{
    "2024-07-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2581979": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n104093-8/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 15212/2024\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n104093-8/2022\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nCGC 15222/2024\r\n\r\n006.434.457-65\r\n\r\n240911-0/2010\r\n\r\nJOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 15450/2024\r\n\r\n321.779.927-53\r\n\r\n240911-0/2010\r\n\r\nJOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 15597/2024\r\n\r\n321.779.927-53\r\n\r\n240911-0/2010\r\n\r\nJOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 15601/2024\r\n\r\n321.779.927-53\r\n\r\n110707-7/2023\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nCGC 15874/2024\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n228266-5/2015\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 15487/2024\r\n\r\n334.429.406-72\r\n\r\nId: 2581979"
                    ],
                    "2582070": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 198/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/08/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.860-5/2012 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO/Recurso de Reconsideração interposto por SERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS (Advogada: Dra. Luciana do Nascimento Lento Miguez - OAB/RJ n° 154.194)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.621-6/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por CONSÓRCIO ROTA 142 (Advogado: Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva - OAB/RJ n° 169.991) e por JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES e por EVALDO PEREIRA NUNES e por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.011-8/2017 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por RUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.298-8/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Revisão interposto por CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS (Procurador: Sr. Gusmar Coelho de Oliveira)\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.568-8/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FS - FUNDAÇÃO DE SAÚDE ERJ/Recurso de Revisão interposto por ANDRÉA DE SOUZA TELES (Advogado: Dr. Michel Rangel Cury - OAB/RJ nº 179.772)\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.352-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Revisão interposto por MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249.226-5/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Revisão interposto por ALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.563-7/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Revisão interposto por RAFAEL MUZZI DE MIRANDA (Advogado: Dr. Gustavo Genesis Pereira Dias - OAB/RJ n° 241.251)\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.794-5/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Revisão interposto por AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nId: 2582070"
                    ],
                    "2582075": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 199/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/08/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.541-3/2021 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA VIEIRA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nId: 2582075"
                    ],
                    "2582058": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 101/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 31/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.321-1/2015 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ALZINIR SANTANA DE FREITAS\r\n\r\nId: 2582058"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2581980": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(ARTS. 249 E 250 DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\n23/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-8/2015 - Interessado: ALLEN RIO SERVIÇOS E COMERCIO DE PROD. INFORMÁTICA - Decisões: QUITAÇÃO, CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102811-7/2015 - Interessado: ALLEN RIO SERV COM PROD INFORMATICA LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-3/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250830-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236380-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-3/2024 - Decisões: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-4/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2581980"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2582137": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.343 - Aposenta WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003471, de acordo com o disposto no Artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. \r\n\r\nId: 2582137"
                    ],
                    "2582138": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.097-6/2024 - MARCO AURELIO SANTORO RODRIGUES, matrícula nº 02/002571. De acordo com os fundamentos expostos - nos termos do parecer exarado pela Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT) -, DEFIRO o pedido de reversão da aposentadoria, com a consequente readaptação do servidor, e INDEFIRO o pedido de anulação de perícia médica que ensejou a sua aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nId: 2582138"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2582139": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.129-9/2024 - SUNNY MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/103416. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.971-6/2024 - ADHEMAR COSME SARMENTO ALVES, matrícula nº 02/102282. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.916-6/2024 - MARIA FIRMINA PORTO SEIXAS SERZEDELO ALONSO, matrícula 02/102986.Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.892-4/2024 - SANDRA MARIA MELLO GABRA, matrícula 02/103402. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.468-9/2024 - EVANDRO POSSANI ALVES, matrícula 02/101829. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.298-2/2024 - LISZT FELIX FIGUEIREDO, matrícula nº 02/102174. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nId: 2582139"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2581999": [
                            "IB - Aviso",
                            "CONSULTA PÚBLICA N.º 08/2024\r\n\r\nAVISO Nº 01\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.548-7/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na implantação de solução de segurança eletrônica, com integração dos sistemas de videomonitoramento (CFTV), de controle de acesso e dos sistemas de alarmes de incêndios, com fornecimento de todos os equipamentos, materiais, hardwares, softwares e as respectivas licenças necessárias à instalação, montagem, inclusos os serviços de manutenção e suporte técnico abrangentes operação e treinamento na solução, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência\r\n\r\nOs interessados poderão ter acesso aos termos da Consulta Pública e do Termo de Referência no endereço eletrônico do TCE-RJ - www.tcerj.tc.br, opção PORTAL TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES E CONTRATOS CONSULTA PÚBLICA A EDITAIS E INFORMA ÇÕES DE LICITAÇÕES E DISPENSA ELETRÔNICAS - modalidade: CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nOs questionamentos, sugestões e respostas deverão ser encaminhados, exclusivamente, pelo e-mail clc@tcerj.tc.br até o dia 08.08.2024 com o Título/Assunto “Consulta Pública 08/2024”.\r\n\r\nId: 2581999"
                        ],
                        "2582113": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301135-9/2023 - Pelas razões apresentadas pela Assessoria da SUBLIC e presentes no parecer da d. PGT, as quais tomo por razões de decidir, NÃO CONHEÇO o recurso interposto pela empresa ALGAR MULTIMIDIA S/A, mantendo-se a penalidade de multa aplicada, à peça nº 39, com fulcro nos artigos 87, inc. II, e 109, inc. I, alínea “f”, e § 4º, da Lei nº 8.666/93, art. 11, inc. V, alínea “k”, do Ato Normativo nº 247/23 e cláusula décima segunda, inciso I, do Contrato nº 64/2022.\r\n\r\nId: 2582113"
                        ]
                    },
                    "Coordenadoria de Gestão Administrativa e de Contratos": {
                        "Atos": {
                            "2582162": [
                                "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                                "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 23/2021. PROCESSO Nº 301413-1/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DSA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 23/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2024. VALOR: R$ 25.687,15 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quinze centavos). PRAZO: de 19/01/2025 a 18/01/2026. GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Jairo de Araújo Borges, Matr. 02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Regina Célia dos Santos, Matr. nº 02/1671 (Fiscal, CSM) e Mônica Regina Vieira de Souza Mathias, Matr. nº 02/5013 (Fiscal Substituto, CSM). \r\n\r\nId: 2582162"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2582140": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n23.07.2024\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n3722\r\n\r\nFRED TAVARES MACIEL\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n3744\r\n\r\nARLINDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n07/08/2024\r\n\r\n3783\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n3784\r\n\r\nMARLOS LUIZ DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n3785\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n3792\r\n\r\nSERGIO RICARDO DIAS PANTOJA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n3793\r\n\r\nGABRIELA MICHEL GADELHA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n3794\r\n\r\nROBERTA GULLO CASCARDO\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n3798\r\n\r\nGUSTAVO REBELO NEVES\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n3799\r\n\r\nFABIO BARBOSA GARCEZ\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n3812\r\n\r\nDANIELE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n3813\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA MARTINS\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n4788\r\n\r\nDANIEL BREUER\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4789\r\n\r\nTHIAGO MARQUES COELHO ESPOSITO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4790\r\n\r\nRONALDO DE PAULA ALVES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4792\r\n\r\nMARCELO VINICIUS FARIAS PEREIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4793\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS BANHOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4794\r\n\r\nMAIARA MARIA JULIO PINTO AYRES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4795\r\n\r\nALAN FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4796\r\n\r\nHENRIQUE PESSOA DE LUNA BARREIRA MONTEIRO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4797\r\n\r\nANDRE MENDES MASKE\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4798\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO RAMEIRO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4800\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SEABRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4801\r\n\r\nURIEL INACIO OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4802\r\n\r\nRAISA RAIZER SIMAO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4803\r\n\r\nTHIAGO LOPES DO VALLE\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4804\r\n\r\nSOLANGE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4805\r\n\r\nANDRE OSSE DE SORDI\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4806\r\n\r\nSAMUEL WOLF PIETNOZKA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4810\r\n\r\nANDREA DE MENDONÇA SOARES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4811\r\n\r\nANDREA MARIA LUCAS FERREIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4812\r\n\r\nFERNANDA CANDEMIL\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4813\r\n\r\nCHRISTIAN GEHRMANN ORNEL\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4815\r\n\r\nBRUNO FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4816\r\n\r\nMOISES SILVERIO DINIZ AZEVEDO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4817\r\n\r\nFERNANDA PINTO COELHO SOUZA DIAS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4818\r\n\r\nADRIANA ANTUNES COSTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4819\r\n\r\nKELLY ROBERTA DE ARAUJO MORAES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4820\r\n\r\nJOÃO PAULO DE FREITAS RAMIREZ\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4821\r\n\r\nGABRIEL DE LEMOS SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4822\r\n\r\nFABIO SOUZA LIMA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4823\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BENVENUTO DE ALMEIDA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4824\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4825\r\n\r\nEMANUELLI PAQUINI CAMPOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n4826\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\nId: 2582140"
                        ]
                    }
                }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2582199": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO SES/ASSRI N° 146/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 24.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Processo SEI-080001/015529/2024 (Favor mencionar esse número, caso necessário)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente, em atenção ao Oficio SGMD/BD n° 33/2024, datado de 29/05/2024, proveniente do Gabinete do Presidente da ALERJ, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ n° 167/2024, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2052/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"Altera a Lei nº 7.375, de 14 de julho 2016, para dispor sobre a prevenção, detecção e controle da trombofilia gestacional no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nNo que diz respeito à demanda apresentada, a Subsecretaria de Atenção à Saúde encaminhou as elucidações apresentadas pela Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, por meio do Despacho nº 77030985, conforme trecho reproduzido abaixo:\r\n\r\n\"O Projeto de Lei nº 2052/2023 propõe a alteração da Lei nº 7.375, de 14 de julho de 2016, com o intuito de aprimorar as medidas voltadas ao acompanhamento das gestantes com trombofilia no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir os riscos maternos e perinatais associados a essa condição.\r\n\r\nA realização de exames para o diagnóstico de trombofilia no pré-natal deverá ser garantida nos casos indicados, de acordo com as recomendações da literatura, assim como os medicamentos necessários ao tratamento. \r\n\r\nA aprovação do PL pode trazer melhorias significativas na assistência à saúde das gestantes e contribuir para a redução da morbidade e mortalidade materna, fetal e neonatal. \r\n\r\nConsiderando os aspectos positivos e a importância das medidas propostas pelo PL, manifestamos parecer favorável à sua aprovação.\"\r\n\r\nEm complementação, a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde encaminhou o parecer técnico exarado pela Área Técnica Saúde da Mulher, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, por meio do despacho nº 76949508 no qual destacamos o trecho a seguir:\r\n\r\n\"As Trombofilias são condições hereditárias ou adquiridas que levam a um estado de hipercoagulabilidade, aumentando o risco de trombose vascular (arterial e/ou venosa). Quando associada á gestação, onde se tem também uma hipercoagulabilidade, pode ocorrer eventos trombóticos, que quando na microcirculação placentária, pode levar à desfechos obstétricos desfavoráveis. como Pré-Eclampsia, Crescimento intra-uterino restrito (CIUR), Descolamento Prematura da Placenta (DPP), Abortamentos de repetição e Óbito fetal intra-uterino.\r\n\r\nA pesquisa de trombofilias na gestação deve ser feita quando o resultado modifica o tratamento. Isso ocorre principalmente nas Trombofilias adquiridas, dentre as quais temos a Síndrome do Anticorpo Antifosfolipideo (SAAF), que é a mais preocupante, pois está relacionada à desfechos obstétricos adversos na grande maioria das vezes, quando não é feito o tratamento. A realização de exames laboratoriais para pesquisa de trombofilias na gestação está indicada nas gestantes com fatores de risco para trombofilias.\r\n\r\nO tratamento é feito com anticoagulantes, principalmente a Enoxaparina-Heparina de baixo peso molecular - que é segura para uso na gestação, pois não atravessa a barreira placentária. \r\n\r\nDiante desses fatos, a Área Técnica da Saúde da Mulher da SES/RJ se posiciona favorável ao Projeto de Lei nº 2052/2023 de Au toria do Deputado Márcio Canella permitindo maior acessibilidade aos exames e ao tratamento, melhorando o prognóstico da gestação.\"\r\n\r\nEm consonância com a manifestação apresentada, esta Secretaria de Estado de Saúde se manifesta FAVORAVELMENTE quanto ao prosseguimento do referido Projeto de Lei. Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais \r\n\r\nSubsecretária Geral \r\n\r\nId. funcional nº 4266718-6\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ Superintendência de Atenção Primária à Saúde /SES,\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Márcio Canella, que \"Altera a Lei nº 7.375, de 14 de julho 2016, para dispor sobre a prevenção, detecção e controle da trombofilia gestacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs Trombofilias são condições hereditárias ou adquiridas que levam a um estado de hipercoagulabilidade, aumentando o risco de trombose vascular (arterial e/ou venosa). Quando associada à gestação, onde se tem também uma hipercoagulabilidade, pode ocorrer eventos trombóticos, que quando na microcirculação placentária, pode levar à desfechos obstétricos desfavoráveis, como Pré-Eclampsia, Crescimento intra-uteino restrito (CIUR), Descolamento Prematura da Placenta (DPP), Abortamentos de repetição e Óbito fetal intra-uterino.\r\n\r\nA pesquisa de trombofilias na gestação deve ser feita quando o resultado modifica o tratamento. Isso ocorre principalmente nas Trombofilias adquiridas, dentre as quais temos a Síndrome do Anticorpo Antifosfolipideo (SAAF), que é a mais preocupante, pois está relacionada à desfechos obstétricos adversos na grande maioria das vezes, quando não é feito o tratamento. A realização de exames laboratoriais para pesquisa de trombofilias na gestação está indicada nas gestantes com fatores de risco para trombofilias.\r\n\r\nO tratamento é feito com anticoagulantes, principalmente a Enoxaparina-Heparina de baixo peso molecular-que é segura para uso na gestação, pois não atravessa a barreira placentária.\r\n\r\nDiante desses fatos, a Área Técnica da Saúde da Mulher da SES/RJ se posiciona favorável ao Projeto de Lei nº 2052/2023 de Autoria do Deputado Márcio Canella permitindo maior acessibilidade aos exames e ao tratamento, melhorando o prognóstico da gestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES\r\n\r\nTrata-se de Processo SEI-080001/015529/2024, referente ao Oficio SGMD/BD n° 33/2024, datado de 29/05/2024, proveniente do Gabinete do Presidente da ALERJ, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ n° 167/2024, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2052/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"Altera a Lei nº 7.375, de 14 de julho 2016, para dispor sobre a prevenção, detecção e controle da trombofilia gestacional no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2052/2023 propõe a alteração da Lei nº 7.375, de 14 de julho de 2016, com o intuito de aprimorar as medidas voltadas ao acompanhamento das gestantes com trombofilia no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir os riscos maternos e perinatais associados a essa condição.\r\n\r\nA realização de exames para o diagnóstico de trombofilia no pré-natal deverá ser garantida nos casos indicados, de acordo com as recomendações da literatura, assim como os medicamentos necessários ao tratamento.\r\n\r\nA aprovação do PL pode trazer melhorias significativas na assistência à saúde das gestantes e contribuir para a redução da morbidade e mortalidade materna, fetal e neonatal. \r\n\r\nConsiderando os aspectos positivos e a importância das medidas propostas pelo PL, manifestamos parecer favorável à sua aprovação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPENÉLOPE SALDANHA MARINHO\r\n\r\nSuperintendente de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\nID: 3158245-1\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024.\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n3659 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à CEHAB, Presidida Pelo Dr. Reginaldo Jardim, a fim de que sejam realizadas reformas em geral, incluindo reparos de manutenção, no Ciep Carlos Drumond de Andrade, localizado à Rua Cândido Benicio S/Nº - Praça Seca - Jacarepaguá - RJ.\r\n\r\nDEPUTADOS BRAZÃO E ROSENVERG REIS\r\n\r\n3660 - SOLICITA à mesa diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, e ao Secretário Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana, Sr. Washington Reis, para que adotem as providências necessárias no sentido da Implantação de uma Ciclovia, ligando o Bairro Vila de Cava à Localidade de Jaceruba, Município de Nova Iguaçu- RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n966 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ACADEMIA AMA FITNESS, na pessoa de sua fundadora, MARIANGELA ANDREOLLI, pelo exemplo de empreendedorismo e atuação com foco no bem-estar de seus clientes.\r\n\r\n967 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à LUCIANA DE ANDRADE PINHEIRO BARBATO, Servidora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, competência, dedicação, dignidade e honestidade.\r\n\r\n968 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Médica Pediatra Doutora RAFAELLA BRAGA LEAL REIS, por seu abnegado trabalho em prol das crianças com deficiências ocultas.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n969 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES aos acampamentos e Assentamentos da Reforma Agrária do Município de Campos dos Goytacazes, na figura de seus beneficiários que estiveram presentes nas agendas promovidas pelo Ministério Público Federal com a Ouvidoria Agrária Nacional no mês de junho de 2024, pela atuação à frente da prevenção da Violência no Campo, da Produção de Alimentos Saudáveis e da Mobilização Pela Reforma Agrária no Nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n970 - DE APLAUSO E LOUVOR aos Dirigentes e Participantes do GRUPO DE VETERANOS DO REGIMENTO FLORIANO - 17 ANOS, pela grande importância e responsabilidade com a sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n971 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao ROTARY CLUB do Rio de Janeiro Lagoa.\r\n\r\nId: 2582199"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2582200": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Carlos Minc, Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados, Elika Takimoto, Martha Rocha e Samuel Malafaia, membros efetivos e Dani Monteiro membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre a seguinte Audiência Pública: Política Democrática de Drogas, conforme edital publicado no dia 10.04.2024. Inclusas em pauta, duas novas deliberações. 1-Audiência Pública, Poluição Sonora dos Helicópteros de Voos Turísticos; 2- Audiência Pública, Balanço e Desafios das Políticas Públicas para enfrentar Lgbtifobia no Rio de Janeiro, 14 anos do Programa Rio Sem Lgbtifobia. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 11 de abril de 2024. (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nId: 2582200"
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            "Despachos do Diretor-Geral": {
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                    "2582201": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 17.07.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10075/2024 - ELIZABETE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 18.07.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8400/2024 - MARCOS DA COSTA JUVENAL\r\n\r\n9483/2024 - ALESANDRO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n9515/2024 - ANAZELITA SEABRA GONÇALVES DANTAS\r\n\r\n9681/2024 - FABIO CUNHA MOREIRA\r\n\r\n9819/2024 - MARCELO AVELINO FERREIRA (alteração do período de férias)\r\n\r\n10327/2024 - KARINA MACIEL DIAS\r\n\r\n10333/2024 - PAULO CESAR LOPES PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 19.07.2024\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10396/2024 - DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA NOMELINI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7579/2024 - ALESSANDRA FERNANDES VENTURA\r\n\r\n7580/2024 - FERNANDO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n7934/2024 - DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO\r\n\r\n8439/2024 - MARCOS FELIPE LAGOS PINTO\r\n\r\n8725/2024 - CLAUDIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n9507/2024 - DANIELLE COCCO SAMPAIO\r\n\r\n9938/2024 - FELIPE HOLANDA CAVALCANTE\r\n\r\n9940/2024 - LORRAYNE DA SILVA SAID\r\n\r\n9941/2024 - WILSON GUEDES ALCOFORADO NETO\r\n\r\n9942/2024 - ICLEA BEATRIZ NASCIMENTO DA ROSA\r\n\r\n9967/2024 - SANDRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n10057/2024 - ALBA CRISTINA DE CASTILHO \r\n\r\n10154/2024 - RONNY PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n10213/2024 - CLEBER DE OLIVEIRA LOPES DE FARIAS\r\n\r\n10230/2024 - ITAMAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n10235/2024 - MARIANA BARRETO CALHEIROS CAPETT\r\n\r\n10250/2024 - LUIZ HENRIQUE LIRA DE MESQUITA \r\n\r\n10298/2024 - FERNANDA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n10304/2024 - GISLAINE DE ASSIS E SANTOS DA COSTA\r\n\r\n10305/2024 - THIAGO RODRIGUES DA GAMA\r\n\r\n10314/2024 - ANA LUIZA CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\n10317/2024 - MAYARA LEAL DA SILVA\r\n\r\n10331/2024 - ROBERTA VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n10339/2024 - WAGNER LUIZ DA SILVA\r\n\r\n10408/2024 - ERICA ROSA FRÓES VIEIRA\r\n\r\n10417/2024 - GILBERTO ANCHIETA\r\n\r\n10419/2024 - IRENE IONARA DOS ANJOS COUTINHO\r\n\r\n10421/2024 - ANDERSON SANTOS DE MOURA\r\n\r\n10428/2024 - VAGNER MANHÃES BASÍLIO\r\n\r\n10429/2024 - JUAN CARLOS PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 22.07.2024\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10386/2024 - LUDMILA GONÇALVES FERREIRA REIS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10377/2024 - JAKELLINE MONTEIRO RANGEL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8462/2024 - ADRIANA DE SOUZA ABREU\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6531/2024 - JOSE ROBERTO BROM DE LUNA\r\n\r\n6532/2024 - JOSE ROBERTO BROM DE LUNA\r\n\r\n6685/2024 - DIOGO WERNECK NEVES\r\n\r\n6813/2024 - VINICIUS CESAR DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n8597/2024 - JOSE MARIA BENTO\r\n\r\n9077/2024 - CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n9078/2024 - RAFAEL GOUVEIA DE LIMA \r\n\r\n9079/2024 - LUIZ FERNANDO SILVA FERREIRA\r\n\r\n9206/2024 - ALAN DAS NEVES JOI\r\n\r\n9395/2024 - CÉLIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n9643/2024 - ROSE CORREA DOS REIS\r\n\r\n9644/2024 - ANTONIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\n9689/2024 - MARCOS DE LIMA DIONISIO\r\n\r\n9959/2024 - BRUCE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n9960/2024 - CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n9964/2024 - PAULA CARDOSO VIEGAS\r\n\r\n9965/2024 - PAULO SÉRGIO POLÔNIO DA SILVA\r\n\r\n10214/2024 - FABRICIO CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2582201"
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A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nA VEREANÇA E A CÂMARA MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Encontro A Vereança e a Câmara Municipal. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa e em parceria com o IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, busca estimular reflexões sobre o papel de vereadores e vereadoras, visando aprimorar a compreensão sobre a função da Casa Legislativa Municipal. Na ocasião será apresentado o e-book A Vereança e a Câmara Municipal, organizado pelo advogado Marcos Flávio Gonçalves, da equipe do IBAM.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h (duas horas)\r\n\r\nDATA: 7 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n16h - Mesa de abertura\r\n\r\nAdriana Mota - Coordenadora Pedagógica da ELERJ\r\n\r\nClaudia Ferraz - Superintendente Geral do Ibam\r\n\r\nMarcos Flávio Gonçalves - Advogado e Organizador do livro A Vereança e a Câmara Municipal\r\n\r\n16h15 - Poder legislativo municipal e sua importância na formação política do Brasil\r\n\r\nPriscila Oquioni - Chefe da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n16h40 - O olhar para as políticas municipais e a linguagem inclusiva de gênero e étnico-racial\r\n\r\nFabienne Novais - Advogada da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n17h20 - Debates\r\n\r\n18h - Encerramento\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VSYOQR ou https://tinyurl.com/55janhyh \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado no encontro, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BFgi1WK2N49DLLWm9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, busca estimular reflexões sobre a importância da implementação de boas práticas em gestão pública, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública integra as atividades de comemoração do aniversário de 23 anos da ELERJ, no mês de agosto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 20 e 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 13h:\r\n\r\nA QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA NA CONSTITUIÇÃO?\r\n\r\nTripartição de Poderes. \r\n\r\nExpansão do Poder Judiciário.\r\n\r\nJudicialização da política?\r\n\r\nDiálogos Institucionais. \r\n\r\nCasos.\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMaíra Villela Almeida - Doutora e Mestre em Direito Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Atualmente, é professora permanente do curso de pós-graduação em direito stricto sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá, contemplada com bolsa de produtividade em pesquisa.\r\n\r\nMaristela Valeska Lopes Dias - Mestre em Direito pelo PPGD/UNESA; Especialista em Gestão no Poder Legislativo UERJ/ALERJ; Especialista em Direito Público e Privado pela EMERJ/Estácio; advogada; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 14 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30:\r\n\r\nO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE: APLICAÇÕES E DESAFIOS NO CONTEXTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFontes do Direito Financeiro\r\n\r\nExploração das principais legislações que fundamentam o direito financeiro no Brasil, incluindo a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF nº 101/2000), e a Lei do Regime de Recuperação Fiscal (LCF nº 159/2017) e sua possível revisão em função da correção monetária e dos juros do serviço da dívida. \r\n\r\nCiclo de Planejamento Público\r\n\r\nAnálise detalhada das etapas do processo de planejamento orçamentário, desde a elaboração até a implementação e avaliação.\r\n\r\nPeças Orçamentárias (PEDES, PPA, LDO, LOA)\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nFinanças do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiscussão sobre a situação financeira atual do Estado do Rio de Janeiro, incluindo análise de receitas, despesas, endividamento e mecanismos de recuperação fiscal.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nDayenne Oliveira - Mestre em Economia Regional e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-Graduação em Economia Regional e Desenvolvimento (PPGER) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), onde também obteve sua graduação em Economia. Atualmente, exerce o cargo de assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), atuando em questões orçamentárias, financeiras e fiscais. Tem experiência e atuação em pesquisas com foco em análises regionais e setoriais. \r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nO CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nO que é o ciclo das políticas públicas.\r\n\r\nFases constituintes do ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nComo funciona o movimento cíclico das políticas públicas.\r\n\r\nPossibilidades de intervenção no ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nData: 20 de agosto - terça-feira - TARDE - das 14h às 17h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n14h a 15h30:\r\n\r\nCOMPORTAMENTO HUMANO NAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nAutoconhecimento\r\n\r\nPersonalidade - semelhanças e diversidades\r\n\r\nMotivação\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAna Amélia Freitas - Mestre em Educação; graduada em Psicologia, Direito, Administração e Filosofia. Possui experiência de mais de 30 anos em gestão de grandes equipes em empresas nacionais e multinacionais de grande e médio porte. Membro da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos). Professora da Pós-graduação e graduação da Yduqs e UCAM. Atua como consultora em processos de orientação profissional, trajetória de carreira e planos de sucessão empresarial.\r\n\r\n15h30 a 17h:\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMudança Cultural nas Instituições\r\n\r\nO processo de mudança nas Instituições;\r\n\r\nImportância de um atendimento de excelência;\r\n\r\nQuebra de paradigmas e a postura adotada.\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nPercepção do eu e do outro;\r\n\r\nA questão da autoestima do cliente/cidadão;\r\n\r\nDicas para uma boa comunicação.\r\n\r\nAtendimento - Conquistando o Cliente/Cidadão\r\n\r\nRegras básicas de comportamento social;\r\n\r\nO sim e o não do atendimento;\r\n\r\nComo lidar com pessoas difíceis;\r\n\r\nO que o cliente/cidadão considera importante.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nMarcela Figueiredo - Graduada em Pedagogia / Supervisão Educacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ. Pós-Graduada em Gestão na Educação pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é Coordenadora Pedagógica da Escola do Legislativo da ALERJ/ELERJ. É Supervisora Educacional na Prefeitura de São João de Meriti e na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEEDUC. Tem experiência na área de Educação / Pedagogia Empresarial, com ênfase em Formação Profissional / Educação Continuada.\r\n\r\nData: 29 de agosto - quinta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30h:\r\n\r\nRECENTES MUDANÇAS DO REGIME FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nPlanejamento.\r\n\r\nOrçamento Impositivo.\r\n\r\nOrçamento Sensível a Gênero.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAline Teodoro de Moura - Doutora em Direito Empresarial pela UERJ. Mestre em Direito e Especialista em Direito Financeiro e Tributário, ambos pela UFF. Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário e Financeiro da OAB/DC. Membro da Comissão de Direito Empresarial e de Compliance da OAB Barra da Tijuca. Diretora Acadêmica do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial - IBDEE. Professora de Direito Tributário, Financeiro e Direito Empresarial da Unigranrio. Professora da Pós-Graduação da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ). Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPQ) Observatório de Finanças Públicas e Empresa, Estado e Compliance.\r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nCONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, MODELOS E IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nLegislação inerente.\r\n\r\nConceito de controle interno, sistema controle interno, unidade central de controle interno, e auditoria interna.\r\n\r\nMacro funções do controle interno.\r\n\r\nEstrutura de governança e as linhas de defesa.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nBruno Fonseca Vilas Boas - Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas - EBAPE-FGV (2008). Bacharel em Ciências Econômicas - FCE/UERJ (1999). Ingressou no TCE/RJ em 1995 exercendo atividades de Controle Externo dos Órgãos Jurisdicionados, tendo ocupado cargos de Coordenador de Auditorias Governamentais no âmbito dos Municípios (2013-2016), do Estado (2017-2018), Supervisor de Auditorias (2019-2022). Coordenou o Curso de Controle Interno na Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ (2015-2018) da qual faz parte do corpo docente desde 2010. Membro da Comissão Permanente de Pesquisa da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - COPEP-ECG-TCE/RJ (desde 2018).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, durante o mês de agosto: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XNkjFA ou https://tinyurl.com/2m89eehf \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá um certificado por cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, utilizando abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cbpg2xJXjBmFxvJY8 \r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 6 de setembro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 9 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGESTÃO DE CRISE PARA POLÍTICOS: DO PLANEJAMENTO À AÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda que requer profissionais de comunicação qualificados para uma atuação com foco na política, vem oferecer a atividade Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar a prática de profissionais que atuam na comunicação, tanto em governos locais e estaduais, quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos ou com mandatos eletivos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h (uma hora)\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 17h às 18h\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa. Autora do livro Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3xZYpUT ou https://tinyurl.com/4bewews4\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/afeaLz3nG8ZTZ1yS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInstrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Instrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar o conteúdo básico do Urbanismo e do Direito Urbanístico como dispositivos auxiliares para a elaboração de iniciativas legislativas em sintonia com o arcabouço jurídico brasileiro e internacional em matéria urbana.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de agosto de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAs Casas Legislativas e os Problemas Urbanos.\r\n\r\nUrbanismo: Planejar e Legislar.\r\n\r\nIntrodução ao Direito Urbanístico.\r\n\r\nMunicipalidade e Estados na Legislação Urbana Brasileira.\r\n\r\nQuestões Metropolitanas.\r\n\r\nMobilidade, Saneamento e Moradia.\r\n\r\nSustentabilidade, Desafios Climáticos e Transição Energética.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGuilherme Basto-Lima - Doutor em Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ); Mestre em Arquitetura e Urbanismo (UFMG) e Especialista em Desenvolvimento Urbano Sustentável (Lincoln Institute of Land Policy).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XOhqnM ou https://tinyurl.com/t37d9dje \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4YbZkYe DSVPsfKgh7 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Ja neiro\r\n\r\nId: 2582202"
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                            "REGULAMENTO INTERNO ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nA sociedade empresária CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA, com matriz registrada na Junta Comercial de São Paulo sob o NIRE º 35.224.809.872, CNPJ nº 13.135.724/0001-94, Inscrição Estadual nº 206.166.880.115, localizada à Avenida Gupe (Sítio Gupe), nº 10.767, galpão 14/26/27, Jardim Belval, Barueri/SP, CEP: 06422-120, com filial registrada na Junta Comercial de São Paulo sob o NIRE nº 3390163918-1, CNPJ nº 13.135.724/0005-18, Ins crição Estadual nº 14.611.720, localizada à Avenida Automóvel Clube, 7.453, lote CD2, Vila Santa Cruz, no município de Duque de Caxias/RJ, CEP 25255-030, ESTABELECE as normas que regerão as suas atividades de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma:\r\n\r\nARTIGO 1º - Mercadorias de origem nacional e estrangeira que tenham sido nacionalizadas serão aceitas para armazenamento em depósito, junto com serviços associados como armazenamento e atividades similares. A empresa executará quaisquer ações necessárias para sua função como armazenadora, garantindo a guarda e conservação adequadas dessas mercadorias.\r\n\r\nParágrafo único - Serviços acessórios serão executados desde que possíveis, e não contrários às disposições legais.\r\n\r\nARTIGO 2º - O critério da gestão permite a recusa de mercadorias nos casos a seguir:\r\n\r\n-quando não houver espaço suficiente para o armazenamento;\r\n\r\n-quando for constatada avarias nas mercadorias no ato do recebimento;\r\n\r\n-quando o acondicionamento do transporte for precário ocasionando a avaria da mercadoria durante o transporte;\r\n\r\n-quando não acompanhar documentação fiscal exigida pela legislação em vigor;\r\n\r\n-quando houver discrepância entre as informações do documento fiscal, como tipo, quantidade, cor etc.\r\n\r\nARTIGO 3º - A empresa de armazém geral é responsável pela guarda, conservação e entrega pontual e precisa das mercadorias depositadas. Essa responsabilidade cessa nos casos abaixo:\r\n\r\n-danos decorrentes de quebra de peso ou defeitos, mesmo que não aparentes;\r\n\r\n-mudanças na qualidade resultantes da própria embalagem das mercadorias, variações atmosféricas, eventos fortuitos ou de força maior;\r\n\r\n-Insolvência da companhia de seguros;\r\n\r\nARTIGO 4º - Os depósitos de mercadorias devem ser realizados por ordem do depositante, seu procurador ou representante, dirigidos à empresa, que emitirá um documento especial conhecido como Recibo de Depósito. Esse recibo conterá informações detalhadas, como quantidade, especificações, classificação, marca, peso e forma de acondicionamento das mercadorias.\r\n\r\nARTIGO 5º - No recebimento, a Mercadoria será armazenada nas posições destinadas à DEPOSITANTE em Espaço do Armazém Geral. A DEPOSITÁRIA definirá, a seu exclusivo critério, o tipo de estrutura a ser utilizada, a forma e o local onde a Mercadoria será armazenada.\r\n\r\nARTIGO 6º - É vedado o armazenamento de qualquer Mercadoria ilícita, de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais de comércio, o direito a livre concorrência, atentem ou possam atentar contra direitos de terceiros, sejam considerados falsos ou falsificados, não possuam as devidas autorizações, sejam defeituosos ou impróprios para consumo, violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada, sendo que a DEPOSITÁRIA se reserva ao direito de recusar o recebimento de Mercadorias que incorram em qualquer vedação descrita nesta cláusula.\r\n\r\nARTIGO 7º - A indenização devida será equivalente ao preço da mercadoria em bom estado, no local e na data em que deveria ser entregue. O direito à indenização prescreve em três meses, a contar do dia em que a mercadoria foi efetivamente entregue ou deveria ser entregue.\r\n\r\nARTIGO 8º - O não pagamento das taxas de armazenamento resultará no vencimento do prazo de depósito, e será adotado o procedimento estabelecido no artigo 10 e seus parágrafos do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Este procedimento pode incluir medidas para cobrança das taxas devidas e eventual leilão das mercadorias depositadas para quitar os débitos.\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO - Para assegurar o pagamento das taxas de armazenamento e despesas de conservação, a empresa de armazém geral tem permissão, quando receber mercadorias em consignação, para reter os adiantamentos realizados para frete, seguro, comissões e juros, além de compensação por danos causados por negligência ou má fé do depositante, conforme estabelecido no artigo 14 do Decreto 1.102/1903\r\n\r\nARTIGO 9º - Os seguros, a emissão de warrants e outras operações serão regulados pelas disposições do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. As responsabilidades do pessoal auxiliar, seus deveres, bem como os horários de funcionamento dos armazéns, serão regidos pelas mesmas disposições legais. Além disso, em situações não contempladas especificamente, serão observados os costumes, práticas comerciais e usos estabelecidos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2024\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nSergio Augusto França Leme\r\n\r\nCPF:151.151.448-59\r\n\r\nCNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nId: 2581972"
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                        "2581974": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Tabelas de Tarifas de Armazém Geral\r\n\r\nCNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., sociedade empresária limitada, filial, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.901.639.181, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.135.724/0005-18, localizada na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Automóvel Clube nº 7453, Lote CD2, Vila Santa Cruz, CEP: 25.255-030.\r\n\r\nPrecificação:\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nDescrição da Categoria\r\n\r\nValor Recebimento Mercadoria (Unit)\r\n\r\nValor Mercadoria Armazenada (Unit)\r\n\r\nValor ExpediçãoMercadoria (Unit)\r\n\r\nCAUDA\r\n\r\nAlimento, bebida, perfumaria e cosmético, bebês, brinquedos, calçados, moda, livros, suplementos, malas e mochilas.\r\n\r\nR$ 1,92\r\n\r\nR$ 2,28\r\n\r\nR$ 7,80\r\n\r\nUTENSILIOS DOMÉSTICOS\r\n\r\nPanelas, Pratos, Copos e Faqueiros\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nR$ 2,13\r\n\r\nR$ 7,29\r\n\r\nELETROPORTÁTEIS \r\n\r\nLiquidificadores, Batedeiras, Torradeiras, Cafeteiras e Ferro de Passar\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nR$ 2,14\r\n\r\nR$ 7,31\r\n\r\nMÓVEIS\r\n\r\nSofás, Mesa de Jantar, Cadeiras, Armários, Guarda-Roupas, Camas e Colchões\r\n\r\nR$ 3,33\r\n\r\nR$ 7,63\r\n\r\nR$ 8,61\r\n\r\nFERRAMENTAS\r\n\r\nMartelos, Serras, Chaves de Fenda e Furadeiras\r\n\r\nR$ 2,51\r\n\r\nR$ 2,98\r\n\r\nR$ 10,21\r\n\r\nESPORTE E LAZER\r\n\r\nBicicletas, Equipamentos de Camping, Sacos de dormir, bolas, barraca de camping, patins e skates\r\n\r\nR$ 2,49\r\n\r\nR$ 5,72\r\n\r\nR$ 6,45\r\n\r\nAUTOMOTIVO\r\n\r\nPneus e Acessórios em gerais\r\n\r\nR$ 3,06\r\n\r\nR$ 7,02\r\n\r\nR$ 7,92\r\n\r\nÁUDIO\r\n\r\nFones de ouvido, caixas de som, auto-falantes, home theater e microfones\r\n\r\nR$ 3,65\r\n\r\nR$ 4,34\r\n\r\nR$ 14,84\r\n\r\nLINHA BRANCA / AR CONDICIONADO\r\n\r\nGeladeiras, Maquina de Lavar e Ar Condicionado em geral\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\nR$ 11,92\r\n\r\nR$ 13,45\r\n\r\nGAMES\r\n\r\nConsole de videogames, Controles e Acessorios em geral\r\n\r\nR$ 3,08\r\n\r\nR$ 3,66\r\n\r\nR$ 12,50\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nComputadores, Notebooks, Tablets e Impressoras\r\n\r\nR$ 2,62\r\n\r\nR$ 3,12\r\n\r\nR$ 10,66\r\n\r\nTELAS\r\n\r\nTelevisores e Monitores\r\n\r\nR$ 7,16\r\n\r\nR$ 16,44\r\n\r\nR$ 18,54\r\n\r\nTELEFONIA/ WEARABLES\r\n\r\nCelulares, Acessórios para celular, Smartwatches e Tablets\r\n\r\nR$ 5,14\r\n\r\nR$ 6,10\r\n\r\nR$ 20,86\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nOs impostos de serviços e seguro das mercadorias já estão inclusos. \r\n\r\nSão Paulo, 18 de junho de 2024.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nSergio Augusto França Leme\r\n\r\nCPF:151.151.448-59\r\n\r\nCNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nId: 2581974"
                        ],
                        "2580835": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 01.637.895/0139-78\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/07/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023, para realizar a atividade de extração de calcário e argila, em área total de 218,15 hectares, conforme processos nos 207.305/45 e 823.184/72 do DNPM e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Senador José Ermírio de Moraes, 522 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 20/07/2024 a 20/12/2024, no horário das 7h às 17h. . Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200160/2006)\r\n\r\nId: 2580835"
                        ],
                        "2580828": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 01.637.895/0135-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/07/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023 referente às atividade de abastecimento com óleo diesel em um único tanque horizontal com capacidade de 30 m³, fabricação de cimento , recepção e co-processamento de pneus e resíduos industriais perigosos e não perigosos, em fornos de clinquerização e extração de calcário e argila, em área total de 218,15 hectares, conforme processos nos 207.305/45 e 823.184/72 do DNPM e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Senador José Ermírio de Moraes, 522 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 20/07/2024 a 20/12/2024, no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/500920/2009)\r\n\r\nId: 2580828"
                        ],
                        "2581531": [
                            "V - Convocação",
