{
    "I - Parecer": {
        "1434507": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nDefere, em grau de recurso, a autorização provisória para o funcionamento do Centro Educacional Cardoso Cavalcante LTDA, localizado na Av. Coronel Sisson, s/nº, lote 26, Quadra 16, Bairro de Vila Marilla, Município de Duque de Caxias, instituição de Ensino privado de Educação Básica com o nome fantasia de Jardim Escola Castelinho Feliz, para ministrar aulas do Curso de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.004.976/2010 - CENTRO EDUCACIONAL CARDOSO CAVALCANTE LTDA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 07/01/2013.\r\nReconhece como válidos os estudos concluídos em 1994, por Simone Gomes da Silva, em nível de Ensino Médio, Técnico em Processamento de Dados (atual Técnico em Informática), ministrado no extinto Colégio Atlas, Unidade Senador Camará, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/78.368/2011 - SIMONE GOMES DA SILVA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 07/01/2013.\r\nCredencia, pelo prazo de 3(três) anos, o Curso Técnico Real, mantido pelo Curso Técnico Real Ltda., com sede na Rua Vieira do Nascimento, nº 65, Realengo, Município do Rio de Janeiro, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nìvel Médio, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Habilitação Técnico em Enfermagem e Técnico em Radiologia, também pelo prazo de 3(três) anos, a serem ministrados, exclusivamente, na sua sede em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE/RJ nºs 295/2005 e 321/2011, no período de transição para Deliberação CEE nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/100.153/2008 - CURSO TÉCNICO REAL LTDA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 07/01/2013.\r\nPARECER CEE Nº 129 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012\r\nReconhece, em grau de recurso, como válidos os estudos realizados por Elaine Cristina Oliveira Costa,referente à conclusão do Ensino Médio, no ano letivo de 1992, realizados no extinto Escola Técnica de Comunicação, situado na Rua Uruguaiana, nº 140, 3º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro /RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/012.387/2009 - ELIANE CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 07/01/2013.\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2012\r\nLucimar Fernandes Crespo Gonçalves para expedição de Certificado e de Histórico Escolar, relativos ao Ensino Médio concluído no ano de 2002, no extinto Centro Educacional Gonçalense, situado na Rua Alberto Santos Carvalho, nº: Parada 40, Município de São Gonçalo/RJ.\r\nProc. nº E-03/10.103.416/2010 - LUCIMAR FERNANDES CRESPO GONÇALVES.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 07/01/2013.\r\nAutoriza, em grau de recurso, o funcionamento em caráter provisório até a emissão do Laudo da Vistoria Final, para a oferta do Ensino Fundamental - do 1º ao 5º ano - do Centro Educacional Mundo da Criança, mantido pelo Colégio Corrêa Mariano LTDA, localizado na Rua Júlio Berkowitzm, nº 959, Bairro Cabús, Município de Nilópolis/RJ, a partir de 2012, em conformidade com a Deliberação CEE/RJ nº 316/2010. \r\nProc. nº E-03/10.004.972/2010 - CENTRO EDUCACIONAL MUNDO DA CRIANÇA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 07/01/2013.\r\nReconhece, em grau de recurso, os estudos de Ensino Médio (à época 2º Grau) Técnico em Química, realizados por Roberto dos Santos Louro no extinto Instituto Técnico Peixoto, mantido pelo Instituto Técnico Peixoto, localizado na Rua Sobral, nº 27, Méier, Município do Rio de Janeiro, concluídos no ano letivo de 1978 e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.201.109/2005 - ROBERTO DOS SANTOS LOURO.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 07/01/2013.\r\nReconhece, em grau de recurso, como válidos os estudos relativos ao Ensino Médio (antigo 2º Grau) com a habilitação Técnico em Contabilidade, realizados por Renato Abreu Pereira, no extinto Instituto Bittencourt Rosas, e determina a expedição de Certificado com força de Diploma.\r\nProc. nº E-03/811.448/2005 - RENATO ABREU PEREIRA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 07/01/2013.\r\nDá provimento ao recurso impetrado por Alan Pessanha Lopes referenteà conclusão do Ensino Médio, no ano de 2007, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, realizado no então extinto Colégio Rei, mantido pela L.F Sistema Educacional S/C Ltda. e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.106.217/2009 - ALAN PESSANHA LOPES.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 07/01/2013.\r\nDá provimento ao recurso impetrado por Maria da Conceição Ferreira SoaresTécnico em Contabilidade, realizado na extinta Escola Técnica de Comunicação, localizada na Rua Uruguaiana, nº 104, 3º andar, Município do Rio de Janeiro/RJ e dá outras providências. \r\nProc. nº E-03/812.549/2011 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA SOARES.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 07/01/2013.\r\nFabio Figueiredo Melo para expedição de documentação do Ensino Médio (antigo 2º Grau), cursado no ano letivo de 1998 no Colégio Platô, situado na Rua Feliciano Sodré, nº 95, Centro, Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/10.101.049/2009 - FABIO FIGUEIREDO MELO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 07/01/2013.\r\nNega provimento ao recurso impetrado por Claudimar Gomes Ferreira Brito, referente à conclusão do Ensino Fundamental, realizado no extinto Colégio João Paulo II, por entender que a documentação apresentada não demonstra a efetiva conclusão de seus estudos naquela Instituição de Ensino e dá outras providências.\r\nProc. nº E-031/10.103.084/2010 - CLAUDIMAR GOMES FERREIRA BRITO.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 07/01/2013.\r\nId: 1434507\r\n"
        ],
        "1437533": [
            "2013-01-29 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFIXA ENTENDIMENTO QUANTO AOS VALORES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.\r\n, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 83 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, o parecer a seguir apresentado para definir os valores que compõem a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na importação de mercadorias.\r\nPARECER:\r\nPreliminarmente, cabe salientar que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) determinou a incidência do ICMS sobre a importação de bens ou mercadorias.\r\nCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n(...)\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;\r\n(...)\r\n§ 2º- O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:\r\n(...)\r\nIX - incidirá também:\r\na) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;”.\r\nDeterminou, ainda, na alínea “i” do inciso XII do citado § 2º do seu art. 155, que a base de cálculo em tais operações seria prevista por meio de Lei Complementar federal, que deverá, portanto, ser observado pelas legislações estaduais.\r\n“§ 2º- O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:\r\n(...)\r\nXII - cabe à lei complementar:\r\n(...)\r\ni) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.”.\r\nNo exercício da atribuição constitucionalmente concedida, a Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), determinou a composição da base de cálculo do ICMS no seu art. 13, sendo que o seu inciso V o faz especialmente em relação à importação de mercadorias e bens.\r\nA base de cálculo do imposto é:\r\n(...)\r\nV - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:\r\na) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art.14;\r\nb) imposto de importação;\r\nc) imposto sobre produtos industrializados;\r\nd) imposto sobre operações de câmbio;\r\ne) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;”.\r\nO Estado do Rio de Janeiro instituiu o ICMS em seu território por meio da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, onde previu em seu art. 4º a base de cálculo do imposto.\r\nNo que diz respeito à importação, o inciso V do citado art. 4º previu rol quase idêntico do previsto na LC nº 87/96, com exceção da alínea “e”, que apresenta a redação abaixo:\r\n“e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração.”.\r\nConsiderando-se que a supracitada a alínea “i” do inciso XII do mencionado § 2º do seu art. 155 da CRFB/88 prevê competência para a Lei Complementar federal fixar a base de cálculo, e que, por este motivo, a Lei estadual deve observar suas normas, o rol previsto na Lei nº 2.657/96 deve ser interpretado sistematicamente com o previsto na Lei Complementar Federal nº 87/96.\r\nDesta forma, a única interpretação possível é que a oração “assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração” apenas interpreta a expressão “despesas aduaneiras”.\r\nIsto porque qualquer interpretação diferente levaria a uma restrição à base de cálculo prevista na Lei Kandir, eivando de inconstitucionalidade a alínea “e” do inciso V do art. 4º da Lei nº 2.657/96, por invasão da competência daquela.\r\nPortanto, pode se afirmar que a Base de Cálculo do ICMS incidente na importação de mercadorias e bens é composta pelos seguintes valores:\r\n1) O valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;\r\n2) Imposto de Importação (II);\r\n3) Imposto sobre produtos industrializados (IPI);\r\n4) Imposto sobre operações de câmbio (IOC);\r\n5) quaisquer outros impostos instituídos pela União Federal, pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal;\r\n6) taxas;\r\n7) contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico, \r\ndentre outras);\r\n8) despesas aduaneiras, “assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração”,\r\nAssim, conclui-se que, para efeito do disposto na alínea “e” do inciso V do art. 4º da Lei nº 2.657/96, entre os valores que devem ser incluídos na referida base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias e bens encontram-se:\r\n(a) o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), previsto no Decreto-Lei nº 2.404/87, que se destina a atender aos encargos da intervenção da União nas atividades de navegação mercante, e que, segundo a atual doutrina, possui natureza de tributo, mais especificamente de Contribuição sobre o Domínio Econômico (CIDE), conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 177.137/RS; \r\n(b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP- Importação, instituída pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004;\r\n(c) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, instituída pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004;\r\n(d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, instituída pela Lei federal nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;\r\n(e) Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATA Aéreo), instituído pela Lei Federal nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989;\r\n(f) Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, instituída pela Lei nº 9.716/97, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e devida no Registro da Declaração de Importação.\r\n(g) Direitos antidumping e demais direitos compensatórios, tais como as medidas compensatórias e as salvaguardas, que são cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados (art. 1º, parágrafo único, Lei nº 9.019/95). Isto porque, embora não possuam natureza tributária, são consideradas despesas aduaneiras, sendo devidas à repartição alfandegária (CAMEX) até o momento do desembaraço da mercadoria.\r\nCONCLUSÃO\r\nAnte todo o exposto, conclui-se que devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS incidente na importação de mercadorias e bens todo e qualquer imposto, taxa e contribuições, além das despesas aduaneiras, sendo estas entendidas como “os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração”.\r\nEntre outros valores, devem ser incluídos na referida base de cálculo a Taxa do Siscomex, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), o ATA Aéreo, as contribuições ao PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, CIDE e direitos antidumping. \r\nC.C.J.T., em 18 de janeiro de 2013\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nId: 1437533\r\n"
        ],
        "1438158": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFIXA ENTENDIMENTO QUANTO À DEFINIÇÃO DE PRODUTOS ELETRODOMÉSTICO E ELETROELETRÔNICO PARA FINS DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 42.649/10.\r\n, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 83 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, APROVA o parecer a seguir apresentado, que tem por finalidade definir “produtos eletrodomésticos” e “produtos eletroeletrônicos” para fins de aplicação da legislação tributária.\r\nPARECER:\r\nPreliminarmente, entretanto, deve-se ressaltar que em resposta a Consultas Tributárias formuladas a esta Superintendência de Tributação (ST), a CCJT já se manifestou por duas ocasiões [Processos Administrativos nºs E-04/070.424/2010 (Consulta nº 054/2010) e E- 04/128.412/2012 (Consulta nº 45/2012)], com precisão e propriedade sobre a específica situação a ser examinada no presente parecer, isto é, a definição de produtos eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos para fins de aplicação da legislação tributária.\r\nNo entanto, considerando a necessidade de conferir caráter normativo à aludida interpretação, cumpre analisar, explicitar e aprofundar os argumentos e razões expendidas no supramencionado pronunciamento da CCJT.\r\n0 E O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART 1º DO ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\nO supracitado Decreto nº 42.649/2010 confere um conjunto amplo de benefícios em situações variadas, incluindo a concessão de créditos presumidos (arts. 1º e 2º) e de diferimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em múltiplas circunstâncias (art. 6º). \r\nDispõe o caput e o § § 1º e 2º do art. 1º, ambos do ato do chefe do Poder Executivo, com redação dada pelo Decreto nº 43.348/2011, in verbis:\r\nA empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País e relacionados no Anexo único deste Decreto, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento).\r\n§ 1º- O valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas internas e de saídas interestaduais de produtos importados com o benefício do art. 6º, inciso I, deste Decreto, e o valor resultante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total dos produtos, não estando incluída a parcela referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, de que trata a Lei Estadual nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002, a qual deverá ser recolhida normalmente, nos prazos e formas estabelecidas.\r\n§ 2º- Nos casos de vendas ou saídas interestaduais dos produtos constantes do art. 1º deste Decreto, não contemplados com o crédito presumido do § 1º deste artigo, cuja origem dos produtos seja nacional, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 1% (um por cento), o qual será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas interestaduais e o valor resultante da aplicação do percentual de 01% (um por cento) sobre o valor total dos produtos.”.\r\nJá o art. 2º do Decreto nº 42.649/2010 prevê hipótese diversa de crédito presumido com os seguintes termos:\r\nAinda, estabelece o art. 3º desse mesmo decreto que “Os créditos a que se referem os arts. 1º e 2º deste Decreto serão lançados no Livro de Apuração do ICMS, dentro do campo 'Outros créditos', indicando em cada creditamento sua origem.” e o art. 13 prevê que “Os incentivos a que refere o presente Decreto somente podem ser aplicados sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.”.\r\nDA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º e 2º, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A DEFINIÇÃO DE PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS, COM A FINALIDADE DE ESTENDER AO PRESENTE PARECER O DISPOSTO NA SEÇÃO INTITULADA “DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA ISENCIONAL” CONSTANTE DO PARECER NORMATIVO Nº 01/04, PUBLICADO NO D.O.E., EM 24 DE MAIO DE 2004\r\nConsiderando-se a inexistência de definição na Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro dos conceitos de “produto eletrodoméstico” e de “produto eletrônico”, bem como o fato de que tais conceitos são de suma importância para a verificação quanto ao direito ao crédito presumido previsto no art. 1º do citado Decreto nº 42.649/2010, verifica-se a necessidade de fixação de tais conceitos.\r\nPreliminarmente, cabe ressaltar que, conforme disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, o disposto no citado art. 1º, por se tratar de benefício fiscal, deve ser interpretado literalmente. \r\nArt. 111- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:\r\nI - suspensão ou exclusão do crédito tributário:\r\nII - outorga de isenção;\r\nIII - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.”.\r\nPara tanto, cabe, inicialmente, verificar o sentido vernacular das expressões supra. \r\nO Moderno Dicionário da Língua Portuguesa - Michaelis, ao definir eletroeletrônico faz referência a “aparelho eletrônico”. Já ao definir eletrodoméstico faz referência a aparelhos elétricos, ou seja, aqueles que se utilizem de corrente elétrica.\r\nEletroeletrônico\r\ne.le.tro.e.le.trô.ni.co\r\nsm (eletro+eletrônico) Aparelho eletrônico doméstico, como televisor, videocassete, aparelho de som. adj Que se refere aos eletroeletrônicos.\r\neletrodoméstico\r\ne.le.tro.do.més.ti.co\r\nadj (eletro+doméstico) Diz-se do aparelho elétrico de uso caseiro. sm Esse aparelho. Var: electrodoméstico\r\nJá “eletrônico” seria os produtos que utilizem para seu funcionamento circuitos, conforme definido pela CEFET-MG em sua página na internet.\r\n“A eletrônica define-se como o ramo da ciência que estuda o uso de circuitos formados por componentes elétricos e eletrônicos, com o objetivo principal de captar, armazenar, transmitir e processar informações caracterizada por compreender processos contínuos ou discretos de transformações de matérias primas na fabricação de bens de consumo ou de produção, pressupondo uma infraestrutura de energia e de redes de comunicação em virtude de sua complexidade e abrangência.”.\r\nDesta forma, verifica-se que eletrodomésticos são todos os aparelhos de uso doméstico que se utilizem de corrente elétrica para seu funcionamento. Dentro deste gênero se encontram a espécie de “eletrônicos”, que além de serem elétricos funcionam por meio de circuitos.\r\nCabe ainda ressaltar que tal entendimento foi o esposado pela CCJT nos autos do processo nº E-04/070.424/2010 (Parecer de Consulta nº 054/2010), cujo objeto era a definição de tais produtos para a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto nº 33.981/2003.\r\n“1) Não há na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro a conceituação de produtos eletroeletrônicos. Em termos técnicos, \r\n“Eletro” é tudo relacionado a dispositivos acionados eletricamente, como relês e motores, e “Eletrônico” é tudo o que é montado baseado em dispositivos de silício, como transístores e chips.”.\r\nJá nos autos do processo nº E-04/128.412/2012 (Parecer de Consulta nº 45/12), a referida Coordenação reiterou a definição concedida na Consulta nº 54/2010, supracolacionada, orientando, adicionalmente, que:\r\n“Na falta de definição na legislação que permita a perfeita identificação dos produtos alcançados, cabe à consulente, com intuito de se resguardar contra utilização do benefício indevidamente, buscar junto a representantes do setor eletroeletrônico, responsáveis pelo neologismo, assertivas de que determinado equipamento inequivocamente enquadra-se como eletroeletrônico, uma vez que a correta utilização de benefícios fiscais sempre estará sujeita a posterior verificação por parte do fisco.”.\r\nCONCLUSÃO\r\nAnte todo o exposto, verifica-se que, para efeitos do disposto no art. 1º do Decreto nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, considera-se:\r\ntodo produto que, além de se utilizar de corrente elétrica, tenha seu funcionamento baseado em circuitos eletrônicos.\r\ntodo produto de uso doméstico que se utilize de corrente elétrica para seu funcionamento, podendo ser eletrônicos ou não. No caso de serem eletrônicos farão jus ao benefício se classificados nas posições Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da NCM. Entretanto, os eletrodomésticos não classificados como eletrônicos, por não utilizarem circuito eletrônico para o seu funcionamento, farão jus ao benefício se estiverem relacionados no Anexo Único do Decreto nº 42.649/2010.\r\nCCJT, 22 de janeiro de 2013\r\nPHILIPPE CALAFANGE BITON\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nId: 1438158\r\n"
        ],
        "1440164": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDO CONSELHO\r\nPARECER CEE Nº 171 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nNega provimento ao recurso interposto pela Sociedade de Ensino Satel Ltda., para o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, instituição privada de Ensino com nome fantasia de Colégio Mundo Feliz, localizado na Rua Deputada Ivete Vargas, nº 436, casa 02, Nova Campinas, Município de Duque de Caxias, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.004.972/2010 - SOCIEDADE DE ENSINO SATEL LTDA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 16/01/2013\r\nPARECER CEE Nº 172 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nNega provimento ao recurso interposto por Ana Claudia Terencio de Araújo, referente à expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio no extinto Colégio Impacto - Unidade Tijuca, situado na Rua Desembargador Isidro, nº 61, Tijuca - Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/202.421/2006 - ANA CLAUDIA TERENCIO DE ARAÚJO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 18/01/2013\r\nPARECER CEE Nº 175 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nNega provimento ao recurso impetrado por Fabio Luiz dos Santos Fernandes referente à conclusão do Ensino Médio, realizado no extinto Externato Cruzeiro do Sul, situado na Av. Presidente Kennedy, km 10, Parque Vitória, Município de Duque de Caxias /RJ, por entender que a documentação apresentada não demonstra a efetiva conclusão do Ensino Médio e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.004.725/2010 - FABIO LUIZ DOS SANTOS FERNANDES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 18/01/2013\r\nPARECER CEE Nº 176 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nNega provimento ao recurso impetrado por Alciara Alcântara Bezerra, referente à conclusão do Ensino Médio - Técnico em Contabilidade, realizado na extinta Escola Técnica de Comércio São Caetano, situada na Praça Desembargador Medeiros Correa, 326, Município de Maricá/RJ, por entender que a documentação apresentada não demonstra a efetiva conclusão de seus estudos naquela Instituição de Ensino.\r\nProc. nº E-03/4.310.084/2010 - ALCIARA ALCÂNTARA BEZERRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 18/01/2013\r\nId: 1440164\r\n"
        ],
        "1440919": [
            "2013-01-29 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nDefere em grau de recurso, o pedido de funcionamento a partir do ano letivo de 2013, com oferta de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, do Jardim Escola Solzinho do Saber LTDA, instituição de ensino privado de Educação Básica denominada com o nome fantasia de Jardim Escola Solzinho do Saber, localizada na Av. Gomes Freire, nº 598, Bairro Santo Antônio, Município de Duque de Caxias, de acordo com a Deliberação CEE nº 231/98 e indica outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.004.213/2011 - JARDIM ESCOLA SOLZINHO DO SABER\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 22/01/2013.\r\nDá provimento ao recurso impetrado por Sérgio da Costa Nogueira, referente à conclusão do Ensino Médio - Técnico em Informática, concluído em 2000, no extinto Colégio José Fonseca, mantido pela Fundação Cultural José Fonseca, localizado na Av. Mal. Floriano Peixoto, nº 2475, Nova Iguaçu/RJ e dá outras providências. \r\nProc. nº E-03/014.802/2010 - SÉRGIO DA COSTA NOGUEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 22/01/2013.\r\nNega provimento ao recurso impetrado por Geraldo Luís Tavares, referente à conclusão do Ensino Fundamental, realizado no extinto Centro Comunitário de Ensino Colubandê, por entender que a documentação apresentada não demonstra a efetiva conclusão de seus estudos naquela Instituição de Ensino e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/3.610.506/2007 - GERALDO LUÍS TAVARES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 22/01/2013.\r\n\r\npara expedição de documentação de conclusão do Ensino Médio, cursado no ano letivo de 2001 no COLÉGIO PROJEÇÃO, hoje extinto, no Município de Niterói.\r\nProc. nº E-03/812.550/2012 - CRISTINA VARELLA MÉRCIO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 22/01/2013.\r\nDefere, em grau de recurso, o pedido de reconhecimento dos estudos de Ensino Médio - EJA, realizados no extinto Sistema Rei de Ensino, em Niterói no ano letivo de 2003 por Rafael Teixeira Nogueira, de acordo com a Deliberação CEE nº 240/99, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/812.762/2010 - RAFAEL TEIXEIRA NOGUEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 22/01/2013.\r\nDefere, em grau de recurso, o pedido de Andreia Albano dos Santos para a expedição de seu certificado de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluído em 2003, no extinto Colégio Atual, localizado na Rua Freitas Braga, nº 400 a 415, Andrade Araújo, Município de Belford Roxo, RJ, mantido pelo Centro de Ensino Atualizado Ltda.\r\nProc. nº E-03/8.611.740/2012 - ANDREIA ALBANO DOS SANTOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 22/01/2013.\r\nDefere, em grau de recurso, o pedido de Aline dos Santos Matos para expedição de documentação de conclusão do Ensino Médio, cursado no ano letivo de2010, no extinto Centro Educacional Futura, situado na Rua General Caldewell, nº 273, Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 22/01/2013.\r\nResponde a consulta formulada pela Escola Técnica Sistema, mantida pelo Sistema Educacional Momento, com sede na Av. Ernani Cardoso nº nº 237, Campinho, Município de Rio de Janeiro/RJ, sobre a aplicabilidade das Deliberações CEE nºs 321/2011 e 326/2012.\r\nHISTÓRICO\r\nTrata-se de consulta dirigida a este Conselho feita pelo Sr. Ronaldo Pimenta de Carvalho, diretor da Escola Técnica Sistema, mantida pelo Sistema Educacional Momento com sede na Avenida Ernani Cardoso nº 237, Campinho, Município deste Estado, sobre prazo de validade dos atos legais de credenciamento e funcionamento da referida instituição escolar.\r\nO Diretor justifica a consulta sob o argumento de que o pedido de credenciamento e de autorização de funcionamento para os cursos técnicos, em nível médio, realizado em 12/12/2008, se deu com base na Deliberação CEE nº 295/2005, ao que foi atendido com a obtenção do Parecer CEE nº 144/2011, que credencia e aprova o funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica, de nível médio, até 31/12/2012.\r\nArgumenta ainda, que pela Deliberação CEE nº 318/2010, foi reconhecido o direito das instituições de terem seus processos analisados segundo a legislação vigente na data do respectivo protocolo, sendo esta alterada pelas Deliberações CEE nºs 321/2011 e 326/2012 que acrescenta 03 (três) anos, a contar da data de publicação do parecer autorizativo da instituição escolar no Diário Oficial do Estado. E, ainda refere-se a Deliberação CEE nº 316/2010, que fixa normas para autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino de Educação Básica.\r\nPor derradeiro, alega que “não há posição clara dos inspetores escolares da Coordenadoria Regional Metropolitana III, quanto a definição do prazo de validade” tanto do Credenciamento quanto da Autorização de Funcionamento para os cursos de Educação Técnica de Nível Médio, e, mesmo entendendo que a situação da instituição” encontra - se agasalhada” pela Deliberação CEE nº 326/2010, indaga sobre a data limite para impetrar pedido de renovação de autorização de funcionamento para cursos técnicos. \r\nA consulta em tela trata de questionamento sobre o prazo de validade do Ato Autorizativo da Escola Técnica Sistema proferido através do Parecer CEE nº 144/2011 que “Credencia, até 31/12/2012, a Escola Técnica Sistema, mantida pelo Sistema Educacional Momento, localizada na Rua Ernani Cardoso nº 237, Campinho, Município do Rio de Janeiro, para a oferta de Educação Profissional Técnica de nível médio, aprova os Planos de cursos e autoriza o funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica no eixo Tecnólogo Ambiente, Saúde e Segurança com as habilitações Técnico em Enfermagem e Técnico em Meio Ambiente, no eixo tecnológico Gestão e Negócios, com a habilitação Técnico em Administração, no eixo Tecnológico Hospitalidade e Lazer com a habilitação Técnico em Agenciamento de viagem e, no eixo tecnológico Informação e Comunicação com as habilitações Técnico em Informática e Técnico em Informática para Internet, também até 31/12/2012, exclusivamente na sua sede, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações nºs 295/2005 e 318/2010, no período de transição para a Deliberação CEE 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências.”\r\nInsta observar que o parecer Autorizativo da referida instituição se pautou na Deliberação 318 de onde reconhecia “o direito das instituições de terem seus processos analisados segundo a legislação vigente na data do respectivo protocolo” e, ainda pelo artigo 2º determinava que“ os processos previstos no “caput” do art. 1º, terão o seu voto autorizativo com validade até 31 de dezembro de 2012”. \r\nContudo, esta Deliberação foi alterada pelas Deliberações CEE nº 321/2011 e 326/2012 que alterou “o prazo previsto no art. 2º da Deliberação CEE nº 318/2010” e, ainda concedeu “novo prazo de validade do Ato Autorizativo”, ampliando o prazo de validade dos atos autorizativos proferidos as instituições escolares, para 03 (três) anos, a contar da data de publicação do parecer autorizativo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEscola Técnica Sistema, mantida pelo Sistema Educacional Momento com sede na Avenida Ernani Cardoso nº 237,Campinho, Município deste Estado, teve seu prazo de funcionamento ampliado para 03 (três) anos, a contar da publicação em D.O, com base na Deliberação CEE 326/2012. E, considerando que as Deliberações CEE nºs 321/2011 e 316/2012, não fazem alusão ao recredenciamento, resta a instituição solicitar nova autorização para seus cursos técnicos, no prazo determinado pelo parágrafo 4º, do artigo 26 onde estabelece que “deve ser protocolada até 180 (cento e oitenta) dias antes do inicio previsto das atividades”, que no caso específico desta instituição, refere-se ao término da validade do Ato Autorizativo.\r\nQue se responda ao interessado nos termos deste parecer. \r\nPROCESSO Nº: E-03/10.201.757/2012\r\nESCOLA TÉCNICA SISTEMA\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2012.\r\nPresidente e Relator\r\nMaria Luiza Guimarães Marques\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nRoberto Guimarães Boclin\r\nRosana Corrêa Juncá\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES\r\nRio de Janeiro, em 06 de novembro de 2012\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 22/01/2013.\r\nId: 1440919\r\n"
        ],
        "1440993": [
