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    "I - Parecer": {
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            "2019-04-02 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPARECER CEE Nº 12 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\nCÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA\r\nPROCESSO nº E-03/813.500/2012\r\nINTERESSADO: CENTRO DE ENSINO EDNA GOMES DA SILVA LTDA-ME\r\nDiante do exposto e, tendo em vista, principalmente, que esse processo foi desarquivado fora do prazo previsto na Deliberação CEE nº 277/2012, concluímos pela vigência do Parecer CEE nº 06/2016 que negou provimento ao recurso interposto pelo CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, situado na Rua Santa Margarida, Lote 1, Quadra 5, Sapê, Niterói, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.782.070/0001-98, mantenedora da instituição de ensino privado de Educação Infantil com o nome fantasia de Pré-Escolar Arco Íris, com Autorização de Funcionamento da Educação Infantil através da Portaria SME nº 03/2012.\r\nHISTÓRICO\r\nEm 28 de agosto de 2012, a Sra. Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, RG nº 06.210.421-1 - IFP/RJ, Representante Legal do Centro de Ensino Edna Gomes da Silva Ltda.-ME, denominada CEEGS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.782.070/0001-98, mantenedora da instituição de ensino privado de Educação Infantil com o nome fantasia de Pré-Escolar Arco Íris, situada na Rua Santa Margarida, Lote 1, Quadra 5, Sapê, Niterói, RJ, deu entrada na Região Baixadas Litorâneas da Secretaria de Estado de Educação no pedido de Autorização de Funcionamento do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, com data prevista de início para 01/02/2013, no Centro de Ensino Edna Gomes da Silva. Ao processo, anexou os seguintes documentos: Contrato Social do CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva - Sociedade Simples Ltda.; Carteira de Registro Profissional do Conselho Regional de Psicologia, CPF e Comprovante de Residência (Conta OI) de Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, Representante Legal dessa Instituição de Ensino; Carteira Profissional do Conselho Regional de Engenharia, CPF e Comprovante de Residência de Sérgio Barbosa; Contrato de Locação; CNPJ do Centro de Ensino Edna Gomes da Silva; Atestado de Idoneidade Moral e Financeira da Instituição de Ensino expedida pelo Banco HSBC, com data de 27/08/2012; Portaria SME nº 03/2012 de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil e a respectiva cópia do Diário Oficial; Declaração de Capacidade Total de Matrícula; indicação do Corpo Técnico-Administrativo, sendo a Diretora Janaina Duarte Ventura e Diretora Substituta Juliana da Silva; Retificação de Regimento Escolar; CPF, RG, Carteira de Habilitação e Diploma de Curso Normal Superior de Juliana da Silva; Declaração de Curso de Pós-Graduação em Administração, Supervisão e Orientação Educacional, Diploma de Licenciatura em Pedagogia e de Conclusão de Curso Normal a Janaína Duarte Ventura (fls. 03 a 25). Juntou, ainda, ao processo em tela: Projeto Político Pedagógico (fls. 26 a 38).\r\nÀs fls. 39, com data de 18/10/2012, há o registro de que uma Comissão, formada por três Inspetores Escolares, se reuniu para proceder à análise e ao levantamento das exigências documentais. E, em seguida, nas mesmas fls. 39, essa mesma Comissão de Inspetores Escolares, registra o comparecimento ao C.E. Edna Gomes para o reconhecimento do espaço físico e o levantamento das pendências, informando que foram entregues, ao Representante Legal, as exigências documentais e físicas com prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. E, às fls. 40, em 31/10/2012, a Representante Legal tomou ciência das exigências físicas e documentais descritas, bem como da importância do cumprimento do prazo, pois, a Instituição de Ensino já funciona com o 1º e o 2º anos, com amparo na Deliberação CEE nº 316/10, sendo, também, alertada, que o não atendimento implicaria em Parecer Desfavorável.\r\nEm 10/12/2012, a Comissão de Inspetores Escolares compareceu ao C.E. Edna Gomes da Silva para verificar o cumprimento das exigências e constatou que, apenas, três pendências documentais foram cumpridas, estipulou o prazo de mais 10 (dez) dias para o atendimento total. Ao retornar, em 21/12/2012, e verificar o não cumprimento total das exigências descritas às fls.40 do p.p., comunicou que iria se reunir para elaboração do Laudo Conclusivo (fls. 41), o que ocorreu em 26/12/2012. A entrega, à Representante Legal, do Parecer Técnico da Comissão de Inspetores Escolares, com o Laudo Conclusivo Desfavorável, constante das fls. 43 a 51, à oferta do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, no Pré-Escolar Arco Íris, do CEEGS - Centro Educacional Edna Gomes da Silva, com data de início das atividades escolares para 1/02/2013, foi procedida em 27/12/2012. \r\nMas, em 10/12/2012, às fls.52, a Representante Legal do C.E. Edna Gomes da Silva Ltda.-ME, Sra. Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, dá entrada em novo pedido de autorização de funcionamento do 1º o 5º ano do Ensino Fundamental no CEEGS - Centro Educacional Edna Gomes da Silva Ltda.-ME, com o nome fantasia de Pré-Escolar Arco Íris, localizado na Rua Santa Margarida, lote 1, Quadra 5, Sapê, Niterói, RJ, com data prevista de funcionamento para 01/02/2013. Juntou ao processo em tela, o seguinte: Primeira Alteração Contratual da Sociedade Simples - CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva Ltda.-ME; Atestado de Idoneidade Moral e Financeira de Sérgio Barbosa e de Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa emitidos pelo Banco HSBC, com data de 19/11/2012; Declaração de Capacidade total de matrícula, com data de 10/12/2012; Listagem de alunos matriculados no 1º ano (9 alunos) e no 2º ano (5 alunos); Solicitação de Recurso, datado de 7/01/2013, assinado pela Representante Legal do CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva Ltda.-ME, ao Laudo Conclusivo Desfavorável emitido em 26/12/2012 (fls.52 a 60).\r\nEm 14/01/2013, a Comissão de Inspetores, representada por dois membros, ratificou, às fls. 61 do p.p., o Parecer Desfavorável (fls. 42 a 51), encaminhando a solicitação de recurso à CDIN que, por sua vez, o devolveu, à Regional Baixadas Litorâneas, com o esclarecimento de que, somente um segundo Laudo Desfavorável da Comissão Verificadora, conforme o art. 50 da Deliberação CEE nº 316/2010, permitiria o encaminhamento do processo em epigrafe ao CEE (fls. 62).\r\nEm 03/05/2013, a Comissão Verificadora compareceu à Unidade de Ensino para verificar o cumprimento das exigências elencadas no Parecer Técnico de 26/12/2012, constatando o não atendimento e registrando que a Comissão irá elaborar a ratificação do Parecer Desfavorável. Em 11/06/2013, a Comissão Verificadora compareceu ao CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva Ltda.-ME, entregando à Representante Legal o Laudo Conclusivo da Análise de Recurso, datado de 24/05/2013, em que ratifica o Parecer Desfavorável à oferta de Ensino Fundamental do 1º ao 5º anos, com a previsão de início para 01/02/2013. Em 11/06/2013, a Representante Legal, Sra. Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, toma ciência do referido Laudo Conclusivo como, também, da possibilidade de interposição de recurso, no p.p., no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o art. 47, do Capítulo V, da Deliberação CEE nº 316/2010. E assim o faz, em 11/06/2013. (fls. 63 a 66). Em prosseguimento, o presente administrativo é enviado, pela Regional Baixadas Litorâneas, ao CEE que, por sua vez, o devolve à CDIN, em 23/07/2013, em atendimento ao art. 49 da Deliberação CEE 316/2010, com vistas à Comissão Verificadora da Regional Baixadas Litorâneas, para cumprimento. (fls.63 a 70)\r\nEm 14/11/2013, a Comissão de Vistoria Inicial, após visita ao Estabelecimento de Ensino CEEGS- Centro de Ensino Edna Gomes da Silva Ltda.-ME, constatou, em relatório descritivo, sobre as exigências cumpridas, entre elas: Comprovante de Inscrição no CNPJ, Indicação do Diretor Substituto (cópias anexadas ao processo), Regimento Escolar registrado em Cartório de Títulos e Documentos, Documentos que afiram a qualificação dos dirigentes, Espaço destinado à Sala de Leitura e Salas de Aula em boas condições de segurança, sendo uma com acessibilidade e, no mesmo relatório, destacou as exigências não cumpridas, entre as quais: Alvará de Localização, Comprovante de Residência do Diretor Substituto, Indicação do Secretário Escolar, Espaço destinado à Direção, e à Sala dos Professores, Instalações Sanitárias com acessibilidade, Mobiliário disposto nas salas de aula de dimensões e características que proporcionem conforto e segurança às crianças atendidas e Área Externa Livre, para uso recreacional e social, necessitando, também, de melhoria na acessibilidade (fls. 71 a 77). \r\nEm 02/12/2013, no Laudo Conclusivo da Análise de Recurso, a Comissão Verificadora ratifica o Parecer Desfavorável à oferta do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano no CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva Ltda.-ME, com data de início prevista para 01/12/2013 e entrega à CDIN o Relatório Conclusivo datado de 20/12/2103, com o Parecer Desfavorável (fls. 78, 79, 80). Em prosseguimento, volta à CDIN e, novamente, à Regional Baixadas Litorâneas, com o alerta sobre a possibilidade de nova interposição de recurso amparado na Deliberação CEE nº 316/2010, bem como o direito de ampla defesa garantido pela Lei nº 5.427/2009. (fls. 81, 82). Chega à Câmara de Educação Básica, para providências, em 16/05/2014. (fls. 83, 84,85).