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    "I - Parecer": {
        "1780138": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            " SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n01 DE 06 DE JANEIRO DE 2015\r\nICMS. EXIGIBILIDADE DE ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO RELATIVO AOS INSUMOS UTILIZADOS PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL SUBSEQUENTE AMPARADA PELA NÃO INCIDÊNCIA PREVISTA NA ALÍNEA “B” DO INCISO X DO § 2º DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, SEJA NO CASO DE REMESSA DIRETAMENTE REALIZADA PELO PRÓPRIO INDUSTRIAL SEJA NA HIPÓTESE DE OPERAÇÃO SUBSEQUENTE LEVADA A EFEITO POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL QUE REDIRECIONA A MERCADORIA PARA OUTRA UNIDADE FEDERADA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 110/07 E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA.\r\nI - RELATÓRIO\r\nIFE 04 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível, objetivando confirmar o seu entendimento, apresentado às fls. 03/15 do Processo nº E-04/037/174//2014, no sentido da exigibilidade de estorno de crédito, por parte do contribuinte substituto tributário (a refinaria de petróleo), relativamente aos “insumos utilizados no processo produtivo que geram produtos sujeitos a operações não tributadas” (fl. 08), em alusão ao disposto na alínea “b” do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Segundo o posicionamento apresentado pela Inspetoria Especializada, com fundamento “no art. 20, § 3º, incisos I e II e no art. 21, incisos I e II da Lei Kandir” (fl. 08), deve ocorrer o estorno, tanto na hipótese de remessa interestadual realizada diretamente pela própria refinaria (fl. 08), como no caso de operação destinada a outro estado promovida por distribuidor de combustível localizado no Estado do Rio de Janeiro, o qual tenha adquirido o produto de refinaria sediada no território fluminense (fls. 12/13).\r\napresenta, ainda, o entendimento de refinaria localizada neste estado relativamente à segunda hipótese, isto é, no caso de remessa interestadual realizada por distribuidor, nos seguintes termos:\r\nConfigura-se, então, o seguinte cenário para o Estado do Rio de Janeiro: combustível derivado de petróleo produzido pela REDUC aqui no território do Estado e comercializado internamente para as distribuidoras fluminenses com tributação normal do ICMS em favor do Estado do Rio de Janeiro, e que, posteriormente, é destinado a outras UFs em operações com não incidência do ICMS, gera, segundo entendimento da REDUC o direito de se aproveitar, quando da apuração do imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro, dos créditos de ICMS relativos à aquisição de insumos para seu processo produtivo, não sendo aplicável o disposto no art. 21 da Lei Kandir acima ilustrado, visto que, inicialmente, sua saída foi tributada e que a saída sujeita a não incidência do ICMS foi realizada por outra empresa e não por ela.\r\nO presente parecer segmenta-se em três Capítulos, além deste relatório. No segundo, intitulado “ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO”, serão apresentadas as razões e os motivos pelos quais é exigível o estorno de crédito por parte da refinaria, também no caso em que a distribuidora de combustível, subsequentemente, após adquirir internamente a mercadoria, promove a saída da mesma para outra unidade federada. O Capítulo III, denominado “DA DELIMITAÇÃO E CONTORNOS DA NÃO INCIDÊNCIA DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM A OUTROS ESTADOS PETRÓLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS”, tem duplo objetivo. Primeiramente, busca-se demonstrar a imprecisão técnica da tese no sentido de que as operações antecedentes àquela interestadual com o petróleo combustíveis líquidos e gasosos dele derivados também deveriam ser enquadradas na não incidência de que trata a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da CRFB/88. Por outro lado, também objetiva-se comprovar que, caso adotada a denominada “tese extensiva da não incidência”, ainda assim, o resultado prático será o mesmo, isto é, a exigibilidade do estorno do crédito por parte da refinaria de petróleo. Por fim, no Capítulo IV, será apresentada a Conclusão do presente Parecer.\r\nPreliminarmente, entretanto, cumpre destacar, conforme previsto no inciso I do art. 83 da Resolução SEFAZ nº 45/07, norma que institui o Regimento Interno desta Secretaria, que a competência da Superintendência de Tributação, e, como decorrência, desta Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias, alcança tão somente a orientação normativa e a interpretação de legislação , não cabendo, portanto, a análise de caso concreto. Isto porque, a análise da subsunção do caso concreto à norma é de atribuição privativa do Auditor Fiscal, que praticará o ato administrativo, no caso de verificação de (des)cumprimento dos requisitos para fruição de benefício fiscal e/ou ação fiscal que porventura se apresente como necessária. Caso contrário, haveria, ao meu sentir, verdadeira usurpação de competência.\r\nDeve-se, ressaltar, ainda, que, quando há litígio administrativo-tributário, tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 5/75, que aprova o Código Tributário Estadual, a competência para a análise do caso concreto é exclusiva, em primeira instância administrativa, dos Auditores Tributários designados para o exercício da função na Junta de Revisão Fiscal e, em segunda instância administrativa, aos membros do E. Conselho de Contribuintes.\r\nNessa linha, cumpre salientar que o entendimento acima exposto encontra-se em consonância com o expressamente disposto na Circular ST nº 002, de 31 de janeiro de 2014, que, em seu item 4 prevê seguinte:\r\n4 - a verificação da adequação da norma ao caso concreto cabe exclusivamente à autoridade fiscal competente para a prática do ato;\r\nPelo exposto, a análise a seguir apresentada, acerca do sentido e alcance do disposto no §1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07, cinge-se ao exame in abstrato da legislação tributária, a partir de premissas formuladas hipoteticamente acerca do conteúdo problemático, direito à manutenção do crédito por parte da refinaria ou a exigibilidade de seu estorno. \r\no enquadramento da situação concreta às hipóteses normativas são tarefas a serem exercidas pelos Auditores Fiscais , tarefa indelegável a ser exercida privativamente, nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).\r\nII - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO\r\nConforme já destacado, cumpre repisar que não existem dúvidas apontadas em relação à exigibilidade do estorno dos créditos dos insumos utilizados pelo industrial, proporcionalmente às remessas interestaduais por ele realizadas, isto é, parece não haver controvérsia quanto à obrigatoriedade de estorno dos créditos neste caso, relativamente aos insumos vinculados às saídas para outras unidades federadas promovidas pela própria refinaria de petróleo. \r\nA inequívoca exigência do estorno nessa hipótese decorre da combinação dos efeitos de dois dispositivos constitucionais. O primeiro, a alínea “b” do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), estabelece a não incidência das operações que destinem a outro Estado“petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados”. Por sua vez, o inciso II do mesmo dispositivo da CRFB/88 prevê que a isenção ou não incidência acarreta duas consequências, isto é, a vedação ao crédito na etapa subsequente e o dever de anular o crédito relativo às operações e prestações antecedentes. Ressalte-se não haver, no plano constitucional, qualquer ressalva ou determinação expressa no sentido da manutenção do crédito, caso aplicável o disposto na referida alínea “b” do inciso X do § 2º do artigo 155 da CRFB/88, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de exportações, consoante autorização explícita contida na alínea “a” do inciso X do § 2º do art. 155 da CRFB/88. Considerando que a compreensão do disposto nesses comandos constitucionais é requisito ao entendimento do que será adiante sustentado, impõe-se apresentar os respectivos textos, para posterior análise do seu conjunto:\r\nArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\nI - (...)\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; \r\n(...)\r\n§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:\r\nI - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;\r\nnão-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:\r\na) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;\r\nacarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;\r\n(...)\r\n: \r\n(...) \r\nsobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;\r\nPortanto, de acordo com o transcrito inciso II do §2º do artigo 155, a não cumulatividade, declarada no inciso I do mesmo dispositivo, é duplamente condicionada, ou seja, são requisitos sobrepostos ao crédito do imposto, tanto a na etapa de circulação ou prestação da operação ou prestação subsequente, o que somente pode ser ressalvado por legislação tributária expressa. Considerando a inexistência de qualquer legislação tributária, desde 02.03.2006, que autorize a manutenção dos créditos na hipótese sob exame, constata-se a necessidade de anulação do montante relativo às operações anteriores.\r\nDe fato, o art. 21, I, da Lei Complementar nº 87/96 disciplina a matéria, ao estabelecer que o sujeito passivo deve efetuar o do imposto de que tiver se creditado sempre que “o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento” “for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço”. Isso significa que, em regra, a não-incidência ou isenção em determinada etapa de circulação não eliminará o custo tributário já incorrido até aquele momento, ou seja, o ônus do ICMS só é eliminado em relação ao valor agregado na etapa de circulação beneficiada, não alcançando o conjunto de operações e prestações de toda a cadeia produtiva antecedente, observada a possibilidade de aproveitamento do crédito em etapas subsequentes, em que ocorra a incidência do imposto, para que se tribute montante aproximado do valor adicionado. Nesse sentido importante destacar o disposto no caput e §3º do artigo 21 da Lei Complementar nº 87/96:\r\nArt. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:\r\nI - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;\r\n(...)\r\n§ 3º O não creditamento ou o estorno a que se referem o § 3º do art. 20 e o caput deste artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.\r\nNessa linha, importante destacar que após a edição da Resolução SER n.º 262/2006, de 23.02.2006, a qual revogou a Resolução SEF n.º 2.949 de 17 de agosto de 1998, tornou-se exigível “o estorno do crédito fiscal do ICMS relativo às entradas de petróleo e de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, bem como de mercadorias e serviços, quando ocorrer operação de que decorra a saída daqueles produtos para outra unidade da Federação, destinados à comercialização ou industrialização, com não-incidência do ICMS, nos termos do art. 40, inciso III, da Lei n.º 2.657, de 26.12.96”. \r\na questão controvertida, para a qual se deseja o posicionamento desta Superintendência de Tributação, refere-se à hipótese em que a remessa interestadual amparada pela não incidência de que trata a alínea “b” do inciso X do §2º do artigo 155 da CRFB/88 é realizada de forma indireta, ou seja, no caso em que a distribuidora de combustível adquire o produto diretamente de refinaria neste estado e promove, subsequentemente, a saída da mercadoria para outra unidade federada. Nesses termos, ocorre o da mercadoria para ser comercializada fora do território fluminense, não obstante a saída antecedente, operação interna realizada pela refinaria com destino à distribuidora, ter sido promovida com o destaque do ICMS relativo à operação do próprio substituto (ICMS destacado pela refinaria), e bem assim a retenção do imposto relativo às operações subsequentes (ICMS ST ou retido), que se pressupunha, inicialmente, seriam realizadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, onde ocorreria o consumo final do produto.\r\nPor um lado, a IFE 04, com fundamento no “no art. 20, § 3º, incisos I e II e no art. 21, incisos I e II da Lei Kandir” (fl. 08), sustenta a necessidade de estorno de créditos, por parte do industrial substituto, também na hipótese de a remessa interestadual ter sido realizada pela distribuidora subsequentemente, ao passo que a refinaria, consoante revela a exposição da Especializada, entende no sentido do “direito se aproveitar, quando da apuração do imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro, dos créditos de ICMS relativos à aquisição de insumos para seu processo produtivo, não sendo aplicável o disposto no art. 21 da Lei Kandir acima ilustrado, visto que, inicialmente, sua saída foi tributada e que a saída sujeita a não incidência do ICMS foi realizada por outra empresa e não por ela” (grifo nosso). \r\ndeve estornar os créditos, proporcionalmente aos insumos utilizados em mercadorias consumidas fora do território fluminense, também na hipótese em que a remessa interestadual é levada a efeito por distribuidora de combustível, a partir de duas linhas de raciocínios distintasterceira vertente argumentativa, a qual descreve com precisão a disciplina jurídica da hipótese submetida ao exame desta Superintendência de Tributação.\r\nPreliminarmente, no entanto, importante destacar que as três linhas de argumentos acima mencionados têm a mesma premissa subjacente, o que comprova a unicidade da argumentação e a pertinência das conclusões. A premissa que perpassa todo o raciocínio a ser desenvolvido, inicialmente de forma individualizada, refere-se à conexão lógico-jurídica entre: (1) a disciplina aplicável aos créditos decorrentes das aquisições de insumos pelo contribuinte substituto - a refinaria no caso; e o (2) tratamento tributário, sob o ponto de vista econômico, conferido à parcela do ICMS devida em razão da operação interna realizada pelo contribuinte substituto - a refinaria na hipótese - o que enseja a exigência do chamado “ICMS próprio”. O explícito reconhecimento dessa correlação assume relevância essencial em razão do que foi acima exposto no que se refere à não incidência constitucional “petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados”(art. 155, §2º, X, “b” da CRFB/88), associada com a citada “dupla condição” ao crédito do imposto estadual, fixada no plano constitucional (art. 155, § 2º, II, da CRFB/88) e disciplinada pela Lei Complementar nº 87/96 (LC nº 87/96) e Lei nº 2.657/96.\r\nImportante destacar, ainda, o disposto no § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07, o qual disciplina o mecanismo operacional e o montante a ser repassado à unidade federada de destino, na hipótese de redirecionamento da mercadoria: \r\n§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente , do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada.\r\nPortanto, ao determinar que o somatório (1) do valor pertinente ao imposto com (2) a parcela relativa ao imposto da operação interna já realizada, da refinaria para o distribuidor, deve ser deduzido do recolhimento seguinte que o substituto tiver de efetuar em favor da unidade federada de origem, , que se realiza sob amparo da não incidência constitucional.\r\nNessa linha de pensamento, a primeira vertente argumentativa, por meio da qual é possível concluir no sentido da obrigatoriedade de estorno proporcional dos créditos dos insumos, por parte do industrial, fundamenta-se na premissa de que a prevista no transcrito § 1º, da cláusula vigésima segunda, do Convênio ICMS 110/07, consubstancia anulação da operação interna, aquela realizada entre a refinaria e o distribuidor no âmbito espacial do estado do Rio de Janeiro. \r\nEssa desconsideração da operação sob a perspectiva jurídica, para os efeitos do ICMS, permite e instrumentaliza o do total do imposto, já pago pelo substituto à unidade federada de origem, para a unidade federada de destino, inclusive a parcela do ICMS relativo à operação anulada, isto é, deixa de existir imposto devido pela operação interna, aquela realizada pelo substituo (a refinaria), tendo como destinatário o distribuidor. Considerando a inexistência de outras operações internas subsequentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em razão do denominado redirecionamento, também o ICMS retido é repassado para a unidade federada de destino. Nessa hipótese, caracterizado o da operação interna para efeitos do ICMS, por força do mecanismo adotado pelo convênio, mesmo após a realização fática dos eventos necessários a ensejar a exigibilidade do crédito tributário, restam apenas duas operações sob o ponto de vista jurídico-tributário estadual: (1) aquela de aquisição de insumos por parte do industrial (a refinaria) e (2) a operação interestadual amparada pela não incidência constitucional, realizada pelo distribuidor. Dessa forma, inexistente qualquer determinação em sentido contrário da legislação, face o disposto no citado inciso II do §2º do artigo 155 da CRFB/88, o qual estabelece a “dupla condição” para o crédito do imposto estadual, considerando o desfazimento da operação interna, sob a perspectiva do sistema tributário estadual, não há fundamento para que o industrial possa manter o crédito dos insumos utilizados, seja sob o ponto de vista , tendo em vista que o repasse realizado para a unidade federada de destino compreende não apenas o ICMS retido, mas também o ICMS próprio, relativo à operação tornada sem efeito. \r\nOra, permitir a manutenção de crédito pelo industrial nessa hipótese significaria, sob a perspectiva econômica e financeira, verdadeiro subsídio conferido pelo estado do Rio de Janeiro para o consumo realizado em outra unidade federada, sem que haja qualquer legislação tributária para conferir amparo à aludida benesse.\r\nnão resta saída subsequente tributada no estado do Rio de Janeiro, para fundamentar a manutenção do crédito dos insumosdupla condição ao creditamento do ICMSanulação ou o desfazimento da operação interna, para os efeitos do imposto estadual, conclui-se no sentido da exigibilidade do estorno proporcional dos créditos dos insumos, por parte do industrial, haja vista que “essa circunstância” era “imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço”, nos termos do citado art. 21, I, da Lei Complementar nº 87/96. \r\nA segunda linha de raciocínio, por meio da qual é alcançada a mesma conclusão, no sentido da exigibilidade do estorno do crédito pelo industrial, fundamenta-se na constatação de que a disciplina jurídica prevista no § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07, benefício fiscal, no que se refere à parcela do imposto pertinente à operação interna realizada pela refinaria - “”, na linguagem do convênio, ou ICMS “destacado”/“próprio” de acordo com o jargão contábil. \r\nao redirecionamento da mercadoria, para ser consumida em outra unidade federada. Saliente-se que o fato gerador da obrigação tributária ocorre, com a saída da mercadoria do estabelecimento da refinaria, o que instaura a relação jurídica tributária com o Fisco fluminense e fez nascer o , o qual, após ter se tornado líquido e exigível, é , quando verificada a remessa da mercadoria pela distribuidora para fora do território fluminense, por força do disposto na citada cláusula convenial. De fato, a condição nesse caso é suspensiva, ou seja, enquanto não verificada a remessa interestadual o crédito tributário já constituído continua exigível.\r\nUma vez verificado o denominado redirecionamento, ou seja, implementada a condição suspensiva, aplica-se a sistemática prevista nocitado § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07 para , ou seja, excluir o crédito tributário que já fora constituído. Por outro lado, caso verificada a saída subsequente da distribuidora para algum posto revendedor fluminense e consumo neste estado, razão pela qual , torna-se-á exequível na hipótese de inadimplemento por parte do substituto.