                            "MVMA Engenharia e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.354.859/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.210.799.22-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ricardo Ferraz da Silva Vianna, administrador da MVMA Engenharia e Participações Ltda., convoca os sócios a se reunirem em reunião de sócios, em 2ª convocação, às 10h do dia 29.07.24, de forma virtual, pelo link https://abrir.link/LIyMZ, para deliberarem sobre a inclusão, no Contrato Social, de cláusula que permita a exclusão extrajudicial de sócio, conforme art. 1.085, caput, do Código Civil. Os sócios poderão ser representados por procuradores com poderes específicos. RJ, 24.07.24.\r\n\r\n(23, 24 e 25/07/2024)\r\n\r\nId: 2581531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2580774": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA 3D\r\n\r\nCNPJ01.170.891/0001-97\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA 3D CNPJ01.170.891/0001-97 Censo Escolar33103384, torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso de Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - ANO 2002: Willian Eduardo da Silva; ANO 2006: Hibemon Ferreira de Andrade; ANO 2009: Patrícia de Azeredo Braga: Educação Profissional Técnico em Informática - ANO 2002: Willian Eduardo da Silva; Educação Profissional Técnico em Enfermagem - ANO 2007: Willian Eduardo da Silva; ANO 2010: Marília dos Santos Soares Omelias; Diretora Vania Vieira Fernandes Muniz OF E/COIE. E Nº 686, D.O 05/09/00. Secretária Escolar: Lucimar de Oliveira Vieira, registro 005, SE. 66586.197.237.1218. DO 31/03/22 Servidor Autorizante Cristina Cristiano de Faria Luz ID. 4330445-1.\r\n\r\nMATÉRIA SUSTADA ID: 2577591\r\n\r\nOfício: 1916042\r\n\r\nMotivo: Matéria sem TituloO cliente efetuou o pagamento em 24/07/2024.\r\n\r\nId: 2580774"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2581898": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2024\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável fornecimento de MATERIAL DE CONSUMO - LÂMPADA BULBO LED 60W, novas, devidamente certificadas pelo INMETRO, em atendimento à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e as Secretarias Municipais de Educação, Serviços Públicos e Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí RJ, Processo Administrativo nº 2263/202 4, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 017/2024, por Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de agosto de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Barra do Piraí, 23 de julho de 2024 - Ana Paula Nascimento - Pregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 018/2024\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de FÓRMULA INFANTIL, a fim de atender a demanda alimentar do Fundo Municipal de Assistência Social através do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (Abrigo Municipal), do Município de Barra do Piraí/RJ, Processo Administrativo nº 9799/202 4, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 018/2024, por Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 09 de agosto de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Barra do Piraí, 23 de julho de 2024. - Ana Paula Nascimento - Pregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com vistas à execução da seguinte proposta Fundo a Fundo do Mi nistério da Saúde, conforme as especificações constantes Termo de Referência, Processo Administrativo nº 6032/202 4, na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2024, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de agosto de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. - Barra do Piraí, 23 de julho de 2024. - Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2024\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - LANCHE, a fim de atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí e suas Unidades, Processo Administrativo nº 10953/2023, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 016/2024, por Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 09 de agosto de 2024, às 14 :00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Barra do Piraí, 23 de julho de 2024. - Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2581898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2582149": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 004/2024\r\n\r\nPROCESSO: 239/24. OBJETO: \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO URBANA NO BAIRRO ENGENHO VELHO\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 06/09/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: BNC (Bolsa Nacional de Compras)\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2582149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2581988": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/034.535\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA COM GERENCIAMENTO NAS INSTALAÇÕES PREDIAIS, ELÉTRICAS E HIDROSSANITÁRIAS, DESTINADOS ÀS UNIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PEÇAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS. TIPO: MENOR PREÇO POR GRUPO (LOTE). MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 29/07/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 12/08/2024 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Julho de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2581988"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2582210": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.212 DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/008743/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.179, de 05 de julho de 2024.\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2582210"
                    ],
                    "2582211": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.213 DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A REDE DE CORREGEDORIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDECOR-RJ, NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 7.989, DE 14 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018 e no presente Processo nº SEI-320001/002693/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os incisos IV e VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os quais estabelecem a competência do Governador do Estado para a edição do presente Decreto;\r\n\r\n- as atribuições da Corregedoria Geral do Estado, Órgão Correcional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, previstas nos art.12 e 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão pública.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre a criação da Rede de Corregedorias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDECOR-RJ, estruturada, organizada e operacionalizada visando à coordenação, harmonização e padronização das ações e dos procedimentos correcionais no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Não integrarão a Rede de Corregedorias e, portanto, não estão sujeitas às disposições deste Decreto, as Corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e a Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - A Rede de Corregedorias é parte integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, na forma como instituído pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede de Corregedorias tem por objetivo integrar e fortalecer as atividades de correição relacionadas à prevenção, detecção e apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, contribuir para a eficiência da gestão pública, bem como fomentar a transparência de suas atividades.\r\n\r\nArt. 4° - São finalidades da Rede de Corregedorias - REDECOR-RJ:\r\n\r\nI - promover a integração e o fortalecimento dos procedimentos correcionais no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII - promover ações conjuntas que visem à prevenção de infrações na esfera correcional;\r\n\r\nIII - Implementar medidas em cooperação mútua, proporcionando a troca de conhecimento entre os integrantes da Rede;\r\n\r\nIV - proporcionar qualificação em assuntos relacionados às atividades correcionais, por meio de conferências, cursos, congressos e outras atividades correlatas;\r\n\r\nV - fazer-se representar em atividades e órgãos diversos em que sejam tratados assuntos pertinentes aos interesses da Rede.\r\n\r\nParágrafo Único - A representação da Rede de Corregedorias prevista no inciso V deste artigo se dará por indicação do Corregedor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º Integram a Rede de Corregedorias - REDECOR-RJ:\r\n\r\nI - a Corregedoria Geral do Estado; e\r\n\r\nII - as Unidades de Corregedorias Setoriais - UCS dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, ou seus equivalentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os integrantes da REDECOR-RJ serão representados pelo Corregedor-Geral do Estado e pelos titulares das Unidades de Corregedorias Setoriais, órgãos equivalentes ou seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 6º - No âmbito da REDECOR-RJ, compete à Corregedoria Geral do Estado:\r\n\r\nI - coordenar as atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes da Rede;\r\n\r\nII - definir procedimentos de tratamento de dados, especialmente no que se refere aos procedimentos correcionais, bem como às penalidades aplicadas;\r\n\r\nIII - instituir diretrizes visando ao aperfeiçoamento das ações correcionais;\r\n\r\nIV - propor medidas preventivas contra irregularidades cometidas por agentes públicos e entes privados contra a Administração Pública;\r\n\r\nV - realizar inspeções periódicas nas Unidades de Corregedorias Setoriais;\r\n\r\nVI - monitorar o cumprimento dos dispositivos legais no que se refere à nomeação e exoneração dos titulares das UCS, conforme previsto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7° - No âmbito da REDECOR-RJ, compete às Unidades de Corregedorias Setoriais ou órgãos equivalentes:\r\n\r\nI - exercer as atividades de correição no âmbito do seu órgão ou entidade;\r\n\r\nII - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - propor à Corregedoria Geral do Estado medidas que tornem mais eficazes os procedimentos operacionais relacionados às atividades de correição.\r\n\r\nArt. 8º - São deveres dos membros da Rede de Corregedorias:\r\n\r\nI - comparecer às reuniões e contribuir para suas discussões;\r\n\r\nII - zelar pelo cumprimento dos prazos, atuando de forma eficiente nas demandas que lhe forem confiadas;\r\n\r\nIII - compartilhar, no âmbito da Rede, informações relacionadas às atividades correcionais, tais como estudos, entendimentos, pesquisas, levantamentos e resultados;\r\n\r\nIV - adotar procedimentos para a busca de padrões e o fortalecimento das atividades correcionais.\r\n\r\n§ 1° - A Rede de Corregedorias reunir-se-á sempre que convocada pela Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2° - O eventual não comparecimento às reuniões previstas no inciso I, deste artigo deverão ser previamente comunicadas, ou justificadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, ao Corregedor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 9º - A Rede de Corregedorias poderá utilizar para o desenvolvimento de suas atividades os seguintes procedimentos correcionais:\r\n\r\nI - a Investigação Preliminar;\r\n\r\nII - a Sindicância Investigativa;\r\n\r\nIII- a Sindicância Acusatória ou Punitiva;\r\n\r\nIV - a Sindicância Patrimonial;\r\n\r\nV - o Processo Administrativo Disciplinar;\r\n\r\nVI - o Processo Administrativo de Responsabilização.\r\n\r\n§1º - A instauração dos procedimentos correcionais previstos nos incisos IV e V deste artigo no âmbito da REDECOR-RJ serão de competência exclusiva da Controladoria Geral do Estado, por meio da Corregedoria-Geral do Estado;\r\n\r\n§2º - A Corregedoria Geral do Estado, em conjunto com a Secretaria de Transformação Digital, desenvolverá e implementará, em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste Decreto, sistema próprio e integrado da REDECOR-RJ para o desenvolvimento dos procedimentos correcionais previstos neste artigo;\r\n\r\n§3º - O sistema previsto no §2º deste artigo, a partir de sua implementação, será de uso obrigatório para todos os integrantes da REDECOR-RJ.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos neste Decreto, bem como demais regulamentações necessárias às atividades da Rede de Corregedorias - REDECOR-RJ, serão submetidos à apreciação da Corregedoria Geral do Estado, respeitado o disposto na Legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2582211"
                    ],
                    "2582212": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.214 DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA E ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no SEI-150001/008750/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.572, de 16 de abril de 2021, que alterou e consolidou a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria da Criança e do Adolescente, subordinada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a compor a Subsecretaria mencionada, ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTROGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades Administrativas a serem criadas\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\nSuperintendência da Criança e do Adolescente\r\n\r\nSubsecretaria da Criança e do Adolescente\r\n\r\nCoordenadoria de Políticas da Primeira Infância\r\n\r\nSuperintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente\r\n\r\nCoordenadoria de Políticas de Acolhimento Institucional\r\n\r\nSuperintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente\r\n\r\nCoordenadoria de Políticas Socioeducativas\r\n\r\nSuperintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente\r\n\r\nCoordenadoria de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nSuperintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente\r\n\r\nCoordenadoria de Ações e Serviços Públicos para a Criança e Adolescente\r\n\r\nSuperintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n51157470\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria da Criança e do Adolescente\r\n\r\n05\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2582212"
                    ],
                    "2582213": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.215 DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330002/001173/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública previstos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- o Decreto n° 48.832 de 06 de dezembro de 2023, que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento Estradas de Rodagem - DER-RJ; \r\n\r\n- a necessidade de readequar a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ às melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como de alterar e complementar modificações anteriores; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, conforme o Anexo I o presente Decreto.\r\n\r\n§ 1° - Altera a Seção I - Dos Órgãos Superiores, que passa a ser constituída pelas Unidades Administrativas Conselho Diretor e Conselho Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - Fica extinta a Comissão de Licitação. \r\n\r\n§ 3º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria da Presidência, subordinada à Presidência. \r\n\r\n§ 4° - Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas mencionadas, conforme Anexo II ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo III ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - O Regimento Interno da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ deverá ser aprovado pelo seu Conselho Diretor, com a competência dos órgãos internos, vinculações e subordinações hierárquicas, no prazo máximo de 300 dias após a publicação deste Decreto. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSEÇÃO I - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES: \r\n\r\n1. Conselho Diretor \r\n\r\n2. Conselho Fiscal\r\n\r\nSEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO:\r\n\r\n1. PRESIDÊNCIA \r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete da Presidência \r\n\r\n1.2 Assessoria da Presidência \r\n\r\n1.3. Assessoria Técnica Jurídica \r\n\r\n1.4. Assessoria de Comunicação \r\n\r\n1.5. Assessoria de Vias Concedidas \r\n\r\n1.6. Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento \r\n\r\n1.6.1. Superintendência de Planejamento e Projetos \r\n\r\n1.6.1.1. Coordenadoria de Gestão Estratégica, Orçamentária e de Dados\r\n\r\n1.6.1.2. Coordenadoria de Gerência da Rede Viária \r\n\r\n1.6.1.3. Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio \r\n\r\n1.6.1.4. Coordenadoria de Projetos de Planejamento \r\n\r\n1.6.1.5. Coordenadoria de Trânsito \r\n\r\n1.6.1.6. Coordenadoria de Orçamento de Projetos \r\n\r\n1.6.1.7. Coordenadoria de Desapropriação \r\n\r\n1.6.2. Superintendência de Gestão Ambiental \r\n\r\n1.6.2.1. Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental \r\n\r\n1.6.2.2. Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental\r\n\r\n1.7. Assessoria de Controle Interno \r\n\r\n1.8. Corregedoria \r\n\r\n1.9. Coordenadoria Técnica de Projetos I \r\n\r\n1.10. Coordenadoria Técnica de Projetos II \r\n\r\n1.11. Coordenadoria Técnica de Projetos III \r\n\r\n1.12. Ouvidoria\r\n\r\n2. VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\n2.1. Superintendência de Sistemas de Informação \r\n\r\n2.1.1. Coordenadoria de Telecomunicações \r\n\r\n2.2. Coordenadoria de Usinas \r\n\r\n2.2.1. Usina I - Parada de Lucas \r\n\r\n2.2.2. Usina II - Campo Grande \r\n\r\n2.2.3. Usina III - São Gonçalo \r\n\r\n2.3. Coordenadoria de Materiais \r\n\r\n2.4. Coordenadoria de Contratos e Convênios \r\n\r\n2.5. Coordenadoria de Educação de Trânsito\r\n\r\n3. DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\n3.1. Superintendência Administrativa \r\n\r\n3.1.1. Coordenadoria de Engenharia \r\n\r\n3.1.2. Coordenadoria de Frotas e Equipamentos \r\n\r\n3.1.3. Coordenadoria de Recursos Humanos \r\n\r\n3.1.4. Coordenadoria de Serviços Gerais \r\n\r\n3.1.4.1. Protocolo Geral\r\n\r\n3.1.5. Coordenadoria de Assistência ao Servidor \r\n\r\n3.2. Superintendência Financeira \r\n\r\n3.2.1. Coordenadoria de Orçamento \r\n\r\n3.2.2. Coordenadoria de Contabilidade \r\n\r\n3.2.3. Coordenadoria Financeira \r\n\r\n3.3. Superintendência de Licitações \r\n\r\n3.3.1. Coordenadoria de Licitação \r\n\r\n3.3.2. Coordenadoria de Aquisições \r\n\r\n3.4. Superintendência de Niterói \r\n\r\n3.4.1. Coordenadoria de Patrimônio \r\n\r\n3.4.2. Arquivo Geral \r\n\r\n3.4.3. Arquivo de Pessoal\r\n\r\n3.4.4. Almoxarifado\r\n\r\n4. DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO \r\n\r\n4.1. Superintendência de Sinalização \r\n\r\n4.2. Superintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia \r\n\r\n4.2.1. Coordenadoria de Vias Operadas \r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Controle de Multas\r\n\r\n4.2.3. Coordenadoria de Preservação de Faixa de Domínio \r\n\r\n5. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I \r\n\r\n5.1. Coordenadoria de Conservação - Regional I \r\n\r\n5.2. 1ª Residência de Obras e Conservação - Nova Friburgo \r\n\r\n5.3. 3ª Residência de Obras e Conservação - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n5.4. 6ª Residência de Obras e Conservação - Itaperuna \r\n\r\n5.5. 10ª Residência de Obras e Conservação - Miracema \r\n\r\n5.6. 13ª Residência de Obras e Conservação - São Fidélis \r\n\r\n5.7. 19ª Residência de Obras e Conservação - Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n6. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II \r\n\r\n6.1. Coordenadoria de Conservação - Regional II \r\n\r\n6.2. 4ª Residência de Obras e Conservação - São Gonçalo \r\n\r\n6.3. 7ª Residência de Obras e Conservação - Macaé \r\n\r\n6.4. 9ª Residência de Obras e Conservação - Araruama \r\n\r\n6.5. 14ª Residência de Obras e Conservação - Mesquita \r\n\r\n6.6. 15ª Residência de Obras e Conservação - Nova Iguaçu \r\n\r\n6.7. 16ª Residência de Obras e Conservação - Petrópolis \r\n\r\n6.8. 20ª Residência de Obras e Conservação - Itaboraí \r\n\r\n7. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III \r\n\r\n7.1. Coordenadoria de Conservação - Regional III \r\n\r\n7.2. 2ª Residência de Obras e Conservação - Vassouras \r\n\r\n7.3. 5ª Residência de Obras e Conservação - Barra Mansa \r\n\r\n7.4. 8ª Residência de Obras e Conservação - Cantagalo \r\n\r\n7.5. 11ª Residência de Obras e Conservação - Piraí \r\n\r\n7.6. 12ª Residência de Obras e Conservação - Barra do Piraí \r\n\r\n7.7. 17ª Residência de Obras e Conservação - Santa Maria Madalena \r\n\r\n7.8. 18ª Residência de Obras e Conservação - Cordeiro\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nGabinete da Presidência\r\n\r\nChefia de Gabinete da Presidência\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCoordenadoria de Conservação\r\n\r\nCoordenadoria de Conservação - Regional I\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação Regional - I\r\n\r\nCoordenadoria de Conservação\r\n\r\nCoordenadoria de Conservação - Regional II\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional II\r\n\r\nCoordenadoria de Conservação\r\n\r\nCoordenadoria de Conservação - Regional III\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional III\r\n\r\nAssessoria Especial de Planejamento\r\n\r\nAssessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos de Planejamento\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Projetos, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência\r\n\r\nCoordenadoria de Orçamento\r\n\r\nCoordenadoria de Orçamento de Projetos\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Projetos, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência\r\n\r\nCoordenadoria de Licitação\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações\r\n\r\nSuperintendência de Licitações\r\n\r\nCoordenadoria de Aquisição\r\n\r\nCoordenadoria de Aquisições\r\n\r\nSuperintendência de Licitações, do Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos I\r\n\r\nCoordenadoria Técnica de Projetos I\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos II\r\n\r\nCoordenadoria Técnica de Projetos II\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos III\r\n\r\nCoordenadoria Técnica de Projetos III\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Dados\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Estratégica, Orçamentária e de Dados\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Projetos, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n2 (a)\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\n(a) 28434692 e 8746370\r\n\r\nId: 2582213"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2582214": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de julho de 2024, ALLAN CRISTIANO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5110491-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/000958/2024. \r\n\r\nNOMEAR ARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51318772, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em vaga anteriormente ocupada por Nivea Dias Moreira Salgado, ID Funcional nº 5098630-9. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nId: 2582214"
                    ],
                    "2582208": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260003/010755/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELIETE BOUSKELA, por recondução, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Científica, da Fun dação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação -SECTI, com validade a contar de 05 de julho de 2024.\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/006890/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado e publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2012, os candidatos relacionados no Anexo deste Decreto, para exercerem os cargos, na classe inicial, do Quadro I-Parte Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em vagas previstas na Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e no Edital do Concurso Público, publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2011.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nARQUIVOLOGISTA - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPatricia Helena da Silva Araujo\r\n\r\n1063763\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nARQUIVOLOGISTA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CAPITAL B\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Moreno\r\n\r\n1006483\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n1\r\n\r\nAllyne Senna Alves Maciel\r\n\r\n1004780\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n2\r\n\r\nMichelle da Costa de Almeida\r\n\r\n1060125\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - VOLTA REDONDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nJuliana Felipe da Silva\r\n\r\n1043394\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nIngrid Morena de Lima Freire\r\n\r\n1036339\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nLaís Oliveira de Souza\r\n\r\n1045389\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3\r\n\r\nKarla Crispim da Costa\r\n\r\n1044480\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4\r\n\r\nGrazielle Firmino dos Santos\r\n\r\n1034433\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5\r\n\r\nENFERMEIRO(A) - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAna Luiza Perez da Costa\r\n\r\n1006165\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nENFERMEIRO(A) DO TRABALHO - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMauro Amadeu Campos\r\n\r\n1059225\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nENFERMEIRO(A) DO TRABALHO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nFARMACÊUTICO(A) - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nRiethe de Oliveira\r\n\r\n1070063\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nFARMACÊUTICO(A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCristiane Celano Cordeiro\r\n\r\n1017932\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nNUTRICIONISTA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLissiane Cardoso Balbi Henriques\r\n\r\n1048434\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nODONTÓLOGO(A) - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLaura Ribeiro Moço\r\n\r\n1045630\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nODONTÓLOGO(A)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nODONTÓLOGO(A) - CAPITAL B\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLarissa Machado Lira\r\n\r\n1045533\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nODONTÓLOGO(A)\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n1\r\n\r\nAin Yamazaki\r\n\r\n1001360\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nODONTÓLOGO(A)\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nClaudimar da Silva Santos\r\n\r\n1016914\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO(A)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMárcia Ramos do Nascimento Ferreira*\r\n\r\n1054328\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO(A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\n*Processo: 0841092-48.2022.8.19.0001\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - VOLTA REDONDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nChristiane de Fatima Sabino Camilo Valentim\r\n\r\n1015950\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO(A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Aparecida Paulino Gaspar\r\n\r\n1056584\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO(A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - CAPITAL B\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAline Azevedo de Faria\r\n\r\n1004032\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n1\r\n\r\nMárcia Cristina Nascimento de Freitas\r\n\r\n1054009\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n2\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - SÃO GONÇALO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLuciana Valente da Silva Soares de Sá\r\n\r\n1049820\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - VOLTA REDONDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPaulo de Souza Vieira\r\n\r\n1064543\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nMônica Candida Lugão Moraes\r\n\r\n1060795\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nJiçara Verginio Lima\r\n\r\n1039561\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FEMININO - ARARUAMA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPriscilla Cardoso da Silva*\r\n\r\n1066068\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FEMININO\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1\r\n\r\n*Processo: 0060555-75.2023.8.19.0000\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FEMININO - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBeatriz dos Santos de Oliveira Silva\r\n\r\n1010880\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FEMININO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FEMININO - CAPITAL B\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nJanaina Mesquita dos Santos*\r\n\r\n1038078\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FEMININO\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n1\r\n\r\n*Processo: 0855616-16.2023.8.19.0001\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSilvana Campos Leite\r\n\r\n1076162\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nRosana Carlinda Soares\r\n\r\n1073077\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1\r\n\r\nTiago de Paulo Campos\r\n\r\n1080614\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2\r\n\r\nAlexandra dos Santos Marques\r\n\r\n1003053\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n3\r\n\r\nAntonio Carlos Correa\r\n\r\n1009552\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n4\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - VOLTA REDONDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPatricia do Nascimento Pacifico\r\n\r\n1063671\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nGizeli Sulivan Carreira da Silva Lima\r\n\r\n1033903\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 2582208"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2582209": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001439/2024 - Face à instrução processual, AUTORIZO a convocação de 20 (vinte) aprovados no 1º Concurso Público para o provimento de cargos de Auditor do Estado da Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/015614/2022 - AUTORIZO a realização do Concurso público para provimento imediato de cargos, nos termos da Lei Estadual nº 9.769, de 4 de julho de 2022, com vistas à reposição de vacâncias ocorridas após o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nId: 2582209"
                    ],
                    "2582153": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040004/000055/2024, de 14/03/2024 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamen tária - 3º Bimestre - Exercício 2024. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2582153"
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                    "2582155": [
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                    ],
                    "2582156": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2582157": [
                        "I - Despacho",
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                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2582215": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51318772, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2024, AMANDA FONSECA LEITE PANGAIO, ID FUNCIONAL Nº 5137545-1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Assessoria do Programa Supera RJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR HEVELIN GUIMARÃES COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.212, de 24 de julho de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO MAURO DA SILVA TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Magno da Costa Fortes, ID Funcional nº 5143000-2. Processo nº SEI-150016/113923/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ HENRIQUE LELIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51422331-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002221/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GOMES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 25 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriana de Souza Ferreira Rocon, ID Funcional nº 5111810-6. Processo nº SEI-150001/005165/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2024, JOSÉ VITOR MACHADO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51393948, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019571/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2024, ISABEL CRISTINA TOSCANO PROENÇA, ID FUNCIONAL Nº 5140424-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/061206/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51154919, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendencia de Contrato e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/061206/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2024, LUCCAS LAURO SIMÕES COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5141312-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/061206/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2024, RAFAELA DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51154919, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/061206/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCCAS LAURO SIMÕES COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5141312-4, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/061206/2024. \r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA TOSCANO PROENÇA, ID FUNCIONAL Nº 5140424-9, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/061206/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de julho de 2024, PAULO HENRIQUE MOREIRA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5152815-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/008019/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de julho de 2024, MARIA LUIZA DUARTE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 51497824, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002119/2024.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA FONSECA LEITE PANGAIO, ID FUNCIONAL Nº 5137545-1, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aline Goudard de Freitas Guimarães, ID Funcional nº 562891-1. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR CASSIA BARRETO DE OLIVEIRA DO CARMO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elisete Ferreira Agostinho, ID Funcional nº 51405822. Processo nº SEI-310003/001147/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de julho de 2024, publicado no D.O. de 10/07/2024, que exonerou, com validade a contar de 01 de julho de 2024, VANDERLEI LOPES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51160447, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de julho de 2024, publicado no D.O. de 18/07/2024, que nomeou JOSÉ DE SIQUEIRA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Vanderlei Lopes de Freitas, ID Funcional nº 51160447. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR JOSÉ INÁCIO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 872274-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001684/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de julho de 2024, JORGE HENRIQUE MACEDO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51029553, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000415/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de julho de 2024, ANDRÉ LUIS EVANGELISTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5134120-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330005/000706/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MANOEL FERREIRA para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/001009/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 22/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/07/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001787/2021, fica retificado para 50742396, o ID Funcional da servidora ANACLEA CORRÊA DE SOUSA DOS ANJOS, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/001691/2024, fica retificado para BIANCA SERPA ERTHAL, ID Funcional nº 5116689-5, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2582215"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150010/000094/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação realizada por Processo Eletrônico de Dispensa nº 04004/2024/2024 fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) em favor da empresa AVANTE JF COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/07/2024.\r\n\r\nId: 2582015"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 611/2024 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150002/000150/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de púlpito fabricados em acrílico transparente para atender demanda da Subsecretaria de Eventos e Ações Promocionais, em favor da empresa DESIGNCRIL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: PAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA, Ajudante - I, ID Funcional nº 5136326-7 e EDUARDA LUIZ DOS SANTOS, Assistente - II, ID Funcional nº 5120792-3, na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CARLA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, Assistente - II, ID Funcional nº 5119880-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/07/2024.\r\n\r\nId: 2582014"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104837/2018 - DAIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES, ID Funcional 50109510, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-4 (5ª a 8ª) Ciênc. Fís. e Biol., matrícula 33979 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003482/2008 - KEILA SIMOES DA SILVA, ID Funcional 5606403, Professor Docente I - 18h, vínculo 7 (Secretaria de Estado de Educação) e Professor I - Matemática, matrícula 93148 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000450/2023 - SAMANTHA CRISTIN LEWIS DA SILVA BRAVO, ID Funcional 43778828, Professor Docente I - 18h, vínculos 2 e 3 (Secretaria de Estado de Educação).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030307/2024 - NORMA LUCIA BRAGA SENNA, ID Funcional 38156920, Professor Docente II, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação) e Professor Docente II, matrícula 12106 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/854/2014 - OLAMYR FRANCA AREAS JUNIOR, ID Funcional 43034101, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/8610352/2009 - MARCELO BATISTA DA ROCHA, ID Funcional 41887565, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP - 16h, matrícula 18659 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036807/2024 - ALLAN MODESTO VIEIRA, ID Funcional 43267149, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Português LP, matrícula 17425-4/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610171/2005 - PATRICK TORRES DO CARMO, ID Funcional 37293931, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 19.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044389/2024 - UBIRAJARA GONÇALVES DE MELO JUNIOR, ID Funcional 50245910, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc I, matrícula 28394 (Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037137/2024 - JORGE ANDRE SIGILIAO DA COSTA, ID Funcional 50154591, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação) e Prof Doc I (Ciências), matrícula 14057 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042073/2024 - WALTER JOSÉ MOREIRA DIAS JUNIOR, ID Funcional 50327224, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 8936 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034598/2024 - MARCELO TELES FON FERREIRA, ID Funcional 38561883, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação) e Prof I Geografia, matrícula 2332690 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038926/2024 - LIANE GARCIA DA SILVA GOMES, ID Funcional 50208845, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II - efetivo, matrícula 2788-0/2 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043021/2024 - WALLACE ALBERTO DA SILVA DE ANDRADE, ID Funcional 42098165, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040536/2024 - WELTON DE MENDONÇA COSTA, ID Funcional 42744288, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045655/2024 - SONIA MARIA RESENDE DA SILVA, ID Funcional 36256544, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1, Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 202.572-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204969/2010 - MARIO CESAR LEMOS, ID Funcional 36598127, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 264.099-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/995/2002 - CARLA LUCIANA DE ARAUJO PINTO VARGAS, ID Funcional 39502783, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (Secretaria de Estado de Educação).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040954/2024 - NILSON DO NASCIMENTO LAPA, ID Funcional 36998672, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educação Física, matrícula 250.106-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008694/2022 - BRIGIDA NAVARRO SANCHES DA SILVA, ID. Funcional 50115154, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Supervisor Educacional, vínculo 3 (FAETEC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2582104"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6648 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SOLICITAÇÕES DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150023/000883/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.427 de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n°. 46.611/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias e cotas de traslado, a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução SECCG n°. 59 de 30 de agosto de 2019, que estabelece os formulários de solicitação de diárias e cotas de traslado e de cálculo de diárias, de viagens dos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço e, que a “Solicitação de diárias e cotas de traslado” e “Relatório de Viagem”, estão definidos nos Anexos I e III,\r\n\r\n- as Portarias Detran/RJ nº 6414/23 e 6492/23, que dispõem sobre as normas e diretrizes internas e externas com finalidade de padronizar os procedimentos relativos às operações de fiscalização de trânsito,\r\n\r\n- o “Comunica” nº 78206/21 da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (SUBCONT), que trata das informações para o Portal de Transparência do Governo Estadual, sobre a concessão de diárias, e\r\n\r\n- as Deliberações exaradas nos Processos nºs SEI-160192/006247/2020, SEI150155/000433/2022, SEI-150159/005727/2023, SEI-150016/009959/2024 e SEI-150086/000163/202”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Na solicitação de indenização de diárias e cotas de traslado, o servidor deverá preencher todos os campos dos documentos: “FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA” e o “RELATÓRIO DE VIAGEM”, disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!).\r\n\r\n§ 1º - A ausência de preenchimento de qualquer dos campos dos documentos mencionados no caput acarretará a devolução do processo ao servidor para complementação.\r\n\r\n§ 2º - Para os casos de operações da Coordenadoria de Fiscalização (COOFISC), além dos documentos descritos no caput deste artigo, será necessária a inclusão do “CONTROLE DE FREQUÊNCIA/JETON”.\r\n\r\nArt. 2º - Além da informação sobre o município de origem e destino da viagem, o servidor deverá datar e relatar as atividades realizadas em cada uma das localidades de destino, a fim de justificar a indenização da diária e cotas de traslado.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de viagem contínua, quando ocorrerem deslocamentos entre diferentes municípios, o servidor deverá no formulário e no relatório preencher a informação de qual município se deu o pernoite, bem como a descrição sucinta da viagem nas localidades.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos excepcionais, nos quais não for possível a realização da hospedagem no município de destino com pernoite em outra localidade, o servidor deverá apresentar justificativa descrita no “RELATÓRIO DE VIAGEM”.\r\n\r\nArt. 4º - \"O FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA” deverá conter 03 (três) assinaturas, que devem ser incluídas por meio de Bloco de Assinatura no Sei!:\r\n\r\na) do servidor requerente;\r\n\r\nb) de sua chefia imediata;\r\n\r\nc) do Diretor Geral, Assessor-chefe, Coordenador Geral ou cargo equivalente.\r\n\r\nParágrafo único - No “RELATÓRIO DE VIAGEM” será exigida apenas a assinatura do servidor requerente.\r\n\r\nArt. 5º- As solicitações de diárias devem ser realizadas em um único processo por servidor, de modo a contemplar todos os pedidos dentro do mesmo exercício.\r\n\r\n§ 1º - O servidor poderá incluir até 4 (quatro) formulários por pedido, sendo admitidos, excepcionalmente, 2 (dois) simultâneos, de modo a totalizar 8 (oito) formulários.\r\n\r\n§ 2º - Todos os pedidos deverão ser iniciados com os documentos em ordem cronológica.\r\n\r\nI - Cada pedido será iniciado com o contracheque vigente devendo ser nomeado na árvore do processo SEI como: “CONTRACHEQUE - BLOCO nº” nos termos do Anexo III.\r\n\r\nII - Cada pedido equivale a 1(um) bloco, no qual o servidor deverá incluir e nomear de forma sequencial.\r\n\r\n§ 3º - Todos os documentos necessários a cada bloco de pedido devem fazer menção à data de realização da viagem no campo “Nome na Árvore” no Sei!\r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que houver viagem contínua, a data mencionada no campo acima deverá corresponder a que se deu início.\r\n\r\nArt. 6º - No processo de indenização de diárias e cotas de traslado, o servidor deverá juntar contracheque atualizado.\r\n\r\nArt. 7º - As diárias deverão ser solicitadas em, no máximo, 15 (quinze) dias úteis, a contar do término da viagem.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\nVice-Presidente - DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nÁRVORE DE PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA SEI\r\n\r\n(deve ser respeitada a formatação indicada)\r\n\r\n- Contracheque Bloco 01, Bloco 02, Bloco 03, Bloco 04 (sucessivamente)\r\n\r\n- Formulário de Solicitação de Diárias DD/MMM (até 4 por bloco)\r\n\r\n- Relatório de Viagem DD/MMM (até 4 por bloco)\r\n\r\n- Escala de Serviço DD/MMM (até 4 por bloco)\r\n\r\n- Folha Jeton DD/MMM (até 4 por bloco)\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1. 00 indicativo de dois números a serem utilizados para identificarem o bloco a que se refere o contracheque.\r\n\r\n2. DD indicativo de dois números a serem utilizados para indicarem o dia de referência da diária.\r\n\r\n3. MMM indicativo de três letras em caixa alta referentes ao mês da diária. Ex.: JAN;\r\n\r\n4. A árvore deve ser montada de forma sequencial, de maneira que ainda que o bloco seja composto por mais de uma solicitação todos os documentos análogos devem estar agrupados.\r\n\r\n5. Os documentos “escala de serviço” e “folha JETON” só serão obri gatórios em serviços do tipo operações de fiscalização (COOFISC).\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nContracheque BLOCO 01 (exemplo com Jeton)\r\n\r\nFormulário de Solicitação de Diárias 01/JAN\r\n\r\nFormulário de Solicitação de Diárias 07/JAN\r\n\r\nFormulário de Solicitação de Diárias 14/JAN\r\n\r\nFormulário de Solicitação de Diárias 21/JAN\r\n\r\nRelatório de Viagem 01/JAN\r\n\r\nRelatório de Viagem 07/JAN\r\n\r\nRelatório de Viagem 14/JAN\r\n\r\nRelatório de Viagem 21/JAN\r\n\r\nEscala de Serviço 01/JAN\r\n\r\nEscala de Serviço 07/JAN\r\n\r\nEscala de Serviço 14/JAN\r\n\r\nEscala de Serviço 21/JAN\r\n\r\nFolha Jeton 01/JAN\r\n\r\nFolha Jeton 07/JAN\r\n\r\nFolha Jeton 14/JAN Folha Jeton 21/JAN\r\n\r\nContracheque Bloco 02 (exemplo sem Jeton) \r\n\r\nFormulário de Solicitação de Diárias 01/FEV\r\n\r\nRelatório de Viagem 01/FEV\r\n\r\nId: 2581918"
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                        "2582063": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6651 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRAN SEI Nº 5803 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160005/000079/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de redefinir e adequar a estrutura organizacional deste Departamento de Trânsito ao disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5548, de 23 de janeiro de 2019, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/RJ; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.669 de 27 de outubro de 2010, que altera e consolida a estrutura administrativa organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria DETRAN SEI Nº 5803, de 05 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a delegação provisória de gestão da Divisão de Formação e Qualificação - DFQ para a Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, por se tratar de unidade da Diretoria de Administração e Finanças, com fulcro no artigo 140 da Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5548, de 23 de janeiro de 2019, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2582063"
                        ],
                        "2582062": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/114022/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARCIO RODRIGUES, Registro nº 45636504, levando-se em consideração o prazo de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 06/06/2016; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/008198/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALEXSANDRO CORREA SOARES, Registro nº 5889645597, levando-se em consideração o prazo de seis meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 21/10/2021; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2582062"
                        ],
                        "2581881": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO NºS E-12/171/193/2018 E SEI-220003/000456/2020 - DEFIRO a redução em 50% da carga horária da servidora GABRIELA BARRETO OLIVEIRA LEANDRO, ID. Funcional nº 4191059-1, matrícula nº 049.043-3, por 1 ANO, a contar de 19 de julho de 2024, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2581881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2581902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002621/2024 - Marta Sampaio de Freitas, Analista Executivo, ID. Funcional nº 2555326-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9º, do artigo 201, da CRFB/88, o tempo de serviço/contribuição, prestados sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos compreendidos de 01/11/1984 a 31/01/1986, 05/05/1986 a 31/03/1987 e de 01/04/1987 a 15/07/1988, no total de 1.256 (um mil, duzentos e cinquenta e seis) dias.\r\n\r\nId: 2581902"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2582117": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 682 DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DETERMINADO PELO ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 667 DE 25 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no art. 2º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo nº SEI-040006/013003/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PRORROGAR, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 24 de julho de 2024, o prazo determinado pelo art. 3º, da Resolução SEFAZ nº 667, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nGUSTAVO TILLMANN\r\n\r\nSecretário da Secretaria de Estado de Fazenda em Exercício\r\n\r\nId: 2582117"
                    ],
                    "2582066": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 292 DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/017955/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SUPERQUIP SERVICOS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 81.344.256\r\n\r\nCNPJ: 30.712.061/0001-42 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2582066"
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                    "2582067": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DOSUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 293 DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040037/000035/2023 e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 46.233/2018 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.461.767/0001-43.\r\n\r\nInscrição Estadual: 76.015.163.\r\n\r\nAtividade econômica: EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n\r\nArt.2º - Fica revogada a Portaria SUBF nº 243 de 26 de junho de 2024.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/09/2019, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2582067"
                    ],
                    "2582065": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 278 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020. \r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos a 21/02/2022, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-120001/001725/2022\r\n\r\nId: 2582065"
                    ],
