGELA DE FIGUEIREDO MARQUES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 39589048, vínculo 2, matrícula n° 957.534-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6353/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.598,05 (mil quinhentos e noventa e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087853/2025 - ISAIAS ALVES LEAO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 5555760, vínculo 02, matrícula n° 928.899-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,95, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.660,33 (mil seiscentos e sessenta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088180/2025 - LUCIENE BERGER SANTOS DE OLIVEIRA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35924918, vínculo 01, matrícula nº 5.019.582-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria publicada em 18/09/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024) , no valor de R$ 581,79, revogando- se a fixação de proventos de 16/09/2025, publicado no D.O. de 18/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108874/2025 - SERGIO DE ALMEIDA SIMON, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 41789660, vínculo 02, matrícula n° 917.134-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.651,79 (mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116648/2025 - MARILUCE DA SILVA MARTINS, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 32524277, vínculo 3, matrícula n° 942.651-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,85, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.090,15 (dois mil e noventa reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000363/2024 - JOSE LEONIDAS DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 33686084, vínculo 1, matrícula n° 833187-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 74% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.462,54 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005328/2023 - KATIA REGINA CABRAL MARINS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42032520, vínculo 2, matrícula n° 959997-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4314/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 957,51 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos) e complementação de R$ 560,49 (quinhentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102877/2025 - ELMA DE SOUZA GODOY, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 42009332, vínculo 1, matrícula n° 912784-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6157/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.462,88 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos) e complementação de R$ 55,12 (cinquenta e cinco reais e doze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100429/2025 - FERNANDA GONÇALVES RIBEIRO NETO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 37719351, vínculo 03, matrícula n° 951.354-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.918,84 (três mil novecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096641/2025 - SERGIO SANTOS OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43325297, vínculo 1, matrícula n° 944671-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.499,10 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2727387"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034046/2026 - ELIANA ANALIA DIAMANTINA AMIL LISBOA, Identidade Funcional 39302750/02, matrícula 904381-1, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 31/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029916/2026 - SUELI DOS SANTOS VEIGA DO CARMO, Identidade Funcional 33840555/02, matrícula 838027-1, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 01/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029906/2026 - SUELI DOS SANTOS VEIGA DO CARMO, Identidade Funcional 33840555/01, matrícula 831158-1, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 01/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030408/2026 - VANESSA SOUZA DA SILVA, Identidade Funcional 36672939/02, matrícula 919621-3, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 01/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013552/2026 - SIMONY DE OLIVEIRA SAMPAIO, Identidade Funcional 50351257/01, matrícula 3072090-8, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 06/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105971/2025 - ROMULO DA GAMA SILVA FELIPE, Identidade Funcional 50211757/02, matrícula 3067829-6, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027792/2026 - JULIO CESAR ASSIS DA CUNHA, Identidade Funcional 42574960/03, matrícula 952400-0, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 01/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027779/2026 - JULIO CESAR ASSIS DA CUNHA, Identidade Funcional 42574960/02, matrícula 941103-4, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 01/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3827/2015 - JANAINA SANTOS LIMA MIRO, Identidade Funcional 5678307/04, matrícula 3030684-9, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 02/03/2026.\r\n\r\nId: 2727329"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nPARECER Nº 08/2026/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090510/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) LEGACYSCHOOL, mantida(o) por R.R.P. SÃO GONÇALO ENSINO INTERCULTURAL LTDA - ME, CNPJ nº 62.526.897/0001-49, localizada na Rua Gustavo Mayer, nº 254 - Parte - Vila Três - São Gonçalo - RJ - CEP: 24.711-040 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO) E O ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 556 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s)de funcionamento, com eficácia a partir de 09/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 241842, Livro B-832, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 18/11/2025 e Adendos registrados sob nº 241842, Livro B-833, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 09/01/2026 enº 241842, Livro B-834, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 04/02/2026. Laudo Conclusivo emitido em 09/02/2026 pelos servidores: Jaqueline Devillart de Macedo, ID: 4329274-7; Andréa Gonçalves de Andrade, ID: 4329269-0; Marta Martins Viveiros Luna, ID: 3560391-7.\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/019971/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 31/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANTHONY LESLIE GOODING, conforme documentos expedidos “Irmo High School”, situada na cidade de South Carolina, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/02/2026.\r\n\r\nId: 2727365"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091371/2025 - A Coordenadoria Regional7 de Inspeção Escolar Sul Fluminense, nos termos dos Artigos 36 e 40 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso da(o) ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, mantida(o) por ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, CNPJ nº 34.799.869/0001-60, localizado Rua Padre José Sandrup, n.º 877, Vila Julieta, CEP 27521-111, referente à oferta do(s) curso(s) ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM A HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087398/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA SESI, mantida por SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0032-19, Endereço: Rua São Francisco Xavier, 417, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): DAYANA PECLY DE GOUVÊA, CPF: ***.373.**7-47 em substituição a Fernanda Vieira da Silva D¿Almeida, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.001778.2024, com vigência a partir de 01/08/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004528.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015925/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA, mantida por VENERÁVEL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA PENHA, CNPJ: 33.862.392/000157, Endereço: LARGO DA PENHA Nº 19 BAIRRO DA PENHA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): REGINALDO FRAGOSO, CPF: 082.496.257-57 em substituição a ALFREDO CESAR ELIAS, cadastrado pelo: Registro nº 9501646-Demec/RJ, com vigência a partir de 02/02/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003747.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006293/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO KOELER, mantida por COLÉGIO KOELER LTDA EPP, CNPJ: 28.529.382/0001-64 (Matriz), Endereço: Avenida Koeler, Nº 190 - Anexo 144, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.685-060. Representante Legal: Marco Antonio de Assis Pinto Filho, CPF: ***.891.**7-42. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: AVANTE PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 53.127.405/0001-51. Com vigência a partir de 19/12/2025, sob o registro COOIESI.CAD03.004536.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016568/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino V SPACE - ESCOLA AMERICANA DE PETRÓPOLIS, mantida por V SPACE ESCOLA AMERICANA DE PETRÓPOLIS LTDA ME, CNPJ: 26.943.022/0002-60 (Filial), Endereço: Rua Raul de Leoni, nº 36, Bairro: Centro, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 25610-330. Tipo Societário: V SPACE ESCOLA AMERICANA DE PETRÓPOLIS LTDA ME em substituição a: VILLAGE INTERNATIONAL BILINGUAL SCHOOL LTDA ME. Com vigência a partir de 26/11/2025, sob o registro COOIESI.CAD03.004533.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/007288/2023 E E-03/004/1708/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Paulo VI, mantida por Sociedade Paulo VI LTDA-EPP, CNPJ: 29.634.110/0001-97, Endereço: Rua Nossa Senhora da Conceição,96 bairro Centro CEP.: 28027-260 Campos dos Goytacazes. Tipo Societário: Sociedade Colégio Paulo VI LTDA- EPP em substituição a: Genilce Carvalho Neto. Com vigência a partir de 15/10/2014, sob o registro COOIENORTE.CAD03.004298.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110740/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA MERCURY, mantida por CENTRO NACIONAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ: 60.858.097/0001-08, Endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 463, 8º andar, SALA 801, Centro - Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-908. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Educação Técnica Profissional de Nível Médio Eixo Tecnológico em AMBIENTE E SAÚDE; TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER; INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO; GESTÃO E NEGÓCIOS; DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL; PRODUÇÃO INDUSTRIAL; CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS; INFRAESTRUTURA e Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos Presencial: ELIAS DA PENHA SENA JUNIOR, CPF: ***.497.**7-29, em substituição a JOÃO PEDRO SOARES DE SOUZA, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.004519.2026. DEFIRO, com vigência a partir de 17/11/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004542.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083057/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Souza Batista, mantida por Centro Educacional Souza Batista LTDA, CNPJ: 49.679.690/0001-46, Endereço: Av. Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.203, sala 501, Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.020-002. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): TAYANE CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF: ***.616.**7-77 em substituição a Denize Maria Costa Machado, cadastrado pelo: DOERJ de 09/05/2025, p. 30, com vigência a partir de 01/10/2024. Secretário(a) Escolar: CHANA DE ARRUDA COUCEIRO, CPF: ***.535.**7-65 em substituição a Glaucia de Oliveira Rosa dos Santos, cadastrado pelo: DOERJ de 09/05/2025, p. 30, com vigência a partir de 01/10/2025. Sob o registro COOIEMV.CAD06.004416.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030140/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A., CNPJ: 43.467.902/0008-11, Endereço: R: Rua Tenório Cavalcante, nº 102, Vila Cátia, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.010-340. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Roberta Reis da Silva Costa, CPF: ***.989.**7-79 em substituição a Paula Cristina Maciel Suhett, cadastrado pelo: COIEMI.CAD06.002485.2024, com vigência a partir de 27/11/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.004364.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033094/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, \r\n\r\nCADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRO-\r\n\r\nFESSORA ICLÉA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA ICLÉA LTDA- ME, CNPJ: 28.099.828.0111/68, Endereço: \r\n\r\nAv. Henrique Duque Estrada Meyer nº 2850 Bairro Parque Flora - Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Adriana Ramos Tatagiba, CPF: ***.080.**7-81 \r\n\r\nem substituição a Sandra Lucia da Silva Miranda, cadastrado pelo: 005.SE.49774.168.196.0419, com vigência a partir de 06/01/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.004378.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090077/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO BALUARTE, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO BALUARTE LTDA, CNPJ: 05.551.209/0001-67, Endereço: Rua Vera 29, Jardim da Viga, Nova Iguaçu. ÑEÐ: 26013-520. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): VÂNIA CAMPOS DOS SANTOS CAVALCANTI, CPF: ***.513.**7-95 em substituição a Cátia Cilene Oliveira Dantas, cadastrada pelo: 005.DS.69428167682.0521, com vigência a partir de 01/08/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.004353.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076967/202 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ESPÍRITA FRATERNIDADE, mantida por Fraternidade Oficina do Amor, CNPJ: 00255259/000183, Endereço: rua Professor Joaquim Cardoso de Matos n° 440, Bairro da Luz, no Município de Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Sonia Guarany Pereira dos Reis Martin, CPF: ***.464.**7-06 em substituição a Alessandra da Silva Praça, cadastrado pelo: 005.DS.58145.183.169.0120, com vigência a partir de 03/05/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.004405.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077041/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ART ENSINO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ART ENSINO LTDA, CNPJ: 49.362.963/0001-24, Endereço: Rua Mariazinha n 10 Bairro Mangueira, no Município de Nova Iguaçu/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): NATÁLIA SILVA PENNA TEIXEIRA DENIS RIBEIRO, CPF: ***.740.**7-00 em substituição a PAULO HENRIQUE SILVA DE LIMA, cadastrado pelo: COIE-MI.CAD.06.002304.2024, com vigência a partir de 01/10/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.004404.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077140/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA 3, mantida por ESCOLA TÉCNICA 3D LTDA, CNPJ: 01170891/0001-97, Endereço: Av. Abílio augusto Távora - 4.900 - Jardim Nova Era no Município de Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: PATRICIA RIBEIRO DA SILVA, CPF: ***.411.**7-22 em substituição a LUCIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA, cadastrado pelo: 005.SE.66588.197.237.1218, com vigência a partir de 16/07/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.004538.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101244/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO EVOLUÇÃO, mantida por Fronte Concursos e Projetos LTDA EPP, CNPJ: 205203160001-11, Endereço: Rua Estrada de Adrianópolis, 2749 - Adrianópolis, no Município de Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): EVERTON ALVES LOPES, CPF: ***.828.**1-9 em substituição a TANIA MARIA RIBEIRO, cadastrado pelo: 005.DS.54928.111375.0815, com vigência a partir de 28/05/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): IZABELLA CONCEIÇÃO DE SOUZA MARQUES, CPF: ***.049.**7-00, em substituição a JÉSSICA NASCIMENTO COQUEIRO, cadastrado pelo: 005.CP.03438.141.742.0922, com vigência a partir de 26/05/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.004539.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090670/2025 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial da Icone Colégio e Gurso - Recreio, inscrita no CNPJ nº: 46.988.367/0001-66, localizado Praça Miguel Osório, 0022- Recreio dos Bandeirantes/ Rio de Janeiro/RJ- CEP: 22.790-190, para ofertar ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO). DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092222/2025 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial da LUAMAR VEIGA DE ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.947.331/0001-28, mantenedora da INOVAR VEIGA DE ALMEIDA LTDA EPP, localizada na Avenida General Felicíssimo Cardoso, 500, Barra da Tijuca, CEP 22.631-360, para ofertar ENSINO FUNDAMENTAL - Anos Iniciais e Finais (1º ao 9º) e ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091399/2025 - A Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar Sul Fluminense, nos termos dos Artigos 36 e 40 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso da(o) ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, mantida(o) por ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, CNPJ nº 34.799.869/0001-60, localizado Rua Padre José Sandrup, n.º 877, Vila Julieta, CEP 27521-111, referente à oferta do(s) curso(s) TÉCNICO DE GUIA DE TURISMO, Eixo Tecnológico TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091384/2025 - A Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar Sul Fluminense, nos termos dos Artigos 36 e 40 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso da(o) ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, mantida(o) por ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, CNPJ nº 34.799.869/0001-60, localizado Rua Padre José Sandrup, n.º 877, Vila Julieta, CEP 27521-111, referente à oferta do(s) curso(s) ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM NEFROLÓGICA, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090746/2025 - A Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar Sul Fluminense, nos termos dos Artigos 36 e 40 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso da(o) ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, mantida(o) por ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, CNPJ nº 34.799.869/0001-60, localizado Rua Padre José Sandrup, n.º 877, Vila Julieta, CEP 27521-111, referente à oferta do(s) curso(s) TÉCNICO DE MASSOTERAPIA, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069347/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA, mantida por ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA-ME, CNPJ: 08.156.701/0001-26, Endereço: Rua Gustavo Mayer, n.º 235 - Raul Veiga - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.711-040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio, Coordenador(a) Técnico(a): AMANDA LOBO DE CASTRO CAVALCANTE, CPF: ***.811.**7-73, em substituição a MILTON FABRÍCIO MANOEL DE QUEIROZ, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD06.002839.2025, com vigência a partir de 17/01/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004373.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010867/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino UNICRIANÇA METAVERSO, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL PETROPOLITANO LTDA-ME, CNPJ: 08.208.172/0001-67, Endereço: Avenida Ipiranga, nº 525, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JULIANA FONTELLA CARÔLO GROSSI, CPF: ***.702.**7-98 em substituição a NÁTALI DE ALMEIDA SILVEIRA, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2018 PAG. 28, com vigência a partir de 02/02/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.004568.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021545/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO INTEGRADO NOVA VIDA, mantida por CEIVA ESCOLA CRISTÃ LTDA-ME, CNPJ: 10.821.656/0001-29, Endereço: Alameda Nestor Pinto Alves, n.º 181, Lote 181 Parte - Vila Três - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.711-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): LORRENE ANDRADE LIMA DE CARVALHO, CPF: ***.232.**7-06 em substituição a GLEICIMAR VILEMEN DO QUINTO, cadastrado(a) pelo: registro 034.DS.66406.129.0360.0920, com vigência a partir de 17/02/2025. Secretário(a) Escolar: RAFAELLE ACÁSIA CEZARETHI FERREIRA DE SOUZA, CPF: ***.564.**7-06 em substituição a ELIANA GUIMARÃES DA MOTTA DOMINGOS, cadastrado(a) pelo: registro 034.SE.50531.129.0362.0920, com vigência a partir de 17/02/2025. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004535.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100140/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino THE SCHOOL SÃO GONÇALO, mantida por LS SÃO GONÇALO ENSINO INTERCULTURAL LTDA-EPP, CNPJ: 55.559.719/0001-59, Endereço: Rua Doutor Alfredo Backer, n.º 90, Entrada Suplementar: Rua Joaquim Lage, n.º 71 e Rua Mello e Souza, n.º 72 - casa 01 - Mutondo - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.452-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CLARA FABIANA SILVA KLEINLEIN DE LIMA, CPF: ***.161.**7-48 em substituição a MARIA NÚBIA VIEIRA, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD01.003749.2025, com vigência a partir de 17/09/2025. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004375.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069348/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA SHALON BABY, mantida por CRECHE ESCOLA SHALON BABY LTDA-ME, CNPJ: 13.979.631/0001-46, Endereço: Rua Cléa do Valle, s/n.º, Lote 225 e 226, João Caetano - Itambi - Itaboraí/RJ - CEP: 24.866-628. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 5º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020: FERNANDA DA SILVA ARAÚJO, CPF: ***.306.**7-00, pelo período de 17/06/2025 a 16/06/2026. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004329.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029377/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A. - DEMAIS, CNPJ: 43.467.902/0007-30, Endereço: Rua João Caetano, n.º 277 - Alcântara - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.710-405. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): JOSÉ TAVARES FRIAS JUNIOR, CPF: ***.397.**7-34, em substituição a LAUANA SIMÕES METELLO, cadastrado(a) pelo: Processo SEI-030034/004988/2022, com vigência a partir de 10/03/2025. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004293.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000592/2026 E E-03/011/3207/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI, mantida por ESCOLA TÉCNICA OLIVEIRA E FEIJÓ LTDA, CNPJ: 09.313.281/0001-07, Endereço: Av. Ministro Fernando Costa, Nº 187 Sala 1,2,3,4 e 5 CEP:23.890-001 Bairro Centro Município de Seropédica/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): MONALISA RAMALHO DOS SANTOS REZENDE, CPF: ***.673.**7-82, em substituição a ANA MARIA DE FREITAS MAIA, cadastrado pelo: PARECER CEE Nº 130/2009-DOERJ de 12/01/2010,pág.16. Com vigência a partir de 25/02/2011. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.004462.2026. DEFIRO\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000592/2026 E E-03/011/3208/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI, mantida por ESCOLA TÉCNICA OLIVEIRA E FEIJÓ LTDA, CNPJ: 09.313.281/0001-07, Endereço: Av. Ministro Fernando Costa, Nº 187 Sala 1,2,3,4 e 5 CEP: 23.890-001 Bairro Centro Município de Seropédica/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico Segurança, Coordenador(a) Técnico(a): RONDINELE GONÇALVES DA SILVA LESSA, CPF: ***.283.**7-71, em substituição a AÉLIA MARIA FERREIRA DE MELO, cadastrado pelo: PARECER CEE Nº 130/2009-DOERJ de 12/01/2010,pág.16. Com vigência a partir de 02/05/2011. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.004463.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088457/2025 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do GENESIS ACADEMY, mantido por GENESIS ACADEMY LTDA, CNPJ nº 53.033.316/0001-46, localizada na Rua Scylla Souza Ribeiro, nº 252, Itaipu, Niterói/RJ, CEP: 24.346-200, referente a oferta do curso ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093511/2025 - A Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar Sul Fluminense, nos termos dos Artigos 36 e 40 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso da(o) ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, mantida(o) por ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, CNPJ nº 34.799.869/0001-60, localizado Rua Padre José Sandrup, n.º 877, Vila Julieta, CEP 27521-111, referente à oferta do(s) curso(s) TÉCNICO DE INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044093/202 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos ter mos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO INTEGRADO LTDA, CNPJ: 40.293.748/0001-44, Endereço: Rua Professor Ferreira Rosa, 150/161, Barra da Tijuca Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.611-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Sérgio Ricardo Abreu, CPF: ***.6.4.**.-60 em substituição a Cristiane Cavalcanti Cunha Braga, cadastrado pelo: 038.DS.17742.144.0185.0320., com vigência a partir de 01/04/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): André Nepomuceno Cirilo da Silva, CPF: ***.148.**2-2, em substituição a Carla Vitalina Chaves Basso, cadastrado pelo: 038.CP.85319.144.0189.0420., com vigência a partir de 01/04/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004555.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076842/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino VINE INTERNATIONAL CHRISTIAN SCHOOL, mantida por VINE INTERNATIONAL CHRISTIAN SCHOOL LTDA, CNPJ: 27.848.711/0001-77, Endereço: Rua Professora Isolina Sartore, 179, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ - ÑEÐ 22795-493, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 5º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020: Tabita Cristine Sousa, CPF: ***.518.**7-39, pelo período de 04/02/2025 a 05/02/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004567.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006790/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Centro Educacional Fernandes Marques LTDA, CNPJ: 02.342.567/0001-71, Endereço: Rua Manicaria nº 92 - CAS COLÉGIO, Curicica, Rio de Janeiro/RJ CEP: 22.780-806. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): THAIANE DIAS CIPRIANO, CPF: ***..89.**8-87 em substituição a DIOGO FERNANDES DE MATTOS, cadastrado pelo: E-03/015/2625/2016, com vigência a partir de 25/09/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004558.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006790/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Centro Educacional Fernandes Marques LTDA, CNPJ: 02.342.567/0001-71, Endereço: Rua Manicaria nº 92 - CAS COLÉGIO, Curicica, Rio de Janeiro/RJ CEP: 22.780-806. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): DIOGO FERNANDES DE MATTOS, CPF: ***.330.**7-82 em substituição a Edilene Avelar Azevedo, cadastrado pelo: Of. E/COIE.E n° 720/2007, com vigência a partir de 25/09/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004557.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2727217"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.900.400/1993 - LILIAN ISABEL DA SILVEIRA, Prof. Doc.II, mat. nº 246.704-1, período base de 26/06/2020 a 25/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.104/1998 - GENAINA DE CARVALHO REIS NEVES, Prof. Doc.II, mat. nº 291.850-6, período base de 14/10/2020 a 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.049/1998 - VALERIA MARIA SOARES DE MORAES, Prof. Doc.II, mat. nº 291.877-9, período base de 28/12/2020 a 27/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.620.092/1999 - ELIANE DINIZ DE ARAUJO FURTADO, Prof. Doc.II, mat. nº 292.191-4, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035.523/2026 - BIANCA ESTEVÃO DE ARAUJO, Prof. Doc.I, mat. nº 3.055.258-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.625/2022 - ANGELI GOMES DE BARROS, Prof. Doc.I, mat. nº 3.089.091-7, período base de 29/01/2021 a 28/01/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.620.342/2001 - ANA LUCIA DE SOUZA TEIXEIRA DE SIQUEIRA, Prof. Doc.II, mat. nº 161.045-0, períodos base de 13/04/2007 a 12/04/2012; 13/04/2012 a 12/04/2017 e de 13/04/2017 a 12/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035.200/2026 - FERNANDO OUVERNEY SPITZ, Prof. Doc.I, mat. nº 935.540-5, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012; 30/07/2012 a 29/07/2017 e de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035.532/2026 - FERNANDO OUVERNEY SPITZ, Prof. Doc.I, mat. nº 962.555-9, períodos base de 07/06/2010 a 06/06/2015; 07/06/2015 a 06/06/2020 e de 07/06/2020 a 06/06/2025.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035.538/2026 - SARAH CORDEIRO RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 917.361-8, períodos base de 07/03/1994 a 17/05/1999; 18/04/2000 a 17/04/2005; 07/12/2008 a 07/02/2014 e de 17/10/2018 a 16/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.300.646/2003 - ELIANE SIMÕES MACEDO, Servente, mat. nº 5.000.396-1, períodos base de 07/03/1999 a 06/04/2004; 07/04/2004 a 06/05/2009; 07/05/2009 a 21/05/2014 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031552/2026 - KELI ALVES WERNECH, Prof. Doc. I, mat. 844.628-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.620.155/2001\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 804.554-5...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 804.544-5...\r\n\r\nId: 2727202"
                    ],
                    "2727473": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030001/029468/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, ID Funcional 3558886-1, MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, ID Funcional 35588925-0 e CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, ID Funcional 3132022-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030001/033052/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JOSINALDO CARNEIRO DO NASCIMENTO, Agente Coordenador de Turno - CIEP, matrícula 50192731, ID Funcional 36837156/1 e KARLA EUGENIA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula 3055165-9, ID Funcional 50239473/1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2727473"
                    ],
                    "2727216": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.054\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.017, PUBLICADA NO DOERJ DE 20/03/2026, PÁGINA 38.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/064363/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.017, publicada no DOERJ de 20/03/2026, página 38, que passa a ser composta por: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7; Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/064363/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE MV Nº AUT 037.004\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/091609/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar DENISE DE JESUS FERREIRA, ID 4428437-3, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a JESSICA COELHO DE LIMA PEREIRA, ID 4333031-2, designado pela Ordem de Serviço COOIE MV Nº AUT 037.001, DE 10 DE MARÇO DE 2026, publicada no D.O. de 13 de março de 2026, página 25.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 26 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE MV Nº AUT 037.005\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/040179/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ELISABETH AMÉLIA COUTINHO, ID D- 3691124-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID 4368334-7, designado pela Ordem de Serviço COOIE MV nº AUT 037.003, DE 10 DE MARÇO DE 2026, publicada no D.O. de 13 de março de 2026 , página 25.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 10 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.363\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AS PROFESSORAS INSPETORAS ESCOLARES PARA SUBSTITUÍREM O PRESI DENTE E OS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/091553/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Professora Inspetora Escolar ADRIANA ANDRADE MARTINS ID. 4368517-0 - MATRICULA 0956413-9, como presidente da comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Professora Inspetora Escolar APARECIDA DE PAULA COSTA, MATRÍCULA 0942457-3, ID. 4324128-0, para compor em substituição a Professora Inspetora Escolar SIMONE DA SILVA PEREIRA ID. 4374722-1 - MATRICULA 0957615-8, designada pela Ordem de Serviço SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.337 de 24 de setembro de 2025, publicada em DOERJ de 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a Professora Inspetora Escolar REGIANE GABRIEL ALVES, MATRÍCULA 0942494-6, ID. 4324127-1 para compor em substituição a Professora Inspetora Escolar VANESSA MATTOS DE AGUIAR PEREIRA ID. 4325156-0 - MATRICULA 0942517-4, designado pela Ordem de Serviço SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.337 de 24 de setembro de 2025, publicada em DOERJ de 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão colocar a data de emissão 26 de março de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 26 de março de 2026\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.364\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/029810/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SIMONE DA SILVA PEREIRA ID. 4374722-1 - MATRICULA 0957615-8, ADRIANA ANDRADE MARTINS ID. 4368517-0 - MATRICULA 0956413-9 e VANESSA MATTOS DE AGUIAR PEREIRA ID. 4325156-0 - MATRICULA 0942517-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI- 030001/029810/2026., a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 23 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de março de 2026.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 31 de março de 2026\r\n\r\nEDELQUIM MARIA DE LASSALETE FARIA GAVIÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 437\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/100802/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar LIDIA DIAS DO AMARAL CORRÊA, ID 4182854-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2, designado pela ORDEM DE SERVIÇO COOIEMIII Nº AUT 1285, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no D.O. de 13 de outubro de 2025, página 40.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3482\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/029188/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1; ANGELA CRISTINA FORTES IÓRIO - ID. 4429150-7; MARIA XAVIER DIAS - ID. 4336260-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/029188/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2727216"
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                    "2727182": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 1706 DE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS - CGD QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI-030022/006464/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria DEGASE n.º 859 de 06 de agosto de 2020, publicada no DO. de 12/08/2020, que instituiu a Comissão de Gestão de Documentos - CGD; e\r\n\r\n- a CI DEGASE/ASSIST Nº20, de 13/01/2026, que solicita a substituição do servidor Renato Tavares Filho, ID. Funcional nº 19881053 da composição da Comissão de Gestão de Documentos do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos que trata a Portaria DEGASE nº 1485, de 14/08/2024. A partir da data desta publicação, passa a ter a composição com os membros designados:\r\n\r\nI - Alinne Pereira da Costa de Carvalho, ID. Funcional nº 50232096 (Arquivista);\r\n\r\nII - Patricia Helena da Silva Araujo, ID Funcional nº 36944823 (Arquivista);\r\n\r\nIII - Viviane Barbosa da Silva, ID. Funcional nº 50179489 (Agente Administrativo);\r\n\r\nIV - Robson de Carvalho Alves ID Funcional nº 43853978 (Assistente Social);\r\n\r\nV - Werner Nunes da Rocha Brandão, ID. Funcional nº 50231723 (Agente de Segurança Socioeducativa); e\r\n\r\nVI - Luciana Helena de Almeida Santos, ID. Funcional nº 50179640 (Agente Administrativo)\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Alinne Pereira da Costa de Carvalho para presidir, bem como a servidora Patricia Helena da Silva Araujo para suplente, em substituição ao servidor Renato Tavares Filho, ID Funcional nº 19881053.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/03/2026.\r\n\r\nId: 2727182"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2727185": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/007647/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores FLÁVIO DE BORBA MACIEL - ID: 20913648, SIDI GOBBI DOS SANTOS - ID: 20957076, VALÉRIA ZEBENDE DOS SANTOS - ID: 42570670, SANDRA DA COSTA TAVARES SOARES - ID: 44049560, HELLEN OLIVEIRA LOUBAC - ID: 44113862, FIDELIS MONTEIRO DA SILVA FILHO - ID: 44122691, WILKIE MAFORT FREIRE DA SILVA ID: 44152760, TATIANA GOMES SARNO - ID: 44297408, DIOGO BARROZO - ID: 50362127, BIANCA CARDOZO LOPES DOMINGOS - ID: 51022192, LIVIA LANES BON ESTEVES - ID: 51234556, FRANCILU PEREIRA DE CARVALHO CRUZ - ID: 51643626, RAPHAEL MARTINS CORGUINHA - ID: 51655900, ADRIANA MARIA DA COSTA CAMPOS - ID: 51673800 como fiscais de FAETEC Bom Jardim, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº.: SEI-260005/007647/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/007556/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, as servidoras DRUNA MÉLANI MARCOLINO LESCAUT - ID: 51731800 e BIANCA JOANA GONÇALVES DE FREITAS - ID: 44624417 como fiscais de FAETEC Cabo Frio Tamoios, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº.: SEI-260005/007556/2024.\r\n\r\nId: 2727185"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012625/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, os proventos mensais de ROSANE LAUDANO CAMPELLO WANDERLEY, matrícula nº 00/0221.702-4, identidade funcional nº 20926731, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 15.648,75 (Quinze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2727186"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) ANÁLIA DA SILVA BARBOSA, matrícula 39.611-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no COORD. DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - PPC - CAPSI-PPC, a contar de 31/12/2025, INDICANDO como substituto o(a) servidor(a) TATIANA CAMPOS FERNANDES, matrícula 39.854-5, a contar de 01/01/2026. Processo nº SEI-260006/064041/2025.\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) EWERTON ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula 37.698-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no INSTITUTO DE GEOGRAFIA - IGEOG, a contar de 09/09/2025, INDICANDO como substituto o(a) servidor(a) RAFAEL D'AVILA MATIAS FERREIRA, matrícula 41.114-0, a contar de 10/09/2025. Processo nº SEI-260006/006503/2025.\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) RENATO RODRIGUES MOHAMAD, matrícula 07.371-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no LABORATÓRIO/ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA - ESDI - LAESFO, a contar de 09/03/2026, INDICANDO como substituto o(a) servidor(a) HELENA DE BARROS EZEQUIEL, matrícula 39.917-0, a contar de 10/03/2026. Processo nº SEI-260006/034298/2025.\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) FELIPE BAPTISTA CAMPANUCI, matrícula 31.867-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - LPP, a contar de 20/08/2025, INDICANDO como substituto o(a) servidor(a) VIVIANE MARQUES CABRAL, matrícula 41.872-3, a contar de 21/08/2025. Processo nº SEI-260006/042271/2025.\r\n\r\nId: 2727044"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1739 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo SEI-260006/003002/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as emendas parlamentares estaduais destinadas à UERJ na Lei Orçamentária Anual de 2026;\r\n\r\n- o disposto no AEDA nº 055/REITORIA/2025, que disciplina a governança das emendas parlamentares no âmbito da UERJ;\r\n\r\n- a necessidade de explicitar, para fins de gestão, execução orçamentária e prestação de contas, os(as) coordenadores(as) responsáveis por cada emenda parlamentar.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores discriminados abaixo, para coordenar a execução das emendas parlamentares estaduais destinadas à UERJ na LOA 2026:\r\n\r\nEmenda nº 974\r\n\r\nCoordenador: DARIO DE SOUSA E SILVA FILHO\r\n\r\nMatrícula: 32.496-2\r\n\r\nEmenda nº 981\r\n\r\nCoordenador: NELMA FELIPPE PINHEIRO\r\n\r\nMatrícula: 37.050-2\r\n\r\nEmenda nº 2199\r\n\r\nCoordenador: PAULO ROBERTO RAPOSO ALENTEJANO\r\n\r\nMatrícula: 34.267-5\r\n\r\nArt. 2º - Competirá aos coordenadores designados nesta Portaria:\r\n\r\nI - planejar, acompanhar e executar as ações previstas nas emendas parlamentares sob sua responsabilidade, em conformidade com a legislação orçamentária e com as normas internas da UERJ;\r\n\r\nII - articular-se com as unidades acadêmicas, administrativas e órgãos parceiros envolvidos na execução das emendas;\r\n\r\nIII - assegurar o correto registro da execução física e financeira, em conjunto com as instâncias competentes da UERJ;\r\n\r\nIV - elaborar e encaminhar relatórios parciais e finais de execução, inclusive para fins de prestação de contas aos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2727562"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 333/2026 - DESIGNA ANA CRISTINA GOMES SCHMIDT, matr. nº 42.824-3, ID nº 42163790, Técnico Universitário Superior / Contador, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio às Coordenadorias, símbolo FG-01, código 317, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/013409/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 334/2026 - DESIGNA AIMÉE LUANA RISSI PAIXÃO, matr. nº 35.797-0, ID nº 44185731, como substituta eventual de FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS SOLAIRA, matr. nº 41.830-1, ID nº 51420031, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Secretaria/FENF, símbolo FG-01, código 479, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/003384/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 335/2026 - DISPENSA BENJAMIM GOMES DA SILVA, matr. nº 06.960-9, ID nº 25345818, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Auditoria e Distribuição, símbolo FG-01, código 436, a contar de 01/04/2026. Processo nº SEI-260006/007053/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 336/2026 - DESIGNA MARINA LÚCIA SANTOS\r\n\r\nDA SILVA COUTINHO, matr. nº 42.313-7, ID nº 44315775, Técni-\r\n\r\nco Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função \r\n\r\ngratificada de Chefe de Serviço de Auditoria e Distribuição, sím-\r\n\r\nbolo FG-01, código 436, a contar de 01/04/2026. Processo nº SEI-260006/007053/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 337/2026 - DESIGNA FÁBIO SILVA DE MORAES, matr. nº 36.419-0, ID nº 44336829, como substituto de RODRIGO PESSOA DE ANDRADE CARVALHO, matr. nº 37.516-2, ID nº 44630093, no exercício do Cargo em Comissão de Pró-Reitor de Planejamento e Gestão - PR-6, símbolo CC-03, código 3166, durante o período de 06/04/2026 a 25/04/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/013512/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 338/2026 - DESIGNA ANA LETÍCIA CARVALHO PERES, matr. nº 42.699-9, ID nº 51537486, como substituta de BRUNO RIBEIRO DA COSTA, matr. nº 36.350-7, ID nº 44329865, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo e de Pessoal, símbolo FG-01, código 1034, durante o período de 23/03/2026 a 21/04/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/014346/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 339/2026 - DESIGNAR ITALO VENTURA DA SILVA, matr. nº 42.509-0, ID nº 43676979, como substituto de ALINE CARVALHO FERREIRA, matr. 41.413-6, ID nº 51382610, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 3061, durante o período de 29/06/2026 a 18/07/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/011809/2026.\r\n\r\nId: 2727563"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025725/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 54.619,74 em nome de CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA, CPF 037.802.207-50, responsável legal de MARIA FLOR DE OLIVEIRA PAIVA, CPF nº 188.828.677-65, fila única do ex-servidor MAURO FRAGA PAIVA, CPF nº 018.179.747-00, conforme despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO FÉRIAS (128888893), despacho de CÁLCULO CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÉMIO EM PECÚNIA (128914248) e despacho 129019524.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/061939/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 73.288,70 em nome de ROBERTO ACIZELO QUELHA DE SOUZA, CPF 152.759.577-34, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 128547437, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 126962942 e 127085956.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038290/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 146.927,25 em nome de CRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, CPF 852.570.877-15, conforme Despacho Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO FÉRIAS (128526697), Despacho CÁLCULO CONVERSÃO LICENÇAS-PRÉMIO EM PECÚNIA (128683752) e Despacho 128858824.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005261/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 366.450,30 em nome de MARIA HELENA CORGA DE ARAUJO, CPF 754.481.227-87, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 127030202, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 128157157 e 128391548.\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001498/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 12.576,23 em favor da empresa SUALTECH COMÉRCIO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 05.630.131/0001-76.\r\n\r\nId: 2727029"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/DAF/2026 - SUBSTITUI o servidor FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA - mat. 37.427-2, anteriormente designado como fiscal dos Contratos nº 149 a 153/2025, referentes a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA O HURHC, firmado junto às empresas GREENMED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA; DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA; SOARES & MARINS .PAES LTDA; DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA E MANIFOLD MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pelo servidor EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS - mat. 5.304-1. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260006/009500/2025.\r\n\r\nId: 2727221"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 040/DAF/2026 - SUBSTITUI o servidor FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA - mat. 37.427-2, anteriormente designado como fiscal do Contrato nº 79/2022/HURHC, referente à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - estações digitais de serviço (EDS) departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, firmado junto à empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, pelo servidor FLAVIO DE CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR - mat. 41.763-4. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/036593/2022.\r\n\r\nId: 2727220"
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                        "2727440": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 039/DAF/2026 - SUBSTITUI o servidor FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA - mat. 37.427-2, anteriormente designado como fiscal do Contrato nº 85/2022/HURHC, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE EQUIPAMENTOS DO TIPO COMPUTADORES (DESKTOPS), NOTEBOOKS E MONITORES DE VÍDEO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE ENTREGA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO, SEGURO E LOGÍSTICA REVERSA, firmado junto à empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA EIRELI, pelo servidor FLAVIO DE CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR - mat. 41.763-4. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SEI-260007/039965/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 041/DAF/2026 - SUBSTITUI o servidor FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA - mat. 37.427-2, anteriormente designado como fiscal do Contrato nº 48/2023/HURHC, referente a SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE APARELHO PARA GASOMETRIA PARA O HURHC, firmado junto à empresa MINAS LABORATORIO LTDA, pelo servidor SÉRGIO RENATO DA SILVA ALMEIDA - mat. 37.066-8. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SEI-260007/037801/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 042/DAF/2026 - SUBSTITUI o servidor ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA - mat. 34.331-9, anteriormente designado como fiscal do Contrato nº 11/2022/HURHC, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIÁLISE MÓVEL PARA ATENDER À DEMANDA DO HURHC, firmado junto à empresa DAVITA NEPHRON CARE SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA, pelo servidor SÉRGIO RENATO DA SILVA ALMEIDA - mat. 37.066-8. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SEI-260007/001618/2022.\r\n\r\nId: 2727440"
                        ],
                        "2727482": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPortaria nº 199/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato 248/2025 prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente adequada de resíduos de serviço de saúde (infectantes) com comodato de contêineres, para atender à Prefeitura dos Campi da UERJ com a empresa PORTAL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE RESÍDUOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, os servidores: MAYRA RAMOS DA SILVA - mat. 37.687-1 (gestora) e os fiscais: VANESSA DE OLIVEIRA CUNHA - mat. 41.527-3; LORENZO THEODORO BORGES - mat. 42.683-3; PATRICK FELIX LACERDA SANTA ANNA - mat. 36.974-4 e CAMILA MARTINS DE AZEVEDO - mat. 42.508-2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. SEI-260006/056574/2025.\r\n\r\nId: 2727482"
                        ],
                        "2725083": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 308/2026 - APOSENTA MARCELO PINTO ÂNGELO, matr. nº 31.551-5, ID Funcional 25440160, Técnico Universitário, categoria II, perfil Programador, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/063836/2025.\r\n\r\nId: 2725083"
                        ],
                        "2727564": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 340/2026 - APOSENTA DENIZE \r\n\r\nPAULINO FELIZARDO, matr. nº 06.005-3, ID Funcional 25612980, Técnico Universitário Superior, perfil Assuntos Universitarios, com \r\n\r\npadrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo \r\n\r\ncom o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/006797/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 341/2026 - APOSENTA EDUARDO DE PAULA E SILVA, matr. nº 30.048-3, ID Funcional 25664271, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/007097/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 342/2026 - APOSENTA ELEONORA TORRES PRESTRELO, matr. nº 33.046-4, ID Funcional 943195-0, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I C/C § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual 90/2021. Processo nº SEI-260006/003816/2026.\r\n\r\nId: 2727564"
                        ],
                        "2727566": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM SEI Nº 338/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. PATRICIA MARIA LOURENÇO DUTRA, matr. nº 33.178-5, ID nº 25500643, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/003770/2026:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MACHADO E SILVA - UERJ;\r\n\r\nNÁDIA LIMA DA SILVA - UERJ; \r\n\r\nJOSÉ BATISTA DE JESUS - UFSJ;\r\n\r\nANDRÉ LUIS SOUZA DOS SANTOS - UFRJ; \r\n\r\nVERÔNICA SALERNO PINTO - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nELIZABETH ANDRADE MARQUES - UERJ;\r\n\r\nROBERTA OLMO PINHEIRO - FIOCRUZ.\r\n\r\nId: 2727566"
                        ],
                        "2727509": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2572 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260006/052278/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Júlio Cesar Jacob Junior - matrícula nº 36.591-6, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no Processo Administrativo nº SEI-260006/052278/2024 e no Processo de Sindicância nº SEI-260007/003506/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2727509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2727403": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 229 \r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ÂMBITO NO PROCESSO SEI-100002/000788/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; considerando ainda, os fatos narrados nos autos do processo administrativo SEI-100002/000788/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada por meio da N.º 221 de 22 de outubro de 2025, destinada à apuração de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito de possíveis irregularidades narradas no Processo SEI-100002/000788/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Transportes Sobre Trilhos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2727403"
                    ],
                    "2727405": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 230 \r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NARRADAS NO PROCESSO SEI-100002/000870/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; considerando ainda, os fatos narrados nos autos do processo administrativo SEI-100002/000870/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada por meio da N.º 220 de 22 de outubro de 2025, destinada à apuração de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito de possíveis irregularidades narradas no Processo SEI-100002/000870/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Transportes Sobre Trilhos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2727405"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2727242": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1714 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - NA ESTAÇÃO MANGUEIRA - RAMAL DEODORO - 12/02/2019 - BO SV 10412021 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000684/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 046/2025 (117277685) - e da PGA - Parecer nº 240/2025/AGETRANSP/PGA (118205455), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 1041/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §§ 1º e 2° do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao apresentar a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos após a ocorrência e ter protocolado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) nesta AGETRANSP o relatório da ocorrência do sinistro contendo as informações pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nId: 2727242"
                        ],