\r\n, da parcela relativa ao ICMS próprio, que diz respeito à operação de saída da refinaria para o distribuidor, e tendo em vista não existir atualmente qualquer legislação que permita a manutenção do crédito, e considerando, ainda, que o referido redirecionamento da mercadoria era imprevisível para o substituto, quando da saída da mercadoria de seu estabelecimento, conclui-se no sentido da exigibilidade do estorno proporcional dos créditos dos insumos, por parte do industrial, haja vista que “essa circunstância” era “imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço”, nos termos do citado art. 21, I, da LC nº 87/96. \r\nO exame do histórico de dispositivos análogos ao citado §1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07 aliado à análise a ser apresentada no próximo capítulo, atestam que a disciplina jurídica fixada pelo acordo, representando, portanto, benefício fiscal que, por si só, reduz a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. Isto é, além das perdas decorrentes da não incidência nas operações que destinem a outros estados “petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados”(art. 155, § 2º, X, “b” da CRFB/88) a aplicação da disciplina prevista no §1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07, per se, impõe perdas ainda maiores ao estado, o que era potencializado, até 2006, em razão da já citada Resolução SEF n.º 2.949 de 17 de agosto de 1998, ato já revogado. Nessa linha, importante destacar que até a edição do Convênio ICMS 03/99, que foi revogado pelo atual Convênio ICMS 110/07, disciplinava a matéria relativa às operações com petróleo e combustíveis o Convênio ICMS 105/92. A cláusula terceira do Convênio ICMS 03/97 excepcionava a aplicação do inciso III da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 105/92, o que autorizava o Estado do Rio de Janeiro exigir o imposto relativo às operações anteriores à remessa interestadual. Nesse contexto, não aplicada a dedução do imposto relativo à operação própria do substituto industrial fluminense, o ICMS pertinente à saída da refinaria para o distribuidor pertencia aos cofres do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ainda que ocorresse o denominado redirecionamento do produto, ou seja, que a operação subsequente fosse interestadual amparada pela não incidência constitucional do imposto. \r\nAlém da pertinência das premissas e conclusões até agora alcançadas, resta esclarecer que os argumentos aqui apresentados, para fundamentar a exigibilidade do estorno de crédito, encontram fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda que de forma indireta, tendo em vista que a corte não enfrentou a matéria diretamente. \r\nEssa análise facilitará o exame das questões apresentadas pela IFE 04 sob a terceira linha de pensamento acima referida, isto é, aquela fundamentada na conjugação da tese do desfazimento ou anulação da operação interna, para efeitos do ICMS deste estado, uma vez implementada a condição suspensiva (o redirecionamento), a qual implica a exclusão o crédito tributário decorrente da operação própria realizada pela refinaria.\r\nIsto posto, saliente-se que o STF, perquirindo a ratio da não incidência constitucional nas operações que destine a outro estado “petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica” (art. 155, § 2°, X, “b”, da CRFB/1988), dando ênfase ao princípio da isonomia e afastando a interpretação literal do dispositivo constitucional, pela unanimidade de votos do seu plenário, no RE 198.088-SP, em acórdão paradigma acerca da matéria, decidiu ser legítima a incidência do ICMS na entrada do Estado de combustível destinado ao consumo ou uso próprio do adquirente. Nesse sentido, concluiu o Relator, Ministro Ilmar Galvão, que a não incidência constitucional nas operações interestaduais com os produtos elencados no citado art. 155, § 2°, X, “b”, da CRFB/1988 constitui simples instrumento de disciplina de repartição de receitas na Federação, posto tratar-se de:\r\n, mas do Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, até o consumo. (Os grifos não estão no original)\r\nEssa decisão encerrou a discussão jurídica sobre a constitucionalidade da cobrança do ICMS feita pelos Estados na entrada de seus territórios nas operações interestaduais com os produtos mencionados no citado dispositivo constitucional. Ao mesmo tempo, essa jurisprudência consolidou o entendimento de que o objetivo da norma constitucional desonerativa é simplesmente excepcionar a regra geral aplicável em relação à repartição de receita do ICMS nas operações interestaduais com os produtos indicados, e não propriamente uma hipótese de imunidade vinculada aos direitos e garantias fundamentais. \r\nMas não foi só isso! \r\nA decisão revela de forma expressa que o “benefício fiscal”, instituído pelo constituinte, é instrumento para conferir a integralidade da arrecadação das operações ocorridas tão somente a remessa interestadual (“o ICMS incidente nas operações internas a ela antecedentes pertence, integralmente, ao estado de origem, ressalvada, obviamente, a concessão de benefício ou incentivo fiscal. \r\nO exame histórico da disciplina jurídica das normas gerais do ICMS ratifica essa conclusão.\r\n, que fixou as normas gerais do ICMS até a edição da Lei Complementar nº 87/96, tendo em vista a atribuição contida no art. 34, §8º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CR-88, estabelecia que “não se exigirá a anulação do crédito relativos às entradas que corresponderem às operações (...)” que destinem “petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia a outros Estados”. \r\nO plenário do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na decisão da ADI nº 600-MG, por maioria de votos, em decisão cautelar, deferiu a liminar na ADI 715-7, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, para suspender o indigitado art. 33, tendo em vista que o dispositivo “estabelece como regra aquilo que a Constituição indicou como exceção”. \r\nDessa forma, a controvérsia em relação à matéria, com o setor econômico que usufrui da não incidência nas operações interestaduais, não é nova. Constata-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal se posiciona no sentido da exigibilidade de estorno de crédito na hipótese de operação de saída com isenção ou não tributada, razão pela qual a eventual previsão de “não exigência da anulação do crédito” ou de dispensa de seu “estorno”, na linguagem da Lei Complementar nº 87/96, consubstancia , a exigir a edição de ato próprio permissivo, nos termos da Lei Complementar nº 24/75. \r\nNão bastassem todos os argumentos já enfatizados, repise-se que a conjugação das duas linhas de raciocínios já apresentadas reforçam a pertinência da conclusão no sentido da exigibilidade do estorno proporcional do crédito pelo industrial, também na hipótese em que a remessa interestadual é levada a efeito por distribuidora de combustível. \r\nIII - DA DELIMITAÇÃO E CONTORNOS DA NÃO INCIDÊNCIA DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM A OUTROS ESTADOS PETRÓLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS \r\nO presente tópico, conforme já declarado na parte inicial deste parecer, tem duplo objetivo. O primeiro, demonstrar a imprecisão técnica da tese no sentido de que as operações antecedentes àquela interestadual com o petróleo combustíveis líquidos e gasosos dele derivados deveriam ser enquadradas como hipóteses de “não incidência”, de que trata a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da CRFB/88. Por outro lado, também tem como objetivo repisar, nos termos já salientados, que o resultado prático do aludido enquadramento da hipótese sob exame como verdadeira “imunidade” ou “não incidência qualificada”, para o caso em apreço, seria o mesmo, isto é, a exigibilidade do estorno do crédito por parte da refinaria de petróleo proporcionalmente às operações interestaduais, tendo em vista inexistir previsão constitucional expressa de manutenção de crédito no caso em exame, ao contrário do que ocorre, por exemplo, nas exportações, conforme autorização contida explicitamente na alínea “a” do inciso X do § 2º do art. 155 da CRFB/88. \r\nÉ possível realizar a aludida demonstração - da imprecisão técnica do enquadramento da hipótese como verdadeira “não incidência constitucional” - por meio de duas linhas argumentativas distintas. A primeira, evidenciando-se a inconsistência do raciocínio ampliativo a partir da própria premissa em que se fundamenta a tese - aqui designada como “tese extensiva” da “não incidência” ou da “imunidade”. Por outro lado, a segunda vertente, fundamenta-se na identificação e exame dos distintos regimes jurídicos fixados pelo constituinte originário e pelo legislador complementar, ao editar a Lei Complementar nº 87/96, no que se refere à energia elétrica de um lado e, de outro, ao petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.