            "2013-01-30 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFIXA ENTENDIMENTO QUANTO À DEFINIÇÃO DE PRODUTOS ELETRODOMÉSTICO E ELETROELETRÔNICO PARA FINS DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 42.649/10.\r\n, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 83 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, o parecer a seguir apresentado, que tem por finalidade definir “produtos eletrodomésticos” e “produtos eletroeletrônicos” para fins de aplicação da legislação tributária.\r\nARECER:\r\nPreliminarmente, entretanto, deve-se ressaltar que em resposta a Consultas Tributárias formuladas a esta Superintendência de Tributação (ST), a CCJT já se manifestou por duas ocasiões [Processos Administrativos nºs. E-04/070.424/2010 (Consulta nº 054/2010) e E- 04/128.412/2012 (Consulta nº 45/2012), com precisão e propriedade sobre a específica situação a ser examinada no presente parecer, isto é, a definição de produtos eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos para fins de aplicação da legislação tributária.\r\nNo entanto, considerando a necessidade de conferir caráter normativo à aludida interpretação, cumpre analisar, explicitar e aprofundar os argumentos e razões expendidas no supramencionado pronunciamento da CCJT.\r\nDOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO DECRETO Nº 42.649/10 E O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\nO supracitado Decreto nº 42.649/2010 confere um conjunto amplo de benefícios em situações variadas, incluindo a concessão de créditos presumidos (artigos 1º e 2º) e de diferimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em múltiplas circunstâncias (artigo 6º). \r\nDispõe o caput e o §§ 1º e 2º do artigo 1º, ambos do ato do chefe do Poder Executivo, com redação dada pelo Decreto nº 43.348/2011, in verbis:\r\nA empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País e relacionados no Anexo único deste Decreto, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento).\r\nO valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas internas e de saídas interestaduais de produtos importados com o benefício do artigo 6º, inciso I, deste Decreto, e o valor resultante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total dos produtos, não estando incluída a parcela referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, de que trata a Lei estadual nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002, a qual deverá ser recolhida normalmente, nos prazos e formas estabelecidas.\r\nNos casos de vendas ou saídas interestaduais dos produtos constantes do artigo 1º deste Decreto, não contemplados com o crédito presumido do § 1º deste artigo, cuja origem dos produtos seja nacional, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 1% (um por cento), o qual será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas interestaduais e o valor resultante da aplicação do percentual de 01% (um por cento) sobre o valor total dos produtos.”.\r\nJá o artigo 2º do Decreto nº 42.649/10 prevê hipótese diversa de crédito presumido com os seguintes termos:\r\nA empresa industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos capítulos 84, 85 e 90 e os classificados nas posições 7605, 7614 e 9612 (exceto do subitem 9612.20.00) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando industrializados no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento).”\r\nAinda, estabelece o artigo 3º desse mesmo decreto que “Os créditos a que se referem os artigos 1º e 2º deste Decreto serão lançados no Livro de Apuração do ICMS, dentro do campo 'Outros créditos', indicando em cada creditamento sua origem.” e o artigo 13 prevê que “Os incentivos a que refere o presente Decreto somente podem ser aplicados sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.”.\r\nDA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º e 2º, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A DEFINIÇÃO DE PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS, COM A FINALIDADE DE ESTENDER AO PRESENTE PARECER O DISPOSTO NA SEÇÃO INTITULADA “DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA ISENCIONAL” CONSTANTE DO PARECER NORMATIVO Nº 01/04, PUBLICADO NO D.O.E., EM 24 DE MAIO DE 2004\r\nConsiderando-se a inexistência de definição na Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro dos conceitos de “produto eletrodoméstico” e de “produto eletrônico”, bem como o fato de que tais conceitos são de suma importância para a verificação quanto ao direito ao crédito presumido previsto no art. 1º do citado Decreto nº 42.649/10, verifica-se a necessidade de fixação de tais conceitos.\r\nPreliminarmente, cabe ressaltar que, conforme disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, o disposto no citado art. 1º, por se tratar de benefício fiscal, deve ser interpretado literalmente, : \r\nArt. 111 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:\r\nI - suspensão ou exclusão do crédito tributário:\r\nII - outorga de isenção;\r\nIII - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.”.\r\nPara tanto, cabe, inicialmente, verificar o sentido vernacular das expressões supra. \r\nO Moderno Dicionário da Língua Portuguesa - Michaelis, ao definir eletroeletrônico faz referência a “aparelho eletrônico”. Já ao definir eletrodoméstico faz referência a aparelhos elétricos, ou seja, aqueles que se utilizem de corrente elétrica.\r\nEletroeletrônico\r\ne.le.tro.e.le.trô.ni.co\r\nsm (eletro+eletrônico) Aparelho eletrônico doméstico, como televisor, videocassete, aparelho de som. adj Que se refere aos eletroeletrônicos.\r\neletrodoméstico\r\ne.le.tro.do.més.ti.co\r\nadj (eletro+doméstico) Diz-se do aparelho elétrico de uso caseiro. sm Esse aparelho. Var: electrodoméstico\r\nJá “eletrônico” seria os produtos que utilizem para seu funcionamento circuitos, conforme definido pela CEFET-MG em sua página na internet.\r\n“A eletrônica define-se como o ramo da ciência que estuda o uso de circuitos formados por componentes elétricos e eletrônicos, com o objetivo principal de captar, armazenar, transmitir e processar informações caracterizada por compreender processos contínuos ou discretos de transformações de matérias primas na fabricação de bens de consumo ou de produção, pressupondo uma infraestrutura de energia e de redes de comunicação em virtude de sua complexidade e abrangência.”.\r\nDesta forma, verifica-se que eletrodomésticos são todos os aparelhos de uso doméstico que se utilizem de corrente elétrica para seu funcionamento. Dentro deste gênero se encontram a espécie de “eletrônicos”, que além de serem elétricos funcionam por meio de circuitos.\r\nCabe ainda ressaltar que tal entendimento foi o esposado pela CCJT nos autos do processo nº E-04/070.424/10 (Parecer de Consulta nº 054/2010), cujo objeto era a definição de tais produtos para a aplicação do disposto no artigo 1º do Decreto nº 33.981/03.\r\n“1) Não há na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro a conceituação de produtos eletroeletrônicos. Em termos técnicos, \r\n“Eletro” é tudo relacionado a dispositivos acionados eletricamente, como relês e motores, e “Eletrônico” é tudo o que é montado baseado em dispositivos de silício, como transístores e chips.”.\r\nJá nos autos do processo nº E-04/128.412/12 (Parecer de Consulta nº 45/12), a referida Coordenação reiterou a definição concedida na Consulta nº 54/10, supracolacionada, orientando, adicionalmente, que:\r\n“Na falta de definição na legislação que permita a perfeita identificação dos produtos alcançados, cabe à consulente, com intuito de se resguardar contra utilização do benefício indevidamente, buscar junto a representantes do setor eletroeletrônico, responsáveis pelo neologismo, assertivas de que determinado equipamento inequivocamente enquadra-se como eletroeletrônico, uma vez que a correta utilização de benefícios fiscais sempre estará sujeita a posterior verificação por parte do fisco.”.\r\nCONCLUSÃO\r\nAnte todo o exposto, verifica-se que, para efeitos do disposto no artigo 1º do Decreto nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, considera- se:\r\ntodo produto que, além de se utilizar de corrente elétrica, tenha seu funcionamento baseado em circuitos eletrônicos.\r\ntodo produto de uso doméstico que se utilize de corrente elétrica para seu funcionamento, podendo ser eletrônicos ou não. No caso de serem eletrônicos farão jus ao benefício se classificados nas posições Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da NCM. Entretanto, os eletrodomésticos não classificados como eletrônicos, por não utilizarem circuito eletrônico para o seu funcionamento, farão jus ao benefício se estiverem relacionados no Anexo Único do Decreto nº 42.649/10.\r\nCCJT, 22 de janeiro de 2013\r\nPHILIPPE CALAFANGE BITON\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/01/2013.\r\nId: 1440993\r\n"
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        "1442047": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            "\r\nPARECER CEE Nº 082 DE 26 DE JUNHO DE 2012\r\nAutoriza o funcionamento da Associação Civil Internacional Christian School of Rio de Janeiro, com oferta de Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano e do Curso de Ensino Médio Regular, instituição de Educação básica com o nome fantasia de ICS - Rio, localizada na Avenida Dulcídio Cardoso, nº 4351, Bloco A e B, Bairro Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro a partir do ano letivo de 2007, de acordo com as Deliberações CEE nºs 77/80 e 231/98, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/201.012/2010 (A)/2008 / E-03/203.631/2004 / E- 03/201.416/2007 - ASSOCIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL CHRISTIAN SCHOOL.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 22/01/2013.\r\nId: 1442047\r\n"
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        "1444472": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPARECER CEE Nº 163 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nDefiro, em grau de recurso, o pedido de Ana Luiza Basílio França, autorizando a CDIN expedição do Certificado de Conclusão do 2ª grau atual Ensino Médio no extinto Colégio Curso Líder, localizado na Rua Barcelos Domingos, nº 105, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/11.200.346/2010 - ANA LUIZA BASILIO FRANÇA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 23/01/2013.\r\nPARECER CEE Nº 164 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nDefere em grau de recurso, o pedido de autorização de funcionamento do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, da Instituição denominada Centro Educacional Moura Santos Ltda., mantenedora da Instituição de Ensino privado de Educação Básica, com o nome fantasia de Centro Educacional Viver, localizado na rua Paraibano, nº 177. Bairro Campo Grande, com a Deliberação CEE nº 231/98, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.201.594/2009 - CENTRO EDUCACIONAL MOURA SANTOS LTDA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 25/01/2013.\r\nPARECER CEE Nº 194 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nNega provimento ao recurso interposto, por Rosângela Alves de Lima, referente à expedição de 2ª via do Certificado do Curso de Auxiliar de Serviços Médicos, realizado na Escola de Enfermagem Cruz Vermelha. \r\nProc. nº E-03/11.300.288/2008 - ROSÂNGELA ALVES DE LIMA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 25/01/2013.\r\nId: 1444472\r\n"
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        "1445968": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 16.01.2013\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO\r\nPARECER CEE Nº 129 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-03/012.387/2009 - ELIANE CRISTINA OLIVEIRA COSTA...\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-03/012.387/2009 - ELAINE CRISTINA OLIVEIRA COSTA...\r\nId: 1445968\r\n"
        ],
        "1449141": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nJuliana Ferreira Ayres referente à conclusão do Ensino Médio realizado no extinto Colégio Rei, por entender que a documentação apresentada não demonstra a efetiva conclusão do Ensino Médio.\r\nProc. nº E-03/810.325/2009 - JULIANA FERREIRA AYRES.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 29/01/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Cláudia Maria Cotta de Oliveira Capela, referente à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, Curso Técnico em Contabilidade realizado em 1988, no extinto Colégio Cenecista Alberto Lessa, localizado na rua Dr. Pio Borges s/nº, Sete Pontes, Município de São Gonçalo/RJ\r\nProc. nº E-03/10.100.437/2010 - CLÁUDIA MARIA COTTA DE OLIVEIRA CAPELA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 29/01/2013.\r\nId: 1449141\r\n"
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        "1450784": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDO CONSELHO\r\nano do Curso de Ensino Fundamental, no Jardim Escola Trajano de Morais de Vila Rosário LTDA, mantenedora da instituição de ensino privado de educação básica, com nome fantasia de Jardim Escola Trajano de Morais, localizado na Rua Urbano Duarte, n° 30, Bairro Vila Rosário, Município de Duque de Caxias, a partir do ano letivo de 2012, e determina outras providências, com base nas Deliberações CEE/RJ 231/98 e 316/10.\r\nProc. nº E-03/11.004.517/2010 - JARDIM ESCOLA TRAJANO DE MORAIS \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 14/02/2013\r\nCredencia, pelo prazo de 03 (três) anos, o Instituto Monitor, mantido pelo Instituto Monitor Ltda., localizado na Rua Haddock Lobo, nº 219, Tijuca, Município do Rio de Janeiro,para a oferta de Educação a Distância, aprova os Planos de Curso eautoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, na Habilitação Técnico em Eletrônica, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, nas Habilitações Técnico em Contabilidade, Técnico em Secretariado, Técnico em Transações Imobiliárias; Técnico em Administração e Técnico em Logística; no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, na Habilitação Técnico em Informática; no Eixo Tecnológico Apoio Educacional, na Habilitação Técnico em Secretaria Escolar; no Eixo Tecnológico Produção Industrial; na Habilitação Técnico em Petróleo e Gás; no Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, na Habilitação Técnico em Segurança do Trabalho, também pelo prazo de 03 (três) anos, todos na modalidade a distância, a serem ministrados pelo Instituto Monitor, com todos os encontros e/ou atividades presenciais ocorrendo, exclusivamente em sua sede, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 314, e nega à autorização para o Curso de Educação de Jovens e Adultos, no Ensino Fundamental e Médio, na modalidade a distância, pelo não atendimento do art. 18 da Deliberação CEE nº 314/2009, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/200.821/2011 - INSTITUTO MONITOR LTDA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 14/02/2013\r\nNega provimento ao pedido de equivalência de estudos e experiência profissional ao Curso Técnico de Metrologia solicitado por Adilson Manoel Carneiro da Costa e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.400.470/2011 - ADILSON MANOEL CARNEIRO DA COSTA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 14/02/2013\r\nIndefere em grau de recurso, o pedido de funcionamento, do Curso de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano do Centro Educacional Amélia Martins LTDA, entidade mantenedora de instituição de Ensino privado de Educação Básica, denominada com o nome fantasia de CEAMAR - Centro Educacional Amélia Martins, localizado na Rua Nova Friburgo, nº 202, Bairro de Vila Leopoldina, Município de Duque de Caxias, de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010 e indica outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.004.599/2011 - CENTRO EDUCACIONAL AMÉLIA MARTINS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 14/02/2013\r\nDefere, em grau de recurso, o pedido de Alex Coelho de Paula para expedição de documentação de conclusão do Ensino Médio, cursado no ano letivo de 2004, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, realizado no extinto Colégio Guanabara, mantido pelo Colégio Guanabara LTDA.\r\nProc. nº E-03/11.200.696/2008 - ALEX COELHO DE PAULA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 07/02/2013\r\nNIC - NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS, mantido pelo NIC - NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS LTDA., com sede localizada na Rua Santo Amaro nº 80, parte, Glória, Rio de Janeiro, RJ, para ofertar Educação Profissional Técnica de Nível Médio; aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional de Nível Técnica, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, na Habilitação Técnico em Enfermagem, o Curso de Especialização em Instrumentação Cirúrgica e na Habilitação Técnico em Saúde Bucal, também pelo prazo de 03 (três) anos, a serem ministrados, exclusivamente, na sua sede, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE/RJ nº 295/2005 e 321/2011, no período de transição para a Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\nProc. nº E-03/100.357/2008 - 03 volumes - NIC - NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS LTDA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 14/02/2013\r\nReconhece, em grau de recurso, como válido os estudos relativos ao Ensino Médio - Formação Geral, realizado por Sérgio Luís Rosa da Mota, no extinto Colégio João Paulo II, situado na Rua Aristides Lima nº 27, Laranjal, Município de São Gonçalo/RJ\r\nProc. nº E-03/10.101.008/2010 - SÉRGIO LUÍS ROSA DA MOTA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 14/02/2013\r\nReconhece em grau de recurso, como válidos, os estudos realizados por Renato da Silva Sianto, referentes à conclusão do Ensino Médio, em 2008, no extintoColégio Madre Zariffe Salles, localizado na Estrada do Tindiba, nº 1.941, Taquara, Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro, RJ, mantido pela A Índio do Brasil ME, de acordo com o art. 6º da Deliberação CEE 240/99, considerando que o curso em tela obteve o ato autorizativo neste endereço, nos termos da resolução SEE nº 3175/2006 e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/202.263/2009 - RENATO DA SILVA SIANTO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de14/02/2013\r\nNego provimento ao recurso interposto por Josinaldo José de Santana, referente a expedição do Histórico Escolar e Certificado de Conclusão do ensino Médio - Técnico em Contabilidade, concluído em 2005, cursado na extinta Escola Técnica de Comunicação - ETEC, situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/78.169/2011 - JOSINALDO JOSÉ DE SANTANA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 14/02/2013\r\nReconhece, em grau de recurso, os estudos realizados por Bernardo Aquino do Amaral, relativo à conclusão do Ensino Médio, concluído em 2002, no Extinto Colégio Rei, situado na Rua Gavião Peixoto, nº 148 - 12º andar, Icaraí, Cidade de Niterói/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/812.287/2010 - BERNARDO AQUINO DO AMARAL\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 14/02/2013\r\nNega provimento ao recurso por Camilla Brito Vidal, referente à expedição de seu Certificação de Ensino Médio, concluído no extinto Colégio Rei, em 2000, por entender que a documentação apresentada não demonstra a efetiva conclusão deste nível de ensino.\r\nProc. nº E-03/812.599/2011 - CAMILLA BRITO VIDAL\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 14/02/2013\r\nSidney Reis Martins para a expedição de seu certificado de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluído em 2007 no extinto Colégio Rei.\r\nProc. nº E-03/810.755/2009 - SIDNEY REIS MARTINS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 14/02/2013\r\nReconhece em grau de recurso, como válidos, os estudos realizados por Emanoella da Silva Ferreira, referentes à conclusão do Ensino Médio, em 2004 no extinto Colégio Rei de Alcântara, localizado na Rua Manoel José Gonçalves, nº 456,salas 207 e 310, Alcântara, município de São Gonçalo, RJ, mantido pelo L.F. Sistema Educacional S/C. Ltda, de acordo com o art. 6º da Deliberação CEE 240/99, considerando que o curso em tela obteve o ato autorizativo neste endereço, nos termos do Parecer CEE nº 008/2003 e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/811.972/2010 - EMANOELLA DA SILVA FERREIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 14/02/2013\r\nreconhece, como válidos seus estudos, referentes à conclusão do Ensino Médio, em 2000, realizados no extinto Colégio Liceu São Tomás de Aquino, localizado na Av. Prefeito Braulino de Mattos Reis, nº 1410, Copacabana, Município de Duque de Caxias, R.J., mantido por Educar Participação e Administração Escolar, de acordo com o art. 6º da Deliberação CEE 240/99, considerando que o curso em tela obteve o ato autorizativo neste endereço, nos termos da Portaria nº 2572/CDCR/1992.\r\nProc. nº E-03/11.002.570/11 - ALEXANDER MAXWELL DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 14/02/2013\r\nId: 1450784\r\n"
        ],
        "1453376": [
            "2013-02-28 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nRepresentante Legal do Jardim Escola Pequena Sereia, localizado na Rua Jujuí, nº 14, Jardim Anhangá, Imbariê, Município de Duque de Caxias, para \"validação da documentação dos alunos concluintes\" do Ensino Fundamental e Ensino Médio, realizados na modalidade da Educação de Jovens e Adultos, no período de 2000 até 2003.\r\nProc. nº: E-03/11.004.702/2010 - JARDIM ESCOLA PEQUENA SEREIA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/02/2013.\r\nDefere, em grau de recurso, o pedido de autorização de funcionamento para o primeiro segmento do Ensino Fundamental - do 1º ao 5º ano do Centro Educacional Amadeu Bonson S/S LTDA, mantenedor da instituição de ensino privado de Educação Básica denominada com nome fantasia de Centro Educacional Amadeu Bonson, localizado na Rua Cacique, Lt 15, Qd.11, Bairro Imbariê, Município de Duque de Caxias, nos termos da Deliberação CEE nº 231/98 e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/11.001.249/2011 - CENTRO EDUCACIONAL AMADEU BONSON S/S LTDA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 20/02/2013.\r\nReconhece, em grau de recurso, os estudos relativos ao Ensino Médio na modalidade Jovens e Adultos realizados por Jorge da Cunha Júnior, concluído em 2004 no CEITEC - Centro de Ensino de Informática e Telecomunicação, localizado na Av. Dom Helder Câmara, nº 2.504 - Maria da Graça, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº: E-03/81.637/2012 - JORGE DA CUNHA JÚNIOR\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 20/02/2013\r\nReconhece, em grau de recurso, os estudos relativos ao Ensino Médio realizados por Daniele Gomes da Costa, concluído em 1996 no extinto Colégio Atlas, localizado na Rua Cândido Benício, nº 1.354, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº: E-03/200.910/2004 - DANIELE GOMES DA COSTA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 20/02/2013.\r\nLuana da Silva Iatarola, para expedição de Certificado de Conclusão do 2º Grau e Histórico Escolar, concluído em 2004 no Extinto Espaço Educacional VDL - EBAL, localizado na Rua General Almério de Moura, nº 320 - São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/79.888/2011 - LUANA DA SILVA IATAROLA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 20/02/2013.\r\npara a expedição de seu certificado de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluído em 2003 no extinto Colégio Rei de Alcântara.\r\nProc. nº: E-03/10.100.259/2010 - FELLIPE RODRIGUES NOGUEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/02/2013.\r\nId: 1453376\r\n"
        ],
        "1454490": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPARECER CEE Nº 098 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012\r\nReconhece, em grau de recurso, como válidos os estudos realizados por Maria da Conceição Menezes Felix, referentes a conclusão do Ensino Médio em 2007, na metodologia a Distância, realizados no extinto Colégio REI, mantido por L.F. Sistema Educacional S/C Ltda., de acordo com o art. 6º da Deliberação CEE nº 240/99.\r\nProc. nº E-03/811.513/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES FELIX \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 22/02/2013.\r\nPARECER CEE Nº 126 DE 05 DE OUTUBRO DE 2012\r\nReconhece como válidos os estudos realizados por Luiz Carlos Gonçalves de Oliveira, em 1982, referente à conclusão do 2º Grau, nível de suplência (atual Ensino Médio na Modalidade EJA), ministrado pelo extinto Colégio Irene Drummond, localizado na Rua Alexandre Marckenzie, nº 12, Bairro, Centro, Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação CEE nº 240/99, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/78.307/2011 - LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 22/02/2013.\r\nPARECER CEE Nº 188 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nReconhece como validos os estudos relativos ao Ensino Médio, realizados por Rafael Rodrigues Siqueira, no extinto Centro Educacional Futura, e determina a expedição de Certificado com força de Diploma.\r\nProc. nº E-03/80.346/2011 - RAFAEL RODRIGUES SIQUEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/02/2013.\r\nId: 1454490\r\n"
        ],
        "1457273": [
            "2013-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nAutoriza, em grau de recurso, o funcionamento do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, da Escola Professor Antonio Canarinho, instituição de ensino privado de Educação básica com o nome fantasia de EPAC - Escola Professor Antonio Canarinho, localizada na Av. Carlos Maia, nº 08, Quadra C, Saracuruna, Município de Duque de Caxias/RJ, a partir do ano letivo de 2011.\r\nProc. nº: E-03/11.002.532/2010 - ESCOLA PROFESSOR ANTÔNIO CANARINHO - EPAC.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 27/02/2013.\r\nDá provimento ao recurso impetrado por Sandro Carvalho Borges, para a expedição de seu Certificado e Histórico Escolar, relativo ao Ensino Médio (Ensino Regular), concluído no ano letivo de 2000, no extinto Colégio Rei, situado em Alcântara, no Município de São Gonçalo/RJ.\r\nProc. nº: E-03/10.102.107/2011 - SANDRO CARVALHO BORGES.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 27/02/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Lilian de Souza Florentino, referente à expedição de seu certificado de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluído em 2000, no extinto Colégio Rei - unidade Alcântara, tendo em vista que no ano em que a requerente concluiu o curso, o Colégio Rei ainda não estava legalmente autorizado a ministrar o referido curso.\r\nProc. nº: E-03/87.073/2011 - LILIAN DE SOUZA FLORENTINO.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 27/02/2013.\r\nquanto ao respaldo legal do Curso de Educação Profissional de Nível Técnico em Instrumentação Cirúrgica, autorizado pelo Parecer CEE nº 031/2009 e revoga o Parecer CEE nº 159/98(N)aprova a proposta curricular da habilitação profissional em nível regional de Técnico em Instrumentação Cirúrgica.\r\nHISTÓRICO\r\nA CDIN encaminha os autos do processo acima referenciado a este Colegiado e por meio de despacho, datado de 15/08/2012, solicita “pronunciamento e orientação quanto ao respaldo legal para a autorização do Curso Técnico em Instrumentação Cirúrgica, uma vez que o Catalogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação não o elenca entre os cursos do Eixo Ambiente e Saúde e Segurança”. E continua: “considerando o caráter de validade nacional do diploma a ser obtido pelo aluno ao final do curso, rogamos explicitar se o Curso autorizado pelo Parecer CEE n° 031/ 2009 para a unidade do TECNIM de ITABORAÍ foi emitido em caráter experimental e qual o procedimento para autorização e renovação de tais cursos pela CDIN a partir da vigência da Del. CEE n° 316/2010. Cumpre ainda ressaltar que o Plano de Curso às fls. 108/140 evoca o Parecer CEE nº 159/98(N) de caráter regional'.\r\nO Parecer CEE n° 031/ 2009, que credenciou a Escola Técnica Nilton Murad para ministrar Educação Profissional Técnica de Nível Médio e autorizou o funcionamento de cursos técnicos, dentre eles, o Curso Técnico em Instrumentação Cirúrgico aprovado em sessão plenária deste Colegiado, por unanimidade no dia 07/04/2009 e homologado pelo Senhor Secretario de Estado de Educação e publicado no Diário Oficial do Estado, portanto tem respaldo legal até o termino da sua validade, apesar do equivoco. \r\nEm consulta às Escolas e Cursos Técnicos Regulares nos Sistemas de Ensino e Cadastradas no SISTEC/MEC, se observa que a ESCOLA TÉCNICA NILTON MURAD lá se encontra cadastrado, com o Curso Técnico em Instrumentação Cirúrgica, na modalidade presencial e subsequente ao ensino médio.\r\nLogo, a certificação a ser conferido ao aluno concluinte do curso será o de Técnico em Instrumentação Cirúrgica. \r\nConsiderando que a Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de setembro de 2012 que define as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, determina nos artigos:\r\n“Art. 3º A Educação Profissional Técnica de Nível Médio é desenvolvida nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio, podendo a primeira ser integrada ou concomitante a essa etapa da Educação Básica.\r\nAs bases para o planejamento de cursos e programas de Educação Profissional, segundo itinerários formativos, por parte das instituições de Educação Profissional e Tecnológica, são os Catálogos Nacionais de Cursos mantidos pelos órgãos próprios do MEC e a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)(gn).\r\nArt. 12. Os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio são organizados por eixos tecnológicos constantes do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, instituído e organizado pelo Ministério da Educação ou em uma ou mais ocupações da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)(gn)”.\r\nE considerando que a Resolução CNE/CEB nº 4, de 06/06/2012, que dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, não elenca na relação das denominações dos cursos técnicos no Eixo Tecnológico antes denominado “Ambiente, Saúde e Segurança” que foi alterado para “Ambiente e Saúde”, sendo criado, em separado, o Eixo Tecnológico “Segurança”;\r\nConsiderando que em consulta à CBO - Classificação Brasileira de Ocupaçõespor finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares, não aparece a ocupação de Instrumentador (a) Cirúrgico(a). \r\nE, como não há regulamentação desta profissão por meio de lei, conclui-se que a Instrumentação Cirúrgica é apenas uma atividade e como tal somente pode ser oferecida como Especialização Técnica para aqueles que tenham formação no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, mais especificamente, para os técnicos formados na Saúde. \r\nDe sorte que todos os cursos de Instrumentação Cirúrgica requeridos e amparados pela Deliberação CEE n° 316/2010 só podem ser autorizados como Cursos de Educação Profissional de Nível Médio em Especialização em Instrumentação Cirúrgica, com o mínimo de 240 (duzentos e quarenta) horas, em conformidade com o art. 24 e parágrafo único da Resolução CNE/CEB n° 06/2012 .\r\nParecer CEE nº 159/98 (N) citado no Plano de Curso da Instituição de Ensino acima referendada, às fls. 108/140, cujo interessado é a Associação Nacional de Instrumentadores Cirúrgicos - ANIC aprova a proposta curricular da habilitação profissional em nível regional de Técnico em Instrumentação Cirúrgica.\r\nOcorre que diante das novas diretrizes nacionais da educação e da evidência de que a Instrumentação Cirúrgica é uma atividade profissional e que só pode ser autorizado como Curso de Especialização Técnica em nível médio, determino a revogação do Parecer CEE nº 159/98 (N) por não ter mais respaldo legal. \r\nQue se responda a CDIN nos termos deste Parecer.\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.621/2011\r\nINTERESSADO: CDIN/SEEDUC \r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2012.\r\nPresidente e Relator\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2012.\r\nPresidente\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 27/02/2013.\r\nId: 1457273\r\n"
        ],
        "1459912": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nAcolho recurso, para fins de regularização da vida escolar dos alunos matriculados no período de 12/02/2008 até dezembro de 2009, nos termos do art. 7º da Portaria Normativa E/COIE.E nº 01/2001, do Curso de Ensino Médio Regular, do Jardim Escola Dó-Ré-Mi LTDA, instituição de ensino privado de Educação Básica com o nome fantasia de Escola Dó-Ré-Mi e Colégio DRM, localizada na Rua Barão de Mesquita, nº 159, Bairro da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/203.710/2010 - JARDIM ESCOLA DÓ-RÉ-MI LTDA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 05/03/2013.\r\nAdota medidas cabíveis em atendimento ao art. 2º da Resolução SEE nº 3.606/2007, publicada em 23/08/2007, que revoga os termos da Resolução SEEDUC n° 3451, de 15/12/2006, que concedia autorização ao Instituto Educacional Portinari para ministrar o Ensino Fundamental, o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos-EJA na modalidade de Educação a Distância e dá outras providências. \r\nProc. nº E-03/100.240/2007 e apensos: E-03/100.250/2007; E- 03/811.078/2007; E-03/811.030/2007; E-03/9.099/2006 e E- 01/SEE/IEP/1/2007 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 05/03/2013.\r\nReconhece, em grau de recurso, os estudos realizados por Gustavo Fayad Pereira, relativo à conclusão do Ensino Médio na modalidade Jovens e Adultos, concluído em 2005, realizado no Extinto Colégio Joan Miró, Cidade de Niterói/RJ.\r\nProc. nº E-03/812.997/2011 - GUSTAVO FAYAD PEREIRA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 05/03/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Rosangela de Oliveira Delgado que solicita reconhecimento dos seus estudos de Ensino Médio concluídos no ano letivo de 2002 no extinto Centro Educacional Gonçalense, situado no Município de São Gonçalo e da outras providências. \r\nProc. nº E-03/87.151/2011 - ROSANGELA DE OLIVEIRA DELGADO.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 05/03/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Sheila Regina Rodrigues Vale, e reconhece como válidos os estudos relativos ao Ensino Médio, Técnico em Contabilidade, concluído em 1986, no extinto no Extinto Colégio Cenecista Irineu Marinho, situado na Rua General Gomes de Castro, nº 300, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/70.780/2011 - SHEILA REGINA RODRIGUES VALE.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 05/03/2013.\r\nResponde à solicitação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, referente à certificação Profissional com Técnico de Saneamento de seus profissionais.\r\n, através de seu Presidente, dirige-se a este colegiado, nos seguintes termos:\r\n“A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE possui dentre os seus cargos, o cargo de Técnico de Saneamento, com um contingente de 86 (oitenta e seis) profissionais, na sua maioria, com mais de 20 anos de empresa, dos quais 19 tem somente o primeiro grau, 08 não atuam na área, 04 já possuem registro no CREA-RJ e 55 tem o segundo grau e estão em condições de serem registrados.\r\nOcorre que, com o reconhecimento da titulação “Técnico de Saneamento” pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, gostaríamos de proceder a regularização profissional dos nossos 55 técnicos junto ao CREA-RJ.\r\nPara tanto, seguem os dossiês, de cada um desses técnicos da CEDAE, constando descrição das habilidades e competências referentes ao cargo, de acordo com o Manual de Cargos, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS- da CEDAE, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, bem como cópia de toda a documentação referente a parte pessoal e educacional.\r\nPor fim, solicitamos que esse conceituado Conselho autorize, neste momento de transição, que os nossos técnicos possam fazer jus ao registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-RJ, em face da sua comprovada experiência nas atividades desenvolvidas na CEDAE, reconhecendo sua titulação como Técnico de Saneamento”.\r\n- O art. 41 da Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional define que “O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos”.\r\n- O Parecer CNE/CEB 16/99, ao tratar das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacional de Nível Técnico assim se manifestou sobre a matéria: “em escolas técnicas, instituições especializadas em Educação Profissional, ONGs, entidades sindicais e empresas, os conhecimentos adquiridos no trabalho também poderão ser aproveitados, mediante avaliação da escola que oferece a referida habilitação pro fissional, à qual compete a avaliação, o reconhecimento e a certificação, para prosseguimento ou conclusão de estudos (Artigo 41). A responsabilidade, nesse caso, é da escola que avalia, reconhece e certifica o conhecimento adquirido alhures, considerando - o equivalente aos componentes curriculares do curso por ela oferecido, respeitadas as diretrizes e as normas dos respectivos sistemas de ensino”.\r\n- O Parecer nº 40/2004 do Conselho Nacional de Educação respondendo a uma consulta feita pelo Colégio Militar do Amazonas no que diz respeito ao voto do relator respaldando a Rede Federal para realizar reconhecimento de saberes.\r\n- A Lei nº 11.892, de 28 de dezembro de 2008 estabelece no parágrafo segundo do Art. 2º que “ no âmbito de sua atuação os Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia exercerão o papel de instituições acreditadores e certificadoras de competências profissionais”.\r\n- A Portaria Interministerial (MEC e TEM) nº 1.082 de 20 de novembro de 2009 cria a Rede Nacional de Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada - Rede CERTIFIC\r\n- “A Rede CERTIFIC constitui-se como uma Política Pública de Educação Profissional e Tecnológica voltada para o atendimento de trabalhadores, jovens e adultos que buscam o reconhecimento e certificação de saberes adquiridos em processos formais de ensino-aprendizagem e formação inicial e continuada a ser obtido através de Programas Interinstitucionais de Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada - Programas CERTIFIC.\r\n- O trabalhador interessado em ter seus saberes profissionais reconhecidos formalmente pelo Ministério da Educação e pelo Ministério do Trabalho e Emprego deverá identificar o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia ou Instituição Acreditada mais próximo que oferte o Programa Interinstitucional de Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada - Programa CERTIFIC que contemple seu setor de atuação profissional. Em seguida o trabalhador deverá inscrever-se, mediante edital público, para participar do processo de reconhecimento de saberes e se necessário for de complementação de formação profissional através de Cursos de Formação Inicial e Continuada. Essas duas etapas ou apenas a primeira - reconhecimento de saberes - dará ao trabalhador o direito de receber memorial descritivo do conjunto avaliativo ao qual submeteu-se, e se este contemplou todos os quesitos previstos na profissão/ ocupação a qual se inscreveu o trabalhador terá sua Certificação Profissional.\r\nEntende este Relator que falece competência a este Conselho para reconhecer a competência profissional solicitada. Porém, não me parece que este Colegiado deva se manter à margem da questão, eis que a Legislação em vigor lhe atribui competência para autorizar o funcionamento do curso de Educação Técnico Profissional vinculados ao sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\nIsto posto, este Relator vota no sentido de que a presente solicitação seja, caso deseje o requerente, encaminhada, a um Instituto Federal ou a FAETEC ou ao Sistema “S” com vistas a legitimar os conhecimentos do trabalhador que foram adquiridos em sua experiência de vida e trabalho com ou sem participação em cursos de formação profissional. \r\nÉ este o meu Parecer.\r\nPROCESSO Nº E-03/10.604/2012\r\nINTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nMagno de Aguiar Maranhão- Presidente e Relator\r\nad hoc\r\nHenrique Zaremba Câmara\r\nad hoc\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\nMalvina Tânia Tultman\r\nMaria Luiza Guimarães Marques \r\nNival Nunes de Almeida \r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nRoberto Guimarães Boclin\r\nRosana Corrêa Juncá\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nPresidente\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/03/2013.\r\nId: 1459912\r\n"