                    "2580871": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 645 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449, DE 07 DE JUNHO DE 2002, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002 e o que consta no processo nº SEI-040006/021967/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os anexos da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\n\r\nÁFRICA DO SUL\r\n\r\nÍNDIA\r\n\r\nALBÂNIA\r\n\r\nINDONÉSIA *2\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nIRÃ\r\n\r\nARGÉLIA\r\n\r\nIRAQUE\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nIRLANDA\r\n\r\nARMÊNIA *2\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nAUSTRÁLIA\r\n\r\nITÁLIA\r\n\r\nÁUSTRIA\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nAZERBAIJÃO *2\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nBAHAMAS\r\n\r\nJORDÂNIA\r\n\r\nBAHREIN *2\r\n\r\nKUWAIT\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nLÍBANO\r\n\r\nBELARUS\r\n\r\nMALI\r\n\r\nBÉLGICA\r\n\r\nMARROCOS\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nMAURITÂNIA\r\n\r\nBENIM *2\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nBOLÍVIA\r\n\r\nMOÇAMBIQUE\r\n\r\nBÓSNIA E HERZEGOVINA\r\n\r\nMYANMAR\r\n\r\nBOTSUANA\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nNEPAL\r\n\r\nBURKINA FASO\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCABO VERDE\r\n\r\nNORUEGA\r\n\r\nCAMEROUN *2\r\n\r\nNOVA ZELÂNDIA *2\r\n\r\nCANADÁ *2\r\n\r\nOMÃ\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nPAÍSES BAIXOS\r\n\r\nCHINA *2\r\n\r\nPANAMÁ *2\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nPARAGUAI\r\n\r\nCOLÔMBIA *1\r\n\r\nPERU\r\n\r\nCONGO *2\r\n\r\nPOLÔNIA\r\n\r\nCOREIA DO NORTE\r\n\r\nPORTUGAL\r\n\r\nCOREIA DO SUL\r\n\r\nQUÊNIA\r\n\r\nCOSTA RICA\r\n\r\nREP.DEM. DO CONGO *2\r\n\r\nCOTE D'IVOIRE\r\n\r\nREINO UNIDO *2\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nREP. DOMINICANA\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nREP. TCHECA\r\n\r\nEGITO *2\r\n\r\nROMÊNIA\r\n\r\nEL SALVADOR *2\r\n\r\nRÚSSIA\r\n\r\nEMIRADOS ÁRABES UNIDOS *2\r\n\r\nSANTA LÚCIA\r\n\r\nESLOVÁQUIA *1\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nESLOVÊNIA\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nESPANHA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nESTADOS UNIDOS\r\n\r\nSINGAPURA\r\n\r\nESTÔNIA *2\r\n\r\nSÍRIA\r\n\r\nETIÓPIA\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nFILIPINAS *2\r\n\r\nSUÉCIA\r\n\r\nFINLÂNDIA *2\r\n\r\nSUÍÇA\r\n\r\nFRANÇA\r\n\r\nSURINAME\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nTAILÂNDIA\r\n\r\nGANA\r\n\r\nTANZÂNIA *2\r\n\r\nGEÓRGIA\r\n\r\nTOGO *2\r\n\r\nGRÉCIA\r\n\r\nTRINIDAD E TOBAGO\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nTUNÍSIA *2\r\n\r\nGUIANA\r\n\r\nUCRÂNIA *2\r\n\r\nGUINÉ EQUATORIAL *2\r\n\r\nURUGUAI *2\r\n\r\nHONDURAS\r\n\r\nVIETNÃ\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nZIMBÁBUE\r\n\r\n*1 somente eletricidade;\r\n\r\n*2 somente telecomunicações.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e de a prestação de serviços de comunicação para uso particular de funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\n\r\nALBÂNIA\r\n\r\nIRÃ\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nIRAQUE\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nIRLANDA *2\r\n\r\nARMÊNIA *2\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nAUSTRÁLIA *1\r\n\r\nITÁLIA\r\n\r\nÁUSTRIA\r\n\r\nJAMAICA \r\n\r\nAZERBAIJÃO *2\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nBAHAMAS\r\n\r\nJORDÂNIA *2\r\n\r\nBAHREIN *2\r\n\r\nKUWAIT\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nLÍBANO\r\n\r\nBELARUS\r\n\r\nMALI\r\n\r\nBELIZE *2\r\n\r\nMAURITÂNIA\r\n\r\nBOLÍVIA\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nBÓSNIA E HERZEGOVINA\r\n\r\nMYANMAR\r\n\r\nBOTSUANA\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nBULGÁRIA *2\r\n\r\nNEPAL\r\n\r\nCAMEROUN *2\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nNOVA ZELÂNDIA *2\r\n\r\nCHINA *2\r\n\r\nOMÃ\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nPAÍSES BAIXOS *2\r\n\r\nCOLÔMBIA *1\r\n\r\nPANAMÁ *2\r\n\r\nCONGO *2\r\n\r\nPARAGUAI *2\r\n\r\nCOREIA DO NORTE\r\n\r\nPERU *2\r\n\r\nCOREIA DO SUL *1\r\n\r\nPOLÔNIA *2\r\n\r\nCOSTA RICA\r\n\r\nPORTUGAL\r\n\r\nCOTE D'IVOIRE\r\n\r\nQUÊNIA *2\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nREP.DEM. DO CONGO *2\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nREINO UNIDO *2\r\n\r\nEGITO *2\r\n\r\nREP. DOMINICANA\r\n\r\nEL SALVADOR *2\r\n\r\nREP. TCHECA\r\n\r\nEMIRADOS ÁRABES UNIDOS *2\r\n\r\nROMÊNIA *2\r\n\r\nESLOVÊNIA *2\r\n\r\nRÚSSIA *3\r\n\r\nESTADOS UNIDOS\r\n\r\nSANTA LÚCIA\r\n\r\nESTÔNIA *2\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nETIÓPIA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nFILIPINAS *2\r\n\r\nSINGAPURA *2\r\n\r\nFINLÂNDIA *2\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nFRANÇA *2\r\n\r\nSUÉCIA *2\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nSUÍÇA\r\n\r\nGANA\r\n\r\nTANZÂNIA *2\r\n\r\nGEÓRGIA\r\n\r\nTOGO *2\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nTRINIDAD E TOBAGO\r\n\r\nGUIANA *2\r\n\r\nTUNÍSIA *2\r\n\r\nGUINÉ EQUATORIAL *2\r\n\r\nUCRÂNIA *2\r\n\r\nHONDURAS\r\n\r\nURUGUAI *2\r\n\r\n*1 somente eletricidade;\r\n\r\n*2 somente telecomunicações;\r\n\r\n*3 somente telecomunicações para Funcionários de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\n\r\nArt. 2º - As Missões Diplomáticas e Repartições Consulares não mais relacionados nos Anexos I e II a que se refere o artigo primeiro deixam de fazer jus ao benefício a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, exceto para telefonia nos países destacados a seguir:\r\n\r\nI - Início para as Missões Diplomáticas / Repartições Consulares Estrangeiras, Embaixadas e seus funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades:\r\n\r\na) AZERBAIJÃO: 23/05/2024;\r\n\r\nb) BAHREIN: 22/05/2024;\r\n\r\nc) CAMEROUN: 30/01/2024;\r\n\r\nd) CHINA: 22/05/2024;\r\n\r\ne) EGITO: 22/05/2024;\r\n\r\nf) EMIRADOS ÁRABES UNIDOS: 21/05/2024;\r\n\r\ng) ESLOVÊNIA: 20/05/2024;\r\n\r\nh) TANZÂNIA: 17/05/2024;\r\n\r\nII - início para funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades das Missões Diplomáticas / Repartições Consulares Estrangeiras e Embaixadas de BELIZE: 21/05/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2580871"
                    ],
                    "2582123": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 06 de agosto de 2024, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.335 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002511/2020- Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira, OAB/SP nº 144.994.\r\n\r\nRecurso nº 80.771 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/015833/2020- Recorrente: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.// \r\n\r\nRecurso nº 81.376 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040036/000131/2023 - Recorrente: NEW GROUP TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 79.888 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040044/000115/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2582123"
                    ],
                    "2582124": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 06 de agosto de 2024, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 71.779 e 71.785 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/010/000712/2016 e E-04/010/000711/2016- Recorrente: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Alan Medina, OAB/RJ 185.766. \r\n\r\nRecurso nº 75.857 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/015347/2019 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Ricardo Henrique Rodriguez, OAB/RJ nº 183.008.\r\n\r\nRecurso nº 80.383 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001635/2014- Recorrente: ATACADAO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Marcelo Silva Massukado, OAB/SP nº 186.010.\r\n\r\nRecurso nº 81.257 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040041/002939/2023 - Recorrente: NATANAEL SALLES E OUTROS- Recorrida: AFR 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Rosane Augusto Andrade, OAB/RJ nº 200.211.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2582124"
                    ],
                    "2582125": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 06 de agosto de 2024, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.379 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040041/001982/2023 - Recorrente: IVAN JOSÉ COUTO ESTEVES E OUTROS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Arleide Oliveira, OAB/BA nº 53.750.\r\n\r\nRecurso nº 79.138 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040037/000271/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 81.762 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040033/000109/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.827 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/002959/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PEDRO PAULO DE CARVALHO CANDIDO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2582125"
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                    "2582126": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 07 de agosto de 2024, às 12h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 81.065, 81.066, 81.067 e 81.074 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040224/007718/2022, SEI-040224/007719/2022, SEI-040224/007721/2022 e SEI-040224/008566/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP nº 174.751.\r\n\r\nRecurso nº 81.366 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/003259/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMERCIO DE FERRAMENTAS TERUYA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.609 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/002270/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 81.662 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040043/000011/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2582126"
                    ],
                    "2582095": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73914/RV - Processo nº E-04/037/100314/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 79105/RV - Processo nº E-04/211/002160/2021 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 71267/RV - Processo nº E-04/033/000136/2017 - Recorrente: LEQUIPE LOGISTICA LTDA-ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81806/RO - Processo nº E-04/211/013713/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOUSE BOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2582095"
                    ],
                    "2582096": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79732/RV - Processo nº E-04/211/014736/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 79733/RV - Processo nº E-04/211/014738/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 79734/RV - Processo nº E-04/211/014737/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 77915/RV - Processo nº E-04/211/001876/2020 - Recorrente: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 80774/RV - Processo nº E-04/079/000069/2021 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81921/RO - Processo nº SEI-040039/000062/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81923/RO - Processo nº SEI-040039/000037/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2582096"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2581946": [
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040311/2024 - AUTORIZO a licença sem vencimentos em nome da servidora BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, ID. Funcional nº 43811302, Assistente Previdenciário, pelo período de 17/07/2024 a 16/07/2026, conforme VIII do artigo 19 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nId: 2581947"
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                        "2582110": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nCONCEDE à SONIA DA SILVA PINTO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ELI DE CASTRO PINTO, matrícula nº 870204, cargo de ARTIFICE da SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 21/09/2016. Processos nºs SEI-PD-01/017.445/2016 e nº SEI-040161/009855/2021.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA MARTA DO COUTO SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS, matrícula nº 1803754-9, cargo de AUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÃNCIA da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 2.088,46, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 28/01/2024. Processos nºs SEI-040014/004935/2024 e SEI-040014/004939/2024.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO VELASCO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA JOSÉ DE AZEVEDO VELASCO, matrícula nº 88015-3, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL da SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.788,09, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 04/12/2023. Processos nºs SEI-040014/004235/2024 e SEI-040014/004236/2024.\r\n\r\nCONCEDE à VERA LUCIA SOUZA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado MANOEL ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 16363-4, cargo de 2º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.284,54, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 13/03/2023. Processo nº SEI-040150/000290/2023.\r\n\r\nCONCEDE à AVANY DE CASTRO SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ROBERTO DE CASTRO SILVA, matrícula nº 16215-6, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.022,58, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/02/2018. Processos nºs SEI-PD-04/146.87/2018 e SEI-040161/004065/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DIMAS DOS SANTOS SILVA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada TELMA MARIA LINHARES DA SILVA, matrícula nº 1802526-2, cargo de ASSISTENTE SOCIAL da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 7.458,75, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 26/02/2024. Processos nºs SEI-040014/012140/2024 e SEI-040014/012144/2024.\r\n\r\nCONCEDE à DAISY AZEREDO DE ALVARENGA MENEZES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado DIRCEU MAFALDO DE ALVARENGA MENEZES, matrícula nº 894691, cargo de FARMACÊUTICO da SEIOP, a pensão por morte, no valor de R$ 6.741,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 30/12/2016. Processo nº SEI-PD-04/158.57/2017.\r\n\r\nCONCEDE à JULIA GONÇALVES BARRETO, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado DALMO FARIA BARRETO, matrícula nº 41404-5, cargo de 1º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.285,38, correspondente a cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 07/04/2015. Processos nºs SEI-PD-01/017.127/2015 e SEI-040161/011087/2021.\r\n\r\nCONCEDE à BRENDA REIS BARRETO, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado DALMO FARIA BARRETO, matrícula nº 41404-5, cargo de 1º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.285,38, correspondente à cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 07/04/2015. Processos nºs SEI-PD-01/017.127/2015 e SEI-040161/011087/2021.\r\n\r\nCONCEDE à YASNAIA REIS BARRETO, na qualidade de FILHA UNIVERSITÁRIA do ex-segurado DALMO FARIA BARRETO, matrícula nº 41404-5, cargo de 1º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.285,38, correspondente a cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 07/04/2015. Processos nºs SEI-PD-01/017.127/2015 e SEI-040161/011087/2021. \r\n\r\nCONCEDE a IVAN LOPES PORTUGAL, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ELISA MARIA SILVA DE AZEVEDO PORTUGAL, matrícula nº 237141-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.909,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2019. Processos nºs SEI-PD-04/144.149/2019 e SEI-040161/003887/2020.\r\n\r\nCONCEDE à MARA RUBIA JONCO AQUINO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado(a) WILSON DOS SANTOS, matrícula nº 1141367-1, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 25.993,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2023. Processo nº SEI-040150/000922/2023.\r\n\r\nCONCEDE à ROSA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado AILTON FERNANDES MARTINS, matrícula nº 23595-2, cargo de 3º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.132,34, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 16/07/2019. Processos nºs SEI- PD-04/142.92/2019 e SEI-040161/004239/2021.\r\n\r\nCONCEDE à ENY DA COSTA CARREIRO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado HILTON ALVES CARREIRO, matrícula nº 26207-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.396,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/04/2023. Processo nº SEI-040150/000605/2023.\r\n\r\nCONCEDE à KATIA MARIA CABRAL DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado JULIO CESAR CANELHAS MARTINS RIBEIRO, matrícula nº 192654-2, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇAO PENITENCIRIA da SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 5.616,39, correspondente a cota de 85,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/01/2018. Processos nºs SEI- PD-04/139.24/2018 e SEI-040161/009755/2021.\r\n\r\nCONCEDE à RUTH ALVES DA FONTE, na qualidade de COTISTA do ex-segurado JULIO CESAR CANELHAS MARTINS RIBEIRO, matrícula nº 192654-2, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAO PENITENCIRIA da SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 991,13, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/01/2018. Processos nºs SEI- PD-04/139.24/2018 e SEI-040161/009755/2021.\r\n\r\nCONCEDE à SANDRA HELENA SOUZA RANGEL MOORE, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ADEMIR CARDOSO MOORE, matrícula nº 177664-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.221,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2019. Processos nºs SEI-PD-04/144.13/2019 e SEI-040161/000116/2021.\r\n\r\nCONCEDE à ANA CLARA SANTOS RANGEL SIQUEIRA, na qualidade de FILHA MENOR da ex-segurada REGIANE DA SILVA SANTOS, matrícula nº 9567504, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 528,29, correspondente a cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2019. Processos nºs SEI-PD-04/144.104/2019 e SEI-040161/003703/2021.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA PAULA SANTOS RANGEL SIQUEIRA, na qualidade de FILHA MENOR da ex-segurada REGIANE DA SILVA SANTOS, matrícula nº 9567504, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 528,29, correspondente a cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2019. Processos nºs SEI-PD-04/144.104/2019 e SEI-040161/003703/2021.\r\n\r\nCONCEDE à ANA LUISA SANTOS RANGEL SIQUEIRA, na qualidade de FILHA MENOR da ex-segurada REGIANE DA SILVA SANTOS, matrícula nº 9567504, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 528,29, correspondente a cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2019. Processos nºs SEI-PD-04/144.104/2019 e SEI-040161/003703/2021.\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nCONCEDE à IRACY PINHEIRO DA SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-segurado LACY DA SILVA, matrícula nº 290619, cargo de SERVENTE da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.296,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 20/10/2018. Processos nºs SEI-PD-04/153.192/2018 e nº SEI-040161/003928/2021.\r\n\r\nId: 2582110"
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                        "2581943": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013921/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 1/2024, expedida em 25/01/2024 pelo(a) UENF, referente a SAHUDY MONTENEGRO GONZALEZ. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000416/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 5219/2024, expedida em 27/03/2024 pelo(a) PMERJ, referente a JOÃO CARLOS SIMONINI. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006573/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 99/2024, expedida em 03/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FÁBIO DALTRO DO Ó PITANGUY. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018805/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 35/2024, expedida em 19/02/2024 pelo(a) SES, referente a ALFREDO NUNES FERREIRA FILHO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002058/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 102/2024, expedida em 04/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente à MARIA DE FATIMA MONTANO DA SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000320/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 5221/2024, expedida em 03/04/2024 pelo(a) SEPM, referente a HAILTON JORGE NEVES BARBOSA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001610/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 135/2024, expedida em 27/03/2024 pelo(a) SEEDUC, referente à LIGIA SISTO DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000647/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2/2024, expedida em 21/03/2024 pelo(a) CEPERJ, referente a VICTOR JOSE FONSECA DE LIMA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000340/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2207/2024, expedida em 26/06/2024 pelo(a) SEPM, referente a ENOCK LUCIANO MENDES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003900/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 145/2024, expedida em 08/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente à LUCILLA HELENA E SILVA SIQUEIRA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000582/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2192/2024, expedida em 25/01/2024 pelo(a) SEPM, referente a ADILSON NASCIMENTO DA SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002975/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 230/2024, expedida em 08/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente à VERA LUCIA ANTUNES DE ALMEIDA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004163/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 222/2024, expedida em 06/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CLAUDIO HENRIQUE SOARES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001716/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 262/2024, expedida em 07/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente à WALQUIRIA APARECIDA MARINHO DE OLIVEIRA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000418/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2242/2024, expedida em 28/05/2024 pelo(a) SEPM, referente a CRISTIANO ANDRE FERREIRA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2024-06074083 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 51/2024, expedida em 27/06/2024 pelo(a) TJ, referente a OSVALDO GRAVINA FILHO, conforme OFÍCIO PGE/PG07 Nº PGE/004.013436/2021/2024, tornando sem efeito o despacho de 19/10/2021 que homologou a Certidão de nº 82/2019 publicada no D.O. nº 50 de 17/03/2022 pelo PROCESSO Nº SEI-040161/012684/2021 Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012182/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 6/2024, expedida em 28/05/2024 pelo(a) SES, referente à DELANE CAVALCANTE DE SOUZA, tornando sem efeito o despacho de 07/07/2023 que homologou a Certidão CTC 141/2023, emitida em 09/06/2023, publicada no DOERJ nº 132 de 19/07/2023. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-ALERJ/2922/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 140/2024, expedida em 02/07/2024 pelo(a) ALERJ, referente a FERNANDO CESAR MELLO DA SILVEIRA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003389/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 152/2024, expedida em 09/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente à MÔNICA CARDOSO ROCHA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/100349/1997 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 219/2024, expedida em 03/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GERALDO ROSA GUIMARÃES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003308/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 173/2024, expedida em 15/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente à SUZANA SEABRA GONÇALVES LOBO, tornando sem efeito o despacho de 30/03/2016 que homologou a Certidão CTC 223/2016, emitida em 06/05/2016, publicada no DOERJ nº 125 de 08/07/2016. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005259/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 354/2024, expedida em 18/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente à DAINA SOLANGE SANTOS KOPP. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000625/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 4/2024, expedida em 17/05/2024 pelo(a) SEFAZ, referente a JORGE CERQUEIRA DE ANDRADE. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2023-06131715 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 43/2024, expedida em 06/06/2024 pelo(a) TJ, referente a JONATHAN HUGO CORTINAS MARIN, conforme OFÍCIO PGE/PG07 nº PGE/004.002010/2023/2023. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\n‘DE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2020-0676443 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 23/2024, expedida em 26/03/2024 pelo(a) TJ, referente a SILVIO DE BARROS BIANCARDINE. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 01/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2024-06045050 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 34/2024, expedida em 18/04/2024 pelo(a) TJ, referente à ANA CRISTINA DE MATTOS VIEIRA FAQUIM, em cumprimento à decisão judicial nos autos do processo nº 0819921-95.2023.8.19.0002, do TJRJ, nos termos do Ofício PGE/PG04/JCTM/s/nº/2023. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000411/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 5215/2024, expedida em 26/04/2024 pelo(a) SEPM, referente a CLAUDIO MARCOS BARRETO VICENTE DE SOUZA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2023-06022513 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 18/2024, expedida em 13/03/2024 pelo(a) TJ, referente a ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA FILHO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2023-06017986 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 17/2024, expedida em 13/03/2024 pelo(a) TJ, referente a ALBERTO JOSE OLIVEIRA DE MELLO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2022-06122265 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 15/2024, expedida em 13/03/2024 pelo(a) TJ, referente a ALEXANDRE SILVA AVELAR. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2021-06107743 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 20/2024, expedida em 15/03/2024 pelo(a) TJ, referente à IZABEL CRISTINA DOS SANTOS SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 15/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102197/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 12/2024, expedida em 15/02/2024 pelo(a) FAETEC, referente à ANA LÚCIA BRAGA CAETANO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000310/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2187/2024, expedida em 15/03/2024 pelo(a) SEPM, referente a URBANO VIEIRA DE BARROS NETO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000224/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 4210/2024, expedida em 18/03/2024 pelo(a) SEPM, referente a RIVELINO DE OLIVEIRA DE MORAES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000205/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 4/2024, expedida em 23/01/2024 pelo(a) SEPLAG, referente a ANTONIO ALEXANDRE VALENÇA TAVARES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004281/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 78/2024, expedida em 21/03/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZ ANTÔNIO FERREIRA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000362/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 4200/2024, expedida em 18/03/2024 pelo(a) SEPM, referente a AILTON SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/598/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 158/2024, expedida em 10/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALEXANDRE DE OLIVEIRA ASSUNCAO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004011/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 114/2024, expedida em 18/03/2024 pelo(a) SEEDUC, referente à MARCIA MOURA CABRAL DA SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003348/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 533/2023, expedida em 19/12/2023 pela SEEDUC/RJ, referente a THIAGO ARRAIS SOARES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000423/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 32/2024, expedida em 25/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente à ELIZABETH ABREU MONTEIRO BARRETO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2581943"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.166 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS, IID. Funcional nº 2288137-9.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nCAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO, ID. Funcional nº 4256378-0;\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nIMAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 4352410-9;MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS, ID. Funcional nº 4398448-7;\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES, ID. Funcional nº 4398782-6,\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID. Funcional nº 4276050-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2276528-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS, ID. Funcional nº 593276-9;\r\n\r\n2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS, ID. Funcional nº 4328370-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS ID. Funcional nº 4320723-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO ID. Funcional nº 4404587-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO ID. Funcional nº 4409371-3;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA ID. Funcional nº 4410175-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS ID. Funcional nº 4410458-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL ID. Funcional nº 4420942-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ ID. Funcional nº 4424396-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA ID. Funcional nº 5005473-2;\r\n\r\nCB PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA ID. Funcional nº 5019922-6;\r\n\r\nCB PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS ID. Funcional nº 5030160-8;\r\n\r\nCB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO ID. Funcional nº 5031079-8;SD PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA ID. Funcional nº 4454671-8.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n\r\n103/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n\r\n104/2023-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n\r\n105/2023-DLP\r\n\r\nAVES \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002755/2023\r\n\r\n137/2023-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002756/2023\r\n\r\n138/2023-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002757/2023\r\n\r\n139/2023-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002758/2023\r\n\r\n140/2023-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002760/2023\r\n\r\n141/2023-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350192/002763/2023\r\n\r\n142/2023-DLP\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350192/002756/2023\r\n\r\n143/2023-DLP\r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350169/004312/2023\r\n\r\n001/2024-DLP\r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/000900/2024\r\n\r\n053/2024-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/002833/2024\r\n\r\n060/2024-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/003684/2024\r\n\r\n074/2024-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/004718/2024\r\n\r\n091/2024-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005422/2024\r\n\r\n092/2024-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005417/2024\r\n\r\n093/2024-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005071/2024\r\n\r\n094/2024-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005076/2024\r\n\r\n098/2024-DLP\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/006186/2024\r\n\r\n101/2024-DLP\r\n\r\nBEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS, ID. Funcional nº 2288137-9, para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, \r\n\r\nreferente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Caber a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa; valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Ficar estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2581935"
                    ],
                    "2581936": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.167 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratos de Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n\r\n103/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n\r\n104/2023-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n\r\n105/2023-DLP\r\n\r\nAVES \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002755/2023\r\n\r\n137/2023-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002756/2023\r\n\r\n138/2023-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002757/2023\r\n\r\n139/2023-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002758/2023\r\n\r\n140/2023-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002760/2023\r\n\r\n141/2023-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350192/002763/2023\r\n\r\n142/2023-DLP\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350192/002756/2023\r\n\r\n143/2023-DLP\r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350169/004312/2023\r\n\r\n001/2024-DLP\r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/000900/2024\r\n\r\n053/2024-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/002833/2024\r\n\r\n060/2024-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/003684/2024\r\n\r\n074/2024-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/004718/2024\r\n\r\n091/2024-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005422/2024\r\n\r\n092/2024-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005417/2024\r\n\r\n093/2024-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005071/2024\r\n\r\n094/2024-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005076/2024\r\n\r\n098/2024-DLP\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/006186/2024\r\n\r\n101/2024-DLP\r\n\r\nBEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n\r\n2480863-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n24504149\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n\r\n5031408-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n2444606-8\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n\r\n2389381-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n\r\n0594597-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n0595657-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2194710-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2185396-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMANOEL AVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4249091-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n43675824\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n\r\n50247816\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n4140678-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIANO MARINS MAIA\r\n\r\n4208126-2\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n42083737\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n\r\n0593096-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n\r\n4183650-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n0886571-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n0594291-8\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRAFAEL CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nOTONIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2330555-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALESSANDRO NOBRE DA SILVA\r\n\r\n2175685-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n\r\n2434740-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nBRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4354536-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR,\r\n\r\n2449641-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n05956765\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARIO DAINEZI FERREIRA\r\n\r\n22257683\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n22231463\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2483915-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCELLUS DE SALDANHA MARIA DE PAULA\r\n\r\n4276048-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SÁ\r\n\r\n2310835-5\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n2318648-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n\r\n2226106-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n2222454-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2581936"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.168 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM A ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S) E DÁ OUTRAS’ PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual no 46.751, de 27 de agosto de 2019, que regulamentava o Sistema de Registro de Preço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na égide da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual no 48.843, de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 66 do Regimento Interno da Diretoria de Licitações e Projetos, que fixa as atribuições da Subseção de Gerenciamento de Atas de Registro de Preço, aprovado pela Resolução SEPM nº 1.495, de 15 de julho de 2021; e\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350006/006344/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de lavratura e gestão das Atas de Registros de Preços.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 18/07/2024, os servidores CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID. Funcional nº 5079976-2 e o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID. Funcional nº 5100949-8, ambos da DLP, como Gestores das Atas de Registros de Preços geridas pela Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID. Funcional nº 5079976-2 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8.\r\n\r\n§ 2º - O SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID. Funcional nº5100949-8 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria.\r\n\r\n§ 3º - Os Gestores designados poderão exercer conjuntamente ou individualmente todos os atos inerentes a Gestão técnica e operacional das Atas de Registro de Preço passadas a sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 4º - Excetuam-se da competência da DLP as Atas de Registro de Preços lavradas pela Diretoria Geral de Saúde - DGS e pela Diretoria Geral de Odontologia - DGO.\r\n\r\nArt. 2° - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais da Ata de Registro de Preço, dispostas no art. 6º do Decreto Estadual nº 48.843 de 13/12/2023, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura da Ata, pelas alterações e atualizações realizadas durante sua vigência;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas na Ata e na legislação em vigor, referente à Ata de Registro de Preço formalmente passada a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for à hipótese;\r\n\r\nIIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como Gestor da Ata, em analogia ao disposto no art. 10º do Decreto Estadual no 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações referentes às Intenções de Registro de Preços e das Atas de Registro de Preços, em especial na execução e na modificação dos eventuais órgãos aderentes (caronas) das ARP's em válidas, que são acompanhados diretamente pelo Órgão Gerenciador;\r\n\r\nV - promover os procedimentos inerentes ao processo de renovação da Ata de Registro de Preço(s), formalizadas sob a égide da Lei Federal n° 14.133/2021, quando o instrumento convocatório prever a possibilidade de renovação, caso seja de interesse para a administração pública;\r\n\r\nVI - solicitar a realização de pesquisa de preços de natureza semestral para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados pelo mercado;\r\n\r\nVII - solicitar excepcionalmente a realização de pesquisa de preços na Ata de Registro de Preço, quando necessário a condução do processo administrativo ou quando determinado pela Autoridade Competente.\r\n\r\nVIII - apreciar os pedidos de contratação proveniente Ata de Registro de Preço, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nIX - apreciar os pedidos de adesão à Ata de Registro de Preço, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nX - realizar a publicação nos canais oficiais dos atos relativos à Ata de Registro de Preço(s);\r\n\r\nXI - diligenciar na inclusão de dados de adesão à Atas externas no E-TCERJ (SIGFIS - Estadual), enviado os referidos dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - proceder atualizações no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA e/ou no Sistema Compras-Gov, quando determinado pelo Autoridade Competente;\r\n\r\nXIIII - analisar as Intenções de Registro de Preços, abrindo canal de manifestação do Órgão Técnico da Pasta.\r\n\r\nXIV - promover o contato com Órgãos Gerenciadores, Participantes e Aderentes;\r\n\r\nXV - convocar e promover a negociação de preços da Ata de Registro de Preço, quando determinado pela Autoridade Competente;\r\n\r\nXVI - apreciar solicitações das empresas fornecedoras, das empresas constante cadastro reserva, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade competente;\r\n\r\nXVII - realizar a condução do processo de adesão à Ata de Registro de Preço externa, quando determinado pela Autoridade Competente;\r\n\r\nXVIII - adotar, quando necessárias, todas as demais medidas afetas ao controle e execução dos processos para Atas de Registro de Preços, visando sempre auxiliar a Autoridade Competente na sua tomada de decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Caber a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à celebração da Ata de Registro de Preços, a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos no DOERJ e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou em casos de objeto somente disponível em mercado local, pela unidade a ser beneficiada,\r\n\r\nArt. 4º - Os Gestores, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma análoga ao do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, devido a similaridades das funções desempenhadas.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido o correio eletrônico atas_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEPM nº 4.685, de 12/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 23 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2581919"
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                        "I - Resolução",
                        "‘SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6.169 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350023/016649/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 19 de Julho de 2024, os servidores 2º SGT PM RG 83.389 WELLIS SILVA SOUZA e o CB PM RG 99.621 VINICIUS FERNANDES DE ANDRADE em substituição aos servidores CAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA e o 1º SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA para compor a Comissão do 12°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos processos nºs SEI-350169/000905/2022 e SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.186 MARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.806 JORGE LUIZ HONORATO GOMES;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.389 WELLIS SILVA SOUZA;\r\n\r\n3° SGT PM RG 70.796 ROBERTO DIAS TOLEDO;\r\n\r\nCB PM RG 99.621 VINICIUS FERNANDES DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designads no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2581964"
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                    "2581970": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.170 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350019/020900/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 19 de julho de 2024, o servidor 2° TEN PM RG 66.044 ÉRICA MUNIZ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2492702-3, em substituição ao 2° TEN PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 0595579-3, como Gestor; e o servidor 1° TEN PM RG 75.163 GABRIEL LOPES RIBAS, ID. Funcional nº 2436467-3 em substituição ao CAP PM RG 85.165 DIEGO GUARANI SIMÕES, ID. Funcional nº 4323225-6, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 087/2012, oriundo do processo nº SEI-350121/000591/2022, firmado com o Sr. MANOEL MESSIAS PANTALEÃO.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caber à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos no D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O. a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2581970"
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                    "2581922": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2024, PETERSON FARIA GIAMMATTEY DE ALMEIDA, 1º SGT PM RG 71.651, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 1ª UPP/2º BPM SANTA MARTA. Processo nº SEI-350013/038699/2024.\r\n\r\nId: 2581922"
                    ],
                    "2582010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/037739/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 24.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/020617/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/031507/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/031508/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/016887/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2582010"
                    ],
                    "2581933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016599/2024 - AUTORIZO a TENENTE CORONEL PM, RG 67.814 FLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER, Diretora de Patrimônio, a requerer no sítio eletrônico e-Cartório - Central de Certidões (e-cartoriodobrasil.com), 1º SRI (1sri-rj.com.br), entre outros, emissões de certidões digitais e demais documentos necessários à regularização e monitoramento dos imóveis sob a gestão desta SEPM.\r\n\r\nId: 2581933"
                    ],
                    "2581941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/028854/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2024.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/028854/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2024.\r\n\r\nId: 2581941"
                    ],
                    "2581899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003220/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06/01/2022, os proventos de JORGE LUIZ NEVES DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 33.222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003048/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01/04/2024, os proventos de ROBERTO REZENDE DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 34.657.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001790/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25/03/2024, os proventos de PAULO RIBEIRO ESTEVES, SUBTEN PM RG 35.076.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/023168/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27/03/2024, os proventos de MOISES DA SILVA LYRIO, SUBTEN PM RG 38.397.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/023193/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22/03/2024, os proventos de CLAUDIO BARROSO DE PINHO, SUBTEN PM RG 52.565.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/008200/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13/01/2023, os proventos de MARCELO DIAS BORGES, SUBTEN PM RG 55.619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/004036/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08/02/2024, os proventos de ANDERSON DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 57.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005228/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29/11/2023, os proventos de MARCELO LIBOTTI MARIZ, SUBTEN PM RG 59.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001008/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01/04/2024, os proventos de ROBSON LUIZ RODRIGUES VIEIRA, SUBTEN PM RG 59.918.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001206/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29/09/2021, os proventos de JOELTON DE LIMA VAZ, SUBTEN PM RG 62.021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005314/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12/12/2023, os proventos de MARCOS GOMES PINTO, SUBTEN PM RG 63.342.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000352/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02/02/2024, os proventos de ISAAC PEREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 72.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000987/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15/04/2024, os proventos de JOSÉ ROBERTO JARDIM, 1º SGT PM RG 30.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/002473/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23/01/2024, os proventos de RENATO CHICANEL DA SILVA, 1º SGT PM RG 69.821.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/004197/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 09/01/2024, os proventos de WASHINGTON MOZART CARDOSO, 1º SGT PM RG 70.300.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/005500/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14/03/2024, os proventos de ALEXSANDRO PORTASIO FERREIRA, 1º SGT PM RG 79.659.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002931/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12/04/2024, os proventos de JESUALDO JOSÉ DE LIMA, 2º SGT PM RG 32.339.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001786/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10/11/2020, os proventos de MÁRCIO FERREIRA LEÃO, 2º SGT PM RG 63.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/005001/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11/05/2023, os proventos de LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA, CB PM RG 91.173.\r\n\r\nId: 2581899"
                    ],
                    "2582049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000009/2023 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa JP CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.214.056/0001-19, em decorrência do QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2023 no valor de R$ 244.640,40 (duzentos e quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos), visando a alteração quantitativa do contrato, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as Unidades possuidoras de ranchos da SEPM, compreendidas no Lote 01 do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2582049"
                    ],
                    "2581917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/003952/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/013613/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006932/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/008574/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000016/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/001790/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/019934/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002925/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002936/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21. \r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/003953/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nId: 2581917"
                    ],
                    "2581888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002654/2024 - Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11 - CONCEDO 30 (trinta) dias úteis de PRORROGAÇÃO de prazo para fins de instrução processual.\r\n\r\nId: 2581888"
                    ],
                    "2582121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000427/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°1014/2023, que tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato para o dia 17 de agosto de 2024, bem como a alteração quantitativa do objeto, em favor da Empresa RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.761.509/0001-69, no valor de R$ 17.844,00 (dezessete mil oitocentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2582121"
                    ],