                        "2727241": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1715 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES BANGU E SENADOR CAMARÁ - RAMAL SANTA CRUZ - 05/11/2020 - BO SV9452021- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000538/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 041/2025 (118323215) - e da PGA - Parecer nº 258/2025/AGETRANSP/PGA (120075744), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 945/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §§ 1º e 2° do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao apresentar a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos após a ocorrência e ter protocolado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) nesta AGETRANSP o relatório da ocorrência do sinistro contendo as informações pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2727241"
                        ],
                        "2727236": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1719 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO LAGES - 16/01/2021 - BO SV11852022 - INEXISTÊNCIA DE REPONSABILIDADE E ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000238/2023, a Nota Técnica de Evidências CATRA n° 002/2026 (124223085), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n° 18/2026 (125347884) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Supervia a penalidade de advertência, por parcial descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21, ao não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2727236"
                        ],
                        "2727231": [
                            "I - Deliberação",
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 90 \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO TÉCNICA Nº 015/CATRA/2026 (128392850); LEI Nº 11.143/2026, E DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES 24H POR DIA NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (128388437).\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-100003/000496/2026, bem como no bojo do Processo n° SEI-100003/000459/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações consignadas de forma verbal pelos Conselheiros presentes 3ª Reunião Interna Ordinária de 2026, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Oficiar as concessionárias Supervia e MetrôRio para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem a esta Agência um Plano de Ação detalhado para a implementação integral da Lei nº 11.143/2026, com prazo final não superior a 30 (trinta) dias a contar do recebimento do ofício, devendo conter, no mínimo: a) Cronograma e metodologia para o treinamento e reciclagem de todos os prepostos envolvidos na operação; b) Detalhamento das ações de comunicação sonora e visual a serem implementadas em trens e estações, com prazos para início; c) Cronograma para a completa adequação da sinalização visual (adesivagem) de todos os carros exclusivos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar as ações de comunicação por parte desta Agência Reguladora, de forma a desenvolver e veicular campanhas informativas em seus canais oficiais para orientar os usuários sobre a nova regra, reforçando os direitos e deveres decorrentes da alteração legislativa.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a instauração de processo regulatório com a finalidade de acompanhar, monitorar e fiscalizar a adoção, pelas concessionárias, de medidas educativas, informativas e operacionais voltadas à correta utilização dos vagões exclusivos destinados às mulheres, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Câmara de Transportes e Rodovias revise os procedimentos de fiscalização e apresente, em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos planos de ação das Concessionárias, metodologia para a fiscalização do tema dentro de suas competências legais.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar a abertura de processo administrativo com a finalidade de acompanhar a implementação das medidas relacionadas à utilização dos vagões exclusivos femininos, bem como subsidiar a proposição de melhorias contínuas voltadas à qualidade da prestação dos serviços aos usuários.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar a avaliação da possibilidade de previsão expressa de aplicação de penalidades administrativas às concessionárias, inclusive multas, em caso de descumprimento da legislação relativa aos vagões exclusivos para mulheres, considerando as competências fiscalizatórias e sancionatórias atribuídas à AGETRANSP pela Lei Estadual nº 4.555/2005;\r\n\r\nArt. 7º - Determinar o pedido ao Batalhão Ferroviário para intensificar o apoio nas atividades de fiscalização nos carros exclusivos para mulheres.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2727187"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 187 \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL D CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO COM BASE NA LEI ESTADUAL N°5.100/2007 E NO DECRETO ESTADUAL N°46.8842019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 13 de março de 2026, processo administrativo nº SEI-E-07/001.77/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- que os critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual n° 5.100/2007 foram regulamentados pelo Decreto Estadual n° 46.884/2019; e\r\n\r\n- que, para calcular o nível de conservação ambiental por meio do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), estabelecido no Decreto Estadual nº 46.884/2019, é necessário que os Municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - Esta Resolução regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos Municípios fluminenses, para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos e informações deverão ser enviados pelos municípios em formato digital, conforme descritos na Nota Técnica, por meio do Sistema do ICMS Ecológico, e em caso excepcional, caso haja interrupção dos serviços do Sistema, os documentos poderão ser protocolados em formato digital diretamente na SEAS.\r\n\r\nArt. 2° - A supervisão geral da política pública do ICMS Ecológico será exercida pela SEAS, por meio da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade (SUBCLIM), com a coordenação técnica da Superintendência de Gestão Ecossistêmica (SUPGECOS), através de sua Coordenadoria de Gestão do Território (COOGET), e o apoio do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro (CEPERJ), por meio da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COOPRUA).\r\n\r\nArt. 3º - A partir do quinto dia útil do mês de abril, os Municípios têm o prazo de 35 (trinta e cinco) dias corridos para enviarem as informações e documentos para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico.\r\n\r\nArt. 4° - As informações e documentos deverão ser encaminhados por meio dos formulários digitais disponíveis no endereço eletrônico https://icmsecologico.ambiente.rj.gov.br\r\n\r\n§ 1º - O acesso aos formulários digitais realizar-se-á por meio das senhas cadastradas pelos gestores municipais.\r\n\r\n§ 2º - Os Municípios deverão procurar a SUPGECOS/COOGET, responsável pela coordenação do ICMS Ecológico na SEAS, caso precisem de informações adicionais pertinentes aos trâmites processuais de que cuida esta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - A publicação da “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, com informações complementares às desta Resolução, referentes à metodologia de avaliação dos índices que compõem o IFCA, estará disponível no sítio eletrônico: https://geoportal.inea.rj.gov.br/portal/apps/sites/#/gestao-ambiental-municipal/.\r\n\r\nArt. 6º - Os formulários digitais, a legislação, a memória de cálculo, as publicações do IFCA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e as demais informações estarão disponíveis nos sítios eletrônicos da SEAS e da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nSISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nArt. 7º - Para se habilitarem ao benefício do ICMS Ecológico, os Municípios deverão organizar seu próprio Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA), composto, no mínimo, por:\r\n\r\nI - Conselho Municipal do Meio Ambiente;\r\n\r\nII - Fundo Municipal do Meio Ambiente;\r\n\r\nIII - Órgão Administrativo Executor da Política Ambiental Municipal; e\r\n\r\nIV - Guarda Municipal Ambiental.\r\n\r\nArt. 8º - Para comprovarem seu SMMA, os Municípios deverão preencher o respectivo formulário do ICMS Ecológico, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\nI - com relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão descrever no formulário as principais deliberações do ano anterior, e encaminhar: cópia do ato legal de criação do Conselho; cópia do seu Regimento Interno e cópia de, no mínimo, 3 (três) atas, datadas e assinadas, de reuniões do ano anterior.\r\n\r\nII - com relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, os Municípios deverão descrever os principais programas ou projetos apoiados com recursos do Fundo (no ano anterior), o orçamento total do Fundo (do ano anterior) e orçamento executado (no ano anterior), além de apresentar cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, do ato normativo de sua criação;\r\n\r\nIII - com relação ao Órgão Administrativo Executor da Política Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar ofício assinado pelo Secretário responsável pela Pasta, indicando a estrutura do órgão, com nome e telefone do titular e a quantidade de servidores;\r\n\r\nIV - com relação à Guarda Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar: cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação do ato normativo de sua criação; e ofício indicando a estrutura da Guarda Ambiental Municipal e seu número de servidores.\r\n\r\nArt. 9º - Os Municípios que não atenderem ao disposto neste Capítulo não se beneficiarão dos recursos do ICMS Ecológico do respectivo ano.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nArt. 10 - As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Áreas Protegidas (IAP) e ao Índice de Áreas Protegidas Municipais (IAPM) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\nI - cópia do ato normativo de criação da Unidade de Conservação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação;\r\n\r\na) Para os casos de alterações no ato normativo de Unidade de Conservação de qualquer categoria, tais como renomeação, recategorização, ampliação, desafetação e ajustes cartográficos, será necessário o envio sequencial do(s) ato(s) normativo(s) publicado(s) no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação detalhando da alteração.\r\n\r\nb) O novo ato normativo que detalha a alteração será considerado o atual e será o único avaliado para fins de cálculo.\r\n\r\nII - cópia do memorial descritivo referente ao limite territorial da Unidade de Conservação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação; \r\n\r\na) Para os casos de ampliação, desafetação ou ajustes cartográficos nos limites territoriais de Unidade de Conservação de qualquer categoria, deverá ser enviada cópia do novo memorial descritivo, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou Município e/ou em jornal de grande circulação, detalhando a alteração, sendo obrigatório constar a nova área (preferencialmente em hectares) da Unidade de Conservação.\r\n\r\nb) O novo memorial descritivo que detalha a alteração será considerado o atual e será o único avaliado para fins de cálculo.\r\n\r\nIII - limite vetorial georreferenciado da Unidade de Conservação validado pela Prefeitura e elaborado de acordo com seu memorial descritivo; \r\n\r\na) Nos casos em que se aplica o previsto na alínea a) do inciso I deste artigo, deverão ser enviados os novos limites georreferenciados da Unidade de Conservação em formato digital compatível com Sistema de Informação Geográfica (shapefile, kmz ou kml), elaborados de acordo com a última versão do memorial descritivo publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\nb) O novo limite vetorial georreferenciado relativo à alteração será considerado o atual e será o único avaliado para fins de cálculo.\r\n\r\nIV - no caso de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) reconhecida por órgão federal ou municipal, deverá ser apresentado, além dos itens I, II e III, a cópia de certidão do Registro Geral de Imóveis - RGI, constando a averbação da RPPN.\r\n\r\nV - para a avaliação das Unidades de Conservação, nos índices de Áreas Protegidas e Áreas Protegidas Municipais serão avaliados pelo corpo técnico avaliador, para cada Unidade de Conservação, o Fator de Importância (FI), Grau de Implementação (GI), Parcela de Área Protegida (PAP) e o Grau de Conservação (GC). No caso das Unidades de Conservação municipais, serão observadas as seguintes normas:\r\n\r\na) Quanto ao Fator de Importância da Parcela (FI), será utilizada a Categoria da Unidade de Conservação conforme o ato de criação e/ou ato com alteração (mais atualizado) e se somente o mesmo estiver em consonância com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O ato deverá estar publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\nb) Quanto ao Grau de Implementação (GI), os itens de avaliação deverão ser referentes à Unidade de Conservação informada, estar assinados e datados; para o caso de registros fotográficos de veículos, estruturas, placas e equipamentos, esses também devem ser referentes à Unidade de Conservação informada.\r\n\r\nc) Quanto à Parcela de Área Protegida (PAP) e ao Grau de Conservação (GC), serão utilizados, exclusivamente para cálculo desses indicadores, os limites vetoriais georreferenciados elaborados a partir dos Memoriais Descritivos (válidos e atuais) publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\n§ 1º - Para o atendimento das exigências legais, os Municípios terão até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente para a adequação do disposto nos incisos deste artigo, sob pena de a Unidade de Conservação ser desconsiderada para os próximos ciclos do ICMS Ecológico.\r\n\r\n§ 2º - Quando observado pelo corpo técnico avaliador qualquer desacordo com o estabelecido nesta Resolução e na Nota Técnica as informações encaminhadas serão desconsideradas para a avaliação, salvo quando se tratar de itens compartilhados entre Unidades de Conservação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nRECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nÍndice de Mananciais de Abastecimento\r\n\r\nArt. 11 - O Índice de Mananciais de Abastecimento (IMA) não demanda o envio de informações pelos Municípios, sendo o cálculo atribuição exclusiva do INEA e da SEAS.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nÍndice de Tratamento de Esgoto\r\n\r\nArt. 12 - As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Tratamento de Esgoto (ITE) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios da estação de tratamento de esgoto:\r\n\r\nI - cópia de seu instrumento (LO ou AAF ou LAS) de controle ambiental que autorize sua operação;\r\n\r\nII - cópia do documento que comprove o nível de tratamento (memorial descritivo da ETE) que a estação de tratamento de esgoto proporciona (primário, secundário, terciário, emissário submarino);\r\n\r\nIII - quantitativo da população atendida, levando em consideração o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;\r\n\r\nIV - comprovante da vinculação ao PROCON Água.\r\n\r\nV - certificado de Credenciamento do Laboratório (CCL), juntamente com os laudos laboratoriais e o relatório de eficiência (RE).\r\n\r\n§ 1º A licença ambiental de operação será pontuada apenas se possuir, no mínimo, 8 (oito) meses de vigência no exercício.\r\n\r\nI - licenças emitidas entre os meses de janeiro e abril, ou com vencimento até 31 de agosto, dispensam a apresentação do protocolo de renovação para fins de pontuação.\r\n\r\nII - nos demais casos, será obrigatória a apresentação do protocolo de renovação da licença para que a pontuação seja considerada.\r\n\r\n§ 2º - Caso a licença ambiental de operação esteja com o prazo de validade vencido, os Municípios deverão apresentar, além da licença, comprovante de protocolo tempestivo do requerimento de sua renovação.\r\n\r\n§ 3º - Se a estação de tratamento de esgoto contemplar nível de tratamento terciário, o Município deverá apresentar seu respectivo memorial descritivo, de modo a evidenciar a tecnologia existente (sendo que a estação que utilizar apenas cloração, irá pontuar como tratamento secundário).\r\n\r\n§ 4º - Caso não esteja incluído no objeto da licença ambiental o tipo de tratamento e a população atendida, das estações de tratamento primário e secundário, deverá ser apresentado o memorial descritivo com estas informações.\r\n\r\nArt. 13 - Para comprovarem a eficácia do tratamento de esgoto, os Municípios deverão apresentar:\r\n\r\nI - relatório de eficiência média anual de redução de demanda bioquímica de oxigênio das estações de tratamento de esgoto;\r\n\r\nII - no mínimo 10 (dez) meses de laudos de análises das estações de tratamento de esgoto, com os dados de entrada/saída do afluente/efluente e com seus arquivos (.pdf) nomeados por mês;\r\n\r\nIII - cópia do certificado de credenciamento do laboratório que realizou as análises, caso esteja vencido, apresentar o protocolo de renovação tempestivo.\r\n\r\n§ 1º - As fossas-filtro, as estações de tratamento de chorume e as estações de tratamento de efluentes industriais não serão avaliadas.\r\n\r\n§ 2º - Os emissários submarinos que não possuírem, no mínimo, o tratamento primário completo de esgoto não serão pontuados em eficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nRESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nÍndice de Destinação Final de Resíduos Sólidos\r\n\r\nArt. 14 - Os Municípios que dispuseram resíduos sólidos em aterro sanitário nos anos anteriores e retrocederam à disposição final em vazadouro não farão jus à pontuação no Índice de Destinação de Resíduos Sólidos, incluindo os subtemas Coleta Seletiva e Óleo Vegetal.\r\n\r\nArt. 15 - Os Municípios que utilizaram vazadouro como disposição final de resíduos sólidos no ano passado não farão jus à pontuação em todo o índice de Destinação de Resíduos Sólidos, incluindo os subtemas Coleta Seletiva e Óleo Vegetal, exceto aqueles que promoveram o encerramento do vazadouro e a transição para disposição final em aterro sanitário ainda durante o ano de 2025.\r\n\r\n§ 1º - As informações relativas ao tipo de destinação de resíduos (TD), somente serão avaliadas se acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\nI - cópia da licença ambiental de operação do empreendimento contratado pelo Município para realização dos serviços de disposição final de RSU;\r\n\r\nII - cópia do contrato de prestação de serviço firmado entre o Município e local de disposição final de RSU;\r\n\r\nII - relatório anual com o quantitativo mensal de resíduos sólidos urbanos destinados.\r\n\r\n§ 2º - Considerando que as estações de transbordo não são empreendimentos de disposição final de RSU, nos casos em que o contrato se der entre o Município e empreendimentos desta natureza, deverão ser apresentados documentos que comprovem a disposição final dos resíduos em aterro sanitário.\r\n\r\n§ 3º - Deverão ser apresentadas as licenças ambientais de todos os operadores logísticos envolvidos no manejo de RSU, a partir da coleta, ou seja: transporte, transbordo (se houver); co-processamento (se houver) e disposição final.\r\n\r\nI - caso as licenças ambientais especificadas acima estejam com prazo de validade vencido, o Município deverá apresentar, além da licença, a cópia do protocolo de renovação ou prorrogação.\r\n\r\nII - em caso de licenças com averbação, o Município deverá encaminhar, além da averbação, a cópia da licença.\r\n\r\nArt. 16 - Para a pontuação relativa à Coleta Seletiva - Fator da Reciclagem - FR, os Municípios deverão comprovar a média anual de materiais recicláveis coletados seletivamente (em toneladas), mediante a apresentação de planilha-resumo com as quantidades dos recicláveis coletados seletivamente no ano de 2025, nas frações seca e úmida (resíduos de embalagens em geral e resíduos orgânicos e de massa verde).\r\n\r\n§ 1º - A planilha-resumo deverá estar assinada pelo representante legal da cooperativa de catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa.\r\n\r\n§ 2º - Caso não exista cooperativa de catadores integrada ao sistema, a planilha-resumo deverá conter a assinatura do representante técnico da empresa responsável pelo manejo dos materiais recicláveis coletados seletivamente e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa.\r\n\r\n§ 3º - Caso existam associações ou cooperativas de catadores incluídas no programa municipal de coleta seletiva como operadores logísticos, o Município deverá encaminhar os documentos legais de formalização desta parceria, observados os termos do art. 18 desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - Quando o programa for operado por empresa privada, o Município deverá encaminhar o contrato de prestação de serviços que caracterize o fluxo distinto para os resíduos recicláveis, bem como a licença ambiental obrigatória.\r\n\r\nArt. 17 - Para a pontuação no item Fator de Abrangência da Coleta Seletiva - DOM, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\nI - a relação dos bairros atendidos pelo serviço de coleta seletiva domiciliar, com o número de domicílios atendidos por logradouro; e\r\n\r\nII - arquivos georreferenciados (formato kml ou shapefile):\r\n\r\na) perímetros das áreas atendidas pelo sistema público de coleta seletiva domiciliar (polígonos)\r\n\r\nb) localização dos pontos de entrega voluntária - PEVs (pontos).\r\n\r\nArt. 18 - Para a pontuação no item Coleta Seletiva Solidária - SOL, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\nI - cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e a(s) cooperativa(as) de catadores;\r\n\r\nII - declaração, em papel timbrado e devidamente assinada pelo gestor da pasta responsável pelo programa municipal de coleta seletiva, da regularidade formal da(s) cooperativa(s);\r\n\r\nIII - cópia do estatuto social da associação ou cooperativa de catadores;\r\n\r\nIV - ata da última assembleia que elegeu o representante legal e os membros da diretoria da associação ou cooperativa; e\r\n\r\nV - cópia do cartão de CNPJ da Organização de Catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva.\r\n\r\nArt. 19 - Para a pontuação no item Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos - Co, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\nI - cópia do contrato do consórcio;\r\n\r\nII - cópia do estatuto social do consórcio;\r\n\r\nIII - cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, da respectiva lei municipal que autorizou sua participação no consórcio;\r\n\r\nIV - comprovante de Inscrição no CNPJ; e\r\n\r\nV - contrato de rateio firmado entre o respectivo Município e o Consórcio.\r\n\r\nArt. 20 Para a pontuação no item fator Coleta de Óleo Vegetal Comestível - OV, o Município deverá apresentar:\r\n\r\nI - formulário de rastreabilidade de óleo vegetal devidamente preenchido e em formato PDF;\r\n\r\nII - para fins de comprovação da destinação do óleo vegetal:\r\n\r\na) Cópia dos manifestos de transporte de resíduos (MTR) - Sistema MTR; ou\r\n\r\nb) Certificado de destinação final (CDF) - Sistema MTR.\r\n\r\nIII - para fins de comprovação da legalidade de Transportadores e Receptores, o Município deverá apresentar cópia da licença ambiental que constam no(s) manifesto(s) relacionados no formulário de rastreabilidade - óleo vegetal.\r\n\r\n§ 1º - Caso as licenças ambientais especificadas acima estejam com prazo de validade vencido, o Município deverá apresentar, além da licença, a cópia do protocolo de renovação ou prorrogação.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de licenças com averbação, o Município deverá encaminhar, além da averbação, a cópia da licença.\r\n\r\n§ 3º - Para fins desta Resolução, e no âmbito do ICMS Ecológico, serão adotadas as seguintes nomenclaturas, de acordo com a PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020:\r\n\r\nI - Armazenador temporário: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelo armazenamento temporário de resíduos sólidos do gerador, para fins de consolidação de cargas, sem que ocorra qualquer tipo de processamento dos resíduos, para posterior encaminhamento para a destinação final ambientalmente adequada definida pelo gerador nos MTRs correspondentes;\r\n\r\nII - Destinador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;\r\n\r\nIII - Gerador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que gera resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nÍndice de Remediação de Vazadouros\r\n\r\nArt. 21 - As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios, relativas ao Índice de Remediação de Vazadouros (IRV) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do estágio de remediação dos vazadouros:\r\n\r\nI - para a pontuação no item “Remediação com Licença Ambiental”, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\na) Cópia da licença ambiental de recuperação válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes, entregue para o órgão ambiental;\r\n\r\nb) Projeto de remediação aprovado pelo órgão de licenciamento ambiental, acompanhado de seu cronograma de execução geral e referente ao ano em análise.\r\n\r\nII - para a pontuação no item “Vazadouro remediado”, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\na) Cópia da licença ambiental de recuperação válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes entregue para o órgão ambiental, comprovando a manutenção e o monitoramento das obras finalizadas;\r\n\r\nb) Cronograma de execução referente ao ano de análise;\r\n\r\nc) Relatório de acompanhamento de execução do cronograma;\r\n\r\nIII - para a pontuação no item “Vazadouro Remediado com Termo de Encerramento”, os Municípios deverão encaminhar:\r\n\r\na) Cópia do Termo de Encerramento emitido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações prestadas no que se refere ao cumprimento das condicionantes da licença ambiental, bem como da qualidade técnica das obras e serviços de remediação de vazadouros, serão discutidas e validadas junto ao INEA e seus setores de licenciamento, fiscalização e pós-licença.\r\n\r\nArt. 22 - No Ciclo ICMS 2027, a apresentação do instrumento Autorização Ambiental para investigação de passivos, acompanhada do relatório de condicionantes, nos termos da Resolução INEA Nº 327 DE 08/12/2025, será aceita para fins de pontuação, considerando que o instrumento atesta o início do processo de recuperação, executando as fases de diagnóstico que precedem e subsidiam a elaboração do projeto de recuperação da área.\r\n\r\nArt. 23 - Em estrita observância à LC nº 140/2011, ao Decreto Nº 46890 DE 23/12/2019 e à Resolução CONEMA nº 92/2021, informa-se que, para o Ciclo ICMS 2027, somente serão aceitos a Licença Ambiental de Recuperação e o Termo de Encerramento, ou documento equivalente, emitidos pelo INEA. A ausência da tipologia de 'recuperação de vazadouros' no Anexo I da referida Resolução consolida o entendimento de que tais intervenções extrapolam o limite do impacto local, mantendo a atribuição licenciadora no ente estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - Permanecerão aceitos os documentos emitidos através de licenciamento ambiental no âmbito federal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nÍNDICE DE QUALIDADE DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nArt. 24 - O Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) é composto pelos seguintes instrumentos ambientais:\r\n\r\nI - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS;\r\n\r\nII - Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\n\r\nIII - Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;\r\n\r\nIV - Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA;\r\n\r\nV - Licenciamento ambiental municipal; e\r\n\r\nVI - Legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nVII - Programa Municipal de Segurança Hídrica - PMSH.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos\r\n\r\nArt. 25 - Para bonificação no item PMGIRS, os Municípios deverão comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal n° 12.305/10 e no art. 19 da Lei Federal nº11.445/07, revisado pela Lei Federal nº 14.026/20.\r\n\r\n§ 1º - Os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, poderão apresentar plano intermunicipal de resíduos sólidos, desde que este preencha os requisitos do art. 19, incisos I a XIX, da Lei nº 12.305/2010 (com as alterações da Lei nº 14.026/2020), ficando dispensados da elaboração do PMGIRS.\r\n\r\n§ 2º - Os Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes e que não se enquadrem nas hipóteses do § 2º do art. 51 do Decreto Federal nº 10.936/2022, poderão apresentar plano municipal simplificado de gestão integrada de resíduos sólidos, com menor nível de detalhamento, na forma do § 1º do art. 51, devendo preencher o formulário e a matriz de conteúdo mínimo.\r\n\r\nArt. 26 - Para fins desta Resolução, no que diz respeito ao subtema PMGIRS, os Municípios serão organizados em 05 (cinco) grupos distintos:\r\n\r\nI - Municípios que não pontuaram em PMGIRS em ciclos anteriores ou que estejam pleiteando a pontuação 01 (um) pela primeira vez;\r\n\r\nII - Municípios que não pontuaram em PMGIRS em ciclos anteriores ou que estejam pleiteando a pontuação 02 (dois) pela primeira vez;\r\n\r\nIII - Municípios que receberam a pontuação 1 (um) no ciclo anterior (ano-base 2025);\r\n\r\nIV - Municípios que receberam a pontuação 2 (dois) no ciclo anterior (ano-base 2025);\r\n\r\nV - Municípios que receberam a pontuação (um ou dois) no ciclo anterior somente após o período de recurso.\r\n\r\nArt. 27 - A partir da organização a que se refere o artigo anterior, os documentos comprobatórios deverão ser enviados de acordo com o que se segue:\r\n\r\nI - Municípios que não pontuaram em PMGIRS em ciclos anteriores ou que estejam pleiteando a pontuação 01 (um) pela primeira vez:\r\n\r\na) Cópia digital da versão final do PMGIRS, devidamente datada, com base nas Leis Federais nº 12.305/2010 e nº 14.026/2020;\r\n\r\nb) Relatório, em papel timbrado do Município, da audiência pública final que discutiu o PMGIRS, contendo pelo menos:\r\n\r\n- ata de reunião;\r\n\r\n- data do evento;\r\n\r\n- fotos;\r\n\r\n- local; e\r\n\r\n- cópia da lista de presença.\r\n\r\nc) Cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação do ato normativo de aprovação do PMGIRS; e\r\n\r\nd) Matriz de conteúdo mínimo preenchida, atendendo a, pelo menos, 50% do conteúdo mínimo previsto na Lei Federal n° 12.305/10 e no art. 19 da Lei Federal nº11.445/07, revisado pela Lei Federal nº 14.026/20. no art. 19 da Lei nº 12.305/2010.\r\n\r\ne) Relatório de Acompanhamento e Implementação do PMGIRS;\r\n\r\nf) Relatório de Metas do PMGIRS.\r\n\r\nII - Municípios que não pontuaram em PMGIRS em ciclos anteriores ou que estejam pleiteando a pontuação 02 (dois) pela primeira vez:\r\n\r\na) Cópia digital da versão final do PMGIRS, devidamente datada, com base nas Leis Federais nº 12.305/2010 e nº 14.026/2020;\r\n\r\nb) Relatório, em papel timbrado do Município, da audiência pública final que discutiu o PMGIRS, contendo pelo menos:\r\n\r\n- ata de reunião;\r\n\r\n- data do evento;\r\n\r\n- fotos;\r\n\r\n- local; e\r\n\r\n- cópia da lista de presença.\r\n\r\nc) Cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação do ato normativo de aprovação do PMGIRS; e\r\n\r\nd) Matriz de conteúdo mínimo preenchida, atendendo a, pelo menos, 80% do conteúdo mínimo previsto na Lei Federal n° 12.305/10 e no art. 19 da Lei Federal nº11.445/07, revisado pela Lei Federal nº 14.026/20. no art. 19 da Lei nº 12.305/2010;\r\n\r\ne) documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007 e art. 34 do Decreto nº 7.217/2010, desde que esses mecanismos tenham sido adotados, até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nf) Relatório de Acompanhamento e Implementação do PMGIRS;\r\n\r\ng) Relatório de Metas do PMGIRS.\r\n\r\nIII - Municípios que receberam a pontuação 1 (um) no ciclo anterior (ano-base 2025);\r\n\r\nPara os Municípios deste grupo, existem duas possibilidades distintas:\r\n\r\na) Municípios que desejarem pleitear a pontuação 02 (dois) no ciclo atual do ICMS Ecológico deverão encaminhar a documentação estabelecida no inciso II;\r\n\r\nb) Os Municípios que desejarem permanecer com a pontuação 01 (um), deverão encaminhar somente o Relatório de Acompanhamento e Implementação do PMGIRS e o seu Relatório de Metas.\r\n\r\nIV - Municípios que receberam a pontuação 2 (dois) no ciclo anterior (ano-base 2025);\r\n\r\nOs Municípios deste grupo deverão apresentar a seguinte documentação comprobatória, para manutenção da pontuação máxima atribuída:\r\n\r\na) Documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007 e art. 34 do Decreto nº 7.217/2010, desde que esses mecanismos tenham sido adotados, até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nb) Relatório de Acompanhamento e Implementação do PMGIRS;\r\n\r\nc) Relatório de Metas do PMGIRS\r\n\r\nV - Municípios que receberam a pontuação (um ou dois) no ciclo anterior somente após o período de recurso.\r\n\r\nPara consolidação das informações e possibilidade de avaliação, para este Ciclo do ICMS Ecológico, os Municípios deste grupo deverão encaminhar a documentação completa, de acordo com a pontuação a ser pleiteada (se 01 ou 02), de acordo com os termos dos incisos I e II.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nPlano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica\r\n\r\nArt. 28 - Para comprovarem a implementação parcial do PMMA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia da ata de reunião Conselho Municipal de Meio Ambiente, datada e assinada, em que se aprovou o PMMA, podendo esta ser realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente;\r\n\r\nII - diagnóstico da vegetação nativa com mapeamento dos remanescentes em escala 1:50.000 ou maior;\r\n\r\nIII - indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa no município;\r\n\r\nIV - indicação das áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa no município; e\r\n\r\nV - plano de ação que indica ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no município.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o Município já tenha enviado o PMMA e pontuado nos últimos 2 (dois) anos, não será necessário o reenvio do plano.\r\n\r\nArt. 29 - Para comprovarem a implementação total do PMMA, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 28, comprovar a execução das ações contidas no plano de ação do PMMA, mediante envio de relatórios de execução das atividades.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nPlano Municipal de Saneamento Básico\r\n\r\nArt. 30 - Para a bonificação no item PMSB, os Municípios deverão possuir Plano de Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 11.445/2007.\r\n\r\n§ 1º - Os Municípios que prestarem serviço regionalizado de saneamento básico poderão apresentar plano regional de saneamento básico, ficando dispensados da elaboração do PMSB, conforme art. 17 da Lei nº 11.445/2007, com nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020.\r\n\r\n§ 2º - Os Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes poderão apresentar plano municipal simplificado de saneamento básico, com menor nível de detalhamento, conforme art. 19 da Lei 11.445/2007.\r\n\r\nArt. 31 - Para comprovar a implementação parcial do PMSB, os Municípios deverão:\r\n\r\nI - enviar cópia digital da versão final do pmsb, dentro do prazo de validade, que contemple todos os serviços públicos de saneamento básico previstos no art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007 (abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e drenagem urbana) ou cópia digital da versão final de planos específicos para cada serviço público de saneamento básico;\r\n\r\nII - preencher os campos no sistema do ICMS Ecológico referentes a audiência pública final do PMSB com descrição do evento, data, fotos e lista de presença;\r\n\r\nIII - enviar cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação do ato normativo de aprovação do PMSB;\r\n\r\nIV - preencher os campos presentes no Sistema do ICMS Ecológico referentes à matriz de conteúdo mínimo, e;\r\n\r\nV - enviar documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007, e art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010, podendo este controle social, ser realizado até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nArt. 32 - Para comprovar a implementação total do PMSB, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 31:\r\n\r\nI - comprovar a execução das ações do Plano, através do preenchimento dos campos presentes no sistema do ICMS Ecológico referentes aos programas, projetos e ações para os componentes aos quais a versão final do PMSB se refere.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nPrograma Municipal de Educação Ambiental - ProMEA\r\n\r\nArt. 33 - Para comprovarem a implementação parcial do ProMEA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação, realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente, do ato normativo que instituiu a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA, que deve ter integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de, pelo menos, mais uma secretaria municipal e de educadores ambientais;\r\n\r\nII - ata de reunião assinada pela comissão de implantação e monitoramento do ProMEA realizada até o trigésimo primeiro dia de dezembro do ano de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Municípios que possuem a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA publicada, deverão apresentar, no mínimo, atas de 2 (duas) reuniões ocorridas no ano de 2025.\r\n\r\nArt. 34 Os Municípios que já possuem ProMEA implementado deverão enviar:\r\n\r\nI - Planejamento anual;\r\n\r\nII - Relatório de comprovação de atividades de educação ambiental.\r\n\r\n§ 1º - O planejamento anual deve conter no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\nI - data da realização das ações planejadas;\r\n\r\nII - projeto a que se refere a ação;\r\n\r\nIII - objetivo;\r\n\r\nIV - metas de acordo com o ProMEA;\r\n\r\nV - público alvo para cada atividade;\r\n\r\nVI - parcerias, quando existirem; e\r\n\r\nVII - fonte de recursos.\r\n\r\n§ 2º - O relatório de atividades de educação ambiental deve comprovar a realização das atividades de educação ambiental executadas no ano anterior em, pelo menos, 3 (três) categorias descritas na capacitação do ICMS Ecológico e na publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, contendo os seguintes itens:\r\n\r\nI - classificação da atividade;\r\n\r\nII - público alvo;\r\n\r\nIII - local;\r\n\r\nIV - data;\r\n\r\nV- motivação;\r\n\r\nVI - descrição metodológica;\r\n\r\nVII - frequência e periodicidade da atividade;\r\n\r\nVIII - registro de imagens.\r\n\r\nArt. 35 - Para comprovarem a implementação total do ProMEA, os Municípios deverão, além dos documentos elencados nos arts. 33 e 34, enviar:\r\n\r\nI - cópia da publicação do ato normativo que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação;\r\n\r\nII - cópia da publicação do ato normativo que aprovou o Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\nIII - comprovação do uso de ferramentas de controle social: Audiência ou consulta pública.\r\n\r\nIV - anexar plano de metas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nLicenciamento Ambiental Municipal\r\n\r\nArt. 36 - Para pontuarem no tema Licenciamento Ambiental Municipal, os municípios deverão atender aos seguintes critérios estabelecidos:\r\n\r\nI - atualizar os itens 2, 3, 7, 10 e 11 do Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SEIMA), com as informações referentes ao ano de 2025, disponível no endereço eletrônico https://www.inea.rj.gov.br/seima , correspondente às informações acerca da sua estrutura governamental, disponível para atualização através do formulário de cadastro de informações gerais dos municípios;\r\n\r\nII - cadastrar os instrumentos de controle ambiental emitidos no ano de 2025, também no SEIMA, através do formulário de cadastro de instrumentos de controle ambiental;\r\n\r\nIII - encaminhar resposta aos ofícios INEA/DIRSUP enviados às municipalidades no ano de 2025, contendo informações de responsabilização administrativa tomadas pelo ente municipal em atenção ao demandado por este INEA, para o e-mail dirsup.inea@gmail.com.\r\n\r\nArt. 37 - A pontuação será calculada pelo atendimento dos critérios acima, da seguinte forma:\r\n\r\nI - para obter a pontuação parcialmente implementada (1%), será necessário o atendimento dos 5 itens contidos no inciso I do art. 36, a inserção de 100% dos instrumentos de controle ambiental emitidos no ano de 2025, no SEIMA, além do atendimento integral de, pelo menos, 70% dos ofícios INEA/DIRSUP enviados ao ente municipal no ano de 2025;\r\n\r\nII - para obter a pontuação totalmente implementada (2%), será necessário o atendimento dos 5 itens contidos no inciso I do art. 36, a inserção de 100% dos instrumentos de controle ambiental emitidos no ano de 2025, no SEIMA, além do atendimento integral de 100% dos ofícios INEA/DIRSUP enviados ao ente municipal no ano de 2025.\r\n\r\n§ 1° - Para fins de comprovação do atendimento aos ofícios INEA/DIRSUP, a que se refere os incisos I e II do art. 37, deverá ser evidenciado o atendimento integral aos questionamentos e/ou solicitação de informações constantes nos ofícios INEA/DIRSUP, não sendo aceitos para fins de contabilização do atendimento, ofícios de solicitação de dilação de prazo, de resposta às solicitações do ente municipal, de ciência do recebimento da demanda ou de conteúdo semelhante.\r\n\r\n§ 2° - Caso sejam identificadas, a partir da análise e validação dos instrumentos de controle ambiental, a emissão de instrumentos cuja competência originária extrapola o contido na Resolução CONEMA n° 92/2021, alterada pela Resolução CONEMA nº 95/2022, independente do atendimento integral aos critérios estabelecidos nos incisos do art. 36, o ente municipal será passível de reanálise técnica, incorrendo na perda da habilitação na temática do Licenciamento Ambiental Municipal do ciclo vigente do ICMS Ecológico.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nLegislação de Repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nArt. 38 - Para comprovarem a implementação parcial da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão enviar cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação, do ato normativo que definiu o repasse de recursos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, publicado até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente. \r\n\r\nArt. 39 - Para comprovarem a implementação total da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão, além do documento elencado no art. 38, enviar cópia dos extratos do ano de análise de repasse ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do ano anterior.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nPrograma Municipal de Segurança Hídrica\r\n\r\nArt. 40 - Para comprovação e bonificação no item PMSH, do IQSMMA, os municípios deverão encaminhar as informações preenchidas no formulário digital conforme orientações constantes na Nota Técnica, considerando as ações desenvolvidas relacionadas à segurança hídrica: Planejamento, Riscos Associados à Água; Oferta hídrica; e Qualidade Ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas a, no mínimo, 3 (três) ações (atividades, estudos, projetos ou programas) implementadas, em fase de implementação ou em fase de planejamento, que visam o aumento da segurança hídrica do Município, no âmbito do PMSH, somente serão avaliadas quando acompanhadas de documentos comprobatórios, vigentes para o ano em avaliação, tais como:\r\n\r\nI - link de acesso e/ou cópia do termo de referência de execução e/ou implementação de Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;\r\n\r\nII - cópia de termo de referência e/ou relatório(s) contendo mapa(s) da(s) rede(s) e/ou do(s) pontos(s) de monitoramento qualitativo e/ou quantitativo de corpos hídricos, memorial descritivo e registro(s) fotográfico(s);\r\n\r\nIII - cópia do(s) relatório(s) de eficiência de ETEs ou outro(s) documento(s) que comprove(m) o tratamento de efluentes;\r\n\r\nIV - cópia de termo de referência e/ou relatório(s) que comprove(m) as ações e investimentos em saneamento básico;\r\n\r\nV - cópia de termo de referência e/ou relatório(s) de plano de recuperação de áreas degradadas;\r\n\r\nVI - cópia do projeto ou lei instituindo o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA;\r\n\r\nVII - cópia de termo de referência e/ou relatório(s) que comprove(m) a aplicação de sistemas sustentáveis de produção agrícola;\r\n\r\nVIII - comprovante(s) de realização de ações para desassoreamento e/ou recuperação de corpos hídricos;\r\n\r\nIX - cópia de termo de referência, plano de contingência e/ou mapeamento de áreas suscetíveis a inundações e alagamentos;\r\n\r\nX - cópia de plano de contingência ou documento equivalente que detalhe as estratégias de resposta frente a situações de desabastecimento de água no Município, incluindo aspectos quantitativos (estiagens prolongadas) e qualitativos (poluição ambiental);\r\n\r\nXI - cópia da publicação, no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, do ato normativo que instituiu a política ou a criação do Programa Municipal de Segurança Hídrica e documentação que comprove seu conteúdo;\r\n\r\nXII - cópia de demais documentos que porventura não estejam listados nos incisos anteriores e que comprovem o desenvolvimento de ações voltadas ao aumento e garantia da segurança hídrica no município.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 41 - Apenas serão avaliadas as unidades de conservação que estiverem inseridas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC).\r\n\r\n§ 1° - Nesse ciclo de 2026, excepcionalmente, caso o município apresente documento que comprove o envio das informações relativas à Unidade de Conservação na plataforma do CNUC, mesmo que ainda o cadastro não tenha sido validado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, a Unidade de Conservação será considerada para fins de análise. \r\n\r\n§ 2° - Serão aceitos documentos comprobatórios de envio das informações na Plataforma do CNUC enviadas até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nArt. 42 - A SEAS e o INEA poderão, a qualquer tempo, realizar vistorias e fiscalizações, a fim de verificar a autenticidade das informações prestadas pelos Municípios.\r\n\r\nArt. 43 - Após a publicação provisória do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Fundação CEPERJ, os Municípios terão 30 (trinta) dias corridos para interporem recursos perante a SEAS.\r\n\r\nArt. 44 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 163, de 09 de abril de 2025 e Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 170 de 03 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nDIEGO FARO \r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2727327"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.859 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/04/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº EXT-PD/007.12307/2021, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para duto de transferência de GLP, denominado OCERJ 10”, com 49 km de extensão entre a Unidade de Processamento de Gás (UPGN), em Itaboraí, até o Terminal de Campos Elíseos (TECAM), em Duque de Caxias, localizado no Sistema de Dutos Itaboraí, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim s/n, Vários Bairros,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental NEA/SERVARATPT/4390/2025, da SERVARAT/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação - LO para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para duto de transferência de GLP, denominado OCERJ 10”, com 49 km de extensão entre a Unidade de Processamento de Gás (UPGN), em Itaboraí, até o Terminal de Campos Elíseos (TECAM), em Duque de Caxias, localizado no Sistema de Dutos Itaboraí, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim s/n, Vários Bairros.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 06 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2727342"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2727517": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.4216/2014 - JOSE FERNANDO LISBOA, Id. nº 4178581-9, Engenheiro de Petróleo: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nId: 2727517"
                        ],
                        "2727413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/018226/2025 - HOMOLOGO a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, Nº 011/2025, cujo o objeto versa sobre as OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES NO RIO CUIABÁ - PETRÓPOLIS - RJ, e ADJUDICO as empresas DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 07.698.498/0001-57 e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ 01.127.106/0001-13, o valor de R$ 15.556.015,96 (quinze milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e quinze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2727413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2727483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/5054/2009 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 15 de 15 de dezembro de 2025, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 17/12/2025, a RENOVAÇÃO do registro estadual de número 45 do estabelecimento avícola de POSTURA denominado GRANJA SANTO ANTÔNIO, de propriedade de DIOGO AUGUSTO PEREIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA.\r\n\r\nId: 2727483"
                    ],
                    "2727476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001364/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne temperada congelada de suíno sem osso - copa lombo, Carne temperada congelada de suíno com osso - costela, Carne temperada congelada de suíno sem osso - barriga, Carne temperada congelada de frango com osso - drumette, Carne temperada congelada de frango com osso - tulipa, Miúdos temperados congelados de frango - coração, Carne temperada congelada de frango com osso - sobrecoxa recheada com bacon, Bacon fatiado, Bacon de pernil (fatiado), Linguiça toscana congelada, Linguiça de carne suína congelada e Kafta mista congelada, pertencentes à GUIMARÃES CASA DE CARNES LTDA - SIE 1451, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2727476"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Atos": {
                        "2727352": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDIPAF Nº 24 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A LISTAGEM DOS CONTRATOS RECEPCIONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, POR FORÇA DOS DECRETOS 50.112/2026 E 50.212/2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 5º, do Decreto 49.791, de 07 de agosto de 2025, e o constante nos autos do processo n.º SEI-520001/000124/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 50.112/2026, que dispõe sobre a transferência de contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos às estradas vicinais das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, e o estabelecido no §1º, do seu art. 3º;\r\n\r\n- o Decreto 50.212/2026; que altera o Decreto 50.112/2026, para incluir a transferência dos contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos às estradas vicinais da região Serrada do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar;\r\n\r\n- a necessidade de formalização de um instrumento apto a conferir publicidade acerca dos Contratos recepcionados e seus respectivos saldos e;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-520001/000124/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a Listagem dos Contratos advindos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, a esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, por força dos Decretos 50.112/2026 e 50.212/2026, para fins de regular execução e controle.\r\n\r\nCONTRATOS RELACIONADOS À SEDIPAF DO SEAPPA - AQUISIÇÃO DE BRITA (NORTE E NOROESTE)\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO\r\n\r\nSALDO RESTANTE DO CONTRATO\r\n\r\nFIM DA VIGÊNCIA\r\n\r\nSEI-020007/002543/2023\r\n\r\n006/2023\r\n\r\nJRV EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nR$ 2.330.899,20\r\n\r\nR$ 530.295,36\r\n\r\n25/07/2026\r\n\r\nSEI-020007/004309/2023\r\n\r\n032/2023\r\n\r\nBELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nR$ 19.438.995,60\r\n\r\nR$ 6.479.665,20\r\n\r\n20/12/2026\r\n\r\nSEI-020007/005864/2023\r\n\r\n030/2023\r\n\r\nBETEL DO BRASIL\r\n\r\nR$ 3.562.380,00\r\n\r\nR$ 1.187.460,00\r\n\r\n20/12/2026\r\n\r\nSEI-020007/004306/2023\r\n\r\n013/2024\r\n\r\nBARUCH (ANTIGA GLX DE ITAOCARA)\r\n\r\nR$ 1.961.436,88\r\n\r\nR$ 980.718,44\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\nSEI-02/0007/006298/2023\r\n\r\n014/2024\r\n\r\nBARUCH (ANTIGA GLX DE ITAOCARA)\r\n\r\nR$ 1.961.436,88\r\n\r\nR$ 746.108,56\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\nSEI-02/0007/002287/2023\r\n\r\n004/2023\r\n\r\nBARUCH (ANTIGA GLX DE ITAOCARA)\r\n\r\nR$ 2.843.749,35\r\n\r\nR$ 2.656.361,40\r\n\r\n24/07/2026\r\n\r\nCONTRATOS RELACIONADOS À SEDIPAF DO SEAPPA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RURAIS (NORTE E NOROESTE)\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO TOTAL (2022-2026)\r\n\r\nSALDO RESTANTE DO CONTRATO\r\n\r\nINÍCIO DA VIGÊNCIA\r\n\r\nFIM DA VIGÊNCIA\r\n\r\nLOCAL DE PRESTAÇÃO\r\n\r\nSEI-020007/002245/2022\r\n\r\n034/2022\r\n\r\nG. S. GOUVEA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nR$ 34.803.599,00\r\n\r\nR$ 3.702.729,91\r\n\r\n20/09/2025\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\nVARRE SAI, NATIVIDADE E PORCIÚNCULA\r\n\r\nSEI-020007/002340/2022\r\n\r\n037/2022\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nR$ 80.376.000,00\r\n\r\nR$ 20.094.000,00\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n22/09/2026\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES E QUISSAMÃ\r\n\r\nSEI-020007/002309/2022\r\n\r\n035/2022\r\n\r\nINVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nR$ 14.999.999,92\r\n\r\nR$ 3.035.289,96\r\n\r\n28/09/2025\r\n\r\n26/09/2026\r\n\r\nITALVA E CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nSEI-020007/002268/2022\r\n\r\n045/2022\r\n\r\nF P VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 37.131.037,28\r\n\r\nR$ 9.282.759,32\r\n\r\n02/11/2025\r\n\r\n31/10/2026\r\n\r\nITAPERUNA E SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nSEI-020007/002269/2022\r\n\r\n046/2022\r\n\r\nCONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E P\r\n\r\nR$ 36.439.897,76\r\n\r\nR$ 9.109.974,44\r\n\r\n02/11/2025\r\n\r\n31/10/2026\r\n\r\nAPERIBÉ, ITAOCARA E SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nSEI-020007/002271/2022\r\n\r\n044/2022\r\n\r\n4X4 TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nR$ 38.396.000,00\r\n\r\nR$ 8.603.149,96\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n15/11/2026\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS E CAMBUCI\r\n\r\nSEI-020007/002267/2022\r\n\r\n041/2022\r\n\r\nFARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nR$ 33.939.999,16\r\n\r\nR$ 8.484.999,79\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n06/11/2026\r\n\r\nLAJÉ DO MURIAÉ, MIRACEMA E STO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nSEI-020007/002312/2022\r\n\r\n039/2022\r\n\r\nGUIMAVE COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nR$ 20.360.787,88\r\n\r\nR$ 5.090.196,97\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\n09/11/2026\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA E SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nSEI-020007/002330/2022\r\n\r\n042/2022\r\n\r\nCONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nR$ 55.623.198,36\r\n\r\nR$ 13.905.799,59\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\n30/10/2026\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, DUAS BARRAS, BOM JARDIM\r\n\r\nSEI-020007/002274/2022\r\n\r\n048/2022\r\n\r\nFERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nR$ 9.249.000,00\r\n\r\nR$ 9.249.000,00\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\n30/10/2026\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, DUAS BARRAS, BOM JARDIM\r\n\r\nSEI-020001/004379/2024\r\n\r\n035/2024\r\n\r\nWO MAGALHÃES EIRELI ME\r\n\r\nR$ 24.547.994,04\r\n\r\nR$ 12.273.997,02\r\n\r\n19/09/2025\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\nMACAÉ, RIO DAS OSTRAS, CASEMIRO E CARAPEBEUS\r\n\r\nArt. 2 - Esta Minuta de Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior,\r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nId: 2727352"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2727518": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1038\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONAR, DISCIPLINAR, MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS VINCULADOS AOS CONTRATOS 51/2025 E 52/2025, CELEBRADOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO SEI-520002/000085/2025.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos dos processos: SEI-520002/000085/2025 e SEI-520002/000451/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão disciplinar, medida necessária para a apuração dos fatos, constituída pelos seguintes funcionários:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Richard Gomes - Assessor da Diretoria de Administração e Finanças -Id. Funcional: 5154555-1.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Juliana Oliveira Franco - Técnica de Informática - Id. Funcional: 5143538-1.\r\n\r\n- Cristina Angélica da Silva Lopes - Assistente Administrativo - Id.Funcional: 2691601-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de abril de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2727518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2727388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/004638/2025 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações anteriores; em favor da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, inscrita no CPNJ sob o nº 35.854.884/0001-26, pertinente ao ressarcimento das despesas da cessão do servidor CASSIO DE ARAÚJO MARINHO, ID Funcional 5081868-6, no valor total de R$ 6.820,32 (seis mil oitocentos e vinte reais e trinta e dois centavos, tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo SEI-260004/004638/2025.\r\n\r\nId: 2727388"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2727177": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1734 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 670, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018, DESIGNANDO NOVO GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE ADMININISTRATIVO E ACERVO DA CASA DE CASIMIRO DE ABREU DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-180002/001069/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar em parte o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ Nº 670, de 03 de setembro de 2018, para designar a gestora, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CANEJO FRANCISCO, matrícula nº 11158, em substituição a CRISTIANO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 0106.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 08 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2727177"