\r\nEm 03/06/2014, às fls. 86 e 87, a Representante Legal da unidade escolar, motivo do p.p., apresentou ao Conselho Estadual de Educação sua Defesa, informando seu interesse em cumprir com as obrigações e apresentar os documentos exigidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. E foram anexados ao processo em epígrafe, das fls. 88 a 111, os seguintes documentos: Protocolo de Alteração Contratual com entrada na Prefeitura Municipal de Niterói, Fotos de Salas de Aula e de outros Espaços da Instituição de Ensino; Regimento Escolar, Indicação e Documentos do Secretário Escolar e da Diretora Substituta. E, às fls. 112 e 113, a Assessoria Técnica do CEE, após breve histórico do p.p., sugere, salvo melhor juízo, que seja dado à requerente o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para término das obras solicitadas pela Comissão Verificadora. Atendendo à sua Assessoria Técnica, o CEE envia o presente processo à CDIN, que através da Ordem de Serviço nº 423/2015, de 05/08/2015, o envia à Regional das Baixadas Litorâneas, para atendimento, pela Comissão Verificadora, à determinação do CEE e ao art. 49 da Deliberação CEE nº 316/2010. (fls. 114,115 e 116).\r\nA Comissão Verificadora realizou duas visitas ao Estabelecimento de Ensino, datadas de 10/08/2015 e de 24/08/2015, atendendo ao despacho do CEE, de 30/06/2015 (fls. 112 e 113) e em 26/08/2015, reuniu-se para elencar as pendências físicas e documentais que deverão ser sanadas no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de ciência desse despacho, pela Representante Legal, o que ocorreu nessa mesma data, 26/08/2015 (fls. 117 a 121). Foram, então, anexados ao processo os seguintes documentos: Alvará de Licença para Localização - Prefeitura de Niterói; Pedido de Alteração do Alvará, pela Superintendência da Receita - Niterói; Atestado de Idoneidade da Pessoa Física Sérgio Barbosa, emitido pelo Bradesco e de Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, emitido pelo HSBC; Indicação do Corpo Técnico- Administrativo-Pedagógico; Declaração de Capacidade Total de Matrículas; e Requerimento à SEEDUC, solicitando a substituição da função de Diretor (fls.122 a 128)\r\nEm 28/09/2015, a Comissão Verificadora compareceu à Unidade Escolar em tela, para verificar o cumprimento das exigências elencadas às fls. 119 do p. p., constatando o seguinte: ausência de apresentação do Alvará de Localização para o Ensino Fundamental; Indicação de Diretor Substituto; Termo de Compromisso assinado pelo Diretor e pelo Secretário e homologado pelo Representante Legal; e ausência da Sala de Professores (fls. 129 a 132). Em 29/09/2015, a Sra. Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, Representante Legal, toma ciência do Parecer Desfavorável e de não ser permitido, dessa forma, o funcionamento do Centro de Ensino Edna Gomes da Silva (fls.133).\r\nO presente administrativo volta, então, ao CEE, em 01/10/2015, chega à Câmara de Educação Básica em 13/11/2015 que o encaminha ao Presidente do CEE, para decisão (fls. 134 e 135). O Presidente do CEE, considerando insuficientes as informações contidas no Relatório da Comissão Verificadora, solicita que seja nomeada pelo CEE uma Comissão para verificar in loco as condições de funcionamento do Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, às fls. 136 e 137. Em 07/12/2015, pela Portaria CEE nº 3488/15, é nomeada a Comissão Verificadora, com membros do CEE e, em 07/01/2016, comparece ao Centro de Ensino Edna Gomes da Silva sendo recebida pela Representante Legal que foi cientificada quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias que essa comissão terá para a apresentação do Relatório de Visita, conforme o artigo 2º da Portaria acima citada (fls. 137 e 138). Em 08/01/2016, a Comissão Verificadora formada por membros do CEE, através da portaria CEE nº 3488/15, emite Parecer Desfavorável à oferta do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano no CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, localizado na Rua Santa Margarida, Lote 1, Quadra 5, Sapê, Niterói, RJ (fls. 138). Com a juntada de um documento, às fls. 139, emitido pela Prefeitura de Niterói, em que o Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, solicita à Secretaria Municipal de Fazenda que seja alterada a atividade da Pré-Escola para Ensino Fundamental I na referida Unidade Escolar, o p.p., depois do Parecer Desfavorável da Comissão do CEE, segue para a Câmara de Educação Básica, para a Secretaria Geral do CEE, às fls. 139, 140 e 141. Em 29/03/2016, é aprovado em Plenário, por unanimidade, o Parecer CEE nº 06/2016:\r\nNega provimento ao recurso interposto pelo CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva Ltda., instituição de Educação Básica de Ensino privado denominada com o nome fantasia de PRÉ-ESCOLAR ARCO ÍRIS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.782.070/0001-98, para funcionar com o Curso de Ensino Fundamental 1º segmento (do 1º ao 5º ano de escolaridade, situada à Rua Santa Margarida, lote 1, quadra 5, Bairro Sapê, Município de Niterói, RJ, de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010 e dá outras providências. (fls. 142 e 143) \r\nSeguindo a tramitação processual, o presente administrativo foi para a Assessoria Administrativa do CEE, depois para a DICA, para a SEEDUC/Comissão de Gestão de Documentos, para a desapensação do processo, em seguida novamente