                    "2581892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 23/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006359/2023 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 1.331,00 (um mil, trezentos e trinta e um reais) em favor do CAP PM RG 90.782 Luis Henrique de Deus Baptista da Silva, Diária no País e cotas de translado do servidor em viagem à serviço para participar do Seminário de Interagências de Inteligência, que ocorreu entre os dias 17 e 19 de outubro de 2023, no auditório da Delegacia de Polícia Federal em Presidente Prudente/SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006359/2023 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 1.089,00 (um mil e oitenta e nove reais) em favor do 1º SGT PM RG 78.880 Alex Leandro Silva Sardinha, Diária no País e cotas de translado do servidor em viagem à serviço para participar do Seminário de Interagências de Inteligência, que ocorreu entre os dias 17 e 19 de outubro de 2023, no auditório da Delegacia de Polícia Federal em Presidente Prudente/SP.\r\n\r\nId: 2581892"
                    ],
                    "2581931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000152/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de mobiliário médico-hospitalar, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 176/2023, em favor das empresas: J M GOL HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 39.556.802/0001- 18, com o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), CONKAST VENDAS LTDA ME LTDA, CNPJ nº 06.127.890/0001-83 com o valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais) e TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 50.363.579/0001- 25, com o valor de R$ 104.789,99 (cento e quatro mil setecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 188.489,99 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2581931"
                    ],
                    "2581868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350010/0014827/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... em favor das empresas: ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 31.504.080/0001-46, com o valor de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), BRAXTER HOSPITALAR LTDA., CNPJ 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), perfazendo um valor total de R$ 8.740,00 (oito mil setecentos e quarenta reais) ...\r\n\r\nLeia-se: ... em favor das empresas: ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 31.504.080/0001-46, com o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), BRAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais) perfazendo um valor total de R$ 8.740,00 (oito mil setecentos e quarenta reais) ...\r\n\r\nId: 2581868"
                    ],
                    "2581954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002967/2024 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada para reparo em transformador de força, visando suprir necessidades do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação n.º 008/24 - DSS, em favor da empresa: Torres Engenharia e Consultoria Ltda, inscrita sob o CNPJ: 01.815.999/0001-90, no valor de R$ 101.250,00 (cento e um mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2581954"
                    ],
                    "2581884": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/072024\r\n\r\nAPOSENTA RONALDO DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2.958.682-8, matrícula nº 853.043-8, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/001188/2024.\r\n\r\nAPOSENTA OSCAR LOPES SOARES, ID. Funcional nº 2.943.256-1, matrícula nº 266.060-3, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05/10/2021, com validade a contar de 15.03.2024. Processo nº SEI-080001/017967/2024.\r\n\r\nId: 2581884"
                    ],
                    "2581965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000703/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Sandro da SIlva Borges, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.942.472-0, a contar de 25/05/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005014/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Ronaldo da Silva Mamedes, Oficial de Cartório de 3ª classe, ID. funcional nº 5.083.487-8, contendo pedido de afastamento das funções públicas para participação no pleito eleitoral 2024, na condição de candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL de índice 71062825 do processo nº SEI-360008/000684/2024, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2581965"
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                    "2581966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014864/2024 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada em locação de bomba de vácuo clínico, para suprir necessidades do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação n.º 015/24 - DSS, em favor da empresa: Tec Med Instalações e Montagens Ltda, inscrita sob o CNPJ: 86.729.977/0001-60, no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2581966"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002383/2022 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar nº 42/22 (11949-1404/2022) instaurado em desfavor dos servidores EDSON NEBIAS DO COUTO, Inspetor de Po lícia, ID. Funcional nº 2931155-1, JOÃO MARIO FIGUEIREDO DE ARAÚJO LIMA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4407269-4 e LEANDRO ALMEIDA FRANCISCO, Inspetor de Polícia, ID nº 565559-5, com fulcro no art.30, parágrafo único, “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2581869"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002159/2022 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor EDSON RICARDO MOREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 29748445, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, pelo período de 2 (dois) anos, com ônus para o cessionário, a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2581930"
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                    "2582073": [
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001242/2024 - BRUNO RAPOSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565.148-4 - período base: 19/05/2005 a 17/05/2010; 18/05/2010 a 16/05/2015; 26/08/2017 a 24/08/2022. 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000326/2024 - ANTONIO MARCOS ALVES CARIDADE, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 2.912.306-2 - período base: 23/01/2018 a 01/04/2023. 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003980/2024 - FABRICIO FIGUEIRA DE LIMA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.269.863-4 - período base: 12/12/2016 a 10/03/2022. 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001528/2024 - MURILO DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.944.611-2 - período base: 15/10/2017 a 13/10/2022. 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003896/2024 - GILFABRI DE ARAUJO SILVA, Investigador Policial, ID. Funcional nº 2.969.543-0 - período base: 17/05/2019 a 14/05/2024. 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2582073"
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                    "2582054": [
                        "I - Despacho",
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                    "2582011": [
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                    "2581928": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004342/2024 - PEDRO GUSTAVO FERREIRA FALCÃO, Perito Legista, ID. Funcional n° 564.662-6 - 1.061 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004858/2024 - RODRIGO GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 4.178.784-6 - 1.034 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2581928"
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                    "2581907": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000457/2024 - PAULO CESAR CYRILLO DE SOUSA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5658012, períodos - base: 30/03/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 26/04/2022 - 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002025/2024 - ITAMAR DE FREITAS SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 29746833, período - base: 05/02/2019 a 02/02/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002078/2024 - EUCLIDES GASTÃO POUBEL TEIXEIRA, Investigador Policial, ID. Funcional nº 29995256, períodos - base: 29/02/2012 a 27/02/2017 e 28/02/2017 a 26/02/2022 - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio. \r\n\r\nId: 2581907"
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                    "2581908": [
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 424 DE 18 DE JULHO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE TEM COMO OBJETO A COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE OS PARTÍCIPES, VISANDO À TRANSPARÊNCIA DE CONHECIMENTOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, ATRAVÉS DA SUA COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA - COSEAC PARA O PLANEJAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E APOIO NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Universidade Federal Fluminense - UFF, processo nº SEI-210001/004345/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Inspetora de Polícia Penal - Christiane Barreiro Teixeira de Souza, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43367860 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora ao Acordo de Cooperação Técnica e a servidora Ana Luiza Nascimento, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43213057, para a função de Gestor Substituto do Acordo de Cooperação.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Vinicius Pessoa Mendes Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50129295 / Substituto: Leila Machado Benita, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42108942; Marcello Sampaio Escarlate, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42699860 / Substituto: André da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43547119; Josiane Malatesta Motta, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50097946 / Substituto: Carlos Alberto dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50011995, sem prejuízo de suas funções, subordinados a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos re cursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - a fiscalização será exercida por servidor indicado por cada participante do Acordo;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 425 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DECISION TEAM EIRELI EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/023211/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 20/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, que tem por objeto a prestação de serviços de engenharia de fornecimento e substituição de poste concomitantemente com a reinstalação dos cabos/fios existentes no local, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente de Engenharia, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestora titular e Alexandre Lima Costa Abreu, Inspetor Coordenador Pref. Gericinó, ID. Funcional nº 4281675-0, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nCarlos Eduardo Smith, Inspetor de Policial Penal, ID. Funcional nº 4367601-4;\r\n\r\nRenato Lopes Pinto, Inspetor de Policial Penal, ID. Funcional nº 5030167-5;\r\n\r\nErica Tavares de Melo, Inspetora de Policial Penal, ID. Funcional nº 4196221-4.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 26 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI Nº 01/2023, QUE VISA À CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE FARÁ CADASTRO, CAPACITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE EGRESSOS PARA VAGAS DE TRABALHO, NO RECINTO DOS PATRONATOS (SEAP).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Servidores para compor Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini, por meio do processo nº SEI-210069/000098/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Policial Penal RUBEM BRAZ MALHADO, ID. 50129066 (Polícia Penal, Diretor do SEAP/MT) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2023 e LINCON SEBASTIÃO DA SILVA FILHO, ID. Funcional nº 19752350 (Polícia Penal, Subdiretor SEAP/MT), para a função de Gestor do referido Termo Aditivo Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Solange dos Santos Guimarães, ID. Funcional nº 50752154 (Polícia Penal, Chefe do Serviço de Administração) / Substituto: Priscila Medeiros Soares, ID. Funcional nº 42104882 (Polícia Penal); Leandro Sobral Ronfini, ID. Funcional nº 50171720 (Polícia Penal, Chefe de Núcleo do Patronato em São Gonçalo) / Substituto: Francine Figueiredo Pacheco, ID. Funcional nº 50000675, Alexandre Washington de Oliveira Rosa, ID. Funcional nº 41961641 (Policial Penal, Auxiliar Administrativo) / Substituto: Angélica Moreira de Camargo Pinto, ID. Funcional nº 43818722; sem prejuízos de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2023 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nos Patronatos, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 27 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE A SEAP E A DAVAR PROJETOS CULTURAIS, QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO \"ALÉM DOS MUROS\".\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Davar Projetos Culturais do processo nº SEI-210069/000255/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Inspetor de Policia Penal William dos Santos Pimentel, ID. Funcional nº 5010345 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica; e Fernanda Trovão dos Santos, ID. Funcional nº 43227759 (Inspetora de Policial Penal), para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Substituta.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Lucilene Luiza Lacerda Mendes, ID. Funcional nº 4196424 (Inspetora de Policial Penal) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nobrega, ID. Funcional nº 43931910 (Inspetor de Policial Penal); Vagner Portela da Silva, ID. Funcional nº 50212273 (Inspetor de Policial Penal) / Substituto: Mônica Barbosa dos Santos Soares, ID. Funcional nº 43544983 (Inspetora de Polícia Penal); Marco Aurélio de Macedo Nóbrega; ID. Funcional nº 4393190 (Inspetor de Policial Penal) / Substituto: Karla de Deus Gama, ID. Funcional nº 20078250 (Inspetor de Policial Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais Femininas, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2581961"
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Processo nº SEI-210001/072746/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA, IDF.; 4371468-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/071148/2024.\r\n\r\nDE 19.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/014287/2024, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES, IDF.: 5027660-3, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor WANDERLEY CUSTÓDIO ESTEVES, IDF 5091247-0, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nAplicar a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA SOBRINHO, IDF.: 4269881-2, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/000251/2024.\r\n\r\nAplicar a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Policia Penal GILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR, IDF.: 5091193-7, por infringir o disposto no art. 17, II, III e XIII do Decreto nº 40013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/000251/2024.\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nAplicar a pena de SUSPENSÃO de 15 (QUINZE) dias, ao Inspetor de Polícia Penal WELLINGTON DOS SANTOS LEITE, IDF.: 5030261-2, por transgredir a normativa contida no artigo 17, II e XIII do Decreto nº 40013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/015510/2024\r\n\r\nAplicar a pena de SUSPENSÃO de 30 (TRINTA) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ALAN DOS SANTOS GABIATTI, IDF.: 4382815-9, por transgredir a normativa contida no artigo 17, II e XIII do Decreto nº 40013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/015510/2024.\r\n\r\nAplicar a pena de SUSPENSÃO de 30 (TRINTA) dias, ao Inspetor de Polícia Penal CARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGOS, IDF.: 5027705-7, por transgredir a normativa contida no artigo 17, II e XIII do Decreto nº 40013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/015510/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, IDF.: 4371853-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/072109/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IDF.: 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/072577/2024.\r\n\r\nDE 19.07.2024\r\n\r\nDesigna, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IDF.: 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/072623/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, IDF.: 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/071378/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, IDF.: 5098331-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/070614/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IDF.: 5121850-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/0723\r\n\r\n65/2024.\r\n\r\nId: 2582093"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2581631": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO PEREIRA DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613976-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Monteiro da Silva, ID Funcional 613697-4. Processo nº SEI-270001/002710/2024.\r\n\r\nNOMEIA LUANA SANTOS CÔRONA, CPF: 149.299.227-55, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/002710/2024.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 042.601.307-73, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/002710/2024.\r\n\r\nId: 2581631"
                    ],
                    "2581950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011268/2024, CRISTIANE RODRIGUES BARBOSA SOUTO, CPF nº 802.319.347-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011421/2024, WALLACE RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 051.687.197-83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012951/2024, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA CRUZ, CPF nº 936.440.607-97.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94 e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979; o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010; com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003; com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024 com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2581950"
                    ],
                    "2581874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000008/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é Aquisição de Reboque de Ar Comprimido - RAC, conforme Inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2581874"
                    ],
                    "2581951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000279/2024 - JUAREZ DA CONCEIÇÃO JUNIOR, RG 18.121, ID. Funcional nº 26673070, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270086/000029/2024 - JORGE LUIZ CUNHA DA CONCEIÇÃO, RG 18.833, ID. Funcional nº 26092530, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29 de novembro de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/014001/2024 - BOAZ PONTES MARTINS, RG 22.016, ID. Funcional nº 26092956, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05 de maio de 2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000229/2024 - JOSEMAR EVANGELISTA BASILIO, RG 42.350, ID. Funcional nº 22016163, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23 de janeiro de 2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000112/2024 - ANDRE DA SILVA COSTA, RG 30.765, ID. Funcional nº 26445611, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16 de julho de 2022. \r\n\r\nId: 2581951"
                    ],
                    "2581952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000714/2022 - Com base na competência estabelecida no Art 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, DEFIRO a solicitação de pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, combinado com o Art. 1º do Decreto nº 47.038, de 17 de abril de 2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado, em favor da Sra. MANUELA DE LIMA SILVA, RG 64.475.362-6 (DETRAN) CPF nº 143.028.847-70, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da Sra. RAFAELA DE LIMA SILVA, RG 26.947.790-7 (DETRAN) CPF 143.029.097-81, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da Sra. GABRIELA DE LIMA SILVA, RG 26.947.789-9 (DETRAN) CPF nº 143.028.797-77, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e da Sra. ADRIANA RODRIGUES DE LIMA, RG 21.910.425-4 (DETRAN) CPF nº 060.446.657-98, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nId: 2581952"
                    ],
                    "2581953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013939/2024 - VERONICA DA ROCHA DELPHINO, CPF nº 008.568.307-80.Tendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente FAZ JUS, proporcionalmente, ao resíduo de auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2581953"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2581896": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.261 \r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/028042/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elabo ração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse dos recursos financeiros da \"assistência financeira complementar da União\" destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, referente a nona parcela, que representa recurso adicional destinado ao complemento do pagamento das obrigações de final de ano, designado ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum en cargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 01/01/2024 \r\n\r\nTérmino: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0506.2218 - Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.600.225 \r\n\r\nValor total: R$ 93.295,27\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL DA UNIÃO (Nona Parcela)\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\n6996914\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 93.295,27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 93.295,27\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório anual e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - O cálculo para o pagamento da nona parcela aos profissionais observará a proporcionalidade e o tempo efetivamente trabalhado por cada profissional, considerando apenas os meses de maio em diante, durante o exercício de 2023, conforme descrito no Portal do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br/ministerio-da-saude-divulga-valores-e-detalhes-da-nona-parcela-da-assistencia-financeira-complementar-para-2023/).\r\n\r\nArt. 6º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2581896"
                    ],
                    "2582033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância administrativa disciplinar, para apurar fatos documentados no processo administrativo E-08/102/1986, designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: NADIA APARECIDA NORBERTO AMARAL, ID. Funcional nº 30083370, JORGE LUIZ DIAS ALVES, ID. Funcional nº 50334395 e VALMIR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO NUNES, ID. Funcional nº 31558658, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. Processo nº SEI-080001/021524/2024.\r\n\r\nId: 2582033"
                    ],
                    "2582036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017525/2023 - LUCIA MARIA BASTOS FRANCA SOARES, Enfermeiro, classe “A-XII” matrícula nº 802.978-7. ID nº 3092741-2, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2582036"
                    ],
                    "2582032": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nATO DE 01/02/2019 - PUBLICADO NO D.O DE 20/02/2019 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/006/283/2017, em nome de OSVALDO DAMASO CÂNDIDO, matrícula nº 287.417-0, ID. Funcional nº 3050076-1. FICA RETIFICADA para “A”, a classe no ato de aposentadoria, a quem se refere o presente Ato, mantendo os demais termos.\r\n\r\nId: 2582032"
                    ],
                    "2582034": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.905 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nREPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, CNES Nº 2294923, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (CÓDIGO DE HABILITAÇÃO 16.16), COM VALOR MENSAL DE R$ 48.400,64 (QUARENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) E ANUAL R$ 580.807,68 (QUINHENTOS E OITENTA MIL E OITOCENTOS E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 7.744 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o credenciamento e habilitação do Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, CNES nº 2294923, localizado no município de Três Rios/RJ, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral;\r\n\r\n- a diligência identificada pelo Ministério da Saúde na proposta de habilitação do serviço supracitado que solicitou ajuste do Impacto Financeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-08/002/005269/2019;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, CNES nº 2294923, localizado no município de Três Rios/RJ, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (código habilitação 16.16), com valor mensal de R$ R$ 48.400,64 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) e anual R$ R$ 580.807,68 (quinhentos e oitenta mil e oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos) conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCÁLCULO IMPACTO FINANCEIRO AVC (Memória de Cálculo estabelecida no Anexo V da Portaria n° 665, de 12 de abril de 2012.)\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME Estabelecimento\r\n\r\nRJ\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n2294923\r\n\r\nHospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nQUANTITATIVO DE LEITO TRATAMENTO INTEGRAL (Habilitação tipo II ou III)\r\n\r\nQUANTITATIVO DE LEITO DE TRATAMENTO AGUDO (Habilitação tipo II ou III)\r\n\r\nFREQUÊNCIA DE PRODUÇÃO (Ano fechado) PARA O CÁLCULO DO TROMBOLÍTICO (Habilitação tipo I)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n145\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 574.875,00\r\n\r\nR$ 5.932,68\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nIMPACTO MENSAL\r\n\r\nIMPACTO ANUAL\r\n\r\nR$ 48.400,64\r\n\r\nR$ 580.807,68\r\n\r\n*Base de cálculo utilizada competência de 2022\r\n\r\nId: 2582034"
                    ],
                    "2582035": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 780 \r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 91049724003, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.720.439,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E VINTE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 474 - GAB/SEMUS de 16 de julho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021447/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 91049724003, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Clínica de Olhos, no valor de R$ 1.720.439,00 (um milhão setecentos e vinte mil quatrocentos e trinta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2582035"
                    ],
                    "2582037": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3992 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI ROTEIRO DE INSPEÇÃO DE ABRIGOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/014550/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- a Portaria SUVISA nº 3322 de 15 de julho de 2021.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt.1º - Aprovar o ROTEIRO DE INSPEÇÃO DE ABRIGOS TEMPORÁRIOS conforme anexo constante no processo nº SEI-080001/014550/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O Roteiro constante no link: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NjkzNzk%2C deve ser aplicado na ação de inspeção sanitária de abrigos temporários.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2582037"
                    ],
                    "2582038": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3993 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/021695/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica De Dialise Rio Bonito Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sizenando Damasco, Nº 60 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.589.878/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/014.203/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n349/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRenalford Clinica Medica E Nefrologia Ltda - Renalford\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Jose Mariano Dos Passos, Nº 674 - Centro - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.281.272/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.570/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas de terapia renal substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n350/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro De Estudos E Pesquisas Dr. Joao Amorim.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPc Primeiro De Maio, S/Nº - Bangu - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n66.518.267/0039-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011390/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n351/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRenalle Consultoria E Servicos Medicos Ltda - Renalle.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cidalia Meirelles, Nº 20 - Retiro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.605.324/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.627/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n352/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nVeleiro Escarlate Importação E Distribuição De Materiais Aparelhos De Hemodialis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Pecanha, Nº 0521 / Galpão - São Miguel - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.328.950/0002-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021943/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n353/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUTR - Unidade De Terapia Renal S/C Ltda - UTR.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Melo E Souza, Nº 19 / Casa - Mutondo - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.596.846/0001-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.763/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n354/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.354.011/0012-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/003497/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n355/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nS.R.S. Lopes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito Clodomiro Maia, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.473.088/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.461/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n356/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro Integrado De Nefrologia E Diálise Ltda - CINED.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Pereira, Nº 31 - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.844.731/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.385/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n357/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPoliclínica Grande Rio De Coelho Da Rocha S/S Ltda - Policlinica Grande Rio.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cecília, Nº 27 - Coelho Da Rocha - São João De Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.623/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.532/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n358/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRenal Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Muqui, Nº 33 / Térreo - Centro - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.454.607/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.542/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n359/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2582038"
                    ],
                    "2582039": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3994 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/021695/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Angelica Mota, Nº 00066 - Olaria - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0036-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027173/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n360/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPf Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Parte Galpão - Chácaras Arcampo - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011711/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n361/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGshmed Hemoterapia S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Caire, Nº 00027 - Méier - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.496.297/0002-68\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021474/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n362/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Embaixador Abelardo Bueno, Nº 00201 / Lot 02 Pal 46985 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0029-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/022720/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n363/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPro Rim Clinica De Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Saldanha Marinho, Nº 444 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.414.239/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.757/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n364/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCDR - Clínica De Doenças Renais Ltda - CDR Macaé.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Luiz Belegard, Nº 540 A - Imbetiba - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0017-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.805/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n365/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCDR - Clínica De Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Lourenco, Nº 171 / Parte - São Lourenço - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0007-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.481/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n366/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNefro Queimados - Centro Nefrológico De Queimados Ltda - Nefro Queimados.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manuel Augusto Muguet, Nº 64 / Lote 20 - Centro - Queimados - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.393.966/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.460/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n367/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica Nefrológica Ltda - CNL - Niterói.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nossa Senhora Das Mercedes, Nº 273 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.541.604/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.309/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n368/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2582039"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2581784": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-080003/000213/2024 e SEI-080003/000216/2024 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000845/2023 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerida pelo servidor inativo JORGE BAHRI, Odontólogo, ID. Funcional nº 21150451, de acordo com o anexo (74816350) da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 08/04/2024.\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080003/000308/2024 E SEI-080003/000472/2024 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000430/2022 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerida pela servidora inativa REGINA MARIA GOUVÊA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 21241155, de acordo com o anexo (77644573) da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 20/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000556/2024 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo ALVARO ARNAUD DE PAIVA, matrícula nº08/100.115-8, ID. Funcional nº 21161143, de acordo com o anexo (79060868) da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 10/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000004/2024 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo FRANCISCO JOSÉ DIAS MAZZILLO, ID. Funcional nº 21149372, de acordo com o anexo (78129901) da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000007/2024 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerida pelo servidor inativo WALTER CARLOS DE OLIVEIRA BOHRER, ID. Funcional nº 21145075, de acordo com o anexo (77587702) da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 05/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000036/2024 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerida pela servidora inativa ZAINE MARIA SALOMÃO MUSSE, Médica, ID. Funcional nº 21291365, de acordo com o anexo (78246029) da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 11/06/2024.\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080003/000309/2024 E SEI-080003/000310/2024 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000096/2024 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo MARCOS SIMÕES DUARTE, Odontólogo, matrícula nº 08/100.872-4, ID. Funcional nº 2123724-7, de acordo com o anexo (78455724) da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 25/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000314/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, relativo ao falecimento da servidora Sandra Maria Rebelo Barbosa de Oliveira, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ID. Funcional nº 21235155, falecida em 08/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000367/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de ANDREA LUCIA LEMOS ANDRADE, relativo ao falecimento da servidora Maria das Graças Lemos de Andrade, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID. Funcional nº 21080038, falecida em 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000320/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de GERSON LOPES, relativo ao falecimento da servidora Edna dos Santos, Técnica de Enfermagem, ID. Funcional nº 21112223, falecida em 12/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000412/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de FERNANDO COUTO LIMOEIRO, relativo ao falecimento da servidora América Maria Mendonça, Médica, ID. Funcional nº 2160457, falecida em 01/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000575/2024 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerida pela servidora inativa MARIA CRISTINA AMORIM PÁSCOA, Médica, matrícula nº08/103.347-4, ID. Funcional nº 21050627, de acordo com o anexo (78455724) da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter provisório, pelo período de 03 (três) anos, a partir da realização da Junta Médica, realizada em 21/06/2024.\r\n\r\nId: 2581784"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 467 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, VISANDO ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO SEEDUC Nº 07/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/055235/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração do Contrato SEEDUC nº 07/2024 (processo nº SEI-030001/004874/2024), tendo por objeto a realização de estudo e pesquisa de avaliação multidimensional da educação da rede estadual de educação;\r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento da execução do contrato; e\r\n\r\n- a importância do tema para esta Secretaria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, visando acompanhar da execução do Contrato SEEDUC nº 07/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O GT, instituído por esta Portaria, será composto por representantes de diferentes setores desta Secretaria de Estado de Educação, conforme listagem a seguir:\r\n\r\nGabinete da Secretária:\r\n\r\nRaquel Ventura Rodrigues de Queirós.\r\n\r\nChefia de Gabinete:\r\n\r\nAlvim Bellis de Souza Neto.\r\n\r\nSubsecretaria Executiva:\r\n\r\nAcácio Souza da Silva.\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino:\r\n\r\nWesley Karllos Neves Conceição.\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas:\r\n\r\nDiego Jorge Ferreira.\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa:\r\n\r\nPatrícia Assumpção Werneck.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2581940"
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                    "2581927": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1.061 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/011976/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 76541684/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ e o Município de Rio das Ostras, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nGerente: Luciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1.062 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/021038/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 76100075/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ e a Prefeitura Municipal de Seropédica, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nGerente: Luciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2581927"
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                    "2582068": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\n\r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 200 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023852/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Gestor Suplente: Denise Corecha Rosa da Silva, ID: 3925085-7...\r\n\r\nLeia-se: ... Gestor Suplente: Denise Corecha Rosa Alves, ID. Funcional nº 3925085-7 ...\r\n\r\nId: 2582068"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\n\r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC SUBPAE Nº 198 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031952/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Gestor Suplente: Denise Corecha Rosa da Silva - ID: 3925085-7 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Gestor Suplente: Denise Corecha Rosa Alves - ID. Funcional nº 3925085-7 ...\r\n\r\nId: 2581991"
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                    "2581944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREI DA SILVA ACIOLE, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5024344-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 11802307547, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060526/2024.\r\n\r\nId: 2581944"
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                    "2581932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THAIS CAETANO DE MIRANDA FONSECA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 05, Identidade Funcional n° 50363743, vínculo 01, matrícula n° 3074369-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/07/2024. Processo nº SEI-030001/058841/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CAMILA DE OLIVEIRA JORDINO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional n° 43914322, vínculo 01, matrícula n° 967653-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/03/2015. Processo nº SEI-030001/060209/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADRIANA CAMPELO DOS SANTOS, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 5747600, vínculo 01, matrícula n° 5021825-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/03/1997. Processo nº SEI-030001/060745/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, Identidade Funcional n° 50106910, vínculo 01, matrícula n° 3036643-9 do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/07/2024. Processo nº SEI-030001/060766/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor STEFANIO TOMAZ DA SILVA, Professor Docente I 30h, nível D, referência 05, Identidade Funcional n° 50825135, vínculo 01, matrícula n° 3091128-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/07/2024. Processo nº SEI-030001/056907/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SILVANA DE OLIVEIRA GOMES GOMES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 06, Identidade Funcional n° 43750400, vínculo 01, matrícula n° 958309-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/07/2024. Processo nº SEI-030001/059219/2024.\r\n\r\nId: 2581932"
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                    "2581885": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030032/002482/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora VIVIANE RIBEIRO SANTOS, ID. Funcional nº 257304-1, em descumprimento do art. 285, incisos V, VI, VII e XIII, do Decreto nº 2.479/79 e art. 3º, alínea \"d\" e “n”, do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2581885"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/007458/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor BRUNO ALBERT CUPERTINO RIBEIRO, ID. Funcional nº 42131979, prevista no art. 292, c/c com caput do parágrafo único do art. 295 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2581963"
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                    "2581938": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030033/005569/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor ALEXANDRE FERNANDES REZENDE, ID. Funcional nº 5699606-0, prevista no art. 292, inciso II do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030001/010910/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor EMERSON NUNES PEREIRA, matrícula nº 5018695-6, ID. Funcional nº 33249253/1, prevista no art. 292, inciso II c/c o caput do art. 295 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2581938"
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                    "2581880": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030042/003916/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CEZAR FRANCISCO, Diretora Geral, ID. Funcional nº 43285805, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2581880"