        ],
        "1462605": [
            "2013-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPARECER CEE Nº 136 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012\r\nCredencia, pelo prazo de 3 (três) anos, a Unidade Educacional Gama e Souza, mantida pelo Ginásio Gama e Souza Ltda, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio; aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, nas Habilitações: Técnico em Administração, Técnico em Contabilidade e Técnico em Secretariado; no Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, na Habilitação Técnico em Informática; no Eixo Tecnológico: Produção Cultural e Design, na Habilitação Técnico em Publicidade, no Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, na Habilitação Ténico em Análises Clínicas; no Eixo Controle e Processos Industriais, na Habilitação Técnico em Química, também pelo prazo de 3 (três) anos, a serem ministrados, exclusivamente, na filial localizada na Rua Leopoldina Rêgo, nº 502, Olaria, Município do Rio de Janeiro/RJ, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE/RJ nºs 295/2005 e 321/2011, no período de transição para a Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/100.174/2008 - UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA - FILIAL.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 08/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 184 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nIndefere pedido de recurso de autorização para funcionamento com oferta do curso de Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, conforme Deliberação CEE nº 231/98 do Educandário Lima Franco - ELFO LTDA mantenedor da instituição de ensino privado de Educação Básica Educandário Lima Franco - ELFO, localizado na Estrada do Piai, nº 2.200, Praia da Brisa, bairro de Guaratiba, na cidade do Rio de Janeiro. \r\nProc. nº E-03/11.204.382/2010 - EDUCANDÁRIO LIMA FRANCO - ELFO LTDA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 08/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 187 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nNega amparo para alunos de cursos técnicos não autorizados concluídos no Centro Educacional Armando Fajardo nos anos de 2004 a 2006, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/7.132.129/2010 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 08/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 017 DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nAcolho a solicitação de funcionamento do Curso do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano da MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL MACAÉ LTDA - ME, instituição de Educação Básica com o nome fantasia de MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL, localizada na Rua João Batista da Silva Lessa, nº 243, Bairro da Glória, Município de Macaé a partir do ano letivo de 2009, de acordo com as Deliberações CEE nº 77/80 e 231/98.\r\nProc. nº E-03/11.301.382/2007 - MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL MACAÉ LTDA - ME.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 08/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 030 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso interposto por Milena Emanuela de Carvalho para expedição de Diploma e de Histórico Escolar relativo ao 2 Grau, Centro Educacional José de Alencar, situado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\nProc. nº: E-03/008.356/2010 - MILENA EMANUELA DE CARVALHO.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 08/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 034 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nNega provimento ao pedido de equivalência de estudos e experiência profissional ao Curso Técnico de Metrologia solicitado por Luciano Santos da Silva e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/000.757/2011 - LUCIANO SANTOS DA SILVA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 08/03/2013.\r\n*PARECER CEE Nº 126 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012\r\nReconhece como válidos os estudos realizados por Luiz Carlos Gonçalves de Almeida, em 1982, referente à conclusão do 2º Grau, nível de suplência (atual Ensino Médio na Modalidade EJA), ministrado pelo extinto Colégio Irene Drummond, localizado na Rua Alexandre Marckenzie, nº 12, Bairro, Centro, Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação CEE nº 240/99, e dá outras providências.\r\nLUIZ CARLOS GONÇALVES DE ALMEIDA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 22/02/2013.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/03/2013.\r\nId: 1462605\r\n"
        ],
        "1463976": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nPARECER CEE Nº 108 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nVota pela validação dos estudos dos alunos relacionados na listagem integrante desse parecer, os quais realizaram seus estudos no Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), e no Ensino Médio, na modalidade de EJA, na Escola René, mantida peloColégio Carvalho de Oliveira Ltda. Me., no período 2003/2004, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proteção do interesse publico.\r\nProc. nº E-03/11.200.192/2005 - COLÉGIO CARVALHO OLIVEIRA LTDA. ME.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 11/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 013 DE 15 DE JANEIRO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso interposto por Teygro Henrique Alves Moreira, referente à expedição de seu Certificado de Ensino Médio, concluído no extinto Colégio Rei, em 2006, por entender que a documentação apresentada não demonstra a efetiva conclusão deste nível de ensino. \r\nProc. nº E-03/812.537/2010 - TEYGRO HENRIQUE ALVES MOREIRA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 11/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Leonardo Cordeiro Ferreira dos Santos, relativo aos estudos realizados no extinto Colégio Impacto / Tijuca - curso de Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas, localizado na Rua Desembargador Isidro, nº 68,Tijuca, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\nProc. nº E-03/017.429/2010 - LEONARDO CORDEIRO FERREIRA DOS SANTOS.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 11/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 026 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Ronaldo Basílio Vaz, e reconhece como válidos os estudos relativos ao Ensino Fundamental, concluído em 1983, no Extinto Colégio São Francisco Xavier, situado na Rua José de Azevedo nº 156, Parque Fluminense, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nProc. nº E-03/11.001.713/2010 - RONALDO BASILIO VAZ.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 11/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 028 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nManoela Vasconcelos Camelo para expedição de documento de escola extinta, Ensino Médio, concluídos no ano letivo de 2003, no Colégio REI.\r\nProc. nº E-03/203.083/2009 - MANOELA VASCONCELOS CAMELO. \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 11/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 050 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso interposto por Thiago de Oliveira Santos não reconhecendo os seus estudos de Ensino Médio / EJA, concluídos no ano letivo de 2003 no extinto Centro Educacional Nossa Senhora das Graças, situado na Rua Dr. Porciúncula, nº 420, São Gonçalo/RJ.\r\nProc. nº E-03/810.071/2011 - THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 11/03/2013.\r\nId: 1463976\r\n"
        ],
        "1466556": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPARECER CEE Nº 010 DE 15 DE JANEIRO DE 2013\r\nDefere, em grau de recurso, o pedido de Thiago Távora De Carvalho para a expedição de seu Diploma e de Histórico Escolar relativo ao Ensino Médio, concluído no ano letivo de 2000, no extinto Colégio Rei, Unidade Alcântara, situado na Rua Manoel João Gonçalves, 456, gr. 207 e 310, Município de São Gonçalo/RJ.\r\nProc. nº E-03/810.102/2011 - THIAGO TÁVORA DE CARVALHO.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 019 DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso interposto por Deyse de Azevedo Belote Silva, para expedição de documentação de conclusão do Ensino Médio, concluído no ano letivo de 2007, no extinto Colégio REI, situados no Município de Niterói, no ano letivo de 2007.\r\nProc. nº E-03/10.101.089/2009 - DEYSE DE AZEVEDO BELOTE SILVA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 027 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Roberta Silva da Cunha, para expedição de documentação de conclusão, em 2001, do Curso Técnico em Processamento de Dados, atual Curso Técnico em Informática, realizado no extinto Colégio Guanabara, mantido pelo Colégio Guanabara LTDA.\r\nProc. nº E-03/10.203.980/2008 - ROBERTA SILVA DA CUNHA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 029 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Mercedes Roza Netto da Conceição, para expedição de Diploma de Técnico em Contabilidade, relativo ao Ensino de 2º grau, associado à habilitação profissional Técnico em Contabilidade, estudos realizados no extinto Colégio Cenecista São Simão, situado na Rua Divita, nº 11, Belford Roxo, Lote XV, Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/8.610.037/2009 - MERCEDES ROZA NETTO DA CONCEIÇÃO \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 031 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Raphael Silva Estabanez, referente a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio, acompanhado de Histórico Escolar, feitos no COLÉGIO REI, hoje extinto.\r\nProc. nº E-03/815.045/2009 - RAPHAEL SILVA ESTABANEZ\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 17/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 032 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso interposto por Glaucia Assis de Oliveira para expedição do Diploma e de Histórico Escolar relativo ao Ensino Médio, concluído no extinto Colégio Rei, situado em Alcântara, no município de São Gonçalo/RJ. \r\nProc. nº E-03/10.101.908/2011 - GLAUCIA ASSIS DE OLIVEIRA \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 033 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso interposto por Rogério Jorge dos Santos Amaral, para expedição de documento de escola extinta, Curso Técnico em Processamento de Dados, cursado nos anos letivos de 1997, 1998 e 1999 no Centro Educacional São Marcelino, antigo Colégio Inconfidência, localizado à antiga Avenida Suburbana, nº 6.845 - Pilares/RJ. \r\nProc. nº E-03/80.952/2012 - ROGÉRIO JORGE DOS SANTOS AMARAL\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 035 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso impetrado por Marcia Paraense Filhagosa, referente à conclusão do Ensino Médio, concluído no primeiro semestre de 1989, no extinto Colégio Regente, mantido pela Associação Educacional Figuerêdo da Silva, localizado na Rua Paula Brito, 50/60, Andaraí, Município do Rio de Janeiro /RJ e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/80.929/2012 - MARIA PARAENSE FILHAGOSA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 038 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Julia Ebert Martins Soares, e reconhece como válidos os estudos relativos ao 2º grau (atual Ensino Médio), concluído em 1997, no extinto Colégio Peixoto, localizado na Rua Marquês de São Vicente, nº 37, Gávea, Município do Rio de Janeiro, mantido pelo Colégio Peixoto Ltda.\r\nProc. nº E-03/81.297/2012 - JULIA EBERT MARTINS SOARES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 17/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 041 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso interposto por Isabel de Mello Soares Martins, por absoluta falta de indícios que referendem o pleito, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.100.012/2008 - ISABEL DE MELLO SOARES MARTINS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 17/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 044 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Patricia Alves Santana Garcia, e reconhece como válidos os estudos relativos ao 2º grau (atual Ensino Médio), concluído em 1996, no extinto Colégio Atlas, Unidade Praça Seca, localizado na Rua Cândido Benício, nº 1.354, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/70.919/2012 - PATRICIA ALVES SANTANA GARCIA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 045 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Jaqueline Alves do Nascimento, e reconhece como válidos os estudos relativos ao 2º grau (atual Ensino Médio), concluído em 1998, no Extinto Colégio Atlas, localizado na Rua Sul América, nº 1.736, Bangu, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/71.363/2012 - JAQUELINE ALVES DO NASCIMENTO \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 17/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 051 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Luiz Henrique Teixeira Areias, e reconhece como válidos os estudos relativos ao 2º Grau (atual Ensino Médio), concluído em 1997, no extinto Colégio Atlas, localizado na Rua Sul América, nº 1.736, Bangu, Município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pela Sociedade Educacional Sul América Ltda.\r\nProc. nº E-03/70.993/2012 - LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA AREIAS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 053 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Márcia Regina Felix dos Santos, e reconhece como válidos os estudos relativos ao 2º Grau (atual Ensino Médio), concluído em 1996, no extinto Colégio Atlas, localizado na Rua Sul América, nº 1.736, Bangu, Município do Rio de Janeiro, mantido pela Sociedade Educacional Sul América Ltda.\r\nProc. nº E-03/70.253/2011 - MÁRCIA REGINA FELIX DOS SANTOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 054 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Jaqueline Santos Silva, e reconhece como válidos os estudos realizados, como relativos à Conclusão do Ensino Médio - Modalidade Educação de Jovens e Adultos, concluídos em 2003, no extinto Colégio Arte Cultura, localizado na Avenida Isabel, nº 29, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/70.061/2011 - JAQUELINE SANTOS DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 057 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso, reconhecendo como válidos os estudos realizados por Carolina Vallim Marques, referentes a conclusão do Curso de Formação Geral em Nível Médio, atual Ensino Médio, concluído em dezembro de 2006 , no extinto COLÉGIO REGENTE mantido pela Associação Educacional Figuerêdo da Silva, sito na Rua Rosa e Silva, n° 206,.Grajaú, no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 6º da Deliberação CEE nº 240/99, devendo este Parecer fazer parte integrante da sua vida escolar para todos os efeitos legais.\r\nProc. nº E-03/200.867/2009 - CAROLINA VALLIM MARQUES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/03/2013.\r\nPARECER CEE Nº 063 DE 05 DE MARÇO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto de Narjara de França da Silva, referente à expedição de seu certificado de Ensino Médio, concluído em 1995, no extinto Colégio Atlas, localizado à Rua Sul América, nº 1736, Bangu, município do Rio de Janeiro, RJ, mantido pela Sociedade Educacional Sul América LTDA.\r\nProc. nº E-03/79.831/2011 - NARJARA DE FRANÇA DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/03/2013.\r\nId: 1466556\r\n"
        ],
        "1470797": [
            "2013-04-03 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDá provimento ao recurso interposto por Rodrigo Alves da Rocha Amorim, e reconhece como válidos os estudos relativos ao Ensino Médio, concluído em 2011, no extinto Centro Educacional Futura, mantido pelo Centro Educacional Futura Ltda-ME, com sede na Rua General Caldwell, nº 273, loja e sobreloja, Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/80.309/2011 - RODRIGO ALVES DA ROCHA AMORIM\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 22/03/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Angela Costa Fagundes, e reconhece como válidos os estudos relativos ao Ensino Médio, Técnico em Contabilidade, concluído em 1994, no extinto Colégio Atlas - Unidade Senador Camará, localizado na Rua Dr Paulinho Werneck, nº 501, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/11.201.629/2011 - ANGELA COSTA FAGUNDES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 22/03/2013.\r\nAcolhe o pedido de recurso interposto por Lana Cristina Soares para expedição de seu certificado de Ensino Médio, concluído em 2000, no extinto Colégio Atlas, localizado na Rua Sul América, nº 1736, Bangu, Município do Rio de Janeiro, mantido pela Sociedade Educacional Sul América LTDA.\r\nProc. nº E-03/009.764/2008 - LANA CRISTINA SOARES \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 22/03/2013.\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 25.03.2013\r\nPAGINA 15 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO\r\nPARECER CEE Nº 035 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nOnde se lê: Proc. nº: E-03/80.929/2012 - MARIA PARAENSE FILHAGOSA\r\nLeia-se: Proc. nº: E-03/80.929/2012 - MARCIA PARAENSE FILHAGOSA\r\nId: 1470797\r\n"
        ],
        "1475582": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPARECER CEE Nº 110 DE 11 DESETEMBRO DE 2012\r\nReconhece como válidos os estudos de 2º Grau (atual Ensino Médio) concluídos por Flavio Santos de Oliveira, em 1998, no extinto Colégio Atlas, localizado na Rua Cândido Benício, nº 1.354, Praça Seca, Jacarepaguá, RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/78.808/2011 - FLÁVIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 01/04/2013.\r\nPARECER CEE Nº 062 DE 05 DE MARÇO DE 2013\r\nDesireé Schimith Borges, referente à conclusão do Ensino Médio, realizado no extinto Colégio Atlas /Unidade Praça Seca, situado na Rua Cândido Benício, nº 1.354, Município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/203.556/2003 - DESIREÉ SCHIMITH BORGES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 01/04/2013.\r\nId: 1475582\r\n"
        ],
        "1476343": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "\r\nPARECER CEE Nº 178 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nDefere, em grau de recurso, o pedido de Heldlena Albuquerque Maia Motta Pereira, para expedição do Certificado ou Diploma do Curso de Formação de Professores de 1ª a 4ª série do 1º Grau, ano letivo de 1988, estudos concluído na extinta Escola Particular Santa Marta, situada na Alameda São Boaventura, nº 816, Fonseca, Município de Niterói.\r\nProc. nº E-03/810.235/2011 - HELDLENA ALBUQUERQUE MAIA MOTTA PEREIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 04/04/2013.\r\nPARECER CEE Nº 190 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nDefere, em grau de recurso, o pedido de Flávia Azevedo de Souza referente à conclusão do curso Técnico em Telecomunicações, realizado na extinta Escola Técnica de Comunicação ETEC, localizada na Rua Uruguaiana, nº 104, 3º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, conforme Deliberação CEE nº 240/99 e da outras providências. \r\nProc. nº E-03/013.482/2010 - FLÁVIA AZEVEDO DE SOUZA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 04/04/2013.\r\nPARECER CEE Nº 195 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nReconheço, em grau de recurso, como válido os estudos de Regiane da Silva relativos a conclusão do Ensino Médio - Técnico em Contabilidade, realizados no SACA - Complexo Cultural Anchieta, localizado na Rua Gilberto Argenta nº 11, Parada Angélica, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nProc. nº E-03/11.000.472/2005 - REGIANE DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 04/04/2013.\r\nPARECER CEE Nº 064 DE 05 DE MARÇO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Fernanda Gonçalves Brum Aureliano, e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio, concluídos em 2003, no extinto Colégio Laplace - Unidade Icaraí, localizado na Rua Gavião Peixoto, nº 398, Icaraí Município de Niterói, RJ.\r\nProc. nº E-03/812.153/2010 - FERNANDA GONÇALVES BRUM AURELIANO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 04/04/2013.\r\nId: 1476343\r\n"
        ],
        "1479693": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDá provimento ao recurso interposto por Juciara Ribeiro Manganello, e reconhece como válidos os estudos relativos ao 2º Grau (atual Ensino Médio) - Técnico em Contabilidade, concluído em 1997, no extinto Colégio Inconfidência, localizado em Pilares, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/79.067/2011 - JUCIARA RIBEIRO MANGANELLO.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 05/04/2013.\r\nreferente à conclusão do Ensino Médio, ano letivo de 2010, realizado no extinto Centro Educacional Futura, situado na Rua General Caldwell, nº 273, Centro, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\nProc. nº E-03/81.285/2012 - JULIANA MONTEIRO DE MATTOS.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 09/04/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Denise Gomes Mariano, representante legal da pessoa jurídicaCentro Educacional Angel Life Ltda.- ME (Anjos da Vida), localizado na Estrada Marechal Alencastro nº 4.155 - sobreloja, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProcs. nºs E-03/11.202.718/2011 e E-03/11.202.717/2011 - CENTRO EDUCACIONAL ANGEL LIFE LTDA. (Anjos da Vida).\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 11/04/2013.\r\nao Recurso interposto por Ana Julia Castanheira Campos Moraes Louzada, e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio, concluído em 2005, no Extinto Colégio Rei, localizado na Rua Maestro Felício Toledo, nº 489, Centro, Niterói/RJ.\r\nProcs. nºs E-03/87.305/2012 - ANA JULIA CASTANHEIRA CAMPOS MORAES LOUZADA.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 11/04/2013.\r\nId: 1479693\r\n"
        ],
        "1483403": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPARECER CEE Nº 189 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 \r\nReconhece como válidos os estudos relativos ao Ensino Médio, realizados por Kele Fonseca, no extinto Colégio Pinheiro, e determina a expedição de Certificado com força de Diploma.\r\nProc. nº E-03/11.202.620/2010 - KELE FONSECA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 17/04/2013.\r\nPARECER CEE Nº 066 DE 12 DE MARÇO DE 2013 \r\nNega provimento ao recurso impetrado por Márcia de Oliveira da Silva, para expedição de documentação de conclusão do curso de Técnico em Contabilidade, ano letivo de 1988, estudos realizados no extinto Colégio Werneck, situado na Estrada São Tomé, s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias.\r\nProc. nº E-03/11.000.304/2011 - MÁRCIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 17/04/2013.\r\nId: 1483403\r\n"
        ],
        "1486072": [
            "2013-05-02 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nOswaldo Rangel de Azevedo Junior,Mariana Vilaça de Azevedo, contra o Instituto Dom Bosco, situado na Av. Dom Bosco, 49 - Parque Dom Bosco, Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.404.829/2012 - OSWALDO RANGEL DE AZEVEDO JUNIOR\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/04/2013.\r\nDá provimento ao recurso para o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano de escolaridade) do Centro Educacional Meneses Magalhães S/S LTDA - ME, instituição de Ensino privado de Educação Básica, com o nome fantasia de Centro Educacional Meneses Magalhães, localizado na Estrada do Anaia, lote 22, Quadra 05, Bairro Anaia Pequeno, Município de São Gonçalo, a partir do ano letivo de 2012 de acordo com a Deliberação CEE nº 231/98.\r\nProc. nº E-03/10.102.133/2011 - CENTRO EDUCACIONAL MENESES MAGALHÃES S/S LTDA - ME.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/04/2013.\r\nDá Provimento ao Recurso interposto por Lara dos Santos Brittes, e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio, concluído em 2006, no Extinto Colégio Rei, localizado na Rua Maestro Felício Toledo, nº 489, Centro, Niterói/RJ.\r\nProc. nº E-03/812.822/2012 - LARA DOS SANTOS BRITTES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/04/2013.\r\nNega Provimento ao Recurso interposto por Eliane Lopes Ribeiro Gomes, referente a expedição e Certificado e Histórico Escolar, concluído em 2002, no Extinto Centro Educacional Gonçalense, localizado na Rua Alberto Santos Carvalho, nº 75, Parada 40, Município de São Gonçalo/RJ.\r\nProc. nº E-03/10.100.033/2012 - ELIANE LOPES RIBEIRO GOMES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/04/2013.\r\nNega provimento ao recurso impetrado por Michel de Souza Assunção, referente à expedição de Histórico Escolar, até o 2º período do Ensino Médio, cursado no ano de 2000, no extinto Colégio Atlas/ Jacarepaguá, localizado na Rua Cândido Benício, nº 1.354, Praça Seca, Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/82.700/2012 - MICHEL DE SOUZA ASSUNÇÃO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/04/2013.\r\nId: 1486072\r\n"
        ],
        "1486437": [
            "2013-05-02 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDE 2013\r\nFIXA ENTENDIMENTO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA APOR O VISTO NA GLME NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PELO REPETRO.\r\nTendo em vista o disposto no inciso II do art. 83 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, o parecer a seguir apresentado acerca da competência para apor o visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME - nas operações de importação abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO.\r\nST, 29 de abril de 2013\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\nPARECER:\r\nPreliminarmente, cumpre ressaltar que, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de importação de mercadoria do exterior, o ICMS será devido, regra geral, ao Estado onde estiver localizado o importador.\r\nO local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:\r\nI - tratando-se de mercadoria ou bem:\r\n(...)\r\nd) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;”.\r\nContudo, há situações excepcionais, em que tal regra é mitigada, tal como ocorre na importação de mercadoria amparada pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO. Nessa hipótese, o imposto será devido à unidade da Federação onde ocorre a utilização econômica das mercadorias importadas, conforme disposto na cláusula sétima do Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007.\r\nO imposto referido nas cláusulas primeira e segunda e § 2º da cláusula sexta será devido à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias mencionados neste convênio.\r\n§ 1º Na hipótese da cláusula segunda e § 2º da cláusula sexta, o imposto será devido à unidade federada em que ocorrer a primeira entrada dos bens ou mercadorias para utilização econômica.\r\n§ 2º Caso o imposto não tenha sido cobrado na operação a que se refere o § 1º, ele será devido à primeira unidade federada em que ocorrer a entrada dos bens ou mercadorias com cobrança do imposto.\r\n§ 3º O imposto a que se refere o § 1º desta cláusula será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações interestaduais.”.\r\nFixados os parâmetros necessários à análise do sujeito ativo da obrigação, cumpre ressaltar que a tributação das operações de importação de bens e mercadorias abrangidas pelo REPETRO é disciplinada pelo citado Convênio ICMS Nº 130/2007, norma que prevê quatro regras distintas, quais sejam:\r\n1ª - redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete pontos e meio percentuais), caso o importador opte pelo regime não cumulativo (cláusula primeira);\r\n2ª - redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três pontos percentuais), caso o importador opte pelo regime cumulativo (cláusula primeira); \r\n3ª - isenção nas operações de importação de mercadorias relacionadas no Anexo Único do referido Convênio, a critério da unidade federada (cláusula segunda); e,\r\n4ª - redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5% (um ponto e meio percentual), nas operações de importação de mercadorias relacionadas no Anexo Único do referido Convênio a critério da unidade Federada (cláusulas segunda e sexta).\r\nPortanto, verifica-se que, excetuadas as duas primeiras regras, que são uniformes para todas as unidades da Federação, a aplicação das demais (3ª e 4ª regras) depende de regulamentação, por meio de legislação tributária do ente onde ocorre a utilização econômica das mercadorias.\r\nNeste ponto, cabe, ainda, ressaltar que o importador deve comprovar seu enquadramento no citado benefício fiscal, por meio da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, conforme disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 85/09, de 25 de setembro de 2009.\r\nA não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME -, modelo Anexo Único, e observará o seguinte:\r\nI - o Fisco da unidade da Federação do importador aporá o \"visto\" no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados;\r\n(...).\".\r\nDeve-se ressaltar que não se aplica ao caso sob exame, que trata de importações sob o amparo do REPETRO, a regra prevista no inciso I da supracitada cláusula terceira, a qual confere competência ao Fisco onde se localiza o importador para realizar a verificação acima mencionada.\r\nIsto porque a referida regra, fixada no transcrito inciso I, foi elaborada com fundamento na disciplina geral aduzida no início do presente parecer, que determina a jurisdição onde o importador estiver estabelecido como ente tributante, havendo, portanto, identidade entre o sujeito ativo da obrigação tributária e a unidade federada competente para a aposição do visto na GLME. \r\nAssim, faz-se mister concluir que a competência para analisar a veracidade das informações, a legitimidade do importador para usufruir do benefício fiscal, bem como a regularidade da operação é do Fisco da unidade da Federação competente para tributar a operação, pelos motivos a seguir apresentados. \r\nPrimeiramente, sob pena de violação à autonomia financeira e administrativo-gerencial de cada Estado e do Distrito Federal, não seria possível um ente dispensar tributo cuja legitimidade ativa seja de outro.\r\nPelo mesmo motivo, visto que a análise da GLME traduz-se em uma espécie de fiscalização prévia, sem efeitos homologatórios, da operação, tal atividade deve ser realizada pelos Auditores Fiscais da Secretaria de Fazenda da unidade federada competente e à qual o imposto é devido.\r\nPor último, tendo em vista a possibilidade de existência de regras distintas quanto à tributação, tal como acima verificado, far-se-ia necessária a análise da legislação tributária do ente ao qual o tributo é devido. Assim, a verificação por outra unidade da Federação facilitaria a ocorrência de erros, motivo pelo qual se conclui pela necessidade de tal verificação ser levada a cabo pelo Fisco do ente onde se der a utilização econômica da mercadoria.\r\nPor fim, cabe ressaltar que a unidade da Federação onde estiver localizado o importador possui competência para, posteriormente, verificar, por meio de fiscalização sobre o contribuinte, a veracidade das informações, a legitimidade do importador em usufruir o benefício fiscal, bem como a regularidade da operação.\r\nIsto porque, a irregularidade da operação acarreta a perda do citado benefício fiscal, com a consequente cobrança dos tributos devidos, conforme a cláusula décima do citado Convênio ICMS 130/07, tributo este que será devido de acordo com a regra geral prevista na Lei Complementar Federal nº 87/96, ou seja, ao Estado onde o importador estiver localizado.\r\nO inadimplemento das condições previstas neste convênio tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação de cada unidade federada.”\r\nAnte todo o exposto, conclui-se que, nas operações de importação abrangidas pelo REPETRO, a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) somente será competente para apor o visto na GLME caso a utilização econômica do bem se der em território fluminense.\r\nConclui-se, ainda, que a SEFAZ-RJ possui competência para, posteriormente, proceder às verificações cabíveis quanto à regularidade da operação de importação sob amparo do REPETRO, bem como ao cumprimento das condições previstas no Convênio ICMS Nº 130/2007, para que, caso se verifique irregularidades, efetue a cobrança do imposto correspondente, com acréscimos moratórios.\r\nC.C.J.T., 29 de abril de 2013\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nId: 1486437\r\n"
