{
    "2024-07-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2579993": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219070-0/2024\r\n\r\nANDREY CARVALHO SILVA\r\n\r\nCGC 14573/2024\r\n\r\n099.240.657-94\r\n\r\n224252-7/2024\r\n\r\nCLAUDIO LEÃO BARRETO\r\n\r\nCGC 14661/2024\r\n\r\n078.041.317-20\r\n\r\n224621-2/2024\r\n\r\nCLAUDIO LEÃO BARRETO\r\n\r\nCGC 14673/2024\r\n\r\n078.041.317-20\r\n\r\n224587-0/2024\r\n\r\nCLAUDIO LEÃO BARRETO\r\n\r\nCGC 14674/2024\r\n\r\n078.041.317-20\r\n\r\n224210-9/2024\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 14577/2024\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n202883-8/2021\r\n\r\nFELIPPE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\nCGC 14585/2024\r\n\r\n101.356.307-70\r\n\r\n217320-9/2024\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 14665/2024\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n105125-8/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 14569/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n222784-6/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 14721/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n208154-1/2023\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 14610/2024\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n216302-3/2012\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\nCGC 14584/2024\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n217076-0/2024\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 14580/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n217080-1/2024\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 14614/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n106253-8/2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 14598/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n202883-8/2021\r\n\r\nSUELY MARIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nCGC 14591/2024\r\n\r\n837.889.134-87\r\n\r\n222310-1/2024\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 14588/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\nId: 2579993"
                    ],
                    "2580183": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 097/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 31/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.422-1/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por JACKSON DE ASSIS SANTANNA e CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS e ELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JÚNIOR\r\n\r\nId: 2580183"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2579994": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106679-6/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106252-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220367-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232267-9/2010 - Interessado: CAM - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-0/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-6/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-9/2022 - Interessado: PREFEITURA QUISSAMA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250218-5/2022 - Interessado: PREFEITURA QUISSAMA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONCALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-5/2014 - Interessado: VALDINEI RENATO MARINS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2579994"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2580175": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 563ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 03 de julho de 2024.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos três dias de julho de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima sexagésima terceira sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Participou remotamente o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, e encontrava-se ausente, com causa participada, o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente).\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, \r\n\r\nRELATO DA CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, inicialmente, relatou o Processo TCE-RJ nº 301380-8/2024 (Correição Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo de Inspeção Ordinária, abrangendo os exercícios de 2017/2018/2019/2020, promovida entre os dias 01/05/24 e 15/06/24, com o propósito de realizar o levantamento dos prazos prescricionais relativos às diversas naturezas processuais, com o intento de coibir possível cenário de prescrição de processos e/ou perda da pretensão punitiva; no qual votou por ciência, emissão de alerta, em forma de ciência, e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 300668-1/2024 (Representação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Representação formalizada a partir das peças constantes da SIE GAP0143/2024 - que encaminha à Corregedoria expediente oriundo do Ministério Público de Contas que atua junto ao TCU, visando à averiguação de possível falta funcional relacionada a membro deste Tribunal, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 301093-7/2024 (Indenização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação formulada por conselheiro de conversão em pecúnia de 120 dias de férias não gozadas relativas aos exercícios de 2015 e 2016; no qual votou pelo deferimento e remessa, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 300687-3/2022 (Inquérito Administrativo (INT) - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado em razão de expressões ofensivas utilizadas por servidora efetiva do TCE-RJ, em requerimento realizado por canal da Ouvidoria e endereçado ao então Secretário-Geral de Administração, objetivando ter acesso a processos que tramitam neste Tribunal, em que figura como interessada, no qual foi apregoado o nome da requerente e de seu procurador habilitado, Dr. Alcir Moreno da Cruz, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora votou pela recepção, conhecimento, não provimento, comunicação e arquivamento, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo, registrando-se que os Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Rodrigo Melo do Nascimento deixaram, desde já, consignados seus votos, acompanhando a Relatora. \r\n\r\nA íntegra da sustentação oral acima está disponível nas notas taquigráficas, juntada ao respectivo processo, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 300071-2/2024 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojeto de Resolução oriundo da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, com o intuito de aprovar a atualização do Manual para Implantação de Sistemas de Controle Interno no âmbito das Administrações Públicas Municipais e Estadual do Estado do Rio de Janeiro, editado em 2017; no qual votou aprovação, remessa e arquivamento, havendo a Presidência solicitado vista dos autos.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 301380-8/2024 - Acórdão: 35782/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ALERTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301093-7/2024 - Acórdão: 35781/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nId: 2580175"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2580478": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA BERNARDO ROSSI, 1º SUPLENTE DO SOLIDARIEDADE, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA BERNARDO ROSSI, 1º Suplente do Solidariedade, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, dispensado, em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E; - Tribunal Regional Eleitoral, em função do afastamento do Senhor Deputado FELIPINHO RAVIS, investido no cargo de Secretário de Trabalho e Renda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nId: 2580478"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2580202": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO SES/GABSEC N° 715/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Saúde.\r\n\r\nEm 15.07.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste encaminhar o 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (1° RDQA 2024), relativo às ações e serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro, com o detalhamento da execução prevista para o período, conforme o Art. 36 da Lei Complementar n.º 141/2012.\r\n\r\nOutrossim, solicito a Vossa Excelência o agendamento de Audiência Pública a ser realizada nessa Casa, em data próxima, com vistas à apresentação à Comissão de Saúde e ao conjunto de Deputados, haja vista a relevância do tema.\r\n\r\nPor derradeiro, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAnexos: I - Anexo 1º RDQA 2024 e Matriz com Análises e considerações (SEI n° 75732857)\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO \r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde \r\n\r\nId Funcional nº 564046-6\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3539 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes à alteração das regras que têm incumbido a Policiais Militares a custódia de presos sob atendimento hospitalar, para que Policiais Penais, em regime adicional de serviço, exerçam tal atribuição legal.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n3540 - SOLICITA à Mesa Diretora, Seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para adoção de medidas necessárias à implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro da Freguesia, município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n3541 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para adoção de medidas necessárias à implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro da Taquara, município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n3542 - SOLICITA Seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo”, na estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes N. 1667- Cidade de Deus - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO TIEGO SANTOS TH JOIAS\r\n\r\n3543 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção das medidas necessárias à implementação de uma academia da terceira idade na avenida Alvares da Rocha Número 381, Engenho da Rainha, para o bem-estar físico e mental dos moradores da região.\r\n\r\n3544 - SOLICITA ao Sr. Flavio Lopes, Diretor de Serviços Urbanos, da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Comlurb, que adote as medidas necessárias à poda de uma árvore e conserto da calçada, localizadas na rua Pereira Pinto, entre os N° 587 ao 420, Engenho da Rainha, em razão de oferecerem riscos aos moradores da localidade.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n3545 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a adoção de providên cias urgentes para instalação de torre de transmissão de sinal de telefonia móvel, em comunidades de Maria Mendonça e Ponte Nova, no município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nId: 2580202"
                    ],
                    "2580203": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2161/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7973/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, ROMULO MELLO MASSACESI, matrícula nº 308.662-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2162/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7999/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA, matrícula nº 308.849-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2163/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7972/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, SÉRGIO MAGALHÃES SOUZA, matrícula nº 308.573-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2164/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10212/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARINA DA SILVA CAETANO RABELLO, matrícula nº 426.420-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Elisângela Salaroli dos Santos Penna Firme Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2165/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10321/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA PACHECO, matrícula nº 432.844-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Alex Sandro Matheus Firme.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2153/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10137/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO GONÇALVES, matrícula nº 429.398-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Barbosa Argenta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/07/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2158/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10043/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREZA CRISTINI DA ROCHA NOGUEIRA, matrícula nº 426.735-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/07/2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.07.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5968/2024 - MUNICÍPOIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para o exercício de 2024, em favor do Município de Rio das Ostras, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 15/07/2024.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 4149/2018; 1676/2019; 1090/2019; 159/2019; 537/2019; 3242/2020; 2473/2020; 2542/2020; 2062/2020; 2829/2020; 2066/2020; 2039/2020; 2563/2020; 4774/2021; 4104/2021; 4968/2021; 5218/2021; 3549/2021; 3733/2021; 6254/2022; 5727/2022; 6488/2022; 2740/2023; 277/2023; 621/2023; 1002/2023; 286/2023; 2493/2023; 2161/2023; 1035/2023; 2196/2023; 2677/2023; 2181/2023; 1803/2023; 59/2023; 109/2023; 969/2023; 2871/2024 e 2875/2024.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do § 2º do art. 143 do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETOS DE RESOLUÇÃO Nº: 669/2024; 670/2024 e 684/2024.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do § 2º do art. 143 do Regimento Interno. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.06.2024\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 302/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 18.716/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 8B/2023\r\n\r\nProcesso n°: 18.716/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de 16 (dezesseis) recepcionistas no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF\r\n\r\nGestora: Myrian Cristina de Oliveira Araújo, matrícula 424.219-4.\r\n\r\nFiscal: Rafael Neves Soares, matrícula 431.720-2\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28/06/2024)\r\n\r\nId: 2580203"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA DEMOCRACIA E SUA CRISE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o curso “A democracia e sua crise”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nA VEREANÇA E A CÂMARA MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Encontro A Vereança e a Câmara Municipal. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa e em parceria com o IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, busca estimular reflexões sobre o papel de vereadores e vereadoras, visando aprimorar a compreensão sobre a função da Casa Legislativa Municipal. Na ocasião será apresentado o e-book A Vereança e a Câmara Municipal, organizado pelo advogado Marcos Flávio Gonçalves, da equipe do IBAM.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h (duas horas)\r\n\r\nDATA: 7 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n16h - Mesa de abertura\r\n\r\nAdriana Mota - Coordenadora Pedagógica da ELERJ\r\n\r\nClaudia Ferraz - Superintendente Geral do Ibam\r\n\r\nMarcos Flávio Gonçalves - Advogado e Organizador do livro A Vereança e a Câmara Municipal\r\n\r\n16h15 - Poder legislativo municipal e sua importância na formação política do Brasil\r\n\r\nPriscila Oquioni - Chefe da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n16h40 - O olhar para as políticas municipais e a linguagem inclusiva de gênero e étnico-racial\r\n\r\nFabienne Novais - Advogada da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n17h20 - Debates\r\n\r\n18h - Encerramento\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VSYOQR ou https://tinyurl.com/55janhyh \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado no encontro, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BFgi1WK2N49DLLWm9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, busca estimular reflexões sobre a importância da implementação de boas práticas em gestão pública, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública integra as atividades de comemoração do aniversário de 23 anos da ELERJ, no mês de agosto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 20 e 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 13h:\r\n\r\nA QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA NA CONSTITUIÇÃO?\r\n\r\nTripartição de Poderes. \r\n\r\nExpansão do Poder Judiciário.\r\n\r\nJudicialização da política?\r\n\r\nDiálogos Institucionais. \r\n\r\nCasos.\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMaíra Villela de Almeida - Doutora e Mestre em Direito Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Atualmente, é professora permanente do curso de pós-graduação em direito stricto sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá, contemplada com bolsa de produtividade em pesquisa.\r\n\r\nMaristela Valeska Lopes Dias - Mestre em Direito pelo PPGD/UNESA; Especialista em Gestão no Poder Legislativo UERJ/ALERJ; Especialista em Direito Público e Privado pela EMERJ/Estácio; advogada; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 14 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30:\r\n\r\nO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE: APLICAÇÕES E DESAFIOS NO CONTEXTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFontes do Direito Financeiro\r\n\r\nExploração das principais legislações que fundamentam o direito financeiro no Brasil, incluindo a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF nº 101/2000), e a Lei do Regime de Recuperação Fiscal (LCF nº 159/2017) e sua possível revisão em função da correção monetária e do juros do serviço da dívida. \r\n\r\nCiclo de Planejamento Público\r\n\r\nAnálise detalhada das etapas do processo de planejamento orçamentário, desde a elaboração até a implementação e avaliação.\r\n\r\nPeças Orçamentárias (PEDES, PPA, LDO, LOA)\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nFinanças do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiscussão sobre a situação financeira atual do Estado do Rio de Janeiro, incluindo análise de receitas, despesas, endividamento e mecanismos de recuperação fiscal.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nDayenne Oliveira - Mestre em Economia Regional e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-Graduação em Economia Regional e Desenvolvimento (PPGER) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), onde também obteve sua graduação em Economia. Atualmente, exerce o cargo de assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), atuando em questões orçamentárias, financeiras e fiscais. Tem experiência e atuação em pesquisas com foco em análises regionais e setoriais. \r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nO CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nO que é o ciclo das políticas públicas.\r\n\r\nFases constituintes do ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nComo funciona o movimento cíclico das políticas públicas.\r\n\r\nPossibilidades de intervenção no ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nData: 20 de agosto - terça-feira - TARDE - das 14h às 17h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n14h a 15h30:\r\n\r\nCOMPORTAMENTO HUMANO NAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nAutoconhecimento\r\n\r\nPersonalidade - semelhanças e diversidades\r\n\r\nMotivação\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAna Amélia Freitas - Mestre em Educação; graduada em Psicologia, Direito, Administração e Filosofia. Possui experiência de mais de 30 anos em gestão de grandes equipes em empresas nacionais e multinacionais de grande e médio porte. Membro da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos). Professora da Pós-graduação e graduação da Yduqs e UCAM. Atua como consultora em processos de orientação profissional, trajetória de carreira e planos de sucessão empresarial.\r\n\r\n15h30 a 17h:\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMudança Cultural nas Instituições\r\n\r\nO processo de mudança nas Instituições;\r\n\r\nImportância de um atendimento de excelência;\r\n\r\nQuebra de paradigmas e a postura adotada.\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nPercepção do eu e do outro;\r\n\r\nA questão da autoestima do cliente/cidadão;\r\n\r\nDicas para uma boa comunicação.\r\n\r\nAtendimento - Conquistando o Cliente/Cidadão\r\n\r\nRegras básicas de comportamento social;\r\n\r\nO sim e o não do atendimento;\r\n\r\nComo lidar com pessoas difíceis;\r\n\r\nO que o cliente/cidadão considera importante.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nMarcela Figueiredo - Graduada em Pedagogia / Supervisão Educacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ. Pós-Graduada em Gestão na Educação pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é Coordenadora Pedagógica da Escola do Legislativo da ALERJ/ELERJ. É Supervisora Educacional na Prefeitura de São João de Meriti e na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEEDUC. Tem experiência na área de Educação / Pedagogia Empresarial, com ênfase em Formação Profissional / Educação Continuada.\r\n\r\nData: 29 de agosto - quinta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30h:\r\n\r\nRECENTES MUDANÇAS DO REGIME FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nPlanejamento.\r\n\r\nOrçamento Impositivo.\r\n\r\nOrçamento Sensível a Gênero.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAline Teodoro de Moura - Doutora em Direito Empresarial pela UERJ. Mestre em Direito e Especialista em Direito Financeiro e Tributário, ambos pela UFF. Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário e Financeiro da OAB/DC. Membro da Comissão de Direito Empresarial e de Compliance da OAB Barra da Tijuca. Diretora Acadêmica do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial - IBDEE. Professora de Direito Tributário, Financeiro e Direito Empresarial da Unigranrio. Professora da Pós-Graduação da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ). Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPQ) Observatório de Finanças Públicas e Empresa, Estado e Compliance.\r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nCONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, MODELOS E IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nLegislação inerente.\r\n\r\nConceito de controle interno, sistema controle interno, unidade central de controle interno, e auditoria interna.\r\n\r\nMacro funções do controle interno.\r\n\r\nEstrutura de governança e as linhas de defesa.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nBruno Fonseca Vilas Boas - Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas - EBAPE-FGV (2008). Bacharel em Ciências Econômicas - FCE/UERJ (1999). Ingressou no TCE/RJ em 1995 exercendo atividades de Controle Externo dos Órgãos Jurisdicionados, tendo ocupado cargos de Coordenador de Auditorias Governamentais no âmbito dos Municípios (2013-2016), do Estado (2017-2018), Supervisor de Auditorias (2019-2022). Coordenou o Curso de Controle Interno na Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ (2015-2018) da qual faz parte do corpo docente desde 2010. Membro da Comissão Permanente de Pesquisa da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - COPEP-ECG-TCE/RJ (desde 2018).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, durante o mês de agosto: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XNkjFA ou https://tinyurl.com/2m89eehf \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá um certificado por cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, utilizando abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cbpg2xJXjBmFxvJY8 \r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 6 de setembro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 9 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInstrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Instrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar o conteúdo básico do Urbanismo e do Direito Urbanístico como dispositivos auxiliares para a elaboração de iniciativas legislativas em sintonia com o arcabouço jurídico brasileiro e internacional em matéria urbana.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de agosto de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAs Casas Legislativas e os Problemas Urbanos.\r\n\r\nUrbanismo: Planejar e Legislar.\r\n\r\nIntrodução ao Direito Urbanístico.\r\n\r\nMunicipalidade e Estados na Legislação Urbana Brasileira.\r\n\r\nQuestões Metropolitanas.\r\n\r\nMobilidade, Saneamento e Moradia.\r\n\r\nSustentabilidade, Desafios Climáticos e Transição Energética.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGuilherme Basto-Lima - Doutor em Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ); Mestre em Arquitetura e Urbanismo (UFMG) e Especialista em Desenvolvimento Urbano Sustentável (Lincoln Institute of Land Policy).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XOhqnM ou https://tinyurl.com/t37d9dje \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4YbZkYe DSVPsfKgh7 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Ja neiro\r\n\r\nId: 2580204"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2580170": [
                    "V - Ata",
                    "SEMAR INSPEÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.846.289/0001-06 - NIRE 33.2.0899709-9\r\n\r\n9ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas: PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A., sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ/MF 18.593.815/0001-97, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 06, conjunto de salas 601 a 608, Barra da Tijuca, CEP: 22640-102., representada, neste ato, pelos Diretores Estatutários os Srs. Ricardo Viana Barbosa e Marcelo Gonçalves Costa, doravante denominada simplesmente “Priner”, na qualidade ainda de única sócia representando a totalidade do capital social do SEMAR INSPEÇÕES LTDA., sociedade unipessoal devidamente constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.6.0094653-1, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.846.289/0001-06, com sede na Rua Alvorada nº 36, Campo Grande, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 23.055-200, com endereço eletrônico em: ana.lucena@priner.com.br, doravante denominada simplesmente “Sociedade”. 1) AUMENTO DE CAPITAL DA SOCIEDADE: A única sócia delibera por aumentar o capital social da sociedade, em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com emissão de 600.000 (seiscentos mil) novas quotas, cujo valor nominal é de R$ 1,00 (um real), que foram integralmente subscritas e integralizadas pela única sócia PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A nesta data, em moeda nacional, com operação financeira realizada nesta data. Conforme subscrição deliberada acima, o novo Capital Social da Sociedade passa a ser de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), dividido em 1.080.000 (um milhão oitenta mil) quotas, com valor\r\n\r\nnominal de R$ 1,00 (um real) cada. 1.1 Desta forma, em razão da deliberação acima, a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte e nova redação: Cláusula 5ª: O Capital Social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), dividido em 1.080.000 (um milhão oitenta mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, integralmente detido pela única sócia titular PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A. Jucerja nº 6342137 em 15/07/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2580170"
                ],
                "2579995": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO CNPJ/MF: 33.525.221/0001-32 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 75.866.607JUCERJA/NIRE: 33300096400\r\n\r\nATA DA 385ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2024. Aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se às 10 horas e 30 minutos, de formal virtual, os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, Senhores: Fábio Paravidino da Silva - Presidente do Conselho, Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Diogo da Costa Dantas, Pedro da Costa Mendes Oliveira de Menezes e Jorge Luiz Carvalho Borges. O Sr. Presidente, dando início aos trabalhos, deu ciência aos conselheiros administrativos, abaixo assinados, a deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) SEI-490002/002024/2024- Solicitação de dispensa “a pedido” do Diretor de Operações Imobiliárias, Sr. Luciano Castilho Graciano, a partir de 01/07/2024. 2) SEI-150001/07576/2024- Indicação de Michell Yamasaki Verdejo para o cargo de Diretor de Operações Imobiliárias, a partir de 12/07/2024. DECISÃO: 1) SEI-490002/002024/2024 - Acatada a renúncia do Sr. Luciano Castilho Graciano, a contar de 01 de julho de 2024. 2) SEI-150001/07576/2024 - Com a aprovação de todos, em complemento ao mandato de seu antecessor, nomeia o Sr. Michell Yamasaki Verdejo ao cargo de Diretor de Operações Imobiliárias desta Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, a \r\n\r\ncontar da presente data. O Sr. Michell Yamasaki Verdejo é brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade\r\n\r\nnº 7.314.185-0 expedida em 25/11/2009, inscrito no CPF/MF sob \r\n\r\no nº 035.842.289-21, residente e domiciliado na Rua São Francis-\r\n\r\nco Xavier, nº 111/803, Tijuca/RJ, CEP 20550-010. Nada mais \r\n\r\nhavendo a tratar, foi encerrada a reunião virtual e lavrada a presente Ata, sendo assinada pelos membros presentes, para validade da deliberação aprovada. Fábio Paravidino da Silva - Presidente do Conselho;Egnaldo Carneiro da Silva Júnior - Conselheiro; Diogo da Costa Dantas-Conselheiro; Pedro da Costa Mendes Oliveira de Menezes-Conselheiro; Jorge Luiz Carvalho Borges - Conselheiro \r\n\r\nId: 2579995"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2578567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ 02.382.073/0001-10\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO CONCESSÃO DE LICENÇA, CNPJ 02.382.073/0001-10, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL número IN099375, com validade até 14 de Junho de 2026, para execução de obras, sem supressão de vegetação, de recuperação da barragem de terra direita (talude sul) e barragem de ligação (dique central), em extensão total de 2,2km, no Reservatório (Lagoa) de Juturnaíba. Localizado na Estrada da Lagoa de Juturnaíba, S/N-Juturnaíba-Silva Jardim/RJ. Processo número EXT-PD/008.12319/2021.\r\n\r\nId: 2578567"
                        ],
                        "2579647": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.969/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Sócios da empresa Transportes Campo Grande Ltda. em Recuperação Judicial a comparecerem na sede da empresa, localizada na Av. Santa Cruz, 7825, Senador Camará, RJ, CEP 21833-045, às 10:30 horas, do dia 25/07/2024, para tratarem da seguinte ordem do dia: (I) Abertura de filial. Rio de Janeiro, 15/07/2024. Agostinho Tavares Maia - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2579647"
                        ],
                        "2579940": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0272/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\nFI_0273/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n3920.43.10\r\n\r\nFI_0274/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n6001.29.00\r\n\r\nFI_0275/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8419.39.00\r\n\r\nFI_0276/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8419.39.00\r\n\r\nFI_0277/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8414.80.90\r\n\r\nFI_0278/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\nFI_0279/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n6805.20.00\r\n\r\nFI_0280/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8443.32.36\r\n\r\nFI_0281/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8477.20.90\r\n\r\nFI_0282/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n7009.91.00\r\n\r\nFI_0283/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n4417.00.90\r\n\r\nFI_0284/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n4002.99.10\r\n\r\nFI_0285/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n9603.29.00\r\n\r\nFI_0286/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n7319.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2579940"
                        ],
                        "2579947": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIREMADI MARKETING E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 35.905.090/0001-44 - NIRE 33.2.10468570\r\n\r\nEdital - Diremadi Marketing e Serviços Ltda., com sede à Estrada dos Bandeirantes, nº 1600, Taquara - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 22775-109, NIRE 33.2.10468570, e unidade armazenadora localizada na Estrada dos Bandeirantes, nº 2487, Taquara - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 22775-111, NIRE 33.9.01791994, CEP: 22775-111, representada pela Sr.ª Ana Maria Pessoa Toledo, CPF 507.139.307-72, que assinou, em 03/07/2024, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 2024/00350305-8 e SEI-220005/001277/2024, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00006209009, em 29/04/2024. Alexandre Pereira Velloso - Vice-Presidente e Corregedor da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no exercício da Presidência Id. Funcional 50895435-2.\r\n\r\nId: 2579947"
                        ],
                        "2579433": [
                            "V - Convocação",
                            "MVMA Engenharia e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.354.859/0001-10 - NIRE 33.210.799.22-3\r\n\r\nEdital de convocação\r\n\r\nRicardo Ferraz da Silva Vianna, na qualidade de administrador da MVMA Engenharia e Participações Ltda. (“Sociedade”), convoca os senhores sócios a se reunirem em Reunião de Sócios Extraordinária, a ser realizada às 10hs do dia 22 de julho de 2024, na modalidade virtual, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQxYTA5YTUtMTRhNi00ZmNmLTgxNTgtOTNiMDJiZTMwMzA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22bca24f00-439f-4068-84c4-aef674ab2791%22%2c%22Oid%22%3a%229cda0c32-6388-4fdf-a8c2-4f0edaac3207%22%7d, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: inclusão, no Contrato Social da Sociedade, de cláusula que permita a exclusão extrajudicial de sócio, na forma do art. 1.085, caput, da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil). Os sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024. Ricardo Ferraz da Silva Vianna. \r\n\r\n(12, 15 e 16/07/2024) \r\n\r\nId: 2579433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2580000": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SCIENTIA DE PSICANÁLISE LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.076.387/0001-93\r\n\r\nRelação Nominal dos alunos concluintes do Curso Livre: Formação em Psicanálise em 15 de julho de 2024: Elsa Maria Saldanha e Flavia Sapucahy Coppio.\r\n\r\nId: 2580000"
                    ],
                    "2579276": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM\r\n\r\nCNPJ 35.001.161/0001-84\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM, CNPJ 35.001.161/0001-84, Censo Escolar 33193223, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2020/2° semestre: Kauan Rodrigues do Valle. Ano 2022/2º semestre: Tayane Brites Pereira. Ano 2023/2º semestre: Renzo Ribeiro Varjolo Vasconcelos. Ano 2024/1º semestre: Adriano Peixoto Lopes da Silva; João Vitor Lopes Pereira; Juliana Alves de Castro; Maria Eduarda Ayres de Mello; Pedro Cunha da Rocha; Sylvia Helena Pusiol Pereira; Gustavo Vieira Soares; Victor Hugo da Silva Freitas Santos. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2016/2º semestre: Andressa Viana Neves. Ano 2022/2º semestre: Kauan Rodrigues do Valle. Ano 2023/2º semestre: Larissa Vitória de Figueiredo Vieira; Bruno Luiz Santos de Andrade. Ano 2024/1º semestre: Brenda Lima Bastos; Caio Santanna de Souza; Cauã Couto de Oliveira; Gabriel dos Santos Mota; Kayky Sabino Ferreira da Silva; Leandro Bezerra Demesio José; Vinícius de Andrade da Fonseca; Vinícius Ribeiro Parreira, Tayane Brites Pereira; Yago Andrade de Mello; Yan Simplicio Dubois. Retificação: D.O de 16/08/2007, página 07, 2ª coluna, Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2006/2º semestre: Onde se lê: Flavia Borín de Barros. Leia-se: Flávia Borin de Barros; D.O de 13/03/2009, página 42, 2ª coluna, Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2007/2º semestre: Onde se lê: Cinthia Mendonça Barcelos. Leia-se: Cinthia Barcelos Mequelino. Diretor: José Antonio de Pádua Zaib, Processo - 036.D.16426.184.0378.1121. Secretária: Glenda Campos, Processo nº SEI-030036/005862/2021. Servidores autorizantes: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID: 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID: 4329348-4.\r\n\r\nId: 2579276"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2580053": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 014/2024. Leilão: APLBPSUCATA04-24. Data: 31 de julho de 2024, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí - RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas não identificadas, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rodovia Lúcio Meira (BR 393), Nº: 47097, Bairro Arthur Cataldi - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico. www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2580053"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2580114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de KIT LIMPEZA, a fim de atender a demanda da Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí/RJ.. Processo Administrativo nº 12145/202 3, na modalidade Pregão Eletrônico nº 14/2024, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 01de agosto de 2024 , às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira - Barra do Piraí, 11 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2580114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2580075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 058 /2024 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - SRP. O Pregoeiro comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, face ao recurso interposto pela licitante FRET BRASIL LOCAÇÃO DE FROTAS LTDA, que decidiu pela IMPROCEDENCIA do mesmo. \r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nSecretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2580075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2580016": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/034.535\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA COM GERENCIAMENTO NAS INSTALAÇÕES PREDIAIS, ELÉTRICAS E HIDROSSANITÁRIAS, DESTINADOS ÀS UNIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PEÇAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS. TIPO: MENOR PREÇO POR GRUPO (LOTE). MODO DE\r\n\r\nDISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 18/07/2024 DAS 09:00 ÀS \r\n\r\n17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 01/08/2024 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado \r\n\r\ne processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Julho de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2580016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2580022": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNÍCIPIO DE RIO DAS OSTRAS - SAAE-RO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP - 09/08/2024, às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 001/2024 (PA 045/2024), contratação de empresa especializada para o fornecimento de locação de licença de uso por prazo determinado, de softwares para gestão pública, em atendimento às necessidades do SAAE-RO - Código UASG: 929473. - Valor Estimado: R$ 162.723,33 - Local: portal de compras do governo federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - O Edital está disponível no Site: www.saaeriodasostras.rj.gov.br e na Assessoria de Licitações e Contratos (ASSELIC), sito à Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, 617 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6422.\r\n\r\nAlexandre Beleza Romão - Presidente do SAAE-RO\r\n\r\nId: 2580022"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2580208": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO CHIM ROSSI, ID FUNCIONAL Nº 5036230-5, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente NATÁLIA MENESCAL BRAGA ITABAIANA NICOLAU, ID FUNCIONAL Nº 5100759-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, no período de 15 de julho a 13 de agosto de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSELI FÉLIX VIEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 1963417-0, Inspetora de Polícia Penal, para exercer o cargo de Corregedor, símbolo SA, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por João Carlos Ferreira de Freitas, ID Funcional nº 20002653. Processo nº SEI-210001/070242/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 20002653, Inspetor de Polícia Penal, do cargo de Corregedor, símbolo SA, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/070242/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN, ID FUNCIONAL Nº 4196144-7, Inspetor de Polícia Penal, do cargo de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/070242/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN, ID FUNCIONAL Nº 4196144-7, Inspetor de Polícia Penal, para exercer o cargo de Subsecretário Geral, símbolo SA, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rafael Cassio do Val, ID Funcional nº 5030100-4. Processo nº SEI-210001/070242/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL CASSIO DO VAL, ID FUNCIONAL Nº 5030100-4, Inspetor de Polícia Penal, do cargo de Subsecretário Geral, símbolo SA, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/070242/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROSELI FÉLIX VIEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 1963417-0, Inspetora de Polícia Penal, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/070242/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CASSIO DO VAL, ID FUNCIONAL Nº 5030100-4, Inspetor de Polícia Penal, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roseli Félix Vieira Costa, ID Funcional nº 1963417-0. Processo nº SEI-210001/070242/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Subsecretário Geral LEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN, ID FUNCIONAL Nº 4196144-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo SEI-210001/070242/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2024, MARCELO PEREIRA LINDENMEYER, ID FUNCIONAL Nº 0321244-3, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/008057/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente STEFANY EVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5114583-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria de Recursos Humanos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 15 a 24 de julho de 2024. Processo SEI-180001/001989/2024.\r\n\r\nNOMEAR PERLA TEDESCHI ABRAHÃO, ID FUNCIONAL Nº 5116731-0, para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2024, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Igor Porto Gavazzi, ID Funcional nº 5090433-7. Processo nº SEI-490001/000967/2024. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 09/04/2024, publicado no D.O de 10/04/2024, que nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Diretora Geral ANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4259042-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000693/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL, ID FUNCIONAL Nº 4425361-3, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2024, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-510001/000693/2024. \r\n\r\nId: 2580208"
                    ],
                    "2580201": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-150001/008207/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a FERNANDA ROCHA JORGE, designada pelo Decreto de 17 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 18.10.2023, para, na qualidade de representante do Ministério Público Estadual, integrar como membro titular o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária –SEAP, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\n2) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a DANIELLA DARCO GARBOSSA, designada pelo Decreto de 17 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 18.10.2023, para, na qualidade de representante do Ministério Público Estadual, integrar como membro suplente o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária –SEAP, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\n3) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 1.160, de 23 de junho de 1987, e suas alterações, e do Decreto Lei nº 34, de 15 de março de 1975, a Promotora de Justiça a DANIELLA DARCO GARBOSSA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Estadual, integrar como membro titular o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em substituição e completando o mandato conferido a Fernanda Rocha Jorge, designada pelo Decreto de 17 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 18.10.2023, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-150001/008207/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a DANIELLA DARCO GARBOSSA, designada pelo Decreto de 15 de julho de 2024, publicado no D.O. de 16.07.2024, para, na qualidade de representante do Ministério Público Estadual, integrar como membro titular o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária –SEAP.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 1.160, de 23 de junho de 1987, e suas alterações, e do Decreto Lei nº 34, de 15 de março de 1975, a Promotora de Justiça a MARIÁH SOARES DA PAIXÃO, para, na qualidade de representante do Ministério Público Estadual, integrar como membro titular o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em substituição e completando o mandato conferido a Daniella DArco Garbossa, designada pelo Decreto de 15 de julho de 2024, publicado no D.O. de 16.07.2024\r\n\r\n3) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 1.160, de 23 de junho de 1987, e suas alterações, e do Decreto Lei nº 34, de 15 de março de 1975, a Promotora de Justiça a RITA CID VARELA MADEIRA GUITTI GUIMARÃES, para, na qualidade de representante do Ministério Público Estadual, integrar como membro suplente o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária –SEAP.\r\n\r\nId: 2580201"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR LUIZ GUILHERME GOMES MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5146684-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA RITA DA SILVA COSTA para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Marques Santiago Conceição, ID Funcional nº 5140275-0. Processo nº SEI-150001/008308/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2024, GUILHERME GUIDINI BRIVIO, ID FUNCIONAL Nº 4401354-0, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/102128/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BARBOSA RAYMUNDO, ID FUNCIONAL N° 50300130, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Guidini Brivio, ID Funcional nº 4401354-0. Processo nº SEI-150016/102128/2024.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS MACIEIRA VIERA, ID FUNCIONAL Nº 51172780, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/102128/2024.\r\n\r\nNOMEAR HELOÁ RAPHAELA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5026186-0, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Barbosa Raymundo, ID Funcional n° 50300130. Processo nº SEI-150016/102128/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2024, RAFAEL BARBOSA RAYMUNDO, ID FUNCIONAL N° 50300130, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/102128/2024.\r\n\r\nNOMEAR QUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50264168, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150016/102128/2024.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS MACIEIRA VIERA, ID FUNCIONAL Nº 51172780, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Caroline Castro de Barros Gomes, ID Funcional nº 51459663. Processo nº SEI-150016/102128/2024.\r\n\r\nEXONERAR EBER DE OLIVEIRA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5029740-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/102128/2024.\r\n\r\nEXONERAR SUELI MARCELINO VALE, ID FUNCIONAL Nº 5097198-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/102128/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2024, HELOÁ RAPHAELA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5026186-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/102128/2024.\r\n\r\ndo Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR BLENDA OHANNA RAMOS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5152547-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR JONATHAN DE SOUZA LEITÃO para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ligia Suely de Oliveira, ID Funcional nº 5141808-8. Processo nº SEI-420001/001939/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO RONDON FARIA NETTO para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcelo Maywald, ID Funcional nº 51252066,. Processo nº SEI-420001/002006/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de julho de 2024, FÁBIO SILVA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5000349-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002630/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de junho de 2024, publicado no D.O. de 26/06/2024, que nomeou RAFAEL MARCOLINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087728-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.079, de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-220001/000449/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2024, VALMIR SENA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51485621, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000450/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALMIR SENA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51485621, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.079, de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-220001/000450/2024.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA DIAS ANDRADE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fabricio de Freitas Lima, ID Funcional nº 5140599-7. Processo nº SEI-080001/017764/2024.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO EVANDRO BEZERRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ezequiel Coutinho de Souza, ID Funcional nº 5126837-0. Processo nº SEI-080001/020797/2024.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA GADELHA LAVRADOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço Materno Infantil, da Divisão de Pacientes Clínicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcio Luiz Campista dos Santos, ID Funcional nº 5124888-1. Processo nº SEI-080003/000422/2024.\r\n\r\nNOMEAR WALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014901-6, para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Regularização de Parcerias, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Franciele Hardoim Lamblet, ID Funcional nº 5035772-7. Processo nº SEI-030001/058110/2024.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO D'ESTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023276-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007669/2024.\r\n\r\nNOMEAR REGIS AUGUSTO ADÃO FALCÃO, ID FUNCIONAL Nº 4425309-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago D'este Da Silva, ID Funcional nº 5023276-2. Processo nº SEI-030002/007669/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO D'ESTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023276-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Regis Augusto Adão Falcão, ID Funcional nº 4425309-5. Processo nº SEI-030002/007669/2024.\r\n\r\nEXONERAR REGIS AUGUSTO ADÃO FALCÃO, ID FUNCIONAL Nº 4425309-5, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007669/2024.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME AUGUSTO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5023197-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007669/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALAN DA CONCEIÇÃO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5009687-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Guilherme Augusto Duarte, ID Funcional nº 5023197-9. Processo nº SEI-030002/007669/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME AUGUSTO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5023197-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alan da Conceição Alves, ID Funcional nº 5009687-7. Processo nº SEI-030002/007669/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALAN DA CONCEIÇÃO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5009687-7, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007669/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RODRIGUES SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Saraiva Delgado Motta, ID Funcional nº 5115633-4. Processo nº SEI-260001/000345/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5098442-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Caroline de Jesus Silva, ID Funcional nº 5137342-4. Processo nº SEI-100001/001638/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de julho de 2024, publicado no D.O. de 08/07/2024, que nomeou YASMIM RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5111838-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Aline Ferreira de Pinho, ID Funcional nº 5139777-3. Processo nº SEI-400001/000517/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de junho de 2024, publicado no D.O. de 27/06/2024, que nomeou GISELE BARRETO FERNANDES DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcos Aurélio da Conceição, ID Funcional nº 5147672-0. Processo nº SEI-400001/000497/2024.\r\n\r\nNOMEAR ENY MARIA JORGE DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5012845-0, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.016, de 26 de março de 2024. Processo nº SEI-430001/004086/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA PEIXOTO AMARAL para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/000968/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSIELE AREIA CESÁRIO para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Maria Auxiliadora Barreto dos Santos, ID Funcional nº 4411723-0. Processo nº SEI-490001/000968/2024. \r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de julho de 2024, ROMILDA DE SOUZA MACHADO, ID FUNCIONAL N° 20270348, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Assessoria Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000656/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 08/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000520/2024, fica retificado para GRACIELLY BANDEIRA DAMIGO LAMEIRA DE CASTRO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-490001/000931/2024, fica retificado que AMANDA RODRIGUES NEVES LEITE, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2580209"
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                    "2580044": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 600/2024 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120130/000935/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID. Funcional nº 5107362-5 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4343593-9, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID. Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 0571471-0 em substituição ao servidor IURI LIMA PORTO, ID. Funcional nº 5117715-3; THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID. Funcional nº 5116042-0 e MARJORIE SAMAPIO DA FONSECA, ID. Funcional nº 5143317-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: JEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional nº 5130030-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 494/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2580044"
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                    "2580099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041013/2024 - JOÃO MARCOS DA CUNHA BARBOSA, ID. Funcional 50166026, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036767/2024 - FRANCISCO BARROS NETO, ID Funcional 41976592, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 3005295 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040579/2024 - SIMONE BARBOSA NOGUEIRA, ID Funcional 42734690, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 232.455-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040655/2024 - CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS, ID Funcional 44147040, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040643/2024 - EDILSON FLORES SOUZA, ID Funcional 50240480, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003065/2010 - MARCOS MATHEUS, ID Funcional 43893007, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004866/2009 - JOEL DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, ID Funcional 42564697, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4138/2014 - DEBORAH MONTEIRO MAIA ALVES, ID Funcional 39643301, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação) e Professor FAETEC I - 40h, vínculo 2 (Fundação de Apoio à Escola Técnica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200606/2005 - JOANA MARCELE VIDAL MURY, ID Funcional 42012406, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 222.637-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038235/2024 - ROSANE LUIZA DA SILVA CHARUPA, ID Funcional 43862373, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação) e Professor I - Matemática, matrícula 96394 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035505/2024 - MICHAEL SIMON NEIVAS DOS SANTOS, ID Funcional 43849644, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 349887 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001589/2001 - LAÍZA XAVIER LOPES, ID Funcional 40495590, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000512/2006 - ALEXANDER ZUIM SILVA, ID. Funcional: 5675278, Professor Docente I-18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028667/2024 - RODRIGO PEREIRA DA CUNHA, ID Funcional 44163584, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403598/2011 - LEANDRO ALVES SOARES, ID. Funcional 43275559, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001356/2022 - DANUSA PEREIRA MARTINS COSTA, ID Funcional 32884818, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Artes Cenicas, matrícula 204.230-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/65/2015 - LUCIO GOMES DA SILVA, ID Funcional 41976150, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Geografia - LP, matrícula 8531-6/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036526/2024 - PAULA CHRISTINA LOPES DA SILVA PIMENTEL, ID Funcional 42040477, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II D 4, matrícula 976049 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/037258/2024 - JOSÉ ORLANDO TOREA OTERO, ID Funcional 34157395, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 148.352-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039550/2024 - LUCIANA MEDEIROS PASCHOAL, ID Funcional 42544645, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 3723 (Prefeitura Municipal de Mendes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040253/2024 - LIDIANA GOMES ADRIANO, ID Funcional 50345001, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica II - 24 B, matrícula 202464-1 (Prefeitura Municipal de Paraty).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/011/1934/2013 - MARIANA MARQUES MARTINS, ID Funcional 50154133, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 5ª a 8ª - Ciências, matrícula 101464-1/1 (Prefeitura Municipal de Vassouras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037649/2024 - NEILOR LACORTE BORGES, ID. Funcional 50238418, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação) e Professor E. F. II Cienc. N E I, matrícula 6219 (Prefeitura Municipal de Aperibé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000009/2024 - EDYLA SILVA DE ANDRADE, ID Funcional 50261037, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 335.246-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2580099"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6.645 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO, ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ, BEM COMO REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, E DAS CÂMARAS TEMÁTICAS PARA AUXILIAR O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150023/000095/2021;\r\n\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650 de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a governança das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica e Fundacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a necessidade de instrumento definitivo e informativo unificado acerca do fluxo dos processos de contratação e aquisição de bens, serviços e obras, no âmbito do DETRAN/RJ, considerando o advento da Lei 14.133/21 e das determinações nos Decretos Estaduais vigentes, visando aprimoramento de boas práticas nos processos licitatórios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece normas sobre os atos e processos de planejamento da contratação e a fase preparatória da licitação, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Portaria, consideram-se:\r\n\r\nI - Área Requisitante/Demandante: área responsável pela proposição e justificativa da contratação responsável por identificar as necessidades, formalizar a demanda técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por elaborar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza.\r\n\r\nII - Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta;\r\n\r\nIII - Órgão consultivo: órgão cuja função é emitir parecer, dar conselhos, mas não tem poder para deliberar, decidir;\r\n\r\nIV - Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;\r\n\r\nV - Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração;\r\n\r\nVI - Obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;\r\n\r\nVII - Câmara Temática: grupo de servidores indicados pelas áreas envolvidas no processo de contratação da demanda para avaliação dos documentos de planejamento;\r\n\r\nVIII - Fiscais do contrato: servidores formalmente designados para acompanhar e fiscalizar a execução contratual;\r\n\r\nIX - Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais incumbido de coordenar o processo de gestão e fiscalização contratual;\r\n\r\nX - Agente de contratação ou comissão de contratação: responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;\r\n\r\nXI- Equipe de apoio: auxilia o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos dos processos de contratação:\r\n\r\nI - suprir as necessidades da Administração;\r\n\r\nII - assegurar a continuidade de serviços, projetos e planos, sem interrupção;\r\n\r\nIII - otimizar os custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contratação pública;\r\n\r\nIV - disponibilizar bens, obras e serviços com qualidade de desempenho e de conformidade.\r\n\r\nV - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;\r\n\r\nVI - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;\r\n\r\nVII - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;\r\n\r\nVIII - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS CÂMARAS TEMÁTICAS\r\n\r\nArt. 3º - As deliberações relativas aos processos de contratação dar-se-ão através de reuniões periódicas por meio das Câmaras Temáticas, as quais têm por objetivo a discussão, a priorização e o encaminhamento de soluções integradas sobre assuntos relativos às diversas áreas de atuação do DETRAN/RJ, visando o aperfeiçoamento dos serviços, a integração intersetorial e a melhoria da gestão da Autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - As deliberações terão caráter opinativo, ficando a cargo do Presidente, ou dos ordenadores de despesas por ele delegados, a decisão de prosseguimento dos trâmites necessários à contratação.\r\n\r\nArt. 4º - Competir à Assessoria da Presidência efetuar o agendamento, descrever a pauta e listar os membros que deverão estar presentes nas reuniões das Câmaras Temáticas.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão encaminhados aos componentes das Câmaras Temáticas para conhecimento, preferencialmente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes das reuniões, os processos de solicitação de contratação das áreas demandantes.\r\n\r\nArt. 5º - Compõe as Câmaras Temáticas de que trata o artigo anterior:\r\n\r\nI - 01 (um) representante do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da Diretoria de Administração e Finanças;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante da Área Requisitante.\r\n\r\nParágrafo Único - Os titulares da Diretoria Jurídica e da Assessoria de Controle Interno, ou servidor por estes indicados, atuarão como órgãos consultivos, participando nas reuniões das câmaras temáticas apenas quando necessário, de modo a sanar eventuais questionamentos de seus integrantes.\r\n\r\nArt. 6º - Compete às Câmaras Temáticas, conforme o caso, o prosseguimento do processo de contratação orientando questões referentes à modelagem, modalidade, quantitativos e eventuais gerenciamentos de riscos na escolha da solução adotada, além da discussão, a priorização e o encaminhamento de propostas e soluções integradas sobre assuntos relativos às diversas áreas de atuação do DETRAN/RJ, visando o aperfeiçoamento dos serviços, a integração intersetorial e a melhoria da gestão do DETRAN/RJ:\r\n\r\n§ 1º - Considerando o atual fluxo de contratação no âmbito da Autarquia, e de modo a dar efetividade aos prazos especificados ao fluxograma constante ao Anexo I desta Portaria, as Câmaras Temáticas, de que trata o caput deste artigo, deverão reunir-se periodicamente, conforme a necessidade.\r\n\r\n§ 2º - Com vistas à transparência, todos os atos praticados e/ou deliberados pelas Câmaras Temáticas constarão expressamente em ata, devidamente assinada por todos os setores envolvidos, que ficará acostada ao respectivo processo de contratação.