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                    "2582007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL \r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005199/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes, mantida por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - DEMAIS, CNPJ: 33.621.384/1142-03, Endereço: Rua Floriano Peixoto, n.º 1162 - Neves - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.425-008. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Márcia Valéria Figueira dos Santos Rocha, CPF: ***.993.**7-09 em substituição a Márcia Deolinda de Oliveira, cadastrado(a) pelo: registro 006.SE.71488.203.0069.1216, com vigência a partir de 01/04/2022. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001582.2024. DEFERIDO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010938/2024 e E-03/10103353/2010 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: NÃO POSSUI, Endereço: RUA CORONEL SERRADO, Nº 661 - BAIRRO: ZÉ GAROTO - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ E CEP.24.400-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: PRIMAZ CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME, CNPJ: 04.020.637/0001-09, Endereço: RUA CORONEL SERRADO, Nº 661 - BAIRRO: ZÉ GAROTO - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ E CEP. 24.400-000, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 98 DE 28/12/2017. Representante Legal: JOELMA EIRIM CASANOVA, CPF: ***.309.**7-80, VERA LUCIA EIRIM CASANOVA, CPF: ***.723.**7-31. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: JOELMA EIRIM CASANOVA, CPF: ***.309.**7-80; VERA LUCIA EIRIM CASANOVA, CPF: ***.723.**7-31, JOELMA EIRIM CASANOVA, CPF: ***.309.**7-80. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): ALVARO AUGUSTO LEITE DE AZEVEDO, CPF: ***.783.**7-88. Com vigência a partir de 27/10/2010, sob o registro COOIEMII.CAD01.002036.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010938/2024 e E-03/006/4282/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Grupo Alfredo Backer de Ensino, Endereço: Travessa Margarida- 12- Parte - Alcântara - São Gonçalo/RJ e CEP 24.452-200. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO ALFREDO BACKER LTDA - EPP, CNPJ: 04.431.655/0001-75, Endereço: Travessa Margarida, nº 12 Parte, Alcântara - São Gonçalo/RJ, CEP: 24.452-200, autorizado através do(a) Portaria nº 1633/CDCE.E de 10 de abril de 1991. Representante Legal: Luís Eduardo Corrêa Fernandes, CPF: ***.224.**7-14; Fernanda Corrêa Fernandes, CPF: ***.230.**7-60. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Luís Eduardo Corrêa Fernandes, CPF: ***.224.**7-14; Fernanda Corrêa Fernandes, CPF: ***.230.**7-60. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso Técnico em Informática, Eixo Tecnológico Comunicação e Informação, Coordenador(a) Técnico(a): MARCO TÚLIO COUTO DE AZEVEDO, CPF: ***.542.**7-00. Com vigência a partir de 07/07/2014, sob o registro COOIEMII.CAD01.000623.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010938/2024 e E-03/10102843/2012 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: NÃO POSSUI, Endereço: ALAMEDA BUENOS AIRES, S/N LOTE 13 - QUADRA 39 - ENGENHO DO ROÇADO - SÃO GONÇALO/RJ E CEP. 24.752-360. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL LTDA, CNPJ: 034605670001-39, Endereço: ALAMEDA BUENOS AIRES, S/N, LOTE 13, QUADRA 39, ENGENHO DO ROCADO, SÃO GONÇALO/RJ E CEP. 24.752-360, autorizado através do(a) PORTARIA E/AS/AUT. Nº 474/2006 E PORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 263/2012. Representante Legal: LOURDES SANTANA JEREMIAS, CPF: ***.655.**7-09. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: LOURDES SANTANA JEREMIAS, CPF: ***.655.**7-09, ANTONIO CARLOS JEREMIAS, CPF: ***.494.**0-68. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Coordenador(a) Pedagógico(a): ANA CLAUDIA PIMENTEL MOTTA, CPF: ***.329.**7-56. Com vigência a partir de 26/02/2013, sob o registro COOIEMII.CAD01.000620.2023.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010938/2024 e E-03/006/2656/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO BATISTA DE LARANJAL, Endereço: AVENIDA BISPO DOM JOÃO DA MATA, Nº 1342, LARANJAL, SÃO GONÇALO/RJ e CEP 24.722-525. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO BATISTA DE LARANJAL, CNPJ: 26.490.408/0001-82. Endereço: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO BATISTA DE LARANJAL, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 30, DE 30/12/2019. Representante Legal: WILSON GOMES DUTRA, CPF: ***.108.**7-87. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: WILSON GOMES DUTRA, CPF: ***.108.**7-87. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso Técnico em CONTABILIDADE, Eixo Tecnológico GESTÃO E NEGÓCIOS, Coordenador(a) Técnico(a): SERGIO LUIZ GOMES, CPF: ***.726.**7-00. Com vigência a partir de 17/02/2013, sob o registro COOIEMII.CAD01.000616.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010938/2024 e E-03/006/3203/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: AGNUS, Endereço: Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja, Centro, São Gonçalo-RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ: 07.567.861/0001-03, Endereço: Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja - Centro, São Gonçalo/RJ e CEP , autorizado através do(a) PARECER Nº 001.MII.01075017/SEEDUC/DICA/2017, PARECER Nº 001.MII.01076017/SEEDUC/DICA/2017, PARECER Nº 001.MII.01077017/SEEDUC/DICA/2017, PARECER Nº 001.MII.01078017/SEEDUC/DICA/2017, PARECER Nº 001.MII.01079017/SEEDUC/DICA/2017, PARECER Nº 001.MII.01080017/SEEDUC/DICA/2017, PARECER Nº 001.MII.01081017/SEEDUC/DICA/2017, PARECER Nº 001.MII.01082017/SEEDUC/DICA/2017, PARECER Nº 001.MII.01083017/SEEDUC/DICA/2017, PARECER Nº 001.MII.01084017/SEEDUC/DICA/2017, PARECER Nº 001.MII.01085017/SEEDUC/DICA/2017, E PARECER Nº 001.MII.01086017/SEEDUC/DICA/2017. Representante Legal: ANA PAULA ALABASSE LOPES, CPF: ***.537.**7-93. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: ANA PAULA ALABASSE LOPES, CPF: ***.537.**7-93, JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA DOS SANTOS, CPF: ***.727.**7-68. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA DOS SANTOS, CPF: ***.727.**7-68. Diretor(a) Substituto(a): ROSANA OLIVEIRA QUINTANILHA, CPF: ***.246.**7-68. Secretário(a) Escolar: GEISI DO CARMO AZEREDO, CPF: ***.639.**7-84. Coordenador(a) Pedagógico(a): ADRIANA SIQUEIRA DE OLIVEIRA MAGLIANO, CPF: ***.025.**7-09. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso TÉCNICO EM INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Coordenador(a) Técnico(a): MARGARETH OLIVEIRA VAZ, CPF: ***.902.**7-10. Curso TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): CELSO RAMOS COSTA, CPF: ***.258.**7-72. Curso TÉCNICO EM LOGÍSTICA, Eixo Tecnológico GESTÃO E NEGÓCIOS, Coordenador(a) Técnico(a): ROOSEVELT DE CASTRO, CPF: ***.395.**7-30. Curso TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, Eixo Tecnológico GESTÃO E NEGÓCIOS, Coordenador(a) Técnico(a): JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA DOS SANTOS, CPF: ***.727.**7-68. Curso TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): NATHALIA FERNANDA DA SILVA, CPF: ***.688.**7-17. Curso TÉCNICO EM TURISMO, Eixo Tecnológico TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, Coordenador(a) Técnico(a): RAFAEL RODRIGUES MORAES, CPF: ***.483.**7-09. Com vigência a partir de 01/08/2014, sob o registro COOIEMII.CAD01.000741.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004110/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ESTUDOS DO MAR, mantida por FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR, CNPJ: 33.798.026/0001-86, Endereço: Rua Marques de Olinda, nº 18, Botafogo, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.251-040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador Técnico: MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, CPF: ***.851.**7-05, com vigência a partir de 10/03/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002068.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/000011/2024 e E-03/036/322/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL MARIA MONTESSORI, Endereço: Rua Evaristo Pires nº 203, CEP: 21.840-040-Bairro-Bangu, município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL MARIA MONTESSORI LTDA-ME, CNPJ: 06.317.342/0001-16, Endereço: Rua Evaristo Pires nº 203 CEP: 21.840-040-Bairro-Bangu, município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do PARECER Nº: 001.MIV.01.083.021/SEEDUC/COOGIE/2021, DOERJ de 29/11/2021 pág. 40 - CENTRO EDUCACIONAL MARIA MONTESSORI LTDA-ME. Representante Legal: FABIANNE ROCHA GENEROSO DA SILVA DE VASCONCELOS, CPF: ***.235.**7-07. Sócio RAUNIR FERREIRA DE VASCONCELOS, CPF: ***.876.**7-52. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): FABIANNE ROCHA GENEROSO DA SILVA DE VASCONCELOS, CPF: ***.235.**7-07. Diretor(a) Substituto(a): ALINE DE SOUZA PINTO BEZERRA, CPF: ***.362.**7-30. Secretário(a) Escolar: RAUNIR FERREIRA DE VASCONCELOS, CPF: ***.876.**7-52. Com com vigência a partir de 18/12/2019, sob o registro COOIEMIV.CAD01.002077.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040126/2024 - A COOIEMIII, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) HIVE EDUCAÇÃO CRISTÃ BILINGUE, mantida pela instituição CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE DEUS LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº: 11.222.105/0001-01, localizado rua Luisa Prata, 101 bairro Parada de Lucas, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.250-400. Que pleiteia ofertar com base no Art. 27 da Deliberação CEE Nº 388/2020 para Ofertar o Ensino Médio Regular, a partir da data de 01 de Fevereiro de 2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025687/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Santa Mônica Rede de Ensino, mantida por Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0022-95, Endereço: Rua Almirante Ary Rongel, 555, entrada complementar pela Rua Desembargador Paulo Alonso, 1.010, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.790-430.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Clecio Martins Ferreira Filho, CPF: ***.212.**7-27 em substituição a Mônica Cristina Bondan, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.000300.2023, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001911.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000385/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino FUTURO VIP, mantida por COLÉGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA LTDA, CNPJ: 07.083.549/0001-36, Endereço: Avenida Monsenhor Félix, nº 1004 e 1010, Irajá, Rio de Janeiro - RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Márcia Queiroz Paes Leme, CPF: ***.982.**7-35 em substituição a Ademir Bides Alves, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 670/2009, com vigência a partir de 09/09/2019. Diretor(a) substituto(a): Ronaldo Barbosa do Nascimento, CPF: ***..22.**7-07 em substituição a Luís do Amaral, cadastrado pelo: E-03/007/2150/2014, com vigência a partir de 09/09/2019. Secretário(a) Escolar: Simone Arruda do Nascimento, CPF: ***.139.**7-57 em substituição a Taís Jacomo Simões, cadastrado pelo: E-03/002/3914/2019, com vigência a partir de 03/02/2020. Coordenador(a) Pedagógico(a): Tatiana Talita Burity Freitas, CPF: ***.095.**7-75, em substituição a Jacqueline Pinto Ferreira Peixoto, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº1647/2013, com vigência a partir de 29/10/2019. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002053.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002530/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida por ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA S/C LTDA, CNPJ: 03.591.980/0001-32, Endereço: Rua Bittencourt Sampaio, nº 10, Ramos, Rio de Janeiro - RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): Denise Matos de Lima, CPF: ***..70.**7-17 em substituição a Luciane Guimarães Fernandes da Silva, cadastrado pelo: processo SEI 030035/005233/2021, com vigência a partir de 29/03/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002051.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003122/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Araujo Costa Reis, mantida por Dentinho de Leite Creche Ltda, CNPJ: 00183321/0001-79, Endereço: Rua Maranhão, 105 - Méier - Rio de Janeiro .Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Lízia Maria de AraujoThedesco, CPF: ***.130.**7-87 em substituição a Simone Vargas da Silva, cadastrado pelo: 03/10204078/2010, com vigência a partir de 27/09/2016. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002085.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030479/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SESI , mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI - DEMAIS, CNPJ: 03851171/0023-28, Endereço: Rua Marcilio Dias Nº 468, Jardim Jalisco, Resende , CEP nº 27.510-080. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): JOSIANE MARTINS DOS REIS -, CPF: ***..62.**2-26 em substituição a Virgílio Lisboa do Val, cadastrado pelo: 012.DS.84655.328.0057.0514, com vigência a partir de 06/03/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.001965.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004163/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, mantida por EMED Empreendimentos Educacionais LTDA, CNPJ: 29.800.471/0002-47, Endereço: Rua Ary Fontinelli, nº 57, Centro, Município de Barra Mansa, CEP 27. 330-670. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Eixo de Segurança, Coordenador(a) Técnico(a): FILIPE TEOBALDO REIS, CPF: ***.039.**1-3, em substituição a Niraldo Bispo Carvalho, cadastrado pelo: E-03/010/3742/2013, com vigência a partir de 01/10/2019, Curso: Técnico em: Técnico em Farmácia, Eixo Tecnológico Eixo de Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): ANNA CAROLINA RABELLO BORDEIRA, CPF: ***.028.**8-21, em substituição a Leonardo Lopes Schiavo, cadastrado pelo: E-03/010/3742/2013, com vigência a partir de 04/04/2022, Curso: Técnico em: Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): ISABELA CORRÊA BARRETO -, CPF: ***.781.**7-89, em substituição a Sonia Maria Sabino Domingos, cadastrado pelo: E-03/010/3742/2013, com vigência a partir de 02/01/2010. Sob o registro COOIESF.CAD06.002075.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS N°s SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/4825/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração daEquipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA BRITÂNICA - THE BRITISH SCHOOL - RIO DE JANEIRO - UNIDADE BOTAFOGO, Endereço: RUA DA MATRIZ, Nºs 76/86, COM ENTRADA SUPLEMENTAR PELA RUA REAL GRANDEZA, Nºs 87/89 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO, CNPJ: 33.636.499/0001-87, Endereço: RUA DA MATRIZ, Nºs 76/86, COM ENTRADA SUPLEMENTAR PELA RUA REAL GRANDEZA, Nºs 87/89 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO, autorizado através do(a) PARECER CEE 073/2017.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): JOHN NIXON, CPF: ***.689.**2-44. Com vigência a partir de 04/10/2017, sob o registro COOIEMVI.CAD01.000795.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/4826/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA BRITÂNICA - THE BRITISH SCHOOL - RIO DE JANEIRO - UNIDADE URCA, Endereço: AV. PASTEUR Nºs 415, 419, 429- URCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO, CNPJ: 33.636.499/0006-91, Endereço: RUA DA MATRIZ, Nºs 76/86, COM ENTRADA SUPLEMENTAR PELA RUA REAL GRANDEZA, Nºs 87/89 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO, autorizado através do(a) PARECER CEE Nº 075/2017. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) Internacional: JOHN NIXON, CPF: ***.689.**2-44. Com vigência a partir de 04/10/2017, sob o registro COOIEMVI.CAD01.000797.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/008/0926/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOTRE DAME RECREIO, mantida por CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA, CNPJ: 92.017.516/0013-09, Endereço: AV. DAS AMÉRICAS 19.400 - RECREIO DO BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: ANGELA BASILIO PEREIRA, CPF: ***.387.**7-2 em substituição a JESSICA FERREIRA DAS NEVES CRAVINHO DE JESUS, cadastrado pelo: E-03/015/0745/2017, com vigência a partir de 20/02/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000784.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/008/0927/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOTRE DAME RECREIO, mantida por CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA, CNPJ: 92.017.516/0013-09, Endereço: AV. DAS AMÉRICAS Nº 19.400 - RECREIO DO BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ANDREIA LOPES MATASSOLI, CPF: ***.939.**5-07, em substituição a CRISTINA VARGA FERREIRA , cadastrada pelo: E-03/015/2419/2017, com vigência a partir de 01/02/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000783.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/0500/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOTRE DAME RECREIO, mantida por CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA, CNPJ: 92.017.516/0013-09, Endereço: AV. DAS AMÉRICAS Nº 19.400 - RECREIO DO BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: JÉSSICA FERREIRA DAS NEVES CRAVINHO DE JESUS, CPF: ***.577.**9-40 em substituição a BIANCA LÍGIA DA SILVA LOURENÇO, cadastrado pelo: PORTARIA SEEDUC/SUBEX 197/2010, com vigência a partir de 24/02/2015. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000776.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/0501/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOTRE DAME RECREIO, mantida por CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA, CNPJ: 92.017.516/0013-09, Endereço: AV. DAS AMÉRICAS 19.400 - RECREIO DO BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) substituto(a): MARIA INÊS HACKENHAAR, CPF: ***.528.**0-91 em substituição a MARIVETE TEREZINHA BRUN, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN 1987/2013, com vigência a partir de 21/01/2015. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000777.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/0745/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOTRE DAME RECREIO, mantida por CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA, CNPJ: 92.017.516/0013-09, Endereço: AV. DAS AMÉRICAS 19.400 - RECREIO DO BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LECI SALETE PAIER, CPF: ***.311.**3-53 em substituição a ANDRÉA MIRANDA DE SIQUEIRA, cadastrado pelo: OFÍCO CDIN 1367/2012, com vigência a partir de 08/07/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000779.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/2417/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOTRE DAME RECREIO, mantida por CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA, CNPJ: 92.017.516/0013-09, Endereço: AV. DAS AMÉRICAS 19.400 - RECREIO DO BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): FLÁVIA MOREIRA FRAGOSO, CPF: ***.750.**7-91 em substituição a LECI SALETE PAIER, cadastrado pelo: E-03/015/0745/2017, com vigência a partir de 01/08/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000781.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/2419/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOTRE DAME RECREIO, mantida por CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA, CNPJ: 92.017.516/0013-09, Endereço: AV. DAS AMÉRICAS 19.400 - RECREIO DO BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): CRISTINA VARGA FERREIRA, CPF: ***.823.**6-47, em substituição a MÁRCIA MATTOS SILVA, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN 1589/2017, com vigência a partir de 01/08/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000780.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/6083/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOTRE DAME RECREIO , mantida por CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA , CNPJ: 92.017.516/0013-09, Endereço: AV. DAS AMÉRICAS 19.400 - RECREIO DO BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): CARLA BONFIM DE CARVALHO, CPF: ***.157.**0-44 em substituição a FLÁVIA MOREIRA FRAGOSO, cadastrado pelo: E-03/015/2417/2017, com vigência a partir de 17/05/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000782.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000183/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Santa Mônica Rede de Ensino, mantida por Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0020-23, Endereço: Rua Geminiano Gois, 331, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.743-670. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Joyce Fraga Pereira da Silva, CPF: ***.190.**7-82 em substituição a Marielly Martins Billo de Faria, cadastrado pelo: 038.SE.67269.023.0040.0321, com vigência a partir de 22/01/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002082.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005396/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino mantida por Centro Educacional Raio de Sol LTDA-ME, CNPJ: 03.460.567/0001-39, Endereço: Alameda Buenos Ai res, s/n.º, Lote 13, Quadra 39 - Engenho do Roçado - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.752-360.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) Substituto(a): Thatiane Mariano dos Santos, CPF: ***.925.**7-02 em substituição a Ana Paula da Silva Gomes, cadastrado(a) pelo: Ofício CDIN n.º 1019, de 31/07/2012, com vigência a partir de 14/11/2023. Secretário(a) Escolar: Jéssica de Brito Gomes, CPF: ***.479.**7-56 em substituição a Luciana Almeida Cruz Jeremias, cadastrado(a) pelo: Ofício CDIN n.º 1019, de 31/07/2012, com vigência a partir de 14/11/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001083.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/007110/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0001-12, Endereço: Avenida Graça Aranha, n°1- LOJA A DEPS, LOJA B DEPS, ANDAR 2 DEPS, ANDAR 4 AO 9, Bairro: Centro, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.030-002. Representante Legal: Vinícius do Nascimento Silva Mano, CPF: ***.237.**7-98. Com vigência a partir de 05/12/2023, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001796.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004349/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR, mantida por COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR LTDA, CNPJ: 07.152.607/0001-36, Endereço: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/n, Quadra 10 Lote 38 - Pilar - Duque de Caxias/RJ - CEP 25010-008.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: MARILANE DE OLIVEIRA ESCRAMOZINO, CPF: ***.540.**7-56 em substituição a Neile Anselmo dos Santos Lopes da Silva, cadastrado pelo: Of. DICA n.º 331, de 13 de abril de 2015, com vigência a partir de 09/10/2023. Sob o registro COOIEMV.CAD06.002097.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004088/2023 - A Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I nos termos da Deliberação 388/2020 do CEE/RJ TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da COLORÉ EDUCAÇÃO INFANTIL, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DIMAS DA COSTA MARTINS Ltda., CNPJ nº 40260295/0001-50, localizada na Rua Silva Couto, 250. Casa 1 e 2 - Vila São Luiz- Nova Iguaçu; CEP:26.012-170, referente a oferta do(s) curso(s) Ensino Fundamental -Anos Iniciais (do 1º ao 5º ano de escolaridade). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4150/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO e CURSO PROSPER, mantida por COLÉGIO E CURSO PROFESSORA SANDRA STEFANO PAIVA EIRELI ME, CNPJ: 21.772.237/0001-60, endereço: Rua Republica Arabe da Siria, nº 00015, Loja L, Entrada Suplementar pela Rua Colina, nº 179.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: AMELIA DE BRITO DOS SANTOS, CPF: ***.721.**0-78 em substituição a não há, cadastrado pelo: não há, com vigência a partir de 25/08/2017. Diretor(a) substituto(a): CRISTIANE VIEIRA PINHEIRO, CPF: ***.768.**6-64 em substituição não há, cadastrado pelo: não há, com vigência a partir de 25/08/2017. Secretária Escolar: GILZA DE BRITO ALMEIDA, CPF: ***.259.**4-00 em substituição não há, cadastrado pelo: primeira indicação, com vigência a partir de 25/08/2017. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001401.2023. DEFIRO.\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/011/28341/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui. Endereço: Rua Dr. Luiz Pinto, nº 35, Bairro: Santa Cruz, Município: Valença/RJ, CEP: 27.600.000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Centro de Ensino Peniel Nos Passos de Jesus LTDA ME, em substituição a Associação Evangélica Educacional Nos Passos de Jesus - Demais, que vigorou de 25/09/2006 a 01/02/2015, CNPJ: 21.795.222/0001-18 em substituição a 08.312.488/0001-02. Endereço: Rua Dr. Luiz Pinto, Nº 35, Bairro: Santa Cruz, Município: Valença/RJ. CEP: 27600.000. Representante Legal: A partir de 02 de fevereiro de 2015, THAÍS MENDES ESPINDOLA, CPF: ***.868.**7-50 e/ou ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA, CPF: ***.284.**3-96. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Roberta de Oliveira Silva, CPF: ***.284.**3-96, THAÍS MENDES ESPINDOLA, CPF: ***.868.**7-50 e MARCELO CESAR ESPINDOLA, CPF: ***.396.**7-04 . Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 02/02/2015, sob o registro COOIECS.CAD02.000177.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/01/2024.\r\n\r\nId: 2582007"
                    ],
                    "2582008": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 03 \r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/053208/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Josiane de Jesus Rangel Batalha, ID: 4330475-3, Nycole Serqueira de Lanna, ID: 4368390-8 e Cristina Cristiano de Faria Luz, ID: 4330445-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/053208/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de julho de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.266\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/048819/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: APARECIDA DE PAULA COSTA, matrícula 0942457-3, ID. 4324128-0, REGIANE GABRIEL ALVES, matrícula 0942494-6, ID. 4324127-1 e ANA MARIA ALVES SALES, matrícula 0942479-7, ID. 4324123-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/048819/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o art. 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de julho de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 11 de julho de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.267\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/051432/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA MATTOS DE AGUIAR PEREIRA, ID. 4325156-0, matrícula 0942517-4, ADRIANA ANDRADE MARTINS, ID. 4368517-0, matrícula 0956413-9 e MARIA APARECIDA DUTRA NICÁCIO, ID. 4325051-3, matrícula 0942683-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/051432/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o art. 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de julho de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 11 de julho de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.269\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/049334/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA APARECIDA DUTRA NICÁCIO, ID. 4325051-3, matrícula 0942683-4, CARLA ROBERTO DE FREITAS, ID. 4368519-6, matrícula 0956351-1, ADRIANA ANDRADE MARTINS, ID. 4368517-0, matrícula 0956413-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/049334/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o art. 27 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de julho de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 22 de julho de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEMDESERVIÇOSEEDUC/COOIEMV037AUT Nº 002\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/047757/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 4330612-8, ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 4368464-5 e ANDREIA TEIXEIRA LOPES DE ARAÚJO, ID. 4183692-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/047757/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de julho de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de julho de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MIII AUT Nº 1974\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/053221/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ADRIANI PINHEIRO FREIRE, ID 4382053-0; ROSANGELA DE SOUZA MARTINS, ID 4266857-3 e JANETE EVANGELISTA DOS SANTOS, ID 3629693-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/053221/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar o procedimento técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na datade sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nLÍGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.799\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/057465/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA, ID. 4368458-0; FLAVIA GOMES DE PAULA, ID. 3830773-1; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID. 4280586-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/057465/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020 art. 23 e art. 46, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2582008"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORAPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/UERJ Nº 638 \r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, o executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, Lei n 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024; a Lei 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024. Processo nº SEI-260004/001567/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Fundação CECIERJ com a finalidade de desenvolvimento e continuidade do Projeto Sistacad 2.0.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2024 à 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.IV - PARA/Executante: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 12.364.0442.2828\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 \r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.290.027,80 (um milhão, duzentos e noventa mil, vinte e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta de descentralização.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 01 de Julho de 2024\r\n\r\nPROF. LINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nPROFA. GULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2582016"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-940/2024 - APOSENTA SILVANO PALMARES DE SOUZA, matr. nº 30.992-2, ID Funcional 25623567, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/021091/2024.\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-949/2024 - APOSENTA SONIA REGINA DE MACEDO RIBEIRO, matr. nº 27.599-0, ID Funcional 25783262, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Serviços de Saúde, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/009598/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI - 950/2024 - APOSENTA INEZ SILVA DE ALMEIDA, matr. nº 30.322-2, ID Funcional 3230667-9, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/021496/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI - 951/2024 - APOSENTA EVANDRO BRUM PEREIRA, matr. nº 33.092-8, ID Funcional 25476165, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/012011/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI - 952/2024 - APOSENTA MARISE MOURA DE CARVALHO, matr. nº 27.808-5, ID Funcional 25800043, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/026486/2024.\r\n\r\nId: 2582081"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/025378/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...Portaria ILE nº 023/2024...\r\n\r\nLeia-se: ... Portaria ILE nº 024/2024...\r\n\r\nId: 2582084"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 031/2024 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA LUIZA FATORELLI, matr. nº 34.114-9, do Instituto de Artes, instituída pela Portaria nº 028/ART/2024, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/023915/2024.\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 032/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª MARIA LUIZA FATORELLI, matr. nº 34.114-9, os Docentes abaixo relacionados, sob presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/023915/2024.\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nVERA BEATRIZ CORDEIRO SIQUEIRA - UERJ;\r\n\r\nADAIR LEONARDO ROCHA - UERJ;\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA DE RESENDE - UFRJ;\r\n\r\nTÂNIA CRISTINA RIVERA - UFF;\r\n\r\nRICARDO MAURÍCIO GONZAGA - UFES;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nCRISTINA ADAM SALGADO GUIMARÃES - UERJ;\r\n\r\nARISTÓTELES DE PAULA BERINO - UFRRJ\r\n\r\nId: 2582085"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/023010/2024 - DETERMINO a inclusão de LOUISY SANCHES DOS SANTOS SANT'ANNA, Professor Adjunto, matr. nº 40.522-5, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 01/07/2024, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, § 6º, da Resolução CONSUN nº 05/2019. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 26/06/2024, pág. 31, coluna 1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/07/2024.\r\n\r\nId: 2582082"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027938/2024 - JOSE MESQUITA DE SOUZA AGUIAR, matr. nº 33.398-9, ID: 25467190, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027543/2024- RENATO RODRIGUES MOHAMAD, matr. nº 07.371-8, ID: 25387510, com validade a contar de 09/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028991/2024 - MARIA LETICIA CORREA, matr. nº 34.769-0, ID: 5537622, com validade a contar de 29/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002660/2024 - EDUARDO FRANCISCO DA SILVA NETO, matr. nº 32.048-1, ID: 25747924, com validade a contar de 05/06/2024.\r\n\r\nId: 2582083"
                        ],
                        "2582004": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 328 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2023 A SER CELEBRADO ENTRE A UENF E A TECHNISCHE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260009/002428/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2023 celebrado entre a UENF e a TECHNISCHE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, referente à prestação de serviços de assessoria, consultoria de arquitetura para elaboração de projeto básico, auxílio a termo de referência, acompanhamento dos detalhes técnicos arquitetônicos do processo licitatório e contratação, além de assessoramento e acompanhamento de obra de restauração e reforma do arquivo público municipal - Solar do Colégio.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nCarlos Vitor da Silva, ID. Funcional nº 4145121-0 (Gestor);\r\n\r\nMarco Antônio de Souza Moreira, ID. Funcional nº 639976-2 (Fiscal);\r\n\r\nJosé Renato de Freitas, ID. Funcional nº 641808-2 (Fiscal);\r\n\r\nFelipe da Silva Nunes, Matrícula PCMG nº 36.336 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01/07/2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2582004"
                        ],
                        "2582020": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.07.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-260002/004029/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIO ROBERTO MARCIANO, ID Funcional nº 4145108-2, MÁRCIA GIARDINIERI DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4324736-9 e JOÃO CARLOS DE AQUINO ALMEIDA, ID Funcional nº 641501-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-260002/004207/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores ANNABELL DEL REAL TAMARIZ, ID Funcional nº 4272884-3, RACHEL FERREIRA KLEM DE MATTOS, ID Funcional nº 640028-0 e ROBERTO RAMOS SOBRINHO, ID Funcional nº 5139352-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 24 de julho de 2024 a 05 de agosto de 2024, MARCELO VIANA PACHECO, ID Funcional nº 639978-9, Assessor da Prefeitura do Campus, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para atuar, junto com a Reitora, como Ordenador de Despesas, em substituição à ROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 641565-2. Processo nº SEI-260002/004220/2024.\r\n\r\nId: 2582020"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2582116": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008375/2023 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2024, iniciada na Sessão Pública de 29/05/2024, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde a Pregoeira, em 28/06/2024 (23265990), habilitou e adjudicou a empresa MOBILIZA FOR RENT LTDA., pelo Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004465/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007570/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (index 79114583).\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005614/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (indexes 78969773/ 78994844) e da Assessoria Jurídica (index 79038442).\r\n\r\nId: 2582116"
                        ],
                        "2582000": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 43 DE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - DIAGNÓSTICO TÉCNICO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RELATÓRIO TÉCNICO 021/CATRA/2024 - DETERMINA QUE SEJA DADA CIÊNCIA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À CONCESSIONÁRIA SUPERVIA PARA QUE SEJAM INCORPORADAS AS RECOMENDAÇÕES APRESENTADAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-100007/000192/2023, em especial o Relatório Técnico 021/CATRA/2024 (76956664), e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 20/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovado Relatório Técnico 021/CATRA/2024 (76956664), elaborado pela Câmara de Transportes e Rodovias apresentando atualização da Nota Técnica de Estudo CATRA nº NTE 015/2023 (64171615), referente ao Diagnóstico das Circunstâncias Atuais da Operação Comercial do sistema ferroviário de transporte de passageiros regulado por esta Agência Reguladora;\r\n\r\nArt. 2º - Dar ciência do Relatório Técnico 021/CATRA/2024 (76956664) ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, à Presidência da CENTRAL Logística e à Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) para que adotem as medidas que entenderem necessárias;\r\n\r\nArt. 3º - Oficiar à Concessionária SuperVia com prazo de 30 (trinta) dias para que se manifestem acerca das recomendações apresentadas pela CATRA no Relatório Técnico 021/CATRA/2024 (76956664);\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2582000"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2581901": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 196 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, nos exercícios de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 22 da Lei estadual nº 6.114/2011 (com redação alterada pela Lei Estadual n° 9.630/2022), no art. 5º da Lei estadual nº 9.630/2022, no §2º do art. 33 do Decreto nº 44.912/2014, no § 1º do art. 22 da Resolução SEA nº 492/2015 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-07/0026/000237/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão para a Classe B padrão VI, conforme disposto na Lei n.º 6.114 de 19 de dezembro de 2011, dos servidores integrantes da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, listados no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\nDATA DO EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DO EFEITO DA PROGRESSÃO\r\n\r\nCLASSE PROGRESSÃO\r\n\r\nCARLA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291718\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\nCLASSE B PADRÃO VI\r\n\r\nId: 2581901"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2582136": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SECC/SUBCOM Nº 305\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-070001/001049/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade para tornar público os investimentos do estado para um futuro sustentável e viável.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 17/06/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - Para/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 24320.18.541.0494.4675 - Proteção dos Sistemas Florestais e da Biodiversidade\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 1.759.151\r\n\r\nValor: R$ 2.812.135,65 (dois milhões, oitocentos e doze mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\ne Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2582136"
                        ],
                        "2582053": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 298 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO Nº 001/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 04 de julho de 2024, processo administrativo n° SEI-070002/004934/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar para até às 23h59 do dia 28 de julho de 2024, o prazo estabelecido para inscrições de trabalhos no Edital do IV Prêmio Inea de Meio Ambiente, do Concurso nº 001/2024, publicado no D.O. de 18 de junho de 2024, fl. 40.\r\n\r\nArt. 2º - Altera o Cronograma proposto no Anexo VI:\r\n\r\n“Data Atividade:\r\n\r\n28/07 - Recebimento dos trabalhos;\r\n\r\n31/07 - Divulgação no site do INEA do resultado preliminar da comissão de habilitação;\r\n\r\n07/08 - Prazo final para o recurso contra a decisão da comissão de habilitação;\r\n\r\n09/08 - Divulgação no site do INEA do resultado definitivo da comissão de habilitação;\r\n\r\n12/08 - Entrega dos trabalhos para avaliação da comissão de julgamento;\r\n\r\n22/10 - Divulgação do resultado preliminar da comissão de julgamento;;\r\n\r\n28/10 - Prazo final para recurso contra a decisão da comissão de julgamento;\r\n\r\n30/10 - Resultado definitivo da comissão de julgamento;\r\n\r\nNov. 2024 - Evento de Entrega do Prêmio”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea\r\n\r\nId: 2582053"
                        ],
                        "2582050": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1332 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 04 de julho de 2024, processo administrativo nº SEI-070002/003234/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar como representante titular do Instituto Estadual do Ambiente, sem aumento de despesa, a servidora Milena Antonino Nunes de Souza, id. funcional 5100266-3 e os servidores Giovani Silva Carvalho do Nascimento, id. funcional 4424909-8; e Wellington Lira dos Santos, id. funcional 5074344-9, como suplentes, para atuarem no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 e julho de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2582050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2581924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003423/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário MARCELO MACHADO JUNIOR, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2581924"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2582119": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 855 DE 24 JULHO DE 2024\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/001554/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede-se auxílio-adoção a Ricardo Fonseca de Moraes, ID. Funcional n° 5035796-4 em razão do acolhimento de Victor Hugo da Silva Rosalino e Sophia da Silva Felipe com fulcro no artigo 3°, \"b\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 30/04/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é 12/07/2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2582119"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2581975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000560/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa EDITORA GLOBO S/A - CNPJ: 04.067.191/0001-60, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro ao evento denominado Rio Gastronomia 2024, que acontecerá nos dias 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31 de agosto e 01 de setembro de 2024, no Jockey Club Brasileiro, localizado na Praça Santos Dumont, 31 - Gávea/RJ - CEP 22.470-060, com valor de aporte de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões novecentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2581975"
                    ],
                    "2581976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000565/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa RP12 SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, EVENTOS E TECNOLOGIA - CNPJ: 06.033.426/0001-28, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro ao evento denominado DEGUSTE, ROCK CERVEJA E REVOLUÇÃO, a se realizar entre os dias 09 a 11 de agosto de 2024, na Praça Visconde de Mauá, localizada no Centro - Petrópolis/RJ, com valor de aporte de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2581976"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2582101": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 285 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000668/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 011/2022 entre a CGE-RJ e a NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nFiscal titular: Victória Thomaz Felix Gomes - ID. Funcional nº 5138580-5\r\n\r\nSuplente: Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas , ID. Funcional nº 5097932-9 \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nFiscal titular: Leonardo Vianna Maldonado da Silva, ID. Funcional nº 5096266-3\r\n\r\nSuplente: Gabriel Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 5125841-2\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações). \r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Marcio Alexandre Barbosa, ID. Funcional nº 1936227-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Mariana Moura Egito de Lima - ID Funcional 51493861 como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente as Resoluções CGE nºs 171, de 16 de novembro de 2022, 212, de 10 de maio de 2023 e 224, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2582101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2581934": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.197 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS E PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - ABEP-TIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024 e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016; tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-12/211/000059/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidada a Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação - ABEP-TIC, por meio do processo nº SEI-12/211/000059/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Larissa Farias dos Santos, ID. Funcional nº 5153006-6;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Carolinne Scoralick Sousa Lisboa, ID. Funcional nº 5133816-5;\r\n\r\nIII - Fiscal do Contrato 1: Amanda da Silva Bandeira, ID. Funcional nº 5133560-3;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Carla Luiza da Silva Soares, ID. Funcional nº 5147040-3;\r\n\r\nV - Fiscal do Contrato 2: Caroline Estevão da Silva, ID Funcional n.º 5121937-9; \r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal 2: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID. Funcional nº 5140593-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Instrumento Contratual firmado e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.072, de 05 de abril de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2581934"
                        ],
                        "2582115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000541/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 017/2023, visando à contratação de Solução integrada de Sistema de Gestão de Bens Móveis (patrimônio) e Gestão de Almoxarifado Físico (bens de consumo), com acesso via web para gerenciamento, administração e fiscalização de ativos e materiais de uso comum da Administração Pública (do tipo “multiorgãos”), incluindo o fornecimento de suas respectivas licenças de uso por tempo indeterminado (perpétuo) com instalação, configuração, manual do sistema, garantia, bem como Serviço especializado de Suporte Técnico Avançado com atualizações da solução (fixo mensal) e serviços especializados sob demanda de migração de dados, capacitação e customização visando o desenvolvimento contínuo dos sistemas, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital, em favor da empresa LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A (CNPJ: 24.936.973/0001-03) licitante vencedor do Lote 1, no valor de R$ 21.939.999,40 (vinte e um milhões, novecentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2582115"
                        ],
                        "2581879": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/660108/2009 - CRISTINA MARIA DOS SANTOS VELASCO FERNANDES ERVILHA, Analista de Sistemas, ID. Funcional nº 6194494 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-12/660108/2009, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 04/12/2014 a 02/12/2019.\r\n\r\nId: 2581879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2582013": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 715 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000821/2023; e\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2024, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE LOUGRADOROS PÚBLICOS DO 2° DISTRITO (LOTE 1) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ”, Processo Administrativo SEI-460001/000821/2023.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional nº 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional nº 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMauricio José Feó - ID. Funcional nº 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID. Funcional nº 5027765-0.\r\n\r\nSuplentes: Sayonara Maria Cabral - ID. Funcional nº 5141893-2;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional nº 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID. Funcional nº 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMax Oliveira Mesquita de Mattos - ID. Funcional nº 51483840;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional n º 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2582013"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2581937": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.262 DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP; e \r\n\r\n- a indicação do Diretor de Manutenção através do despacho doc. SEI-79456591, constante no processo nº SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP nº 838, de 25 de julho de 2022 (index 36622936), publicada no D.O. de 29/07/2022 (indexes 36912354/36911862), cujo objeto consiste na Comissão para Gestão e Fiscalização do Lote 4/Contrato nº 010/2022/4º DEMAN, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora DANIELA MAZIERI, ID. Funcional nº 4432281-0, com atribuição restrita na fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nLOTE 4 - CONTRATO 010/2022/4ª DEMAN\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nNathália Carvalho Novaes, ID. Funcional nº 5132768-6.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLincoln Eduardo de Oliveira, ID. Funcional nº 2851297-9;\r\n\r\nGustavo Carvalho Pereira, ID. Funcional nº 4432292-5;\r\n\r\nDaniela Mazieri, ID. Funcional nº 4432281-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar de 23/07/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2581937"
                        ],
                        "2582059": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 340 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS GESTORES DE TRANSPORTES DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, Autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGE-TRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em continuidade às medidas de austeridade adotadas pelo governo do estado;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070020/000015/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, como Gestores de Transportes do ITERJ, sem prejuízo de suas atribuições, conforme preconizado pelo Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Waldemir D' Avila Peixoto, Diretor de Administração e Finanças, ID Funcional nº 0568905-8, como gestor titular;\r\n\r\nII - Michel Sotelo Marques, Gerente de Administração e Finanças, ID Funcional nº 5127541-4, como gestor suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados como Encarregados de Controle Patrimonial da Subunidade de Controle Patrimonial \"Veículos de Transporte\", os servidores listados no art. 1º desta Portaria, com as atribuições dispostas no art. 41 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121 de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial constante do art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:\r\n\r\n\"Art. 3º. .............................\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVeículos de Transportes\r\n\r\nWaldemir D`Ávila Peixoto\r\n\r\n0568905-8\r\n\r\nMichel Sotelo Marques\r\n\r\n5127541-4\r\n\r\nArt. 4º - As designações dos servidores de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - são feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2582059"
                        ],
                        "2582024": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2024, firmado entre o ITERJ e a empresa EFATA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a Prestação de serviços de locação de materiais e equipamentos, bem como, organização de eventos de caráter não contínuo e não habitual, no Estado do Rio de Janeiro, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- LARISSA REIS, Id Funcional 5139715 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- DAIANE PEREIRA DE SOUSA AUGUSTO, Id. Funcional 5096100-4, \r\n\r\n- Fiscal do Contrato\r\n\r\n- MARIANE VILLELA MARINHO, Id. Funcional 5109845-8 - Fiscal Substituto;\r\n\r\nId: 2582024"
                        ],
                        "2582133": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000332/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor PAULO RENATO AZEVEDO, Id. Funcional nº 2844225-3 no valor de R$ 16.316,90 (dezesseis mil, trezentos e dezesseis reais e noventa centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 03 (três) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referente ao período de 26/05/2016 a 24/05/2021, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex n. 78689973).\r\n\r\nId: 2582133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2581967": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 822 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no processo n° SEI-480002/005542/2024;\r\n\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme o art. 5º, inciso X da Constituição Federal;\r\n\r\n- que, na forma do caput do art. 23, da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público; \r\n\r\n- a necessidade de designação de servidor para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do inciso VIII do art. 5° e do art. 41 da Lei nº 13.709/2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.826/2021, que Institui o Comitê Estadual de Governança de Dados em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD); e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024, que Institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JURANDIR LEMOS FILHO, ID. Funcional nº 42002451, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nParágrafo Único - A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais fica vinculada à Presidência da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Competir ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuar conforme as atribuições previstas na legislação e nas orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\nArt. 3º - As reclamações dos titulares de dados serão recebidas pela Ouvidoria da AGENERSA e encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2581967"
                        ],
                        "2582044": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGENERSA Nº 764/2022 E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo nº SEI-480002/000250/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os arts. 1º e 2º da Portaria AGENERSA nº 764, de 30 de novembro de 2022, passando a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nCONTRATO - Contrato nº 016/2022\r\n\r\nOBJETO - Verificador e Certificador Independente\r\n\r\nFISCAL (Presidente) Alexandre Marcelo Guedes Pereira - ID. Funcional nº 6177557;\r\n\r\nFISCAL Davi Hage Nicolau Lopes - ID. Funcional nº 51214482;\r\n\r\nFISCAL Linara Fazolato Mateus - ID. Funcional nº 51182521.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores, como Gestor, Carlos Eduardo Correia Henriques, ID. Funcional nº 50139770 e Gilson Teixeira de Queiroz Barros, ID. Funcional nº 42142849, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2582044"
                        ],