\r\nA título meramente especulativo, caso adotada a tese no sentido de que a operações antecedentes àquelas interestaduais com as referidas mercadorias consubstanciariam verdadeiras hipóteses de “não incidências” ou “de imunidades”, extraídas diretamente do texto constitucional - mais precisamente da citada alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da CRFB/88-o Convênio ICMS 110/07 teria natureza jurídica de mero acordo administrativo, que objetivaria, tão somente, fixar disciplina pertinente à substituição tributária. \r\ndo próprio Convênio ICMS 110/07 emanaria qualquer dispensa ou benefício fiscal relativo ao ICMS estadualante a suposta natureza constitucional da exigibilidade de repasse do ICMS próprio, e não apenas do ICMS ST, ao estado de destino, por força de alegada não incidência das operações antecedentes no estado de origem. Dessa forma, além do Convênio ICMS 110/07 ser caracterizado como simples ato de natureza administrativa, também teria caráter de mero que disciplinaria exclusivamente a substituição tributária do ICMS em operações interestaduais, tendo em vista a exigência fixada no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96. \r\nda adoção da “tese extensiva”, ou, em outras palavras, da suposta “não incidência” “constitucional”, também seria incontestável, a partir da aludida premissa, que o Estado do Rio de Janeiro, ou outro estado signatário do Convênio ICMS 110/07, poderia retirar-se do acordo a qualquer momento. Isto é, não seria exigível a autorização de quatro quintos das demais unidades federadas, requisito fixado pelo §2º do art. 2º da Lei Complementar nº 24/75 tão somente para os atos concessivos de incentivos e benefícios fiscais. Em assim sendo, basta imaginar o que ocorreria caso uma unidade federada qualquer decidisse se retirar do mencionado Convênio ICMS 110/07. Constatar-se-ia a imprecisão técnica da “tese extensiva da imunidade”. O exame dos efeitos decorrentes da exclusão hipotética de qualquer estado do mencionado convênio é suficiente para comprovar a vulnerabilidade da referida “tese extensiva”, tendo em vista que a esta unidade federada, excluída do Convênio,não mais seria possível exigir o repasse do somatórioe (2da parcela relativa ao imposto de eventual operação interna já realizada, da refinaria para o distribuidor. Com efeito, não haveria sequer mecanismo ou instrumento operacional para forçar a realização do imaginário “repasse”, tendo em vista que às operações internas realizadas entre a refinaria e as distribuidoras aplicar-se-ia, tão somente, a legislação tributária interna do estado de origem, onde ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Assim sendo, não haveria possibilidade, tecnicamente, de se argumentar no sentido da aplicabilidade extraterritorial das legislações das demais unidades federadas, haja vista a inexistência de acordo (Convênio ou Protocolo) a ensejar a aplicabilidade do disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe:\r\nArt. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.\r\na força normativa para a exigibilidade do repasse do ICMS próprio ao estado de destino decorre, exclusivamente, do disposto no § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07e não diretamente da Constituição. De fato, em relação ao Estado do Rio de Janeiro (vide parte final da nota 13), conforme já destacado, e comprovado pela análise histórica da disciplina da matéria, de 1988 até a produção de efeitos do Convênio ICMS 03/99, não havia a exigibilidade de repasse do ICMS próprio ao estado de destino, na hipótese de redirecionamento das mercadorias sob exame, o que demonstra que a atual sistemática melhor se qualifica, hipótese de isenção, que extrai o seu fundamento de validade do Convênio ICMS 110/07 e não da alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da CRFB/88.\r\nNão bastassem todos os argumentos já apresentados, também é possível alcançar a mesma conclusão a partir da análise dos distintos regimes jurídicos fixados pelo constituinte originário e pelo legislador complementar, ao editar a Lei Complementar nº 87/96, no que se refere à energia elétrica de um lado e, de outro, ao petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Para tanto, impõe-se apresentar, inicialmente, o disposto no §9º do art. 34 dos Atos das Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo constituinte originário relativamente à energia elétrica:\r\nArt. 34. (...)\r\n(...)\r\n§ 9º - Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, , calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação. (grifo não existente no original)\r\nDessa forma, apesar da alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da CRFB/88 se referir tanto à energia elétrica como ao petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, o constituinte originário determinou o recolhimento do ICMS incidente, desde a produção ou importação até a última operaçãosomente sobre a energia elétrica. Nessa linha, considerando não haver qualquer previsão constitucional semelhante ou análoga no que se refere às operações interestaduais com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, constata-se que o constituinte fixou regimes jurídicos distintos para as aludidas mercadorias. Conforme já destacado, repise-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar na ADI 715-7, rechaçou a tentativa do legislador complementar, ao editar o mencionado Convênio ICMS 66/88, com fundamento no § 8º do art. 34 do ADCT, de determinar como regra geral a inexigibilidade da “anulação do crédito relativos às entradas que corresponderem às operações (...)” que destinem “petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia a outros Estados”. \r\nConsciente dos distintos regimes jurídicos, relativamente às operações anteriores àquelas interestaduais com as mercadorias em comento, apesar da previsão de não incidência na operação interestadual contida no mesmo dispositivo constitucional, o Congresso Nacional, ao editar a Lei Complementar nº 87/96, reconheceu não apenas as semelhanças existentes, mas também as tipicidades e distinções aplicáveis a cada grupo de mercadorias, ao disciplinar o regime de substituição tributária, com fundamento na alínea “b” do inciso XII do § 2º do art. 155 da CRFB/88. Nesse sentido, importante apresentar o art. 9º da Lei Complementar nº 87/96:\r\nArt. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. \r\n§ 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída: \r\nI - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, ; \r\nII - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.\r\n§ 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.\r\nA simples leitura do dispositivo revela os distintos regimes jurídicos disciplinados pelo legislador complementar. \r\nA responsabilidade do contribuinte que realiza operação destinada a outra unidade federada com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, aplica-se, exclusivamente, àquela interestadual realizada sob amparo da não incidência de que trata a citada alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da CRFB/88. Portanto, ao se referir, expressamente, às , o legislador complementar deixou claro que, salvo a concessão de benefício fiscal, é do estado de origem a titularidade do ICMS incidente nas operações internas antecedentes àquela interestadual, única que ocorre sob o amparo da não incidência constitucional. \r\n, nos mesmos termos fixados provisoriamente pelo constituinte originário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativa à , de acordo com a Lei Complementar nº 87/96, compreende o ICMS incidente desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deve ocorrer essa operação.\r\nAssim, verifica-se que são distintos os regimes jurídicos, tanto sob a perspectiva constitucional como no plano da lei complementar, que dispõe sobre as normas gerais do imposto estadual, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações interestaduais com energia elétrica de um lado e, de outro, sobre o petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Com efeito, ressalvada a possibilidade de concessão de incentivo ou benefício fiscal, como é o atual cenário, que se iniciou com a edição do Convênio ICMS 03/99, desconsiderar as diferenças fixadas pelo constituinte originário, e pelo legislador complementar, consubstancia inequívoca usurpação da atuação do parlamento, tendo em vista o subliminar desrespeito aos limites das possibilidades oferecidas pelo sentido literal linguisticamente possível do texto normativo que disciplina a matéria (vide nota 1).\r\nPor fim, ainda que adotada a tese no sentido da extensão da “imunidade” ou partindo-se da premissa da “não incidência” das operações antecedentes àquela interestadual, saliente-se que não basta mera alegação no sentido de que a operação subsequente será interestadual. De fato, o contribuinte não tem direito à automática aplicação do disposto no §1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07, na hipótese de aquisição em operação interna de lubrificantes e de combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, para posterior remessa para outra unidade federada. É necessária a prova da ocorrência da operação interestadual subsequente e do consumo na unidade federada de destino.Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 358.956), modificando o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e determinando não ter havido “comprovação de venda do produto em outros Estados”, razão pela qual caracterizou a operação de “bombeamento e tancagem” como típicas operações internas. Em suma, posicionou-se o STF no sentido de que a denominada “operação de destinação”, assim considerada como aquela realizada com o objetivo prévio de direcionamento a outra unidade federada, somente se caracteriza e aperfeiçoa com a comprovação da venda dos produtos em outra unidade federada. \r\nNessa linha de pensamento, importante salientar que somente para o adquirente (a distribuidora) a operação interna pode ser caracterizada como “operação preparatória”. Para a refinaria, a saída com destino à distribuidora localizada na unidade federada de origem é uma operação interna, para todos os efeitos, inclusive tributário estadual (vide nota 7). Dessa forma, a mencionada decisão do STF (RE 358.956) vinculou a caracterização da denominada “operação de destinação” à verificação do que ocorre, de fato, em operações subsequentes, o que pressupõe a aplicação dos mecanismos operacionais e requisitos fixados no mencionado Convênio ICMS 110/07 - e anteriormente no Convênio ICMS 03/99. Nesses termos, subordinou-se a aplicabilidade da não incidência prevista na citada alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da CRFB/88, à operação antecedente, à ocorrência de um evento futuro e incerto, isto é, dependente de uma condição suspensiva, cuja verificação e exame no caso concreto requer, e pressupõe, necessariamente, a disciplina fixada pelo Convênio. \r\nCaso comprovada a ocorrência da operação interestadual subsequente, conforme já sustentado, caracteriza-se o anulação da operação interna antecedente para efeitos do ICMS ou, pela linguagem adotada pela Suprema Corte, qualifica-a como “operação de destinação”, por força do mecanismo disciplinado pelo , mesmo após a realização fática dos eventos necessários a ensejar a exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, conforme já salientado, nesta hipótese “restam apenas duas operações sob o ponto de vista jurídico-tributário estadual: (1) aquela de aquisição de insumos por parte do industrial (a refinaria) e (2) a operação interestadual amparada pela não incidência constitucional, realizada pelo distribuidor”. \r\nAssim sendo, inexistente qualquer determinação em sentido contrário da legislação, face o disposto no citado inciso II do §2º do artigo 155 da CRFB/88, o qual estabelece a “dupla condição” para o crédito do imposto estadual, considerando o da operação interna ou a efetiva ocorrência da chamada “operação de destinação”, sob a perspectiva do sistema tributário estadual, não há fundamento para que o industrial possa manter o crédito dos insumos utilizados, seja sob o ponto de vista financeiro, tendo em vista que o repasse realizado para a unidade federada de destino compreende não apenas o ICMS retido, mas também o .\r\n(Convênio ou Protocolo), que disciplina a extrai seu Lei Complementar nº 87/96, norma que restringe o repasse do ICMS - da unidade federada de origem para a unidade de destino - às operações àquela interestadual realizada sob amparo da não incidência de que trata a citada alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da CRFB/88, no que se refere ao petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Dessa forma, considerando que a disciplina jurídica do acordo que normatiza a substituição tributária em operação interestadual possui fundamento de validade na Lei Complementar nº 87/96, e que a lei de caráter nacional restringe-se à disciplina do repasse ao denominado ICMS ST (retido), nos termos já demonstrados, a determinação no sentido da inclusão do ICMS próprio no montante a ser repassado à unidade federada de destino, contida no §1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07, possui, necessariamente, fundamento de validade em Convênio concessivo de incentivo ou benefício fiscal. \r\nIV - CONCLUSÃO\r\nPor todo o exposto, conforme já demonstrado, a disciplina jurídica fixada no § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07 consubstancia, isenção sob condição suspensivado produto, pelo contribuinte substituído, desfazimento ou a anulação da operação interna realizada pela refinaria com destino ao distribuidor no território fluminense, para efeitos do ICMS deste estado, o que implica a exclusão do crédito tributário decorrente da operação própria realizada pela refinaria e consequente exigibilidade do estorno do crédito pelo industrial, tendo em vista que não resta, sob o ponto de vista jurídico, econômico e financeiro, saída subsequente tributada no estado do Rio de Janeiro para fundamentar a manutenção do crédito dos insumos.\r\ninda que caracterizada a operação interna antecedente àquela interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados como uma extensão da não incidência constitucional, conforme já demonstrado, a conclusão seria a mesma. Tendo em vista inexistir previsão infraconstitucional ou constitucional expressa no sentido de manutenção de crédito no caso em exame, ao contrário do que ocorre, por exemplo, nas exportações, conforme autorização contida explicitamente na alínea “a” do inciso X do § 2º do art. 155 da CRFB/88, conclui-se ser exigível o estorno do crédito por parte do industrial no caso de operação subsequente amparada pela não incidência de que trata a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da CRFB/88, haja vista incidir na hipótese o disposto no citado inciso II do §2º do artigo 155 da CRFB/88, dispositivo que estabelece a “dupla condição” para o crédito do imposto estadual.\r\nÉ o parecer, sub censura.\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nMat. 0.294.511-1\r\n, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3. ed. Tradução de José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997. p. 439. Para Karl Larenz o processo interpretativo se realiza na “mediação, pela qual o intérprete traz à compreensão o sentido do texto que se lhe torna problemático”. De acordo com o jurista, tem-se como ponto de partida interpretativo o sentido que cada palavra inserida no texto pode constituir, sendo esse sentido, por sua vez, informadoo pelo , o qual deve ser extraído em sua permanente interação com as demais normas jurídicas aplicáveis. O autor alemão adverte, no entanto, que interpretação vai além da mera subsunção do fato à norma, traduzindo-se em uma valoração (p.300), vez que a norma jamais poderá descrever a complexidade do caso concreto. Por outro lado, salienta que a interpretação encontra como limite as possibilidades oferecidas pelo sentido literal linguisticamente possível (p.454). A partir do sentido literal linguisticamente possível surge a , que se revela pelo preenchimento das lacunas contrárias ao plano do legislador e o desenvolvimento do direito para além da lei (p. 524).\r\nDispõe o artigo 142 do CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”\r\nConforme será explicitado abaixo, a Resolução SEF nº 2.949/1998, publicada em 18.08.1998, dispensava o estorno do crédito por parte do industrial.\r\nResolução publicada do D.O.E em 02.03.2006.\r\nRedação do artigo 1º da citada Resolução SEF nº 2.949/1998.\r\nTORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito Constitucional Financeiro e Tributário, vol. III, os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia, Renovar, 1999, p.75:“Os positivistas é que, definindo a imunidade como não-incidência constitucionalmente qualificada, concluem que qualquer não-incidência constitucional é imunidade, anulando, assim, as diferenças específicas ligadas ao fundamento e à origem”. \r\nImportante ressaltar que sob o ponto de vista comercial, civil e tributário das demais esferas de governo, inclusive do PIS e COFINS, a operação interna continua íntegra. Dessa forma, discute-se apenas os efeitos jurídicos-tributários para o ICMS estadual.\r\ndeclaração expressa no sentido de que se trata de hipótese de , a sistemática organizada pelo acordo , na hipótese em que supervenientemente há redirecionamento da mercadoria para ser consumida em outra unidade federada. \r\naqui referida difere daquela de que trata o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). Na hipótese referida no citado dispositivo do CTN, a concessão da isenção é subordinada ao cumprimento de condições pelo contribuinte (como determinado volume de investimentos ou numero de empregos etc), para fazer jus ao tratamento privilegiado (Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.). No caso sob exame, de forma diversa, a condição refere-se, exclusivamente, a uma situação fática, isto é, à realização - ou não - de operação interestadual subsequente, para que a mercadoria seja consumida fora do território fluminense. \r\nO artigo 175 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a isenção, ao lado da anistia, como hipótese de exclusão do crédito tributário. \r\nO Convênio ICMS 03/99 revogou o Convênio ICMS 105/92, o qual havia revogado o Convênio ICMS 10/89.\r\nDispõe a cláusula terceira do Convênio ICMS 03/97, revogado pelo Convênio ICMS 03/99: “ O disposto no inciso III da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, não se aplica aos Estados do Rio de Janeiro, Amazonas, Rio Grande do Norte, Sergipe e Bahia, que estabelecerão regras próprias para regulamentar a dedução”. Esta permissão não foi repetida no Convênio ICMS 03, de 16 de abril de 1999 (o qual revogou o Convênio ICMS 105/92). \r\nO dispositivo do Convênio ICMS 105/92, análogo ao atual §1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07, estava assim redigido: “ O sujeito passivo por substituição que tiver originalmente retido o imposto do contribuinte remetente, de posse dos dados mencionados nos incisos III ou V da cláusula anterior, deverá: I - (revogado pelo Convênio ICMS ICMS 130/97, efeitos a partir de 01.02.98.; II - efetuar o repasse do imposto para a unidade federada de destino da mercadoria até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação interestadual; III - deduzir o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.” Dessa forma, considerando que o Convênio ICMS 03/97 previa, expressamente, a possibilidade de não aplicação da dedução do imposto relativo à operação própria, o ICMS pertinente à saída da refinaria para o distribuidor pertencia aos cofres do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro. \r\nBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 198.088-SP. Pleno. Relator: Ministro Ilmar Galvão. Brasília, 17 de maio de 2000. Disponível em: http://www.stf.jus.br . Conhecido o recurso pela unanimidade de votos e por maioria de votos negado provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio. O RE tratava da exigência, pelo Estado de São Paulo, do ICMS relativo a petróleo e derivados adquiridos para consumo próprio do contribuinte paulista junto a empresa alienante situada no Estado do Rio de Janeiro.\r\nDispõe o artigo 33 do Convênio ICMS 66/88: “Art. 33 Não se exigirá a anulação do crédito relativo às entradas que corresponderem às operações de que trata o inciso II do artigo 3º.” Por sua vez, o inciso II do artigo 3º previa: “Art. 3º O imposto não incide sobre operação: (...) II - que destine a outro Estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;\r\nBRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 715-7. Pleno. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Brasília, 03 de fevereiro de 1997. Disponível em: . . O acórdão possui a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Liminar. Art. 33 do Convenio CONFAZ ICM 66/88. ICMS. Não incidência nas operações que destinem a outros Estados Petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica, a outros Estados (art. 155, par. 2., X, \"b\", CF). Anulação do crédito relativo as operações anteriores (art. 155, par. 2., II, \"b\", CF). Não exigência pelo art. 33, Convenio CONFAZ ICM 66/88. Dispositivo que, com fundamento na ressalva da própria norma constitucional (inciso II, par. 2.), estabelece como regra aquilo que a Constituição indicou como exceção. Suspensão de eficácia. Plausibilidade jurídica do pedido. Precedente ADIN n. 600-MG. Pedido cautelar deferido.”\r\nA ação foi julgada prejudicada, em face da edição da LC 87/96. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 715-7. Pleno. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Brasília, 03 de fevereiro de 1997. Disponível em: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO PROVISÓRIO: CONVÊNIO ICMS 66/88: DERROGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. 1. Disposição do Convênio CONFAZ ICM 66/88, que \"Fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências\", cujo ato normativo veio a ser derrogado pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que \"Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências\". 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede do controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade, por perda do objeto. 3. Pedido julgado prejudicado”.\r\nBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 358.956-RJ. Pleno. Relator p/acórdão: Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 20 de setembro de 2005. Disponível em: http://www.stf.jus.br . Ressalte-se o seguinte trecho do voto do relator: “considerando que não há como controlar, no caso de bombeamento e armazenamento do produto em tanques particulares, a nova saída de tal produto e o ato contínuo de comercialização, é preciso dar interpretação estrita ao dispositivo constitucional para que a sua finalidade não seja objeto de desvio por parte dos destinatários da norma”.\r\nPublique-se.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2015\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 1780138\r\n"
        ],
        "1790607": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n,\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPARECER NORMATIVO Nº 02 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nFIXA ENTENDIMENTO QUANTO À DEFINIÇÃO DE PRODUTO ELETRODOMÉSTICO E ELETROELETRÔNICO PARA FINS DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 42.649/10.\r\n, no uso da atribuição conferida pelo inciso II do art. 83 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007,\r\na persistência de dúvidas sobre a definição de produto eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto nº 42.649/10, mesmo após a edição do Parecer Normativo nº 02/2013 que dispõe sobre essa mesma matéria;\r\no parecer a seguir apresentado, que tem por finalidade definir \"produtos eletrodomésticos\" e \"produtos eletroeletrônicos\" para fins de aplicação do Decreto nº 42.649/10, com efeitos a partir de 21 de agosto de 2014, ficando revogado o Parecer Normativo nº 3, de 21 de agosto de 2014.\r\nPARECER:\r\nPreliminarmente, cumpre observar que em resposta a Consultas Tributárias formuladas a esta Superintendência de Tributação (ST), a Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT) já se manifestou por três ocasiões [Processos Administrativos E-04/070.424/10 (Consulta nº 054/10), E-04/128.412/12 (Consulta nº 45/12) e E- 04/007/809/2014 (Recurso à Consulta n° 053/14)], com precisão e propriedade sobre a específica situação a ser examinada no presente parecer, isto é, de produtos eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos para fins de aplicação do Decreto nº 42.649/10, de 5 de outubro de 2010.\r\nNo entanto, considerando a necessidade de conferir caráter normativo à aludida interpretação, cumpre analisar, explicitar e aprofundar os argumentos e razões expendidas no pronunciamento CCJT.\r\nDOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO DECRETO Nº 42.649/10 E O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\nO supracitado Decreto nº 42.649/10 confere um conjunto amplo de benefícios em situações variadas, incluindo a concessão de créditos presumidos (artigos 1º e 2º) e de diferimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em múltiplas circunstâncias (artigo 6º). \r\nhefe do Poder Executivo, com redação dada pelo Decreto nº 43.348/11, in verbis:\r\nA empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País e relacionados no Anexo único deste Decreto, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento).\r\n§ 1º O valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas internas e de saídas interestaduais de produtos importados com o benefício do artigo 6º, inciso I, deste Decreto, e o valor resultante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total dos produtos, não estando incluída a parcela referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, de que trata a Lei estadual nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002, a qual deverá ser recolhida normalmente, nos prazos e formas estabelecidas.\r\n§ 2º Nos casos de vendas ou saídas interestaduais dos produtos constantes do artigo 1º deste Decreto, não contemplados com o crédito presumido do § 1º deste artigo, cuja origem dos produtos seja nacional, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 1% (um por cento), o qual será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas interestaduais e o valor resultante da aplicação do percentual de 01% (um por cento) sobre o valor total dos produtos.”.\r\nhefe do Poder Executivo prevê hipótese diversa de crédito presumido com os seguintes termos:\r\nA empresa industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos capítulos 84, 85 e 90 e os classificados nas posições 7605, 7614 e 9612 (exceto do subitem 9612.20.00) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando industrializados no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento).”.\r\nOs créditos a que se referem os artigos 1º e 2º deste Decreto serão lançados no Livro de Apuração do ICMS, dentro do campo 'Outros créditos', indicando em cada creditamento sua origem.” e o artigo 13 prevê que os incentivos a que refere ato estadual “Os incentivos a que refere o presente Decreto somente podem ser aplicados sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.”.\r\nDO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º e 2º, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A DEFINIÇÃO DE PRODUTOS ELÉTRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS\r\nConsiderando-se a inexistência de definição na Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro dos conceitos de “produto eletrodoméstico” e de “produto eletrônico”, bem como o fato de que tais conceitos são de suma importância para a verificação quanto ao direito ao crédito presumido previsto no art. 1º do citado Decreto nº 42.649/10, verifica-se a necessidade de fixação de tais conceitos.\r\nPreliminarmente, cabe ressaltar que, conforme disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, o disposto no citado art. 1º, por se tratar de benefício fiscal, deve ser interpretado literalmente. \r\n. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:\r\nI - suspensão ou exclusão do crédito tributário;\r\nII - outorga de isenção;\r\nIII - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.”.\r\nPara tanto, cabe, inicialmente, verificar o sentido vernacular das expressões supra. \r\nO Moderno Dicionário da Língua Portuguesa - Michaelis, ao definir eletroeletrônico faz referência a “aparelho eletrônico”. Já ao definir eletrodoméstico faz referência a aparelhos elétricos, ou seja, aqueles que se utilizem de corrente elétrica.\r\neletroeletrônico\r\ne.le.tro.e.le.trô.ni.co\r\n+eletrônico) Aparelho eletrônico doméstico, como televisor, videocassete, aparelho de som. adj Que se refere aos eletroeletrônicos.\r\neletrodoméstico\r\ne.le.tro.do.més.ti.co\r\nadj (eletro²+doméstico) Diz-se do aparelho elétrico de uso caseiro. sm Esse aparelho. Var: electrodoméstico.\r\nJá “eletrônico” seria o produto que utilize para seu funcionamento circuitos, conforme definido pela CEFET-MG em sua página na nternet.\r\nA eletrônica define-se como o ramo da ciência que estuda o uso de circuitos formados por componentes elétricos e eletrônicos, com o objetivo principal de captar, armazenar, transmitir e processar informações caracterizada por compreender processos contínuos ou discretos de transformações de matérias primas na fabricação de bens de consumo ou de produção, pressupondo uma infraestrutura de energia e de redes de comunicação em virtude de sua complexidade e abrangência.\r\nDesta forma, verifica-se que eletrodomésticos são todos os aparelhos de uso doméstico que façam uso de corrente elétrica para seu funcionamento. Dentro desse gênero encontra-se a espécie “eletrônicos”, que, além de utilizar corrente elétrica, funciona por meio de circuitos, conforme acima definido.\r\nCONCLUSÃO\r\nAnte todo o exposto, verifica-se que, para efeitos do disposto no artigo 1º do Decreto nº 42.649/10, considera-se:\r\na) Eletrodoméstico todo produto de uso doméstico que utilize corrente elétrica para seu funcionamento;\r\nb) Eletroeletrônico todo produto que, além de utilizar corrente elétrica, tenha seu funcionamento controlado por circuitos eletrônicos;\r\nc) de uso doméstico todo equipamento projetado para o uso em residências, ainda que possa, eventualmente, ser utilizado em ambiente não residencial.\r\nÉ o parecer, SMJ. \r\nST, em 29 de janeiro de 2015\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nMat. 0.955.797-6\r\n-------------------------------------------------------\r\nEstende ao presente parecer o disposto na seção intitulada “DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA ISENCIONAL” do Parecer Normativo nº 01/04, publicado no DO do Poder Executivo Estadual, em 24 de maio de 2004.\r\nhttp://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=eletroeletrônico.\r\nhttp://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=eletrodoméstico.\r\nhttp://www.etec.cefetmg.br/site/sobre/cursos/elt/index.html\r\n-------------------------------------------------------\r\nAprovo. Dê-se caráter normativo.\r\nPublique-se.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 1790607\r\n"