                        ],
                        "2727568": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1735 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MUSEUS ANTIRRACISTAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES MUSEOLÓGICAS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA SUA EXECUÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por seu Estatuto,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção da equidade étnico-racial nos espaços culturais;\r\n\r\n- a relevância institucional do Programa de Museus Antirracistas, iniciativa promovida pelo Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos - IPN Museu Memorial;\r\n\r\n- a autorização para participação das unidades museológicas da FUNARJ na referida iniciativa;\r\n\r\n- a necessidade de formalização das medidas institucionais voltadas à implementação do Programa no âmbito da Fundação;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-180002/002886/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, a implementação do Programa de Museus Antirracistas nas unidades museológicas, nos termos da adesão previamente autorizada pela Presidência.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - A implementação do Programa no âmbito da FUNARJ observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da equidade étnico-racial no âmbito das unidades museológicas;\r\n\r\nII - fortalecimento de práticas institucionais voltadas à diversidade, à inclusão e à promoção de abordagens antirracistas;\r\n\r\nIII - valorização das múltiplas expressões culturais;\r\n\r\nIV - ampliação do acesso e da participação social nos espaços museais.\r\n\r\nArt. 3º - As ações decorrentes da implementação do Programa deverão observar:\r\n\r\nI - a articulação entre as unidades museológicas da Fundação;\r\n\r\nII - a integração com instituições parceiras;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento de ações educativas, formativas e curatoriais orientadas à revisão crítica de narrativas e à promoção da equidade étnico-racial;\r\n\r\nIV - o acompanhamento contínuo das atividades implementadas.\r\n\r\nArt. 4º - Na fase inicial de implementação, as ações do Programa no âmbito da FUNARJ serão priorizadas nos eixos de educação e curadoria, conforme diretrizes definidas pela Coordenadoria de Museus, sem prejuízo de posterior ampliação, conforme avaliação do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO GRUPO DE TRABALHO - GT MUSEUS ANTIRRACISTAS\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT Museus Antirracistas, com a finalidade de estruturar e conduzir a implementação das ações relacionadas ao Programa no âmbito da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - propor diretrizes institucionais para implementação do Programa;\r\n\r\nII - articular as unidades museológicas envolvidas;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas;\r\n\r\nIV - propor iniciativas alinhadas às diretrizes do Programa;\r\n\r\nV - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;\r\n\r\nVI - promover a interlocução com instituições parceiras.\r\n\r\nArt. 7º- O Grupo de Trabalho será composto por servidores e/ou colaboradores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nWallace Almeida de Souza - ID 51490196\r\n\r\nSharoly Gaspar Gomes - ID 51725126\r\n\r\nCarla Jurema do Nascimento Alves - ID 51678390\r\n\r\nRegina Cerqueira Soares - ID 44123345\r\n\r\nCarlos Janan Correa Rimola - ID 51185768\r\n\r\nThaila Emenick de Brito - ID 51714248\r\n\r\nCamila Cardoso - ID 51662957\r\n\r\nJayme Vicente S. Filho - ID 5140759-0\r\n\r\nFátima do Rosário Marotta Henriques - ID 28674057\r\n\r\nFlávia Savana Villar - ID 50888978\r\n\r\nGisele Pacheco - ID 51333669\r\n\r\nAline de Paula Pinheiro - ID 51334020\r\n\r\nMaria Carolina Gueiros Gonçalves Amaral Moitinho - ID 51726572\r\n\r\nThulio Arão Vilela - ID 51313090\r\n\r\nVinícius Stael Guedes Oliveira - ID 51350661\r\n\r\n§1º - A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Coordenadoria de Museus.\r\n\r\n§2º - A participação dos membros não ensejará remuneração adicional.\r\n\r\n§3º - Os membros poderão ser substituídos mediante indicação formal da Coordenadoria de Museus.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - O Grupo de Trabalho deverá elaborar, no prazo de até 90 (noventa) dias, Plano de Ação para implementação do Programa de Museus Antirracistas no âmbito da FUNARJ, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - diagnóstico inicial das unidades museológicas;\r\n\r\nII - definição de objetivos, metas e indicadores;\r\n\r\nIII - proposta de ações nos eixos de educação e curadoria;\r\n\r\nIV - cronograma de execução;\r\n\r\nV - estratégias de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 9º - O Plano de Ação deverá observar as diretrizes institucionais da FUNARJ e, sempre que aplicável, estar alinhado aos instrumentos de planejamento das unidades museológicas, especialmente aos planos museológicos vigentes.\r\n\r\nArt. 10 - O Grupo de Trabalho terá duração inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 11 - A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 12 - As atividades previstas nesta Portaria serão desenvolvidas sem geração de despesa adicional no presente exercício.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2727568"
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            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2727238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000491/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Telefônica Brasil S/A\r\n\r\nProjeto: Meia Maratona do Cristo\r\n\r\nProponente: Effect Esporte e Entretenimento Ltda\r\n\r\nCNPJ: 09.452.548/0001-47\r\n\r\nValor Total: R$ 400.231,33 (Quatrocentos mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2727238"
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                    "2727557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000079/2026 - À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 128034801), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 129302815), APROVO a versão final do Plano de Trabalho (SEI 127501179) apresentado pelo Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo com a Federação do Estado do Rio de Janeiro de Esporte Eletrônico.\r\n\r\nId: 2727557"
                    ],
                    "2725742": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março do ano de 2026, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 481, de 22 de dezembro de 2025, composta pela Presidente STHEFANY SYANDRA CIMINO CASTRO - ID Funcional nº 5126490-0, Membros Efetivos: EDUARDA GOMES ARAÚJO - ID Funcional nº 5138496-5; EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR - ID Funcional nº 565284-7, deram início à abertura dos envelopes, com transmissão ao vivo pelo Instagram e a presença de servidores da Secretaria, referente às propostas apresentadas ao Edital de Chamamento Público nº 01/2026, objeto a concessão de apoio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL para a execução da parceria o qual visa o suporte financeiro ao desenvolvimento do PROJETO JOGOS ESCOLARES DO RIO DE JANEIRO - JERJ, no Estado do Rio de Janeiro. Foram cadastradas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e recebidas fisicamente na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, 04 (quatro) propostas, sendo: ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25; INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, e INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH, inscrita sob o CNPJ nº CNPJ: 07.969.138/0001-42. Ato contínuo, a Comissão de Seleção deu início à reunião para análise, seleção e julgamento das propostas, durante os dias trinta e trinta e um de março de 2026. Iniciou-se então o julgamento das propostas, conforme seguem: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH, inscrita sob o CNPJ nº CNPJ: 07.969.138/0001-42, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: (A) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1 ponto: o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 0 ponto: nenhum dirigente e/ou empregado com graduação na área de esporte; (F) 0 ponto: até 03 programas ou projetos executados; (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 0 ponto: não atendimento. Deste modo, a presente entidade totaliza 20 pontos, estando desclassificada conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital, item 7.6.6. Em análise a proposta apresentada pelo CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: (A) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2 pontos: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 0 ponto: nenhum dirigente e/ou empregado com graduação na área de esporte; (F) 0 ponto: até 03 programas ou projetos executados; (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; Deste modo, a presente entidade totaliza 22 pontos, estando desclassificada conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital, item 7.6.6. Em análise a proposta apresentada pelo INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: A) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; B) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2 pontos: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 2 pontos: possui 2 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 2 pontos: 06 a 07 programas ou projetos executados; (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 30 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: A) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; B) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1 ponto: o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; E) 4 pontos: possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 33 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Após o julgamento das propostas a Comissão de Seleção, ordenou as entidades por ordem de classificação, conforme segue: 1º ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, (33 pontos); 2º - INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, (30 pontos); 3º - CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, (23 pontos), desclassificada, 4º - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH, inscrita sob o CNPJ nº CNPJ: 07.969.138/0001-42, (16 pontos), desclassificada. Encaminha-se o presente resultado preliminar para publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. PROCESSO Nº SEI-300001/000575/2026.\r\n\r\nId: 2725742"
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2727575": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 086 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050003/001122/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída pela PORTARIA SETUR SEI N.º 062/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024, do Contrato nº 010/2021 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa BUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO EIRELI - CNPJ: 20.040.269/0001-09, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/000753/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional e internacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, conforme especificação contida no Termo de Referência e seus anexos, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nElpidio Miguel da Silva Filho - ID: 4345828-9\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nKarina Martins Alves- ID: 51398397\r\n\r\nLuiz Felipe do Amaral de Carvalho - ID: 5116323-3;\r\n\r\nNatcha Dias Bhering - ID: 5088235-0;\r\n\r\nWanderson Valerio Ribeiro Farias - ID: 5074063-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nDAVID ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2727575"
                    ],
                    "2727573": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 087 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050003/000925/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e no Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para alterar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 018/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/000831/2022, cujo objeto é a prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGestor: Karina Martins Alves - ID: 51398397 ;\r\n\r\nFiscais: 1- Letícia Taveira Telles - ID: 4371742-0;\r\n\r\n2- Letícia Moraes Galvão Porto - ID: 5011640-1 ;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nDAVID ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2727573"
                    ],
                    "2727358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000429/2026 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa ANTI FILMES PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.780.165/0001-87, com sede na Avenida Juca Batista, nº 250, apto 305, Bloco I - Cavalhada - Porto Alegre/RS - CEP 91.770-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secre taria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ ao evento “CASA BRASIL - Festival Internacional de Cinema de Cartagena das Índias - FICCI”, denominado CASA BRASIL FICCI 65, a ser realizado no período de 14 a 19 de abril de 2026, na cidade de Cartagena das Índias, Colômbia, com valor do aporte é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2727358"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2727234": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1477 \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos processos administrativos n°s SEI-150016/197598/2024, SEI-150016/026021/2025, SEI-150016/002306/2025, SEI-150016/038674/2025, SEI-150016/038354/2025, SEI-150071/000638/2023, SEI-150016/096141/2025, SEI-150016/209910/2024, SEI-150016/191701/2025 e SEI-150016/098842/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000801/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2727234"
                    ],
                    "2727228": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1481 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO E DESIGNA SERVIDORES. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem no inciso IX e XI do art. 96 da Resolução CGE nº 332/2024, e o constante no Processo Administrativo n° SEI-320001/000815/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho, com vistas à atualização da parte correcional do Decreto-Lei nº 220/75, a saber, art. 38 à art. 82, e outros julgados relevantes ao tema.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para integrá-lo a Comissão composta pelos Servidores Conrado Annucaro Lassance Soares, Identificação Funcional nº 24861766, Camila Alves Ribeiro, Identificação Funcional nº 51551934 e Diego Provenzano, Identificação Funcional nº 51626314-1, sob a presidência do 1º Servidor, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias às atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho ora instituído.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2727228"
                    ],
                    "2727425": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1487 DE 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030029/015070/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000987/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2727425"
                    ],
                    "2727421": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nAUTORIZA, na forma do art. 50, §3º, do Decreto-Lei 220/1975 e art. 296, §3º do Decreto Estadual 2.479/1979, a conversão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, da penalidade de SUSPENSÃO POR 52 (CINQUENTA E DOIS) DIAS aplicada ao servidor CARLOS HENRIQUE VICENTE DOS SANTOS, Agente Socioeducativo, Identidade Funcional 50094564, por transgressão ao art. 47 do Decreto-Lei 220/1975 e art. 72, inciso I, da Lei 5.427/2009, por transgressão aos arts. 39, incisos V, VI e VII, este conjugado com o art. 56, §1º da Portaria nº 853 de 24/07/2020 (publicada no D.O.E.R.J. de 04/08/2020) e lastro no art. 50, incisos I e II, todos do Decreto-Lei 220/1975. Processo nº SEI-320001/000050/2025.\r\n\r\nId: 2727421"
                    ],
                    "2727230": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101580/2018 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar suposta infração administrativa atribuída à servidora ALINE DE SOUZA SILVEIRA, Identidade Funcional nº 4330313-7, Professor Docente I, Matrícula nº 09419904, Vínculo 1, na forma do §2º do art. 52 do Decreto-Lei Nº 220/1975, ante a inexistência de infração disciplinar (animus abandonandi) passível de reprimenda administrativa. \r\n\r\nId: 2727230"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2727514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000795/2026 - ARQUIVE-SE, o referido processo que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades, considerando a decisão exarada pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, nos termos do §2º do art 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000819/2026 - ARQUIVE-SE, o referido processo que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades, considerando a decisão exarada pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, nos termos do §2º do art 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984. \r\n\r\nId: 2727514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2727541": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1088 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, NO PROCESSO SEI-330001/000618/2026 A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nº s SEI-330018/000697/2021 e SEI-330001/000514/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do(s) Agente(s) Público(s) Responsável(eis) que de(ram), causa à situação de nulidade contratual que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas nº SEI-330001/000514/2026.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Aline Grassano Armas, Id Funcional nº 4373375-1, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2727541"
                    ],
                    "2727545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/002321/2024 - “Considerando a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), nos autos do processo SEI-330001/001936/2025, bem como as retificações realizadas nas peças técnicas do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 05/2025 (index. 126659493 e 126659041), TORNO INSUSCETÍVEIS de aproveitamento todos os atos praticados na fase externa do presente processo licitatório.\"\r\n\r\nId: 2727545"
                    ],
                    "2726613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000482/2026 - Consubstanciado no Parecer nº128038953/2026/SEIOP/ASSJUR - BPS (Parecer nº 60/2026), index.128038953, da d. Assessoria Jurídica, bem como nas documentações técnicas acostadas nos autos, e em consonância à adesão da Ata de Registro de Preço nº 004/2025- lote 7, index.128281329, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços SRP nº 003/2024, Processo nº SEI-510001/000267/2024, realizado pela Secretaria de Estado das Cidades- SECID, AUTORIZO nos termos da legislação vigente, a contratação, cujo objeto consiste em \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", sendo detentora a empresa Dragmaq Engenharia Ltda, pelo valor total de R$ 3.599.999,98 (três milhões quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2726613"
                    ],
                    "2726614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-330001/000476/2026 - Consubstanciado no Parecer nº128038953/2026/SEIOP/ASSJUR - BPS (Parecer nº 60/2026), index.128038953, da d. Assessoria Jurídica, bem como nas documentações técnicas acostadas nos autos, e em consonância à adesão da Ata de Registro de Preço nº 001/2025- lote 1, index.128237280, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços SRP nº 003/2024, index. 128237514, Processo nº SEI-510001/000267/2024, realizado pela Secretaria de Estado das Cidades- SECID, AUTORIZO, nos termos da legislação vigente, a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", sendo detentora a empresa Dimensional Engenharia Ltda, pelo valor total de R$ 6.668.085,07 ( seis milhões seiscentos e sessenta e oito mil e oitenta e cinco reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2726614"
                    ],
                    "2726615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-330001/000477/2026 - Consubstanciado no Parecer nº128038953/2026/SEIOP/ASSJUR - BPS (Parecer nº 60/2026), index.128038953, da Assessoria Jurídica, bem como nas documentações técnicas acostadas nos autos, e em consonância à adesão da Ata de Registro de Preço nº 001/2025- lote 2, index.128280765, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços SRP nº 003/2024, index. 128280760, Processo nº SEI-510001/000267/2024, realizado pela Secretaria de Estado das Cidades- SECID, AUTORIZO nos termos da legislação vigente, a contratação, cujo objeto consiste em \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", sendo detentora a empresa Dimensional Engenharia Ltda, pelo valor total de R$ 7.060.325,36 ( sete milhões sessenta mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2726615"
                    ],
                    "2726616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-330001/000479/2026- Consubstanciado no Parecer nº128038953/2026/SEIOP/ASSJUR - BPS (Parecer nº 60/2026), index.128038953, da Assessoria Jurídica, bem como nas documentações técnicas acostadas nos autos, e em consonância à adesão da Ata de Registro de Preço nº 002/2025- lote 4, index. 128279694, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços SRP nº 003/2024, Processo nº SEI-510001/000267/2024, realizado pela Secretaria de Estado das Cidades- SECID, AUTORIZO nos termos da legislação vigente, a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", sendo detentora a empresa Construsan Serviços Industriais Ltda, pelo valor total de R$ 3.400.000,0000 (três milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2726616"
                    ],
                    "2726617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-330001/000478/2026 - Consubstanciado no Parecer nº128038953/2026/SEIOP/ASSJUR - BPS (Parecer nº 60/2026), index.128038953, da d. Assessoria Jurídica, bem como nas documentações técnicas constantes nos autos, e em consonância à Ata de Registro de Preço nº 002/2025- lote 3,index. 128242273, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços SRP nº 003/2024, Processo nº SEI-510001/000267/2024, realizado pela Secretaria de Estado das Cidades- SECID, AUTORIZO nos termos da legislação vigente, a contratação cujo objeto consiste em \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", sendo detentora a empresa Construsan Serviços Industriais Ltda, pelo valor total de R$ 3.400.000,0000 ( três milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2726617"
                    ],
                    "2727542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000783/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor do CONSÓRCIO NOVO MUNDO, inscrito no CNPJ-MF sob n. º 48.360.925/0001-70, no valor total de R$ 120.577,36 (cento e vinte mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), que tem por objeto o pagamento de ISS, referente a Nota Fiscal n. º 72, correspondente a 33º medição de serviço, no período de 01/09/2025 a 30/09/2025, no valor de R$ 5.100,34 (cinco mil, cem reais e trinta e quatro centavos) e referente a Nota Fiscal n. º 73, correspondente a 34ª medição de serviço, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, no valor R$ 115.477,02 (cento e quinze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dois centavos), relacionadas ao Contrato n. º 060/2022, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/000783/2025.\r\n\r\nId: 2727542"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2727469": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/006781/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da TALENTECH TECNOLOGIA LTDA, no valor total de R$ 75.203,80 (setenta e cinco mil duzentos e três reais e oitenta centavos), relativo a 24ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nDE 27.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/048675/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 249.797,58 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), relativo a 70ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/048689/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 195.102,75 (cento e noventa e cinco mil cento e dois reais e setenta e cinco centavos), relativo a 72ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/048696/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 70.771,69 (setenta mil setecentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), relativo a 73ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/09/2025 a 10/09/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2727469"
                        ],
                        "2727409": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004754/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 127.199,11 (cento e vinte e sete mil cento e noventa e nove reais e onze centavos), relativo a 37ª medição de reajuste, referente aos serviços executados no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004756/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 90.716,43 (noventa mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), relativo ao reajuste da 39ª medição complementar, referente aos serviços executados no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2727409"
                        ],
                        "2727411": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/049404/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 75 (setenta e cinco) dias de férias não gozadas referente aos período de 01/01/2025 à 31/12/2025, 01/01/2024 à 31/12/2025 e 01/06/2022 à 31/05/2023, do ex-servidor RODRIGO DA SILVA COSTA, Id. 5131330-8, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 10.558,65 (dez mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2727411"
                        ],
                        "2727481": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/004750/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 48.914,72 (quarenta e oito mil, novecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), relativo ao reajuste da 33ª medição complementar, referente aos serviços executados no período de 16/12/2022 a 31/12/2022, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/004751/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 28.591,35 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), relativo a 34ª medição de reajuste, referente aos serviços executados no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/004752/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 103.186,39 (cento e três mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), relativo a reajuste da 35ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/004755/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 121.315,36 (cento e vinte e um mil, trezentos e quinze reais e trinta e seis centavos), relativo a 38ª medição de reajuste, referente aos serviços executados no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2727481"
                        ],
                        "2727412": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/209710/1990 - JOSE PAES LEME DA MOTTA, Matrícula nº 13/56382-5, Id.nº 28413342. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 19/01/2021 a 17/01/2026.\r\n\r\nId: 2727412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2727310": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 109 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI-480001/000012/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que com base no art. 104 e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 - que versa sobre a importância da indicação de servidores para gestão e fiscalização de atos administrativos em âmbito nacional;\r\n\r\n- com base no art. 10 e 11 do Decreto Estadual nº 48.817, de 2023 - que versa sobre a gestão e fiscalização de atos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de gestão e fiscalização, garantindo eficiência dos atos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Termo de Cooperação Técnica, que tem por objeto estabelecer parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, e o Município de Cantagalo, por intermédio da Prefeitura, com a finalidade de implementar o projeto “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas que se encontram em situação de busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo, gás natural e energias no Município de Cantagalo, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 104 e do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Termo de Cooperação Técnica são:\r\n\r\nI - gestor titular: José Antônio Silveira de Andrade - Coordenador, Id Funcional:5.129.199-1.\r\n\r\nII - gestor substituto: Rodrigo Sampaio Correia da Rocha - Assistente, Id Funcional:4.319.201-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Termo de Cooperação Técnica não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2727310"
                    ],
                    "2727311": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 107 \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V, do Art. 1º, da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, e o processo administrativo n° SEI-480001/000310/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores José Antonio Silveira de Andrade, ID Funcional nº 5129199-1, na qualidade de Integrante Demandante, Bianca Ramos de Menezes, ID Funcional nº 4417294-0, na qualidade de Integrante Administrativo, e Jorge Alberto Souza ID 5167341 - 0, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2727311"
                    ],
                    "2727313": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 108 \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, e o processo administrativo n° SEI-480001/000306/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Francisco Eduardo Figueiredo, ID Funcional nº 5166464-0, na qualidade de Integrante Demandante, Keity Corbani Ferraz, ID 5126159-6, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2727313"
                    ],
                    "2727363": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 125 \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, e o processo administrativo n° SEI-480001/000362/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gabrielle da Silva Vieira, ID Funcional nº 5173591-1, na qualidade de Integrante Demandante, Jhibran Moreira Veloso, ID Funcional nº 5173596- 2, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2727363"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2727291": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5023 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. INVESTIMENTO - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.682/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.589, de 31/10/2018, para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Em consonância com a manifestação exarada pela CAPET no presente processo, declarar que houve a devida comprovação financeira no valor de R$ 4.680.409,71 (quatro milhões seiscentos e oitenta mil quatrocentos e nove reais e setenta e um centavos), data-base de dezembro/2008.”\r\n\r\nArt. 2º - REMETER a presente Decisão ao processo da 5ª Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\n\r\nArt. 3º - DETERMINAR à Secretaria Executiva da Agência que oficie à Concessionária PROLAGOS para cientificá-la acerca da decisão alcançada no presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - DETERMINAR à Secretaria Executiva da Agência que realize o encerramento do presente processo, condicionado ao cumprimento dos itens acima.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2727291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2727406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000421/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.329.696/0001-02, no valor de R$ 1.645,30 (mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), relativo ao período de 01/08 à 31/08/2025, decorrente da diferença de reajuste contratual no percentual de 5,201420%, vinculada ao Contrato nº 007/2024, cujo objeto consiste na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO, SERVIÇO E OPERACIONAIS, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 128645041, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 129136346, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2727406"
                    ],
                    "2727324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002934/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico PE/SEHIS nº 001/2026 ao licitante JETON CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº29.886.470/0001-86, cujo objeto é a contratação de empresa para a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO EUGÊNIO TAVARES, BAIRRO RODOLFO GONÇALVES - CORDEIRO/ RJ, com base nas normas da Lei federal nº 14.133/2021, Artigo 71 inciso IV e do Instrumento Convocatório pelo valor global de R$ 2.299.195,95 (dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2727324"
                    ],
                    "2727328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001465/2025 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico PE/SEHIS nº 002/2026 ao licitante INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA - INSTITUTO QUALIVIDA, inscrita no CNPJ sob o nº02.002.930/0001-00, cujo objeto é a contratação de empresa para a EXECUÇÃO DO PTTS, EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DE BAIXA RENDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FORAM REFORMADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITA+, com base nas normas da Lei federal nº 14.133/2021, Artigo 71 inciso IV e do Instrumento Convocatório pelo valor global de R$ 9.535.376,89 (nove milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), sendo este o montante final licitado. \r\n\r\nId: 2727328"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2727442": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SECC/SUBCOM Nº 37 \r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anula, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e com o que consta no Processo Administrativo SEI-380001/000309/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data da publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUO: 59010- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUG: 590100- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 59010.08.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa:339000\r\n\r\nFonte:1.761.122\r\n\r\nValor Total: R$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2026\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2727442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2727556": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 252 DE 06 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO PONTO FOCAL NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANDO A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nO PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e no Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, que alterou o Estatuto do PROCON/RJ, bem como o que consta no Processo nº SEI-240002/001180/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.449, de 04 de abril de 2023,\r\n\r\n- o Decreto nº 49.097, de 20 de maio de 2024, que altera o Decreto Estadual n° 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo n° SEI-430001/002444/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE TADEU SOARES BATALHA, ID Funcional n° 5171495-7, para atuar como representante da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ junto ao Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2727556"
                        ],
                        "2727213": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-240002/001292/2026 PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-24/004/1502/2014-GUANABARA MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA\r\n\r\nE-06/25694/2000-BIOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA\r\n\r\nE-24/004/7591/2014-PTC PELLON COMÉRCIO DE ROUPAS, ACES E ARTIGOS ESPORTIVOS ME\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2727213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2727203": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SEPOL/SEPM Nº 18 \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E AS DIRETRIZES PARA A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR, REGULAMENTA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MENTAL (PRO-SAÚDE MENTAL) DESTES SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo eletrônico SEI-090001/001532/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, determina, em seu artigo 185, parágrafo único, a reavaliação periódica dos integrantes dos serviços policiais, a fim de aferir suas condições físicas e mentais para o exercício do cargo;\r\n\r\n- a decisão proferida pelo STF na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635;\r\n\r\n- a natureza dos atendimentos prestados pelos agentes de segurança pública à sociedade, envolvendo eventos críticos que implicam risco à integridade física e psíquica dos profissionais interventores, independentemente de suas condições de envolvimento;\r\n\r\n- as vicissitudes do trabalho policial, caracterizado por exposição constante ao risco, com o enfrentamento de situações-limite com elevado grau de estresse;\r\n\r\n- o potencial desencadeamento de danos físicos e psicológicos a partir do trabalho policial, o que demanda uma ação preventiva de forma a evitar patologias e adoecimentos;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar e fortalecer a rede de apoio à saúde mental dos policiais civis e militares, com foco na promoção do bem-estar e no adequado manejo de situações que possam desencadear reações disfuncionais intensas após a vivência de eventos extremamente traumáticos;\r\n\r\n- a Lei nº 7883 de 02 de março de 2018, que institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar a implantação, a organização e a gestão dos serviços de atendimento psicológico para os policiais civis e militares que deverão observar as diretrizes estabelecidas nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução Conjunta, consideram-se: \r\n\r\nI - promoção da qualidade de vida no trabalho: ações integradas no âmbito da organização e das relações sócio profissionais que visam promover a implementação de melhorias em prol da saúde e bem-estar físico, emocional, psicológico e financeiro do policial, além de proporcionar condições favoráveis para o desenvolvimento pessoal do servidor durante a realização do seu trabalho.\r\n\r\nII - incidente crítico: ocorrência na qual tenha havido falecimento de civis e/ou falecimento ou lesão grave de policial. \r\n\r\nIII - Serviço de Atendimento Psicossocial (SAPSI): responsável pela promoção de ações de acompanhamento psicossocial individual e/ ou coletivo dos profissionais da polícia civil e militar em atividade, bem como pela identificação, cuidado e prevenção de riscos psicossociais existentes no ambiente de trabalho que possam causar danos à saúde socioemocional destes agentes.\r\n\r\nIV - atendimento/acompanhamento psicossocial: espaço de escuta qualificada realizado por um(a) psicólogo(a) que visa orientar os policiais em relação às demandas de saúde mental na relação com o trabalho, auxiliando os agentes no enfrentamento das dificuldades e na construção de soluções que promovam saúde e satisfação em relação ao trabalho, podendo o servidor ser encaminhado para outros atendimentos em saúde complementares, se necessário.\r\n\r\nV - fatores de riscos psicossociais: referem-se às interações entre ambiente de trabalho, conteúdo do trabalho, condições organizacionais, capacidades, necessidades e cultura do trabalhador, além de considerações pessoais extralaborais que podem, por meio de percepção e experiência, influenciar a saúde, o desempenho e a satisfação no trabalho.\r\n\r\nVI - transtorno de estresse pós-traumático (TEPT): conjunto de sintomas envolvendo altos níveis de ansiedade e momentos em que o indivíduo tem a impressão de estar revivendo o evento traumático experienciado. Se caracteriza por sintomas persistentes de revivência, evitação e entorpecimento, e excitabilidade aumentada, após a exposição a um evento traumático.\r\n\r\nVII - saúde mental: estado de bem-estar no qual o indivíduo percebe suas próprias habilidades, podendo lidar com os estresses cotidianos, trabalhar produtivamente e ser capaz de contribuir para sua comunidade.\r\n\r\nVIII - protocolo de atendimento em crise psiquiátrica: protocolo desenvolvido para regulamentar as ocorrências envolvendo policiais civis ou militares, em serviço ou fora dele, quando houver situações de crise psíquica com ou sem risco iminente à vida.\r\n\r\nArt. 3º - As medidas administrativas adotadas para a proteção e preservação da saúde mental do policial civil e militar consolidadas neste ato, têm por objetivo:\r\n\r\nI - uniformizar procedimentos para implementação nas unidades operacionais, administrativas e de saúde, racionalizando suas ações, a fim de obter maior assertividade e agilidade; \r\n\r\nII - implementar fluxos, protocolos de atendimento, registros em bancos de dados e notificações nos Sistemas de Notificação Compulsória de Agravos (SINAN) do Ministério da Saúde (MS) dos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada e de automutilação, assim como, casos de transtorno mental relacionados ao trabalho. \r\n\r\nIII - desenvolver estratégias contínuas de capacitação, educação permanente e comunicação em saúde, fortalecendo a cultura organizacional de cuidado e prevenção no ambiente laboral. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDIRETRIZES GERAIS \r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar deverão disponibilizar em suas estruturas, em caráter permanente e contínuo, o Serviço de Atendimento Psicossocial (SAPSI), com a finalidade de prover atendimento aos seus policiais, com atenção psicológica prestada por profissionais capacitados.\r\n\r\nParágrafo Único - O SAPSI será responsável por implementar e executar, no âmbito da Polícia Civil e da Polícia Militar, o Programa de Assistência à Saúde Mental (PRO-SAÚDE MENTAL). \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MENTAL (PRO-SAÚDE MENTAL) \r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Assistência à Saúde Mental é composto por um conjunto permanente de ações destinadas a prevenir o surgimento de distúrbios psicológicos, bem como garantir o acesso e oferecer tratamento aos policiais civis e militares em sofrimento psíquico.\r\n\r\nArt. 6º. São finalidades do Pro-Saúde Mental:\r\n\r\nI - promover a saúde mental dos policiais civis e militares, por meio de ações preventivas e assistenciais qualificadas, visando à redução do sofrimento psíquico e à valorização da vida;\r\n\r\nII - proporcionar acolhimento e escuta qualificada aos policiais que passam por situações potencialmente traumáticas;\r\n\r\nIII - identificar fatores e riscos psicossociais à saúde mental dos policiais, de modo a subsidiar o desenvolvimento de ações de caráter preventivo e de promoção à saúde mental;\r\n\r\nArt. 7º - O Pro-Saúde Mental contará com protocolos de atendimento psicossocial para policiais civis e militares, contemplando as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - atendimento individualizado e/ou em grupo;\r\n\r\nII - visita ao local de trabalho;\r\n\r\nIII - encaminhamento para serviço especializado de apoio a saúde sempre que necessário;\r\n\r\nIV - orientação e esclarecimento ao policial e sua família;\r\n\r\nV - acompanhamento sistematizado, incluindo visita domiciliar periódica e visita hospitalar, quando necessário;\r\n\r\nVI - preparação do profissional para a reinserção na atividade laboral e no núcleo social; e\r\n\r\nVII - ações de prevenção de adoecimentos em decorrência de reações ao estresse grave e transtornos de adaptação, entre eles Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT).\r\n\r\nArt. 8º - A divulgação institucional do Programa se dará por campanhas, folders, boletim interno, sistema intranet, site das instituições e palestras nas unidades operacionais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL \r\n\r\nArt. 9º - O SAPSI será responsável pela execução da avaliação psicossocial, contendo triagem diagnóstica, escuta clínica qualificada, análise social, entre outros.\r\n\r\n§1º - Os atendimentos serão realizados, mediante agendamento prévio, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - demanda espontânea; \r\n\r\nII - avaliação periódica de saúde mental; \r\n\r\nIII - encaminhamento pelos responsáveis das unidades de serviços, devidamente fundamentada, mediante a observação de condutas que representem risco à própria vida e/ou à vida de terceiros.\r\n\r\nIV - encaminhamento obrigatório após a participação em um incidente crítico.\r\n\r\n§2º - Os atendimentos serão realizados por profissionais com experiência em psicologia e psiquiatria voltada à segurança pública, de forma presencial.\r\n\r\n§3º - Quando constatada a necessidade, o SAPSI efetuará o devido encaminhamento do paciente para atendimento psiquiátrico especializado, observados os protocolos clínicos.\r\n\r\n§4º - Serão ofertados atendimentos de reabilitação psicológica visando o retorno seguro ao trabalho. \r\n\r\n§5º - Em casos de urgência e emergência psíquica, tais como ideação suicida, o atendimento não será realizado pelo SAPSI, devendo ser adotado o protocolo de emergências psiquiátricas já implementado pelas instituições. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL PÓS-INCIDENTE CRÍTICO\r\n\r\nArt. 10 - Na hipótese de participação dos policiais civis e militares em situação classificada como incidente crítico, a unidade operacional deverá, obrigatoriamente, encaminhar os membros da equipe envolvida para avaliação psicossocial pelos profissionais do SAPSI.\r\n\r\n§1º - O procedimento disposto no caput deste artigo ocorrerá de forma interdisciplinar, iniciando-se, preferencialmente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados do incidente crítico, com o efetivo atendimento do policial pelo SAPSI em até 7 (sete) dias corridos. \r\n\r\n§2º - A avaliação psicossocial dos policiais envolvidos em incidentes críticos será realizada por meio de avaliação preliminar e escuta clínica, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - identificar precocemente sinais de sofrimento psíquico;\r\n\r\nII - promover acolhimento e escuta qualificada;\r\n\r\nIII - avaliar a capacidade funcional e os fatores de risco associados;\r\n\r\nIV - prevenir o agravamento de quadros de saúde mental;\r\n\r\n§3º - A partir da avaliação de que trata o parágrafo anterior, o SAPSI recomendará:\r\n\r\nI - retorno à atividade regular;\r\n\r\nII - afastamento por até 72 horas para avaliação médica e/ou retorno para reavaliação;\r\n\r\nIII - encaminhamento para acompanhamento psicológico;\r\n\r\nIV - encaminhamento para avaliação psiquiátrica;\r\n\r\nV - encaminhamento para o serviço de Assistência Social, caso necessário, de acordo com a avaliação do psicólogo responsável;\r\n\r\nVI - encaminhamento imediato à Diretoria Médico Pericial ou órgão equivalente , caso seja verificada, ainda que em caráter preliminar, a necessidade de afastamento preventivo do exercício de suas funções ou restrição do uso de arma de fogo do policial, a fim de garantir sua integridade física e mental e/ou de terceiros.\r\n\r\n§4º - Os profissionais de saúde e/ou as equipes multiprofissionais de atenção psicossocial poderão sugerir, por meio de um relatório técnico, outras medidas necessárias para a promoção de saúde e para a manutenção da integridade física e mental do servidor e/ou de terceiros.\r\n\r\n§5º - Os policiais civis e militares envolvidos em incidentes críticos passarão por reavaliação, dentro do período máximo de 3 (três) meses, incluindo-se aqueles que não permanecerem em atendimento, tendo em vista o potencial desenvolvimento tardio do Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT).\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO FLUXO OBRIGATÓRIO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nArt. 11 - Ocorrendo situação classificada como incidente crítico, a unidade operacional ou distrital responsável deverá notificar o Serviço de Psicologia da Instituição, via Sistema Eletrônico de Informação (SEI-RJ), solicitando a avaliação psicossocial dos policiais envolvidos na ocorrência.\r\n\r\n§1º - Para fins deste artigo, considera-se unidade operacional responsável pela notificação a Unidade de Polícia Judiciária no âmbito da SEPOL e a P/1 do Batalhão envolvido com a ocorrência no âmbito da SEPM.\r\n\r\n§2º - A notificação de que trata o caput deverá ser realizada no primeiro dia útil após o evento, e no Termo de Notificação conterá: a data e o local do incidente crítico, o nome completo dos envolvidos, o cargo, o RG/ID, a unidade, o e-mail, o telefone e a escala (expediente/plantão) dos servidores que serão avaliados.\r\n\r\n§3º - O prazo fixado no parágrafo anterior é de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade, tendo em vista os efeitos clínicos do pós incidente crítico. \r\n\r\n§4º - Havendo necessidade de assistência imediata em situação emergencial, o responsável pela unidade à qual o policial estiver vinculado deverá acionar o Protocolo de Atendimento em Crise Psiquiátrica.\r\n\r\n§5º - Na ausência ou indisponibilidade do serviço de psicologia na unidade da Polícia Militar, os policiais militares deverão ser encaminhados à unidade mais próxima que disponha do referido serviço; enquanto os policiais civis, na hipótese de indisponibilidade de profissionais de saúde mental na Policlínica da Polícia Civil, deverão ser encaminhados à rede pública de saúde mental ou à rede credenciada.\r\n\r\nArt. 12 - Após recebimento da notificação, o psicólogo do SAPSI agendará uma avaliação preliminar (triagem) para análise do quadro de saúde mental dos policiais.\r\n\r\nParágrafo Único - A data do agendamento, assim como as demais informações pertinentes, será encaminhada diretamente à unidade que solicitou a avaliação do policial, via processo eletrônico SEI.\r\n\r\nArt. 13 - Os atendimentos realizados pelo SAPSI, provenientes de incidentes críticos, serão registrados em prontuários próprios, onde constará a identificação do agente público envolvido, a data dos procedimentos, os encaminhamentos realizados e a evolução do tratamento, de forma a possibilitar o acompanhamento dos casos atendidos.\r\n\r\n§1º - Os relatórios técnicos não poderão constar nas fichas funcionais dos policiais, nem ser disponibilizados a profissionais que não integrem a área de saúde.\r\n\r\n§2º - Deverão ser produzidos e sistematizados dados quantitativos dos agentes atendidos e encaminhados para apoio psicossocial após a participação do agente em incidentes críticos, a fim de subsidiar o aperfeiçoamento das políticas de saúde mental. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO DEVER DE SIGILO \r\n\r\nArt. 14 - Aquele que exercer, direta ou indiretamente, atribuições ligadas ao SAPSI deverão manter o sigilo das informações obtidas em razão do exercício de suas funções, resguardando-se o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos avaliados, sem prejuízo da observância das regras dos Códigos de Ética que norteiam suas respectivas atuações profissionais. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nAÇÕES DE PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO EM SAÚDE MENTAL\r\n\r\nArt. 15 - As Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar deverão promover ações de ensino voltadas a capacitar os profissionais de segurança pública, abordando, notadamente:\r\n\r\nI - noções sobre Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT); \r\n\r\nII - técnicas de autocuidado e manejo de estresse; \r\n\r\nIII - primeiros socorros psicológicos;\r\n\r\nIV - autocuidado e gestão emocional no trabalho policial;\r\n\r\nV - promoção da qualidade de vida no trabalho;\r\n\r\nVI - prevenção ao suicídio;\r\n\r\nVII - manejo de estresse, ansiedade e regulação emocional;\r\n\r\nVIII - capacitação de gestores para acolhimento e escuta ativa;\r\n\r\nIX - redução do estigma da saúde mental na cultura organizacional;\r\n\r\nX - educação financeira;\r\n\r\nXI - dependência química;\r\n\r\nXII - formação específica para gestores, com foco em identificação precoce de sofrimento psíquico em subordinados.\r\n\r\nParágrafo Único - As capacitações e campanhas educativas terão caráter obrigatório, especialmente nas datas previstas no “Calendário Oficial de Campanhas de Conscientização”, sendo consideradas atividade funcional relevante. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - Ficam aprovados e homologados os programas de atendimento psicológico denominados:\r\n\r\nI - Serviço de Saúde Mental da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira e Núcleo de Acolhimento e Escuta Pós Intervenções de Conflitos (NAEPIC), implantados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil; \r\n\r\nII - Protocolo de Avaliação Psicológica Pós-Incidente Crítico, implantado no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 17 - Para fins de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo da política de saúde mental instituída por esta Resolução Conjunta, as Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar deverão estabelecer mecanismos padronizados entre entre as duas forças de coleta, sistematização e análise de dados estatísticos relacionados aos atendimentos psicossociais, incidentes críticos, afastamentos por motivo de saúde mental e demais indicadores pertinentes, assegurando critérios uniformes de registro e avaliação em todas as unidades.\r\n\r\n§1º - Os dados produzidos deverão subsidiar a formulação de relatórios gerenciais periódicos, de caráter quantitativo e qualitativo, com vistas à identificação de padrões, prevenção de agravos e aprimoramento das estratégias de cuidado psicossocial.\r\n\r\n§2º - Os relatórios mencionados no parágrafo anterior deverão ser compartilhados com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que atuará no apoio técnico, articulação interinstitucional e encaminhamento das análises para os fóruns competentes, incluindo o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).\r\n\r\n§3º - A produção e o uso dos dados deverão respeitar os princípios da confidencialidade, proteção de dados pessoais e sigilo funcional, em conformidade com as legislações vigentes.\r\n\r\nArt. 18 - Caberá às Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, em suas respectivas áreas de atuação, a edição de atos complementares para a implementação das diretrizes tratadas nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SESP nº 13/2024 e a Resolução SESP nº 24/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOSSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRASecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2727203"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2727465": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA ISP Nº 190 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o que determina os artigos 7.º e 8.º, da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, os artigos 31 ao 39, do Decreto Estadual n.º 48.650, de 23/08/2023, o art. 60, do Decreto Estadual n.º 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo n.º SEI-090002/000142/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Agente de Contratação, Membros da Equipe de Apoio e Membros da Comissão de Contratação, no âmbito do Instituto de Segurança Pública, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 2º - Fica nomeado para atuar como Agente de Contratação, o servidor Rodrigo de Souza Richa - Id. Funcional n.º 4394480-9.\r\n\r\n§1º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Luis Claudio Mesquita - Id. Funcional n.º 5106342-5, o qual passará a atuar como agente de contratação.\r\n\r\nArt. 3º - Em licitação na modalidade Pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Nas licitações na modalidade Pregão, do Instituto de Segurança Pública, o agente responsável pela condução do certame, será Rodrigo de Souza Richa - Id. Funcional n.º 4394480-9, designado Pregoeiro, tendo como substituto em seus impedimentos legais, o servidor Luis Claudio Mesquita - Id. Funcional n.º 5106342-5.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam nomeados para exercerem a função de Equipe de Apoio, de forma a auxiliar o agente de contratação, os servidores elencados a seguir:\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio:\r\n\r\n- Luis Claudio Mesquita - Id. Funcional n.º 5106342-5;\r\n\r\n- Lucas da Costa Moreira - Id. Funcional n.º 5171939-8;\r\n\r\n- Wesley Yuri Rocha de Souza - Id. Funcional n.º 5161503-7\r\n\r\nArt. 6º - Nas licitações que envolver bens e serviços especiais, o Agente de Contratação será substituído por Comissão de Contratação, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 42 do Decreto 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação, de acordo com o art. 44 do Decreto 48.650/2023, em caráter permanente, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\n- Rodrigo de Souza Richa - Id. Funcional n.º 4394480-9.\r\n\r\nMembros da Comissão de Contratação:\r\n\r\n- Luis Claudio Mesquita - Id. Funcional n.º 5106342-5;\r\n\r\n- Lucas da Costa Moreira - Id. Funcional n.º 5171939-8;\r\n\r\n- Wesley Yuri Rocha de Souza - Id. Funcional n.º 5161503-7\r\n\r\nArt. 8º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE-RJ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG.\r\n\r\nArt. 9º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nPresidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2026.\r\n\r\nId: 2727465"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2727385": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032736/2025 - AUTORIZA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 13/04/2026 a 17/04/2026.\r\n\r\nId: 2727385"