\r\n\r\n§ 3º - Caso a Câmara Temática não aprove os documentos da contratação dispostos no art. 15, I desta Portaria, a área requisitante terá que retificar, complementar ou adequar os documentos, submetendo-o posteriormente à Presidência para autorização do prosseguimento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nArt. 7º - O agente de contratação e seu respectivo substituto, designados pela autoridade competente do órgão ou entidade, em caráter permanente ou especial, é o responsável para o desempenho das atribuições legais na condução da licitação, podendo:\r\n\r\nI - ser auxiliado na fase externa, sempre que necessário, por equipe de apoio, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro.\r\n\r\nII - ser assessorado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno sobre modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos.\r\n\r\nIII - ser substituído, no caso de licitação de bens ou serviços especiais, por comissão de contratação que responderá solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata.\r\n\r\nParágrafo Único - Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação será designado pregoeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão poderão ser designados como agentes de contratação ou pregoeiros, mediante justificativa da qualificação dos indicados, que deverá ser submetida à autoridade superior.\r\n\r\nArt. 9º - A atuação na função de agente de contratação estará sujeita a processo de capacitação, conforme inciso II, do art. 31, do Decreto 48.560/2023.\r\n\r\nArt. 10 - O agente de contratação poderá solicitar manifestação do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atividades, respeitadas as normas internas de organização de cada órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 11 - Caber ao agente de contratação, em especial:\r\n\r\nI - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;\r\n\r\nII - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências;\r\n\r\nIII - coordenar e instruir o processo licitatório, conduzindo os trabalhos da equipe de apoio;\r\n\r\nIV - conduzir a sessão pública e os procedimentos relativos à etapa competitiva de lances, classificação, julgamento e escolha da proposta ou do lance de menor valor, e sua aceitabilidade;\r\n\r\nV - examinar as propostas iniciais ofertadas, desclassificando as que não sejam compatíveis com o edital;\r\n\r\nVI - receber e analisar a documentação de habilitação do licitante que apresentou o melhor preço durante a sessão pública virtual, verificando a sua regularidade, e sendo este inabilitado, dos demais licitantes sucessivamente, observada rigorosamente a ordem de classificação;\r\n\r\nVII - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;\r\n\r\nVIII - declarar em sessão pública virtual o licitante vencedor;\r\n\r\nIX - encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade máxima superior para adjudicação e para homologação;\r\n\r\nX - elaborar, com a equipe de apoio, e emitir as atas das sessões do pregão;\r\n\r\nXI - a prática dos demais atos pertinentes ao procedimento.\r\n\r\nArt. 12 - A Equipe de Apoio terá, no mínimo, 2 (dois) integrantes que serão designados pela autoridade competente do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, entre agentes públicos que tenham preferencialmente conhecimentos sobre aspectos técnicos de licitações e contratos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores designados para compor a Equipe de Apoio que não tenham conhecimentos técnicos de licitações e contratos poderão solicitar à Autoridade Competente que providencie sua capacitação em tempo hábil.\r\n\r\nArt. 13 - A critério da autoridade competente, os membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma licitação específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 14 - Caber à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação nas etapas do processo licitatório.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ETAPA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Equipe de Planejamento das Contratações\r\n\r\nArt. 15 - Para cada contratação será designada uma Equipe de Planejamento da Contratação - EPC em conjunto com a área demandante, à qual compete:\r\n\r\nI - elaboração de Documento de Oficialização de Demanda (DOD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), Mapa de Risco, Termo de Referência (TR) ou Anteprojeto, Projeto Básico e ou Projeto Executivo, será realizado pelos integrantes da Área Demandante e da Área Técnica, ressalvado os casos em que a legislação vigente facultar ou dispensar a necessidade, devendo ser resguardada a segregação de funções.\r\n\r\nII - identificação e análise dos riscos envolvidos na contratação, realizada pela Área Demandante e da Área Técnica, quando houver;\r\n\r\nIII - estimativa do valor da contratação e análise crítica, com indicação do preço de referência, realizada pelos integrantes da Área Demandante e da Área Técnica, quando houver.\r\n\r\n§ 1º - Cada Equipe de Planejamento da Contratação deverá contar com um Ponto Focal, que será o chefe da pasta requisitante da contratação para conduzir os trabalhos e elaborar o cronograma de planejamento da aquisição, e seus membros serão compostos, preferencialmente, por servidores da área demandante.\r\n\r\n§ 2º - O cronograma deverá observar os prazos definidos por esta portaria.\r\n\r\n§ 3º - A Equipe de Planejamento da Contratação deverá observar, quando da elaboração dos Termos de Referência e Projetos Básicos, a correta aplicação das normas afetas a licitações.\r\n\r\n§ 4º - Os membros que fazem parte da Equipe de Planejamento da Contratação e seu respectivo Ponto Focal serão registrados na ata da Câmara Temática.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Fase Preparatória\r\n\r\nArt. 16 - Na fase inicial, a Área Requisitante evidenciará a necessidade de um bem, obra ou serviço, encaminhando sua demanda através do Documento de Oficialização da Demanda à Câmara Temática, conforme modelo presente no Anexo II, respeitando a regulamentação em vigor, quanto à fase preparatória das contratações - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - a qual deverá contemplar:\r\n\r\nI - unidade Requisitante da Demanda;\r\n\r\nII - identificação da Demanda;\r\n\r\nIII - justificativa da necessidade da contratação;\r\n\r\nIV - a quantidade de serviço, bens e obras a ser contratada;\r\n\r\nV - A previsão de data de início em que deve ser iniciada a prestação dos serviços, obras e/ou entrega dos bens;\r\n\r\nVI - Resultados a serem alcançados;\r\n\r\nVII - Alinhamento estratégico;\r\n\r\nVIII - Indicação de integrantes para a Equipe de Planejamento da Contratação - EPC; e\r\n\r\nIX - A necessidade administrativa a ser atendida, inclusive com demonstração da sua previsão no Plano de Contratações Anual - PCA do órgão ou entidade, quando cabível;\r\n\r\n§ 1º - A etapa de iniciação das aquisições do DETRAN/RJ deverá observar o fluxo estabelecido no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Quanto às contratações da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), ratifica-se a necessidade de harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou da entidade, a economicidade em contratações de bens e serviços da área de Tecnologia da Informação, a Política da Governança, a Estratégia da Governança e as Normas do Plano Estratégicos - bem como o cumprimento de normas do PRODERJ que regulamentam os procedimentos para a contratação e celebração de acordos envolvendo soluções de tecnologia da informação e comunicação.\r\n\r\nArt. 17 - A Área Requisitante deverá encaminhar juntamente ao documento mencionado no caput do artigo anterior, os Estudos Técnicos Preliminares - ETP.\r\n\r\n§ 1° - Com base no documento de oficialização da demanda, as seguintes informações deverão ser produzidas e constar no Estudo Técnico Preliminar, ressalvadas as exigências contidas no Decreto 48.816/23:\r\n\r\nI - Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;\r\n\r\nII - Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade;\r\n\r\nIII - Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, podendo, dentre outras opções:\r\n\r\na) Serem consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração;\r\n\r\nb) Ser realizada consulta e audiência pública com potenciais contratadas, para coleta de contribuições, quando a lei exigir.\r\n\r\nIV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução;\r\n\r\nV - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;\r\n\r\nVI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;\r\n\r\nVII - justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável;\r\n\r\nVIII - contratações correlatas e/ou interdependentes;\r\n\r\nIX - demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão;\r\n\r\nX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável;\r\n\r\nXI - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;\r\n\r\nXII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;\r\n\r\nXIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.\r\n\r\n§ 2º - Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.\r\n\r\n§ 3º - Os Estudos Técnicos Preliminares - ETP devem obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos I, V, VI, VII e XIII do §1° deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas no próprio documento que materializa os ETP.\r\n\r\n§ 4º - Os Estudos Técnicos Preliminares - ETP serão elaborados conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.\r\n\r\n§ 5º - Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.\r\n\r\nArt. 18 - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP a que se refere o Art. 17 desta Portaria será:\r\n\r\nI - dispensada:\r\n\r\na) Nas hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação, nos casos previstos nos incisos III do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;\r\n\r\nb) Em qualquer hipótese de licitação e contratação direta por dispensa de licitação, desde que o valor praticado observe os limites estabelecidos nos incisos I e II do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme o caso;\r\n\r\nc) Nas hipóteses de contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, nos termos do § 7º do Art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021;\r\n\r\nd) Nas hipóteses de contratações de serviços e fornecimentos contínuos que venham a ser objeto de cadernos técnicos de logística elaborados pelo Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog, que contenham estudos acerca das principais diretrizes para as referidas contratações, inclusive com padronização de especificações técnicas e preços referenciais.\r\n\r\ne) Nas hipóteses em que o órgão ou entidade demandante figurar como participante de Ata de Registro de Preços, nos moldes definidos pelo inciso XLVIII do Art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021;\r\n\r\nII - facultada, mediante justificativa, nas hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação, nos casos previstos no inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses de dispensa de elaboração do ETP a que se refere o caput do presente artigo, os elementos do instrumento de planejamento descritos no artigo 17 desta Portaria deverão constar no Termo de Referência ou Projeto Básico.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de contratação direta prevista no inciso VIII do caput do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, a justificativa a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser acrescida dos elementos que caracterizam a situação emergencial ou calamitosa e da justificativa da autoridade máxima do órgão ou entidade acerca das razões pelas quais não foi possível concluir o devido processo licitatório, quando aplicável.\r\n\r\nArt. 19 - Elaborados os documentos elencados no art. 15, I desta Portaria os mesmos serão encaminhados, com os demais anexos, visando apreciação e autorização do Presidente do DETRAN.RJ ou por agentes delegados para o prosseguimento da contratação com posterior remessa à Câmara Temática.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise dos documentos da contratação será feita pelos membros integrantes das Câmaras Temáticas, com posterior encaminhamento da Presidência para o prosseguimento.\r\n\r\nArt. 20 - Caso haja alguma pendência quando da verificação da conformidade dos documentos e esclarecimentos apresentados, a Câmara Temática poderá solicitar esclarecimentos complementares às áreas requisitantes, bem como requisitar a participação de servidor da respectiva área.\r\n\r\nArt. 21 - Considerando a natureza multissetorial dada à perícia necessária para confecção dos termos de referência e projetos básicos, sempre que julgar necessário, a área Demandante poderá solicitar a participação/consulta dos setores técnicos do órgão, para fins de adequação, padronização e eficiência dos processos licitatórios desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 22 - Aprovado todos os elementos e/ou documentos iniciais da contratação, o processo tramitará de acordo com as etapas do fluxo do ANEXO I para autorização de abertura de procedimento licitatório pelo Ordenador de Despesas nato ou delegado.\r\n\r\nArt. 23 - A Divisão de Suprimentos, responsável pela realização de estudos de mercado, manterá permanentemente atualizadas as pesquisas de mercado, principalmente no que tange a serviços de natureza continuada já executados ou contratados pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ATOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Forma e do Tempo dos Atos do Processo\r\n\r\nArt. 24 - Os atos do processo administrativo de contratação não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.\r\n\r\n§ 1º - Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável.\r\n\r\n§ 2º - Nos processos de contratação, a produção e o envio de documentos, processos, pareceres, despachos, informações em geral, bem como a prática de atos processuais administrativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante a utilização de assinatura eletrônica.\r\n\r\nArt. 25 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário de funcionamento da repartição pela qual tramitar, salvo nos casos de urgência e interesse público relevante.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente quando o ato processual tiver que ser praticado em prazo, serão considerados tempestivos os efetivados até às 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horas do último dia, inclusive em dias corridos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Prazos\r\n\r\nArt. 26 - Os prazos, assinalados no Anexo I, começam a correr a partir da data da remessa do processo ao órgão, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente ou se este houver sido encerrado antes do previsto.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos, constantes no Anexo I, para realização dos atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser contados em dias úteis.\r\n\r\nArt. 27 - Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, os prazos constantes no Anexo I desta Portaria poderão ser dilatados, mediante autorização da Autoridade Superior do Órgão.\r\n\r\nArt. 28 - Quando necessária manifestação da Assessoria de Controle Interno ou Diretoria Jurídica, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de até 30 (trinta dias), salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Portaria são considerados órgãos consultivos:\r\n\r\nI - a Assessoria de Controle Interno; \r\n\r\nII - a Diretoria Jurídica.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS ADITIVOS CONTRATUAIS\r\n\r\nArt. 29 - A unidade gestora fará contato com a empresa contratada, através de ofício para que esta se manifeste, por meio de seu representante legal, acerca do interesse em celebrar o aditamento contratual, solicitando a eventual atualização dos dados e documentos necessários ao aditamento.\r\n\r\nArt. 30 - A solicitação de aditamento contratual deverá ser apresentada pelo Gestor do contrato à Diretoria de Administração e Finanças, apresentando a justificativa e necessidade da celebração do respectivo termo aditivo.\r\n\r\n§ 1° - A solicitação de que trata o caput deverá ser encaminhada com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de antecedência quando se tratar de prorrogação de prazo contratual. Caso a Área Requisitante verifique que se trata de caso mais complexo, que exigirá maior tempo de dedicação, deverá encaminhar a solicitação com prazo mínimo de 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\n§ 2° - No caso dos aditivos contratuais quantitativos, que alterarem as estimativas iniciais de quantidades e/ou valores, o Gestor do contrato deverá motivar e justificar as alterações, demonstrando-as de forma clara.\r\n\r\nArt. 31 - Caber à Divisão de Contratos o registro e controle dos prazos indicados no art. 29 desta Portaria, alertando os gestores, através de correspondência interna, 180 (cento e oitenta) dias antes do término da vigência dos contratos e posteriormente a cada 30 (trinta) dias, respectivamente, sem prejuízo das competências atribuídas na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.608/19.\r\n\r\nArt. 32 - O prazo constante no art. 28 desta Portaria, nos casos de prorrogação, será contado concomitantemente.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo deverá ser instruindo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ, elaborado pela Unidade Gestora e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada.\r\n\r\nArt. 33 - O fluxo das renovações dos contratos firmados no âmbito do DETRAN/RJ, considerando o advento da Lei 14.133/21 e das deter minações nos Decretos Estaduais vigentes, será definido em instrumento definitivo e informativo unificado diverso da presente Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 34 - Na hipótese de não atendimento do fluxo anexo a esta Portaria, principalmente no que concerne aos prazos, a área requisitante comunicará a Presidência, que determinará à Corregedoria a abertura de sindicância para apurar eventual responsabilidade administrativa no caso de excessos de prazos.\r\n\r\nArt. 35 - Excepcionalmente e de forma justificada, as unidades poderão solicitar deliberação da Presidência quanto à dilação dos prazos estabelecidos no fluxo anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 36 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria, quando não previstos em normas específicas, serão dirimidos pelo Conselho Superior.\r\n\r\nArt. 37 - Ficar revogada a Portaria DETRAN-RJ nº 5.981, de 08 de fevereiro de 2021, publicado no DOERJ de 12 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 38 - O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nArt. 39 - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento a todos os órgãos que compõem o DETRAN.RJ e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 40 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFLUXO DESCRITIVO DO ANEXO I\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA\r\n\r\n01\r\n\r\nAbertura de processo administrativo pela área demandante, devendo ser instruído com os seguintes documentos, quando aplicáveis: Documento de Oficialização da Demanda (Anexo II) e indicação de sua previsão no Plano de Contratações Anual - PCA, Estudo Técnico Preliminar - ETP, Mapa de Risco, Termo de Referência - TR / Projeto Básico - PB . Instruído pelo setor demandante o processo será encaminhado à Presidência.\r\n\r\n02A\r\n\r\nA Presidência recepcionará o processo submetendo-o à Câmara Temática para análise e considerações, que deverão ser consignadas em ata.\r\n\r\nSe houver total conformidade e saneado as retificações, à Presidência encaminhará o processo para DIRAF para prosseguimento do processo de contratação.\r\n\r\nAté 15 dias\r\n\r\n02B\r\n\r\nHavendo necessidade de retificação em qualquer dos documentos, o processo será remetido ao setor demandante para a devida correção e posterior devolução à Presidência.\r\n\r\nAté 15 dias\r\n\r\n03\r\n\r\nÀ DIRAF para autorização dos trâmites processuais necessários à contratação, autorizando o início da pesquisa de preço e abertura de processo no SIGA.\r\n\r\nAté 02 dias\r\n\r\n04\r\n\r\nÀ DIVSUP para realizar pesquisa de mercado.\r\n\r\nAté 30 dias\r\n\r\n05A\r\n\r\nA DIRAF remete o processo à unidade Demandante para ratificação da pesquisa de mercado. Caso ratificado pela unidade Demandante, a DIRAF autorizará o fechamento da pesquisa de preço e remeterá para DIVSUP para fechar pesquisa no SIGA.\r\n\r\nAté 05 dias\r\n\r\n05B\r\n\r\nHavendo necessidade de retificação, o processo será remetido à DIVSUP, com renovação do prazo da fase anterior, para a adoção das providências necessárias.\r\n\r\nAté 05 dias\r\n\r\n06\r\n\r\nÀ ASSPLAN para informar quanto à dotação orçamentária.\r\n\r\nAté 03 dias\r\n\r\n07\r\n\r\nÀ DIRAF remete para COMISPL elaboração de minuta de edital e contrato.\r\n\r\nAté 02 dias\r\n\r\n08\r\n\r\nÀ COMISPL para elaboração da minuta do edital e contrato.\r\n\r\nAté 05 dias\r\n\r\n09\r\n\r\nAo Agente de Contratação para elaboração de check-list e saneamento do processo\r\n\r\nAté 05 dias\r\n\r\n10\r\n\r\nÀ DIJUR para análise de sua competência e emissão de manifestação (SEI e SIGA) Havendo necessidade de retificação em qualquer dos documentos, o processo será remetido à Presidência para deliberações.\r\n\r\nAté 30 dias (caso o processo não vá a PGE)\r\n\r\n11\r\n\r\nHavendo total conformidade, à Presidência remeterá a DIRAF que autorizará a elaboração da via definitiva do Edital e o prosseguimento do processo de contratação.\r\n\r\n12\r\n\r\nAssinatura do Edital de Licitação pela DIRAF.\r\n\r\n13\r\n\r\nÀ DIVAG para envio do extrato do Edital no DOERJ, jornal de grande circulação e sítio oficial do Órgão.\r\n\r\nAté 02 dias\r\n\r\n14\r\n\r\nÀ COMISPL para inclusão no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nAté 02 dias\r\n\r\n15\r\n\r\nÀ ASSCI para remessa do Edital via SIGFIS, ao TCE.\r\n\r\nAté 02 dias\r\n\r\n16\r\n\r\nÀ COMISPL para recepção das possíveis impugnações que serão analisadas pelo Agente de Contratação (ou autoridade competente), e distribuídas ao setor demandante, se assim for necessário, devendo ambos atentar-se aos prazos legais para resposta.\r\n\r\nPrazos legais\r\n\r\n17\r\n\r\nApós saneado, à COMISPL para realização do certame licitatório.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\n18\r\n\r\nEventuais recursos e demais atos serão analisados pelo Agente de Contratação e distribuídos ao setor demandante, se assim for necessário, devendo ambos atentar-se aos prazos legais para resposta.\r\n\r\nPrazos legais\r\n\r\n19A\r\n\r\nÀ Autoridade Competente que proferiu o ato para, possível, revisão dos recursos interpostos.\r\n\r\n19B\r\n\r\nCaso não haja reconsideração da decisão, os recursos interpostos serão encaminhados à Autoridade Superior.\r\n\r\n20\r\n\r\nÀ ASSCI, após realização do certame licitatório, para análise e emissão de Nota Técnica.\r\n\r\nAté 30 dias\r\n\r\n21\r\n\r\nÀ Presidência.\r\n\r\n21A\r\n\r\nVerificada a necessidade de saneamento, ao Agente de Contratação.\r\n\r\n21B\r\n\r\nSaneado o processo, à Presidência para adjudicação e homologação, após envio para Publicação no DOERJ e no sítio.\r\n\r\n22\r\n\r\nÀ DIVAG para envio à publicação do DOERJ e no sítio do Órgão\r\n\r\nAté 02 dias\r\n\r\n23\r\n\r\nÀ DIRAF encaminha à DIVCONT para elaboração quadro gestor e ao Demandante para inclusão de dados dos gestores e fiscais, e da confecção do quadro demonstrativo mensal para exercício do contrato.\r\n\r\nAté 03 dias\r\n\r\n24\r\n\r\nÀ DIRAF para contratação no SIGA, e envio à ASPLAN para a elaboração da Nota de Autorização de Despesa - NAD, após retorna para aprovação, E, posterior à ASSCONTA para validação da natureza da despesa.\r\n\r\nAté 03 dias\r\n\r\n25\r\n\r\nÀ ASSPLAN para elaboração de Nota de Empenho e envio para DIVCONT.\r\n\r\nAté 02 dias\r\n\r\n26\r\n\r\nÀ DIVCONT para inclusão da via definitiva do Contrato e disponibilização para assinaturas.\r\n\r\n27\r\n\r\nAssinado o contrato, à DIVCONT para elaboração do extrato contratual e remessa para publicação.\r\n\r\nPrazo legal\r\n\r\n28\r\n\r\nÀ DIRAF para os trâmites necessários, junto à DIVAG, à publicação do Extrato do Contrato no DOERJ, PNCP e sítio eletrônico; e DIVCONT para publicação do Contrato no SIGFIS e envio para Unidade Gestora.\r\n\r\nAté 03 dias\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(Modelo de Documento de Oficialização de Demanda)\r\n\r\nDocumento de Oficialização de Demanda\r\n\r\n1.SETOR DEMANDANTE\r\n\r\n1. Órgão/Entidade:\r\n\r\n2. Unidade/Setor/Departamento:\r\n\r\n2. RESPONSÁVEL PELA DEMANDA:\r\n\r\n1. Nome:\r\n\r\n2. Matrícula:\r\n\r\n3. Telefone:\r\n\r\n4. E-mail:\r\n\r\n3. DEMANDA: (indicação do bem ou serviço e o respectivo quantitativo que se pretende contratar)\r\n\r\n4. PREVISÃO DE DATA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA:\r\n\r\n5. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE:\r\n\r\n6. VINCULAÇÃO AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO:\r\n\r\n7. SERVIDORES INDICADOS PARA A EQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\n\r\nPara compor a equipe de planejamento, indicamos os servidores abaixo:\r\n\r\nNome do Integrante\r\n\r\nÁrea / Setor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nE-mail\r\n\r\n8. SERVIDORES INDICADOS PARA A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nPara compor a equipe de fiscalização, indicamos os servidores abaixo:\r\n\r\nNome do Integrante\r\n\r\nÁrea / Setor\r\n\r\nTelefone(s)\r\n\r\n9. RESPONSÁVEIS PELA DEMANDA\r\n\r\n[NOME]\r\n\r\n[CARGO]\r\n\r\n[SETOR]\r\n\r\n[ID Nº]\r\n\r\nRio de Janeiro, [DIA] de [MÊS] de 2024.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(Modelo de Termo de Ciência)\r\n\r\nTERMO DE CIÊNCIA DA INDICAÇÃO PARA INTEGRAR EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Termo e, em atendimento ao disposto no art. 6º do Decreto Estadual 48.816/23, dá-se CIÊNCIA da indicação do servidor abaixo identificado para compor a equipe de Planejamento da Contratação de que trata o Processo SEI - XXXXXXX/20XX.\r\n\r\nIntegrante\r\n\r\nID\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\n0000000\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nxxxxxxxxxx@detran.rj.gov.br\r\n\r\n2332-XXXX\r\n\r\nFica ciente também de que o Planejamento da Contratação compreende a execução de atividades indispensáveis à materialização dos Estudos Preliminares e do Gerenciamento de Riscos, tendo por finalidade atender a necessidade de execução de serviços de ............................................................................., para atender demanda do(a) .................................................................................., conforme consubstanciado no Documento de Oficialização da Demanda - DOD.\r\n\r\nPor este instrumento, DECLARO CIÊNCIA da minha indicação para integrar a equipe de Planejamento da Contratação em referência, assim como das minhas respectivas atribuições enquanto integrante com conhecimentos técnicos.\r\n\r\n[NOME]\r\n\r\n[CARGO]\r\n\r\n[SETOR]\r\n\r\n[ID Nº]\r\n\r\nRio de Janeiro, [DIA] de [MÊS] de 2024\r\n\r\nId: 2579963"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000570/2023 - ELPIDIO DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA, ID. Funcional nº 2070637-5. REPREENDE o servidor, tendo em vista a não apresentação de declaração de bens e valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI no ano de 2023 (ano-base 2022), no prazo estipulado até 30 de junho de 2023, bem como no período de reabertura no prazo de 01/08/2023 até 31/12/2023, conforme apurado através de sindicância, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer.\r\n\r\nId: 2580159"
                        ],
                        "2579983": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/2909/2019 - MONICA DA COSTA GOMES, ID. Funcional nº 4384960-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/008375/2019 - RODRIGO FIORE DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5032341-5, período de 01/06/2019 a 29/05/2024, concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/105481/2024 - CARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO, ID. Funcional nº 4400602-0. AUTORIZO a exclusão da dependente Gabrielle Doria do Nascimento Pinho na condição de ex-esposa e a inclusão de Samara da Conceição Silva na condição de esposa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/105679/2024 - FABIO FORTUNA PAIVA, ID. Funcional nº 4347542-6. AUTORIZO a inclusão do dependente, Pedro Bassoto Paiva na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/003718/2019 - ALCIMAR COSTA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 5029544-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de18/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/061/002853/2017 - RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO, ID. Funcional nº 4347610-4. TORNA NULA, as publicações do DOERJ de 25/04/2017 e DOERJ de 15/03/2019, para acerto de período.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/2476/2019 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 5026413-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/089205/2024 - MARCELO GUIMARÃES DE JESUS, ID. Funcional nº 4379330-4. TORNADA NULA a publicação do DOERJ de 03/03/2017, para acerto de período.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/148/1234/2019 - ROSA CORRÊA DOS RAMOS, ID. Funcional nº 20643241. TORNA NULA a publicação do DOERJ de 06/03/2014, para acerto de período.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/3925/2019 - TAMIR ALEXANDRE MACEDO, ID. Funcional nº 5029974-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/3888/2019 - CLARISSA DE CARVALHO MELO, ID. Funcional nº 5029682-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nId: 2579983"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 619 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão, e a fiscalização do contrato e termo de credenciamento e autorização abaixo relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato/Credenciamento\r\n\r\nContratada/Credenciada\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-220006/000675/2020\r\n\r\nContrato nº 001/2021\r\n\r\nCROWN SERVICOS DE ELEVADORES LTDA ME\r\n\r\nGestor: Rose Mary Sueth de Oliveira - ID 6188702\r\n\r\nSuplente: Julio Francisco Quirino Dutra - ID 6189261\r\n\r\nRita Luzinete de O. Costa - ID 6189008 \r\n\r\nMônica Santos G. Riveiro - ID 6189199 \r\n\r\nMarco Antônio G. Soares - ID 6189423\r\n\r\nSEI-150162/000455/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 003/2023\r\n\r\nJBD COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID 6189342\r\n\r\nVictor Braz Santana - ID 51503549.\r\n\r\nArt. 2º - Caberão ao gestor da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580179"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 117\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/009967/2020 e SEI-120001/006799/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 13/2022, celebrado com a DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 51526816.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAdefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2;\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID. Funcional nº 5087768-5; e\r\n\r\nRejânia Maria Cavalcante Viana - ID. Funcional nº 4322858-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2579950"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 644 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/021872/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de junho de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE JUNHO 2024\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nLEGISLAÇÃO \r\n\r\nData envio para Ciência Interessado\r\n\r\n051/2024\r\n\r\n040006/007821/2024\r\n\r\nA partir da renúncia à opção do benefício previsto no Convênio ICMS nº 106/1996, possibilidade de creditamento das parcelas remanescentes do ICMS relativo à aquisição (ocorrida antes da renúncia) de bens destinados ao ativo imobilizado\r\n\r\nConvênio ICMS nº 106/1996. \r\n\r\nArt. 33, § 7º da lei n.º 2.657/1996. \r\n\r\nArt. 26, §§ 7º e 7º-a do Livro I do RICMS/00 (decreto nº 47.427/2000)\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n052/2024\r\n\r\n040079/004425/2022\r\n\r\nIndagação quanto à possibilidade de a consulente usufruir do direito ao crédito do ICMS gerado em relação às operações objeto de regularização constante em Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TAC)\r\n\r\nArt. 2º do Convênio ICMS nº 51/2020.\r\n\r\nLei nº 9.041/2020.\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n053/2024\r\n\r\n040006/012570/2024\r\n\r\nREPARCELAMENTO\r\n\r\nDecreto-lei nº 5/75.\r\n\r\nDecreto nº 44.007/12. \r\n\r\nResolução nº 680/2013\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n054/2024\r\n\r\n040006/011507/2024\r\n\r\nEsclarecimento Sobre o regime especial ST\r\n\r\nArt. 37 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/00\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n056/2024\r\n\r\n040079/007230/2023\r\n\r\nDiferencial de alíquotas. Simples Nacional. Operações interestaduais de aquisição de mercadoria para revenda\r\n\r\nInciso V, art. 10, Parte III da Resolução Sefaz n. 720/2014\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n057/2024\r\n\r\n040006/005395/2024\r\n\r\nProcedimentos para o correto preenchimento e emissão do Documento de Arrecadação - DARJ\r\n\r\nArt. 82-B do Livro IX do RICMS-RJ/2000.\r\n\r\nArt. 1º da Resolução SEFAZ nº 23/2019\r\n\r\n25/06/2024\r\n\r\n058/2024\r\n\r\n040006/011256/2024\r\n\r\nICMS-ST. Bicicleta elétrica - NCM/SH 8711.60.00, CEST 26.001.01. Alíquota interna. MARGEM DE VALOR AJUSTADA. (MVA) de VEÍCULO AUTOMOTOR novo\r\n\r\nAnexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000)..\r\n\r\nConvênio ICMS n° 142/2018 / Convênio ICMS nº 04/2022/ Convênio ICMS 133/1997. \r\n\r\nLivro XIII do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). \r\n\r\nLei nº 8.926/2020\r\n\r\n25/06/2024\r\n\r\n059/2024\r\n\r\n040006/014600/2024\r\n\r\nVálvulas redutoras de pressão. Posição 8481 da NCM: Sujeição ao regime de substituição tributária, à exceção do registro para botijão - GLP.\r\n\r\nSubitem 24.77 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/2000\r\n\r\n28/06/2024\r\n\r\nId: 2580116"
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                    "2580079": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 273 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/009475/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: VALLE SUL SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.578.649/0003-75\r\n\r\nInscrição Estadual: 13.360.090\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2580079"
                    ],
                    "2580080": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 274 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/003215/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: NUNATURE DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.463.120\r\n\r\nCNPJ: 09.266.890/0001-52\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2580080"
                    ],
                    "2580081": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 275 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/003759/2023, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: PRIO BRAVO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.255.266/0001-73; 03.255.266/0002-54; 03.255.266/0003-35; 03.255.266/0004-16; 03.255.266/0005-05; 03.255.266/0006-88; 03.255.266/0007-69; 03.255.266/0008-40.\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.093.170; 78.788.003; 12.619.707; 12.619.715; 12.619.723; 12.619.731; 12.619.740; 14.065.040\r\n\r\nAtividade econômica: EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL; ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL; ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/05/2023, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2580081"
                    ],
                    "2580082": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 276 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-430001/003189/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: M&J INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 53.970.217/0001-90\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.451.58-7\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/06/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2580082"
                    ],
                    "2579895": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 24 de julho de 2024, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. \r\n\r\nRecurso nº 67.962 - Processo nº E-04/036/000025/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 72.432 - Processo nº E-04/040/001664/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 76.125 - Processo nº E-04/040/001636/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 76.174 - Processo nº E-04/040/001658/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79.087 - Processo nº E-04/211/012856/2021 - Recorrente: BODYNOVA BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: Alan Medina Nunes, OAB/RJ nº 185.766.\r\n\r\nRecurso nº 79.088 - Processo nº E-04/211/012861/2021 - Recorrente: BODYNOVA BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: Alan Medina Nunes, OAB/RJ nº 185.766.\r\n\r\nRecurso nº 79.089 - Processo nº E-04/211/012857/2021 - Recorrente: BODYNOVA BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: Alan Medina Nunes, OAB/RJ nº 185.766.\r\n\r\nRecurso nº 79.335 - Processo nº SEI-040037/000288/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79.486 - Processo nº SEI-E-04/211/013501/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79.999 - Processo nº SEI-040022/000604/2022 - Recorrente: PROMO DEFUMADOS CARNES E SALGADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 80.092 - Processo nº SEI-040014/000079/2022 - Recorrente: POSTO FLAMBOYANT DE CAMPOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2579895"
                    ],
                    "2580049": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de julho de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº 47/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ... Recurso nº 78238/RV - Processo nº E-04/211/003501/2020 - Recorrente: LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALVARO MARQUES NETO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO ...\r\n\r\nLeia-se: ... Recurso nº 78.238/RV - Processo nº E-04/211/003501/2020 - Recorrente: LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO - Patrono: Dr. João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530 ...\r\n\r\nId: 2580049"
                    ],
                    "2580129": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 18/06/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79737 - Processo nº E-04/211/16639/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCADINHO BARATO DO BAIRRO EIRELI - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.626 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2580129"
                    ],
                    "2580130": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 11/06/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77062 - Processo nº. E-04/211/018817/2019 - Recorrente: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para manter improcedência do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.617 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEL. VARIAÇÃO VOLUMÉTRICA. Preliminar de nulidade que se confunde com o mérito, uma vez que para se verificar que a conduta antijurídica imputada à Recorrente não restou caracterizada, faz-se necessário adentrar no mérito da autuação. Conforme entendimento já firmado por essa Terceira Câmara, a simples variação volumétrica do combustível não configura circulação de mercadoria a ensejar exigência de imposto. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. NEGA PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2580130"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERENTE DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/01/2024, MAURICIO FRANCISCO SOARES, ENGENHEIRO, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID. Funcional nº 21511969, vínculo 1, matrícula 3627092-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI- 330031/000004/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6101/2011 - R$ 10.189,49\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69\r\n\r\nProventos - R$ 16.303,18\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/05/2024, KLEBER JOSE DA SILVA, AJUDANTE OPERACIONAL, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID. Funcional nº 21489009, vínculo 1, matrícula 2701484-4, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. processo administrativo n° SEI-070002/021709/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 3.499,40\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 25\r\n\r\nPercentual a Receber: 110%\r\n\r\nProventos: R$ 3.499,40\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/05/2024, ASTROGILDO CELSO DORNELLAS, VIGIA, FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ID. Funcional nº 28556720, vínculo 1, matrícula 174281-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-310005/000417/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4797/2006 - R$ 1.942,38\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.165,43\r\n\r\nProventos - R$ 3.107,81\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/05/2024, LUIZ ALBERTO MUNIZ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE L 7946, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21170940, vínculo 1, matrícula 8103664-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-080004/000111/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.414,55\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 848,73\r\n\r\nProventos - R$ 2.263,28\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/05/2024, JOSE GUSTAVO DUTRA SOARES, MOTORISTA QUADRO SUPLEMENTAR, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28374460, vínculo 1, matrícula 55720-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-330002/002315/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 1.807,15\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.084,29\r\n\r\nProventos - R$ 2.891,44\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/05/2024, PARAGUASSU TAVARES PEREIRA ABRAHÃO, MÚSICO INSTRUMENTISTA, FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional nº 6375847, vínculo 1, matrícula 291909-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-180005/000061/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 3741/2001- R$ 7.193,46\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 3.956,40\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Estadual 5777/2010 - R$ 1.005,64\r\n\r\nProventos - R$ 12.155,50\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/05/2024, WALDENIR DE OLIVEIRA BRANDAO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, ID funcional nº 19328540, vínculo 1, matrícula 196525-0, nos termos do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-020007/003612/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 2.042,27\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 2.276,93\r\n\r\nPercentual de Redução: 0%\r\n\r\nPercentual a Receber: 100%\r\n\r\nProventos: R$ 2.042,27\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/05/2024, LUIZ ROBERTO DOS SANTOS, VIGIA, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ID funcional nº 28547756, vínculo 1, matrícula 175185-8, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-310005/000256/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4797/2006 - R$ 1.942,38\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.165,43\r\n\r\nProventos - R$ 3.107,81\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/06/2024, JUAREZ MENDES DE SOUZA, GARÇOM QUADRO SUPLEMENTAR, FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 27158942, vínculo 1, matrícula 544-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. processo administrativo n° SEI-150011/000194/2024. \r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4790/2006 c/c Lei Estadual 6853/2014 - R$ 3.393,37\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.036,02\r\n\r\nProventos - R$ 5.429,39\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/06/2024, SILVIO DE OLIVEIRA SANTOS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II, da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 28672070, vínculo 1, matrícula 293125-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-180002/000889/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4801/2006 - R$ 2.003,19\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.201,91\r\n\r\nProventos - R$ 3.205,10\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/06/2024, LUZIA FREIRE NUNES DA SILVA, PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA, da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 28758013, vínculo 1, matrícula 100951-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-300002/000729/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 5773/2010 c/c Lei Estadual 1300/1988 - R$ 5.647,17\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.388,30\r\n\r\nProventos - R$ 9.035,47\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/06/2024, EDMAR MACIEL DOS SANTOS, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21081328, vínculo 1, matrícula 8107413-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-080003/000326/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 2.431,10\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.458,66\r\n\r\nProventos - R$ 3.889,76\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/07/2024, CARLOS EDUARDO PEREIRA BARROS, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 20256060, vínculo 2, matrícula 70474-2, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. processo administrativo n° SEI-330002/004821/2024. \r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 3.062,19\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.837,31\r\n\r\nProventos - R$ 4.899,50\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/07/2024, CARLOS JOSÉ MEIRA PEIXOTO, COZINHEIRO, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ID funcional nº 28644158, vínculo 1, matrícula 174686-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-310005/000257/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4797/2006 - R$ 2.408,54\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.445,12\r\n\r\nProventos - R$ 3.853,66\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/07/2024, TÂNIA MARIA JUNGER, CONTADORA, da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 28744420, vínculo 1, matrícula 101007-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-300002/000746/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 5773/2010 c/c Lei Estadual 1300/1988 - R$ 5.985,99\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.591,59\r\n\r\nDIREITO PESSOAL DIR PESS INCORP - Lei Estadual 530/1982 c/c Decreto Estadual 6174/1982 - R$ 180,00\r\n\r\nProventos - R$ 9.757,58\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/07/2024, FERNANDO VITOR BONFIM, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ASSISTENTE JURÍDICO, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID funcional nº 21322740, vínculo 1, matrícula 1804611-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-310003/000689/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 - R$ 4.661,72\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.797,03\r\n\r\nProventos - R$ 7.458,75\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 08/07/2024, DARCLE BERSOT LEAL, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID funcional nº 32169710, vínculo 1, matrícula 1804698-7 nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-310006/000276/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nProventos - R$ 4.848,19\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/07/2024, JANETE SABBAD, AUDITORA DO ESTADO, da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 19404247, vínculo 1, matrícula 819661-0, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-320001/002919/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 10.817,99\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 5.409,00\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 1.622,69\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS GDA - R$ 4.634,96\r\n\r\nProventos - R$ 22.484,64\r\n\r\nId: 2580153"
                        ],
                        "2580037": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERENTE DE RELACIONAMENTOS COM O SEGURADO\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFICIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 24/03/2024, MARIA GERALDA BARBOSA MONTEIRO, OPERADOR DE TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional n° 20689020, Vínculo 1, matrícula n° 215-4, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo administrativo n° SEI-150159/006443/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/07/2024, CLAUDIO DE LUCA FERRAZ GONÇALVES, ENGENHEIRO, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID. Funcional nº 21497516, Vínculo 1, matrícula nº 2701743-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-080014/000315/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso II, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 90/2021 (art. 1° Lei nº 10.887/2004): R$ 13.209,93.\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 16.554,59.\r\n\r\nProventos: R$ 13.209,93.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/07/2024, DOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA, AUDITOR DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID. Funcional nº 19436831, Vínculo 1, matrícula nº 819493-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-080007/003334/2023. \r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 10.817,99.\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.490,79.\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Estadual nº 5756/2010 - R$ 1.622,69.\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS GDA - Art. 7º, inciso II, EC Estadual 90/2021- R$ 4.543,55.\r\n\r\nProventos - R$ 23.475,02.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/07/2024, JOAQUIM ANTONIO COSTA, TÉCNICO METROLÓGICO, do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, ID. Funcional nº 28173562, Vínculo 1, matrícula nº 811983-6, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo administrativo n° SEI-150164/002014/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC nº 195/2021) - R$ 7.472,64.\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 28.\r\n\r\nPercentual a receber: 116%.\r\n\r\nProventos: R$ 8.668,26.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/02/2023, GERALDO LEONARDO DA SILVA, ANALISTA CONTÁBIL, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional nº 43634044, Vínculo 1, matrícula n° 3293-8, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 23/03/2023. Processo administrativo n° SEI-040161/000777/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei nº 10.887/2004): R$ 6.688,00.\r\n\r\nProventos: R$ 6.688,00.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 09/02/2023, MARIA APARECIDA DE ANDRADE SOPHIA, MÉDICA, Lei nº 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional nº 21244880, Vínculo 2, matrícula n° 8107119-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-080004/000165/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 4.068,42.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 2.441,05.\r\n\r\nProventos - R$ 6.509,47.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/02/2022, MARILEA LUCIO ORMOND, ASSISTENTE SOCIAL L7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21080330, Vínculo 1, matrícula n° 8101414-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-080004/000104/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 3.188,88.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.913,33.\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual nº 720/1983 c/c Lei Estadual nº 2565/1996 -R$ 89,58.\r\n\r\nProventos - R$ 5.191,79.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/02/2023, REGINA CELI LOPES GOMES, TÉCNICO DE INFORMÁTICA, do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, ID funcional n° 32403674, Vínculo 1, matrícula n° 811843-2, os termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 23/03/2023. Processo administrativo n° SEI-040161/002555/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.570,54.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.542,32.\r\n\r\nADICIONAL DE TITULAÇÃO - IPEM - Lei nº 4789/2006 - R$ 158,37.\r\n\r\nProventos - R$ 4.271,23.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/01/2023, MAURO DA COSTA SAMPAIO, OPERADOR LOTÉRICO, da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional n° 6188974, Vínculo 1, matrícula n° 5215-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 23/03/2023. Processo administrativo n° SEI-040161/000829/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 5.116,37.\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 3.069,82.\r\n\r\nProventos - R$ 8.186,19.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/06/2024, ANDRE LUIZ BORGES DOS SANTOS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional nº 28679830, Vínculo 1, matrícula nº 293290-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. processo administrativo n° SEI-180002/000574/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4801/2006 - R$ 4.005,55\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.403,33\r\n\r\nProventos - R$ 6.408,88\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/08/2022, CARLOS ROBERTO REIS CONTI, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional nº 20634277, Vínculo 1, matrícula n° 2222-8, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 06/05/2024. Processo administrativo n° SEI-040161/001770/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 4781/2006 - R$ 7.627,16.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 4.576,30.\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual nº 720/1983 c/c Lei Estadual nº 2565/1996 - R$ 50,00.\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 904,40.\r\n\r\nDET JUD GRAT ENC ESPECIAIS GRAT ENC ESP - Processo Nº: 0247081-07.2010.8.19.0001 - R$ 1.885,58.\r\n\r\nProventos - R$ 15.043,44.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/05/2024, ISILDA MAIA ALEXANDRE, ANALISTA DE SISTEMAS, CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 28231236, Vínculo 1, matrícula nº 291388-7, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo administrativo n° SEI-430002/000397/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC nº 195/2021): R$ 21.112,08.\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 26.\r\n\r\nPercentual a receber: 112%.\r\n\r\nProventos: R$ 23.645,53.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/05/2024, UBIRAJARA SOARES CORREA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID funcional nº 21377057, Vínculo 1, matrícula nº1804718-3, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-310003/000544/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC nº 41/2003 (art. 1° Lei nº 10.887/2004): R$ 4.346,88.\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 4.848,19.\r\n\r\nFração da proporção: 12.577/12.775.\r\n\r\nProventos: R$ 4.279,51.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/05/2024, JORGE SANTOS DA COSTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional nº 28675525, Vínculo 1, matrícula nº 300125-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-180002/002507/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 4801/2006 - R$ 3.004,40.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº1608/1990 - 60% - R$ 1.802,64.\r\n\r\nProventos - R$ 4.807,04.\r\n\r\nId: 2580037"
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Funcional nº 2023585-2 da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000134/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, RADIJANES DE SOUZA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MIGUEL ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 3125094-7 da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036045/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, CLAUDETE COSTA DE OLINDA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada VERA LUCIA RIBEIRO, ID. Funcional nº 2110233-3 do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016681/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, JENIFER PEREIRA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALVARO ALVES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 2066496-6 do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/002112/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, THAINARA REGINA VENANCIO DE MESQUITA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PLACIDO MOREIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 373185-5 da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente possui parentesco por afinidade direta tendo impedimento legal para constituir a união estável. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001467/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, JOÃO BATISTA WERNECK, na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA JOSE BARROSO WERNECK, ID. Funcional nº 795691-6 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/302487/2009 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ELISABETE BRAGA DE SOUZA, ID. Funcional nº 2576873-5 do TÉCNICO UNIVERSITÁRIO da FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000480/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, DEOLINDA CORDEIRO DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MIZAEL ALEXANDRE SILVA, ID. Funcional nº 54615-1 da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033297/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, CARLOS ALBERTO LEITE CHAVES, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ANGELA MARIA DA MOTTA, ID. Funcional nº 3506705-5 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000060/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARIA DAS GRAÇAS ALVES PERALTA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CLÁUDIO ROGÉRIO CAMPOS DE ANDRADE, ID. Funcional nº 3591813-6 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001465/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, JOSE CARLOS DE ANDRADE, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada BENEDITA ROSA DE JESUS, ID. Funcional nº 3434983-9 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001543/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, NELI CORREA DE OLIVEIRA, na qualidade de MÃE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada INOAR DE OLIVEIRA PEDRO, ID. Funcional nº 5024108-7 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela Lei Estadual nº 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001901/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MAURO SOARES BARBOSA, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada REGINA HELENA DA SILVA BENICIO, ID. Funcional nº 2841753-4 da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001938/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, CREUZA GOMES DA ROCHA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SIDNEY DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4061187-6 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000186/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARQUES, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA APARECIDA VALLADARES, ID. Funcional nº 3458226-6 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/300718/2008 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, REJANE DA SILVA NASCIMENTO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado REINALDO EDUARDO NASCIMENTO, Matrícula nº 1834-4 da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/030736/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ROSA VALENSA BENTO na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ CARLOS DA SILVA, ID. Funcional nº 3169235-4 da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017. \r\n\r\nId: 2579823"
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                        "2580033": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001184/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCIO DAVID RANGEL PESSANHA FILHO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VALDEA SILVA PESSANHA, ID Funcional nº 538703-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o requerente mantinha o estado civil de casado na época do óbito do ex-servidor, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.57/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, KELMA AMARAL DO VABO, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado TELMO PIMENTEL DO VABO, ID Funcional nº 816415-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000626/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, l, FLAVIO CABRAL EMMEL, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VERA LUCIA FERNANDES TOSTES EMMEL, ID Funcional nº 3276168-6 do(a) SEEDUC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000384/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, BRUNA MICHELE BEZERRA DA CUNHA PEÇANHA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WALCYR DA CUNHA PEÇANHA, do(a) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez não foi comprovada a dependência econômica da requerente com o ex-servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001702/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUIZA DE ALMEIDA DE CASTRO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE DE CASTRO FILHO, ID Funcional nº 366006-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000135/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PAULO CESAR FERNANDES DE PAULA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VERA LUCIA AYRES, ID Funcional nº 2950885-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2580033"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220004/000198/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de 2023, no valor total de R$ 688,80 (seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), em favor do PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 30.121.578/0001-67.\r\n\r\nId: 2579583"
                        ],
                        "2580119": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 293 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (AGERIO) no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso XV, do Estatuto Social, e (Referência: Proc nº SEI-220009/000043/2023);\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024 - Institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-430001/002809/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado Edson Oliveira de Macedo, matrícula 258, como Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da AGÊNCIA, a quem competirá desempenhar as atribuições perante a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e no âmbito dos demais Órgãos/Entidades sujeitos a esta Política, tais como: coordenar a atuação dos Encarregados Setoriais; produzir estatísticas periódicas e relatórios anuais; aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados; assim como, coordenar a Rede de Encarregados de.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o empregado Luciano Campos do Amaral e Vasconcellos, matrícula 166, como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da AGÊNCIA.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o empregado Hícaro de Souza Oliveira, matrícula 332, como responsável pela Supervisão de Dados da AGÊNCIA;\r\n\r\nArt. 4º - Designar o empregado Gabriel Vianna Hidd, matrícula 336, como Analista responsável pela análise de dados da AGÊNCIA;\r\n\r\nArt. 5º - Designar o empregado Leonardo Lopes Lazaro, matrícula 403, como Consultor responsável pela análise de dados de colaboradores da AGÊNCIA;\r\n\r\nArt. 6º - Criar a Rede de Encarregados de Dados da AGÊNCIA, a ser regulamentada com política interna e/ou normativo próprio.\r\n\r\nI - os Encarregados Central e Setorial em conjunto do Supervisor de Dados da AGÊNCIA, designados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Portaria, deverão propor a regulamentação completa da Rede de Encarregados de Dados da AGÊNCIA até 60 dias, a contar da data da assinatura desta portaria, para apreciação e deliberação da Diretoria Executiva;\r\n\r\nII - os Encarregados Central e Setorial em conjunto do Supervisor de Dados da AGÊNCIA, poderão solicitar auxílio e/ou apoio operacional de demais colaboradores da AGÊNCIA para consecução e medidas da regulamentação da Rede de Encarregados de Dados que visem a implementação de boas práticas quanto ao uso de dados no âmbito da AGÊNCIA;\r\n\r\nArt. 7º - As obrigações do artigo 6º desta portaria integrará as atividades mandatórias do ano de 2024.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura do Presidente da AGÊNCIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nSERGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2580119"
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                        "2580024": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 286 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 19, inciso III, do Estatuto Social da Agência, tendo como referência o processo nº SEI-220009/000043/2023,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao empregado Luciano Campos do Amaral e Vasconcellos, de matrícula nº 166, para ser Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer) da AGÊNCIA, conforme previsto no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).\r\n\r\nArt. 2º - Competir ao Encarregado (DPO) as responsabilidades e atribuições previstas no art. 41, § 2º, da LGPD, além de verificação da conformidade do tratamento de dados no âmbito da instituição, atuando como ponto focal perante os titulares dos dados pessoais.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de eventual substituição, durante afastamento do Encarregado, fica indicado o gestor titular da Gerência de Planejamento e Gente (GPLAN).\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria tem seus efeitos a contar desta data, com validade para o período de 1 (um) ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580024"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2579945": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 92 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE LICITAÇÕES E PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas; conferidas pela Resolução SEPM nº 2.835, de 01/09/2022; conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no doc. SEI-78775980, autuada no bojo do processo nº SEI-350192/001600/2023, dando conta de que a Contratada MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA., CNPJ nº 03.093.776/0007-87, descumpriu o prazo de execução contratual para a realização da entrega de 02 (dois) caminhões com munck adquiridos pela SEPM, violando, assim, as Cláusulas Primeira e Quarta, alínea \"a\", do Contrato nº057/2023, e incidindo na Cláusula Décima Terceira, caput, Parágrafo Primeiro, inciso III, Parágrafo Sexto, alínea “a” e Parágrafo Décimo, todos do referido Contrato, bem como no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA., CNPJ nº 03.093.776/0007-87, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o MAJ PM RG 80.442 Rafael Barros de Santana, ID. Funcional nº 05956528, da DLP, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 78775980, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Ficar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nEDUARDO A. G. ANJO \r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 2579945"
