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    "I - Parecer": {
        "2575233": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nde 202autorizada pela Resolução SEFAZ nº 039, de , de .\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso: 80.412/RV - Processo SEI-040224/000602/2023 - Recorrente: INDÚSTRIA E COM. DE LATICÍNIOS SABOR DO VALE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Dr. Luis Carlos Fay Manfra, OAB/RS nº 103.342.\r\nRecurso: 81.495/RV - Processo SEI-040224/000602/2023 - Recorrente: INDÚSTRIA E COM. DE LATICÍNIOS SABOR DO VALE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso: 81.423/RV - Processo SEI-040037/000158/2023 - Recorrente: SUPERCABO TV DE PATY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Janssen Hiroshi Murayama, OAB/RJ nº 119.278.\r\nRecurso: 81.419/RV - Processo SEI-040036/000111/2023 - Recorrente: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº 77.467.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nId: 2575233\r\n"
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