        ],
        "1492418": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPARECER CEE Nº 130 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012\r\nreferente à conclusão do Ensino Médio, e reconhece como válidos os estudos realizados, no extinto Colégio Olindense, situado na Rua Senador Salgado Filho, nº 390, Município de Nilópolis/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.002.742/2005 - CINTIA GAYOZO DA COSTA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/05/2013.\r\nId: 1492418\r\n"
        ],
        "1494628": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "\r\nPARECER CEE Nº 071 DE 05 DE JUNHO DE 2012\r\nSimone Souza Martins, referente à conclusão de estudos de Ensino Médio - Técnico em Contabilidade, realizados no Educandário Maria Tenório, localizado na Rua Gomes Freire, nº 420, Vila São José, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nProc. nº: E-03/11.003.738/2008 - SIMONE SOUZA MARTINS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 139 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012\r\npara expedição de Certidão com força de Diploma e de Histórico Escolar, com publicação em D.O., relativos ao Ensino Médio concluído no ano de 2003, na extinta Escola Técnica de Comunicação - ETEC, localizada na Rua Uruguaiana, nº 104, 3º andar, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº: E-03/79.693/2011 - THIAGO PAES JULIÃO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 036 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013\r\n, referente à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio - Curso Técnico em Processamento de Dados (atual Curso Técnico em Informática), concluído em 2000, no extinto Colégio Companhia de Educação Geração 2000, localizada na Rua 15, Quadra 93, Lote 27, Nova Campina, Município de Duque de Caxias, RJ, mantida pelo Grêmio Olímpico de Santa Cruz da Serra.\r\nProc. nº: E-03/11.002.841/2010 - BRUNA BATISTA DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 073 DE 26 DE MARÇO DE 2013\r\nBruno Fontenelle do Nascimento, referente à expedição de documentação de conclusão do Curso de Ensino Médio no ano letivo de 2008, cujos estudos foram realizados no extinto Colégio Primavera, situado na Avenida Isabel, nº 159, Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/11.201.913/2010 - BRUNO FONTENELE DO NASCIMENTO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 096 DE 09 DE ABRIL DE 2013\r\nRosanângela dos Santos Contin Leite, e reconhece como válidos, os seus estudos realizados no Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação em Técnico de Enfermagem, concluído em 2010, no extinto Curso Tavares Lyra, localizado na Rua São Francisco Xavier, nº 591, Maracanã, Município do Rio de Janeiro, R.J., mantido pelo Curso Tavares Lyra Ltda. considerando que a instituição em tela obteve o ato autorizativo pela Portaria E/SADE/AUT. nº 83, de 14 de outubro de 2002, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/80.644/2012 - ROSANÂNGELA DOS SANTOS CONTIN LEITE\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 098 DE 09 DE ABRIL DE 2013\r\ne reconhece como válidos seus estudos referentes ao Curso Profissional Técnico em Contabilidade concluído em 1984 no extinto Colégio Presidente Lincoln, situado na Rua Ururai, nº 93, Rocha Miranda, na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/10.204.517/2010 - FLORIPES VIEIRA PETILLO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 099 DE 09 DE ABRIL DE 2013\r\nreferente aos seus estudos de Ensino Médio concluídos em 2008, na extinta EPEC-AVM, localizada na Rua do Carmo, nº 07, sala 501, Centro, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/79.499/2011 - GUILHERME DE SOUZA FERRAZ\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 103 DE 09 DE ABRIL DE 2013\r\nEmely Camila da Silva Araújo, para a expedição de Histórico Escolar do Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos concluído no ano letivo de 2011, estudos realizados no extinto Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/87.734/2012 - EMELY CAMILA DA SILVA ARAÚJO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 108 DE 16 DE ABRIL DE 2013\r\npara a emissão de Certificado de Conclusão de Ensino Médio / EJA, concluído no extinto CEITEC, no ano de 2006, com endereço na Avenida Dom Helder Câmara, nº 2504 - Bairro Maria da Graça, antiga Av. Suburbana, nº 6845 - Bairro de Pilares, ambos localizados no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\nProc. nº: E-03/79.800/2011 - WALMIR CARUZO NOBERTO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 109 DE 16 DE ABRIL DE 2013\r\nBruno da Silva Lo Bianco, referente à expedição do Certificado e Histórico Escolar, relativos à Conclusão do 1º Grau do Ensino Fundamental, concluído no ano de 1998 no e Extinto Colégio Nossa Senhora de Nazaré, em Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/81.121/2012 - BRUNO DA SILVA LO BIANCO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 110 DE 16 DE ABRIL DE 2013\r\nMario Sérgio Xavier França, e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio - Técnico em Eletrônica, concluído no ano de 1979, na Extinta Escola Técnica de Ciência Eletrônica do IBRATEL, localizado na Rua Haddock Lobo, nº 443/445, Município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/006.421/2011 - MARIO SÉRGIO XAVIER FRANÇA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 113 DE 16 DE ABRIL DE 2013\r\nPedro Rodrigo Santos Simão, para a expedição de Histórico Escolar e Certidão com Força de Diploma do ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos, concluído no ano letivo de 2012, estudos realizados no extinto CAP- Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº: E-03/88.020/2012 - PEDRO RODRIGO SANTOS SIMÃO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/05/2013.\r\n*PARECER CEE Nº 066 DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso impetrado por Márcia de Oliveira Silva, para expedição de documentação de conclusão do curso de Técnico em Contabilidade, ano letivo de 1988, estudos realizados no extinto Colégio Werneck, situado na Estrada São Tomé, s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias.\r\nProc. nº: E-03/11.000.304/2011 - MÁRCIA DE OLIVEIRA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 17/04/2013.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/04/2013.\r\nId: 1494628\r\n"
        ],
        "1498044": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPARECER CEE Nº 088 DE 02 DE ABRIL DE 2013\r\nDescredenciar para EAD e recomendar a SEEDUC o descredenciamento do ensino presencial do Centro Educacional Moraes Bastos - CEMOB, mantido pelo Centro Educacional Moraes Bastos Ltda., localizado na Rua da Conceição, nº 129, 2º e 3º andar, Centro, Município de Angra dos Reis/RJ, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 314/2009, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/023/12/2013 - SEEDUC\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 16/05/2013.\r\nId: 1498044\r\n"
        ],
        "1499284": [
            "2013-05-24 00:00:00",
            "COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nProrroga, por 02 (dois) anos, a validade do Parecer CEE nº 086/2011(N) e dá outras providências.\r\nHISTÓRICO\r\nO Subsecretário de Gestão da Rede de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, dirige-se a este Colegiado nos seguintes termos:\r\n“... Trata-se da prorrogação de prazo de urgência, na alocação de professores em disciplinas afetas a sua área de formação, com competência para ministrarem outros componentes curriculares.\r\nEmbora tenha ocorrido um significativo decréscimo de carência nas unidades escolares, ainda existe em quantitativo necessário, conforme o contido às fls. 28/29 do processo.\r\nSubmetemos à consideração daquele colegiado a forma de complementar-se o contido no Parecer CEE nº 086/2011 (N) elaborado e homologado em decorrência do presente processo”.\r\n. Os termos da solicitação da Subsecretaria de Gestão da Rede de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; A necessidade emergencial de atender a demanda, a fim de garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino; O significativo avanço no decréscimo dessas carências, como afirma a Superintendência Pedagógica de Secretaria de Educação; O Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9394/96 (LDB): “... é fundamento da formação do professor (profissional da educação) o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituição de ensino e em outras atividades”. (grifo nosso).\r\nVota, este Relator, pela prorrogação, pelo prazo de dois (02) anos, da validade do Parecer CEE nº 086/2011 (N).\r\nSugere, ainda, que o Sistema viabilize, neste período, a formação destes docentes em Programas Especiais de Formação Pedagógica (Resolução CNE/CP nº 02/97), em Cooperação com instituições Públicas de Educação Superior, na metodologia presencial ou a distância.\r\nPROCESSO Nº E-03/004.176/2011\r\nINTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013\r\nMagno de Aguiar Maranhão- Presidente e Relator\r\nAntonio Rodrigues da Silva - ad hoc\r\nHenrique Zaremba Câmara\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\nMaria Luíza Guimarães Marques\r\nMarcelo Gomes da Rosa - ad hoc\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nRoberto Guimarães Boclin\r\nRosana Corrêa Juncá \r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nPresidente\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em Ato de 20/05/2013.\r\nId: 1499284\r\n"
        ],
        "1500542": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDá provimento ao recurso interposto por Leda de Oliveira Rangel Salvador, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão do Ensino Médio, em 2004, no extinto Colégio Rei, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 341, salas 501 a 511, Município de São Gonçalo, RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.103.520/2011 - LEDA DE OLIVEIRA RANGEL SALVADOR\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/05/2013.\r\nDá provimento ao recurso e reconhece como válidos os estudos realizados por Renata Borges Pereira Pellegrino, nome de solteira Renata Borges Pereira, referentes ao Curso Técnico em Publicidade - 2° grau realizados no extinto ETEC - Escola Técnica de Comunicação, situada na Rua Uruguaiana, nº 104, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, no ano letivo de 1993, em conformidade com o art. 6º da Deliberação CEE nº 240/99, devendo este Parecer fazer parte integrante da sua vida escolar para todos os efeitos legais.\r\nProc. nº E-03/200.379/2011 - RENATA BORGES PEREIRA PELLEGRINO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/05/2013.\r\nCaio de Souza Guimarães, expedição de Histórico Escolar e Certidão de conclusão do Ensino Médio, ano letivo de 2011, estudos realizados no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/87.751/2012 - CAIO DE SOUZA GUIMARÃES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/05/2013.\r\nNega provimento ao recurso de Adrielly Julian de Freitas Barbosa, para expedição de Histórico Escolar e Certidão com Força de Diploma do Ensino Médio, concluído no ano letivo de 2011, estudos realizados no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/88.016/2012 - ADRIELLY JULIAN DE FREITAS BARBOSA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/05/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Douglas Martins Lima, para expedição de Histórico Escolar e Certidão do Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos, concluído no ano letivo de 2011, estudos realizados no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Município de Itaboraí/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/87.586/2012 - DOUGLAS MARTINS LIMA \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/05/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Ingrid da Silva Costa, para expedição de Histórico Escolar do Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos incompleto, cursado no ano letivo de 2011, estudos realizados no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado à Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/87.792/2012 - INGRID DA SILVA COSTA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 107 DE 09 DE ABRIL DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Rafael Bruno Reis de Souza, e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio concluídos em 2001, no extinto Colégio Arte Cultura, mantido pelo Colégio Arte Cultura Santa Cruz LTDA, com sede na Avenida Isabel, nº 29, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/72.535/2012 - RAFAEL BRUNO REIS DE SOUZA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/05/2013.\r\nJean de Oliveira Fernandes, para a expedição de Histórico Escolar e Certidão com Força de Diploma do Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos, concluído no ano letivo de 2011, estudos realizados no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado à Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/88.015/2012 - JEAN DE OLIVEIRA FERNANDES \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/05/2013.\r\nMatheus Marinho de Oliveira, para a expedição de Histórico Escolar e Certidão com Força de Diploma do Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos, concluído no ano letivo de 2010, estudos realizados no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/87.756/2012 - MATHEUS MARINHO DE OLIVEIRA \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 114 DE 09 DE ABRIL DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Marcos Tavares Rangel, para a emissão de Certificado de Conclusão de Ensino Médio, concluído no extinto Colégio Rei, no ano de 2006, localizado na Rua Manoel João Gonçalves, nº 456, salas 207 e 310, Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/3.611.094/2009 - MARCOS TAVARES RANGEL\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 115 DE 16 DE ABRIL DE 2013\r\nDá provimento ao recurso e reconhece como válidos os estudos realizados por Renata Dionisio de Santana, referentes à conclusão do Ensino Médio e ao Curso Técnico em Enfermagem, no extinto Colégio José Fonseca, localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2475, Centro, Município de Nova Iguaçu/RJ, autorizando à CDIN a expedir a documentação solicitada.\r\nProc. nº E-03/10.001.523/2011 - RENATA DIONISIO DE SANTANA \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 116 DE 30 DE ABRIL DE 2013 \r\nNega provimento ao recurso interposto pelo representante legal do Centro Educacional Emanuel Candido Ltda., situado na Rua Neide Afonso, nº 143, Shangri-lá, Belford Roxo/RJ, instituição de ensino privado da Educação Básica, para oferta do 1º ao 5º ano do ensino Fundamental, a partir do ano letivo de 2012, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/8.612.579/2011 - CENTRO EDUCACIONAL EMANUEL CÂNDIDO LTDA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 20/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 118 DE 30 DE ABRIL DE 2013 \r\nDá provimento ao recurso interposto por Jairo de Azevedo Ludovico, referente à emissão de Certificado de Conclusão do Ensino Médio/EJA, no ano de 2008, no extinto Colégio Brasileiro de Pós-graduação e extensão Universitária e Profissional - COBRA, com endereço na Rua Dias da Cruz, nº 656, Méier, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\nProc. nº E-03/83.559/2012 - JAIRO DE AZEVEDO LUDOVICO \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 20/05/2013.\r\nId: 1500542\r\n"
        ],
        "1502564": [
            "2013-06-03 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPARECER CEE Nº 040 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nResponde à consulta da Srª. Luzia de Fátima da Silveira, negando provimento à solicitação de reconhecimento e a garantia do direito de exercício profissional para ministrar aulas na área de Ciências Físicas e Biológicas.\r\nProc. nº E-03/100.117/2011 - LUZIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação, em ato de 22/05/2013.\r\ndo Centro de Recrutamento e Seleção de Praças da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sobre a validade do Certificado de Conclusão do Ensino Médio de Nigel Leedson Del Guerso Alves, e sugere outras providências.\r\nProc. nº E-03/005.157/2011- POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação, em ato de 22/05/2013.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Maria de Fátima Teixeira Machado de Lima, referente à expedição de Certificado e Histórico Escolar, relativo à conclusão do Ensino Médio, em 1999, no extinto Colégio Platô, localizado na Rua Dr. Feliciano Sodré, nº 95, Município de São Gonçalo/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/87.168/2011 - MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA MACHADO DE LIMA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação, em ato de 22/05/2013.\r\nCoelho, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão do Ensino Médio, em 2011, no extinto Centro Educacional Futura, localizado na Rua Moncorvo Filho, nº 101, loja e sobreloja, e endereço complementar na Rua General Caldwell, nº 273, ambas no Centro, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/80.793/2012 - MARCELO CARNEIRO DA SILVA COELHO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação, em ato de 22/05/2013.\r\nId: 1502564\r\n"
        ],
        "1504974": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n*PARECER CEE Nº 096 DE 09 DE ABRIL DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Rosanangela dos Santos Contin Leite, e reconhece como válidos, os seus estudos realizados no Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação em Técnico de Enfermagem, concluído em 2010, no extinto Curso Tavares Lyra, localizado na Rua São Francisco Xavier, nº 591, Maracanã, Município do Rio de Janeiro, R.J., mantido pelo Curso Tavares Lyra Ltda. considerando que a instituição em tela obteve o ato autorizativo pela Portaria E/SADE/AUT. nº 83, de 14 de outubro de 2002, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/80.644/2012 - ROSANANGELA DOS SANTOS CONTIN LEITE\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/05/2013.\r\n*PARECER CEE Nº 099 DE 09 DE ABRIL DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Guilherme de Sousa Ferraz, referente aos seus estudos de Ensino Médio concluídos em 2008, na extinta EPEC-AVM, localizada na Rua do Carmo, nº 07, sala 501, Centro, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/79.499/2011 - GUILHERME DE SOUSA FERRAZ\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 09/05/2013.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 16/05/2013.\r\nId: 1504974\r\n"
        ],
        "1505319": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nPARECER CEE Nº 076 DE 26 DE MARÇO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso interposto por Michelle Souza Assunção para expedição do Certificado de conclusão e de Histórico Escolar relativo ao Ensino Médio, Curso Técnico em Administração, que alega ter concluído na extinta Escola Técnica Fonseca Soares, situada em Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº: E-03/71.466/2012 - MICHELLE SOUZA ASSUNÇÃO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 27/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 106 DE 09 DE ABRIL DE 2013\r\nNega provimento a solicitação e, consequentemente, a concessão de Certificado de Conclusão de Ensino Médio aMaria Luiza Raia dos Santos Velloso Pinto, aprovada no Exame Nacional de Ensino Médio ENEM/2012 e Selecionada pelo Sistema de Seleção Unificada - SISU/2013, por falta de amparo Legal.\r\nProc. nº: E-03/15/247/2013 - PAULO VELLOSO PINTO, Responsável Legal da Menor MARIA LUIZA RAIA DOS SANTOS VELLOSO PINTO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 29/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 123 DE 07 DE MAIO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso interposto por Adila Rayane de Oliveira Braga, referente à conclusão do Ensino Médio, em 2003, no extinto Educandário Maria Luiza Pontes, localizado na Estrada Automóvel Club, s/nº, lote 13, Quadra 01, Santa Cruz da Serra, Município de Duque de Caxias/RJ, mantido pelo Educandário Maria Luiza Pontes Ltda-ME, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/11.003.418/2008 - ADILA RAYANE DE OLIVEIRA BRAGA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 27/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 126 DE 07 DE MAIO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Willian Martins, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão do Ensino Médio, em 2010, no extinto Centro Educacional Futura, localizado na Rua Moncorvo Filho, nº 101, loja e sobreloja, e endereço complementar na Rua General Caldwell, nº 273, ambas no Centro, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. Nº: E-03/81.083/2012 - WILLIAN MARTINS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 27/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 128 DE 07 DE MAIO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Maurício Ferreira de Souza, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos ao Ensino Médio, concluídos em 2008, no extinto Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão Universitária e Profissional - COBRA, com sede na Rua Dias da Cruz, nº 656 - Méier - Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/75.203/2012 - MAURICIO FERREIRA DE SOUZA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 27/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 130 DE 07 DE MAIO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso interposto por Ana Rosa Victor dos Santos, referentes ao Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, realizado no extinto Colégio Platô, mantido pelo Curso Platô Ltda, localizado na Rua Feliciano Sodré, nº 95, Centro, São Gonçalo/RJ, no ano letivo de 2006, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/10.101.076/2008 - ANA ROSA VICTOR DOS SANTOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 27/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 140 DE 14 DE MAIO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Vivian Pereira Rezende, para expedição de seu Certificado e Histórico Escolar (devidamente autenticados), do Ensino Médio, concluído em 1998, no extinto Colégio Projeção, localizado na Rua Leandro Mota, nº 49, Icaraí, Niterói/RJ.\r\nProc. nº: E-03/813.780/2012 - VIVIAN PEREIRA REZENDE\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 29/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 141 DE 14 DE MAIO DE 2013\r\nTarcísio Fernandes de Oliveira, para expedição de Histórico Escolar e Certidão do Ensino Médio, concluído no ano letivo de 2011, estudos realizados no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado à Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/87.773/2012 - TARCÍSIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 29/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 142 DE 14 DE MAIO DE 2013\r\nBrener Corrêa de Carvalho para a expedição de Histórico Escolar e Certidão do Ensino Médio, concluído no ano letivo de 2009, estudos realizados no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº: E-03/87.593/2012 - BRENER CORRÊA DE CARVALHO \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 29/05/2013.\r\nPARECER CEE Nº 144 DE 14 DE MAIO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Ricardo dos Santos Peçanha, e reconhece como válidos os estudos relativos ao Ensino Médio/EJA, concluído em 2011, na modalidade Educação a Distância, no extinto Centro Educacional Futura, mantido pelo Centro Educacional Futura Ltda-ME, com sede na Rua Moncorvo Filho, nº 101, loja e sobreloja, e endereço complementar na Rua General Caldwell, nº 273, ambas no Centro, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/87.978/2012 - RICARDO DOS SANTOS PEÇANHA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 29/05/2013.\r\nId: 1505319\r\n"
        ],
        "1506726": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.03.2013\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO CONSELHO\r\nPARECER CEE Nº 017 DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nOnde se lê: ...localizada na Rua João Batista da Silva Lessa, nº 243, Bairro da Glória, Município de Macaé...\r\nLeia-se: ...localizado na Rua A2, nº 175, Loteamento Novo Cavaleiros, Bairro Vale Encantado, Município de Macaé/RJ...\r\nId: 1506726\r\n"
        ],
        "1516905": [
            "2013-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nPARECER CEE Nº 065 DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nIndefere o pedido de autorização para funcionamento do 1º ao 5º ano da Escola Jardim Rei Davi, mantida pela Escola Jardim Rei Davi LTDA, localizada na Rua Camorim, nº 794, Bairro Dr. Laureano, Município de Duque de Caxias, RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.002.063/2011 - ESCOLA JARDIM REI DAVI\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 092 DE 09 DE ABRIL DE 2013\r\nNega provimento ao recurso interposto pelo CETEC-LAGOS, mantido pelo Centro de Capacitação Tecnológica da Região dos Lagos, localizado na Rua Cel. Mário Quintanilha, nº 578, Vila Nova, Cabo Frio, Rio de Janeiro, para autorização de funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas Habilitações: Técnico em Lazer, Eixo Tecnológico Turismo, Hospitalidade e Lazer; Técnico em Secretaria Escolar, Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social e Técnico em Recursos Humanos, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, pelo não cumprimento das normas fixadas na Deliberação CEE nº 316/2010, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.600.531/2010 - CETEC-LAGOS - CENTRO DE CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DA REGIÃO DOS LAGOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 138 DE 14 DE MAIO DE 2013\r\nNega provimento ao pedido de autorização, em grau de recurso, para funcionamento com Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, do Educandário Almeida Freitas de Mello, mantido pelo Educandário Freitas de Mello Ltda., localizado na Rua Dez, nº 59, Bairro Trevo das Missões, Município de Duque de Caxias/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.002.212/2011 - EDUCANDÁRIO ALMEIDA FREITAS DE MELLO LTDA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº150 DE 21 DE MAIO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Marijai Trovão, e reconhece como válidos seus estudos referentes à conclusão do Ensino Médio, no ano de 1985, realizados no extinto Colégio Dalila Gonçalves, situado em Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/009.253/2008 - MARIJAI TROVÃO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 156 DE 21 DE MAIO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso interposto por Lindalva da Silva Pinheiro para expedição de Diploma e de Histórico Escolar relativo ao Ensino Médio/Técnico em Informática, concluído no ano letivo de 1997, no extinto Educandário Maria Tenório situado à Avenida Gomes Freire nº 420, Vila São José, Município de Duque de Caxias/RJ, e dá outras providências.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 157 DE 21 DE MAIO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Fabiana Gomes de Barros da Silva, para expedição de Diploma e de Histórico Escolar relativos ao Ensino Médio, na habilitação de Técnico em Enfermagem, concluído em 2010, no extinto Curso Tavares Lyra, situado na Rua São Francisco Xavier, nº 591, Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/80.308/2011 - FABIANA GOMES DE BARROS DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 159 DE 21 DE MAIO DE 2013\r\nClaudia Dias Gonçalves, para a expedição de seu Diploma e Histórico Escolar de conclusão do Ensino Médio com Habilitação Profissional de Técnico em Processamento de Dados, concluído em 1997, no extinto Liceu São Tomás de Aquino, em sua sede na Avenida Prefeito Braulino de Mattos Reis, nº 1410, Copacabana, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nProc. nº E-03/75.040/2012 - CLAUDIA DIAS GONÇALVES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 170 DE 04 DE JUNHO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Taylor Santos de Oliveira, e reconhece como válidos seus estudos realizados e concluídos em 1981, no extinto Colégio Olindense, mantido pelo Instituto Olindense de Ensino Ltda, localizado na Avenida Senador Salgado Filho, nº 390, Olinda, Município de Nilópolis/RJ, como relativos ao Ensino Médio, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/81.154/2012 - TAYLOR SANTOS DE OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 171 DE 04 DE JUNHO DE 2013\r\npara que fossem reconhecidos os seus estudos relativos à conclusão do Curso de Ensino Médio (antigo 2º grau - Formação Geral) no ano letivo de 1997, no extinto Colégio Atlas, localizado na Rua Sul América, nº 1734, Bangu, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\nProc. nº E-03/70.994/2012 - ADRIANA DA CRUZ QUINTAS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 173 DE 04 DE JUNHO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso impetrado por Fabio Rodrigues de Barros, referentes a expedição de Certificado e Histórico Escolar de conclusão do Ensino Médio realizado, em 2010, no então extinto Colégio Arte e Cultura, localizado na Av. Isabel, nº 29, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.204.285/2010 - FABIO RODRIGUES DE BARROS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/06/2013.\r\n*PARECER CEE Nº 085 DE 26 DE MARÇO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso impetrado por Michael de Souza Assunção, referente à expedição de Histórico Escolar, até o 2º período do Ensino Médio, cursado no ano de 2000, no extinto Colégio Atlas/Jacarepaguá, localizado na Rua Cândido Benício, nº 1.354, Praça Seca, Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/82.700/2012 - MICHAEL DE SOUZA ASSUNÇÃO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 19/04/2013.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/05/2013.\r\nId: 1516905\r\n"
        ],
        "1518898": [
            "2013-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPARECER CEE Nº 048 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso impetrado pela Representante Legal do Jardim Escola Primavera, Instituição de Ensino privado de Educação Básica, localizada na Rua Anatole France, Qd. 04 - Leste, 983, Bairro de Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, com oferta de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, com base na Deliberação CEE nº 231/98 e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.000.498/2011 - JARDIM ESCOLA PRIMAVERA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 124 DE 07 DE MAIO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Aline Oliveira de Souza, e reconhece como válidos seus estudos referentes a conclusão do Ensino Médio, com habilitação em Técnico em Informática, no ano de 1998 realizados no extinto Centro Educacional Tiradentes, localizado na Rua Estudante Eliane Castanheira, nº 104, Centro, Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/78.943/2011 - ALINE OLIVEIRA DE SOUZA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 154 DE 21 DE MAIO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Natasha Mori, referente à expedição de Histórico Escolar e Certificado de conclusão do Ensino Médio - Técnico em Contabilidade, da extinta Escola Técnica de Comunicação - ETEC, localizada na Rua Uruguaiana, nº 104, 1° andar, Largo de São Francisco, Centro/RJ.\r\nProc. nº: E-03/201.308/2007 - NATASHA MORI\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 155 DE 21 DE MAIO DE 2013\r\nClaudia Regina Corrêa da Silva, para a expedição de seu Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio, concluído em 1991, no extinto Colégio Professor Casanova, localizado nos endereços: Rua Sirici, nº 186 e Rua Carolina Machado, nº 1850, ambos em Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/72.768/2012 - CLAUDIA REGINA CORRÊA DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 165 DE 28 DE MAIO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Suelen Veras Gomes e reconhece como validos os estudos relativos ao Ensino Médio, concluídos em 2005, no extinto Colégio e Curso Expressão do Ensino, e determina a expedição de Certificado com força de Diploma.\r\nProc. nº E-03/80.065/2011 - SUELEN VERAS GOMES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 167 DE 28 DE MAIO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por José Gustavo Martins dos Santos, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão do Ensino Médio, em 2001, no extinto Colégio Integração, localizado na Rua do Riachuelo, nº 73, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/78.746/2011 (anexo Ofício nº 10323/2012/ALERJ) - JOSÉ GUSTAVO MARTINS DOS SANTOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 169 DE 04 DE JUNHO DE 2013\r\nBruno Soares Felizardo, para a expedição de Histórico Escolar e Certidão de conclusão do Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano letivo de 2011, dos estudos realizados no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/87.639/2012 - BRUNO SOARES FELIZARDO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/06/2013.\r\nPARECER CEE Nº 172 DE 04 DE JUNHO DE 2013\r\nDá provimento ao Recurso interposto por Luanna Coimbra Ferreira de Menezes, e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio, concluído em 2006, no extinto Colégio Rei, situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes nº 5646, 2º andar, Piratininga, Município de Niterói/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/811.461/2009 - LUANNA COIMBRA FERREIRA DE MENEZES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/06/2013. \r\nId: 1518898\r\n"