                    ],
                    "2580113": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6130 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350487/000962/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de junho de 2024, o servidor 3° SGT PM RG 94.833 BRUNO RODRIGO SIQUEIRA, ID Funcional 4424124-0 em substituição ao servidor LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO, ID Funcional 5080899-0, para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2580113"
                    ],
                    "2580146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 55.571 - VINÍCIUS FONSECA BARROS, a contar de 26 de abril de 2024, nos termos do inciso I do art. 93 c/c o art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares - c/c o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000554/2024.\r\n\r\nId: 2580146"
                    ],
                    "2580039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3°SGT PM 94.850 JORGE HENRIQUE GALDINO CRUZ, a contar da data de seu falecimento em 11/06/2024, Registrado no Livro C-46, Folha 228, Termo 13728, expedida Ofício do 16° Registro das Pessoas Naturais da Capital-RJ. Processo nº SEI-350014/012979/2024.\r\n\r\nId: 2580039"
                    ],
                    "2579912": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2024, LUCAS HAUBRICK DA SILVA, ID. Funcional nº 50953745, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019122/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de julho de 2024, CEL PM RG 56.478 LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, ID. Funcional nº 21651477, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/020004/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de julho de 2024, TEN CEL PM RG 63.419 RAFAEL E SILVA SEPULVEDA, ID. Funcional nº 21603545, para ser exonerado do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 41º Batalhão de Polícia Militar - 41º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019998/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de julho de 2024, RAFAEL OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 51484757, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019310/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2024, MAJ PM RG 68.130 - JALBERT SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 21453354, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019155/2024.\r\n\r\nId: 2579912"
                    ],
                    "2579886": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração que faz jus, o CORONEL PM RG 54.633 ANDRÉ LUIS DE CASTRO MAIA, a contar de 07 de março de 2024, inciso I do art. 93 c/c o art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares - c/c o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que conta no Processo nº SEI-350090/000463/2024.\r\n\r\nId: 2579886"
                    ],
                    "2580035": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nREFORMA, a contar de 25/03/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc.II, 104 inc. IV § 2º e 131§ 1º item 1, todos da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 06/02/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, RONALDO DE ARAÚJO COSTA, CAPITÃO PM (RG -44.328) do QOA/Q-I, praça de 16.07.85, com mais de 30 anos de serviço. Processo nº SEI-350009/001803/2024.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 27/03/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc.II, 104 inc. IV § 2º e 131§ 1º item 1 e 132 incs. IV e V § 1º, todos da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 27/03/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, MIGUEL PESSOA DA SILVA FILHO, 2º TENENTE PM (RG -41.812) do QOA/Q-I, praça de 06.11.84, com mais de 30 anos de serviço. Processo nº SEI-350091/021287/2023.\r\n\r\nId: 2580035"
                    ],
                    "2579746": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 9.537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nHUMBERTO JOSÉ DE MATOS, Subtenente PM, RG 62.099, do QPMP 0/Q-I, praça de 05/08/1997, com 24 anos de serviço, a contar de 21/03/2024. Processo nº SEI-350090/000401/2024.\r\n\r\nId: 2579746"
                    ],
                    "2579883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DOS SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010273/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de RUTE SILVA, MATHEUS SILVA PEIXOTO e SOPHIA ALVES PEIXOTO viúva filhos, do Extinto CB PM RG 104.057 MARLON DE OLIVEIRA PEIXOTO, falecido em 06 de abril de 2024, com a cota de 50% par a esposa e 25% para cada filho, inerente ao Posto de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.577,54 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para a viúva e R$ 1.808,53 (um mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e três reais) para cada filho. Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014037/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de LUCIA HELENA TORRES DA SILVA, viúva, do Extinto SUBTEN PM RR RG 1/02.083 AMARO GOMES DA SILVA, falecido em 22 de abril de 2024, com a cota de 100% para a viúva, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013783/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de DABATA DE MORAES MARTINS DA SILVA SANTANA e ENRICO DE MORAES MARTINS DA SILVA SANTANA, esposa e filho do Extinto CEL REF PM RG 54.628 WALTER RIBEIRO DE SANTANA, falecido em 13 de maio de 2024, com a cota de 50% para cada um, inerente ao Posto de CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 16.662,76 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) para cada um. Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010706/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, esposa do Extinto SUBTEN PM RR RG 52.228 ANTONIO CARLOS PEREIRA, falecido em 12 de abril de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 16.325,52 (dezesseis mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010721/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de JACIRA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, esposa do Extinto 3º SGT PM RG 15.510 - VALDIR SILVA, falecido em 06 de outubro de 2022, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.747,99 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006299/2022 - CONCEDO pensão militar, em favor de JORGE THOMÉ VIEIRA NETO E LAURA MENDES TORRES VIEIRA, filhos do Extinto CABO PM RG 3ºSGT PM RG87.392 EDUARDO MESSIAS VIEIRA, falecido em 12 de abril de 2022, com a cota de 50% para cada filho, inerente ao Posto de 2º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.524,82 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) para cada. Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012048/2024- CONCEDO pensão militar, em favor de MARIA IZABEL DE JESUS FERREIRA, esposa do Extinto 2º SGT PM RG 1/11641 MANOEL LUIZ FERREIRA, falecido em 03 de abril de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 1ºSGT PM a contar da data do óbito, os valores brutos de R$ 10.359,70 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011988/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de MATILDE BARBOSA CANDIDO, esposa do Extinto CB PM REF RG 1/09344 JORGE NEVES CANDIDO, falecido em 15 de fevereiro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.555,36 (oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012331/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de JURACI CABRAL VALLIM JURACI CABRAL VALLIM, esposa do Extinto 3º SGT PM REF RG 13982 VALDIR ALVES VALLIM, falecido em 23 de abril de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.414,10 (nove mil, quatrocentos e quatorze reais e dez centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011265/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de SOFIA CARVALHO, ELOÁ CARVALHO E JOÃO PEDRO BARRETO CARVALHO e NATAN BARRETO CARVALHO, respectivamente filhos menores e filho maior universitário do Extinto 2ºSGT PM RG 85.739 EDUARDO CARVALHO, falecido em 13 de abril de 2024, com as cotas de 25% para cada filho, inerente ao Posto de 2º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.486,95 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos)para cada um. Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013378/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de ENI FRAGA AMARO, esposa do Extinto 1º SGT PM REF RG 19.200 WILSON COSTA AMARO, falecido em 09 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.326,15 (doze mil, trezentos e vinte e seis reais e quinze centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013694/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de ALINE SAMPAIO DE OLIVEIRA DAMASCENO, esposa do Extinto SD PM REF RG 62.950 FLÁVIO DE SOUZA DAMASCENO1, falecido em 10 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.654,69 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013433/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de MARIA DAS DORES DE FREITAS LIMA, esposa do Extinto SUBTEN PM RG 35.154 LEON DENIS ARAUJO LIMA, falecido em17 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013247/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de ZULEIDE LINO DA SILVA, esposa do Extinto SUBTEN PM RR RG 38.800 JERONIMO ALBERTO RIBEIRO PINA, falecido em 14 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.280,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta reais). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011686/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de LARISSA DOS SANTOS MEDEIROS DE PAIVA, HEITOR MEDEIROS DE PAIVA E ARTHUR DIAS MEDEIROS DE PAIVA, respectivamente esposa e filhos menores do 3ºSGT PM RG 92.830 HARLEI MEDEIROS DE PAIVA, falecido em 17 de abril de 2024, com a cota de 50% para a viúva e 25% para cada filho, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.484,60 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para a esposa e R$ 2.242,27 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) para cada filho. Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011991/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de LECI MENDONÇA DE AGUIAR, viúva do Extinto CB PM RG 12.810 MANOEL PACHECO DE AGUIAR, falecido em 18 de agosto de 2022, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.880,55 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e cinquenta e cinco centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008751/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de MARIA DE LOURDES SANTANA SANTOS, viúva do Extinto 1º SGT PM REF RG 31.960 EDIVALDO TAVARES SANTOS, falecido em 31 de março de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.489,69 (onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012230/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de CINEIA APARECIDA LAYBINITZ MURAT, esposa do Extinto SUBTEN PM RR RG 30.097 GILBERTO DE FATIMA MURAT, falecido em 04 de maio de 2024, com a cota de 100, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) para cada uma. Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009908/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de LIZIA ALVES DE PAULA MATOS, viúva do Extinto CB PM REF RG 27.445 JOÃO BATISTA DE MATOS, falecido em 28 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.883,95 (sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012693/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de JÉSSICA MUNIZ DE SOUZA e MATHEUS DE SOUZA GONZAGA, companheira e filho menor do Extinto CABO PM RG 96.566 RODRIGO DA SILVA GONZAGA RIBEIRO, falecido em 26 de abril de 2024, com a cota de 50% para cada um, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,10 (três mil, seiscentos e dezessete reais e dez centavos) para cada. Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012956/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de VERA LUCIA OLIVEIRA DA CUNHA, viúva do Extinto SUBTEN PM RR RG 1/05711 MANOEL DA CUNHA, falecido em 16 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.489,63 (onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013161/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de JUREMA ALBUQUERQUE GOMES, cotista do Extinto SUBTEN PM RR RG 1/14.529 LUIZ AURELIO DE SOUZA GOMES, falecido em 14 de julho de 2023, com a cota de 10%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.633,38 (um mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014708/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de ELIETE MELO DE JESUS, viúva do Extinto 3º SGT PM REF RG 1/03.200 NOE WALBE GOMES DE JESUS, falecido em 11 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.588,21 (doze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015042/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de MARIA RITA FERREIRA DA SILVA, viúva do Extinto CB PM RG 105.541 GUILHERME MARTINS DA SILVA, falecido em 04 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.932,72 (seis mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005807/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de AÇUCENA MONTEIRO DE QUEIROZ, ARTHUR MONTEIRO VELASCO DE SOUZA, ANA CLARA DOS SANTOS VELASCO DE SOUZA e CHISTIAN DOS SANTOS VELASCO DE SOUZA, respectivamente companheira e filhos menores do Extinto CB PM RG 105.552 WELINGTON VELASCO DE SOUZA, falecido em 12 de março de 2024, com a cota de 50% para a companheira e 16,6% para cada filho, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.466,37 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos) para a companheira e R$ 1.155,45 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) para cada filho. Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014807/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de ALESSANDRA RAMOS DE SOUZA, esposa do extinto SUBTEN PM DA ATIVA- EVANDRO PEREIRA DE SOUZA, RG 56.652 falecido em 28 de abril de 2024, com a cota de 50% inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a esposa, o valor bruto de R$ 7.620,01 (sete mil, seiscentos e vinte reais e um centavo). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014696/2024- CONCEDO pensão militar, em favor de DAVI GALINDO RIBEIRO, filho menor do Extinto SD PM RG 08.813 BRUNO WILLIAN BATISTA DE SOUZA RIBEIRO, falecido em 22 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.757,26 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014717/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de ELENICE ROCHEN DA COSTA, viúva do Extinto CB PM RR RG 1/07.907-8 WALENTIN FARIA DA COSTA, falecido em 05 de março de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.427,63 (oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009772/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de MARIA JERONIMA DE MELO PEREIRA, viúva do Extinto 1º SGT PM REF RG 13.267 BENITO COSTA PEREIRA, falecido em 20 de setembro de 2023, com a cota de 100%, inerente ao Posto de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.723,06 (onze mil, setecentos e vinte e três reais e seis centavos). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nId: 2579883"
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                    "2580047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/029333/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004272/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/014604/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2580047"
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                    "2580136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/014620/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023130/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2580136"
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                    "2579887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/033345/2024 - CONCEDO ao SD PM 110.293 DANIEL ROCHA DE JESUS, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da Policia Civil no cargo de investigador de 3ª classe/2021, a contar de 09 de abril de 2024 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso.\r\n\r\nId: 2579887"
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                    "2579888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/056223/2024 - AUTORIZO a cessão da 1° TEN PM RG 104.559 RHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, Id. Funcional nº 50343521, do quadro de pessoal da Secre taria de Estado de Polícia Militar, lotada na DGP, para a Secretaria de Estado de Educação, a contar de 05 de julho de 2024, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2024.\r\n\r\nId: 2579888"
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                    "2579889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/004444/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2579889"
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                    "2579892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/001278/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/004846/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/005757/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/005285/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/000046/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/001964/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000763/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/002616/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/000046/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/005677/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645 de 14/09/21.\r\n\r\nId: 2579892"
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                    "2579998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/017178/2024 - AUTORIZO A DESPESA cujo objeto é a aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR em favor da empresa: BRAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº: 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 2.762,88 (dois mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2579998"
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                    "2579859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/015867/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar, na forma do Edital Pregão Eletrônico (SRP) nº 218/2023 FSERJ, em favor das empresas: SEROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI, CNPJ nº 23.596.733/0001-36, com o valor de R$ 21.440,00 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta reais) e ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - ME , CNPJ nº 04.890.798/0001-45, com o valor de R$ 2.557,91 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 23.997,91 (vinte e três mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2579859"
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                    "2579935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000834/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS (CLÍNICA E RADIOLOGIA), com vistas ao abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 139/2023-DGO), em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 60.771,18 (sessenta mil setecentos e setenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2579935"
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                    "2580006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004988/2024 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada em elaboração e execução de projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, proveniente da Dispensa de Licitação n.º 006/24 - DSS, em favor da empresa: Fireguard Engenharia Instalações e Serviços Ltda, inscrita sob o CNPJ: 38.344.872/0001-40, no valor de R$ 37.610,00 (trinta e sete mil seiscentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2580006"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000967/2024 - AUTORIZO a despesa cujo objeto é a aquisição de MEDICAMENTOS em favor da empresa: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 1.015,20 (um mil quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2579996"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001329/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ÁGUAS DA IMPERATRIZ S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.523.638/0001-42, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 107.876,18 (cento e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001329/2024 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa ÁGUAS DA IMPERATRIZ S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.523.638/0001-42, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 107.876,18 (cento e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2580104"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/041176/2024 - DECLARA a PERDA DO CARGO PÚBLICO do servidor policial civil MAROILSON DE ASSIS FERNANDES, Inspetor de Polícia - 3ª classe, Id Funcional nº 2.946.555-9, com validade a contar de 18/04/2024, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0222630-20.2007.8.19.0001, em trâmite perante à 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao que consta no Ofício PGE/PG4/MCVH nº 38/2024. \r\n\r\nId: 2580027"
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                    "2579846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360246/000123/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado por Viviane da Costa Ferreira Pinto, Delegada de Polícia, 2ª classe, ID. Funcional nº 564.968-4, com base nas manifestações do SEPOL/SDV (index 74786926) e Promoção da ASSEJUR/SEPOL (index 77526769), cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2579846"
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                    "2579787": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000443/2024 E PAD 17/11 (E-09/1711/0006/2011) - DEFIRO, no mérito, o Pedido de Revisão Administrativa nº 03/22 (010476/1404/2022) interposto por LEONARDO DA SILVA TORRES com base nas manifestações da 1ª CPIA, de fls.59/160, do Diretor da DGCPIA de fls. 161/162, do Corregedor Geral de Polícia Civil, de fls. 163/164, bem como na Promoção da ASSEJUR/SEPOL, de fls. 166/169, cujos fundamentos acolho como razões de decidir, conforme decisão de fls. 170/172 devendo ser tornada sem efeito a penalidade de demissão aplicada a LEONARDO DA SILVA TORRES, o que ensejará, além dos demais efeitos legais, na sua REINTEGRAÇÃO ao quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito o Ato de 04/07/2024, publicado no D.O. de 10.07.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000444/2024 E PAD 17/11 (E-09/1711/0006/2011) - DEFIRO, no mérito, o Pedido de Revisão Administrativa nº 05/22 (012921/1404/2022) interposto por FLAVIO DE BRITO MEISTER com base nas manifestações da 1ª CPIA, de fls.47/146, do Diretor da DGCPIA de fls. 147/148, do Corregedor Geral de Polícia Civil, de fls. 149/150, bem como na Promoção da ASSEJUR/SEPOL, de fls. 152/156, cujos fundamentos acolho como razões de decidir, conforme decisão de fls. 157/159 devendo ser tornada sem efeito a penalidade de demissão aplicada a FLAVIO DE BRITO MEISTER, o que ensejará, além dos demais efeitos legais, na sua REINTEGRAÇÃO ao quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito o Ato de 04/07/2024, publicado no D.O. de 10/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000445/2024 E PAD 17/11 (E-09/1711/0006/2011) - DEFIRO, no mérito, o Pedido de Revisão Administrativa nº 05/23 (003371/1404/2023) interposto por JORGE DO PRADO RAMOS com base nas manifestações da 1ª CPIA, de fls.51/154, do Diretor da DGCPIA de fls. 155/156, do Corregedor Geral de Polícia Civil, de fls. 157/158, bem como na Promoção da ASSEJUR/SEPOL, de fls. 160/164, cujos fundamentos acolho como razões de decidir, conforme decisão de fls. 165/166 devendo ser tornada sem efeito a penalidade de demissão aplicada a JORGE DO PRADO RAMOS, o que ensejará, além dos demais efeitos legais, na sua REINTEGRAÇÃO ao quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito o Ato de 04/07/2024, publicado no D.O. de 10/07/2024. \r\n\r\nId: 2579787"
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                    "2579848": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nATO DE 08/12/2023 - PUBLICADO NO DOERJ DE 19/12/2023 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-360004/000415/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos processos administrativos nºs SEI-360306/000260/2020 e SEI-SS-405-00119/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício Complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor PERSIO ROVERO GARCIA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.177.524-4, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2579848"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nATO DE 07/02/2023 - PUBLICADO NO DOERJ DE 10/02/2023 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-360048/000177/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos processos administrativos nºs SEI-360074/000227/2022 e SS 405-00287/2022, apostilada no D.O. nº 109/2024 de 18.06.2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor DANIEL MARTINS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.011-0, à 3ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/08/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2579849"
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                    "2579852": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nATO DE 12/11/2022 - PUBLICADO NO DOERJ DE 30/01/2023 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-360048/000177/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do processo administrativo nº SEI-E-09/188/124/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor DANIEL MARTINS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.011-0, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/01/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2579852"
                    ],
                    "2579845": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nATO DE 12/11/2022 - PUBLICADO NO DOERJ DE 30/01/2023 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-360008/001522/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E09/188/124/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor POTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.195.992-2, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/01/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2579845"
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                    "2579979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000939/2024 - RECONHEÇO a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 779.199,36 (setecentos e setenta e nove mil cento e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) em favor de MARCIA NOELI BARRETO, ID. Funcional nº 2.924.700-4, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 535.339.767-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001002/2023 - RECONHEÇO a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 284.983,05 (duzentos e oitenta e quatro mil novecentos e oitenta e três reais e cinco centavos) em favor de JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2.961.815-0, Investigador Policial de 1ª Classe, CPF: 000.598.397-59.\r\n\r\nId: 2579979"
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                    "2579938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001822/2024 - BERNARDO LEAL ANNES DIAS, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.146.554-0 - 1.007 dias como cargo em comissão no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005301/2024 - CAROLINE ROBERTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.014.076-0 - 595 dias à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004188/2024 - DANIEL KOHL CURCIO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.146.562-0 - 1.632 dias ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000019/2024 - FELIPE DA SILVA RANGEL, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.182-5 - 2.736 dias à prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000019/2024 - FELIPE DA SILVA RANGEL, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.182-5 - 730 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001300/2024 - GABRIELLA VELLOZO FRANCISCO LAVENDOSKI, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.146.590-6 - 4.184 dias ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001820/2024 - GIORDANO BARRETO MOTA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.021.715-1 - 3.673 dias como Inspetor de Polícia na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000056/2024 - MARIO JORGE RIBEIRO DE ANDRADE, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.329.808-7 - 210 dias como Estágio Experimental no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000056/2024 - MARIO JORGE RIBEIRO DE ANDRADE, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.329.808-7 - 1.900 dias ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005137/2024 - ALEX NUNES DE ALMEIDA, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.269.976-2 - 1.056 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004089/2024 - ALEXANDRE VIEIRA SILVA, Perito Legista, ID Funcional n° 3.235.605-6 - 1.383 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001544/2024 - WALTER SPINDOLA DE MIRANDA PINTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.072.875-7 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado de interstício entre o término do curso da ACADEPOL e a data da véspera da nomeação, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000056/2024 - MARIO JORGE RIBEIRO DE ANDRADE, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.329.808-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/10/2008, publicado no DORJ n° 204 de 30/10/2008, a averbação de tempo de serviço de 2.109 dias prestados ao Poder Judiciário, através do processo E-09/8330/1702/2008, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2579938"
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                    "2580128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003658/2024 - JORGE ALBERTO DA SILVA CAMPOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 565519-6 - período base: 01/04/2007 a 13/04/2012; 14/04/2012 a 12/04/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000489/2024 - JULIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA RAPOSO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 595131-3 - período base: 14/10/2017 a 12/10/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003268/2024 - LOREN DA SILVA PEREIRA TARDIVO AGUIAR, TÉCNICO DE NECROPSIA, ID Funcional nº 4251032-5 - período base: 03/03/2016 a 01/03/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001859/2024 - LUAN ELENIO DE VASCONCELOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022287-2 - período base: 05/12/2018 a 18/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001953/2024 - MARCELLO LOSSIO MOREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2993602-0 - períodos base: 30/04/2009 a 28/04/2014; 29/04/2014 a 27/04/2019; 28/04/2019 a 02/05/2024, 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360189/000035/2023 - MARCELO PEREIRA DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 565693-1 - períodos base: 30/03/2012 a 28/03/2017; 29/03/2017 a 27/03/2022, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000121/2024 - RAQUEL BERNARDO SILVA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 4280609-7 - período base: 22/10/2015 a 19/10/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001582/2024 - THIAGO CORRÊA SOUZA DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022853-6 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2580128"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2579561": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nEXONERA JACEMIR PEREIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 51304147, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/027512/2024.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA DA SILVA GRIGORIO, ID. Funcional nº 51354535, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jacemir Pereira Barbosa, ID. Funcional nº 51304147. Processo nº SEI-210001/027512/2024.\r\n\r\nId: 2579561"
                    ],
                    "2579216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL RIBEIRO REGIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43716130, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Erico de Campos, ID. Funcional nº 43716059. Processo nº SEI-210001/056693/2024.\r\n\r\nId: 2579216"
                    ],
                    "2579621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nEXONERA CARLOS LEONARDO SOARES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43814646, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/050808/2024.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO DA SILVA CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43928617, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Leonardo Soares, ID. Funcional nº 43814646. Processo nº SEI-210001/050808/2024.\r\n\r\nId: 2579621"
                    ],
                    "2579674": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nEXONERA ANDERSON LUIS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910850, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/058876/2024. \r\n\r\nNOMEIA NELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912810, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luis Pereira, ID Funcional nº 50910850. Processo n° SEI-210001/058876/2024.\r\n\r\nId: 2579674"
                    ],
                    "2579850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nNOMEIA CARLOS LEONARDO SOARES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43814646, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jander Siqueira da Silva, ID Funcional nº 50912020. Processo nº SEI-210001/057112/2024.\r\n\r\nId: 2579850"
                    ],
                    "2579613": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nEXONERA UEVERTON DE ARAÚJO SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50212494, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/059717/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 22529128, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ueverton de Araújo Santos, ID. Funcional nº 50212494. Processo nº SEI-210001/059717/2024.\r\n\r\nId: 2579613"
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                    "2579603": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO DE SOUSA GOULART, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42525527, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/060310/2024.\r\n\r\nNOMEIA MICHEL FREITAS IGNACIO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43825184, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Eduardo de Sousa Goulart, ID. Funcional nº 42525527. Processo nº SEI-210001/060310/2024.\r\n\r\nId: 2579603"
                    ],
                    "2579563": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nEXONERA CLAUDIA DA SILVA GRIGORIO, ID. Funcional nº 51354535, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/027512/2024.\r\n\r\nNOMEIA JACEMIR PEREIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 51304147, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudia da Silva Grigorio, ID. Funcional nº 51354535. Processo nº SEI-210001/027512/2024.\r\n\r\nId: 2579563"
                    ],
                    "2579578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nNOMEIA SHELLTON SOARES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961595, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Integração Operacional, da Subsecretaria Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária em substituição de ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, ID. Funcional nº 22597069. Processo nº SEI-210001/057629/2024.\r\n\r\nId: 2579578"
                    ],
                    "2580031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nEXONERA LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5708125, do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/070298/2024.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20002653, para exercer, ao cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5708125. Processo nº SEI-210001/070298/2024.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43546765, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/070298/2024.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5708125, para exercer, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546765. Processo nº SEI-210001/070298/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43546765, para exercer, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546765. Processo nº SEI-210001/070298/2024.\r\n\r\nId: 2580031"
                    ],
                    "2579813": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIZ OSORIO CALDEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50826980, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/062217/2024.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO JUGNATICO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51217716, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andre Luiz Osorio Caldeira, ID Funcional nº 50826980. Processo nº SEI-210001/062217/2024 e o Processo nº SEI-210001/062217/2024.\r\n\r\nId: 2579813"
                    ],
                    "2579805": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50358677, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo José Silva Guedes, ID. Funcional nº 43815472. Processo nº SEI-210001/057219/2024.\r\n\r\nId: 2579805"
                    ],
                    "2580103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MANUEL RAMOS RODRIGUEZ JUNIOR ID. Funcional nº 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/064434/2024. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. Funcional nº 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065393/2024.\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. Funcional nº 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067929/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID. Funcional nº 1998327-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066002/2024\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/064944/2024\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. Funcional nº 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066643/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA - ID. Funcional nº 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/068578/2024.\r\n\r\n.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO ID. Funcional nº 19744072,. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066933/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID. Funcional nº 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/063502/2024.\r\n\r\nDE 08.07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID. Funcional nº 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067143/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067958/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ ID. Funcional nº 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066282/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066101/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065214/2024.\r\n\r\nDE 11.07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/069030/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067121/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067124/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. Funcional nº 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/064984/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.06. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID. Funcional nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/063039/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. Funcional nº 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/063560/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. Funcional nº 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065675/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065675/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID. Funcional nº 50983318, em substituição a Inspetor de Policia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID 5000278-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049899/2024.\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID. Funcional nº 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066816/2024.\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID. Funcional nº 50983318, em substituição a Inspetor de Policia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID 5000278-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/053282/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia BRENYO PEÇANHA GOMES, ID. Funcional nº 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/068890/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID. Funcional nº 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067114/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/063481/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066375/2024.\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/068309/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066233/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5029889-5 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067183/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066149/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID. Funcional nº 5091124-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067359/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal MICHELY CRISTINE APARECIDA S. S.FERNANDES, ID. Funcional nº 4393426-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/053456/2024.\r\n\r\nDE 01.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal MICHELY CRISTINE APARECIDA S. S.FERNANDES, ID. Funcional nº 4393426-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/064442/2024.\r\n\r\nId: 2580103"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 375 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o inciso IV do art. 74 c/c parágrafo único do art. 79, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2001, o inciso II do art. 6º do Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024 e no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024 e suas alterações, bem como o constante no Processo nº SEI-270003/001733/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sem aumento de despesas, a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano e a título gratuito, designando como integrantes os militares abaixo relacionados:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nANA ELISA DE SOUZA NUNES PRATES, TEN CEL BM QOS/Méd/00, RG 28.212\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE CASTRO, MAJ BM QOC/03, RG 34.005\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRENATO DE MELO CARDOSO, CAP BM QOC/11, RG 47.143\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRITA DE CASSIA GONÇALVES CUSTÓDIO, CAP BM QOS/Dent/08, RG 41.707\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA, CAP BM QOC/11, RG 47.116\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRAFAEL LAURIA DE OLIVEIRA, MAJ BM QOS/Méd/02, RG 32.367\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão de Contratação avaliar a documentação de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde e emitir pareceres técnicos finais do credenciamento, avaliar a documentação exigida para habilitação e responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2580118"
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                    "2579991": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 11 de junho de 2024, Processo nº SEI-270006/011677/2024:\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/08 EDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA, RG 41.269, Id. Funcional nº 4339615-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 DIEGO VIEIRA MENDES, RG 44.853, Id. Funcional nº 4346194-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FREDERICO GUARACI FREITAS DE OLIVEIRA, RG 44.586, Id. Funcional nº 4279204-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ANDRE SALVADOR FREITAS SERRA, RG 44.555, Id Funcional 4346191-3; e\r\n\r\nCap BM QOC/10 IGOR LIBERATO CALIXTO, RG 46.090, Id. Funcional nº 4383197-4.\r\n\r\nId: 2579991"
                    ],
                    "2579992": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.24\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 11 de junho de 2024, Processo nº SEI-270006/11741/2024:\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 GIL CORREIA KEMPERS VIEIRA, RG 19.818, Id. Funcional nº 611922-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 RODOLFO LIMA DE SOUZA, RG 28.982, Id. Funcional nº 613977-9;\r\n\r\nMaj BM QOC/01 ALTAMIR BARROS DIAS, RG 28.988, Id. Funcional nº 613981-7; e\r\n\r\n2º Ten BM QOA/00 GEZICA DO NASCIMENTO GONCALVES, RG 26.836, Id. Funcional nº 613527-7.\r\n\r\nId: 2579992"
                    ],
                    "2580100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001804/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço global nº 130/23 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA CONTINUADA PARA APOIO ADMINISTRATIVO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI (19.088.605/0001-04), vencedora com proposta no valor total de R$ 4.699.899,48 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2580100"
                    ],
                    "2580028": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1259 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCALCULA E FIXA O EFETIVO DO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO (QDE) DE PRAÇAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o que preceitua o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e consoante o estabelecido no art. 2º e inciso VI do Anexo à Lei nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, e o que consta no processo n° SEI-270005/000299/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar o efetivo por Qualificação de Bombeiro Militar Particular (QBMP) para o ano de 2024, conforme o quadro do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Portaria CBMERJ nº 1.233, de 03 de outubro de 2023, publicada no D.O. de 04.10.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nQBMP\r\n\r\nGRADUAÇÕES DE BM\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n1ºSGT\r\n\r\n2ºSGT\r\n\r\n3ºSGT\r\n\r\nCB\r\n\r\nSD\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0\r\n\r\n156\r\n\r\n166\r\n\r\n459\r\n\r\n448\r\n\r\n2421\r\n\r\n2057\r\n\r\n5707\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n49\r\n\r\n71\r\n\r\n73\r\n\r\n317\r\n\r\n598\r\n\r\n1120\r\n\r\n2\r\n\r\n43\r\n\r\n134\r\n\r\n249\r\n\r\n231\r\n\r\n1048\r\n\r\n1075\r\n\r\n2780\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n173\r\n\r\n209\r\n\r\n467\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n130\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n260\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n133\r\n\r\n226\r\n\r\n498\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n150\r\n\r\n401\r\n\r\n338\r\n\r\n1351\r\n\r\n1187\r\n\r\n3455\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n38\r\n\r\n98\r\n\r\n186\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\n42\r\n\r\n159\r\n\r\n278\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n81\r\n\r\n76\r\n\r\n106\r\n\r\n137\r\n\r\n446\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n70\r\n\r\n227\r\n\r\n229\r\n\r\n610\r\n\r\n923\r\n\r\n2087\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n380\r\n\r\n305\r\n\r\n751\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n310\r\n\r\n699\r\n\r\n1659\r\n\r\n1679\r\n\r\n6664\r\n\r\n7024\r\n\r\n18035\r\n\r\nId: 2580028"
                    ],
                    "2579984": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000129/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25,00%, a ENZO DA SILVA LIMEIRA, filho (menor) da ex-1º Sargento BM Q06/AxE/02 SIMONE MARIA DA SILVA, RG 30.926, Id Funcional 3231454-0, CPF 078.025.677-85, falecida em 14 de fevereiro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2579984"
                    ],
                    "2579985": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000129/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50,00%, a JANILDO LIMEIRA DA SILVA, companheiro da ex-1º Sargento BM Q06/AxE/02 SIMONE MARIA DA SILVA, RG 30.926, Id Funcional 3231454-0, CPF 078.025.677-85, falecida em 14 de fevereiro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2579985"
                    ],
                    "2579986": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001393/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MAGALI ROSA GOMES, viúva do ex-Subtenente BM Ref RUBENS DA SILVA GOMES, RG 04.011, Id Funcional 2669601-0, CPF 472.225.737-04, falecido em 22 de outubro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2579986"
                    ],
                    "2579987": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000645/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. AUREMIRA GIGLIO DE SOUZA, viúva do ex-3º Sargento BM Ref RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, RG 00.947, Id Funcional 345917-9, CPF 059.857.577-49, falecido em 17 de maio de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2579987"
                    ],
                    "2579988": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001771/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. TÂNIA MARIA DUTRA RAMOS, viúva do ex-2º Sargento BM Ref ANTONIO CARLOS FERREIRA RAMOS, RG 05.587, Id Funcional 2607176-2, CPF 258.803.657-00, falecido em 13 de abril de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2579988"
                    ],
                    "2579989": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000671/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de abril de 2023, ao Subtenente BM Ref ELIAS DOS SANTOS ANTUNES, RG 15.472, Id Funcional 2596812-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 235/2024.\r\n\r\nId: 2579989"
                    ],
                    "2579990": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000005/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de dezembro de 2023, ao Subtenente BM Ref AMILTON LIBANIO DA CRUZ, RG 12.288, Id Funcional 2603404-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 662/2023.\r\n\r\nId: 2579990"
                    ],
                    "2579919": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 1º Sargento BM RR Q03/77 PAULO SERGIO CASCARDO, RG 03.816, Id. Funcional nº 0026105381, a contar de 27/05/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 107/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270007/014112/2024.\r\n\r\nId: 2579919"
                    ],
                    "2579925": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, 1º Sargento BM Ref Q06/AxE/94 GRACY KELLY PAES, RG 18.574, Id. Funcional nº 0006117520, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 28/05/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 110/2024, conforme o Processo nº SEI-270044/000278/2024.\r\n\r\nId: 2579925"
                    ],
                    "2579926": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Ref Q00/79 HENRIQUE DE PAULA DA SILVA, RG 05.433, Id. Funcional nº 0026803925, a contar de 06/06/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 120/2024, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270007/006338/2024.\r\n\r\nId: 2579926"
                    ],
                    "2579893": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14 de março de 2024, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/00 - JOÃO RIBAMAR DOS REIS ALVES, RG 27.240 CBMERJ, Id. Funcional nº 0026330644, CPF 094801017-77, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000032/2024.\r\n\r\nId: 2579893"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2580060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, EDYMARA TATAGIBA MEDINA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 259865-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 08.01.2020. Processo n° SEI-080001/000455/2020.\r\n\r\nId: 2580060"
                    ],
                    "2580061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, RICARDO LERNER, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 863137-6, Id. Funcional nº 31397956, Vínculo 1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 19.06.2024. Processo nº SEI-080001/017810/2024.\r\n\r\nId: 2580061"
                    ],
                    "2580062": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, WALMA VIEIRA DA SILVA, Médico, matrícula nº 295720-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 19.03.2024. Processo n° SEI-080001/007655/2024.\r\n\r\nId: 2580062"
                    ],
                    "2580063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor, ADEMAR GARNIER RIOS, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula nº 260.698-6. ID nº 3130597-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo SEI-080001/015439/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor, ANTÔNIO PAULO DIAS PEREIRA, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 263.415-2, ID nº 3112576-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/023468/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora FRANCISCA BOTTINO VIEIRA, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 189.519-2, ID nº 3140964-4 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/007380/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor, JORGE RAIMUNDO DA LUZ DE EÇA, Analista Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 261.169-7, ID nº 3135355-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/015602/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor NELSON COELHO PIRES, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 184.625-2, ID nº 868662-9 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-08/001/027101/2019.\r\n\r\nId: 2580063"
                    ],
                    "2580064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2021\r\n\r\nPAG 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/017541/2020 - IVANILDO PANTOJA MACIEL \r\n\r\nOnde se lê:.... ID. 3148224-3 e Classe “B”.\r\n\r\nLeia-se:..... ID.3146224-3 e Classe “A”.\r\n\r\nId: 2580064"
                    ],
                    "2580058": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nATO DE 13/07/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 19/07/2023 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080014/000685/2022, em nome de MARCIA MEDEIROS BELARMINO, matrícula nº 851.571-0, ID. nº 3111668-0. Fica retificada para 07/10/2022 a eficácia fundamentação no ato de aposentadoria, a quem se refere o presente Ato, mantendo os demais termos.\r\n\r\nId: 2580058"
                    ],
                    "2580059": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nATO DE 12/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 12/09/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI- E-080001/022992/2021, em nome de MARIA GILDA ALENCAR DE QUEIROGA, matrícula nº 866.784-2, Id. nº 3003951-7, conforme a Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 101.351-9/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 11.727/2024, fica retificada para “Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal” c/c artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2580059"
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                    "2580065": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora, SOLANGE SOUZA DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 286.351-2, ID nº 3154883-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo n° SEI-080001/022761/2023.\r\n\r\nId: 2580065"
                    ],
                    "2580066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015439/2024 - ADEMAR GARNIER RIOS, Técnico de Laboratório, classe “A-XII” matrícula nº 260.698-6. ID nº 3130597-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.458,66; no total de R$ 3.889,76, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/023468/2022 - ANTÔNIO PAULO DIAS PEREIRA, Médico, classe “A-XII” matrícula nº 263.415-2. ID nº 3112576-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007380/2024 - FRANCISCA BOTTINO VIEIRA, Médico, classe “A-XII” matrícula nº 189.519-2. ID nº 3140964-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015602/2023 - JORGE RAIMUNDO DA LUZ DE EÇA, Analista Administrativo de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 261.169-7. ID nº 3135355-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; Determinação Judicial - Incorporação de cargo em comissão R$ 62,50; no total de R$ 7.954,79, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/001/027101/2019 - NELSON COELHO PIRES, Médico, classe “A-XII” matrícula nº 184.625-2. ID nº 868662-9. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2580066"
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                    "2580067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/021659/2023\r\n\r\nLUZIA VAROLI DA SILVA\r\n\r\n296130-8\r\n\r\n3039485-6\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n06/03/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000872/2023\r\n\r\nMARCO ANTONIO VALENTE JORGE\r\n\r\n259566-8\r\n\r\n3075104-7\r\n\r\nOFICIAL DE FARMÁCIA\r\n\r\n02/07/2023\r\n\r\nId: 2580067"
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                    "2580068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022761/2023 - SOLANGE SOUZA DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 286.351-2. ID nº 3154883-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 1.337,11; no total de R$ 3.768,21, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2580068"
                    ],
                    "2580091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2024\r\n\r\nPÁG 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROCESSO N° SEI-080001/000255/2024\r\n\r\nLEIA-SE: PROCESSO Nº SEI-080001/027904/2023\r\n\r\nId: 2580091"
                    ],
                    "2580092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029402/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 010/24, para aquisição do medicamento BRIMONIDINA 2 MG/ML - SOL. OFTÁLMICA - FRASCO 5 ML (item 01), em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 131.598,41 (cento e trinta e um mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2580092"
                    ],
                    "2580093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000790/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitaçãopor Pregão Eletrônico n° 017/24, para aquisição dos medicamentos GABAPENTINA 300 MG - CÁPSULA (item 01), em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, e GABAPENTINA 300 MG - CÁPSULA (item 02), em favor da empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 463.536,36 (quatrocentos e sessenta e três mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2580093"
                    ],
                    "2580094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012043/2024 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 154º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 154º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/003750/2024\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 22/06/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n825.497,97\r\n\r\nSEI-080001/009467/2024\r\n\r\nFMS VASSOURAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3285 DE 27/03/2024\r\n\r\n05 A 12/2023\r\n\r\n829.600,00\r\n\r\nId: 2580094"
                    ],
                    "2580069": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3985 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/020407/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcter & Gamble Do Brasil Ltda..\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Paulo De Frontin (RJ 127), Nº 1700 / Parte - Cabral - Seropédica - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.370/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar, Importar E Distribuir Cosméticos, Produtos De Higiene Pessoal E Perfumes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n321/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2580069"
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                    "2580070": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3986 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/020721/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.372.427/0001-94\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/006145/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n322/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2580070"