                    ],
                    "2727447": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036232/2025 - AUTORIZO o pagamento nos termos da planilha inserta no processo.\r\n\r\nId: 2727447"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2725180": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria Nacional de Segurança Pública - Ministério da Justiça e Segurança Pública. \r\n\r\nOBJETO: Acesso à solução SINESP INFOSEG.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura do presente instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012309/2024.\r\n\r\nId: 2725180"
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                        "2727549": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato SECC n° 037/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a NSA COMÉRCIO E SERVIÇO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) galões de 20 (vinte) litros do Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo - ARLA 32.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 137, caput e inciso I, c/c o art. 138, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004726/2025\r\n\r\nId: 2727549"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2727525": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2023\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 50.059.541 VINICIUS BARCELOS TAVARES (TAVARES VINICIUS).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2023 relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cortador da máquina guarani, para produção de materiais gráficos, na forma do art. 71 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000958/2023\r\n\r\nId: 2727525"
                            ],
                            "2727206": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 493/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CONSÓRCIO LPM-7LAN. \r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sexta, Subitem 6.1, do Contrato de Prestação de Serviços nº 493/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n6.1 O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ 20.954.988,77 (vinte milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), parcelado e sob demanda, após ateste dos serviços executados conforme as Ordens de Serviço, nas respectivas contas correntes das empresas que constituem o Consórcio LPM-7LAN:\r\n\r\nRazão Social: L.P.M. TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.756.801/0001-70\r\n\r\nInstituição Financeira: Bradesco\r\n\r\nAgência: 1382-0\r\n\r\nConta Corrente: 224539-6\r\n\r\nRazão Social: 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.355.957/0001-08\r\n\r\nInstituição Financeira: Bradesco\r\n\r\nAgência: 0473\r\n\r\nConta Corrente: 0719830-2\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 12.527/2011, 14.133/2021 e Lei Estadual nº 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/116268/2025.\r\n\r\nId: 2727206"
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                            "2727354": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, DETERMINA que sejam aplicadas as disposições do art. 14, da Res. CONTRAN nº 300/2008, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; e direção veicular, realizado em via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitado ao condutor Sr. RODRIGO FERREIRA DA SILVA, CNH nº 2999816380, bem como seja realizado o recolhimento da CNH do condutor até sua aprovação nos exames acima mencionados. PROCESSO Nº SEI-150056/000268/2022.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, DETERMINA que sejam aplicadas as disposições do art. 14, da Res. CONTRAN nº 300/2008, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; e direção veicular, realizado em via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitado ao condutor Sr. WANDERSON REINILDO DA SILVA, CNH nº 1376957566, bem como seja realizado o recolhimento da CNH do condutor até sua aprovação nos exames acima mencionados. PROCESSO Nº SEI-150056/000543/2022.\r\n\r\nId: 2727354"
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                            "2727484": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa INSTITUTO CRESCER COM META. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$ 691.231,00 (seiscentos e noventa e um mil e duzentos e trinta e um reais), referente a cessão dos bens móveis ao Projeto LAB - Laboratório de Inovação e Experimentação, apurados no relatório Memória de Cálculo constante no documento SEI nº 116842083.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamentos nos artigos 58 a 65 da Lei 4.320 de 1964 e Lei nº 14133 de 2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150011/000139/2025.\r\n\r\nId: 2727484"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2727347": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 011/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ADRIELE LAPORTE DE FREITAS, e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 07.04.2026\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000568/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/04/2026\r\n\r\nId: 2727347"
                        ],
                        "2727359": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 020/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante NAYLA ALVES GOMES e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 020/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 03/04/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 03/04/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001060/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 053/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUCAS PAIXÃO DE LIMA COSTA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 053/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 03/04/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 03/04/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003277/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 051/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARIANA BARROS DIAS, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 051/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 02/04/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 02/04/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003111/2025.\r\n\r\nId: 2727359"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/013233/2024\r\n\r\nContrato 537/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n(...) GESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão Glauco - RG 89387\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/013233/2024\r\n\r\nContrato 538/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n(...) GESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão Glauco - RG 89387\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/013233/2024\r\n\r\nContrato 539/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n(...) GESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão Glauco - RG 89387\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/013233/2024\r\n\r\nContrato 540/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n(...) GESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão Glauco - RG 89387\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/013233/2024\r\n\r\nContrato 541/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n(...) GESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão Glauco - RG 89387\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/013233/2024\r\n\r\nContrato 542/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n(...) GESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão Glauco - RG 89387\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/013233/2024\r\n\r\nContrato 543/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n(...) GESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão Glauco - RG 89387\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/013233/2024\r\n\r\nContrato 544/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n(...) GESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão Glauco - RG 89387\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2727275"
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DO OBJETO \r\n\r\n2.1 - O presente edital, visa credenciar instituições de ensino superior, públicas e privadas, regularmente constituídas e sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que pretendam desenvolver suas atividades de estágio na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica/Convênio e desenvolvam atividades nas áreas:\r\n\r\na) Letras - Língua Inglesa\r\n\r\nb) Licenciatura em Geografia\r\n\r\nc) Licenciatura em História\r\n\r\nd) Licenciatura em Sociologia\r\n\r\ne) Licenciatura em Ciências Biológicas\r\n\r\nf) Licenciatura em Física\r\n\r\ng) Licenciatura em Matemática\r\n\r\nh) Licenciatura em Música\r\n\r\ni) Licenciatura em Artes\r\n\r\nj) Licenciatura em Química\r\n\r\n2.2 - A divulgação do presente chamamento público de credenciamento ocorrerá no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n3. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E DA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\n3.1- O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site oficial da SEPM http://www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n3.2- Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório, especificação técnica e interpretação de qualquer de seus dispositivos enquanto o credenciamento estiver em vigor, junto à Diretoria de Pessoal, no seguinte endereço: Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-040, ou por meio da correspondência eletrônica: estagio_dppmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n3.3- As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, alcançarão a todos os interessados ao credenciamento, sendo estas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e divulgadas por meioeletrônico na internet, comunicadas aos adquirentes via correspondência eletrônica.\r\n\r\n4. DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\n4.1- Ser uma instituição de ensino superior, pública ou privada, regularmente constituídas e sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4.2 - Que possua as graduações em pelo menos uma das seguintes áreas:\r\n\r\na) Letras - Língua Inglesa\r\n\r\nb) Licenciatura em Geografia\r\n\r\nc) Licenciatura em História\r\n\r\nd) Licenciatura em Sociologia\r\n\r\ne) Licenciatura em Ciências Biológicas\r\n\r\nf) Licenciatura em Física\r\n\r\ng) Licenciatura em Matemática\r\n\r\nh) Licenciatura em Música\r\n\r\ni) Licenciatura em Artes\r\n\r\nj) Licenciatura em Química\r\n\r\n4.3 - Que tenha conceitos do MEC, sendo:\r\n\r\n· CPC (Conceito Preliminar de Cursos) com avaliação maior ou igual a 3;\r\n\r\n· IGC (Índice Geral de Cursos) com avaliação maior ou igual a 3.\r\n\r\n4.4 - Que se responsabilize pela contratação do prêmio correspondente ao seguro obrigatório, para cada estagiário, contra acidentes pessoais que tenham como causa o desempenho das atividades decorrentes do estágio.\r\n\r\n5. DO CREDENCIAMENTO, DAS VAGAS E OS PERÍODOS PARA CREDENCIAMENTO.\r\n\r\n5.1 - O Credenciamento das Instituições de Ensino Superior, através do presente Edital de Chamada Pública, com intuito de preservar a economicidade, terá prazo de vigência de 60 (sessenta) meses;\r\n\r\n5.2 -As vagas a serem preenchidas, serão ofertadas semestralmente, conforme os Planos de Trabalho;\r\n\r\n5.3 - Para o recebimento das vagas oferecidas no semestre, as Instituições de Ensino deverão observar o cronograma (Anexo II).\r\n\r\n6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. \r\n\r\n6.1-O presente edital não implica compromissos financeiros entre as partes, tampouco em qualquer espécie de ônus ou despesas.\r\n\r\n7. DADISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS.\r\n\r\n7.1 -As vagas serão disponibilizadas por semestre, mediante publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, com divulgação no site oficial da SEPM;\r\n\r\n7.2 - O processo de distribuição das vagas ocorrerá por sorteio, a ser realizado na DP/PMERJ, com a participação de um representante de cada instituição de ensino;\r\n\r\n7.3 -A distribuição das vagas, ocorrerá após o término do período descrito no item 5 do edital de credenciamento;\r\n\r\n7.4 - Uma vez assinado o Termo de Cooperação/Convênio, a instituição de ensino estará apta a participar do sorteio de distribuição das vagas;\r\n\r\n7.5 - O sorteio definirá a ordem de classificação de cada uma das instituições de ensino, por especialidade;\r\n\r\n7.6 - Será distribuída 1 (uma) vaga para cada instituição de ensino credenciada, seguindo a ordem de classificação estipulada pelo sorteio, item 7.5;\r\n\r\n7.7 - Existindo mais vagas que instituições credenciadas, será adotado o procedimento descrito no item anterior até que se findem as vagas;\r\n\r\n7.8 - Na ocorrência de desistência de toda ou parte das vagas atribuídas a uma determinada instituição de ensino, as mesmas serão redistribuídas, com início a contar de onde se findou a distribuição anterior, sempre observando o item 7.5;\r\n\r\n7.9 - O preenchimento das vagas com os respectivos estagiários ocorrerá após a assinatura do Termo de Compromisso.\r\n\r\n8. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS\r\n\r\n8.1- Para fins de credenciamento e celebração de termo de cooperação técnica, as instituições de ensino interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Copiados Atos constitutivos, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, acompanhado de todas as suas alterações ou das respectivas consolidações, ou documentos equivalentes;\r\n\r\nII - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nIII - Nome completo e cargo do representante legal da Instituição de Ensino, com cópia legível do RG, CPF e documento comprobatório que confere poderes ao responsável;\r\n\r\nIV - Comprovante de Habilitação ou Carta de Recomendação de professores/orientadores de estágio e coordenadores pedagógicos;\r\n\r\nV - Prova de credenciamento junto ao MEC: Cópia dos atos regulatórios e dos resultados oficiais das avaliações de desempenho (CPC e IGC);\r\n\r\nVI - Certidão Negativa de Falência/Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial;\r\n\r\nVII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;\r\n\r\nVIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;\r\n\r\nIX - Declaração de que a entidade/universidade/faculdade não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;\r\n\r\n8.2 - Os documentos comprobatórios poderão ser apresentados em original ou regular cópia autenticada.\r\n\r\n8.3 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados da sua expedição.\r\n\r\n9. DAS INSCRIÇÕES, FORMA, LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS.\r\n\r\n9.1- Os documentos necessários para o credenciamento deverão ser apresentados, no período de inscrição, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 18h00min, na Diretoria de Pessoal, acompanhados do Requerimento de Credenciamento devidamente preenchido através do formulário constante no Anexo I deste edital, ou por intermédio de correspondência eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n9.2- Sendo o último dia do período de inscrição não útil, prorrogar-se-á o mesmo para o próximo dia útil subsequente.\r\n\r\n10. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n10.1 - O resultado, para o semestre vigente, será publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, com divulgação no site oficial da SEPM, contendo as instituições que tenham encaminhado os documentos de credenciamento, em até 02(dois) dias úteis antecedentes a data de Publicação do Resultado Parcial, informada no Anexo II do presente edital.\r\n\r\n10.2 - Em caso de insurgência quanto ao resultado, a instituição interessada poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n10.3 - O recurso deverá ser encaminhado à Diretoria de Pessoal, por meio de protocolo, de segunda a sexta-feira, das 9:00h00min às 17:00h00min.\r\n\r\n10.4 - No ato de divulgação do resultado final, as instituições de ensino credenciadas serão convocadas para celebração do Termo de Cooperação Técnica/Convênio.\r\n\r\n11. DO PRAZO PARA ENTREGA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/CONVÊNIO, PELAS INSTITUIÇÕES.\r\n\r\n11.1 - As instituições de ensino credenciadas, deverão entregar o Termo de Cooperação Técnica/Convênio assinado no prazo de até 3 (três) meses, a contar da entrega do documento por parte da SEPM.\r\n\r\n11.2 - Eventuais pedidos de prorrogação de prazo, deverão ser submetidos a comissão do edital, escrito de maneira justificada, junto à Diretoria de Pessoal, no seguinte endereço: Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-040, ou por meio de correspondência eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br, os quais serão analisados individualmente.\r\n\r\n12. DO PRAZO DE VIGÊNCIADOS TERMOS DE COOPERAÇÃO/CONVÊNIO.\r\n\r\n12.1 - Os Termos de Cooperação Técnica / Convênio celebrados junto às instituições de ensino e decorrentes de credenciamento através do presente Edital, terão prazo de vigência até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\n13. DA AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS APÓS O CREDENCIAMENTO E A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n13.1 - A celebração de Termo de Cooperação Técnica/Convênio não gera para os estudantes das instituições de ensino credenciadas direito subjetivo à realização de estágio obrigatório não remunerado nos órgãos e entidades do Estado, uma vez que a realização do estágio é condicionada à conveniência e oportunidade da administração da SEPM e a existência de vagas.\r\n\r\n14. ANEXOS:\r\n\r\n14.1- Constituem-se anexos do presente edital, sendo parte integrante do instrumento convocatório, o seguinte documento:\r\n\r\nAnexo I - Requerimento de Credenciamento (121035223);\r\n\r\nAnexo II - Cronograma (121034963);\r\n\r\nAnexo III - Termo de Cooperação (121036622); \r\n\r\nAnexo IV- Termo de Compromisso (121037062); \r\n\r\nAnexo V - Plano de Trabalho (121037129);\r\n\r\nAnexo VI - Relatório de Desempenho do Aluno (121037162).\r\n\r\n15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\n15.1- Poderá a Secretaria de Estado de Polícia Militar, revogar o presente Edital de Chamamento Público, no todo ou em parte, por conveniência e oportunidade administrativa, e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade.\r\n\r\n15.2- A revogação ou anulação do presente Chamamento Público não gera direito a indenização, ressalvadas as hipóteses descritas na Lei n.º 14.133/21.\r\n\r\n15.3- Será facultado a Comissão promover, em qualquer fase, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição dos critérios de habilitação de cada instituição, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar a decisão da comissão, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\n15.4- Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa poderá ensejar a rescisão do instrumento proveniente deste Edital ou a revisão das condições estipuladas.\r\n\r\n15.5 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública é de caráter eliminatório;\r\n\r\n15.6- Os Termos de Cooperação Técnica/Convênio que forem assinados, serão publicados, por extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n15.7 - Admitir-se-á, a qualquer, dos Partícipes, proporem a reformulação do Plano de Trabalho, que será devidamente apreciada pelo setor técnico e submetida à aprovação dos demais, sendo vedada, porém, a mudança do objeto.\r\n\r\n15.8 - Os Casos omissos serão analisados pela Comissão do presente Edital e encaminhados à decisão do Secretário de Estado de Polícia Militar, submetidos aos demais posteriormente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 abril de 2026\r\n\r\nSylvio Ricardo Ciuffo Guerra - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nComandante Geral da PMERJ\r\n\r\nID 24181870\r\n\r\nId: 2727073"
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                            "DIRETORA INTERINA DE VETERANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS - DV\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 1/14.848 ENIVALDO GONÇALVES DOS SANTOS - CPF Nº 414.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2244366-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036886/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0316206-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 32.400 ANTONIO CEZAR CANDIDO - CPF Nº 464.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2502616-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/029524/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2413566-6\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.045 SERGIO DA SILVA SOUZA - CPF Nº 739.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2405223-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033061/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.136 SERGIO AURELIO DE SOUZA - CPF Nº 933.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2281297-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017015/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.081 MARCIO LUIS DA SILVA - CPF Nº 828.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2328972-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035114/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 52.956 GUILHERME DOS SANTOS - CPF Nº 919.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2173852-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018789/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRICIO FERREIRA - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2358884-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/030051/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 56.313 FERNANDO CESAR LIMA CARVALHO - CPF Nº 014.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2293932-6 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/010128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.497 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - CPF Nº 933.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2416736-3\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019235/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2252355-3\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.229 JOSE CARLOS LAGO CARVALHO JUNIOR - CPF Nº 013.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2499464-2\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/021945/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 59.284 MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2199823-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035049/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.255 MARCELO FERNANDES RIBEIRO - CPF Nº 032.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2268824-2\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/032583/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.832 CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - CPF Nº 034.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2301746-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036610/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2310434-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 63.175 MARCOS PIRES NEPOMUCENO - CPF Nº 017.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2343233-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035117/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 67.023 ENGLER DAVID DA COSTA LIMA - CPF Nº 041.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2239820-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/039092/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 70.799 JULIO CESAR ANDRADE BARBI - CPF Nº 073.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2241525-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/034379/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 78.810 ROBSON CARVALHO DE MORAES - CPF Nº 047.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0594083-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/008128/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 89.796 JULIO CESAR DOS SANTOS MARQUES - CPF Nº 116.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4403250-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/031849/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4407426-3 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\nId: 2725854"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA N.° 003/26 - (FUNESPOM) TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos veterinários.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PD 003/26) - FUNESPOM\r\n\r\nDATA DO PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED: Dia 28/04/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 35.883,10 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-350010/013401/2025.\r\n\r\nId: 2727065"
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                        "2727559": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o resultado preliminar do Exame Psicotécnico dos candidatos abaixo, realizado no dia 01/03/2026, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nO candidato considerado inapto poderá, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ do presente resultado preliminar, solicitar a Entrevista Devolutiva, exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste.\r\n\r\nNo comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP, contratado às suas expensas e que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. \r\n\r\nA entrevista devolutiva poderá ser solicitada através de link específico onde o candidato deverá manifestar o pedido de realização da entrevista de devolução, indicar seu nome completo, número da inscrição e se estará acompanhado de psicólogo. Caso esteja acompanhado, deverá obrigatoriamente, indicar também o nome do psicólogo acompanhante e a inscrição no Conselho Regional de Psicologia - CRP. \r\n\r\nA entrevista será realizada em data a ser oportunamente divulgada, em local agendado após a solicitação do candidato. \r\n\r\nAs informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\nApós a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar a revisão de sua avaliação. Somente será admitido 1 (um) pedido de revisão do resultado preliminar, bem como 01 (uma) entrevista de devolução por candidato. \r\n\r\nA FGV não se responsabilizará por requerimento que não seja recebido por fatores de ordem técnica dos computadores/rede/servidores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação. \r\n\r\nO candidato que não concordar com a fundamentação da sua INAPTIDÃO, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, para formalizar seu recurso.\r\n\r\nANEXO I - Candidatos Aptos\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n156028965\r\n\r\n*Alex Lima Do Amaral\r\n\r\n0801499-35.2025.8.19.0024\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*CANDIDATO SUBJUDICE\r\n\r\nANEXO II - Candidatos Inaptos\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n*156055906\r\n\r\n0800708-23.2022.8.19.0040\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*CANDIDATO SUBJUDICE\r\n\r\nId: 2727559"
                        ],
                        "2727560": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL - 3ª CLASSE/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o resultado preliminar do Exame Psicotécnico dos candidatos abaixo, realizado no dia 01/03/2026, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO - LISTA DE CONVOCADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n158101745\r\n\r\n*Marcelo Henrique Cravo Albino\r\n\r\n0802472-73.2024.8.19.0040\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158080229\r\n\r\n*Daniel Lorran Ferraz Dos Santos\r\n\r\n0018863-28.2025.8.19.0000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158011742\r\n\r\n*Deisiane Da Silva Sacramento\r\n\r\n0800899-66.2025.8.19.0039\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158124080\r\n\r\n*Glauber Ferreira Da Silva\r\n\r\n0804558-31.2025.8.19.0024\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158193568\r\n\r\n*Rodrigo Alves Clemente Solano\r\n\r\n0847500-81.2024.8.19.0002\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*CANDIDATO SUBJUDICE\r\n\r\nId: 2727560"
                        ],
                        "2727420": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 035/SEPOL/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Atualização do valor global estimado na Cláusula Sexta do Contrato nº 035/SEPOL/2024, relativo à prestação de Serviços de Agência de Viagens, com fulcro no art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: A alteração ora firmada resultará em acréscimo do valor global contratado, de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) do valor inicial. Em razão do reajuste, o valor total do contrato passa de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), passando a vigorar a partir de junho de 2025, com efeitos retroativos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000124/2024. \r\n\r\nId: 2727420"
                        ],
                        "2727438": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES TLDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/SEPOL/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial armada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei 8.666/93 e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo e Nono do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 14.107.044,00 (quatorze milhões, cento e sete mil, quarenta e quatro reais) a serem pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 587.793,50 (quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), cada uma delas, mantendo-se, também, as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigên cia do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 10/04/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000805/2025.\r\n\r\nId: 2727438"
                        ],
                        "2727158": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 1 (um) ano, bem como a alteração do quantitativo de vagas destinadas ao Regime Adicional de Serviço - RAS, com vistas à sua majoração, nos moldes do Plano de Trabalho.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.606.720,55 (três milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002158/2024.\r\n\r\nId: 2727158"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2727339": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DO INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, instituída pela Resolução SEAP n° 361, de 15 de julho de 2010, no uso de suas atribuições legais, torna pública a PONTUAÇÃO PRELIMINAR, elencada no ANEXO I, obtida pelos Inspetores de Polícia Penal, ora concorrentes à Promoção por Merecimento no ano corrente, para fins de progressão profissional da Classe II para a Classe I, nos termos do Edital de abertura de vagas, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30 de janeiro de 2026, bem como do constante no Processo SEI-210001/002539/2026.\r\n\r\nOs concorrentes interessados poderão formalizar Pedido de Reconsideração à Comissão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação em DOERJ da listagem preliminar de pontuação obtida pelos candidatos em face da contagem dos títulos apresentados, nos termos do subitem 7.1, do item 7 do supramencionado instrumento convocatório inerente ao certame em comento. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR (A)\r\n\r\nPONTUAÇÃO PRÉVIA\r\n\r\n1\r\n\r\n42082129\r\n\r\nABDEEL FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n50008943\r\n\r\nABRAHAO DE LIMA DOS ANJOS\r\n\r\n296,5\r\n\r\n3\r\n\r\n50098500\r\n\r\nADALBERTO LEAL SANTOS JUNIOR\r\n\r\n224,5\r\n\r\n4\r\n\r\n50001361\r\n\r\nADALBERTO MARTI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n43929729\r\n\r\nADALBERTO MIDON DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n41961170\r\n\r\nADALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n50098519\r\n\r\nADALTO RIMAS\r\n\r\n108\r\n\r\n8\r\n\r\n22531645\r\n\r\nADEBALDO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n43211909\r\n\r\nADEMILSON XAVIER DA SILVA\r\n\r\n235,5\r\n\r\n10\r\n\r\n42678919\r\n\r\nADENILSO MENDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n43935168\r\n\r\nADILSON DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n50009192\r\n\r\nADILSON DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n116\r\n\r\n13\r\n\r\n50023950\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS FALCAO JUNIOR\r\n\r\n166,5\r\n\r\n14\r\n\r\n50002627\r\n\r\nADILSON DUTRA DE MELO\r\n\r\n124,5\r\n\r\n15\r\n\r\n50008684\r\n\r\nADILSON FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n41960823\r\n\r\nADILSON JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n50001760\r\n\r\nADILSON LOPES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n43814360\r\n\r\nADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n162,5\r\n\r\n19\r\n\r\n5707536\r\n\r\nADILTON BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n50106660\r\n\r\nADLER VINICIUS AVELINO DA ROCHA\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n5707544\r\n\r\nADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n50097105\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DE LACERDA\r\n\r\n299\r\n\r\n23\r\n\r\n50000047\r\n\r\nADRIANA BASTOS BARBOSA\r\n\r\n195,5\r\n\r\n24\r\n\r\n50003623\r\n\r\nADRIANA CORREA MADEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n43714234\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n50023756\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n42702780\r\n\r\nADRIANA PAIVA PEREIRA ANDRADE\r\n\r\n168\r\n\r\n28\r\n\r\n50006860\r\n\r\nADRIANE FILGUEIRAS DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n43814107\r\n\r\nADRIANO BANDEIRA RANGEL\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n42696836\r\n\r\nADRIANO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n42527473\r\n\r\nADRIANO CEZAR DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n42698359\r\n\r\nADRIANO DE ARAUJO MONTEIRO LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n50008404\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA NEIVA\r\n\r\n157,5\r\n\r\n34\r\n\r\n42531187\r\n\r\nADRIANO DINIZ DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n50002996\r\n\r\nADRIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n43823254\r\n\r\nADRIANO FRANCA GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n43182380\r\n\r\nADRIANO IZIDRO DA SILVA\r\n\r\n133\r\n\r\n38\r\n\r\n43546960\r\n\r\nADRIANO KARKOW DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n41405790\r\n\r\nADRIANO MORAES DA CUNHA\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n50098551\r\n\r\nADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n50008463\r\n\r\nADRIANO REIS DE SOUZA\r\n\r\n212\r\n\r\n42\r\n\r\n43417957\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n119,5\r\n\r\n43\r\n\r\n50098560\r\n\r\nADRIANO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n43928137\r\n\r\nADRIANO SOUSA\r\n\r\n112\r\n\r\n45\r\n\r\n42699703\r\n\r\nAFFONSO RESENDE RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n43930174\r\n\r\nAFONSO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n43824714\r\n\r\nAGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\n160,5\r\n\r\n48\r\n\r\n43369596\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA\r\n\r\n160,5\r\n\r\n49\r\n\r\n41962303\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n188,5\r\n\r\n50\r\n\r\n50098578\r\n\r\nAILTON JOSE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n142\r\n\r\n51\r\n\r\n43823971\r\n\r\nALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n43412890\r\n\r\nALAN DIAS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n43211500\r\n\r\nALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n50011740\r\n\r\nALAN SAMPAIO MOREIRA\r\n\r\n161,5\r\n\r\n55\r\n\r\n50002708\r\n\r\nALBERTINO SOUTO DA SILVA\r\n\r\n137,5\r\n\r\n56\r\n\r\n42190452\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n50011529\r\n\r\nALBERTO CASTELO VIVAS\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n42639271\r\n\r\nALBERTO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n42697212\r\n\r\nALCIBERTO DE SOUSA PAIVA\r\n\r\n219,5\r\n\r\n60\r\n\r\n42523559\r\n\r\nALCIDES BARBOSA DE ABREU\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n43715230\r\n\r\nALDINELIO NASCIMENTO E SILVA JUNIOR\r\n\r\n167\r\n\r\n62\r\n\r\n50098608\r\n\r\nALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n43546358\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n50028855\r\n\r\nALESSANDRA ARAGAO DE CARVALHO\r\n\r\n222,5\r\n\r\n65\r\n\r\n50096214\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n150\r\n\r\n66\r\n\r\n50098616\r\n\r\nALESSANDRE QUINTINO DA SILVA\r\n\r\n224\r\n\r\n67\r\n\r\n50098624\r\n\r\nALESSANDRO BISPO KAPPLER\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n43544894\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n43715931\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n43930050\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n138,5\r\n\r\n71\r\n\r\n42527902\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARAES DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n43931901\r\n\r\nALESSANDRO VIANA DA SILVA\r\n\r\n160,5\r\n\r\n73\r\n\r\n43825133\r\n\r\nALEX ALEXANDRE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n43207332\r\n\r\nALEX BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n167,5\r\n\r\n75\r\n\r\n43209742\r\n\r\nALEX CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n240\r\n\r\n76\r\n\r\n50002929\r\n\r\nALEX DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n117\r\n\r\n77\r\n\r\n5703050\r\n\r\nALEX DA CRUS CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n50008412\r\n\r\nALEX DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n43931286\r\n\r\nALEX LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n43209670\r\n\r\nALEX PESSOA RODRIGUES\r\n\r\n174\r\n\r\n81\r\n\r\n50011642\r\n\r\nALEX PROENCA AUGUSTO\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n43933033\r\n\r\nALEX RAMOS CABRAL\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n43824960\r\n\r\nALEX RONI DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n221,5\r\n\r\n84\r\n\r\n43377068\r\n\r\nALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n43825940\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n202\r\n\r\n86\r\n\r\n42645166\r\n\r\nALEX SANDRO FARIA\r\n\r\n198,5\r\n\r\n87\r\n\r\n41961625\r\n\r\nALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n42838088\r\n\r\nALEX SANDRO SANTOS DE LIMA\r\n\r\n110,5\r\n\r\n89\r\n\r\n42191378\r\n\r\nALEXANDER ARRUDA DE AMORIM\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n41961188\r\n\r\nALEXANDER COIMBRA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n42190649\r\n\r\nALEXANDER CUSTODIO LEOTERIO\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n42699738\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n43825796\r\n\r\nALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n42646316\r\n\r\nALEXANDER PENNA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n50002244\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n50001540\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA DAMATO\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n42698901\r\n\r\nALEXANDRE BRANCO SEPULVEDA\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n41962311\r\n\r\nALEXANDRE BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\n351,5\r\n\r\n99\r\n\r\n41962320\r\n\r\nALEXANDRE CALDERIN IAVECCHIA\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n43182135\r\n\r\nALEXANDRE CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n43368590\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n43215327\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n196,5\r\n\r\n103\r\n\r\n42523460\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n43369294\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n196\r\n\r\n105\r\n\r\n50011928\r\n\r\nALEXANDRE DE CALDAS BRITTO\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n43928102\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n43929680\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n130,5\r\n\r\n108\r\n\r\n43182917\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n42816025\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n41817567\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS GASPAR\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n43823947\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n133\r\n\r\n112\r\n\r\n43715958\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n43211445\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n41960831\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE VASCONCELOS\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n50011707\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n50001060\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n169\r\n\r\n117\r\n\r\n43815154\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\n176\r\n\r\n118\r\n\r\n43931197\r\n\r\nALEXANDRE FONTES SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n43547435\r\n\r\nALEXANDRE FULY DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n43546765\r\n\r\nALEXANDRE JARDIM LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n121\r\n\r\n50001302\r\n\r\nALEXANDRE JORGE SILVA DUARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n5707595\r\n\r\nALEXANDRE JOSE WAGNER BOTELHO\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n42816750\r\n\r\nALEXANDRE LIMA COSTA ABREU\r\n\r\n257,5\r\n\r\n124\r\n\r\n42699827\r\n\r\nALEXANDRE LUCIANO SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n125\r\n\r\n43935753\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n43547311\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS\r\n\r\n169\r\n\r\n127\r\n\r\n50001868\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n43369936\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n129\r\n\r\n50008749\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS\r\n\r\n164,5\r\n\r\n130\r\n\r\n50009761\r\n\r\nALEXANDRE SALES PIRES\r\n\r\n194,5\r\n\r\n131\r\n\r\n41961641\r\n\r\nALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n306\r\n\r\n132\r\n\r\n43931227\r\n\r\nALEXANDRO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\n43211577\r\n\r\nALEXANDRO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n193\r\n\r\n134\r\n\r\n43182577\r\n\r\nALEXIS DE ANDRADE GODINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n135\r\n\r\n50009400\r\n\r\nALEXSANDER COELHO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n41960572\r\n\r\nALEXSANDER MOURO ISEPON\r\n\r\n0\r\n\r\n137\r\n\r\n50106627\r\n\r\nALEYNE CRISTINA SILVA SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n138\r\n\r\n50002325\r\n\r\nALFREDO JULIO PIEDADE MORAES CARNEIRO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n43367399\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO\r\n\r\n149\r\n\r\n140\r\n\r\n43826300\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n141\r\n\r\n50097130\r\n\r\nALINE COUTO RIBEIRO\r\n\r\n191,5\r\n\r\n142\r\n\r\n41962109\r\n\r\nALINE CUPERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n143\r\n\r\n50006886\r\n\r\nALINE DA SILVA COUTO\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n43818617\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n142,5\r\n\r\n145\r\n\r\n43818820\r\n\r\nALINE DAS NEVES PINHEIRO\r\n\r\n116,5\r\n\r\n146\r\n\r\n50000896\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n160,5\r\n\r\n147\r\n\r\n41960530\r\n\r\nALINE SOUTO AREIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n148\r\n\r\n50011618\r\n\r\nALISSON LIMA MATTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n149\r\n\r\n42191220\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n250\r\n\r\n150\r\n\r\n50098659\r\n\r\nALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUINIM\r\n\r\n0\r\n\r\n151\r\n\r\n42699525\r\n\r\nALOISIO SACRAMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n152\r\n\r\n50103652\r\n\r\nALVARO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n153\r\n\r\n42700582\r\n\r\nAMANDA ELLIOT MAFRA\r\n\r\n218,5\r\n\r\n154\r\n\r\n50002961\r\n\r\nAMARILDO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n155\r\n\r\n43714846\r\n\r\nAMARO LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n156\r\n\r\n43183026\r\n\r\nAMAURY ARRUDA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n157\r\n\r\n50001183\r\n\r\nAMILTON FONTES CABADA\r\n\r\n0\r\n\r\n158\r\n\r\n43420168\r\n\r\nAMILTON MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n159\r\n\r\n43717519\r\n\r\nANA CAROLINA DE MIRANDA GONCALVES GALDINO\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n43818692\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n204\r\n\r\n161\r\n\r\n50097172\r\n\r\nANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n162\r\n\r\n50000683\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n187\r\n\r\n163\r\n\r\n50000659\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n133,5\r\n\r\n164\r\n\r\n43894038\r\n\r\nANA CRISTINA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n165\r\n\r\n43714684\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA\r\n\r\n189,5\r\n\r\n166\r\n\r\n43213057\r\n\r\nANA LUIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n172,5\r\n\r\n167\r\n\r\n42698243\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA MASULO\r\n\r\n0\r\n\r\n168\r\n\r\n41960386\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n144,5\r\n\r\n169\r\n\r\n43717616\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA\r\n\r\n117\r\n\r\n170\r\n\r\n50006819\r\n\r\nANA PAULA BITTENCOURT ROMEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n171\r\n\r\n43367550\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n172\r\n\r\n43207286\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n159\r\n\r\n173\r\n\r\n43714676\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA THEMOTEO SILVEIRA\r\n\r\n119,5\r\n\r\n174\r\n\r\n43818544\r\n\r\nANA PAULA GOMES LEONE\r\n\r\n430,5\r\n\r\n175\r\n\r\n42698251\r\n\r\nANA PAULA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n176\r\n\r\n43367798\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\n264,5\r\n\r\n177\r\n\r\n50001035\r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE\r\n\r\n190,5\r\n\r\n178\r\n\r\n41960840\r\n\r\nANDERSON ABARDES MOURAO\r\n\r\n0\r\n\r\n179\r\n\r\n43824757\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n180\r\n\r\n43332250\r\n\r\nANDERSON BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n181\r\n\r\n41961650\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n218,5\r\n\r\n182\r\n\r\n43934420\r\n\r\nANDERSON BELEM COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n183\r\n\r\n43929605\r\n\r\nANDERSON CLEI FREITAS CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n184\r\n\r\n42530539\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n185\r\n\r\n41960645\r\n\r\nANDERSON DA SILVA GALVAO\r\n\r\n0\r\n\r\n186\r\n\r\n43368565\r\n\r\nANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n255,5\r\n\r\n187\r\n\r\n50098675\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS CARLUCCIO\r\n\r\n107,5\r\n\r\n188\r\n\r\n43182224\r\n\r\nANDERSON GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n142,5\r\n\r\n189\r\n\r\n5707625\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n190\r\n\r\n43694381\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n135,5\r\n\r\n191\r\n\r\n50002210\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n192\r\n\r\n50106163\r\n\r\nANDERSON PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n193\r\n\r\n43367380\r\n\r\nANDERSON PONTES VALENTIM\r\n\r\n0\r\n\r\n194\r\n\r\n43932576\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES SIMOES\r\n\r\n0\r\n\r\n195\r\n\r\n43379052\r\n\r\nANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n196\r\n\r\n50106678\r\n\r\nANDERSON SALGADO DUQUE\r\n\r\n139,5\r\n\r\n197\r\n\r\n43182160\r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n198\r\n\r\n43933165\r\n\r\nANDERSON VAGHETTI BORGES\r\n\r\n259\r\n\r\n199\r\n\r\n50002260\r\n\r\nANDERSON VERONES DA SILVA\r\n\r\n128\r\n\r\n200\r\n\r\n50008676\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n201\r\n\r\n41960653\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n0\r\n\r\n202\r\n\r\n43547419\r\n\r\nANDRE DA SILVA\r\n\r\n221,5\r\n\r\n203\r\n\r\n43182895\r\n\r\nANDRE DE CARVALHO PERES\r\n\r\n0\r\n\r\n204\r\n\r\n43209238\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n205\r\n\r\n50011715\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n206\r\n\r\n20083866\r\n\r\nANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n153,5\r\n\r\n207\r\n\r\n41961692\r\n\r\nANDRE GUEDES BENICIO BATALHA\r\n\r\n0\r\n\r\n208\r\n\r\n41961200\r\n\r\nANDRE LUIS FONSECA VIDEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n209\r\n\r\n43929664\r\n\r\nANDRE LUIS GALDINO DE SANTANA\r\n\r\n150\r\n\r\n210\r\n\r\n50009290\r\n\r\nANDRE LUIS GUSMAO DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n211\r\n\r\n42697468\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO\r\n\r\n171,5\r\n\r\n212\r\n\r\n43189601\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n213\r\n\r\n50098772\r\n\r\nANDRE LUIS ROSA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n214\r\n\r\n43714587\r\n\r\nANDRE LUIS VASCONCELOS DA COSTA\r\n\r\n189,5\r\n\r\n215\r\n\r\n50011901\r\n\r\nANDRE LUIZ BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n216\r\n\r\n50001388\r\n\r\nANDRE LUIZ BUENO MOREIRA\r\n\r\n112,5\r\n\r\n217\r\n\r\n43933343\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n160,5\r\n\r\n218\r\n\r\n50098748\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n219\r\n\r\n43546994\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n220\r\n\r\n50001272\r\n\r\nANDRE LUIZ DE JESUS\r\n\r\n0\r\n\r\n221\r\n\r\n43203590\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVIERA TESTA\r\n\r\n187\r\n\r\n222\r\n\r\n42525462\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA\r\n\r\n0\r\n\r\n223\r\n\r\n43368760\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA POLVORA\r\n\r\n0\r\n\r\n224\r\n\r\n43716199\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n225\r\n\r\n50098756\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n226\r\n\r\n42189900\r\n\r\nANDRE LUIZ GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n227\r\n\r\n50002767\r\n\r\nANDRE LUIZ GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n143,5\r\n\r\n228\r\n\r\n43547346\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n117,5\r\n\r\n229\r\n\r\n43146872\r\n\r\nANDRE LUIZ PERAZOLI\r\n\r\n0\r\n\r\n230\r\n\r\n42523540\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n231\r\n\r\n43825320\r\n\r\nANDRE MARCELO RAMOS FRANCISCO\r\n\r\n0\r\n\r\n232\r\n\r\n24794244\r\n\r\nANDRE NEVES SANDIM\r\n\r\n140,5\r\n\r\n233\r\n\r\n42696941\r\n\r\nANDRE PINHEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n234\r\n\r\n41960866\r\n\r\nANDRE RENATO AGUIAR MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n235\r\n\r\n50001744\r\n\r\nANDRE RICARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n236\r\n\r\n43044506\r\n\r\nANDRE ROCHA DE ARRUDA\r\n\r\n0\r\n\r\n237\r\n\r\n43208584\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n238\r\n\r\n50098780\r\n\r\nANDRE RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\n139,5\r\n\r\n239\r\n\r\n43182119\r\n\r\nANDRE SANTOS MARINS\r\n\r\n141,5\r\n\r\n240\r\n\r\n43933084\r\n\r\nANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n241\r\n\r\n50098799\r\n\r\nANDRE SILVA SOREANO\r\n\r\n93,5\r\n\r\n242\r\n\r\n50009257\r\n\r\nANDRE SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n243\r\n\r\n43547265\r\n\r\nANDRE VARELLA\r\n\r\n0\r\n\r\n244\r\n\r\n50002465\r\n\r\nANDRE WINSTON HOFFMANN DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n245\r\n\r\n42192757\r\n\r\nANDREA ATAN DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n246\r\n\r\n43819125\r\n\r\nANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n247\r\n\r\n50097210\r\n\r\nANDREA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n279,5\r\n\r\n248\r\n\r\n43192521\r\n\r\nANDREA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n130,5\r\n\r\n249\r\n\r\n12490938\r\n\r\nANDREA HIATH BEZERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n250\r\n\r\n43933939\r\n\r\nANDREIA SILVA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n251\r\n\r\n50023810\r\n\r\nANDREIA SOARES MARENDAZ\r\n\r\n177,5\r\n\r\n252\r\n\r\n50000705\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS FERREIRA FRANCISCO\r\n\r\n191,5\r\n\r\n253\r\n\r\n50097288\r\n\r\nANDREZA RAQUEL DIAS MELO BEZERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n254\r\n\r\n43935850\r\n\r\nANGELICA GAMA NEVES\r\n\r\n160,5\r\n\r\n255\r\n\r\n43818722\r\n\r\nANGELICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO\r\n\r\n148\r\n\r\n256\r\n\r\n41960319\r\n\r\nANGELIZE DA COSTA TORRES\r\n\r\n0\r\n\r\n257\r\n\r\n43369642\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA SLOMP\r\n\r\n0\r\n\r\n258\r\n\r\n43718302\r\n\r\nANNE ELISE ORMOND FERREIRA VALIN\r\n\r\n0\r\n\r\n259\r\n\r\n42697654\r\n\r\nANNE TEX BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n260\r\n\r\n43182968\r\n\r\nANTENOR DE MENDONCA FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n261\r\n\r\n5707650\r\n\r\nANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n262\r\n\r\n43929265\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n263\r\n\r\n50011650\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n122,5\r\n\r\n264\r\n\r\n19794959\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n155,5\r\n\r\n265\r\n\r\n43928730\r\n\r\nANTONIO CARLOS FRAGA LIMA\r\n\r\n141,5\r\n\r\n266\r\n\r\n43208452\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ\r\n\r\n283,5\r\n\r\n267\r\n\r\n50098802\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n268\r\n\r\n5707676\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n269\r\n\r\n41962354\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO PEREZ PINEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n270\r\n\r\n42697743\r\n\r\nANTONIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n271\r\n\r\n5707684\r\n\r\nANTONIO JOSE SINEIRO VIANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n272\r\n\r\n50103687\r\n\r\nANTONIO LUIS DA SILVA\r\n\r\n210,5\r\n\r\n273\r\n\r\n43933858\r\n\r\nANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n274\r\n\r\n43823548\r\n\r\nANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n275\r\n\r\n43369804\r\n\r\nANTONIO MORAIS DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n276\r\n\r\n50009702\r\n\r\nANTONIO PEDRO GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\n140,5\r\n\r\n277\r\n\r\n43714447\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR\r\n\r\n161,5\r\n\r\n278\r\n\r\n43182828\r\n\r\nANTONIO SERGIO ANASTASI\r\n\r\n0\r\n\r\n279\r\n\r\n50012126\r\n\r\nANTONIO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n136,5\r\n\r\n280\r\n\r\n43217834\r\n\r\nAPRIGIO FREITAS NETO\r\n\r\n168,5\r\n\r\n281\r\n\r\n43374433\r\n\r\nARIOSTO SANTELMO DE BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n282\r\n\r\n50012002\r\n\r\nARLEN PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n283\r\n\r\n5707692\r\n\r\nARLETE RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n284\r\n\r\n50009087\r\n\r\nARLINDO RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\n0\r\n\r\n285\r\n\r\n41961218\r\n\r\nARLON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n286\r\n\r\n50001841\r\n\r\nARMANDO DA SILVA NEGRAO GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n287\r\n\r\n50009370\r\n\r\nARMANDO DE LIMA NETO\r\n\r\n160\r\n\r\n288\r\n\r\n43931251\r\n\r\nARMANDO GUIMARAES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n289\r\n\r\n41960661\r\n\r\nARNALDO RODRIGO DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n290\r\n\r\n50011839\r\n\r\nARTHUR DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n291\r\n\r\n50003135\r\n\r\nARTUR CASTRO GONZALEZ\r\n\r\n148\r\n\r\n292\r\n\r\n50009524\r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n293\r\n\r\n42530954\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA DE ALVARENGA\r\n\r\n0\r\n\r\n294\r\n\r\n43547354\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\n173\r\n\r\n295\r\n\r\n42696844\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n296\r\n\r\n50000764\r\n\r\nBARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA\r\n\r\n265,5\r\n\r\n297\r\n\r\n41960548\r\n\r\nBARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n298\r\n\r\n50098853\r\n\r\nBERNARDO COELHO CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n299\r\n\r\n50009010\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA COSTA COUTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n300\r\n\r\n41961714\r\n\r\nBERNARDO PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n301\r\n\r\n50003267\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA ACHUR\r\n\r\n170\r\n\r\n302\r\n\r\n43853900\r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n303\r\n\r\n43716105\r\n\r\nBIANCA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n151,5\r\n\r\n304\r\n\r\n50001922\r\n\r\nBILI LIMA ABBOUD\r\n\r\n0\r\n\r\n305\r\n\r\n17991986\r\n\r\nBRENO SLADE FARIA\r\n\r\n0\r\n\r\n306\r\n\r\n43545289\r\n\r\nBRUNA GUIMARAES DO CARMO\r\n\r\n206,5\r\n\r\n307\r\n\r\n50098896\r\n\r\nBRUNO ANDRADE PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n308\r\n\r\n50098900\r\n\r\nBRUNO BANDEIRA GONCALVES E SILVA\r\n\r\n94\r\n\r\n309\r\n\r\n50098918\r\n\r\nBRUNO BARBOSA NINI\r\n\r\n0\r\n\r\n310\r\n\r\n43301592\r\n\r\nBRUNO BRANDAO\r\n\r\n0\r\n\r\n311\r\n\r\n42699002\r\n\r\nBRUNO CABRAL LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n312\r\n\r\n43715842\r\n\r\nBRUNO DA CUNHA ALELUIA FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n313\r\n\r\n41961730\r\n\r\nBRUNO DA MATTA ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n314\r\n\r\n50106686\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n315\r\n\r\n50008609\r\n\r\nBRUNO ELIAS NASCIMENTO\r\n\r\n296,5\r\n\r\n316\r\n\r\n50106694\r\n\r\nBRUNO ELOY BRITO\r\n\r\n0\r\n\r\n317\r\n\r\n6032591\r\n\r\nBRUNO LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n189,5\r\n\r\n318\r\n\r\n43368611\r\n\r\nBRUNO LOPES DO COUTO\r\n\r\n207\r\n\r\n319\r\n\r\n50002414\r\n\r\nBRUNO MARIANO VIANA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n320\r\n\r\n50011847\r\n\r\nBRUNO MEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n0\r\n\r\n321\r\n\r\n43715303\r\n\r\nBRUNO MELO PEREIRA\r\n\r\n163,5\r\n\r\n322\r\n\r\n43274579\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n323\r\n\r\n43210791\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n324\r\n\r\n50012045\r\n\r\nBRUNO PASSOS ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n325\r\n\r\n41961226\r\n\r\nBRUNO PEDRO OLIVEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\n326\r\n\r\n43211283\r\n\r\nBRUNO QUEYROI BERTIN\r\n\r\n0\r\n\r\n327\r\n\r\n50096176\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO SILVESTRE\r\n\r\n0\r\n\r\n328\r\n\r\n50008382\r\n\r\nBRUNO RIZZO SANTOS\r\n\r\n269,5\r\n\r\n329\r\n\r\n50099043\r\n\r\nBRUNO SABINO BRITO\r\n\r\n0\r\n\r\n330\r\n\r\n43547303\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n331\r\n\r\n42755476\r\n\r\nBRUNO VIEIRA LEITE RIBEIRO BITENCOURT\r\n\r\n285,5\r\n\r\n332\r\n\r\n41830334\r\n\r\nCAMILA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n333\r\n\r\n50105680\r\n\r\nCAMILLA SABINO CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n334\r\n\r\n42406390\r\n\r\nCARLAILE DE AZEVEDO\r\n\r\n159,5\r\n\r\n335\r\n\r\n43715052\r\n\r\nCARLISON BREDA DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n336\r\n\r\n43182534\r\n\r\nCARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n337\r\n\r\n43927041\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n338\r\n\r\n43930107\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n105\r\n\r\n339\r\n\r\n50011995\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n153,5\r\n\r\n340\r\n\r\n50009745\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n110,5\r\n\r\n341\r\n\r\n43824196\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n342\r\n\r\n43211720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIRINO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n343\r\n\r\n43927203\r\n\r\nCARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS\r\n\r\n131,5\r\n\r\n344\r\n\r\n42697980\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n345\r\n\r\n50012096\r\n\r\nCARLOS BARRETTO FERREIRA\r\n\r\n199,5\r\n\r\n346\r\n\r\n43368859\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ\r\n\r\n0\r\n\r\n347\r\n\r\n43931316\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA\r\n\r\n134\r\n\r\n348\r\n\r\n50002490\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n120,5\r\n\r\n349\r\n\r\n50099086\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BENET\r\n\r\n0\r\n\r\n350\r\n\r\n50002899\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n0\r\n\r\n351\r\n\r\n42525527\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUSA GOULART\r\n\r\n0\r\n\r\n352\r\n\r\n23689021\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONCALVES\r\n\r\n228,5\r\n\r\n353\r\n\r\n43144527\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n354\r\n\r\n50002821\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n355\r\n\r\n43931324\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOURA FERREIRA\r\n\r\n144,5\r\n\r\n356\r\n\r\n43368476\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL\r\n\r\n114\r\n\r\n357\r\n\r\n43676014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SMITH\r\n\r\n0\r\n\r\n358\r\n\r\n43211011\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n359\r\n\r\n43825508\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n360\r\n\r\n42762901\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n361\r\n\r\n50035150\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DAVID\r\n\r\n0\r\n\r\n362\r\n\r\n43368824\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ANDRADE MENDES\r\n\r\n0\r\n\r\n363\r\n\r\n42699673\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LESSA MOTA\r\n\r\n0\r\n\r\n364\r\n\r\n50103784\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n365\r\n\r\n50001663\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE REIS SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n366\r\n\r\n50099108\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DE MENEZES\r\n\r\n175\r\n\r\n367\r\n\r\n50009710\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TEIXEIRA ROXO\r\n\r\n0\r\n\r\n368\r\n\r\n43930395\r\n\r\nCARLOS JOSE AGRA SOARES\r\n\r\n127\r\n\r\n369\r\n\r\n43376428\r\n\r\nCARLOS JOSE DA SILVA JUNQUEIRA\r\n\r\n149,5\r\n\r\n370\r\n\r\n50002848\r\n\r\nCARLOS JOSE DOS SANTOS PASCHOAL\r\n\r\n0\r\n\r\n371\r\n\r\n43930212\r\n\r\nCARLOS JOSE FELIPE\r\n\r\n0\r\n\r\n372\r\n\r\n43814646\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\n201\r\n\r\n373\r\n\r\n20019262\r\n\r\nCARLOS LUIZ CORREIA\r\n\r\n0\r\n\r\n374\r\n\r\n43211542\r\n\r\nCARLOS MAGNO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n375\r\n\r\n43374506\r\n\r\nCARLOS MARCELO CADILHE MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n376\r\n\r\n41962362\r\n\r\nCARLOS MARIO FREIRE TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n377\r\n\r\n43936571\r\n\r\nCARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n378\r\n\r\n50105833\r\n\r\nCARLOS MAYCON ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n379\r\n\r\n41961234\r\n\r\nCARLOS MONTEBELLO ESTEVES\r\n\r\n206\r\n\r\n380\r\n\r\n43927092\r\n\r\nCARLOS RENATO LIMA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n142\r\n\r\n381\r\n\r\n43044700\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n382\r\n\r\n43142087\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA MATTA DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n383\r\n\r\n50006967\r\n\r\nCARMEN LUCIA FREITAS SILVA\r\n\r\n172,5\r\n\r\n384\r\n\r\n43718159\r\n\r\nCASILDA REIS DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n385\r\n\r\n50106643\r\n\r\nCASSIA CRISTINA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n386\r\n\r\n50001124\r\n\r\nCASSIA REGINA DE SALES FREIRE\r\n\r\n256,5\r\n\r\n387\r\n\r\n43211208\r\n\r\nCASSIO ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n388\r\n\r\n50111566\r\n\r\nCASSIO PORTHUS PEIXOTO OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n389\r\n\r\n43933904\r\n\r\nCATIA CRISTINA SCUCATO NUNES CHEBLE DE ANDRADE\r\n\r\n113,5\r\n\r\n390\r\n\r\n42699207\r\n\r\nCECILIA SARTO BASTOS ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n391\r\n\r\n43933637\r\n\r\nCELIO LOUREIRO BAPTISTA\r\n\r\n0\r\n\r\n392\r\n\r\n43369090\r\n\r\nCELSO ALVES DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n393\r\n\r\n5707730\r\n\r\nCELSO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n394\r\n\r\n50105841\r\n\r\nCELSO LUIZ TEIXEIRA ABREU MAIA\r\n\r\n169.5\r\n\r\n395\r\n\r\n5707749\r\n\r\nCELSO SERRANO NONATO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n396\r\n\r\n42560241\r\n\r\nCESAR HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n397\r\n\r\n43328466\r\n\r\nCHARLES DOUGLAS LOURENCO\r\n\r\n80,5\r\n\r\n398\r\n\r\n50001582\r\n\r\nCHARLES FIRMINO DE MIRANDA\r\n\r\n252\r\n\r\n399\r\n\r\n43871259\r\n\r\nCHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n400\r\n\r\n24093955\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n401\r\n\r\n43935567\r\n\r\nCHEYENNE MATTOS AMORIM\r\n\r\n170,5\r\n\r\n402\r\n\r\n43813674\r\n\r\nCHRISTIAN ANDRE DA SILVA SOARES\r\n\r\n177,5\r\n\r\n403\r\n\r\n50000845\r\n\r\nCHRISTIANE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n404\r\n\r\n43219829\r\n\r\nCID RUBENS BATISTA\r\n\r\n184,5\r\n\r\n405\r\n\r\n50000756\r\n\r\nCIDALIA PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n406\r\n\r\n50002805\r\n\r\nCILLAS EDUARDO FIGUEREDO DO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n407\r\n\r\n43207138\r\n\r\nCINTIA CRISTINA LOURENCO DE MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n408\r\n\r\n43547338\r\n\r\nCIRIO MARTINS PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n409\r\n\r\n43822525\r\n\r\nCLARENCE WILLIAM DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n410\r\n\r\n43367895\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n411\r\n\r\n42171210\r\n\r\nCLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS\r\n\r\n0\r\n\r\n412\r\n\r\n50001051\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA FERNANDES TAVARES\r\n\r\n291,5\r\n\r\n413\r\n\r\n41960351\r\n\r\nCLAUDIA LYRA RIOS PINTO\r\n\r\n157\r\n\r\n414\r\n\r\n43211380\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n286,5\r\n\r\n415\r\n\r\n43755674\r\n\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA\r\n\r\n195,5\r\n\r\n416\r\n\r\n5871107\r\n\r\nCLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES\r\n\r\n0\r\n\r\n417\r\n\r\n50006983\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n177,5\r\n\r\n418\r\n\r\n43208177\r\n\r\nCLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n419\r\n\r\n43547729\r\n\r\nCLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n420\r\n\r\n43932118\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE UHLMANN BAETA DE HANNEQUIM\r\n\r\n0\r\n\r\n421\r\n\r\n43227520\r\n\r\nCLAUDIO DA CUNHA AZEREDO\r\n\r\n185,5\r\n\r\n422\r\n\r\n41961765\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n423\r\n\r\n43369561\r\n\r\nCLAUDIO GUIMARAES AUGUSTO\r\n\r\n0\r\n\r\n424\r\n\r\n50008803\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE MIRANDA\r\n\r\n0\r\n\r\n425\r\n\r\n42524881\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n426\r\n\r\n42693411\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO ROCHA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n427\r\n\r\n20111150\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS MORAES LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n428\r\n\r\n43824153\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n113\r\n\r\n429\r\n\r\n42696852\r\n\r\nCLAUDIO OFREDI MELIM\r\n\r\n0\r\n\r\n430\r\n\r\n43714374\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DIAS\r\n\r\n130\r\n\r\n431\r\n\r\n20000324\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n209,5\r\n\r\n432\r\n\r\n50001400\r\n\r\nCLAYTON MATOS DE SOUSA\r\n\r\n154\r\n\r\n433\r\n\r\n43187765\r\n\r\nCLAYTON MEIRELLES DE MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n434\r\n\r\n43369189\r\n\r\nCLEBER ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n435\r\n\r\n50002937\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS SALAZAR\r\n\r\n0\r\n\r\n436\r\n\r\n42696623\r\n\r\nCLEBER LEITE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n437\r\n\r\n43369499\r\n\r\nCLEBER TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n438\r\n\r\n43182526\r\n\r\nCLOVIS CORREA PARENTES\r\n\r\n128\r\n\r\n439\r\n\r\n5708478\r\n\r\nCLOVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n440\r\n\r\n41961269\r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n441\r\n\r\n43369790\r\n\r\nCONSTANTINO SILVA ASSONITIS\r\n\r\n175,5\r\n\r\n442\r\n\r\n50023721\r\n\r\nCONSUELO SUZANO DOS SANTOS\r\n\r\n103,5\r\n\r\n443\r\n\r\n43820417\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURAO\r\n\r\n0\r\n\r\n444\r\n\r\n43822312\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n207,5\r\n\r\n445\r\n\r\n41962184\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n446\r\n\r\n50097539\r\n\r\nCRISTIANE HERMENEGILDO CORREIA\r\n\r\n0\r\n\r\n447\r\n\r\n50001078\r\n\r\nCRISTIANE LUIZ REIS\r\n\r\n140\r\n\r\n448\r\n\r\n42697140\r\n\r\nCRISTIANE SOARES NASCIMENTO VARIZO\r\n\r\n136\r\n\r\n449\r\n\r\n50000780\r\n\r\nCRISTIANI COCO VALLE\r\n\r\n0\r\n\r\n450\r\n\r\n50099124\r\n\r\nCRISTIANO BERNARDINO DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n451\r\n\r\n50008820\r\n\r\nCRISTIANO DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n452\r\n\r\n50008552\r\n\r\nCRISTIANO DE FRANCA PIMENTEL\r\n\r\n0\r\n\r\n453\r\n\r\n50099132\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n454\r\n\r\n43182739\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n455\r\n\r\n50001701\r\n\r\nCRISTIANO LARRIEU DA SILVA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n456\r\n\r\n43369235\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n242\r\n\r\n457\r\n\r\n43369871\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DE AGUIAR\r\n\r\n259,5\r\n\r\n458\r\n\r\n50104152\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n459\r\n\r\n50000136\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n460\r\n\r\n17043158\r\n\r\nCYNTHIA COELHO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n461\r\n\r\n19827237\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA ALVES\r\n\r\n144,5\r\n\r\n462\r\n\r\n5707790\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n252,5\r\n\r\n463\r\n\r\n43211860\r\n\r\nDANIEL CONRADO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n464\r\n\r\n43823602\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART DE AMORETI\r\n\r\n187\r\n\r\n465\r\n\r\n43211992\r\n\r\nDANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n466\r\n\r\n43206620\r\n\r\nDANIEL MARCOS FERREIRA\r\n\r\n192\r\n\r\n467\r\n\r\n43929907\r\n\r\nDANIEL MAXIMIANO\r\n\r\n0\r\n\r\n468\r\n\r\n43207375\r\n\r\nDANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n469\r\n\r\n50099205\r\n\r\nDANIEL MONTEIRO DAMASCENO\r\n\r\n0\r\n\r\n470\r\n\r\n41961790\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n471\r\n\r\n43182593\r\n\r\nDANIEL RONALDO FERNANDEZ\r\n\r\n254,5\r\n\r\n472\r\n\r\n43376037\r\n\r\nDANIEL THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n473\r\n\r\n43369464\r\n\r\nDANIEL VARRIOL DE MENDONCA\r\n\r\n0\r\n\r\n474\r\n\r\n41960416\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n475\r\n\r\n43717470\r\n\r\nDANIELLE ALEXANDRE MOSS BRAGA\r\n\r\n107\r\n\r\n476\r\n\r\n43721290\r\n\r\nDANIELLE FALCAO\r\n\r\n216,5\r\n\r\n477\r\n\r\n43716962\r\n\r\nDANIELLE ROCHA DE BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n478\r\n\r\n43819230\r\n\r\nDANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n132\r\n\r\n479\r\n\r\n50099213\r\n\r\nDANILLO RIBEIRO DA SILVA PASSOS\r\n\r\n148\r\n\r\n480\r\n\r\n43182984\r\n\r\nDANILO BASTOS SAMPAIO\r\n\r\n0\r\n\r\n481\r\n\r\n43546676\r\n\r\nDANUBIA BONFIM SIQUEIRA\r\n\r\n200,5\r\n\r\n482\r\n\r\n24543179\r\n\r\nDARCY VALENTIM SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n483\r\n\r\n41473590\r\n\r\nDARIO PEREIRA CALCADA\r\n\r\n0\r\n\r\n484\r\n\r\n41962575\r\n\r\nDARNEY SANTOS DIOGENES\r\n\r\n0\r\n\r\n485\r\n\r\n50099256\r\n\r\nDAVI DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\n238\r\n\r\n486\r\n\r\n42700566\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\n160,5\r\n\r\n487\r\n\r\n42530385\r\n\r\nDAVID DE SENA BRITTO\r\n\r\n0\r\n\r\n488\r\n\r\n43209246\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\n0\r\n\r\n489\r\n\r\n43515622\r\n\r\nDAVID KIGLER CORREA RAMOS\r\n\r\n240,5\r\n\r\n490\r\n\r\n43209750\r\n\r\nDAVID PONTES GARCIA\r\n\r\n237,5\r\n\r\n491\r\n\r\n43369650\r\n\r\nDAVID SANTOS ZARBINATO\r\n\r\n0\r\n\r\n492\r\n\r\n43208266\r\n\r\nDEBORA ROSALINO MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n493\r\n\r\n5707803\r\n\r\nDECIO COELHO DE MENDONCA\r\n\r\n0\r\n\r\n494\r\n\r\n5642582\r\n\r\nDEIVE LIAO\r\n\r\n0\r\n\r\n495\r\n\r\n43931979\r\n\r\nDEIVIS FERREIRA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n496\r\n\r\n50002023\r\n\r\nDENILSON MARCOS SILVA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n497\r\n\r\n20020031\r\n\r\nDENIS GONCALVES MONSORES\r\n\r\n0\r\n\r\n498\r\n\r\n42696488\r\n\r\nDENIS JARDIM DE REZENDE\r\n\r\n0\r\n\r\n499\r\n\r\n41962257\r\n\r\nDENISE PEREIRA PEDRAZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n500\r\n\r\n50105795\r\n\r\nDHAYANNE NOVAIS ALVES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n501\r\n\r\n43567720\r\n\r\nDIEGO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n502\r\n\r\n50099264\r\n\r\nDIEGO ARENA CAMPELLO\r\n\r\n238,5\r\n\r\n503\r\n\r\n42696780\r\n\r\nDIEGO CARVALHO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n504\r\n\r\n43934730\r\n\r\nDIEGO CHIMENDES BOTELHO\r\n\r\n223\r\n\r\n505\r\n\r\n42699223\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n506\r\n\r\n43716229\r\n\r\nDIEGO DA SILVA PIRES\r\n\r\n96\r\n\r\n507\r\n\r\n50099302\r\n\r\nDIEGO FRANCISCO TAVARES BRANDAO\r\n\r\n117\r\n\r\n508\r\n\r\n41960920\r\n\r\nDIEGO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n509\r\n\r\n50026640\r\n\r\nDIEGO MARTINS PECANHA\r\n\r\n0\r\n\r\n510\r\n\r\n50009052\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n134,5\r\n\r\n511\r\n\r\n50099310\r\n\r\nDIEGO PIO DIAZ\r\n\r\n0\r\n\r\n512\r\n\r\n50104209\r\n\r\nDIEGO SILVA DE ARAUJO WALTER\r\n\r\n143,5\r\n\r\n513\r\n\r\n50002449\r\n\r\nDIEGO SILVA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n108\r\n\r\n514\r\n\r\n50099329\r\n\r\nDIEGO SILVA SOUTO\r\n\r\n239,5\r\n\r\n515\r\n\r\n43716164\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n330\r\n\r\n516\r\n\r\n50099337\r\n\r\nDIOGO COSTA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n517\r\n\r\n43718612\r\n\r\nDIOGO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n518\r\n\r\n50006894\r\n\r\nDIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n222\r\n\r\n519\r\n\r\n50001264\r\n\r\nDIRCEU SOARES ROSA\r\n\r\n184,5\r\n\r\n520\r\n\r\n5707811\r\n\r\nDIUCLEI DA SILVA LUDOLF\r\n\r\n0\r\n\r\n521\r\n\r\n50099345\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA MACEIO\r\n\r\n0\r\n\r\n522\r\n\r\n43329055\r\n\r\nDOUGLAS REIS ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n523\r\n\r\n50001850\r\n\r\nDOURI CEZAR MORGADO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n524\r\n\r\n43928722\r\n\r\nECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n132,5\r\n\r\n525\r\n\r\n43182151\r\n\r\nED WILSON LINO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n526\r\n\r\n43929303\r\n\r\nEDELMO CEZAR PONTES\r\n\r\n0\r\n\r\n527\r\n\r\n43369073\r\n\r\nEDGAR CORREA NETO\r\n\r\n206,5\r\n\r\n528\r\n\r\n43210988\r\n\r\nEDILAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n529\r\n\r\n43219705\r\n\r\nEDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n530\r\n\r\n50097563\r\n\r\nEDILENE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n124,5\r\n\r\n531\r\n\r\n43182941\r\n\r\nEDILSON DE ABREU BARCELLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n532\r\n\r\n43211780\r\n\r\nEDISON AZEVEDO VALLADAO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n533\r\n\r\n43815529\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n102,5\r\n\r\n534\r\n\r\n41988361\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALES\r\n\r\n0\r\n\r\n535\r\n\r\n50002988\r\n\r\nEDMILSON DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n135\r\n\r\n536\r\n\r\n43369782\r\n\r\nEDNALDO MOISES DA SILVA\r\n\r\n267,5\r\n\r\n537\r\n\r\n50099388\r\n\r\nEDSON CAMARA DA COSTA\r\n\r\n101\r\n\r\n538\r\n\r\n43602940\r\n\r\nEDSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n539\r\n\r\n43369839\r\n\r\nEDSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n540\r\n\r\n42528216\r\n\r\nEDSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n243\r\n\r\n541\r\n\r\n50002520\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n542\r\n\r\n50105868\r\n\r\nEDSON JORGE SILVA JUNIOR\r\n\r\n102\r\n\r\n543\r\n\r\n50009427\r\n\r\nEDSON ORLANDO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n544\r\n\r\n19902662\r\n\r\nEDSON POVILL DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n545\r\n\r\n43715818\r\n\r\nEDSON SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n546\r\n\r\n41974360\r\n\r\nEDSON SOARES BRAGA JUNIOR\r\n\r\n97\r\n\r\n547\r\n\r\n42698049\r\n\r\nEDUARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n548\r\n\r\n43411215\r\n\r\nEDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n139,5\r\n\r\n549\r\n\r\n42502330\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n550\r\n\r\n50001973\r\n\r\nEDUARDO CAMILO FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n551\r\n\r\n50011774\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n147\r\n\r\n552\r\n\r\n50008544\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n553\r\n\r\n43929060\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS MARTINS DA COSTA\r\n\r\n184,5\r\n\r\n554\r\n\r\n50001876\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA COUTO\r\n\r\n165\r\n\r\n555\r\n\r\n43211747\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n230,5\r\n\r\n556\r\n\r\n43182410\r\n\r\nEDUARDO FACIOLI RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n557\r\n\r\n50099396\r\n\r\nEDUARDO FELIPE DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n558\r\n\r\n5929636\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n143,5\r\n\r\n559\r\n\r\n41961293\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA TAVARES\r\n\r\n0\r\n\r\n560\r\n\r\n42699800\r\n\r\nEDUARDO GARDEL FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n561\r\n\r\n43544797\r\n\r\nEDUARDO LUIS ABEND\r\n\r\n198,5\r\n\r\n562\r\n\r\n50105876\r\n\r\nEDUARDO MACIEL FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n563\r\n\r\n43825540\r\n\r\nEDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n0\r\n\r\n564\r\n\r\n43367836\r\n\r\nEDUARDO ROSA DE MORAIS\r\n\r\n166,5\r\n\r\n565\r\n\r\n50008650\r\n\r\nEDUARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n566\r\n\r\n42645247\r\n\r\nEDUARDO SILVA GUIMARAES\r\n\r\n183\r\n\r\n567\r\n\r\n42698170\r\n\r\nEDUARDO VALERIO CRAVO DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n568\r\n\r\n41960947\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n569\r\n\r\n24748528\r\n\r\nEDWAYNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n570\r\n\r\n43715125\r\n\r\nELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\n133\r\n\r\n571\r\n\r\n42697310\r\n\r\nELAINE ROSA TENORIO\r\n\r\n0\r\n\r\n572\r\n\r\n12815055\r\n\r\nELAINE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n155,5\r\n\r\n573\r\n\r\n43714315\r\n\r\nELDA CRISTINA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n574\r\n\r\n43368620\r\n\r\nELI ANTONIO DINIZ\r\n\r\n137,5\r\n\r\n575\r\n\r\n50006975\r\n\r\nELIA DE SOUZA SANT ANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n576\r\n\r\n41960688\r\n\r\nELIALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n577\r\n\r\n50009869\r\n\r\nELIALDO DOS SANTOS REVELLES\r\n\r\n0\r\n\r\n578\r\n\r\n43714889\r\n\r\nELIANDRO BARRETO CUNHA\r\n\r\n0\r\n\r\n579\r\n\r\n43818749\r\n\r\nELIANE CRISTINA AVILA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n193,5\r\n\r\n580\r\n\r\n43819028\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n145,5\r\n\r\n581\r\n\r\n43714765\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n230,5\r\n\r\n582\r\n\r\n41960270\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n583\r\n\r\n42699150\r\n\r\nELIANO DIAS DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n584\r\n\r\n50002660\r\n\r\nELIAS FRANCISCO FREIRE\r\n\r\n184,5\r\n\r\n585\r\n\r\n50099418\r\n\r\nELIAS RODOLFO DO CARMO\r\n\r\n142,5\r\n\r\n586\r\n\r\n43379591\r\n\r\nELIEL MESQUITA DE TOLEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n587\r\n\r\n43211879\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n221\r\n\r\n588\r\n\r\n43715885\r\n\r\nELIESIO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n589\r\n\r\n43287255\r\n\r\nELIEZER DA SILVA CEZAR\r\n\r\n0\r\n\r\n590\r\n\r\n50105884\r\n\r\nELIEZER DA SILVA CORREA\r\n\r\n185\r\n\r\n591\r\n\r\n41974530\r\n\r\nELIEZER NUNES DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n592\r\n\r\n43824668\r\n\r\nELIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n593\r\n\r\n50001655\r\n\r\nELIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n594\r\n\r\n43818838\r\n\r\nELISANGELA BARCELOS MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n595\r\n\r\n50000950\r\n\r\nELISANGELA CORREIA CAMPOS LOPES\r\n\r\n150,5\r\n\r\n596\r\n\r\n43716253\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n0\r\n\r\n597\r\n\r\n50007157\r\n\r\nELISANGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\n134,5\r\n\r\n598\r\n\r\n50000691\r\n\r\nELISE ALVES\r\n\r\n292,5\r\n\r\n599\r\n\r\n42697190\r\n\r\nELISETE ROSA HENRIQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n600\r\n\r\n24786080\r\n\r\nELISEU LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\n145,5\r\n\r\n601\r\n\r\n50000942\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BEM\r\n\r\n0\r\n\r\n602\r\n\r\n5702984\r\n\r\nELIZABETH ROMANO\r\n\r\n0\r\n\r\n603\r\n\r\n43368263\r\n\r\nELLEN DE CARVALHO MEDEIROS DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n604\r\n\r\n43375782\r\n\r\nELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n194,5\r\n\r\n605\r\n\r\n43368603\r\n\r\nEMERSON CORREA CAVALCANTE\r\n\r\n182\r\n\r\n606\r\n\r\n43710816\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n89,5\r\n\r\n607\r\n\r\n42553407\r\n\r\nEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n608\r\n\r\n42699754\r\n\r\nEMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n609\r\n\r\n43933300\r\n\r\nERASMO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n610\r\n\r\n43928854\r\n\r\nERIC LUCENA TAVARES PIANURA\r\n\r\n0\r\n\r\n611\r\n\r\n50012010\r\n\r\nERICH FABRICIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n612\r\n\r\n50001310\r\n\r\nERLON ASSIS DE ARAUJO\r\n\r\n161,5\r\n\r\n613\r\n\r\n41962150\r\n\r\nESTEFANIA MORGADO\r\n\r\n0\r\n\r\n614\r\n\r\n50099434\r\n\r\nESTEVAN FRANCO MAGALHAES RAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n147,5\r\n\r\n615\r\n\r\n43377467\r\n\r\nESTEVAO LEANDRO PURIFICACAO DA LUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n616\r\n\r\n41961307\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n617\r\n\r\n43931812\r\n\r\nEVANDRO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n618\r\n\r\n5928001\r\n\r\nEVERALDO LIMA COELHO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n619\r\n\r\n43715672\r\n\r\nEWALDO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n183\r\n\r\n620\r\n\r\n43931413\r\n\r\nEWERTON ESPINDOLA FELIX\r\n\r\n0\r\n\r\n621\r\n\r\n50104276\r\n\r\nEZEQUIEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n622\r\n\r\n50006959\r\n\r\nFABIANA CORREIA MOREIRA\r\n\r\n120\r\n\r\n623\r\n\r\n41960360\r\n\r\nFABIANA DELGADO DA SILVA AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n624\r\n\r\n50097580\r\n\r\nFABIANA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n625\r\n\r\n50097628\r\n\r\nFABIANA HONORIO LIMA CHAVES\r\n\r\n0\r\n\r\n626\r\n\r\n43928552\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n627\r\n\r\n43209360\r\n\r\nFABIANO KIRCHPFENNIG RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n628\r\n\r\n43928390\r\n\r\nFABIANO MARICATO VIDAL\r\n\r\n0\r\n\r\n629\r\n\r\n43369898\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n134,5\r\n\r\n630\r\n\r\n50001230\r\n\r\nFABIO ABRANTES VIEIRA\r\n\r\n169,5\r\n\r\n631\r\n\r\n50008420\r\n\r\nFABIO ANDRE VIEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n190\r\n\r\n632\r\n\r\n42762456\r\n\r\nFABIO ANTONIO COSTA HOLANDA\r\n\r\n0\r\n\r\n633\r\n\r\n50099442\r\n\r\nFABIO APPARECIDO CATALAO\r\n\r\n0\r\n\r\n634\r\n\r\n50099450\r\n\r\nFABIO ASSIS TOTTI\r\n\r\n0\r\n\r\n635\r\n\r\n43715630\r\n\r\nFABIO BAIENSE DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n636\r\n\r\n50003003\r\n\r\nFABIO BARBOSA DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n637\r\n\r\n43369820\r\n\r\nFABIO CESAR NUNES DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n638\r\n\r\n50099469\r\n\r\nFABIO DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n639\r\n\r\n43927483\r\n\r\nFABIO DANTAS CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n640\r\n\r\n42698065\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA TRUTA\r\n\r\n130\r\n\r\n641\r\n\r\n50001418\r\n\r\nFABIO DE ANDRADE PAIVA\r\n\r\n0\r\n\r\n642\r\n\r\n42698693\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n643\r\n\r\n43210929\r\n\r\nFABIO DE ASSIS RANGEL\r\n\r\n0\r\n\r\n644\r\n\r\n50099485\r\n\r\nFABIO DE BARROS FELIX\r\n\r\n118\r\n\r\n645\r\n\r\n43823459\r\n\r\nFABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n96\r\n\r\n646\r\n\r\n50011545\r\n\r\nFABIO DE MELO SIMAO\r\n\r\n0\r\n\r\n647\r\n\r\n43208100\r\n\r\nFABIO DE MENEZES PINTO\r\n\r\n162,5\r\n\r\n648\r\n\r\n43379095\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n231,5\r\n\r\n649\r\n\r\n50008900\r\n\r\nFABIO DIAS ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n650\r\n\r\n50104357\r\n\r\nFABIO DIAS NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n651\r\n\r\n43714250\r\n\r\nFABIO DIOGO DA CRUZ\r\n\r\n200,5\r\n\r\n652\r\n\r\n43211550\r\n\r\nFABIO DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n180\r\n\r\n653\r\n\r\n41962400\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT\r\n\r\n0\r\n\r\n654\r\n\r\n42699541\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n655\r\n\r\n43820565\r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRE\r\n\r\n0\r\n\r\n656\r\n\r\n42702950\r\n\r\nFABIO FIGUEIRA BERNARDO\r\n\r\n221,5\r\n\r\n657\r\n\r\n24765384\r\n\r\nFABIO FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\n0\r\n\r\n658\r\n\r\n50099493\r\n\r\nFABIO GOMES DE VASCONCELOS\r\n\r\n0\r\n\r\n659\r\n\r\n43377017\r\n\r\nFABIO JESUS DA SILVEIRA\r\n\r\n213,5\r\n\r\n660\r\n\r\n43547079\r\n\r\nFABIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n661\r\n\r\n50001736\r\n\r\nFABIO JOSE DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n662\r\n\r\n43929036\r\n\r\nFABIO JOSE TORRES GOUVEA\r\n\r\n210,5\r\n\r\n663\r\n\r\n50009460\r\n\r\nFABIO LEANDRO NEVES NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n664\r\n\r\n43547095\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA POLIDORO\r\n\r\n0\r\n\r\n665\r\n\r\n43701884\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA MAGHELLY\r\n\r\n0\r\n\r\n666\r\n\r\n50028871\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n135,5\r\n\r\n667\r\n\r\n43211178\r\n\r\nFABIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n668\r\n\r\n50099531\r\n\r\nFABIO MOUZINHO DE ARAUJO\r\n\r\n157,5\r\n\r\n669\r\n\r\n43715982\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n124\r\n\r\n670\r\n\r\n43715443\r\n\r\nFABIO PIRES MIRANDA PORTO\r\n\r\n0\r\n\r\n671\r\n\r\n43211615\r\n\r\nFABIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n672\r\n\r\n42356261\r\n\r\nFABIO ROCHA DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n673\r\n\r\n43211194\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n109,5\r\n\r\n674\r\n\r\n41383605\r\n\r\nFABIO RUSSO RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n675\r\n\r\n43934587\r\n\r\nFABIO SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n676\r\n\r\n43182356\r\n\r\nFABIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n677\r\n\r\n43714218\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n678\r\n\r\n50011634\r\n\r\nFABIO VASCONCELOS BARROSO\r\n\r\n0\r\n\r\n679\r\n\r\n43209106\r\n\r\nFABIO VIEIRA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n680\r\n\r\n50008897\r\n\r\nFABIO VIEIRA PASSOS\r\n\r\n134\r\n\r\n681\r\n\r\n43208614\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n267,5\r\n\r\n682\r\n\r\n50099540\r\n\r\nFABRICIO JOSE DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n683\r\n\r\n50099558\r\n\r\nFABRICIO MACEDO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n684\r\n\r\n50009419\r\n\r\nFABRICIO MAIA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n685\r\n\r\n43383289\r\n\r\nFABRICIO PENNA BERTOLOSSI\r\n\r\n0\r\n\r\n686\r\n\r\n50008919\r\n\r\nFAGNER SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n687\r\n\r\n43377572\r\n\r\nFARME SILVARES GONCALVES\r\n\r\n183,5\r\n\r\n688\r\n\r\n41801865\r\n\r\nFATIMA ANDREIA DE SOUZA FALQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n689\r\n\r\n5931495\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE CASTRO ALVES FAGUNDES\r\n\r\n0\r\n\r\n690\r\n\r\n5703085\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTE GALVAO\r\n\r\n0\r\n\r\n691\r\n\r\n50099566\r\n\r\nFELIPE DAVID AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n692\r\n\r\n42696518\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO\r\n\r\n217,5\r\n\r\n693\r\n\r\n43934463\r\n\r\nFELIPE FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n694\r\n\r\n43935222\r\n\r\nFELIPE INACIO DA CUNHA\r\n\r\n0\r\n\r\n695\r\n\r\n43935974\r\n\r\nFELIPE LOPES BISSOLI\r\n\r\n0\r\n\r\n696\r\n\r\n42698472\r\n\r\nFELIPE LUIZ PINHO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n697\r\n\r\n42647770\r\n\r\nFELIPE PECANHA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n698\r\n\r\n50012100\r\n\r\nFELIPE SOARES DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n0\r\n\r\n699\r\n\r\n50002163\r\n\r\nFELIPE SOARES MENDES\r\n\r\n0\r\n\r\n700\r\n\r\n43715869\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n701\r\n\r\n43823351\r\n\r\nFELIPE VEIGO PIMENTEL\r\n\r\n228,5\r\n\r\n702\r\n\r\n50099574\r\n\r\nFELLIPE FIGUEIREDO CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n93\r\n\r\n703\r\n\r\n50099582\r\n\r\nFELYPPE MORENO SALES GOMES\r\n\r\n120\r\n\r\n704\r\n\r\n43460410\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA DOS SANTOS KLEUVER DA SILVA\r\n\r\n273,5\r\n\r\n705\r\n\r\n50097644\r\n\r\nFERNANDA BRUM DOS SANTOS SERRANO\r\n\r\n0\r\n\r\n706\r\n\r\n43480861\r\n\r\nFERNANDA GUEDES COELHO\r\n\r\n0\r\n\r\n707\r\n\r\n43534996\r\n\r\nFERNANDA GUIMARAES MOURA\r\n\r\n127,5\r\n\r\n708\r\n\r\n43227759\r\n\r\nFERNANDA TROVAO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n709\r\n\r\n43660487\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO TEIXEIRA CHAVES JUNIOR\r\n\r\n111\r\n\r\n710\r\n\r\n41960971\r\n\r\nFERNANDO ALESSANDRO KLEUVER DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n711\r\n\r\n5936209\r\n\r\nFERNANDO AMADO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n712\r\n\r\n50099590\r\n\r\nFERNANDO CAMARA DA SILVA\r\n\r\n187\r\n\r\n713\r\n\r\n43369855\r\n\r\nFERNANDO DE MORAES CABRAL\r\n\r\n0\r\n\r\n714\r\n\r\n43208193\r\n\r\nFERNANDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n715\r\n\r\n50009737\r\n\r\nFERNANDO FELES\r\n\r\n202,5\r\n\r\n716\r\n\r\n43884660\r\n\r\nFERNANDO LEITE MASCARENHAS TIMBO\r\n\r\n0\r\n\r\n717\r\n\r\n43211020\r\n\r\nFERNANDO LEO DE ASSUNCAO TEIXEIRA\r\n\r\n201,5\r\n\r\n718\r\n\r\n41961870\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n719\r\n\r\n43928900\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n720\r\n\r\n24350966\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n721\r\n\r\n43151280\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES MAIA\r\n\r\n203,5\r\n\r\n722\r\n\r\n43210937\r\n\r\nFERNANDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n210\r\n\r\n723\r\n\r\n43369014\r\n\r\nFERNANDO VIANA WELFFGRANSCER\r\n\r\n122\r\n\r\n724\r\n\r\n42699070\r\n\r\nFILIPE DAVIES DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n725\r\n\r\n50099604\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS JACINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n726\r\n\r\n43213340\r\n\r\nFILLIPE VALENTE FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n727\r\n\r\n50096249\r\n\r\nFLAVIA DUARTE DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n175,5\r\n\r\n728\r\n\r\n50001094\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n169,5\r\n\r\n729\r\n\r\n50001019\r\n\r\nFLAVIA MARIA PAESLER\r\n\r\n0\r\n\r\n730\r\n\r\n42748968\r\n\r\nFLAVIA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n731\r\n\r\n43928706\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n732\r\n\r\n43376819\r\n\r\nFLAVIO CRUZ VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n733\r\n\r\n43187803\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n236,5\r\n\r\n734\r\n\r\n50012037\r\n\r\nFLAVIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n735\r\n\r\n24970565\r\n\r\nFLAVIO GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n736\r\n\r\n43375855\r\n\r\nFLAVIO MIRANCOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n737\r\n\r\n5946883\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n738\r\n\r\n50000675\r\n\r\nFRANCINE FIGUEIREDO PACHECO\r\n\r\n0\r\n\r\n739\r\n\r\n43367747\r\n\r\nFRANCISCA CRISTINA FERREIRA GIOVANELLI\r\n\r\n198,5\r\n\r\n740\r\n\r\n19660367\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO PIO DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n741\r\n\r\n43720331\r\n\r\nFRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n112\r\n\r\n742\r\n\r\n50002180\r\n\r\nFRANCISCO DA CUNHA CRESPO JUNIOR\r\n\r\n131\r\n\r\n743\r\n\r\n41960696\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n173,5\r\n\r\n744\r\n\r\n42696887\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n118\r\n\r\n745\r\n\r\n50099612\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA BEZERRA\r\n\r\n175\r\n\r\n746\r\n\r\n43331750\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n747\r\n\r\n50001590\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n748\r\n\r\n43545807\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SOARES FLORENZANO\r\n\r\n156\r\n\r\n749\r\n\r\n43928951\r\n\r\nFRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n750\r\n\r\n19083874\r\n\r\nFRANCISCO VANDERLEY LIMA\r\n\r\n222,5\r\n\r\n751\r\n\r\n41961331\r\n\r\nFRANKLIN COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n752\r\n\r\n41834720\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA\r\n\r\n185,5\r\n\r\n753\r\n\r\n50009109\r\n\r\nFULVIO LOPES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n754\r\n\r\n50099620\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n755\r\n\r\n43935524\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ROBERTO ESCOVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n756\r\n\r\n42138191\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n192,5\r\n\r\n757\r\n\r\n43547125\r\n\r\nGABRIEL GUINLE\r\n\r\n0\r\n\r\n758\r\n\r\n50097768\r\n\r\nGABRIELA MARCONDES PINEDA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n759\r\n\r\n50097784\r\n\r\nGABRIELE DE SOUZA CORREA\r\n\r\n131\r\n\r\n760\r\n\r\n43930131\r\n\r\nGELCIO GOMES DE OLIVEIRA PARDINI\r\n\r\n134\r\n\r\n761\r\n\r\n50009680\r\n\r\nGENILDO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n209,5\r\n\r\n762\r\n\r\n43377386\r\n\r\nGENIVALDO BISPO FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n763\r\n\r\n43367500\r\n\r\nGEORGE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n150,5\r\n\r\n764\r\n\r\n42196906\r\n\r\nGEORGE TADEU SILVA PESTANA\r\n\r\n0\r\n\r\n765\r\n\r\n43367984\r\n\r\nGEOVANI ERNANI DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n766\r\n\r\n43932207\r\n\r\nGEOVANI MALAFAIA DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n767\r\n\r\n50001566\r\n\r\nGEOVANNE FELIX\r\n\r\n0\r\n\r\n768\r\n\r\n43934340\r\n\r\nGERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n769\r\n\r\n43933270\r\n\r\nGERCEMIR TORRES SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n770\r\n\r\n50002554\r\n\r\nGERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n771\r\n\r\n50002058\r\n\r\nGERSON LUIS BRAZIL DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n772\r\n\r\n43815480\r\n\r\nGESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n773\r\n\r\n5631017\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n0\r\n\r\n774\r\n\r\n42698006\r\n\r\nGETULIO FLORINDO DE AMORIM\r\n\r\n148\r\n\r\n775\r\n\r\n50012185\r\n\r\nGETULIO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n776\r\n\r\n42816360\r\n\r\nGILBER DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n171\r\n\r\n777\r\n\r\n50003313\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA\r\n\r\n193,5\r\n\r\n778\r\n\r\n50001345\r\n\r\nGILBERTO DEJOSS DA SILVA\r\n\r\n222,5\r\n\r\n779\r\n\r\n50012169\r\n\r\nGILBERTO FERNANDES RODRIGUES DE AMORIM\r\n\r\n0\r\n\r\n780\r\n\r\n43714820\r\n\r\nGILBERTO PORFIRIO LUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n781\r\n\r\n43818463\r\n\r\nGILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n782\r\n\r\n50104381\r\n\r\nGILCIMAR BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n783\r\n\r\n43376169\r\n\r\nGILMARQUES DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n784\r\n\r\n43928323\r\n\r\nGILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n171.5\r\n\r\n785\r\n\r\n50099639\r\n\r\nGILSON DIAS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n786\r\n\r\n43714277\r\n\r\nGILSON GONCALVES DE MENEZES\r\n\r\n0\r\n\r\n787\r\n\r\n42816084\r\n\r\nGILSON GOUVEA\r\n\r\n0\r\n\r\n788\r\n\r\n41961536\r\n\r\nGISELLE BIONDINE SILVA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n789\r\n\r\n50097911\r\n\r\nGISELLE BRAGA CLEMENTE\r\n\r\n191\r\n\r\n790\r\n\r\n42698464\r\n\r\nGIUSEPPE ZAMBELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n791\r\n\r\n50099647\r\n\r\nGIVANILDO DE SOUZA DEVANIL\r\n\r\n0\r\n\r\n792\r\n\r\n50001515\r\n\r\nGLAUBER JOSE SILVEIRA\r\n\r\n132\r\n\r\n793\r\n\r\n43383327\r\n\r\nGLAUBER MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n794\r\n\r\n50105809\r\n\r\nGLAUCER DA CRUZ LIPPI\r\n\r\n0\r\n\r\n795\r\n\r\n43714722\r\n\r\nGLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n796\r\n\r\n43566367\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n\r\n192,5\r\n\r\n797\r\n\r\n50008773\r\n\r\nGLAUCO JACYNTHO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n798\r\n\r\n43182437\r\n\r\nGLEICE CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n799\r\n\r\n44209720\r\n\r\nGLEICE RENATA MARTINS DA COSTA MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n239,5\r\n\r\n800\r\n\r\n43933947\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAUNA\r\n\r\n151\r\n\r\n801\r\n\r\n50099655\r\n\r\nGUILHERME GONCALVES BERNARDINO\r\n\r\n202,5\r\n\r\n802\r\n\r\n50099663\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n803\r\n\r\n41961390\r\n\r\nGUSTAVO ANDRE VIEIRA LISBOA\r\n\r\n0\r\n\r\n804\r\n\r\n43715893\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA ESCH\r\n\r\n0\r\n\r\n805\r\n\r\n43369049\r\n\r\nGUSTAVO GARCEZ DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n806\r\n\r\n43714757\r\n\r\nGUSTAVO GONCALVES DA LUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n807\r\n\r\n42699720\r\n\r\nGUSTAVO JACOB BARROSO COSTA\r\n\r\n243,5\r\n\r\n808\r\n\r\n43799329\r\n\r\nGUSTAVO PEREGRINO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n809\r\n\r\n41960700\r\n\r\nGUSTAVO RIENTE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n810\r\n\r\n50099671\r\n\r\nHARRY RAMOS HAMMING\r\n\r\n0\r\n\r\n811\r\n\r\n50001752\r\n\r\nHEBERT RAU PONTES\r\n\r\n0\r\n\r\n812\r\n\r\n50002147\r\n\r\nHEITOR JORGE DE PENNAFORT CALDAS\r\n\r\n0\r\n\r\n813\r\n\r\n50008595\r\n\r\nHEITOR VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n155,5\r\n\r\n814\r\n\r\n50023748\r\n\r\nHELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\n184,5\r\n\r\n815\r\n\r\n50001329\r\n\r\nHELIO DANTAS DE SALES\r\n\r\n194,5\r\n\r\n816\r\n\r\n50009001\r\n\r\nHELIOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n817\r\n\r\n22142258\r\n\r\nHELISON BACELAR LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n818\r\n\r\n50099957\r\n\r\nHELON GOMES ROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n819\r\n\r\n43182348\r\n\r\nHENRIQUE DANIEL GONCALVES THINNES\r\n\r\n0\r\n\r\n820\r\n\r\n43369138\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n0\r\n\r\n821\r\n\r\n43718256\r\n\r\nHERBERT GUSTAVO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n151\r\n\r\n822\r\n\r\n5546710\r\n\r\nHERNANE PAES CASTANHEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n823\r\n\r\n43545920\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n0\r\n\r\n824\r\n\r\n50104454\r\n\r\nHUGO LEONARDO REIS DA PAIXAO\r\n\r\n0\r\n\r\n825\r\n\r\n41960629\r\n\r\nIALDO SANTOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n50099981\r\n\r\nIAN ANDERSON TORRES MALANCHINI\r\n\r\n0\r\n\r\n827\r\n\r\n43822290\r\n\r\nICARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n142,5\r\n\r\n828\r\n\r\n43932185\r\n\r\nIGOR FERREIRA CABRAL DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n829\r\n\r\n42487293\r\n\r\nIGOR PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n830\r\n\r\n50009079\r\n\r\nIGOR RENTE DE PINHO\r\n\r\n102\r\n\r\n831\r\n\r\n43823670\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA\r\n\r\n222,5\r\n\r\n832\r\n\r\n50106260\r\n\r\nIGOR UHL FREITAS SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n833\r\n\r\n50100025\r\n\r\nILAN COUTO DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n834\r\n\r\n43819052\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA SODRE\r\n\r\n182\r\n\r\n835\r\n\r\n50008889\r\n\r\nIRANILDO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n836\r\n\r\n43369421\r\n\r\nISAAC BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n224,5\r\n\r\n837\r\n\r\n50008854\r\n\r\nISAAC MENECHINI DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n838\r\n\r\n43714293\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO\r\n\r\n161,5\r\n\r\n839\r\n\r\n43544517\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n193,5\r\n\r\n840\r\n\r\n43367763\r\n\r\nISABELLY BARBETTO LOPES\r\n\r\n248,5\r\n\r\n841\r\n\r\n43369103\r\n\r\nISAIAS PEDRO ALVES\r\n\r\n123\r\n\r\n842\r\n\r\n50009729\r\n\r\nISRAEL SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n843\r\n\r\n43820573\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n844\r\n\r\n43546838\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n286,5\r\n\r\n845\r\n\r\n50100041\r\n\r\nIURI JOSE DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n846\r\n\r\n21923965\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\n150,5\r\n\r\n847\r\n\r\n50002562\r\n\r\nIVAN PORTELLA PAIM\r\n\r\n0\r\n\r\n848\r\n\r\n42816726\r\n\r\nIVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n107\r\n\r\n849\r\n\r\n43822266\r\n\r\nIVANILDO FRANCA JULIAO\r\n\r\n0\r\n\r\n850\r\n\r\n50002538\r\n\r\nIVO GONCALVES DA COSTA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n851\r\n\r\n43935893\r\n\r\nIVONETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n162,5\r\n\r\n852\r\n\r\n43936008\r\n\r\nJACIARA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n853\r\n\r\n43718671\r\n\r\nJACKCILENE GURGEL CORREIA\r\n\r\n187,5\r\n\r\n854\r\n\r\n50000730\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n855\r\n\r\n43715834\r\n\r\nJACSON JOSE SAMPAIO\r\n\r\n0\r\n\r\n856\r\n\r\n43548750\r\n\r\nJADSON BOEK FERREIRA\r\n\r\n159\r\n\r\n857\r\n\r\n43932010\r\n\r\nJAHYR JOSE