        ],
        "1520259": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPARECER CEE Nº 166 DE 28 DE MAIO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Jandira de Melo Souza Muniz, referente à expedição do Histórico Escolar e Diploma de conclusão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, realizado na Unidade Escolar denominada Centro Educacional de Saúde Ribeiro dos Santos, em 2007, localizado na Avenida Marechal Fontenele, nº 3822, 2º andar, Jardim Sulacap, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/75.394/2012 - JANDIRA DE MELO SOUZA MUNIZ\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 26/06/2013.\r\nId: 1520259\r\n"
        ],
        "1524981": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDefere em grau de recurso, o pedido de funcionamento, a partir do ano letivo de 2011, com oferta de Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, do Centro Educacional Argollo e Marques LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 05.035.869/0001-95, mantenedor da instituição de ensino privado de Educação Básica denominada com nome fantasia de Centro Educacional Argollo Marques, localizada na Av. Felipe Salomão, nº 660, Bairro de Austin, Município de Nova Iguaçu, de acordo com a Deliberação CEE nº 231/98 e indica outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.004.148/2010 (apenso: E-03/10.005.462/2009) - CENTRO EDUCACIONAL ARGOLLO E MARQUES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/07/2013.\r\nId: 1524981\r\n"
        ],
        "1527980": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nNega provimento ao recurso interposto pelo Centro Educacional Catarina Cassimiro LTDA, mantenedora da instituição de Ensino Privado de Educação Básica, denominada com nome fantasia de CECC, localizada na Rua Borges Carneiro, nº 15, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, para o funcionamento do Curso do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano com data prevista para o início das atividades para o ano letivo de 2007 de acordo com a Deliberação CEE nº 231/98.\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.776/2011 - CENTRO EDUCACIONAL CATARINA CASSIMIRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/07/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Philipp Calazans de Oliveira, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão do Ensino Médio, em 2011, no extinto Centro Educacional Futura, localizado na Rua Moncorvo Filho, nº 101, loja e sobreloja, e endereço complementar na Rua General Caldwell, nº 273, ambas no Centro, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nPROCESSO Nº E-03/001.589/2012 - PHILIPP CALAZANS DE OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/07/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Marcus Zimmermann Daibes Moreira, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão do Ensino Médio, em 2005, no extinto Colégio Rei, localizado na Rua Maestro Felício Toledo, nº 489, 3º e 4º andares, Centro, Município de Niterói/RJ, e dá outras providências.\r\nPROCESSO Nº E-03/810.820/2009 - MARCUS ZIMMERMANN DAIBES MOREIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/07/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Miguel da Silva Machado, referente à expedição do Histórico Escolar e Certificado do Ensino Médio, do Curso Técnico de Contabilidade, concluído em 1986, no extinto Colégio São Francisco de Assis, na Rua Uruguaiana, nº 104, Centro, Município de Rio de Janeiro/RJ.\r\nPROCESSO Nº E-03/001.773/2010 - MIGUEL DA SILVA MACHADO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/07/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Renato Rodrigues de Souza, referente a expedição do Certificado de Ensino Médio, concluído no ano de 2007, no extinto Colégio Madre Zariffe Salles, situado na Estrada do Tindiba, nº 1941, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nPROCESSO Nº E-03/203.776/2009 - RENATO RODRIGUES DE SOUZA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/07/2013.\r\nPaulo Roberto Crispim Rodrigues, para expedição de Histórico Escolar e Certidão com Força de Diploma do Ensino Médio, concluído no ano letivo de 2003, estudos realizados no extinto Externato Cruzeiro do Sul, localizado na Av. Presidente Kennedy, Km 10, Parque Vitória, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nPROCESSO Nº E-03/75.800/2012 - PAULO ROBERTO CRISPIM RODRIGUES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/07/2013.\r\nId: 1527980\r\n"
        ],
        "1527984": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDO CONSELHO\r\nDá provimento ao recurso interposto por Milton José dos Santos, e reconhece como válidos os estudos relativos ao Ensino Médio, concluído em 2006, no extinto Colégio José Fonseca, mantido pelo Colégio José Fonseca Ltda, localizado na Av. Mal. Floriano Peixoto, nº 2475, Centro, Município de Nova Iguaçu/RJ, e dá outras providências.\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.997/2011 - MILTON JOSÉ DOS SANTOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/07/2013.\r\nId: 1527984\r\n"
        ],
        "1530522": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nPARECER CEE Nº 182 DE 11 DE JUNHO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Kleyton Fagundes Fernandes, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão do Ensino Médio, em 2004, no extinto Colégio e Curso Milenium, localizado na Rua Carolina Machado, nº 1.946, 2º andar, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providên cias.\r\nPROCESSO Nº E-03/72.310/2012 - KLEYTON FAGUNDES FERNANDES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/07/2013.\r\nId: 1530522\r\n"
        ],
        "1535016": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nNega provimento ao recurso interposto por Carlos Antonio Tavares, responsável por André Luiz Dias Tavares, referente à conclusão do Ensino Fundamental, no ano de 2008, no extinto Colégio SEME, localizado na Rua Bardana, nº 65, Moneró, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\nProc. nº E-03/80.100/2011 - ANDRÉ LUIZ DIAS TAVARES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/07/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Patricia Gonçalves da Silva Xavier, e reconhece como válidos seus estudos referentes à conclusão do Ensino Médio, no ano de 1991, realizados no extinto Colégio Estadual Didia Machado Fortes, localizado na Rua Figueiredo Camargo, nº 1.243, Bangu, Município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/71.606/2012 - PATRICIA GONÇALVES DA SILVA XAVIER\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/07/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Antônio Marcos Silva dos Reis, e reconhece como válidos seus estudos realizados no Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Habilitação Técnico em Enfermagem, concluídos em 2007, no extinto Centro Educacional de Saúde Ribeiro dos Santos, localizado na Avenida Marechal Fontenele, nº 3.822, 2º andar - Jardim Sulacap, Município do Rio de Janeiro, devendo a CDIN expedir o Diploma em nome do requerente, bem como a publicação de seu nome no Diário Oficial do Estado, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/75.302/2012 - ANTÔNIO MARCOS SILVA DOS REIS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/07/2013.\r\nNega credenciamento para oferta de cursos na modalidade de educação a distância ao Centro de Formação Humana Madre Tereza de Calcutá, com sede na Rua José Mariano dos Passos 845, Prata, Belfort Roxo, e nega autorização para oferta na modalidade a distância dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental e Ensino Médio, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 314/2009, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\nProc. nº E-03/8.611.457/2010 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 22/07/2013.\r\nMariana da Silva Soares para a expedição de Histórico Escolar e Certidão de Conclusão do Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano letivo de 2011, dos estudos realizados no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/87.885/2012 - MARIANA DA SILVA SOARES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/07/2013.\r\nDescredencia o Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes- CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, na modalidade de Educação a Distância, no Curso de Educação de Jovens e Adultos ( EJA ) - Ensino Fundamental - 2º segmento e Ensino Médio, localizado na Rua Glaziou, nº 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.201.266/2009; Apensos E-03/10.204.478/2005; E- 03/11.203.294/2008; E-03/11.204.361/2008; E03/11.200.417/2009; E- 03/10.201.802/2008; E-03/10.202.138/2008; E-03/100.203/10; E- 03/100.205/2010; E-03/100.207/2010; E-03/100.208/2010; E- 03/100.209/2010; E-03/10.201.689/2011; E-03/100.198/2010; E- 03/100.210/2010; E-03/100.204/10; E-03/10.202.791/10; E- 03/10.204.187/10; E-03/10.204.188/2010; E-03/10.200.772/11; E- 03/10.202.602/11; E-03/10.200.607/2012; E-03/10.200.604/2012; E- 03/10.200.606/2012; E-03/10.200.605/2012 - CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES- CECAMP\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 22/07/2013.\r\n\r\nReconhece como válidos, os estudos relativos ao Ensino Médio, realizados por Poliana Batista Crisanto, no extinto Centro Educacional Futura, situado na Rua Moncorvo Filho 101, Centro, Município do Rio de Janeiro, estando apta a prosseguir seus estudos.\r\nProc. nº E-03/81.676/2012 - POLIANA BATISTA CRISANTO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/07/2013.\r\nReconhece como validos os estudos relativos ao Ensino Médio, realizados por Fábio Pereira de Oliveira, no extinto Colégio de Aplicação João Baptista Cáffaro, localizado na Avenida Antônio Gomes s/nº, Parque Royal Casuarinas, Município de Itaboraí, e determina a expedição de Certidão com força de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.\r\nProc. nº E-03/87.171/2012 - FÁBIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/07/2013.\r\nReconhece como válidos os estudos relativos ao Ensino Médio, realizados por Susana Gimenez da Cunha, no extinto Colégio Santa Bernadette, e determina a expedição de Certidão com força de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.\r\nProc. nº E-03/812.158/2009 - SUSANA GIMENEZ DA CUNHA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/07/2013.\r\nPARECER CEE Nº 212 DE 02 DE JULHO DE 2013\r\nDá provimento ao Recurso interposto por Daniele Lemos da Silva, referente à expedição do Histórico Escolar e Certificado do Ensino Médio, concluído em 2001, no extinto Colégio e Curso Mileniun, localizado na Rua Carolina Machado, nº 1946, sala 201, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/71.003/2012 - DANIELE LEMOS DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/07/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Jaqueline Manzano Gullo, referente a expedição do Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio, e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio concluído 1997 segundo semestre,no extinto Curso Platô, localizado na Rua Feliciano Sodré, nº 95, Centro, Município de São Gonçalo/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/814.621/2011 - JAQUELINE MANZANO GULLO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 22/07/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Norton Gabriel Torres, re ferente a conclusão do Ensino Médio - Técnico em Contabilidade, no ano de 1970, no extinto Colégio Oswaldo Aranha, localizado na Rua São Clemente, nº 277, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\nProc. nº E-03/014.114/2010 - NORTON GABRIEL TORRES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 22/07/2013. \r\nId: 1535016\r\n"
        ],
        "1540456": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nNega provimento ao recurso interposto por Jordelina Batista Fonseca, referente a expedição do Certificado, Histórico Escolar e Publicação no Diário Oficial, relativos a conclusão do Ensino Médio, no ano de 1989, no extinto Colégio Cenecista Alberto Lessa, localizado na Rua Dr. Pio Borges, s/nº, Sete Pontes, Município de São Gonçalo. RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.101.227/2011 - JORDELINA BATISTA FONSECA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/07/2013.\r\nNego Provimento ao Recurso interposto por Jorge Alberto do Nascimento Cardoso, referente a expedição do Certificado de Ensino Médio concluído no ano letivo de 2006, e publicação no D.O. dos estudos realizados no extinto Sistema Rei de Ensino, localizado no Município de Niterói - RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/810.791/2009 - JORGE ALBERTO DO NASCIMENTO CARDOSO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/08/2013.\r\nao Recurso interposto por Raimundo Ribeiro Santos Filho, referente a expedição do Certificado do Curso de Educação Jovens e Adultos - Ensino Médio - Técnico em Informática, concluído em 2003, na extinta Escola Técnica de Comunicação - ETEC - mantida pela sociedade Educacional River, localizada na Rua Uruguaiana, nº 140, 3º andar Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/200.447/2007 - RAIMUNDO RIBEIRO SANTOS FILHO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/08/2013.\r\nNega provimento ao pedido de reconsideração impetrado por José Domingos da Conceição Pracia, referente à conclusão exarada no parecer CEE n° 144/2012.\r\nProc. nº E-03/201.036/2009 - JOSÉ DOMINGOS DA CONCEIÇÃO PRACIAS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/08/2013.\r\nNego provimento ao pedido de recurso interposto por Fábio Ubirajara Palha Leite, solicitando documentação de Conclusão do Ensino Médio, na modalidade de Educação Jovens e Adultos, realizado na unidade escolar denominada Colégio José Fonseca LTDA, localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2475, Centro, Nova Iguaçu, Município do Rio de Janeiro, para fins de prosseguimento a níveis mais avançados de ensino.\r\nProc. nº E-03/10.000.011/2012 - FABIO UBIRAJARA PALHA LEITE\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/08/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Jamile Fagundes do Nascimento e determina que a Escola Técnica Virgínia Patrick LTDA regularize os estudos da requerente, de conformidade com a Deliberação 253/00.\r\nProc. nº E-03/200.838/2011 - JAMILE FAGUNDES NASCIMENTO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/08/2013.\r\nDá provimento ao Recurso interposto por Janekelly de Souza Veríssimo, referente à expedição de Certificado do Ensino Médio, concluído em 1998, no extinto Colégio São Carlos, localizado na Rua Fernandes da Cunha, nº 1550, Vigário Geral, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/001/2962/2013 - JANEKELLY DE SOUZA VERÍSSIMO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/08/2013.\r\nAtende à solicitação da Coordenação de Inspeção Escolar e reconhece como válida a oferta do Curso de Ensino Médio, com base no parágrafo 6º do artigo 20 da Deliberação CEE nº 231, no período de 2003 a 2006, ministrado pelo Centro Educacional Teixeira Cardoso mantido pelo Jardim Escola Gatinha Sapeca LTDA- ME, localizado na Rua Aracoiaba, nº 256, Bairro de Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro/RJ e, considera regularizada a vida escolar dos alunos, neste período e dá providências.\r\nProc. nº E-03/10.203.323/2002 - CENTRO EDUCACIONAL TEIXEIRA CARDOSO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/08/2013.\r\nao Recurso interposto por Nathália Ferraz Ferreira, referente a expedição do Certificado de Ensino Médio, concluído em 2005, Estudos realizados no extinto Colégio Rei, localizado na Av. Presidente Kennedy, nº 341, 5º andar, Centro, Município de São Gonçalo/RJ.\r\nProc. nº E-03/87.233/2012 - NATHÁLIA FERRAZ FERREIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/08/2013.\r\nReconhece como validos os estudos relativos ao Ensino Médio, realizados por Renata Lucas Ribeiro, no extinto Centro Educacional Gonçalense, estando apta a prosseguir seus estudos.\r\nProc. nº: E-03/10.104.326/2010 - RENATA LUCAS RIBEIRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/08/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Sandra Helena de Moraes Silva, referente a conclusão do Curso Técnico em Administração, realizado no extinto Colégio Campo Grande, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº: E-03/70.777/2011 - SANDRA HELENA DE MORAES SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/08/2013.\r\nId: 1540456\r\n"
        ],
        "1548848": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDO CONSELHO\r\nDetermina à Coordenação da Inspeção Escolar o cumprimento imediato do § 2º do Art. 43, da Deliberação CEE/RJ nº 316/10, encerrando as atividades do Colégio Helena Germano LTDA, mantenedor do Colégio Paranapuã, localizado na Rua Jaime Perdigão, nº 585, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\nProc. nº: E-03/10.203.085/2009 - OLGA GONZALEZ RODRIGUES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/08/2013.\r\nDefere o recurso do Centro Educacional Adonay LTDA., mantenedora da instituição de Ensino privado de Educação Básica com o nome fantasia de Colégio Mallet, localizada à Estrada Marechal Mallet, nº 795, Bairro Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro, para funcionamento com oferta do Curso de Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, com início das atividades para o ano letivo de 2012, e indica outras providências de acordo com a Deliberação CEE nº 231/98.\r\nProc. nº E-03/100.192/2010 - CENTRO EDUCACIONAL ADONAY LTDA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/08/2013.\r\nCredencia, pelo 03(três) anos, o CETA, mantido pelo Centro de Educação Técnica Avançada Ltda. EPP, pelo prazo de 03(três) anos, com sede na Av. Presidente Vargas 120, sala 201 e cobertura 01, Centro, Duque de Caxias, RJ, para oferta Educação Profissional Técnica de Nível Médio; aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, nas Habilitações Técnico em Mecatrônica e Técnico em Mecânica, a serem ministrados, exclusivamente, na sua sede, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE/RJ nºs 295/2005 e 321/2011, no período de transição para a Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\nProc. nº E-03/100.357/2008 - 3 volumes e E-03/100.099/2010 - CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/08/2013.\r\nNego provimento ao Recurso interposto por Luciana dos Santos de Miranda, referente à expedição de Histórico escolar do Ensino Médio, concluído em 1999, estudos realizados no extinto Colégio Guanabara, localizado na Rua Pacífico Pereira nº 289, SULACAP, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/018/560/2013 - LUCIANA DOS SANTOS DE MIRANDA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/08/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Marcelo Augusto Barbosa, solicitando documentação de Conclusão do Ensino Médio, na modalidade de Educação Jovens e Adultos a Distância, realizado no ano de 2010, na unidade escolar denominada Centro Educacional Futura, localizado na Rua Moncorvo Filho n° 101 loja e sobreloja e endereço complementar na Rua General Caldwel n° 278, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/80.347/2011 - MARCELO AUGUSTO BARBOSA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/08/2013.\r\nResponde a consulta do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular de Campos/RJ, SINEPE/CAMPOS sobre a qualificação necessária para o exercício da função de Diretor e de Diretor Substituto nas Instituições de Educação Básica.\r\nA Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular de Campos / SINEPE/CAMPOS, dirige-se a este Colegiado com o seguinte questionamento:\r\n“Face ao entendimento controverso manisfestado verbalmente por representante da Coordenadoria Regional Norte Fluminense sobre a necessária qualificação técnica para assumir função de diretor e diretor substituto em Instituições de Ensino Privada de Educação Básica que ministrem Ensino Fundamental e Médio, suscitamos e seguinte dúvida a este Conselho:\r\nPara assumir função de diretor e diretor substituto em Instituições de Ensino Privada de Educação Básica que ministrem Ensino Fundamental e Médio, desde que o profissional tenha qualquer formação técnica em curso superior, basta a formação em uma das alíneas dispostas no inciso I do art. 20 da Deliberação nº 316 deste Conselho Estadual de Educação, quais sejam: a) curso de licenciatura plena em Pedagogia; b) curso de pós-graduação lato sensu em Administração Escolar e/ou Gestão, com, no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, em Instituição de Ensino Superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria; c) curso de pós-graduação strito sensu em Educação?” \r\nConsiderações sobre a Legislação que Ampara os Profissionais de Educação\r\nA Lei nº 9394/96 que fixa as diretrizes nacionais para a educação nacional em seu Título VI dos Profissionais da Educação, considerando no art. 61 como os que, “nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:\r\nprofessores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;\r\nII- trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;\r\nIII- trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.”\r\nformação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional”.\r\nalterou o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passando a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º.\r\n“§ 2º - Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”\r\nParecer CNE/CP nº 5/2005Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de PedagogiaParecer CNE/CP nº 3/2006, e esclarece que:\r\n“a Comissão Bicameral de Formação de Professores revisou minuciosamente o texto do Projeto de Resolução contido no Parecer CNE/CP nº 5/2005 e as disposições legais vigentes, e resolveu propor a seguinte emenda retificativa ao art. 14 da Resolução CNE/CP nº 01, de 2006:\r\nnos termos dos Pareceres CNE/CP nºs 5/2005 e 03/2006, e desta Resolução, assegura a formação de profissionais da educação prevista no art. 64, em conformidade com o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.394/96.\r\ntambém poderá ser realizada em cursos de pós-graduação, especialmente estruturados para este fim e abertos a todos os licenciados.\r\n§ 2º- Os cursos de pós-graduação indicados no § 1º deste artigo poderão ser complementarmente disciplinados pelos respectivos sistemas de ensino, ei nº 9.394/96.\r\nEssa redação procura dirimir qualquer dúvida sobre a eventual não observância do disposto no art. 64 da Lei nº 9.394/1996, assevera que a Licenciatura em Pedagogia realiza a formação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, em organizações (escolas e órgãos dos sistemas de ensino) da Educação Básica, e também estabelece as condições em que a formação pós-graduada para tal deve ser efetivada.\r\nOutrossim, que devem ser observadas igualmente as disposições do Parágrafo Único do art. 67 da mesma Lei nº 9.394/1996, no sentido de que a experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.\r\na formação dos profissionais da educação, para funções próprias do magistério e outras, (obrigatória no ensino público, conforme a CF, art. 206-VI; LDB, art. 3º VIII) e superar aquelas vinculadas ao trabalho em estruturas hierárquicas e burocráticas. Por conseguinte, como bem justifica o Parecer CNE/CP nº 5/2005, em tela, sendo a organização escolar eminentemente colegiada, cabe prever que todos os licenciados possam ter oportunidade de ulterior aprofundamento da formação pertinente ao longo de sua vida profissional. (na vigência da legislação anterior - Lei nº 5. 540/1968 e currículos mínimos), conceber a formação para as funções supracitadas como privativas dos Licenciados em Pedagogia” e, a propósito, este Conselho já aprovou a Deliberação nº 298, de 18 de julho de 2006, que estabelece as normas para o cumprimento da Resolução CNE/CP nº 01/2006.\r\nO Conselho Estadual de Educação do Rio de janeiro, atendendo as novas diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia, editou a Deliberação CEE nº 316/2010, deliberando no CAPITULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS - Seção I - Da Equipe técnico-administrativo-pedagógico - que as instituições de ensino privadas de Educação Básica que ministrem Ensino Fundamental e/ou Médio, em suas modalidades, precedidos (s) ou não de Educação Infantil, devem contar com uma equipe técnico-administrativo-pedagógico com a seguinte constituição mínima:\r\nformações:\r\na) curso de licenciatura plena em pedagogia;\r\nb) curso de pós-graduação lato sensu em Administração Escolar e/ou Gestão Escolar, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria;\r\nc) curso de pós-graduação strito sensu em Educação\r\nnas escolas com atendimento a partir de 200 (duzentos) alunos matriculados, com uma das seguintes formações:\r\ncurso de licenciatura plena em pedagogia;\r\nb) curso de pós-graduação lato sensu em Administração Escolar e/ou Gestão Escolar, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de Educação Superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria;\r\nc) curso de pós-graduação strito sensu em Educação\r\ncom lato sensu das seguintes formações:\r\ntécnico de nível médio em Secretaria Escolar;\r\nb) licenciatura plena em Pedagógica;\r\ncom, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais”.\r\n, considerando a formação acadêmica devidamente comprovada pelo profissional contemplado e o atendimento à legislação mencionada no bojo deste Parecer, podemos afirmar que a função de Diretor e de Diretor Substituto nas instituições de Educação Básica poderá ser exercida por aqueles que atendem ao que prescreve uma das alíneas do inciso I do art. 20 da Deliberação CEE nº 316/2010 e do § 3º deste mesmo artigo. \r\nnos Termos deste Parecer.\r\nSolicito à Coordenação de Inspeção Escolar - CDIN que dê ampla divulgação a este parecer entre os Inspetores Escolares.\r\nPROCESSO Nº E-03/023/14/2013\r\nINTERESSADO: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DE CAMPOS/RJ, SINEPE/CAMPOS\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de de 2013.\r\nPresidente e Relator\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\nMaria Luiza Guimarães Marques\r\nNival Nunes de Almeida\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nRoberto Guimarães Boclin\r\nRosana Corrêa Juncá\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2013 \r\nPresidente\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/08/2013.\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.08.2013\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO\r\nOnde se lê: ...por Jamile Fagundes do Nascimento ...\r\nLeia-se: ...por Jamile Fagundes Nascimento ...\r\nId: 1548848\r\n"
        ],
        "1554944": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nCentro Infantil Aprendendo a Crescer LTDA - ME, mantenedora da instituição de ensino privado de Educação Básica, com nome fantasia deColégio CIAC, localizado na Rua Castelo Guimarães nº 76, L 10- Qd. 16 Bairro de Padre Miguel, no município do Rio de janeiro, para autorização de funcionamento do Curso de Ensino fundamental, do 1º ao 5º ano, e dá outras providências. \r\nProc. nº E-03/11.200.814/2011 - CENTRO INFANTIL APRENDENDO A CRESCER/COLÉGIO CIAC\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 29/08/2013.\r\nDá provimento ao recurso e reconhece como válidos os estudos relativos ao Ensino Médio, realizados porEvelyn Pereira Nunes Miranda, no extinto Colégio Saint Peter, situado na Rua Rego Barros 1243, 101, Município de Rio das Ostras, e determina a expedição de Certificado com força de Diploma.\r\nProc. nº E-03/11.302.048/2008 - EVELYN PEREIRA NUNES MIRANDA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 29/08/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Eduardo Drumond de Souza em relação a conclusão do Ensino Médio, realizado no extinto Colégio José Fonseca, localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2.475, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\nProc. nº E-03/10.006.656/2011 - EDUARDO DRUMOND DE SOUZA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 29/08/2013.\r\nId: 1554944\r\n"
        ],
        "1560070": [
            "2013-09-17 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nAutoriza o funcionamento, em grau de recurso, com oferta de Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano do Centro Educacional CESO LTDA - ME, localizado na Rua C, nº 263, Conjunto Nova Esperança, bairro de São Bento - Município de Duque de Caxias, estabelecimento de educação básica com o nome fantasia de Centro Educacional Sandra Oliveira, a partir de 2012.\r\nProc. nº E-03/11.004.519/2010 - CENTRO EDUCACIONAL CESO LTDA-ME\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/09/2013.\r\nReconhece os Cursos de Graduação em Ciência da Computação, Engenharia de Produçãi, Farmácia e Ciências Biológicas, modalidade produção químico-biológica, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ministrados pelo Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, mantido pela Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, com sede na Rua Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Municipio do Rio de Janeiro, R.J., para funcionamento exclusivo em sua sede, a partir da publicação deste Parecer no Diário Oficial.\r\nProc. nº E-03/100.293/2010 - CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/09/2013.\r\nCredencia, pelo prazo de 03 (três) anos, o Curso Souza Barros de Enfermagemmantido pelo Curso Souza Barros de Enfermagem Ltda, localizado na Av. Dom Helder Câmara, nº 5200, sala 313 a 316, Pilares, Município do Rio de Janeiro, RJ, para oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova o Plano de Curso, e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Habilitação Técnico em Enfermagem, também pelo prazo de 03 (três) anos, a ser ministrado exclusivamente nesse endereço, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE/RJ nº 295/2005 e 326/2012, no período de transição para a Deliberação CEE nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/100.502/2006 - CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 10/09/2013.\r\nPARECER CEE Nº 219 DE 09 DE JULHO DE 2013\r\nNega o pedido de autorização de funcionamento, em grau de recurso, para os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas Habilitações: Técnico em Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Massoterapia, Especialização em Enfermagem do Trabalho e Especialização em Instrumentação Cirúrgica, para a ETAP, mantida pela Escola Técnica Afonso Policastro Ltda., nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010.\r\nProc. nº E-03/10.600.235/2011 - ESCOLA TÉCNICA AFONSO POLICASTRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/09/2013.\r\nPARECER CEE Nº 235 DE 23 DE JULHO DE 2013\r\nReconhece como validos os estudos relativos ao Ensino Médio, realizados porRafael de Carvalho Mangia Borges, no extinto Colégio Professor Casanova, e determina a expedição de Certificado com força de Diploma.\r\nProc. nº E-03/10.600.089/2008 - RAFAEL DE CARVALHO MANGIA BORGES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/09/2013.\r\nao recurso interposto por Ricardo Santos de Castro, referente a expedição de Diploma e publicação em Diário Oficial da Conclusão do Ensino Médio e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio, concluído em 2001, no extinto Colégio José Fonseca, situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto nº 2.475, Centro, Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\nProc. nº E-03/10.001.160/2012 - RICARDO SANTOS DE CASTRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/09/2013.\r\nDá Provimento ao recurso interposto por George Lima de Oliveira, referente à expedição de Diploma e publicação em Diário Oficial do Curso Técnico em Enfermagem concluído em 2005, e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio - Técnico de Enfermagem, realizado no extinto Colégio José Fonseca situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2475, Centro, Município de Nova Iguaçu / RJ.\r\nProc. nº E-03/10.000.421/2012 - GEORGE LIMA DE OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/09/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Gabriela das Chagas de Jesus, que requer validação de seus estudos relativos ao Ensino Médio, realizados no extinto CIM - Centro de Instrução Moderna, localizado na Rua Senador Tarcisio Meira, 373, Município de São João de Meriti/RJ.\r\nProc. nº E-03/7.130.268/2011 - GABRIELA DAS CHAGAS DE JESUS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 10/09/2013. \r\nId: 1560070\r\n"
        ],
        "1560921": [