para a DICA e, após, para a Regional Baixadas Litorâneas, em 06/09/2017, para arquivamento (fls. 144 a 151). \r\nPorém, em 16/05/2018, às fls. 152, foi lavrado o Termo de Desarquivamento do Processo na SEEDUC/Diretoria Regional Administrativa, atendendo à solicitação de Requisição do Processo, com entrada na Coordenação Regional de Inspeção Escolar- Baixadas Litorâneas, por parte do Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, às fls. 153. Em 21/05/2018, a Representante Legal dessa unidade de ensino retira, na Regional Baixadas Litorâneas, o Parecer CEE nº 06/2016, solicitando, nessa mesma data, que seja encaminhada à Presidente do CEE, Profª. Malvina Tuttman, para análise e deferimento, à Defesa apresentada pela Representante Legal do Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, Sra. Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, às fls. 154 a 157. \r\nEm 24/08/2018, às fls. 161 a 164, a Assessoria Técnica do CEE faz um histórico do p. p. desde sua entrada no órgão regional da Inspeção Escolar da SEEDUC em 2015, ressaltando, em seu final, que a Representante Legal retirou o Parecer CEE 06/2016 em 21/05/2018 e que a Deliberação CEE nº 277/2012, em seu art. 1º § 2º determina que: \r\nO prazo para interposição do pedido de reconsideração é de 20 (vinte) dias contados a partir da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado ou data em que a parte interessada for cientificada da decisão, quando não se tratar de matéria sujeita à publicação. \r\nAssim, diante do exposto, encaminham o presente processo para considerações superiores. \r\nANÁLISE\r\nO processo em tela, com entrada na Regional Baixadas Litorâneas em 28/08/2012, por parte da Representante Legal, Sra. Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, RG nº 06.210.421-1 - IFP/RJ, refere-se ao pedido de autorização de funcionamento, em Grau de Recurso, para o Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, no CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, situado na Rua Santa Margarida, Lote 1, Quadra 5, Sapê, Niterói, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.782.070/0001- 98, mantenedora da instituição de ensino privado de Educação Infantil com o nome fantasia de Pré-Escolar Arco Íris, com Autorização de Funcionamento da Educação Infantil através da Portaria SME nº 03/2012.\r\nUm longo e penoso trajeto foi cumprido por ambas as partes: a Instituição de Ensino, de um lado e a Inspeção Escolar, através do órgão regional da SEEDUC, de outro, ocasionando perdas emocionais e financeiras e o que é pior, atingindo a parcela mais fragilizada e a que devia mais ser preservada: o aluno.\r\nO Parecer Conclusivo Desfavorável, datado de 08/01/2016, emitido pela Comissão nomeada pelo CEE, por sábia decisão do Presidente desse Colegiado à época, foi indispensável e decisivo para o esclarecimento de dúvidas que, ainda, pairavam, apesar dos dois Laudos Conclusivos Denegatórios da Comissão Verificadora formada por Inspetores Escolares da Regional Baixadas Litorâneas. No Relatório da Comissão do CEE foram registradas as precárias condições físicas do estabelecimento, pois, embora alguns itens de mobiliário e de instalações apresentassem boas condições, os aspectos negativos prevaleceram. E, assim, oriundo dos Laudos e Pareceres Conclusivos Desfavoráveis das Comissões de Inspetores Escolares e de membros do CEE, o Parecer CEE nº 6/2016, datado de29/03/2016, encerrou as atividades do CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva. \r\nNo entanto, só em 21/05/2018, a Representante Legal tomou ciência do Parecer, alegando que aguardava o prazo de 60 (sessenta) dias que a Comissão do CEE teria para elaborar o Relatório Conclusivo. Argumentou, também, que, por várias vezes, buscou informações sobre a decisão final de seu processo, recebendo sempre a orientação que continuasse aguardando. E assim, dois anos e três meses depois, a Representante Legal do Estabelecimento de Ensino, Sra. Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, procurou a Regional Baixadas Litorâneas, quando, então, tomou ciência do Parecer Desfavorável, entrando, na ocasião, com pedido de desarquivamento do processo. Nessa oportunidade deveria ter sido alertada de que não poderia ser atendida em seu propósito, pois, o pedido feito ocorria fora do prazo determinado no art. 1º, § 2º da Deliberação CEE nº 277/2002, o que, de pronto, inviabilizava o desarquivamento e a continuidade tortuosa desse processo, mas o mesmo foi desarquivado.