NARCISO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n858\r\n\r\n19662467\r\n\r\nJAILSON COSME GOMES MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n859\r\n\r\n43668704\r\n\r\nJAIME VITOR BORGES PIRES\r\n\r\n0\r\n\r\n860\r\n\r\n43791760\r\n\r\nJAIR DA SILVA SIMAS\r\n\r\n105\r\n\r\n861\r\n\r\n43701299\r\n\r\nJAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n862\r\n\r\n50104470\r\n\r\nJAIRO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n130,5\r\n\r\n863\r\n\r\n43212417\r\n\r\nJAMES LUCIO CABRAL\r\n\r\n0\r\n\r\n864\r\n\r\n42772370\r\n\r\nJANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n380,5\r\n\r\n865\r\n\r\n50007033\r\n\r\nJANAINA LONGO\r\n\r\n125,5\r\n\r\n866\r\n\r\n41883403\r\n\r\nJANAINA RIBEIRO CATARINA MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n867\r\n\r\n43209807\r\n\r\nJANDINEI IANGA GOMES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n868\r\n\r\n43547559\r\n\r\nJANETE SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n869\r\n\r\n43935982\r\n\r\nJANIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n870\r\n\r\n50001159\r\n\r\nJANILDE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n871\r\n\r\n50100050\r\n\r\nJANSE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n97\r\n\r\n872\r\n\r\n50006827\r\n\r\nJAQUELINE DA PENHA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n873\r\n\r\n50104497\r\n\r\nJAQUISANDRO QUIRINO SALES\r\n\r\n0\r\n\r\n874\r\n\r\n42697506\r\n\r\nJARED CALHEIROS DA SILVA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n875\r\n\r\n41383621\r\n\r\nJASIEL FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n876\r\n\r\n43818331\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\n242\r\n\r\n877\r\n\r\n50009800\r\n\r\nJEAN CLAUDIO MAIA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n878\r\n\r\n43715826\r\n\r\nJEAN CLEBER DE MENEZES SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n879\r\n\r\n50100076\r\n\r\nJEAN LENGRUBER CASACA\r\n\r\n189\r\n\r\n880\r\n\r\n43714560\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n297,5\r\n\r\n881\r\n\r\n41879210\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n156,5\r\n\r\n882\r\n\r\n50001680\r\n\r\nJEFFERSON VENANCIO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n883\r\n\r\n50012118\r\n\r\nJHONNE COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n884\r\n\r\n43934714\r\n\r\nJOAO ALMEIDA NETO\r\n\r\n130,5\r\n\r\n885\r\n\r\n43368190\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS\r\n\r\n0\r\n\r\n886\r\n\r\n50001604\r\n\r\nJOAO BENEDITO DO NASCIMENTO DE DEUS\r\n\r\n0\r\n\r\n887\r\n\r\n43377360\r\n\r\nJOAO BONFIM MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n888\r\n\r\n42697999\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n889\r\n\r\n41383613\r\n\r\nJOAO CARLOS CASAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n890\r\n\r\n42525322\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA CORREA\r\n\r\n0\r\n\r\n891\r\n\r\n50100106\r\n\r\nJOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n892\r\n\r\n43946658\r\n\r\nJOAO CARLOS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n90\r\n\r\n893\r\n\r\n42698138\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA SILVA LINDOLPHO\r\n\r\n0\r\n\r\n894\r\n\r\n43714609\r\n\r\nJOAO HENRIQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n272.5\r\n\r\n895\r\n\r\n50100130\r\n\r\nJOAO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n311\r\n\r\n896\r\n\r\n42712530\r\n\r\nJOAO LUIZ ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n897\r\n\r\n43209726\r\n\r\nJOAO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n898\r\n\r\n43928129\r\n\r\nJOAO RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n135,5\r\n\r\n899\r\n\r\n43368336\r\n\r\nJOCIMAR COUTINHO DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n900\r\n\r\n41961900\r\n\r\nJOHN PORTO RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n901\r\n\r\n50011944\r\n\r\nJOHNNY HERBERT RAFAEL\r\n\r\n0\r\n\r\n902\r\n\r\n5916275\r\n\r\nJOHNSON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n903\r\n\r\n50008862\r\n\r\nJOILTON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n904\r\n\r\n50100149\r\n\r\nJOMAR ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n905\r\n\r\n50100165\r\n\r\nJONATHAN VIANNA MILLER\r\n\r\n0\r\n\r\n906\r\n\r\n50100173\r\n\r\nJORDANNIEL TERTULINO GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n907\r\n\r\n43380026\r\n\r\nJORDAO DE SOUZA JACINTHO\r\n\r\n0\r\n\r\n908\r\n\r\n43927149\r\n\r\nJORGE ALBERTO ANTONIO SERDEIRA\r\n\r\n191\r\n\r\n909\r\n\r\n43765246\r\n\r\nJORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n910\r\n\r\n50002228\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n911\r\n\r\n43376304\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS\r\n\r\n228\r\n\r\n912\r\n\r\n50011693\r\n\r\nJORGE ANTONIO MONTEIRO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n913\r\n\r\n50001531\r\n\r\nJORGE BARRETO BRANDAO\r\n\r\n0\r\n\r\n914\r\n\r\n43716180\r\n\r\nJORGE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n915\r\n\r\n50104500\r\n\r\nJORGE CAFE DE SANT ANA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n916\r\n\r\n42114217\r\n\r\nJORGE CARDOSO HAOUILA NETO\r\n\r\n163,5\r\n\r\n917\r\n\r\n50093452\r\n\r\nJORGE CARLOS BARBOSA LIMA\r\n\r\n199,5\r\n\r\n918\r\n\r\n50002791\r\n\r\nJORGE CAVALCANTE MEROLLA MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n919\r\n\r\n43193145\r\n\r\nJORGE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n117,5\r\n\r\n920\r\n\r\n43928838\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n921\r\n\r\n42696755\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOMES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n922\r\n\r\n50002139\r\n\r\nJORGE FERREIRA GELARD\r\n\r\n260,5\r\n\r\n923\r\n\r\n50026615\r\n\r\nJORGE GUILHERME CORDEIRO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n194,5\r\n\r\n924\r\n\r\n43825575\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO RIO\r\n\r\n0\r\n\r\n925\r\n\r\n5703182\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n926\r\n\r\n43928960\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n927\r\n\r\n50009796\r\n\r\nJORGE LUIZ FRUCTUOSO\r\n\r\n142,5\r\n\r\n928\r\n\r\n43182488\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n929\r\n\r\n42699088\r\n\r\nJORGE LUIZ LUCAS DE SOUZA PIA\r\n\r\n176,5\r\n\r\n930\r\n\r\n43714226\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n170,5\r\n\r\n931\r\n\r\n43929010\r\n\r\nJORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n0\r\n\r\n932\r\n\r\n43546064\r\n\r\nJORGE MARCOS GOMES DE SANTANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n933\r\n\r\n50001256\r\n\r\nJORGE MATHEUS BUSSINGER DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n934\r\n\r\n43545750\r\n\r\nJORGE MAURICIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n935\r\n\r\n43154395\r\n\r\nJORGE OTERO PEIXOTO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n936\r\n\r\n5707960\r\n\r\nJORGE ROBERTO PELUZIO ARAGAO\r\n\r\n0\r\n\r\n937\r\n\r\n43716245\r\n\r\nJORGE SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n938\r\n\r\n43946682\r\n\r\nJORGE WILSON DE ALMEIDA ALCANTARA\r\n\r\n0\r\n\r\n939\r\n\r\n43928382\r\n\r\nJORGEOMAR DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n940\r\n\r\n42816211\r\n\r\nJOSE BERNARDO PINTO MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n941\r\n\r\n50002597\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO CALDAS\r\n\r\n0\r\n\r\n942\r\n\r\n5707978\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n943\r\n\r\n43932045\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n199\r\n\r\n944\r\n\r\n50008757\r\n\r\nJOSE CHRISTIAN DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n945\r\n\r\n50002678\r\n\r\nJOSE CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n946\r\n\r\n43209351\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n947\r\n\r\n42698812\r\n\r\nJOSE FERNANDES DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n948\r\n\r\n42696593\r\n\r\nJOSE FRANCISCO AFONSO BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n949\r\n\r\n50100220\r\n\r\nJOSE HENRIQUE CASADINHO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n950\r\n\r\n41961021\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES NETO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n951\r\n\r\n50016520\r\n\r\nJOSE LUIZ FERREIRA\r\n\r\n118,5\r\n\r\n952\r\n\r\n43379516\r\n\r\nJOSE LUIZ FLAVIO FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n953\r\n\r\n50002619\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS VEIGA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n954\r\n\r\n5708028\r\n\r\nJOSE MAURICIO BAPTISTA\r\n\r\n0\r\n\r\n955\r\n\r\n24005681\r\n\r\nJOSE MAURICIO SIQUEIRA\r\n\r\n230,5\r\n\r\n956\r\n\r\n50104535\r\n\r\nJOSE NATAL VENTURA SANTANA\r\n\r\n0\r\n\r\n957\r\n\r\n43596690\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n397,5\r\n\r\n958\r\n\r\n41895924\r\n\r\nJOSE REBOUCAS NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n959\r\n\r\n50009303\r\n\r\nJOSE RENATO AMORIM DA SILVA\r\n\r\n204,5\r\n\r\n960\r\n\r\n50011561\r\n\r\nJOSE RENATO CORTES MARINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n961\r\n\r\n50011570\r\n\r\nJOSE RICARDO FAILDE DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n962\r\n\r\n50002384\r\n\r\nJOSE RICARDO GRIPE\r\n\r\n90\r\n\r\n963\r\n\r\n43547613\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITAO MAUES\r\n\r\n0\r\n\r\n964\r\n\r\n50008498\r\n\r\nJOSE ROBERTO MIZAEL DE ALENCAR\r\n\r\n0\r\n\r\n965\r\n\r\n50009540\r\n\r\nJOSE RODRIGO DA SILVA FERRARINI\r\n\r\n0\r\n\r\n966\r\n\r\n50105930\r\n\r\nJOSELITO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n143,5\r\n\r\n967\r\n\r\n43213391\r\n\r\nJOSEMAR ALVES RANCATO\r\n\r\n0\r\n\r\n968\r\n\r\n41961919\r\n\r\nJOSEMAR ANGELO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n969\r\n\r\n50097946\r\n\r\nJOSIANE MALATESTA MOTTA\r\n\r\n223,5\r\n\r\n970\r\n\r\n43211259\r\n\r\nJOSIEL ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n971\r\n\r\n21936943\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n130,5\r\n\r\n972\r\n\r\n43813879\r\n\r\nJOSUE FRANCISCO SANT ANNA\r\n\r\n146\r\n\r\n973\r\n\r\n50008323\r\n\r\nJOSUE LOPES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n974\r\n\r\n41974344\r\n\r\nJOYCE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n975\r\n\r\n5708060\r\n\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n976\r\n\r\n43181651\r\n\r\nJUAREZ CLAUDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n246,5\r\n\r\n977\r\n\r\n50002651\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n978\r\n\r\n43931987\r\n\r\nJUCIE ABREU DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n979\r\n\r\n42630118\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS TAMBAROTTI\r\n\r\n171,5\r\n\r\n980\r\n\r\n43368093\r\n\r\nJULIANA GARCIA ALVES DA CRUZ\r\n\r\n134\r\n\r\n981\r\n\r\n50097954\r\n\r\nJULIANA MARINS DE FREITAS\r\n\r\n192,5\r\n\r\n982\r\n\r\n43208223\r\n\r\nJULIANA SOUZA MATOS BRAZ\r\n\r\n0\r\n\r\n983\r\n\r\n41777239\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE ALMEIDA B SIMOES\r\n\r\n259,5\r\n\r\n984\r\n\r\n42699690\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES ALONSO\r\n\r\n224,5\r\n\r\n985\r\n\r\n43547443\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA\r\n\r\n145\r\n\r\n986\r\n\r\n5708079\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n987\r\n\r\n43717675\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n132,5\r\n\r\n988\r\n\r\n42266777\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n989\r\n\r\n42525594\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA ALEIXO\r\n\r\n0\r\n\r\n990\r\n\r\n5708087\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA FERRO\r\n\r\n0\r\n\r\n991\r\n\r\n42523397\r\n\r\nJULIO CESAR FONSECA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n992\r\n\r\n43206832\r\n\r\nJULIO CESAR NEVES HORACIO\r\n\r\n0\r\n\r\n993\r\n\r\n43182933\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n994\r\n\r\n43211224\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n995\r\n\r\n50011723\r\n\r\nJULIO CESAR YDALGO DE BRITO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n996\r\n\r\n43209092\r\n\r\nJULIO CEZAR GOMES DUARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n997\r\n\r\n43182860\r\n\r\nJURANDIR DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n998\r\n\r\n43935869\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n999\r\n\r\n43546447\r\n\r\nKARLO WAGNER CORDEIRO PICANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n1000\r\n\r\n43714200\r\n\r\nKATHERINE LEAL DE SOUZA\r\n\r\n191,5\r\n\r\n1001\r\n\r\n43934790\r\n\r\nKATIA CILENE SANTOS PEDROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1002\r\n\r\n42689597\r\n\r\nKEILA PAULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1003\r\n\r\n50097962\r\n\r\nKELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA\r\n\r\n213,5\r\n\r\n1004\r\n\r\n50097970\r\n\r\nKELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\n188.5\r\n\r\n1005\r\n\r\n43935990\r\n\r\nKENIA MARCIA DA SILVA VIEIRA FAGUNDES\r\n\r\n107\r\n\r\n1006\r\n\r\n50097989\r\n\r\nKESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n187,5\r\n\r\n1007\r\n\r\n43935788\r\n\r\nKLAUS LEITE MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n1008\r\n\r\n43930824\r\n\r\nKLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n145,5\r\n\r\n1009\r\n\r\n43928609\r\n\r\nKURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1010\r\n\r\n43368514\r\n\r\nLAURO MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1011\r\n\r\n43369693\r\n\r\nLAURO TENORIO PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1012\r\n\r\n43182550\r\n\r\nLAZARO BENTO LOPES GUIMARAES\r\n\r\n210,5\r\n\r\n1013\r\n\r\n42502365\r\n\r\nLEANDRO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n246\r\n\r\n1014\r\n\r\n50100254\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE MOURA\r\n\r\n98,5\r\n\r\n1015\r\n\r\n43376185\r\n\r\nLEANDRO BRASCHER DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n1016\r\n\r\n5938813\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1017\r\n\r\n50104632\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS CRISTO\r\n\r\n0\r\n\r\n1018\r\n\r\n43715877\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1019\r\n\r\n43714641\r\n\r\nLEANDRO FABIANO DA SILVA LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n1020\r\n\r\n42700345\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA GARCEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n1021\r\n\r\n50100270\r\n\r\nLEANDRO FIDELIS CORDEIRO\r\n\r\n192\r\n\r\n1022\r\n\r\n50084313\r\n\r\nLEANDRO GIL PINTO ARTIGLIRI\r\n\r\n0\r\n\r\n1023\r\n\r\n42494125\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE GONCALVES ROSAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1024\r\n\r\n43369154\r\n\r\nLEANDRO JOSE CORREIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n216,5\r\n\r\n1025\r\n\r\n43716113\r\n\r\nLEANDRO LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\n1026\r\n\r\n19854161\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n1027\r\n\r\n50100289\r\n\r\nLEANDRO MANHAES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1028\r\n\r\n43826792\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n1029\r\n\r\n43210678\r\n\r\nLEANDRO MOURA SANTOS\r\n\r\n211\r\n\r\n1030\r\n\r\n43546943\r\n\r\nLEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1031\r\n\r\n50100297\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DUARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n1032\r\n\r\n50100300\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO DE LUCENA BELSHOFF\r\n\r\n0\r\n\r\n1033\r\n\r\n41960483\r\n\r\nLEANDRO ROSA BRAZ\r\n\r\n0\r\n\r\n1034\r\n\r\n43930255\r\n\r\nLEANDRO SABINO FARIA\r\n\r\n133\r\n\r\n1035\r\n\r\n43211569\r\n\r\nLEANDRO VITOR DRIUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201\r\n\r\n1036\r\n\r\n43545823\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA\r\n\r\n194,5\r\n\r\n1037\r\n\r\n20114656\r\n\r\nLEDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1038\r\n\r\n50001027\r\n\r\nLEILA MARIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n225,5\r\n\r\n1039\r\n\r\n43368751\r\n\r\nLENON TAVARES PALMA\r\n\r\n210,5\r\n\r\n1040\r\n\r\n43369723\r\n\r\nLEONARD TOPINI DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n1041\r\n\r\n43182313\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n126\r\n\r\n1042\r\n\r\n50100319\r\n\r\nLEONARDO BITTENCOURT SOUTO TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1043\r\n\r\n50002783\r\n\r\nLEONARDO BORGES DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1044\r\n\r\n50002759\r\n\r\nLEONARDO CALIXTO DE CAMARGO\r\n\r\n0\r\n\r\n1045\r\n\r\n43927661\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE SENNA\r\n\r\n0\r\n\r\n1046\r\n\r\n43202888\r\n\r\nLEONARDO CANTANHEDE DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1047\r\n\r\n21794545\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n117,5\r\n\r\n1048\r\n\r\n43547052\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n208,5\r\n\r\n1049\r\n\r\n42697328\r\n\r\nLEONARDO ERNESTO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1050\r\n\r\n42696798\r\n\r\nLEONARDO EZEQUIEL DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1051\r\n\r\n50001205\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1052\r\n\r\n50100696\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n130,5\r\n\r\n1053\r\n\r\n43368999\r\n\r\nLEONARDO GROSSI FERREIRA\r\n\r\n171\r\n\r\n1054\r\n\r\n50009532\r\n\r\nLEONARDO GUIMARAES TEIXEIRA\r\n\r\n125,5\r\n\r\n1055\r\n\r\n50023977\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE SANT ANNA\r\n\r\n169\r\n\r\n1056\r\n\r\n43815472\r\n\r\nLEONARDO JOSE SILVA GUEDES\r\n\r\n0\r\n\r\n1057\r\n\r\n41961439\r\n\r\nLEONARDO LESTAYO AZEVEDO FIGUEIREDO\r\n\r\n0\r\n\r\n1058\r\n\r\n50106716\r\n\r\nLEONARDO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n1059\r\n\r\n43368794\r\n\r\nLEONARDO LOPES DE ASSUNCAO\r\n\r\n0\r\n\r\n1060\r\n\r\n43827047\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\n0\r\n\r\n1061\r\n\r\n43211933\r\n\r\nLEONARDO LUIZ SOUTO MEIRA\r\n\r\n218,5\r\n\r\n1062\r\n\r\n42698332\r\n\r\nLEONARDO MATOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1063\r\n\r\n43211801\r\n\r\nLEONARDO MAZZEI PINTO\r\n\r\n131\r\n\r\n1064\r\n\r\n42104424\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n1065\r\n\r\n50100718\r\n\r\nLEONARDO RIZO FERREIRA\r\n\r\n163,5\r\n\r\n1066\r\n\r\n43547184\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SOARES\r\n\r\n159\r\n\r\n1067\r\n\r\n42538122\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1068\r\n\r\n43440363\r\n\r\nLEONARDO TIAGO DE SOUZA\r\n\r\n140,5\r\n\r\n1069\r\n\r\n6144268\r\n\r\nLEONARDO TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n118,5\r\n\r\n1070\r\n\r\n50011790\r\n\r\nLEVI DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n1071\r\n\r\n43368417\r\n\r\nLIANA GAMMA REIS VASQUEZ\r\n\r\n130,5\r\n\r\n1072\r\n\r\n42192153\r\n\r\nLIGIA MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n217,5\r\n\r\n1073\r\n\r\n42697387\r\n\r\nLILIAN VIANNA LESSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1074\r\n\r\n50007041\r\n\r\nLILIANE CONCEICAO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1075\r\n\r\n42699118\r\n\r\nLILIANE SOUZA BORGATTE\r\n\r\n0\r\n\r\n1076\r\n\r\n50097997\r\n\r\nLILIANE VERA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n160,5\r\n\r\n1077\r\n\r\n43379540\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n244\r\n\r\n1078\r\n\r\n50098004\r\n\r\nLIVIA DA SILVA TERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1079\r\n\r\n42060214\r\n\r\nLIVIO HUGO FRANCO REZENDE\r\n\r\n246,5\r\n\r\n1080\r\n\r\n43933815\r\n\r\nLIZ FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n322,5\r\n\r\n1081\r\n\r\n43932541\r\n\r\nLOURIVAL BARBOSA MENDES\r\n\r\n0\r\n\r\n1082\r\n\r\n43227732\r\n\r\nLUANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n161\r\n\r\n1083\r\n\r\n42698839\r\n\r\nLUCAS JOSE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1084\r\n\r\n43367801\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n210\r\n\r\n1085\r\n\r\n43368409\r\n\r\nLUCIANA BRUNO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n227,5\r\n\r\n1086\r\n\r\n50098055\r\n\r\nLUCIANA DE CARVALHO MANSUR\r\n\r\n0\r\n\r\n1087\r\n\r\n41962125\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n1088\r\n\r\n41961544\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n1089\r\n\r\n43822720\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1090\r\n\r\n50008501\r\n\r\nLUCIANO ALBERTO RAMOS LOMBA\r\n\r\n0\r\n\r\n1091\r\n\r\n43927637\r\n\r\nLUCIANO ALVES BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n1092\r\n\r\n43187862\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA\r\n\r\n234,5\r\n\r\n1093\r\n\r\n50100769\r\n\r\nLUCIANO CAMILLO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1094\r\n\r\n50100785\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA MAGALHAES\r\n\r\n133\r\n\r\n1095\r\n\r\n43927246\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1096\r\n\r\n43715435\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n204,5\r\n\r\n1097\r\n\r\n43929354\r\n\r\nLUCIANO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1098\r\n\r\n43369677\r\n\r\nLUCIANO MENDES MOURA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1099\r\n\r\n43209378\r\n\r\nLUCIANO MORGADO NAGIB\r\n\r\n0\r\n\r\n1100\r\n\r\n42698723\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA MATHEUS\r\n\r\n0\r\n\r\n1101\r\n\r\n43412467\r\n\r\nLUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n162,5\r\n\r\n1102\r\n\r\n50009320\r\n\r\nLUCIANO TORRES DE MEDEIROS\r\n\r\n140\r\n\r\n1103\r\n\r\n41960424\r\n\r\nLUCILENE LUZIA LACERDA MENDES\r\n\r\n0\r\n\r\n1104\r\n\r\n43367950\r\n\r\nLUCIMAR PECANHA DE LAVOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1105\r\n\r\n43208282\r\n\r\nLUDIMILA ARACOELE ROSA DE AQUINO\r\n\r\n0\r\n\r\n1106\r\n\r\n43424589\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1107\r\n\r\n43369472\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n206\r\n\r\n1108\r\n\r\n43203663\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE SA CLEMENTE\r\n\r\n0\r\n\r\n1109\r\n\r\n50011871\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n187\r\n\r\n1110\r\n\r\n43369375\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n205,5\r\n\r\n1111\r\n\r\n43188290\r\n\r\nLUIS EVANGELISTA DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n1112\r\n\r\n43379630\r\n\r\nLUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n1113\r\n\r\n50002970\r\n\r\nLUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL\r\n\r\n0\r\n\r\n1114\r\n\r\n43932533\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1115\r\n\r\n43718299\r\n\r\nLUIS GUSTAVO PALACIOS\r\n\r\n158,5\r\n\r\n1116\r\n\r\n50002511\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n1117\r\n\r\n50008579\r\n\r\nLUIS MATHEUS LEITE CALDEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1118\r\n\r\n43208835\r\n\r\nLUIS PATRIC MOREIRA LOPES\r\n\r\n209,5\r\n\r\n1119\r\n\r\n43929516\r\n\r\nLUIS RENATO FERNANDES SA\r\n\r\n0\r\n\r\n1120\r\n\r\n43449271\r\n\r\nLUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1121\r\n\r\n50001892\r\n\r\nLUISANDRO JOSE NOGUEIRA\r\n\r\n199\r\n\r\n1122\r\n\r\n43209424\r\n\r\nLUISE AZEREDO OMENA\r\n\r\n152\r\n\r\n1123\r\n\r\n26315785\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1124\r\n\r\n50001981\r\n\r\nLUIZ ANDRE ROSA BICUDO\r\n\r\n0\r\n\r\n1125\r\n\r\n50002600\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CANELLAS\r\n\r\n181,5\r\n\r\n1126\r\n\r\n50012231\r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1127\r\n\r\n50001647\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1128\r\n\r\n43492380\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1129\r\n\r\n42530610\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1130\r\n\r\n41831330\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ATAIDE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n1131\r\n\r\n5708133\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE VILLELA COUTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1132\r\n\r\n43376355\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FARIA\r\n\r\n137\r\n\r\n1133\r\n\r\n50023900\r\n\r\nLUIZ DA SILVA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n1134\r\n\r\n50100890\r\n\r\nLUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n1135\r\n\r\n43377335\r\n\r\nLUIZ FELIPE CAMPOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n1136\r\n\r\n50100920\r\n\r\nLUIZ FELIPE GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\n202,5\r\n\r\n1137\r\n\r\n50011758\r\n\r\nLUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO\r\n\r\n0\r\n\r\n1138\r\n\r\n50002376\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SERVINO\r\n\r\n0\r\n\r\n1139\r\n\r\n42696682\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n1140\r\n\r\n43368174\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\n175\r\n\r\n1141\r\n\r\n43215459\r\n\r\nLUIZ FILIPE CAMPOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1142\r\n\r\n43205992\r\n\r\nLUIZ FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1143\r\n\r\n43379575\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO JACOME D ARAUJO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1144\r\n\r\n19633068\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA BURGOS\r\n\r\n172\r\n\r\n1145\r\n\r\n43211852\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MIRANDA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n1146\r\n\r\n42699983\r\n\r\nLUIZ JEFFERSON ALVARENGA SA FREIRE\r\n\r\n0\r\n\r\n1147\r\n\r\n19973640\r\n\r\nLUIZ MAURO FONTE KELLY\r\n\r\n0\r\n\r\n1148\r\n\r\n43367852\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA CUNHA COUTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1149\r\n\r\n43714994\r\n\r\nLUIZ PAULO JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n213\r\n\r\n1150\r\n\r\n42815282\r\n\r\nLUIZ PAULO MOREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1151\r\n\r\n50023985\r\n\r\nLUIZ ROGERIO DE MELO CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n1152\r\n\r\n43929087\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n1153\r\n\r\n42697735\r\n\r\nLUZIA TRINDADE PALMA\r\n\r\n123\r\n\r\n1154\r\n\r\n50003585\r\n\r\nLUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1155\r\n\r\n43206069\r\n\r\nMAGNO ALEXANDER SOUZA\r\n\r\n185\r\n\r\n1156\r\n\r\n43825974\r\n\r\nMAIQUE MATHIAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n160\r\n\r\n1157\r\n\r\n50000918\r\n\r\nMAITE FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO\r\n\r\n110\r\n\r\n1158\r\n\r\n50000985\r\n\r\nMANDIA ROBERTA SOUZA DA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1159\r\n\r\n50101030\r\n\r\nMANOEL DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1160\r\n\r\n50009389\r\n\r\nMANOEL JORGE LUIS GOMES\r\n\r\n146\r\n\r\n1161\r\n\r\n43838154\r\n\r\nMANOEL LOPES VALENTE NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n1162\r\n\r\n20003870\r\n\r\nMANOEL VERGILIO DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n0\r\n\r\n1163\r\n\r\n43818633\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1164\r\n\r\n43742556\r\n\r\nMARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM\r\n\r\n195\r\n\r\n1165\r\n\r\n21843473\r\n\r\nMARCELLO ERICK SIQUEIRA PRACA\r\n\r\n110\r\n\r\n1166\r\n\r\n42816017\r\n\r\nMARCELLO PINTO DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1167\r\n\r\n36128953\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DE IBRAHIM E SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1168\r\n\r\n41961463\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n0\r\n\r\n1169\r\n\r\n43927688\r\n\r\nMARCELO ALVES BAUER\r\n\r\n0\r\n\r\n1170\r\n\r\n42189926\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1171\r\n\r\n43369510\r\n\r\nMARCELO ALVES MOURAO\r\n\r\n0\r\n\r\n1172\r\n\r\n22529128\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1173\r\n\r\n50101269\r\n\r\nMARCELO ANDRADE RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1174\r\n\r\n43182801\r\n\r\nMARCELO ANDRADE SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1175\r\n\r\n50006940\r\n\r\nMARCELO ANTONIO CUSTODIO\r\n\r\n0\r\n\r\n1176\r\n\r\n43368905\r\n\r\nMARCELO APARECIDO BARBOSA\r\n\r\n219,5\r\n\r\n1177\r\n\r\n21000646\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1178\r\n\r\n43182755\r\n\r\nMARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1179\r\n\r\n43369065\r\n\r\nMARCELO CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n1180\r\n\r\n50009508\r\n\r\nMARCELO CARMO SILVA\r\n\r\n105\r\n\r\n1181\r\n\r\n42190495\r\n\r\nMARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1182\r\n\r\n43825630\r\n\r\nMARCELO COSME RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1183\r\n\r\n42192285\r\n\r\nMARCELO CUNHA FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1184\r\n\r\n50006622\r\n\r\nMARCELO CUPERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1185\r\n\r\n50002341\r\n\r\nMARCELO DAS CHAGAS NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n1186\r\n\r\n43714439\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n1187\r\n\r\n19974191\r\n\r\nMARCELO DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n1188\r\n\r\n50002830\r\n\r\nMARCELO DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1189\r\n\r\n50009362\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n1190\r\n\r\n43182216\r\n\r\nMARCELO FLEGLER DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1191\r\n\r\n50002724\r\n\r\nMARCELO GEORG ANDRADE HABERLEHNER\r\n\r\n0\r\n\r\n1192\r\n\r\n43208339\r\n\r\nMARCELO GONCALVES PORTUGAL\r\n\r\n283,5\r\n\r\n1193\r\n\r\n43211437\r\n\r\nMARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS\r\n\r\n260,5\r\n\r\n1194\r\n\r\n50003011\r\n\r\nMARCELO JOSE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1195\r\n\r\n43814743\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\n0\r\n\r\n1196\r\n\r\n50101536\r\n\r\nMARCELO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n155,5\r\n\r\n1197\r\n\r\n43824790\r\n\r\nMARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1198\r\n\r\n5708168\r\n\r\nMARCELO MENDES GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n1199\r\n\r\n43300960\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO\r\n\r\n169,5\r\n\r\n1200\r\n\r\n50008994\r\n\r\nMARCELO MOREIRA CABRAL\r\n\r\n113,5\r\n\r\n1201\r\n\r\n43547168\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n123\r\n\r\n1202\r\n\r\n43182186\r\n\r\nMARCELO RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n271,5\r\n\r\n1203\r\n\r\n50003305\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1204\r\n\r\n43929044\r\n\r\nMARCELO RICARDO DE MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n1205\r\n\r\n42525500\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1206\r\n\r\n20053134\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1207\r\n\r\n42699568\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES\r\n\r\n244,5\r\n\r\n1208\r\n\r\n41961064\r\n\r\nMARCELO VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1209\r\n\r\n43182887\r\n\r\nMARCELO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n202,5\r\n\r\n1210\r\n\r\n43219845\r\n\r\nMARCHELLO DOS ANJOS CERSOSIMO\r\n\r\n0\r\n\r\n1211\r\n\r\n43935117\r\n\r\nMARCIA ANDREA DA SILVA COSTA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1212\r\n\r\n43640907\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DANTAS BORGES\r\n\r\n153,5\r\n\r\n1213\r\n\r\n50006797\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE PONTES\r\n\r\n0\r\n\r\n1214\r\n\r\n50098063\r\n\r\nMARCIA DUARTE FEITOSA\r\n\r\n166,5\r\n\r\n1215\r\n\r\n43714501\r\n\r\nMARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO\r\n\r\n0\r\n\r\n1216\r\n\r\n50096273\r\n\r\nMARCIA REGINA FABRICIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n216.5\r\n\r\n1217\r\n\r\n43820492\r\n\r\nMARCIA SIMONE REBELLO SANTOS\r\n\r\n236,5\r\n\r\n1218\r\n\r\n43931162\r\n\r\nMARCILIO DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1219\r\n\r\n50011952\r\n\r\nMARCILIO EVANGELISTA LEITAO\r\n\r\n120,5\r\n\r\n1220\r\n\r\n42527708\r\n\r\nMARCIO ADRIANO PEREIRA BITENCOURT\r\n\r\n0\r\n\r\n1221\r\n\r\n43182321\r\n\r\nMARCIO ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n1222\r\n\r\n42816254\r\n\r\nMARCIO AMARO SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n1223\r\n\r\n43928692\r\n\r\nMARCIO BORGES FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1224\r\n\r\n50101552\r\n\r\nMARCIO CERESER\r\n\r\n0\r\n\r\n1225\r\n\r\n22936840\r\n\r\nMARCIO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n158,5\r\n\r\n1226\r\n\r\n43824080\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1227\r\n\r\n43296599\r\n\r\nMARCIO DA SILVA CASEMIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1228\r\n\r\n50002775\r\n\r\nMARCIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1229\r\n\r\n43377181\r\n\r\nMARCIO DE ANDRADE MOACIR\r\n\r\n102\r\n\r\n1230\r\n\r\n50002201\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1231\r\n\r\n50008714\r\n\r\nMARCIO DIAS DE ARRUDA\r\n\r\n0\r\n\r\n1232\r\n\r\n50009354\r\n\r\nMARCIO DIAS PAREDES\r\n\r\n0\r\n\r\n1233\r\n\r\n43209220\r\n\r\nMARCIO GONCALVES ANTUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n1234\r\n\r\n43375839\r\n\r\nMARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1235\r\n\r\n50101668\r\n\r\nMARCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1236\r\n\r\n50011596\r\n\r\nMARCIO MACHADO COELHO ALVES BIZARRIA\r\n\r\n0\r\n\r\n1237\r\n\r\n43182640\r\n\r\nMARCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA\r\n\r\n259,5\r\n\r\n1238\r\n\r\n43715028\r\n\r\nMARCIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1239\r\n\r\n42525888\r\n\r\nMARCIO MOLINARO\r\n\r\n0\r\n\r\n1240\r\n\r\n43368875\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO SCHRAMM\r\n\r\n0\r\n\r\n1241\r\n\r\n43823874\r\n\r\nMARCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1242\r\n\r\n50101684\r\n\r\nMARCIO PINTO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1243\r\n\r\n43815499\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS\r\n\r\n138\r\n\r\n1244\r\n\r\n42655358\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO GANDARELA\r\n\r\n162\r\n\r\n1245\r\n\r\n5708184\r\n\r\nMARCIO RICARDO MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n1246\r\n\r\n43369545\r\n\r\nMARCIO ROCHA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1247\r\n\r\n50008447\r\n\r\nMARCIO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1248\r\n\r\n42699371\r\n\r\nMARCIO SILVA MARTINS DAMASIO\r\n\r\n0\r\n\r\n1249\r\n\r\n50011677\r\n\r\nMARCIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n146,5\r\n\r\n1250\r\n\r\n50023934\r\n\r\nMARCIUS POL TAVARES\r\n\r\n171,5\r\n\r\n1251\r\n\r\n20024452\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n221,5\r\n\r\n1252\r\n\r\n43933211\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n0\r\n\r\n1253\r\n\r\n43823904\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n227,5\r\n\r\n1254\r\n\r\n43367682\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1255\r\n\r\n42698090\r\n\r\nMARCO AURELIO CEZAR MALDONADO\r\n\r\n0\r\n\r\n1256\r\n\r\n43715192\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n117\r\n\r\n1257\r\n\r\n5708192\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1258\r\n\r\n42696917\r\n\r\nMARCO AURELIO DO AMARAL PIRES\r\n\r\n266\r\n\r\n1259\r\n\r\n43209831\r\n\r\nMARCO GONCALVES DOS REMEDIOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1260\r\n\r\n50002953\r\n\r\nMARCO RAFAEL GUIMARAES NASCIMENTO\r\n\r\n120\r\n\r\n1261\r\n\r\n43369324\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1262\r\n\r\n50002406\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA PINTO\r\n\r\n131\r\n\r\n1263\r\n\r\n43567703\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE LIMA MALHEIROS\r\n\r\n197\r\n\r\n1264\r\n\r\n43715524\r\n\r\nMARCOS ANDRE DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n118\r\n\r\n1265\r\n\r\n43211828\r\n\r\nMARCOS ANDRE LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n1266\r\n\r\n50000993\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ASSIS ANDRADE\r\n\r\n131,5\r\n\r\n1267\r\n\r\n43368840\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n240\r\n\r\n1268\r\n\r\n43825516\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA\r\n\r\n189,5\r\n\r\n1269\r\n\r\n43463665\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LHAMAS HERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n1270\r\n\r\n41961072\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LISBOA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1271\r\n\r\n43547257\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\n258,5\r\n\r\n1272\r\n\r\n43935109\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DOS REIS\r\n\r\n118,5\r\n\r\n1273\r\n\r\n43931910\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE MACEDO NOBREGA\r\n\r\n0\r\n\r\n1274\r\n\r\n43714714\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1275\r\n\r\n50002090\r\n\r\nMARCOS AURELIO FIORAVANTE LISBOA\r\n\r\n140\r\n\r\n1276\r\n\r\n50001477\r\n\r\nMARCOS AURELIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n136,5\r\n\r\n1277\r\n\r\n43379206\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n1278\r\n\r\n43187820\r\n\r\nMARCOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1279\r\n\r\n43211925\r\n\r\nMARCOS DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1280\r\n\r\n43182658\r\n\r\nMARCOS GOMES ROCHA\r\n\r\n260,5\r\n\r\n1281\r\n\r\n22135863\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE AZEVEDO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n1282\r\n\r\n43929192\r\n\r\nMARCOS MELO DE MENEZES\r\n\r\n0\r\n\r\n1283\r\n\r\n42527546\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DAMASCENO\r\n\r\n0\r\n\r\n1284\r\n\r\n43368727\r\n\r\nMARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n1285\r\n\r\n50001884\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n167,5\r\n\r\n1286\r\n\r\n50002473\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO\r\n\r\n202,5\r\n\r\n1287\r\n\r\n50008455\r\n\r\nMARCOS PEREIRA BENTES\r\n\r\n126\r\n\r\n1288\r\n\r\n50008331\r\n\r\nMARCOS PESSANHA MANHAES VIANA\r\n\r\n0\r\n\r\n1289\r\n\r\n41962591\r\n\r\nMARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n1290\r\n\r\n50011588\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE FRANCA\r\n\r\n0\r\n\r\n1291\r\n\r\n43824412\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES\r\n\r\n141,5\r\n\r\n1292\r\n\r\n24378224\r\n\r\nMARCOS SILVA BUENO\r\n\r\n0\r\n\r\n1293\r\n\r\n50012215\r\n\r\nMARCOS VALADARES PACHECO\r\n\r\n0\r\n\r\n1294\r\n\r\n43714781\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1295\r\n\r\n43182569\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BASTOS MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n1296\r\n\r\n50003100\r\n\r\nMARCOS ZANONI VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1297\r\n\r\n50008340\r\n\r\nMARCUS ANDRE MARQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n1298\r\n\r\n43377114\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n149\r\n\r\n1299\r\n\r\n50101714\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1300\r\n\r\n43209165\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DAS CHAGAS SANTIAGO\r\n\r\n229,5\r\n\r\n1301\r\n\r\n43182364\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n1302\r\n\r\n42698448\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DUQUE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1303\r\n\r\n43547117\r\n\r\nMARCUS VINICIUS E SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1304\r\n\r\n50001299\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1305\r\n\r\n41961080\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES\r\n\r\n185\r\n\r\n1306\r\n\r\n50007220\r\n\r\nMARGARETH MACIEL RANGEL\r\n\r\n0\r\n\r\n1307\r\n\r\n50006916\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n153\r\n\r\n1308\r\n\r\n50098080\r\n\r\nMARIA CAROLINA CAMPELLO BITTAR DA MATTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1309\r\n\r\n42697344\r\n\r\nMARIA DANIELE LINDOLPHO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1310\r\n\r\n41962273\r\n\r\nMARIA HELENA DE MELO GARCEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n1311\r\n\r\n43935176\r\n\r\nMARIA INES PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n1312\r\n\r\n50098098\r\n\r\nMARIA JOSE BIZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n159,5\r\n\r\n1313\r\n\r\n50000713\r\n\r\nMARIA STELLA OLIVEIRA ARAUJO QUEIROZ\r\n\r\n118,5\r\n\r\n1314\r\n\r\n43375766\r\n\r\nMARIANA LOURENCO PERES\r\n\r\n0\r\n\r\n1315\r\n\r\n50009230\r\n\r\nMARINO DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n1316\r\n\r\n43815375\r\n\r\nMARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1317\r\n\r\n43211674\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE JESUS COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1318\r\n\r\n5708214\r\n\r\nMARIO MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1319\r\n\r\n41961935\r\n\r\nMARIO MARCIO CIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n1320\r\n\r\n43927815\r\n\r\nMARIO SERGIO THOMAZ LYRIO\r\n\r\n170,5\r\n\r\n1321\r\n\r\n41980247\r\n\r\nMARISA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1322\r\n\r\n43192610\r\n\r\nMARISE LEANDRO RANGEL\r\n\r\n209,5\r\n\r\n1323\r\n\r\n50001442\r\n\r\nMARLON RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\n124,5\r\n\r\n1324\r\n\r\n50012240\r\n\r\nMARLUS PIROTTI BEZERRA\r\n\r\n155,5\r\n\r\n1325\r\n\r\n43368395\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1326\r\n\r\n43824030\r\n\r\nMAURICIO CESAR PONCE\r\n\r\n0\r\n\r\n1327\r\n\r\n43827128\r\n\r\nMAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n150,5\r\n\r\n1328\r\n\r\n41962494\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1329\r\n\r\n43449247\r\n\r\nMAURICIO JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1330\r\n\r\n50008706\r\n\r\nMAURICIO JULIANO PARREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1331\r\n\r\n43369413\r\n\r\nMAURICIO MEIRELES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1332\r\n\r\n43928307\r\n\r\nMAURICIO PAZ MONTEIRO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1333\r\n\r\n50009044\r\n\r\nMAURICIO QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\n195,5\r\n\r\n1334\r\n\r\n43822223\r\n\r\nMAURO ALVES MOURAO\r\n\r\n0\r\n\r\n1335\r\n\r\n43203671\r\n\r\nMAURO DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1336\r\n\r\n43367755\r\n\r\nMAURO DORNELLAS MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n1337\r\n\r\n41902386\r\n\r\nMAURO JOSE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n1338\r\n\r\n43545688\r\n\r\nMAURO LAUDIER VILAMOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1339\r\n\r\n50101749\r\n\r\nMAURO SERGIO GOMES CATRINGUE\r\n\r\n0\r\n\r\n1340\r\n\r\n50105957\r\n\r\nMAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1341\r\n\r\n50003046\r\n\r\nMAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA\r\n\r\n157\r\n\r\n1342\r\n\r\n43913814\r\n\r\nMAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n151\r\n\r\n1343\r\n\r\n16716086\r\n\r\nMERLYN MANA\r\n\r\n169,5\r\n\r\n1344\r\n\r\n43186033\r\n\r\nMERY HELLEN DA SILVEIRA SALERMO\r\n\r\n0\r\n\r\n1345\r\n\r\n43369022\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n211\r\n\r\n1346\r\n\r\n19802765\r\n\r\nMICHAEL MARTINS ALVARENGA\r\n\r\n0\r\n\r\n1347\r\n\r\n50001426\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA JACINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n1348\r\n\r\n43825184\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\n0\r\n\r\n1349\r\n\r\n42509742\r\n\r\nMICHEL MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1350\r\n\r\n50098110\r\n\r\nMICHELE DE PONTES GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n131,5\r\n\r\n1351\r\n\r\n50023829\r\n\r\nMICHELE FRANCO CEZARIO RIBEIRO\r\n\r\n157,5\r\n\r\n1352\r\n\r\n43367429\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA TEIXEIRA\r\n\r\n251,5\r\n\r\n1353\r\n\r\n43934269\r\n\r\nMICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n1354\r\n\r\n43929362\r\n\r\nMIGUEL KUPERMAN GARCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n1355\r\n\r\n43213499\r\n\r\nMIKE BRENNON MATTOS PEREIRA\r\n\r\n183,5\r\n\r\n1356\r\n\r\n50101846\r\n\r\nMILTON GAIAO E SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1357\r\n\r\n41961951\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1358\r\n\r\n43546080\r\n\r\nMIRIAM GENEROSA THEODORO\r\n\r\n0\r\n\r\n1359\r\n\r\n43719155\r\n\r\nMONICA CRISTINA LINHARES PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n1360\r\n\r\n42730414\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES\r\n\r\n0\r\n\r\n1361\r\n\r\n43818773\r\n\r\nMONICA SUELI CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1362\r\n\r\n42697280\r\n\r\nMONIQUE DA CUNHA NUNES\r\n\r\n132,5\r\n\r\n1363\r\n\r\n42697964\r\n\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA\r\n\r\n132,5\r\n\r\n1364\r\n\r\n50098144\r\n\r\nMONIQUE SANTOS NAZARIO\r\n\r\n0\r\n\r\n1365\r\n\r\n43182747\r\n\r\nMORGANA PAIVA DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n1366\r\n\r\n50104705\r\n\r\nMURILO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1367\r\n\r\n41960769\r\n\r\nMURILO DA MOTTA NOBREGA\r\n\r\n0\r\n\r\n1368\r\n\r\n43815251\r\n\r\nNATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1369\r\n\r\n43935010\r\n\r\nNATALIA LUIZA SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n224,5\r\n\r\n1370\r\n\r\n43935702\r\n\r\nNATALIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1371\r\n\r\n43932509\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1372\r\n\r\n43825338\r\n\r\nNEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1373\r\n\r\n50105710\r\n\r\nNEIVA LIMA DE ARAUJO CAVALCANTE\r\n\r\n164,5\r\n\r\n1374\r\n\r\n43368379\r\n\r\nNEIZE LEA DA SILVA GOMES\r\n\r\n208,5\r\n\r\n1375\r\n\r\n43935494\r\n\r\nNELMA NUNES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1376\r\n\r\n43210813\r\n\r\nNELSON DE SOUZA PACHECO JUNIOR\r\n\r\n279,5\r\n\r\n1377\r\n\r\n50002252\r\n\r\nNELSON REGO LIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1378\r\n\r\n43822363\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DO SANTOS\r\n\r\n150,5\r\n\r\n1379\r\n\r\n43209564\r\n\r\nNEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n1380\r\n\r\n43547206\r\n\r\nNEWTON VERISSIMO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1381\r\n\r\n50007092\r\n\r\nNIETE ELIAS MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n1382\r\n\r\n50002031\r\n\r\nNILO CESAR ACCACIO DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1383\r\n\r\n43369863\r\n\r\nNILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n225,5\r\n\r\n1384\r\n\r\n42698588\r\n\r\nNILTON COSTA ROSA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1385\r\n\r\n23773464\r\n\r\nNIVALDO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1386\r\n\r\n43368492\r\n\r\nOBEDIS ALMEIDA ROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1387\r\n\r\n42502390\r\n\r\nODONCLEI DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n171\r\n\r\n1388\r\n\r\n43930611\r\n\r\nONACYR FERNANDES DE PINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1389\r\n\r\n43182496\r\n\r\nORLANDO ALVES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n1390\r\n\r\n22361979\r\n\r\nORLANDO RONALDO DAMINELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n1391\r\n\r\n42697336\r\n\r\nOSCAR GONCALVES GOUVEA FILHO\r\n\r\n162\r\n\r\n1392\r\n\r\n43930301\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1393\r\n\r\n20955944\r\n\r\nOTACILIO JOSE DE SOUZA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1394\r\n\r\n50101927\r\n\r\nPABLO JOSE MARIANTE DE PAIVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1395\r\n\r\n43672477\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n206.5\r\n\r\n1396\r\n\r\n6567703\r\n\r\nPAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1397\r\n\r\n41962451\r\n\r\nPATRICIA BIANCA DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n0\r\n\r\n1398\r\n\r\n43396062\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIAN VILLA SECCA DE SANTIS\r\n\r\n0\r\n\r\n1399\r\n\r\n43714838\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n232,5\r\n\r\n1400\r\n\r\n43820395\r\n\r\nPATRICIA JABUR\r\n\r\n0\r\n\r\n1401\r\n\r\n43818870\r\n\r\nPATRICIA LUIZA MEDEIROS DE ASSIS DIAS\r\n\r\n160,5\r\n\r\n1402\r\n\r\n50001175\r\n\r\nPATRICIA MARQUES BARBOSA\r\n\r\n150,5\r\n\r\n1403\r\n\r\n50006800\r\n\r\nPATRICIA MARQUES MONCALVO\r\n\r\n219\r\n\r\n1404\r\n\r\n50007009\r\n\r\nPATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n1405\r\n\r\n43934528\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1406\r\n\r\n50007190\r\n\r\nPAULA SCHANUEL CARDOSO\r\n\r\n175\r\n\r\n1407\r\n\r\n43369170\r\n\r\nPAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1408\r\n\r\n22752560\r\n\r\nPAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1409\r\n\r\n43826857\r\n\r\nPAULO CESAR CONCEICAO DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1410\r\n\r\n43928145\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA\r\n\r\n131\r\n\r\n1411\r\n\r\n43935621\r\n\r\nPAULO CESAR GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1412\r\n\r\n50101935\r\n\r\nPAULO CESAR MARINS PECANHA\r\n\r\n147,5\r\n\r\n1413\r\n\r\n42525489\r\n\r\nPAULO CESAR MARTINS\r\n\r\n145,5\r\n\r\n1414\r\n\r\n50023853\r\n\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\n124,5\r\n\r\n1415\r\n\r\n50003151\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA ALVES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1416\r\n\r\n5703107\r\n\r\nPAULO DE JESUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1417\r\n\r\n50104721\r\n\r\nPAULO EDUARDO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n1418\r\n\r\n43718710\r\n\r\nPAULO EDUARDO PIRRHO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n1419\r\n\r\n50008811\r\n\r\nPAULO GUSTAVO PACHECO DIAS GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n1420\r\n\r\n42158400\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\n0\r\n\r\n1421\r\n\r\n42524741\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n186,5\r\n\r\n1422\r\n\r\n50003020\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA ALVES\r\n\r\n124,5\r\n\r\n1423\r\n\r\n43369200\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n1424\r\n\r\n43207014\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO\r\n\r\n0\r\n\r\n1425\r\n\r\n43246206\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA DINIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n1426\r\n\r\n50002236\r\n\r\nPAULO IVO DUARTE FILHO\r\n\r\n107\r\n\r\n1427\r\n\r\n5708265\r\n\r\nPAULO MAURICIO MENDES LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n1428\r\n\r\n50002570\r\n\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1429\r\n\r\n43376886\r\n\r\nPAULO RICARDO DO NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n1430\r\n\r\n43715494\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1431\r\n\r\n42590140\r\n\r\nPAULO ROBERTO JULIAO BERNARDINO\r\n\r\n0\r\n\r\n1432\r\n\r\n50009770\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES PESSANHA\r\n\r\n147\r\n\r\n1433\r\n\r\n41961510\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1434\r\n\r\n50001639\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DIAS\r\n\r\n155,5\r\n\r\n1435\r\n\r\n50101960\r\n\r\nPAULO ROGERIO PIRES BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1436\r\n\r\n43209645\r\n\r\nPAULO SERGIO CARDOSO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n1437\r\n\r\n43933998\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n1438\r\n\r\n50012070\r\n\r\nPAULO SERGIO GOULART\r\n\r\n128,5\r\n\r\n1439\r\n\r\n43714803\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES\r\n\r\n194\r\n\r\n1440\r\n\r\n43368557\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAXWEL NUNES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1441\r\n\r\n43933424\r\n\r\nPEDRO LUCIO MARTINS BANDEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1442\r\n\r\n43211127\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n215,5\r\n\r\n1443\r\n\r\n43376843\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1444\r\n\r\n43212018\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n207,5\r\n\r\n1445\r\n\r\n50003143\r\n\r\nPHILIPPE TORRES CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n1446\r\n\r\n43935400\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n1447\r\n\r\n43383106\r\n\r\nPRISCILLA COSTA BANDEIRA DE MELLO MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1448\r\n\r\n50098152\r\n\r\nQUEZIA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1449\r\n\r\n41797647\r\n\r\nRACHEL PRAZERES DE MOURA\r\n\r\n272,5\r\n\r\n1450\r\n\r\n43932517\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA CAMARA\r\n\r\n0\r\n\r\n1451\r\n\r\n41961960\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1452\r\n\r\n43934919\r\n\r\nRAFAEL CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n1453\r\n\r\n42699932\r\n\r\nRAFAEL CRICHIGNO\r\n\r\n0\r\n\r\n1454\r\n\r\n50008935\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1455\r\n\r\n50104756\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n1456\r\n\r\n42551900\r\n\r\nRAFAEL DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1457\r\n\r\n43211453\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n1458\r\n\r\n50102079\r\n\r\nRAFAEL DIAS DE MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n1459\r\n\r\n43928188\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1460\r\n\r\n43204422\r\n\r\nRAFAEL GONZALES STELLZER\r\n\r\n107\r\n\r\n1461\r\n\r\n50008846\r\n\r\nRAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES\r\n\r\n155,5\r\n\r\n1462\r\n\r\n42624193\r\n\r\nRAFAEL LEAL FULI\r\n\r\n143,5\r\n\r\n1463\r\n\r\n50011804\r\n\r\nRAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA\r\n\r\n165\r\n\r\n1464\r\n\r\n43928625\r\n\r\nRAFAEL NEVES\r\n\r\n131\r\n\r\n1465\r\n\r\n43369618\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n215,5\r\n\r\n1466\r\n\r\n43934510\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1467\r\n\r\n50102109\r\n\r\nRAFAEL ROBERTO DE PAIVA CARREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1468\r\n\r\n50102125\r\n\r\nRAFAEL SALLES FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1469\r\n\r\n43204856\r\n\r\nRAFAEL SEIDL PIOLI\r\n\r\n112,5\r\n\r\n1470\r\n\r\n50011820\r\n\r\nRAFAEL TEOFILO DA ROCHA CORREA\r\n\r\n0\r\n\r\n1471\r\n\r\n50001965\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1472\r\n\r\n50009443\r\n\r\nRAMON DE PAULA WANDERLEY\r\n\r\n161,5\r\n\r\n1473\r\n\r\n42144132\r\n\r\nRAMON FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n1474\r\n\r\n43147097\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1475\r\n\r\n50102168\r\n\r\nRAPHAEL FELIPE FERREIRA GARCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n1476\r\n\r\n43715478\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES\r\n\r\n162\r\n\r\n1477\r\n\r\n43378773\r\n\r\nRAPHAEL FRANKLIN VIEIRA\r\n\r\n212\r\n\r\n1478\r\n\r\n50008560\r\n\r\nRAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1479\r\n\r\n43715664\r\n\r\nRAPHAEL MORAES MACHADO\r\n\r\n159.5\r\n\r\n1480\r\n\r\n43227643\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO\r\n\r\n0\r\n\r\n1481\r\n\r\n43716130\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS\r\n\r\n218,5\r\n\r\n1482\r\n\r\n43714480\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n170,5\r\n\r\n1483\r\n\r\n50008765\r\n\r\nRAUL DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1484\r\n\r\n5951496\r\n\r\nRAYALTON GOMES LANDIM\r\n\r\n188\r\n\r\n1485\r\n\r\n43714420\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA\r\n\r\n116,5\r\n\r\n1486\r\n\r\n50098160\r\n\r\nREGINA DEIVE LOPES\r\n\r\n227,5\r\n\r\n1487\r\n\r\n50102192\r\n\r\nREGINALDO APARECIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n1488\r\n\r\n43928200\r\n\r\nREGINALDO COLARES FRANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n1489\r\n\r\n43928340\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n184,5\r\n\r\n1490\r\n\r\n50023942\r\n\r\nREINALDO DE ALMEIDA CORREIA\r\n\r\n141,5\r\n\r\n1491\r\n\r\n41962249\r\n\r\nREJANE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1492\r\n\r\n43368581\r\n\r\nRENAN RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n1493\r\n\r\n16132874\r\n\r\nRENATA CERVATA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1494\r\n\r\n41960300\r\n\r\nRENATA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1495\r\n\r\n43545874\r\n\r\nRENATA DA SILVA NEVES BARBOZA\r\n\r\n188,5\r\n\r\n1496\r\n\r\n50006843\r\n\r\nRENATA DE SOUZA LUPI\r\n\r\n151,5\r\n\r\n1497\r\n\r\n50007084\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n237,5\r\n\r\n1498\r\n\r\n43866000\r\n\r\nRENATA FRANCIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n194,5\r\n\r\n1499\r\n\r\n43546471\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n197\r\n\r\n1500\r\n\r\n50106651\r\n\r\nRENATA LUCAS DE SANTANA DOS ANJOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1501\r\n\r\n50096281\r\n\r\nRENATA NAHON SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1502\r\n\r\n41473825\r\n\r\nRENATA SESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1503\r\n\r\n42699126\r\n\r\nRENATO BOMFIM ESPINDOLA\r\n\r\n0\r\n\r\n1504\r\n\r\n43411851\r\n\r\nRENATO COSTA FRANCISCA\r\n\r\n264,5\r\n\r\n1505\r\n\r\n50001221\r\n\r\nRENATO COSTA VALVERDE\r\n\r\n0\r\n\r\n1506\r\n\r\n42531330\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA\r\n\r\n219\r\n\r\n1507\r\n\r\n43719228\r\n\r\nRENATO DA SILVA ISIDORO\r\n\r\n0\r\n\r\n1508\r\n\r\n43206450\r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n130\r\n\r\n1509\r\n\r\n43369332\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n139,5\r\n\r\n1510\r\n\r\n50102222\r\n\r\nRENATO DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1511\r\n\r\n42696879\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1512\r\n\r\n43211976\r\n\r\nRENATO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1513\r\n\r\n43931995\r\n\r\nRENATO FRANCA MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n1514\r\n\r\n50001990\r\n\r\nRENATO HADDAD AQUINO FILHO\r\n\r\n183,5\r\n\r\n1515\r\n\r\n50102427\r\n\r\nRENATO LISBOA DE CASTRO\r\n\r\n171,5\r\n\r\n1516\r\n\r\n43430295\r\n\r\nRENATO MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n124\r\n\r\n1517\r\n\r\n50002015\r\n\r\nRENATO SANTANA JUVENAL\r\n\r\n0\r\n\r\n1518\r\n\r\n43210961\r\n\r\nRENATO VERDAN TAVARES\r\n\r\n0\r\n\r\n1519\r\n\r\n42696453\r\n\r\nREND CHARL ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1520\r\n\r\n50069721\r\n\r\nRHEURY LAYME SCHEIDEGGER CONTSAYFFER ANDRADE E SOUZA\r\n\r\n123\r\n\r\n1521\r\n\r\n50002350\r\n\r\nRICARDO CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n1522\r\n\r\n43211330\r\n\r\nRICARDO CHEBLE DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n1523\r\n\r\n42696585\r\n\r\nRICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1524\r\n\r\n43367879\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1525\r\n\r\n50002643\r\n\r\nRICARDO DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1526\r\n\r\n41404750\r\n\r\nRICARDO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n0\r\n\r\n1527\r\n\r\n50012134\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CAETANO\r\n\r\n0\r\n\r\n1528\r\n\r\n42699797\r\n\r\nRICARDO EDUARDO CUSTODIO\r\n\r\n0\r\n\r\n1529\r\n\r\n50002104\r\n\r\nRICARDO GONZAGA CORDEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1530\r\n\r\n50011626\r\n\r\nRICARDO GOUVEIA FOLLY\r\n\r\n0\r\n\r\n1531\r\n\r\n43377734\r\n\r\nRICARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1532\r\n\r\n42816041\r\n\r\nRICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE\r\n\r\n174,5\r\n\r\n1533\r\n\r\n43825273\r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\n231,5\r\n\r\n1534\r\n\r\n50002716\r\n\r\nRICARDO SETUBAL RODRIGUES\r\n\r\n164,5\r\n\r\n1535\r\n\r\n43182720\r\n\r\nRICARDO SILVA DE MENEZES\r\n\r\n167,5\r\n\r\n1536\r\n\r\n5708290\r\n\r\nRICARDO SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1537\r\n\r\n50102435\r\n\r\nRICARDO VALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n105\r\n\r\n1538\r\n\r\n43377653\r\n\r\nRICHARD QUEIROZ LOUREIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1539\r\n\r\n50009311\r\n\r\nRILDO DE AGUIAR MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n1540\r\n\r\n43928897\r\n\r\nRILDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n120,5\r\n\r\n1541\r\n\r\n43768202\r\n\r\nROBERT HALFOUN JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1542\r\n\r\n43717713\r\n\r\nROBERTA LOPES DE OLIVEIRA NEVES DE BRAGANCA\r\n\r\n138,5\r\n\r\n1543\r\n\r\n5703069\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1544\r\n\r\n50009265\r\n\r\nROBERTO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n90,5\r\n\r\n1545\r\n\r\n43814964\r\n\r\nROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1546\r\n\r\n43815138\r\n\r\nROBERTO DA PAIXAO TAVEIRA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n1547\r\n\r\n43546900\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n165\r\n\r\n1548\r\n\r\n42525705\r\n\r\nROBERTO GONCALVES NOBRE\r\n\r\n0\r\n\r\n1549\r\n\r\n43928676\r\n\r\nROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1550\r\n\r\n50002872\r\n\r\nROBISOM CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1551\r\n\r\n43377610\r\n\r\nROBSON CARLOS DE FARIA NOBREGA\r\n\r\n0\r\n\r\n1552\r\n\r\n42525560\r\n\r\nROBSON CORREA MARTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1553\r\n\r\n42114500\r\n\r\nROBSON DA MOTTA REIS\r\n\r\n99,5\r\n\r\n1554\r\n\r\n43182771\r\n\r\nROBSON DE SOUSA DO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n1555\r\n\r\n43368697\r\n\r\nROBSON FELIX PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1556\r\n\r\n41960777\r\n\r\nROBSON FERREIRA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1557\r\n\r\n43368212\r\n\r\nROBSON JOSE DE BRITO\r\n\r\n0\r\n\r\n1558\r\n\r\n43932312\r\n\r\nROBSON LISBOA DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1559\r\n\r\n43369456\r\n\r\nROBSON MOURA LESSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1560\r\n\r\n5708311\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA ARAGAO\r\n\r\n302,5\r\n\r\n1561\r\n\r\n50011979\r\n\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE\r\n\r\n143,5\r\n\r\n1562\r\n\r\n43369812\r\n\r\nRODNEY SILVA DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1563\r\n\r\n43547273\r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n1564\r\n\r\n50008870\r\n\r\nRODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA\r\n\r\n247,5\r\n\r\n1565\r\n\r\n43368786\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n176,5\r\n\r\n1566\r\n\r\n43928030\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA CARLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1567\r\n\r\n50001485\r\n\r\nRODRIGO BENTO MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1568\r\n\r\n50102478\r\n\r\nRODRIGO CANDIDO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n147\r\n\r\n1569\r\n\r\n43715338\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO CARRIJO\r\n\r\n0\r\n\r\n1570\r\n\r\n50009494\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS DE SOUZA NOLASCO\r\n\r\n0\r\n\r\n1571\r\n\r\n43720307\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PINHEIRO\r\n\r\n124,5\r\n\r\n1572\r\n\r\n21858438\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA SAMPAIO SOARES\r\n\r\n144,5\r\n\r\n1573\r\n\r\n50009559\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n1574\r\n\r\n50102508\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA ABREU\r\n\r\n122\r\n\r\n1575\r\n\r\n50011812\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1576\r\n\r\n50024000\r\n\r\nRODRIGO DUARTE DE SANTANA\r\n\r\n0\r\n\r\n1577\r\n\r\n41960785\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n1578\r\n\r\n50023969\r\n\r\nRODRIGO LUIS FONTES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1579\r\n\r\n50002880\r\n\r\nRODRIGO LUIS GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1580\r\n\r\n43369383\r\n\r\nRODRIGO MARQUES COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1581\r\n\r\n50008838\r\n\r\nRODRIGO MUSAUER\r\n\r\n0\r\n\r\n1582\r\n\r\n50012088\r\n\r\nRODRIGO NEGREIROS BEZERRA\r\n\r\n110,5\r\n\r\n1583\r\n\r\n50102583\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE BRITTO NOBRE\r\n\r\n245,5\r\n\r\n1584\r\n\r\n43369359\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DO PRADO\r\n\r\n0\r\n\r\n1585\r\n\r\n43207910\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n1586\r\n\r\n42524911\r\n\r\nRODRIGO PIETRE BIAGGIO\r\n\r\n0\r\n\r\n1587\r\n\r\n41530322\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1588\r\n\r\n42135265\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n1589\r\n\r\n5931681\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n1590\r\n\r\n41961986\r\n\r\nRODRIGO VELOSO GALVAO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1591\r\n\r\n50009036\r\n\r\nRODRIGO VIANNA CESARIO\r\n\r\n182,5\r\n\r\n1592\r\n\r\n50012053\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES\r\n\r\n155,5\r\n\r\n1593\r\n\r\n43717659\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS\r\n\r\n234,5\r\n\r\n1594\r\n\r\n41960637\r\n\r\nROGERIO ALVES BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n1595\r\n\r\n50001167\r\n\r\nROGERIO BARROSO DA CONCEICAO\r\n\r\n177,5\r\n\r\n1596\r\n\r\n50011685\r\n\r\nROGERIO CARDOSO LAGO\r\n\r\n0\r\n\r\n1597\r\n\r\n50002856\r\n\r\nROGERIO CHEDID\r\n\r\n150,5\r\n\r\n1598\r\n\r\n50002066\r\n\r\nROGERIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n162,5\r\n\r\n1599\r\n\r\n50102656\r\n\r\nROGERIO DE PAULA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1600\r\n\r\n43368026\r\n\r\nROGERIO FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1601\r\n\r\n43823408\r\n\r\nROGERIO GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n1602\r\n\r\n43927831\r\n\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1603\r\n\r\n43547109\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n1604\r\n\r\n43205917\r\n\r\nROGERIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1605\r\n\r\n50002546\r\n\r\nROGERIO SANTOS SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\n1606\r\n\r\n41961579\r\n\r\nROGERIO SOUZA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1607\r\n\r\n5708508\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n0\r\n\r\n1608\r\n\r\n43368484\r\n\r\nROMEL CORREA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1609\r\n\r\n43463088\r\n\r\nROMERITO ALVES FRANCA\r\n\r\n0\r\n\r\n1610\r\n\r\n42565464\r\n\r\nROMMEL DOS SANTOS PAES LEME\r\n\r\n0\r\n\r\n1611\r\n\r\n43927998\r\n\r\nROMULO BESFOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1612\r\n\r\n50012258\r\n\r\nROMULO CEZAR AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n154,5\r\n\r\n1613\r\n\r\n24862150\r\n\r\nROMULO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n164,5\r\n\r\n1614\r\n\r\n43211895\r\n\r\nROMULO GASPAR DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1615\r\n\r\n43818340\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n1616\r\n\r\n43565905\r\n\r\nRONALDO BRANDAO\r\n\r\n181,5\r\n\r\n1617\r\n\r\n43208215\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n197,5\r\n\r\n1618\r\n\r\n20915250\r\n\r\nRONALDO DIAS BARRADAS\r\n\r\n224,5\r\n\r\n1619\r\n\r\n43715150\r\n\r\nRONALDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1620\r\n\r\n43716067\r\n\r\nRONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1621\r\n\r\n50102672\r\n\r\nRONAN DELAIA PIRES\r\n\r\n0\r\n\r\n1622\r\n\r\n50009435\r\n\r\nRONDINELLI DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n1623\r\n\r\n42720710\r\n\r\nRONICLEI FLORINDO DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1624\r\n\r\n43211240\r\n\r\nRONNY TAVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n1625\r\n\r\n50008358\r\n\r\nROQUE LOURENCO DE CASTRO FILHO\r\n\r\n167\r\n\r\n1626\r\n\r\n41962176\r\n\r\nROSA MARIA MUNIZ VILAS BOAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1627\r\n\r\n50000853\r\n\r\nROSA MARIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n171,5\r\n\r\n1628\r\n\r\n43820379\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\n255\r\n\r\n1629\r\n\r\n50023802\r\n\r\nROSANE FERNANDES HYGINO\r\n\r\n184\r\n\r\n1630\r\n\r\n7086857\r\n\r\nROSANEA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1631\r\n\r\n50006835\r\n\r\nROSANGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1632\r\n\r\n43715761\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n205,5\r\n\r\n1633\r\n\r\n43715990\r\n\r\nROSANGELA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n236,5\r\n\r\n1634\r\n\r\n50000640\r\n\r\nROSEMARA GABRY DE OLIVEIRA\r\n\r\n240,5\r\n\r\n1635\r\n\r\n50007106\r\n\r\nROSEMERE MOREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n1636\r\n\r\n42529034\r\n\r\nROSILENE CORREIA LORDELO\r\n\r\n0\r\n\r\n1637\r\n\r\n41961994\r\n\r\nRUDSON SALES NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n1638\r\n\r\n50002457\r\n\r\nRUY ALBERTO CARDOSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1639\r\n\r\n43369588\r\n\r\nSABISBENQUER DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n123,5\r\n\r\n1640\r\n\r\n42702364\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPCAO CORDEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1641\r\n\r\n50102710\r\n\r\nSAMIR MORENO MARCENAL\r\n\r\n160,5\r\n\r\n1642\r\n\r\n20006241\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n264\r\n\r\n1643\r\n\r\n43206441\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n1644\r\n\r\n43417485\r\n\r\nSANDER JULIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n162,5\r\n\r\n1645\r\n\r\n50000802\r\n\r\nSANDIA SALTORIS CARDOZO STEFE\r\n\r\n112\r\n\r\n1646\r\n\r\n50105825\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n1647\r\n\r\n43546366\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1648\r\n\r\n50001728\r\n\r\nSANDRO ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1649\r\n\r\n43182780\r\n\r\nSANDRO BRASIL FERREIRA ROCHA FLORES\r\n\r\n0\r\n\r\n1650\r\n\r\n41961587\r\n\r\nSANDRO CORREA GIGLIO\r\n\r\n0\r\n\r\n1651\r\n\r\n50023993\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n111,5\r\n\r\n1652\r\n\r\n43667180\r\n\r\nSANDRO EDUARDO DE ARAUJO FARIAS\r\n\r\n98,5\r\n\r\n1653\r\n\r\n42523494\r\n\r\nSANDRO ESTERQUE CLAUDINO\r\n\r\n0\r\n\r\n1654\r\n\r\n43715559\r\n\r\nSANDRO FERNANDES FIGUEIREDO\r\n\r\n0\r\n\r\n1655\r\n\r\n43369634\r\n\r\nSANDRO LUIS DE SOUZA FARIA\r\n\r\n137\r\n\r\n1656\r\n\r\n43182585\r\n\r\nSANDRO SELMO DE SOUZA CARNEIRO NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n1657\r\n\r\n43211585\r\n\r\nSANDRO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n145\r\n\r\n1658\r\n\r\n50008528\r\n\r\nSAUL GUALBERTO MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n1659\r\n\r\n43826806\r\n\r\nSAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n166,5\r\n\r\n1660\r\n\r\n43227619\r\n\r\nSAULO EVARISTO PEREIRA\r\n\r\n255,5\r\n\r\n1661\r\n\r\n43715648\r\n\r\nSAULO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1662\r\n\r\n42699177\r\n\r\nSAVIO PICANCO STEELE\r\n\r\n0\r\n\r\n1663\r\n\r\n43931740\r\n\r\nSEBASTIAO ANTONIO GARCIA\r\n\r\n256,5\r\n\r\n1664\r\n\r\n43934250\r\n\r\nSEBASTIAO CORREA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1665\r\n\r\n43545572\r\n\r\nSEBASTIAO DE LIMA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n1666\r\n\r\n43814271\r\n\r\nSERGIO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1667\r\n\r\n43210228\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1668\r\n\r\n43935745\r\n\r\nSERGIO CAVALCANTE MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n1669\r\n\r\n50008722\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA CARRAIO\r\n\r\n0\r\n\r\n1670\r\n\r\n50008960\r\n\r\nSERGIO DE PAULA E SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1671\r\n\r\n50012029\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n1672\r\n\r\n50106600\r\n\r\nSERGIO FELIPE MATA TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1673\r\n\r\n43928480\r\n\r\nSERGIO FERNANDES\r\n\r\n122,5\r\n\r\n1674\r\n\r\n43929842\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n177,5\r\n\r\n1675\r\n\r\n50002686\r\n\r\nSERGIO FERREIRA REZENDE\r\n\r\n227,5\r\n\r\n1676\r\n\r\n50002481\r\n\r\nSERGIO FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n227,5\r\n\r\n1677\r\n\r\n50102753\r\n\r\nSERGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n185,5\r\n\r\n1678\r\n\r\n50009338\r\n\r\nSERGIO JOSE XISTO\r\n\r\n0\r\n\r\n1679\r\n\r\n43932525\r\n\r\nSERGIO LUIS DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\n0\r\n\r\n1680\r\n\r\n43933130\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE MORAES PAULO\r\n\r\n0\r\n\r\n1681\r\n\r\n5708362\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARQUES DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n1682\r\n\r\n50011855\r\n\r\nSERGIO MARQUES DA CUNHA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1683\r\n\r\n5708389\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERNANDES DE SA\r\n\r\n0\r\n\r\n1684\r\n\r\n50102761\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PALHARES\r\n\r\n0\r\n\r\n1685\r\n\r\n41962001\r\n\r\nSERGIO TADROS BATISTA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1686\r\n\r\n42817099\r\n\r\nSERGIO VITA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1687\r\n\r\n43814158\r\n\r\nSEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1688\r\n\r\n43934447\r\n\r\nSHARLENE LEAL LIMA MARQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n1689\r\n\r\n43823289\r\n\r\nSIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n1690\r\n\r\n42161894\r\n\r\nSILAS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1691\r\n\r\n50009753\r\n\r\nSILMAR FERNANDES REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n1692\r\n\r\n43546749\r\n\r\nSILMARA SERPA GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n1693\r\n\r\n50000799\r\n\r\nSILVANA SILVINO CRISTINO\r\n\r\n186,5\r\n\r\n1694\r\n\r\n24814083\r\n\r\nSILVANO ESTRELA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1695\r\n\r\n43815588\r\n\r\nSILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\n0\r\n\r\n1696\r\n\r\n43928595\r\n\r\nSILVENY JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n1697\r\n\r\n5665620\r\n\r\nSILVIA FERNANDES\r\n\r\n261,5\r\n\r\n1698\r\n\r\n50001132\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1699\r\n\r\n50000039\r\n\r\nSILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n113\r\n\r\n1700\r\n\r\n43369553\r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1701\r\n\r\n43182470\r\n\r\nSILVIO TAVARES DA SILVA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n1702\r\n\r\n42697590\r\n\r\nSIMAO FARES RACY NETO\r\n\r\n118\r\n\r\n1703\r\n\r\n50000667\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n0\r\n\r\n1704\r\n\r\n50000748\r\n\r\nSIMONE PINHEIRO DE LIMA MORAES COSTA\r\n\r\n143,5\r\n\r\n1705\r\n\r\n50000020\r\n\r\nSIMONE SOUSA DAS CHAGAS CARDOSO\r\n\r\n144,5\r\n\r\n1706\r\n\r\n43934625\r\n\r\nSIMONE SOUZA CARLOS LARANJA\r\n\r\n0\r\n\r\n1707\r\n\r\n50023764\r\n\r\nSIMONE VIEGAS ROCHA\r\n\r\n0\r\n\r\n1708\r\n\r\n16889541\r\n\r\nSIMONI DA SILVA VIANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n1709\r\n\r\n42569656\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n1710\r\n\r\n43935958\r\n\r\nSOLANGE SANTOS SILVANO\r\n\r\n0\r\n\r\n1711\r\n\r\n5703115\r\n\r\nSONIA RIBEIRO VAZ BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n1712\r\n\r\n42113423\r\n\r\nSUELI FONSECA GUIMARAES OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1713\r\n\r\n43546579\r\n\r\nSUELI SALVIETE DAS CHAGAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1714\r\n\r\n43934390\r\n\r\nSUSANA DANIELA PEREIRA PEDRAZZI DOS SANTOS\r\n\r\n248,5\r\n\r\n1715\r\n\r\n43484824\r\n\r\nSUZANA BARROSO BARCELOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1716\r\n\r\n43375804\r\n\r\nSUZYMARY PUPPIN DOS REIS\r\n\r\n132,5\r\n\r\n1717\r\n\r\n43815219\r\n\r\nSYLVIO MARCELO DE SOUZA ANTENOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1718\r\n\r\n43377513\r\n\r\nTADEU BEZERRA DE MENEZES DINIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n1719\r\n\r\n44054300\r\n\r\nTAIANA CRISTINA VELOSO GUIMARAES\r\n\r\n195,5\r\n\r\n1720\r\n\r\n43714579\r\n\r\nTALITA GUEDES PEREIRA VIANA\r\n\r\n167,5\r\n\r\n1721\r\n\r\n50098187\r\n\r\nTALITA SOUZA SANTANA\r\n\r\n172,5\r\n\r\n1722\r\n\r\n50098195\r\n\r\nTAMIRES NAKASHIMA LIRA\r\n\r\n158\r\n\r\n1723\r\n\r\n50104837\r\n\r\nTARCIO DA SILVA BRITO\r\n\r\n0\r\n\r\n1724\r\n\r\n50102800\r\n\r\nTARCISIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n131\r\n\r\n1725\r\n\r\n50000721\r\n\r\nTARSSIA GOMES QUEIROZ\r\n\r\n136\r\n\r\n1726\r\n\r\n41960335\r\n\r\nTATIANA BRITO RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1727\r\n\r\n50098209\r\n\r\nTATIANA DE ARAUJO BARRADAS FERNANDES\r\n\r\n213,5\r\n\r\n1728\r\n\r\n41962036\r\n\r\nTATIANE DA COSTA MENDONCA\r\n\r\n0\r\n\r\n1729\r\n\r\n44369484\r\n\r\nTATIANE PASSALINI DE ALMEIDA\r\n\r\n155\r\n\r\n1730\r\n\r\n43369162\r\n\r\nTAYLOR VIDAL BRUNO\r\n\r\n0\r\n\r\n1731\r\n\r\n50105728\r\n\r\nTHAINA FRANCA GUIMARAES BELO\r\n\r\n213,5\r\n\r\n1732\r\n\r\n50098217\r\n\r\nTHAIS ALCANTARA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n1733\r\n\r\n50098225\r\n\r\nTHAIS MARTINS GALDINO\r\n\r\n116,5\r\n\r\n1734\r\n\r\n42495377\r\n\r\nTHALES EDUARDO ANDRADE DE MENEZES\r\n\r\n0\r\n\r\n1735\r\n\r\n43368913\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA RAMITO\r\n\r\n0\r\n\r\n1736\r\n\r\n42560179\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n316\r\n\r\n1737\r\n\r\n43927033\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n94,5\r\n\r\n1738\r\n\r\n43928617\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n1739\r\n\r\n50002171\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1740\r\n\r\n43931880\r\n\r\nTHIAGO DE MOURA MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n1741\r\n\r\n50102826\r\n\r\nTHIAGO DE SA OLIVEIRA\r\n\r\n153,5\r\n\r\n1742\r\n\r\n43546986\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n173,5\r\n\r\n1743\r\n\r\n50107461\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA CORREA\r\n\r\n0\r\n\r\n1744\r\n\r\n43715206\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA SALVANY\r\n\r\n0\r\n\r\n1745\r\n\r\n50001795\r\n\r\nTHIAGO FRANCO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n1746\r\n\r\n43207081\r\n\r\nTHIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1747\r\n\r\n43547133\r\n\r\nTHIAGO GARCEZ FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1748\r\n\r\n43815189\r\n\r\nTHIAGO GOMES COUTO\r\n\r\n0\r\n\r\n1749\r\n\r\n50102850\r\n\r\nTHIAGO MARQUES FERREIRA\r\n\r\n94,5\r\n\r\n1750\r\n\r\n43211496\r\n\r\nTHIAGO MATOS ANDREZA\r\n\r\n148\r\n\r\n1751\r\n\r\n50104853\r\n\r\nTHIAGO MAX MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n170\r\n\r\n1752\r\n\r\n50102877\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n0\r\n\r\n1753\r\n\r\n43190626\r\n\r\nTHIAGO PIRES DE MESQUITA\r\n\r\n203\r\n\r\n1754\r\n\r\n43363989\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n1755\r\n\r\n43929435\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CORREA\r\n\r\n151\r\n\r\n1756\r\n\r\n50102885\r\n\r\nTHIAGO SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n0\r\n\r\n1757\r\n\r\n50103245\r\n\r\nTHIAGO SANTOS RAINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1758\r\n\r\n42696470\r\n\r\nTHIAGO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1759\r\n\r\n43547141\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES\r\n\r\n256\r\n\r\n1760\r\n\r\n43929508\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n123\r\n\r\n1761\r\n\r\n43929656\r\n\r\nTHIAGO ZANCATTI DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1762\r\n\r\n42698030\r\n\r\nTHOMAZ FRANCO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1763\r\n\r\n44184166\r\n\r\nTIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1764\r\n\r\n43715257\r\n\r\nTIENY GUSMAO FERREIRA\r\n\r\n310,5\r\n\r\n1765\r\n\r\n50104900\r\n\r\nTULIO SOARES LOPES\r\n\r\n182,5\r\n\r\n1766\r\n\r\n41961617\r\n\r\nTYAGO FIGUEIRA DE MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n1767\r\n\r\n42696429\r\n\r\nUBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n243\r\n\r\n1768\r\n\r\n50001043\r\n\r\nUBIRATAN PIMENTA SALATIEL\r\n\r\n0\r\n\r\n1769\r\n\r\n43932002\r\n\r\nULADIMIR CAVALCANTE LEITE JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1770\r\n\r\n43282962\r\n\r\nULISSES DOMICIANO CUNHA\r\n\r\n0\r\n\r\n1771\r\n\r\n43380000\r\n\r\nULISSES ELESBAO GOMES DE MELLO\r\n\r\n152,5\r\n\r\n1772\r\n\r\n43368980\r\n\r\nUZIEL VASCONCELOS\r\n\r\n169\r\n\r\n1773\r\n\r\n43545394\r\n\r\nVAGNE LOPES GONCALVES\r\n\r\n226,5\r\n\r\n1774\r\n\r\n50002902\r\n\r\nVAGNER ALEX DA SILVA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n1775\r\n\r\n50005103\r\n\r\nVAGNER COUTO DE JEZUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n1776\r\n\r\n42524830\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1777\r\n\r\n50012207\r\n\r\nVAGNER DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1778\r\n\r\n50103296\r\n\r\nVAGNER GARCIA DA SILVA\r\n\r\n95\r\n\r\n1779\r\n\r\n50103318\r\n\r\nVAGNER LAU DA SILVA MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n1780\r\n\r\n41961145\r\n\r\nVAGNER MENDES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n1781\r\n\r\n43182950\r\n\r\nVAGNER PESSOA E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1782\r\n\r\n19949650\r\n\r\nVAGNER RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n181\r\n\r\n1783\r\n\r\n42698642\r\n\r\nVAGNER THOMAZ PAIXAO DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n1784\r\n\r\n50104918\r\n\r\nVALDEMAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1785\r\n\r\n43934285\r\n\r\nVALDENI CANDIDO ALVES\r\n\r\n134,5\r\n\r\n1786\r\n\r\n50007181\r\n\r\nVALERIA LEAL VALENTIM\r\n\r\n0\r\n\r\n1787\r\n\r\n5708427\r\n\r\nVALKIR ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n1788\r\n\r\n42699169\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1789\r\n\r\n50105736\r\n\r\nVALQUIRIA CARDOSO GOMES\r\n\r\n283,5\r\n\r\n1790\r\n\r\n50104926\r\n\r\nVALTER BARBOSA\r\n\r\n147\r\n\r\n1791\r\n\r\n41834771\r\n\r\nVALTER LUIZ LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1792\r\n\r\n50008510\r\n\r\nVALTER SILVA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1793\r\n\r\n43211429\r\n\r\nVALTER SIQUEIRA GONCALVES FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1794\r\n\r\n50008951\r\n\r\nVANDER DOS SANTOS SANTA ANA\r\n\r\n0\r\n\r\n1795\r\n\r\n50009184\r\n\r\nVANDER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1796\r\n\r\n43928153\r\n\r\nVANDER GUIMARAES\r\n\r\n129\r\n\r\n1797\r\n\r\n43368670\r\n\r\nVANDERLEI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n284\r\n\r\n1798\r\n\r\n43182909\r\n\r\nVANDERLEI RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1799\r\n\r\n42699908\r\n\r\nVANDERSON MOREIRA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n1800\r\n\r\n14031248\r\n\r\nVANESSA MARIA DE LIMA SANTANA\r\n\r\n258,5\r\n\r\n1801\r\n\r\n50006908\r\n\r\nVANESSA VIEIRA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n1802\r\n\r\n50098292\r\n\r\nVANIA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n312,5\r\n\r\n1803\r\n\r\n41962141\r\n\r\nVANILZA HANG DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1804\r\n\r\n43820468\r\n\r\nVERA REGINA CORREA DA SILVA\r\n\r\n193,5\r\n\r\n1805\r\n\r\n43934862\r\n\r\nVERONICA ARAUJO CIPRIANO CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1806\r\n\r\n42697093\r\n\r\nVERONICA LUCIA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1807\r\n\r\n43182291\r\n\r\nVICTOR EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n1808\r\n\r\n43209602\r\n\r\nVICTOR FELIX VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1809\r\n\r\n42532620\r\n\r\nVICTOR HUGO MARQUES LINS\r\n\r\n0\r\n\r\n1810\r\n\r\n50002910\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS SANT ANNA\r\n\r\n176,5\r\n\r\n1811\r\n\r\n43933483\r\n\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1812\r\n\r\n50103377\r\n\r\nVICTOR MONTEIRO MARTIN\r\n\r\n0\r\n\r\n1813\r\n\r\n50011553\r\n\r\nVINCENZO MONTONE JUNIOR\r\n\r\n96\r\n\r\n1814\r\n\r\n42697611\r\n\r\nVINICIUS BORBA BRITO\r\n\r\n0\r\n\r\n1815\r\n\r\n50103407\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA VIANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n1816\r\n\r\n50003038\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA TANNER\r\n\r\n0\r\n\r\n1817\r\n\r\n50105965\r\n\r\nVINICIUS LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1818\r\n\r\n42697379\r\n\r\nVINICIUS PIRES VAZ DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n1819\r\n\r\n50103431\r\n\r\nVINICIUS QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n1820\r\n\r\n43211151\r\n\r\nVINICIUS RAFAEL PINHEIRO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n1821\r\n\r\n43369910\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1822\r\n\r\n43932088\r\n\r\nVITOR DELANO DE MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n1823\r\n\r\n19634471\r\n\r\nVITOR HUGO PEYROTON ESTEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n1824\r\n\r\n43714471\r\n\r\nVITOR LUIZ MARCAL VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1825\r\n\r\n42696534\r\n\r\nVITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1826\r\n\r\n43379621\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\n239,5\r\n\r\n1827\r\n\r\n43182623\r\n\r\nVIVIAN MARIA VOLTES DE SOUZA\r\n\r\n210\r\n\r\n1828\r\n\r\n43819338\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA COSTA\r\n\r\n235\r\n\r\n1829\r\n\r\n50098306\r\n\r\nVIVIANE BARROS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n1830\r\n\r\n50000829\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO FAGUNDES\r\n\r\n0\r\n\r\n1831\r\n\r\n43368310\r\n\r\nVIVIANE DE SANT ANNA MESQUITA\r\n\r\n0\r\n\r\n1832\r\n\r\n42657393\r\n\r\nVIVIANO ANTONIO MARTINS MENDES\r\n\r\n194\r\n\r\n1833\r\n\r\n50006924\r\n\r\nVIVIEN KELY FERREIRA DE AZEVEDO BRAGA\r\n\r\n120,5\r\n\r\n1834\r\n\r\n43718680\r\n\r\nVIVILANE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1835\r\n\r\n41962540\r\n\r\nWAGNER CASTRO MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n1836\r\n\r\n43931952\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1837\r\n\r\n41962559\r\n\r\nWAGNER JARDIM DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1838\r\n\r\n43368719\r\n\r\nWAGNER JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1839\r\n\r\n43813763\r\n\r\nWAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1840\r\n\r\n43413781\r\n\r\nWAGNER LUIZ ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n218,5\r\n\r\n1841\r\n\r\n41960564\r\n\r\nWAGNER LUIZ GANDRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1842\r\n\r\n43209289\r\n\r\nWAGNER MARINS ELIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1843\r\n\r\n42818311\r\n\r\nWAGNER MARTINS PADILHA\r\n\r\n0\r\n\r\n1844\r\n\r\n43720285\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1845\r\n\r\n50001620\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n166\r\n\r\n1846\r\n\r\n43933351\r\n\r\nWALBER CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1847\r\n\r\n43928013\r\n\r\nWALDEMIR TARGINO DA SILVA\r\n\r\n150\r\n\r\n1848\r\n\r\n50001108\r\n\r\nWALESCA MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n105\r\n\r\n1849\r\n\r\n50104942\r\n\r\nWALLACE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1850\r\n\r\n43932304\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1851\r\n\r\n43929214\r\n\r\nWALLACE GOMES DIAS\r\n\r\n203,5\r\n\r\n1852\r\n\r\n43368808\r\n\r\nWALLACE MENDONCA DE FRANCA\r\n\r\n0\r\n\r\n1853\r\n\r\n43412173\r\n\r\nWALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1854\r\n\r\n50009788\r\n\r\nWALTER DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1855\r\n\r\n42697441\r\n\r\nWANDER ROBERTO MOREIRA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n1856\r\n\r\n50009176\r\n\r\nWANDERLEI ONOFRE GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n1857\r\n\r\n50002740\r\n\r\nWANDERLEY AULAIR DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1858\r\n\r\n43715907\r\n\r\nWANDERLEY DEBAQUER DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1859\r\n\r\n50001370\r\n\r\nWANDERSON ALVES VIEIRA\r\n\r\n179,5\r\n\r\n1860\r\n\r\n42525365\r\n\r\nWANDERSON CESAR DA SILVA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n1861\r\n\r\n42698715\r\n\r\nWANDERSON KLEIN CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n1862\r\n\r\n50104950\r\n\r\nWANDERSON REIS HENRIQUE\r\n\r\n137,5\r\n\r\n1863\r\n\r\n43192920\r\n\r\nWASHINGTON ALMADA BESERRA JUNIOR\r\n\r\n156,5\r\n\r\n1864\r\n\r\n43694845\r\n\r\nWASHINGTON AMARO PEREIRA\r\n\r\n113\r\n\r\n1865\r\n\r\n42697921\r\n\r\nWASHINGTON DE ASSIS GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n1866\r\n\r\n5708443\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1867\r\n\r\n43815731\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n1868\r\n\r\n43715753\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA\r\n\r\n227\r\n\r\n1869\r\n\r\n50001248\r\n\r\nWENDEL DOS SANTOS PORTELLA\r\n\r\n151\r\n\r\n1870\r\n\r\n50002279\r\n\r\nWENSTEN TORRES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1871\r\n\r\n43182518\r\n\r\nWESLEY DA CONCEICAO ROSAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1872\r\n\r\n50002589\r\n\r\nWESLEY RODRIGO LOURENCO GOMES\r\n\r\n152\r\n\r\n1873\r\n\r\n43715419\r\n\r\nWILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH\r\n\r\n171,5\r\n\r\n1874\r\n\r\n43816061\r\n\r\nWILLIAM CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1875\r\n\r\n50103458\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n0\r\n\r\n1876\r\n\r\n43935699\r\n\r\nWILLIAM MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1877\r\n\r\n34664734\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n1878\r\n\r\n43714900\r\n\r\nWILLIAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1879\r\n\r\n43928820\r\n\r\nWILLIAN APPOLINARIO\r\n\r\n168,5\r\n\r\n1880\r\n\r\n50009060\r\n\r\nWILLIAN DOMINGOS DE ALMEIDA BORBA\r\n\r\n0\r\n\r\n1881\r\n\r\n50103474\r\n\r\nWILLIAN RAFAEL BRAGA DE LIMA\r\n\r\n321,5\r\n\r\n1882\r\n\r\n50011960\r\n\r\nWILSON BATISTA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1883\r\n\r\n50028863\r\n\r\nWILSON DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n200,5\r\n\r\n1884\r\n\r\n50002368\r\n\r\nWILSON LEONARDO D ARAUJO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1885\r\n\r\n50001558\r\n\r\nWILSON MORAES DE SOUZA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n1886\r\n\r\n50011898\r\n\r\nWILTON JOSE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1887\r\n\r\n43814603\r\n\r\nWLADEMIR DE ARAUJO SOARES FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1888\r\n\r\n43932240\r\n\r\nWOLKER DA SILVA MAFFRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1889\r\n\r\n50103539\r\n\r\nYURI MENESES NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 2727339"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AVFARMA ASSISTENCIA E SERVIÇOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031/2024, relativo à contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA em manipulação e transporte de medicamentos estéreis antineoplásicos diluídos e preparados, medicamentos à base de anticorpos monoclonais e de anti-infecciosos citotóxicos e/ou hipersensibilizantes, a fim de atender às necessidades das unidades de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme Termo de Referência - ANEXO I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 05/04/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.286.136,00 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e seis reais), totalizando o contrato o valor de R$ 3.748.536,00 (três milhões, setecentos e quarenta e oito mil quinhentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270060/001751/2023 e n° SEI-270003/000150/2026.\r\n\r\nId: 2727278"
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                        "2727554": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VIATURAS DO TIPO AUTO REBOQUE MECÂNICO (ARM)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/04/2026, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/04/2026, às 10h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 25.880.000,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e oitenta e oito mil reais)\r\n\r\nPROCESSO SEI-270005/000270/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2727554"
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                        "2727531": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/000710/2026, torna pública a EXONERAÇÃO e a NOMEAÇÃO, dos militares veteranos abaixo mencionados para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme Edital PTTC Nº 001/2025, publicado no DOERJ nº 048, de 17.03.2025, que teve por objetivo seleção para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e diversas Unidades de Bombeiro Militar, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela Portaria CBMERJ n° 1.281 de 09.01.2025, publicada no DOERJ nº 008, de 13.01.2025, a saber:\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nLUIZ ALBERTO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n14.745\r\n\r\n2599652-5\r\n\r\nManutenção de Viaturas\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJORGE LUIZ NERI DE SOUZA\r\n\r\n11.496\r\n\r\n2603994-0\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nELIEBIO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n15.932\r\n\r\n2603243-0\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nCorregedoria Interna\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nWILSON CARLOS CORREA VARELLA\r\n\r\n18.309\r\n\r\n2604831-0\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nId: 2727531"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/000710/2026, em cumprimento da Lei Estadual nº 5.271, de 25.06.2008, combinado com o art. 7º, da Portaria CBMERJ n° 1.281 de 09.01.2025, publicada no DOERJ nº 008, de 13.01.2025, após deliberação da Comissão Especial para Contratação de Veteranos, torna pública a alteração da disposição de vagas e respectivas lotações dos candidatos, anteriormente nomeados para a modalidade PTTC, conforme a seguir:\r\n\r\nMILITAR\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nANTIGA LOTAÇÃO\r\n\r\nNOVA LOTAÇÃO\r\n\r\nMajor BM RR FABIO PIMENTEL BARCELLOS, RG 20.870, Id Funcional 612311-2\r\n\r\nAssessoria\r\n\r\n16º GBM - Teresópolis\r\n\r\nDGDEC\r\n\r\nSubtenente BM RR ANTONIO GIL LODI CASTRO, RG 13.418, Id Funcional 2644448-8\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nGBRESC\r\n\r\n2º GSFMA - Fragoso\r\n\r\nId: 2727532-8"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 015/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO AQUOSA 10% (1% IODO ATIVO) ALMOTOLIA - 100 ML - FRASCO e POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO DEGERMANTE 10% (1% IODO ATIVO) - 100 ML - FRASCO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 18.585,39 (dezoito mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029367/2024.\r\n\r\nId: 2727378"
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                        "2727379": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 064/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 282/25.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TERAMED PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de insumo nutricional (SUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRIÇÃO: MISTURA CONCENTRADA DE AMINOÁCIDOS ESSENCIAS E CONDICIONALMENTE ESSENCIAS, ISENTA DE METIONINA, ENRIQUECIDA DE VITAMINAS E MINERAIS. INDICADA PARA O MANEJO NUTRICIONAL DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DE HOMOCISTINURIA MAIORES DE 1 ANO DE IDADE. FÓRMULA ISENTA DE METIONINA, COMPOSTA POR MISTURA DE AMINOÁCIDOS ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS; ENRIQUECIDA DE VITAMINAS E MINERAIS. PÓ, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS - 100G P: VALOR ENERGÉTICO: 293 KCAL, EQUILAVENTE PROTEÍCO: 73G, CARBOIDRATO: 0.5G (100% MALTODEXTRINA) LIPÍDEOS: 0G, AMINOÁCIDOS: 87,3G, MINERAIS: CÁLCIO - 2285MG; SÓDIO - 17MG; POTÁSSIO - 1328MG; MAGNÉSIO - 365; FERRO - 34MG; CLORETO - 95G - HCYS MED B - LATA 500G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021285/2025.\r\n\r\nId: 2727379"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 085/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a GAMA-MED 13 COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 11/04/2026 à 11/04/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.861,60 (setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003258/2023.\r\n\r\nId: 2727380"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 089/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 25/04/2026 à 25/04/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 708.271,20 (setecentos e oito mil duzentos e setenta e um reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025691/2024.\r\n\r\nId: 2727381"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 076/2026, Processo n° SEI-080001/013823/2025, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (IPILIMUMABE 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA 10 ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2727382"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (VENETOCLAX 10 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, VENETOCLAX 50 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E VENETOCLAX 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028398/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2727503"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (AZATIOPRINA 50 MG - COMPRIMIDO), Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020969/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2727504"
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                        "2727505": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (SEMAGLUTIDA 2,27 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE 3 ML + SISTEMA DE APLICAÇÃO E SEMAGLUTIDA 3,2 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE 3 ML + SISTEMA DE APLICAÇÃO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023034/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2727505"
                        ],
                        "2727506": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML - MARCA FIASP®, INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE DE VIDRO 3 ML - MARCA FIASP® e INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE DE VIDRO 3 ML + SISTEMA DE APLICAÇÃO - MARCA FIASP®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022219/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2727506"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2727453": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 036/2026. Pregão Eletrônico N° 266/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.339.229/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamento médico-hospitalar - BERÇO AQUECIDO para o HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ - HERCRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (Doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas R$ 16.512,00 (dezesseis mil, quinhentos e doze reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 128915887. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2026. \r\n\r\nPARECER: 2841/2025/FS/DIRJUR/GERCPA id. 119581722 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 123259084. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/019060/2025.\r\n\r\nId: 2727453"
                            ],
                            "2727452": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 109/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 133 (SEI-122807514). VALOR TOTAL: R$ 101.274,47 (cento e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031274/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 111/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137 (SEI-122808944). VALOR TOTAL: R$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000220/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 117/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 134 (SEI- 122807804). VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000230/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 149/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamento (videobroncoscópio), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 201 (SEI-123184386). VALOR TOTAL: R$ 50.833,00 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e três reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000481/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 185/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Santa Maria (HESM), no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 224 (SEI-123310210). VALOR TOTAL: R$ 69.940,59 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001096/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 233/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 291 (SEI-124079873). VALOR TOTAL: R$ 27.753,75 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033020/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 240/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Queimados, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 302 (SEI-124137916). VALOR TOTAL: R$ 56.100,14 (cinquenta e seis mil, cem reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002084/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 243/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 04/11/2025 a 28/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 300 (SEI-124134081). VALOR TOTAL: R$ 50.402,38 (cinquenta mil, quatrocentos e dois reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032207/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 256/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/11/2025 a 25/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 328 (SEI-124285552). VALOR TOTAL: R$ 14.879,85 (quatorze mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033084/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 279/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 344 (SEI-124391695). VALOR TOTAL: R$ 20.617,60 (vinte mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002591/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 283/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 364 (SEI-124554882). VALOR TOTAL: R$ 138.318,70 (cento e trinta e oito mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002434/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 299/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Maré, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 397 (SEI-124781668). VALOR TOTAL: R$ 67.201,49 (sessenta e sete mil, duzentos e um reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002414/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 411/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e destinação final de resíduos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ) e Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 633 (SEI-126137265). VALOR TOTAL: R$ 87.909,60 (oitenta e sete mil, novecentos e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004107/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 520/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Bangu, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 732 (SEI-126593650). VALOR TOTAL: R$ 72.053,13 (setenta e dois mil, cinquenta e três reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032640/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 646/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 926 (SEI-127874069). VALOR TOTAL: R$ 1.380.169,35 (um milhão, trezentos e oitenta mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004913/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 665/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para Sede, CET/PET, HECC, HEMORIO, HESM, IEDE, IEDS, IETAP e LACENN, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 968 (SEI-128072375). VALOR TOTAL: R$ 1.880.109,68 (um milhão, oitocentos e oitenta mil, cento e nove reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006013/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 722/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Maré, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 995 (SEI-128124732). VALOR TOTAL: R$ 770.564,27 (setecentos e setenta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005627/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 723/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1001 (SEI-128182368). VALOR TOTAL: R$ 122.795,59 (cento e vinte e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002043/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 770/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Maré, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1054 (SEI-128364618). VALOR TOTAL: R$ 756.185,82 (setecentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001856/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 775/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1051 (SEI-128347254). VALOR TOTAL: R$ 549.948,18 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007195/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 806/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS), no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1101 (SEI-128641090). VALOR TOTAL: R$ 482.363,97 (quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031393/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 845/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1135 (SEI-128772902). VALOR TOTAL: R$ 1.252.511,84 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005545/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 846/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Laboratório Central Noel Nutels (LACENN), no período de 01/11/2025 à 30/11//2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1124 (SEI-128752993). VALOR TOTAL: R$ 185.904,27 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e quatro reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008227/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2329/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3319 (SEI-121222004). VALOR TOTAL: R$ 247.378,98 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028057/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nId: 2727452"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032209/2026 \r\n\r\nAmanda da Silva Moura Brito - 2005 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022402/2026 \r\n\r\nGabriel Reis Estevão - 2017 \r\n\r\n2 - COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021607/2026 \r\n\r\nSimone Luiza da Cunha Emerenciano - 2000 \r\n\r\n3 - COLÉGIO SR - MILLENNIUM - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021654/2026 \r\n\r\nCláudio Luiz de Lima Santos - 2017 \r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL PLÍNIO BASTOS - Belford Roxo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014789/2026 \r\n\r\nWagner Teixeira - 1981 \r\n\r\n5 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027839/2026 \r\n\r\nAmanda Voga Medeiros - 2005 \r\n\r\n6 - ABEU - COLÉGIOS - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027905/2026 \r\n\r\nLiliane Mafalani Pimenta - 2003 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028197/2026 \r\n\r\nKeila Bom Gonçalves Roberto - 2000 \r\n\r\n7 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028755/2026 \r\n\r\nMarluce da Silva Pereira Costa - 1982 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032024/2026 \r\n\r\nSimone Dias Alves Araujo - 2001 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030799/2026 \r\n\r\nSuellen Werneck da Silva Dinis - 2004 \r\n\r\n8 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita \r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100727/2025 \r\n\r\nLeabi Badega Ferreira - 1982 \r\n\r\n9 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021463/2026 \r\n\r\nMaria Eduarda do Nascimento Fernandes - 2021 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031631/2026 \r\n\r\nAndreza dos Santos Teles - 2018 \r\n\r\n10 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021500/2026 \r\n\r\nRafael Ferreira Antonieto - 2003 \r\n\r\n11 - COLÉGIO BRASILEIRO DE CABUÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031388/2026 \r\n\r\nIngrid Santana Assunção - 2016\r\n\r\n12 - COLÉGIO VITÓRIA RÉGIA - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1°GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010436/2026\r\n\r\nRosimere Felipe - 1984\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007550/2026\r\n\r\nSergio Rodrigues Moreira - 1989\r\n\r\n14 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026025/2026\r\n\r\nAlex Sandro Lourenço - 1999\r\n\r\n15 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023673/2026\r\n\r\nLeonardo de Souza Rodrigues - 2001\r\n\r\n16 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031053/2026\r\n\r\nMarlucia Jesus da Silva Passos - 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017368/2026\r\n\r\nIsabella Oliveira dos Santos - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024299/2026\r\n\r\nAna Carolina Lahora de Castro - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012983/2026\r\n\r\nMatheus Barbosa Porto - 2017\r\n\r\n17 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105171/2025\r\n\r\nJulia Menezes da Silva - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL- Duque de Caxias\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011605/2026\r\n\r\nLuciene Batista Dias - 1979\r\n\r\n2 - SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO MATERLTDA- Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010984/2026\r\n\r\nJulia Luiza Nery de Oliveira - 2024\r\n\r\n3 - ALFA COLÉGIO E CURSOS - Duque de Caxias\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027683/2026\r\n\r\nLara Alves do Nascimento - 2024\r\n\r\n4 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu \r\n\r\n3º FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027867/2026 \r\n\r\nJéssica Rodrigues Serqueira - 2011 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de JUDY LEE MONTEIRO OLIVEIRA, ano 2015 -Processo nº SEI-030001/091251/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de RUREAN DINIZ ALBUQUERQUE, ano 2015- Processo nº SEI-030001/027185/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n41 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª a 4ª SÉRIE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118122/2025\r\n\r\nOnde se lê: Leila Ribeiro da Silva - 1998\r\n\r\nLeia-se: Leila Ribeiro da Silva - 1988\r\n\r\nD.O. DE 07/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - CAIC PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS - Vassouras\r\n\r\nOnde se lê: 4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033460/2026\r\n\r\nEstéfani Fernandes de Castro -2001\r\n\r\nLeia-se: 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033460/2026\r\n\r\nEstéfani Fernandes de Castro -2001\r\n\r\nId: 2727366"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL \r\n\r\nMETROPOLITANA V, CONVOCA o Representante Legal da COMPLEXO EDUCACIONAL MARIA HELENA LTDA, CNPJ: 08.949.709/0001-40, situado à Rua Marilene Vieira de Assis, s/nº, Lotes 442 a 444, Quadra 15, Bairro Vila Maria Helena, Município de Du que de Caxias, RJ, Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido por CEMHE - COMPLEXO EDUCACIONAL MARIA HELENA LTDA, CNPJ: 08.949.709/0001-40, a comparecer de seg à sex de 10h às 16h, na Coordenadoria de Inspeção Escolar, sito Rua Maria Luiza Reis s/nº Parque Lafaiete, município de Duque de Caxias, no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 e para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-E-03/016/2973/2017.