            "2013-09-18 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDá provimento ao recurso interposto pela LP LP336 Educação Infantil Ltda, autorizando, a funcionar com oferta do Curso de Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, instituição mantenedora de Ensino privado de Educação Básica, com o nome fantasia de Colégio Paulo Freire, localizado na Av. Irene Lopes Sodré, nº 222, Bairro Engenho do Mato, Município de Niterói/RJ, a partir do ano letivo de 2013.\r\nProc. nº E-03/813.425/2010 apenso E-03/ 812.710/2010 - LP EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - COLÉGIO PAULO FREIRE\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/09/2013.\r\nResponde consulta da CDIN sobre alteração do quadro técnico-administrativo da DATAFOX COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA.\r\nProc. nº E-03/10.401.137/2011 - DATA FOX\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/09/2013.\r\nCredencia, pelo prazo de 3 (três) anos, a Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Rio de Janeiro, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio; aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, na Habilitação Técnico em Enfermagem, também pelo prazo de 3 (três) anos, a ser ministrado, exclusivamente na sede, localizada na Praça Cruz Vermelha, 10/12 - Anexo 1, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE/RJ nº 295/2005 e 318/2010, no período de transição para a Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, com entrada de 100 (cem) alunos por módulo, em cada turno,a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/100.078/2009 - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/09/2013.\r\nDá provimento ao pedido de recurso interposto por Vanessa da Silva Gonçalves, para expedição de Certidão (Publicação) de conclusão do Ensino Médio, ano de 2000, estudos realizados no extinto Centro Educacional José de Alencar, situado na Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 1259, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo/RJ.\r\nProc. nº E-03/10.100.705/2012 - VANESSA DA SILVA GONÇALVES \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/09/2013.\r\nId: 1560921\r\n"
        ],
        "1562269": [
            "2013-09-20 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDO CONSELHO\r\nDá provimento ao pedido de autorização para oferta do Ensino Médio - Modalidade Normal - da Instituição denominada Sociedade Unificada Franklin Carneiro Ltda., mantenedora da Instituição de Ensino Privado - com o nome fantasia Colégio Franklin Carneiro, localizado na Praça Anhangabaúba, n° 28 - Penha Circular/Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação CEE nº 265/2001, a partir do ano letivo de 2012, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/100.265/2008 - COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/09/2013.\r\nNega o pedido de credenciamento, aprovação do plano de curso e autorização para funcionamento de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, nas Habilitações Técnicas de Técnico em Enfermagem, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Técnica em Segurança do Trabalho, no Eixo Tecnológico Segurança, requerido por A.A. Ribeiro Colégio de Formação Técnica Profissionalizante ME, mantenedora do Centro Integrado Profissionalizante Para O Comércio, Rua Francisco Borges Sobrinho, n° 171, Bairro Oscar Campos, Bom Jesus de Itabapoana/RJ, de acordo com a Deliberação CEE n° 295/2005, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/2.610.178/2010 - 02 volumes (Em apenso: E- 03/2.610.181/2010) - A.A. RIBEIRO COLÉGIO DE FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE ME\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/09/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Ana Beatriz de Oliveira Machado dos Anjosem relação aos seus estudos no Curso Técnico em Enfermagem, concluídos no extinto Curso Tavares Lyra em julho de 2010, situado na Rua São Francisco Xavier nº 591, Maracanã, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/84.352/2012 - ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA MACHADO DOS ANJOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/09/2013.\r\nAutoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, Habilitação Técnico em Segurança do Trabalho e, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Habilitação Técnico em Transações Imobiliárias, na modalidade de Educação a Distância, por 03 (três) anos, a serem ministrados pelo Sistema Augusto de Educação Integrada, exclusivamente na sua sede, localizado na Praça Monte Castelo, nº 12, Grupo 303, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ nos termos das Deliberações CEE nºs 314/2009 e 316/2010, a partir da data da publicação deste Parecer no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/202.035/2011 - SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/09/2013.\r\nIndefere o recurso para o funcionamento do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano no Centro Educacional Raquel Gomes Ramos LTDA, instituição de Ensino Privado de Educação Básica com o nome fantasia de Escola Cantinho Mágico, localizado na Rua Emerita Azevedo, nº 69, Bairro Goytacazes, Município de Campos dos Goytacazes, de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010.\r\nProc. nº E-03/10.403.767/2012 - CENTRO EDUCACIONAL RAQUEL GOMES RAMOS LTDA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/09/2013.\r\nIndefere o recurso para o funcionamento do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano no Centro de Criatividade Vitória LTDA, mantenedora da instituição de ensino privado de educação básica, com nome fantasia de Centro de Criatividade Vitória, localizada na Avenida Crisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1763, Bairro da Pavuna, Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010.\r\nProc. nº E-03/11.203.705/2010 - CENTRO DE CRIATIVIDADE VITÓRIA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/09/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Rosalina Amália Antônio, referente à expedição de Histórico Escolar e Certificado do Ensino Médio, concluído em 2004, estudos realizados no extinto Colégio Platô, localizado na Rua Dr. Feliciano Sodré, nº 95, Centro, Município de São Gonçalo/RJ.\r\nProc. nº E-03/10.102.979/2009 - ROSALINA AMÁLIA ANTÔNIO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/09/2013.\r\nId: 1562269\r\n"
        ],
        "1565896": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nRômulo Lôbo Conor, para expedição de seu certificado de conclusão do Ensino Médio, concluído em 2004, na Escola Técnica de Comunicação - ETEC, localizada na Rua Uruguaiana, 104, 3º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/78.049/2011 - RÔMULO LÔBO CONOR\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/09/2013.\r\nId: 1565896\r\n"
        ],
        "1567557": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nIndefere o pedido de convalidação de estudos dos alunos da turma 09.02.S.A do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com habilitação em Prótese Dentária, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, da Associação Brasileira de Odontologia- Seção Rio de Janeiro, os que iniciaram suas atividades escolares em 07/02/2009 e as concluíram em 26/04/2011, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/015/642/2013 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SEÇÃO RIO DE JANEIRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 25/09/2013.\r\nAlessandra Fontes Chermautt,expedição de Histórico Escolar e Diploma do 2º Grau, concluído em 1999, estudos realizados no extinto Colégio Platô, localizado na Rua Dr. Feliciano Sodré, nº 95, Centro, Município de São Gonçalo/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.101.150/2007 - ALESSANDRA FONTES CHERMAUTT\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 25/09/2013.\r\nao recurso interposto por Amanda dos Santos Mello Rocha, referente à expedição de Histórico Escolar e Certificado de Ensino Médio, e reconhece como válidos seus estudos concluído em 2002, no extinto Colégio Rei, localizado na Rua Maestro Felício Toledo, 489, Município de Niterói/RJ.\r\nProc. nº E-03/813.849/2011 - AMANDA DOS SANTOS MELLO ROCHA \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 25/09/2013.\r\nao Recurso interposto por Leandro dos Santos Ferreira,referente a expedição do Certificado e Histórico escolar, Ensino Médio/EJA, concluído no 1º semestre de 2002, concomitante com Educação Profissional - Técnico em Informática e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio/EJA e Técnico de Informática, concluído em 2002 no extinto Colégio José Fonseca, situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto nº 2475, Centro, Município de Nova Iguaçu /RJ.\r\nProc. nº E-03/10.600.160/2011 - LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 25/09/2013.\r\nId: 1567557\r\n"
        ],
        "1570766": [
            "2013-10-07 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nDá provimento ao recurso interposto por Mateus Caetano Carvalho de Oliveira, em relação aos seus estudos no Curso de Educação Profissional Técnico em Publicidade, concluídos em 2005, na extinta Escola Técnica de Comunicação - ETEC, localizada na Rua Uruguaiana, nº 104, 3º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/201.829/2007 - MATEUS CAETANO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 25/09/2013.\r\nRecredencia o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, mantenedor do Colégio Arnaldo Prieto, localizado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 572, 6º andar, Centro, Município de Niterói/RJ, renova a autorização de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Habilitação Técnico em Transações Imobiliárias, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios e autoriza o funcionamento do Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental (2º segmento) e Ensino Médio, na modalidade de Educação a Distância, exclusivamente na sua sede, também pelo prazo de 03 (três) anos, a partir da data de publicação deste Parecer no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE/RJ nºs 285/2003, 295/2005, 297/2006, 318/2010 e 320/2011 e 322/2012, e determina outras providências.\r\nProc. nº E-03/100.354/2008 - SINDICADO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em Ato de 25/09/2013.\r\nPARECER CEE Nº 269 DE 27 DE AGOSTO DE 2013\r\nNega provimento ao recurso interposto por Carlos Henrique Santos Costa, para expedição de seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio, concluído em 2003, no Centro Educacional Liceu Fluminense, localizado na Rua Dr. Farrila, nº 01, Heliópolis, Município de Belford Roxo/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/8.610.470/2011 - CARLOS HENRIQUE SANTOS COSTA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em Ato de 25/09/2013.\r\nNega provimento ao recurso de Ketly de Mesquita Conceição, para a expedição de Histórico Escolar, Certidão de Conclusão do Ensino Médio e publicação no Diário Oficial, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano letivo de 2011, dos estudos realizados no extinto CAP _ Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí.\r\nProc. nº E-03/87.575/2012 - KETLY DE MESQUITA CONCEIÇÃO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em Ato de 25/09/2013.\r\nNega provimento ao recurso de Matheus Abimael Amado Borges para a expedição de Histórico Escolar, Certidão de Conclusão do Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano letivo de 2011, dos estudos realizados no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/88.040/2012 - MATHEUS ABIMAEL AMADO BORGES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em Ato de 25/09/2013.\r\nId: 1570766\r\n"
        ],
        "1572994": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nClaudia Consuelo da Cruz para emissão da documentação de Conclusão do Ensino Médio, realizado na unidade escolar extinta denominada CESJ - Centro Educacional São José, localizada na Rua Pedro Corrêa, nº 370, Duque de Caxias/RJ.\r\nProc. nº E-03/11.001.235/2009 - CLAUDIA CONSUELO DA CRUZ\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nao recurso interposto por Luis Eduardo Alencar dos Santos, referente a expedição de Certificado de Ensino Médio - Técnico em Enfermagem, e reconhececomo válido seus estudos de Ensino Médio, concluído no ano de 2008, no extinto Educandário Sul Americano, localizado na Rua Deputado Sá Rego, nº 16, Vila São Luiz, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nProc. nº E-03/11.004.776/2010 - LUIS EDUARDO ALENCAR DOS SANTOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nao recurso interposto por Aline de Jesus Conceição, referente a expedição de Certidão com força de Certificado de Conclusão do Ensino Médio e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio, concluído no ano letivo de 2011, no extinto Centro Educacional Futura, localizado na Rua General Caldwel, nº 278, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/81.765/2012 - ALINE DE JESUS CONCEIÇÃO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nIndefere o recurso interposto por Douglas Nicolas da Costa Ferreira, para expedição de seu Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio, concluído em 2011, no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/019/266/2013 - DOUGLAS NICOLAS DA COSTA FERREIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nIndefere o recurso interposto por David Maia Sizidio para expedição de seu Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio, concluído em 2011, no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/019/422/2013 - DAVID MAIA SIZIDIO \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nIndefere o recurso interposto por Diego de Souza Furriel dos Santos, para expedição de seu Histórico Escolar do Ensino Médio, concluído em 2011, no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/87.574/2012 - DIEGO DE SOUZA FURRIEL DOS SANTOS \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nDá provimento ao Recurso Interposto por Elvisley Teixeira Penna, solicitando documentação de conclusão do Ensino Médio-EJA, na modalidade de Educação à Distância, realizado na unidade escolar denominada Centro Educacional Futura, no ano de 2011, situado na Rua Moncorvo Filho, nº 101, loja e sobreloja, Centro, com endereço complementar na Rua Gal. Caldwell, nº 278, ambos no Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E- 03/81.732/2012 - ELVISLEY TEIXEIRA PENNA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nCredencia pelo prazo de 03 (anos), o Colégio e Curso Millennium Ltda. EPP, localizado na Rua Coronel Francisco Soares, 202, sala 101, Centro, Nova Iguaçu - RJ, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, com a Habilitação Técnico em Informática, e as Especializações Técnicas de Nível Médio em Artes Gráficas e Web Design; e no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, com as Habilitações Técnico em Administração e Técnico em Contabilidade, também pelo prazo de 3 (três) anos, a serem ministrados exclusivamente na sua sede, em conformidade com o previsto nas Deliberações CEE/RJ nº 295/2005 e nº 326/2012, no período de transição para a Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nProc. nº E-03/100.371/2008 - COLÉGIO E CURSO MILLENNIUM LTDA. EPP\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 30/09/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Jéssica Gonçalves dos Santos, para a expedição de Histórico Escolar e Certidão de Conclusão do Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano letivo de 2011, dos estudos realizados no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/019/283/2013 - JÉSSICA GONÇALVES DOS SANTOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 30/09/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Alessandro Gomes de Deus, referente à conclusão do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, em 2002, no extinto Colégio Pinheiro - Unidade Bangu, localizado na Rua Figueiredo Camargo, nº 1.243, Bangu, Município do Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/80.494/2011 - ALESSANDRO GOMES DE DEUS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 30/09/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Pedro Pereira da Costa Neto, referente a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio, ereconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio concluído em 2007, no extinto Colégio REI, localizado na Rua Coronel Gomes Machado, nº 99, 4º andar, Centro, Município de Niterói/RJ.\r\nProc. nº E-03/3.610.203/2009 - PEDRO PEREIRA DA COSTA NETO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 30/09/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Célio Rodrigues Carvalho, e reconhece como válidos seus estudos do Curso Supletivo de 1º Grau, concluído em 1978, no extinto Centro Integrado Eduardo Uchôa, situado na Rua Dr. March, nº 938, Município de Niterói. \r\nProc. nº E-03/810.452/2000 - CÉLIO RODRIGUES CARVALHO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 30/09/2013.\r\nId: 1572994\r\n"
        ],
        "1574512": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nPARECER CEE Nº 264 DE 27 DE AGOSTO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso impetrado por Ana Lucia da Silveira Monteiro, referente a expedição de seus documentos de Conclusão do Ensino Médio - Habilitação Auxiliar em Contabilidade, concluído em 1989, no extinto Centro Educacional Platô, Localizado na Rua Dr. Feliciano Sodré, nº 95, Centro, Município de São Gonçalo/RJ.\r\nProc. nº E-03/87.685/2012 (apensos E-03/10.101.218/2011) - ANA LUCIA DA SILVEIRA MONTEIRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 07/10/2013.\r\nGean Carvalho Barboza, referente a expedição do Certificado do Ensino Médio concluído em 1999, e reconhece como válido seus estudos de Ensino Médio, concluído em 1999 no extinto Colégio Atlas, mantido pelo Centro Educacional José Freitas, localizado na Rua Cândido Benício, nº 1354, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/018/1588/2013 - GEAN CARVALHO BARBOZA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nJoelma Piedade de Jesus Souza para expedição de Histórico Escolar e Certidão de conclusão do Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano letivo de 2011, dos estudos realizados no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/87.850/2012 - JOELMA PIEDADE DE JESUS SOUZA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nao recurso interposto por Ana Paula Alabasse Lopes,referente a expedição de Histórico Escolar e Certificado de Conclusão de Ensino Médio, em 2005, no extinto Colégio Rei, localizado na Av. Presidente Kennedy, 341, Salas 501 e 511, Centro, São Gonçalo/RJ. \r\nProc. nº: E-03/10.104.129/2010 - ANA PAULA ALABASSE LOPES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Ezequiel Salgado Tiago, para expedição de Diploma e de Histórico Escolar, relativos ao Ensino Médio, na habilitação de Técnico em Telecomunicações, concluído em 2004 no extinto Colégio CEITEC - Centro de Ensino de Informática e Telecomunicações, localizado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 2504, Maria da Graça, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/80.150/2011 - EZEQUIEL SALGADO TIAGO \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 07/10/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Viviane Xavier Mororo, para expedição do Diploma e Histórico Escolar do Curso de Educação Profissional de Nível Médio de Técnico em Enfermagem, concluído em 2009, no extinto Curso Tavares Lyra, localizado na Rua São Francisco Xavier, nº 591, Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/008.503/2011 - VIVIANE XAVIER MORORO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Elizabeth de Fátima Mendes Centurião com pedido de expedição de Histórico Escolar relativo ao Ensino Médio, concluído em 1979, no extinto Colégio Santa Bernadette, situado à Avenida Sete de Setembro, nº 314, Município de Niterói/RJ.\r\nProc. nº E-03/810.596/2011 - ELIZABETH DE FÁTIMA MENDES CENTURIÃO \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nao recurso interposto por Humberto Franco Lobo Bezerra da Silva, referente a expedição do seu Certificado e Histórico Escolar, do Ensino Médio, concluído em 2004, no extinto Colégio e Curso Milenium, localizado na Rua Carolina Machado, Sala 201, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/017/287/2013 - HUMBERTO FRANCO LOBO BEZERRA DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nPARECER CEE Nº 302 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso impetrado por Morgana Roque Morris, referente à expedição de seu Diploma de Educação Profissional de Nível Médio - Técnico em Enfermagem, concluído em 2003/2004, no extinto Centro Educacional de Saúde Ribeiro dos Santos, localizado na Avenida marechal Fontenele, nº 3822, 2º andar, Jardim Sulacap, Município do Rio de Janeiro/RJ, com base no inciso VI do art. 24 da LDB.\r\nProc. nº E-03/74.775/2012 - MORGANA ROQUE MORRIS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 07/10/2013.\r\nMaria Rita de Souza Borba, para expedição de certidão de conclusão do Ensino Médio- Curso Técnico em Contabilidade, ano de 1980, estudos realizados no extinto Colégio Cenecista Oliveira Viana, situado na Rua Dr. Carlos Maximiano s/nº, Fonseca, Niterói/RJ, em obediência à Lei nº 5427/2009 - art. 2º e em conformidade com a Deliberação CEE/RJ 240/99, em seus arts. 4º, 5º e 6º.\r\nProc. nº E-03/810.906/2005 - MARIA RITA DE SOUZA BORBA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Luciene Carrara Rodrigues, para expedição de Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio, concluído em 2008, no extinto Colégio e Curso Milenium, localizado na Rua Alfredo de Moraes, nº: 85, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\nProc. nº E-03/79.109/2012 - LUCIENE CARRARA RODRIGUES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nIndefere o recurso interposto por Heloisa Vidal Farias, para expedição de Histórico Escolar relativo ao Ensino Fundamental/EJA, concluído em 2006 no extinto Colégio Platô, situado na Rua Dr. Feliciano Sodré, 95, Centro, São Gonçalo/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.102.111/2007 - HELOISA VIDAL FARIAS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 07/10/2013.\r\nMichelle Santos da Veiga, para expedição de Histórico Escolar e Certificado do Ensino Médio, concluído no ano letivo de 2003, estudos realizados no extinto Colégio e Curso Milenium, localizado à Rua Carolina Machado, nº: 1946, sala 201, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\nProc. nº E-03/019/603/2013 - MICHELLE SANTOS DA VEIGA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 07/10/2013.\r\nThiago Dutra dos Santos, para expedição de Histórico Escolar e Certificado do Ensino Médio, relativo aos estudos realizados no ano de 2007, 1º, 2º e 3º períodos cursados no Centro Educacional Albina Rubimi - Unicastro, localizada na Av. Primavera, nº: 07, Jardim Primavera, Duque de Caxias - RJ. \r\nProc. nº E-03/74.294/2011 - THIAGO DUTRA DOS SANTOS \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nMarlyson de Siqueira Vieira, para expedição de Diploma e de Histórico Escolar relativos ao Ensino Médio concluídos em 2006 no extinto Colégio Platô, situado na Rua Dr. Feliciano Sodré, 95, Centro, Município de São Gonçalo/RJ.\r\nProc. nº E-03/10.103.225/2010 - MARLYSON DE SIQUEIRA VIEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nReconhece como válidos os estudos relativos ao Ensino Médio, realizados porPedro Pinto da Costa, no extinto Colégio Saint Peter, localizado na Rua Rego Barros, nº, 101, Centro, Município de Rio das Ostras, e determina a expedição de Certificado com força de Diploma.\r\nProc. nº E-03/11.300.312/2008 - PEDRO PINTO DA COSTA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nreferente a expedição de seu Certificado e Histórico Escolar, do Ensino Médio, concluído em 2007, no extinto Sistema Rei de Ensino, localizado na Rua Manoel João Gonçalves, 456/207 a 310, Alcântara, São Gonçalo/RJ, e dá outras providências \r\nProc. nº E-03/10.101.846/2009 - RODRIGO DA SILVA GIRON \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nreferente a expedição de Histórico e Diploma do Curso Técnico em Eletrônica em nível de Ensino Médio, concluído no ano de 2004, no extinto CEITEC - Centro de Ensino de Informática e Telecomunicações, localizado na Av. Dom Hélder Câmara, nº 2504, Maria da Graça, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/80.460/2011 - NELSON ALVARENGA DE SÁ\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 03/10/2013.\r\nId: 1574512\r\n"
        ],
        "1581462": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nCredencia, pelo prazo de 03 (três) anos, o CETOC - Centro Técnico Oswaldo Cruz - mantido pelo Centro Técnico Oswaldo Cruz, localizado na Rua Otávio Tarquino 167 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde na Habilitação Técnico em Enfermagem, também pelo prazo de 03 (três) anos, a ser ministrado exclusivamente na sua sede, na Rua Otávio Tarquino 167, Centro do Município de Nova Iguaçu/RJ, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE/RJ nº 295/2005, 321/2011 e 326 /2012, no período de transição para a Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/100.448/2009 - CETOC - CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/10/2013.\r\nNega, a solicitação de autorização para funcionamento de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, na Habilitação Técnica em Radiologia, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, requerido pelaEscola Técnica Profissionalizante Chernicharo Ltda, mantenedora da Instituição de Ensino privado, denominada Escola Técnica Profissionalizante Chernicharo, com sede na Estrada dos Bandeirantes, n° 759, salas 201 a 203, Taquara, Jacarepaguá, por não atender os ditames da Deliberação CEE n° 295/2005 e dá outras providencias.\r\nProc. nº E-03/100.037/2005 - ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE CHERNICHARO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/10/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Jessica Fagundes do Nascimento e determina que a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) regularize os estudos da requerente, de conformidade com a Deliberação 253/00.\r\nProc. nº E-03/200.837/2011 - JESSICA FAGUNDES NASCIMENTO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 10/10/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Alessandro do Nascimento Praxedes dos Santos, que requer validação de seus estudos relativos ao Ensino Médio, realizados no extinto CIM - Centro de Instrução Moderna.\r\nProc. nº E-03/70.443/2011 - ALESSANDRO DO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\npara expedição de documento de escola extinta, Ensino Médio, cursado nos anos letivos de 1996/1997, na Escola Técnica de Comunicação, localizada na Rua Uruguaiana, nº 104, 3º andar, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc.nº E-03/82.960/2012 - MAURO AUGUSTO DA SILVA \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nDefere o pedido de recurso interposto por Daniel Gonçalves Simões dos Santos, para expedição de documentação de conclusão do Ensino Médio, ano letivo de 2002, estudos realizados no extinto Alquimia Colégio e Vestibulares, situado à Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 90005, Itaipu, Município de Niterói/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/84.689/2012 - DANIEL GONÇALVES SIMÕES DOS SANTOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/10/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Hamilton Martins do Abreu, para a expedição de seu Diploma do Curso de Técnico em Radiologia, concluído em 2007, no extinto Centro Yolanda Salim, localizado na Rua Bueno de Paiva, nº 490, Méier, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc.nº E-03/016.135/2010 - HAMILTON MARTINS DO ABREU\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Alecsandro Ventura da Silva, para expedição de documentação de Conclusão do Ensino Médio, realizado na unidade escolar extinta denominada Educandário Santos Quintino, localizado à Avenida Cesário de Mello, nº 10.056, Paciência, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc.nº E-03/72.833/2012 - ALECSANDRO VENTURA DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nNega provimento ao pedido de reconsideração do Parecer CEE nº 128/2012, interposto peloCentro Educacional Cinco de Julho, mantido por São Francisco Xavier Ltda., localizado na Rua General Bocaiúva, 546, Centro, Itaguaí/RJ, por não atender aos artigos 1º e 2º da Deliberação CEE nº 277/2002. \r\nProc. nº E-03/011/1037/2013 - CENTRO EDUCACAIONAL CINCO DE JULHO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 10/10/2013.\r\nao recurso interposto por César Pereira Machado Junior, referente a expedição de Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio, concluído no ano de 2003, no Extinto Colégio REI - (Rede de Ensino Integrado), localizado na Rua Manoel João Gonçalves, nº 456, Salas 207 a 310, Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ.\r\nProc. nº E-03/87.231/2012 - CÉSAR PEREIRA MACHADO JUNIOR\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\n\r\nao recurso interposto por Jorge Luiz Soares, referente a expedição do seu Certificado de Ensino Médio, com a devida publicação no Diário Oficial, e reconhece como válido seus estudos de Ensino Médio, concluído em 2007, no extinto Sistema Rei de Ensino, com a sede na Rua Manoel João Gonçalves, nº 456, Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ.\r\nProc. nº E-03/813.003/2010 - JORGE LUIZ SOARES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nPARECER CEE Nº 294 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013\r\nao recurso interposto por Monique Nunes de Neves Gomes, referente a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio em 2006 e Publicação em Diário Oficial e reconhece como válidos seus estudos concluído em 2006, no extinto Colégio REI -localizado no Município de Niterói/RJ.\r\nProc. nº E-03/812.907/2012 - MONIQUE NUNES DE NEVES GOMES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nao recurso interposto por Michele Trigueiros Valente, referente a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio, e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio, concluído em 2006, no extinto Colégio REI,localizado na Rua Maestro Felício Toledo, 489, Centro, Niterói/RJ.\r\nProc. nº E-03/810.841/2011 - MICHELE TRIGUEIROS VALENTE \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nao recurso interposto por Thiago Gonçalves de Almeida,referente a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio e reconhece como válido seus estudos de Ensino Médio, concluído em 2002, no extinto Colégio REI (Rede de Ensino Integrado), localizado na Rua Maestro Felício Toledo, 489, Centro, Niterói/RJ.\r\nProc. nº E-03/812.582/2010 - THIAGO GONÇALVES DE ALMEIDA \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nao recurso interposto por Camilla da Silva Oliveira, referente a expedição de seu Certificado e Histórico Escolar, do Ensino Médio, concluído no ano de 2008 no extinto Colégio REI, localizado em Alcântara - Município de São Gonçalo/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/87.947/2012 - CAMILLA DA SILVA OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Jorge Ricardo Duarte Ribas, e reconhece como válidos os estudos relativos ao Curso Técnico em Eletrônica, concluído em 1981, no Colégio Estadual Marechal João Baptista de Matos, localizado na Av. Brasil, nº 19.644, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/001.862/2012 - JORGE RICARDO DUARTE RIBAS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nao Recurso interposto por Leandro de Mattos, referente a expedição do Histórico Escolar, Diploma do Ensino Médio na habilitação de Técnico em Administração, e reconhece com válidos seus estudos de Ensino Médio concluído no ano de 1994, no extinto Colégio Cenecista Tiradentes, localizado na Av. Brás de Pina, 1614, Vila da Penha, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/81.463/2012 - LEANDRO DE MATTOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nao recurso interposto por Carlos Roberto Barbosa Junior,referente a expedição de Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio, concluído no ano de 2011, no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório; localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ. \r\nProc. nº E-03/019/543/2013 - CARLOS ROBERTO BARBOSA JUNIOR\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nreferente a expedição de Diploma e Histórico Escolar do Curso Profissional de Nível Médio Técnico em Eletrônica, concluído no ano de 2004, no extinto CEITEC - Centro de Ensino de Informática e Telecomunicações, localizado na Av. Dom Hélder Câmara, nº 2504, Maria da Graça, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/80.459/2011 - ROGÉRIO PIRES VIEIRA \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nNega provimento ao recurso impetrado por Teotónio Pereira Lemos Filho, referente à expedição de seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio, realizado no extinto Centro Educacional Futura, Localizado na Rua João Caetano, nº 305, sala 209, Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, em 2011, por falta de amparo legal e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/87.412/2012 - TEOTÔNIO PEREIRA LEMOS FILHO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nAdriano Xavier das Chagas, solicitando emissão de documento escolar de conclusão do Ensino Médio-EJA, estudos realizados no extinto Colégio Primavera, situada na Avenida Isabel, nº 159, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, no ano letivo 2004.\r\nProc. nº E-03/70.426/2011 - ADRIANO XAVIER DAS CHAGAS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\n1 DE OUTUBRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Roginei de Souza Fialho, referente à expedição do Histórico Escolar e diploma do Ensino Médio - Curso Técnico em Eletrônica, concluído no ano de 1999, e reconhece como válido seus estudos de Ensino Médio - Técnico em Eletrônica, realizado no extinto Complexo Cultural Anchieta, localizado na Rua Gilberto Argente, nº 11, Parada Angélica, Município de Duque de Caxias/RJ. \r\nProc. nº E-03/81.494/2012 - ROGINEI DE SOUZA FIALHO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nao recurso interposto por Natália Veríssimo Porto, referente à expedição de Diploma e Histórico Escolar de Conclusão do Ensino Médio, no ano de 2002, e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio, concluídos no extinto Colégio Atual de Alcântara, localizado na Rua Dr. Alfredo Backer, nº 446, sobreloja, São Gonçalo, RJ. \r\nProc. nº E-03/10.102.336/2011 - NATÁLIA VERISSIMO PORTO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\n1 DE OUTUBRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso impetrado por Edna Teixeira de Oliveira, referente à expedição de seu Diploma do Curso Técnico em Enfermagem, concluído em 2007, no extinto Centro Educacional de Saúde Ribeiro dos Santos, com sede na Av. Marechal Fontenelle nº 3822, 2º andar - Bairro Jardim Sulacap, Município do Rio de Janeiro/RJ, de acordo com a Deliberação CEE nº 240/99.