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                    "2580071": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3987 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/020721/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRicardo Rodrigues e Marenizia B.S. Rodrigues Consult Ltda - Geriatric´S\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ary Parreiras, Nº 712 - Vital Brasil - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.366.549/0001-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.157/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n323/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Eletronuclear De Assistência Médica - Hospital De Praia Brava.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Rio Santos BR-101 Km 524, S/Nº - Vila Operária Km 524 - Praia Brava - Angra Dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.993.385/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/117.362/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n324/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSMS Rio Instituto Municipal Da Mulher Fernando Magalhães.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gal Jose Cristino, Nº 87 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0006-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.134/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n325/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHemocentro São Lucas - Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, Nº 98 / Região Administrativa 04, Dentro Do Hospital Samaritano - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0049-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.092/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n326/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Moura De Brito, Nº 124 / 138 E 148 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0034-38\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.323/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n327/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Vídeo Endoscopia E Reprodução Humana Ltda - Clinerp.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Raul Veiga, Nº 01 / Andar 03 E 05 - Centro - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n72.505.415/0001-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.379/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n328/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalurgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0054-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/012259/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n329/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0059-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011418/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n330/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.396/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n331/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Quinta D'or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Baltazar, Nº 383 / 435 E 467 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0012-81\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103.706/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n332/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRio De Janeiro Secretaria De Estado De Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 477 - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0078-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023191/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n333/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2580071"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1833/2024 - EXONERA ALINE GOMES DA SILVA, Id. Funcional n° 5108567-4, a contar de 15/07/2024, do cargo de livre provimento de Chefe de RH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/015205/2024.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1834/2024 - NOMEIA ALINE GOMES DA SILVA, Id. Funcional n° 5108567-4, para exercer, com validade a contar de 15/07/2024, o cargo de livre provimento Chefe de Pagamento, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/015205/2024.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1835/2024 - EXONERA JOSE ELIZANDRO DE LIMA, Id. Funcional n° 5150129-5, a contar de 15/07/2024, do cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/015205/2024.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1836/2024 - NOMEIA JOSE ELIZANDRO DE LIMA, Id. Funcional n° 5150129-5, para exercer, com validade a contar de 15/07/2024, o cargo de livre provimento Chefe de RH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/015205/2024.\r\n\r\nId: 2579515"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2579928": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA DA SILVA MEDEIROS, ID. Funcional 43906583/03, matrícula 3083947-6, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057245/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REBECA MARTINS DE SOUZA, ID. Funcional 44145330/02, matrícula 3031092-4, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/056582/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES, ID. Funcional 32929951/03, matrícula 957713-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057041/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IARA VIEGAS EMMERICK, ID. Funcional 51411180/01, matrícula 5141118001, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/052176/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA CRUZ BONI, ID. Funcional 43431216/01, matrícula 948749-7, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/016723/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SHEILA BARBARA DE SIQUEIRA, ID. Funcional 43865860/01, matrícula 961641-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057584/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEDILSON SOARES DE SOUZA, ID. Funcional 39644081/01, matrícula 840656-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI- E-03/202718/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELLE MARCHEZAN FARIAS DE MESQUITA, ID. Funcional 51465019/01, matrícula 51465019/01, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/056986/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LARISSE TIMOTEO DE ALMEIDA, ID. Funcional 43850855/01, matrícula 961605-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055251/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE KELLY DA SILVA FARIA, ID. Funcional 51413370/01, matrícula 5141337001, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057730/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANE BARROS DOS SANTOS, ID. Funcional 41967186/05, matrícula 964827-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/005406/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUSIA MARCIA SILVA DE ARAUJO, ID. Funcional 42550653/01, matrícula 925647-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055070/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALAIN FERREIRA DE LUCAS, ID. Funcional 42531632/01, matrícula 926274-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/058335/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE PONTES LEAO, ID. Funcional 51443589/01, matrícula 5144358901, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/024919/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO CLAUDIO VIANA DA SILVA, ID. Funcional 42597145/03, matrícula 3030362-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/058347/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MILENA RAQUEL DA SILVA BRAGA, ID. Funcional 33892482/01, matrícula 5021098-8, Professor Docente II, 40 horas, do nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-E-03/08533/2003.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAQUIM HORACIO DE SOUZA FILHO, ID. Funcional 34636196/02, matrícula 841261-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057506/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional 43903380/01, matrícula 966709-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-E-03/003/2336/2013.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSIANE VALERIA DA SILVA, ID. Funcional 42543827/01, matrícula 925394-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055425/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FATIMA PEREIRA DA CUNHA BASTOS, ID. Funcional 37929348/01, matrícula 841378-3, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/053512/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIENE FREITAS ANDRADE DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43567770/02, matrícula 967269-2, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/054271/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELA VIVIANE COSTA LISSONGER GUIMARAES, ID. Funcional 42563283/01, matrícula 925102-6, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055864/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLE ALEXANDRE FEIJO, ID. Funcional 6408117/05, matrícula 914485-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055635/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA DOS SANTOS NAZARETH, ID. Funcional 51359138/01, matrícula 5135913801, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/053574/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA BRUNO RODRIGUES PAGANI, ID. Funcional 39418235/01, matrícula 805088-2, Professor Docente II, 22 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/054811/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OLGA DE JESUS SIMOES, ID. Funcional 35558253/01, matrícula 5008471-4, Professor Docente II, 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057980/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIUCIA GONCALVES COUTINHO, ID. Funcional 11098368/03, matrícula 3047147-8, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/056115/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO CESAR MOREIRA PEIXOTO, ID. Funcional 42644976/01, matrícula 928960-4, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/056836/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANE BARROS DOS SANTOS, ID. Funcional 41967186/04, matrícula 927783-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/005403/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA DOS SANTOS VIEIRA MIRANDA, ID. Funcional 50105531/02, matrícula 5010553102, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/056708/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA DOS SANTOS VIEIRA MIRANDA, ID. Funcional 50105531/01, matrícula 3035774-3, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/056707/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA GOMES DE MELLO, ID. Funcional 43320171/02, matrícula 960273-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055996/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABRICIA CRISTINA A DE SOUZA MEDEIROS, ID. Funcional 42734380/01, matrícula 917344-4, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055495/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO TORRES MAIA, ID. Funcional 51502224/01, matrícula 5150222401, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055507/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WILLIAM DAS DORES ROCHA, ID. Funcional 42569664/03, matrícula 3122006-4, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055711/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE AMERICO RODRIGUES A FILHO, ID. Funcional 42801729/03, matrícula 963805-7, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/054795/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANE MENDONCA RENDA COSTA NEVES, ID. Funcional 36860743/01, matrícula 247791-7, Professor Docente II, 22 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057162/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLE RIBEIRO PINTO, ID. Funcional 42005701/01, matrícula 913370-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057897/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA KELLI DOS SANTOS, ID. Funcional 43456782/01, matrícula 949125-9, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/056032/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDUARDO DOUGLAS NETTO CAMPOS, ID. Funcional 50070649/01, matrícula 3030756-5, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/054543/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional 50275488/02, matrícula 5027548802, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035003/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIENE DA SILVA FERNANDES, ID. Funcional 42783445/01, matrícula 933176-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/058045/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIRTES BALBINO DA SILVA, ID. Funcional 41912322/04, matrícula 935157-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005547/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILCELIA COELHO DA SILVA, ID. Funcional 50256858/01, matrícula 3057808-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/056135/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA DORCA CORREA, ID. Funcional 51499495/01, matrícula 5149949501, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/056142/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEX LUIS SILVA DE MAGALHAES, ID. Funcional 42002850/01, matrícula 913668-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055945/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DOUGLAS GOMES NOGUEIRA, ID. Funcional 50242415/01, matrícula 3055719-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/052541/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DALVA MARIA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA, ID. Funcional 43511732/02, matrícula 3071973-6, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057108/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NORMA CELI AMORIM DA SILVA, ID. Funcional 42808650/01, matrícula 929707-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/056605/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REBECA MARTINS DE SOUZA, ID. Funcional 44145330/01, matrícula 972191-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/056576/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDSON DE PAULA OLIVEIRA, ID. Funcional 42786398/01, matrícula 933976-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055056/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE DEVEZA CORDEIRO ALVES, ID. Funcional 42599962/02, matrícula 939257-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055002/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA ANGELICA DA SILVA CAMPOS, ID. Funcional 50972880/01, matrícula 50972880/01, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/058285/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATHALIA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50241303/01, matrícula 3055686-4, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057860/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIENE FREITAS ANDRADE DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43567770/01, matrícula 952477-8, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/054233/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS GERSON DE PAIVA, ID. Funcional 5622948/05, matrícula 914480-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055368/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA AZEREDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 44205490/01, matrícula 974005-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/054784/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GEORGE SANTOS MENEZES, ID. Funcional 5608880/03, matrícula 962230-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055033/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERONICA VARGAS DE LIMA, ID. Funcional 44150628/02, matrícula 4415062802, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/058388/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEONICE APARECIDA CARRILHO ANGELO, ID. Funcional 34820973/02, matrícula 974177-8, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057604/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA DA SILVA MEDEIROS, ID. Funcional 43906583/01, matrícula 966766-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057237/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAMILE DA SILVA NETO, ID. Funcional 51501953/01, matrícula 5150195301, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057266/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DALVA MARIA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA, ID. Funcional 43511732/01, matrícula 951945-5, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057106/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO DA SILVA SANTOS, ID. Funcional 41790545/03, matrícula 928110-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/057282/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONIQUE CORTE DE VASCONCELLOS, ID. Funcional 51479184/01, matrícula 5147918401, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/040509/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA APARECIDA LEITAO RIBEIRO, ID. Funcional 5672619/04, matrícula 943599-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/056591/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO MARTINS DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50740164/01, matrícula 3081075-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/048602/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TARSO DE SOUZA PEREIRA, ID. Funcional 43719600/02, matrícula 4371960002, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055319/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA CRISTINA S DE ALMEIDA, ID. Funcional 5611440/03, matrícula 912973-5, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055021/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor APARECIDA ANGELA DA MATTA GASPAR, ID. Funcional 34533273/03, matrícula 967881-4, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/054593/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE MARIA NEVES CARREIRA DA SILVA VIANA, ID. Funcional 33908257/01, matrícula 5022328-8, Professor Docente II, 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI- E-03/004/2593/2019.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA SOUSA ROMEU, ID. Funcional 50295179/02, matrícula 3083330-5, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/055148/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DENISE MELLO DA ROCHA, ID. Funcional 38202247/01, matrícula 5020716-6, Professor Docente II, 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/048096/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO BARRETO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50070240/01, matrícula 3030655-9, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005997/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045668/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... JUSSARA GONCALVES DE MIRANDA...\r\n\r\nLeia-se: ... JUSSARA GONCALVES DIAS...\r\n\r\nId: 2579928"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030002/004677/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 06/05/2024 a 05/07/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... período de 06/05/2024 a 24/07/2024 ...\r\n\r\nId: 2579884"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030002/005017/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 06/05/2024 a 05/07/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... período de 06/05/2024 a 24/07/2024 ...\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030002/005045/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 06/05/2024 a 05/07/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... período de 06/05/2024 a 24/07/2024 ...\r\n\r\nProcesso nº SEI-030002/004570/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 06/05/2024 a 05/07/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... período de 06/05/2024 a 24/07/2024 ...\r\n\r\nId: 2579864"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\n*APOSENTA, com eficácia a contar de 14/03/2024, WASHINGTON DE AZEVEDO NETO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 41886259, vínculo 02, matrícula nº 904.201-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/002881/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/05/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002595/2023\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...nível C, referência 05...\r\n\r\nLeia-se: ...nível C, referência 06...\r\n\r\nId: 2579971"
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                    "2580073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 22/05/2024, os efeitos estipendiais do ato da Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 22/07/2016 e publicado no DOERJ de 26/07/2016, que aposentou ELIANA SIMOES DUARTE, ID. Funcional n° 40671038, vínculo 02, matrícula n° 831718-2, do cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 07, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-320001/001313/2024.\r\n\r\nId: 2580073"
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                    "2580046": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101112/2018 - RAFAEL CARLOS ARAUJO DE SOUZA, ID. Funcional nº 50186850/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 25/10/2018 a 24/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051917/2024 - WELLINGTON GRANJEIRO DE MOURA, ID. Funcional nº 35817720/01, Zelador. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativos ao período base de 30/11/2003 a 29/11/2008; 30/11/2008 a 29/11/2013; 30/11/2013 a 29/11/2018 e 30/11/2018 a 29/11/2023.\r\n\r\nId: 2579982"
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                    "2580123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002273/2024 HOMOLOGO o Pronunciamento nº 141/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALICE ROMANA VERA BENITEZ, conforme documentos expedidos pela “Colégio Politécnico Johannes Gutemberg”, situado em Asunción, Paraguay, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058201/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 142/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BEATRIZ BASTOS ALMEIDA DONATO, conforme documentos expedidos pela “The KeystoneSchool”, situado em Nova York, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058119/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 143/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CRISTIHAN GUILLERMO VELASQUEZ CUEVAS, conforme documentos expedidos pela “Ministério da Educación”, situado em San Miguel, Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046860/2024 - ENC.008.MII.086.24 - CENTRO EDUCACACIONAL LOBO THURLER LTDA ME, CNPJ nº 00.094.911/0001-25, Rua Bispo Dom João da Mata, nº 170, bairro Laranjal, Município de São Gonçalo/RJ, mantido(a) pelo(a) Centro Educacional Lobo Thurler LTDA ME. Encerra as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 01/02/2024. DEFIRO.\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/048165/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 136/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YEIMY BRISEIDA DEL CARMEN LOPEZ GONZALEZ, conforme documentos expedidos pela “Liceo Mixto San Mateo”, situado em Baja Verapaz, Guatemala, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/07/2024.\r\n\r\nId: 2580123"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3.937 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 16 DE 18 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nEXTINGUE o processo nº SEI-E-03/11000975/2011 e os apensos nºs: SEI-E-03/11.000.230/2012 e SEI-E-03/11.000.231/2012 conforme o disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista que o mesmo não possui nenhum objeto e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Voto por EXTINGUIR o processo nº SEI-E-03/11000975/2011 e os apensos: SEI-E-03/11.000.230/2012 e SEI-E-03/11.000.231/2012, conforme o disposto no artigo 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, por perda de objeto, após contato da instituição de ensino informando o encerramento das atividades escolares. Na oportunidade, voto, ainda, pela convalidação dos estudos, tendo em vista os Relatórios Anuais - Atas de Resultados Finais dos anos de 2012 a 2017, às folhas 101 a 131.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/11000975/2011 e os apensos nºs: E-03/11.000.230/2012 e E-03/11.000.231/2012 - CENTRO INTEGRADO GOLFINHO AZUL\r\n\r\nPARECER CEE Nº 17 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE as solicitações do CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR de recredenciamento do Curso de Ensino Fundamental 2º segmento e Ensino Médio, na modalidade de Jovens e Adultos (EJA), Educação a Distância, na sede localizada na Rua Buenos Aires, nº 79 e 79-A, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.070-022, CNPJ sob o nº 04.761.944/0001-32, e no Polo de Apoio Presencial I, situado na Rua Nilza Gurgel, nº 65, Centro, Mesquita/RJ, CEP: 26.551-270, CNPJ sob o nº 04.761.944/0002-13 e a autorização para o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental 2º segmento e Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), na metodologia de Educação a Distância no Polo de Apoio Presencial II situado na Rua Nepomuceno, nº 233, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 26.715-080, CNPJ sob o nº 04.761.944/0003-02, nos termos da Deliberação CEE nº 345/2014, e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Tendo em vista o exposto e considerando a análise processual, o relatório da comissão verificadora, as discussões na Câmara de Educação Básica, a legislação em vigor, em especial a Deliberação CEE nº 345/14, INDEFIRO o recredenciamento do Curso de Ensino Fundamental 2º segmento e Ensino Médio, na modalidade de Jovens e Adultos (EJA), Educação a Distância, a serem ministrados na sede localizada na Rua Buenos Aires, nº 79 e 79-A, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.070-022, CNPJ sob o nº 04.761.944/0001-32, e no Polo de Apoio Presencial I, situado na Rua Nilza Gurgel, nº 65, Centro, Mesquita/RJ,CEP: 26.551-270, CNPJ sob o nº 04.761.944/0002-13 (situação cadastral atual baixada) do CEVIW, Centro Educacional Victor e Wladimir Ltda-ME, bem como INDEFIRO a autorização para o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental 2º segmento e Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), na metodologia de Educação a Distância no Polo de Apoio Presencial II situado na Rua Nepomuceno, nº 233, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 26.715-080, CNPJ sob o nº 04.761.944/0003-02, da referida instituição. Determino, ainda, o encaminhamento do presente processo à inspeção escolar, para verificação e convalidação dos estudos dos alunos que tenham cursado e concluído os referidos cursos e realização de inspeção minuciosa das condições de funcionamento dos demais cursos da instituição, assim como o encaminhamento deste parecer ao PROCON, para as providências pertinentes.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E/03/015/616/2017 e os processos relacionados nºs: SEI-E-03/015/3410/2016 e SEI-030001/008032/2024 - CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2579818"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3936 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030023/000116/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...Rua Ibitiúva, nº 151, Padre Miguel - Rio de Janeiro/RJ...\r\n\r\nLeia-se: ...Rua Rio da Prata, nº 391 - parte, Bangu - Rio de Janeiro/RJ...\r\n\r\nId: 2579937"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002922/2023 - TAÍS BRANDÃO CAMARGO, Assistente Executivo, ID. Funcional 50270850, mat. nº 3059812-2, período base de 31/03/2019 a 27/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057743/2024 - ELIZETE DE MORAES MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5672635, mat. nº 0950207-1, período base de 15/08/2013 a 25/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055927/2024 - LIVIA OLIVEIRA DE REZENDE JESUS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50260812, mat. nº 3058749-7, período base de 13/03/2014 a 12/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO SEI - 030036/006552/2023 - TATIANE FELIX DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44130473, mat. nº 3034860-1, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017 e de 16/05/2019 a 21/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201953/2010 - ANA CLARA DE ALCANTARA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5599580, mat. nº 0913090-7, período base de 16/02/2010 a 15/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6301091/1994 - JOSEMAR BRANDÃO RENOVATO, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 35323078, mat. nº 0278409-8, período base de 07/08/2011 a 14/10/2016 e de 01/09/2018 a 10/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055036/2024 - CARLA FERNANDES MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34632786, mat. nº 0839977-6, período base de 19/05/2004 a 18/05/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201388/2004 - SIMONE CABRAL DA CRUZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40167623, mat. nº 0837146-0, período base de 07/04/2004 a 21/05/2009 e de 22/05/2009 a 04/07/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056153/2024 - CRISTIANE SANTOS GROBERIO NETTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42535859, mat. nº 0925664-5 e 0941054-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2580132"
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Funcional nº 34980253, vínculo 01, período base de 15/06/2019 a 14/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003305/2021 - AMERICO DE CARVALHO FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 0933426-9, Id. Funcional nº 36429643, vínculo 02, período base de 28/01/2019 a 27/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612008/2011 - AUREA PEREIRA DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 0911902-5, Id. Funcional nº 41889363, vínculo 02, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015130/2024 - BARBARA ARAÚJO LEITE PASSOS, Professor Docente I, matrícula nº 0968318-6, Id. Funcional nº 43952429, vínculo 01, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050522/2024 - BARBARA ARAÚJO LEITE PASSOS, Professor Docente I, matrícula nº 3066338-9, Id. Funcional nº 43952429, vínculo 02, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2898/2016 - CAROLINE CORTES FORTUNATO, Professor Docente I, matrícula nº 0965647-1, Id. Funcional nº 43907121, vínculo 01, período base de 09/08/2015 a 08/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002072/2008 - CATIA DA CONCEIÇÃO DESOUSA MOREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5009214-7, Id. Funcional nº 34093273, vínculo 01, período base de15/05/2019 a 14/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611225/2008 - CRISTINA JOVIANO DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 5009641-1, Id. Funcional nº 36006696, vínculo 01, período base de 10/12/2014 a 09/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039534/2024 - DENISE DE ALMEIDA FRIAS GUERRA, Professor Docente I, matrícula nº 3056131-0, Id. Funcional nº 41981448, vínculo 03, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810074/2003 - FLAVIO DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 0824543-3, Id. Funcional nº 39057010,, vínculo 02, período base de16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1600086/1988 - GESSINEI SCHUELER DE AMORIM, Professor Docente I, matrícula nº 0184309-3, Id. Funcional nº 36355631, vínculo 01, período base de01/11/2017 a 31/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130322/2000 - GLORIA DOS SANTOS PEREIRA, Agente Administrativo, matricula nº 5018865-5, Id. Funcional nº 34956948, vínculo 01, período base de 18/05/2019 a 17/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3652/2016 - HERCULES SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0966513-4, Id. Funcional nº 36333042, vínculo 02 período base de 15/06/2019 a 14/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130187/2000 - IONA NUNES WAKED PONTES, Professor Docente II, matrícula nº 5014952-5, Id. Funcional nº 36379654, vínculo 01, período base de 06/03/2019 a 05/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610347/2007 - JANETE DE SOUZA PEREIRA, Merendeira, matrícula nº 5020445-2, Id. Funcional nº 34322434, vínculo 01, período base de 25/10/2014 a 24/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002991/2005 - JOÃO LUIZ DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0834108-3, Id. Funcional nº 33369348, vínculo 01, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002262/1999 - JOÃO LUIZ POZ DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5008761-8, Id. Funcional nº 33373060vínculo 01, período base de 28/05/2017 a 27/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130364/1999 - JORGE LUIZ PACHECO, Agente Administrativo, matrícula nº 5017923-3, Id. Funcional nº. 36337129, vínculo 01, período base de 18/04/2019 a 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/988/2016 - JORGE RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0845888-7, Id. Funcional nº. 33030561, vínculo 02, período base de 04/03/2019 a 17/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2057/2013 - JOSÉ LEOPOLDO CERQUEIRA MAGALHÃES, Professor Docente I, matrícula nº 0833826-1, Id. Funcional nº 40611647, vínculo 02, período base de 29/03/2016 a 28/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/552/2019 - KATIA MARIA DA SILVA NUNESSILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3034236-4, Id. Funcional nº 5009095-0, vínculo 1, período base de 28/11/2017 a 05/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3866/2015 - KELLY CRISTINA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0967948-1, Id. Funcional nº 43952453, vínculo 01, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610617/2003 - LEILA AZEVEDO SALES, Professor Assistente de Administração Educacional II, matrícula nº 0242138-6, Id. Funcional nº 40692973vínculo 02, período base de 19/06/2015 a 18/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4104/2017 - LILIAN PATRICIA SOARESFILOCREÃO, Professor Docente I, matrícula nº 3034465-9, Id. Funcional nº 50093770,vínculo 01, período base de 28/11/2017 a 27/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002781/2003 - LUCI DA SILVA, Servente, matrícula nº 5020898-2, Id. Funcional nº 33658650, vínculo 01, período base de 10/10/2015 a 23/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612000/2011 - LUCIA HELENA PESTANA Professor Docente I, matrícula nº 0844423-4, Id. Funcional nº 40019950, vínculo 02, período base de 23/12/2015 a 06/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050523/2024 - LUCIANA MARIA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3054424-1, Id. Funcional nº 43877613, vínculo 03, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130892/2002 - LUIZ ROBERTO PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5014992-1, Id. Funcional nº 36375640, vínculo 01, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049236/2024 - MARA DE ALMADA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3074320-7, Id. Funcional nº 43875106, vínculo 02,período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/950/2019 - NATACHA LETUZIA DOSSANTOS BEZERRA, Professor Docente I, matrícula nº 0912138-5, Id. Funcional nº 42008093, vínculo 01, período base de 20/11/2018 a 19/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1416/2017 - RAINES COSTA MATSUDAVIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0869960-5, Id. Funcional nº 39063666, vínculo 01, período base de 25/04/2019 a 24/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2606/2014 - REGINA DE PINHO BURITY, Professor Docente I, matrícula nº 0839708-5, Id. Funcional nº 39081044, vínculo 01, período base de 07/05/2015 a 06/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002192/2004 - ROSANE CARNEIRO DE FREITAS SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 5015934-2, Id. Funcional nº 35004959, vínculo 01, período base de 17/09/2014 a 16/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004803/2023 - ROSEANE SILVA LOPESRIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 0914197-9, Id. Funcional nº 4200224-9, vínculo 01, período base de 03/11/2015 a 05/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057428/2024 - ROSILANE MOTTA QUINTANILHA, Professor Docente I, matrícula nº 0964019-4, Id. Funcional nº 43870724, vínculo 01, período base de 21/03/2018 a 20/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057436/2024 - ROSILANE MOTTA QUINTANILHA, Professor Docente I, matrícula nº 3037301-3, Id. Funcional nº 43870724, vínculo 04, período base de 19/07/2014 a 17/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130766/2007 - SARA PALUELLO HOFNER DEANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 0833230-6, Id. Funcional nº 34980857, vínculo 01, período base de 16/05/2019 a 30/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130301/2004 - SILVIO PAES DA FONSECA, Professor Docente I, matrícula nº 5015176-0, Id. Funcional nº 39334260,, vínculo 01, período base de05/04/2019 a 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131110/2002 - SIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO,Professor Docente I, matrícula nº 5014463-3, Id. Funcional nº 40261476vínculo 01, período base de 09/05/2019 a 08/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005402/2023 - THAIS DUARTE PASSOS TEIXEIRA DO AMARAL , Professor Docente I, matrícula nº 3054368-0, Id. Funcional nº50234692, vínculo 02, período base de 06/01/2019 a 05/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613077/2012 - WALMIR ROBERTO BRAGA, Encarregado, matrícula nº 5009949-8, Id. Funcional nº34408843, vínculo 01, período base de 28/02/2015 a 27/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/636/2019 - ZENAIDE SILVA DE OLIVEIRA DOMINGUES , Professor Docente I, matrícula nº 0968063-8, Id. Funcional nº 43951007vínculo 01, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025002/2024 - ANA CRISTINA VALENTIM CARVALHO, Professor Docente II, matrícula nº 5009637-9, Id. Funcional nº 3439921,6vínculo 01, período base de 17/02/2012 A 07/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002792/2023 - EUNICE MOREIRA AMALIO DASILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0878350-8, Id. Funcional nº 41788052, vínculo 01, período base de 22/08/2005 a 27/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030039/001592/2021 - EUNICE RIBEIRO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 3052114-0, Id. Funcional. nº 50217607, vínculo 01, período base de 13/11/2013 a 23/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055348/2024 - ERIKA GABIATTI RUTILIANO, Professor Docente I, matrícula nº 3033422-1, Id. Funcional nº 39070050vínculo 02, período base de 17/10/2012 a 16/10/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056131/2024 - GISELE FERREIRA BITENCOURT,Professor Docente I, matrícula nº 0964066-5, Id. Funcional nº 42110149vínculo 04, período base de 21/06/2010 a 20/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4562/A/2018 - HERCULES SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0837490-2, Id. Funcional nº 36333042, vínculo 01 período base de 07/04/2014 a 14/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810182/2003 - JOSÉ CARLOS REIS ADRIANO, Zelador, matrícula nº5016559-6, Id. Funcional nº 35078839vínculo 01, período base de 31/10/2000 a 17/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611425/2007 - MARCIA MARISTELA TRIGUEIRO, Professor Docente II matrícula nº 0847963-6, Id. Funcional nº 3440133-4vínculo 01, período base de 04/02/2007 a 02/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037961/2024 - MARIA DA CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0961642-6, Id. Funcional nº 43873588vínculo 01, período base de 31/05/2010 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3420/2013 - MARIA TERESA MARQUESCARDOSO NUNES, Agente Administrativo, matrícula nº 5009746-8, Id. Funcional nº 34380442vínculo 01, período base de 31/12/2009 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/880/2019 - SANDRA REZENDE DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº0939365-3, Id. Funcional nº 4327066-2, vínculo 01período base de 26/02/2008 a 20/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4305/2017 - SUZETE GONÇALVES POGGIAN, Professor Docente I, matrícula nº 0949109-3, Id. Funcional nº 43443257, vínculo 01período base de 02/02/2014 a 17/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612718/2011 - SILVANA GOMES DE MELO, Professor Docente II, matrícula nº 5015458-2, Id. Funcional nº 34384790, vínculo 01, período base de 27/03/2004 a 08/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034517/2024 - CRISTIANE BASSINICAMPANHARO, Professor Docente I, matrícula nº 0941568-8, Id. Funcional nº 55734088, vínculo 03, período base de 05/03/2008 a 04/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002794/2023 - EUNICE MOREIRA AMALIO DASILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0915190-3, Id. Funcional nº 41788052, vínculo 02, período base de 24/08/2005 a 27/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810085/2005 - JANETE DE SOUZA MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 5016606-5, Id. Funcional nº 39107655vínculo 01, período base de 02/01/2009 a 16/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611377/2006 - JOSÉ RICARDO DA SILVAPEREIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 5009736-9, Id. Funcional nº36113239, vínculo 01, período base de 23/05/2006 a 21/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051693/2024 - JORGE SIQUEIRA DA CRUZ, Professor Docente I, matrícula nº 0925598-5, Id. Funcional nº 37369733vínculo 02, período base de 06/02/2006 a 18/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050529/2024 - PAULA DANUSE THIENGOVIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0919367-3, Id. Funcional nº 42035872, vínculo 01, período base de 01/02/2005 a 15/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050530/2024 - PAULA DANUSE THIENGOVIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0950422-6, Id. Funcional nº 42035872, vínculo 02, período base de 10/02/2009 a 07/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037703/2024 - SHEILA REGINA GOMESSANTOS,Professor Docente I, matrícula nº 0928387-0, Id. Funcional nº 42549990, vínculo 02, período base de 08/02/2006 a 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001549/2022 - SILVANA NASCIMENTO DA HORA, Professor Docente II, matrícula nº 5018688-1, Id. Funcional nº 34783474vínculo 01, período base de 08/05/2008 a 07/05/2023. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003656/2021 - JORGINETE DO ESPIRITO SANTO SENNA, Professor Docente II, matrícula nº 0847901-6, Id. Funcional nº 34384790, vínculo 01, período base de 04/02/2002 a 14/06/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031615/2024 - SIMONE CRISTINA SILVA RODRIGUES DE MOURA, Professor Docente II, matrícula nº 0824730-6, Id. Funcional nº 39034380, vínculo 01, período base de 09/02/1998 a 17/03/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050229/2024 - ALESSANDRA PIMENTEL DOMICIANO DE PAULA, Professor Docente I, matrícula nº 0927148-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032219/2024 - ALINE DE OLIVEIRA CARDOZO CIDADE, Professor Docente I, matrícula nº 0966530-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029254/2024 - CASSIA REGINA ALVES BRAZIL, Professor Docente I, matrícula 0945907-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052416/2024 - LEONARDO RODRIGUES MOREIRA FRAZÃO, Professor Docente I,matrícula nº 0925658-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038818/2024 - CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA MARTINS, Professor Docente I, matrícula nº 0974158-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030370/2024 - ANDRÉA JUSTINO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 0969995-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000521/2023 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/05/2024, publicado no D.O. de 04/06/2024, pág.31, 2ª coluna. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/014/3303/2017 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/05/2024, publicado no D.O. de 04/06/2024, pág. 31, 3ª coluna. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 27/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000521/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 16/06/2018 a 12/09/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 03/08/2018 a 12/09/2023. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nD.O DE 29/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/014/3303/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 25/08/2014 a 12/01/2023...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 26/08/2004 a 12/01/2023...\r\n\r\nD.O DE 04/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130670/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...MARGARIDA LUIZA VIDAL ARAUJO SOARES...\r\n\r\nLeia-se: ...MARGARIDA LUZIA VIDAL ARAUJO SOARES...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100015/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...Período base de 11/11/2016 a 10/11/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...Período base de 11/10/2016 a 10/10/2021...\r\n\r\nD.O DE 21/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/4810168/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 07/04/2008 a 20/06/2023...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 07/04/2008 a 20/05/2023...\r\n\r\nId: 2579969"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.416 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMOS NO ÂMBITO DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008; com fulcro no disposto no Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei nº 8.069/90; no uso de suas atribuições legais; com base no processo administrativo nº SEI-030022/012799/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os profissionais do DEGASE elaboraram o Programa Socioeducativo SOMOS, por determinação do atual Diretor-Geral do DEGASE, visando inovar, potencializar e fortalecer o atendimento socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Programa Socioeducativo SOMOS tem como objetivo reformular, ampliar e sedimentar as ações no âmbito do Sistema Socioeducativo, integrando os mais variados eixos e criando um modelo sólido e perene para a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro, a ser seguido ao longo dos anos, permitindo ainda os ajustes porventura necessários;\r\n\r\n- que o Programa Socioeducativo SOMOS é um instrumento que visa auxiliar na superação de situações de extrema vulnerabilidade econômica, social e familiar, fomentando a transformação de vidas através do estudo e do trabalho, impulsionado por ações integradas entre o DEGASE, o poder público, o mundo acadêmico, e a sociedade civil em geral, focando o atendimento qualificado dos jovens em conflito com a lei e seus familiares, egressos e socioeducadores;\r\n\r\n- que o Programa Socioeducativo SOMOS que visa garantir o desenvolvimento da socioeducação sustentada nos princípios dos direitos humanos e legislações pertinentes, promovendo ações que favoreçam o crescimento dos atores envolvidos em todas as suas dimensões, bem como proporcionar o alinhamento conceitual, estratégico e operacional estruturado, principalmente em bases éticas e pedagógicas, em ambientes de trabalho saudáveis, incentivando os adolescentes a engajarem-se nas atividades planejadas, estimulando a participação dos servidores, com o fito de abrir um novo horizonte de vida, fortalecendo a convivência familiar e comunitária e afastando os jovens das práticas infracionais;\r\n\r\n- que o SOMOS é um programa socioeducativo dinâmico que permite sua evolução baseada no conhecimento e resultados obtidos no desenrolar de suas práticas;\r\n\r\n- que promover maior compreensão sobre a importância da liberdade na vida de cada pessoa e o que devemos fazer para mantê-la, desenvolver debates que favoreçam conscientização mais ampla a respeito do tema violência e fortalecer a conscientização dos jovens sobre as consequências de atos realizados a margem da lei, transpondo os muros do DEGASE, contribui para promover um movimento coletivo nas mais diversas camadas da sociedade, favorecendo maior conscientização a cada jovem alcançado, sobre seu papel como cidadão;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Famílias que Somam” que visa implantar um programa de atendimento, qualificação para o mundo do trabalho e geração de renda para as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade, e ainda para o meio aberto quando pertinente, por meio da realização de cursos, vivências e atividades que possibilitem a ascensão individual através do conhecimento, proporcionando o fortalecimento dos vínculos familiares e com a socioeducação, sendo este, um incentivo a mais para a visitação aos jovens, tendo abordagem de temas inerentes às questões sociais, afetivas e de qualificação profissional com ênfase na promoção laboral, favorecendo o desenvolvimento de competências e habilidades básicas, específicas e de gestão, além da ampliação da compreensão sobre a forma de estruturação e funcionamento do mundo do trabalho, com foco em exercício da cidadania e melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Novos Caminhos” que visa implantar e implementar e desenvolver um programa de qualificação para o mundo do trabalho para os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade por meio da realização de cursos, vivências e atividades que possibilitem a formação integral com ênfase nas atividades laborativas; \r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Saberes Profissionais” que visa atualizar e equalizar a formação continuada de socioeducadores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, buscando a evolução da prestação socioeducativa, visando a efetiva socioeducação;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Superação” que visa estimular o ingresso de adolescentes/jovens egressos nas oportunidades de aprendizagem, a fim de contribuir para sua formação integral, com vistas a qualificação para o mundo do trabalho e geração de renda, que favoreçam a escolha de novos projetos de vida;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Movimento e Arte em foco” que visa potencializar as ações esportivas, de lazer e cultura no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, possibilitando a implantação de ações e parcerias que auxiliem ainda mais na eficácia da aplicabilidade das medidas e possível geração de renda, objetivando a promoção e aperfeiçoamento das competências individuais para a construção e/ou reconstrução de valores que estimulem uma convivência mais saudável entre todos os envolvidos no processo socioeducativo, viabilizando melhor qualidade de vida, conhecimento e conscientização do indivíduo e seu papel social;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Leitor em Ação” visa promover ações educacionais que favoreçam a recuperação e ressocialização dos Adolescentes em conflito com a lei, intencionando a inclusão social desses adolescentes e diminuição da reincidência, pois a leitura/escrita com práticas pedagógicas adequadas no contexto da privação de liberdade fornece ao socioeducando capacidade de ampliar conhecimentos, proporcionando o desenvolvimento de habilidades, autonomia, conscientização e reintegração ao contexto social;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Robótica” que visa promover a formação de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, buscando resgatar o interesse pela aquisição de conhecimento através de práticas educacionais inovadoras, utilizando os recursos da tecnologia e robótica de forma lúdica e atrativa;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Rumo Certo” que visa possibilitar a preparação para o ingresso no mundo do trabalho de jovens em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade ou adolescentes no pós-medida, ocupando vagas ofertadas pelo poder público, com vistas a promover seu crescimento pessoal e profissional em suas múltiplas dimensões, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, do fortalecimento dos vínculos familiares, redução dos índices de reincidência e favorecimento da superação da situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Conquistando etapas” que visa contribuir para a efetivação do protagonismo do jovem no cumprimento da medida socioeducativa, pela compreensão de valores e responsabilidades sociais e relacionais, através da vivência de práticas educativas baseadas nos Quatro Pilares da Educação (Comissão Internacional sobre Educação para o século XXI), para que os mesmos retornem ao convívio social e familiar com competências sociais adquiridas para uma convivência com respeito às diferenças, às regras de convivência, práticas sociais e educacionais capazes de lhe proporcionar a escolha por não reincidirem em atos infracionais;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Prosa Saúde Legal” que visa assegurar o direito à saúde integral aos adolescentes, seus familiares e servidores, promovendo ações de prevenção e cuidado em saúde, inter-relacionando-se com a rede interna e externa, propondo diretrizes à execução de projetos que contribuam para a promoção do bem-estar, saúde e do atendimento psicossocial no Sistema Socioeducativo, visando à humanização e democratização do atendimento prestado;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “DEGASE Sem Discriminação” que visa promover a igualdade racial no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, coibir o racismo institucional e práticas discriminatórias, promover ações educativas sobre as relações étnico raciais, articular ações junto aos espaços escolares das unidades socioeducativas e as demais politicas transversais, e fomentar ações afirmativas no campo das políticas públicas que possam coibir o racismo;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Cãoduzindo para o Futuro” que visa promover a humanização e a ressocialização dos adolescentes através da educação profissional e convivência social, utilizando como ferramenta as atividades com cães;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Gerando amanhã responsável” que visa promover aos adolescentes e jovens estudantes a reflexão e o debate sobre temáticas relacionadas a violência, uso e abuso de substâncias ilícitas, atos infracionais entre outras que afetem o universo juvenil, por meio da apresentação de fatos, vivências, experiências e troca de ideias para que seja reforçado valores que favoreçam as relações não violentas, observância e compreensão das leis, bem como a compreensão de mundo a sua volta, contribuindo para a sua formação enquanto cidadão e ser social, e a percepção de que na sociedade devemos ser protagonistas de boas ações, pois essas afetam não somente a si mesmo, mas também ao outro, com ênfase na valorização da liberdade;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Minha terra, sua terra” que visa promover o intercâmbio cultural e socioeducativo com órgãos e instituições internacionais e nacionais que atuem com a população adolescente, de modo a socializar e visibilizar as boas práticas da política de socioeducação no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “A gente aprende, a gente faz” que visa promover encontros com entidades do setor público e privado, visando à reflexão, sensibilização e conscientização sobre a importância de intercâmbio entre os entes para viabilização de oportunidades nos eixos de educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, empregabilidade e outros direitos pertinentes ao público socioeducativo e egressos;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Recomeçar” que visa facilitar o acesso ao microcrédito a todos os atores envolvidos no sistema socioeducativo através do convênio entre o DEGASE e a AGERIO, com vistas a promover ações voltadas para o Empreendedorismo consciente e responsável, a geração de renda e o protagonismo do cidadão no segmento produtivo, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e futuros impactos na sociedade;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Além da medida” que visa identificar a partir dos relatos dos adolescentes e jovens os motivos que levam a iniciarem a prática de atos infracionais e os fatores que favorecem a reincidência no sistema socioeducativo;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Portas abertas” que visa aproximar as famílias dos socioeducandos do Departamento, promovendo maior compreensão das ações de segurança, por meio do acolhimento e da escuta ativa, contribuindo para o fortalecimento dos laços afetivos; e\r\n\r\n- que os preceitos e princípios contidos na Constituição Federal de 1988, em especial os Arts. 226 e 227, e as Leis 12594/2012 e 8069/1990, bem como as estimulam e legitimam as ações contidas nos projetos do Programa Socioeducativo SOMOS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a atualização do Programa Socioeducativo SOMOS, criado pela Portaria DEGASE nº 1.166, de 17/11/2022, como forma de ampliar os objetivos de seus Projetos e aprimorar sua execução, inovando e fortalecendo assim as ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Socioeducativo no atendimento à comunidade socioeducativa.\r\n\r\nArt. 2º - Caber à Coordenação de Educação, Esporte, Cultura e Lazer - COOECEL o planejamento e gerenciamento da implantação das ações do referido Programa, que estruturará equipe de profissionais do DEGASE integrantes daquela Coordenação, composta também por outras Coordenações, Assessorias e da Escola de Gestão Socioeducativa, autorizada sempre pela Direção-Geral do DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução do Programa Socioeducativo SOMOS também será administrada pela COOECEL, a partir da articulação com todos os envolvidos nas ações de cada projeto, podendo ter a participação ou não de parceiros públicos ou privados, cabendo ainda o estabelecimento de instrumentos de avaliação, controle e metas a percorrer.\r\n\r\nArt. 3º - O Diretor-Geral do DEGASE constituirá Comissão de Monitoramento dos Projetos Inseridos no Programa Socioeducativo SOMOS.\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenação de Educação, Esporte, Cultura e Lazer - COOECEL enviará ao Diretor-Geral do DEGASE, mensalmente, Relatório de Execução e Resultados alcançados pelo Programa;\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação poderá indicar representante para acompanhar e participar nos projetos do Programa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2579906"
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                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 66 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECTI Nº 111, DE 14 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no nº SEI-260016/000369/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º, itens I e II do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825 de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual;\r\n\r\n- o art. 1º da Portaria PRODERJ/PRE nº 837 de 12 de abril de 2021, que prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega do PEDTIC;\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais; e \r\n\r\n- a Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021 que cria o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituído pela Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021, para:\r\n\r\nI - substituir o Principal responsável do SECTI/NSTIC: PASCOAL HARA SPERA, ID Funcional nº 51164345, pelo servidor Paulo Frederico Spera II, ID Funcional nº 5149762-0;\r\n\r\nII - incluir como suplente do Presidente a servidora: DANYELLE DUBOC DE JESUS SEIXAS CORREA, ID. Funcional nº 5120952-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nLEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA\r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2580054"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 700 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no processo nº SEI-260003/003280/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, como fiscais e gestores do contrato de pagamento de anuidade à Academia Nacional de Medicina - ANM, referente ao exercício 2024, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nDebora Motta de Oliveira, ID. Funcional nº 4431329-2;\r\n\r\nLécio Augusto Ramos, ID. Funcional nº 4391077-7.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nEliane Souza da Silva, ID. Funcional nº 4418789-0;\r\n\r\nFellipe Madruga Barroso, ID. Funcional nº 43850774.\r\n\r\n§ 1º - Como fiscais de contrato, os Servidores serão responsáveis pelo acompanhamento dos aspectos técnicos e administrativos, com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados. Deverão, ainda, cumprir as obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual acima mencionado.\r\n\r\n§ 2º - Como gestores do contrato, caberá aos Servidores: preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, devendo cumprir as obrigações da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual acima mencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2579946"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, ELMA PESSANHA RITTER, Inspetor de Alunos II - 40h, ID. Funcional nº 5789176/1, referência FUND 8 S, a contar de 04 de setembro de 2018, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-E-26/005/101368/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.07.2024.\r\n\r\nId: 2579839"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA FLORA DE JESUS, matrícula nº 0220.246-3, ID. Funcional nº 2081096-2, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c § 5º do Art.40 da CF 1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI E-26/005/3494/2019.\r\n\r\nAPOSENTA GUILHERME FERREIRA DE ANDRADE, matrícula nº 0220.477-4, ID. Funcional nº 2022962-3, vínculo 1, cargo MOT PROF CAT D, referência FUND 14S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/007598/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DE FATIMA FERREIRA, matrícula nº 823014-6, ID. Funcional nº 20947739, vínculo 1, cargo EDUCADOR SOCIAL II, referência FUND 12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40 da C.F.1988, combinado com art. 2º da EC 90/2021, a contar de 10.06.2020. Processo nº SEI-080001/022724/2021.\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA MARIA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS, matrícula nº 0223.522-4, ID. Funcional nº 5786703, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso II da LC 195/2021, a contar de 02.06.2023. Processo nº SEI-260005/009335/2023.\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA VIDAL, matrícula nº 0225.355-7, ID. Funcional nº 44044534, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HG6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40 da C.F.1988 e combinado com o Art. 2º da EC 90/2021, a contar de 23.06.2021. Processo nº SEI-080001/014389/2021.\r\n\r\nId: 2579838"
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                        "2579908": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/004436/2023, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID. Funcional nº 51165872. Processo nº SEI-260005/008247/2024.\r\n\r\nId: 2579908"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 16/10/2023 - VANJA HELENA GUEDES DA SILVA, ID. Funcional nº 43265626. FICA ALTERADO o nome da servidora para VANJA HELENA DE SOUZA GUEDES, em virtude de divórcio. Processo nº SEI-260005/005956/2023.\r\n\r\nId: 2579841"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/0023432024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ROBERTO DA SILVA CARDOSO, ID 2092475-5/1, R$ 23.226,75 (vinte e três mil duzentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2579997"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004436/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 23 de maio de 2024, publicado no D.O. de 17/06/2024, que deferiu a REASSUNÇÃO do servidor DIEGO SANT'ANA CLAUDINO, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 5036432-4, Matrícula nº 227156-7.\r\n\r\nId: 2579862"
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                        "2579865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/007525/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... 21.03.1995 a 02.03.1998, no total de 2.978 (dois mil novecentos e setenta e oito) dias ...\r\n\r\nLeia-se: ... 23/03/1995 a 02/03/1998, no total de 2.976 (dois mil novecentos e setenta e seis) dias ...\r\n\r\nId: 2579865"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006322/2024 - INDEFIRO o pedido de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, a que foi submetido o servidor NEWTON CESAR MACEDO GUIMARÃES, identidade funcional nº 44114478, vínculo 1, referente ao período de 01/03/2022 a 28/02/2023, publicada no DOERJ de 14/03/2024, em cumprimento ao determinado no Cap. V, Art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014; na Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG Nº 11 de 14 de janeiro de 2016 e na PORTARIA/PR FAETEC Nº 454 de 25 de janeiro de 2016.\r\n\r\nId: 2579863"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1186/2024 - PROMOVE, a contar de 01/04/2024, LEANDRO ANDREI BESER DE DEUS, matr. nº 37.775-4 / ID 44645538, lotado no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260006/014532/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1187/2024 - PROMOVE, a contar de 11/06/2024, LUANDA SILVA DE MORAES, matr. nº 40.871-6 / ID: 43254250, lotada na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260006/026537/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1188/2024 - PROGRIDE, a contar de 17/06/2024, SIMONI FURTADO DA COSTA, matr. nº 39.203-5 / ID: 50021397, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. - Processo nº SEI-260006/024750/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1189/2024 - PROGRIDE, a contar de 04/06/2024, SILVIA MARIA DE SÁ BASILIO LINS, matr. nº 39.168-0 / ID: 50758730, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/019502/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1190/2024 - PROMOVE, a contar de 03/05/2024, GABRIEL DE SENA JARDIM, matr. nº 38.990-8 / ID: 50746200, lotado no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260006/019498/2024.\r\n\r\nId: 2580155"
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                        "2580138": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1199/2024 - DESIGNA JÚLIO CÉSAR CAMPOS DE BRITTO, matr. nº 30.967-4, ID. Funcional nº 41418506, como substituto da servidora LUANA CARDOSO PINTO, matr. nº 37.869-5, ID. Funcional nº 50284908, no exercício do Cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 1079, durante o período de 10/06/2024 a 29/06/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/028742/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1200/2024 - DESIGNA ELAINE CRISTINA VIEIRA DE MAGALHÃES, matr. nº 41.063-9, ID. Funcional nº 51336545, como substituta de JOÃO GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA, matr. nº 36.619-5, ID. Funcional nº 44408099, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Dimensionamento de Pessoal, símbolo FG-01, código 3078, durante o período de 03/06/2024 a 02/07/2024, por motivo de licença prêmio. Processo nº SEI-260006/020602/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1201/2024 - NOMEIA ANTONIO CARLOS DA SILVA OSCAR JUNIOR, matr. nº 39.570-7, para exercer a função de Coordenador Geral do Projeto Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/002008/2022.\r\n\r\nId: 2580138"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029440/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANA PAULA BALTHAZAR TOSTES, matr. nº 35.473-8, Professor Associado, no período de 01/09/2024 a 12/09/2024, para realização de missão de trabalho na Alemanha como coordenadora do projeto CAPES/PROBRAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029495/2024 - AUTORIZO o afastamento de CARLOS ROBERTO SANCHEZ MILANI, matr. nº 36.043-8, Professor Titular, no período de 01/09/2024 a 12/09/2024, para participação de Missão de Trabalho - Projeto Probal/Capes, em Hamburgo, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030423/2024 - AUTORIZO o afastamento de CAROLINE RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 41.595-0, Professor Adjunto, no período de 04/09/2024 a 07/09/2024, para participação no evento “Congreso Nacional e Internacional\", em Concepción, Chile.\r\n\r\nId: 2580139"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM Nº SEI-784/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes do processo nº SEI 260006/020682/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no DOERJ, Comissão integrada por MARISE ELIA DE MARSILLAC, matr. nº 37.336-5, JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2, MARIAH NASCIMENTO SILVEIRA, matr. nº 38.289-5, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/030053/2024.\r\n\r\nId: 2580140"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADEDE DIREITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPORTARIA DIR Nº 007/2024 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº. MARCELO LEONARDO TAVARES, matr. nº 35.021-5, os Docentes: MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES - UERJ; LUÍS ROBERTO BARROSO - UERJ; CLÉMERSON MERLIN CLÈVE - UFPR, INGO WOLFGANG SARLET - PUC- RS ; WAGNER BALERA - PUC-SP sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/006615/2024.\r\n\r\nId: 2580141"