\r\n\r\nId: 2727218"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO INTERINO, com base nos autos do processo nº SEI-030001/020861/2024 e no DOERJ de 21/05/2024 (página 5/1ª coluna), CONVOCA a servidora SILVIA VELLOSO RIBEIRO, Professor Docente I, Identidade Funcional 39808424, CPF 753.XXX.XXX-68, para que compareça à Regional Baixadas Litorâneas, situada na Rua José Clemente nº 17 - 6º andar, Centro, \r\n\r\nNiterói/RJ, no dia 22/04/2026, no horário de 11h às 16h, a fim de tomar ciência do processo nº SEI-030030/002809/2023.\r\n\r\nId: 2727304"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PINTO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PINTO LIMA, Censo Escolar 33056560 - torna público o nome do concluinte: CURSO ENSINO \r\n\r\nMÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2012: Claudio Ferreira de Souza. Diretor: Marcos Paulo Silva dos Santos, designado no DOERJ de 26/06/2026, página 17, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ana Cristina \r\n\r\nAlves Ferreira dos Santos, designada no DOERJ de 16/10/2013, página 13, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Mônica Moura da Silva Bruno, ID 4325964-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/007133/2026.\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33057508 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Antonio Marcelo Machado Corrêa, Carolyna Dias Soares, Dandara Lima Nascimento Prado, Diva Daniela Portella de Britto, Elisamar Rodrigues da Silva, Helena Vilas Boas Villete Muniz, Isabela Azeredo Barbosa, Kaio Mascarenhas Gonçalves da Silva, Larissa Sousa Ladeira, Maria José da Silva, Marlon Guizan Rodrigues, Peter Seller da Silva Menezes, Robson Santos Vizinho, Thaís Gomes da Silva Fontes. Diretora: Cláudia da Silva Galvão, designada no DOERJ de 25/02/2025, página 21. Secretária Escolar: Marilucia Corel Ribeiro, designada no DOERJ de 13/11/2025, página 38. Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Barroso Dias, ID 4213023-9 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/025415/2026.\r\n\r\nId: 2727235"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, Regional Serrana II, Censo Escolar 33021643, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Andréia dos Santos, Camily Vitória de Moura Poubel, Jaqueline Moreira de Azevedo, Lussandra Souza da Conceição, Pamella Fernanda Pontes da Silva, Wamberg Henrique Santiago, Thayná Rodrigues Bahiense, Lorena Sarmento da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Ana Vitória Azevedo de Souza, Amanda da Silva Conceição, Ana Loize de Moraes Andrade Bello, Andreza Zayra Santos da Rocha, Evelly Barros Dutra, Flávio Romário de Souza Breder, Graça Valeria Vaz da Silva, Jéssica Ezequiel da Silva Bento, Julia Chaboudt Garcia, Kauã Brito Neves Constantino, Lorena Assis Vollú, Luiz Fernando Freitas Santana, Milena Boher Souza Faria, Nicolle Mendes Bueno, Paulo Sergio Telles de Oliveira Junior, Queila Macedo Silva Barcellos, Vinícius da Silva Machado, Yann Cristofer Alves Sereno, Ana Thaiza de Souza Santos, Anderson Augusto Tadim, Thailane Viana Monteiro, Thayla Victoria de Souza Oliveira, Marcela Leite Martins. Secretária Escolar: Luciane de Oliveira Souza, designada no DOERJ de 30/01/2026, página 21. Diretor Tiago Rangel Roeles, D.O.E.R.J.06/02/2025, pág.54 a 56. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID.4319297-1 e Marilza Pires de Souza, ID.4327331-9. Processo SEI-030001/025544/2026.\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO , Regional Serrana II, Censo Escolar 33021643, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Agnes Vitória dos Santos Coragem, David Cordeiro da Silva, Janaína Cleize Amaral Alves, Júlia Lins Midon, Luiz Fernando Raibert da Silva, Luzinete da Silva Costa, Pedro Ítalo Pereira da Silva, Rozane Muller Nascimento da Silva, Tariq Ullah, Ana Beatriz Silva Rodrigues, Mayara da Silva Oliveira, Pedro Miguel D'Vicente Knust Breder. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Bernardo Ricardo Martins Neto, Cristiane Paiva Martins, Evelyn dos Santos Baptista, Fernanda Ferreira de Oliveira, Herika de Almeida Pereira, Irene Michalski, João Guilherme Thurler Rocha, Jorge Lucas Duarte Baccaro Neves, Kayo Heringer Marqui, Keyth Miranda Corrêa Caldas, Manuela Klein Barbeto, Maria Eduarda Auad Badini, Pierre Pontes Marques, Wlliam Monteiro Firmino, Carlos Eduardo da Conceição Warol, Luana Neves dos Reis, Paulo Victor Silva Bastos, Natanael Lima Simão. Secretária Escolar: Luciane de Oliveira Souza, designada no DOERJ de 30/01/2026, página 21. Diretor Tiago Rangel Roeles, D.O.E.R.J.06/02/2025, pág.54 a 56. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza , ID.4319297-1 e Marilza Pires de Souza, ID.4327331-9.Processo SEI-030001/023653/2026.\r\n\r\nId: 2727272"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS / PARQUE SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE \r\n\r\nJOVENS E ADULTOS, na UNIDADE VINCULADA CEJA DUQUE DE CAXIAS / PARQUE SANTO ANTÔNIO, no ANO LETIVO DE 2026: Claudia Barbosa Barcelos, Gilvan Brizio dos Santos; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Raquel da Silva Barros dos Santos; no ANO LETIVO DE 2025: Alex da Silva Vieira, Ana Julia de Oliveira Clemente, Thainá Chaves Soares, Valéria Martins de Paula; no ANO LETIVO DE 2026: Ana Paula Jacinto Amorim da Luz, Robson Alves Martins. Diretor: Terezinha de Fatima Araujo da Silva, designada no DOERJ de 27/02/2025, página 31, Secretário Escolar: Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID.43305059 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 44284373. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/023270/2026. \r\n\r\nId: 2727293"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 10.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2025/2º SEMESTRE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013446/2026\r\n\r\nOnde se lê: Mario José da Silva Baia Lopes \r\n\r\nLeia-se: Mario José da Silva Baia Lopes Junior\r\n\r\nId: 2727296"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 \r\n\r\n- PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Censo Escolar 33048339, torna público o nome do concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Kesia Gióvanna de Lacerda Siqueira. Diretora: Ana Cristina Lima Ramos, designada no DOERJ de 27/01/2025, página 25. Secretária Escolar: Ilma Xavier Pereira, designada no DOERJ de 27/10/2020, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elizabeth Mudesto, ID. 4333030-4. e Vanessa Chagas da Silva, ID. 43361390. Processo nº SEI-030001/022388/2026.\r\n\r\nId: 2727297"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR ADJUNTO DO COLEGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Censo Escolar 33067791 - torna pública a seguinte listagem de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2019/2º SEMESTRE: Leticia Borges de Oliveira, 2021/2º SEMESTRE: Victor Luis Santos dos Santos, 2024/2º SEMESTRE: Cristiane Silva do Nascimento, Gabriel Rodrigues de Oliveira, João Victor Antunes Barboza, 2025/1º SEMESTRE: Rafael Jose da Silveira, Rita de Cassia Silva da Cruz, 2025/2º SEMESTRE: Bianca Conceição Ferreira, Camile Maria da Silva, Cicera Maria da Conceição Guerra, Clislaine Gomes da Silva, Dayane do Nascimento Araujo, Douglas da Cruz Libano, Gabryel Rodrigues Mendes, Jeane dos Santos Pereira, Jonas Vasconcellos Brangada, Milla Soares Oliveira, Vanessa Soares Sant´Ana. Diretora Adjunta: Cristina Guimaraes Vilar, designada no DOERJ de 12/04/2021, página 37, 1ª coluna, Secretario Escolar, Luiz Alberto da Silva Carvalho, Designado no DOERJ de 27/08/2018, página14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4336381-0.SEI 030001/000127/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA \r\n\r\nTEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, Censo Escolar 33134049- torna pública a seguinte relação de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2015/1º SEMESTRE: Morgania Peres da Silva. ANO 2023/2º SEMESTRE: Nathalia Silva Ferreira. ANO 2025/1º SEMESTRE: Ana Cristina Raimundo Soares; Antonio Ivo Neves; Gabriel Gomes Lorena; Gustavo Morais Magalhães; Jéssica Coelho Belisário; Karen Regina Gonçalves da Silva; Maria José de Almeida Barros; Milena Cristina Verdan Bicharra; Wollney Henrique Dutra Filho. ANO 2025/2º SEMESTRE: Angélica Gomes Abrantes; Carlos Eugenio Teixeira dos Santos; Carolina Pessanha da Silva; Evandro Damasio; Flaviane Silva de Medeiros; Leticia da Conceição; Leticia Maria Simas Reis Machado; Leticia Santos Juvenal; Lindinalva Maria dos Santos Silva; Natacha Mousinho Silva de Lima; Paulo Rogerio Matos Xavier; Raquel Carvalho dos Santos; Sheyla Alves Aguiar; Vanessa Cristina da Silva Santos Costa; Vanessa Silva dos Santos. Diretora Geral: Adriana Torres Guerra, designada pelo DOERJ de 02/07/2019, página 26, 1ª coluna, Secretária Escolar: Perla Maura Motta Perez do Rosario, designada pelo DOERJ de 22/05/2023, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3 e Angela Maria Guerra, ID. 4368767-9. Processo nº SEI-030001/000145/2026\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Censo Escolar 33097925 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024: Lucas Cardoso Ferreira de Melo, Maria da Conceição da Silva, Maria de Fátima Muniz Leopoldino, Ronaldo Gomes de Amorim. Secretária Escolar: Edilamar Pereira Góz, designada no DOERJ de 07/06/2024, página 24, 2ª coluna, Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andreia Barros Vancini, ID 4429156-6, e Cacilda de Souza de Almeida, ID 4369708-9. Processo SEI-030001/092143/2025.\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025: Ramon Ferreira Nunes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025: Bruna Karla do Nascimento Minarine Sucro, Carla Cristina de Souza Rodrigues, Carolina Magalhães Padilha, Francisco Glauco Esmerino Ribeiro, Frederico Queiroz de Carvalho, Giulia Santos Francisco Macedo, Giulia Tomé Silva, Kayke Viana do Nascimento, Laura Lins Bemerguy, Manuella Quintanilha Monteiro de Oliveira Barbosa, Maria Clara Barros de Castro, Marina Brunini Vasconcelos, Pedro Henrique de Jesus de Paula, Priscila de Souza Lima, Ryan William Simplicio Silva, Vinicius Pastorinho do Vale. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 48, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Susy Grossman, ID 432648-4 e Marli Cicera de Souza, ID 4429152-0. Processo SEI-030001/009545/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA/ROCINHA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022: João Pedro da Silva Lopes, no ano letivo de 2025: Gabriel Oliveira Marinho Vederal, Maria Francisca do Rosario Ribeiro. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025: Antonia Furlani Soares Sabrosa Gomes da Costa, Cleidivan José da Silva, Elenita Rôxo Costa, Fernanda de Sousa Paiva, Marcos Virgilio Cordeiro Costa, Maria Barbosa Lima, Maria José Alves de Menezes, Rafael Xavier da Silveira Gonzaga. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 48, 1ª coluna, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Susy Grossman, ID 4326448-4 e Marli Cicera de Souza, ID 4429152-0. Processo SEI-030001/009545/2026.\r\n\r\nId: 2727263"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação de valores do 1º Termo Aditivo do Contrato 018/2023, em face de erro material, conforme a seguir discriminado no mesmo.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar do dia 05 de abril de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 104.295,90 (cento e quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 3.476,53 (três mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/003981/2026.\r\n\r\nId: 2727181"
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                        "2727184": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação de valores do 2º Termo Aditivo ao Contrato 018/2023, em face de erro material.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar do dia 05 de abril de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 768.908,17 (setecentos e sessenta e oito mil novecentos e oito reais e dezessete centavos)\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 25.630,27 (vinte e cinco mil seiscentos e trinta reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/003982/2026.\r\n\r\nId: 2727184"
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                        "2727212": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação de valores do 2º Termo Aditivo do Contrato 017/2023, em face de erro material, conforme a seguir discriminado no mesmo.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar do dia 05 de abril de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.292,85 (cinquenta e nove mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.976,43 (um mil novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/003980/2026.\r\n\r\nId: 2727212"
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                        "2727219": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa (acrescimo), relativo a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar do dia 05 de abril de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.292,85 (cinquenta e nove mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.976,43 (um mil novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005873/2025.\r\n\r\nId: 2727219"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 23/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e DO VALE RAMOS ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de televisões para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.490,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00903. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 043/DAF/2026. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Marcos José Fernandes, mat.: 32.775-9. \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Guilherme da Silva de Souza, mat.: 35.722-8. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 478/2025, processo n° SEI-260006/027489/2025.\r\n\r\nId: 2727244"
                            ],
                            "2727508": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DBI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 549/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.042,60 (trinta e três mil quarenta e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00290. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2578/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012155/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 043/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DBI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012155/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FAYNE HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 549/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.644,30 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00291. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2578/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012155/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 549/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.450,00 (sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00292. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2578/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012155/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 549/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.999,60 (três mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00275. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2578/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012155/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DMAX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 036/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 130.108,00 (cento e trinta mil cento e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00407. \r\n\r\nGESTOR: Rejane Araújo de Souza - matrícula nº 30.265-3.\r\n\r\nFISCAL: Roberta Henriques Pereira - matrícula nº 40.108-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2575/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013837/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 036/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.572,00 (setenta e quatro mil quinhentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00411. \r\n\r\nGESTOR: Rejane Araújo de Souza - matrícula nº 30.265-3.\r\n\r\nFISCAL: Roberta Henriques Pereira - matrícula nº 40.108-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2575/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013837/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 036/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.832,00 (noventa e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00410. \r\n\r\nGESTOR: Rejane Araújo de Souza - matrícula nº 30.265-3.\r\n\r\nFISCAL: Roberta Henriques Pereira - matrícula nº 40.108-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2575/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013837/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 532/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.599,20 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00474. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2574/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013021/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 174/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TRÊS PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 042/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.970,00 (noventa e cinco mil novecentos e setenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01205. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851.957-1 e Arthur Lopes Agrizzi - matrícula nº 40.105-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2576/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014677/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 175/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BLAU FARMACÊUTICA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 042/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 174.296,00 (cento e setenta e quatro mil duzentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01214. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851.957-1 e Arthur Lopes Agrizzi - matrícula nº 40.105-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2576/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014677/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 176/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 042/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.980,00 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01213. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851.957-1 e Arthur Lopes Agrizzi - matrícula nº 40.105-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2576/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014677/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 177/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 042/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.992,00 (trinta e sete mil novecentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01212. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851.957-1 e Arthur Lopes Agrizzi - matrícula nº 40.105-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2576/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014677/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 181/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 074/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.838,00 (três mil oitocentos e trinta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01283. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851.957-1 e Williams Guerreiro Guerra Filho - matrícula nº 38.338-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2573/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016533/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 182/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 074/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01282. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851.957-1 e Williams Guerreiro Guerra Filho - matrícula nº 38.338-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2573/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016533/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 183/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 074/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 281.430,00 (duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e trinta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01281. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851.957-1 e Williams Guerreiro Guerra Filho - matrícula nº 38.338-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2573/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016533/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 184/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BY MEDICAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 074/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.848,00 (seis mil oitocentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01280. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851.957-1 e Williams Guerreiro Guerra Filho - matrícula nº 38.338-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2573/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016533/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 190/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cardiologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III, a, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.515,00 (sete mil quinhentos e quinze reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01287. \r\n\r\nGESTOR: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4.\r\n\r\nFISCAL: Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2577/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000396/2026.\r\n\r\nId: 2727508"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 76/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ANGULUS INFRAESTRUTURA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 93.388,92, referente ao reajuste de R$ 3.988,92 e à prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 meses, contado de 15/05/2026 a 15/05/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 182.788,92. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/031261/2023.\r\n\r\nId: 2727561"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 101/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SIEMENS HEALHTCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 7,63% aos itens 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7 do valor total inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 48.474,50 (quarenta e oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 683.474,50 (seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015212/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 101/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SIEMENS HEALHTCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 683.474,50 (seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.366.949,00 (um milhão trezentos e sessenta e seis mil novecentos e quarenta e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015212/2024.\r\n\r\nId: 2727510"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, no âmbito do Edital de seleção simplificada referente ao Processo nº SEI-260006/010505/2026, em consonância com a AEDA 055/REITORIA/2025 e AEDA 009/REITORIA/2026, para provimento imediato de Bolsistas e cadastro de reserva, referente ao Projeto de Extensão - EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 642, informa a prorrogação das inscrições até 14/04/2024, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo SEI-260006/010505/2026.\r\n\r\nId: 2727567"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES. Proc. SEI-260006/008476/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PAZOPANIBE. Proc. SEI-260007/013835/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/04/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E ETC DE EQUIPAMENTOS DA MARCA SIEMENS. Proc. SEI-260007/011375/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2026 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALPROSTADIL. Proc. SEI-260007/017145/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2026 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ESFERAS REFLEXIVAS DE NAVEGAÇÃO ETC. Proc. SEI-260007/016524/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2726975"
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                            "2727400": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA, DO LABORATÓRIO DE ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA - LEF, NA ÁREA DE FITOPATOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de RICARDO MOREIRA DE SOUZA, publicada no DOERJ de 11/07/2025, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Fitopatologia.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260002/007488/2025.\r\n\r\nId: 2727400"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência 004/26.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio ao gerenciamento, onde se incluem as atividades de auditoria independente exigidas, das obrigações previstas nos termos de ajustamento de conduta firmados entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, no âmbito dos empreendimentos relacionados ao complexo petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ\r\n\r\nVALOR: R$ 9.887.710,19 (nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil setecentos e dez reais e dezenove centavos)\r\n\r\nDATA: 09/06/2026 às 13:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002048/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do SEAS, na página, Licitações e Contratos | Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (www.rj.gov.br) podendo ser retirado, na Av. Venezuela nº 110/5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2727574"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão De Uso de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, SEAPA e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes na qualidade de Cessionária.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan, placa LPL 5636 e veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan placa LUP 2999. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 020001/001512/2026.\r\n\r\nId: 2727396"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2727335": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PEDRO GABRIG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento jurídico em matéria criminal, destinados a apoiar preventivamente a Alta Administração da EMATER-RIO, bem como os gestores e fiscais de contratos administrativos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e instrumento contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER-RIO e demais normativos estaduais aplicáveis à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000556/2026.\r\n\r\nId: 2727335"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2727370": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 180 dias a contar da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 02/2025 “Produção Literária e Projetos Artísticos a Partir de Obras Literárias” - Cat A - linha A.2 - Lote Único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000617/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n71947\r\n\r\nMina Comunicação e Arte Ltda\r\n\r\n27298492000108\r\n\r\nPLOL 11245/2025\r\n\r\n04/03/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2727370"
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                        "2727367": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel - DOC SEI-129018776. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criati- va - SECEC e Museu de Favela - MUF.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, para melhor adequação às finalidades de interesse público e em concordância das partes, a alteração do TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, relativo à cessão de uso de bem imóvel situado na Rua Alberto de Campo, 12 - 4º andar. Morro do Cantagalo, Ipanema - CEP 22411-030, que neste presente instrumento, autoriza ao CESSIONÁRIO a realizar chamada pública para gestão do Café e Loja do MUF por terceiros.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de abril de 2026, conforme disposto no Termo (SEI-129018776).\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará por 10 (dez) anos, contados a partir de 19/01/2022 desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180001/003945/2025.\r\n\r\nId: 2727367"
                        ],
                        "2727337": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0118-50\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0113-45\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0138-01\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 14.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0076-66\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0053-70\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0073-13\r\n\r\nR$ 110.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 22.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0037-50\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0351-04\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0066-94\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0102-92\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0078-28\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0040-55\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0339-00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0136-31\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0166-57\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0165-76\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0176-29\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0178-90\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0197-53\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0291-20\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0374-92\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0397-89\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0419-29\r\n\r\nR$ 115.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 23.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0414-14\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0433-87\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n26\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0420-62\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0466-45\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0526-10\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\n29\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0481-84\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n30\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0547-45\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n31\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0546-64\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n32\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0537-73\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\n33\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0542-30\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n34\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0538-54\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n35\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0562-84\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n36\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0495-80\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n37\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0497-41\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n38\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0500-81\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n39\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nIGUASPORT LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.314.041/0052-28\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 26.000,00\r\n\r\n40\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nIGUASPORT LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.314.041/0057-32\r\n\r\nR$ 205.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 41.000,00\r\n\r\n41\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nIGUASPORT LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.314.041/0069-76\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\n42\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nIGUASPORT LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.314.041/0017-45\r\n\r\nR$ 545.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 109.000,00\r\n\r\n43\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000906/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nPonteland Distribuição S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n04.247.792/0001-54\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2727337"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE VOLUNTARIADO. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Anthony Lessa. \r\n\r\nOBJETO: O VOLUNTÁRIO exercerá atividades junto à FUNARJ, de apresentação do espetáculo \"O Xamã Palhaço\", no MHAERJ, dia 17 de abril de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) dia. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9. 608/98, que disciplina o serviço \r\n\r\nvoluntário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001103/2026.\r\n\r\nId: 2727341"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº007/2026.\r\n\r\nDIA: 30/04/2026.\r\n\r\nHORA: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição, instalação e distribuição de bebedouros e purificadores de água, visando suprir necessidade da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro FUNARJ, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003152/2025.\r\n\r\nObservação: O edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Avenida Rio Branco Nº 185 SL (Divcol)- Centro, Rio de Janeiro RJ, a partir do dia 10/03/2026, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2727279"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 34/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Vitor Raphael de Assis da Costa\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000149/2026\r\n\r\nId: 2727255"
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                            "2727257": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 22/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Gabrielle Rocha dos Anjos\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000124/2026\r\n\r\nId: 2727257"
                            ],
                            "2727258": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 41/2026\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Lucas Bueno Bastos\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000243/2026\r\n\r\nId: 2727258"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2727558": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 02/2026, CONVERJ nº 1367.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E A FEDERAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESPORTES ELETÔNICOS - FERJEE.\r\n\r\nOBJETO: Apoio à realização do Intel Extreme Masters - IEM Rio 2026. As ações socioesportivas, de acordo com o Plano de Trabalho, estão devidamente aprovadas pela concedente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Fomento, independentemente de transcrição, compreendendo o seguinte objetivo: Apoiar o Intel Extreme Masters - IEM Rio 2026.\r\n\r\nPRAZO: 1 (hum) mês.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.850.000,00 (oito milhões e oitocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo SEI-300001/000079/2026, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias do presente exercício, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000079/2026.\r\n\r\nId: 2727558"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2727457": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2024 \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2026\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato nº 07/24, relativo à prestação dos serviços de Agência de Viagens, consistindo em: reserva, cancelamento, marcação, remarcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e, acessoriamente, reserva de hotéis e traslado, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nPRAZO: Manter o mesmo do contrato\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000567/2023.\r\n\r\nId: 2727457"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2727232": [
                            "I - Apostila",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - 002/2026.\r\n\r\nPARTES: CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE, através do FUNDO DE APRIMORAMENTO CONTROLE INTERNO, e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nOBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 002/2026, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS, sendo acrescido ao valor mensal o montante de R$ 3.002,82 (três mil e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão da majoração compulsória de custos operacionais fundementada na variação dos encargos trabalhistas de salários e auxílio-alimentação, conforme estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho (Registro MTE nº MR004343/2026), com vigência de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027, bem como na atualização do benefício de vale-transporte decorrente da alteração da tarifa modal no Município do Rio de Janeiro, em estrita observância ao Decreto Municipal nº 57.473. \r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 36.033,84 (Trinta e seis mil, trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: 405.333,84 (Quatrocentos e cinco mil,trezentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000799/2026.\r\n\r\nId: 2727232"
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                        "2726345": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/000419/2026 - (SEI-030001/062761/2025), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor NILTON DE SOUZA, Identidade Funcional nº 34246509, Zelador/Vigilante - 40 Horas, Matrícula nº 50087063, Vínculo1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 24/04/2025 à 03/05/2025, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2726345"
                        ],
                        "2726908": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/000105/2026 (SEI-260005/005450/2022), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor \r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, Identidade Funcional nº 41766903, Professor FAETEC I - 20 Horas, Matrícula nº 224.538-9, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter cometido faltas de forma Interpolada, constantes no bojo do supracitado processo, sendo assim consta as seguintes faltas, quais sejam: no período de 10/03/2022 à 10/02/2023, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2726908"
                        ],
                        "2727533": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado CGE CNPJ: 30.881.211/0001-41 e Cruz Vermelha Brasileira Estadual do Rio de Janeiro CNPJ: 08.560.973/0001-97\r\n\r\nOBJETO: Armário de jacarandá 2P; Armário de jacarandá 2P com vidro; Poltrona de 01 lugar em jacarandá; Cabideira de jacarandá; e \r\n\r\nArmário de jacarandá 2P.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.661,45 (mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002861/2025.\r\n\r\nId: 2727533"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2727323": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 18.347,40 (dezoito mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 73.389,60 (setenta e três mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000258/2022.\r\n\r\nId: 2727323"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2726219": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Qualitativa e Quantitativa para Acréscimo e Supressão do Contrato nº 028/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e o Consórcio Emergência Quitandinha.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo e qualitativo consistente em $ 6.577.982,55 (Seis milhões e quinhentos e setenta e sete mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), e Supressão quantitativa consistente em R$ 157.031,41 (Cento e cinquenta e sete mil e trinta e um reais e quarenta e um centavos). Do Contrato nº 028/2025, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de obra emergencial para estabilização de taludes na Rua Uruguai no Bairro Quitandinha - Município de Petrópolis/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2026\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 6.420.951,14 (Seis milhões e quatrocentos e vinte mil e novecentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001337/2025\r\n\r\nId: 2726219"
                        ],
                        "2727539": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Plenaplan Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 014/2024, relativo à “Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de pavimentação, sinalização horizontal e vertical no Município de Valença/RJ\".\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2026\r\n\r\nPRAZO: 75 (setenta e cinco) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021, de 1º abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000538/2024\r\n\r\nId: 2727539"
                        ],
                        "2727543": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Consórcio Ñîðàñabana R2X/TANGRAN.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 012/2024, relativo à “Contratação de empresa especializada para conclusão das obras da nova Sede do Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2026\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 6°, incisos XII e XVII da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000097/2024.\r\n\r\nId: 2727543"
                        ],
                        "2727544": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 13/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/05/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/05/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O CANAL DOS MEDEIROS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.182.388,27 (três milhões, cento e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001578/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2727540"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 001/2026\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA/RJ e 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PAXB Virtual e de Plataforma de Contact Center, utilizando tecnologia de cloud computing, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, indexado em doc. SEI.127579324.\r\n\r\nPRAZO: 24(vinte e quatro) meses, contados a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nValor: R$ 19.962,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000029/2026\r\n\r\nId: 2727487"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 04/05/2026\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h30min\r\n\r\nHora para oferecimento de lances: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, COMPREENDENDO GERENCIAMENTO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE 606 (SEISCENTOS E SEIS) CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO, EM MEIO ELETRÔNICO, MAGNÉTICO OU DE SIMILAR TECNOLOGIA, EQUIPADOS COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA E SENHA PESSOAL, PARA ATENDER AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.447.355,20 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-330002/044210/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2727227"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/05/2026\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA, PASSEIO E OAE NA RODOVIA RJ-111 - ESTRADA ZUMBI DOS PALMARES (ANTIGA ESTRADA FEDERAL DE TINGUÁ), NO BAIRRO TINGUÁ - NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 29.016.442,23 (vinte e nove milhões, dezesseis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/049102/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br.\r\n\r\nInformações: Tel.: (21) 2202-5757.\r\n\r\nId: 2727512"
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                        "2727395": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº: 29.622.057.0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e montagem, sob demanda, de equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social na Região Serrana do Estado.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.327.105,70 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil cento e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44905106. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0512.1850.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00220 .\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000445/2026.\r\n\r\nId: 2727395"
                        ],
                        "2727401": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº: 29.622.057.0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e montagem, sob demanda, de equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social nas Regiões do Centro-Sul e Médio Paraíba do Estado.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.498.086,33 (dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, oitenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44905106.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0512.1850.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00208.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000437/2026.\r\n\r\nId: 2727401"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2727466": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 078/2023. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo das obras de recuperação das edificações multifamiliares do Conjunto Residencial Village Brisamar, localizado Av. Prefeito Ismael Cavalcanti, bairro Vila Margarida, Município de Itaguaí, RJ, com fundamento no Art. 71 da Lei 13.303/2016. PRAZO: 02 (dois) meses dando -se ao contrato o prazo total de 14 (quatorze) meses. VALOR: Sem alteração. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº SEI-490002/000555/2026 e, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 46.188/2017. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2026. REGISTRO INTERNO Nº 021/2026.PROC. Nº SEI-490002/000802/2026.\r\n\r\nId: 2727466"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2727572": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2026\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de engenharia, sendo esses A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 06 - Baixadas Litorâneas), inclusive fornecimento de insumos, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2026\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início para início da execução do objeto.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.572.227,99 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000310/2026\r\n\r\nId: 2727572"
                        ],
                        "2727551": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1.º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 013/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES e a empresa CIVILPORT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato SECID n.º 013/2025, referente a elaboração de projeto executivo e execução de obras de CONSTRUÇÃO DE PONTE VIRGÍNIA LANE, EM PIABETÁ, 6.º DISTRITO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 252.328,66 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 136, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001183/2025.\r\n\r\nId: 2727551"
                        ],
                        "2727471": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica N° 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e o Munícipio de Macaé, por meio da secretaria municipal de ordem pública - SEMORP.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação\r\n\r\nTécnica, que possibilita o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas, conforme plano de trabalho em anexo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 05/04/2026, dando-se ao instrumento o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Não envolve transferência de recursos financeiros ou orçamentários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-150166/000075/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2026\r\n\r\nId: 2727471"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2727223": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nI CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO PROFESSOR\r\n\r\nRICARDO LOBO TORRES\r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Edital publicado DOERJ de 30.05.2025, pg. 47, faz saber aos interessados que após a apreciação dos artigos no Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico Professor Ricardo Lobo Torres, decidiu-se o seguinte resultado final: PROCESSO SEI-140001/029069/2024\r\n\r\nI - GRADUADOS(AS):\r\n\r\nI.I - PREMIADOS:\r\n\r\nCLASSIFI-CAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nNG\r\n\r\n1\r\n\r\n2025-PJRLT/00016\r\n\r\nDANIEL CUNHA SALOMAO\r\n\r\n71,75\r\n\r\n73,75\r\n\r\n68,75\r\n\r\n71,75\r\n\r\n286\r\n\r\n2\r\n\r\n2025-PJRLT/00031\r\n\r\nANE CAROLINE DOS SANTOS\r\n\r\n71,75\r\n\r\n73,75\r\n\r\n68,75\r\n\r\n68,75\r\n\r\n283\r\n\r\n3\r\n\r\n2025-PJRLT/00009\r\n\r\nLETICIA DE MELLO\r\n\r\n72\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n72\r\n\r\n277\r\n\r\n1º lugar: 2025-PJRLT/00016 - DANIEL CUNHA SALOMAO - O PRINCÍPIO DO DESTINO COMO VETOR DE JUSTIÇA FISCAL NA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO\r\n\r\n2º lugar: 2025-PJRLT/00031 - ANE CAROLINE DOS SANTOS - O LEVIATÃ BUROCRÁTICO DA REFORMA TRIBUTÁRIA: LEGITIMIDADE, FEDERALISMO E JUSTIÇA TRIBUTÁRIA EM DISPUTA\r\n\r\n3º lugar: 2025-PJRLT/00009 - LETICIA DE MELLO - OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO FEDERALISMO FISCAL E NA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA SOB UMA PERSPECTIVA FENOMENOLÓGICO-HERMENÊUTICA\r\n\r\nI.II - MENÇÃO HONROSA:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nNG\r\n\r\n2025-PJRLT/00030\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DA COSTA BRAGA\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n67\r\n\r\n70\r\n\r\n274\r\n\r\nI.III - Classificados, mas não premiados:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nNG\r\n\r\n2025-PJRLT/00002\r\n\r\n43\r\n\r\n45\r\n\r\n53\r\n\r\n55\r\n\r\n196\r\n\r\n2025-PJRLT/00003\r\n\r\n64\r\n\r\n67\r\n\r\n69\r\n\r\n69\r\n\r\n269\r\n\r\n2025-PJRLT/00005\r\n\r\n58,75\r\n\r\n61,75\r\n\r\n56,75\r\n\r\n63,75\r\n\r\n241\r\n\r\n2025-PJRLT/00007\r\n\r\n52\r\n\r\n54\r\n\r\n48\r\n\r\n52\r\n\r\n206\r\n\r\n2025-PJRLT/00010\r\n\r\n65\r\n\r\n63\r\n\r\n63\r\n\r\n60\r\n\r\n251\r\n\r\n2025-PJRLT/00011\r\n\r\n50\r\n\r\n53\r\n\r\n50\r\n\r\n53\r\n\r\n206\r\n\r\n2025-PJRLT/00012\r\n\r\n60\r\n\r\n62\r\n\r\n58\r\n\r\n62\r\n\r\n242\r\n\r\n2025-PJRLT/00014\r\n\r\n47,5\r\n\r\n42,5\r\n\r\n45,5\r\n\r\n57,5\r\n\r\n193\r\n\r\n2025-PJRLT/00019\r\n\r\n55,5\r\n\r\n47,5\r\n\r\n45,5\r\n\r\n45,5\r\n\r\n194\r\n\r\n2025-PJRLT/00020\r\n\r\n62,5\r\n\r\n62,5\r\n\r\n52,5\r\n\r\n62,5\r\n\r\n240\r\n\r\n2025-PJRLT/00021\r\n\r\n67,5\r\n\r\n67,5\r\n\r\n52,5\r\n\r\n52,5\r\n\r\n240\r\n\r\n2025-PJRLT/00022\r\n\r\n42,5\r\n\r\n55,5\r\n\r\n42,5\r\n\r\n45,5\r\n\r\n186\r\n\r\n2025-PJRLT/00023\r\n\r\n62\r\n\r\n61\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n252\r\n\r\n2025-PJRLT/00024\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n200\r\n\r\n2025-PJRLT/00025\r\n\r\n66,25\r\n\r\n71,25\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66,25\r\n\r\n270\r\n\r\n2025-PJRLT/00026\r\n\r\n66\r\n\r\n65\r\n\r\n63\r\n\r\n71\r\n\r\n265\r\n\r\n2025-PJRLT/00027\r\n\r\n56,75\r\n\r\n58,75\r\n\r\n48,75\r\n\r\n61,75\r\n\r\n226\r\n\r\n2025-PJRLT/00028\r\n\r\n58,75\r\n\r\n61,75\r\n\r\n58,75\r\n\r\n56,75\r\n\r\n236\r\n\r\nI.IV - Desclassificado: tendo em vista não respeitar o número mínimo ou máximo de caracteres previsto no edital:\r\n\r\n2025-PJRLT/00001\r\n\r\nII - GRADUANDOS(AS):\r\n\r\nII.I - PREMIADOS:\r\n\r\nCLASSIFI-CAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nNG\r\n\r\n1\r\n\r\n2025-PJRLT/00008\r\n\r\nTATIANA LEMOS DUARTE\r\n\r\n70\r\n\r\n61\r\n\r\n73\r\n\r\n72\r\n\r\n276\r\n\r\n2\r\n\r\n2025-PJRLT/00013\r\n\r\nRUTE DE SOUSA TOME\r\n\r\n66\r\n\r\n70\r\n\r\n72\r\n\r\n68\r\n\r\n276\r\n\r\n1º lugar: 2025-PJRLT/00008 - TATIANA LEMOS DUARTE - ANÁLISE DA EC Nº 132/2023: OS IMPACTOS DA NOVA TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO SOBRE O FEDERALISMO FISCAL E A JUSTIÇA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2º lugar: 2025-PJRLT/00013 - RUTE DE SOUSA TOME - E Essencialidade Ampliada como Critério de Justiça na Reforma da Tributação do Consumo: Implicações para Empresas, Consumidores e o Federalismo Fiscal\r\n\r\nII.II - Classificados, mas não premiados:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nNG\r\n\r\n2025-PJRLT/00006\r\n\r\n53\r\n\r\n58\r\n\r\n53\r\n\r\n57\r\n\r\n221\r\n\r\n2025-PJRLT/00015\r\n\r\n61\r\n\r\n60\r\n\r\n56\r\n\r\n64\r\n\r\n241\r\n\r\n2025-PJRLT/00017\r\n\r\n56\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n64\r\n\r\n240\r\n\r\n2025-PJRLT/00018\r\n\r\n67,5\r\n\r\n72,5\r\n\r\n62,5\r\n\r\n65,5\r\n\r\n268\r\n\r\n2025-PJRLT/00029\r\n\r\n63\r\n\r\n69\r\n\r\n67\r\n\r\n69\r\n\r\n268\r\n\r\n2025-PJRLT/00032\r\n\r\n58\r\n\r\n56\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n219\r\n\r\nII.III - Desclassificado: tendo em vista não respeitar o número mínimo ou máximo de caracteres previsto no edital:\r\n\r\n2025-PJRLT/00004\r\n\r\nId: 2727223"
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                        "2727513": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 12/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária DB2 ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 347.940,65 (trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 135 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008016/2026.\r\n\r\nId: 2727513"
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