        ],
        "1797808": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nResponde a consulta do MV1 Total Educação Interativa sobre aplicação da Deliberação CEE nº 340/2013.\r\nHISTÓRICO\r\nSistema Educacional Momento, Sociedade Civil sem finalidades lucrativas, situada à Rua Ministro Aliomar Baleeiro, nº 901, Grupos 301 a 303, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 22.790-550, com inscrição no Ministério da Fazenda, com CNPJ nºMantenedora do Colégio MV1 Total, Centro Educacional das Américas, Liceu Campo Grande, Centro Educacional de Bangu, Colégio John Dewey, Colégio Integrado do Meier, Espaço Integrado das Américas, Instituto Latino de Educação e Escola Técnica Sistema, respeitosamente, consulta sobre a .\r\nestabelece que \"O ingresso no Ensino Médio é permitido aos concluintes (gn):\r\n- do Ensino Fundamental, ofertado por Estabelecimento de Ensino regularmente autorizado a funcionar;\r\n- de estudos equivalentes aos de Ensino Fundamental, reconhecidos de acordo com a Legislação vigente.\";\r\nao definir a abrangência da deliberação define que \"A Matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento de estudos (gn); a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar em estabelecimento que ofertem Ensino Fundamental e Médio, nas suas diferentes modalidades no Sistema Estadual do Rio de Janeiro, serão regidas pela presente Deliberação.\";\r\ncomplementa que \"A matrícula com progressão parcial é aquela por meio da qual o aluno, não obtendo aprovação final em até três (3) disciplinas, em regime seriado, poderá cursá-las subsequente e concomitantemente às séries/anos seguintes.(gn)\";\r\nprossegue com \"A matrícula com progressão parcial deverá estar prevista no Regimento Escolar (gn) da instituição de ensino, preservada sempre a sequência do currículo.\";\r\ncontinua afirmando que \"O insucesso na dependência de disciplina/componente de qualquer série ou ano não retém o aluno na última série/ano por ele cursada (gn);\r\nestabelece que “A progressão parcial (ou matrícula com dependência) somente é admitida a partir de disciplinas cursadas no 6 ano. Seu planejamento deve integrar a Proposta Pedagógica e sua duração e carga horária devem constar do Regimento Escolar, que fixará, também, o número máximo de dependências simultâneas ou acumuladas (gn)\";\r\nconclui que \"É de competência dos estabelecimentos de ensino que ofertem Ensino Fundamental Médio, nas diferentes modalidades, disciplinar em seu Regimento e Proposta Pedagógica: matrícula por ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento de estudos...\";\r\ne demais vem causando dúvidas e diferentes interpretações quanto à possibilidade de progressão parcial do 9 série do Ensino Médio. Alguns Inspetores Escolares da Secretaria Estadual de Educação entendem que a validade da norma tem vigência a partir de sua publicação e que, no próximo ano letivo, já não será permitida a matrícula no 1 ano do Ensino Médio, com dependência de algum componente curricular do Ensino Fundamental, independentemente do estabelecido Regimento Escolar dos estabelecimentos de ensino.\r\nCONSULTA\r\nComo a referida Deliberação foi publicada em 29/08/2014, em pleno processo de renovação de nossas matrículas, como os alunos do 9o ano iniciaram o ano letivo com a norma regimental de possibilidade de promoção para 1a série do Ensino Médio com dependência, pleiteamos que esse egrégio Conselho se pronuncie a respeito de continuar válida a promoção para a 1a série do Ensino Médio, com dependência de até 3 (três) componentes curriculares.\r\nNossa interpretação é que o regime de progressão parcial é regulamentado pela instituição de ensino, respeitados os limites de 3 (três) componentes curriculares e a partir do 6 ano do Ensino Fundamental.\r\n\r\nAvaliando os questionamentos feitos, na consulta, sobre o disposto na Deliberação CEE/RJ nº 340/2013, este relator entende que o ponto principal indagado está relacionado ao fato de um aluno poder ser matriculado no 1º ano do Ensino Médio, na forma de Progressão Parcial (dependência), cursando disciplinas do Ensino Fundamental II.\r\nConsiderando o ordenamento legal vigente, a Lei nº 9394/96, LDB, instrumento maior que rege a educação nacional, em seu Art. 24 Inciso III, permite que nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série o Regimento Escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.\r\nA Deliberação CEE/RJ nº 340/2013, em seu art. 7º, estabelece que o ingresso no Ensino Médio é permitido aos concluintes do Ensino Fundamental, mas em nenhum momento restringiu a possibilidade de adoção da progressão parcial (dependência) às instituições que assim o desejarem, conforme permite a Lei maior, e tenham esta norma prevista em seu Regimento Escolar e Proposta Pedagógica.\r\nA referida Deliberação restringe, apenas, a quantidade de disciplinas que podem ser ministradas, em progressão parcial, a 3 (três) componentes curriculares.\r\nCom relação a sua aplicabilidade imediata, resta esclarecer que a referida norma foi editada por este Conselho, para ser aplicada nas matrículas do ano letivo de 2014, mas devido aos entraves burocráticos, a mesma só foi publicada em 29/08/2014, no decorrer do ano, o que inviabiliza sua aplicação no ano letivo corrente. Seus efeitos e determinações só terão validade para o ano letivo de 2015 e todos os atos praticados que contrariem o que a mesma determina só poderão ser exigidos das escolas a partir do ano letivo de 2015.\r\nPROCESSO Nº E-03/023/106/2014\r\nINTERESSADO: MV1 TOTAL EDUCAÇÃO INTERATIVA\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2014\r\n- Presidente\r\n- Relator\r\nAntonio José Zaib\r\nAntonio Rodrigues da Silva\r\nFábio Ferreira de Oliveira\r\nFranklin Fernandes Teixeira Filho\r\nLincoln de Araújo Santos\r\nRoberto Guimarães Boclin\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nPresidente\r\nHomologado pela Portaria CEE nº 3289, publicada no D.O. de 03/02/2015.\r\nId: 1797808\r\n"
        ],
        "1815564": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "\r\nPARECER \r\nEXERCÍCIO 2014\r\nFundos Financeiro e Previdenciário\r\n1. Cientes da responsabilidade de expressar opinião sobre as demonstrações contábeis do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e dos ditames do art. 19 da Portaria MPAS Nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999;\r\n2. Examinamos o Balanço Patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA, tanto do Fundo Financeiro bem como do Fundo Previdenciário, levantados em 31 de dezembro de 2014, que foram apresentadas no Relatório Contábil com os demonstrativos da Gestão Contábil - Patrimonial e Financeira, elaborado sob a responsabilidade da Administração do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n3. Examinamos o Relatório Mensal de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA, tanto do Fundo Financeiro como do Fundo Previdenciário, também elaborado pela Administração do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n4. Examinamos, também, os Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial, elaboradas pelo atuário Adilson Moraes funcionário da Caixa Federal-CEF;\r\n5. Levando em conta o impacto causado pelo Royalties do Petróleo, entendemos que foi buscado preservar a saúde financeira do RIOPREVIDÊNCIA, e a eficácia do Sistema Previdenciário dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, por meio da conformidade e da transparência;\r\n6. Desta forma, chancelamos o balanço de 2014 no que toca o período em que estivemos à frente do Conselho Fiscal.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nPresidente do Conselho\r\nSecretário\r\nMembro\r\nId: 1815564\r\n"
        ],
        "1821347": [