                        "2582045": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 824 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-480002/000133/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua os incisos L e LX do art. 6º, bem como o art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021; e\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas funções, como Agente de Contratação e Equipe de Apoio da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, com mandato de 01 (um) ano, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133, de 01/04/2021, os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nLuis Cesar Carvalho da Silva, ID. Funcional nº 44411820.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nGabriel Fernandes Pereira, ID. Funcional nº 51448998;\r\n\r\nLuana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 50138880;\r\n\r\nRafael Luis Araujo Peres, ID. Funcional nº 50360973;\r\n\r\nRodrigo Martins Carvalho, ID. Funcional nº 51447894.\r\n\r\n§ 1º - O Agente da Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores, não listados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2582045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2582042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001782/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 37.421,29 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), Nota Fiscal nº 10443, referente ao Reajuste da 12ª Medição, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, relativo aos serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2582042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2582122": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\nATA 01/2024 - REUNIÃO DA COMISSÃO RECURSAL E DE VALIDAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES PARA VALIDAR AS CONFERÊNCIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2024. REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2024. PROCESSO Nº SEI-510001/000175/2024.\r\n\r\nAtendendo a Convocação da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Presidência do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e das representantes da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta e a Sra. Diana Marques. Estiveram presentes de forma física seis (6) dos sete (7) membros da Comissão (lista de presença em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação dos temas objeto da Pauta.\r\n\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos elencando os municípios que irão passar pela validação se suas Conferências, quais sejam: Itatiaia, Três Rios, Mangaratiba, Saquarema, Silva Jardim e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nForam validadas as seguintes Conferências:\r\n\r\n- Itatiaia, Cachoeiras de Macacu, Saquarema, Silva Jardim.\r\n\r\nCaíram em exigências para esclarecimentos e posterior avaliação os municípios de: Três Rios e Mangaratiba.\r\n\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião ficaram validadas as Conferências das Cidades de:\r\n\r\n- Itatiaia, Cachoeiras de Macacu, Saquarema, Silva Jardim.\r\n\r\nCaíram em exigências para esclarecimentos e posterior avaliação as Conferências dos os municípios de:\r\n\r\n- Três Rios e Mangaratiba.\r\n\r\nLista de Presentes (anexo):\r\n\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID\r\n\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\n\r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB\r\n\r\nMovimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM\r\n\r\nUnião por Moradia Popular no Rio de Janeiro - UMP\r\n\r\nFundação Bento Rubião - FCDDHBR\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nFELIPE RAMOS CAMPANA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades\r\n\r\nId: 2582122"
                    ],
                    "2582112": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 29 DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023; o que consta no processo nº SEI-330018/000734/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 038/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Construtora Lytorânea S/A, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO BAIRRO DE RETIRO SÃO JOAQUIM EM ITABORAÍ/RJ\".\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional nº 5146510-8;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID. Funcional nº 5146458-6.\r\n\r\nFISCAIS TÈCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID. Funcional nº 5136862-5;\r\n\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho - ID. Funcional nº5136821-8;\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID. Funcional nº5145783-0.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antônio de Medeiros Matheus - ID. Funcional nº 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID. Funcional nº 5141863-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2582112"
                    ],
                    "2582079": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 034 DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICAS DOS AUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04 de outubro de 1979, pelas demais legislações pertinentes, e o disposto no processo nº SEI 510001/00007/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL, Subsecretário de Administração e Finanças, ID. Funcional nº 4425361-3, para na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV - assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nVI - emitir, isoladamente, ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SECID nº 031/2024, de 04 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2582079"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2582046": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.111 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, o cargo vago abaixo discriminado, conforme o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 137, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nCARGO ANTERIOR\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nDATA DA VACÂNCIA\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nProcurador do Estado de Categoria Especial\r\n\r\nSergio Luiz Barbosa Neves\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nProcurador do Estado de 1ª Categoria\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2582046"
                    ],
                    "2582048": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2024\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19231440, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 29/05/2018, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Sergio Luiz Barbosa Neves. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43347975, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 15/10/2019, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Eduardo Maccari Telles. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2582048"
                    ],
                    "2582022": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2024\r\n\r\nDESIGNA CYNTHIA MARIA DA ROCHA MESQUITA LEITÃO, Id. Funcional nº 19747535, com validade a contar de 12 de julho de 2024, para ter exercício no Núcleo de Saúde Mental, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2582022"
                    ],
                    "2582060": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01/07/2024 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000062/2020 - MARCIO BRUNO MILECH, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 19230567 - exercício de 2024, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/020225/2020 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 42666155 - exercício de 2024, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049982/2022 - ROBERTA MONNERAT ALVES, PROCURADORA DO ESTADO, Id. Funcional nº 19220863 - exercício de 2024, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003641/2024 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 19226616 - exercício de 2024, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038445/2024 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, PROCURADORA DO ESTADO, Id. Funcional nº 42666171 - exercício de 2024, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000658/2019 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 19215665 - exercício de 2024, 1º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024133/2021 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, PROCURADORA DO ESTADO, Id. Funcional nº 43348165 - exercício de 2024, 1º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038451/2024 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, PROCURADORA DO ESTADO, Id. Funcional nº 43871763 - exercício de 2024, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/0358452/2024 - JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 41954815 - exercício de 2024, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005090/2020 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 43348041 - exercício de 2024, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049976/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 50143867 - exercício de 2024, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003678/2024 - BRUNO TERRA DE MORAES, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 43342990 - exercício de 2024, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038454/2024 - RENAN MIGUEL SAAD, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 19226730 - exercício de 2024, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/38457/2024 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 19234872 - exercício de 2024, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052450/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 99991349 - exercício de 2024, 1º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008849/2023 - ANA PAULA SERAPIAO, PROCURADORA DO ESTADO, Id. Funcional nº 19221665 - exercício de 2024, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038458/2024 - DANIELLE TUFANI ALONSO, PROCURADORA DO ESTADO, Id. Funcional nº 42666112 - exercício de 2024, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038461/2024 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, PROCURADORA DO ESTADO, Id. Funcional nº 42666015 - exercício de 2024, 1º período, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049937/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, PROCURADORA DO ESTADO, Id. Funcional nº 19223765 - exercício de 2024, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049984/2022 - FLAVIO AMARAL GARCIA, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 19210558 - exercício de 2024, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049958/2022 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, PROCURADORA DO ESTADO, Id. Funcional nº 50143751 - exercício de 2024, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038699/2024 - ANDERSON SCHREIBER, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 43343538 - exercício de 2024, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052455/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 99991365 - exercício de 2024, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005461/2020 - MARINA CORREA DE MATTOS SCHNEIDER, PROCURADORA DO ESTADO, Id. Funcional nº 42830982 - exercício de 2024, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041304/2024 - JOAO FLAVIO ROTTA, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 43347975 - exercício de 2024, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008292/2024 - MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 19219920 - exercício de 2024, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2582060"
                    ],
                    "2582028": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.115019/2018 - CLEOMYR SANTOS - Assistente Jurídico (Aposentado(a) - Id. Funcional nº: 9323643 - CPF: 058.954.807-72. Louvado no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, documento SEI 79120552, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 28 de agosto de 2023, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2582028"
                    ],
                    "2582027": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\n*DESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/001.050402/2014 - ANDREA GONÇALVES SILVA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 50255657 - Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, o período de 12/02/1990 a 03/06/1996 e 01/04/1997 a 02/07/2007, no total de 6.047 (seis mil e quarenta e sete) dias de tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (INSS).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/03/2015.\r\n\r\nId: 2582027"
                    ],
                    "2582106": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 804 - CEJUR/PGE DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.849, de 20.05.2022, 4.921, de 09.02.2023, 4.922, de 09.02.2023, 5.021, de 14.12.2023, 5022, de 14.12.2024, e 5092, de 12.06.2024, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nBEATRIZ DOS CAMPOS LUERCIO\r\n\r\nCESAR RENAN BARDALES ESTRELA\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nAMANDA FARIA GARROTE DA SILVA\r\n\r\nANA CLARA ROCHA VILLELA\r\n\r\nKARINE MAZZINI DA COSTA\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LEIRAS PEÇANHA\r\n\r\nRAMON VARGAS RIBEIRO\r\n\r\nVINICIUS LEANDRO SANTOS DA ROZ\r\n\r\n2ª PR -DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nGELCELINA MACEDO ELIAS DE PAULA\r\n\r\nRUAN VICTOR DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nISABELLE PAZ DO NASCIMENTO ANDRADE\r\n\r\n4ª PR- BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nMARIA FENANDA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n5ª PR- VOLTA REDONDA:\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nLAYANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMATHEUS LOPES DE AQUINO\r\n\r\n7ª PR- PETRÓPOLIS:\r\n\r\nCAROLINE SILVA DA COSTA\r\n\r\nJULIANA SOUZA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\n\r\nTHAIARA TAVARES MAIA\r\n\r\nVICTOR HUGO DA SILVA VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nHEITOR HENRIQUE MANHÃES DE LIMA\r\n\r\nLUCIANA SILVA DOS SANTOS PAES\r\n\r\n11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nGIANLUCA ALVES COSTA\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\n\r\nFELIPE MARQUES GONÇALVES\r\n\r\nVINICIUS PAVIE DE BRUIN\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2582106"
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                    "2582107": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 805 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nITALO NAPOLEAO DA SILVA\r\n\r\nJOÃO GABRIEL COUTO DE MORAES\r\n\r\nMANOLA LOVATO BRAGA\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DE PAULA AGUIAR\r\n\r\nSOFIA PINTO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2ª PR- DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nJONATHAS SANTOS GOMES\r\n\r\n8ª PR- NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nCAROLAINE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos da \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2582107"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 806 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nHINARA RIBAMAR RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nBRENDO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE ASSIS MARENDAZ ANTONIO\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nVITOR SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nGUSTAVO BARBOSA CANEDO MOURA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos da \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2582108"
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                    "2582109": [
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 807 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nGREYCE KELLY MOUZINHO DOS SANTOS\r\n\r\n2. - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARSÍLIA - UNICEUB\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\nLAURA GADIOLI LOPES\r\n\r\n3. FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO - MACKENZIE RIO\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nJULIA LIMA ALEXANDRE\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ\r\n\r\nDESIGN:\r\n\r\nJOÃO PEDRO MOREIRA REIS DIAS\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nCAMILLY MATOS MULLER\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS MOTA\r\n\r\n5. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLORRAN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nLUIZA MARQUES PEREIRA\r\n\r\n6. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nPAULO RICARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n7. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nLAURA BARROS CARDOSO\r\n\r\nSTHEFANY GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos da \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2582109"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 47/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ABPERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 17/07/2024 a 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007528/2024.\r\n\r\nId: 2581977"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 42/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MBM.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à contribuição para previdência complementar privada, conforme o previsto no inciso VII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 17/07/2024 a 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004724/2024.\r\n\r\nId: 2581960"
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                        "2581955": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 55/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente às parcelas de seguros, previdência, assistência financeira, conforme disposto nos incisos IV, VII e IX do art. 4° do Decreto n° 45.563/16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 18/07/2024 a 18/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008345/2024.\r\n\r\nId: 2581955"
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                        "2581994": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 50/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a MERCANTIL FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 17/07/2024 a 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006137/2024.\r\n\r\nId: 2581994"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0033/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração de estudos técnicos de reavaliação e mensuração do passivo atuarial da previdência complementar dos servidores da CEDAE - PRECE, da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CEDAE SAÚDE e do PRÊMIO APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA CEDAE, de acordo com as regras definidas na Resolução CVM nº 110/2022, de 20 de maio de 2022, para os exercícios de 2024 e 2025.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 08/08/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/002837/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2581926"
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                            "2582064": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 256/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CLINITRAN - Clínica de Trânsito de Botafogo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/099710/2024.\r\n\r\nId: 2582064"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2014 \r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 247/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150029/000712/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PARTES: DETRAN/RJ e Escocard Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nLEIA-SE: PARTES: DETRAN/RJ e Galvão e Escocard Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nId: 2581992"
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                            "2581897": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, torna público que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de restauração do pavimento com asfalto borracha nas ruas Alberto Leal Cardoso e Farmacêutico Carlos Alberto F. Costa na extensão de 490m, com contenção do canal em trechos descontínuos, no Rio dos Macacos com muro em concreto armado pré-moldado - Centro, Paracambi - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.113.605,68.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA: 06/08/2024, às 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000371/2024.\r\n\r\nO Edital e os seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.irm.rj.gov.br podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 29º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2581897"
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                            "2582111": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, nos autos dos Processos Administrativos Sancionatórios relacionados, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; no Decreto nº 48.806, de 21 de novembro de 2023; na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; pelo presente Edital, com fulcro nos §§3º e 4º do art. 22 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, NOTIFICA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO e promove a Citação-Intimação para adoção de providências, inclusive ciência integral dos termos do processado e apresentação de Defesa Prévia no prazo máximo de 15 dias úteis, por incursão na conduta de exploração irregular e desautorizada de atividade lotérica, infração administrativa tipificada conforme incisos do art. 11 do Decreto nº 48.806/2023, podendo nesse período apresentar as razões e provas que julgar pertinentes, as Pessoas Jurídicas abaixo relacionadas (processo nº SEI-150013/000695/2024):\r\n\r\nPessoas Jurídicas\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRepresentantes\r\n\r\nProcesso SEI nº\r\n\r\nBACANAPLAY \r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000625/2024\r\n\r\nBET.BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000497/2024\r\n\r\nBETFÁCIL\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000501/2024\r\n\r\nBETPIX365\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000500/2024\r\n\r\nBICHO NO PIX\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Patrick Fontoura\r\n\r\nSEI-150013/000505/2024\r\n\r\nBOA BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000503/2024\r\n\r\nBOOST CASINO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000631/2024\r\n\r\nCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\n64.659.196/0001-03\r\n\r\nA/C Willian Zillo\r\n\r\nSEI-150013/000212/2024\r\n\r\nCANAL VENE CASAGRANDE ESPORTES E ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\n46.362.774/0001-63\r\n\r\nA/C Venelouis Casagrande\r\n\r\nSEI-150013/000177/2024\r\n\r\nCAROLINA PORTALUPPI PUBLICIDADE E INFLUENCER LTDA.\r\n\r\n44.547.391/0001-34\r\n\r\nA/C Carolina Callak Cavalcanti Portaluppi\r\n\r\nSEI-150013/000245/2024\r\n\r\nDISKBETS\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000498/2024\r\n\r\nEMPOZE - EDITORA, GRAVADORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\n46.794.763/0001-52\r\n\r\nA/C Ellyton Rodrigues Feitosa e/ou Marlon Brendon Coelho Couto da Silva \r\n\r\nSEI-150013/000040/2024\r\n\r\nF. R. GOTTHILF AUDIOVISUAL E APRESENTACAO LTDA.\r\n\r\n38.612.366/0001-94\r\n\r\nA/C Fred Ring\r\n\r\nSEI-150013/000224/2024\r\n\r\nFAROL INFLUENCIADORES LTDA. (LARISSA SANTOS EX BBB)\r\n\r\n43.102.351/0001-16\r\n\r\nA/C Danilo Ricchetti Basso e/ou Carolina Andreosi e/ou Felipe Silva Julian e/ou Jade Leivas Neves e/ou Leandro Valente e/ou Juiz Jeronimo Stamboni de Jesus e/ou Rodolfo Siggia e/ou Rodrigo Colzi Geraissate\r\n\r\nSEI-150013/000166/2024\r\n\r\nFORVIBES MUSIC LTDA.\r\n\r\n26.940.667/0001-68\r\n\r\nA/C José Felipe Rocha Costa e/ou Poliana Rocha e/ou Ailton Benício de Paula\r\n\r\nSEI-150013/000247/2024\r\n\r\nFOXY BINGO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000630/2024\r\n\r\nFREDAN CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n46.206.994/0001-06\r\n\r\nA/C Fred Ring e/ou Danilo Pereira Guimarâes e/ou Fred Cinelli\r\n\r\nSEI-150013/000223/2024\r\n\r\nFS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\n49.158.037/0001-31\r\n\r\nA/C Virginia Pimenta da Fonseca Serrao\r\n\r\nSEI-150013/000244/2024\r\n\r\nGALA BINGO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000629/2024\r\n\r\nGIOCO DIGITALE\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000628/2024\r\n\r\nHELP PAY LTDA.\r\n\r\n48.695.343/0001-44\r\n\r\nA/C Caio Vinicius de Lima Silva e/ou Rodrigo Oliveira Cabral de Melo\r\n\r\nSEI-150013/000009/2024\r\n\r\nJOGAPIX\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000502/2024\r\n\r\nLANCE DE SORTE\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Marcos Vinicius e/ou Kevin Pereira\r\n\r\nSEI-150013/000499/2024\r\n\r\nMUMU PARTICIPAÇÕES LTDA. (MUMU PARTICIPAÇÕES)\r\n\r\n52.095.332/0001-09\r\n\r\nA/C Márcio da Costa Batista\r\n\r\nSEI-150013/000162/2024\r\n\r\nPAI.BET JOGOS ONLINE LTDA.\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Lucas Magalhaes Dos Santos Pereira\r\n\r\nSEI-150013/000504/2024\r\n\r\nPAY RETAILERS BR SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\n32.364.718/0002-34.\r\n\r\nA/C Juan Pablo Jutgla e/ou Daniel Moretto\r\n\r\nSEI-150162/000200/2024\r\n\r\nPEDRO H. M. VIANNA ESPORTIVA LTDA. (SCOOBY SPORTS)\r\n\r\n19.640.791/0001-42\r\n\r\nA/C Pedro Henrique Mota Vianna\r\n\r\nSEI-150013/000172/2024\r\n\r\nPLAYOJO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000624/2024\r\n\r\nRA 10 PROMOCOES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n09.412.654/0001-05\r\n\r\nA/C Renato Soares de Oliveira Augusto e/ou Salete Soares de Oliveira Augusto\r\n\r\nSEI-150013/000174/2024\r\n\r\nRENATA BONFIGLIO FAN & CIA LTDA.\r\n\r\n05.795.097/0001-9005.795.097/0002-70\r\n\r\nA/C Renata Bonfiglio Fan e/ou Paulo Antonio Ribeiro Fan\r\n\r\nSEI-150013/000045/2024\r\n\r\nSEUBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Deivid Araujo\r\n\r\nSEI-150013/000491/2024\r\n\r\nTONYBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000372/2024\r\n\r\nBOOST CASINO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000631/2024\r\n\r\n*N/L: Não localizado. \r\n\r\nId: 2582111"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2581969": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 06/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 06/2023, relativo à prestação de serviços de empresa especializada em armazenamento de arquivos em formato digital - servidor de arquivo (Fileserver), contemplando gerenciamento através de Active Directory/Lightweight Directory Access Protocol (AD/LDPA), que siga as recomendações das normas apropriadas de segurança de informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e com garantia de alta-disponibilidade que atenda de forma ampla às demandas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo décimo segundo do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.476,20 (quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005542/2022.\r\n\r\nId: 2581969"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2582129": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Município de Iguaba Grande, assinado, em 17 de junho de 2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelo Secretário de Fazenda do Município de Iguaba Grande. \r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/001488/2024. \r\n\r\nId: 2582129"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 27/11/2023.\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 797/2023 - DSS, que visa a aquisição de Mesa Ortostática.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: CAP PM FISIO RG 89.501 Rodrigo Loureiro Cunha, ID 43507980.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: 1º TEN PM TEMP RG 3/000049 Alexsandro da Silva Oliveira, ID 51339161.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/023943/2024.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 04/04/2024.\r\n\r\nId: 2582003"
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                        "2581900": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 322/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa M.B. MARTINS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 04.541.813/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Balança Pediátrica.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 2.049,00 (dois mil quarenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD Bruno Pereira da Silva, RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1º SGT ALBERTO RIBEIRO SILVA, RG RG70058, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: CB Jessica Pereira Andrade, RG 3/000506, ID. Funcional nº 5134434-3, CB Anastácia Maria Silva de Oliveira, RG 3/000411, ID. Funcional nº 5134181-6 e CB Jemysson Rivarola Garcia de Azevedo Soares, RG 3/000676, ID. Funcional nº 5134286-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350010/016999/2024.\r\n\r\nId: 2581900"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01797.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Ortopedia Biotécnica Ltda - CNPJ: 01.808.205/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de prótese transmetatarsiana e prótese cosmética de quirodáctilo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.650,00 (trinta e dois mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de julho de 2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - Id. Funcional: 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM RG 89.502 Diogo de Oliveira Souza;\r\n\r\n1º Ten PM RG 30000077 Priscila Pereira Celestino Cury;\r\n\r\n2º Sgt PM RG 81.172 Otavio Wilson Vieira de Castro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/006198/2024.\r\n\r\nId: 2582031"
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                        "2582092": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 012/2024-DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RIO MEIER COM. DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos (clínica odontológica II) para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM subordinadas à DGO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.567,58 (sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836, ID Funcional 2444659-9 e MAJ PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID Funcional 2447614-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000593/2022.\r\n\r\nId: 2582092"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 67/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 67/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 16/07/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.484.313,28 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil trezentos e treze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000203/2024.\r\n\r\nId: 2581871"
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                        "2581875": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/24\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reboque de ar comprimido.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/08/2024, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/08/2024, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 984.600,00 (novecentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000008/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2581875"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto termo aditivo ao termo de credenciamento nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e HOSPITAL VIVER MAIS S.A. (NOVA IGUAÇU).\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa da razão social para HOSPITAL VIVER MAIS S.A. e prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 27/07/2024 a 26/07/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.133.654,00 (quatorze milhões, cento e trinta e três mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021.\r\n\r\nId: 2582041"
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                        "2582040": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 067/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS , PRINCIPIO ATIVO: TRIPTORRELINA , FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 22,5 , UNIDADE: MG , VOLUME: N/A , APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE 2ML , FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001954/2024.\r\n\r\nId: 2582040"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2581983": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 164/2024. Dispensa de Licitação nº 058/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S.M GUIMARAES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (ALÇA MICROBIOLOGICA, TUBO COLETA e FRASCO COLETOR) - Itens: 1, 2, 3, 5 e 6, visando a realização de exames laboratoriais atendendo às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.939,12 (treze mil novecentos e trinta e nove reais e doze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE07439. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1157/2024/FS/DIRJUR (75961416) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 78655363.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001029/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 165/2024. Dispensa de Licitação nº 057/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MKF DIAGNOSTICA - LIMITADA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBO COLETA) - Item: 4, visando a realização de exames laboratoriais atendendo às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.248,00 (quatro mil duzentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE07440. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1157/2024/FS/DIRJUR (75961416) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 78655363.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001029/2024.\r\n\r\nId: 2581983"
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                            "2581870": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 892/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 19/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1416 (SEI-77842310). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.468,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008499/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 925/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1456 (SEI-78102088). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 132.027,54 (cento e trinta e dois mil, vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011786/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 946/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 20/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1466 (SEI-78177510). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 263.658,10 (duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007537/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 988/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h SEAP, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1531 (SEI-78632389). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 190.016,10 (cento e noventa mil, dezesseis reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012656/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 995/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1551 (SEI-78794259). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 837.878,65 (oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010442/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1040/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Queimados, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1626 (SEI-79170176). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 592.683,11 (quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014661/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1039/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1630 (SEI-79174769). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 789.974,50 (setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014628/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1060/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEORJ - SERVIÇO ESPECIALIZADO ORTOPÉDICO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1614 (SEI-79105048). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 605.604,00 (seiscentos e cinco mil, seiscentos e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013891/2024. \r\n\r\nId: 2581870"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1012/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião (IEISS), no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1569 (SEI-78891223). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 297.577,34 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010713/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1072/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para SEDE da Fundação Saúde e SAMU, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1660 (SEI-79252076). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.537.097,59 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015654/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1078/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Bangu, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1655 (SEI-79239169). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 622.774,70 (seiscentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014469/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1090/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1647 (SEI-79232495). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 616.916,86 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014061/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 536/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILOPOLIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 837 (SEI-74083835). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 112.888,33 (cento e doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008050/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 882/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão hospitalar, para Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1419 (SEI-77848667). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.824,71 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011656/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 993/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1547 (SEI-78746594). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 406.343,76 (quatrocentos e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009262/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1019/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta de resíduos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV e UPA 24h Penha, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1595 (SEI-79008179). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.532,80 (sessenta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012531/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1025/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1574/ (SEI-78907682). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 253.018,91 (duzentos e cinquenta e três mil, dezoito reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008964/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1067/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1627 (SEI-79170232). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 620.386,99 (seiscentos e vinte mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013986/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1086/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1652 (SEI-79235945). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 575.641,35 (quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014047/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1009/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de materiais de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 10/06/2024, 14/06/2024, 17/06/2024, 28/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1585/2024 (SEI-78951083). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.033,34 (nove mil, trinta e três reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013943/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 797/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para UPA 24h Bangu, no período de 07/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1234 (SEI-76777086). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.906,67 (sessenta e oito mil, novecentos e seis reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008344/2024.\r\n\r\nId: 2581985"
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                        "2581981": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, PARA O ANO LETIVO DE 2024 e 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República; no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; na Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014; na Lei nº 10.363, de 07 de maio de 2024, e no Decreto nº 49.189 de 10 de julho de 2024, especificamente o que consta no Processo nº SEI-030029/015032/2023, estabelece os procedimentos de seleção simplificada com vistas à contratação temporária de professores para atuação em efetiva regência de turma, nos anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio para as Unidades Escolares da Rede Estadual de Educação, a fim de suprir as necessidades que surgirão ao longo dos anos letivos de 2024 e 2025.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nO presente processo seletivo simplificado destina-se à contratação temporária, bem como a formação de cadastro de candidatos(as), para ministrar aulas presenciais aos estudantes dos anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da rede pública estadual de ensino, no decorrer dos anos letivos de 2024 e 2025.\r\n\r\n1.1. O Processo Seletivo Simplificado será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, sendo regido por este edital e pelas eventuais publicações a ele relacionadas.\r\n\r\n1.2. Todas as informações e orientações sobre o processo seletivo simplificado estarão disponíveis no endereço eletrônico https://www.seeduc.rj.gov.br.\r\n\r\n1.3. O candidato poderá obter informações relativas ao processo seletivo por meio dos telefones das Coordenadorias Regionais de Gestão de Pessoas, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h, cujos endereços e contatos estão identificados no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n1.4. Toda menção ao horário, neste edital, terá como referência o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n1.5. Fazem parte deste Edital: \r\n\r\n1.5.1. Anexo I - Endereços das Diretorias Regionais\r\n\r\n1.5.2. Anexo II - Abrangência das Diretorias Regionais\r\n\r\n1.5.3. Anexo III - Endereços de Atendimento - Coordenadorias de Inspeção Escolar da SEEDUC. \r\n\r\n1.5.4. Anexo IV - Termo de Avaliação da Habilitação\r\n\r\n1.5.5. Anexo V - Modelo da Autodeclaração de Negro/Índio\r\n\r\n1.5.6. Anexo VI - Modelo de Autodeclaração de Hipossuficiência Econômica\r\n\r\n1.5.7. Anexo VII - Memorando de Apresentação\r\n\r\n1.6. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente na avaliação de títulos e experiência do candidato como regente de turma dos anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.\r\n\r\n1.7. O Processo Seletivo Simplificado terá validade até o último dia letivo do calendário escolar para o ano de 2025.\r\n\r\n2. DAS VAGAS\r\n\r\n2.1. Conforme autorizado pelo Decreto Estadual nº 49.189 de 10 de julho de 2024, o processo seletivo simplificado tem por objetivo a celebração de:\r\n\r\nI. Até 40 (quarenta) postos de trabalho nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para atuar na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas;\r\n\r\nII. Até 3.053 (três mil e cinquenta e três) postos de trabalho com carga horária de 18 (dezoito) horas semanais, e 1.200 (mil e duzentos) postos de trabalho com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para os anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\n3.1. Para ser contratado por prazo determinado, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI. Ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n\r\nII. Não ser detentor de matrícula ativa na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII. Não ter contrato temporário ativo em órgão e unidades escolares jurisdicionadas à Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. Não ser servidor da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n\r\nV. Não haver firmado contrato temporário nos últimos doze meses, pela Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 9º, III, da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n\r\nVI. Possuir: \r\n\r\na) Para regência nos anos iniciais do Ensino fundamental: Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nb) Para regência de turmas dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio: Licenciatura Plena e/ou formação específica prevista na legislação em vigor para lecionar as disciplinas do currículo oficial da SEEDUC;\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1. Para inscrever-se, o(a) candidato(a) deverá ler, na íntegra, este Edital e preencher total e corretamente a ficha de inscrição;\r\n\r\n4.2. A inscrição deverá ser efetuada a partir da publicação deste edital, exclusivamente pela internet, no endereço https://abre.ai/candidatodocentefichae não será permitida inscrição em desacordo com o estabelecido;\r\n\r\n4.3. A ficha de inscrição estará disponível até 30/11/2024, sendo reabertas de 01/02/2025 a 30/11/2025;\r\n\r\n4.4. As convocações ocorrerão ao longo dos anos letivos de 2024 e 2025, a fim de possibilitar a contratação de candidatos do cadastro reserva em eventuais necessidades;\r\n\r\n4.5. No momento da inscrição, o candidato deverá indicar o tipo de vaga, o Município, a Regional e a(s) disciplina(s)aos quais pretende concorrer.\r\n\r\n4.6. Ao indicar a Regional, o candidato deverá observar o disposto no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n4.7. É vedada qualquer alteração nos dados da inscrição, depois de finalizada.\r\n\r\n4.8. Após a finalização da inscrição, o candidato deverá imprimir o documento disponibilizado pelo sistema, referente à inscrição realizada. Para realizar a reimpressão do documento posteriormente, o candidato deverá acessar o link https://abre.ai/reimpressao.\r\n\r\n4.9. Após a finalização da inscrição, o candidato ou procurador legalmente constituído, deverá comparecer, com a maior brevidade possível, à Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional de opção, elencada no Anexo III, de segunda a sexta-feira, no horário de 10h às 16h, portando os documentos comprobatórios da formação mínima necessária para exercício nas disciplinas selecionadas no ato da inscrição, momento no qual será avaliado pela Coordenadoria de Inspeção Escolar, que emitirá o termo de avaliação para fins de validação da inscrição no sistema pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n4.10. A Coordenadoria de Inspeção Escolar irá analisar, exclusivamente, a habilitação docente, a qual deve ser comprovada por Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso acompanhada, em ambos os casos, do Histórico Escolar.\r\n\r\n4.11. No ato de avaliação da habilitação, devem ser indicadas todas as licenciaturas que o candidato apresentar, independentemente das sinalizadas no ato de inscrição.\r\n\r\n4.12. A certidão de conclusão de curso, quando em substituição do Diploma, deverá ser apresentada com data de, no máximo, 6 (seis) meses da sua emissão e acompanhada do respectivo histórico escolar.\r\n\r\n4.13. De posse do termo de avaliação emitido pela Coordenadoria de Inspeção Escolar, o candidato deverá comparecer à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas de opção, de segunda a sexta-feira, no horário de 10h às 16h, portando os documentos comprobatórios da experiência e dos títulos cadastrados, além da documentação pessoal original, para fins de validação da inscrição no sistema pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n4.14. Os candidatos que se inscreveram no processo seletivo 2023 e não foram contratados, poderão efetivar a inscrição no processo seletivo tratado neste edital, e apresentar o termo de avaliação expedido pela Coordenadoria de Inspeção Escolar, em 2023, para fins de validação da inscrição pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas, conforme item 4.9.\r\n\r\n4.15. Somente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 4.9.\r\n\r\n4.16. A validação da inscrição pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas não garante a contratação do candidato. A convocação ocorrerá na medida das necessidades detectadas nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, no decorrer do período letivo.\r\n\r\n4.17. O candidato será responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, podendo ser desclassificado do processo seletivo caso seja constatada falsidade em suas declarações.\r\n\r\n4.18. Serão desclassificados os candidatos que se inscreverem com CPF de terceiros.\r\n\r\n4.19. O candidato poderá se inscrever, simultaneamente, para as funções: Professor Docente I, Professor Docente II e Professor Docente I de Educação Especial, desde que possua as habilitações necessárias.\r\n\r\n4.20. O candidato inscrito para as funções de Professor Docente I, Professor Docente II e Professor Docente I de Educação Especial, caso convocado, só poderá firmar 01 (um) contrato temporário.\r\n\r\n4.21. O candidato que se inscrever para a função de Professor Docente I poderá optar por uma ou mais disciplinas, para as quais possua a habilitação mínima necessária, nos termos da legislação vigente, que será verificada pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da respectiva Regional, como citado no item 4.9.\r\n\r\n4.22. No ato da inscrição, o candidato poderá optar por concorrer a um dos regimes de cotas disponibilizados no Parágrafo Único do art. 2º do Decreto Estadual nº 49.189 de 10 de julho de 2024, ou seja, regime de cotas para deficientes, para negros ou índios ou para hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n4.23. Detectada a falsidade da declaração do candidato optante dos regimes de cotas mencionados no item 4.22, o mesmo será eliminado do processo seletivo, sendo-lhe facultada a opção de autuar um processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n4.24. O candidato será classificado, sistematicamente, de acordo com o somatório dos pontos atribuídos aos títulos e experiências informados no ato da inscrição.\r\n\r\n4.25. Os candidatos inscritos não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados, ou não, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado, a ordem de classificação no momento da convocação e a necessidade da Administração.\r\n\r\n4.26. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais o(a) candidato(a) não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.\r\n\r\n5. DA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n5.1. Os candidatos portadores de deficiência e que indiquem na ficha de inscrição essa condição, terão reservados 5% (cinco por cento) do número das vagas do processo seletivo, em atendimento ao que determina o art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao que dispõe a Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\n\r\n5.2. Os candidatos portadores de deficiência, quando convocados, apresentarão atestado de saúde ocupacional que declare a existência da deficiência e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições para a função de docente. \r\n\r\n5.3. Na falta de candidatos portadores de deficiência aptos para contratação, serão convocados os demais candidatos, observando-se a ordem de classificação.\r\n\r\n5.4. Os portadores de deficiência que não optarem, no momento da inscrição, por se candidatar à reserva para deficientes, concorrerão às vagas destinadas à ampla concorrência.\r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A NEGROS E ÍNDIOS \r\n\r\n6.1. Os candidatos autodeclarados negros ou índios, que indicaram tal condição na ficha de inscrição, terão reservados 20% (vinte por cento) do número das vagas do processo seletivo, em atendimento ao que determina o art. 1º da Lei 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007 de 06 de junho de 2011.