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                        "2580143": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002784/2024 - AUTORIZO o afastamento PROCASE - parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de CRISTIENE FARIA, matr. nº 35.820-0, Técnico Universitário, Técnica de Enfermagem, localizada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, lotada no Serviço de Enfermagem Clínica - UERJ/SECLI, pelo período de 05/03/2024 a 05/03/2026, para continuar no Mestrado Educacional, promovido pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001011/2024- AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE parcial, com direitos e vantagens integrais, de ANA ALICE DE ALMEIDA TRIANI, matr. nº 33.774-1, cargo TUS / perfil Farmacêutica, lotada no HUPE, localizada no Serviço de Enfermagem - SFA, a contar do dia 17/06/2024.\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores relacionados abaixo na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013912/2024 - REBECCA MANSUR DE CASTRO SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 42.422-6 - UERJ e Professor do Magistério Superior, matr. nº 3384911 - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065199/2023 - BERNARDO FERREIRA AMERICANO DO BRASIL, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.236-0 - UERJ e 1º Tenente Médico, matr. nº 18.0245.56 - Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021507/2024 - CRISTIANE PIMENTEL VICTORIO, Professor Associado, matr. nº 40.837-7 - UERJ e Professor I, matr. nº 256.578-6 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025620/2024 - ISA LEIA DE OLIVEIRA SODRÉ, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.348-3 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 4.030.247-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-UERJ 6884/2006 - EDUARDO PIMENTEL MENEZES, Professor Associado, matr. nº 34.705-4 - UERJ e Professor FAETEC I, matr. nº 4064414-6 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013937/2024 - DAVIDSON DE ALMEIDA SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 42.436-6 - UERJ e Professor FAETEC Ensino Superior, matr. nº 226972-8 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015556/2024 - MARCUS VINICIUS MATOS DE SOUZA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.351-7 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 1141050 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025496/2024 - RENATA AUGUSTA SANTOS SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 42.429-1 - UERJ e Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matr. nº 1684122 - inativo - Colégio Pedro II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/007/2410/2019 - ANTONIO RANHA DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 39.920-4 - UERJ e Professor do Magistério Superior, matr. nº 1771207 - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte para os servidores relacionados abaixo conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032169/2023 - NELIA NEIDE BATISTA DE CARVALHO, matr. nº 31.399-9, ID. Funcional nº 25305654, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, inativo, com validade a contar de 12/06/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/061850/2023 - MARISA NUNES PLATENIK, matr. nº 31.124-1, ID. Funcional nº 25757857, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, inativo, com validade a contar de 18/04/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000119/2024 - MAURICIO RIBEIRO DE MATTOS, matr. nº 31.981-4, ID. Funcional nº 25356500, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, inativo, com validade a contar de 20/05/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2580143"
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                        "2580142": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPORTARIA 376/SRH/1996 - IDA CRISTINA MANNARINO, matr. nº 32.385-7 / ID. Funcional nº 6075991- Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora no Processo nº SEI-260006/020590/2024, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/07/2024. Processo nº SEI-260006/020590/2024.\r\n\r\nPORTARIA 680/SRH/1999 - ALEXANDRE MARINHO, matr. nº 33.648-7 / ID. Funcional nº 25596071- Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora no Processo nº SEI-260006/016310/2024,a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/07/2024. Processo nº SEI-260006/016310/2024.\r\n\r\nPORTARIA 1242/SRH/2015 - KATIA TELLES NOGUEIRA, matr. nº 39.227-4 / ID. Funcional nº 25775421- Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora no Processo nº SEI-260006/010700/2024, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 10/04/2024. Processo nº SEI-260006/010700/2024.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 290/2003 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o nome da servidora passa a ser \"GABRIELA CHATAIGNIER MOREIRA\" tendo em vista a alteração de estado civil em 07/12/2016. Processo nº SEI-260006/025756/2024.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 091/2013 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o nome da servidora passa a ser \"DANIELE DOS SANTOS RAIMUNDO\", tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260006/029697/2024.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 978/2014 - KATIA TORRES BIONDI, matr.38.104-6 / ID. Funcional nº 32313853 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"KATIA TORRES BIOND\", leia-se: \"KATIA TORRES BIONDI\". Processo nº SEI-260006/024261/2024.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 423/2022 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o nome da servidora passa a ser \"CARINE FERREIRA MARQUES CASSANE\" tendo em vista a alteração de estado civil em 07/12/2023. Processo nº SEI-260006/016981/2024.\r\n\r\nId: 2580142"
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                        "2579975": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ RANGEL DE MATOS, ID. Funcional nº 641621-7, Diretor de Informação, como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/003949/2024.\r\n\r\nId: 2579975"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2579891": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SEEDUC Nº 121 \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINDICA OS MEMBROS DO GRUPO DE INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GIEA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070026/001981/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nColetivo Jovem\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nColetivo Jovem de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (CJ-RJ)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTitular: Marcos Bastos Pereira\r\n\r\nSuplente: Nathalia Salles Vernin Barbosa\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTitular: Marcos Bastos Pereira\r\n\r\nSuplente: Nathalia Salles Vernin Gaudioso\r\n\r\nId: 2579891"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2580015": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 62 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AÇÕES E PROPOSIÇÕES DE MEDIDAS VISANDO A CRIAÇÃO DO SELO DE BOAS PRÁTICAS DE BEM-ESTAR ANIMAL (BEA).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-020001/002285/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a criação de um Selo ou Certificação contribuirá efetivamente para a prática do bem-estar animal no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que esta medida fomentará a adoção de práticas adequadas nas propriedades rurais; e\r\n\r\n- que a medida proporcionará ao produtor a realização de práticas favoráveis ao bem estar animal, sendo o produto final não oriundo de propriedades que realizem maus-tratos aos animais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho para promover discussões e propor medidas para a implantação de um Selo ou Certificação que contribuirá para a implementação de boas práticas de Bem-Estar Animal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por servidores, sem necessidade de quantitativo fixo, de cada uma das vinculadas/setores listados abaixo:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável - SUBIDRS;\r\n\r\n1. Ana Paula Ribeiro Caldas\r\n\r\n2. Renan Silva\r\n\r\nII - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\n\r\n1. Mariana Tavares Dias\r\n\r\n2. José Henrique Carvalho de Moraes\r\n\r\nIII - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO;\r\n\r\n1. Raquel Muller Soares\r\n\r\n2. Arivaldo Ribeiro Viana\r\n\r\nIV - Superintendência de Defesa Agropecuária;\r\n\r\n1. Virginio Pereira da Silva Junior\r\n\r\n2. Cesar Augusto Sampaio Milhomens\r\n\r\nArt. 3º - A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPPA, através da Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável.\r\n\r\n§ 1º - Caberá aos coordenadores do GT convocar os participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - As funções dos membros do GT não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - O ingresso de novos órgãos e entidades na composição desse Grupo de Trabalho deverá ser realizada mediante convite, a partir de decisão obtida por consenso ou votação por maioria simples entre seus membros.\r\n\r\nArt. 5º - Ao final de todas as tratativas para o resultado deste GT, por meio de consenso e votação, será escolhido a nomenclatura adequada ao Selo e demais ações ou programas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói,15 de julho de 2024\r\n\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2580015"
                    ],
                    "2580056": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 63 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO \"POLO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO AGRONEGÓCIO DO RIO DE JANEIRO - PITEC AGRO\", NO ÂMBITO DO COMITÊ DE ESTRATÉGIAS DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-220012/000836/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Resolução Conjunta SEDEICS e SEAPPA nº 148 de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a instituição do Comitê de Estratégias de Fortalecimento da Agricultura como Vetor de Desenvolvimento Econômico para o Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\n- a Pesquisa e Inovação são elementos essenciais no alcance da missão de desenvolvimento regional sustentável de ambas as Secretarias;\r\n\r\n- o projeto PITEC Agro, impulsionado pela EMBRAPA e estruturado a partir de recursos da FAPERJ, possui uma forte relação com a visão de desenvolvimento de ambas as Secretarias, fortalecendo e conectando o ecossistema de inovação da agropecuária fluminense, voltado para a geração de soluções tecnológicas e criando alianças e sinergias entre seus diversos atores;\r\n\r\n- representantes da SEDEICS e da SEAPPA participaram ativamente do planejamento estratégico e elaboração do Plano de Negócios do projeto PITEC Agro; e\r\n\r\n- a SEDEICS e a SEAPPA reconhecem o valor estratégico, as sinergias e o alto potencial de impulsionamento que a implementação das atividades do PITEC Agro possui em relação aos objetivos e atividades de desenvolvimento regional de ambas as secretarias;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Grupo de Trabalho (GT) \"POLO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO AGRONEGÓCIO DO RIO DE JANEIRO - PITEC AGRO\", com objetivo geral de promover, de forma colaborativa, a efetiva implementação do PITEC Agro como mecanismo de desenvolvimento regional da agropecuária fluminense por meio da inovação.\r\n\r\nParágrafo Único - São objetivos específicos:\r\n\r\nI - envidar esforços para a constituição formal do Comitê de Implementação Permanente (CIP) do PITEC Agro;\r\n\r\nII - articular e envidar esforços para a preparação, implementação da governança e formalização da organização gestora permanente do PITEC Agro;\r\n\r\nIII - facilitar, por meio da articulação dos membros do GT PITEC Agro e outros potenciais parceiros externos, os eventos de sensibilização e de prospecção de membros para a rede de inovação do PITEC Agro;\r\n\r\nIV - promover a viabilização da operacionalização das atividades de suporte a hubs regionais e a startups no âmbito do PITEC Agro.\r\n\r\nArt. 2º - Serão convidadas a participar como membros do GT os seguintes órgãos ou entidades, cada um com titular e suplente:\r\n\r\nI - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e seus respectivos suplentes;\r\n\r\nII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e seus respectivos suplentes;\r\n\r\nIII - empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, com um representante e seu respectivo suplente;\r\n\r\nIV - empresa de Assistência Técnica e Rural do Estado do Rio de Janeiro, com um representante e seu respectivo suplente;\r\n\r\nV - secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, com um representante e seu respectivo suplente;\r\n\r\nVI - secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, com um representante e seu respectivo suplente;\r\n\r\nVII - fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, com um representante e seu respectivo suplente;\r\n\r\nVIII - ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio da Secretaria Executiva dos Programas Estratégicos, com um representante e seu respectivo suplente;\r\n\r\nIX - empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com quatro representantes, um de cada unidade do Rio de Janeiro, além de um representante da sede da Embrapa, e seus respectivos suplentes;\r\n\r\nX - federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), com um representante titular e seu respectivo suplente;\r\n\r\nXI - união Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNACOOP), com um representante titular e seu respectivo suplente;\r\n\r\nXII - universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), com um representante titular e seu respectivo suplente;\r\n\r\nXIII - universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), com um representante titular e seu respectivo suplente;\r\n\r\nXIV - associação dos Produtores Rurais do Rio de Janeiro (APRORRIO);\r\n\r\nXV - associação fluminense de startups de ciência e Tecnologia - RISE.\r\n\r\n§ 1º - Outros órgãos e entidades poderão ser convidados a participar do GT, de modo permanente ou pontual, dada a existência de vínculo finalístico ou expertise nas diversas áreas abrangidas pelo tema em pauta, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria Executiva do Comitê de Estratégias de Fortalecimento da Agricultura como Vetor de Desenvolvimento Econômico para o Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 6º da Resolução Conjunta SEDEICS/SEAPPA nº 148/2023, convidará a(s) entidade(s) ou órgão (s) participante (s) por meio de ofício endereçado ao seu representante máximo, que poderá indicar o respectivo representante e suplente.\r\n\r\n§ 3º - Os integrantes designados desempenharão suas funções sem remuneração e sem prejuízo do exercício das atividades que executam regularmente.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a Coordenação do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - elaborar, em conjunto com a Presidência do Comitê de Estratégias de Fortalecimento da Agricultura como Vetor de Desenvolvimento Econômico para o Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 6º da Resolução Conjunta SEDEICS/SEAPPA nº 148/2023, a agenda de atividades do GT;\r\n\r\nII - enviar previamente as pautas e analisar sugestões de pauta para as reuniões do GT;\r\n\r\nIII - coordenar as reuniões e os trabalhos do GT;\r\n\r\nIV - registrar e manter atualizado documento com a composição do GT, zelando para que todas as áreas definidas no Art. 14 da Resolução Conjunta SEDEICS/SEAPPA nº 148/2023 estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Este ato normativo não representará aumento de despesas para o tesouro estadual.\r\n\r\nArt. 5º O Grupo de Trabalho criado por esta Resolução deverá apresentar à Secretaria Executiva do Comitê de Estratégias de Fortalecimento da Agricultura como Vetor de Desenvolvimento Econômico para o Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 6º da Resolução Conjunta SEDEICS/SEAPPA nº 148/2023, seu plano de trabalho no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O presente Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da primeira reunião, que poderá ser prorrogado uma vez por igual período, por ato da Presidência do Comitê de Estratégias de Fortalecimento da Agricultura como Vetor de Desenvolvimento Econômico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de julho de 2024\r\n\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 64 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA A FORMULAÇÃO DE MECANISMOS DE INCENTIVO À SETORES ESTRATÉGICOS DO AGRONEGÓCIO, NO ÂMBITO DO COMITÊ DE ESTRATÉGIAS DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-220012/000836/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Resolução Conjunta SEDEICS e SEAPPA nº 148 de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a instituição do Comitê de Estratégias de Fortalecimento da Agricultura como Vetor de Desenvolvimento Econômico para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância do fomento a cadeias produtivas relacionadas ao agronegócio para o desenvolvimento das diversas regiões do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a oportunidade de melhoria do ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à atração de investimentos para as cadeias do agronegócio a partir da instituição de tratamentos tributários especiais para setores estratégicos;\r\n\r\n- que um ambiente tributário favorável pode ter um impacto significativo no desempenho e na competitividade da agricultura;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Criar o Grupo de Trabalho (GT) para a Formulação de Mecanismos de Incentivo à Setores Estratégicos do Agronegócio, objetivando a cooperação técnica e estratégica entre órgãos da administração estadual para desenvolvimento de propostas para o fomento de setores estratégicos do agronegócio, a partir da instituição de tratamentos tributários especiais.\r\n\r\nArt. 2º - Serão convidadas a participar como membros do GT os seguintes órgãos ou entidades, cada um com titular e suplente:\r\n\r\nI - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (Pesagro);\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater).\r\n\r\n§ 1º - O GT será ainda composto por membros convidados das seguintes instituições:\r\n\r\na) 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan);\r\n\r\nb) 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro (Aprorrio).\r\n\r\n§ 2º - Outros órgãos e entidades poderão ser convidados a participar do GT, de modo permanente ou pontual, dada a existência de vínculo finalístico ou expertise nas diversas áreas abrangidas pelo tema em pauta, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Executiva do Comitê de Estratégias de Fortalecimento da Agricultura como Vetor de Desenvolvimento Econômico para o Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 6º da Resolução Conjunta SEDEICS/SEAPPA nº 148/2023, convidará a(s) entidade ou órgão (s) participante (s) por meio de ofício endereçado ao seu representante máximo, que poderá indicar o respectivo representante e suplente.\r\n\r\n§ 4º - Os integrantes designados desempenharão suas funções sem remuneração e sem prejuízo do exercício das atividades que executam regularmente.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo (s) representante(s) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a Coordenação do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - elaborar, em conjunto com a Presidência do Comitê de Estratégias de Fortalecimento da Agricultura como Vetor de Desenvolvimento Econômico para o Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 6º da Resolução Conjunta SEDEICS/SEAPPA nº 148/2023, a agenda de atividades do GT;\r\n\r\nII - enviar previamente as pautas e analisar sugestões de pauta para as reuniões do GT;\r\n\r\nIII - coordenar as reuniões e os trabalhos do GT;\r\n\r\nIV - registrar e manter atualizado documento com a composição do GT, zelando para que todas as áreas definidas no Art. 14 da Resolução Conjunta SEDEICS/SEAPPA nº 148/2023 estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Este ato normativo não representará aumento de despesas para o tesouro estadual.\r\n\r\nArt. 5º O Grupo de Trabalho criado por esta Resolução deverá apresentar à Secretaria Executiva do Comitê de Estratégias de Fortalecimento da Agricultura como Vetor de Desenvolvimento Econômico para o Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 6º da Resolução Conjunta SEDEICS/SEAPPA nº 148/2023, seu plano de trabalho no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O presente Grupo de Trabalho terá duração de cento e oitenta dias, contados da data da primeira reunião, que poderá ser prorrogado uma vez por igual período, por ato da Presidência do Comitê de Estratégias de Fortalecimento da Agricultura como Vetor de Desenvolvimento Econômico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói,09 de julho de 2024\r\n\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2580056"
                    ],
                    "2580089": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 65 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 07, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.852, DE 08 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-020007/001571/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo II da Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009, referente à composição do Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituído pelo Decreto 41.852, de 06 de maio de 2009, composição esta alterada pela Resolução SEAPEC nº 71, de 28 de outubro de 2015, pela Resolução SEAPPA nº 29, de 20 de março de 2019, pela Resolução SEAPPA nº 34, de 01 de outubro de 2019, pela Resolução SEAPPA nº 37, de 21 de novembro de 2019 e pela Resolução SEAPPA nº 16, de 07 de julho de 2020, ficando doravante o referido Grupo Executivo composto pelos seguintes membros, sob a coordenação geral do primeiro designado:\r\n\r\n- Ronaldo Soares Pinto, ID. Funcional nº 20226233;\r\n\r\n- Welber Dutra Borges, ID. Funcional nº 20347669;\r\n\r\n- Marcos Antônio Lidizio, ID. Funcional nº 44008724;\r\n\r\n- Denílson Caetano Leal, ID. Funcional nº 5.102.8034;\r\n\r\n- Fernanda Corrêa Giambroni, ID Funcional n.º. 50032097;\r\n\r\n- Jairo Roberto Gomes da Silva, ID. Funcional nº 26915855;\r\n\r\n- José Antônio Delazari, ID. Funcional nº 26922770; e\r\n\r\n- Raimunda Nazaré Dias Ferreira, ID. Funcional nº 19048629.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução cancela a Resolução SEAPPA Nº 07, de 25 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói,15 de julho de 2024\r\n\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2580089"
                    ],
                    "2580127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005228/2023 - AUTORIZO o registro do estabelecimento THAURUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, sob o nº 1436 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006017/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Linguiça de carne suína, Linguiça de carne suína apimentada e Linguiça de carne suína (grossa), pertencentes à THAURUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005914/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos Peixe fresco filé de salmão com pele, Peixe fresco filé de cavala com pele, Peixe fresco filé de bacalhau salgado com pele, Peixe fresco filé de namorado sem pele, Peixe fresco salmão inteiro, Peixe fresco atum inteiro, Peixe fresco dourado inteiro e Peixe fresco lombo de atum com pele, pertencentes à GENKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - SIE 1385, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003562/2022 - AUTORIZO a inclusão do rótulo do produto Manteiga com sal e o registro dos produtos Ricota fresca e Bebida láctea fermentada com morango, pertencentes à AF NUNES RANGEL LTDA ME - SIE 1027, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003242/2023 - AUTORIZO a inclusão de rótulo do produto Manteiga com sal, pertencente à VALE DOS ROCHEDOS LTDA - SIE 1268, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003097/2022 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos do produto Linguiça tipo calabresa defumada (fina), pertencentes à A RANGEL ALIMENTOS DE ITAPERUNA LTDA - SIE 1392, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000985/2021 - AUTORIZO a alteração de rótulos dos produtos Queijo minas frescal, Queijo minas padrão, Manteiga, Queijo minas meia cura e Queijo de coalho, pertencentes à GERALDO VIEIRA DIAS - SIE 191, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2580127"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579771": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 22 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000515/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear a contar de 01/08/2024, Lucas de Andrade Silva, CPF 177.034.557-41, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Setor de Contabilidade Analítica, Símbolo FC-03, desta CEASA-RJ\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2579771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2579954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000535/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e nas informações constantes do processo administrativo nº SEI-180005/000535/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor DANIEL NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 4179599-7, MUSICO INSTRUMENTISTA, integrante do OSTM da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 31 de julho a 02 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2579954"
                    ],
                    "2579957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000592/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000592/2024, o afastamento do país, sem ônus, da servidora PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, ID. Funcional nº 2876645-8, MUSICO INSTRUMENTISTA, integrante do OSTM da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 02 a 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2579957"
                    ],
                    "2579961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000655/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo nº SEI-180005/000655/2024, o afastamento do país, sem ônus, da servidora CLÁUDIA MOTA DA SILVA, ID. Funcional nº 0637479-4, BAILARINA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - BALLET da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 03 a 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2579961"
                    ],
                    "2579959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000607/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000607/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor THIAGO LOPES TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4414014-2, MÚSICO INSTRUMENTISTA, integrante do OSTM da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 31 de julho a 02 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2579959"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579832": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.372 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 032/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE GRUPO DE MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo nº SEI n° 180002/001162/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\n- os arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993; e \r\n\r\n- o art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 032/2024, no processo nº SEI-180002/001162/2024, cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 10/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2579832"
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                        "2580077": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1374 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, RAFAEL OLIVEIRA DE SANT'ANNA , ID nº 5105699-2 , JOSÉ LEONARDO NATIVIDADE DE MELLO , ID nº 5148400-5 e FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID n° 5098610-4, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/072/2024, com a empresa GENTE SEGURADORA S.A., do processo nº SEI 180002/000746/2024 , que tem por objeto a prestação de serviços de seguro de automóvel.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/06/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580077"
                        ],
                        "2579871": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 493 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\n- os arts. 67 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993; e\r\n\r\n- o art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Tania Aparecida S. Oliveira Montovani, ID. Funcional nº 3217053-0; Yara Tito Soares, ID. Funcional nº 5088617-7 como fiscais e Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID. Funcional nº 5136903-6 como Suplente, para atuarem na fiscalização do processo Aquisição de Certificado Digital do tipo A1, conforme processo nº SEI-180005/000153/2024. \r\n\r\nArt. 2º - Ficar designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da Fundação Theatro Municipal \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2579871"
                        ],
                        "2579866": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 496 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-180005/000701/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à ARYNE LOPES ABUD, Diretora Administrativa e Financeira, ID. Funcional n°51184583, para praticar atos como ORDENADORES DE DESPESAS, no período de 16/07/2024 à 27/07/2024 nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira da FTM/RJ, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá-la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente;\r\n\r\nIV - assinar, quando necessário, contratos relacionados às situações previstas na presente Portaria, relacionados as despesas da FTMRJ, contraindo obrigações e adquirindo direitos, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 289 da Lei nº 287, de 04/12/79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da Fundação Theatro Municipal \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2579866"
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                        "2579844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180005/000603/2024 - De acordo com a Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída no valor de R$ 34.528,62 (trinta e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos) em favor da ex-servidora, MARIA INÊS PEDROZA, ID. Funcional nº 2878451-0, aposentada em 23/02/2024.\r\n\r\nId: 2579844"
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                        "2579836": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000587/2024 - CARLA CECILIA NOGUEIRA ODORIZZI PORTARI, ID. Funcional nº 2876694-6. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2579836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2579867": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E A REITORA \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 125 \r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de Fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTFOBIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/07/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n14.422.0498.4560\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n339000\r\n\r\nR$ 9.668.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA \r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2579867"
                    ],
                    "2580145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002435/2022- Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nLAR IRMÃO FRANCISCO CGC - 337010040001-56 PROCESSO Nº E- 06/12.365/2001 SEI- 310003 / 002435/2022.\r\n\r\nId: 2580145"
                    ],
                    "2579879": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 134\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 003/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 03/2024, celebrado com o Consórcio Archivarius VI, constituído pelas empresas: Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração LTDA. - CNPJ/MF nº 01.579.387/0001-45 e Safe Conversão Digital LTDA. - CNPJ/MF nº 26.189.504/0001-95, que tem como objeto a prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, processo nº SEI-310003/005693/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nAnderson Jacob - ID. Funcional nº 4388750-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nThiago Klen Carrijo - ID. Funcional nº 4219639-6;\r\n\r\nEverson Santos - ID. Funcional nº5074130-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2579879"
                    ],
                    "2579880": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 135 \r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 004/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 04/2024, celebrado com o Consórcio Archivarius VI, constituído pelas empresas: Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração LTDA. - CNPJ/MF nº 01.579.387/0001-45 e Safe Conversão Digital LTDA. - CNPJ/MF nº 26.189.504/0001-95, que tem como objeto a prestação de serviços de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, processo nº SEI-310003/005693/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nAnderson Jacob - ID. Funcional nº 4388750-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nThiago Klen Carrijo - ID. Funcional nº 4219639-6.\r\n\r\nEverson Santos - ID. Funcional nº 5074130-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2579880"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580018": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nOnde se le: Processo n° SEI-310006/000079/2023 - SIDNEI TELES DA COSTA ... ID 21388644.... totalizando 599 dias de exercício;\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-310006/000079/2023 - SIDNEI TELES DA COSTA ... ID 21388644.... totalizando 598 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2580018"
                        ],
                        "2580174": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 693 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 e, considerando o que consta no processo nº SEI-310003/000995/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade do objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será integrada pelos servidores José Heraldo Pereira Passos - ID. Funcional nº 1958517-9 e Adriana da Silva Soares - ID. Funcional nº 5107009-0, para sob a presidência do primeiro nomeado constituírem a Comissão de Sindicância Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância com a expedição de relatório conclusivo é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante art. 317 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro em 15 de julho de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2580174"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "2580026": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUDERJ/EMOP Nº 21 \r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei nº 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024,Lei orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo nº SEI-300002/000670/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada. \r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentária para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma e adequação do imóvel, localizado na Rua Maxwell, nº 05, Vila Isabel, no município do Rio de Janeiro, para instalação de Sede Administrativa da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024\r\n\r\nIII - De/Concedente: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nIV - Pra/Executante: 5351 - Empresa de Obra Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obra Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG - 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 17310.1.27.812.0501.8293- Operacionalização dos Complexos Esportivos\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.807.047,14 (um milhão, oitocentos e sete mil, quarenta e sete reais e quatorze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto á regularidade da despesa, observando, no que couber as disposições contidas na portaria AGE 10/2023, DE 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obra Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2580026"
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                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 166 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7526 de 06/09/1984.que consta no Processo nº SEI-150012/001321/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância na finalidade de identificar dívidas de exercícios anteriores junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Sindicância, que será formada pelos servidores: \r\n\r\nPresidente - Natália Velasco de Nijs Ouvemey, ID. Funcional nº 51427923.\r\n\r\nMembro - Aberlad Paiva de Abreu, ID. Funcional nº 43169791.\r\n\r\nMembro - Carlos Jorge Chagas dos Santos, ID. Funcional nº 51377071.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2579974"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 281 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO RANKING DE TRANSPARÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os artigos 8º ao 10 e 15 ao 25 do Decreto nº 46.475 de 25 de outubro de 2018, \r\n\r\n- o Guia de Transparência Ativa para os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual disponibilizado no sítio da Controladoria Geral do Estado, \r\n\r\n- a vigência do Decreto nº 48.671 de 04 de setembro de 2023 que determina a reformulação dos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual até 31 de agosto de 2024, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-320001/001584/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A avaliação para o Ranking de Transparência instituído pela Resolução CGE nº 140, de 09 de maio de 2022, excepcionalmente não será realizada para o exercício de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2580126"
                    ],
                    "2580014": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora LÚCIA ROSADO RIBEIRO, ID Funcional nº 2013604-8, Auditora do Estado, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, na Controladoria Geral do Estado, a função de titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, criada através do Decreto 48.413 de 21 de março de 2023, publicado no DOERJ de 23/03/2023, na ausência do atual titular JORGE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4219966-2. Processo nº SEI-320001/001614/2024.\r\n\r\nId: 2580014"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2579878": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 193 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCRIA O BREVÊ DO CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COOARP/GSI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.443, de 07 de janeiro de 2021, que altera a estrutura organizacional, estabelecendo finalidades e competências do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- o Decreto nº 47.613 de 21 de maio de 2021 que cria, sem aumento de despesa, o Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP - no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-390003/000170/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o brevê para os concluintes, com aproveitamento, do Curso de Operadores de Aeronaves Remotamente Pilotadas (COARP), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GSI-RJ), conforme descrição constante no anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Definir que os civis e militares concluintes dos cursos promovidos pela coordenação poderão ostentar em seus uniformes o brevê alusivo ao COARP, observando regulamento de uniformes de suas respectivas instituições.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024 \r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nBrevê do Curso de Operadores de Aeronaves Remotamente Pilotadas (COARP)\r\n\r\n1. DESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\nO brevê do Curso de Operadores de Aeronaves Remotamente Pilotadas (COARP) é composto por um par de asas na cor ouro que simbolizam as ações aéreas realizadas pelos operadores de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAS). Ao centro das asas, uma faixa circular na cor azul marinho contendo as siglas \"GSI-RJ\" e \"COARP\" na fonte Arial Black na cor branca e, em seu interior, o logotipo do Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SEARP) - na cor azul marinho - simbolizando a integração de todas as operações com ARPs no Governo do Estado e a posição do GSI-RJ como órgão Diretor deste Sistema. \r\n\r\n2. BREVÊ EMBORRACHADO\r\n\r\nO brevê emborrachado do Curso de Operadores de Aeronaves Remotamente Pilotadas (COARP) compõe-se de uma elipse oval de sable (preto) de 80 mm de largura e uma bordadura de cendre e de 0,3 mm de largura e altura de 45 mm carregado com o brevê do COARP.\r\n\r\n3. BREVÊ METÁLICO\r\n\r\nO Brevê do Curso de Operadores de Aeronaves Remotamente Pilotadas (COARP) será confeccionado em aço esmaltado dourado nas suas descrições e características iconográficas, com 80 milímetros de largura com 21,6 milímetros de altura.\r\n\r\nCONFECÇÃO\r\n\r\nBrevê metálico: Confeccionado em metal respeitando as cores dos seus elementos; nas suas descrições e características iconográficas, em alto relevo.\r\n\r\nBrevê emborrachado: Elipse oval com bordadura nas suas descrições e características iconográficas brevê confeccionado em borracha nas suas descrições e características iconográficas.\r\n\r\nBREVÊ METÁLICO\r\n\r\nBREVÊ EMBORRACHADO\r\n\r\nId: 2579878"
                    ],
                    "2579872": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 164 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO GSI Nº 130, DE 14 DE MARÇO DE 2023, A RESOLUÇÃO GSI Nº 37, DE 26 DE MAIO DE 2021 E A RESOLUÇÃO GSI Nº 101, DE 26 AGOSTO DE 2022 QUE DESIGNOU E ALTEROU, RESPECTIVAMENTE, OS MEMBROS DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER PARA A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS COM REQUISITOS ADICIONAIS, EM FUNÇÃO DE NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA, DECORRENTE DE AMEAÇA À SEGURANÇA PÚBLICA, POR PARTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 7º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais; tendo em vista o previsto na Resolução GSI nº 186, de 16 de abril de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002;\r\n\r\n- o que dispõe a Resolução GSI nº 186, de 16 de abril de 2024; \r\n\r\n- os princípios da celeridade e economicidade processual; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-390003/000006/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução GSI nº 37, de 26 de maio de 2021 e a Resolução GSI nº 101, de 26 de agosto de 2022, que designou os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para exercer as funções de membros da Comissão Permanente com o fito de elaboração de Parecer Técnico para atendimento do previsto no artigo 3º, Inciso II, parágrafos 1º, 2º e 3º.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução tem o objetivo de instituir Comissão Permanente de Avaliação de Risco com o fito de elaboração de Parecer Técnico para atendimento do previsto no artigo 3º, Inciso II, parágrafos 1º, 2º e 3º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições e funções, para fins de elaboração do Parecer Técnico previsto no artigo anterior, os seguintes servidores, presidido pelo primeiro:\r\n\r\na) Diego Costa Macedo - ID. Funcional nº 593250-5;\r\n\r\nb) Carlos Cesar Silva de Moraes Carneiro - ID. Funcional nº 4269749-2; \r\n\r\nc) Luciano João Soares Filho - ID. Funcional nº 2959374-3.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor Claudio Gomes de Brito, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5077070-5, como suplente para atuação nos impedimentos oficiais dos membros titulares da comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024 \r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2579872"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000869/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referente ao Pregão Eletrônico 011/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e adequação do 2º pavimento do Edifício Estácio de Sá, localizado na Avenida Erasmo Braga n°118, 2º andar, Centro, município do Rio de Janeiro. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 011/2024 e adjudico o objeto supramencionado no valor total de R$ 1.518.999,99 (um milhão, quinhentos e dezoito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) à empresa Fênix Construtora Ltda., declarada vencedora do certame conforme consta na Ata de 11/07/2024 (78881912).\r\n\r\nId: 2580036"
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                        "2580147": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/000111/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/000111/2024, a favor da Concessionária IGUÁ SANEAMENTO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/007129/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/007129/2024, a favor da Concessionária CLARO S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350069/006795/2023- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 350069/006795/2023, a favor da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2580147"
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                        "2580148": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/004420/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor Aurélio Botti da Silva, ID. Funcional nº 2847793-6, no valor de R$ 93.491,09 (noventa e três mil quatrocentos e noventa e um reais e nove centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de Licença-Prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 02/06/1991 a 31/05/1996, 01/06/1996 a 29/05/2001, 30/05/2001 a 28/05/2006, 29/05/2006 a 27/05/2011, 28/05/2021 a 25/05/2016 e de 26/05/2016 a 24/05/2021, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual nº 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex nº 78382082).\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/002850/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor Valter dos Santos Souza, ID. Funcional nº 2842632-0, no valor de R$ 20.702,36 (vinte mil setecentos e dois reais e trinta e seis centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 03 (três) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 20/04/2016 a 23/047/2021, e 04 (quatro) meses de férias não gozadas, referentes aos períodos de 1990, 1996, 1997 e de 1998, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual nº 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex nº 77889086).\r\n\r\nId: 2580148"
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                        "2580149": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/011637/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSÓRCIO CAMPISTA, no valor total de R$ 56.043,05 (cinquenta e seis mil, quarenta e três reais e cinco centavos), referente ao contrato nº 104/2021, relativo à 21ª medição, executada no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex nº 78274682), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 78599675) e manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex nº 65745041), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015. \r\n\r\nId: 2580149"
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                        "2580150": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/011656/2023- RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSÓRCIO CAMPISTA, no valor total de R$ 71.818,43 (setenta e um mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), referente ao contrato nº 104/2021, relativo à 23ª medição, executada no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex nº 78282171), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 78594792) e manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex nº 65761618), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015. \r\n\r\nId: 2580150"
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                        "2580151": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/011553/2023- RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSÓRCIO CAMPISTA, no valor total de R$ 115.232,96 (cento e quinze mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), referente ao contrato nº 104/2021, relativo à 19ª medição, executada no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex nº 78267006), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 78590503) e manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex nº 78673140), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015. \r\n\r\nId: 2580151"
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                        "2580152": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/011644/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSÓRCIO CAMPISTA, no valor total de R$ 100.502,49 (cem mil quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos), referente ao contrato nº 104/2021, relativo à 22ª medição, executada no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex nº 78279616), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 78591263) e manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex nº 65752918), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015. \r\n\r\nId: 2580152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nNOMEIA REINALDO MENDES DOS REIS BELÍCIO, ID. Funcional 2945672-0 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.180, de 05/07/2024, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo n° SEI-480002/005891/2024.\r\n\r\nId: 2579625"
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                        "2579518": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2024 \r\n\r\nNOMEIA LEANDRO DE AZEREDO LOPES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.180, de 05/07/2024, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo n° SEI-480002/005885/2024.\r\n\r\nId: 2579518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517901": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000503/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 072/2022, cujo objeto e a reforma para instalação da Biblioteca Pública Digital Municipal - Município de Barra do Piraí - RJ, à empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor de sua proposta de R$ 3.813.377,19 (três milhões, oitocentos e treze mil e trezentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), pelo prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\nId: 2517901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2579855": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 40 DE 12 JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS INTEGRANTES TITULARES E SUPLENTES DO GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL DO OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO, SEM AUMENTO DE DESPESAS E ESTABELECE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE AS AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NO ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 49.147 DE 13 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais e o que consta no processo nº SEI-380001/000381/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Grupo de Trabalho Especial criado pelo art. 6º do Decreto Estadual nº 49.147, de 13 de junho de 2024, tem como atribuição articular a rede OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO, definida como conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento das diretrizes e objetivos desta política pública, bem como para propor instrumentos normativos necessários à execução da política e regulamentação da Lei nº 9.644/2022.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho Especial será composto pelos membros abaixo mencionados, sem prejuízo de suas atribuições em seus órgãos de atuação:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado da Mulher:\r\n\r\nTitular: Heloisa Helena de Alencar Aguiar - ID. Funcional nº 5119962-9;\r\n\r\nSuplente: Giulia Garuzi Luz Machado - ID. Funcional nº 5083724-9;\r\n\r\nII - Pela Secretaria de Estado de Segurança Pública:\r\n\r\nTitular: Ten. Cel PM Fabrício da Silva Moça - RG 60.875;\r\n\r\nSuplente: Delegado de Polícia Marcos Felipe Pereira Gonçalves Gomes da Motta - ID. Funcional nº 5023088-3;\r\n\r\nIII - Pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTitular: Elisangela Oliveira dos Santos - ID. Funcional nº 50762460;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Oliveira Paes - ID. Funcional nº 51513137;\r\n\r\nIV- Pela Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nTitular: Halene Cristina Dias de Armada e Silva - ID. Funcional nº 564118-7;\r\n\r\nSuplente: Rejane Santos Farias - ID. Funcional nº 5004992-5;\r\n\r\nV - Pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM:\r\n\r\nTitular: Maria Dolores de Lima e Silva - Conselheira;\r\n\r\nSuplente: Alessandra Moreira dos Santos - Conselheira;\r\n\r\nVI - Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - ALERJ:\r\n\r\nTitular: Renata Souza - Deputada Estadual;\r\n\r\nSuplente: Débora Rodrigues -Coordenadora Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - A funções exercidas pelos membros integrantes do Grupo de Trabalho não serão remuneradas a qualquer título e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2579855"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2580105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024 - TORNA SEM EFEITO o aviso do Edital Pregão Eletrônico PE SRP nº 001/2024, referente a publicação de 09/07/2024, pág. 48 e 49, 3ª e 2ª colunas, respectivamente, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2580105"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2579831": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.108 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5025/2023 NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANERIO PARA O ACOMPANHAMENTO DA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão central do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- a instituição de comissão de juristas pelo Senado Federal para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002); e\r\n\r\n- a necessidade de estudos, pesquisas e debates sobre a repercussão da reforma no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Procuradores do Estado Anderson Schreiber, Bruno Terra de Moraes e Fabiano Pinto de Magalhães para integrar o Grupo de Trabalho para o acompanhamento da Reforma do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), instituído pela Resolução PGE nº 5025/2023.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho para o acompanhamento da Reforma do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), instituído pela Resolução PGE nº 5025/2023, passará a ser composto, em virtude do disposto no art.1º da presente Resolução, pelos seguintes membros, todos Procuradores do Estado:\r\n\r\nI - Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho (que o presidirá);\r\n\r\nII - Rodrigo de Almeida Távora;\r\n\r\nIII - Gustavo Rabelo Tavares Borba;\r\n\r\nIV - Anderson Schreiber;\r\n\r\nV - Bruno Terra de Moraes; \r\n\r\nVI - Fabiano Pinto de Magalhães.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades do Grupo de Trabalho serão distribuídas de acordo com pautas temáticas previamente definidas pelo seu Presidente.\r\n\r\nArt. 4º - Competirá ao Presidente do Grupo de Trabalho elaborar o relatório final a ser submetido ao Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e possuirá prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, mantendo-se em vigor as demais disposições da Resolução PGE nº 5025/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2579831"
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                    "2579835": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.109 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5031/2024, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO COM OBJETIVO DE EXAMINAR A VIABILIDADE JURÍDICA DA PROPOSTA DE ACORDO A SER CELEBRADO PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº L4/98 E RETOMADA DAS OBRAS DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRÔ E PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO GRUPO DE TRABALHO POR 180 DIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-140001/013757/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as atribuições da Procuradoria-Geral do Estado, consoante o disposto na Lei Complementar nº 15 de 25 de novembro de 1980, especialmente as competências previstas no art. 2º, incisos I, IV, X, XII e XIV do referido diploma legal;\r\n\r\n- a ulterior celebração de acordo de leniência entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Procuradoria Geral do Estado e Controladoria-Geral do Estado, com as empresas Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. e Novonor S.A. (Nova denominação da Odebrecht S.A), ambas acionistas da concessionária Rio Barra, tendo a Odebrecht Engenharia e Construção S.A participado como interveniente;\r\n\r\n- a composição de solução conjunta, formalizada através de Memorando de Entendimentos, entre a Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana e as concessionárias Metrô Rio, Rio Barra e as empresas OEC S.A e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A, devidamente chancelada pelo Secretário da pasta, pela Procuradoria Geral do Estado e pela Controladoria-Geral do Estado, bem como autorizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, ante a premente necessidade de solução consensual para prosseguimento das obras objeto do Contrato nº L4/98;\r\n\r\n- a instituição de Grupo de Trabalho para a elaboração de Estudos à retomada das obras da Estação Gávea, da Linha 4 do Metrô, pela Resolução Conjunta SETRAM/ RIOTRILHOS /METRORIO/PGE nº 178, de 18 de agosto de 2023, publicada no DOERJ em 25 de agosto de 2023, com a participação da PGE, SETRAM, Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Rio Trilhos) e Metrô Rio; e\r\n\r\n- o papel estratégico e fundamental da Procuradoria Geral do Estado como órgão central do sistema jurídico do Estado, consoante o disposto no artigo 1º, I, do Decreto Estadual nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar a vigência do Grupo de Trabalho com o objetivo de examinar a viabilidade jurídica da Proposta de Acordo a ser celebrado para a continuidade da execução do Contrato nº l4/98 e retomada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô por 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se em vigor as demais disposições da Resolução PGE nº 5031/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2579835"
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                    "2580085": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato datado de 08/10/2021, publicado em DOERJ de 13/10/2021, que designou o servidor ALEXANDER DALTIO VIALLI, ID. Funcional nº 5787840, para ter exercício no Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de julho de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2580085"
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                    "2580107": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 15 de julho de 2024, RAIANNE GALIZA MARCOLINO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5124101-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056558/2024.\r\n\r\nNOMEIA BERNARDO CAMARGO BURLAMAQUI para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Raianne Galiza Marcolino dos Santos. Processo nº SEI-030001/056558/2024.\r\n\r\nId: 2580107"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2580161": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CONSPIRAÇÃO FILME ENTRETENIMENTO 3° MILÊNIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso do Imóvel, de propriedade do Estado, situado na Rua Paulo César de Andrade, nº 407 - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, para a produção DE UM LONGA-METRAGEM, para o 4º filme da série D.P.A. - DETETIVES DO PREDIO AZUL - O SUMIÇO DO CETRO SUPREMO | SALIC 24-7038FSA/PROD/CINE, entre os dias 15 a 19 de julho de 2024.\r\n\r\nPRAZO: De 15 de julho de 2024 até o dia 19 de julho de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/007266/2024.\r\n\r\nId: 2580161"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2579978": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 255/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre o DETRAN/RJ e a FIA/RJ, para a colocação de adolescentes em trabalho educativo, na forma preconizada pelo artigo 68 da Lei Federal nº 8.069/90, excluída a aplicação do artigo 65 do referido diploma normativo, c/c art. 1º da Lei Federal nº 11.788/2008 - Lei do Estágio.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 15/07/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.701.872,00 (dois milhões, setecentos e um mil, oitocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01589.\r\n\r\nGESTORES: Edmundo de Jesus Bispo, Diretor de Divisão, Id. Funcional n° 4403025-8, como gestor e Marcelo Dayvidson Porto Ferreira, Assistente III, Id. Funcional n° 4423131-8, como gestor substituto, por parte do Detran/RJ, e Patrícia Maria Ribeiro, Gerente Executiva do Programa, Id. Funcional n° 5151891-0, por parte da FIA/RJ. \r\n\r\nFISCAIS: Monica Dias Lopes da Silva, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional n° 5027940-8, Manuela Alencar Boaventura da Silva, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional n° 5026420-6, como fiscais, e Renata Mattos Paiva, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional n° 4400830-9, como suplente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.069/90, Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 9.394/96 - LDB, Resolução CNE/CEB nº 1/2001, Lei Federal nº 11.788/2008 e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/042894/2024.\r\n\r\nId: 2579978"
                            ],
                            "2580051": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Denúncia ao Convênio nº 049/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nOBJETO: A Denúncia do Convênio nº 049/2023 celebrado entre o DETRAN-RJ e o INEA, cujo objeto visa estabelecer condições e regulamentar a colaboração e parceria entre os partícipes com vistas a promover o cumprimento dos procedimentos na execução de inspeção e manutenção de veículos, no que tange ao meio ambiente, no âm bito do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar do dia 24/06/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150063/008945/2022.\r\n\r\nId: 2580051"