\r\nA legislação de ensino oferece muitas oportunidades para que unidades escolares encontrem, dentro de suas possibilidades, o melhor caminho para oferecerem uma educação de qualidade. Nossa grande e saudosa educadora, Profª. Edília Coelho Garcia, já alertava que as Comissões de Inspetores Escolares, que visitavam escolas que buscavam autorização de funcionamento, precisavam usar de sabedoria para entenderem que poderiam pedir muito, em locais que podiam oferecer muito, e de discernimento para entenderem o que, realmente, locais mais carentes podiam oferecer e necessitavam receber, mas, em nenhum dos casos, respeitando as possibilidades de cada escola e as da comunidade onde estaria inserida, nunca poderia ser negligenciada a qualidade dos recursos físicos, humanos e materiais. \r\nNas idas e vindas da Inspeção Escolar a essa Unidade Escolar, conforme o longo histórico contido nas fls. 1 a 6, prazos foram dados, promessas de cumprimento foram feitas, e resultaram em muito pouco, ou em quase nada. Podemos, também, constatar que o que se exigiu não foi, absolutamente, em desacordo com a realidade daquela Instituição de Ensino que, mesmo pequena e com poucos alunos matriculados, não conseguiu atender ao mínimo que se exigiu para que oferecesse boas condições de funcionamento, apesar de ter recebido inúmeras oportunidades para que isso ocorresse.\r\nDiante do exposto e, tendo em vista, principalmente, que esse processo foi desarquivado fora do prazo previsto na Deliberação CEE nº 277/2012, concluímos pela vigência do Parecer CEE nº 06/2016 que negou provimento ao recurso interposto pelo CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, situado na Rua Santa Margarida, Lote 1, Quadra 5, Sapê, Niterói, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.782.070/0001-98, mantenedora da instituição de ensino privado de Educação Infantil com o nome fantasia de Pré-Escolar Arco Íris, com Autorização de Funcionamento da Educação Infantil através da Portaria SME nº 03/2012.\r\nDeterminamos que, o órgão da SEEDUC/Regional Baixadas Litorâneas, através de Comissão de Professores Inspetores Escolares, visite o Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, para verificar se, em desacordo com o determinado no Parecer CEE nº 06/2016, que negou provimento ao solicitado pela Representante Legal para manter o funcionamento do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, está oferecendo essa etapa da Educação Básica. Caso isso seja constatado, providências, de ordem legal, deverão ser tomadas para regularizar a vida escolar dos alunos.\r\nA Câmara de Educação Básica acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\nPresidente em Exercício\r\nAbigail Rosa Amim\r\nElizangela Nascimento de Lima e Silva\r\nHenrique Zaremba da Câmara\r\nRelator\r\nMarcelo S. M. Vinagre Mocarzel\r\nPedro Paulo B. P. Junior\r\nRosana Correa Junca\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes\r\nad hoc”\r\nad hoc”\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nId: 2172159\r\n"
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        "2180841": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nDE MAIO DE 2019\r\nDESCONTO VINCULADO A CONTRATO DE PERMANÊNCIA (FIDELIDADE). DESCONTO CONDICIONADO. INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 5º, II, “A” DA LEI Nº 2.657/96.\r\nComo forma de incentivar a manutenção dos clientes, as empresas de telecomunicação têm concedido na sua base de usuários desconto no valor do contrato de prestação de serviços subordinado à fidelização de 12 meses, como tempo mínimo de permanência.\r\nNeste contexto cumpre ressaltar que, segundo disposto na alínea \"a\" do inciso II do art. 5º da Lei nº 2.657/96 (assim como o art. 13, § 1º, II, \"a\" da Lei Complementar federal nº 87/96), os descontos condicionados devem ser incluídos na Base de Cálculo do ICMS. \r\nIntegra a base do cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V, do artigo 4º:\r\nII - o valor correspondente a:\r\na) seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada, bem como descontos concedidos sob condição;”.\r\nPor sua vez os descontos incondicionais não são tributados pelo ICMS, conforme interpretação a contrario sensu da regra supra colacionada. Tal entendimento encontra, ainda, amparo em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça\\(1) no verbete 457 da Súmula do mesmo tribunal, com o seguinte texto:\r\n“Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.”.\r\nDesta forma, observa-se ser de salutar importância conceituar e distinguir o \"desconto incondicional\" do \"desconto condicionado\", para verificar, posteriormente, em qual deles o aludido desconto de \"fidelidade\" se enquadra.\r\nNessa linha, cumpre observar a inexistência na legislação tributária, de norma que justifique os mencionados termos, razão pelo qual devem ser utilizadas as regras de integração previstas no art. 108 do Código Tributário Nacional.\r\nComo anteriormente ressaltado, não encontramos na legislação tributária disciplina jurídica expressa para definir e distinguir o “desconto condicionado” e o “desconto incondicional”, mesmo em relação a outros tributos, inaplicável, portanto, a analogia.\r\nAo analisar a legislação privada, verifica-se que o Código Civil (Lei nº 10.406/02) prevê em seu art. 121 a definição de \"condição\", como uma subordinação dos efeitos do negócio jurídico a eventos futuros e incertos.\r\n“Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.”.