            "2015-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 106 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro, os estudos realizados por Esteban Pablo Giaretto, no “Instituto Privado Incorporado a la Enseñanza Oficial”, “Fundacion de Altos Estudios em Ciencias Comerciales (A-824)”, localizado em Buenos Aires, Argentina, concluídos no ano letivo de 1989, com base na Deliberação CEE nº 333/2013 \r\nProc. nº E-03/019/798/2014 - ESTEBAN PABLO GIARETTO.\r\nPARECER CEE Nº 107 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro, os estudos realizados por Hélder Filipe de Almeida Pinto, no Colégio de Gaia, Vila Nova de Gaia, Portugal, concluídos no ano letivo de 1994/1995, com base na Deliberação CEE nº 333/2013\r\nProc. nº E-03/023/1/2014 - HÉLDER FILIPE DE ALMEIDA PINTO.\r\nPARECER CEE Nº 108 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro, os estudos realizados por Marcio Koji Carvalho, na Escola Secundária Mikawa, da Universidade Industrial Aichi, Japão, concluídos em março de 2003, com base na Deliberação CEE nº 333/2013\r\nProc. nº E-03/024/1310/2014 - MARCIO KOJI CARVALHO.\r\nPARECER CEE Nº 117 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por: Juan Manuel Fidalgo Espasandin, no “Colexio Junior's”, com documentação expedida pela “Xunta de Galicia - Conselleria de Educación e Ordenación Universitaria” - I.E.S. “Rosalía de Castro”, ambos situados em Santiago, Espanha, concluídos em 1994/1995, com base na Deliberação CEE Nº 333/2013\r\nProc. nº E-03/024/1312/2014 - JUAN MANUEL FIDALGO ESPASANDIN.\r\nPARECER CEE Nº 118 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes à conclusão do Ensino Médio Brasileiro, conforme a legislação vigente os estudos realizados por Joelson Armando Muhongo Moreira, na Escola Pedagógica do Kwanza-Norte, em Ndalatando, na República de Angola, concluídos no ano letivo em 2009, e de acordo com a Deliberação CEE nº 333/2013\r\nProc. nº E-03/024/1312/2014 - JOELSON ARMANDO MUHONGO MOREIRA.\r\nPARECER CEE Nº 119 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes à conclusão do Ensino Médio Brasileiro, conforme a legislação vigente e os estudos realizados por João Paulo Tavares Barbosa, no Liceu Ludgero Lima, São Vicente, República de Cabo Verde, concluídos no ano letivo de 2013/2014, e de acordo com a Deliberação CEE nº 333/2013\r\nProc. nº E-03/008/3915/2014 - JOÃO PAULO TAVARES BARBOSA.\r\nPARECER CEE Nº 120 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes à conclusão do Ensino Médio Brasileiro, conforme a legislação vigente os estudos realizados por Maria Angélica Calderon Vidales, no Colégio de Los Ángeles, em Bogotá, República de Colômbia, concluídos no ano letivo em 1991, e de acordo com a Deliberação CEE nº 333/2013\r\nProc. nº E-03/019/798/2014 - MARIA ANGÉLICA CALDERON VIDALES.\r\nPARECER CEE Nº 129 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes à conclusão do Ensino Médio Brasileiro, os estudos realizados por Deborah Jappelli, no “Istituto Dante Alighieri di Padova”, República Italiana, concluídos em 1982/1983, com base na Deliberação CEE nº 333/2013\r\nProc. nº E-03/013/3111/2014 - DEBORAH JAPPELLI.\r\nPARECER CEE Nº 130 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nResponde consulta do Instituto Monitor, reconhecendo a regularidade e determinando que sejam considerados válidos os estudos concluídos após perda de validade de ato autorizativo, desde que a matrícula tenha ocorrido na vigência da autorização. \r\nProc. nº E-03/015/4022/2014 - INSTITUTO MONITOR.\r\nPARECER CEE Nº 131 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Felipe Amicis Miliauskas de Souza Mendes, na “Long Island City High School”, Estado de Nova York, Estados Unidos da América, concluídos em 2012/2013, com base na Deliberação CEE nº 333/2013\r\nProc. nº E-03/024/140/2014 - FELIPE AMICIS MILIAUSKAS DE SOUZA MENDES.\r\nPARECER CEE Nº 132 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Thomas Moller Jensen Hoskinson, na “Eastside High School”, com documentos escolares emitidos pela “Pinkerton Academy”, na Cidade de Derry, Estado de New Hampshire, Estados Unidos da América, concluídos em 1993/1994, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/024/1345/2014 - THOMAS MOLLER JENSEN HOSKINSON.\r\nPARECER CEE Nº 133 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por João Miguel Taveira Pinto de Nagy, conforme o “Senoir Sertifikaat”, expedido pelo “Transvaalse Onderwys Departemente”, na República Sul - Africana, em 01/01/1977, com base na Deliberação CEE nº 333/2013\r\nProc. nº E-03/024/15/2015 - JOÃO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY\r\nPARECER CEE Nº 134 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Paola Alejandra Cappelletti, no Instituto “Padre Claret”, localizado na Província de Córdoba, República Argentina, concluídos em 1977, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/024/88/2015 - PAOLA ALEJANDRA CAPPELLETTI.\r\nPARECER CEE Nº 135 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Lex Lopes Miranda, no Instituto Médio Industrial do Prenda, em Luanda, República de Angola, concluídos no ano letivo de 2007, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/10.597/2010 - LEX LOPES MIRANDA.\r\nPARECER CEE Nº 136 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Joaquim António Pereira Monteiro, na Escola Secundária da Maia, em Maia, Portugal, concluídos no ano letivo de 2008/2009, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/010/4111/2013 - JOAQUIM ANTÓNIO PEREIRA MONTEIRO.\r\nPARECER CEE Nº 137 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Eunice Maria da Silva Cruz, na Escola Secundária Eng. Acácio Calazans Duarte, Marinha Grande, Portugal, concluídos em 2012, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/019/387/2013 - EUNICE MARIA DA SILVA CRUZ.\r\nPARECER CEE Nº 138 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Victor Carvalho Morelli Vieira, na “Faith Preparatory School”, no Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, concluídos no ano letivo de 2012/2013, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/013/1179/2014 - VICTOR CARVALHO MORELLI VIEIRA.\r\nPARECER CEE Nº 139 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Alberto Orjales Lopes, concluídos em 1991/1992, no IES “As Telleiras de Narón”, com documentação expedida pela “Xunta de Galicia - Conselleria de Educación e Ordenación Universitaria”, ambos situados na Espanha, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/015/4017/2014 - ALBERTO ORJALES LOPES.\r\nPARECER CEE Nº 140 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Roberth Neander Alves Pereira, concluídos em 2009/2010, na “Georgia Cumberland Academy”, Estado da Georgia, Estados Unidos da América, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/017/1428/2014 - ROBERTH NEANDER ALVES PEREIRA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nPresidente\r\nId: 1821347\r\n"
        ],
        "1857836": [
            "2015-07-14 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\n- Homologar o Parecer deste Conselho, abaixo relacionado.\r\nPARECER CEE Nº 169 DE 12 DE MAIO DE 2015\r\nProrroga, por 02 (dois) anos, a validade dos Pareceres CEE nº 86/2011 (N) e CEE nº 87/2013 (N) e indica outras providências.\r\nProc. nº E-03/4.176/2011 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2015\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nPresidente\r\nId: 1857836\r\n"
        ],
        "1906732": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados.\r\nPARECER CEE Nº 070 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\nResponde consulta do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nProc. nº E-03/100.088/2010 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\nPARECER CEE Nº 181 DE 26 DE MAIO DE 2015\r\nDá provimento ao recurso formulado por Suely Rossana Luis Paulo, para que sejam reconhecidos os estudos realizados na República de Angola como equivalentes à conclusão do Ensino Médio Brasileiro, conforme a legislação vigente e de acordo com o Artigo 5º da Deliberação CEE 333/2013. \r\nProc. nº E03/024/239/2015 - SUELY ROSSANA LUIS PAULO.\r\nPARECER CEE Nº 184 DE 26 DE MAIO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Diego Silva Miranda, no Ist. Prof. Industria e Artigianato SETTEMBRINI, Milão, República Italiana, concluídos no ano letivo de 2012/2013, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E- 03/010/1041/214 - DIEGO SILVA MIRANDA.\r\nPARECER CEE Nº 185 DE 26 DE MAIO DE 2015\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Hatice Simsek, na Sebinkarahisar Türk Telekom High School, Turquia, concluídos no ano letivo de 1996-1997, com base na Deliberação CEE nº 333/2013\r\nProc. nº E-03/024/958/2014 - HATICE SIMSEK.\r\nPARECER CEE Nº 214 DE 26 DE MAIO DE 2015\r\nDá Provimento ao recurso interposto por Simone Senna de Oliveira, referente a expedição de Diploma de Curso Técnico em Enfermagem concluído no ano letivo de 2008, no extinto Centro Educacional de Saúde Ribeiro dos Santos, localizado na Av. Marechal Fontenele, nº 3822, 2º andar, Jardim Sulacap, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nProc. nº E-03/71.344/2012 - SIMONE SENNA DE OLIVEIRA.\r\nPARECER CEE Nº 273 DE 30 DE JUNHO DE 2015\r\nDeclara equivalentes à conclusão do Ensino Médio Brasileiro, conforme a legislação vigente, os estudos realizados por Maria Eugenia Salcedo Jerez, conforme documentos expedidos pela Universidad Tec Milenio Reynosa del Sistema Tecnológico de Monterrey, no México, concluídos no ano letivo de 2012-2013, e de acordo com a Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/024/497/2014 - MARIA EUGENIA SALCEDO JEREZ.\r\nPARECER CEE Nº 278 DE 30 DE JUNHO DE 2015\r\nDeclara Equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro, os estudos realizados por Ethol Exime, concluídos em 2009, conforme Diploma expedido pelo Ministère de L'Education Nationale et de la Formation Professionelle, em Port-au-Prince, Haiti com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/001/11625/2013 - ETHOL EXIME.\r\nPARECER CEE Nº 280 DE 30 DE JUNHO DE 2015\r\nDeclara equivalente, ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Veronique Marie Simottel na Academia de Paris, França, concluído no ano de 1968, com base na Deliberação CEE 333/2013. \r\nProc. nº E-03/013/1943/2014 - VERONIQUE MARIE SIMOTTEL.\r\nPARECER CEE Nº 281 DE 30 DE JUNHO DE 2015\r\nDeclara equivale ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Marcelli Melo de Oliveira, no Instituto Educacio Secundaria Les Dunes, em Guardamar del Segura, Espanha, concluídos em 2008, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nProc. nº E-03/017/174/2015 - MARCELLI MELO DE OLIVEIRA.\r\nPARECER CEE Nº 356 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nNega o pedido de credenciamento e autorização para funcionamento do Curso de Educação de Jovens e Adultos, dos Ensinos Fundamental, de 6º ao 9º ano, e Médio do Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo de Ensino - SOE, com sede na Rua Barcelos Domingos, nº 174, Bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nProc. nº E-03/008/3932/2013 - SISTEMA OBJETIVO DE ENSINO - INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2015\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nPresidente\r\nId: 1906732\r\n"
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