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                            "2579894": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, nos autos dos Processos Administrativos Sancionatórios re lacionados, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no Decreto nº 48.806, de 21 de novembro de 2023 e na Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023, pelo presente Edital, com fulcro nos §§3º e 4º do art. 22 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, NOTIFICA a instauração de Processo Administrativo Sancionatório e promove a Citação-Intimação para adoção de providências, inclusive ciência integral dos termos do processado e apresentação de Defesa Prévia no prazo máximo de 15 dias úteis, por incursão na conduta de exploração irregular e desautorizada de atividade lotérica, infração administrativa tipificada conforme incisos do art. 11 do Decreto nº 48.806/2023, podendo nesse período apresentar as razões e provas que julgar pertinentes, as Pessoas Jurídicas abaixo relacionadas (processo nº SEI-150013/000695/2024):\r\n\r\nPessoas Jurídicas\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRepresentantes\r\n\r\nProcesso SEI nº\r\n\r\n1BET (BELLONA N.V.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000305/2024\r\n\r\n21 CASSINO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000375/2024\r\n\r\n32RED\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Nils Anden\r\n\r\nSEI-150013/000416/2024\r\n\r\n5 GRINGOS\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000378/2024\r\n\r\nA3B EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA. (A3B MUSIC)\r\n\r\n20.675.201/0001-04\r\n\r\nA/C Alexandre Alberto Montesino Baptestini e/ou Eduardo Pessoa de Castro\r\n\r\nSEI-150013/000055/2024\r\n\r\nB1BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Renan Bezerra e/ou Fernanda Silva\r\n\r\nSEI-150013/000487/2024\r\n\r\nB-BETS\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000295/2024\r\n\r\nBET FINAL (FINAL ENTERPRISES N.V.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000307/2024\r\n\r\nBET3AS\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Renan de Guimarães\r\n\r\nSEI-150013/000488/2024\r\n\r\nBET999.IO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000298/2024\r\n\r\nBETBOO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000310/2024\r\n\r\nBETBOOM\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Nikolay\r\n\r\nSEI-150013/000484/2024\r\n\r\nBETBORO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000313/2024\r\n\r\nBETDAQ\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000301/2024\r\n\r\nBETMILLION\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Gabriel Fortuna\r\n\r\nSEI-150013/000433/2024\r\n\r\nBINGO EM CASA\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000373/2024\r\n\r\nBINGO. COM\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Nils Anden\r\n\r\nSEI-150013/000415/2024\r\n\r\nBITCASINO (MOON TECHNOLOGIES B.V.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Anita B.\r\n\r\nSEI-150013/000323/2024\r\n\r\nBITSLER (OYINE N.V.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000283/2024\r\n\r\nBOYLESPORTS\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Vlad Kaltenieks\r\n\r\nSEI-150013/000417/2024\r\n\r\nBR4BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Leonardo Fagundes\r\n\r\nSEI-150013/000432/2024\r\n\r\nBRXBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000297/2024\r\n\r\nBUMBET (BRINDISA MEDIA N.V.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000334/2024\r\n\r\nCASINO HOUNE\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Nils Anden\r\n\r\nSEI-150013/000414/2024\r\n\r\nCLARO.BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000485/2024\r\n\r\nCMIGUEL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n35.574.223/0001-47\r\n\r\nA/C Amadeu Marques Ferreira e/ou Anna Beatriz de Almeida Lima e/ou Casimiro Miguel Vieira da Silva Ferreira e/ou Maria de Fatima Vieira da Silva Ferreira e/ou Vinicius da Silva Cardoso\r\n\r\nSEI-150013/000047/2024\r\n\r\nCOPAGOL BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000265/2024\r\n\r\nDOZENSPINS (ALTACORE N.V.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000302/2024\r\n\r\nEGF SPORTS CONSULTORIA E MARKETING LTDA\r\n\r\n29.300.383/0001-03\r\n\r\nA/C Alessandro Rosa Vieira e/ou Eliane Goncalves de Faria\r\n\r\nSEI-150013/000077/2024\r\n\r\nENJOYWIN\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Marianela Artoni e/ou Juan Ignacio Juanena\r\n\r\nSEI-150013/000370/2024\r\n\r\nF12 SPORTS LTDA\r\n\r\n08.954.269/0001-19\r\n\r\nA/C Alessandro Rosa Vieira\r\n\r\nSEI-150013/000080/2024\r\n\r\nGOOL - ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n04.454.861/0001-09\r\n\r\nA/C Aloisio Jose da Silva e/ou Leilane Maria de Souza Chaves\r\n\r\nSEI-150013/000015/2024\r\n\r\nGUNSBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000380/2024\r\n\r\nHIGHROLLING\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Nils Anden\r\n\r\nSEI-150013/000412/2024\r\n\r\nHOLLAND CASINO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Petra de Ruiter\r\n\r\nSEI-150013/000419/2024\r\n\r\nIBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C David Webb\r\n\r\nSEI-150013/000321/2024\r\n\r\nINPLAY BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000318/2024\r\n\r\nINVICTOSBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000336/2024\r\n\r\nJET CASINO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000371/2024\r\n\r\nJETBULL\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000312/2024\r\n\r\nJUGA BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000374/2024\r\n\r\nKOLIKKOPELIT\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Nils Anden\r\n\r\nSEI-150013/000411/2024\r\n\r\nLALA.BET (CASBIT GROUP N.V.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000335/2024\r\n\r\nLUCKIA\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Alberto Mañas Calvet\r\n\r\nSEI-150013/000425/2024\r\n\r\nMADBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000332/2024\r\n\r\nMASTERBETS365 (GAMES & MORE B.V.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nPERUVIAN SOFTWARE SOLUTIONS SAC é o administrador da marca e responsável financeiro perante às autoridades. \r\n\r\nSEI-150013/000281/2024\r\n\r\nMINASBETESPORTES ( OG OVERSEAS SERVICES LTD)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000337/2024\r\n\r\nN1BET-SPORT (DAMA N.V.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000294/2024\r\n\r\nONWIN 365 (SOCAS INTERNATIONAL B.V.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000308/2024\r\n\r\nOTTO KASINO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Nils Anden\r\n\r\nSEI-150013/000413/2024\r\n\r\nPETKOVIC CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n52.221.277/0001-48\r\n\r\nA/C Dejan Petkovic\r\n\r\nSEI-150013/000065/2024\r\n\r\nPILHADO GESTAO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\n51.273.475/0001-92\r\n\r\nA/C Thiago Carazzai Asmar\r\n\r\nSEI-150013/000234/2024\r\n\r\nPINBANK BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.\r\n\r\n17.079.937/0001-05\r\n\r\nA/C Anderson Cicotoste e/ou Felipe Domenico Negri e/ou Marcelo Gonzaga Rocha\r\n\r\nSEI-150162/000761/2023\r\n\r\nPINNNACLE\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Paris Smith\r\n\r\nSEI-150013/000418/2024\r\n\r\nPLAY UZU\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Iñaki P. e/ou Helena Rico Martins\r\n\r\nSEI-150013/000379/2024\r\n\r\nPLAYBONDS\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000315/2024\r\n\r\nPOINTSBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Johnny Aitken\r\n\r\nSEI-150013/000420/2024\r\n\r\nQBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000320/2024\r\n\r\nROYAL PANDA (ROYAL PANDA LIMITED)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000333/2024\r\n\r\nSBOBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000300/2024\r\n\r\nSMARKETS\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Jason Trost\r\n\r\nSEI-150013/000299/2024\r\n\r\nSOL CASSINO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000377/2024\r\n\r\nSPORTIUM\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Alberto Eljarrat Esebag\r\n\r\nSEI-150013/000431/2024\r\n\r\nSPORTSBOOK.AG\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000316/2024\r\n\r\nSULTANBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000317/2024\r\n\r\nSUPER APOSTA\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000314/2024\r\n\r\nSUPRABETS (LUXGAME LTD.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000303/2024\r\n\r\nTEMPOBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000331/2024\r\n\r\nTHIAGO ASMAR PUBLICIDADE E MARKETING LTDA\r\n\r\n30.162.437/0001-92\r\n\r\nA/C Thiago Carazzai Asmar\r\n\r\nSEI-150013/000235/2024\r\n\r\nUP BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Eder Schaphauser Ziomek\r\n\r\nSEI-150013/000486/2024\r\n\r\nVBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C David Webb\r\n\r\nSEI-150013/000296/2024\r\n\r\nWYNN BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Ian Williams\r\n\r\nSEI-150013/000480/2024\r\n\r\n*N/L: Não localizado.\r\n\r\nId: 2579894"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2579754": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 - NOVA FRIBURGO, com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário e no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR, CPF nº 877.183.247-53, a tomar ciência e realizar o pagamento da Nota de Lançamento nº 51007154 referente ao processo judicial nº 0011618-64.2016.8.19.0037. Para maiores informações o interessado deve se dirigir à AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. A não quitação de cré ditos tributários sujeita a inscrição em dívida ativa, caso não haja impugnação (art. 127,128 e 130 do Decreto nº 2.473/79). AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Denise Guimarães de Lemos, ID. Funcional nº 1853683-2. Auditor-Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira, matrícula nº 0955794-3, ID. Funcional nº 655484-9. Processo de origem nº SEI-040006/012712/2024 e processo da publicação nº SEI-040006/021221/2024.\r\n\r\nId: 2579754"
                        ],
                        "2579755": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 -\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário e no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte MAXILENE DA SILVA CONDACK, CPF nº 122.347.567-07, a tomar ciência e realizar o pagamento da Nota de Lançamento nº 51007157 referente ao processo judicial nº 0012876.12.2016.8.19.0037. Para maiores informações o interessado deve se dirigir à AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. A não quitação de créditos tributários sujeita a inscrição em dívida ativa, caso não haja impugnação (art. 127,128 e 130 do Decreto nº 2.473/79). AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Denise Guimarães de Lemos, ID. Funcional nº 1853683-2. Auditor-Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira, matrícula nº 0955794-3, ID. Funcional nº 655484-9. Processo de origem nº SEI-040006/012729/2024 e processo da publicação nº SEI-040006/021258/2024.\r\n\r\nId: 2579755"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2580157": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 045/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de uma certificadora credenciada para o pró-gestão, programa de certificação institucional e modernização da gestão dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, DO Distrito Federal E DOS Municípios, regulamentada pela Portaria MPS n° 185/2015, com o objetivo de renovar a certificação Nível II. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.450,00 (dez mil e quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00494. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/020452/2024.\r\n\r\nId: 2580157"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2580001": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que fará realizar o seguinte procedimento de credenciamento por inexigibilidade de licitação:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO AGERIO Nº 002/2024\r\n\r\nTIPO: Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de administração e intermediação de Benefício Alimentação e Refeição.\r\n\r\nDATA: Os pedidos de credenciamentos e os demais documentos requeridos pelo Edital serão recepcionados por 15 dias úteis, a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário Oficial do Estado - DOERJ, conforme regras estabelecidas no instrumento convocatório.\r\n\r\nLOCAL: Exclusivamente por meio do endereço eletrônico licitacoes@agerio.com.br.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE TODOS OS ATOS: Site da AgeRio (www.agerio.com.br).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000175/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”, “Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.3.1\r\n\r\nId: 2580001"
                            ],
                            "2579860": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2022, relativo à contratação de empresa especializada (Agente de Integração) para desenvolver a atividade de gestão de estagiários, para auxílio frente à atual demanda da Autarquia, possibilitando a complementação do ensino, da aprendizagem aos estudantes de nível superior, dando efetividade à política pública de inserção social, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, assim como, o reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.907.865,00 (um milhão, novecentos e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2024 a 31/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II c/c art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000916/2022.\r\n\r\nId: 2579860"
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                            "2580017": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO, chama atenção dos interessados para o Edital da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de locação de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento e logística reversa, SOB DEMANDA, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: Abertura da sessão do Pregão Eletrônico: 05/08/2024 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-220005/000710/2024.\r\n\r\nId: 2580017"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01735 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa - BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/24.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, RG 95.775, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA, RG 06.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0; CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877, ID. Funcional nº 4403260-9 e TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas, RG 30000022, ID. Funcional nº 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM, Michele Martins Fernandes Reis RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350010/010062/2024.\r\n\r\nId: 2579843"
                        ],
                        "2579948": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 330/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ECO 805COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 39.548.763/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MOBILIÁRIO ADMINISTRATIVO, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 007/2023 (SEPOL).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 151.892,13 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de julho de 2024.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional n° 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID. Funcional n° 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB Jessica Pereira Andrade RG 3/000506, ID. Funcional n° 5134434-3; CB Anastácia Maria Silva de Oliveira RG 3/000411, ID. Funcional n° 5134181-6 e CB Jemysson Rivarola Garcia de Azevedo Soares RG 3/000676, ID. Funcional n° 5134286-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/021881/2024.\r\n\r\nId: 2579948"
                        ],
                        "2580038": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 095/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 01.590.728/0009-30). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.395,00 (quatro mil trezentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350007/004034/2024, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/263100-03 DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2580038"
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                        "2580032": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01738 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 103,49 (cento e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 50964615.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: FISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699, ID. Funcional nº 4355922-0 e TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239, ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000937/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01739 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELE, inscrista no CNPJ nº 12.418.191/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2024\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 50964615.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: FISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699, ID. Funcional nº 4355922-0 e TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239, ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000937/2023.\r\n\r\nId: 2580032"
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                        "2579847": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01736 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUÍMICA LTDA., CNPJ nº 55.643.555/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/24\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB HIGOR RIBEIRO ANDRADE, RG 3/000350, ID. Funcional nº 5134213-8; CB FERNANDA BRITO DA SILVA, RG 3/000656, ID. Funcional nº 5134207-3 e CB YANCA PAULINO FERNANDES, RG 3/000684, ID. Funcional nº 5134336-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350010/012813/2024.\r\n\r\nId: 2579847"
                        ],
                        "2579873": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01717 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa - PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495, ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492, ID. Funcional nº 4398917-9 e TEN PM FARM Karina Senra Valdiero, RG 30000029, ID. Funcional nº 51153785.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0, MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350207/000916/2023.\r\n\r\nId: 2579873"
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                        "2579858": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 329/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR: R$ 727,50 (setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID. Funcional nº 5096461.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699, ID. Funcional nº 4355922-0 e TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco, RG 030000239; ID. Funcional nº 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350207/000935/2023.\r\n\r\nId: 2579858"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOS MEMBROS DA PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, por 3 (três) dias consecutivos CLODOALDO ANTONIO PEREIRA, ex- servidor público, matrícula nº 871382-8, RG nº 08.541.787-0, em razão do não atendimento ao chamado deste Colegiado, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da publicação deste Edital, deverá comparecer à sala de au diências da 1ª CPIA ou SSA/DGCPIA, ambos situados na Rua da Relação, nº 42, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para que tome ciência do contido às fls. 577, 583/597 e 623/624 do Processo Administrativo Disciplinar nº 39/16 (E-09/007/0223/2016) sob pena de revelia e designação de Defensora Dativa em exercício neste Departamento. Processo nº SEI-360320/003036/2023.\r\n\r\nId: 2579575"
                        ],
                        "2579939": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária Apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 030-02063/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-030-02063/2023.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n030-02063/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela 30ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 06/09/2022, na Rua Jabiri, s/nº, no bairro de Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELLOS NASCIMENTO\r\n\r\n50816195\r\n\r\nLEANDRO MOUTINHO DE DEUS\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHEITOR SILVA E LIMA\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGUILHERME WELLINGTON DA SILVA\r\n\r\n50816888\r\n\r\nANDRÉ FELIPE BARROS LACERDA\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DIAS MARTINS\r\n\r\n29568358\r\n\r\nPAULO EDUARDO FARZAD CABRAL\r\n\r\nId: 2579939"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.858.835/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de engenharia de fornecimento e substituição de poste concomitantemente com a reinstalação dos cabos/fios existentes no local.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/023211/2024.\r\n\r\nId: 2579965"
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                        "2579962": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Grupo de Mulheres Felipa de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Visa à implantação do Projeto não há mais tempo para o silêncio: lésbicas e mulheres bissexuais no cárcere. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da sua publicação. \r\n\r\nVALOR: Não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210117/002004/2021.\r\n\r\nId: 2579962"
                        ],
                        "2579905": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 1 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO E 4 QUATRO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012. PROCESSO Nº SEI-210070/000971/2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/003978/2024, divulga o resultado do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n7168872\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n7161481\r\n\r\nJOSIVALDO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n7155627\r\n\r\nJESSE TEODORO AZEVEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7151038\r\n\r\nHUGO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7186866\r\n\r\nNILBER ROSA LAGO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2579905"
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                        "2579837": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 1 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, APROVADA NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012 E APROVADA NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, torna público o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado no dia 27 de junho de 2024, na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7168575\r\n\r\nLÍDIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº0093560-88.2023.8.19.00000\r\n\r\nSEI-140001/054764/2023\r\n\r\nId: 2579837"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2580112": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 005/24\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de auto bomba tanque para incêndio florestal.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/07/2024, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/07/2024, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 38.176.359,02 (trinta e oito milhões, cento e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001060/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2580112"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2580072": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, CONVOCA CARLA SOCORRO QUEIROZ DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, mat. 812.515-5, ID. nº 3024547-8 para comparecer à rua Barão de Itapagipe n° 225, bloco A 2° andar, Rio Comprido/RJ para tratar de assunto relacionado ao Processo n° SEI-080014/000642/2022.\r\n\r\nId: 2580072"
                        ],
                        "2580109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/007760/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, referente ao Contrato de Gestão nº 011/2021, da Unidade Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu.\r\n\r\nId: 2580109"
                        ],
                        "2580095": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/023445/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 6.770,00 (seis mil, setecento e setenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2580095"
                        ],
                        "2580096": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/006895/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, da Unidade Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nId: 2580096"
                        ],
                        "2580097": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/005986/2024, em face da a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, referente ao Contrato de Gestão nº 010/2021, da Unidade Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans (HTO-Baixada).\r\n\r\nId: 2580097"
                        ],
                        "2580098": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES TORNA PÚBLICA a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10 MG, FLUFENAZINA ENANTATO (LIBERAÇÃO CONTROLADA) 25 MG/ML - 1 ML E MIDAZOLAM MALEATO 15 MG), para atender à Coordenação de Medicamentos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/07/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/07/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001950/2024 .\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2580098"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2580030": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a INFYNYTY 2018 PRODUTOS CORRELATOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 007/2023, que trata da aquisição de filtros e membranas para atender ao Instituto Vital Brazil (item 01). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.559,20 (dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000270/2023.\r\n\r\nId: 2580030"
                            ],
                            "2580134": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 146/2024 decorrente da ARP nº 130/2023, PE n° 062/2023 R1. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS (TESTE GALACTOMANNAN) - Item: 1, para pesquisa do antígeno e exame laboratorial para o diagnóstico das infecções pelo fungo Aspergillus sp, para pacientes em tratamento/acompanhamento no HEMORIO. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 3.792,00 (três mil setecentos e noventa e dois reais). DATA DE ASSINATURA: 02/07/2024. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 670/2023 (Doc. 50084176) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 77146086). PROCESSO Nº SEI-080007/001107/2023.\r\n\r\nId: 2580134"
                            ],
                            "2580133": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 529/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão clínica e hospitalar, para UPA 24h Penha, no período de 17/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 810 (SEI-73868075). VALOR TOTAL: R$ 1.316,22 (um mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007634/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 656/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1037 (SEI-75037758). VALOR TOTAL: R$ 11.989,26 (onze mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006831/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 825/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento médico hospitalar (ventilador mecânico, monitor multiparamétrico, desfibrilador, eletrocardiógrafo e berço aquecido), para Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 02/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1297 (SEI-77230663). VALOR TOTAL: R$ 360.372,52 (trezentos e sessenta mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010815/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 691/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento de agência transfusional, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER e Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÂE, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1056 (SEI-75172570). VALOR TOTAL: R$ 135.237,22 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007449/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 883/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1479 (SEI-78238481). VALOR TOTAL: R$ 896.517,33 (oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011038/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 939/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para UPA 24h Bangu, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1462 (SEI-78135827). VALOR TOTAL: R$ 89.705,67 (oitenta e nove mil, setecentos e cinco reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009758/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 342/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hemodiálise, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 571 (SEI-71543148). VALOR TOTAL: R$ 389.500,00 (trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005180/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 796/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Posto de Atendimento Médico Coelho Neto - PAM Coelho Neto, no período de 01/10/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1231 (SEI-76735978). VALOR TOTAL: R$ 70.702,19 (setenta mil, setecentos e dois reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008254/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 904/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1402 (SEI-77783649). VALOR TOTAL: R$ 238.093,77 (duzentos e trinta e oito mil, noventa e três reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009359/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 922/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1439 (SEI-78022442). VALOR TOTAL: R$ 64.024,24 (sessenta e quatro mil, vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000751/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 923/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2023 à 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1435 (SEI-77993171). VALOR TOTAL: R$ 106.941,92 (cento e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008500/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 947/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1480 (SEI-78241998). VALOR TOTAL: R$ 95.595,23 (noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009812/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 948/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1481 (SEI-78258701). VALOR TOTAL: R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011152/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 603/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1155 (SEI-75953214). VALOR TOTAL: R$ 432.264,67 (quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008926/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 941/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1454 (SEI-78091761). VALOR TOTAL: R$ 97.242,80 (noventa e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009148/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 961/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de instalação e manutenção do sistema de CFTV, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1485 (SEI-78280114). VALOR TOTAL: R$ 15.008,97 (quinze mil, oito reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012200/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nId: 2580133"
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                            "2580007": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, nos termos do Decreto nº 49.005, de 12 de março de 2024, relaciona, no Anexo Único, os agentes públicos que se encontram em situação irregular junto ao SISPATRI 2024, por não entregarem sua Declaração de Bens e Valores no prazo estabelecido no Inciso I do Art. 5º do referido Decreto.\r\n\r\nConforme estabelece o Art. 7º do Decreto nº 49.005/2024, será instaurado procedimento correcional visando à apuração dos fatos e possível aplicação das penalidades. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROFISSIONAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nADRIANA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n44399189\r\n\r\nADRIANA DA SILVA LEMES\r\n\r\n44617011\r\n\r\nADRIANA HALFELD ALONSO\r\n\r\n44585560\r\n\r\nADRIANA MARCIAL RAMOS GOMES ELIAS\r\n\r\n50805681\r\n\r\nAGILDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n44581840\r\n\r\nAIRTON SILVA TEXEIRA\r\n\r\n44390238\r\n\r\nALAIN MARCEL RIBEIRO DE ABREU BARBOSA\r\n\r\n44616317\r\n\r\nALDERICO GIRAO CAMPOS DE BARROS\r\n\r\n50789368\r\n\r\nALESSANDRA ARCANJO\r\n\r\n44622660\r\n\r\nALESSANDRA MUNIZ TAVARES MARTINS\r\n\r\n44417802\r\n\r\nALINE DE QUEIROZ VASQUEZ\r\n\r\n43784445\r\n\r\nALINE GOMES JACQUES\r\n\r\n44366027\r\n\r\nANA BEATRIZ CAVOUR MANSUR GIORGIO\r\n\r\n51482452\r\n\r\nANA CAROLINA MESQUITA ROCHA\r\n\r\n50374184\r\n\r\nANA CRISTINA DE JESUS FONSECA\r\n\r\n44583222\r\n\r\nANA CRISTINA GUALTER RAIMUNDO\r\n\r\n44621531\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n43623689\r\n\r\nANA LUCIA GONDIM MONTENEGRO\r\n\r\n44352646\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n44582277\r\n\r\nANA PAULA PACHECO MOTTA\r\n\r\n44363249\r\n\r\nANA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n44562420\r\n\r\nANDERSON LINS CAMPOS\r\n\r\n50894536\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n44559917\r\n\r\nANDRE MARCELO BARROS DE MAGALHAES\r\n\r\n44562802\r\n\r\nANDRE VALENTIM DA CUNHA E SILVA\r\n\r\n30558450\r\n\r\nANDREA APARECIDA ALVES FERREIRA\r\n\r\n44421850\r\n\r\nANDREA CERQUEIRA MENDES ATAIDE\r\n\r\n44396406\r\n\r\nANDREA FARAG LAGO MARTINEZ\r\n\r\n32350147\r\n\r\nANDREA LINHARES ALCANTARA CESAR\r\n\r\n42501768\r\n\r\nANDREZZA PINA DA SILVA BRANCO\r\n\r\n44392699\r\n\r\nANGELA PATRICIA SOUZA SILVA FERREIRA DE MELO\r\n\r\n44411952\r\n\r\nANNA CAROLINA ALVES DA SILVA\r\n\r\n50039520\r\n\r\nANNA STELLA DE BIASE SCHUABB VALLE GIFFONE\r\n\r\n50355384\r\n\r\nANTONIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n44366698\r\n\r\nARNALDO LUIZ FERREIRA COUTINHO\r\n\r\n30295343\r\n\r\nBARBARA NASCIMENTO COUTINHO\r\n\r\n50019139\r\n\r\nBEATRIZ ROCHA SIMPLICIO\r\n\r\n44401558\r\n\r\nBERGITE DE SOUZA E SILVA FILHO\r\n\r\n42077346\r\n\r\nBERNARDETE ROSANE PEREIRA\r\n\r\n43179959\r\n\r\nBERNARDO AMORIM\r\n\r\n44339577\r\n\r\nBRENO GIESTAL ABREU FILGUEIRAS\r\n\r\n44338040\r\n\r\nBRUNA VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n44401400\r\n\r\nCAMILA FERREIRA DE CASTRO BISPO\r\n\r\n44655118\r\n\r\nCAMILA LACERDA LAMBERT GOMES\r\n\r\n44372825\r\n\r\nCARLA PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50041452\r\n\r\nCARLA QUARESMA BARRETO\r\n\r\n44547161\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n44396953\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SIMOES MATTOS BARBOSA\r\n\r\n42077150\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DANTAS\r\n\r\n44338244\r\n\r\nCARLOS ENRIQUE INGUNZA RUIZ\r\n\r\n44363567\r\n\r\nCARLOS GUILHERME BLUM ROCHA\r\n\r\n51472147\r\n\r\nCARLOS JOSE FRANCISCO CARDOSO\r\n\r\n44339658\r\n\r\nCARLOS MICHILES BARRETO\r\n\r\n44374534\r\n\r\nCARLOS WAGNER S NETTO SERPA\r\n\r\n30271550\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n51446774\r\n\r\nCAROLINA MALHEIRO GRACA GODOY\r\n\r\n44401906\r\n\r\nCAROLINE BARTHOLOMEU MIRANDA\r\n\r\n44630972\r\n\r\nCATIA CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n44422326\r\n\r\nCATIA FERNANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n44411324\r\n\r\nCHRISTIANE BARCELOS MONTEIRO\r\n\r\n50043269\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES FERREIRA\r\n\r\n44352158\r\n\r\nCHRYSOSANDRO PIRES DOMINGUES\r\n\r\n31411754\r\n\r\nCINTHIA DOS SANTOS SILVA ROMANELLI\r\n\r\n44612206\r\n\r\nCLARICE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n44356013\r\n\r\nCLAUDIA HELENA LARA\r\n\r\n44411936\r\n\r\nCRISTIANE VIEIRA MACHADO\r\n\r\n44577257\r\n\r\nCYNTIA MARIA PASSOS DA SILVA\r\n\r\n50075284\r\n\r\nDANIEL HOMEM DA COSTA CUNHA\r\n\r\n50352229\r\n\r\nDANIELE FEITOZA DA SILVA\r\n\r\n43691439\r\n\r\nDANIELLE AMORIM LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\n44380208\r\n\r\nDANIELLE ARAUJO DE MELO\r\n\r\n51440059\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN DE ARRUDA COSTA\r\n\r\n50759493\r\n\r\nDANIELLE DA CUNHA GARCIA\r\n\r\n50046357\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n44562195\r\n\r\nDAYANA MATTOS DE LIMA BARCELOS\r\n\r\n50021672\r\n\r\nDAYANE PORTO VELHO\r\n\r\n44366302\r\n\r\nDAYSE FERREIRA FREDERICO\r\n\r\n50022164\r\n\r\nDEBORAH SA RODRIGUES\r\n\r\n44349459\r\n\r\nDENIS MOREIRA TAVEIRA\r\n\r\n5595150\r\n\r\nDIOGO FELIPE CORECHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n44568550\r\n\r\nDIOGO VIANNA PELLON\r\n\r\n44553234\r\n\r\nEDSON AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n44400624\r\n\r\nEDUARDO JOSE MENEZES SIQUEIRA\r\n\r\n44574819\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE SOUZA SANTA RITA\r\n\r\n50749404\r\n\r\nELAINE CRISTINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n12812455\r\n\r\nELAINE ROMAO ASSIS DA SILVA\r\n\r\n44402317\r\n\r\nELIANA SOARES MOURA\r\n\r\n44402325\r\n\r\nELIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n43567606\r\n\r\nELISANGELA LOPES FREIRES\r\n\r\n44399740\r\n\r\nELIZABETE MELGACO PEDRO\r\n\r\n44355807\r\n\r\nERICA DE SOUZA DA LUZ FERREIRA\r\n\r\n44582234\r\n\r\nERIKA CARVALHO FALCAO FONSECA\r\n\r\n44551959\r\n\r\nEVANDRA MARIA GONCALVES CARVALHO\r\n\r\n44419317\r\n\r\nFABIANA CANEDO PINTO DA SILVA\r\n\r\n43709648\r\n\r\nFABIANA COUTINHO POLINELLI\r\n\r\n44370717\r\n\r\nFABIANA SOUSA ZERBINATO\r\n\r\n44410263\r\n\r\nFABIOLA DO EVANGELIO QUEIROZ GOMES\r\n\r\n43501214\r\n\r\nFABRICIO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n44338899\r\n\r\nFABRICIO HENRIQUE MENDONCA E SOUZA\r\n\r\n44568908\r\n\r\nFELIPE COSTA DE SA OLIVEIRA\r\n\r\n44370547\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n44374666\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n44409206\r\n\r\nFLAVIO MIRANDA BOMFIM\r\n\r\n44367520\r\n\r\nFRANCISCA BOTTINO VIEIRA\r\n\r\n31409644\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES PUPO\r\n\r\n44370687\r\n\r\nGABRIELA SAVELLI DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n44411596\r\n\r\nGABRIELA SEGALA FRANCESCUTTI\r\n\r\n44371187\r\n\r\nGENIL GOMES FILHO\r\n\r\n31223648\r\n\r\nGERSON DE FREITAS SILVA\r\n\r\n50374176\r\n\r\nGILBERTO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n51322838\r\n\r\nGISELE GIL LUGON\r\n\r\n43541771\r\n\r\nGISELLE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n44622503\r\n\r\nGISELLE RODRIGUES MEIRELLES\r\n\r\n44582846\r\n\r\nGLAUBER PEREIRA FALQUER\r\n\r\n51526530\r\n\r\nGLAUCE JANE NUNES PEREIRA\r\n\r\n44662637\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO XAVIER DE BRITO\r\n\r\n24437271\r\n\r\nGUSTAVO BARROS DA SILVA\r\n\r\n44351860\r\n\r\nGUSTAVO CORREA MUSSEL TAVARES DO PR\r\n\r\n44422482\r\n\r\nHENRIQUE TITO PEREIRA\r\n\r\n43539777\r\n\r\nINGRID CHAGAS RIZZON DA SILVA\r\n\r\n44582749\r\n\r\nISABELA PAULA SCHMITZ PEREIRA\r\n\r\n44550456\r\n\r\nIZABELLA DE AGUIAR VIDIGAL\r\n\r\n44586353\r\n\r\nJACKELINE PESTANA DE MENEZES\r\n\r\n50038524\r\n\r\nJANAINA BARAO DE SOUZA\r\n\r\n43701183\r\n\r\nJESSICA PINTO ALVES\r\n\r\n44349602\r\n\r\nJESSICA SILVA RAMOS\r\n\r\n44416938\r\n\r\nJOANNA D ARC BARBOSA BASTOS\r\n\r\n31576400\r\n\r\nJOAO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50369091\r\n\r\nJOAO MARCELO CACELLA DE CASTRO\r\n\r\n51127768\r\n\r\nJOSE OCTAVIO SOUZA DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n30459249\r\n\r\nJOSEFA DE RIBAMAR RIBEIRO COSTA\r\n\r\n42160928\r\n\r\nJOSIANE CARDOSO CAMPOS\r\n\r\n50039733\r\n\r\nJOYCE CANTONI\r\n\r\n31188168\r\n\r\nJOYCE SILVA PONTES\r\n\r\n44399936\r\n\r\nJOZELIA BRAGA ANDRADE BOTELHO\r\n\r\n44416881\r\n\r\nJULIANA MIGUEL MOURA NEVES\r\n\r\n50091093\r\n\r\nKARINE ALVES CORREA GURJAO\r\n\r\n43563317\r\n\r\nKARINNA APARECIDA MOREIRA GOMES\r\n\r\n43778631\r\n\r\nKARLA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n51388510\r\n\r\nKATIA DE MOURA\r\n\r\n30358655\r\n\r\nKATIA FIRMINA OLIVEIRA FELISBINO\r\n\r\n42619238\r\n\r\nKETLEY SUELI DA SILVA\r\n\r\n44562110\r\n\r\nLAZARO CESAR SILVA DIAS\r\n\r\n51271281\r\n\r\nLEANDRO LACERDA COSTA\r\n\r\n51348934\r\n\r\nLEANDRO LOPES DA SILVA GALDIANO\r\n\r\n44379854\r\n\r\nLEANDRO PASCOUTTO BORGES\r\n\r\n43665853\r\n\r\nLENITA CRISTINA SIQUEIRA\r\n\r\n30484863\r\n\r\nLEONARDO ANDRADE DE SENNE\r\n\r\n43703712\r\n\r\nLEONARDO DA CRUZ NUNES\r\n\r\n44337647\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n44591276\r\n\r\nLILIAN SOUZA DA SILVA\r\n\r\n44420080\r\n\r\nLILYAN CANDIDA SOARES FERNANDES\r\n\r\n44547099\r\n\r\nLUCIA HELENA DA PAZ DE BARROS\r\n\r\n43618537\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA LIMA CORREIA LIMA\r\n\r\n31391966\r\n\r\nLUCIANA NONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n44586213\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES MENDES DE FREITAS\r\n\r\n30288304\r\n\r\nLUCIMAR DA CRUZ RABELO\r\n\r\n44419031\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CERQUEIRA DUQUE\r\n\r\n44558724\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEODORO\r\n\r\n44591667\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA MILLER\r\n\r\n44379684\r\n\r\nLUIZ FLAVIO IGNACIO CUNHA\r\n\r\n44371640\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO FONTOURA\r\n\r\n30695171\r\n\r\nLUIZA CLAUDIA DELFINO RANGEL\r\n\r\n51334143\r\n\r\nMARCELLO GOMIDE CAMPOS DE FARIA\r\n\r\n50346806\r\n\r\nMARCELO COELHO RAMOS\r\n\r\n44568487\r\n\r\nMARCELO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n50235532\r\n\r\nMARCIA DA SILVA JORGE\r\n\r\n43621341\r\n\r\nMARCIA DE ANDRADE CARVALHO\r\n\r\n43174841\r\n\r\nMARCIA GONCALVES DIAS\r\n\r\n44380348\r\n\r\nMARCIO JOSE MONTENEGRO DA COSTA\r\n\r\n42484235\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CARVALHO\r\n\r\n51297566\r\n\r\nMARGARETE DE MATTOS C SOARES\r\n\r\n43848796\r\n\r\nMARIA APARECIDA GONCALVES DELGADO\r\n\r\n44409672\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE ALCANTARA PER\r\n\r\n44547315\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE BARROS SILVA\r\n\r\n31224148\r\n\r\nMARIA HELENA LEMOS\r\n\r\n44399260\r\n\r\nMARIA JOSE SIQUEIRA\r\n\r\n44423446\r\n\r\nMARIA LAURA VALOIS BARBOSA LASTRES\r\n\r\n43515509\r\n\r\nMARIA LUCIA PIRES DA SILVA\r\n\r\n44591900\r\n\r\nMARIA LUISA DE LIMA\r\n\r\n44623470\r\n\r\nMARIA MAGDA VERARDO SALLES\r\n\r\n5639824\r\n\r\nMARIANA ATHANASIO STRIEDER\r\n\r\n5639484\r\n\r\nMARIANA LARA DA SILVA\r\n\r\n44582048\r\n\r\nMARILIA A RUGANI\r\n\r\n31258425\r\n\r\nMARINA MENEZES LOPES\r\n\r\n44356021\r\n\r\nMARIO SANT ANNA SANTORO\r\n\r\n31228631\r\n\r\nMARISA DE MELLO MATTOS ALCANTARA\r\n\r\n44585233\r\n\r\nMATHEUS PAULA DA SILVA NETTO\r\n\r\n44549130\r\n\r\nMAURO EDUARDO RAMOS BRUGGER\r\n\r\n30211646\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DOS SANTOS PERETE\r\n\r\n50009656\r\n\r\nMILEIDE XAVIER DA SILVA COIMBRA\r\n\r\n44609078\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA FRADE\r\n\r\n42087554\r\n\r\nMIRIAM OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n50029193\r\n\r\nMIRIAN LOUISE DO NASCIMENTO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n50005642\r\n\r\nMOACYR SIMAS MOREIRA\r\n\r\n43478123\r\n\r\nMONALISA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n44550863\r\n\r\nMONICA HERMIDA CERQUEIRA FERNANDES\r\n\r\n31226175\r\n\r\nMONICA SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n42157471\r\n\r\nNADIA MARIA GUIMARAES COUTINHO\r\n\r\n31261868\r\n\r\nNATALIA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n50722247\r\n\r\nNATHALIA CARNEIRO VARGAS MILANEZ\r\n\r\n44560109\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n44366833\r\n\r\nNATHALIA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50361228\r\n\r\nNEWTON TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5638348\r\n\r\nNILCE ANGELA MARCAL VALERIANO\r\n\r\n43628966\r\n\r\nNOEMI HELENA GOMES\r\n\r\n43541453\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO PINON DA SILVA PERE\r\n\r\n44546440\r\n\r\nPAOLA ALVES SANTOS NOBRE\r\n\r\n44421575\r\n\r\nPATRICIA BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n50352032\r\n\r\nPATRICIA MARIA SCELZA GIANOTTI\r\n\r\n31194885\r\n\r\nPATRICIA TEODORO MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\n44668481\r\n\r\nPAULA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n44553900\r\n\r\nPAULA PARANHOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n43749887\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LYRA FRANCO\r\n\r\n30448174\r\n\r\nPAULO MARCELO FERNANDES L DIAS\r\n\r\n30585082\r\n\r\nPEDRO ABRAHAO PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\n44551193\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARQUES VIEIRA\r\n\r\n44412819\r\n\r\nPRISCILA DINUCCI\r\n\r\n50029258\r\n\r\nPRISCILA LIMA SOUZA\r\n\r\n44547323\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA DANTAS\r\n\r\n44409354\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n44421109\r\n\r\nRAFAEL BELHAM STEFFAN\r\n\r\n44338350\r\n\r\nRAFAELA SALVADOR GARCIA\r\n\r\n44582978\r\n\r\nRAQUEL APARECIDA GANDARA DE MATOS\r\n\r\n50015931\r\n\r\nRAQUEL HILARIO DE SOUZA DALLOSTO\r\n\r\n44420951\r\n\r\nRAQUEL MIGUELOTE FERREIRA\r\n\r\n44350880\r\n\r\nREGIANE MARIA SOUSA\r\n\r\n50361457\r\n\r\nREJANE DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\n31454674\r\n\r\nREJANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n43191185\r\n\r\nRENATA DE MESQUITA LOPES\r\n\r\n44630964\r\n\r\nRENATA RODRIGUES SARDELLA SOBRINHO\r\n\r\n41817397\r\n\r\nRENATA SOUZA MENDES\r\n\r\n43755240\r\n\r\nROBELHA MARIA SALES DOS SANTOS SIQU\r\n\r\n44410581\r\n\r\nROBERTA CECILIA COLLA\r\n\r\n51296594\r\n\r\nRODRIGO AVILA RAMOS\r\n\r\n44552122\r\n\r\nRODRIGO COSTA GUERREIRO\r\n\r\n44338228\r\n\r\nRODRIGO DE FRANCO CARDOSO\r\n\r\n31397832\r\n\r\nRODRIGO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n44424353\r\n\r\nRODRIGO TOCCI AVILA\r\n\r\n51263297\r\n\r\nROGERIO ROZA DOS SANTOS\r\n\r\n43748147\r\n\r\nRONEY MARTINS MOREIRA\r\n\r\n42553750\r\n\r\nROSANE MOURA DE MENDONCA\r\n\r\n44400039\r\n\r\nROSE MARCIA DE MOURA SANTOS\r\n\r\n30557410\r\n\r\nROSEMARY DUTRA SALES\r\n\r\n30692270\r\n\r\nROSEMERI OLIVEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n31232051\r\n\r\nROSILEIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n44561709\r\n\r\nSABRINA ANDRADE DE GODOY BEZERRA\r\n\r\n44209436\r\n\r\nSABRINA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n43674291\r\n\r\nSANDRA MARIA SILVA DA COSTA\r\n\r\n31371779\r\n\r\nSANDRA MARIA VIEIRA GRECOFF\r\n\r\n30316880\r\n\r\nSERGIO GELBVAKS\r\n\r\n31160638\r\n\r\nSERGIO LEAO GOMES\r\n\r\n44374895\r\n\r\nSHIRLEY LOPES DE CASTILHO\r\n\r\n31223346\r\n\r\nSILENE OLIVEIRA SERRA DE SOUSA\r\n\r\n32341849\r\n\r\nSILVANA MARIA DA COSTA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n50025708\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n44409583\r\n\r\nSIMONE SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n31235786\r\n\r\nSONIA CRISTINA ALVES MELLO NASCIMEN\r\n\r\n44409419\r\n\r\nSONIA DE ARAUJO BRITO\r\n\r\n43631398\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\n43759998\r\n\r\nSORAYA RIBEIRO CAMBEIRO NUNEZ\r\n\r\n43543677\r\n\r\nSTEFANI BALBINO LIMA\r\n\r\n44650361\r\n\r\nSUELEN ALVES RUBIM\r\n\r\n44339356\r\n\r\nSUELI NUNES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n44380046\r\n\r\nTALITA DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n44562780\r\n\r\nTANIA LIMA REGIS DE BRITO\r\n\r\n43637701\r\n\r\nTANIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n44593147\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n44420790\r\n\r\nTATIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n50034618\r\n\r\nTAYANA DE MELLO XAVIER\r\n\r\n44552858\r\n\r\nTEREZINHA DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n31215246\r\n\r\nTHAIS EBIAS DE ALMEIDA HERMIDA\r\n\r\n51298856\r\n\r\nTHAIZA SANTOS DO AMARAL\r\n\r\n44355661\r\n\r\nTIAGO CORREA DA SILVA\r\n\r\n44551126\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA BOECHAT\r\n\r\n44355629\r\n\r\nTIAGO LUIZ DE LIMA\r\n\r\n50741730\r\n\r\nTRICIA PEREIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n42759900\r\n\r\nULLISSES AREIAS DE PAIVA CESAR\r\n\r\n44411910\r\n\r\nVALENE DA SILVA MARIA NUNES\r\n\r\n44421320\r\n\r\nVALERIA SANTANA CARNOT BASTOS\r\n\r\n50015192\r\n\r\nVANESSA BRITO DE MATTOS\r\n\r\n44365705\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n44411731\r\n\r\nVANESSA RAMOS ANDRADE\r\n\r\n43778240\r\n\r\nVICTOR ANTONUCCI FONSECA\r\n\r\n44545797\r\n\r\nVIVIANE DE LIMA DA SILVA GOULART\r\n\r\n44373759\r\n\r\nVIVIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n43707394\r\n\r\nVIVIANE NUNES DA SILVA\r\n\r\n44655010\r\n\r\nVIVIANI DE LOURDES ROSA PESSOA\r\n\r\n31224865\r\n\r\nId: 2580007"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.n\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 002/2023, relativo a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades desta fundação.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo operará efeitos a partir da data da publicação do seu extrato na imprensa oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Esta rescisão ocorre unilateralmente, com base na cláusula décima segunda - da rescisão, do mencionado instrumento, c/c o inciso I do art. 79 da Lei Federal n° 8666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal citado anteriormente.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000697/2023.\r\n\r\nId: 2579874"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo de Apostilamento ao Contrato 025/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a IBS ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 025/2021 no valor de R$ 123.714,79 (cento e vinte e três mil setecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. Do Rio de Janeiro e Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio E Conservacao Do Municipio Do Rio De Janeiro-RJ, REGISTRADA NO MTE RJ001023/2024, com vigência de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março.\r\n\r\nVALOR: R$ 123.714,79 (cento e vinte e três mil setecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-260005/002221/2021.\r\n\r\nId: 2579890"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo de Apostilamento ao Contrato 032/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 032/2021 no valor de R$ 361.388,73 (trezentos e sessenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. Do Rio de Janeiro e Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do rio de janeiro-RJ, registrada no MTE: RJ001023/2024, com vigência de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 361.388,73 (trezentos e sessenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-260005/002525/2021.\r\n\r\nId: 2579896"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 203/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FIRST MED PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 121/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 88.820,00 (oitenta e oito mil oitocentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03792. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1783/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/013090/2023.\r\n\r\nId: 2580086"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 227/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e NUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 1.645.539,84 (um milhão seiscentos e quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 5.005.183,68 (cinco milhões, cinco mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000258/2022.\r\n\r\nId: 2580087"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ELETRÔNICA - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260007/065267/2023, resolve eliminar o(a) candidato(a) ANDRÉ LUÍS ALVES PENHA, 13º classificado(a), por não atender a todas as etapas convocatórias e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) GABRIEL DA SILVA COSTA, 16º classificado(a), na vacância gerada pela exoneração do(a) servidor(a) PEDRO HENRIQUE TENORIO DE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, matr.: 412791, ID. 51357577, conforme DOERJ do dia 04/05/2023, pg. 32 Cl. 2 e Portaria 616/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E-26/007/13291/2014.\r\n\r\nId: 2580004"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL CONTADOR\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/016642/2024, torna pública a ELIMINAÇÃO do(a) candidato(a) YURI DE SOUSA PAULA, 8º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) ANA CRISTINA GOMES SCHMIDT, 9º classificado(a), na vacância gerada pela exoneração do(a) servidor(a) GIORDANO TORQUATO DE OLIVEIRA, matrícula 42.028-1, ID 51431688, conforme DOERJ do dia 13/05/2024, pág. 31, col. 01, e portaria 549/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 2460/2010.\r\n\r\nId: 2580005"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições, divulga os resultados finais dos Processos Seletivos para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/016789/2024. \r\n\r\nÁrea: Design de Interação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAlice Tavares Figueiredo\r\n\r\n96,1\r\n\r\n2º\r\n\r\nPedro Storino Domingues de Moraes\r\n\r\n83,6\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcio Rocha Pereira da Silva\r\n\r\n80,3\r\n\r\n4º\r\n\r\nAmanda Rosetti da Silveira\r\n\r\n75\r\n\r\n5º\r\n\r\nAntonio Cabral Rebello\r\n\r\n73,4\r\n\r\nÁrea: Design de Serviços\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoão Calmon Lemme de Moraes Sarmento\r\n\r\n88,9\r\n\r\n2º\r\n\r\nJulia de Carvalho Resende\r\n\r\n81\r\n\r\n3º\r\n\r\nMariana Alves Monteiro\r\n\r\n76,1\r\n\r\n4º\r\n\r\nRenata de Assunção Neves\r\n\r\n74,8\r\n\r\n5º\r\n\r\nCamille Vignal Frota\r\n\r\n74,3\r\n\r\n6º\r\n\r\nLaura Gadelha e Silva\r\n\r\n71,6\r\n\r\nÁrea: Design de Produto\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCatarina Costa de Souza\r\n\r\n86,3\r\n\r\n2º\r\n\r\nFelipe Grassiane de Oliveira\r\n\r\n84,9\r\n\r\n3º\r\n\r\nBruna Milam Almeida\r\n\r\n80,65\r\n\r\n4º\r\n\r\nCassiane Patzlaff\r\n\r\n80,55\r\n\r\n5º\r\n\r\nErick Teixeira de Araujo\r\n\r\n78,6\r\n\r\n6º\r\n\r\nRicardo Moraes\r\n\r\n76,6\r\n\r\n7º\r\n\r\nJulia sá Earp de Castro\r\n\r\n76,1\r\n\r\n8º\r\n\r\nRafaela dos Santos Borges\r\n\r\n75,8\r\n\r\n9º\r\n\r\nClara Peixoto Acioli\r\n\r\n74,2\r\n\r\nId: 2580144"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/07/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CLOPIDOGREL ETC. Processo nº SEI-260007/005429/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2579936"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviárioas, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100003/000080/2024.\r\n\r\nId: 2579916"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2580050": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134331, em 15/03/2024. Processo nº SEI E-07/002.11006/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CRAC INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA - EPP.CNPJ/CPF Nº: 29.353.919/0001-40. ENDEREÇO: RUA MARTINS SARAZAT 22 - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134155, em 07/03/2024. Processo nº SEI-070002.2704/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CLAUDEMIR SÁ DE SOUZA. CNPJ/CPF Nº: 871.768.667-91. ENDEREÇO: RUA APRÍGIO LUIZ DA COSTA, S/N° - MARICÁ - ZACARIAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134051, em 04/03/2024. Processo nº SEI E-07/002.3763/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MERITHUN 19 IMOBILIÁRIA LTDA. CNPJ/CPF Nº:07.816.502/0001-34. ENDEREÇO: ESTRADA ALMIRANTE PAULO MEIRA, S/N°, PRÓXIMO AO N.° 5043 - PETRÓPOLIS -VALE DAS VIDEIRAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134083, em 04/03/2024. Processo nº SEI E-07/002.2103/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LUMAR DE MACAÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF Nº:31.425.242/0001-50. ENDEREÇO: RODOVIA AMARAL PEIXOTO 8300 KM 164,7 - MACAÉ - IMBOASSICA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISEAI/00160225, em 26/01/2024. Processo nº SEI-070002.14932/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TIAGO FERNANDES. CNPJ/CPF Nº: 094.015.457-90. ENDEREÇO: ESTRADA DO CASCALHO S/N°, SÍTIO PAU DO CIRCO- IMBURÍ - SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134115, em 06/03/2024. Processo nº SEI-070002.7618/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.119.806/001-91 ENDEREÇO: REPRESA CÓRREGO CARDINOT, ESTRADA SÃO LOURENÇO X CASCATINHA, S/N° - NOVA FRIBURGO - CARDINOT.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160240 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.000,00 em 30 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 E 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.1280/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCO ANDRÉ VIANA LOPES FERREIRA CNPJ/CPF N° 077.884.907-41. ENDEREÇO: ESTRADA RIO DOURADO, S/Nº, POUSADA FAZENDA SÃO JOÃO, VILA VERDE (PALMITAL), CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160198 emitido com a sanção de Advertência em 25 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 E 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.428/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANIZIO SOUZA DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 725.926.137-49. ENDEREÇO: RUA ELIZIO FERREIRA GOMES, S/Nº, - REPRESA - TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133098, em 02/01/2024. Processo nº SEI- 070002.5021/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: GILVAN JULIACE OLIVEIRA. CNPJ/CPF Nº: 108.673.237-52. ENDEREÇO: FAZENDA AURORA - LARGO DO MACHADO -S/N°- SANTA MARIA MADALENA - LARGO DO MACHADO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160024 emitido com a sanção de Advertência em 04 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 E 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.1114/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: WANDERSON DA SILVA. CNPJ/CPF N° 114.376.707-17. ENDEREÇO: FAZENDA MACUCO, S/Nº, RJ 180 - ZONA RURAL - SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133599, em 26/01/2024. Processo nº E-07/002.3001/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARIO RAMOS FERREIRA. CNPJ/CPF Nº: 015.857.417-60. ENDEREÇO: RUA 37, LT 08, QD 482-A, - MARICÁ - JARDIM ATLÃNTICO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160038 emitido com a sanção de Advertência em 05 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 E 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.12918/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HUMBERTO LUIS DA CONCEIÇÃO CORREIA. CNPJ/CPF N° 105.105.127-47 ENDEREÇO: ESTRADA SÃO MATEUS, S/N° - SÃO MATEUS - SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160033 emitido com a sanção de Advertência em 05 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 E 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.12909/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CRISTOVÃO RAMOS SIQUEIRA. CNPJ/CPF N° 655.861.827-34 ENDEREÇO: AVENIDA SÃO PAULO, Nº 58, - GRUSSAÍ - SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160145 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.259,79 em 19 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 E 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.143/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/CPF N° 29.355.260/0009-19. ENDEREÇO: AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 292, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2580050"
                            ],
                            "2580057": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160611\r\n\r\nNOME: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA CNPJ/CPF N° 04.028.583/0001-10 ENDEREÇO: PRAIA DE BOTAFOGO, Nº 228, 4º ANDAR SLS. 401 E 406 A 414 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.383,05 PROCESSO N° SEI-070002/005158/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160598\r\n\r\nNOME: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO TABOADO CNPJ/CPF N° 22.034.401/0001-03 ENDEREÇO: RUA ARI COELHO DE FREITAS, S/Nº MUNICIPIO: CACHOEIRAS DE MACACU INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.911,24 PROCESSO N° SEI-070002/006989/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160440\r\n\r\nNOME: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA CNPJ/CPF N° 42.310.177/0020-05 ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 810 ÁREA B - PARTE MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/001800/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160533\r\n\r\nNOME: INDÚSTRIAS GRANFINO S/A CNPJ/CPF N° 30.770.184/0001-30 ENDEREÇO RUA OSCAR SOARES, 1525 MUNICIPIO: NOVA IGUAÇU INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/009249/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160532\r\n\r\nNOME: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA CNPJ/CPF N° 878.169.467-91 ENDEREÇO RUA MARIA CLARINDA, S/N° MUNICIPIO: SÃO JOÃO DA BARRA INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/006257/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160531\r\n\r\nNOME: LEANDRO RIBEIRO CHIARELLI CNPJ/CPF N° 052.125.847-28 ENDEREÇO RUA 10 DE MAIO, Nº 604 MUNICIPIO: ITAPERUNA INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/007018/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160640\r\n\r\nNOME: HOTEL DA ILHA LTDA CNPJ/CPF N° 33.567.330/0001-12 ENDEREÇO: PRAIA DA GUANABARA MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/007056/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160655\r\n\r\nNOME: CLEA ESTEVES DA SILVA CNPJ/CPF N° 40.772.620/0001-63 ENDEREÇO: RUA LUIZ MARQUES, Nº 1204 MUNICIPIO: MIGUEL PEREIRA INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.050,16 PROCESSO N° SEI-070002/019382/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160654\r\n\r\nNOME: HOTEL FAZENDA JAVARY LTDA CNPJ/CPF N° 00.083.163/0001-85 ENDEREÇO: PRACA FRUTUOSO FERNANDES, Nº 35 - BARAO DE JAVARY MUNICIPIO: MIGUEL PEREIRA INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.050,16 PROCESSO N° SEI-070002/019380/2023.\r\n\r\nId: 2580057"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2580020": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 024/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa ARTEFACTO COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.038.998,72 (um milhão, trinta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003519/2023.\r\n\r\nId: 2580020"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2580002": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e SNAP INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços, comuns e contínuos, especializados em licença de uso de software jurídico DataVenia, projetado e desenvolvido exclusivamente pela CONTRATADA, a ser instalado em 10 (dez) máquinas da CONTRATANTE, conforme proposta apresentada pela empresa, sendo 10 usuários, para 2.500 processos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e pela Lei Federal 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 4.857,60 (quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), em parcela única.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000033/2024.\r\n\r\nId: 2580002"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2573657": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001434/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEnergia para Transformar\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBurburinho Cultural Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.422.837/0001-30\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 2573657"
                        ],
                        "2580012": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMUSEU DAS FAVELAS CARIOCAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51887\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPRO BONO Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.232.703/0001-21\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.692.151,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.432.151,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nREVER_AUGUSTO DE CAMPOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51572\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n78 Rotações Produções e Eventos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.380.601/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDiálogos Tecnológicos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52847\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOutra Onda Conteúdo Cultural LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n50.390.686/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n991.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n991.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nATÉ QUE MARTE NOS SEPARE, O FILME\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32648\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSalabert Produções EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.341.568/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n657.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n657.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMR. BOSSA NOVA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34729\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLupi Assessoria e Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.382.681/0001-14\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n984.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n984.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Medo e o Mar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34889\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTvZero Cinema LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.360.320/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n6.736.496,08\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Varilux de Cinema Francês 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36888\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBonfilm Produção e Distribuição Audiovisual LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.383.039/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.799.133,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n642.495,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDiversiGames Rio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50783\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCHANTILLY Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.737.250/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.457.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.457.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEspaço Maker\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51002\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Encaminhando\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.119.301/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n992.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n992.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCULTURA PARA TODOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50007\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA.Luísa Vieira de Assis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.768.034/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.498.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.498.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMedalha de Mérito Cultural Alcione\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52718\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nO Guarany Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.123.494/0001-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n611.516,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n611.516,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n50 anos de Poesia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53147\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCoisinha do Pai Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.248.687/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.051.790,60\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.051.790,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPALCO SOBRE RODAS EM BARRA MANSA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35681\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA.Luísa Vieira de Assis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.768.034/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n408.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n408.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Dia em que Raptaram o Papa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52149\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDINO Promoções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.548.645/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n635.536,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n449.317,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nManual para o Futuro BEM Legal\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53001\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA Guimarães Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.105.698/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n254.070,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n254.070,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO SUBNORMAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53123\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nS REZENDE PRODUÇÕES Artísticas e Cinematográficas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.588.232/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n515.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n515.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural Não Aprovado, com publicação no DOERJ de 24/06/2024 - PÁGINA 66 - 2ª COLUNA, Processo nº SEI-180001/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01 I- Título do projeto Liga Universitária - Super 11 \r\n\r\nII- Número do projeto 50901\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social NEW QUALITY Eventos e Marketing Promocional \r\n\r\ndo proponente LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo- 00.338.713/0001-60\r\n\r\nnente\r\n\r\nV- Motivo da Incisos II e XI, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e \r\n\r\nreprovação art. 9º da Res. SECEC nº 2020\r\n\r\nId: 2580012"
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                    }