\r\nDeve-se, neste ponto, ressaltar o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional, que determina a utilização das normas privadas para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos privados.\r\n“Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.”.\r\nAssim, utilizando-se o conceito de \"condição\" fixado na legislação civilista, por força do disposto no art. 110 do CTN supra, verifica-se que, para fins de incidência do ICMS, comporá a base de cálculo do imposto os descontos condicionados, assim considerados, aqueles que dependam de evento futuro e incerto. Por outro lado, o imposto não incidirá sobre os descontos incondicionados, que não dependem de qualquer evento ulterior, sendo definitivo o preço da mercadoria ou do serviço.\r\nRessalte-se, quanto a este aspecto, que a conclusão supra está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribuna Federal, especificamente no voto do Ministro Marco Aurélio(2) no julgamento do RE 567.935-SC, por meio do qual apontou como principal distinção entre os descontos condicionado e incondicionado a inexistência de vinculação a evento posterior, conforme se extrai do trecho a seguir:\r\n\"Sob a óptica jurídico-contábil, os descontos incondicionais são parcelas redutoras dos preços de compra e venda, outorgados independentemente de evento posterior, devendo figurar no corpo da nota fiscal emitida. Esse tipo de abatimento, também conhecido como “desconto comercial”, normalmente utilizado para atrair clientela, repercute necessariamente no preço final praticado, ou seja, no “valor da operação”. Uma vez concedido, o valor correspondente não será pago pelo adquirente do produto, não fazendo parte do preço praticado em definitivo.\" (grifos nossos)\r\nDeve-se, ainda, observar que o Código Civil conceitua em seus artigos 125 a 127 a condição resolutiva e a suspensiva, sendo: (i) suspensiva aquela que susta os efeitos da regra até seu implemento; e (ii) resolutiva aquela que encerra os efeitos do dispositivo desde a sua ocorrência.\r\n“Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.\r\nArt. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.\r\nArt. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.”.\r\n: (a) quando não for subordinado a qualquer evento futuro e incerto; (b) quando aplicável desde a celebração do negócio jurídico, mas encerrando seus efeitos com a verificação de determinado evento futuro e incerto; e (c) sob condição suspensiva quando apenas produzir efeitos a partir da ocorrência de determinado evento futuro e incerto.\r\nUma vez fixado o alcance dos termos acima referidos, faz-se necessário analisar as características do desconto concedido pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, para verificar o seu enquadramento em algumas daquelas espécies. \r\nO desconto conferido pelas prestadoras de serviços de telecomunicações possui três características principais: \r\n(i) o desconto somente seria concedido aos usuários que firmassem, além do contrato de prestação de serviços, um contrato de permanência que defina um período de fidelização;\r\n(ii) o desconto seria aplicável apenas durante o período de fidelização previsto no contrato de permanência;\r\n(iii) caso o usuário cancelasse o contrato de prestação de serviços antes do período de fidelização, haveria a incidência de multa cujo montante seria calculado pelo o somatório dos valores dos descontos recebidos, multiplicado pela proporção do tempo restante para o final do prazo de fidelização.\r\nConforme facilmente se verifica, o desconto concedido não é definitivo, dependendo de condição ulterior e incerta (a permanência pelo período de 12 meses) para sua confirmação, o que indica ser, materialmente, qualificado como desconto sob condição resolutiva.\r\nDeve-se, ainda, ressaltar que a multa referida no item III acima, configura, na realidade, o cancelamento retroativo do desconto concedido, com o abatimento proporcional do tempo de carência cumprido, o que reforça o entendimento supra exposto.\r\nPelo exposto, conclui-se que os descontos concedidos por contrato de permanência (também conhecidos como desconto de fidelização), são descontos concedidos sob condição resolutiva, devendo, portanto, seu valor integrar a Base de Cálculo do ICMS, conforme disposto na alínea \"a\" do inciso II do art. 5º da Lei nº 2.657/96.\r\nPor fim, cumpre ressaltar que existem decisões judiciais no mesmo sentido da conclusão acima apresentada, como, por exemplo, a Apelação / Reexame Necessário nº 1040396-81.2016.8.26.0053 proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa se segue.\r\n“NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Sentença adequadamente fundamentada. Inexistência de vícios. Preliminar afastada.\r\nICMS. AIIM. Base de cálculo do imposto. Desconto condicionado à contratação de prestação de serviços de telefonia. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado por falta de recolhimento de ICMS em operação de contratação de telefonia. Descontos condicionados à contratação de prestação de serviço de telefonia e manutenção de tais servidos por certo período. Cláusula contratual que prevê o pagamento dos descontos concedidos no caso de rompimento do contrato antes do prazo contratual ou por rescisão por culpa da contratante. Desconto que se caracteriza como condicionado. Valor do desconto que deve integrar a base de cálculo do ICMS nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei Complementar n° 87/96, Lei Estadual n° 6.374/89, e art. 37, §1°, item 01 do Decreto Estadual n° 45.490 (RICMS/SP). Súmula nº 457 do STJ.\r\nMULTA PUNITIVA. Pretensão de reduzir a multa. Inadmissibilidade. Multa de 50% do valor do imposto devido. Precedente do STF. Correta a incidência dos juros e correção monetária sobre a multa, com a ressalva de que a taxa dos juros deve ser limitada à taxa Selic.\r\nJUROS DE MORA. A taxa de juros deve ser limitada à taxa da SELIC. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 13.918/09 pelo Órgão Especial. Decisão que vincula os demais julgamentos. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.\r\n(Apelação / Reexame Necessário nº 1040396-81.2016.8.26.0053, Relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 21/03/2017) Grifos Nossos.”.\r\nDeve-se, ainda, ressaltar que o fato de os contribuintes denominarem a cobrança ulterior como “multa” não impede a aplicação da alínea \"a\" do inciso II do art. 5º da Lei nº 2.657/96, por força do disposto no § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 87/96.\r\n“§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.”..\r\nII - CONCLUSÃO\r\nPelo supra exposto, conclui-se que os descontos concedidos por contrato de permanência (também conhecidos como desconto de fidelização), são descontos concedidos sob condição resolutiva, devendo, portanto, seu valor integrar a Base de Cálculo do ICMS, conforme disposto na alínea \"a\" do inciso II do art. 5º da Lei nº 2.657/96.\r\n______________________________________________\r\nPor exemplo o REsp 1.111.156/SP, cuja ementa apresenta o seguinte trecho:\r\n\" 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os 'descontos concedidos incondicionais'.\".\r\nRE 567935, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014.\r\nSMJ é o parecer.\r\nA consideração de V.S.ª.\r\nCCJT, 29 de abril de 2019\r\nPhilippe Calafange Biton\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nAprovo. Publique-se.\r\nSUT, 13 de maio de 2019\r\nAlberto da Silva Lopes\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2180841\r\n"
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        "2190375": [
            "2019-07-01 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nDÁ PUBLICIDADE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É CONSIDERADO COMO INDUSTRIALIZAÇÃO AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 19/2013 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\r\n, no uso da atribuição conferida pelo inciso III, do art. 34, da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, \r\n:\r\nque a Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo nº 19, de 06.10.2013, não considera como sendo operação de industrialização o corte de chapas de ferro, aço, ou vidro, para simples redução de tamanho em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura; e\r\no disposto no Processo nº E-04/038/47/2019,\r\n:\r\nDar caráter normativo ao entendimento constante do parecer de Consulta Tributária, Processo nº E-04/038/47//2019, nos termos do inciso III, do art. 34 da Resolução SEFAZ n° 48, de 18 de junho de 2019, conforme a seguir:\r\nI - Relatório.\r\nNo presente processo a repartição fiscalizadora responsável pela fiscalização de empresa beneficiária da Lei nº 6.979/15 requer da Superintendência de Tributação ato normativo acerca do conceito de industrialização, na modalidade beneficiamento.\r\nA proposição tem por fundamento o Parecer Normativo Cosit nº 19/2013, da Receita Federal do Brasil, item 9, onde “excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado, etc.), não é considerado beneficiamento”.\r\nEm suma, a repartição fiscalizadora relata que revendedores têm forjado prática fabril, cujos resultados têm sido prática de preços mais baratos, concorrência desleal, ausência da contrapartida social, transferência indevida de créditos e diminuição da arrecadação do ICMS.\r\nCom a anuência do Sr. Superintendente de Fiscalização, o processo foi encaminhado a esta Superintendência para exame e parecer.\r\nAtravés da Consulta Interna nº 025/2018, a Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias, no exercício da competência lhe atribuída no inciso I do artigo 84 da Resolução SEFAZ nº 89/17, manifestou seu entendimento sobre a matéria, no sentido da correção da aplicabilidade do Parecer Cosit nº 19/2013 relativamente às operações abrangidas pelo ICMS estadual.\r\nConsiderando que, nos termos do item 5 da Circular SUT nº 001/2019, “não deve ser dada ciência ao contribuinte de parecer proferido pela CCJT em resposta à consulta interna”;\r\nConsiderando que, através dos Processos nºs SEI- 04/079/000041/2018 e SEI-04/038/000002/2019, a fiscalização solicitou manifestação da Superintendência de Tributação sobre o conceito de industrialização, na modalidade beneficiamento, em casos concretos, sob a perspectiva do referido Parecer Cosit.