\r\n\r\n6.2. O candidato, ao ser convocado, deverá apresentar a autodeclaração conforme Anexo V deste edital, onde se declarará Negro (Preto, Pardo) ou Índio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\n6.3. A autodeclaração é facultativa, ficando os candidatos que não optarem pela reserva de vagas para negros ou índios, no momento da inscrição, submetidos às regras gerais do processo seletivo simplificado. \r\n\r\n6.4. Os candidatos inscritos para a reserva de vagas de que trata o item 6.1 permanecerão concorrendo à totalidade das vagas existentes no processo seletivo simplificado. \r\n\r\n6.5. Não havendo candidatos autodeclarados negros ou índios aprovados no processo seletivo simplificado, as vagas incluídas na reserva de vagas de que trata o item 6.1 serão revertidas para o cômputo geral de vagas, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação. \r\n\r\n6.6. Detectada a falsidade da autodeclaração a que se refere o item 6.1, o candidato será eliminado do processo seletivo simplificado e, se houver celebrado o contrato, ficará sujeito à sua anulação, após procedimento administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7. DA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICOS\r\n\r\n7.1. Os candidatos hipossuficientes econômicos e que indiquem na ficha de inscrição essa condição, terão reservados 10% (dez por cento) do número das vagas do processo seletivo, em atendimento ao que determina a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n7.2. Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, será considerado como hipossuficiente econômico o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que assim o declare no momento da inscrição. \r\n\r\n7.3. Para fins de comprovação da hipossuficiência econômica, o candidato deverá apresentar, no ato de sua convocação, os seguintes documentos:\r\n\r\n7.3.1. Declaração firmada de próprio punho, atestando a sua condição de hipossuficiente, cujo modelo encontra-se no Anexo VI deste edital;\r\n\r\n7.3.2. Apresentação de documentação que comprove a renda familiar descrita no item 7.2.\r\n\r\n8. DAS TITULAÇÕES E EXPERIÊNCIAS\r\n\r\n8.1. No ato da inscrição, o sistema pontuará as titulações e experiências informadas pelos candidatos.\r\n\r\n8.2. Após a inscrição, o candidato deverá submeter as titulações e experiências informadas à avaliação e validação da Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional.\r\n\r\n8.3. A avaliação de títulos terá caráter exclusivamente classificatório.\r\n\r\n8.4. As pontuações observarão aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Titulações:\r\n\r\na) Professor Docente II para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental:\r\n\r\nI - TÍTULOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCurso de Ensino Médio na Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nSegunda Licenciatura Plena e/ou Outra Graduação de Nível Superior na área de Educação (diversa daquela apresentada como requisito mínimo para a contratação).\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nPós-graduação lato sensu de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas.\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMestrado na área da Educação\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nDoutorado na área da Educação\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nb) Professor Docente I para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e para atuação no Ensino Médio:\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLicenciatura Plena e/ou formação específica prevista na legislação em vigor para lecionar as disciplinas do currículo oficial ou Curso Superior com Complementação Pedagógica, na respectiva área de atuação.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nSegunda Licenciatura Plena e/ou Outra Graduação de Nível Superior na área de Educação (diversa daquela apresentada como requisito mínimo para a contratação).\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nPós-graduação lato sensu de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas.\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMestrado na área da Educação\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nDoutorado na área da Educação\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nc) Professor Docente I para atuação em Salas de Recursos de Educação Especial nos anos finais do Ensino Fundamental:\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLicenciatura Plena em qualquer área de formação e Curso de Formação Continuada em áreas específicas da Educação Especial com, no mínimo, 120 horas.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nSegunda Licenciatura Plena e/ou Outra Graduação de Nível Superior na área de Educação (diversa daquela apresentada como requisito mínimo para a contratação).\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nPós-graduação lato sensu de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas.\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nPós-graduação lato sensu de especialização nas áreas específicas de Educação Especial, posterior à licenciatura nas diferentes áreas de conhecimento com carga horária mínima de 360 horas.\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMestrado na área da Educação\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nDoutorado na área da Educação\r\n\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\nII - Experiências como regente de turma:\r\n\r\na) Em unidade escolar da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC:\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté um ano \r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMais de um ano, até dois anos \r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMais de dois anos, até cinco anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\nb) Em escola municipal, em unidades escolares jurisdicionadas à Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, em escola federal, de outro Estado da federação ou escola particular:\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté um ano\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nMais de um ano, até dois anos\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMais de dois anos, até cinco anos\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\n8.5. Será considerado, para fins de pontuação em experiência profissional, o tempo adquirido como professor contratado temporariamente para atuação nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino. \r\n\r\n8.6. Não será computado como experiência profissional o período de estágio, de atuação em projetos (ainda que desenvolvidos nas Unidades Escolares da SEEDUC), cursos e quaisquer outros que não tenham sido desempenhados em efetiva regência de turma nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.\r\n\r\n8.7. O candidato que apresentar, para fins de habilitação na disciplina de inscrição, graduação de bacharelado com licenciatura plena, não poderá considerar novamente as mesmas formações para fins de pontuação por titulação. \r\n\r\n8.8. A maior idade será o critério de desempate para classificação do candidato.\r\n\r\n8.9. Não serão computadas as experiências adquiridas concomitantemente. \r\n\r\n9. DA CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\n9.1. A convocação dos selecionados para a contratação observará a ordem de classificação do dia da convocação. \r\n\r\n9.2. A classificação será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência cadastrados no ato da inscrição, não prevalecendo qualquer documento comprobatório posterior.\r\n\r\n9.3. O resultado da ordem classificatória será sistêmico e disponibilizado no sítio eletrônico https://abre.ai/contratoclassificacaoa fim de dar publicidade ao processo seletivo e facilitar o acompanhamento dos candidatos inscritos.\r\n\r\n9.4. Os candidatos inscritos para o município do Rio de Janeiro serão classificados de acordo com as Regionais que o compõem.\r\n\r\n9.5. A convocação ocorrerá na medida das necessidades detectadas nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Educação, obedecendo, rigorosamente, a lista classificatória, obtida de acordo com o que consta no item 9.2.deste edital.\r\n\r\n9.6. A convocação será realizada por meio de correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado no ato da inscrição e/ou contato telefônico.\r\n\r\n9.7. O candidato, quando convocado, deverá se apresentar na Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de inscrição, no prazo máximo de três dias a contar da data da comunicação, portando os documentos (original e cópia) listados abaixo, e somente será formalizado o Contrato Temporário se a documentação apresentada for validada pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas:\r\n\r\na) Carteira de Identidade;\r\n\r\nb) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nc) CPF;\r\n\r\nd) Título de Eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\ne) PIS/PASEP;\r\n\r\nf) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\ng) Comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n\r\nh) Comprovante de residência;\r\n\r\ni) Documentação comprobatória das titulações e experiências profissionais informadas na inscrição;\r\n\r\nj) Termo de avaliação emitido pela Coordenadoria de Inspeção Escolar;\r\n\r\nk) Atestado de Saúde Ocupacional original;\r\n\r\nl) Comprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\n\r\nm) Carteira do CREF aos candidatos à vaga de Educação Física;\r\n\r\nn) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa.\r\n\r\no) Documentos comprobatórios das condições descritas nos itens 5, 6 e 7, para os candidatos optantes por concorrer pelos regimes de cotas.\r\n\r\np) Declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais.\r\n\r\nq) Certidão criminal (Distribuidor Estadual).\r\n\r\nr) Certidão da Justiça Federal (Distribuidor Federal)\r\n\r\n9.8. A Certidão Criminal e da Justiça Federal deverão ter abrangência de 20 anos;\r\n\r\n9.9. A Certidão Criminal deverá ser solicitada na Comarca em que o candidato reside e/ou residiu nos últimos 5 anos, sendo necessárias tantas certidões quantas forem os locais de moradia nesse período;\r\n\r\n9.10. Na hipótese de ter havido alteração, por qualquer motivo, do nome do candidato, deverão ser apresentadas tantas certidões quantas forem essas alterações, bem como deverá apresentar documento/decisão que ensejou a alteração do nome;\r\n\r\n9.11. O candidato poderá ser convocado, a critério da Administração, para município distinto daquele para o qual se inscreveu, desde que não haja candidatos classificados aguardando convocação, dando-se preferência aos candidatos inscritos para municípios situados na mesma Regional e observando-se a ordem classificatória;\r\n\r\n9.12. O candidato convocado para um município distinto daquele para o qual se inscreveu poderá recusar, expressamente, a vaga, permanecendo na mesma posição na listagem do município escolhido, sem qualquer garantia de nova convocação;\r\n\r\n9.13. O aceite do candidato se dará com a assinatura do termo contratual para a vaga ofertada e indicará, necessariamente, renúncia à sua posição inicial, não sendo possível o retorno ao Município de inscrição.\r\n\r\n10. DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n10.1. Compete à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas:\r\n\r\na) Receber os candidatos após serem avaliados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar, quanto à habilitação necessária para lecionar nos anos iniciais e/ou nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, em conformidade com o processo seletivo e validar as inscrições no sistema;\r\n\r\nb) Convocar o quantitativo de candidatos necessários para o suprimento das carências identificadas nas Unidades Escolares de sua abrangência;\r\n\r\nc) Receber e conferir a documentação a ser entregue pelo candidato convocado, em conformidade com o estabelecido no item 9.7 deste Edital;\r\n\r\nd) Conferir os documentos comprobatórios dos títulos e experiências cadastradas na ficha de inscrição do candidato;\r\n\r\ne) Organizar a escolha de lotação por ordem de classificação no processo seletivo;\r\n\r\nf) Realizar o cadastro dos candidatos admitidos no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\ng) Alocar as aulas do docente contratado no Quadro de Horários na Internet - QHI;\r\n\r\nh) Encaminhar os professores contratados, através de Memorando de Apresentação, conforme modelo constante do Anexo VII do presente Edital, para as Unidades Escolares, de acordo com as necessidades identificadas;\r\n\r\ni) Preencher o Memorando de Apresentação do contratado em 2 (duas) vias legíveis, devendo a primeira via ser encaminhada pelo contratado à Unidade Escolar onde terá exercício; a segunda via deverá ser digitalizada e anexada aos demais documentos admissionais para envio à Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional da Sede - SEEDUC, através de processo.\r\n\r\nj) Emitir, no ato da contratação, os termos contratuais para assinatura dos candidatos que serão admitidos, em 3 (três) vias de igual teor e forma, a serem assinadas pelo contratado, pelo Superintendente de Gestão de Pessoas - como representante do Estado contratante, pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas, pelo responsável pela conferência da documentação e por duas testemunhas. A primeira via deverá ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada na Regional e a terceira na Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional da Superintendência de Gestão de Pessoas, para possibilitar a prestação de informações ao TCE/RJ, a fiscalização e o acompanhamento das contratações.\r\n\r\nk) Acompanhar a efetivação do exercício dos candidatos admitidos nas Unidades Escolares para as quais foram encaminhados, atualizando os dados e a situação dos mesmos no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação, sempre que houver alteração;\r\n\r\nl) Encaminhar à Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional, em até 10 (dez) dias após cada contratação, as documentações admissionais dos candidatos contratados, através de processo único, via SEI, para providências relativas à publicação da contratação em Diário Oficial e conferência dos dados cadastrados no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Conexão Educação;\r\n\r\nm) Garantir que o professor contratado apresente, conforme instituído pelo Decreto nº 49.005, de 12 de março de 2024, o comprovante de entrega eletrônica da Declaração de Bens e Valores a ser transmitido através do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Servidores Públicos (SISPATRI), disponibilizado através do Portal do Servidor do Estado do Rio de Janeiro, https://www.rj.gov.br/servico/acessar-sispatri-declaracao-patrimonial-2023169.\r\n\r\n10.2. Compete às Coordenadorias de Inspeção Escolar a análise e pronunciamento em formulário próprio - Anexo IV - do documento comprobatório da Habilitação do candidato para a regência de turma nas disciplinas cadastradas no ato da inscrição, conforme item 4.9 deste Edital. \r\n\r\n10.3. Compete à Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional - COSEPA, da SEEDUC:\r\n\r\na) Acompanhar a execução do processo seletivo no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\nb) Dar suporte às Coordenadorias Regionais de Gestão de Pessoas nos assuntos inerentes à contratação temporária;\r\n\r\nc) Receber via SEI os documentos admissionais dos professores contratados e proceder à conferência dos dados no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\nd) Receber e conferir os termos contratuais dos professores contratados e, após as devidas assinaturas, cientificar ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\ne) Publicar a relação dos professores contratados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nf) Arquivar a terceira via dos termos contratuais na forma da alínea “j” do item 10.1.\r\n\r\n11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1. As contratações de que trata o presente Edital terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2024, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.363, de 07 de maio de 2024.\r\n\r\n11.2. A remuneração dos professores contratados temporariamente, nos termos deste Edital, obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 18 e 30 horas e Professores Docentes II - 22 horas da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, sendo R$ 2.061,26 (dois mil e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) para DOC I - 18 horas, R$ 3.435,43 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos) para DOC I - 30 horas e, R$ 2.519,31 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos) para DOC II - 22 horas, conforme Lei nº 6.834/2014, Lei Estadual nº 9.436/2021 e Decreto Estadual nº 49.028/2024;\r\n\r\n11.3. A remuneração mensal dos professores contratados será proporcional aos somatórios dos tempos semanais laborados pelo docente; \r\n\r\n11.4. A remuneração mensal dos professores contratados será reajustada sempre que houver concessão de reajustes gerais ou específicos dos Professores Docentes I e II, integrantes do Plano de Carreira de que trata a Lei nº 1.614/1990, na forma da art. 4º do Decreto Estadual nº 49.189 de 10 de julho de 2024;\r\n\r\n11.5. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas e publicações referentes ao processo seletivo objeto do presente Edital.\r\n\r\n11.6. As contratações de que trata este Edital estarão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\n\r\n11.7. É expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\n11.8. O contrato temporário firmado com os candidatos selecionados nos termos deste Edital extinguir-se-á sem direito a indenizações:\r\n\r\nI. Pelo término do prazo contratual;\r\n\r\nII. Por iniciativa do contratado;\r\n\r\nIII. Por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\n\r\nIV. Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\n\r\nV. No caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901/2014;\r\n\r\nVI. Pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.901/2014; \r\n\r\nVII. Nas hipóteses de o contratado:\r\n\r\na) Ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\n\r\nb) Assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\n\r\nVIII. Se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovadas.\r\n\r\nIX. Afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\n11.9. Fica subdelegada ao Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação a competência para assinatura dos contratos de que trata o presente Edital.\r\n\r\n11.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Educação, após exame da Superintendência de Gestão de Pessoas, em consonância com as Coordenadorias Regionais de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nANEXO I - ENDEREÇOS E CONTATOS DAS DIRETORIAS REGIONAIS/COORDENADORIAS DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCONTATOS\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói / RJ\r\n\r\ncgpbaixadalit@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - Vassouras/ RJ\r\n\r\n(24) 2471-9178 / (24) 2471-2413\r\n\r\ncgpcentrosul2@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nDiretoria Especial de Unidades Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº - 3º andar - Central do Brasil - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\ncgpdiesp@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nMetropolitana I \r\n\r\nRua Prof. Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ\r\n\r\n(21) 3779-9168 / (21) 2767-7293 / (21) 2669-0087\r\n\r\ncgpmetro1@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraiso - São Gonçalo/ RJ\r\n\r\ncgpmetro2@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Eng. de Dentro/ Rio de Janeiro/ RJ\r\n\r\ncgpmetro3@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande/ Rio de Janeiro/ RJ\r\n\r\ncgpmetro4@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº -Parque Lafaiete - Duque de Caxias/ RJ\r\n\r\n(21)3651-8799\r\n\r\ncgpmetro5@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE Herbert de Souza - Rua do Barão de Itapagipe - 311 - Térreo. Rio Comprido - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\ncgpmetro6@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti/ RJ\r\n\r\ncgpmetro7@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna/ RJ\r\n\r\n(22) 3824-2877\r\n\r\ncgpnoroeste@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nPraça da República, nº 06 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n(22) 2731-7089\r\n\r\ncgpnorte@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/ RJ\r\n\r\n(24) 2249-7607\r\n\r\ncgpserrana1@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nPraça Dermeval Barbosa Moreira, nº 15 Fds - Centro - Nova Friburgo/RJ \r\n\r\nCEP 28.610-160\r\n\r\n(22) 2533-2160 / (22) 2533-2092 / (22) 2533-5404\r\n\r\ncgpserrana2@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda/ RJ\r\n\r\n(24) 3342-3712 / (24) 3339-4297\r\n\r\ncgpsulfluminense1@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO II - ABRANGÊNCIA DAS DIRETORIAS REGIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL\r\n\r\nABRANGÊNCIA \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSede em Niterói\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nSede em Vassouras\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nSede na Central do Brasil\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSede em Nova Iguaçu\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSede em São Gonçalo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSede em Engenho de Dentro\r\n\r\nBAIRROS: Acari, Água Santa, Anchieta, Bancários, Bento Ribeiro, Bonsucesso, Brás de Pina, Cacuia, Cascadura, Cavalcante, Cocotá, Coelho Neto, Colégio, Cordovil, Costa Barros, Deodoro, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Freguesia (Ilha), Galeão, Guadalupe, Inhaúma, Irajá, Jardim América, Jardim Guanabara, Madureira, Marechal Hermes, Méier, Olaria, Oswaldo Cruz, Parque Anchieta, Pavuna, Penha, Penha Circular, Piedade, Pilares, Portuguesa, Quintino Bocaiúva, Ramos, Rocha Miranda, Tauá, Tomás Coelho, Turiaçu, Vaz Lobo, Vigário Geral, Vila da Penha, Vila Cosmos, Vila Valqueire e Vista Alegre.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSede em Campo Grande\r\n\r\nBAIRROS: Bangu, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Guaratiba, Honório Gurgel, Inhoaíba, Magalhães Bastos, Paciência, Padre Miguel, Pedra de Guaratiba, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Santíssimo, Senador Camará e Sepetiba.\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nSede em Duque de Caxias\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSede em Rio Comprido\r\n\r\nBAIRROS: Anil, Barra da Tijuca, Benfica, Botafogo, Cachambi, Caju, Camorim, Catete, Catumbi, Centro, Cidade de Deus, Copacabana, Curicica, Engenho Novo, Estácio, Freguesia (Jacarepaguá), Gardênia Azul, Gávea, Glória, Grajaú, Higienópolis, Humaitá, Ilha de Paquetá, Ipanema, Itanhangá, Jacaré, Jacarepaguá, Jardim Botânico, Lagoa, Laranjeiras, Leblon, Lins de Vasconcelos, Manguinhos, Maracanã, Maria da Graça, Pechincha, Praça da Bandeira, Praça Seca, Rio Comprido, Rocha, Santa Teresa, Santo Cristo, São Conrado, São Cristóvão, São Francisco Xavier, Tanque, Taquara, Tijuca, Urca, Vargem Grande, Vidigal e Vila Isabel.\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSede em São João de Meriti\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSede em Itaperuna\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nItalva \r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSede em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSede em Petrópolis\r\n\r\nAreal\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMagé\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSão José do vale do Rio Preto\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSede em Nova Friburgo\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nSede em Volta Redonda\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParati\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nANEXO III- ENDEREÇOS DE ATENDIMENTO - COORDENADORIAS DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA SEEDUC.\r\n\r\nBaixadas Litorâneas \r\n\r\n(Niterói)\r\n\r\nciebaixadaslitoraneas@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói.\r\n\r\nCentro Sul \r\n\r\n(Vassouras)\r\n\r\n(24) 2471-7503\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - Vassouras/ RJ.\r\n\r\nDiretoria Especial de Unidades Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n\r\ninspecaodiesp@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nCentral do Brasil\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, 3º andar - sala 313 - Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(Nova Iguaçu)\r\n\r\n(21) 2669-3968 / (21) 3779-9168 / (21) 2767-7293 / (21) 2669-0087\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Prof. Venina Correia Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu.\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n(São Gonçalo)\r\n\r\nciemetro2@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela s/nº - Paraíso. Localizado no CIEP 236 - Djair Cabral Malheiros - São Gonçalo.\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\n(Engenho de Dentro)\r\n\r\nciemetro3@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Henrique Sheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\n(Campo Grande)\r\n\r\nciemetro4@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nIE Sarah Kubistchek\r\n\r\nAv. Manuel Caldeira de Alvarenga, n° 1203 - Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\n(Duque de Caxias)\r\n\r\nciemetro5@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nInstituto de Educação Governador Roberto Silveira\r\n\r\nRua General Mitre, nº 587 - 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nciemetro6@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nC.E. Herbert de Souza\r\n\r\nRua Barão de Itapagipe, nº 311, 3º andar. Rio Comprido - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMetropolitana VII \r\n\r\n(São João de Meriti)\r\n\r\n(21) 3668-0405 / (21) 3668-0163\r\n\r\nciemetro7@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - Colégio Murilo Braga. - São João Meriti.\r\n\r\nNoroeste Fluminense (Itaperuna)\r\n\r\n(22) 3824-2405 / (22) 3824-2877 / (22) 2731-6499 / (22) 2731-7089\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Itaperuna.\r\n\r\nNorte Fluminense \r\n\r\n(Campos)\r\n\r\ncrienf@educação.rj.gov.br\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Praça da República nº 06 - Centro - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nSerrana I \r\n\r\n(Petrópolis)\r\n\r\n(24) 2247-6650 / (24) 2249-7607\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Petrópolis - Bingen/RJ. Ao lado do CE Cardoso Fontes.\r\n\r\nSerrana II \r\n\r\n(Nova Friburgo)\r\n\r\n(22) 2533-2160 / (22) 2533-5404 / (22) 2533-2092\r\n\r\nRegional\r\n\r\nPraça Dermeval Barbosa Moreira, nº 15 - Centro - Nova Friburgo.\r\n\r\nSul Fluminense \r\n\r\n(Volta Redonda)\r\n\r\n(24) 3343-6481 / (24) 3342-3712 / (24) 3339-4297\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda/ RJ\r\n\r\nANEXO IV - TERMO DE AVALIAÇÃO DA HABILITAÇÃO\r\n\r\nTERMO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA Coordenadoria de Inspeção Escolar da Diretoria Regional Administrativa - _________________________________, declara que, após análise da documentação acadêmica pertinente e o comprovante de inscrição para o processo seletivo com vistas à contratação temporária de professores, entregues pelo(a) candidato(a) _____________________________________________________, inscrito (a) para as disciplinas ________________________________________________, para o cargo de Professor Docente ___ ano 2024, constatou que:\r\n\r\n1) Com relação à habilitação para o Magistério Público Estadual, o candidato (a) foi considerado:\r\n\r\n( ) Habilitado nas disciplinas________________________________________________\r\n\r\n( ) Inabilitado nas disciplinas_______________________________________________\r\n\r\n2) Fundamentação legal para o resultado da avaliação acima:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nObservação: O presente termo de avaliação não constitui autorização para exercício de atividades de docência fora do âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, o mesmo é válido, exclusivamente, para os processos de contratação temporária para atividade docente nos anos letivos de 2024 e 2025, não possuindo valor legal para nenhum outro fim que não esse.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nNome/Matrícula\r\n\r\n(Coordenadoria de Inspeção Escolar)\r\n\r\nE por ser expressão da verdade, o candidato (a) assina o presente Termo, em 2 (duas) vias, que igualmente será assinado por um membro da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2024.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do candidato(a)\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do membro da \r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO V - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAUTODECLARAÇÃO\r\n\r\nEu, __________________________________________________, inscrito no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professor docente da Secretaria de Estado de Educação, CPF nº ___________________, declaro, sob pena das sanções penais e administrativas previstas nas legislações vigentes, em especial o Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal, artigos 171 e 299), reunir os requisitos necessários para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas estabelecido no Decreto nº 43.007 de 06/06/11, conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nDeclaro, ainda, estar ciente de que a constatação de inverdade ou de fraude nesta declaração, apurada em qualquer momento, inclusive posteriormente à admissão, em procedimento que me assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento do meu contrato temporário, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis. \r\n\r\nLocal e data: ________________________________ \r\n\r\nAssinatura: _________________________________\r\n\r\nANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nEu, _____________________________________________________, inscrição nº ____________________, portador (a) do documento de identidade nº ________________________, CPF nº ________________________, residente à________________________________________________________, bairro ___________________, telefone ( )_____________, declaro, para os devidos fins, que sou hipossuficiente, o que me dá o direito de concorrer às vagas reservadas à população com hipossuficiência, de que trata a Lei nº 7.747, de 16/10/2017, para o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores para atuação das Unidades Escolares da Rede Estadual de Educação. \r\n\r\nAo assinar esta declaração assumo total responsabilidade legal dos termos aqui apresentados.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2024.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) requerente\r\n\r\nANEXO VII - MEMORANDO DE APRESENTAÇÃO\r\n\r\nMEMORANDO DE APRESENTAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - _______________________________________.\r\n\r\nMEMO CGP nº __________ Data: ____/____/2024\r\n\r\nAssunto: LOTAÇÃO DE PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO\r\n\r\nÀ Unidade Escolar ______________________________________________________\r\n\r\nSr. (a) Diretor (a), \r\n\r\nEncaminhamos o (a) professor (a) _________________________________________________________, disciplina _____________________________, matrícula __________________, Identidade Funcional _________________, autorizado(a) a iniciar seu Contrato Temporário de\r\n\r\n[ ] Professor Docente I \r\n\r\n[ ] Professor Docente II\r\n\r\ncom carga horária de ________ horas semanais, nessa Unidade Escolar, com validade a contar de ______/______/2024, nas seguintes turmas e horários: \r\n\r\nTempos\r\n\r\n2ª feira\r\n\r\n3ª feira\r\n\r\n4ª feira\r\n\r\n5ª feira\r\n\r\n6ª feira\r\n\r\nSábado\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\n5º\r\n\r\n6º\r\n\r\nOBS: Todos os campos deverão estar devidamente preenchidos, com LETRA LEGÍVEL.\r\n\r\nCaberá ao gestor da Unidade Escolar comunicar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data do memorando, a efetivação do presente contrato por tempo determinado.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nId: 2581981"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Cristina de Lima; no ANO LETIVO DE 2024: Ana Paula Kreischer Vieira da Silva; Antonio da Silva; Carlos Eduardo de Souza Granja; Lilian Ornellas da Costa; Maria Luiza Braga Monteiro da Silva; Matheus Oliveira de Abreu; Núbia Soares Novais; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019: Marcelo Florentino Arguello; no ANO LETIVO DE 2024: Bruna Santos Gomes; Ismael Melquisedeque de Paulo Oliveira; Luana Natália Ferreira da Silva; Lucas Raposo Doufen; Rafaela Neves Jordão; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2014: Stefani Pinto Souza; no ANO LETIVO DE 2024: Kauã Figueredo Nery; Rebeca Narcizo Marins; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2019: Ingrid Silva dos Santos; no ANO LETIVO DE 2024: Davi Gomes Saldanha; Everaldo Cesario de Araujo; Miriam de Oliveira Amaral; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2024: João Roberto Octaviano de Paiva da Costa; Kelly Cristine Mascarenhas Cavalcante; Maurício Pinheiro de Souza Filho; Pedro Augusto D'Athayde Sobral; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2024: Adriana Rodrigues Sanches; Ana Paula Faria Campos; Gabriel Batista Bittencourt dos Santos; José Rodrigo da Silva; Marcello Lomeu Caxias; Matheus Paes de Souza; Mônica dos Santos Monteiro. Diretora Mariana de Matos Ponte Raimundo, designado no DOERJ de 06/02/2023, pág.18, 1ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID. 3665692-5. Processo nº SEI-030001/048475/2024. \r\n\r\nId: 2582017"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II \r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, Censo Escolar 33021643, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Anthony Francisco Carvalho da Silva, Celso Daniel Garcia de Oliveira, João Vitor Fischer Braga, Joyce da Cunha Rocha, Rafaella da Silva Santos. Secretária Escolar: Letícia Souza de Deus Svoboda, designada no DOERJ de 22/01/2024, página 19, Diretora: Luciane de Oliveira Souza, designada no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID. Funcional nº 4331045-1 e Marilza Pires de Souza, ID. Funcional nº 43273319. Processo SEI-030001/057729/2024.\r\n\r\nId: 2581997"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 435 HELIO PELLEGRINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 435 HELIO PELLEGRINO, Censo Escolar 33106592, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2013: Nathalia Alexandra Cabral. ANO 2009: Erica de Lima Cordeiro. Diretor: Ivani Paulo de Lima, designada no DOERJ de 19/04/2022. Secretária Escolar: Mara Cristina Shinmoto Martins, designada no DOERJ de 16/01/1998, página 9, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 43293077. Processo nº SEI-030001/058141/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAluno: Livia dos Santos Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: Ano Letivo de 2009\r\n\r\nLeia-se: Ano Letivo de 2010\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2011\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAluno: Joice Maria da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Ano Letivo de 2006\r\n\r\nLeia-se: Ano Letivo de 2007\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2011\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 3004/2007\r\n\r\nOnde se lê: Tatiane Rodrigues Izidio\r\n\r\nLeia-se: Tatiane Rodrigues Izídio\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2006\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 3001/2005\r\n\r\nOnde se lê: Rogério Rodrigues Bento\r\n\r\nLeia-se: Rogerio Rodrigues Bento\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2003\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 1302/2002\r\n\r\nOnde se lê: Ana Cláudia dos Santos Costa\r\n\r\nLeia-se: Ana Claudia dos Santos Costa\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2003\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 1306/2002\r\n\r\nOnde se lê: Cláudio Pereira de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Claudio Pereira de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2003\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 1306/2002\r\n\r\nOnde se lê: Flavio Gregório dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Flavio Gregorio dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2001\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 1304/2000\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Pereira Costa Junior\r\n\r\nLeia-se: Pedro Pereira Costa Júnior\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058141/2024.\r\n\r\nId: 2582056"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, Censo Escolar nº 33125341, torna público o nome de concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2007: Graicom Grei Borges dos Santos Junior. Diretor: Ana Maria Mello Gomes da Silva, designada no D.O. de 10/01/2018, página 19, coluna única. Secretário Escolar: Ailson Luiz Rodrigues de Oliveira, designado no D.O. de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7. Processo nº SEI-030001/040033/2024.\r\n\r\nId: 2582069"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO \r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Censo Escolar nº 33082049, torna publica a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, ANO LETIVO 2008: Amanda Custodio Guimarães, ANO LETIVO 2010: Marissol Larrubia das Chagas. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Walter Luiz de Barros Junior; ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Millena Costa Cardoso, Thiago da Fonseca Rosena, ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Lucas de Oliveira do Nascimento. Diretor: Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20, coluna única. Secretária Escolar: Claudia Marcia Chaves Nascimento Pinto, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030036/000262/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008, TURMA: 3006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000262/2024\r\n\r\nOnde se lê: Leticia Costa de Freiras\r\n\r\nLeia-se: Leticia Costa de Freitas\r\n\r\nId: 2582025"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33079706, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, Ano 2008; Turma 3003: Eliza Gomes de Souza de Brito; Ano 2013; Turma 3001: Cilene Paes da Silva; Claudia Paes da Silva; Pedro Henrique Leão Barbosa. Diretor: Carlos Artur de Araújo, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Lurimar Conceição Alvarenga Teixeira, designada no DOERJ de 17/12/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores autorizantes: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/003784/2023.\r\n\r\nId: 2582052"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo de Apostilamento ao Contrato 038/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 038/2021 no valor de R$ 1.297.862,51 (um milhão duzentos e noventa e sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. Do Rio de Janeiro e Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio E Conservação Do Município Do Rio De Janeiro-RJ, Registrada NO MTE RJ001023/2024, com vigência de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.297.862,51 (um milhão duzentos e noventa e sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-260005/002832/2021.\r\n\r\nId: 2582130"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 079/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a RÁDIO ESFERA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/008368/2024.\r\n\r\nId: 2582098"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, na Lei Estadual nº 10.363 de 07 de maio de 2024 e atendendo o que dispõe o art. 2º do Decreto Estadual nº 49.208, de 23 de julho de 2024, torna público o Edital do Processo Seletivo nº 001/2024 contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à contratação por tempo determinado de Professor de Ensino Superior FAETEC, Professor FAETEC I, Professor Orientador Educacional, Professor Supervisor Educacional e Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I no âmbito da Rede FAETEC, considerando suas necessidades regionais, informando que a inscrição ocorrerá no período de 29/07/2024 às 10h a 12/08/2024 às 19h. O Edital e todas as etapas do processo seletivo estarão publicizadas no sítio eletrônico da FAETEC - www.faetec.rj.gov.br - a partir de 26/07/2024. Processo n° SEI-260005/005687/2024.\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nDe 29/07/2024 a 12/08/2024 até às 19h\r\n\r\nVALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n13/08/2024\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR\r\n\r\n13/08/2024\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDe 14/08/2024 e 15/08/2024 das 10h às 15h\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n16/08/2024\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVOCAÇÕES\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\nId: 2582080"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENGENHEIRO CIVIL / ESTRUTURA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/024083/2024, CONVOCA o candidato DAVID ELIAS SANTOS SOUZA, 4º classificado, devido vacância gerada pela exoneração de SAULO CARNEIRO DA COSTA, matrícula 41523-2, ID. Funcional nº 5138446-9, conforme DOERJ do dia 04/06/2024, pág. 33, col. 01, e portaria 596/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI 2904/2010.\r\n\r\nId: 2581993"
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Processo nº SEI-260006/032640/2024.\r\n\r\n1 - DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 - A Transferência Externa Facultativa é o ingresso na UERJ de estudante oriundo de outra Instituição de Ensino Superior (IES) para o mesmo curso ou para outro curso de áreas afins.\r\n\r\n1.2 - O Aproveitamento de Estudos em Curso de Graduação é a forma de ingresso na UERJ facultada ao graduado em outro curso de graduação ou no mesmo curso, em titulação ou habilitação diferente, incluindo curso superior de tecnologia, na modalidade presencial, semipresencial ou de educação à distância (EAD).\r\n\r\n1.3 - O processo seletivo de Transferência Externa Facultativa e de Aproveitamento de Estudos será válido apenas para o ingresso no ano letivo de 2025.\r\n\r\n1.4 - Em cumprimento à Lei Estadual nº 8121/2018, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas na UERJ, distribuído pelos seguintes grupos de cotas: \r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas; b) 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos de ensino médio da rede pública de ensino; c) 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais, de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço, sendo aceitos os pertencentes aos quadros dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n1.5 - Serão oferecidas 819 (oitocentas e dezenove) vagas para Transferência Externa Facultativa e 570 (quinhentas e setenta) vagas para Aproveitamento de Estudos, conforme quadro de distribuição de vagas (Anexos 2 e 3, respectivamente) por curso, tipo de vaga (não reservada e reservada) e grupo de cotas. \r\n\r\n1.6 - O processo de seleção para Transferência Externa Facultativa e Aproveitamento de Estudos será composto por duas etapas: a) Prova objetiva; b) Análise de documentação comprobatória e de isenção de disciplina.\r\n\r\n2 - DOS REQUISITOS\r\n\r\n2.1 - O processo de seleção a vagas de Transferência Externa Facultativa estará aberto aos candidatos que cumprirem os seguintes requisitos:\r\n\r\na) estar regularmente matriculado na IES de origem, exceto na condição sub judice, em mesmo curso ou em outro curso de área afim (Anexo 4), reconhecido pelo MEC, na modalidade presencial, semipresencial ou EAD, incluindo cursos superiores de tecnologia; b) ter cursado o mínimo de 01 (um) período na IES de origem; c) estar apto a concluir o curso pleiteado na UERJ no prazo máximo para integralização (tempo máximo na UERJ, contando a partir da data de ingresso na IES de origem) dos créditos (curso em regime de créditos) ou da carga horária (curso em regime seriado), contando a partir do primeiro ingresso na IES de origem, analisadas e contabilizadas as isenções de disciplinas; d) comprovar não ter estado com a matrícula trancada por período superior a 06 (seis) semestres letivos, consecutivos ou não; e) cumprir as demais regras estabelecidas neste Edital e nas Normas Complementares descritas no Anexo 5, se for o caso.\r\n\r\n2.2 - O processo de seleção a vagas de Aproveitamento de Estudos estará aberto aos candidatos que cumprirem os seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter concluído curso de nível superior em IES reconhecido pelo MEC, na modalidade presencial, semipresencial ou EAD, incluindo cursos superiores de tecnologia; b) cumprir as demais regras estabelecidas neste Edital e nas Normas Complementares descritas no Anexo 6. \r\n\r\n2.3 - A inscrição será realizada no período indicado no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.4 - As instruções e a documentação específica para concorrer às vagas reservadas pela Lei Estadual nº 8121/2018 estão estabelecidas no Anexo 7.\r\n\r\n3 - DA PROVA OBJETIVA \r\n\r\n3.1 - A prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, será composta por 20 (vinte) questões de Leitura em Língua Portuguesa, sendo 10 (dez) gerais relacionadas à compreensão e interpretação de textos de divulgação científica, e 10 (dez) específicas relacionadas à competência leitora de textos acadêmicos, e será realizada na data estabelecida no calendário (Anexo 1). 3.1.1 Todos os candidatos farão prova na Uerj - Campus Maracanã.\r\n\r\n3.1.2 - O andar, sala e horário de sua realização serão divulgados no Cartão de Confirmação de Inscrição. \r\n\r\n4 - DO RESULTADO DA PROVA \r\n\r\n4.1 - O resultado da prova será obtido pelo quantitativo de acertos, considerando os respectivos pesos, totalizando o máximo de 30 (trinta) pontos.\r\n\r\n4.2 - Para ser aprovado, o candidato deverá: a) pontuar tanto nas questões gerais como nas específicas; b) obter, no mínimo, 40% da pontuação máxima da prova, ou seja, doze pontos.\r\n\r\n4.3 - Na ocorrência de candidatos com igual número de pontos, para fins de classificação nas vagas de cada curso, o desempate será feito levando-se em conta, sucessivamente, os seguintes critérios: 1º) maior número de pontos nas questões específicas; 2º) idade mais elevada.\r\n\r\n4.4 - O resultado final será divulgado em data e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5 - DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA/ISENÇÃO DE DISCIPLINA\r\n\r\n5.1 - Para Transferência Externa Facultativa \r\n\r\n5.1.1 - Esta etapa do processo seletivo é eliminatória e é composta pela análise de documentação do curso de graduação no qual o candidato está matriculado e de documentação relativa à isenção de disciplina.\r\n\r\n5.2 - Para Aproveitamento de Estudos\r\n\r\n5.2.1 - Esta etapa do processo seletivo é eliminatória e é composta pela análise de documentação do curso de graduação concluído e de documentação específica indicada pela Norma Complementar do curso de interesse, se for o caso.\r\n\r\n6 - DO RESULTADO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA/ISENÇÃO DE DISCIPLINA\r\n\r\n6.1 - O resultado preliminar da análise da documentação comprobatória (transferência externa e aproveitamento de estudos) será divulgado na data estabelecida no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n6.2 - O resultado preliminar da análise das isenções será divulgado na data estabelecida no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n6.3 - O candidato poderá solicitar recurso, quanto ao resultado preliminar da documentação comprobatória e da análise das isenções, nos períodos previstos no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n6.4 - O resultado final desta etapa será divulgado na data estabelecida no calendário (Anexo 1), sendo eliminado do processo seletivo o candidato que tiver seu recurso indeferido.\r\n\r\n7 - DA CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n7.1 - Somente os candidatos aprovados na prova objetiva e na análise de documentação comprobatória e da isenção em disciplinas participarão do processo de classificação e reclassificação.\r\n\r\n7.2 - A relação de candidatos classificados por curso/subopção e o boletim do candidato serão divulgados na data indicada no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n8 - DO PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n8.1 - Caso haja vagas não preenchidas, serão divulgadas listagens de reclassificação, nas datas estabelecidas no calendário.\r\n\r\n9 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/DEP/PR-1/UERJ em interlocução com o CSEPE - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ, ouvida a CPG - Comissão Permanente de Graduação.\r\n\r\nANEXO 1 - CALENDÁRIO\r\n\r\n- Procedimentos de inscrição e envio da documentação do sistema de cotas de forma on-line (via sistema) / 27/07 a 12/08/2024/ ww.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Emissão do Cartão de Confirmação de Inscrição / a partir de 30/08/2024 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Aplicação da prova / 22/09/2024 / local indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n- Divulgação do gabarito / 22/09/2024 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação do resultado da prova objetiva - 30/09/2024 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio da documentação comprobatória/isenção de disciplinas de forma on-line (via sistema) / 27/09 a 07/10/2024 / www.vestibular.uerj.br \r\n\r\n- Divulgação do resultado preliminar da análise da documentação / 25/10/2024 /www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Solicitação de recurso da análise preliminar da análise da documentação / 26 a 31/10/2024 /www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação do resultado preliminar da análise da isenção de disciplinas / 02/12/2024 /www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Solicitação de recurso da análise da isenção de disciplinas / 02 a 05/12/2024 /www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação do resultado da análise dos recursos (documentação e isenção de disciplinas) / 20/12/2024 /www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da listagem de classificação - 08/01/2025 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nO Edital e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 na íntegra estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\nId: 2581923"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS ANGLO-GERMÂNICAS, ÁREA LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS - LÍNGUA INGLESA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260006/030155/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público que no período de 12/08/2024 a 12/09/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nPara maiores informações:\r\n\r\nInstituto de Letras - Rua São Francisco Xavier, 524, sala 11023, bloco B, Bairro Maracanã, Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nTel.: 21 2334-0550\r\n\r\nEmail: iletrasuerj@uerj.br\r\n\r\nId: 2582127"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI-260007/031447/2023, instaurado por decisão do Magnífico Reitor da UERJ em 12/06/2023, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, faz saber à servidora CAMILLA SILVA MIRANDA, matr. nº 40013-5, Técnico Universitário Superior /Médico, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Rua São Francisco Xavier, 524, sl. 2136, bl. F do Pavilhão João Lyra Filho, tel. 2334-0124, e-mail cinqa@uerj.br, no horário das 10h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por faltas injustificadas, dentro do prazo 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. Processo nº SEI-260006/032489/2024.\r\n\r\nId: 2582086"