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O 15/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 011/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Prestação de serviços de fornecimento de gêneros alimentos, especificamente para produtos estocáveis, hortifruti e cárneos para a unidade de acolhimento CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO ABRIGO CRISTO REDENTOR sem cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 01/03/2023 a 31/03/2024.\r\n\r\nLeia-se: Prestação de serviços de fornecimento de gêneros alimentícios, especificamente para produtos estocáveis, hortifruti e cárneos para a unidade de acolhimento CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO ABRIGO CRISTO REDENTOR, sem cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310001/01083/2024.\r\n\r\nId: 2580137"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2580167": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, órgão fundacional vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, inscrita no CNPJ sob o número 33.650.755/0001-90, com sede na Rua Senador Dantas n° 76, 16º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ, devidamente autorizada pela Presidente, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo SEI 310006/001572/2023, nos termos indicados neste Edital torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando processo seletivo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para escolha de Organizações da Sociedade Civil, interessada em celebrar Acordo de Cooperação, com o objetivo de executar projetos sócio assistenciais para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social em imóvel da Fundação Leão XIII situado à Rua Prefeito José Maria de Brito,201 Monte Serrat, Itaguaí, a fim de complementar o desempenho da missão da Fundação Leão XIII, em conformidade com as diretrizes contidas na Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004), Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS de 1993), e demais normativas pertinentes.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 - O presente Chamamento Público e a parceria dele decorrente se regem pelas normas da Lei Federal n°13.019/2014 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015; Resolução nº 109/2009 CNAS; Decreto 8726 de 27 de abril de 2016 e do Decreto Estadual n° 44.879 de 15 de julho de 2014, nas condições devidamente descritas, caracterizadas e especificadas neste Edital e nos seus Anexos, parte integrante do presente Edital, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\n1.2 - Será celebrado através deste processo seletivo, acordo de Cooperação Técnica, com fulcro no artigo 29 da Lei Federal n°13.019/2014, considerando que o objeto envolve o compartilhamento de recurso patrimonial, conforme Termo de Referência em anexo.\r\n\r\n1.3 - O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n\r\n1.4 - O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço, por 30 dias: Rua Senador Dantas nº 76 - 16° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, e na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII, www.leaoxiii.rj.gov.br, e, previamente publicado em DOERJ.\r\n\r\n1.5 - A Comissão de Seleção, já designada, é responsável pelos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação das propostas, processamento dos recursos, assim como lhe cabe dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\n1.6 - As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimentos, serão acatadas por todas as organizações de sociedade civil participantes e serão divulgadas pela mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.7 - O Chamamento Público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba às organizações da sociedade civil participantes qualquer direito à reclamação ou indenização por estes motivos.\r\n\r\n1.8 - Os interessados poderão solicitar, por escrito, esclarecimentos acerca do objeto deste Edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para o término da entrega das propostas. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados por meio eletrônico para chamamentopublico@leao.rj.gov.br, que encaminhará aos cuidados da Comissão de Seleção das 10:00h às 16:00h.1.9 - Os interessados poderão formular impugnações ao Edital em até 5 (cinco) dias úteis anteriores ao término da entrega das propostas, por meio eletrônico para chamamentopublico@leao.rj.gov.br que encaminhará aos cuidados da Comissão de Seleção. Todas as respostas às impugnações serão divulgadas em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII. Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o participante que não o fizer tempestivamente.\r\n\r\n1.10 - As Impugnações deverão ser decididas pela Comissão de Seleção em até 2 (dois) dias úteis, com a divulgação da decisão no sítio eletrônico, conforme item 1.10.\r\n\r\n1.10.1 - Somente serão aceitas as impugnações protocoladas na forma do item 1.9 e aceitos os pedidos de informações, esclarecimentos de dúvidas conforme indicado o item 1.8.\r\n\r\n1.10.2 - Caberá ao Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimentos que houverem.2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n2.1 - A autorização da Senhora Presidente da Fundação Leão XIII fora proferida, conforme constante em processo SEI nº 310006/001572/2023.\r\n\r\n3. DO ENVIO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n3.1 - Deverão ser encaminhados as documentações exigidas nesse edital, em até 30 dias corridos após a data de publicação deste edital, por meio eletrônico para o e-mail chamamentopublico@leao.rj.gov.br.3.2 - No caso em que o Chamamento Público, não puder ter iniciada as entregas na data estabelecida, será o mesmo transferido para o primeiro dia útil posterior, salvo quando houver designação expressa de outra data pela Fundação Leão XIII, situação na qual se dará divulgação pelas mesmas formas que se deu publicidade ao presente Edital.\r\n\r\n4. DO OBJETO\r\n\r\n4.1 - O presente Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO tem por objeto selecionar entidades regularmente constituídas, sem fins lucrativos, a fim de firmar ACORDO DE COOPERAÇÃO com objetivo de executar projetos socioassistenciais para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social em imóvel da Fundação Leão XIII situado à Rua Prefeito José Maria de Brito, nº 201 Monte Serrat, Itaguaí, a fim de complementar o desempenho da missão da Fundação Leão XIII, nas condições devidamente descritas no Termo de Referência, Edital e seus anexos.\r\n\r\n5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n5.1 - Não ocorrerão despesas decorrentes da execução do objeto do Termo de Referência, Edital e seus anexos, sendo de inteira responsabilidade da Organização da Sociedade Civil o ônus financeiro do Projeto em sua totalidade.\r\n\r\n6. PRAZOS\r\n\r\n6.1 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.\r\n\r\n6.2 - O prazo da execução do objeto ora selecionado é de 60 (sessenta) meses - 5 anos, tendo início a partir da publicação do extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.3 - O prazo previsto no subitem 6.2 é de 60 (sessenta) meses - 5 anos e, para novo Acordo de Cooperação, dever-se-á realizar-se novo chamamento público ou dispensa, a depender da decisão discricionária da Autoridade\r\n\r\nquando do término da vigência.\r\n\r\n6.3.1 - Por ocasião da prorrogação da vigência da parceria, o valor da meta poderá ser atualizado para consecução do seu objeto desde que não haja alteração, poderá ser reajustado para o novo período da parceria, desde que mantidos a vantajosidade para Administração e observados os seguintes fatores:\r\n\r\n6.4 - Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em neste Edital ou, nos casos omissos, decididos ad referendum da Comissão de Seleção, pelo Presidente da Comissão.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 - Para a celebração do Acordo de Cooperação, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado. (art.33,ca put, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei 13.019 de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas (art. 33 §§ 2º, Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nb) Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, Inciso III, Lei 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas (art. 33 §§ 2º e 3º, Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nc) Ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33,caput,inciso IV, Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nd) Possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (art.33,caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\ne) Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016)\r\n\r\nf) Possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC. Não será necessária a demonstração da capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso X e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);\r\n\r\ng) Deter capacidade técnica operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade técnica instalada, sendo admitida, a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e § 5º, da Lei nº 13.019, de 2024, e art. 26, caput, inciso III e § 1º. Do Decreto nº 8.726, de 2016);\r\n\r\nh) Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art.26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto 8.726, de 2016);\r\n\r\ni) Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e suas eventuais alterações. (art 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nj) Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto ou normas regimentais com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão da carteira de identidade, e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Art. 27, do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art, 34, caput, incisos V e VI, da Lei 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto nº 8.726, de 2016);\r\n\r\nk) Garantir medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. (art 24, § 1º, X, da Lei nº 13.019 de 2014);\r\n\r\nl) Comprovar que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado (art 34, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014);\r\n\r\nm) Comprovar inscrição no CNAS.\r\n\r\n7.2 - Estão impedidas de participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil que:\r\n\r\na) foram penalizadas com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar e declarado inidôneo para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ficando impedidos de celebrar convênios e/ou parcerias com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade;b) Nesta seleção também não será permitida a participação de organização que:\r\n\r\nI - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\nII - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n\r\nIII - tenha como dirigentes, gerentes ou associados membros de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco, na forma do Decreto nº 44.879, de 2014;IV - possua dirigentes, gerentes ou associados servidores do Estado ou de suas entidades, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, vedando também a participação de entidades que possuam em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1° e 2° escalões de sua estrutura, nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento às disposições;V - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se:\r\n\r\na) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;\r\n\r\nb) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e\r\n\r\nc) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.\r\n\r\nVI - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:\r\n\r\na) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\nb) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;\r\n\r\nc) a prevista no inciso II do art. 73 da Lei n.13.019/2014; e\r\n\r\nd) a prevista no inciso III do art. 73 da Lei n.13.019/2014;\r\n\r\nVII - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nVIII - tenha entre seus dirigentes pessoas:\r\n\r\na) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nb) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\nc) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2.06.1992;\r\n\r\nd) possua em sua diretoria pessoas que participem de diretoria de outra Organização da Sociedade Civil que possua Termo de Colaboração ou de Fomento vigente celebrado com a Administração Estadual;\r\n\r\ne) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nf) tenha entre seus dirigentes pessoa:\r\n\r\nf.1) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nf.2) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\n8. COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 - A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente Chamamento Público, a ser constituída previamente à etapa de avaliação das propostas, pela Fundação Leão XIII.\r\n\r\n8.2 - Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do Chamamento Público, cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813 de 16 maio de 2013 (art. 27, § 2 e § 2o3 da Lei nº 13.019 de 2014 e art 14, §1 e § 2, do Decreto n° 8.726/2016).\r\n\r\n8.3 - A declaração de impedimento de membro da Comissão de Se leção não obsta a continuidades do processo de seleção. Configurando o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27. § 1º a 3º da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, § 1º e §2º, do Decreto nº 8.726/2016).\r\n\r\n8.4 - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado.\r\n\r\n8.5 - A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligência para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\n9. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n9.1 - A fase de seleção observará as seguintes etapas:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ETAPA\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPublicação do Edital de Chamamento Público\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\nEventuais impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas conforme item 1.9\r\n\r\nNo prazo máximo de cinco dias úteis anteriores ao término da entrega das propostas\r\n\r\nResposta da Comissão de Seleção a eventual Impugnação conforme item 1.9 e 1.10\r\n\r\nPrazo de até dois dias úteis da data do respectivo protocolo da abertura da impugnação\r\n\r\nEntrega das propostas preliminares pelas OSCS\r\n\r\nAté 30 dias corridos após publicação do Edital\r\n\r\nAvaliação das propostas preliminares pela Comissão de Seleção e divulgação do resultado.\r\n\r\nAté 5 dias úteis corridos após a entrega das propostas\r\n\r\nInterposição de recursos contra o Resultado Preliminar por meio eletrônico\r\n\r\nAté 2 dias úteis após divulgação do resultado preliminar\r\n\r\nCiência aos Proponentes dos recursos\r\n\r\nDivulgados no site da Fundação Leão XIII e através de Publicação no Diário Oficial\r\n\r\nPrazo para apresentação de contrarrazões\r\n\r\nAté 2 dias úteis após finalização do prazo de apresentação dos recursos\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção\r\n\r\nAté 5 dias úteis da data do respectivo protocolo\r\n\r\nHomologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões\r\n\r\nAté 05 dias corridos da finalização do prazo de recursos proferidas (se houver)\r\n\r\n9.2 - Eventuais impugnações ao presente Edital, Interposição de recursos contra o resultado preliminar, apresentação de contrarrazões deverão ser apresentadas, por meio eletrônico para chamamentopublico@leao.rj.gov.br, que encaminhará aos cuidados da Comissão de Seleção.\r\n\r\n9.3 - A Resposta da Comissão de Seleção a eventual impugnação, divulgação do resultado preliminar, Ciência aos Proponentes dos recursos e publicação dos resultados definitivos do Chamamento Público serão divulgados no site da Fundação Leão XIII e através de Publicação no Diário Oficial.9.4 - O resultado Preliminar, Resultado Definitivo e Homologação serão divulgados no site da Fundação e através de Publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n10. DA PROPOSTA\r\n\r\n10.1 - Constituem os tópicos essenciais da Proposta:\r\n\r\n10.1.2 - Inserir quando do preenchimento do Plano de Trabalho, documento a ser denominado “APRESENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO”, em que deverá conter um breve histórico/currículo da Organização da Sociedade Civil com o relato de sua experiência na área de interesse do objeto do Edital destacando se já trabalhou com a modalidade de atividade e o público alvo específico do presente Edital. Neste item a Organização da Sociedade Civil deverá relatar se já ganhou algum prêmio ou concurso de projetos, bem como se participa de algum Fórum, Rede ou Associação que discuta a temática em questão neste Edital, especificando qual a modalidade de participação (direção, coordenação, membro de grupo de trabalho ou comissão).\r\n\r\n10.1.3 - Inserir quando do preenchimento do Plano de Trabalho, documento a ser denominado “CONHECIMENTO DO PROBLEMA”, deverá considerar a urgência na resolutividade da situação que se apre senta para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Itaguaí e adjacentes. Entende-se que a possibilidade de parceria com a OSC se revela imperiosa na busca por melhoria da qualidade dos serviços ofertados, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente e econômica a prestação dos serviços prestados, restando, portanto, caracterizada a oportunidade e conveniência da Administração para eficácia do atendimento.10.1.4 - O objeto do Acordo de Cooperação que se pretende celebrar a partir do presente Edital será observado pelas características:\r\n\r\na) Grau de adequação aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o objeto da cooperação;b) Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da cooperação ou de natureza semelhante;c) Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.10.1.5 - Inserir quando do preenchimento do Plano de Trabalho, documento a ser denominado “DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES”, deve-se apresentar dissertativa discriminando as atividades a serem desenvolvidas, os prazos, os produtos ou serviços e a metodologia empregada, conforme descrito no Termo de Referência e anexos deste Edital. As propostas que meramente repetirem o conteúdo do Plano de Trabalho serão desclassificadas.10.1.6 - Os anexos relacionados nos itens 10.1.2, 10.1.3 e 10.1.5 deverão ser apresentados em texto digitado, formato PDF com espaçamento 1,5 entre as linhas e em fonte times new roman, tamanho 12, no mínimo 20 (vinte) laudas e não podendo exceder 40 (quarenta) laudas. Devendo ser apresentado PROPOSTA DE TRABALHO E PLANO DE TRABALHO, na forma do Anexo VIII deste Edital. Observadas ainda as condições estabelecidas no Termo de Referência.10.2 - A Comissão de Seleção avaliará as Propostas de Trabalho em conformidade com os requisitos deste Edital, promovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis.10.3 - As propostas serão julgadas de acordo com:\r\n\r\n(i) Fator Plano de Trabalho;(ii) Fator Gestão Organizacional;(iii) Fator Gestão de Recursos Humanos;(iv) Fator Gestão de Infraestrutura;\r\n\r\n(v) Análise discricionária do Plano de Trabalho da OSC pela Comissão de Seleção.10.4 - A Comissão de Seleção também analisará Propostas de Trabalho quanto à viabilidade técnica do pleito, as suas características e as rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios:a) A natureza da PROPONENTE, a compatibilidade do pleito com os estatutos, a situação de prestações de contas de convênios e/ou parcerias anteriores com o Governo do Estado, a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições da entidade para realizar a parceria;b) Os objetivos (metas) a curto e médio prazos, possibilidade (s) de ser (em) alcançado (s), bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;c) A clareza, a compatibilidade das metas e etapas, e a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado;\r\n\r\nd) Se os itens discriminados por meta estão coerentes com a mesma e o interesse e pertinência do pleito com relação às metas programáticas do órgão correspondente; ee) Verificação da análise do montante de recursos envolvidos na operação, que deverá ser compatível com o seu objeto, não permitindo a utilização de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado.\r\n\r\n10.5 - A proposta será julgada por meio de pontuação considerando-se os critérios de julgamento metodologia de pontuação estabelecida abaixo:\r\n\r\nA - FATOR PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nAnálise das ações previstas, considerando o disposto neste Termo de Referência\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatório\r\n\r\nB - FATOR GESTÃO ORGANIZACIONAL\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nDocumentação da instituição, do Responsável Técnico da OSC e os meios de registro dos participantes do Projeto.\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatório\r\n\r\nC - FATOR GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nEquipe de profissionais designada para a execução do objeto da cooperação, demonstrando notória competência na área de atuação.\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatório\r\n\r\nD - FATOR GESTÃO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nInfraestrutura da instituição e de apoio, adequações físicas, declarando os equipamentos, programas e serviços (inclusive os recursos de informática quando for o caso), assim como o suporte técnico/operacional disponível na OSC.\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatório\r\n\r\n10.6 - Será considerada a proposta mais vantajosa aquela que somar o maior número de pontos segundo a escala prevista. Em caso de empate, será considerada a melhor proposta aquela que houver alcançado maior pontuação no fator Plano de Trabalho; \r\n\r\n10.6.1 - O Plano de Trabalho será avaliado de forma discricionária pela Comissão de Seleção, além da pontuação acima mencionada, sobre a pertinência com a intenção fim do presente Chamamento.\r\n\r\n10.6.2 - Persistindo o fato, será considerada a melhor proposta aquela que houver alcançado maior pontuação no fator Gestão Organizacional; persistindo, ainda, será considerada a melhor proposta aquela que houver alcançado maior pontuação no fator Recursos Humanos; caso permaneça o empate, será considerada a melhor proposta aquela que tiver alcançado maior pontuação no fator Gestão de Infraestrutura. Permanecendo o empate, será realizado sorteio.\r\n\r\n10.7 - A Organização da Sociedade Civil que obtiver nota abaixo de 50 (cinquenta) pontos ou que obtiver pontuação zero em qualquer um dos fatores terá sua proposta desclassificada.\r\n\r\n10.8 - Da reunião da avaliação e julgamento das Propostas de Trabalho será lavrada em ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão de Seleção, com decisão motivada do resultado da classificação e com indicação das PROPONENTES que obtiverem as melhores avaliações, considerando a completude das informações, a demonstração da viabilidade técnica e financeira aos objetivos do projeto.\r\n\r\n10.9 - A Comissão de Seleção providenciará a publicação do resultado, ainda preliminar, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgará a íntegra da ata na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: www.leaoxiii.rj.gov.br, e encaminhará notificação ao Proponente, pelo correio eletrônico (com confirmação de recebimento), informando sobre as condições da Proposta de Trabalho.\r\n\r\n10.10 - O Resultado final do presente processo seletivo somente será divulgado após o decurso dos prazos para recorrer e impugnar previstos neste Edital.\r\n\r\n10.11 - Não assistirá ao proponente qualquer direito autoral sobre a proposta apresentada, podendo a Fundação Leão XIII utilizá-la para atingir os objetivos previstos no Acordo de Cooperação Técnica, objeto deste certame ou de outros que venha a realizar.\r\n\r\n10.12 - Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos.\r\n\r\n10.13 - As organizações da sociedade civil participantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas propostas. A FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos realizados no Chamamento Público ou os resultados dele decorrentes.\r\n\r\n10.14. - A Comissão de Seleção poderá requisitar, a qualquer tempo, a via original dos documentos exigidos neste Edital.\r\n\r\n10.15 - É facultada à Comissão de Seleção, em qualquer fase de Chamamento Público, a promoção de diligência destinada a esclare cer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior do documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta.\r\n\r\n10.16 - O Plano de Trabalho será analisado e a decisão quanto sua qualidade do serviço será de discricionariedade da Comissão de Seleção e Avaliação.\r\n\r\n11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n11.1 - Após a etapa de julgamento da habilitação, a Organização da Sociedade Civil interessada, poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, contados da publicação mencionada no item anterior, ficando as demais participantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias úteis, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.\r\n\r\n11.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da Organização da Sociedade Civil interessada acarretará decadência do direito de recorrer da homologação e do resultado do processo seletivo.\r\n\r\n11.3 - Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão de Seleção, por meio eletrônico para chamamentopublico@leao.rj.gov.br, que encaminhará aos cuidados da Comissão de Seleção.\r\n\r\n11.4 - A Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua deliberação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n11.5 - Caso a Comissão de Seleção não reconsidere sua deliberação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, o Presidente da Comissão, com a devida justificativa, encaminhará o recurso à autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo, a contar do recebimento.\r\n\r\n11.6 - O provimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n12. DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n12.1 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - para que ocorra a habilitação do PROPONENTE deverão ser apresentados todos os documentos especificados, conforme item 3.1 do presente edital:\r\n\r\n12.1.1 - Certidão de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou cópia do Estatuto da Organização da Sociedade Civil, registrado e com eventuais alterações.\r\n\r\n12.1.2 - Cópia da Ata de Eleição da Diretoria com mandato vigente, registrada no Cartório de registro Civil das Pessoas Jurídicas.\r\n\r\n12.1.3 - Certidão de Regular Funcionamento das Fundações, expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.1.4 - Prova de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.\r\n\r\n12.1.5 - Prova de no mínimo 03 (três) anos de existência, através de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\n12.1.6 - Relação Nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles.\r\n\r\n12.1.7 - Cópia de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado.\r\n\r\n12.1.8 - Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e a Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;\r\n\r\nb) Ato Declaratório de Isenção do INSS (Art. 308 da Instrução Normativa INSS/DC nº100 de 12.12.2003), caso a Organização da Sociedade Civil seja isenta;\r\n\r\nc) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da organização da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatório de que a Organização da Sociedade Civil, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\nd) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da Organização da Sociedade Civil será feita, por meio de apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza (ISSQN), e IPTU e demais tributos municipais e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatório de que a Organização da Sociedade Civil, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;\r\n\r\ne) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF Sociedade Civil será feita por meio de apresentação da certidão negativa ou positivo com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou se for o caso, certidão comprobatória de que a Organização da Sociedade Civil, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;\r\n\r\nf) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF FGTS;\r\n\r\ng) Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo e certidão negativa de execução;\r\n\r\nh) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social com a apresentação da certidão negativa de débitos ou certidão Positiva, com efeito negativo referente à contribuição previdenciária e às de terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do Convenente;\r\n\r\ni) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em fase de trabalhadores menores, em obediência à Lei Federal nº 9.854/99, que deverá ser emitido junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o inciso XXXIII do art.7 da CF/88, ou Declaração firmada pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil (anexo III) de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Para as organizações da sociedade civil sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a mesma tem sua sede;\r\n\r\nj) Declaração de que a Organização da Sociedade Civil não possui em sua Diretoria pessoas que participem da Diretoria de outra Fundação Privada ou Associação (Anexo IV);\r\n\r\nk) Declaração de representante legal de que a Organização da So ciedade Civil não incide em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no item 7 do presente Edital (Anexo VII);\r\n\r\nl) Certidões negativas de falência ou insolvência civil ou recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da organização de sociedade civil. Para as entidades sediadas no Município do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As entidades sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro da sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falências e recuperação judicial ou extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passada com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Chamamento Público;\r\n\r\nm) Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelos distribuidores cíveis e pela Justiça do Trabalho da sede do convenente, ou certidão positiva, da qual conste o montante total das execuções em curso, acompanhada de declaração de que as ações ajuizadas contra si não ostentam aptidão para comprometer a integridade de seu patrimônio, a execução de suas atividades ordinárias tampouco a regular aplicação dos recursos transferidos por meio do convênio no objeto pactuado;\r\n\r\nn) Prova de regularidade quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente, em atendimento ao Decreto nº 33.502/2003, e a Portaria CGE nº 170/2013, mediante consulta ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE Rio, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\no) Cópia do Registro da Organização da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social (Lei Federal nº 8.742 de 07.12.1993, art. 9º) ou Conselho Estadual de Assistência Social quando não houver conselho de assistência social no município, em atendimento à Lei Complementar nº 187, de 16.12.2021, art. 31;\r\n\r\np) Alvará de Licença para estabelecimento e funcionamento regular da entidade, se for o caso, onde couber.\r\n\r\n12.2 - Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões exigidos neste Edital não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há no máximo 90 (noventa) dias contados até a data da apresentação.\r\n\r\n12.3 - Apresentação de DECLARAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS FIRMADOS e serviços prestados, recebimentos de emendas, dentre outros. (Anexo V).\r\n\r\n12.4 - Apresentação do Balanço Patrimonial dos últimos 3 anos, com apresentação com índice de liquidez corrente igual ou superior a 1.\r\n\r\n12.5 - Fica estabelecido a exigência do Programa de Integridade no prazo de 180 dias a contar a data da assinatura do Termo de Colaboração, a Instituição vencedora, conforme Lei nº 7.753 de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n12.6 - Somente será avaliada a documentação da Proposta Vencedora da Organização da Sociedade Civil.\r\n\r\n13. HOMOLOGAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n13.1 - Decorridos os prazos e procedimentos constantes deste Edital, a Comissão de Seleção declarará o resultado final do processo seletivo em até 5 (cinco) dias corridos, para que seja homologado pela Presidente da Fundação Leão XIII, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro e divulgando-o na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: www.leaoxiii.rj.gov.br.\r\n\r\n13.2 - Após a apresentação do resultado final pela Comissão de Seleção, a autoridade superior da Fundação Leão XIII terá até 05 (cinco) dias úteis para homologar o mesmo e providenciar a respectiva publicação.\r\n\r\n13.3 - A homologação do processo seletivo não gera direito para a PROPONENTE à celebração da parceria (Art. 27, § 6º, da Lei nº 13.019/2014).\r\n\r\n13.4 - Uma vez homologado o resultado do Chamamento Público pela Presidente da Fundação Leão XIII e publicado, imediatamente será encaminhado à Subsecretaria Técnico-Executiva da Secretaria de Estado da Casa Civil, para emissão, pela Superintendência técnica, de parecer, conforme Resolução 350/2014 da SECC.\r\n\r\n13.5 - Sendo aprovado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, esta encaminhará ao Senhor Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro para Autorização da Celebração do presente.\r\n\r\n13.6 - Após Autorização Governamental e o retorno dos Autos à Fundação Leão XIII, a Organização da Sociedade Civil será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, assinar o Termo. Deixando a Organização da Sociedade Civil de assinar o Acordo de Cooperação no prazo de 02 (dois) dias úteis, poderá a Fundação Leão XIII, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas à faltosa, convocar as organizações da sociedade civil participantes remanescentes, por ordem de classificação.\r\n\r\n13.7 - A Organização da Sociedade Civil será responsável, na forma do Acordo de Cooperação, pela qualidade das atividades executadas e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do Plano Trabalho e demais normas técnicas pertinentes, sendo certo que a ocorrência de desconformidade implicará a reexecução da atividade e a substituição dos materiais recusados, sem que isso acarrete qualquer ônus para a Fundação Leão XIII e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n13.8. A Organização da Sociedade Civil será também responsável, na forma do Acordo de Cooperação, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributários, previdenciários e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiro em virtude da execução das atividades a seu encargo, respondendo por si e por seus sucessores.\r\n\r\n13.9. A fiscalização da parceria caberá à Fundação Leão XIII, devendo a Organização da Sociedade Civil se submeter a todas as medidas, processos e procedimentos inerentes à atuação da Fundação Leão XIII, que não exime aquela de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e as previstas no Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\n14. PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros, em sua primariedade.\r\n\r\n14.1. A prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, conforme capítulo VI, Seção I, da Lei n° 13.019/2014, assim como, demais prazos e procedimentos cabíveis, e no Decreto Federal nº 8.726/2016.\r\n\r\n14.2. A apresentação da prestação de contas deverá ser acompanhada dos seguintes relatórios:\r\n\r\n14.2.1. Relatório de Execução do Objeto, que conterá:\r\n\r\n(i) A demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação decontas;\r\n\r\n(ii) A descrição das ações desenvolvidas, atores mobilizados e seus impactos;\r\n\r\n(iii) Os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como lista de funcionários, lista de alunos dos cursos, fotos, dentre outros.\r\n\r\n14.2.2. As informações de que se trata o subitem 14.2.1 serão fornecidas, por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos na Proposta de Trabalho e Plano de trabalho.\r\n\r\n14.2.3. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.\r\n\r\n14.2.4. A planilha de Validação mensal com a relação de todos os funcionários contratados, como nome, data de admissão, função, carga horária e data de demissão, sendo esta assinada pelo responsável da unidade, representante da OSC e por um fiscal do contrato.\r\n\r\n14.3. Relatório de Execução Financeira, que contemplará:\r\n\r\n14.3.1. O exame de conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho:\r\n\r\n14.4. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, na forma do art. 69, da lei 13.019/2014 com redação dada pela Lei 13.2014/2015.\r\n\r\n15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n15.1. A Fundação Leão XIII poderá impor à Organização da Sociedade Civil, pela execução da parceria em desacordo total ou parcial com Plano de Trabalho, com o Acordo de Cooperação a ser celebrado, com as normas da Lei Federal nº 13.019/2014, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa, na forma do art. 73 Lei Federal nº 13.019/2014:\r\n\r\n(i) Advertência;\r\n\r\n(ii) Suspensão temporária da participação em Chamamento Público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da Administração Pública, por prazo não superior a dois anos;\r\n\r\n(iii) Declaração de inidoneidade para participar de Chamamento Público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Organização da Sociedade Civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.\r\n\r\n16. FORO\r\n\r\n16.1. Fica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto deste Chamamento Público, adjudicação, aditivos, etc, dele decorrentes.\r\n\r\n17. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1. É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.\r\n\r\n17.2. A Organização da Sociedade Civil deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação no Chamamento Público quando da assinatura do Acordo de Cooperação.\r\n\r\n17.3. Para o deslinde das questões porventura ocorridas no Chamamento Público, a Comissão de Seleção da Fundação Leão XIII observará as regras do presente Edital, a Lei Federal nº 13.019/2014 e as normas que informam a atuação da Administração Pública, principalmente os Princípios previstos no caput do artigo 37 da CRFB.\r\n\r\n17.4. Ficam as organizações da sociedade civil participantes deste Chamamento Público e seus representantes legais ou agentes credenciados sujeito às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis quando praticarem irregularidades que venham ferir as normas deste Edital e aos Princípios de Direito Público.\r\n\r\n17.5. A Administração da Fundação Leão XIII poderá autorizar ou propor a alteração do Acordo de Cooperação ou do Plano de Trabalho, após respectivamente, solicitação fundamentada da Organização da Sociedade Civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, na forma dos art. 55, parágrafo único e art. 57 da lei 13.019/2014 com redação dada pela Lei 13.2014/2015 da seguinte forma:\r\n\r\n17.6. Dada a complexidade do objeto, o proponente poderá realizar visita técnica à unidade, a fim de obter todas as informações necessárias à correta compreensão da proposta. A visita técnica deve ser agendada previamente em até 03 (três) dias anteriores ao termo final de apresentação de proposta, junto ao EMAIL: chamamentopublico@leao.rj.gov.br. O proponente deve apresentar “Atestado de Visita Técnica” (Anexo X) devidamente assinado pelo servidor, devendo ser, imediatamente comunicado ao Presidente da Comissão de Seleção e Avaliação.\r\n\r\n17.7. A PROPONENTE selecionada, deverá exibir placa alusiva à parceria, contendo as logomarcas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Leão XIII, sendo que as especificações da placa, seu material, dimensões e local de fixação, ficarão a cargo de supervisão e aprovação da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n17.8. Os bens, equipamentos e materiais permanentes adquiridos pelas PROPONENTES por ocasião da celebração da parceria serão gravados com cláusula de inalienabilidade, e será formalizada promessa de transferência da propriedade à Administração Pública, na hipótese de sua extinção.\r\n\r\n17.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n17.10. Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas nos anexos:\r\n\r\nAnexo I -Termo de Referência;\r\n\r\nAnexo II - Declaração Referente à Ilícitos trabalhistas;\r\n\r\nAnexo III - Declaração de que a Organização da Sociedade Civil não possui em sua Diretoria pessoas que participem da Diretoria de outra Fundação Privada ou Associação (modelo);\r\n\r\nAnexo IV - Declaração de Instrumentos Jurídicos Firmados;\r\n\r\nAnexo V - Declaração de Execução sem Subdelegação;\r\n\r\nAnexo VI - Declaração de Inexistência de Impedimento;\r\n\r\nAnexo VII - Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho (modelo);\r\n\r\nAnexo VIII - Modelo de Prestação de Contas: declaração de guarda dos originais dos documentos apresentados na prestação de contas;\r\n\r\nAnexo IX - Modelo de Prestação de Contas: modelo de relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;\r\n\r\nAnexo X - Modelo de Prestação de Contas: relatório de execução do objeto;\r\n\r\nAnexo XI - Formulário de Visita Técnica;\r\n\r\nAnexo XII - Termo de Acordo Cooperação.\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n1.DO OBJETO\r\n\r\nCELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, COM VISTAS A EXECUÇÃO DE PROJETOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.\r\n\r\n2.DA JUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o Centro Social de Itaguaí, situado à Rua Prefeito José Maria de Brito,201 Monte Serrat, é um importante equipamento da Fundação Leão XIII e que o mesmo já foi ocupado por aproximadamente 6 anos com atividades socioculturais, esportivas, de empreendedorismo e tecnológicas atendendo a públicos diversos em situação de vulnerabilidade social (crianças, adolescentes, adultos e idosos), com mais de 20 (vinte) projetos sociais, contemplando diversas modalidades de atividades, tais como: Jiu Jitsu, Capoeira, Judô, Taekwondo, Oficinas de Costura, Artesanato, Barbeiro, Culinária, Alfabetização, Reforço Escolar, etc.\r\n\r\nJustifica-se a necessidade da celebração da parceria, uma vez que, as ações da política de Assistência Social se organizam sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), integrado por órgãos gestores da Assistência Social nos três entes federados; pelos respectivos conselhos (federais, estaduais e municipais) de Assistência Social; por entidades filantrópicas e organizações prestadoras de serviços vinculadas ao SUAS; bem como pelas representações dos trabalhadores e dos usuários do sistema.\r\n\r\nCabe ainda destacar que a Fundação Leão XIII atua como órgão executor das políticas de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, exercendo as funções de assessoramento, gerenciamento, coordenação de programas e projetos sociais, articulando e / ou implementando serviços assistenciais de âmbito regional ou local no que for necessário, quando constatado não atendimento da demanda pelos municípios.\r\n\r\nNo bojo destas finalidades, a Fundação Leão XIII planeja, coordena e executa ações de Proteção Social aos indivíduos, grupos e famílias em situação de vulnerabilidade, risco social e de violação de direitos, tendo como premissa a oferta de serviços socioassistenciais, em consonância com a Política de Assistência Social, visando prioritariamente a promoção da cidadania e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, especialmente àquelas reconhecidas como minorias sociais.\r\n\r\nObjetiva-se assim atender à população do município de Itaguaí que se encontra em situação de vulnerabilidade social, com um conjunto de projetos, ações e atividades que atendam às suas necessidades básicas de acesso à cidadania e política pública, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (lei 8.742/93) em seu art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.\r\n\r\nNeste sentido e considerando a necessidade da execução de projetos para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, possibilitando ainda que os imóveis da Fundação Leão XIII não fiquem subutilizados ou em estado de abandono e cumpram com a função social objeto do Estatuto da Fundação Leão XIII (Decreto-Lei 44 de 24 de março de 1975), apresenta-se a proposta de Acordo de Cooperação Técnica com Organização da Sociedade Civil, com fulcro na lei 13.019/2014, sem o repasse de recursos financeiros, por meio de chamamento público com base no art. 29 da referida lei, por se tratar do objeto envolver comodato de recurso patrimonial da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n3.DOS OBJETIVOS DA PARCERIA\r\n\r\n3.1 DOS ASPECTOS COMUNS\r\n\r\n3.1.1 Proporcionar às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos atividades de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e de desenvolvimento social através de sua participação nas atividades educacionais, práticas lúdicas, culturais, de lazer e iniciação esportiva, saúde, de tecnologia e empreendedorismo, colocando o esporte e saúde, cultura, educação, empreendedorismo e tecnologia como meio de inclusão social e como forma de promoção do desenvolvimento integral, cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social.\r\n\r\n3.1.2 Cumprir o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 4º: “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária”.\r\n\r\n3.2 DOS ASPECTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n3.2.1 Garantir o acesso ao lazer reconhecendo estes como instrumentos de desenvolvimento integral do indivíduo, realizado através de atividades de recreação esportiva, passeios, campeonatos, atividades culturais, entre outros, envolvendo os núcleos com a presença das famílias e amigos.\r\n\r\n3.2.2 Contribuir para a melhoria das capacidades físicas e habilidades motoras.\r\n\r\n3.2.3 Incentivar a iniciação esportiva, valorizando as atividades físicas, recreativas e esportivas como fator de bem-estar individual e coletivo.\r\n\r\n3.2.4 Contribuir para capacitação profissional e para inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\n3.2.5 Incentivar as crianças, adolescentes e jovens a melhoria no desempenho e ou reinserção escolar.\r\n\r\n3.2.6 Contribuir para a diminuição da exposição aos riscos sociais (drogas, prostituição, gravidez precoce, criminalidade, trabalho escravo) através da prática esportiva, assegurando o exercício da cidadania).\r\n\r\n3.2.7 Possibilitar o desenvolvimento da convivência social, a construção de valores, a melhoria da saúde e o aprimoramento da consciência crítica.\r\n\r\n3.2.8 Fortalecer vínculos familiares e comunitários.\r\n\r\n3.3 DA INFRAESTRUTURA DISPONÍVEL\r\n\r\n1°andar:03 salas para oficinas;01 banheiro feminino;01 banheiro masculino;01 banheiro com acessibilidade;01 sala de atendimento social;01 sala de atendimento psicossocial;01 auditório;\r\n\r\n01 biblioteca;\r\n\r\n01 secretaria.\r\n\r\n2°andar:08 salas;01 banheiro feminino;01 banheiro masculino.\r\n\r\n3°andar:01 quadra poliesportiva;02 vestiários.\r\n\r\nObservações:Todas as salas devem estar bem arejadas, com ventiladores, mesas e cadeiras suficientes para a execução das atividades.O Projeto deve dispor de internet, computadores e impressoras suficientes para a execução das atividades.\r\n\r\n3.4 DOS PROJETOS3.4.1 Deverão ser executados projetos nos seguintes eixos: Esporte e Saúde, Educação e Cultura, Empreendedorismo e Tecnologia, totalizando no mínimo 13 atividades em sua totalidade.\r\n\r\n3.4.2 Os projetos a que se referem o item anterior deverão contemplar as seguintes modalidades em cada eixo:\r\n\r\nESPORTE E SAÚDE: Ginástica aeróbica (crianças e adolescentes), basquete (público em geral), taekwondo (público em geral);\r\n\r\nEDUCAÇÃO E CULTURA: Contra turno escolar (crianças e adolescentes), dança (público em geral), balé (público em geral) e oficinas de leitura (público em geral);\r\n\r\nEMPREENDEDORISMO E TECNOLOGIA: Robótica (adultos e idosos), programador (adultos e idosos), coworking (adultos e idosos), culinária (adultos e idosos), barbeiro (adultos e idosos) e artesanato (adultos e idosos)\r\n\r\n3.4.3 A OSC PARCEIRA poderá apresentar outros projetos, desde que relacionados aos eixos do item 3.4.1, devidamente inseridos no Plano de Trabalho.\r\n\r\n3.4.4 Deverão ser destinadas vagas para pessoas em situação de vulnerabilidade, não havendo distinção de gênero, raça, etnia e religião, garantindo o acesso (quando houver) de pessoas com deficiência, povos originários e imigrantes.\r\n\r\n3.4.5 A OSC PARCEIRA deverá atuar com atividades teórico-práticas, estimulando oficinas, rodas de conversa, espaços de debate e reflexão sobre temas relevantes como: combate ao preconceito de raça, de gênero, à violência, entre outros e/ou ações sociais e outras iniciativas.\r\n\r\n3.4.6 No que se refere aos aspectos técnicos específicos dos Projetos (objetivos, perspectiva didático pedagógica, conteúdos, carga horária, atividades pedagógicas, etc.), a execução do objeto dependerá de construção do PLANO DE TRABALHO que deverá ser construído pela OSC PARCEIRA, com acompanhamento da Fundação Leão XIII\r\n\r\n3.5. DOS RELATÓRIOS DE CUMPRIMENTO DO OBJETO\r\n\r\n3.5.1 Os Relatórios deverão ser apresentados ao final de cada exercício financeiro, descrevendo de forma pormenorizada as atividades da fase de execução realizadas até o fim do exercício.\r\n\r\n3.5.2 Devem constar os seguintes dados e informações relativamente à etapa de execução e com as respectivas totalizações ao serem adicionados aos números constantes no Relatório Parcial e Final:\r\n\r\na)Relato, seguido de análise do processo de execução: aspectos positivos; potencialidades verificadas; problemas e dificuldades encontrados; ações saneadoras adotadas;\r\n\r\nb)Descrição e problematização do trabalho pedagógico desenvolvido;\r\n\r\nc)Memorial fotográfico para divulgação e disponibilização nas redes sociais e áreas afins;\r\n\r\nd)Planilha detalhando os custos incorridos no período, com indicação da fonte do recurso.\r\n\r\nNota: Os Relatórios deverão ser entregues à FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em duas vias impressas e assinadas, acompanhado dos arquivos em mídia eletrônica. A entrega ocorrerá ao fim de cada exercício. A Executante deverá atender eventual solicitação da FUNDAÇÃO LEÃO XIII quanto à correção ou ajuste nas informações do relatório, e entregar a versão final. O aceite definitivo do Relatório Final de execução do objeto é condição necessária para a continuidade da parceria.\r\n\r\n4.DO FUNDAMENTO LEGAL\r\n\r\nLEI FEDERAL Nº 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis Nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);\r\n\r\nLEI FEDERAL N° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases), Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;\r\n\r\nLEI FEDERAL N° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nLEI FEDERAL N° 10.741/03 - Estatuto do Idoso;\r\n\r\nLEI FEDERAL N° 8.742/93 - Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.5. DOS RESULTADOS ESPERADOS5.1 Desenvolver recursos, para resgatar a autoestima pessoal, proporcionando um espaço seguro e acolhedor.5.2 Reduzir situações de negligência e abandono, garantindo o acesso a recursos e orientações sobre seus direitos, instrumentalizando para o enfrentamento de violações, buscando vida livre de violência e com melhores condições de bem-estar.5.3 Oferecer suporte psicossocial por meio de atendimentos individuais e em grupo, para promover o acolhimento, o fortalecimento emocional e a superação de traumas e dificuldades vivenciadas.5.4 Implementar ações de conscientização e prevenção da violação de direitos por meio de rodas de conversa, debates e campanhas educativas, com o objetivo de informar aos usuários sobre seus direitos.5.5 Criar espaços de diálogo e troca de experiências, promovendo a construção de redes de apoio e o fortalecimento dos vínculos comunitários e sociais.5.6 Fomentar a participação das crianças, adolescentes, adultos e idosos na vida política e comunitária, incentivando seu protagonismo e fortalecendo sua representatividade nos espaços de decisão.5.7 Realizar ações de sensibilização e conscientização junto à comunidade, visando combater estereótipos de gênero, promover a igualdade de oportunidades e eliminar qualquer forma de discriminação contra as mulheres.5.8 Monitorar e avaliar de forma contínua o impacto do projeto, por meio de indicadores de desempenho, para garantir a efetividade das ações realizadas e realizar ajustes necessários ao longo do processo, visando o alcance dos resultados esperados.6. DOS RECURSOS DO PROJETO\r\n\r\n6.1 Com vistas ao melhor andamento do projeto, os recursos que serão destinados à sua execução, deverão ser utilizados conforme Plano de Trabalho e todos os custos relacionados aos mesmos serão de inteira responsabilidade da OSC PARCEIRA.\r\n\r\n6.2 Todos os recursos (materiais, serviços e recursos humanos) utilizados pela OSC PARCEIRA em cada um dos projetos, deverão estar discriminados (incluindo aqueles que já existem em seu patrimônio). As novas aquisições deverão ser precedidas de pesquisa de preços à pelo menos 3 (três) orçamentos, compatíveis com os valores praticados no mercado, considerando a tabela abaixo:\r\n\r\nTABELA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nNome\r\n\r\nDescrição Técnica\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nAdaptação física do espaço\r\n\r\nRealização de manutenção, adaptação para acessibilidade, troca de fiação, adequação de voltagem, instalação de banheiros adequados e reforma estrutural necessária para atender às normas de segurança e acessibilidade.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nAquisição de mobiliário\r\n\r\nAquisição de mesas, cadeiras, estantes, armários, prateleiras e outros móveis necessários para equipar as salas de aula, espaços de convivência e áreas administrativas.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nAquisição de Equipamentos de informática\r\n\r\nCompra de computadores, impressoras, projetores, telas de projeção, notebooks, tablets, roteadores e outros equipamentos tecnológicos para suporte às atividades educacionais e administrativas.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nDemais Equipamentos\r\n\r\nConforme Necessidade dos Projetos.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nTABELA DE CUSTEIO\r\n\r\nNome\r\n\r\nDescrição Técnica\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nCompra de materiais de escritório, materiais pedagógicos, material de higiene e limpeza, gêneros alimentícios para a padaria escola e cozinha escola, e outros itens necessários para as atividades diárias do projeto.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nMaterial de Escritório\r\n\r\nAquisição de papel, canetas, lápis, borrachas, grampeadores, clipes, pastas, envelopes, entre outros materiais de escritório.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nMaterial Pedagógico\r\n\r\nCompra de livros, apostilas, cadernos, lápis de cor, tintas, pincéis, instrumentos musicais, materiais para artesanato e outros recursos pedagógicos necessários para as atividades educacionais.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nEquipe de Coordenação\r\n\r\nContratação de equipe responsável pela gestão e coordenação geral do projeto, incluindo atividades de planejamento, monitoramento, avaliação e articulação com parceiros e órgãos governamentais.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nEquipe Pedagógica\r\n\r\nContratação de equipe de professores (as) para ministrar as oficinas e cursos oferecidos pelo projeto, incluindo atividades de preparação de aulas, acompanhamento dos participantes e avaliação de resultados.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nEquipe Administrativa\r\n\r\nContratação de profissionais para atuarem na área administrativa, desempenhando funções como gestão financeira, gestão de recursos humanos, controle de estoque e apoio logístico.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nEquipe Multidisciplinar\r\n\r\nContratação de profissionais de diversas áreas, como assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, nutricionistas, entre outros, para oferecer suporte multidisciplinar aos participantes do projeto.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nAtividades de Sensibilização e Conscientização da Comunidade\r\n\r\nRealização de atividades in loco, com vistas a promover a sensibilização e conscientização sobre direitos sociais e cidadania, envolvendo a participação de especialistas, profissionais da área e membros da comunidade, proporcionando espaços de diálogo, reflexão e troca de experiências sobre questões de gênero, violência, direitos e oportunidades.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\n6.3 A OSC PARCEIRA do projeto deverá realizar adequação física do espaço se necessário, em consonância com as necessidades onde serão desenvolvidas as atividades, a fim de torná-lo acessível e adequado às especificidades das pessoas em vulnerabilidade.\r\n\r\n6.4 A OSC PARCEIRA do projeto deverá desenvolver metodologia específica que considere as necessidades e especificidades das pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n6.5 A metodologia deverá ter objetivo central na valorização da autoestima, o fortalecimento dos direitos humanos e o empoderamento social das participantes, proporcionando ambiente acolhedor e seguro para o aprendizado e desenvolvimento das participantes.\r\n\r\n6.6 A OSC executante do projeto será responsável pela elaboração de todo o material didático e programático a ser utilizado em cursos e oficinas oferecidos, o material deverá contemplar os temas examinados nos cursos e oficinas de forma didática, clara e acessível, facilitando a compreensão e o aprendizado das participantes, incluindo recursos como materiais pedagógicos, apostilas, atividades práticas e recursos audiovisuais, visando enriquecer o processo educativo.\r\n\r\n6.7 A OSC Executora do projeto deverá disponibilizar atendimentos psicossociais e de apoio sócio assistencial jurídico para os participantes do projeto, realizados por profissionais capacitados, com o objetivo de oferecer acolhimento, escuta pedagógica e orientações para apoiar o enfrentamento das violações, promovendo o bem-estar psicossocial dos participantes bem apoiar apoiar aos usuários na superação das situações de violação de direitos.6.8 A OSC Executora do projeto deverá estabelecer parcerias com serviços de assistência social para encaminhar as pessoas em situação de vulnerabilidade para os serviços sócio assistenciais e outras políticas públicas aos quais têm direito, bem como fornecer orientações e acompanhamento para o acesso a esses serviços, com vistas a garantir o amparo e a proteção social.\r\n\r\n7.DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 A simples participação neste certame, indica que a OSC está ciente e concorda com as disposições previstas neste Termo e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.\r\n\r\n7.2 A administração da Fundação Leão XIII verificará se a OSC celebrante cumpre os requisitos previstos no caput no momento da celebração da parceria.\r\n\r\n8. DO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\n8.1 O plano de trabalho deverá ser apresentado obedecendo o disposto no Art. 22 da Lei Federal Nº 13.019/2014, onde são exigidos os seguintes critérios:\r\n\r\n8.1.1 Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas.\r\n\r\n8.1.2 Descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados.\r\n\r\n8.1.3 A previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria.\r\n\r\n8.1.4 Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas.\r\n\r\n8.1.5 Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.\r\n\r\n8.2 O Modelo do Plano de Trabalho a ser apresentado está anexo a este Termo de Referência.\r\n\r\n9. DO PRAZO DA PARCERIA\r\n\r\n9.1 A parceria terá validade de 60 (sessenta) meses - 5 anos e, para novo Acordo de Cooperação, dever-se-á realizar-se novo chamamento público ou dispensa, a depender da decisão discricionária da Autoridade quando do término da vigência.\r\n\r\n10. DO PÚBLICO ALVO\r\n\r\n10.1 Pessoas em situação de vulnerabilidade social preferencialmente das regiões que circundam o imóvel da Fundação Leão XIII em Itaguaí.\r\n\r\n10.2 As pessoas em situação de vulnerabilidade, deverão preferencialmente estar cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), e poderão ser encaminhadas por meio da rede de atendimento socioassistencial ou pela busca ativa a ser realizada pela OSC PARCEIRA.\r\n\r\n11. DO LOCAL DE EXECUÇÃO E DA VISITA TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O local de execução do objeto fica situado à Rua Prefeito José Maria de Brito,201 Monte Serrat, Itaguaí - RJ.\r\n\r\n11.2 As OSCs interessadas em participar da seleção PODERÃO realizar visita técnica ao local onde serão executados os serviços, examinando, tomando ciência do estado das instalações, características, quantidades e eventuais dificuldades para execução dos serviços, posto que não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento dessas informações.\r\n\r\n11.3 A visita tem por finalidade avaliar as condições das instalações atualmente existentes e tornar registrado o pleno conhecimento das proponentes acerca das dificuldades para a execução do objeto e, as reais necessidades da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n11.4 A OSC interessada em participar da seleção RECOMENDA-SE vistoriar os locais, discriminados no item 11.1 deste termo, onde serão prestados os serviços comuns de engenharia (VISITA TÉCNICA FACULTATIVA), que poderá ser realizada de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00h às 16:00h, agendando dia e horário pelo e-mail chamamentopublico@leao.rj.gov.br.\r\n\r\n11.5 A visita poderá ser realizada por profissional habilitado da interessada e será acompanhada por representante da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n11.6 Para a vistoria a OSC, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela própria OSC comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.\r\n\r\n11.7 Conforme entendimento estabelecido pelo Tribunal de Contas da União, é facultado ao proponente deixar de realizar a vistoria técnica no local da prestação do serviço de engenharia desde que forneça, anexa à proposta comercial, uma declaração de que conhece as condições construtivas presentes no ambiente da prestação do serviço.\r\n\r\n11.8 A OSC que optar pela não realização da vistoria, vindo a ser a vencedora, não poderá alegar, como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento dos locais da realização do serviço e suas peculiaridades.11.9 Caso opte por realizar a visita técnica, será fornecida declaração de que compareceu e realizou a vistoria nos imóveis.\r\n\r\n12. DOS PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\n12.1 A executante do projeto deverá estabelecer os parâmetros de funcionamento que nortearão a execução das atividades, como horários de funcionamento, dias da semana em que serão realizadas as atividades, cronograma das atividades, e demais informações relevantes para o bom andamento do projeto.\r\n\r\n12.2 A executante do projeto ficará responsável pela manutenção dos equipamentos adquiridos, bem como da reposição dos insumos utilizados.\r\n\r\n12.3 Os termos de funcionamento deverão ser comunicados e acordados com os participantes, bem como com a gestão da Fundação Leão XIII, de forma a garantir a participação efetiva do público alvo do projeto.\r\n\r\n12.4 A OSC executante deverá garantir o sigilo e a confidencialidade das informações compartilhadas pelas participantes durante o projeto, de forma a protege as informações pessoais e os indivíduos inseridos em seus ciclos sociais.\r\n\r\n13. DAS OBRIGAÇÕES DA OSC PARCEIRA\r\n\r\n13.1 Comunicar a FUNDAÇÃO LEÃO XIII toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.\r\n\r\n13.2 Atender os prazos estabelecidos com relação ao fornecimento do objeto.\r\n\r\n13.3 Manter durante toda a duração do Acordo de Cooperação, o padrão de qualidade e as especificações técnicas contidas neste instrumento.\r\n\r\n13.4 Manter, durante toda a execução da parceria, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a parceria.\r\n\r\n13.5 Prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela concedente, podendo solicitar o seu encaminhamento por escrito.\r\n\r\n13.6 Manter durante a execução da parceria, todos os ambientes reformados, incluindo o espaço utilizado para as atividades da Fundação Leão XIII, considerando o prazo de 12 (doze) meses para adequações necessárias.\r\n\r\n14. DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n14.1 Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste Acordo de Cooperação e das disposições legais que a regem.\r\n\r\n14.2 Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do Acordo de Cooperação, comunicando a OSC parceria, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração.\r\n\r\n14.3 Exercer a fiscalização da parceria, indicando, formalmente, o gestor e/ou fiscal para acompanhamento da execução do projeto.\r\n\r\n14.4 Atestar a qualidade do objeto da celebração de parceria, indicando qualquer ocorrência de fatos que exijam medidas corretivas.\r\n\r\n14.5 Autorizar a utilização do imóvel da Fundação Leão XIII em Itaguaí-RJ, ao longo da execução da parceria.\r\n\r\n15. DA GARANTIA\r\n\r\nNão há garantia prevista para essa modalidade, por se tratar de um esforço conjunto entre organização da sociedade civil sem fins lucrativos e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Fundação Leão XIII, onde não existe a figura do risco do negócio, considerando que não será realizada transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\n16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nNão ocorrerão despesas decorrentes da execução do objeto deste Plano de Trabalho, sendo de inteira responsabilidade da OSC PARCEIRA o ônus financeiro do Projeto em sua totalidade.\r\n\r\n17. DAS SANÇÕES\r\n\r\nA instituição Parceira ficará sujeita às sanções administrativas dispostas no art. 73 da Lei N° 13.019, de 2014, a saber:\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Sanções Administrativas à Entidade\r\n\r\nArt. 73 - Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);\r\n\r\nIII - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);\r\n\r\n§ 1º - As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n§ 2º - Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\n§ 3º - A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n18. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA\r\n\r\n18.1 A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se de apoio técnico de terceiros, conforme Art. 58 da Lei Federal Nº 13.019/2014.18.2 A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante Acordo de Cooperação, conforme Art. 59 da Lei Federal Nº 13.019/2014.\r\n\r\n18.3 A comissão de monitoramento e avaliação da parceria, conforme alínea “h” do Art. 35 da Lei Federal Nº 13.019/2014, será composta por servidores designados.\r\n\r\n19. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n19.1 O relatório de execução do objeto deverá contemplar, no mínimo, os itens previstos no rol do Art. 86, Lei 13.019/2014;\r\n\r\n19.2 A prestação de contas relativa à execução do Acordo de Cooperação perante o órgão da entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos recursos oriundos de financiamento próprio e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na)Relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;\r\n\r\nb)Demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execução;\r\n\r\nc)Extrato da execução física e financeira;\r\n\r\nd)Demonstração de resultados do exercício;\r\n\r\ne)Balanço patrimonial;\r\n\r\nf)Demonstração das origens e das aplicações de recursos;\r\n\r\ng)Demonstração das mutações do patrimônio social;\r\n\r\nh)Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;\r\n\r\ni)Parecer e relatório de auditoria, se for o caso.\r\n\r\n19.3 A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela:\r\n\r\na) Aprovação da prestação de contas;\r\n\r\nb) Aprovação da prestação de contas com ressalvas;\r\n\r\nc) Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.\r\n\r\n19.4 Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.\r\n\r\n19.5 O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.\r\n\r\n19.6 Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n20. DO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n20.1 O processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade;\r\n\r\n20.2 O presente CHAMAMENTO PÚBLICO destina-se a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenham comprovado preencher as condições de habilitação jurídica, técnica, fiscal e\r\n\r\neconômico-financeira e ainda, cuja finalidade se relacione com as características do Programa a ser executado constante no presente Termo de Referência;\r\n\r\n20.3 Poderão participar do processo seletivo as Organizações da Sociedade Civil que tenham como finalidade estatutária o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social e que possuam, no mínimo, três anos de\r\n\r\nexistência legal e, no mínimo, dois anos de experiência comprovada no desenvolvimento de ações de capacitação e/ou atuação com pessoas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\n20.4 Na ocasião da FUNDAÇÃO LEÃO XIII receber somente uma proposta de Plano de Trabalho, fica dispensada a competição, com fulcro no Art. 24 da Lei Federal Nº 13.019/2014;\r\n\r\n20.5 A ausência de Chamamento Público deverá ser justificada e publicada em Diário Oficial considerando o previsto no Art. 32 da Lei Federal Nº 13.019/2014;\r\n\r\n20.6 Após a construção e acertos do Plano de Trabalho, a FUNDAÇÃO LEÃO XIII, emitirá Parecer Técnico e Parecer Jurídico conforme Art. 35, Incisos V e VI da Lei Federal Nº 13.019/2014;\r\n\r\n20.7 O Chamamento Público a que se refere este Termo de Referência poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, sem que daí decorra qualquer obrigação de indenizar;\r\n\r\n20.8 Para a celebração do Acordo de Cooperação, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado. (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei 13.019 de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas (art. 33, §2º, Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nb) Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta. (art. 33, caput, inciso III, Lei 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas (art. 33, §2º, da Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nc) Ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. (art. 33, caput, inciso IV, da Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nd) Possuir, no momento da apresentação do Plano de Trabalho (Anexo), no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\ne) Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da cooperação ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a ser comprovada no momento da apresentação do Plano de Trabalho e na forma do art. 26, caput, do Decreto nº 8.726,de 2016, (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput .inciso III, alíneas “a” a “f” do Decreto nº 8.126 de 2016).\r\n\r\nf) Possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na cooperação e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso X e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);\r\n\r\ng) Deter capacidade técnica operacional para o desenvolvimento do objeto da cooperação e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade técnica instalada. Será admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos para o cumprimento do objeto da cooperação (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2024, e art. 26, caput, inciso III e §1º do Decreto nº 8.726, de 2016);\r\n\r\nh) Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§2º a 4º, do Decreto 8.726, de 2016;\r\n\r\ni) Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e suas eventuais alterações. (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014)j) Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto ou normas regimentais com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão da carteira de identidade, e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto nº 8.726, de 2016);\r\n\r\nk) Garantir medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. (art 24, § 1º, X, da Lei nº 13.019 de 2014);\r\n\r\nl) Comprovar que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado (art 34, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014).\r\n\r\n20.9 Estão impedidas de participar do Chamamento Público as organizações da sociedade civil que:\r\n\r\na) foram penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar e declarado inidôneo para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal,\r\n\r\nEstadual, Distrital e Municipal, ficando impedidos de celebrar convênios e/ou parcerias com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade;\r\n\r\nb) Na seleção também não será permitida a participação de organização:\r\n\r\nI - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\nII - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n\r\nIII - tenha como dirigentes, gerentes ou associados membros de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;IV - possua dirigentes, gerentes ou associados servidores do Estado ou de suas entidades, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, vedando também a\r\n\r\nparticipação de entidades que possuam em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1° e 2° escalões de sua estrutura, nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento às disposições;\r\n\r\nV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se:\r\n\r\na) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;\r\n\r\nb) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e\r\n\r\nc) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.\r\n\r\nVI - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:\r\n\r\na) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\nb) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;\r\n\r\nc) a prevista no inciso II do art. 73 da Lei n.13.019/2014; e\r\n\r\nd) a prevista no inciso III do art. 73 da Lei n.13.019/2014;\r\n\r\nVII - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nVIII - tenha entre seus dirigentes pessoas:\r\n\r\na) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nb) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\nc) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n. 8.429, de 2.06.1992; e\r\n\r\nd) possua em sua diretoria pessoas que participem de diretoria de outra organização da sociedade civil que possua Termo de Colaboração ou de Fomento vigente celebrado com a Administração Estadual.\r\n\r\nIX - Não será permitida a participação de Organização da Sociedade Civil que possua em sua diretoria pessoas que participem de diretoria de outra organização da sociedade civil que possua Termo de Colaboração ou de Fomento vigente celebrado com a Administração Estadual.\r\n\r\n21. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n21.1 A comissão de seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o Chamamento Público, a ser constituída previamente à etapa de avaliação das propostas, pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\n21.2 Deverá se declarar impedido o membro da comissão de seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do Chamamento Público, cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 maio de 2013 (art. 27, §2º e §3º, da Lei 13.019 de 2014, e art. 14, incisos I e II e §1º e §2º, do Decreto nº 8.726/2016);\r\n\r\n21.3 A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27. §1º a §3º da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §1º e §2º, do Decreto nº 8.726/2016);\r\n\r\n21.4 Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado;\r\n\r\n21.5 A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligência para verificar a autenticidade das informações e de documentos apresentados pelas entidades concorrentes, ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência;\r\n\r\n21.6 A comissão de seleção é constituída de 03 (três) participantes, com no mínimo 01 (um) membro de cargo efetivo.\r\n\r\n22. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\n\r\n22.1 A Comissão de Seleção avaliará as Propostas de Projetos em conformidade com os Critérios de Avaliação das Propostas de Projetos. Serão desclassificadas aquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis com o disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO;\r\n\r\n22.2 A Comissão de Seleção também desclassificará o PROPONENTE que na avaliação do ACORDO DE COOPERAÇÃO anteriormente firmado com a FUNDAÇÃO LEÃO XIII tenha obtido parecer desfavorável pelo não cumprimento do objeto e/ou pelo não atingimento de metas pactuadas;\r\n\r\n22.3 A Comissão de Seleção atribuirá os pontos a cada uma das Propostas, as quais serão ordenadas pela classificação, sendo considerado apto a celebrar o acordo de cooperação o PROPONENTE cuja Proposta obtiver a maior pontuação, de acordo com os Critérios de Avaliação das Propostas;\r\n\r\n22.4 A Comissão de Seleção também analisará Propostas quanto à viabilidade técnica do pleito, as suas características e às rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios:\r\n\r\na.A natureza do PROPONENTE, a compatibilidade do pleito com os estatutos, a situação de prestações de contas de COOPERAÇÃO anteriores com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições do PROPONENTE para realizar a cooperação;\r\n\r\nb.A pretensão do PROPONENTE e descrição detalhada de recursos a serem utilizados;\r\n\r\nc.Os objetivos a curto e médio prazo, possibilidades de serem alcançados, bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;\r\n\r\nd.A clareza e a compatibilidade das metas e das etapas e a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado;\r\n\r\ne.Se os valores relacionados estão compatíveis com os preços de mercado;\r\n\r\nf.Se os itens discriminados por meta estão coerentes com estas e o interesse e a pertinência do pleito;\r\n\r\ng.Verificação da análise de custos, de maneira que o montante de recursos previsto seja compatível com o seu objeto. Não será permitida a previsão de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado;\r\n\r\nA PROPOSTA deverá conter um breve histórico da OSC, a fim de se comprovar sua experiência na área de interesse do objeto do edital e matéria afeta aos objetivos e objeto cerne da Fundação Leão XIII, destacando se já trabalhou com a modalidade de atividade e o público alvo específico do presente Termo de Referência. Neste item, a OSC poderá informar se já ganhou algum prêmio ou concurso de projetos, bem como se participa de algum Fórum, Rede, Associação ou Federação que discuta a temática em questão neste Termo de Referência, especificando qual a modalidade de participação (direção, coordenação, membro de grupo de trabalho ou comissão etc.), não tendo caráter de pontuação.\r\n\r\na)As propostas que meramente repetirem o conteúdo do Plano de Trabalho serão desclassificadas;\r\n\r\n22.5 As propostas serão julgadas de acordo com:\r\n\r\na.O grau de adequação aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o objeto da cooperação;\r\n\r\nb.A experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da cooperação ou de natureza semelhante;\r\n\r\nc.A capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas;\r\n\r\nd. O Plano de Trabalho será julgado de forma discricionária pela Comissão de Seleção;\r\n\r\ne.A proposta será julgada por meio de pontuação, considerando-se os parâmetros estabelecidos abaixo:\r\n\r\nFATOR PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nAnálise das ações previstas, considerando o disposto neste Termo de Referência\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatório\r\n\r\nFATOR GESTÃO ORGANIZACIONAL\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nDocumentação da instituição, do Responsável Técnico da OSC e os meios de registro dos participantes do Projeto.\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatório\r\n\r\nFATOR GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nEquipe de profissionais designada para a execução do objeto da cooperação, demonstrando notória competência na área de atuação.\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatório\r\n\r\nFATOR GESTÃO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nInfraestrutura da instituição e de apoio, adequações físicas, declarando os equipamentos, programas e serviços (inclusive os recursos de informática quando for o caso), assim como o suporte técnico/operacional disponível na OSC.\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatório\r\n\r\n22.6 A OSC que obtiver nota abaixo de 50 (cinquenta) pontos ou que obtiver pontuação zero em qualquer um dos fatores terá sua proposta desclassificada.\r\n\r\n23. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n23.1 Os PROPONENTES poderão interpor recurso à decisão de julgamento da proposta de trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação em Diário Oficial;\r\n\r\n23.2 Os recursos serão dirigidos à Comissão de Seleção, como anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba;\r\n\r\n23.3 A Comissão de Seleção dará ciência dos recursos aos demais PROPONENTES, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando contrarrazões, com anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na\r\n\r\nrespectiva aba;\r\n\r\n23.4 Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Autoridade Superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, publicando a decisão no Diário\r\n\r\nOficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando-a na primeira página do sítio eletrônico da FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\n23.5 Os recursos interpostos em face das decisões relativas ao julgamento das propostas de trabalho terão efeito suspensivo.\r\n\r\n24. DA CELEBRAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n24.1 A PROPONENTE poderá interpor recurso à decisão de julgamento da proposta de trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação em Diário Oficial;\r\n\r\n24.2 O recurso será dirigido à Comissão de Seleção, como anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba;\r\n\r\n24.3 Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Autoridade Superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando-a na primeira página do sítio eletrônico da FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\n24.4 Decorridos os prazos e procedimentos constantes do item anterior, a Comissão de Seleção declarará o resultado do processo seletivo, para que seja homologado pela Autoridade Competente.\r\n\r\n25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n25.1 Todo conhecimento pedagógico e tecnológico desenvolvido e bens adquiridos no decorrer da execução do projeto serão de domínio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\n25.2 A instituição parceira ficará sujeita às sanções administrativas dispostas no art. 73 da Lei 13.019/2014;\r\n\r\n25.3 A apresentação da proposta no processo para celebração do Acordo de Cooperação indica, e fica assim entendido, que a proponente, dá plena concordância com todas as condições estabelecidas neste Termo de\r\n\r\nReferência;\r\n\r\n25.4 A prestação de serviços detalhados neste Termo de Referência não gera vínculo empregatício entre empregados da OSC PARCEIRA e a FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO REFERENTE A ILICITOS TRABALHISTAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° ______/______\r\n\r\n_________________________________________________________, Organização da Sociedade Civil inscrita no CNPJ n° ______________________________, por intermédio do seu representante legal o (a) Sr.(a) ______________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n°___________________________________e do CPF n° ___________________, DECLARA que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.\r\n\r\nRessalva:\r\n\r\n( ) Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ___________ de ______.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura, nome e cargo do representante legal da instituição)\r\n\r\nObs :\r\n\r\n1) Em caso afirmativo, assinar a ressalva a cima.\r\n\r\n2) Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado na instituição.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL NÃO POSSUI EM SUA DIRETORIA PESSOAS QUE PARTICIPEM DA DIRETORIA DE OUTRA FUNDAÇÃO PRIVADA OU ASSOCIAÇÃO (modelo)\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° XXX/20_____\r\n\r\nInscrita no CNPJ nº por intermédio do seu representante legal o (a) Sr. (a) portador (a) da Carteira de Identidade nº __________________________e do CPF nº____________________, DECLARA, para os devidos fins de participação no Chamamento Público nº XX, da Fundação Leão XIII, que não possui em sua diretoria pessoas que participem da diretoria de outra fundação privada ou associação.\r\n\r\nRio de Janeiro de de 20\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS FIRMADOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° XXX/20_____\r\n\r\n_______________________________ inscrita no CNPJ nº__________, por intermédio do seu representante legal, o (a) Sr. (a) _____________________________________ portador (a) da Carteira de Identidade nº________________ e do CPF nº. ______________, DECLARA, para fins de participação no Chamamento Público supracitado que não mantém 12 (doze) ou mais instrumentos jurídicos fir mados com o Estado do Rio de Janeiro. Segue relação dos instrumentos jurídicos formalizados:\r\n\r\nObs: Deverá ser informado o número de cada instrumento, o órgão signatário, data inicial, final, valor mensal e total, número do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de __________ de______.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO SEM SUBDELEGAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° XXX/20_____\r\n\r\n___________________________________, inscrita no CNPJ nº________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a), ____________________ portador (a) da Carteira de Identidade nº _________________e do CPF nº___________________, DECLARA, para fins de participação no Chamamento Público supracitado que funciona sem realizar subdelegação para execução de quaisquer de suas atividades-fim:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____de___________ de __________.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° XXX/20_____\r\n\r\n_____________________________, inscrita no CNPJ n°_____________, por intermédio do seu representante legal, o (a) Sr. (a) _______________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ______________________e do CPF nº ____________________, DECLARA, para fins de participação no Chamamento Público supracitado, que não incide em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no item (7) do Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, de _______de ____________20_____________.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\n(Assinatura, nome e cargo do representante legal)\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO E DO PLANO DE TRABALHO (modelo)\r\n\r\nPROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\nEntende-se que a Proposta de Trabalho é a demonstração do conjunto dos elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada para caracterizar o perfil da unidade e o trabalho técnico gerencial definido no objeto da Seleção. \r\n\r\nA Proposta deve ser elaborada de forma individualizada, com toda a estrutura em funcionamento, ressaltando as atividades que serão realizadas. \r\n\r\n1-APRESENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nOSC Proponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nPonto de Referência\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nCidade\r\n\r\nUF\r\n\r\nCEP\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\nNome do Responsável\r\n\r\nCPF/MF nº\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRG nº\r\n\r\nÓrgão Expedidor\r\n\r\nFunção \r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCEP\r\n\r\nBreve histórico/currículo da Organização da Sociedade Civil\r\n\r\n2-DESCRIÇÃO DOS PROJETOS\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nPeríodo de execução\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nIdentificação do objeto \r\n\r\nResponsável técnico do projeto\r\n\r\nEndereço do responsável técnico\r\n\r\nDDD / Telefone\r\n\r\nEndereço eletrônico (E-mail)\r\n\r\n3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO\r\n\r\nConhecimento do Problema\r\n\r\nObjetivo Geral \r\n\r\nObjetivos Específicos \r\n\r\nPúblico Alvo\r\n\r\n1. \r\n\r\n2. \r\n\r\nMETODOLOGIA \r\n\r\n(Descrição das atividades)\r\n\r\nMeta 1: \r\n\r\nEtapas:\r\n\r\nMeta 2: \r\n\r\nEtapas:\r\n\r\nMeta 3: \r\n\r\nEtapas:\r\n\r\nMeta 4: \r\n\r\nEtapas:\r\n\r\n4.DECLARAÇÃO\r\n\r\nNa qualidade de representante legal o proponente declara, para fins de prova, junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para os efeitos legais e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Federal e Estadual, que impeça a transferência de recursos e de dotações consignadas nos orçamentos da União ou do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.\r\n\r\nNestes Termos, \r\n\r\nPede Deferimento\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ______________ de 2024\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nMODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE GUARDA DOS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PRESTAÇÃO\r\n\r\nUnidade Executora:\r\n\r\nNº da Parceria\r\n\r\nDeclaraçãoDeclaramos para os devidos fins, de direito, que os documentos contábeis referentes à Prestação de Contas do Acordo de Cooperação nº _____________________________________________, de ____/____/____, encontram-se guardados, arquivados em boa ordem e conservação, identificados e à disposição da Fundação Leão XIII.Comprometemo-nos a mantê-los guardados, pelo prazo de 10 anos, conforme exige o §2º do art. 68 da lei 13.019 de 2014.\r\n\r\nNome do Representante Legal\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nMODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nMODELO DE RELAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS OU CONSTRUÍDOS\r\n\r\nNº da Parceria:\r\n\r\nPeríodo de Execução:\r\n\r\nPeríodo de Vigência:\r\n\r\nNome da Organização:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nNome do Órgão repassador:\r\n\r\nDocumento:\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nTipo*\r\n\r\nNº\r\n\r\nData\r\n\r\nEspecificação dos bens\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal**\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nTotal acumulado (utilizar quando a organização utilizar mais de uma folha desta tabela)\r\n\r\nData:\r\n\r\nNome do Presidente ou Representante Legal\r\n\r\nAssinatura do Presidente ou Representante Legal\r\n\r\n*indicar o tipo (recibo, fatura, nota fiscal), o número e a data do documento que comprova a despesa com a aquisição do (s) bem (ns), e/ou contratação do (s) serviços (s), utilizando a seguinte codificação: RB para recibo, FT para fatura, NF para nota fiscal e soma dos valores lançados no campo**\r\n\r\nRelação de bens remanescentes e sua destinação:\r\n\r\nData:\r\n\r\nNome do Presidente ou Representante legal\r\n\r\nAssinatura do Presidente ou Representante Legal\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nMODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO\r\n\r\nPrestação de Contas Parcial ( )\r\n\r\n( ) Prestação de Contas Final\r\n\r\nNúmero da Parceria:\r\n\r\nPeríodo da Prestação de Contas:\r\n\r\nPeríodo de Vigência:\r\n\r\nNome da Organização:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nNome do órgão repassador:\r\n\r\nEXECUÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMeta\r\n\r\nEtapa/fase\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nQuantidade Executada no Período\r\n\r\nQuantidade Executada até o Período (acumulado)\r\n\r\nProgramado\r\n\r\nExecutado\r\n\r\nProgramado\r\n\r\nExecutado\r\n\r\nEXECUÇÃO FINANCEIRA (em R$ )\r\n\r\nOrigem dos Recursos (emenda, transfs, etc)\r\n\r\nÓrgão Repassador\r\n\r\nValor Recebido\r\n\r\nRendimentos de Aplicação Financeira\r\n\r\nValor Utilizado\r\n\r\nSaldo Atual\r\n\r\nTotal\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VISTA TÉCNICA\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° XXX/20_____\r\n\r\n____________________________________________________, inscrita no CNPJ n°______________________ por intermédio do seu representante legal o (a) Sr (a) ______________________________ portador (a) da Carteira de Identidade n° ______________________ e do CPF n° ________________________________,\r\n\r\nDECLARA que: ( ) realizou a visita técnica no dia __________, horário ________ Unidade _______________, em todas as áreas internas, externas e anexo, e que tomou conhecimento das condições estruturais.\r\n\r\n( ) renúncia à visita técnica e assume integralmente por sua única e exclusiva responsabilidade os riscos em formar sua proposta sem conhecer o local onde serão realizados os serviços (objeto desse chamamento público) - não podendo alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do PROPONENTE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor da Unidade ou Responsável pela visita\r\n\r\n(Aplicável apenas nos casos com realização de visita)\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nMINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO LEÃO XIII E A [NOME DO OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE], VISANDO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS, CULTURAIS E ESPORTIVAS PARA ATENDER A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E PESSOAL, CONFORME DETALHADO NO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nA Fundação Leão XIII, inscrita no CNPJ sob o nº 33.650.755.0001-90, com sede na Rua Senador Dantas, 76, 16º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-205 doravante denominada FUNDAÇÃO LEÃO XIII, neste ato representada por sua presidente Sra. Luciana Martins Calaça, portadora da carteira de identidade nº 1258229 (SSP) e inscrita no CPF nº 021.462.597-44 e o XXX (Representante OSC), inscrito no CNPJ sob o n° XXX, com sede na XXX CEP XXX doravante denominada XXX, neste ato representada por XXX, brasileiro (a), (estado civil), (profissão), portador (a) do RG XXX e CPF XXX, residente na XXX, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, consoante o processo administrativo SEI nº 310006/001572/2023 e mediante as cláusulas e condições seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a parceria com o(a) XXX para realização de atividades socioassistenciais, culturais e esportivas para atender a população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, conforme detalhado no Plano de Trabalho (ANEXO ÚNICO), parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\n1.2 É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, a delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n2.1 - São obrigações dos Partícipes:\r\n\r\nI - DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\na)Designar um gestor da parceria e na hipótese de esse deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas\r\n\r\nas obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;\r\n\r\nb)Colaborar com as ações e os projetos executados ou viabilizadas pelo (a) XXX;\r\n\r\nc)Acompanhar in loco a execução de ações e/ou projetos executados ou apoiados pelo (a) XXX;\r\n\r\nd)Apoiar a divulgação das ações e dos projetos implementadas por meio desta parceria;\r\n\r\ne)Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;\r\n\r\nf)Apoiar tecnicamente e institucionalmente o (a) XXX para boa execução, expansão e fortalecimento das ações e/ou projetos implementados por meio desta parceria;\r\n\r\ng)Discutir com o (a) XXX sobre adequações/melhorias decorrentes de constatações durante o monitoramento e avaliação das ações e dos projetos, se necessário;\r\n\r\nh)Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria;\r\n\r\ni)Realizar nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nj)Manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento;\r\n\r\nk)Atuar no intuito de auxiliar na realização de atos e projetos, em respeito as suas premissas de igualdade e equidade, do respeito à dignidade da pessoa humana, do direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e respeito à vida e à cidadania: o atendimento humanizado e universalizado; e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência;\r\n\r\nA FUNDAÇÃO LEÃO XIII disponibilizará o imóvel aonde funciona o Centro Social de Itaguaí, administrado pela Fundação Leão XIII, situado à Rua Professor José Maria de Brito, 201, Monte Serrat, ltaguaí-RJ, para a\r\n\r\nimplementação e execução do projeto objeto deste Acordo de Cooperação a serem realizados e custeados pelo (a) XXX por prazo determinado de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ficará desde já, reservado o espaço referente a 03 (três) salas, para a FUNDAÇÃO LEÃO XIII, para continuidade ao atendimento dos serviços prestados no Centro Social.\r\n\r\nII - DO (DA) XXX (OSC)\r\n\r\na) Divulgar na Internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\nb) Identificar voluntários junto à comunidade, devendo todos serem moradores do bairro e/ou de seu entorno, se necessário para a execução do objeto;\r\n\r\nc) Buscar parcerias, visando o apoio para o desenvolvimento e execução do objeto do presente Acordo de Cooperação;\r\n\r\nd) Promover e divulgar as ações e/ou os projetos a serem implementados no bairro de sua atuação;\r\n\r\ne) Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Acordo de Cooperação, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência do (da) XXX em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;f) Dialogar quando necessário com a FUNDAÇÃO LEÃO XIII sobre adequações/melhorias decorrentes de constatações durante o monitoramento e avaliação das ações e dos projetos, implementando os ajustes, quando necessário;g) Devolver o equipamento em perfeitas condições, devidamente pintado, quando do término do presente termo;\r\n\r\nh) Realizar, se necessário, reforma, manutenção e pintura nas salas utilizadas pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII, banheiros e afins localizada no Centro Social Itaguaí, localizado na Rua Prefeito José Maria de Brito, 201, Monte Serrat, Itaguaí - RJ, CEP. 23815-100;\r\n\r\ni) Fornecer um computador, uma impressora, uma mesa de escritório e quatro cadeiras de escritório para uso exclusivo da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, e após a vigência do Termo, os bens serão doados para a FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\nParágrafo primeiro: A FUNDAÇÃO LEÃO XIII detém, exclusivamente, a autoridade normativa sobre este Termo, podendo exercer poderes de fiscalização sobre a sua execução.Parágrafo segundo: A FUNDAÇÃO LEÃO XIII não se responsabilizará por acidentes, ou incidentes ocorridos durante a execução das atividades realizadas pelo (a) XXX.CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS3.1 - O presente Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.3.2 - O presente Acordo de Cooperação não gera à FUNDAÇÃO LEÃO XIII o dever de repassar recursos financeiros ao (à) XXX, e não prevê forma alguma de compartilhamento de recurso patrimonial que possa trazer algum ônus para esta FUNDAÇÃO.CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA4.1 - O presente instrumento vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato no Diário Oficial e terá a duração de 60 meses.4.2 - Sempre que necessário, mediante solicitação do (da) XXX, devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação, que deverá ser realizada por meio de Termo Aditivo sendo, nessa hipótese, dispensada a prévia análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado.4.3 - Toda e qualquer prorrogação deverá ser formalizada ou não por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência deste Acordo de Cooperação ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos retroativos.CLÁUSULA QUINTA - DO MONITORAMENTO, DA EXECUÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO5.1 - A FUNDAÇÃO LEÃO XIII designará um gestor, e respectivo suplente, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução desta parceria, na forma do artigo 61 da Lei Federal nº 13.019/2014.5.2 - Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva do (da) XXX, a FUNDAÇÃO LEÃO XIII poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, mediante autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:I - retomar o bem público em poder do (da) XXX, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens, se for o caso;II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade.CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES6.1 - A presente parceria só poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura das partes de novo Termo Aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.6.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Acordo de Cooperação com alteração da natureza do objeto.6.3 - Não é obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança das metas e do prazo de vigência.CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES7.1 - Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da Lei nº 13.019/2014, e da legislação específica, a FUNDAÇÃO LEÃO XIII poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao (à) XXX, as seguintes sanções:I - advertência;II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o (a) XXX ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.7.2 - Prescreve em dois anos, contados a partir da data da infração, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.7.3 - A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO8.1 - O presente Acordo de Cooperação poderá ser:I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, res peitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;II - rescindido, mediante prévia notificação e interpelação judicial, nas seguintes hipóteses:a) inadimplemento de determinadas cláusulas pactuadas;b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado.8.2 - O presente instrumento será também extinto pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE9.1 - A eficácia do presente Acordo de Cooperação ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pela administração pública estadual no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.9.2 - Eventual publicidade de quaisquer atos executados em função deste Acordo de Cooperação ou que com ele tenham relação, deverá ter caráter meramente informativo, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em geral.CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO10.1 - Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital para dirimir qualquer litígio decorrente do presente acordo que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. \r\n\r\nRio de Janeiro, xx de xxx de 2024.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIIIPresidente\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nOSC(Representante)\r\n\r\nANEXO XIII \r\n\r\nDECLARAÇÕES EXTRAS - LEI 13.019/2014 AO EDITAL\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA EM ATENDIMENTO À LEI 13.019/2014\r\n\r\n[INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL],\r\n\r\nOrganização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº [ ], por intermédio do seu representante legal o (a) Senhor (a) [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador (a) da Carteira de Identidade nº [ ] e do CPF nº [ ], DECLARA, sob as penalidades cabíveis, para a celebração da Parceria, conforme proposta cadastrada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ sob o nº [ ] que:\r\n\r\n1) Atende aos requisitos para celebração de parcerias de que:\r\n\r\na. possui objetivos em seu estatuto social voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social (Art.33, I);\r\n\r\nb. em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; (Art.33, III da Lei 13.019/2014 e Art. 2º, VI);\r\n\r\nc. a mesma faz observância aos princípios e normas de contabilidade, conforme declaração firmada pelo contador da entidade, em anexo. (Art.33, IV).\r\n\r\n2) Possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas (Art. 33, V, c); * vide obs. no final do modelo.\r\n\r\n3) Concederá o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a parceria, bem como aos locais de execução do respectivo objeto (Art. 42, XV)\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nOU pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\nOU dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.\r\n\r\nDECLARAÇÃO SOBRE ESCRITURAÇÃO CONFORME INCISO IV DO ART. 33, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014\r\n\r\nEu, Nome Completo, nacionalidade, profissão, CRC nº xxxxxx, Carteira de Identidade xxxxxx, CPF 000.000.000-00, residente na endereço completo, na condição de contador da razão social da organização da sociedade civil, com sede na endereço completo da organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que pela cláusula “citar nº e o texto da cláusula do Estatuto ou Regimento que trata sobre os princípios fundamentais de contabilidade e/ou as Normas Brasileiras de Contabilidade”, compreende-se a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, conforme inciso IV, do art.33, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nLocal, Dia de Mês de Ano\r\n\r\nNOME DO CONTADOR\r\n\r\nContador - CRC nº xxxxxx\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nCargo do (a) Nome da Organização da Sociedade Civil\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VEDAÇÕES EM ATENDIMENTO À LEI 13.019/2014.\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil [INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a) INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, portador(a) da Carteira de Identidade nº\r\n\r\ne do CPF nº , DECLARA, sob as penalidades cabíveis, para fins de celebração da Parceria, conforme proposta cadastrada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ sob o nº , que esta organização da sociedade civil bem como seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a seguir:\r\n\r\nI - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\nII - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n\r\nIII - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;\r\n\r\nIV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:\r\n\r\na) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;\r\n\r\nb) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição\r\n\r\nc) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;\r\n\r\nV - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:\r\n\r\na) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\nb) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;\r\n\r\nc) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;\r\n\r\nd) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;\r\n\r\nVI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nVII - tenha entre seus dirigentes pessoa:\r\n\r\na) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nb) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\nc) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO INERENTE À LEI ESTADUAL 6.470 de 12/06/2013.\r\n\r\n[INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL],\r\n\r\norganização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a) INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, portador(a) da Carteira de Identidade nº\r\n\r\ne do CPF nº , DECLARA, sob as penalidades cabíveis, para a ce lebração da Parceria, conforme proposta cadastrada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ sob o nº que:\r\n\r\nØ Nos termos dos Art. 2º atende aos requisitos de:\r\n\r\na. finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores;\r\n\r\nb. de não distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade;\r\n\r\nc. de que, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens por este alocados por meio do contrato de gestão; da obrigatoriedade de publicação anual de síntese dos relatórios financeiros e de execução de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da organização social;\r\n\r\nd. de que Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração não são parentes por consanguinidade.\r\n\r\nØ Nos termos dos art. 53, Art. 20, é vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários, de Subsecretários, de Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de Diretores e Conselheiros da Organização Social contratada, para quaisquer serviços relativos aos contratos de gestão de que trata esta lei.\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA EM ATENDIMENTO À LEI 13.019/2014.\r\n\r\n[INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL],\r\n\r\norganização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a) INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, sob as penalidades cabíveis, para a celebração da Parceria, conforme proposta cadastrada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ sob o nº que:\r\n\r\nI. Não utilizará recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria conforme estabelecida no plano de trabalho, ainda que em caráter de emergência. (art. 45, I);\r\n\r\nII. NÃO realizará despesas em data anterior ou posterior à vigência da parceria\r\n\r\nIII. Poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pelo Estado, até o limite fixado pelo órgão público, desde que:\r\n\r\na. estejam previstas no programa de trabalho;\r\n\r\nb. não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\n\r\nc. sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\ni. Quando a despesa administrativa for paga com recursos do convênio e de outras fontes, apresentará memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\nIV. Não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias (art. 45, II,);\r\n\r\nV. Não serão realizadas despesas com publicidade com recursos do convênio;\r\n\r\nVI. Não haverá pagamento de taxas e tarifas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes na legislação específica;\r\n\r\nVII. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública, conforme declaração em anexo. (art. 51);\r\n\r\nVIII. Compromete-se em aplicar os recursos repassados bem como prestar contas na forma dos art.(s) 63 a 68 da mesma lei.\r\n\r\nIX. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. (art. 53);\r\n\r\nX. Os pagamentos serão realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços (art. 53, § 1º);\r\n\r\nXI. A entidade não possui qualquer tipo de parceria com instituições públicas e particulares, que objetive arcar com as mesmas despesas previstas no Convênio que se pretende celebrar.\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍCA\r\n\r\nO (A) [INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL],\r\n\r\ninscrito (a) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº/ - , DECLARA, sob as penas da lei (art.299 do Código Penal), que a conta abaixo informada destina-se a movimentação exclusiva dos recursos oriundos do convênio para o projeto .\r\n\r\nBANCO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAGENCIA Nº\r\n\r\nCONTA CORRENTE Nº\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nECLARAÇÃO INERENTE AO DECRETO Nº 44.879, DE 2014.\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil - OSC] nos termos do Decreto nº 44.879, de 2014, que:\r\n\r\nØ NÃO se encontra em situação de mora ou inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, que impeça a transferência de recursos oriunda de dotações consignadas nos orçamentos, na forma do plano de trabalho e da respectiva parceria; (Art.7º §1º X)\r\n\r\nØ Observância em toda contratação com terceiros dos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, e realização de cotação prévia de preços no mercado com pelo menos três fornecedores; (Art.9º §1º)\r\n\r\nØ NÃO implica na prática de nepotismo na Administração Pública Estadual e não possui em seus quadros diretivos dirigentes, agente político, do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou Entidade da Administração Publica de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco. (Art.9º §3º);\r\n\r\nØ As despesas administrativas, realizadas com recursos transferidos pelo Estado estão previstas no programa de trabalho, não ultrapassam 15% do valor do objeto e são necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto. (Art.11 I, II e III);\r\n\r\nØ NÃO haverá duplicidade ou sobreposição de fontes de recursos no custeio das despesas administrativas em conformidade com memória de cálculo do rateio das despesas apresentado. (Art.11 § 2º)\r\n\r\nØ NÃO realizará despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar; (Art.14 I);\r\n\r\nØ NÃO efetuará pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. (Art.14 II);\r\n\r\nØ NÃO utilizará os recursos da parceria em finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho, ainda que em caráter de emergência. (Art.14 III);\r\n\r\nØ NÃO realizará de despesas em data anterior ou posterior à vigência da parceria; (Art.14 IV e V);\r\n\r\nØ NÃO realizará despesas com taxas bancárias, multas, juros, ou atualizações monetárias. (Art.14 VI);\r\n\r\nØ NÃO realizará de despesas com publicidade. (Art.14 VII);\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 33, V, “b” e “c” da Lei Federal nº 13.019/2014\r\n\r\nEu, [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], brasileiro (a), portador (a) da CI nº , e CPF nº , residente e domiciliado na., na qualidade de representante legal da [ INSERIR O NOME DA ENTIDADE ], DECLARO para os devidos fins, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa e nos termos do art. 33, V, “b” e “c” da Lei Federal nº 13.019/2014 que a Organização da Sociedade Civil acima mencionada dispõe de capacidade técnica e operacional, encontra-se em regular funcionamento, no que se refere ao cumprimento de suas finalidades estatutárias, dispondo de estrutura e recursos necessários para a execução do Termo de Colaboração/Fomento e pelo cumprimento de todas as metas, acompanhamento e prestação de contas, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\n1. Recursos Humanos\r\n\r\n[detalhar os recursos humanos]\r\n\r\n2. Instalações Físicas\r\n\r\n[detalhamento das instalações físicas]\r\n\r\n3. Equipamentos\r\n\r\n[detalhamentos dos equipamentos]\r\n\r\n4. Mobiliários\r\n\r\n[detalhamento do mobiliário]\r\n\r\n5. Experiência na execução do objeto\r\n\r\n[detalhamento da experiência na execução de objeto de mesma natureza - número do\r\n\r\nconvênio, resultados alcançados]\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO EDITAL\r\n\r\nEu, [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], brasileiro (a), portador (a) da CI nº , e CPF nº , residente e domiciliado na , na qualidade de representante legal da [ INSERIR O NOME DA ENTIDADE ], DECLARO estar ciente e concordar com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº.........../. e em seus anexos, bem como que me responsabilizo, sob as penas da Lei, pela] veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.\r\n\r\nLocal-UF, de de .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUANTO À INTEIRA SUBMISSÃO À LEI 5.981, DE 03/06/2011.\r\n\r\nINSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL],\r\n\r\norganização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio do seu representante legal o (a) Sr. (a) [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que será observado o disposto na Lei est. nº 5.981,de 03.06.2011, que disciplina o dever da transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com governo deste Estado.\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO RELAÇÃO DOS DIRIGENTES (ART. 34, CAPUT, INCISOS V E VI, DA LEI Nº 13.019/2014.\r\n\r\nINSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL],\r\n\r\norganização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio do seu representante legal o (a) Sr. (a) [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que:\r\n\r\nNão há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da mesma esfera governamental na qual será celebrada a parceria; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.\r\n\r\nObservação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE\r\n\r\nNome do dirigente e\r\n\r\ncargo que ocupa na OSC\r\n\r\nCarteira de identidade,\r\n\r\nórgão expedidor e CPF\r\n\r\nEndereço residencial,\r\n\r\ntelefone e-mail.\r\n\r\nNão contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da mesma esfera governamental celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nNão serão remunerados, a qualquer título, com os recursos arrecadados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pú blica estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as 76 hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 . \r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nId: 2580167"
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                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2579968": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Valle Sul Pavimentação e Mineração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 047/2022, relativo à “Recuperação da pavimentação do acesso ao Polo Urbano e Agro Industrial, com elaboração do projeto executivo, no Município de Porto Real/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000960/2021.\r\n\r\nId: 2579968"
                        ],
                        "2579967": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araujo de Abreu, Id. Funcional nº 5135405-5 - Gestor; Mauro Sanábio do Amaral, Id. Funcional nº 5143284-6 e Caio da Silva - Id. Funcional nº 5144714-2- Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 629 de 02 de maio de 2024 (73341658), atesta o recebimento definitivo, referente à \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA RUI BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ”, objeto do Contrato nº 036/2022 (34254563), celebrado com a empresa KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, pertinente ao Processo nº SEI-170026/002217/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/002217/2021.\r\n\r\nId: 2579967"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2579966": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 14/06/2024, sem acréscimo, valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000717/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2024.\r\n\r\nId: 2579966"
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                            "2579977": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 095/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 26/05/2024, readequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002422/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2024.\r\n\r\nId: 2579977"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019.\r\n\r\nCONDOMÍNIO ADYR PINTO SOBRAL (SEI-330020/001009/2021): QUADRA 02: Luiz Carlos Corrêa de Sá - lote 05 unid. 3A; Carlos Bruno dos Santos Melo - lote 15; Rosilene dos Santos Marins - lote 16 unid. 1A; Marcos Henrique Roca Quintanilha e Patricia Cristina Cardoso Quintanilha - lote 02 unid. 1A; Claudiane Almeida Santos - lote 03 unid. 1A.\r\n\r\nCONJUNTO HABITACIONAL LUIZ BENTO ARGON (SEI-330020/001245/2022): QUADRA 01: Rayara Caroline Cunha Bastos Penha - lote 03; Madalena Cruz da Silva - lote 07; Vilma Dalva de Almeida Pereira - lote 08; QUADRA 02: Milton Cesar Lopes Elpidio - lote 08; QUADRA 07: Andreza da Silva Dias Moreira - lote 04 Unid. 1A; QUADRA 08: Renato da Silva Moreira - lote 10; Neli Souza da Silva Deolindo - lote 16; QUADRA 10: Jussara Vasconcellos de Araújo Rodrigues e Lauro Lucio Alexandre Rodrigues - lote 01; Eliana Aparecida da Silva - lote 02; Leidiane Silva da Cruz - lote 03.\r\n\r\nVILA SANTA LUZIA (SEI-330020/001292/2021): QUADRA 01: Silvana da Silva Oliveira - lote 11 unid. 1A; Vera Lúcia Soares dos Santos - lote 19 unid. 1A; Roberto Marcelino Gomes - lote 32 unid. 1A; Cláudia da Silva Mendes - lote 34 unid. 2A; Gloria Souza da Silva - lote 50 unid. 1A; Francisco Antonio de Paiva Mesquita - lote 61 unid. 1A; Alex Sandro Soares dos Santos - lote 85; QUADRA 02: Filipe Fideles Rosa - lote 18 unid. 2A; Patrícia Freitas Gomes - lote 21 unid. 1A; Maria Alice Soares Freitas Viana - lote 21 unid. 2A; Marilza Pacheco da Silva - lote 29 unid. 2A; Luís Otavio Alves Moreira - lote 42; QUADRA 03: Valdir Satyro Gaspar - lote 01 unid. 1A; José Cardoso - lote 14 unid. 1A; Kaylaine Vitória da Silva Dias - lote 29 unid. 1A; Ozeas Corrêa da Silva Junior - lote 44; QUADRA 04: Alexandre Alex Santos de Jesus - lote 24 unid. 1A; QUADRA 05: Jéssica Marcolino Ribeiro - lote 01 unid. 1A; Katia Regina da Silva - lote 03 unid. 1A; Leonardo Pereira da Silva - lote 12 unid. 1A; Leandro Pereira da Silva - lote 12 unid. 1B; Sandra Cristina Hernandes Gonçalves - lote 15 unid. 1A; Marco Antonio da Silva - lote 30 unid. 1A; Marlete Pereira da Silva - lote 31 unid. 1A; QUADRA 06: Jorge Luiz da Silva Mendes - lote 51; Nilsa da Silva Mendes - lote 53; Paulo Sérgio Saldanha - lote 58.\r\n\r\nCANAÃ E NOVA PALESTINA (SEI-E-02/150.053/2006): QUADRA 02: Mayra Rosana Soares Santos Coelho - lote 03 unid. 1A; Fernanda Lúcia Gomes de Abreu - lote 05; Carla dos Santos Pereira - lote 08 unid. 1A; Caike dos Santos Luna e Caroline dos Santos Luna Fiuza - lote 08 unid. 1B; Bárbara Cristina Nogueira de Oliveira - lote 11 unid. 1A; Amanda Nogueira de Oliveira - lote 12; Antônia Elizete de Lima - lote 13 unid. 2A; Carmen Victorino da Cruz - lote 16; Kelly Regina da Silva - lote 19 unid. 1A; Paulo Cesar da Silva - lote 20; Roberta Bernardino da Silva - lote 21; Marcio de Lima - lote 22; QUADRA 03: Clinéa de Souza Dias Silva - lote 02 unid. 1A; Lycia da Cruz Gomes - lote 10 unid. 1A; Ana Cristina André de Campos - lote 11 unid. 1A; Yasmin de Campos França - lote 11 unid. 2A; Luiz Carlos Lisbôa - lote 17; Janaina da Silva Gomes - lote 19 unid. 1A; Aloísio Macedo Ferreira - lote 20; Antônio Carlos Nascimento de Jesus - lote 21 unid. 1A; QUADRA 04: Vânia Maria da Costa Rezende - lote 04 unid. 1A; QUADRA 05: Ana Carolina Gonçalves de Castro - lote 01 unid. 1A; Leonardo Ventura de Oliveira - lote 11; Gabriel de Souza dos Santos - lote 17 unid. 1A; Arielle Fernanda de Oliveira Alves - lote 17 unid. 2A; QUADRA 06: Pedro Ribeiro da Cunha - lote 04; QUADRA 07: Cintia Pereira Moreira - lote 03 unid. 1A; Maria Teresa Monteiro - lote 06 unid. 1A; Renan Ripolli de Oliveira - lote 06 unid. 2A; Cleide Pereira da Silva - lote 08; Andrea Peçanha - lote 09; Ana Paula Mendes Aquino - lote 10 unid. 1A; Teresinha de Paula Mendes - lote 10 unid. 2A; Patrícia das Graças Salvino da Silva dos Santos - lote 28; Adrielle Sousa de Sá Menezes - lote 29; Perla Dias Monteiro - lote 33; Gil Carlos Pereira - lote 35; Ester Rodrigues Cordeiro - lote 37 unid. 1A; Felipe Rodrigues Cordeiro - lote 37 unid. 1B; Regina Célia Ferraz - lote 39 unid. 1A; Adriele Fernanda Ferraz da Silva - lote 39 unid. 2A; Roberto Carlos Pereira - lote 40 unid. 1A; Mariucha Nascimento de Oliveira - lote 41; QUADRA 08: Rayane Jaçana dos Santos Andre - lote 01; Elaine dos Santos Araújo - lote 03; Luís Carlos dos Santos - lote 18 unid. 1A; Edilma Almeida Siqueira - lote 20 unid. 1A; Thaís Siqueira Salvino da Silva - lote 20 unid. 2A; Martalúcene Santos - lote 21; Karoline Leal de Sá - lote 23 unid. 1A; QUADRA 10: Rosemary de Pontes Jerônimo e Anderson dos Santos Baptista - lote 03 unid. 1A; Sônia Maria Rocha dos Santos - lote 06; Elaine Lisandra da Silva dos Santos - lote 10 unid. 2A; Bruna Ferreira da Conceição - lote 11; QUADRA 11: Larissa Gabriela dos Santos Aguiar - lote 04; Alessandra Moreira dos Santos - lote 05; Carlos Henrique Dornelas de Souza - lote 08 unid. 1A; Wallace Ronaldo Paula dos Santos - lote 10; José Hermenegildo dos Santos - lote 14 unid. 1A; QUADRA 12: Wilzia da Silva Santos Meirelles - lote 05 unid. 1A; Maria de Fatima da Silva Sodré - lote 06; Maria de Lourdes da Silva Alves Filha - lote 16 unid. 1A; QUADRA 13: Luis Vagner Apolinário Neto - lote 01 unid. 3A; QUADRA 14: Cristiano Gabriel David - lote 06 unid. 1A; Valdemir José de Oliveira - lote 13 unid. 1A; Vera Lucia de Limeira Ormindo - lote 17 unid. 1A; QUADRA 15: Diego Rodrigues Pimentel - lote 02 unid. 1A; Jaqueline Rodrigues Silva - lote 16 unid. 1A; Marcelle Rodrigues Guimarães de Castro - lote 17 unid. 1A; José Expedito da Silva - lote 19 unid. 1A; QUADRA 17: Wanderlei Guimarães Oliveira - lote 07; Edinilson Santos da Silva - lote 24 unid. 3A; Evaldo Rosa da Silva - lote 26 unid. 1A; Ana Paula de Araújo Silva - lote 32 unid. 3A; QUADRA 18: Rosângela Alves de Góes Baptista - lote 05 unid. 2A; Juliana da Silva de Oliveira França - lote 09; Pedro Praxedes de Oliveira Vieira - lote 12 unid. 2A; Saionara Tirre das Chagas - lote 14 unid. 1A; QUADRA 19: Ana Paula Santos Jesus e Carlos dos Santos de Jesus - lote 02; QUADRA 20: Rafael da Silva Nascimento e Monyqye Apolinario de Oliveira - lote 02 unid. 1A; Selma Vieira Pontes - lote 03; Adilson Cesario da Silva - lote 04; Vadison Costa Rosa - lote 08; Rafaela Gonçalves dos Santos Fragoso Marques - lote 11 unid. 1A; Matheus Santos da Silva - lote 11 unid. 2A; João Carlos Santana Meirelles - lote 14 unid. 2A; Dilma Rocha Santos - lote 16; QUADRA 21: Marcelo Dias Turque - lote 01; Inacio dos Santos Fragoso - lote 03 unid. 1A; Carlos dos Santos - lote 04 unid. 1A; Vera Lucia Gomes dos Santos - lote 05; Caroline Eduardo Batista dos Santos - lote 08 unid. 1A; Ana Lúcia da Silva Eduardo - lote 08 unid. 2A; Fernanda da Silva Eduardo de França - lote 08 unid. 3A; Carla Maria da Silva Rangel e Elias Campos da Silva - lote 10; Antonio Eduardo Alves de Oliveira - lote 14 unid. 3A; QUADRA 22: Juarez Custódio Corrêa - lote 02; Edileuza Souza de Araújo - lote 04; Catarine Luiza Ventura Paiva e Betânia Ventura - lote 06 unid. 2A; Vera Lucia Barbosa Ventura - lote 06 unid. 4A; Tânia Ventura da Silva - lote 06 unid. 6A; Maria Joana de Jesus Furtado Camara Amancio - lote 08 unid. 1A; Cintia da Silva Oliveira - lote 09; Cecilio Marinho de Oliveira - lote 10; Alex Alves da Silva - lote 12 unid. 1A; Ronaldo dos Santos - lote 13; Lais de Araujo Coelho - lote 14; Marcos Vinicio Campos da Silva - lote 16; QUADRA 23: Lindamar Corrêa Lobo - lote 01; Maria Silene Jesus dos Anjos - lote 02; Luciane da Silva Lima Marcelino - lote 04; Selma Silva Pereira Braz Soarez - lote 05; Maria Goreti Furtado Câmara - lote 06 unid. 1A; Marco Antônio de Oliveira Lopes e Mirene Aparecida de Almeida Lopes - lote 08; Girlane de Oliveira Lopes Ribeiro e Francisco Vitor Pereira Ribeiro - lote 09; Luiz Carlos Zamboni Gomes - lote 10; QUADRA 24: Noeli Campos da Silva - lote 01; Andre Luis da Silva Lima - lote 05 unid. 1A; Tatiana Targino da Silva de Sousa - lote 06 unid. 1A; Gilcilene Soares Ferreira - lote 07 unid. 4A; José Laurentino Alves - lote 09; Amelia Maria Lanes da Silva - lote 10; Rafael Ademir Candido dos Santos - lote 11 unid. 2A; Thalita Pereira Canuto dos Santos - lote 12 unid. 2A; Rafael Francisco do Carmo - lote 12 unid. 3A; Luciene Maria dos Santos Lopes - lote 13 unid. 1A; Wania Mathias da Silva Correia - lote 14 unid. 1A; Vanderlea Mathias da Silva Graff - lote 15; Vanessa Mathias da Silva de Oliveira - lote 16; Maria Salete Artur - lote 21 unid. 1A; Janaina Barroso de Jesus Lisboa - lote 25; Marli Celia Pereira - lote 32 unid. 1A; Patrícia Bezerra Mendes Rozario - lote 33 unid. 1A; Rita de Cássia Pereira Ribeiro - lote 35; QUADRA 25: Cícero de Sousa Ferreira - lote 01; Priscila Saens Silva - lote 03 unid. 2A; Luzia da Silva Desiderati - lote 06; Rafael da Rocha de Morais e Kayo Lucas Couto de Morais - lote 08 unid. 1A; Maria José da Silva Martins - lote 14 unid. 1A; QUADRA 26: Keisa José da Silva - lote 03 unid. 1A; Kátia Regina Figueiredo Pereira - lote 06; Julia Batista Costa e Bruno Batista Costa - lote 13 unid. 1A; Antonio da Silva Batista - lote 15 unid. 1A; Claudiana da Silva de Moraes Fidele - lote 17; Sebastião de Almeida Barbosa - lote 18 unid. 1A; Valda Maria Silva Nascimento Melo - lote 20 unid. 1A; Roberto Emiliano Alves - lote 20 unid. 2A; Adriano Pedro da Silva - lote 23 unid. 1A; Elson Emiliano Alves - lote 26 unid. 1A; Rosana Soares de Souza - lote 26 unid. 2A; Fabio Junior da Silva - lote 27 unid. 2A; Sérgio Marques de Oliveira - lote 28; Maria Sônia Costa e Lucio Francisco Costa - lote 31 unid. 1A; Andrea Azevedo de Paiva Oliveira - lote 34; Lucas Martins da Costa - lote 35 unid. 1A; Johnny Martins da Costa - lote 35 unid. 1B; Ana Cristina de Azevedo Paiva - lote 36 unid. 1A; Adriana de Azevedo Paiva - lote 36 unid. 1B; Celso Batista de Oliveira - lote 38; Edmar Pereira de Souza - lote 39; Edir Dariux Teixeira - lote 42; Ana Patrícia Soares da Cruz - lote 43 unid. 1A; Alberto Neves da Silva - lote 48; Fabiana Pereira da Silva - lote 49 unid. 1A; Flaviane Pereira da Silva - lote 49 unid. 1B; Luzia Camara Rodrigues - lote 52; Nilda Camara Rodrigues - lote 53 unid. 1B; Vanessa Camara Rodrigues Nolasco - lote 53 unid. 2A; Pancrácio Ricardo Silva Feitosa - lote 54; Adilene Mendes da Silva Martins e João Paulo Martins da Silva - lote 55 unid. 1A; Roberto de Souza do Morro - lote 56 unid. 1A; Robson Batista da Silva - lote 57 unid. 1A; Janaina da Silva - lote 57 unid. 2A; Renata Barbosa Ferreira - lote 58; Diomara da Silva Nascimento - lote 61; Josefa Olindina de Santana - lote 63 unid. 1A; Jose Paulino de Santana e Elias Paulino de Santana - lote 63 unid. 1B; Edriano Samuel da Silva - lote 63 unid. 1C; Eliete Paulino de Santana - lote 63 unid. 2A; Eliane de Santana dos Santos - lote 63 unid. 3A; Vera da Silva Lopes - lote 64 unid. 2A; Marlete Rangel dos Santos - lote 65 unid. 1A; André de Souza Motta - lote 65 unid. 1B; Manoel Antonio de Santana Filho - lote 66 unid. 1A; Carla Simone Barroso de Jesus de Souza - lote 68 unid. 1A; André Pedro Silva dos Santos - lote 68 unid. 1B; Gilvan Alves Galdino - lote 70 unid. 1B; Antônia Jucileuda Camêlo de Paiva - lote 71 unid. 1B; Tatiane de Paiva Camargo - lote 71 unid. 2A; Legilda Magalhães Wanderley - lote 77 unid. 1A; Valdineide Farrapo Martins - lote 77 unid. 2A; Rosane da Silva Caetano - lote 77 unid. 3A; Anderson Henrique Alves Martins - lote 77 unid. 4A; Rosenildo Rosario da Silva - lote 77 unid. 5A; Edna dos Santos Monteiro - lote 77 unid. 6A; Josineide da Silva Monteiro - lote 77 unid. 7A; Josenilda de Carvalho Santos - lote 77 unid. 8A; Robersino Casado de Oliveira - lote 77 unid. 9A.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nCONDOMÍNIO ADYR PINTO SOBRAL (SEI-330020/001009/2021): QUADRA 02: Ednaldo Gomes Quaresma da Silva - lote17 unid. 1A.\r\n\r\nVILA SANTA LUZIA (SEI-330020/001292/2021): QUADRA 06: Gilson Martins Campos - lote 52 unid. 1B.\r\n\r\nId: 2579999"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2579960": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada nº 094/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação com acréscimo com base no artigo 81 da Lei 13.303/2016, e da Cláusula Décima Sétima e a prorrogação do prazo de vigência com fulcro no artigo 71 da Lei 13303/2016 e Cláusula Terceira, §§ 1º e 5º do contrato inicial, das obras de recuperação, do Conjunto Habitacional Delfim Ferreira Pacheco, Bairro Barreto, Município de Niterói-RJ. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nVALOR: Acréscimo do valor no percentual de 23,4 (vinte e três vírgulas quatro por cento), na ordem de R$ 399.365,84 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos, o valor do contrato passa a ser de R$ 2.099.340,28 (dois milhões, noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 034/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/000735/2024, Leis Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002215/2024.\r\n\r\nId: 2579960"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2579885": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 019/2029.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado Das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal Mesquita.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Mesquita, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana: equipamentos públicos e desenvolvimento econômico, cultural e turístico daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CIRCO CULTURAL CHATUBA EM MESQUITA/RJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGENCIA: 31/12/2026\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTARIOS E PATRIMONIAIS: Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782 de 31 de novembro de 2023 - Resolução Conjunta SEIOP/SECID n° 07 de 15 de março de 2024 - Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/002074/2022.\r\n\r\nId: 2579885"
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                        "2580108": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PE SRP n.º 001/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 30 de julho de 2024, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive fornecimento de insumos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 872.983.425,48 (oitocentos e setenta e dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2580108"
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