\r\nProc. nº E-03/71.402/2012 - EDNA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/10/2013.\r\nIndefere o pedido de credenciamento, aprovação do plano de curso e autorização para funcionamento de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, na Habilitação de Técnico em Informática, inserido no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, requerido pela Sociedade Educacional São João Bosco Ltda-ME, mantenedora do Colégio São João Bosco, localizado na Av. Antenor Navarro, 537 e 479, Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação CEE nº 295/2005.\r\nProc. nº E-03/100.350/2009 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 18/10/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Tatiane Cotta de Brito, referetne a expedição de documento escolar de conclusão do curso Técnico em Enfermagem, concluído no ano de 2003, no extinto Educandário Maria Tenório, localizado na rua Gomes Freire, nº 420, Vila São José, Duque de Caxias/RJ.\r\nProc. nº e-03/11.001.128/2008 - TATIANE COTTA DE BRITO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 18/10/2013.\r\nao recurso interposto por Felippe Souza Andrade Corrêa Jorge, referente a expedição de Certificado e Histórico Escolar de Ensino Médio concluído no ano de 2004, no extinto Sistema Rei de Ensino, localizado na Av. Presidente Kennedy, nº 341, salas 501 a 511, Centro, no Município de São Gonçalo/RJ. \r\nProc. nº E-03/019/1052/2013 - FELIPPE SOUZA ANDRADE CORRÊA JORGE\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 18/10/2013.\r\nNega provimento ao recurso impetrado por Elizangela Dias da Costa Freitas, referente à conclusão do Ensino Médio, realizado no extinto Centro Educacional Marinho Nunes, Localizado à Rua Cândido Benício, nº 3.685, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, no ano letivo de 1993.\r\nProc. nº E-03/200.402/2005 - ELIZANGELA DIAS DA COSTA DE FREITAS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 18/10/2013.\r\nDá provimento ao recurso impetrado por Virginia de Oliveira Pinheiro, referente à expedição de seu Diploma de Técnico em Administração, concluído em 1998, no extinto Colégio José Fonseca, localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2475, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\nProc. nº E-03/10.006.168/2010 - VIRGINIA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/10/2013.\r\nMarco Antonio Aguiar,para expedição de certidão de conclusão do Ensino Médio - Técnico em Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas, ano de 1979, estudos realizados no extinto Colégio Impacto - Unidade Tijuca, situada na Rua Desembargador Isidro, nº 61, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, em obediência à Lei nº 5427/2009 - art. 2º e em conformidade com a Deliberação CEE/RJ nº 240/99, em seus arts. 4º, 5º e 6º. \r\nProc. nº E-03/202.587/2010 - MARCO ANTONIO AGUIAR\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/10/2013.\r\nReconhece como válidos os estudos relativos ao Ensino Médio, realizados por Franclin Jorge Sobral de Brito, no extinto Colégio Evolução, e determina a expedição de Certidão com força de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.\r\nProc. nº E-03/10.101.550/2005 - FRANCLIN JORGE SOBRAL DE BRITO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/10/2013.\r\nCoordenação da Inspeção Escolar e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/002/1790/2013 - COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/10/2013.\r\nIndefere o recurso interposto por Wellen de Souza Freitas Pessoa, para expedição de seu Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio, concluído em 2011 no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/87.971/2012 - WELLEN DE SOUZA FREITAS PESSOA \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/10/2013.\r\nJordeci Soares de Souza, para a expedição de seu Certificado e Histórico Escolar, do Ensino Médio, concluído em 1991 no extinto Colégio Cenecista Irineu Marinho, localizado na Rua Marechal Mariano, s/nº, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/80.264/2011 - JORDECI SOARES DE SOUZA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/10/2013.\r\nao recurso interposto por Tatiana da Silva Ferreira, referente à expedição do Certificado de Técnico de Enfermagem, concluído no ano de 2005, e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio, na habilitação Técnico em Enfermagem, realizado no extinto Centro Educacional de Saúde Ribeiro dos Santos,situado na Avenida Marechal Fontenelle, nº 4058, Jardim Sulacap, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/018/299/2013 - TATIANA DA SILVA FERREIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/10/2013.\r\nao recurso interposto por Elifrances de Oliveira Viana, referente a expedição de Histórico Escolar e Certificado do Ensino Médio - Técnico em Processamento de Dados, concluído no ano 2000, estudos realizados no extinto Externato Cruzeiro do Sul, localizado na Av. Presidente Kennedy, Km 10, Parque Vitória, Município de Duque de Caxias/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.004.411/2011 - ELIFRANCES DE OLIVEIRA VIANA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/10/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Rafael Vitor de Oliveira, referente à expedição de Histórico Escolar e Certificado Escolar do Ensino Médio, concluído no ano letivo de 2004 no extinto Colégio José Fonseca, situado na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2475, Centro, Município de Nova Iguaçu/RJ, sugerindo ao requerente, aproveitamento em outra instituição de ensino, dos estudos já realizados, ou submeter-se ao exame do ENEM para obtenção de documento de conclusão do Ensino Médio. \r\nProc. nº E-03/10.003.386/2012 - RAFAEL VITOR DE OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/10/2013.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Anderson Santana Manoel, e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluídos no 2º semestre de 1999, no extinto Colégio José Fonseca, localizado na Av. Mal. Floriano Peixoto, nº 2475, Centro, Município de Nova Iguaçu, RJ. \r\nProc. nº E-03/10.003.483/2012 - ANDERSON SANTANA MANOEL \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/10/2013.\r\nPARECER CEE Nº 357 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013\r\nao recurso interposto por Wagner Sartor Matias da Silva, referente a expedição de Diploma e de Histórico Escolar relativos Ensino Médio, na Modalidade Jovens e Adultos concluído no ano de 2011, no extinto Colégio e Curso Preparatório, situado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Itaboraí/RJ. \r\nProc. nº E-03/88.048/2012 - WAGNER SARTOR MATIAS DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/10/2013.\r\nRogério Gomes de Oliveira, referente à conclusão do Ensino Médio, habilitação Técnico em Enfermagem, concluído no ano de 2005, no extinto Colégio José Fonseca, localizado na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2.475, Centro, Município de Nova Iguaçu/RJ, em obediência à Lei nº 5.427/2009, art. 2º, e a Deliberação CEE/RJ nº 240/99, em seus arts. 4º, 5º e 6º.\r\nProc. nº E-03/10.003.574/2012 - ROGÉRIO GOMES DE OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/10/2013.\r\nId: 1581462\r\n"
        ],
        "1585133": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDO CONSELHO\r\nDescredencia e indefere a solicitação de recredenciamento e autorização doInstituto de Ensino Sigma, para oferta de Educação de Jovens e Adultos, nos níveis de Ensino Fundamental e Ensino Médio, e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Técnico em Transações Imobiliárias, para a Modalidade de Educação a Distância, na sede, localizado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 207, sala 401, Centro, Niterói/RJ, e dá outra providências. \r\nProc. nº E-03/100.342/2007 (volumes I; II e III), apensos os Processos 03/811.248/2011, E-03/810.057/2011, E-03/002.900/2013 e 01/REG/BL/CDIN/13/2011 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 30/10/2013.\r\nCredencia, até 31/12/2012, o Polo de apoio presencial, do Colégio e Curso P&C, credenciado e autorizado para a oferta de cursos na modalidade a distância, pelo Parecer CEE/RJ nº 295/2010, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, com as Habilitações Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, com as Habilitações Técnico em Automação Industrial, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Eletrônica e Técnico em Mecatrônica, e no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, com a Habilitação Técnico em Telecomunicações, também até 31/12/2012, no Polo de apoio presencial, localizado na Filial 03, situada na Rua Santos Dumont, nº 701, Centro, Município de Petrópolis, RJ, no período de transição para a Deliberação CEE/RJ nº 314/2009, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/100.199/2010 - COLÉGIO E CURSO P&C\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 07/11/2011.\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 11/11/2011.\r\nCredencia, até 31/12/2012, o Polo de apoio presencial, do Colégio e Curso P&C, credenciado e autorizado para a oferta de cursos na modalidade a distância, pelo Parecer CEE/RJ nº 295/2010, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, com as Habilitações Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, com as Habilitações Técnico em Automação Industrial, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Eletrônica e Técnico em Mecatrônica, e no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, com a Habilitação Técnico em Telecomunicações, também até 31/12/2012, no polo de apoio presencial, localizado na filial 02, situada na Estrada do Contorno, Km 01, Rua 06, salas 01 a 07, Nova Aldeia, Manilha, Município de Itaboraí, RJ, no período de transição para a Deliberação CEE/RJ nº314/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/100.200/2010 - COLÉGIO E CURSO P&C\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 08/02/2012.\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. De 14/02/2012.\r\nCredencia, até 31/12/2012, o Polo de apoio presencial, do Colégio e Curso P&C, credenciado e autorizado para a oferta de cursos na modalidade a distância, pelo Parecer CEE/RJ nº 295/2010, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, com as Habilitações Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, com as Habilitações Técnico em Automação Industrial, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Eletrônica e Técnico em Mecatrônica, e no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, com a Habilitação Técnico em Telecomunicações, também até 31/12/2012, no Polo de apoio presencial, localizado na filial 01, situado na Rua Augusto Severo, nº 152, Centro, Município de Nova Friburgo, RJ, no período de transição para a Deliberação CEE/RJ nº 314/2009, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/100.200/2010 - COLÉGIO E CURSO P&C\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em exercício em ato de 10/02/2012.\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 15/02/2012.\r\nDá provimento ao recurso impetrado por Virginia de Oliveira Almeida Pinheiro, referente à expedição de seu Diploma de Técnico em Administração, concluído em 1998, no extinto Colégio José Fonseca, localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2475, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\nProc. nº E-03/10.006.168/2010 - VIRGINIA DE OLIVEIRA Almeida PINHEIRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/10/2013.\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 25/10/2013.\r\nId: 1585133\r\n"
        ],
        "1587488": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDO CONSELHO\r\nCredencia pelo prazo de 03 (três) anos, o Curso Souza Barros de Enfermagem, mantida pelo Curso Souza Barros de Enfermagem Ltda. ME., localizado à Rua Américo Brasiliense, nº 73, Madureira, Município do Rio de Janeiro, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, com Habilitação Técnico em Enfermagem, também pelo prazo de 3 (três) anos, a ser ministrado exclusivamente na sua sede, em conformidade com o previsto nas Deliberações CEE/RJ nºs 295/2005, 321/2011 e 326/2012, no período de transição para a Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nProc. nº E-03/100.503/2006 - CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME.\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 28/10/2013.\r\nCredencia, pelo prazo de 03 (três) anos, o Centro de Educação Moderna - CEM,mantido pela Sociedade de Ensino Superior Professora Fernanda Bicchieri Soares,com sede na Rua Virgilina Bicchieri, nº 61, Centro, Município de Belford Roxo, RJ, para oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova os Planos de Curso e autoriza também por 03 (três) anos o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Segurança, na Habilitação Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, na Habilitação Técnico em Administração e no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, na Habilitação Informática para Internet a serem ministrados exclusivamente na sua sede, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE/RJ nº 295/2005 e 326/2012, no período de transição para a Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste Ato no Diário Oficial, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/100.336/2008 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - CEM\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 28/10/2013.\r\nPARECER CEE Nº 310 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Edson Santos da Ressurreição, para a expedição de seu Certificado e Histórico Escolar do Curso de Educação Profissional de Nível Médio de Técnico em Processamento de Dados, concluído em 2000, no extinto Centro Educacional Tiradentes, localizado na Rua Estudante Eliane Castanheira, nº 104, Centro, São João de Meriti - RJ.\r\nProc. nº E-03/75.229/2012 - EDSON SANTOS DA RESSURREIÇÃO \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 28/10/2013.\r\nPARECER CEE Nº 324 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013\r\nao recurso interposto por Sérgio Raimundo de Andrade, referente a expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio - Técnico em Contabilidade, concluído no ano de 1999, estudos realizados no Colégio Castro Alves, localizado na Rua Pires do Rio, nº 329, Éden, São João do Meriti/RJ.\r\nProc. nº E-03/74.328/2011 - SÉRGIO RAIMUNDO DE ANDRADE\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 25/10/2013.\r\nPARECER CEE Nº 333 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDá provimento ao recurso interposto por Ariosvaldo da Glória, para expedição de Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio, con cluído em 2004, no extinto Colégio Joan Miró, localizado na Rua Dr. José de Castro Pache de Faria, nº 94, Pendotiba, Niterói/RJ.\r\nProc. nº E-03/83.480/2012 - ARIOSVALDO DA GLÓRIA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 28/10/2013.\r\nPARECER CEE Nº 335 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013\r\nResponde a consulta do Colégio Plínio Leite, referente à aplicabilidade dos Pareceres Normativos CEE e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/002/3013 - COLÉGIO PLÍNIO LEITE\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 25/10/2013.\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25.10.2013\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO CONSELHO\r\nPARECER CEE Nº 228 DE 16 DE JULHO DE 2013\r\nOnde se lê: ... ao recurso interposto por Jessica Fagundes do Nascimento ...\r\nLeia-se: ... ao recurso interposto por Jessica Fagundes Nascimento ...\r\nId: 1587488\r\n"
        ],
        "1590159": [
            "2013-11-13 00:00:00",
            " DO CONSELHO\r\nCentro Educacional Estrelinha Mágica do Millenium LTDA., localizado na Estrada de Jacarepa guá, nº 3.677, Bairro do Itanhangá, Município do Rio de Janeiro, autorizando o funcionamento do Curso do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano de escolaridade), a partir do ano letivo de 2011, de acordo com a Deliberação CEE nº 231/98 e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/100.120/2009 apensos E-03/202.257/2006, E- 03/202.122/2008 - CENTRO EDUCACIONAL ESTRELINHA MÁGICA DO MILLENIUM LTDA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 04/11/2013.\r\nAcolhe recurso interposto tempestivamente para o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano da Creche Escola Toquinho Feliz LTDA-ME, localizada na Rua Elias Sader, nº 15, Bairro do Fonseca, Município de Niterói, a partir do ano letivo de 2012, conforme Laudo Favorável da Comissão Verificadora, de acordo com a Deliberação CEE nº 231/98.\r\nProc. nº E-03/100.224/2010 - CRECHE ESCOLA TOQUINHO FELIZ\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 04/11/2013.\r\nao recurso interposto por Roberta Fernandes Oliveira, referente a expedição de seu Diploma do Curso Técnico em Enfermagem, concluído em 2006, no extinto CEU - Centro Educacional Unidos, com sede na Av. Plínio Casado, nº 40, sala 207, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nProc. nº E-03/78.332/A/2011 - ROBERTA FERNANDES OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 04/11/2013.\r\nao recurso interposto por Marcus Vinicius Nogueira de Toledo Guerra, referente a expedição do Certificado de Conclusão do Curso Técnico de Enfermagem, concluído no ano de 2009, no extinto Curso Tavares Lyra, localizado na Rua Francisco Xavier, nº 591, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/81.899/2012 - MARCUS VINICIUS NOGUEIRA DE TOLEDO GUERRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 04/11/2013.\r\nDeclara Equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Nelson Andrade Marques,no Instituto Médio Politécnico Alda Lara, na República de Angola, concluído no ano letivo de 2005, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/002.417/2009 - NELSON ANDRADE MARQUES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 04/11/2013.\r\nId: 1590159\r\n"
        ],
        "1593636": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            " \r\nCredencia, em caráter experimental, até 31/12/2012, a Escola Técnica Atenew, mantida pela Associação Técnica Educacional Neo Wilsen, localizada Alameda Francisco de Miranda, s/nº, Quadra 01, Lote 09, Jardim Primavera - 2º Distrito, Município de Duque de Caxias, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, com a Habilitação em Caldeiraria e Estruturas Metálicas, também até 31/12/2012, a ser ministrado exclusivamente na sua sede, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE/RJ nºs 295/2005 e 318/2010, no período de transição para a Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/100.329/2008 - ESCOLA TÉCNICA ATENEW\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 25/07/2013.\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 28/07/2013.\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25.10.2013\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO\r\nPARECER CEE Nº 348 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013\r\nOnde se lê: ...Técnico em Eletrônica ...\r\nLeia-se: ...Técnico em Eletrotécnica ...\r\nId: 1593636\r\n"
        ],
        "1597569": [
            "2013-11-28 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Gabriela Yussa Amaral Moraes, na Escola Secundária de Gafanha da Nazaré, em Portugal, concluídos em 2006/2007, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/81.818/2012 - GABRIELA YUSSA AMARAL MORAES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/11/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Jorge Luiz Rodrigues de Oliveira, para expedição de seu Certificado de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluído em 2005, no extinto Centro de Educação Brasileiro, mantido pelo Centro Educacional Brasileiro LTDA, localizado na Rua Roberto Rocha, nº 417, Centro, Município de Belford Roxo/RJ.\r\nProc. nº E-03/8.610.670/2010 - JORGE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/11/2013. \r\nConsidera válidos os estudos de Dayse Conceição Santos, concluídos em 1992, ministrados no extinto Instituto Tinoco, relativo ao Ensino Médio com habilitação de Técnico em Processamento de Dados, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/74.839/2012 - DAYSE CONCEIÇÃO SANTOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/11/2013.\r\nao recurso interposto por Maria Zélia Gomes Correia Paiva, referente a expedição do Histórico Escolar e Certificado do Ensino Médio, concluído no ano de 2011, no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/88.127/2012 - MARIA ZÉLIA GOMES CORREIA PAIVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/11/2013.\r\nao recurso interposto por Evandro da Costa Peixoto, referente a expedição do Histórico Escolar e Certificado do Ensino Médio, concluído no ano de 2009, no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/88.134/2012 - EVANDRO DA COSTA PEIXOTO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/11/2013.\r\nId: 1597569\r\n"
        ],
        "1600394": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            "\r\nReconhece como válidos os estudos relativos ao Ensino Médio, realizados por Franclim Jorge Sobral de Brito, no extinto Colégio Evolução, e determina a expedição de Certidão com força de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.\r\nProc. nº E-03/10.101.550/2005 - FRANCLIM JORGE SOBRAL DE BRITO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/10/2013.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/10/2013.\r\nId: 1600394\r\n"
        ],
        "1606606": [
            "2013-12-16 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDO CONSELHO\r\nNega provimento ao recurso interposto por Barbara Cristina Rodrigues, para a regularização da conclusão do Ensino Médio, no ano de 2001, no extinto Colégio Rei, Seção São Gonçalo, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 341, salas 501 e 511, Centro, Município de São Gonçalo/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.102.652/2009 - BARBARA CRISTINA RODRIGUES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Cátia Cilene Ferreira Borges, referente à expedição de Diploma e Histórico Escolar relativos ao Ensino Médio/Formação de Professores, concluído em 1998, no extinto Colégio Olindense, localizado na Avenida Senador Salgado Filho, nº 390, Olinda, Município de Nilópolis/RJ, considerando que a instituição não estava autorizada a ministrar o Curso de Formação de Professores.\r\nProc. nº E-03/003.587/2005 - CÁTIA CILENE FERREIRA BORGES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013.\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Yashnarbek Kalandarov na escola Secundária nº 1 da Cidade de Dshoquz, no Turcomenistão, concluídos em 2009, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/024/264/2013 - YASHNARBEK KALANDAROV\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nNego provimento ao recurso interposto por Edvando Paulo de Oliveira no sentido de ser elaborado o Histórico Escolar - dos estudos realizados no extinto Educandário Maria Tenório localizado na Rua Gomes Freire, nº 420, Vila São José, Duque de Caxias/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.000.976/2010 - EDVANDO PAULO DE OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nao recurso interposto por Antonio Carlos de Castro Rodrigues, referente a expedição do Diploma do Curso Técnico em Processamento de Dados, concluído em 1999, no extinto Centro Educacional Nova Iguaçu - CENI, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 2476, Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\nProc. nº E-03/017/330/2013 - ANTONIO CARLOS DE CASTRO RODRIGUES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nDefere o recurso de Kely Dornelas da Silva, para expedição de documentação de conclusão do Ensino Médio, ano letivo de 2006, com curso Técnico em Radiologia (início em 19/02/2005 e conclusão em 15/09/2006), estudos realizados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento Científico Yolanda Salim, situado na Rua Bueno de Paiva, nº 490, Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/79.490/2011 - KELY DORNELAS DA SILVA \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\npara expedição de seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio, concluído em 2008, reconhecendo como válidos seus estudos realizados no extinto Colégio e Curso Líder, localizado na Rua Barcelos Domingos, nº 105, bairro Campo Grande, município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.202.478/2009 - ELISABETH SILVA FERREIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Leonardo Duarte Ferreira, para expedição de seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluído em 2006, no extinto Colégio Primavera, localizado na Av. Isabel, nº 159, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.203.963/2009 - LEONARDO DUARTE FERREIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013.\r\nNega provimento ao recurso de Ervér Antunes Langer, que requer validação de seus estudos relativos ao Ensino Médio, realizados no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/87.599/2012 - ERVÉR ANTUNES LANGER\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013.\r\nPARECER CEE Nº 400 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDeclara Equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Felipe dos Santos Ribeiro, na “Auburn Drive High” em Nova Scotia/Canadá, concluído no ano letivo de 2005, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/79.075/2012 - FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013.\r\nPARECER CEE Nº 401 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nNego provimento ao recurso interposto por Jeronimo de Souza Moura Junior, referente a expedição de Histórico Escolar e Certificado do Ensino Médio, concluído no ano de 2005, no extinto Colégio Platô, localizado na Rua Feliciano Sodré, nº 95, Centro, Município de São Gonçalo/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.102.202/2009 - JERONIMO DE SOUZA MOURA JUNIOR\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nPARECER CEE Nº 402 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Mario Augusto André no Instituto Médio Técnico “17 de Dezembro” Republica de Angola, ano letivo 2010, com base na Deliberação CEE Nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/84.765/2012 - MARIO AUGUSTO ANDRÉ\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nPARECER CEE Nº 407 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDeclara equivalente ao Ensino Médio Brasileiro, os estudos realizados por Manuel Canza Lourenço Fernando, concluídos em 2004, e certificados pela “Zimbabwe School Examination Council - University of Cambridge - Zimbabwe” com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/81.344/2012 - MANUEL CANZA LOURENÇO FERNANDO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nPARECER CEE Nº 411 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDeclara Equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Euclides de Jesus dos Santos Chimuco no Instituto Médio Industrial de Benguela/República de Angola, concluídos no ano letivo de 2010.\r\nProc. nº E-03/078.710/2011 - EUCLIDES DE JESUS DOS SANTOS CHIMUCO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nPARECER CEE Nº 412 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDeclara Equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Anysio Emanuel dos Santos Van-Dúnem, na Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário nº 3030, Ingombota, Colégio Juziyld, Luanda/República de Angola, concluído no ano letivo de 2010, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/84.189/2012 - ANYSIO EMANUEL DOS SANTOS VAN- DUNEM\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nPARECER CEE Nº 421 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDefere o recurso de Mara Guimarães de Lima, solicitando documentação de Conclusão do Ensino Médio, realizado na unidade escolar extinta denominada Colégio Pinheiro, localizado na Rua Figueiredo Camargo, 1.243, Bangu, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\nProc. nº E-03/11.200.951/2005 - MARA GUIMARÃES DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013.\r\nPARECER CEE Nº 433 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDeclara Equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Eduardo Studart Ajur, na “Escola: 1931 Cooper City High”, “Copper City”, Estado da Florida, Estados Unidos da América, concluídos em 1997, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/024/148/2013 - EDUARDO STUDART AJUR\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013.\r\nPARECER CEE Nº 434 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDeclara Equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Jakub Szubarga, no Liceu Regular Congregação dos Salesianos São João Bosco, em “Bydgoszcz”, Polônia, concluídos em 2010, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/015/2571/2013 - JAKUB SZUBARGA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013.\r\nId: 1606606\r\n"
        ],
        "1609349": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nDECLARA equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Joana David Caprario De Lima, na Escola Secundária de Camões, Lisboa/Portugal, concluídos em 1999/2000, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/023/80/2013 - JOANA DAVID CAPRARIO DE LIMA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nao recurso interposto por Caíque Borges de Oliveira Cruz, referente a expedição de Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio, concluído no ano de 2011, no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/019/184/2013 - CAIQUE BORGES DE OLIVEIRA CRUZ\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nNEGO provimento ao recurso interposto por Patrick Peçanha da Silva, para expedição de Histórico Escolar e Diploma de Ensino Técnico - ADM, relativo a seus estudos realizados na Cia de Educação Geração 2000, Nova Campina, situado na Rua 15, Quadra 93, Lote 27 - Nova Campina - Duque de Caxias/RJ, nos anos de 1998, 1999 e 2000.\r\nProc. nº: E-03/84.030/2012 - PATRICK PEÇANHA DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013. \r\nDECLARA equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Guilherme Portilho da Silva, no Instituto do Emprego e Formação Profissional - Centro de Formação Profissional do Sector do Porto, situado na Rua Xabregas, nº 52 - 1949-003, Lisboa/Portugal, concluídos em 2010, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº: E-03/024/497/2013 - GUILHERME PORTILHO DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013.\r\nao recurso interposto por Jonathan Ribeiro Duarte, referente a expedição de seu Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio, concluído no ano de 2011, no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/019/601/2013 - JONATHAN RIBEIRO DUARTE\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nao recurso interposto por Viviane David Ribeiro, referente a expedição do seu Diploma do Curso Técnico em Enfermagem concluído no ano de 2003 e reconhece como válido seus estudos realizados no extinto Curso Tavares Lyra,na Rua São Francisco Xavier, nº 591, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/80.615/2012 - VIVIANE DAVID RIBEIRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013. \r\nDECLARA equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Nuno Elias Abelha na Escola Secundária Santa Maria da Feira, em Portugal, concluídos no ano letivo 2001/2002, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/810.936/2012 - NUNO ELIAS ABELHA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nDECLARA equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por João Agostinho Quissanga António, na Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário nº 6052 Puniv, “Nova Vida”, Luanda/República de Angola, concluídos no ano letivo de 2011, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/83.597/2012 - JOÃO AGOSTINHO QUISSANGA ANTÓNIO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nINDEFERE o recurso de Cláudia da Encarnação Carvalho Santos, que solicita a expedição de documentação de conclusão de Ensino Médio concluído em escola extinta denominada Sistema de Ensino Rei, situada em Niterói, RJ.\r\nProc. nº E-03/10.104.186/2009 - CLAUDIA DA ENCARNAÇÂO DE CARVALHO SANTOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nId: 1609349\r\n"
        ],
        "1610014": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nNega provimento ao recurso impetrado intempestivamente pela Representante Legal do Educandário Lucibel LTDA - ME, instituição de Ensino privado de Educação básica com o nome fantasia de Educandário Lucibel, localizado na Estrada do Lameirão, nº 60 Bairro de Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação CEE nº 277/2002, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.204.206/2011 - EDUCANDÁRIO LUCIBEL LTDA - ME\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/12/2013. \r\nDeclara Equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Eduardo Studart Ajuz, na “Escola: 1931 Cooper City High”, “Copper City”, Estado da Florida, Estados Unidos da América, concluídos em 1997, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/024/148/2013 - EDUARDO STUDART AJUZ\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/12/2013.\r\nId: 1610014\r\n"
        ],
        "1610456": [
            "2013-12-26 00:00:00",
            " COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nRESPONDE CONSULTA, NOS TERMOS DESTE PARECER, SOBRE APROVEITAMENTO DE ESTUDOS E A CERTIFICAÇÃO DE CONHECIMENTOS EM CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E OUTRAS, FORMULADA PELO COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME, MANTENEDORA DO COLÉGIO E CURSO P &C.\r\nO Representante Legal do Colégio Serrana Um Ltda-Me, mantenedor do Colégio e Curso P & C, localizado na Av. Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis/RJ dirige consulta a este Colegiado, nos seguintes termos:\r\n“(Consulta I):\r\nTendo em vista o entendimento conflituoso entre a Inspeção Escolar e esta Instituição, quanto a responsabilidade pela publicação em D.O. dos alunos concluintes nos polos, solicitamos informar, de quem é a responsabilidade por esta publicação. \r\nNo entendimento da Instituição, pelo art. 14 da Deliberação nº 314/2009, “ É da competência exclusiva da instituição credenciada o manuseio e a guarda na sua sede, dos documentos escolares de todos os alunos matriculados e concluintes, mantendo-os permanentemente a disposição do competente órgão fiscalizador do Sistema Estadual”. e pelo Art. 13. “Para fins de supervisão cada Curso ou Programa a Distância autorizado ficará vinculado ao órgão próprio de Supervisão da Secretaria do Estado de Educação, em conformidade com a localização da sede ou do (s) polo (s) onde será ministrado”, é de responsabilidade da Inspeção que atua na sede, a publicação no D.O. entretanto este não é o entendimento da Inspeção que atua na sede. \r\n(Consulta II):\r\nSobre Competências e Habilidades anteriores adquiridas (Experiência Profissional), tendo em vista o Capítulo IV no Art. 21, § 2º da Deliberação CEE nº 295/2005. Gostaríamos de solicitar informações sobre:\r\na) O reconhecimento de Nossos Diploma pela Inspeção Escolar;\r\nb) Se há um Prazo mínimo para a regularização do aluno, tanto por parte da Instituição quanto da Inspeção;\r\nc) O aluno deverá cumprir obrigatoriamente alguma carga horária mínima na instituição? (mesmo após avaliação da equipe Técnica Acadêmica e Pedagógica) para fins de registro e documentação;\r\n(Consulta III):\r\nNo caso de cadastramento do aluno junto ao SISTEC como dispor o seu cadastro a fim de certificação?\r\n(Consulta IV):\r\nCom base na Deliberação CEE nº 295/2005, perguntamos: Se o aluno apresentar documentação de Qualificação Profissional que possa ser aproveitada para sua conclusão, este poderá receber sua documentação de conclusão direta ou deverá ser matriculado no último período do curso afim na escola, para fins de cadastro?”\r\nII- Análise da Matéria\r\n1-Os fatos ensejam a este Relator evocar os atos normativos pertinentes ao objeto em análise:\r\n1.1-Da Deliberação CEE nº 314, de 08 de setembro de 2009, homologada em 09 de outubro de 2009, que estabelece normas para o credenciamento de instituição e autorização de cursos e programas de Educação a Distância na Educação Básica - Ensino Fundamental, Ensino Médio, na Educação de Jovens e Adultos, na Educação Especial e na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, para o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, destaca-se:\r\nArt. 13-Para fins de Supervisão, cada Curso ou Programa a Distância autorizado ficará Vinculado ao órgão próprio de Supervisão da Secretaria de Estado de Educação, em conformidade com a localização da sede ou do (s) polo (s) onde será ministrado. (G.N)\r\nArt. 14-É da competência exclusiva da instituição credenciada o manuseio e a guarda na sede, dos documentos escolares de todos os alunos matriculados e concluintes, mantendo-os permanentemente a disposição do competente órgão fiscalizador do Sistema Estadual. (G.N)\r\n[ … ]\r\nArt. 15-Polo de apoio presencial é unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância e sem prerrogativa de autonomia. (G.N).\r\n1.2- Da Deliberação CEE nº 292, de 21 de dezembro de 2004, homologada em 27 de abril de 2005, que altera o art. 2º da Deliberação CEE nº 221/1997, indica procedimento para publicação de relações de concluintes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e revoga a Deliberação CEE nº 233/1998, transcreve-se:\r\nArt. 2º- A expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas quando couber, com as especificações cabíveis, são da exclusiva responsabilidade da instituição de ensino, a partir da publicação desta Deliberação.\r\n§ 1º- A relação de concluintes de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico ou de Ensino Médio, ministrados sob a metodologia presencial, deve ser assinada pelo Diretor da instituição e autenticada pela Inspeção Escolar, para a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 2º- A relação de concluintes de Cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer metodologia, de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico, de Ensino Fundamental ou de Ensino Médio, ministrados sob a metodologia de Educação a Distância, deve ser assinada pelo Diretor da entidade e autenticada pela Inspeção Escolar, após aferidos os arquivos da instituição, para a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n[ … ]\r\n1.3. Da Resolução SEE nº 1.553, de 16 de julho de 1990, transcreve- se excerto do Art. 19:\r\n“Art. 19- As instituições e estabelecimentos de ensino terão o prazo máximo de 3(três) meses a contar da conclusão dos cursos para publicar a relação nominal dos concluintes e efetuar os respectivos registros de acordo com as normas constantes desta Resolução.”\r\n[ … ].\r\n1.4- Da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional/LDBEN, destaca- se:\r\nArt. 39- A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência, e da tecnologia.\r\n[ … ]\r\nArt. 41- O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para o prosseguimento ou conclusão de estudos.\r\n1.5- Da Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de setembro de 2012, que “Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio”.\r\nArt. 20- Os planos de curso, coerentes com os respectivos projetos pedagógicos, são submetidos à aprovação dos órgãos competentes dos correspondentes Sistemas de Ensino, contendo obrigatoriamente, no mínimo:\r\n[…]\r\nVI- critérios de aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores\r\n[ …]\r\nArt. 36- Para prosseguimento de estudos, a instituição de ensino pode promover o aproveitamento de conhecimentos e experiência anteriores do estudante, desde, que diretamente relacionados com o perfil profissional de conclusão da respectiva qualificação ou habilitação, que tenham sido desenvolvidos:\r\nI- em qualificações profissionais e etapas ou módulos de nível técnico regularmente concluídos era outros cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\nII- em cursos destinados à formação inicial e continuada ou qualificação profissional de, no mínimo 160 horas de duração mediante avaliação do estudante;\r\nIII- em outros cursos de Educação Profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, por outros meios informais ou até mesmo em cursos superiores de graduação, mediante avaliação do estudante;\r\nIV- por reconhecimento, em processos formais de certificação profissionais, realizado em instituição devidamente credenciada pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino ou no âmbito de sistemas nacionais de certificação profissional.\r\n1.6- Do Parecer CNE/CEB nº 40/2004, transcreve-se exceto do item II - Voto do Relator:\r\nI- Para fins de continuidade de estudos na própria instituição de ensino, nos termos do artigo 41 da LDB, as instituições de ensino que ofereçam cursos técnicos de nível médio podem avaliar, reconhecer e certificar competências profissionais anteriormente desenvolvidas quer em outros cursos ou programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, quer no próprio trabalho, tomando-se como referência o perfil profissional de conclusão do curso em questão.\r\n1.7- Do Parecer CNE/CEB nº 11/2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, sublinha- se exceto do item “Otimização do ingresso nos cursos pela avaliação diagnóstica de saberes já construídos”\r\nDevem pois ser considerados os saberes e as experiências incorporados pelo trabalhador. O trabalhador tem o seu próprio saber a tecnologia e seu processo de produção. Nesse sentido, o currículo de cursos de Educação profissional e Tecnológica obviamente valorizando o próprio projeto politico-pedagógico da unidade educacional, deve considerar os saberes e as experiências incorporados pelo trabalhador contemplando as demandas atuais de trabalhadores que estão retornando à escola em busca da Educação profissional e tecnológica.\r\nPareceres desta Câmara de Educação Básica (Pareceres CNE/CEB nº 17/98, nº 16/99 e nº 40/2004) já orientam suficientemente esta matéria.\r\n1.8- O Parecer CNE/CEB nº 16/1999, citado no Parecer CNE/CEB nº 11/2012, que estabelece novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, assim se manifesta quanto ao aproveitamento de estudos:\r\n[…] cursos de nível técnico, de escolas devidamente autorizadas, independem de exames de avaliação obrigatória para que seus conhecimentos sejam aproveitados em outras escola, a qual caberá decidir sobre a necessidade de possível adaptação em função do seu currículo […]\r\nApós o ensino médio, a rigor, tudo é educação profissional. Nesse contexto, tanto o ensino técnico e tecnológico quanto os cursos sequências por campo de saber e os demais cursos de graduação devem ser considerados como cursos de educação profissional. A diferença fica por conta do nível de exigência das competências e da qualificação dos egressos, da densidade do currículo e respectiva carga horária.\r\nConsiderando os atos normativos acima mencionadas, impõe-se a este Relator que responda às condutas formuladas pelo Colégio Serrana Um Ltda- Me nos termos que seguem:\r\n1- Os polos das instituições de Educação a Distância, mesmo autorizados pelo CEE/RJ, não dispõem de autonomia e, a guarda do acervo dos alunos devem permanecer na sede da instituição credenciada; portanto, a responsabilidade pela publicação das listagens dos concluintes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro é da responsabilidade da Equipe de Supervisão que atua na sede da instituição .\r\n2- Quanto ao aproveitamento de estudos de conhecimentos, competências e habilidades adquiridas, temos a considerar:\r\na) O aproveitamento de estudos e de experiências anteriores, em cursos de nível técnico é condicionado ao perfil profissional de conclusão pretendida. Poderão ser aproveitados conhecimentos e experiências anteriores, no todo ou em parte, desde que diretamente relacionados com o perfil profissional de conclusão da respectiva qualificação, especialização ou habilitação profissional, adquirido:\r\nI- no ensino médio;\r\nII- em qualificações profissionais e etapas ou módulos de nível técnico concluído em outros cursos desse nível;\r\nIII- em cursos de educação profissional de nível básico, mediante avaliação do aluno pela escola;\r\nIV- no trabalho ou por meios informais, mediante avaliação do aluno pela Escola;\r\nV- e reconhecidos em processos formais de certificação profissional.\r\nVale a pena citar, ainda, o Parecer CNE/CEB nº 40/04:\r\n“1- Para fins de continuidade de estudos, na própria instituição de ensino, nos termos da art. 41 da LDB, as instituições de ensino que oferecem cursos técnicos de nível médio podem avaliar, reconhecer e certificar competências profissionais anteriormente desenvolvidas, quer em outros cursos ou programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, quer no próprio trabalho, tomando-se como referência o perfil profissional da conclusão do curso em questão”.\r\n2- Para fins de conclusão de estudos e obtenção do correspondente diploma de técnico:\r\n“2.1- Ficam os estabelecimentos de ensino da rede federal de educação profissional e tecnológica autorizados, nos termos do artigo 41 da LDB, a avaliar e reconhecer competências profissionais anteriormente desenvolvidas, quer em outros cursos e programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, quer no próprio trabalho, tomando-se como referência o perfil profissional de conclusão e o plano de curso mantido pela instituição de ensino, bem como expedir e registrar os correspondentes diplomas de Técnico de nível médio, quando for o caso”. \r\n“2.2- Idênticas autorizações poderão ser concedidas pelos respectivos Conselhos de Educação aos estabelecimentos de ensino seu sistema que ofereça, Cursos Técnicos de nível médio, devidamente autorizados, nas mesmas habilitações por eles oferecidas”.\r\nNos dispositivos acima, observa-se a preocupação dos legisladores em assegurar mecanismos flexíveis de aproveitamento dos estudos, competências e habilidades adquiridas por meios formais e informais em cursos ou por meio da experiência profissional. Este aproveitamento pode se dar para fins de prosseguimento de estudos ou para conclusão do curso de educação profissional.\r\nNo mesmo caminho, o Decreto nº 5622/05, que regulamenta o art. 80 da LDB, registra no § 2º do seu art. 3º:\r\n“Os cursos e programas a distância poderão aceitar transferência e aproveitar estudos realizados pelos estudantes em cursos e programas presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas nos cursos e programas a distâncias poderão ser aceitos em outros cursos e programas a distancia e em cursos e programas presenciais, conforme a legislação em vigor”.\r\nNo caso de conclusão de Curso aplicam-se procedimentos de certificação de competências ou avaliação de competência somente autorizados pelo estabelecimentos da rede Federal de educação, nos termos do item 2 do Parecer CNE/CEB nº 40/2004. Ou por instituições credenciadas, especificamente para este fim, pelo CEE/RJ. Através de estabelecimentos de ensino pertencentes à Rede Certific.\r\nPara fins de prosseguimento de estudos, o processo implica em procedimentos que possam avaliar se o aluno, de fato, já detém determinadas competências e habilidades requeridas pelo perfil profissional do Curso, estando em condições de ser dispensado de certos conteúdos curriculares. Nesse caso, não importa se o conhecimento, competência ou habilidade foram adquiridos no ensino básico ou superior, ou no próprio trabalho, vez que o aproveitamento de estudos foi pensado como um “instrumento para a democratização da educação profissional em todos os seus níveis” como preconiza o Parecer CNE/CEB nº 17/97, que dá suporte à Resolução CNE/CEB nº 06/2012 sobre as Diretrizes Curriculares da Educação profissional de Nível Técnico.\r\nEsse processo de avaliação não pode, de forma alguma se restringir ao mero exame de históricos escolares, a “nota ou menção” de tal ou qual semestre referente a conteúdos já concluídos. O que a Instituição vai avaliar é o domínio, pelo aluno, de certas competências e habilidades previstas no plano de curso e, quando for o caso, na legislação das profissões regulamentadas, processo este que requer procedimentos bem definidos no próprio Plano de Curso, incluindo provas teóricas e/ou práticas administradas por professores da área, devidamente registradas em documentação que possa ser vistoriada pela Supervisão Responsável.\r\nTratando-se de cursos a distância, as próprias características desta modalidade de ensino já propiciam ao aluno que se julga preparado, inscrever-se nas avaliações parciais que se desenvolvem ao longo do Curso, pré-definidas no plano escolar - e, assim, demonstrar o seu preparo em tal ou qual componente curricular da respectiva habilitação profissional. \r\nQuanto às Consultas III e IV estão prejudicadas, em função das respostas anteriores.\r\nQue se responda ao Colégio Serrana Um Ltda-Me, nos Termos deste Parecer. \r\nPROCESSO Nº: E-03/023.40/2013\r\nINTERESSADO: COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2013.\r\n- Presidente e Relator\r\nAntonio Rodrigues da Silva\r\nAntonio José Zaib\r\nCelso José da Costa\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES\r\nRio de Janeiro, em 06 de agosto de 2013\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nPresidente\r\nHOMOLOGADO pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em Ato de 17/12/2013. \r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC SOBRE A APLICABILIDADE DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 335/2013, E OUTROS TEMAS. DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, formula consulta a este colegiado sobre o entendimento dos atos de credenciamento, recredenciamento, reconhecimento, renovação de reconhecimento, autorização de curso e projetos de Pós-Graduação “lato sensu” e a aplicabilidade da Deliberação CEE nº 335/2013.\r\n1- São modalidades de atos autorizativos: credenciamento e recredenciamento de Instituições de Educação (IES) e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de |Cursos de Graduação.\r\n- Para iniciar suas atividades, as IES devem solicitar o credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE). De acordo com sua organização acadêmica, as IES são credenciadas como: Faculdades, Institutos, Centro Universitários e Universidades.\r\n- O primeiro credenciamento da instituição tem prazo máximo de 05 (cinco) anos, para Faculdades, Institutos e Centros Universitários, e de 10 (dez) anos para as Universidades.\r\n- O recredenciamento deve ser solicitado pela IES antes da expiração do ato de credenciamento.\r\n- Para iniciar a oferta de um curso de graduação, a IES depende de autorização do CEE. A exceção são as Universidades e Centros Universitário que, por terem autonomia, independem de autorização para funcionamento de Curso Superior. No entanto essas instituições devem informar ao CEE - os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento.\r\n- No processo de autorização dos Cursos de Graduação de Direito, Medicina, Odontologia e Psicologia, inclusive em Universidades e Centro Universitários, o CEE considera a manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde.\r\n- O reconhecimento deve ser solicitado pela IES quando o curso de graduação tiver cumprido 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária e, impreterivelmente até 180 (cento e oitenta) dias antes da integralização da carga horária deste. O reconhecimento do curso é condição necessária para validade nacional dos respectivos diplomas.\r\n- Assim como nos processos de autorização, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Nacional de Saúde tem prorrogativas para manifestar-se junto ao CEE no ato de reconhecimento dos cursos de graduação de Direito, Medicina, odontologia e Psicologia.\r\n-A renovação de reconhecimento deve ser solicitado pela IES no mesmo prazo estabelecido para o reconhecimento.\r\nOs Cursos de pós-graduação 'Lato sensu” oferecidos por instituições de Educação Superior pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino devidamente credenciadas, pelo CEE, independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento desde que atendam ao disposto na Deliberação CEE nº 328/2012.\r\n- “Arts. 1º e 2°” - Prorrogam, por 02 (dois) anos o credenciamento e a renovação do credenciamento, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento dos cursos Superiores das Instituições de Ensino Superior, cujos processos encontram-se em tramitação no CEE; terão direito a esta prorrogação a partir da data da publicação da Deliberação CEE nº 335/2013, a saber: 22 de maio de 2013.\r\n- “Art. 4” - Determina que as IES cujos processos encontram-se amparadas pela Deliberação CEE nº 335/2013; ingressem com novas solicitações, até 22 de maio de 2014, com base na Deliberação CEE nº 325/2013. \r\nIsto posto e com a finalidade de elucidar ainda mais as decisões deste Colegiado, este Relator vota no sentido de: I- determinar o arquivamento dos processos beneficiados pela Deliberação nº 335/2013, cuja relação, fornecida pela Assessoria Técnica do CEE, segue abaixo; 2º esclarecer que os Cursos na modalidade a Distância não estão contemplados pela Deliberação CEE nº 335/2013.\r\nPROCESSOS DE ENSINO SUPERIOR EM TRAMITAÇÃO NO CEE\r\nNº\r\nPROCESSO\r\nINTERESSADO\r\nASSUNTO\r\n1\r\nE-03/100.032/2011\r\nFAETERJ\r\nReconhecimento do Curso Superior de Pedagogia de Campos - ISEPAM\r\n2\r\nE-03/100.033/2011\r\nFAETERJ\r\nReconhecimento do Curso Superior de Pedagogia de Três Rios\r\n3\r\nE-03/100.034/2011\r\nFAETERJ\r\nReconhecimento do Curso Superior de Pedagogia de Santo Antônio de Pádua\r\n4\r\nE-03/100.035/2011\r\nFAETERJ\r\nReconhecimento do Curso Superior de Pedagogia de Rio de Janeiro - IST - Rio\r\n5\r\nE-03/100.036/2011\r\nFAETERJ\r\nReconhecimento do Curso Superior de Pedagogia de Bom Jesus de Itabapoana \r\n6\r\nE-03/100.037/2011\r\nFAETERJ\r\nReconhecimento do Curso Superior de Pedagogia de Itaperuna\r\n7\r\nE-03/100.137/2011\r\nFAETERJ\r\nRecredenciamento da Instituição e Convalidação de Estudos - Curso de Pedagogia - Santo Antônio de Pádua \r\n8\r\nE-03/100.139/2011\r\nFAETERJ\r\nRecredenciamento da Instituição e Convalidação de Estudos - Curso de Pedagogia - Bom Jesus de Itabapoana\r\n9\r\nE-03/100.140/2011\r\nFAETERJ\r\nRecredenciamento da Instituição e Convalidação de Estudos - Curso de Pedagogia - Três Rios\r\n10\r\nE-03/100.141/2011\r\nFAETERJ\r\nRecredenciamento da Instituição e Convalidação de Estudos - Curso de Pedagogia - Itaperuna\r\n11\r\nE-03/100.142/2011\r\nFAETERJ\r\nRecredenciamento da Instituição e Convalidação de Estudos - Curso de Pedagogia - Paracambi\r\n\r\n12\r\nE-03/100.138/2011\r\nFAETERJ\r\nRecredenciamento da Instituição e Convalidação de Estudos - Curso Superior de Formação em tecnologia da Informação e Comunicação - IST Petrópolis\r\n13\r\nE-03/100.113/2011\r\nFAETERJ\r\nCredenciamento do IST Duque de Caxias e Autorização de funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais \r\n14\r\nE-03/100.128/2012\r\nFAETERJ\r\nRenovação de Reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental - Paracambi\r\n15\r\nE-03/100.263/2010\r\nFAETERJ\r\nCadastramento do Projeto Pedagógico Lato Sensu em Gestão Escolar - ISEPAM - Campos\r\n16\r\nE-03/100.264/2010\r\nFAETERJ\r\nCadastramento do Projeto Pedagógico Lato Sensu em Vigilância e Saúde e Meio Ambiente - IST Paracambi\r\n17\r\nE-03/100.103/2011\r\nUERJ\r\nReconhecimento do Curso de Turismo\r\n18\r\nE-03/100.107/2011\r\nUERJ\r\nReconhecimento do Curso de Engenharia da Computação\r\n19\r\nE-03/100.008/2012\r\nUERJ\r\nRenovação de Reconhecimento do Curso de Português e Japonês\r\n20\r\nE-03/100.242/2010\r\nUERJ\r\nReconhecimento do Curso Bacharelado em Educação Física.\r\n21\r\nE-03/100.100/2011\r\nUERJ\r\nRenovação de Reconhecimento do Curso Licenciatura em Educação Física\r\n22\r\nE-03/100.289/2010\r\nUERJ\r\nReconhecimento do Curso de Pedagogia\r\n23\r\nE-03/11.300.421/2011\r\nFEMASS\r\nReconhecimento do Curso de Engenharia de Produção\r\n24\r\nE-03/11.200.422/2011\r\nFEMASS\r\nReconhecimento do Curso Bacharelado em Administração\r\n25\r\nE-03/100.089/2011\r\nFUNITA\r\nRecredencimento da IE Renovação da autorização do Curso de Licenciatura em Educação Física\r\nDetermina, ainda, que cópia deste Parecer seja encaminhado a todos as IES que integram o Sistema Estadual de Ensino do rio de Janeiro.\r\nQue se responda à FAETEC nos termos deste Parecer.\r\nPROCESSO Nº: E-03/023/62/2013\r\nINTERESSADO: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nA Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2013.\r\nPresidente e Relator\r\nAntonio José Zaib\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2013.\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nPresidente\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 17/12/2013.\r\nD.O DE 20.12.2013\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO\r\nOnde se lê: DELIBERAÇÃO CEE Nº 337 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013\r\nLeia-se: DELIBERAÇÃO CEE Nº 339 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013\r\nId: 1610456\r\n"
        ],
        "1611033": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nNega provimento ao recurso interposto por Ronilo Pereira Mariani, referente à regularização da conclusão do Ensino Médio, no ano letivo de 1999, no extinto Colégio Rei de Piratininga, localizado no Município de Niterói/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/811.674/2011 - RONILO PEREIRA MARIANI\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/12/2013.\r\n\r\nNega recurso interposto por Leonardo Alves Serrano Ribeiro, para expedição de seu Diploma e Histórico Escolar, relativos ao Ensino Médio, na Modalidade Jovens e Adultos, concluído em 2011 no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21 - Centro - Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/019/195/2013 - LEONARDO ALVES SERRANO RIBEIRO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013. \r\nao recurso interposto por Ana Paula Conceição de Oliveira, referente a expedição do seu Certificado e Histórico Escolar, e reconhece como válidos seus estudos de Ensino Médio, na modalidade de Jovens e Adultos, concluído no ano de 2011, no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí, RJ. \r\nProc. nº E-03/88.114/2012 - ANA PAULA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nao recurso interposto por Flávia Aparecida Ruza Tavares, referente a expedição de Diploma e de Histórico Escolar, referente a Conclusão do Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, concluído no ano de 2002, e nego a expedição do Certificado do Curso Técnico em Informática, ambos realizados no extinto Colégio José Fonseca, situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2.475, Centro, Nova Iguaçu/RJ. \r\nProc. nº E-03/10.000.273/2011 - FLÁVIA APARECIDA RUZA TAVARES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013.\r\nao recurso interposto por Cleiton dos Santos Oliveira, referente a expedição do Histórico Escolar e Diploma do Ensino Médio, concluído no ano de 2006, no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, com sede na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Município de Itaboraí/RJ. \r\nProc. nº E-03/019/549/2013 - CLEITON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nao recurso interposto por Felipe Augusto dos Santos, referente a expedição do Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no extinto CAP - Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Itaboraí/RJ, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/88.175/2012 - FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013. \r\nao recurso interposto por Carlos Eduardo de Almeida Leite, referente a expedição do Diploma do Curso Técnico em Processamento de Dados, concluído em 1998, na extinta Escola Técnica Fonseca Soares, localizada na Rua Candido Benício, nº 1028, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/200.357/2006 - CARLOS EDUARDO DEALMEIDA LEITE\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013.\r\nReconhece como validos os estudos relativos ao Ensino Médio, realizados por Juliana Spala Pereira Bastos, no extinto Centro Educacional Futura, situado na Rua Moncorvo Filho, nº 101, loja e sobreloja, e endereço complementar na Rua General Caldwel, nº 273, ambas no Centro, Município do Rio de Janeiro, estando apta a prosseguir seus estudos.\r\nProc. nº E-03/81.761/2012 - JULIANA SPALA PEREIRA BASTOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/12/2013.\r\nDeclara Equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados porna Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário do Cazenga 7.055, Luanda, República de Angola, concluídos no ano letivo de 2009, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/003.930/2010 - HELENA KATIANA NUNDA BILHETE\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nDeclara Equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Gizela Matondo Quiala no Complexo Escolar Eliada - Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário nº 9099, em Viana Governo da Província de Angola, República de Angola, concluídos no ano letivo de 2008, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/82.188/2012 - GIZELA MATONDO QUIALA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013.\r\nDeclara Equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Alfredo Muconda Tuyongolombembua Chicolomuenho, na Escola do Ensino Secundário, do I e II Ciclos, nº 5009 Complexo Escolar São Domingos, em Luanda/República de Angola, concluídos no ano letivo 2007, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/8.797/2009 - ALFREDO MUCONDA TUYONGOLOMBEMBUA CHICOLOMUENHO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013. \r\nDeclara Equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Pedro Miguel Roque da Silva na Escola Secundária de José Estevão, Aveiro/Portugal, concluído no ano escolar 1988/1989, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/79.008/2012 - PEDRO MIGUEL ROQUE DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013. \r\nResponde à Subsecretaria de Gestão de Ensino da Secretaria de Estado de Educação do RJ, autorizando a Unidade Escolar C.I.E. Miécimo da Silva a proceder a Certificação de Conhecimentos nos Termo do Art. 41 e seu parágrafo único da lei Federal nº 9.394/96, durante o período de vigência do seu credenciamento no eixo tecnológico infraestrutura, conforme Parecer CEE nº 121/2008 e, como prevê o respectivo Plano de Curso, aprovado pelo mencionado parecer.\r\nProc. nº E-03/001/9973/2013 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/12/2013. \r\nReconhece como validos os estudos relativos ao Ensino Médio, realizados por Luciano Luiz Tardin Figueiredo, no extinto Colégio Atual de Alcântara, e determina a expedição de Certificado com força de Diploma.\r\nProc. nº E-03/87.672/2012 - LUCIANO LUIZ TARDIN FIGUEIREDO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013. \r\nDá provimento ao recurso interposto por Adriana Alves da Silva, para expedição de Histórico do Ensino Fundamental, concluído em 2004, reconhecendo como válidos seus estudos realizados no extinto, no Centro Educacional de Nova Iguaçu, localizado na Rua Mal. Floriano Peixoto, nº 2.476, Centro, Município de Nova Iguaçu, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.004.182/2010 - ADRIANA ALVES DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013. \r\nNego provimento ao recurso interposto por Patrícia de Assis da Conceição, referente a expedição de Certificado e Histórico Escolar de Ensino Médio em Curso concomitante de Técnico em Contabilidade, no ano de 1995, no extinto Colégio Professor Casanova, localizado na Rua Carolina Machado, 1.850, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/10.202.477/2004 - PATRÍCIA DE ASSIS DA CONCEIÇÃO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/12/2013. \r\nNega provimento ao recurso interposto pelo Conjunto Educacional Soares de Almeida Ltda - CESA, localizado na Avenida dos Inconfidentes nº 41, Austin, Nova Iguaçu, Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/0005/258/2013 - CONJUNTO EDUCACIONAL SOARES ALMEIDA - CESA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/12/2013.\r\nDefere o recurso de Leandro Santana Guilherme, para expedição de documentação de conclusão de Ensino Médio na habilitação de Técnico em Informática, concluido no Educandário Sul Americano, situado na Rua Deputado Sá Rego, n° 16, Vila São Luiz, Duque de Caxias, RJ.\r\nProc. nº E-03/11.002.431/2011 - LEANDRO SANTANA GUILHERME\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/12/2013.\r\nReconhece os estudos de Iulia Bicu, realizados nas Repúblicas da Moldávia e Portugal, como equivalentes à conclusão do Ensino Médio vigente no sistema educacional brasileiro.\r\nProc. nº E-03/015/1059/2013 - IULIA BICU\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013. \r\nDá provimento ao recurso interposto por Kathia Cristina de Jesus da Hora, referente a expedição de Certificado ou Diploma de Ensino Médio, no ano de 2001, no extinto Colégio Milenium, localizado à Rua Carolina Machado, nº 1946, 2º Andar, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/83.492/2012 - KATHIA CRISTINA DE JESUS DA HORA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/12/2013.\r\nDá provimento ao recurso interposto por Rosane Pereira da Silva, para expedição de Histórico Escolar e certidão de Ensino Médio, concomitante ao Curso Técnico de Auxiliar de Contabilidade, concluído em 1986, no extinto - Colégio Prof. Domingos Francisco da Silva, localizado na Rua Raul Mesquita, s/nº, Itaúna, Município de São Gonçalo/RJ.\r\nProc. nº E-03/87.291/2012 - ROSANE PEREIRA DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 11/12/2013. \r\nNega provimento ao recurso interposto por Luiz Macedo Fernandes, para a expedição de documento de escola extinta, Curso de Auxiliar de Enfermagem, realizado em 1979, nas instalações do Hospital Estadual Getúlio Vargas, localizado no bairro da Penha, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/000.025/2011 - LUIZ MACEDO FERNANDES\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 18/12/2013.\r\nDá provimento ao pedido de reconsideração interposto por Nélio Luis Paixão Teodoro, com deferimento do pedido para a expedição de documentação de conclusão do Ensino Médio, Habilitação Profissional de Técnico em Processamento de Dados, estudos realizados no extinto Liceu São Tomás de Aquino, localizado à Avenida Prefeito Braulino de Matos Reis, nº 1410, Copacabana, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nProc. nº E-03/023/75/2013 - NÉLIO LUIS PAIXÃO TEODORO \r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 18/12/2013.\r\nColégio Ferreira Motta ltda- ME, para autorização de funcionamento do Curso de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano de escolaridade, mantenedor da instituição de Ensino privado de Educação Básica, com o nome fantasia de Colégio Ferreira Mota, com sede na Rua Itambaraçá, nº 670, Lt. 23, Qd. 82, Santa Margarida, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação CEE nº 231/1998 e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/11.201.270/2010 - COLÉGIO FERREIRA MOTTA LTDA- ME\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 18/12/2013.\r\nDá provimento ao Recurso interposto por Beatriz Santos dos Passos, solicitando a expedição de seu Certificado, bem como Histórico Escolar do Ensino Médio, cursado no ano de 2012, no extinto CAP- Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Centro, Itaboraí/RJ.\r\nProc. nº E-03/87.618/A/2012 - BEATRIZ SANTOS DOS PASSOS\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 18/12/2013.\r\nDá provimento ao recurso e reconhece como válidos os estudos realizados por Leonardo Cabreira Carvalho, como conclusão do Ensino Médio, no ano de 2002, no hoje extinto Colégio Rei, localizado em Niterói, RJ, em conformidade com a legislação vigente, para os devidos efeitos legais, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/10.102.697/2010 - LEONARDO CABREIRA CARVALHO\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 18/12/2013.\r\nNega provimento ao recurso interposto por Maria Aparecida da Silva, referente a expedição de Certificado ou Diploma de Ensino Médio - Técnico em Enfermagem, no ano de 2001, no extinto Centro Educacional de Saúde Ribeiro dos Santos, localizado na Avenida Marechal Fontenelle, nº 4.058, Jardim Sulacap, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/79.919/2011 - MARIA APARECIDA DA SILVA\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 18/12/2013. \r\nId: 1611033\r\n"
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