\r\nConsiderando que, em prol da segurança jurídica, a orientação normativa interna que afeta diretamente os procedimentos do contribuinte não deve ficar restrita aos órgãos, consultivo e de fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nConsiderando que, através do Parecer Normativo Cosit nº 19/2013, a Receita Federal do Brasil trata do conceito de beneficiamento, na modalidade de industrialização prevista no inciso II, do artigo 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010) in verbis:\r\n“Art. 4º - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5172/66, de 1966, artigo 46, Parágrafo Único, e Lei nº 4502/64, de 1964, artigo 3º, parágrafo único):\r\n.......................................;\r\nII - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); ”.\r\nConsiderando que a mesma conceituação do citado dispositivo do RIPI/2010 foi integralizado à legislação estadual, através do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.424/00, item 2, inciso III, artigo 3º, do Livro XVII, in verbis:\r\n“Art. 3º - Para os efeitos do disposto neste regulamento, considera- se:\r\nIII - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade de produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:\r\n..............................................;\r\n2. a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);\r\nConsiderando que desde da edição do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85 (Livro XVII, artigo 3º, inciso II, item 2), a legislação fluminense segue a Receita Federal nas conceituações sobre industrialização, em suas características e modalidades;\r\nCom fundamento no inciso VIII, do artigo 84 da Resolução SEFAZ nº 89/17, sugiro seja publicado o entendimento da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), a fim de que lhe seja dado caráter normativo, segundo o qual:\r\nPara fins de enquadramento da sua atividade no conceito de beneficiamento de que trata o item 2, inciso III, artigo 3º, do Livro XVII do RICMS/00, o contribuinte do ICMS deve observar as considerações, ressalvas e conclusões nos termos do entendimento expresso por meio do Parecer Cosit nº 19/2013.\r\nÀ consideração de V. Sª.\r\nCCJT, em 7 de junho de 2019\r\n.\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nAprovo. Dê-se caráter normativo.\r\nPublique-se.\r\nSUT, 27 de junho de 2019\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2190375\r\n"
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        "2190776": [
            "2019-07-03 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.07.2019\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nARECER NORMATIVO Nº 03 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\nOnde se lê:\r\nDÁ PUBLICIDADE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É CONSIDERADO COMO INDUSTRIALIZAÇÃO AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 19/2013 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. \r\nLeia-se:\r\nDÁ PUBLICIDADE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO INDUSTRIALIZAÇÃO AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 19/2013 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\r\nId: 2190776\r\n"
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        "2191501": [
            "2019-07-04 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 01.06.2019\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPARECER NORMATIVO Nº 03\r\n2019\r\nDÁ PUBLICIDADE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO INDUSTRIALIZAÇÃO AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 19/2013 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\r\nOnde se lê:\r\nConsiderando que a mesma conceituação do citado dispositivo do RIPI/2010 foi integralizado à legislação estadual, através do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.424/00, item 2, inciso III, artigo 3º, do Livro XVII, in verbis:\r\n(...).\r\nLeia-se:\r\nConsiderando que a mesma conceituação do citado dispositivo do RIPI/2010 foi integralizado à legislação estadual, através do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, item 2, inciso III, artigo 3º, do Livro XVII, in verbis:\r\n(...).\r\nOnde se lê:\r\n\r\nConsiderando que desde da edição do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85 (Livro XVII, artigo 3º, inciso II, item 2), a legislação fluminense segue a Receita Federal nas conceituações sobre industrialização, em suas características e modalidades;\r\n(...). \r\nLeia-se:\r\nConsiderando que desde da edição do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85 (Livro XVII, artigo 3º, inciso III, item 2), a legislação fluminense segue a Receita Federal nas conceituações sobre industrialização, em suas características e modalidades;\r\n(...). \r\nId: 2191501\r\n"
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