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                            "2582057": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/08/2024 às 10:00h, a licitação para CONTRATAR EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. Processo nº SEI-310001/001905/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/08/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COLCHÃO HOSPITALAR. Processo nº SEI-260006/001725/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2582057"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento na Lei Federal nº 13.303/16, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da CENTRAL, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3.149, de 28/04/1980, nº 42.301, de 12/02/2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do extrato, como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000422/2024.\r\n\r\nId: 2581962"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato celebrado em 08/05/2024.\r\n\r\nPARTES: CODERTE e a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nOBJETO: Ratificação do Primeiro Termo aditivo que prorrogou o contrato por 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem menção de valor por se tratar de comodato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2024.\r\n\r\nDO PRAZO DE VIGÊNCIA: 13/03/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigos 579 a 585 do Código Civil e Lei Federal nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002451/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2024.\r\n\r\nId: 2582051"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2582030": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº ICJ nº 5900.0110344.19.9 (4600588350).\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a TERNIUM BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Aditivo tem por objeto: 2.1.1. Dilatar o prazo do termo de cooperação em 90 (noventa) dias corridos. 2.1.1.1. Essa dilatação do prazo, prevista no item 2.1.1, não acarretará quaisquer ônus adicionais para a PETROBRAS. 2.1.1.2. O prazo adicional estipulado no item 2.1.1 será considerado a partir da data seguinte à de encerramento do termo de cooperação ora aditado. 2.1.2. Promover as modificações no escopo original do Plano de Trabalho, com a postergação de atividades previstas pendentes.\r\n\r\nPRAZO: Prazo de Vigência, conforme a seguinte redação: “5.1 - O prazo de vigência deste TERMO DE COOPERAÇÃO será de 1880 (mil oitocentos e oitenta) dias corridos, a contar da assinatura deste Instrumento, podendo ser prorrogado, mediante aditivo, a ser firmado pelos PARTÍCIPES”.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015310/2022.\r\n\r\nId: 2582030"
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                            "2582078": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SERVAPTECON/74134640, em 08/05/2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/007708/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: CARLOS MAGNO DE BRITO DUTRA, CNPJ/CPF nº 628.922.157-49. ENDEREÇO: AV. DOS NAMORADOS, SN - PERÓ - CABO FRIO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135241, em 08/05/2024. Processo nº SEI- E-07/002.14254/2015. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS, CNPJ/CPF nº39.560.008/0001-48. ENDEREÇO: ESTRA QUATIS - AMPARO, S/N° - ZONA RURAL FAZENDA BOA ESPERANÇA - CENTRO - QUATIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135043, em 02/05/2024. Processo nº SEI- E-07/002.2221/2018. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: DERLI ROSA FARIA, CNPJ/CPF nº 044.694.927-28. ENDEREÇO: RUA SÃO JOÃO, LT: 03, CASA 02 - PARQUE VENEZA - CACHOEIRAS DE MACACU. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° SUPPIBNOT/01133079, em 02/01/2024. Processo nº SEI-E-07/002.12451/2017. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: MORAES PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, CNPJ/CPF nº07.149.193/0001-96. ENDEREÇO: RUA GERALDO MARIANO Nº 15 - CENTRO - CARMO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134952, em 12/06/2024. Processo nº SEI-070002/002891/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA., CNPJ/CPF nº32.668.157/0007-71. ENDEREÇO: AV JOSE WILKER ATOR 605 BLC 1B SALA 0743 - JACAREPAGUÁ- RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/17033, em 09/04/2024, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/005992/2024. CONVOCA: \r\n\r\nNOME: CHRISTIANO MONTALVÃO PINTO DA COSTA, CNPJ/CPF nº30.085.868/0001-00. ENDEREÇO: R. MINISTRO ELIOMAR BALEIRO,128 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/184121, em 17/04/2024. Processo nº SEI-070002/006520/2024. CONVOCA: \r\n\r\nNOME: IMOVEST RIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., CNPJ/CPF nº 07.235.925/0001-60. ENDEREÇO: Rua Teixeira Soares, n° 29 - Praça da Bandeira- RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135219, em 08/05/2024. Processo nº SEI- E-07/002.6840/2017. CONVOCA: \r\n\r\nNOME: RONNIE TOBIAS DUARTE, CNPJ/CPF nº 087.418.397-90. ENDEREÇO: PRAIA DO BOI, S/N.º - ITACURUÇÁ - MANGARATIBA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133997, em 27/02/2024. Processo nº SEI-E-07/002.3047/2017. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: REC DUQUE DE CAXIAS I S.A., CNPJ/CPF nº19.835.035/0001-79. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, BR 040 - KM 103.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134958, em 25/04/2024. Processo nº SEI-E-07/002.4811/2017. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: R. G. GUIMARÃES EPP, CNPJ/CPF nº31.520.265/0001-44. ENDEREÇO: ESTRADA DE RIO SECO, S/N MATRICULA 184 - CATIMBAU - RIO BONITO - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135220, em 08/05/2024. Processo nº SEI-07/002.2301/2016. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: FRANCO JOSÉ FREIRE, CNPJ/CPF nº 108.083.587-31. ENDEREÇO: ESTRADA DA BICUDA, S/N - RJ 162 - FAZENDA SANTA HELENA - RIO DOURADO - CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº GEFISEAI/00160257 emitido com a sanção de Advertência em 01/02/2024, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.538/2022. CONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: THIAGO DANTAS DA COSTA, CNPJ/CPF N° 128.715.027-65. ENDEREÇO: RUA MIGUEL TAVARES - ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135112, em 03/05/2024. Processo nº SEI-070002/019801/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: BLEND LIFE & BUSINESS, CNPJ/CPF nº 20.420.301/0001-81. ENDEREÇO: AVENIDA GEREMÁRIO DANTAS, 906 - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135372, em 15/05/2024. Processo nº SEI-E-07/002.3562/2016. CONVOCA: \r\n\r\nNOME: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ/CPF nº 28.299.386/0001-01. ENDEREÇO: AVENIDA GASTÃO HENRIQUE SCHUELLER, 318 - BOTAFOGO - MACAÉ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134949, em 25/04/2024. Processo nº SEI-E-07/002.10178/2019. CONVOCA: \r\n\r\nNOME: TRANSPORTES GENEROSO LTDA., CNPJ/CPF nº29.453.826/0002-79. ENDEREÇO: RUA FRANCISCO DE SOUSA E MELO, Nº 1590 GALPAO 01, ARMAZÉM 109 - OLARIA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135149, em 06/05/2024. Processo nº SEI-E-07/002.1405/2017. CONVOCA: \r\n\r\nNOME: WANDERLEY DA SILVA RODRIGUES, CNPJ/CPF nº 954.554.857-68. ENDEREÇO: RUA B, ESTRADA DA SERRINHA, 350 - VARZEA DAS MOÇAS- NITERÓI. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SIMSULCON/01023773 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 10/04/2024, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006077/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO PILOTTO, CNPJ/CPF nº 489.787.877-20. ENDEREÇO RUA JOÃO BATISTA DIAS SOBRINHO, 146 - JARDIM DA ALDEIA - ITAOCARA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135382, em 15/05/2024. Processo nº SEI-E-07/002.5943/2016. CONVOCA: \r\n\r\nNOME: NAUDE MAIA, CNPJ/CPF nº 350.785.707-30. ENDEREÇO: PRAIA DA TAPERA S/N - ILHA GRANDE- ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135401, em 17/05/2024. Processo nº SEI-E-07/002.1631/2016. CONVOCA: \r\n\r\nNOME: CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A, CNPJ/CPF nº 19.080.515/0001-77. ENDEREÇO: ESTRADA DO CORISCO S/N° - CORISQUINHO - PARATY. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2582078"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135147, em 06/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.11606/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SF - SORVETERIA FRANCESA COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 13.231.379/0001-92. ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 11742, GALPÃO 3 - VARGEM PEQUENA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135045, em 02/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.5260/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LITOGRÁFICA LITOFINA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 32.057.580/0001-40. ENDEREÇO: R JOÃO DAMASCENO, 135 - PORTO VELHO - SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134694, em 05/04/2024. Processo nº SEI E-07/513334/2012\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PAVIBRA ENGENHARIA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 71.218.598/0001-38. ENDEREÇO: AVENIDA 22 DE MAIO, 9000, QUADRA E, LOTE 14 - ENGENHO VELHO - ITABORAÍ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160252 emitido com a sanção de Advertência em 30 de JANEIRO de 2024, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014141/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOEL MARTINS DA COSTA. CNPJ/CPF N° 779.157.716-04. ENDEREÇO: RUA CARVALHO JÚNIOR, S/Nº, CORREAS, PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135067, em 02/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.530/2018\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RIOCARGAS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 23.392.260/0001-55. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, N° 3620 - MÓDULOS 23 E 24 - PAVUNA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160166 emitido com a sanção de Advertência em 23 de JANEIRO de 2024, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000518/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: N & V TRANSPORTADORA DE BUZIOS LTDA. CNPJ/CPF N° 11.406.184/0001-00. ENDEREÇO: RUA SANTO INÁCIO - 21, BOTAFOGO, SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160253 emitido com a sanção de Advertência em 30 DE JANEIRO de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/001026/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 073.012.837-76. ENDEREÇO: ESTRADA LINHA DO TREM, S/Nº, BOCA DO MATO, CACHOEIRA DE MACACU.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133090, em 02/01/2024. Processo nº SEI-070002/002338/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AMARO NUNES PESSANHA. CNPJ/CPF Nº: 482.761.117-34. ENDEREÇO: CANAL DO QUITINGUTE, S/ Nº - FAROL DE SÃO THOMÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00160266, emitido com a sanção de Advertência em 05 de FEVEREIRO de 2024, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018154/2023\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. CNPJ/CPF N° 00.337.484/0004-01. ENDEREÇO: TRAVESSA BENJAMIN SIQUEIRA DE PAULA, Nº 174, BARRETO, NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132915, em 15/12/2023. Processo nº SEI E-07/002.11239/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOSINEI DA SILVA. CNPJ/CPF Nº: 076.104.157-58. ENDEREÇO: RUA SÃO SEBASTIÃO, 25 - VARZEA DAS MOÇAS - NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2581986"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de constatação n° SUPMEPCON/01023671. Processo nº sei-070002/003155/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TECNOSET RIO INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ENDEREÇO: AV DO ACESSO OESTE, 31 ARMZ 01 GALPAO 02 - PENEDO - ITATIAIA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160136 emitido com a sanção de Advertência em 18 DE JANEIRO de 2024, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012320/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DALCIDIO BOY NETTO. CNPJ/CPF N° 640.991.307-97. ENDEREÇO: AVENIDA PREFEITO MARIO MACHADO NICOLIELO S/Nº, CASTRO, BOM JARDIM. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° :GEFISNOT/01135140, em 06/05/2024. Processo nº SEI E-07/504822/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ULISSES CÂMARA DE MOURA. CNPJ/CPF Nº: 078.645.467-90 ENDEREÇO: PONTA DOS CASTELHANOS - ILHA GRANDE- ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPLAJNOT/01129705 emitida em 27/04/2023. Processo nº SEI-070008/000411/2022. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LAGOS CERVEJARIA LTDA CNPJ Nº 23.830.090/0001-43 ENDEREÇO: Estrada de Palmital, 3224, Galpão D e E, Rio da Areia - Saquarema - RJ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135407, em 17/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.9910/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CARLOS HENRICHS. CNPJ/CPF Nº: 032.729.127-38. ENDEREÇO: ESTRADA DO IMPERADOR, 9859 - VALE DAS PRINCESAS - MIGUEL PEREIRA. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01135482, em 23/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.6835/2017\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PEDRO JORGE DE CASTRO SANTOS. CNPJ/CPF Nº: 538.960.177-72. ENDEREÇO: RUA JORGE DE CASTRO SANTOS - CAMPO GRANDE- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135381, em 15/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.2295/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RONALDO REZENDE. CNPJ/CPF Nº: 105.241.207-65. ENDEREÇO: RUA PROJETADA, S/Nº - QUATRO BOCAS - 4 BOCAS- SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01135368, em 15/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.12904/2016 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: VANIA PIMENTEL DE SOUZA. CNPJ/CPF Nº: 130.967.007-29. ENDEREÇO: RUA 06, LT 33, QUADRA 37 - MATO DENTRO - ITAIPUAÇU- MARICÁ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01135028, em 02/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.7295/2016 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: HOTÉIS OTHON S/A. CNPJ/CPF Nº: 33.200.049/0021-90. ENDEREÇO: AVENIDA OTHON LYNCH BEZERRA DE MELLO, 358 GALPÃO 01- SANTO ALEIXO - MAGÉ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00160634 emitida em 16/05/2024, Processo Nº SEI-070008/000576/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: REDE QUALITE LTDA CNPJ Nº 48.081.199/0002-37 ENDEREÇO: Rua Protegeres Guimarães S/N, Lote 42 - Outeiro - Araruama O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº GEFISEAI/00159848 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 3.000,00 em 14/11/2024, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018776/2023. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: IGOR GONÇALVES DE ABREU. CNPJ/CPF N° 084.040.447-67. ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA DE AZEVEDO, Nº 2115 - ABOLIÇÃO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2582128"
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                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2581978": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 005/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.649.289,98 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002386/2023.\r\n\r\nId: 2581978"
                        ],
                        "2582114": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a empresa J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Itaperuna e São José de Ubá, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 776.966,40 (setecentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002543/2023.\r\n\r\nId: 2582114"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2582090": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: EMATER-RIO e Associação Rural Sul Fluminense.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de assistência técnica e extensão rural com fins de aprimorar, ampliar e qualificar o desenvolvimento da bovinocultura no âmbito territorial de atividade da Associação Rural Sul Fluminense.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor atribuído.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 27, § 3º, 28, § 2º e demais normas referentes a contratos da Lei nº 13.303/2016 e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000325/2024.\r\n\r\nId: 2582090"
                            ],
                            "2582089": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2023.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e Grupo SBV Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 022/2023, relativo à prestação de serviços de eventos relativos à extensão rural, com fulcro no art. 81, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. A alteração ora firmada resultará no acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 81, da Lei n.º13.303/2016.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.377.537,50 (um milhão trezentos setenta e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando o contrato o valor total de R$ 6.887.687,50 (seis milhões oitocentos e oitenta e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/000200/2023.\r\n\r\nId: 2582089"
                            ],
                            "2582061": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a MEDSEG ASSESSORIA EM MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031/23, relativo à contratação de Empresa especializada em prestação de Serviços de Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho para atualização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO-NR7) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA-NR 9) e, para Elaboração e Implantação da Análise Ergonômica do Trabalho (AET-NR 17), incluindo a elaboração dos Laudos de Insalubridade, Periculosidade e a Elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); visando alcançar o pleno atendimento à legislação trabalhista/previdenciária, melhoria da qualidade de vida dos colaboradores com desenvolvimento de ambiente de trabalho saudável e diminuição de riscos associados às atividades profissionais desempenhadas, com fundamento no art. 71, da Lei nº 13.303/2016 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 47.669,76 (quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor total de R$ 95.339,52 (noventa e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com início em 28/04/2024 e término previsto para 27/04/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0003/000574/2024. \r\n\r\nId: 2582061"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2582120": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, conforme Processo Administrativo nº SEI E-18/2557/2007, comunica que se encontra aberto desde o dia 18/06/2024, o cadastro para o mapeamento de instituições que compõe a Rede Cultura Viva do Estado do Rio de Janeiro através da plataforma “Desenvolve Cultura”. \r\n\r\nO cadastro permanecerá aberto até 31/07/2024 e destina-se prioritariamente a prosseguir com os pagamentos às instituições com parcelas à receber, são estas: \r\n\r\nNº \r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO \r\n\r\nCPNJ \r\n\r\nSITUAÇÃO \r\n\r\n1 \r\n\r\nCAMPUS AVANÇADO \r\n\r\n04.190.378/0001-56 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n2 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL VIVA \r\n\r\n30.197.552/0001-00 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n3 \r\n\r\nAÇÃO ANIMATOGRAPHO DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO CULTURAL E SOCIAL \r\n\r\n05.075.785/0001-85 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n4 \r\n\r\nLABORATÓRIO DE ARTES E TEATRO EXPERIMENTAL \r\n\r\n12.669.848/0001-97 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n5 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA \r\n\r\n13.191.238/0001-93 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n6 \r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR \r\n\r\n05.229.220/0001-05 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n7 \r\n\r\nHUMPAME KUMBAN BEWA LEMIN \r\n\r\n13.040.169/0001-17 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n8 \r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LIRA DA ESPERANÇA \r\n\r\n30.403.596/0001-31 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n9 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER \r\n\r\n06.256.850/0001-31 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n10 \r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA \r\n\r\n14.087.368/0001-43 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n11 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NEGRINHOS DE SINHÁ VII \r\n\r\n32.531.014/0001-28 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n12 \r\n\r\nC. E. EGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO \r\n\r\n03.089.571/0001-32 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n13 \r\n\r\nINSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA ABASSÁ LUMYJACARÊ \r\n\r\n07.487.874/0001-64 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n14 \r\n\r\nRESGATE CULTURAL LIRA SANTA CECÍLIA DE VARRE-SAI \r\n\r\n02.441.743/0001-22 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n15 \r\n\r\nINSTITUIÇÃO ORQUESTRANDO A VIDA ORAVI \r\n\r\n06.988.672/0001-33 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n16 \r\n\r\nINSTITUTO TRILHA DA ARTE E EDUCAÇÃO \r\n\r\n30.324.800/0001-29 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n17 \r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL 31 DE DEZEMBRO \r\n\r\n27.777.085/0001-75 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n18 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO SINHÁ BAHIA DE CAPOEIRA \r\n\r\n32.381.337/0001-82 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n19 \r\n\r\nGENE INSANNO COMPANHIA DE TEATRO \r\n\r\n06.990.705/0001-80 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n20 \r\n\r\nCIA. FACES DE TEATRO DE PARACAMBI \r\n\r\n06.122.663/0001-65 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n21 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CASA DE LEITURA CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\n13.197.390/0001-83 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n22 \r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO \r\n\r\n03.808.720/0001-76 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\n23 \r\n\r\nGRUPO CENTRAL CULTURA URBANA \r\n\r\n14.434.311/0001-73 \r\n\r\nEDITAL 2014 \r\n\r\nAtravés do cadastro no mapeamento também será analisada a possível oferta de medida compensatória às instituições inadimplentes oriundas do Convênio nº 368/2007. São estas:\r\n\r\nN° \r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO \r\n\r\nCPNJ \r\n\r\nSITUAÇÃO \r\n\r\n1 \r\n\r\nAGFORV - ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE FOLIAS DE VALENÇA \r\n\r\n07.651.795/0001-47 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n2 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS NA CULTURA - ANAC \r\n\r\n08.014.673/0001-02 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n3 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO BIBLIOTECA E BRINQUEDOTECA PÚBLICA MULHER DE PEDRA \r\n\r\n05.907.827/0001-05 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n4 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA DO NORDESTE - ABRACNE \r\n\r\n07.523.511/0001-37 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n5 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUSEOLOGIA \r\n\r\n42.586.982/0001-95 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n6 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO BEM ESTAR SOCIAL, TURISMO, INCLUSÃO SOCIAL, CULTURAL E MEIO AMBIENTE - ESTIMATIVA \r\n\r\n07.611.938/0001-97 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n7 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CALÇADA DA CULTURA \r\n\r\n09.633.014/0001-17 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n8 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CAMINHO DA CAPOEIRA \r\n\r\n10.522.216/0001-70 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n9 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DAS ARTES DE EDUCAÇÃO E CULTURA \r\n\r\n05.750.554/0001-20 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n10 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CERÂMICA DE CORDEL \r\n\r\n10.553.050/0001-50 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n11 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIA TEATRAL LÍNGUA DE TRAPO/ ASSOCIAÇÃO LIRA THEATRAL MAMA TONALONA \r\n\r\n05.011.600/0001-79 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n12 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INDÍGENA BRACUÍ \r\n\r\n39.160.973/0001-23 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n13 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CORAL JOVEM ADVENTISTA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n02.970.993/0001-50 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n14 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO VALE DA LUZ \r\n\r\n39.497.938/0001-02 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n15 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL COMPANHIA DE ARUANDA \r\n\r\n10.512.578/0001-80 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n16 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE TANGUÁ - TANGUART \r\n\r\n04.139.014/0001-41 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n17 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E AMBIENTAL RECICLA AREAL - ACARA \r\n\r\n08.637.477/0001-94 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n18 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL BENIZIO SILVA \r\n\r\n39.465.505/0001-67 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n19 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA AFOXÉ RAÍZES AFRICANAS \r\n\r\n05.669.977/0001-10 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n20 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL NASCENTE PEQUENA \r\n\r\n31.828.296/ 0001-67 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n21 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SEMENTES D'ÁFRICA \r\n\r\n09.073.288/0001-07 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n22 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL TEATRAL NÓS NA RUA \r\n\r\n06.976.652/0001-42 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n23 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ZÉ MUSSUM \r\n\r\n10.591.328/0001-83 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n24 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS ARTESÃS MARIANAS \r\n\r\n05.544.222/0001-99 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n25 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS FOLIAS DE REIS DE MACUCO \r\n\r\n07.721.934/0001-61 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n26 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA OSCAR ROMERO \r\n\r\n30.206.163/0001-96 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n27 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO AO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\n01.800.706/0001-09 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n28 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE WERNECK \r\n\r\n10.500.930/0001-68 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n29 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PURILÂNDIA - ASPUR \r\n\r\n30.417.471/0001-60 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n30 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VALÃO DOS PIRES \r\n\r\n31.500.937/0001-50 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n31 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTO ANTÔNIO DO IMBÉ \r\n\r\n02.091.808/0001-57 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n32 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE AREAL FM \r\n\r\n01.854.311/0001-80 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n33 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS, FAMILIARES E AMIGOS DA SAÚDE MENTAL DE PARACAMBI - ASSOCIAÇÃO MALUCO SONHADOR \r\n\r\n05.474.566/0001-79 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n34 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO TEMPO GLAUBER \r\n\r\n07.482.964/0001-62 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n35 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE AVELAR \r\n\r\n08.223.334/0001-36 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n36 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE FOLIA DE REIS DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\n02.630.489/0001-00 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n37 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLAS DE CARRAPATO - AMPROAC \r\n\r\n05.436.570/0001-42 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n38 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS E AMIGOS DA PRAIA DE PITORIA \r\n\r\n04.706.518/0001-04 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n39 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ZUMBI DOS PALMARES - NUCLEO I \r\n\r\n03.397.529/0001-89 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n40 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS SANTA RITA DO BRACUÍ - ANGRA DOS REIS \r\n\r\n08.071.556/0001-80 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n41 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO ÉTNICA DE PROMOÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS ARTÍSTICAS, CULTURAIS, SOCIAIS, EDUCACIONAIS, AMBIENTAIS, CIDADANIA E ATIVIDADES ESPORTIVAS \r\n\r\n08.593.559/0001-84 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n42 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO EXCOLA \r\n\r\n00.355.863/0001-81 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n43 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLIA DE REIS NOSSA SENHORA DE LOURDES \r\n\r\n08.191.814/0001-62 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n44 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO CULTURAL JONGO DA SERRINHA \r\n\r\n04.065.309/0001-10 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n45 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO ITAOCARENSE DE ARTISTAS - AIA \r\n\r\n01.129.620/0001-98 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n46 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO MARLENISTA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n29.549.177/0001-23 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n47 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUNDO NOVO DA CULTURA VIVA \r\n\r\n07.031.769/0001-16 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n48 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI - TE CAVAQUINHO \r\n\r\n02.921.548/0001-08 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n49 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL E DRAMÁTICA HONÓRIO COELHO DE SILVA JARDIM \r\n\r\n39.492.947/0001-00 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n50 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO PARA O TRABALHO AUTÔNOMO - APTA \r\n\r\n06.015.073/0001-33 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n51 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO PRÓ-BEM-VIVER VISCONDE DE MAUÁ \r\n\r\n07.252.567/0001-02 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n52 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA SANTA CECÍLIA ARROZALENSE - BANDA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA \r\n\r\n29.816.279/0001-68 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n53 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO VIA CULTURAL BRASIL \r\n\r\n06.555.811/0001-35 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n54 \r\n\r\nBANDA DE MUSICA SOCIEDADE RECREATIVA DE PINHEIRAL \r\n\r\n30.658.173/0001-62 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n55 \r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO QUE ISSO AÍ? \r\n\r\n06.095.576/0001-66 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n56 \r\n\r\nCANTEIROS DE OBRAS - CENTRO DE CULTURA E ARTES \r\n\r\n10.631.191/0001-43 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n57 \r\n\r\nCENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA \r\n\r\n10.205.079/0001-40 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n58 \r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO LÍDIA DOS SANTOS \r\n\r\n29.014.008/0001-99 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n59 \r\n\r\nCENTRO CULTURAL CASA DO NÓS \r\n\r\n10.477.894/0001-69 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n60 \r\n\r\nCENTRO CULTURAL CASARTI CASA DO ARTISTA INDEPENDENTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS \r\n\r\n10.587.601/0001-04 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n61 \r\n\r\nCENTRO CULTURAL OCA DOS CURUMINS \r\n\r\n02.030.847/0001-44 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n62 \r\n\r\nCENTRO DE APOIO AO MOVIMENTO POPULAR DA ZONA OESTE - CAMPO \r\n\r\n40.426.546/0001-23 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n63 \r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CULTURAL - CISC \r\n\r\n06.027.537/0001-21 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n64 \r\n\r\nCENTRO DIA SANTA ANA \r\n\r\n03.483.529/0001-00 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n65 \r\n\r\nCENTRO MUSICAL E CULTURAL UNIÃO DOS OPERÁRIOS \r\n\r\n30.401.566/0001-96 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n66 \r\n\r\nCENTRO SOCIAL DE CULTURA E LAZER MANGUEIRAL \r\n\r\n09.402.581/0001-62 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n67 \r\n\r\nCENTRO SOCIAL E CULTURAL DA VILA VINTÉM \r\n\r\n01.901.178/0001-76 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n68 \r\n\r\nCINEMA NOSSO \r\n\r\n06.085.782/0001-95 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n69 \r\n\r\nCOMCAUSA \r\n\r\n05.857.379/0001-74 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n70 \r\n\r\nCOMPANHIA TEATRAL CATARSE (ESPAÇO CULTURAL CAMARIM DAS ARTES) \r\n\r\n07.884.833/0001-01 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n71 \r\n\r\nCOMUNIDADE ÁFRICA BRASIL \r\n\r\n08.734.078/0001-41 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n72 \r\n\r\nCONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CAMINHADAS ANDA BRASIL \r\n\r\n08.574.836/0001-01 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n73 \r\n\r\nCONSCIÊNCIA, LIBERDADE, ATITUDE E MOVIMENTO \r\n\r\n07.173.770/0001-85 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n74 \r\n\r\nESCOLA FÁBRICA DE ESPETÁCULOS - SPECTACULU \r\n\r\n03.886.055/0001-39 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n75 \r\n\r\nESPAÇO CULTURAL CASA DE ANYÊ \r\n\r\n09.077.010/0001-08 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n76 \r\n\r\nESPAÇO CULTURAL CIDADANIA EM MOVIMENTO \r\n\r\n29.689.593/0001-27 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n77 \r\n\r\nFÁBRICA DE MUSICA/ SONS DA INFÂNCIA \r\n\r\n09.475.361/0001-69 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n78 \r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TRÊS RIOS - FETRI \r\n\r\n02.498.397/0001-19 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n79 \r\n\r\nGERA RENDA - CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES \r\n\r\n03.664.807/0001-17 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n80 \r\n\r\nGRUPO ARTEATRO \r\n\r\n27.922.525/0001-30 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n81 \r\n\r\nGRUPO DE EDUCAÇÃO PARA O MEIO AMBIENTE - GEMA \r\n\r\n04.671.882/0001-78 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n82 \r\n\r\nGRUPO DIVERSIDADE NITERÓI \r\n\r\n07.411.985/0001-97 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n83 \r\n\r\nGRUPO NATIVO DE TEATRO \r\n\r\n05.394.684/0001-77 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n84 \r\n\r\nGRUPO TEATRAL ACTO \r\n\r\n31.504.525/0001-98 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n85 \r\n\r\nINSTITUTO AGENOR BENS \r\n\r\n06.948.850/0001-00 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n86 \r\n\r\nINSTITUTO BANDEIRA BRANCA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\n06.237.009/0001-05 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n87 \r\n\r\nINSTITUTO CENTRO DE EXPERIMENTAÇÃO \r\n\r\n10.423.357/0001-36 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n88 \r\n\r\nINSTITUTO DE DANÇA ITAGUAÍ \r\n\r\n10.482.828/0001-87 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n89 \r\n\r\nINDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL \r\n\r\n39.486.345/0001-32 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n90 \r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISAS E ANÁLISES HISTÓRICAS E DE CIÊNCIAS SOCIAIS DA BAIXADA FLUMINENSE \r\n\r\n03.131.308/0001-64 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n91 \r\n\r\nINSTITUTO ECOLOGIA INTERIOR \r\n\r\n08.207.707.0001/85 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n92 \r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL AMIGOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n10.565.576/0001-50 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n93 \r\n\r\nINSTITUTO JC3 \r\n\r\n09.530.331/0001-08 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n94 \r\n\r\nINSTITUTO NOSSA SENHORA DO TEATRO PARA AS ARTES \r\n\r\n08.513.151/0001-55 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n95 \r\n\r\nJOVENS COM UMA MISSÃO - RIO DE JANEIRO \r\n\r\n07.199.194/0001-45 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n96 \r\n\r\nLEGIÃO DOS AMIGOS DE CACHOEIRAS \r\n\r\n02.648.010/0001-63 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n97 \r\n\r\nLÚMINI ART - CENTRO DE PESQUISA, CULTURA E AÇÃO SOCIAL \r\n\r\n03.942.201/0001-04 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n98 \r\n\r\nMISSÃO KERIGMA - CENTRO DE FORMAÇÃO DO ARTISTA CRISTÃO - CEFAC \r\n\r\n10.477.197/0001-08 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n99 \r\n\r\nMOVIMENTO CULTURA JÁ \"ENGENHO DA RAINHA - MOCAJER\" \r\n\r\n09.592.838/0001-96 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n100 \r\n\r\nMOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL - MIC \r\n\r\n00.942.379/0001-59 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n101 \r\n\r\nNA BOA - ARTE E EDUCAÇÃO \r\n\r\n10.576.174/0001-50 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n102 \r\n\r\nONG - ESPAÇO CULTURAL FRANCISCO DE ASSIS FRANÇA \r\n\r\n08.010.880/0001-99 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n103 \r\n\r\nONG COMANDO DA PAZ \r\n\r\n31.989.353/0001-90 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n104 \r\n\r\nORGANIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\n05.588.274/0001-67 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n105 \r\n\r\nORGANIZAÇÃO EU PENSO NO FUTURO \r\n\r\n08.580.186/0001-07 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n106 \r\n\r\nPROFEC - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA \r\n\r\n97.395.628/0001-75 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n107 \r\n\r\nREDE DE EMPREENDIMENTOS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIALMENTE JUSTO, DEMOCRÁTICO, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL - REDECCAP \r\n\r\n05.614.792/0001-08 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n108 \r\n\r\nSOCIEDADE CULTURAL PROJETO LUAR \r\n\r\n03.395.393/0001-78 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n109 \r\n\r\nSOCIEDADE FRATERNIDADE \r\n\r\n05.061.633/0001-23 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n110 \r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL CAMERATA RIOFLORENSE \r\n\r\n08.732.576/0001-55 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n111 \r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTO ANTÔNIO DE BACAXÁ \r\n\r\n30.181.135/0001-61 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\n112 \r\n\r\nUTOPIA PRODUÇÕES ARTISTÍCAS E CULTURAIS \r\n\r\n28.634.152/0001-65 \r\n\r\nIRREGULAR \r\n\r\nInformamos que após a data de 31/07/2024 não será possível o cadastro das instituições aqui listadas com a finalidade de resolução de pendências de ambas as partes. Após este prazo, o cadastro no mapeamento poderá vir a ser reaberto para fins de diagnóstico e produção de dados relativos à Rede Cultura Viva - RJ. \r\n\r\nId: 2582120"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/047/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a I.M.L. LEITE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento as alterações de data e local de realização de espetáculo previstos na cláusula primeira do Contrato nº 180021/047/2024, relativo à prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pela artista Isabella Maria Lopes Leite, nome artístico ISABELLA TAVIANI, para três apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", no teatro Mario Lago, Museu Carmem Miranda e no teatro Armando Gonzaga, nos dias 06 de junho, 03 de agosto e 18 de outubro de 2024, com duração mínima de 60 (sessenta) minuto.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/002/000514/2024.\r\n\r\nId: 2582088"
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                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2581893": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 27/2024.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa SAN MARINO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 44.548.400/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (kit higiene) para atender os municípios atingidos pelas fortes chuvas ocorridas no dia 21/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2024.\r\n\r\nVALOR : Nota Fiscal n° 000.000.055 (documento SEI ID 70252109), no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e Nota Fiscal n° 000.000.056 (documento SEI ID 70250932 ), no valor de R$ 395.700,00 (trezentos e noventa e cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000627/2024.\r\n\r\nId: 2581893"
                        ],
                        "2581894": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 26/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa SAN MARINO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 44.548.400/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchonete para atender os municípios atingidos pelas fortes chuvas ocorridas no dia 21/02/2024\r\n\r\nVALOR: R$ 299.850,00 (duzentos e noventa e nove mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08 PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000629/2024.\r\n\r\nId: 2581894"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2582009": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2022.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo do Contrato nº 14/2022 por mais 12 (doze) meses e reajuste contratual.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS - LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar a partir de 27/07/2024 e findando 26/07/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 156.506,88 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e seis reais e oitenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 13.042,24 (treze mil, quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) mensais e consecutivas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III e art. 57, II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000655/2021.\r\n\r\nId: 2582009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2581886": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base nos processos administrativos nºs SEI-320001/001328/2024 e SEI-260005/007184/2022 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor DIEGO FILIPE RODRIGUES FERREIRA PRATA, ID. Funcional nº 5128194-5, Professor I - FAETEC, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, telefone: (21) 2333-1895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2581886"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2581996": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS designada pela Resolução SETRAB nº 1001 de 19 de maio de 2023, publicada no DOERJ de 24 de maio de 2023, nos autos do Processo nº SEI-400001/000362/2023, instaurado para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 033/2010, nos autos do Processo Administrativo E-22/599/2010, pelo presente Edital, NOTIFICA o CENTRO DE CIDADANIA CIDADE MARAVILHOSA - CCCM - CNPJ n° 42.593.079/0001-51, para na pessoa do seu representante legal, comparecer na sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, localizada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de tomar ciência dos fatos sob apuração e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa escrita, bem como ainda para efeitos de vistas aos respectivos autos processuais, o que poderá ser feito de segunda a sexta-feira no horário de 10h as 17horas.\r\n\r\nId: 2581996"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2581686": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à Contratação de empresa especializada para executar obras de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros públicos do 2º Distrito (Lote 02) do Município de Duque de Caxias /RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23.07.2024.\r\n\r\nPRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.209.193,39 (cento e vinte um milhões, duzentos e nove mil, cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos nº 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000827/2023.\r\n\r\nId: 2581686"
                        ],
                        "2582100": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2024\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que a Sessão Pública do certame cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA-RJ, com data de abertura prevista para 25/07/2024, às 11h, fica SUSPENSA sine die, no estado em que se encontra, para realização de análise administrativa sobre a conveniência e oportunidade de realização do certame. Processo nº SEI-330001/000538/2024.\r\n\r\nId: 2582100"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2582076": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0011/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa Fênix Construtora Ltda, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma e adequação do 2º pavimento do Edifício Estácio de Sá: Av. Erasmo Braga n°118, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.518.999,99 (um milhão, quinhentos e dezoito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000869/2024.\r\n\r\nId: 2582076"
                            ],
                            "2582132": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 062/2023. PARTES: DER/RJ e PROCEC ENGENHARIA S/A. OBJETO: Alteração contratual, com acréscimo no valor de R$ 544.961,62 (quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.58, inciso I c/c Art.65, inciso I, e seu parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI- 330002/006172/2024.\r\n\r\nId: 2582132"
                            ],
                            "2582131": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 07 de 2024, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI- 330002/008296/2024.\r\n\r\nId: 2582131"
                            ],
                            "2582134": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de preço destinada a aferir os preços estimados para aquisição de película retrorrefletiva e filme vinílico para atender diretamente à sinalização vertical. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/07/2024 a 31/07/2024\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330002/005180/2024.\r\n\r\nId: 2582134"
                            ],
                            "2582043": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa MTM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato prestação de serviços contínuos de tecnologia, compreendendo mão de obra especializada para elaboração de plataforma de desenvolvimento de baixa codificação na modalidade de licenciamento anual.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2024.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 21.631.0459.4505, Natureza da Despesa: 449040-02, Fonte Recursos: 101.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/00246/2022.\r\n\r\nId: 2582043"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Rosenge Construções e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 153 (cento e cinquenta e três) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, §1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 190 da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-17/001/100770/2018.\r\n\r\nId: 2581895"
                        ],
                        "2582023": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (quinto) Termo Aditivo ao Contrato n° 073/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Preserve Ambiental Prestações De Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 120(cento e vinte) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2024.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/1993 c/c Art. 191, § único, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003407/2021.\r\n\r\nId: 2582023"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2581882": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo IV ao Contrato de Empreitada nº 030/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de mudança de quantitativos com redução de valores, com base artigo 81 da Lei nº 13.303/2016, e da Cláusula Décima Sétima do contrato inicial, e prorrogação de prazo com fundamento no art.71 da Lei 13.303/2016, das obras de infraestrutura constituídas de ligações de água e esgoto, drenagem pluvial e pavimentação, nos logradouros previstos no termo de referência e edital, do Bairro Alecrim, Município de São Pedro da Aldeia, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nVALOR: Redução do valor no percentual de 0,0031493%, o valor do contrato passa a ser R$ 26.869.885,20 (vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 037/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/000596/2024, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002348/2024.\r\n\r\nId: 2581882"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 04/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-330018/000012/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... FUNDAMENTO: (...) Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes ...\r\n\r\nLeia-se: ... FUNDAMENTO: (...) Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes ...\r\n\r\nId: 2581878"
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato n° 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e Gann Negócios Imobiliários Ltda. (representando o locador).\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual: a empresa GANN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.470.057/0001-97, passa a ser representante do locador do imóvel, sede desta Autarquia, andares 4º ao 7º, para todos os efeitos.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: (formas de pagamento do aluguel) - O aluguel e os encargos locatícios serão pagos mensalmente, mediante crédito na conta bancária do LOCADOR, de n° 0.440.343-6, na agência nº 0227, da instituição financeira contratada pelo Estado, até o 7° (sétimo) dia do mês subsequente ao vencido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/002/100012/2018.\r\n\r\nId: 2582118"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 14/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de Brigada de Incêndio constituída de Bombeiros Civis, com mão de obra residente, com Treinamento de Brigada Voluntária, de forma contínua, nas dependências do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e no Centro Cultural da PGE-RJ, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.837.952,35 (dois milhões, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/017540/2023.\r\n\r\nId: 2582002"
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